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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10858741 #
Numero do processo: 13850.720010/2020-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1201-000.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah (relator) e Eduarda Lacerda Kanieski. O Conselheiro Renato Rodrigues Gomes foi designado para redigir o voto vencedor. Na primeira votação: (i) acompanharam o relator, para dar provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra e Eduarda Lacerda Kanieski; (ii) votaram por negar provimento ao recurso os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Neudson Cavalcante Albuquerque e (iii) votou por converter o julgamento em diligência o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes. Em razão do surgimento de três propostas, sem uma maioria definida, as propostas foram submetidas a mais duas votações sucessivas, nos termos do artigo 112 do RICARF. Na primeira votação sucessiva, entre as propostas menos votadas, votaram: (i) por negar provimento ao recurso os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Neudson Cavalcante Albuquerque e (ii) por converter o julgamento em diligência os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Renato Rodrigues Gomes e Eduarda Lacerda Kanieski. Na segunda votação sucessiva, definitiva, votaram: (i) por dar provimento ao recurso, os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah e Eduarda Lacerda Kanieski e (ii) por converter o julgamento em diligência os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Neudson Cavalcante Albuquerque. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Redator designado Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah (relator) e Eduarda Lacerda Kanieski. O Conselheiro Renato Rodrigues Gomes foi designado para redigir o voto vencedor. Na primeira votação: (i) acompanharam o relator, para dar provimento ao recurso voluntário, os Conselheiros Lucas Issa Halah, José Eduardo Genero Serra e Eduarda Lacerda Kanieski; (ii) votaram por negar provimento ao recurso os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Neudson Cavalcante Albuquerque e (iii) votou por converter o julgamento em diligência o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes. Em razão do surgimento de três propostas, sem uma maioria definida, as propostas foram submetidas a mais duas votações sucessivas, nos termos do artigo 112 do RICARF. Na primeira votação sucessiva, entre as propostas menos votadas, votaram: (i) por negar provimento ao recurso os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho e Neudson Cavalcante Albuquerque e (ii) por converter o julgamento em diligência os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Renato Rodrigues Gomes e Eduarda Lacerda Kanieski. Na segunda votação sucessiva, definitiva, votaram: (i) por dar provimento ao recurso, os Conselheiros José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah e Eduarda Lacerda Kanieski e (ii) por converter o julgamento em diligência os Conselheiros Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes e Neudson Cavalcante Albuquerque. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.801 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720010/2020-58 2 Assinado Digitalmente Renato Rodrigues Gomes – Redator designado Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 13/01/2020, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário relativo à multa isolada qualificada por compensação indevida, efetuada em declaração prestada pelo sujeito passivo, no valor de R$ 1.082.218,56, correspondente a 150% do valor total dos débitos indevidamente compensados, com enquadramento legal no Art. 18, caput e §2º da Lei nº 10.833/03, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Segundo consta na descrição dos fatos, houve o indeferimento do crédito e a não homologação das compensações tratadas no processo administrativo nº 13850.720064/2019- 80, conforme Despacho Decisório nº 0227/2019. O Despacho Decisório relata que, consultadas as informações disponíveis na base de dados do programa PER/DCOMP relativas à DCOMP nº 26478.90883.080617.1.3.02-3948, foi possível constatar que a totalidade do crédito utilizado nas compensações tem origem em suposta retenção do Imposto de Renda sob código/título "3426-IRRF-Aplicações Financeiras de Renda Fixa", tendo como fonte pagadora o BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91), sendo o saldo remanescente do crédito declarado utilizado em demais DCOMP transmitidas entre junho/2017 e fevereiro/2018 (fls.15 a 33). Intimado a prestar esclarecimentos sobre o direito creditório vindicado, o contribuinte não respondeu à intimação, razão pela qual o direito creditório não foi reconhecido. O Auto de Infração então lança a multa qualificada em questão, sendo fundamentado com remissão às constatações do Despacho Decisório. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.801 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720010/2020-58 3 Cientificado, o Contribuinte interpôs Impugnação na qual alega que:  Não houve dolo na transmissão das declarações de compensação;  O histórico do contribuinte é de regular adimplente com suas obrigações tributárias;  No ano de 2016 foi procurado pelo Sr. Ageu Medeiros, responsável por uma empresa de consultoria tributária, incluindo a empresa “Pretel Sociedade de Advogados”, CNPJ/MF nº 15.504.490/0001-30, que informaram à contribuinte contar com profissionais muito experientes, com a possibilidade de fazer uma análise tributária na situação da empresa, com o intuito de trazer soluções de planejamento tributário a economizar impostos, de maneira lícita;  Em determinado momento o contribuinte recebeu intimação do Fisco, encaminhada à empresa contratada, mas que referida empresa neste momento “desapareceu”, inviabilizando o atendimento das intimações em tempo hábil diante da necessidade de contratação de novos profissionais para se inteirarem do ocorrido;  O erro praticado pelo “consultor” foi grosseiro, haja vista a evidente divergência entre as DCOMPs e as demais declarações da empresa (DIPJ e DCTF), mas que já não seria possível cancelar as compensações efetuadas.  De todo modo, defende ser inconstitucional a aplicação de multa em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte, que seria confiscatória no patamar de 150%;  O Auto de Infração seria nulo por falta de indicação dos dispositivos legais infringidos e que fundamentam a multa aplicada;  A autuação levará a empresa à penúria;  Possibilidade de redução das penalidades administrativas por força do art. 92 da lei nº 6.374-89;  Cita o princípio da segurança jurídica, no sentido de garantir ao contribuinte que o Estado aja segundo a lei;  Diz que não houve descumprimento da legislação por parte da empresa, a qual nem sequer foi apontada pela fiscalização, e pede o indeferimento da multa aplicada com base no princípio da certeza do direito. O Acórdão Recorrido negou provimento à Impugnação em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2017, 2018 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÕES FALSAS. Cabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude da apresentação de Declaração de Compensação com a inserção de informações falsas de parcelas de Imposto de Renda Retido na Fonte, quando comprovada a conduta dolosa, Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.801 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720010/2020-58 4 mediante fraude, por parte da pessoa jurídica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Nas razões do Acórdão, verificamos que a autoridade julgadora de origem entendeu que: a) O ato de transmitir declaração de compensação com informações não comprovadas caracteriza a falsidade apta a ensejar a multa qualificada em questão, sendo as convenções entre o particular e a empresa de consultoria contratada inoponíveis ao Fisco (art. 123 do CTN); b) A alegação de nulidade do auto de infração por falta de indicação dos dispositivos legais não procederia, já que o Auto de Infração indica os dispositivos legais infringidos; c) A suposta inconstitucionalidade por violação aos princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Vedação ao Confisco não poderia ser reconhecida pela administração tributária (cf. Súmula CARF nº 2 e artigo 26A do Decreto nº 70.235), sendo de competência do poder Judiciário; d) A situação econômica do contribuinte associada aos impactos da autuação não é