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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10716784 #
Numero do processo: 10925.720054/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 DIPJ. DCTF. DIVERGÊNCIA. RETENÇÕES NÃO CONSIDERADAS. COMPROVAÇÃO. Comprovadas as retenções não consideradas no lançamento do crédito tributário decorrente da apuração de divergências entre os valores informados na DIPJ e o que foi declarado em DCTF, o auto de infração deve ser alterado nos mesmos valores que as retenções posteriormente confirmadas.
Numero da decisão: 1402-007.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir os valores dos lançamentos a R$ 26.375,85 (2º trimestre/2007) e R$ 12,49 (3º trimestre/2007). Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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DCTF. DIVERGÊNCIA. RETENÇÕES NÃO CONSIDERADAS. COMPROVAÇÃO. Comprovadas as retenções não consideradas no lançamento do crédito tributário decorrente da apuração de divergências entre os valores informados na DIPJ e o que foi declarado em DCTF, o auto de infração deve ser alterado nos mesmos valores que as retenções posteriormente confirmadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir os valores dos lançamentos a R$ 26.375,85 (2º trimestre/2007) e R$ 12,49 (3º trimestre/2007). Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.143 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720054/2012-69 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) RELATÓRIO Versa o presente processo de auto de infração de CSLL em virtude de ser apurado insuficiência de recolhimento e de declaração da contribuição social devida, apurada pelo confronto dos valores apurados na DIPJ , Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente aos trimestres do ano calendário 2007 com os valores de débitos declarados em DCTF. Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 03-83.229, que julgou a impugnação apresentada, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSB, complementando posteriormente com os fatos que se sucederam: Contra a contribuinte DEYCON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, em epígrafe, foi lavrado auto de infração, com exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 204.913,93, fls. 003, relativo a fatos geradores ocorridos no ano calendário 2007. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Real e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, calculados até a data de elaboração do lançamento. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL: Reporto-me ao Auto de Infração (AI), fls. 005, no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento. Informa a fiscalização que a autuação possui como fundamento a insuficiência de recolhimento ou de declaração da CSLL, apurada pelo cotejo entre Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e os valores pagos e/ou declarados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes a 2007. A mesma informação consta em Termo de Encerramento, onde há tabela demonstrativa dessas diferenças, fls. 009. II. DA IMPUGNAÇÃO: Cientificada dos autos de infração em 20/01/2012, fls. 077, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação, fls. 081/083, em 16/02/2012, por meio da qual apresenta suas razões de defesa. Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.143 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720054/2012-69 3 Inicia seus argumentos destacando que em 29/11/2011 protocolou "notas explicativas" em atendimento ao Termo de Intimação, de 31/10/2011, ficando no aguardo da fiscalização sobre instruções para regularização, o que somente ocorreu pela emissão do Auto de Infração questionado. Ressalta que reitera informações já prestadas com posição detalhada sobre as inconsistências. Basicamente, essas "inconsistências", fls. 082, referem-se a valores a recolher e retenções na fonte não informadas. Destaca que já corrigiu sua DIPJ, emitindo retificadora, onde constam essas informações. Por fim, requer, em síntese, a admissibilidade e a procedência de sua impugnação Os autos vieram para essa Delegacia, para análise e decisão. É o relatório. A DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação apresentada prolatando as seguintes ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Cabível lançamento de ofício do tributo quando o sujeito passivo não efetuar, ou efetuar com inexatidão, o pagamento ou recolhimento do imposto devido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROVA. No Processo Administrativo Fiscal (PAF) o ônus da prova incumbe ao Fisco, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Sujeito Passivo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco. O contribuinte foi cientificado por meio eletrônico através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 09/12/2019 (fl 114) e apresentou Recurso Voluntário (fls. 118/130) em 08/01/2020, conforme "TERMO DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA", fl 115, alegando em síntese que: - Ao analisar o voto proferido pelo Julgador Relator da DRJ/BSB, percebe-se que os argumentos apresentados pelo recorrente não foram devidamente enfrentados. - O tributo foi objeto de retenção na fonte pagadora, conforme código de receita n. 5952 (Retenção Contribuição Pagt. De PJ a PJ Dir. Priv. – CSLL/COFINS/PIS). Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.143 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720054/2012-69 4 - Apresentou já na impugnação como prova Comprovante anual de retenção de CSSL, COFINS e PIS/PASEP da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., do período de referência, além de outros. Entendendo que os elementos constantes no processo não seriam suficientes para seu julgamento, esta Turma resolveu convertê-lo em diligência. Como resultado da diligência efetuada foi elaborada Informação Fiscal às fls 181/200. Regularmente intimada dos resultados da diligência, a recorrente não apresentou qualquer manifestação. VOTO Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator O auto de infração constante no presente processo foi lavrado em virtude de a fiscalização ter apurado divergências entre os valores das CSLL devidas trimestralmente no ano calendário de 2007 informados na DIPJ e os declarados em DCTF. O demonstrativo abaixo, constante no TERMO DE ENCERRAMENTO, à fl 09, mostra as divergências apuradas pela fiscalização, bem como o valor da contribuição lançada trimestralmente: A recorrente alega que durante a fiscalização apresentou esclarecimentos sobre as divergências apontadas, afirmando que não informou na DIPJ as retenções das Contribuições sobre o lucro líquido, quando da prestação de serviço em favor da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n. 04.041.933/0001-88: Ocorre que, o procedimento utilizado pela Autoridade Fiscal, bem como os motivos determinantes para o lançamento tributário, foi equivocado, uma vez que ignoraram as informações apresentadas pelo contribuinte, o qual apontava o recolhimento da contribuição, por intermédio de retenção na fonte, quando da prestação de serviço em favor da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n. 04.041.933/0001-88, o que justificaria o preenchimento equivocado da DIPJ do período. Por sua vez a DRJ entendeu que o documento apresentado não serviria como elemento de prova da citada retenção, haja visto que teria sido produzido em 30/01/2012, ou seja, posteriormente ao período do procedimento fiscal. Além disso, após efetuada consulta ao Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.143 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720054/2012-69 5 sistema da Receita Federal Siefweb, não encontrou os valores informados no comprovante de retenção, como podemos observar abaixo no texto destacado do Acórdão: Já quanto a valores referentes a supostas retenções sofridas, a impugnante apresenta "Comprovante Anual de Retenção de CSLL, COFINS E PIS/PASEP ", fls. 085, em que há informação de retenções que, em seu entender, deveriam ser consideradas. Cabe destacar que nesse comprovante consta a data de 30/01/2012, ou seja, após o procedimento fiscal. Apresenta, também, sobre essa mesma suposta retenção, tabela, assinada por Contador, com valores de retenção, divergentes do que foi já consignado no "Comprovante Anual de Retenção de CSLL, COFINS E PIS/PASEP ". Além do mais, em consulta aos recolhimentos oriundos de retenção, código 5952, pesquisei no Sistema Sief Web e não encontrei recolhimentos condizentes com as informações prestadas na impugnação. Assim, pelas provas constantes do processo, não há a mínima certeza nas informações prestadas, motivo da improcedência dessa alegação. De fato, o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora seria documento suficiente para comprovar a contribuição retida na fonte a ser deduzido pela beneficiária dos rendimentos, independente do momento em que ele foi produzido. É o que regulamenta a IN SRF n° 119/2000. Art. 4º O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído. Por outro lado, a consulta aos sistemas da Receita Federal também serve para confirmar, ou não, o que está se querendo comprovar no documento apresentado. Isto porque os sistemas devem refletir exatamente o que o contribuinte informa em suas declarações transmitidas a RFB. No caso em questão, as informações constantes nas Dirf transmitidas pelas fontes pagadoras sobre os rendimentos pagos aos seus beneficiários com as respectivas retenções devem estar totalmente refletidas nos sistemas da Receita Federal. Isto posto, temos que dentro dos autos há dois elementos de prova absolutamente divergentes entre si, pois há um comprovante de retenção, emitido pela fonte pagadora em nome do interessado, sem que seus dados estejam refletidos nos sistemas da RFB. Constatando que esta divergência não seria possível ser dirimida apenas com os documentos constantes nos autos e que, por sua vez, a prova da contribuição retida na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme entendimento consolidado por este colegiado por meio da publicação da Súmula Carf n° 143, esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência, Resolução n° 1402- 001.749, retornando os autos para unidade de origem, para que a autoridade fiscal: Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.143 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720054/2012-69 6  Identifique todos os documentos que entender necessários, além do COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO DE CSLL, COFINS E PIS/PASEP, à fl 85, para que sejam comprovados os valores retidos de CSLL, em nome da recorrente, pela empresa PHILIP MORRIS BRASIL IND E COM LTDA, CNPJ 04.041.933/0001-88, no ano calendário de 2007.  Intimar o contribuinte a apresenta-los, no prazo em que a autoridade fiscal estipular, em conjunto com os esclarecimentos que entender pertinentes.  Elaborar relatório com suas conclusões sobre a diligência efetuada, considerando os documentos e esclarecimentos apresentados.  Por fim, cientificar o contribuinte do relatório de diligência, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar suas considerações. Ainda, de acordo com a citada Resolução, a recorrente estaria dispensada de apresentar outros documentos se a autoridade fiscal identificasse nos sistemas da RFB os dados e valores constantes no comprovante de fl 85. Às fls 181/200, consta o relatório com as conclusões sobre a diligência efetuada, confirmando o registro nos sistemas da RFB das informações constantes no comprovante de rendimento apresentado às fls. 85, esclarecendo inicialmente o seguinte: - Foi confirmada a existência de DIRF transmitida pela fonte pagadora PHILIP MORRIS BRASIL IND E COM LTDA, CNPJ nº 04.041.933/0001-88, cuja beneficiária é a recorrente. - A transmissão da Dirf retificadora se deu em 11/08/2010 (e não em 30/01/2012), antes da data da autuação. - A retificação da DIPJ, transmitida após o encerramento da ação fiscal reflete as retenções a que o contribuinte sofrera pela tomadora dos serviços, CNPJ nº 04.041.933/0001-88, seja de IRRF (R$ 112.794,88), seja da CSLL (R$ 74.067,36). Após esses esclarecimentos a autoridade fiscal refez a apuração das divergências inicialmente detectadas e suas conclusões foram resumidas no quadro abaixo, constando os valores devidos de CSLL trimestralmente após considerar as retenções efetuadas pela fonte pagadora PHILIP MORRIS BRASIL IND E COM LTDA: A recorrente foi regularmente intimada das conclusões da diligência efetuada, sem, contudo, apresentar qualquer manifestação a respeito de seus resultados. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.143 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.720054/2012-69 7 Tendo em vista que foram confirmadas parcialmente as retenções não informadas inicialmente na DIPJ, entendo que estas devem ser consideradas para redução do valor lançado de CSLL, conforme quadro apresentado pela diligência efetuada. Neste sentido devem ser mantidos os seguintes valores: 2° Trimestre R$ 26.375,85 3° Trimestre R$ 12,49 Sendo assim voto por dar provimento parcial o recurso voluntário apresentado, para manter parcialmente o crédito tributário lançado nos termos do que foi exposto. Assinado Digitalmente Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10716503 #
Numero do processo: 10925.723131/2011-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-008.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, conforme previsão constante do artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo legal deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo julgador de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.941 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.723131/2011-51 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em decorrência da ação fiscal levada a efeito contra o contribuinte identificado, foi lavrado auto de infração de fls. 03 a 25, formalizando lançamento de ofício do crédito tributário no valor total de R$ 14.307,87, relativo à multa por atraso da entrega de declaração de ajuste anual referente aos exercício de 2009. O imposto considerado devido pelo contribuinte relativo ao exercício 2009 foi apurado por meio do processo administrativo nº 10925.723002/2011-63 constituído na mesma ação fiscal que resultou no processo em análise. Cientificado do lançamento em 15/12/2011, fl. 22, o contribuinte apresenta defesa em 21/12/2011, fls. 30 a 39, na qual alega, em síntese que: - inicialmente, requer que o presente processo seja analisado conjuntamente com o nº 10925.723.002/2011-63, sendo indevida a exigência de imposto de renda de pessoa física, e, por consequência da multa ora lançada, com base nos argumentos a seguir apresentados; - o impugnante exibiu, durante os trabalhos fiscais, o contrato de constituição, em regime de condomínio da Granja Walter, em conjunto com os seus três filhos; - não foi levado em consideração a existência do referido instrumento, tendo a autoridade lançadora entendido que não restou caracterizada a exploração conjunta do imóvel em face de não ter sido o instrumento registrado em cartório, nem mesmo reconhecida a firma dos contratantes; - a exigência do registro em cartório para consideração da validade do contrato de exploração rural do imóvel em forma de condomínio não encontra lastro na legalidade; - o Código Civil, no seu art. 104, preceitua que a validade do negócio requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, enquanto que o art. 107 do mesmo código preceitua que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei determine; - no que tange ao contrato de condomínio, regulado pelo art. 1317 e seguintes do Código Civil, somente há referência expressa quanto à forma, à convenção que determina a formação do condomínio edilício, tendo registrado o art. 1333, parágrafo único, que deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis; Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.941 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.723131/2011-51 3 - logicamente, a situação é diversa, pois o condomínio formado pelo impugnante e seus filhos é do tipo comum, ao qual a lei não impõe nenhum requisito de forma para a sua validade e eficácia perante terceiros; - cabe observar que os contratantes são membros da mesma família, que exploram propriedade familiar, onde naturalmente não é necessário maiores formalidades nas relações, não raro se fundando parcerias rurais que subsistem até mesmo sem contrato escrito e que tem sido validados pelo Judiciário, conforme se verifica em jurisprudência; - além da lei não exigir formalidade adicional para a constituição de condomínios voltados à exploração rural, ela estabelece que a autuação do poder público nesse campo específico será no sentido de facilitar e fomentar a associação; - isso significa que o instrumento particular que constituiu a Granja Walter preenche absolutamente todos os requisitos para produzirem seus efeitos; - aduzir que eles não estão providos de eficácia em face de não terem sido levados ao registro cartorial significa condicionar a eficácia do negócio jurídico a uma forma que a lei não exige; - a própria lei nº 6015, de 1973, que regula os registros públicos, não enumera no art. 129 o contrato de parceria rural entre aqueles que necessitam de registro para eficácia perante terceiros; - a exigência de registro cartorial para emprestar eficácia ao contrato de exploração rural resulta de interpretação que destoa do arcabouço legislativo aplicável à espécie, de sorte que merece integral repúdio; - de acordo com jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de parceria agrícola celebrado de forma verbal tem plena validade; - o impugnante e seu cônjuge tem atualmente 80 e 71 anos de idade, respectivamente, sendo que ambos lutam contra severos problemas de saúde e se acham incapazes de isoladamente explorar uma atividade árdua e trabalhosa como é a suinocultura; - os pagamentos todos centrados e documentados na figura do impugnante justificam-se pela operacionalidade adotada pela família que explora o imóvel; - o condomínio de exploração de imóvel rural mantido pelo impugnante e seus filhos existe de fato e de direito, estando formalmente provado através da assinatura do respectivo instrumento e apoiado na extensa prova dos fatos trabalhados na presente peça; - diante do exposto, mostra-se ilegal e equivocada a desconsideração do contrato de exploração condominial do imóvel efetuado no lançamento; Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.941 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.723131/2011-51 4 - nos termos do art. 15 do Regulamento do Imposto de Renda, os rendimentos decorrentes de bens possuídos em condomínio serão tributados proporcionalmente à parcela que cada condômino detiver; - assim, somente 50% da renda total apurada no lançamento fiscal é possível ser submetida à tributação na pessoa do impugnante e de seu cônjuge; - além disto, todas as notas fiscais emitidas contra os demais condôminos, assim como aquelas em que o impugnante consta conjuntamente com outro condômino e que documentam as despesas levadas a efeito na exploração do imóvel, desconsideradas pela autoridade lançadora, devem ser levadas em consideração para a apuração; - refazendo assim os cálculos, o resultado positivo da atividade rural é reduzido para R$ 287.452,41, sendo que o resultado da participação do impugnante perfaz R$143.726,26; - em face disso, impõe-se que a base para o lançamento contra o impugnante e seu cônjuge seja correspondente a 50% do resultado, ou seja, R$ 71.863,12; - comparando os resultados apurados com os valores declarados pelos filhos do impugnante e suas noras, verifica-se que a opção de todos pela tributação presumida garantiu a tributação de valores superiores; Ao final, requer que o presente feito seja analisado juntamente com a impugnação apresentada no processo nº 10925.723.002/2011-63, que seja reformado o auto de infração, para considerar o contrato de exploração de imóvel, e adequando-se o lançamento, determinando o lançamento de multa sobre o imposto que resultar após o afastamento das despesas documentadas em nome dos condôminos e em nome do impugnante conjuntamente com os condôminos, recalculando a base de incidência e a divisão da receita auferida do impugnante e de sua esposa de acordo com o percentual acordado, considerando-se o requerido anteriormente. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/12/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/03/2015, Recurso Voluntário (fls. 86 a 97) em que reproduz os mesmos argumentos lançados na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Ávila Cabral, Relator. De pronto, observo que o recurso é intempestivo. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.941 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.723131/2011-51 5 A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 20/12/2014 (fl. 77) por edital. Segundo estabelece o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o recurso deve ser apresentado no prazo de trinta dias contados da ciência da decisão recorrida, o que implica que poderia ser tempestivamente apresentado até o dia 20/01/2015. Entretanto, o recurso foi aviado apenas em 11/03/2015 (fls. 86 a 97). Documento de fl. 101, exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Joaçaba, confirma a intempestividade do recurso apresentado. Conclusão Voto por não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Ávila Cabral Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10716644 #
Numero do processo: 10580.729624/2014-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2011 JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHA ISENÇÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
Numero da decisão: 2001-007.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHA ISENÇÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.416 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729624/2014-96 2 RELATÓRIO Trata o presente recurso voluntário de uma irresignação manifestada pelo ora recorrente contra o acórdão proferido pela DRJ/CGE, vide documento de fls. 50/57, que manteve o lançamento que se encontra devidamente consubstanciado na Notificação de fls. 37/52, relativamente aos juros que foram recebidos quando do levantamento dos valores no processo trabalhista nº 00696-46.2004.5-0021 RT. Devidamente cientificada da referida decisão em 29/06/2015, (fls. 61), protocolou o presente recurso voluntário em 28/07/2015, devidamente acostando na oportunidade os documentos de fls. 82/87, onde, em síntese, após a colação de diversos excertos jurisprudenciais, deixa plasmado em sua peça recursal, verbis: 1.Teria havido equívoco da autoridade de primeira instância em haver mantido a incidência da tributação sem a exclusão dos valores dos juros moratórios incidentes sobre as parcelas indenizatórias recebidas; 2.Propugnando que a mora no pagamento de verba de verba trabalhista, cuja natureza é notoriamente alimentar, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo até mesmo o seu endividamento a fim de cumprir os compromissos assumidos; 3.Que a indenização, por meio dos juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor, que a mesma não possui qualquer conotação de riqueza nova a autorizar sua tributação pelo imposto de renda. É o que importa relatar. É um breve relatório. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e dele tomo CONHECIMENTO. Como visto, cinge-se a discussão trazida pela ora recorrente unicamente em relação a tributação das parcelas dos juros de mora incidentes sobre as verbas trabalhistas de caráter tributáveis e que foram recebidas no contexto da ação de nº 00696.2004.021-05-00, mantida quando da decisão proferida pela autoridade a quo. Tributação dos juros moratórios percebidos no bojo do pagamento direitos trabalhistas. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.416 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.729624/2014-96 3 Assiste razão ao ora recorrente em suas razões recursais quando se manifesta contrária à manutenção da tributação sobre o montante dos juros incidentes sobre as parcelas recebidas no bojo da ação trabalhista já referenciada. JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ISENÇÃO. RECURSO REPETITIVO. Os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88. REsp nº 1.227.133/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. (Número do processo: 10530.004422/2008- 85 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda: Seção: Segunda Seção de Julgamento: Data da sessão: Jun 19 2024:Data da publicação: Jul 15.2024) Destarte, quando recebidos no contexto de rescisão de contrato de trabalho, os juros moratórios alusivos às verbas trabalhistas estão fora da incidência do imposto de renda, nos termos entendimento firmado no Resp nº 1.227.133/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC/73, de reprodução obrigatória pelo CARF (art. 99 do RICARF/2024) RICARF/2024 (..) Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. À luz das peças da ação trabalhista é possível constatar que se tratou de rescisão de contrato de trabalho. Exemplificativamente: o alvará (fls. 26) refere ao levantamento da importância recebida da empregadora reclamada e recebido no bojo do processo trabalhista nº 00696-2004-021-05-00-0; demonstrativos de cálculos das verbas recebidas (fls. 18/23). Nessas circunstâncias, os juros moratórios não devem ser tributados. Em tal diapasão, resta a autoridade lançadora aferir a comprovação dos valores que efetivamente foram recebidos a esse título e proceder a revisão do lançamento, nos termos do artigo 149 do CTN. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO visando a exclusão do montante dos juros recebidos na ação judicial trabalhista da base de cálculo do lançamento ora sendo arrostado. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10716619 #
Numero do processo: 13884.001959/2010-96
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição, parcelamento e remissão de débitos, cuja competência é exclusiva da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 2001-007.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição, parcelamento e remissão de débitos, cuja competência é exclusiva da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.