questão que possa influir no julgamento, o interessado estaria pleiteando uma anistia, a qual só pode ser concedida por expressa previsão legal, nos termos dos artigos 180, 181 e 182 do Código Tributário Nacional, inexistindo no momento lei vigente que permita atender ao pleito do contribuinte; e) A lei nº 6.374/89, cujo artigo 92 permite a redução da multa caso não se constate dolo, fraude ou simulação é lei estadual do Estado de São Paulo, inaplicável a tributos federais. f) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é questão externa à competência da DRJ, mas é expressamente determinada pelo art. 151, III do CTN; g) Não há descumprimento do princípio da Segurança Jurídica, já que o procedimento fiscal foi totalmente pautado pela observância da legislação; h) Sobre o princípio da “certeza do direito” também foi respeitado pois a autuação seguiu à risca a legislação. Cientificado, o Contribuinte ofertou Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos elencados no Acórdão Recorrido sob as letras “a”, “b”, “c”, “d, “g” e “h”, conforme relato acima acerca do Acórdão Recorrido. É a síntese do necessário. VOTO VENCIDO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.801 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720010/2020-58 5 1 ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 2 MÉRITO Divirjo da proposta de diligência por entender por sua inutilidade face ao direito que assiste ao Recorrente, conforme passo a expor. O Recorrente alega que não agiu com dolo na transmissão das compensações, e que foi vítima de um engodo similar a vários outros já analisadas por este Conselho, mas não traz provas de que de fato foi vítima. Não traz aos autos o contrato de prestação de serviços, nem mesmo comprovantes de tratativas tidas com os supostos falsários. Contudo, a fragilidade na demonstração de ter sido vítima de um golpe, por si só, não autoriza a manutenção do Auto de Infração, pois o contribuinte alega não ter agido com dolo e o art. 142 do CTN incumbe à autoridade fiscal a prova da presença das circunstâncias materiais autorizadoras do lançamento tal qual lavrado. Ou seja, para lançar a multa capitulada no art. 18, caput e § 2°, da Lei n°10.833/03, com redação dada pela Lei n°11.488/07, a autoridade autuante deveria demonstrar cabalmente o dolo específico na transmissão de declaração de compensação sabidamente falsa, caso contrário, estaríamos diante da instituição de multa de 150% sobre a mera transmissão de compensação não homologada, em um momento em que o STF já julgou inconstitucional a multa prevista para esta situação, de 50%1. Devemos, portanto, analisar a fundamentação da autuação para verificar a prova cabal do dolo na transmissão de declaração de compensação falsa. O Auto de Infração de fls. 34 a 36 fundamenta a aplicação da penalidade de maneira bastante sucinta, como se vê a seguir: 1 O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.801 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720010/2020-58 6 O “TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL” de fls. 39/40 nada complementa a fundamentação do Acórdão Recorrido e não há nos autos “Termo de Verificação Fiscal”. Assim, espera-se da remissão feita pelo Auto de Infração ao Despacho Decisório proferido no processo de crédito que o dolo específico em transmitir declarações de compensação sabidamente falsas lá esteja caracterizado. Entretanto, a análise do Despacho Decisório acostado às fls. 29/32 frustra por não conter nenhuma menção à existência de dolo. Nele apenas consta a informação de que foram transmitidas declarações de compensação com direito creditório originado em suposta retenção sofrida sob o código 3426 e que, intimado a comprovar o direito creditório, o contribuinte não apresentou resposta, razão pela qual as compensações não foram homologadas. Assim, a autoridade autuante não trouxe aos autos fundamento suficiente para demonstrar que o contribuinte tinha ciência de que não possuía o direito creditório e mesmo assim optou por transmitir as declarações de compensação com informações sabidamente falsas para tentar ludibriar o Fisco. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.801 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720010/2020-58 7 Insuficiente esta fundamental demonstração, que deve ser cabal tratando-se de penalidade exasperada, o Auto de Infração não pode ser mantido independentemente do resultado da diligência, razão pela qual entendo-a desnecessária, razão pela qual rejeito a proposta de conversão do julgamento em diligência. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Renato Rodrigues Gomes, redator designado O Recorrente alega em seu recurso que foi induzido a erro e reconhece que os dados informados pela consultoria divergem de sua contabilidade. Todavia, afirma que nunca teve a intenção de fraudar o erário. Cito o mencionado trecho: Nobres julgadores, o que ocorre é que em 2016, esta contribuinte foi procurada pelo Sr. Ageu Medeiros, responsável por uma empresa de consultoria tributária, incluindo a empresa “Pretel Sociedade de Advogados”, CNPJ/MF nº 15.504.490/0001-30, que informaram à contribuinte contar com profissionais muito experientes, com a possibilidade de fazer uma análise tributária na situação da empresa, com o intuito de trazer soluções de planejamento tributário a economizar impostos, de maneira lícita. [...] Confiando no referido trabalho, liderado pelo contador responsável pela Pretel, o Sr. Antonio Arão Melo Rodrigues, CPF: 361.746.539-00, atualmente sócio das empresas “Escritomax Contabilidade Eireli” e “Platinum Contabilidade”, a contribuinte outorgou procuração eletrônica para a realização do estudo necessário, o qual, após alguns meses, disse haver meios para obter uma redução de custos na área tributária. [...] Reforçamos, portanto, Excelências, a inexistência de dolo ou prática de atos ilícitos por esta contribuinte, ao passo que foi induzida por terceiros dotados de procuração eletrônica (o que pode ser constatado pelo histórico de documentos protocolizados neste processo administrativo) a realizar procedimentos indevidos. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.801 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720010/2020-58 8 Este Conselheiro acompanha o entendimento do relator de que a multa ordinária pela não homologação da compensação independe da intenção do contribuinte. Todavia, a aplicação da multa qualificada de 150% por falsidade na declaração, prevista no § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, exige a comprovação da intenção deliberada do particular de inserir informações inverídicas com o propósito de se esquivar de sua obrigação de pagar tributo. No caso em tela, verifico que o Sr. Antônio Arão Melo Rodrigues, pessoa indicada como responsável pela realização do trabalho de revisão fiscal, consta como responsável pelas transmissões das Dcomp’s nº 26478.90883.080617.1.3.02-3948, 30281.27346.290917.1.3.02-5092 e 3615.04350.280218.1.3.02-8270 (fls. 5, 10 e 16 dos autos). Ao analisar o caso sob a ótica da teoria das provas, constato a presença de indícios que sugerem a possibilidade de o contribuinte ter sido induzido a erro pela Pretel Sociedade de Advogados, conforme alegado em seu recurso. A prova indiciária, por sua natureza indireta, sugere a ocorrência do fato, sem, contudo, comprová-lo de forma conclusiva. Em geral, as evidências indiciárias, por si só, não possuem força probatória suficiente para desconstituir um lançamento fiscal. Por essa razão, divirjo da conclusão do Conselheiro Relator, pois não vislumbro, nos autos, elementos suficientes para, prima facie, determinar a improcedência do auto de infração. Isso porque a falsidade da declaração é reconhecida pela recorrente em seu próprio recurso: Foi constatado ainda que a complexidade das declarações prestadas indevidamente pelo “consultor” tornou impossível atender às exigências em tempo tão reduzido, pois efetivamente os dados ali lançados estarem em desconformidade com a contabilidade da empresa. Ressaltamos, nobre julgador, o erro praticado pelo consultor foi grosseiro, em vista da clara divergência entre a contabilidade, e demais declarações da empresa (DIPJ, DCTFs e os PerDcomp), não sendo possível à contribuinte, mesmo posteriormente, cancelar o pedido de compensação realizado pelo “consultor”, por não mais ser permitida esta operação. A falsidade da informação apresentada nos autos é um fato incontroverso. Resta a este Colegiado analisar a quem cabe a responsabilidade pela infração. Em tese, a empresa, detentora do certificado eletrônico habilitado para transmitir a compensação. Contudo, há indícios nas fls. 5, 10 e 16 de que a empresa pode ter outorgado procuração à consultoria para realizar as transmissões das compensações. Caso essa outorga seja confirmada, tal fato poderá afastar a aplicação da multa agravada. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.801 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13850.720010/2020-58 9 A dúvida razoável atrai a incidência do previsto no inciso IV do art. 112 do CTN. Em tais casos, é prudente que o julgamento seja convertido em diligência, a fim de oportunizar ao contribuinte a comprovação satisfatória da revisão fiscal realizada pela consultoria. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de intimar o contribuinte para que apresente os seguintes esclarecimentos: i) Anexe aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com a(s) empresa(s) de consultoria e/ou contabilidade; ii) Apresente documentos que comprovem a realização da revisão fiscal, tais como e-mails, relatórios, apresentações em PowerPoint ou quaisquer outros registros pertinentes; iii) Comprove os pagamentos efetuados a título de honorários pelos serviços prestados; iv) Informe se adotou alguma medida administrativa ou judicial, civil ou penal, contra a empresa “Pretel Sociedade de Advogados” (CNPJ nº 15.504.490/0001- 30); v) Demonstre a outorga de procuração eletrônica ao Sr. Antônio Arão Melo Rodrigues. Na hipótese de o contribuinte apresentar as informações e documentos requisitados, fica, desde logo, determinada a abertura de prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Caso a diligência se mostre infrutífera, determino que os autos sejam restituídos a este Conselho para fins de julgamento. (documento assinado digitalmente) Renato Rodrigues Gomes – Redator Fl. 120DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido 1 Admissibilidade 2 Mérito 3 Dispositivo Voto Vencedor CONCLUSÃO

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7486888 #
Numero do processo: 10945.000665/00-62
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.118
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BOGES TORRES
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Numero do processo: 10875.720305/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS. GLOSA. ATIVO IMOBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL AUSÊNCIA DE DESGASTE IMEDIATO – RESP Nº 1.075.508/SC. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Para fins de creditamento do IPI, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, é essencial que os insumos se incorporem ao produto final ou sofram desgaste imediato e integral no processo produtivo, além de não estarem contabilizados no ativo imobilizado, conforme os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.075.508/SC. A inobservância desses requisitos implica a ausência de comprovação do direito creditório.
Numero da decisão: 3101-004.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DE IPI. INSUMOS. GLOSA. ATIVO IMOBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO PRODUTO FINAL AUSÊNCIA DE DESGASTE IMEDIATO – RESP Nº 1.075.508/SC. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Para fins de creditamento do IPI, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, é essencial que os insumos se incorporem ao produto final ou sofram desgaste imediato e integral no processo produtivo, além de não estarem contabilizados no ativo imobilizado, conforme os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.075.508/SC. A inobservância desses requisitos implica a ausência de comprovação do direito creditório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720305/2010-86 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Cuidam os autos de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que deferiu, parcialmente, o pedido de ressarcimento de crédito tributário, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/99, relativo ao terceiro trimestre do ano-calendário de 2008 O direito creditório não foi reconhecido pela 8ª Turma da DRJ/RPO, sob o fundamento de que os insumos arrolados pela Recorrente não se enquadram no conceito legal de matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, para fins de aproveitamento de crédito de IPI. Segundo entendimento da Turma, somente geram direito ao crédito de IPI os bens ou produtos que se consumam em decorrência de contato físico direto com o produto fabricado, desde que não estejam contabilizados no ativo permanente da empresa. Ato contínuo, a empresa Recorrente interpôs Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, que o despacho decisório apresenta apenas exemplos de insumos glosados, o que teria cerceado o seu direito de ampla defesa. Sustenta, ainda, que o laudo técnico acostado à manifestação comprova que os insumos desconsiderados são efetivamente consumidos no processo produtivo, embora não integrem o produto final, além de não estarem registrados no ativo imobilizado da empresa. A partir dos fatos narrados pela Recorrente e com base nos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.075.508/SC, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Por essa razão, entendo essencial a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe se os itens glosados se enquadram nas hipóteses legais para fins de fruição para o crédito de IPI adotando, para tanto, os critérios definidos pelo STJ no RESP nº 1.075.508/SC-RR, sendo eles: (i) o contato direto e com incorporação da matéria prima, produto intermediário ou embalagem ao produto final; (ii) o desgaste imediato e integral do insumo durante o processo de industrialização, caso não integre o produto final; e (iii) que o insumo não componha o ativo imobilizado. Seja a Recorrente intimada para prestar esclarecimentos e entregar documentação complementar, se preciso. Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720305/2010-86 3 Encerrado o trabalho fiscal, seja a Recorrente intimada para que se manifeste dentro de 30 dias. Com ou sem manifestação, sejam os autos devolvidos a este Colegiado para conclusão do julgamento. É como voto. A diligência foi devidamente realizada, tendo sido oportunizado à Recorrente o direito de se manifestar sobre os seus termos; contudo, permaneceu inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos. É o relatório. VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, uma vez que preenchidos todos os requisitos formais de admissibilidade. A discussão travada no presente processo reside na análise acerca dos produtos intermediários utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo, a fim de se verificar se podem ser considerados insumos para fins de creditamento do IPI, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, que assim dispõe: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Foram glosados, dentre outros, os seguintes itens utilizados no processo produtivo da Recorrente: esteira Forbo, revisão em coleiro Nordson, botão estendido vermelho metálico, sensor PT 100, rolamento THK RE 40035-UUCO, correia plana fechada, facas e contra-facas, correias e rolamentos diversos, elemento filtrante, despesas com manutenção e ajuste de câmbio. A atividade desenvolvida pela Recorrente é voltada à industrialização e comercialização de produtos de higiene, perfumaria, artigos médicos, bem como de equipamentos de proteção individual e segurança no trabalho. Em oposição aos critérios adotados para o PIS e a COFINS no regime não cumulativo, fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR — quais sejam, a essencialidade e a relevância dos insumos no processo produtivo —, o creditamento do IPI exige, para sua concessão, o contato direto e a incorporação da matéria-prima, produto intermediário ou Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720305/2010-86 4 embalagem ao produto final, ou ainda o desgaste imediato e integral do insumo durante o processo de industrialização, caso não integre o produto final. Ademais, é requisito que o insumo não componha o ativo imobilizado da empresa No RESP nº 1.075.508/SC-RR (Tema Repetitivo nº 168), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aproveitamento do crédito de IPI, não basta a essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo, como ocorre no regime do PIS e COFINS. O STJ estabeleceu que o crédito do IPI somente é devido quando o insumo é