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VALIDADE. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de restituição, parcelamento e remissão de débitos, cuja competência é exclusiva da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral) e Wilderson Botto. Ausente a conselheira Lilian Claudia de Souza. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.379 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.001959/2010-96 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 70/76): O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 62/68), referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2009, ano-calendário 2008, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 5.940,88, sendo R$ 3.123,17 de imposto suplementar (código 2904), R$ 2.342,37 de multa de ofício e R$4 75,34 de juros de mora (calculados até 30/12/2010). Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 63/66): Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 32.911,67 recebidos da fonte pagadora BRA Transportes Aéreos SA/CNPJ 03.411.928/0001-57. O contribuinte incluiu em sua declaração de ajuste anual a importância de R$ 21.700,00, a título de rendimentos recebidos de BRA Transportes Aéreos SA/CNPJ 03.411.928/0002-38, quando o correto informado pelo CNPJ 03.411.928/0001-57- BRA Transportes Aéreos SA, é a importância de R$ 32.911,67. Enquadramento legal: Arts. 1º a 3º e §§, e 8º da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 4º da Lei nº 8.134/1990; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto nº 3.000/1999 - RIR/1999. Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 361,49, recebidos pelo titular da fonte pagadora Caixa Vida e Previdência SA/CNPJ 03.730.204/0001-76, com IRRF de R$54,22. Enquadramento legal: arts. 1º a 3º e §§ da Lei nº 7.713/1988; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/1990; art. 33 da Lei nº 9.250/1995; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.451/2002; art. 7º da Medida Provisória 2.159-70/2001, art. 43, inciso XIV e XV do Decreto nº 3.000/1999- RIR/1999. Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 955,11, haja vista que o contribuinte incluiu em sua declaração de ajuste anual a título de Previdência Oficial, na BRA Transportes Aéreos SA/CNPJ 03.411.928/0002- 38, quando o correto é o informado pelo CNPJ 03.411.928/0001- 57/BRA Transportes Aéreos SA. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 9.250/1995; arts. 73, 74 e 83, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999-RIR/1999. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.379 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.001959/2010-96 3 Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 6.310,70 referente à fonte pagadora BRA Transportes Aéreos SA/CNPJ 03.411.928/0002- 38. O contribuinte incluiu em sua declaração de ajuste anual a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, na BRA Transportes Aéreos SA/CNPJ 03.411.928/0002-38, quando o correto é o informado pelo CNPJ 03.411.928/0001-57/BRA Transportes Aéreos SA. Enquadramento Legal: Art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/1995; arts. 7º, §§ 1º e 2º e 87, inciso IV, § 2º, do Decreto 3.000/1999 - RIR/1999. Cientificado do lançamento em 23/12/2010 (fl. 69), o interessado apresentou, em 28/12/2010, a impugnação de fls. 02/03, instruída com os docs. de fls. 06/19, aduzindo que: 1) os valores recebidos da BRA Transportes Aéreos SA, no ano de 2008, totalizaram R$ 21.700,00, através de CNPJ 03.411.928/0002-38, destacados no Termo de Rescisão e contracheque, conforme anexos 2 e 3, e não no CNPJ informado na Notificação de Lançamento; 2) esse valor corresponde a R$7.000,00 referente a Dez/2007 e R$7.350,00 mensais referente a Jan/2008 e Fev/2008, conforme anexo 4; 3) citada empresa praticamente encerrou suas atividades entre os meses de Ago/2007 e Set/2007 com demissão praticamente de 90% de seu quadro operacional e funcionando administrativamente de forma caótica; 4) dessa forma, o contribuinte não tem o informativo com CNPJ destacado na NL; 5) o anexo 2 traz no seu verso que os valores de rescisão NÃO FORAM PAGOS; 6) essa declaração é da própria empresa e corroborada pela do Sindicato dos Aeroviários de Guarulhos, anexo 3, e pelo Ministério Público do Trabalho de que não houve o pagamento que, somado ao valor citado no item 1, daria valores majorados informados pela empresa à Receita Federal e omitidos ao empregado; 7) ressalte-se, também, como indicativo claro de erro, a glosa procedida no item 6 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, cujo valor o contribuinte obteve através do somatório dos valores na rubrica INSS s/Salário nos meses Dez/2007, Jan/2008 e Fev/2008; 8) solicita o deferimento deste requerimento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO. RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E OU SEM VINCULO EMPREGATÍCIO. Estando os rendimentos do trabalho com vínculo e ou sem vínculo empregatício corretamente declarados na declaração de ajuste anual, é de se proceder à exclusão de rendimentos indevidamente incluídos de ofício. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. É de se restabelecer a dedução da contribuição à previdência oficial comprovadamente descontada em folha de pagamento da filial da fonte Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.379 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.001959/2010-96 4 pagadora, paralelamente, à glosa da dedução da contribuição informada em Dirf pela matriz. GLOSA. DEDUÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Restando comprovada a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos declarados, restabelece-se a dedução do correspondente imposto retido na fonte pleiteada na declaração de ajuste anual. Fica mantida a glosa de dedução do imposto de renda na fonte pleiteada na declaração, correspondente à parcela de rendimentos não paga. Cientificado da decisão, em 08/01/2015 (fls. 80), o contribuinte, em 12/01/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 86/87), alegando, em apertada síntese, que a decisão recorrida não levou em conta o saldo de imposto a pagar quitado quando da apresentação da DAA original, mas somente o imposto a pagar declarado na DAA retificadora quando da revisão procedida no julgamento realizado. Registra ainda que protocolou, em abril/2010, pedido de restituição do imposto a pagar apurado na DAA original (R$ 5.5613,27), em decorrência da DAA retificadora apresentada, onde se gerou o imposto a pagar a menor (R$ 3.160,16), cuja diferença constatada refere-se exatamente à glosa do IRRF mantida pela decisão recorrida (R$ 2.453,11), importando em afirmar que o crédito tributário mantido é do todo descabido, porquanto já quitado pelo DARF recolhido na DAA original. Requer ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, tudo em nome da consolidação da verdade e da justiça. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 88/100. Em 29/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo Rocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 110), sendo- me distribuído em 28/03/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.379 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.001959/2010-96 5 O litígio recai sobre a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.453,11, apurada em sede de revisão da DAA/2009 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para o fato de que o imposto a pagar decorrente da manutenção da glosa do IRRF pela decisão recorrida, foi integralmente quitado quando da apresentação da DAA original. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 70/76) e atendo-se às informações contidas no lançamento fiscal (fls. 62/68), não há como prosperar a pretensão recursal. Quanto ao recurso propriamente dito, abstrai-se das razões recursais, que o Recorrente não contesta o lançamento ou mesmo se insurge contra a decisão recorrida – tornando-se definitiva, portanto incontroversa em relação à matéria de fundo – limitando-se basicamente em suscitar o cancelamento do débito fiscal reclamado, uma vez que o imposto a pagar decorrente da manutenção da glosa do IRRF pela decisão recorrida, já foi integralmente quitado quando da apresentação da DAA original. Não obstante, cabe salientar que o lançamento fiscal decorreu da análise da DAA retificadora regulamente apresentada em 05/02/2010 (fls. 55/60). Neste ponto, em relação à DAA retificadora, indene de dúvida que a aludida declaração substituiu integralmente a DAA original, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, I e II, da IN SRF nº 15/2001, tendo aquela a mesma natureza desta, podendo o Fisco revisá-la e se for o caso alterá-la, aliás como ocorreu, diante da constatação de irregularidade do IR Fonte retido pela fonte pagadora BRA Transportes Aéreos S/A, sobretudo por falta de comprovação ou justificação consistente, mesmo que na análise da DAA original nada se tenha apurado neste ponto. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações lançadas na DAA, sobretudo em relação aos rendimentos recebidos e ao imposto de renda declarado, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, devendo o contribuinte responder pelas declarações inexatas, com a lavratura de ofício do lançamento fiscal, na exata dicção dos arts. 787 e 841, III e VI do RIR/99. Com efeito, constatada a ocorrência de compensação parcial indevida do IRRF e diante da ausência de contestação específica sobre a matéria autuada, correta a decisão recorrida e o procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. No que tange à análise do pedido de restituição formulado sobre o imposto a pagar recolhido quando da apresentação da DAA original, nada a prover. Vale registrar que o presente caminho recursal não é via própria para se perquirir tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.379 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13884.001959/2010-96 6 dentre outros, de supressão de instância e usurpação de competência – sendo competente para tanto a unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Cabe ressaltar, outrossim, que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, cumpre alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente promoveu o pagamento do imposto a pagar apurado na DAA original, ao teor da guia DARF acostada (fls. 88), devendo tal valor, se existente e ainda subsistente, ser imputado com o crédito tributário quando da liquidação do presente processo. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11060.721195/2012-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2009, relativamente a pensão, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2001-007.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2009, relativamente a pensão, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Relator Assinado Digitalmente Honório Albuquerque de Brito – Presidente Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.441 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721195/2012-89 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Wilderson Botto (Vice-Presidente) Wilsom de Moraes Filho (Presidente Substituto), Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cássio Gonçalves Lima e Lilian Cláudia de Souza. RELATÓRIO Trata de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ/SPO, vide documento de fls. 99/106, que manteve na íntegra o lançamento que se encontra devidamente consubstanciado na Notificação de Lançamento que se encontra às fls. 45/49. Inconformada com a respeitável decisão da autoridade da primeira instância e cuja ciência tomou em data de 24/07/2015, vide documento de fls.111, em data de 25/08/2015, por intermédio de procurador que se encontra devidamente autorizado nos autos, protocolou o presente recurso voluntário onde alega em apertada síntese que, verbis: 1. seja descontado do valor de R$ 50.519,79 inicialmente recebido, a quantia de R$ 27.639,94 que o requerente teria sido condenado a devolver, resultando num ganho real de apenas R$ 22.871,85; 2. que requer seja determinada a correta apuração do montante devido desse tributo, apurado mensalmente com base na alíquota respectiva da tabela progressiva vigente à época, descontado do valor de depois lhe seja intimado para pagamento do valor complementar. 3. que caso exista algum débito após o desconto do valor já retido na fonte, bem como do pagamento efetuado com base de cálculo de ajuste anual, Colaciona ainda excertos jurisprudenciais e os documentos de fls. 114/118. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo e dele tomo CONHECIMENTO. O litígio consubstanciado no recurso voluntário ora sendo analisado recai sobre a parte negada pela DRJ/SPO mantendo o valor do imposto suplementar, após as devidas correções por ela procedidas, consubstanciado na Notificação de Lançamento que se encontra devidamente adunada às fls. 49/49, no valor de R$ 2.966,00, mais a multa de ofício no valor de R$ 2.224,50. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.441 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11060.721195/2012-89 3 Os rendimentos recebidos pelo ora recorrente – vide documento de fls. 47, trata-se de valores recebidos acumuladamente em face a revisão do seu benefício previdenciário (fls. 19/31), pagos pelo INSS no ano-calendário de 2008, no montante de R$ 50.511,79, tributados de acordo com o 12 da Lei nº 7.713/, de 1988. Não obstante, como alegado pela recorrente, no julgamento do RE 614.405/RS, o STF concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, no tocante à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, com a determinação para que fossem efetuadas as respectivas retenções com a utilização das tabelas das alíquotas progressivas mensais correspondentes aos seus respectivos fatos geradores. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, no tocante aos rendimentos auferidos pela recorrente no ano- calendário de 2008, a título revisão da sua aposentadoria, recebida acumuladamente, necessário se faz o recálculo do tributo considerando a sistemática tributária da incidência do Imposto sobre a Renda pelo regime tributário do RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente, destarte assistindo razão ao recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para que seja efetuado o recálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente nos termos constantes dos autos do presente processo com base na sistemática tributária do RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Assinado Digitalmente Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720873/2019-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. Constatada a inexatidão material na parte dispositiva do Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 1401-007.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, tão somente para corrigir o decisum, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INEXATIDÃO MATERIAL. CABIMENTO. Constatada a inexatidão material na parte dispositiva do Acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, tão somente para corrigir o decisum, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2024. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fl. 10571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720873/2019-69 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se na origem de Auto de Infração lavrado para exigir débitos de IRPJ e CSLL, contra o qual o sujeito passivo apresentou impugnação. A defesa do contribuinte foi julgada improcedente pela DRJ, razão pela qual interpôs Recurso Voluntário, julgado improcedente por esta Seção, por meio do Acórdão n.º 1401-006.920 (fls. 10.524/10.567), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016 NULIDADE. INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não cabe a arguição de nulidade por modificação do critério jurídico do lançamento quando a DRJ traz apenas argumentos complementares aos fundamentos que motivaram a autuação. Nesse caso, não há que se falar em violação ao art. 146, CTN, ou cerceamento do direito de defesa com base no art. 59, do Decreto nº 70.235/72. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. SÚMULA CARF Nº 116. Para fins de contagem do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo a glosa de amortização de ágio na forma dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, deve-se levar em conta o período de sua repercussão na apuração do tributo em cobrança. NULIDADE. AUTOS DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento, por vício de motivação, quando este encontra-se devidamente motivado com fatos e fundamentos jurídicos, e nele estão presentes todos os requisitos legais previstos nos art. 142, CTN e art. 10, do Decreto nº 70.235/72. TAXA SELIC. JUROS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 10572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720873/2019-69 3 REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. CISÃO PARCIAL. ÁGIO DE SI MESMO GERADO INTRAGRUPO. FLUXO FINANCEIRO INEXISTENTE. ÁGIO ARTIFICIAL. INOCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE O REAL INVESTIDOR E O INVESTIMENTO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO COM ÁGIO. A dedutibilidade da amortização do ágio de cisão parcial inserida em um contexto de operações de reestruturação societária entre companhias participantes do mesmo grupo societário demanda que as transações estejam regularmente amparadas em atos empresariais não atingidos por manobras artificiais. Antes da Lei 12.973/14, a legislação não vedava transações provenientes de reorganização societária com ágio entre partes relacionadas, notadamente, operações dentro de um grupo econômico (intragrupo), contudo esse tipo de operação deve estar lastreado em atos que não busquem a criação do ágio de forma artificial, de modo que apenas uma "casca" frágil protege a verdade. A efetiva demonstração do fluxo financeiro que evidencie o pagamento do custo de aquisição celebrado entre as partes, incluindo-se o montante do ágio é uma condição essencial, contudo no presente caso houve apenas a transferência de ações entre controladas. Demonstrada a irregularidade do arranjo societário ante a artificialidade de transações engendradas intragrupo, torna imperativo a manutenção dos efeitos da glosa promovida em decorrência da configuração de ágio de si mesmo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015, 2016 CONFIRMADA INDEVIDA A GLOSA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA INFRAÇÃO DO IRPJ. ARTIGO 57 DA LEI 8.981/95. CABÍVEL A EXTENSÃO À CSLL. Ágio é despesa, passível de amortização, submetida ao regramento geral das despesas com repercussão tanto na apuração do IRPJ quando da CSLL. Cabível, portanto, a extensão da glosa de despesas indedutíveis (amortizações de ágio) à base de cálculo da CSLL por conta do disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95, que tem por intento evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL. Confirmada a glosa de exclusão indevida de despesa indedutível amortização de ágio na infração do IRPJ, por repercutir no Lucro Líquido, deve ser também estendida à apuração da CSLL. Fl. 10573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720873/2019-69 4 O Conselheiro André Severo Chaves, relator do Acórdão opôs Embargos de Declaração (fls. 10.568/10.569), sob o fundamento de que ao iniciar os procedimentos para sua formalização, verificou a existência de inexatidão material na redação do seu dispositivo, na medida em que sugere a negativa do recurso voluntário com relação à matéria alheia aos presentes autos, qual seja: “multa isolada sobre estimativas”, os quais foram admitidos pelo Sr. Presidente, para que “a turma julgadora se pronuncie sobre a inexatidão material apontada pelo Conselheiro embargante”. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os Embargos inominados propostos pelo então Conselheiro Relator são tempestivos e dele conheço. Como muito bem detalhado nos embargos e no despacho de admissibilidade, trata- se de erro material na parte dispositiva do voto condutor que tratou de matéria subsidiária estranha aos autos, qual seja, exigência concomitante de multa de ofício e isolada. Possível depreender que tratou-se de mero erro material na medida em que sequer tal matéria foi enfrentada no voto, mas sim outras matérias subsidiárias que tiveram provimento negado pelo relator. Assim é que, confirmando-se a inexatidão material na parte dispositiva do Acórdão devem os presentes Embargos Inominados serem acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para corrigir o decisum neste ponto e, por consequência, a parte dispositiva do Acórdão, que passa a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) afastar as arguições de decadência e de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida para, no mérito, (ii) negar provimento no ponto relativo aos alegados erros de cálculo efetivados pela autoridade fiscal; por voto de qualidade, negar provimento ao recurso relativamente (i) à glosa de despesas com ágio; (ii) à dedutibilidade das despesas com o ágio na apuração da CSLL. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e André Luis Ulrich Pinto, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza. Julgamento realizado após a Fl. 10574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.285 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720873/2019-69 5 vigência da Lei n° 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva Fl. 10575DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10716819 #
Numero do processo: 13646.000259/2005-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 116 DO RICARF. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. A omissão no acórdão embargado resta configurada quando o Colegiado deixa de pronunciar-se sobre matéria impugnada no recurso e/ou sobre ponto a que estava obrigado ou ainda quando deixar de indicar os elementos essenciais em que fundamentou a decisão. No caso, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão quanto à aplicabilidade do REsp 1.140.723/RS ao caso concreto. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM GLP E ÁLCOOL ETÍLICO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições sujeitas à alíquota 0 (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no inc. II do § 2º do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento.
Numero da decisão: 9303-015.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pelo Contribuinte, para sanar a omissão quanto à aplicabilidade do REsp 1.140.723/RS ao caso concreto, sem efeitos infringentes. A Conselheira Denise Madalena Green acompanhou a relatora pelas conclusões. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 116 DO RICARF. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. A omissão no acórdão embargado resta configurada quando o Colegiado deixa de pronunciar-se sobre matéria impugnada no recurso e/ou sobre ponto a que estava obrigado ou ainda quando deixar de indicar os elementos essenciais em que fundamentou a decisão. No caso, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão quanto à aplicabilidade do REsp 1.140.723/RS ao caso concreto. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM GLP E ÁLCOOL ETÍLICO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições sujeitas à alíquota 0 (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no inc. II do § 2º do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento.