consumido fisicamente no processo industrial, ou seja, quando há contato direto e incorporação da matéria-prima, produto intermediário ou embalagem ao produto final, ou quando ocorre o desgaste imediato e integral do insumo durante a industrialização, caso este não integre o produto final. Além disso, o insumo não pode estar contabilizado no ativo imobilizado. Esse posicionamento reafirma a interpretação restritiva da legislação do IPI, restringindo o creditamento às hipóteses em que há efetiva utilização material dos insumos no processo produtivo, em contraste com critérios mais amplos aplicados em outros tributos.E menta abaixo colacionada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720305/2010-86 5 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fixadas as premissas a serem adotadas no caso concreto, passo ao relatório de diligência da Unidade de Origem (e-fl. 743 e ss). A análise realizada pela fiscalização teve como ponto de partida o laudo técnico anexado aos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0062710-32.2011.4.03.6182. Constatou-se, a partir dessa análise, que: 1.1— DA FACA E CONTRA FACA: Conclui-se, que as peças de máquina não podem ser classificadas como produtos intermediários e fazerem jus aos créditos de IPI. Porque não se ajustam aos critérios do STJ no RESP n° 1.075.508/SCRR, porque apesar de haver contato direto com as fraudas (produtos da empresa KIMBERLY) o desgaste não é imediato e integral, pois ocorre após 2 MILHÕES DE FRAUDAS, e as peças faca e contra faca são "componentes de maquina" (fl. 642), conforme declarou a Perita, logo, fazem parte do ativo imobilizado. 1.2 — DA FACA LINEAR Conclui-se, que a faca linear não pode ser classificada como produto intermediário e fazer jus aos créditos de IPI. Porque não se ajusta aos critérios do STJ no RESP n° 1.075.508/SC-RR, porque apesar de haver contato direto com as fraudas (produtos da empresa KIMBERLY) o desgaste não é imediato e integral, tão quanto não foi documentado porque essa peça precisa ser trocada apenas para melhorar a qualidade do corte; outrora foi classificado pela Perita como são "componentes de maquina" conforme declarou à fl. 642, e por essas razões a faca linear é parte do ativo imobilizado. 1.3.- DA CORREIA PLANA FECHADA Conclui-se, que a correia plana fechada não pode ser classificada como produto intermediário e fazer jus aos créditos de IPI. Porque não se ajusta aos critérios do STJ no RESP n° 1.075.508/SC-RR, porque apesar de haver apenas contato direto com a celulose (foto 16, fl. 647), principal matéria-prima das fraudas, não existiu consumo imediato e integral, tão quanto por que essa peça precisa ser trocada, pois a Perita não fez medição para documentar o desgaste, simplesmente fotografou uma peça do lado da outra, quando o que viria a ser "a linha de produção não pode ser continuada", isto porque, uma linha de produção é um conjunto de diversas máquinas enfileiradas ou organizadas de tal forma que Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720305/2010-86 6 possa haver a transposição de uma parte de produção para outra máquina. Nestes termos, e porque a correia plana fechada também foi classificada pela Perita como "componente de maquina" conforme declarou à fl. 642, a correia plana fechada é parte do ativo imobilizado. 1.4 — DA CORREIA TRANSPORTADORA 0380X1330 Conclui-se, que a correia transportadora 0380x1330 não pode ser classificada como produto intermediário e fazer jus aos créditos de IPI. Porque não se ajusta aos critérios do STJ no RESP n° 1.075.508/SC-RR, porque apesar de haver apenas contato direto com a celulose (foto 18, fl. 648), principal matéria-prima das fraudas, não existiu o consumo imediato e integral, tão quanto por que essa peça precisa ser trocada, pois a Perita não fez medição para documentar o desgaste, quando o que viria a ser "a linha de produção não pode ser continuada", isto porque, uma linha de produção é um conjunto de diversas máquinas enfileiradas ou organizadas de tal forma que possa haver a transposição de uma parte de produção para outra máquina. Nestes temos, e porque a correia transportadora 0380x1330 também foi classificada pela Perita como "componente de maquina" conforme declarou à fl. 642, a correia plana fechada é parte do ativo imobilizado. 1.5 — DO ROLAMENTO PLÁSTICO ESFERA DE VIDRO 6202 Portanto, não documentou o consumo imediato e integral, tão quanto por que essa peça precisa ser trocada, pois a Perita não fez medição para documentar o desgaste, quando o que viria a ser "a linha de produção não pode ser continuada", isto porque, uma linha de produção é um conjunto de diversas máquinas enfileiradas ou organizadas de tal forma que possa haver a transposição de uma parte de produção para outra máquina. Nestes termos, e porque o rolamento plástico esfera de vidro 6202 também foi classificada pela Perita como "componente de maquina" conforme declarou à fl. 642, a correia plana fechada é parte do ativo imobilizado. 1.6 — DO ELEMENTO FILTRANTE Portanto, não documentou o consumo imediato e integral, tão quanto por que essa peça precisa ser trocada, pois não foi documentado sequer a posição dessa peça na máquina. Nestes temos, e porque o elemento filtrante também foi classificado pela Perita como "componente de maquina" conforme declarou à fl. 642, a correia plana fechada é parte do ativo imobilizado. 1.7 - DO SERVO MOTOR Portanto, não documentou o consumo imediato e integral, tão quanto por que essa peça precisa ser trocada, pois não foi documentado sequer a posição dessa peça na máquina, ademais a situação informada que ela vem a ser trocada a cada "12 meses", torna óbvio que não poderia ser considerado como insumo no processo produtivo das fraudas. Nestes termos, e porque o servo motor Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720305/2010-86 7 também foi classificado pela Perita como "componente de maquina" conforme declarou à fl. 642, a correia plana fechada é parte do ativo imobilizado. Ao final, a diligência restou conclusa no sentido de que: Ato contínuo, através do TIF n° 02/2024, fls. 682/683, além de haver a reintimação para cumprimento dos itens "2" e "3" do TIF n° 01/2024, foi determinado que fossem apresentados as cópias dos registros de patente das fraldas descartáveis, absorventes e lenços umedecidos junto ao INPI e que fosse esclarecido se houve comunicação junto à ANVISA e VIGILÂNCIA SANITÁRIA que esses produtos contém "insumos" (conclusão da Perita) como facas e contra- facas, correias, esteiras, rolamentos, motor servo e elementos filtrantes. A empresa deixou de apresentar os registros do INIPI e as informações da ANVISA e VIGILÂNCIA SANITÁRIA, sobre isso esclareceu à fl. 692: 9. Assim, a KCB apresentou manifestaçã o (Doc. 01— Manifestação) naqueles autos tã o somente para ratificar a interpretaçã o acima. Ou seja, de que tratam-se especificamente de produtos intermediários (strictu sensu), e nã o de "insumos" (strictu sensu). (...) Portanto, as facas utilizadas para cortar as fraudas e demais produtos da empresa KIMBERLY não podem ser considerados como produtos intermediários, são parte de uma máquina e, apesar do contato direto, não são consumidas no processo produtivo, são parte de uma máquina do ativo imobilizado e não se incorporam ao produto final. (...) E traçamos para cada item glosado (Planilha 01) a conclusão dessa diligência, utilizando-se das imagens das fls. 732/742. Esteira Forbo 4670x420mm Quanto aos critérios definidos pelo STJ no RESP n° 1.075.508/SC-RR, não se encaixa pois apesar do contato direto não é incorporada às fraudas; não há desgaste imediato, citando-se o prazo de 4 meses (informação sem lastro, não veio acompanhada do manual de manutenção da máquina) e o item é parte do ativo imobilizado, uma vez que a empresa deixou de provar o contrário ao deixar de atender o item "2" do TIF n° 01/2024. É uma peça da máquina esteira de transporte. Revisão em Coleiro Nordson Série 6000 Quanto aos critérios definidos pelo STJ no RESP n° 1.075.508/SC-RR, não se encaixa pois sequer há contato direto ou é incorporado às fraudas; não há desgaste imediato, citando-se o prazo de 1 ano (informação sem lastro, não veio acompanhada do manual de manutenção da máquina) e o item é parte do ativo imobilizado, uma vez que a empresa deixou de provar o contrário ao deixar de Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720305/2010-86 8 atender o item "2" do TIF n° 01/2024. É uma máquina cuja função é aquecer a cola das fraudas. Botão Extendido