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ART. 116 DO RICARF. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. A omissão no acórdão embargado resta configurada quando o Colegiado deixa de pronunciar-se sobre matéria impugnada no recurso e/ou sobre ponto a que estava obrigado ou ainda quando deixar de indicar os elementos essenciais em que fundamentou a decisão. No caso, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão quanto à aplicabilidade do REsp 1.140.723/RS ao caso concreto. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM GLP E ÁLCOOL ETÍLICO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições sujeitas à alíquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no inc. II do § 2º do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pelo Contribuinte, para sanar a omissão quanto à aplicabilidade do REsp 1.140.723/RS ao caso concreto, sem efeitos infringentes. A Conselheira Denise Madalena Green acompanhou a relatora pelas conclusões. Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.938 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000259/2005-20 2 Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração foram opostos pelo Contribuinte, em face do Acórdão n° 9303-010.914, julgado em 15/10/2020, cuja decisão foi assim ementada: “NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Assim a Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre encargos de depreciação de aparelhos de ar-condicionado, serviços de instalação de ar-condicionado, tanques de líquidos e motosserras. COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de aquisições sujeitas à alíquota ‘0’ (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta no inc. II do § 2º da Lei 10.833/2003. A incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento.” Em Embargos de Declaração, o Contribuinte apontou a existência de contradição e omissão no acórdão, quanto aos créditos apropriados sobre as aquisições de GLP e álcool etílico hidratado, submetidos a tributação concentrada pelo PIS/Pasep e Cofins. Contudo, o r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1314-1318 deu parcial seguimento aos Embargos quanto à omissão acerca da contestação aviada no especial administrativo sobre a aplicação do REsp nº 1.140.723/RS, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ao presente caso. Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.938 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000259/2005-20 3 Dessa forma, os Embargos tiveram seguimento para integração do acórdão embargado, para a análise do emprego do REsp nº 1.140.723/RS, do STJ, como fundamento adotado para justificar a denegação do direito ao crédito pelas aquisições de GLP e álcool etílico hidratado, por não haver manifestação a respeito desse argumento no voto vencedor do acórdão de recurso especial. No tocante à parte admitida, o embargante sustenta, em síntese, que: a discussão travada no presente processo não se confunde com a discussão consubstanciada no REsp 1.140.723/RS, no qual comerciante varejista buscava assegurar o direito ao crédito sobre as aquisições de combustíveis por ele realizadas. É que o crédito, nestes casos, tem vedação expressa, não a do inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis n. 10637, de 2002 e 10833, de 2003, mas, sim, a do art. 3º, inciso I, das mesmas leis. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade de e-fls. 1314-1318. O art. 116 do RICARF prescreve que cabem Embargos de Declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. A omissão no acórdão embargado resta configurada quando o Colegiado deixa de pronunciar-se sobre matéria impugnada no recurso e/ou sobre ponto a que estava obrigado ou ainda quando deixar de indicar os elementos essenciais em que fundamentou a decisão. O acórdão embargado negou o direito ao creditamento das contribuições sociais não cumulativas sobre as aquisições de GLP e álcool etílico hidratado, pois as aquisições estavam sujeitas à alíquota zero, enquadrando-se na hipótese do inciso II do §2° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, no caso da Cofins, e do inciso II, §2° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, no caso do PIS/Pasep: Art. 3° [...] § 2° Não dará direito a crédito o valor: [...] II – da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.938 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000259/2005-20 4 O Embargante sustenta a ocorrência de omissão, pois o REsp 1.140.723/RS não poderia ser aplicado ao caso, por ter negado o crédito em razão do art. 3°, I e não do inciso II do parágrafo 2º do art. 3º das Leis n° 10637, de 2002 e 10833, de 2003. Observa-se que, nas e-fls. 986-s, o Recurso Especial do Contribuinte ataca a aplicação do REsp 1.140.723/RS. E o acórdão embargado não se manifestou expressamente sobre esse ponto do recurso, ainda que tenha citado o referido decisum. Confira-se a tratativa no voto condutor: A leitura dos dispositivos acima revela que o legislador, ao permitir a apuração de créditos, expressamente excluiu o aproveitamento de créditos sobre valores de aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. A meu ver, a concentração da tributação no produtor (incidência monofásica) não descaracteriza a "alíquota 0 (zero)" para fins de enquadramento na vedação prevista nos §§ 2º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002. Ademais, pela sistemática da tributação de incidência monofásica, o tributo recolhido pelo produtor não significa antecipação do que seria devido nas etapas subsequentes, diferentemente do sistema de substituição tributária. Assim, a incidência das mencionadas contribuições sobre os produtores, bem como os pagamentos por eles realizados são considerados definitivos. Nessa mesma esteira caminha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao consolidar entendimento segundo o qual a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento. No julgamento do REsp 1.140.723/RS, a Ministra Eliana Calmon sintetizou a impossibilidade de creditamento na incidência monofásica ao dispor que "a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica porque não há cumulatividade a ser evitada, razão maior da possibilidade de que o contribuinte deduza da base de cálculo destas contribuições (faturamento ou receita bruta) o valor da contribuição incidente na aquisição de bens, serviços e produtos relacionados à atividade do contribuinte. Permitir a possibilidade do creditamento destas contribuições na incidência monofásica, além de violar a lógica jurídica da adoção do direito à não- cumulatividade, implica em ofensa à isonomia e ao princípio da legalidade, que exige lei específica (cf. art. 150, § 6º da CF/88) para a concessão de qualquer benefício fiscal. E sem dúvida a permissão de creditamento de PIS e da COFINS em regime de incidência monofásica é concessão de benefício fiscal". TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL – PIS – COFINS – INCIDÊNCIA MONOFÁSICA – CREDITAMENTO – IMPOSSIBILIDADE [...]. 1. [...] 2. A Constituição Federal remeteu à lei a disciplina da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS, nos termos do art. 195, § 12 da CF/88. 3. A incidência monofásica, em princípio, é incompatível com a técnica do creditamento, cuja razão é evitar a incidência em cascata do tributo ou a cumulatividade tributária. [...] Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.938 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000259/2005-20 5 6. Recurso especial não provido. (REsp 1.140.723/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22.09.2010) Assim, tratando-se de aquisições sujeitas à alíquota "0" (zero), ainda que se trate de produto com incidência monofásica, não é cabível o crédito da contribuição em conformidade com a vedação disposta nos §§ 2º das Leis 10.833, de 2003, para a Cofins e 10.637, de 2002, para o PIS/Pasep, bem assim porque a incidência monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Configurada a omissão. Passa-se à manifestação. As razões para a negativa de provimento do crédito pleiteado, no caso em análise, não passam pela subsunção a determinado inciso do art. 3° das Leis de regência, nos quais, supostamente, basear-se-ia o crédito, mas sim no fato de se trata de produto monofásico. O início do voto condutor deixa clara essa constatação: Quanto ao ponto, direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as aquisições de GLP e álcool etílico hidratado, minha discordância não tem nenhuma ligação com o conceito de insumos. Entendo que não há previsão legal para o creditamento em questão, pois referidos itens são tributados pelo regime monofásico de apuração das contribuições sociais, PIS e Cofins. Dessa forma, a questão relacionada ao aproveitamento de créditos do GLP e do álcool etílico hidratado está relacionada à impossibilidade de aproveitamento de crédito destes dois produtos derivada, exclusivamente, de vedação legal por se tratar de itens tributados pelo regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e da COFINS, com alíquota 0%. Assim, no entendimento do acórdão embargado, o regime monofásico não se compatibiliza com a técnica de creditamento das referidas contribuições na sistemática da não- cumulatividade. É exatamente sobre isso que o STJ se pronunciou no REsp 1.140.723/RS, como se observa no trecho do voto da Ministra Eliana Calmon: No mérito, não assiste razão ao recorrente. O legislador constitucional remeteu à lei a regulação da não-cumulatividade do PIS e da COFINS (cf. art. 195, § 12 da CF/88), vindo a lume as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, instituindo tal regime para o PIS e a COFINS, respectivamente. Como bem explanado no aresto recorrido, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica porque não há cumulatividade a ser evitada, razão maior da possibilidade de que o contribuinte deduza da base de cálculo destas contribuições (faturamento ou receita bruta) o valor da contribuição incidente na aquisição de bens, serviços e produtos relacionados à atividade do contribuinte. Permitir a possibilidade do creditamento destas contribuições na incidência monofásica, além de violar a lógica jurídica da adoção do direito à não-cumulatividade, implica em ofensa à isonomia e ao princípio da legalidade, que exige lei específica (cf. art. 150, § 6º da CF/88) para a concessão de qualquer benefício fiscal. E sem dúvida a permissão de creditamento de PIS e da COFINS em regime de incidência monofásica é concessão de benefício fiscal. Não podemos olvidar igualmente a existência do Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.938 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13646.000259/2005-20 6 art. 111 do CTN, que exige interpretação literal das normas tributárias que excluam o crédito, suspendam-lhe a exigibilidade ou dispensem seu pagamento. O STJ, tal como o acórdao embargado, assenta-se na premissa de que há vedação legal para o creditamento em questão, pois referidos itens são tributados pelo regime monofásico de apuração das contribuições sociais, PIS e Cofins. Dessa forma, entendo que, a despeito da omissão, a integração do acórdão embargado não leva à reversão da negativa de provimento do direito ao crédito. Conclusão Do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração interpostos pelo Contribuinte, para sanar a omissão quanto à aplicabilidade do REsp 1.140.723/RS ao caso concreto, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Fl. 1328DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10716335 #
Numero do processo: 13819.903429/2008-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. A não homologação de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) importa em reconhecer que o crédito tributário não foi extinto, sendo exigível o débito declarado em DCTF, não havendo necessidade de constituição do crédito tributário através de lançamento de ofício, posto que já confessado pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não se conhecendo de mérito de alegação, desacompanhada de provas, de que decorreriam de pagamento a maior em virtude de vendas para a Zona Franca de Manaus - ZFM.
Numero da decisão: 3402-001.358
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.903429/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.358  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2011  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOYOTA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  NULIDADE  POR  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INEXISTÊNCIA.  A não homologação de Declaração de Compensação (PER/DCOMP) importa  em reconhecer que o crédito tributário não foi extinto, sendo exigível o débito  declarado  em  DCTF,  não  havendo  necessidade  de  constituição  do  crédito  tributário  através  de  lançamento  de  ofício,  posto  que  já  confessado  pelo  contribuinte.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não se conhecendo  de mérito  de  alegação,  desacompanhada  de  provas,  de  que  decorreriam  de  pagamento  a maior  em virtude de vendas para  a Zona Franca de Manaus  ­  ZFM.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)     Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.08533.0Y5A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Júlio César Alves Ramos,  Silvia  de Brito Oliveira, Raquel Motta Brandão  Minatel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e a Chefe da Secretaria, Silvana Cristina dos Santos  Fernandes.   Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.08533.0Y5A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.903429/2008­43  Acórdão n.º 3402­01.358  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  crédito advindo de pagamento considerado indevido, a título de PIS, de acordo com o que se  pode analisar na cópia da PerdComp juntada aos autos (fls. 01/05).  A autoridade fiscal decidiu pela não homologação da compensação efetuada,  justificado  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado, mencionando  que  para  o  DARF  originador do crédito utilizado, haviam sido localizados um ou mais pagamentos integralmente  utilizados  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Emitiu,  para  tanto,  o  Despacho  Decisório  nº.  781212262 (fl. 06).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 10/12), onde alega, em síntese que:  ­  transmitiu  a  PER/DCOMP,  através  da  qual  pleiteou  a  compensação  em  discussão, valendo­se de créditos advindos de contribuições recolhidas a maior em decorrência  da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  ­ a DCTF referente ao 3o.  trimestre de 2001, apresentada pelo Manifestante  em 19/09/08 demonstra haver crédito suficiente para a realização da referida compensação;  ­  alega,  ainda,  que  diante  disso,  a  não  homologação  da  compensação  não  merece prosperar, tendo em vista a comprovação da existência do crédito.  Aduz  que  o  crédito  oriundo  do  pagamento  a  maior  por  não  dedução  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  sempre  existiu,  não  causando,  em momento  algum,  prejuízo  ao  erário  público  ao  compensar  valores  com  créditos  dos  quais  dispunha,  integralmente.  Argumenta  que  nunca  houve,  de  sua  parte,  mora  ou  infração, motivo  pelo  qual seria descabida a cobrança de multa e juros apresentadas no despacho decisório.  Pede,  ao  fim,  a  legitimidade  da  compensação  realizada,  homologando­a  na  forma da legislação de regência.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas  (SP),  decidiu  não  Reconhecimento  do  Direito  Creditório,  proferindo  Acórdão  n°  05­29.633  (fls. 43 a 45), de 05/08/2010, nos seguintes termos:    Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.08533.0Y5A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001.  Ementa:  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA POSTERIOR.  O  despacho  decisório  eletrônico  funda­se  nas  informações  prestadas  pela  interessada  nas  declarações  apresentadas  à  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  não­homologação,  sendo  que  a  retificação  de  tais  declarações  posteriormente  à  emissão  do  despacho eletrônico não o invalidam.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     A decisão da DRJ funda­se na existência tão somente de alegações, por parte  do  contribuinte,  não  havendo  qualquer  comprovação  dos  fatos  alegados. O  contribuinte  não  juntou aos autos nenhum documento contábil­fiscal que viesse a corroborar o direito de crédito  alegado.  O ônus da prova é do contribuinte no que tange a regularidade do crédito com  que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Cabendo ao contribuinte, portanto, demonstrar a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  o  que  não  ocorreu  quando  da  conferencia  eletrônica  da  compensação e também em sua fase de contestação.  Os créditos decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus decorrem  de  um  número  limitado  de  hipóteses  definidas  em  lei,  tornando­se  imprescindível,  assim,  a  demonstração de que os créditos reivindicados se enquadram nas possibilidades de isenção da  legislação em regência.  A DRJ/RJ aduz que, de acordo com os arts. 15 e 16 do Decreto nº. 70.235 de  1972,  a  inconformada  deveria  ter  instruído  sua  manifestação  com  documentos  que  respaldassem seu direito e, apesar do ônus que lhe cabia, a inconformada deixou sem amparo  factual sua alegação em desfavor da Fazenda Nacional.  Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, não extinguindo o débito declarado na DCOMP e incidindo,  sobre ele, juros e multa nos termos da legislação de regência.    DO RECURSO    Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 13/09/2010 (vide AR de  fl. 49), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 07/10/2010, o recurso de fls. 52 e 58.  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.08533.0Y5A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.903429/2008­43  Acórdão n.º 3402­01.358  S3­C4T2  Fl. 1.336          5   A  recorrente  levanta  a  questão  de  que  deveria,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, lançar mão de outros expedientes para averiguar a validade da compensação efetuada  e,  ao  não  proceder  desta  forma,  restou  evidenciada  a  superficialidade  do  julgamento  da  DRJ/Campinas, atendo­se apenas a DCTF para averiguar a validade do crédito compensado.  Assim  como  procedeu  na Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  defende que seu crédito sempre existiu e que este é suficiente para a compensação formalizada  na PER/DCOMP em discussão.  Ressalta novamente que nunca houve mora ou infração de sua parte, sendo a  cobrança de multa e juros descabida.  Pede, ao fim, que seja anulado o processo administrativo de cobrança e que  seja definitivamente homologada a compensação objeto do processo administrativo de crédito.  Reitera  estar  à  disposição  para  novas  diligências,  juntada  de  novos  documento e prestação de qualquer esclarecimento que julguem pertinentes e requer, ao fim, o  deferimento de sustentação oral, nos termos do Regulamento Interno do CARF.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado até a folha 70 (setenta) , estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária  da Terceira Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.08533.0Y5A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de ser conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.    I ­ Preliminar de Nulidade por Falta de Lançamento de Ofício:  Embora  o  contribuinte  recorrente  não  tenha  separado  a  matéria  como  se  preliminar  de mérito  o  fosse,  entendo  que  como  o  pedido  pleiteia  “Seja  anulado  o  presente  processo administrativo de cobrança, porquanto não lastreado em lançamento de oficio”, tomo  referido pedido como preliminar de mérito, passando a analisá­lo.  Como se vê, a recorrente entende que, ao retificar a DCTF relativa ao período  em que supostamente tenha efetuado o recolhimento a maior, teria transferido ao Fisco o dever  de averiguar se concordaria com  referida retificação,  sendo que,  se a Administração com ela  não  concordasse,  deveria  então  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  o  qual,  na  sua  ausência,  importaria  em  nulidade  do  lançamento  que  teria  por  objeto  a  compensação  do  crédito  “constituído” pela retificadora.  No entanto, entendo que devemos separar o período de apuração do crédito,  veiculado  na DCTF  retificadora  (ou mesmo  em  sua  ausência),  do  período  da  restituição  ou  compensação do suposto crédito com débito para com a Administração Tributária, veiculado  este em um outro “lançamento” que é  legalmente procedido pelo contribuinte, para posterior  verificação  pelo  Poder  Público,  que  é  o  chamado  “lançamento  por  homologação”,  e  que  se  constitui legalmente em “confissão de dívida”.  Precisamos dividir a matéria em três momentos distintos:  1o. A recorrente, ao efetivar a retificação da DCTF relativa ao período em que  supostamente  recolhera  tributo  a  maior,  lançou  mão  de  uma  modalidade  de  “repetição  de  indébito”, constituindo o crédito em seu favor. Destaca­se que essa retificadora foi a opção do  contribuinte  para  declarar­se  devedora  de  quantia  menor  que  a  recolhida,  mas  poderia  igualmente ter sido objeto de outra forma de constituição do crédito, seja por decisão judicial,  seja  pela  demonstração  contida  na  escrita  contábil  e  fiscal.  No  caso,  no  entanto,  houve  a  retificadora da DCTF do período do pretenso crédito.  2o. Além disso, no desenvolvimento normal de suas atividades, o contribuinte  constituiu em favor da União Federal, através de outro “auto­lançamento”, veiculado em outra  DCTF,  de  débito  tributário.  Esse  “auto­lançamento”  constitui  em  favor  da  Fazenda  Pública  crédito líquido e certo, imperando presunção legal de confissão de dívida fiscal, nos termos da  Lei;  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.08533.0Y5A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.903429/2008­43  Acórdão n.º 3402­01.358  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 3o. Sendo o contribuinte devedor da Fazenda Pública, decorrente da confissão  de  dívida  proveniente  de  seu  “auto­lançamento”  constante de  uma DCTF própria,  optou  por  efetuar o pagamento pelo que, então, lançou mão o contribuinte de outro instrumento relativo  ao seu relacionamento com a Administração Tributária, qual seja, o PER/DCOMP, através do  qual efetivou a utilização do crédito que constituíra pela retificadora da DCTF.  Portanto,  o  contribuinte  efetuou  uma  retificação  de DCTF para  constituir  o  direito sobre o crédito, efetivou outra DCTF para declarar­se devedora da Fazenda Pública, e,  finalmente, lançou mão da PER/DCOMP para pagamento, sob a modalidade de compensação,  do crédito que alegara possuir.  Assim sendo, entendo que passa a ser ônus do contribuinte provar que há o  crédito relativo ao período em que está pretendendo a “repetição do indébito”, via retificação  de DCTF, pois que constitutivo de seu direito de utilizá­lo como forma de quitação/pagamento  de tributo.  Se  a  Fazenda  Pública  entendeu  que  não  haveria  o  crédito  alegado,  não  homologara  o  procedimento  de  compensação,  ou  seja,  recusou  a  “moeda”  de  pagamento  utilizada pelo contribuinte. Deste modo, entendeu a Administração Tributária que não houvera  o  pagamento,  e,  como o  próprio  contribuinte  já  efetivara  a  constituição  do  crédito  tributário  através  do  “auto­lançamento”  veiculado  pela  DCTF  do  período  do  débito,  não  há  o  que  constituir, pois que o contribuinte já o fizera, com força legal de confissão de dívida.  Exigir que o  fisco efetue o  lançamento  tributário,  seria exigir que houvesse  dois  lançamentos sobre um mesmo débito, um feito pelo contribuinte, e outro a ser realizado  pela administração.  Não me parece que seja essa a sistemática. Ou seja, efetuada a confissão de  dívida  pelo  contribuinte,  e  optando  este  por  pagar  o  débito  confessado  por  meio  de  compensação, constituído está o crédito  tributário,  restando apenas a avaliação se a “moeda”  utilizada para a quitação do citado débito, é aceita ou não como hábil pela Fiscalização, o que,  no caso, não está sendo, porém, sendo essa matéria referente ao mérito, que passo a analisar.  Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade.    II – No Mérito:  No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  o  DARF  utilizado  como  substrato  para  a  compensação  por  ela  levada  a  efeito,  traria  uma  parcela  de  pagamento  indevido, e, por  tal  razão,  teria em seu  favor um pagamento  feito a maior,  cujo crédito  seria  passível de suportar a declaração de compensação realizada.  Como se vislumbra de seu arrazoado, sustenta que o crédito requerido seria  oriundo de recolhimentos  indevidos de valores correspondentes a vendas para a Zona Franca  de Manaus.  No entanto, a contribuinte não traz ao autos qualquer prova documental que  sustente as alegações acerca da natureza do crédito pleiteado. Limita­se em afirmar que tratam­ Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.08533.0Y5A. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 se  de  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  sem  comprovar,  no  entanto,  que  realizara tais operações, através de documentos contábeis e fiscais pertinentes.  Afirma unicamente que o crédito está constituído na DCTF retificadora, e por  via transversa, de que competiria ao Fisco o ônus de provar que não se trataria de vendas para a  Zona Franca de Manaus ­ ZFM.  No  entanto,  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para comprovar o pagamento indevido, já que essa retificadora recebe “status” de repetição de  indébito, que é o direito pleiteado pelo contribuinte.   Assim resta claro de que é imprescindível a necessidade de demonstração de  que o crédito pleiteado, veiculado na DCTF retificadora, efetivamente decorreu de operações  concretas  para  a  ZFM,  e,  após  isso,  perquirir­se  se  tais  operações  enquadrar­se­iam  nas  hipóteses de isenção tributária definidas em lei, e, portanto, que houvera o pagamento a maior.  Portanto, o ônus da prova é do contribuinte quanto a “repetição de indébito”,  e  é  sabido  que  o  momento  de  apresentá­los  seria,  a  princípio,  no  ato  da  Manifestação  de  Inconformidade,  ou  então,  até  a  inserção  em  pauta  de  julgamento,  do  processo  em  âmbito  administrativo.  Acerca  do  ônus  da  prova,  segue­se  a  regra  do  art.  333,  do CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo tributário, pelo que compete à parte que o afirma,  a prova do fato constitutivo de seu direito, ou impeditivo do direito alegado pela outra parte.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  afirma  que  o  indébito  decorreria  de  pagamento a maior advindo de vendas para a Zona Franca de Manaus, porém, em que pese ter  sido  identificado  o  DARF  informado  e  efetivamente  recolhido,  não  há  provas  de  que  concretamente o valor  recolhido pelo  contribuinte,  através do DARF em questão,  tenha sido  efetivamente a maior que o devido.  Essa  prova  deveria  ter  sido  produzida,  mesmo  que  –  excepcionalmente  ­  nessa fase recursal, através da juntada de documentos contábeis e fiscais hábeis a demonstrar  que as informações colacionadas pelo contribuinte na sua DCTF original, não eram exatas, e,  portanto,  ensejariam  a  retificação  tanto  da  apuração  da  contribuição  para  aquele  período  em  que afirma ter havido o recolhimento a maior, como também da correção das informações por  ele lançadas em sua DCTF.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e na posse do próprio contribuinte, não sendo o caso de ser realizada diligência,  para  complementar  uma  prova  que  o  contribuinte  deveria  ter  juntado  desde  o  início  desse  processo,  ou  mesmo  na  fase  recursal,  quedando­se,  todavia,  inerte  até  o  momento  do  julgamento.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Finalmente, deixo registrado o entendimento pessoal de que as vendas para a  Zona Franca de Manaus – ZFM encontravam­se agasalhadas pela isenção, até o momento em  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.08533.0Y5A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.903429/2008­43  Acórdão n.º 3402­01.358  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 que passaram a ser gravadas de alíquota zero (a partir da MP 202, de 23.7.2004, publ. DOU  26.7.2004). No entanto, administrativamente referido direito a isenção vem sendo questionado  por  esta  Turma  de  Julgamento,  sendo  que  nesta  esfera  se  tem  entendido  que,  mesmo  para  aqueles que filiam­se a corrente que defende existir isenção – caso deste Relator ­, no período  de fevereiro de 1999 a 23 de dezembro de 2000, vigorava a Medida Provisória nº 2.037­24, de  23.11.2000, expressamente afastou a isenção destas operações, não sendo possível reconhecê­ la pelo CARF, por óbice imposto pela Súmula nº 02, assim redigida:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária".  No entanto, à míngua de prova da existência das operações que sustentariam  o direito de crédito proveniente do indébito tributário, materializador do crédito líquido e certo  utilizado  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  quais  sejam,  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM,  deixo  de  ingressar  na  análise  da  existência  ou  não  do  direito  a  isenção.  Assim  sendo,  na  esteira  da  fundamentação  exposta,  voto  no  sentido  de  rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.08533.0Y5A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 01/09/2011 09:33:08. Documento autenticado digitalmente por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 01/09/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 08/09/2011 e JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR em 01/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0220.08533.0Y5A Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E703B3024C8BF5C2587F6DCCF0B3C865CA3D9787 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13819.903429/2008-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.680614/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. IRRF. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Comprovado o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais incidiu o IRRF, é de se reconhecer o direito creditório correspondente.