vermelho metálico Quanto aos critérios definidos pelo STJ no RESP n° 1.075.508/SC-RR, não se encaixa pois sequer há contato direto ou é incorporado às fraudas; não há desgaste imediato, citando-se o prazo de 6 meses (informação sem lastro, não veio acompanhada do manual de manutenção da máquina) e o item é parte do ativo imobilizado, uma vez que a empresa deixou de provar o contrário ao deixar de atender o item "2" do TIF n° 01/2024. É uma peça de máquina, é um botão interruptor. Sensor PT 100 (Nordson) Quanto aos critérios definidos pelo STJ no RESP n° 1.075.508/SC-RR, não se encaixa pois sequer há contato direto ou é incorporado às fraudas; não há desgaste imediato, citando-se o prazo de 6 meses (informação sem lastro, não veio acompanhada do manual de manutenção da máquina) e o item é parte do ativo imobilizado, uma vez que a empresa deixou de provar o contrário ao deixar de atender o item "2" do TIF n° 01/2024. É uma peça de máquina, é um medidor, um sensor. Rol THK RE 40035-UUCO Quanto aos critérios definidos pelo STJ no RESP n° 1.075.508/SC-RR, não se encaixa pois sequer há contato direto ou é incorporado às fraudas; não há desgaste imediato, citando-se o prazo de 1 mês (informação sem lastro, não veio acompanhada do manual de manutenção da máquina) e o item é parte do ativo imobilizado, uma vez que a empresa deixou de provar o contrário ao deixar de atender o item "2" do TIF n° 01/2024. É uma peça de máquina, tem a função de auxiliar na embalagem das fraudas. Correia Plana Fech 076x1181mm Quanto aos critérios definidos pelo STJ no RESP n° 1.075.508/SC-RR, não se encaixa pois apesar do contato direto não é incorporado às fraudas; não há desgaste imediato, citando-se o prazo de 4 meses (informação sem lastro, não veio acompanhada do manual de manutenção da máquina) e o item é parte do ativo imobilizado, uma vez que a empresa deixou de provar o contrário ao deixar de atender o item "2" do TIF n° 01/2024. É uma peça de máquina, tem a função de auxiliar no transporte das fraudas. Faca Optima Dent 138954 Quanto aos critérios definidos pelo STJ no RESP n° 1.075.508/SC-RR, não se encaixa pois apesar do contato direto não é incorporado às fraudas; não há desgaste imediato, citando-se o prazo de semanal (informação sem lastro, não veio acompanhada do manual de manutenção da máquina), que no laudo da Perita aqui citado tem vida útil de "2 milhões de corte" e o item é parte do ativo Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.075 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.720305/2010-86 9 imobilizado, uma vez que a empresa deixou de provar o contrário ao deixar de atender o item "2" do TIF n° 01/2024. É uma peça de máquina, tem a função de picotar as fraudas. Rol Rig. Esf 6006-2RSNR 30X55-13mm Quanto aos critérios definidos pelo STJ no RESP n° 1.075.508/SC-RR, não se encaixa pois sequer há contato direto ou é incorporado às fraudas; não há desgaste imediato, citando-se o prazo de 1 mês (informação sem lastro, não veio acompanhada do manual de manutenção da máquina) e o item é parte do ativo imobilizado, uma vez que a empresa deixou de provar o contrário ao deixar de atender o item "2" do TIF n° 01/2024. É uma peça de máquina, tem a função de auxiliar no transporte das fraudas e nessas fotos não é possível perceber nenhum contato com o produto final. Faca Ferbel Tape FZ07-011-000579 Quanto aos critérios definidos pelo STJ no RESP n° 1.075.508/SC-RR, não se encaixa pois apesar do contato direto não é incorporado às fraudas; não há desgaste imediato, citando-se o prazo de semanal (informação sem lastro, não veio acompanhada do manual de manutenção da máquina), que no laudo da Perita aqui citado tem vida útil de "2 milhões de corte" e o item é parte do ativo imobilizado, uma vez que a empresa deixou de provar o contrário ao deixar de atender o item "2" do TIF n° 01/2024. É uma peça de máquina, tem a função de picotar as fraudas. Verifica-se, a partir do relatório fiscal, que os itens apontados como “insumos” estão classificados como bens do ativo imobilizado. Além disso, constatou-se que tais itens não se incorporam ao produto final nem sofrem desgaste imediato durante o processo produtivo. Dessa forma, não atendem aos critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para fins de creditamento do IPI. Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente a decisão recorrida. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 781DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720755/2015-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PASSIVO FICTÍCIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A omissão de receita decorrente de passivo fictício ou não comprovado deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando-se a irregularidade no período de apuração em que foi quitada a operação que lhe deu origem.
Numero da decisão: 1302-007.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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REGIME DE COMPETÊNCIA. A omissão de receita decorrente de passivo fictício ou não comprovado deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando- se a irregularidade no período de apuração em que foi quitada a operação que lhe deu origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.477 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720755/2015-83 2 RELATÓRIO 1. Tratam-se, na origem, de Autos de Infração por meio dos quais foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (e-fls. 02/07); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (e-fls. 10/17); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (e-fls. 19/27) e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP (e-fls. 29/37) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (e-fls. 573/579), relativos ao período de 2010 e cujos débitos correlatos restaram formalizados no montante total de R$ 695.117,24, os quais, abrangem a cobrança dos respectivos tributos (principal), a incidência de juros de mora, multa isolada e multa no percentual de 75%, a seguir discriminados: IRPJ IMPOSTO 7.353,50 JUROS DE MORA (Calculados até 03/2015) 2.899,49 MULTA PROPORCIONAL 5.515,13 MULTA ISOLADA 99.155,22 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 114.923,34 CSLL CONTRIBUIÇÃO 4.412,10 JUROS DE MORA (Calculados até 03/2015) 1.739,69 MULTA PROPORCIONAL 3.309,08 MULTA ISOLADA 39.655,88 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 49.116,75 PIS/PASEP CONTRIBUIÇÃO 43.942,74 JUROS DE MORA (Calculados até 03/2015) 17.832,87 MULTA PROPORCIONAL 32.957,06 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 94.732,67 COFINS CONTRIBUIÇÃO 202.402,96 JUROS DE MORA (Calculados até 03/2015) 82.139,29 MULTA PROPORCIONAL 151.802,23 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 436.344,48 2. Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” que compõem os respectivos Autos de Infração, a Autoridade Fiscal apurou as infrações à legislação tributária descritas abaixo: Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.477 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720755/2015-83 3 IRPJ: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/04/2010 152.228,00 75,00 22/11/2010 2.205.327,09 75,00 30/11/2010 158.637,37 75,00 31/12/2010 147.004,38 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 281, inciso III, e 288 do RIR/99 0002 MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Fato Gerador Multa 30/11/2010 99.155,22 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 30/11/2010 e 30/11/2010: Arts. 222 e 843 do RIR/99; art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. CSLL: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.477 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720755/2015-83 4 apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 RECEITAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS OMITIDAS Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/04/2010 152.228,00 75,00 22/11/2010 2.205.327,09 75,00 30/11/2010 158.637,37 75,00 31/12/2010 147.004,38 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 31/12/2010: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 57 da Lei nº 8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95 Arts. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 0002 MULTA OU JUROS ISOLADOS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Fato Gerador Multa 30/11/2010 39.655,88 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 30/11/2010 e 30/11/2010: Art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/072007 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. COFINS: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.477 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720755/2015-83 5 apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/04/2010 152.228,00 75,00 22/11/2010 2.205.327,09 75,00 30/11/2010 158.637,37 75,00 31/12/2010 147.004,38 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2010 e 31/12/2010: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/1991; art. 5º da Lei nº 10.833/03 Art. 2º, caput, da Lei nº 10.833/03. Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei nº 10.945/09 Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. PIS/PASEP: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. 0001 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.477 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720755/2015-83 6 Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 30/04/2010 152.228,00 75,00 22/11/2010 2.205.327,09 75,00 30/11/2010 158.637,37 75,00 31/12/2010 147.004,38 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/04/2010 e 31/12/2010: Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; art. 4° da Lei nº 10.637/02 Art. 2º da Lei nº 10.637/02 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 1º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 42, inciso III, alínea "c" da Lei nº 11.727/08 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 Art. 3º da Lei nº 10.637/02, com as alterações introduzidas pelo art. 25 da Lei nº 10.684/03, pelo art. 37 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 16 da Lei nº 10.925/04, pelo art. 3º da Lei nº 10.996/04, pelo art. 45 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 3º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 17 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 4º da Lei nº 11.787/08, pelo art. 14 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 24 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 16 da Lei nº 11.945/09 Fazem parte do presente auto de infração todos os termos, demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados. 3. De acordo com o “Relatório Fiscal” (e-fls. 39/51), a Autoridade Fiscal constatou a manutenção no passivo de obrigações já quitadas, configurando omissão de receitas, de acordo com o artigo 281 do RIR/99 (Decreto nº 3000/99)1. Para comprovar as discrepâncias, foram realizadas diligências junto aos fornecedores: a) Fiação Botuverá, que pertence aos mesmos sócios da Tecelagem Atlântica, na qual foram encontradas divergências entre os valores pagos e os registrados na contabilidade em 2010 (abril: R$ 152.228,00; novembro: R$ 158.637,37 e dezembro: R$ 147.004,38) e na b) Cooperativa de Produtores de Algodão – UNICOTTON, cujo valores quitados em novembro/2010 (R$ 2.205.327,09) não foram baixados da contabilidade. 1 Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II - a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.477 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720755/2015-83 7 4. Assim, a Autoridade Fiscal concluiu pela caracterização de passivo fictício, pela manutenção no passivo de obrigações já pagas, pressupondo a existência de receitas omitidas. Isso resultou em autuações para IRPJ e CSLL, com a aplicação de multas isoladas e ajustes via compensação de prejuízo fiscal, nos seguintes termos: “3.2. MULTAS ISOLADAS Dando cumprimento à legislação pertinente à obrigatoriedade do recolhimento mensal do IRPJ, e também, da multa isolada quando do descumprimento da obrigação, foram refeitos por esta fiscalização os balanços mensais, de modo a se computar na base de cálculo do IRPJ e CSLL as omissões de receitas relativas ao passivo fictício, em razão do que já foi exposto neste Termo. O artigo 222 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) diz que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estimada. [...] Desse modo, com base no Lucro Real mensal registrado no LALUR, na apuração da omissão de receitas, nos valores passíveis de dedução informados na ficha 11 da DIPJ, para cada mês, fez-se o cálculo do IRPJ e CSLL a pagar, com base em balanço de suspensão, observando a forma estabelecida pela legislação pertinente. As planilhas expostas nos anexos I e II do termo mostram os cálculos mensais do IRPJ e CSLL a pagar apurados e os cálculos das multas isoladas. 4) COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO De acordo com o Livro de Apuração do Lucro Real, referente ao ano base 2010, a fiscalizada apurou um prejuízo de R$ - 2.593.163,47. Este valor será compensado com as infrações apuradas neste Relatório. O valor final apurado será atualizado no Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL”. 5. A Contribuinte foi cientificada do lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 333/392), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) não é verdade que estaria mantendo contas de fornecedores já pagas em seus registros contábeis como afirma a Autoridade Fiscal; (ii) a conclusão foi equivocada, baseada em informações equivocadas e distantes da realidade prestadas pelos fornecedores, com destaque para a data efetiva do pagamento dos débitos; (iii) a empresa Unicotton – Cooperativa de Produtores de Algodão prestou uma informação contábil como se o pagamento de toda a dívida existente tivesse ocorrido em data de 22.11.2010; Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.477 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720755/2015-83 8 (iv) entretanto, conforme cópia dos comprovantes bancários de pagamento que anexa e respectivas baixas na contabilidade, as datas efetivas de pagamento ocorreram nos meses de janeiro e fevereiro de 2011; (v) o mesmo ocorre em relação à diferença apontada do fornecedor Fiação Botuverá, que no mês de abril/2010 existiria um passivo de R$ 152.228,00; (vi) não foi observado pela Fiscalização que houve o pagamento de R$ 152.228,00 em 20.04.2011, com o respectivo registro contábil no Livro Razão (apresentando cópia); (vii) considerando a realidade dos pagamentos efetuados e da escrituração contábil, conclui pelo cancelamento do crédito tributário. 6. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 26 de abril de 2019, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”), em Acórdão de n° 15-46.468 (e- fls. 396/405), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) com o intuito de comprovar o pagamento na data de 14.01.2011 o sujeito passivo apresentou documentos, os quais, contudo, se referem a transferências bancárias para contas que não são de titularidade dos fornecedores apontados pela Fiscalização (Fiação Botuverá e Cooperativa de Produtores de Algodão – UNICOTTON); (ii) uma vez que as transferências bancárias apresentadas pela Impugnante pertencem a beneficiário diferente das pessoas jurídicas cujas obrigações foram mantidas no passivo e diante das informações prestadas por essas pessoas jurídicas de pagamentos recebidos do sujeito passivo no ano- calendário 2010, fica caracterizada, por presunção relativa legalmente determinada, a omissão de receita por manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada; (iii) não havendo o correto pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) e uma vez caracterizada, por presunção, a omissão de receita por manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, é aplicável a multa exigida isoladamente no percentual de 50% na forma do artigo 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430/96, de forma que não há reparos sobre os lançamentos relativos ao IRPJ e à CSLL; (iv) os motivos fáticos, probatórios e normativos determinantes da caracterização da omissão de receita, na forma decidida para o lançamento principal (IRPJ), repercutem nos lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.477 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720755/2015-83 9 (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). 7. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência da indicação na escrituração de saldo credor de caixa, a falta de escrituração de pagamentos efetuados ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL/PIS/COFINS/CPP. Aplica-se aos lançamentos reflexos aquilo que foi decidido no lançamento principal (IRPJ), no que for cabível, uma vez que decorrem dos mesmos elementos fáticos e meios de prova. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IRPJ. DECORRÊNCIA. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, em razão da relação de causa e efeito, no que couber, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IRPJ. DECORRÊNCIA. Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, em razão da relação de causa e efeito, no que couber, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTOS. MESMOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS. IRPJ. DECORRÊNCIA. Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.477 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720755/2015-83 10 Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos que serviram de base para o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, em razão da relação de causa e efeito, no que couber, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento aos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 8. Em 02.05.2019 a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 15-46.468, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 412) e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 415/423), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) diferente do que constou do Auto de Infração, não houve manutenção do passivo. E isso é muito simples de verificar, pois as mercadorias foram adquiridas nos meses de outubro e novembro de 2010, como se infere dos autos, enquanto as baixas foram realizadas 3 meses após, em janeiro e fevereiro de 2011; (ii) diante dessa realidade, nada mais precisaria ser dito para comprovar que não houve manutenção de passivo, uma vez que quando realizada a fiscalização no ano de 2015, o passivo já estava há muito tempo baixado, não tendo a Recorrente praticado a manutenção de passivo em seus registros contábeis; (iii) não se pode atribuir à Recorrente que cometeu a infração de manter passivo em aberto, quando estes já estavam devidamente baixados; (iv) ainda que se considerasse que dar baixa de débitos três meses após a aquisição das respectivas mercadorias seria praticar a infração de “manter passivo”, o que somente se admiti para argumentar, mesmo nessa hipótese não há razão para prevalecer a autuação e a decisão da turma; (v) consta registrado na contabilidade da empresa, as baixas dos débitos, conforme Livro Razão; (vi) outro ponto que foi desconsiderado pela fiscalização e que merece guarida por parte desse E. Conselho, é que a Recorrente, no período referente aos tributos apurados, acumulava prejuízos; (vii) quando da realização da compensação, utilizou-se somente o patamar de 30% (trinta por cento) como limite compensatório. Com é cediço, esse limite somente é utilizado com relação a prejuízos apurados em períodos de apuração anteriores, nos termos do artigo 261, III, do Regulamento do Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.477 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720755/2015-83 11 Imposto de Renda. Para os prejuízos apurados no mesmo período de apuração, a compensação deve ser integral; (viii) o Auto de Infração precisa ser ajustado, a fim de que os prejuízos referentes ao mesmo período de apuração aos fatos geradores dos créditos tributários apurados, sejam compensados em sua totalidade, não somente 30% como ficou consignado. 9. E, conforme se verifica do “Despacho de Encaminhamento” (e-fls. 424/425), os autos foram encaminhados para este E. CARF para prosseguir com o julgamento do Recurso Voluntário. 10. É o relatório. VOTO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. I – Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário 11. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20232 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 12. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 02.05.2019 (e-fl. 412), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 30.05.2019 (e-fl. 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.477 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720755/2015-83 12 414), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19723. 11. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). II – Análise das Alegações Meritórias 12. Os Autos de Infração em análise foram lavrados em decorrência do entendimento da Autoridade Fiscal de que a Contribuinte teria mantido no passivo obrigações já pagas a dois fornecedores (Fiação Botuverá, conta contábil 2.1.01.01.000223 – Fiação Botuverá Ltda e Cooperativa de Produtores de Algodão – UNICOTTON, conta contábil 2.1.01.01.000577 – Coop. Agric. do Norte Pioneiro). 13. Destaque-se que, a manutenção no passivo de obrigações já pagas pressupõe a existência de receitas anteriormente omitidas, conforme previsão legal no artigo 281 do RIR/99, in verbis: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: (...) III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. 14. A Recorrente alega que, as mercadorias foram adquiridas nos meses de outubro e novembro de 2010 e as baixas ocorreram em janeiro e fevereiro de 2011, de modo que, os pagamentos foram realizados a prazo e não à vista, como constatado pela Autoridade Fiscal através de diligências junto aos fornecedores. 15. No entanto, o “Relatório Fiscal” (e-fls. 39/51) descreve uma situação distinta: “Analisando a conta do passivo relativa às dívidas com a Fiação Botuverá, 2.1.01.01.000223 – Fiação Botuverá Ltda., é possível identificar os seguintes lançamentos a débito nos meses abril, novembro e dezembro de 2010: 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.477 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720755/2015-83 13 Os totais acima relacionados, referentes aos lançamentos de débito, indicam os valores pagos de acordo com a escrituração da fiscalizada. Fazendo uma comparação entre os valores obtidos na diligência referentes aos pagamentos com os valores escriturados, são apuradas as seguintes diferenças: [...] Por outro lado, na contabilidade da fiscalizada, foram identificados os seguintes valores, escriturados na conta 2.1.01.01.000577 - Coop.Agric.Do Norte Pioneiro, relativos a escrituração de valores a pagar a esta cooperativa: Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.477 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720755/2015-83 14 Estes valores escriturados no passivo estão de acordo com a informação prestada pela Cooperativa. No entanto, não foram localizados na contabilidade os lançamentos referentes à quitação desse passivo. De acordo com a informação prestada pela Cooperativa, todos esses valores foram quitados em novembro de 2010. Sendo assim, ficou caracterizado a manutenção no passivo de valores já pagos, conforme tabela abaixo: Todas as diferenças entre os pagamentos efetuados, obtidos a partir das diligências, com os valores escriturados, caracterizam a existência de um passivo fictício. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.477 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720755/2015-83 15 A manutenção no passivo de obrigações já pagas pressupõe a existência de receitas anteriormente omitidas, conforme previsão legal no Art. 281 do RIR/99, acima transcrito. Deste modo, apuramos os seguintes valores de obrigações escrituradas no passivo e já pagas em 2010: ”. 16. Assim, ante os fatos devidamente demonstrados e comprovados em procedimento de circularização junto aos fornecedores, a Fiscalização não dispunha de alternativa, senão efetuar o lançamento das obrigações escrituradas no passivo e já pagas em 2010, ou seja, obrigações quitadas no próprio ano-calendário. 17. O Acórdão recorrido entendeu pela manutenção do lançamento, com base na premissa de que os comprovantes de pagamento apresentados pela Recorrente não se referem aos fornecedores apontados pela Fiscalização. Confira-se: “Com o intuito de comprovar o pagamento na data de 14/01/2011 o sujeito passivo apresentou os documentos de fls. 348 a 351, 355, 356, 360, 361, 362, 365, 367, 369, 372, 374, 377, 382, 383 (apresentados pelo Sujeito Passivo em sua impugnação), mas estes se referem a transferências bancárias para contas que não são de titularidade dos fornecedores apontados pela Fiscalização (Fiação Botuverá e Cooperativa de Produtores de Algodão – UNICOTTON). Uma vez que as transferências bancárias apresentadas pela Impugnante pertencem a beneficiário diferente das pessoas jurídicas cujas obrigações foram mantidas no passivo e diante das informações prestadas por estas pessoas jurídicas de pagamentos recebidos do sujeito passivo no ano-calendário 2010, conforme as provas às fls. 297 a 308, fica caracterizada, por presunção relativa legalmente determinada, a omissão de receita por manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, com fulcro no art. 281 do Decreto nº 3.000, de 25 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR vigente à época dos fatos geradores), combinado com o § 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e com o art. 40 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, razão pela qual a autuação não merece reparo”. 