Numero da decisão: 1202-001.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO. IRRF. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Comprovado o oferecimento à tributação das receitas sobre as quais incidiu o IRRF, é de se reconhecer o direito creditório correspondente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (substituto[a] integral), Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.450 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.680614/2011-18 2 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos que permeiam o presente processo, passo a transcrever o relatório integrante do acórdão de impugnação para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fls. 12-17 mais anexos, que foi interposta pela Contribuinte acima identificada contra o Despacho Decisório nº 015234687, de fl. 7, exarado em 03/01/2012 pela Autoridade Competente da DERAT São Paulo/SP, com o seguinte teor: Como se nota, o direito creditório pleiteado, no valor de R$ 423.277,80, refere-se a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. No entanto, em análise ao direito creditório demonstrado na DComp, das parcelas formadoras do crédito informadas, no montante de R$ 423.277,80, nenhum valor foi confirmado, sendo apurado, em decorrência desse fato, saldo negativo disponível de R$ 0,00. No relatório Análise do Crédito (fls. 10-11), encontra-se consignada a justificativa para não aceitação das retenções informadas, conforme segue: Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.450 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.680614/2011-18 3 Do feito fiscal, a Contribuinte foi cientificada em 16/01/2012 (fl. 9). Irresignada, em 14/02/2012, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 12-17 mais anexos, alegando, em síntese, o que segue. Segundo compreende a impugnante, o cerne da questão gira em torno da não identificação pela RFB da receita tributável de juros sobre o capital próprio sobre a qual foi promovida retenção na fonte de Imposto de Renda e que se constitui em parcela formadora do saldo negativo de IRPJ na Experian Brasil Aquisições Ltda. - EBAL. No ponto, esclarece que foi deliberado pelos sócios das EBAL e da Serasa que esta incorporaria aquela em 13/12/2007, com balanço base a ser levantado em 02/12/2007. Além disso, aduz que, conforme pode ser avaliado nas atas de reunião de sócios e no protocolo e justificativa de incorporação, foi deliberado que as variações patrimoniais ocorridas entre 03/12/2007 e 13/12/2007 deveriam ser tratadas contabilmente no incorporador (Serasa) como variação patrimonial posterior, com o intuito de não modificar a situação patrimonial constante do balanço-base de 02/12/2007, peça contábil de natureza exclusivamente societária. Expõe ainda que, em 13/12/2007, a manifestante deliberou o crédito de juros sobre o capital próprio aos seus acionistas, incluindo crédito correspondente à EBAL que perfazia o montante de 70% (setenta por cento). Dessa forma, argumenta que, por conta das disposições contidas no Protocolo de Justificativa e Incorporação, aprovado em assembleia de acionistas da Serasa, a receita financeira de juros sobre o capital próprio não pôde ser contabilizada na EBAL, uma vez que esta mutação contábil modificaria o balanço societário datado de 02/12/2007. Foi, então, invocada a cláusula de variação patrimonial posterior constante do referido protocolo, implicando, portanto, o reconhecimento da receita financeira de juros sobre o capital próprio da EBAL nos livros contábeis da Serasa em 13/12/2007. Em seguida, transcreve o art. 1º da Lei nº 9.430/1996, destacando que, pela norma reproduzida, o IRPJ deve ser apurado até a data do evento, e, por consequência, estabelecendo a imputação de qualquer fato tributável ocorrido entre a data do balanço-base e a data do evento sob à responsabilidade jurídica- tributária da pessoa jurídica a ser sucedida, no caso, à EBAL. Ciente disso, informa que a receita financeira de juros sobre o capital próprio da EBAL, foi excluída da apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da Serasa, uma vez que estes fatos contábeis deveriam ser tributados na EBAL até a data do evento, e, em contrapartida, foi devidamente adicionada (linha de outras adições das fichas 09 e 17 da DIPJ 2007/2007 da EBAL) ao lucro real e base de cálculo de CSLL da EBAL. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.450 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.680614/2011-18 4 Adverte que referido ajuste foi realizado em caráter extra contábil, na medida em que o lucro líquido contábil da EBAL, ponto de partida da apuração do IRPJ e da CSLL, não poderia sofrer modificações em razão da cláusula de variações patrimoniais posteriores, celebrada no protocolo de justificativa e incorporação da EBAL. Logo em seguida, sustenta que a receita financeira de juros sobre o capital próprio foi devidamente tributada na EBAL, em atendimento ao artigo 9° da Lei n° 9.249/951 e ao artigo 1°, parágrafo 1°, da Lei n° 9.430. Realizadas essas explicações acerca da tributação dos rendimentos sobre os quais incidiram as retenções que compõem o saldo negativo de IRPJ do ano de 2007 da Serasa S.A., vale-se a impugnante do art. 26 e §1º da IN SRF nº 600/2005, a fim de amparar seu direito à utilização do crédito em discussão para a extinção de débitos próprios. Em síntese, trata-se de saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2007 apurado pela empresa EBAL, incorporada pela Recorrente em 13/12/2007. A composição do saldo negativa se dá a partir de uma única parcela de IRRF, no valor de R$ 423.277,80, incidente sobre o pagamento de juros sobre capital próprio. Em sede de despacho decisório, a retenção não foi confirmada sob o fundamento de que as receitas correspondentes não teriam sido oferecidas à tributação. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ, com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de comprovação de oferecimento das receitas à tributação; e (ii) ausência de comprovação de que o JCP foi pago no período de apuração que gerou o suposto saldo negativo de CSLL. Irresignada a Recorrente interpôs recurso voluntário destacando que é fato incontroverso nos autos do presente processo a retenção do IRRF e a receita correspondente foi oferecida à tributação por meio de adição na linha 22 “Outras adições” da Ficha 09A da DIPJ da EBAL. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.450 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.680614/2011-18 5 Como relatado acima, trata-se de saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2007 apurado pela empresa EBAL, incorporada pela Recorrente em 13/12/2007. A composição do saldo negativa se dá a partir de uma única parcela de IRRF, no valor de R$ 423.277,80, incidente sobre o pagamento de juros sobre capital próprio. Em sede de despacho decisório, a retenção não foi confirmada sob o fundamento de que as receitas correspondentes não teriam sido oferecidas à tributação. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que: informa que a receita financeira de juros sobre o capital próprio da EBAL, foi excluída da apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da Serasa, uma vez que estes fatos contábeis deveriam ser tributados na EBAL até a data do evento, e, em contrapartida, foi devidamente adicionada (linha de outras adições das fichas 09 e 17 da DIPJ 2007/2007 da EBAL) ao lucro real e base de cálculo de CSLL da EBAL. Ao analisar a FICHA 09ª da DIPJ da EBAL, a DRJ assim se manifestou: Não bastasse, extrai-se da DIPJ acostada aos autos a Ficha 09A, abaixo reproduzida: (...) Nota-se da Demonstração do Lucro Real acima colacionado que as adições ao lucro líquido da EBAL comportaram 3 lançamentos: - 03. Despesas Operacionais - Soma Parcelas Não Dedutíveis, no valor de R$ 1.490.093.581,00; - 10. Ajustes por Diminuição Valor de Invest. Aval. p/ PL, no valor de R$ 28.953.531/77; e - 22. Outras Adições, no valor de R$ 2.560.830,72. Ora, não se pode esquecer que a receita cuja tributação na EBAL há de ser comprovada diz respeito a recebimento de juros sobre capital próprio no valor de R$ 2.821.852,03. É fácil notar que as adições realizadas nas linhas 03 e 10, pelas suas próprias naturezas, não comprovam a adição de receitas de juros sobre capital próprio alegada pela contribuinte, já que se tratam, respectivamente, de despesas operacionais não dedutíveis e ajustes por diminuição de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. No que se refere à adição contida na linha 22 (outras adições), primeiramente, há que se atentar que diz respeito ao acréscimo do lucro líquido da EBAL sob o título de uma adição genérica, a qual poderia, em tese, abarcar valor de qualquer natureza, não discriminados nas linhas anteriores. Ademais, outro ponto a ser Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.450 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.680614/2011-18 6 observado é que sequer o valor relativo a essa adição (R$ 2.560.830,72) coincide com valor a ser comprovado (R$ 2.821.852,03). Portanto, a DRJ entendeu que o oferecimento das receitas à tributação não estaria comprovado por dois motivos: (i) caráter genérico da adição; e (ii) divergência entre o valor adicionado e a receita auferida pela Recorrente. Em seu recurso, a Recorrente esclareceu que o valor de R$ 2.560.830,72 corresponde ao valor das receitas deduzido dos valores pagos a título de PIS e COFINS, apurados à alíquota combinada de 9,25% (PIS - R$ 46.560,56 e Cofins - R$ 214.460,75), nos termos do §2º, do art. 1º, do Decreto 8.426/2015 combinado com o art. 1º, § 1º da Lei 10.637 e art. 1º, § 1º da Lei 10.833/2003. A explicação é razoável e o valor adicionado corresponde a 90,75% da receita de JCP pago à Recorrente. Portanto, entendo que está devidamente comprovado o oferecimento das receitas à tributação. Relativamente à retenção do valor de R$ 423.277,80. Tanto é assim que a própria DRJ informa ter confirmado que o referido valor foi informado em DIRF pela fonte pagadora. Isso basta, no meu entender para se confirmar a parcela de IRRF, no valor de R$ 423.277,80. Como adiantado linhas acima, a DRJ fundamentou a manutenção do despacho decisório por um segundo argumento, qual seja: o de que não haveria nos autos a comprovação de que a deliberação do pagamento do JCP se deu antes do ato sucessório de incorporação em 13/12/2007. Em primeiro lugar, a adoção de tal argumento em sede de julgamento da manifestação de inconformidade configura inovação de critério jurídico vedada pelo art. 146, do Código Tributário Nacional. Ademais disso, considerando que a fonte pagadora do JCP é a própria Recorrente, caso se entenda que o JCP não era devido até 13/12/2007 (data da incorporação da EBAL pela Recorrente) e que a receita não foi realizada antes do ato sucessório, consequência lógica é o reconhecimento de que nem o JCP nem o IRRF seriam devidos, o que geraria direito creditório de igual valor à Recorrente. Assim, considerando que a EBAL apurou IRPJ devido com valor zerado, deve ser reconhecido o direito creditório, no valor de R$ 423.277,80. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.450 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.680614/2011-18 7 Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.721362/2011-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Falta de discriminação dos beneficiários do plano de saúde impede sua dedução. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE REQUISITOS. DEDUÇÕES LIMITADAS AOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte pagadora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos devida mente escrituradas no respectivo Livro. Tais deduções estão limitadas aos rendimentos decorrentes do trabalho não-assalariado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2002-008.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Falta de discriminação dos beneficiários do plano de saúde impede sua dedução. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE REQUISITOS. DEDUÇÕES LIMITADAS AOS RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, da receita decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte pagadora, desde que lastreadas em documentos hábeis e idôneos devida mente escrituradas no respectivo Livro. Tais deduções estão limitadas aos rendimentos decorrentes do trabalho não- assalariado. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.798 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721362/2011-98 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 89 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 74 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 55 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, Dedução Indevida de Previdência Oficial, Dedução Indevida de Livro Caixa, Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF/Jundiaí (SP), a Notificação de Lançamento de fls. 16/24, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2009. Foi apurado imposto suplementar de R$ 7.862,11, mais multa de ofício e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA nº 08/14.356.627. Os dados declarados foram alterados em decorrência das seguintes infrações: Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.798 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721362/2011-98 3 · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, nos valores de R$ 2.400,00 (IRRF de R$ 154,08) e R$ 76.800,00 (IRRF 14.166,44), CNPJ nºs 01.453.846/0001-40 e 02.132.890/0001-10, respectivamente. · Dedução indevida de Previdência Oficial, no valor de R$ 1.337,12. · Dedução indevida de Livro Caixa, no valor de R$ 1.533,25, por ter excedido o total de rendimentos que permite este tipo de dedução. · Dedução indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 27.079,71, por “falta de comprovação dos valores pagos ao plano Careplus de forma discriminada por beneficiário”. · Compensção indevida de IRRF, no valor de R$ 14.166,44, oriundo da fonte pagadora Escolas Padre Anchieta Ltda, CNPJ nº 50.934.462/0001-54. A fiscalização constatou que “os rendimentos de R$ 76.800,00, com IRRF de R$ 14.166,44 e contribuição previdenciária de R$ 1.337,12, declarados com ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA (50.934.462/0001-54) foram, na verdade, recebidos de IBS INTEGRATED BUSINESS SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA (02.132.890/0001-10)”. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, foi apresentada Impugnação e documentos comprobatórios às fls. 2/13 e 25/38. O Impugnante faz remissão aos termos das infrações anotadas na Notificação de Lançamento para, em seguida, expor seus argumentos de defesa. Esclarece que, no campo Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular, onde consta o CNPJ nº 50.934.462/0001-54 deveria, na verdade, constar o CNPJ nº 02.132.890/0001-10. Por ter havido erro de fato na prestação das informações, sem qualquer prejuízo ao erário. Conclui que é indevida a omissão de rendimentos de R$ 76.800,00, bem como é legitima a dedução da despesa de Previdência Oficial e a compensação de IRRF, nos valores de R$ 1.337,12 e R$ 14.166,44, respectivamente. Afirma ainda que não houve omissão de R$ 2.400,00, pois ocorreu erro da fonte pagadora ao informar na Dirf rendimentos superiores ao efetivamente recebidos, como prova o informe de rendimentos devidamente retificado anexado aos autos. Explica que os rendimentos que justificam a dedução de Livro Caixa são superiores a R$ 146.527,79, o que justifica a totalidade da dedução a este título informada na DAA. Assim, não deve ser glosada a despesa de R$ 1.533,25. Recorre aos artigos 142, 147, 149 e 150 do CTN, à decisão do antigo Conselho de Contribuintes e a lições doutrinárias para afirmar que não deve ser responsabilizado por erro de fato. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.798 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721362/2011-98 4 Requer a procedência da Impugnação e, consequentemente, a homologação das deduções de Previdência Oficial e a compensação de IRRF, e o cancelamento das deduções de Livro Caixa e Despesas Médicas. Protesta pelo contraditório e ampla defesa, pela juntada de documentos, produção de prova pericial, testemunhal e de todas em direito admitidas. ... A decisão guerreada, que considerou a impugnação procedente em parte, traz a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PERÍCIA E DILIGÊNCIA. No processo administrativo fiscal, de acordo com o disposto na legislação de regência, os pedidos de diligência e perícia somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. A falta de especificação dos beneficiários de plano de saúde, mediante documentação hábil e idônea, relativa aos valores informados a título de dedução de despesas médicas importa na manutenção da glosa. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Os contribuintes que comprovadamente perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro e os leiloeiros, uma vez cumpridos os requisitos legais, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, a remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício, os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Tais deduções estão limitadas aos rendimentos decorrentes do trabalho não-assalariado. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos integrantes do Ministério da Fazenda não constituem normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual os julgados não se aplicam a qualquer outra ocorrência, senão àqueles objetos das decisões. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/08/2014 (rastreamento de e- fls. 86), o sujeito passivo interpôs, em 08/09/2014 (termo de solicitação de juntada de e-fl. 88), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando, em apertada síntese, que as despesas médicas já estão comprovadas nos autos e que a dedução de despesas no Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.798 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721362/2011-98 5 livro caixa não foi superior aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, conforme já demonstrado nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de Despesa Médica com plano de saúde e de Livro Caixa, nos valores de R$ 27.079,71 e R$ 1.533,25, respectivamente. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Tendo em vista que a parte recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, reproduz-se no presente voto excertos da decisão de 1ª instância adotados como razões pertinentes de decidir: ... Dedução indevida de Despesa Médica e Livro Caixa O motivo da dedução indevida de Despesas Médicas está muito bem evidenciado na descrição dos fatos, fls. 60/61, qual seja, “[...] falta de comprovação dos valores pagos ao plano Careplus de forma discriminada por beneficiário [...]”. Compulsando os autos, nota-se que persiste a motivação da glosa de despesa médica. Os boletos de cobrança bancária, juntados às fls. 27/39, são os mesmos já apresentados à fiscalização depois de várias intimações para discriminar, por meio de documentos hábeis e idôneos, os beneficiários do referido plano de saúde. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.798 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721362/2011-98 6 A especificação dos beneficiários do plano de saúde é necessária para calcular a parcela da despesa dedutível relativa ao titular e seus dependentes, ou, se for o caso, para comprovar direito ao aproveitamento da totalidade dos gastos, conforme artigo 80 do RIR/1999. Dedução indevida de Despesa Médica mantida. Os requisitos para aproveitar despesas de Livro Caixa como dedução da base de cálculo do imposto de renda foram assim regulamentados pelo RIR/1999: Seção II Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não- assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Com efeito, para que uma despesa possa ser deduzida a título de Livro Caixa, exige-se o cumprimento de quatro requisitos cumulativos e indispensáveis: a) deve estar relacionada com a atividade exercida sem vínculo empregatício; b) deve ser efetivamente realizada no curso do ano-calendário correspondente; c) deve ser necessária e indispensável à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora; d) deve estar escriturada em Livro Caixa e comprovada com documentos hábeis e idôneos. O motivo da exclusão da despesa de Livro Caixa da base de cálculo do imposto ficou ressaltado na descrição dos fatos da Notificação de Lançamento, fl. 59: Da análise da documentação apresentada e dos dados informados em Dirf pelas fontes pagadoras, conclui-se pela glosa de parte da dedução com livro-caixa, pois o total de rendimentos que permitem este tipo de dedução foi R$ 146.527,79 (rendimentos do trabalho não-assalariado). Os documentos trazidos às fls. 25/26, complementados por pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB (Portal/IRPF – Dirf Completa), demonstram Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.798 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.721362/2011-98 7 que realmente a despesa de Livro Caixa declarada supera os rendimentos sem vínculo empregatício recebidos pelo Contribuinte no ano-calendário em apreço. Portanto, por ausência de documentos para comprovar a alegação registrada na peça de defesa, mantém-se a glosa da despesa de Livro Caixa. ... Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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