18. De fato, da análise dos referidos comprovantes de transferência bancária, consta como beneficiário PAULO ROGÉRIO DE MORAIS MACHADO, o qual aparece como diretor da Cooperativa de Produtores de Algodão – UNICOTTON: Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.477 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720755/2015-83 16 19. Ainda que se considerasse as transferências efetuadas, fato é que, a somatória dos valores não corresponde ao valor informado pela Recorrente (R$ 1.865.862,10) e sequer guarda correspondência com os valores escriturados na conta 2.1.01.01.000577 - Coop. Agric. Do Norte Pioneiro (R$ 2.205.327,09). Confira-se: RELAÇÃO DOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DATA BENEFICIÁRIO VALOR E-FLS. 14/01/2011 PAULO R. DE M MACHADO 40.000,00 348 14/01/2011 PAULO MACHADO 90.000,00 349 14/01/2011 PAULO ROGÉRIO DE MORAIS MACHADO 112.503,20 350 17/01/2011 PAULO ROGÉRIO DE MORAIS MACHADO 50.000,00 351 18/01/2011 PAULO ROGÉRIO DE MORAIS MACHADO 210.000,00 355 18/01/2011 PAULO MACHADO 88.391,47 356 21/01/2011 PAULO R. DE M MACHADO 15.000,00 360 21/01/2011 PAULO ROGÉRIO DE MORAIS MACHADO 30.000,00 361 21/01/2011 PAULO R. DE M MACHADO 41.883,09 362 25/01/2011 PAULO ROGÉRIO DE MORAIS MACHADO 151.282,89 367 11/02/2011 PAULO ROGÉRIO DE MORAIS MACHADO 145.159,98 365 14/02/2011 PAULO ROGÉRIO DE MORAIS MACHADO 152.344,35 369 16/02/2011 PAULO ROGÉRIO DE MORAIS MACHADO 143.832,60 372 16/02/2011 PAULO ROGÉRIO DE MORAIS MACHADO 145.061,66 374 18/02/2011 PAULO ROGÉRIO DE MORAIS MACHADO 141.318,63 377 18/02/2011 PAULO ROGÉRIO DE MORAIS MACHADO 141.318,63 4 383 21/02/2011 PAULO ROGÉRIO DE MORAIS MACHADO 154.625,91 382 4 Comprovante em duplicidade e não considerado na somatória. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.477 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720755/2015-83 17 TOTAL 1.711.403,78 17. Deste modo, entendo pela procedência do lançamento, na medida em que a documentação apresentada pela Recorrente não foi capaz de desconstruir a acusação fiscal. III – Dispositivo 18. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. 19. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin Fl. 442DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.002411/2009-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA JULGAMENTO DE 360 DIAS. NORMA PROGRAMÁTICA. NULIDADE. INCABÍVEL. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou conseqüências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma programática, muito menos capaz de ensejar eventual nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ACORDO JUDICIAL DE TRABALHO. VERBAS NÃO ISENTAS. INCIDÊNCIA. A isenção de verba discriminada em acordo firmado no âmbito da ação trabalhista só é oponível à Fazenda Pública se a verba foi determinada em sentença e constar dos cálculos periciais judiciais, guardando proporção em relação às demais verbas eventualmente deferidas.
Numero da decisão: 2002-009.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência em virtude da extrapolação do prazo de julgamento e, nº mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PRAZO PARA JULGAMENTO DE 360 DIAS. NORMA PROGRAMÁTICA. NULIDADE. INCABÍVEL. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou conseqüências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma programática, muito menos capaz de ensejar eventual nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ACORDO JUDICIAL DE TRABALHO. VERBAS NÃO ISENTAS. INCIDÊNCIA. A isenção de verba discriminada em acordo firmado no âmbito da ação trabalhista só é oponível à Fazenda Pública se a verba foi determinada em sentença e constar dos cálculos periciais judiciais, guardando proporção em relação às demais verbas eventualmente deferidas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência em virtude da extrapolação do prazo de julgamento e, nº mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Fl. 64DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.799 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.002411/2009-43 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral(substituto[a] integral), Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, referente ao exercício 2006. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 6/10), extrai-se: Os rendimentos referentes a ação judicial RT 327/2005 movida contra a BRASIL TELECOM, CNPJ 76.535.764/0321-85, totalizam R$ 55.359,04, de acordo com o Termo de Conciliação, datado de 06/12/05. A DIRF da fonte pagadora informa como Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF -da ação o valor de R$ 7.846,66. Em relação ao INSS, o Comprovante de Rendimentos apresentado informa a retenção do total anual de R$.1:637,11, e os holerites correspondentes aos meses de jan a abr/05 informam o valor de R$ 1.094,49, resultando na diferença de R$ 542,62 correspondente ao inss da ação. Para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual, os rendimentos totais recebidos da ação devem ser separados entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e rendimentos isentos e não-tributáveis. Os honorários advocaticios são dedutiveis na proporção dos rendimentos tributáveis da ação. Com base no Termo de conciliação, constatou-se que 6,25% dos rendimentos são isentos e que 93,75% são tributáveis no ajuste anual. Foi considerado isento o rendimento de R$ 3.457,44 relativo ao FGTS. Foram considerados tributáveis os demais rendimentos. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 06-35.365 - 4ª TURMA da DRJ em Curitiba/PR de e-fls. 28/35, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 40/58), inovando as razões quanto a decadência e ilegitimidade passiva. Fl. 65DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.799 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.002411/2009-43 3 Nas demais alegações, repisa os fundamentos da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: Em preliminar, esclarece que o valor de R$ 21.521,43, considerados omitidos, referese a férias vencidas e não gozadas e a “indenização da reclamação do não recebimento da Gratificação TCS (verba pleiteada pois alguns colaboradores da empresa Tele Centro Sul (posterior à Telepar e antecessora à Brasil Telecom) haviam recebido”. Anexa discriminação feita pela Brasil Telecom. No mérito, diz que o termo de rescisão complementar e a declaração da empresa Brasil Telecom, que juntou, comprova que o valor de R$ 24.489,04 (R$ 21.031,60 + R$ 3.457,44) refere-se a proventos sem incidência, “que pelo fato do não lançamento na DIRF, levou-me a cometer um erro em não lança-lo na declaração de rendimentos NÃO TRIBUTÁVEIS do respectivo ano”. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DELIMITAÇÃO DA LIDE – PRECLUSÃO Na impugnação o sujeito passivo nada questiona acerca da ilegitimidade passiva. No recurso, apresentou inovação ao alegar que a responsabilidade sobre o pagamento do tributo seria da fonte pagadora. Nos termos da legislação processual tributária, esses argumentos recursais se encontram fulminados pela preclusão, uma vez que não foram suscitados por ocasião da apresentação da impugnação, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, senão vejamos: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Nessa toada, não merece conhecimento a matéria suscitada em sede de recurso voluntário, que não tenha sido objeto de contestação na impugnação. Fl. 66DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.799 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.002411/2009-43 4 Ademais, mesmo que se entenda ser matéria de ordem pública, o que não é. Melhor sorte não resta ao contribuinte, isto porque, a responsabilidade sobre o pagamento do imposto é do contribuinte, conforme depreende dos termos da Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, por um motivo ou por outro, sem razão o recorrente. Neste diapasão, trataremos das alegações trazidas na defesa inaugural e repetidas no recurso, o que fazemos a seguir: PRELIMINAR Decadência – Prazo para Julgamento O contribuinte aduz que a extrapolação do prazo de 360 dias implicada na decadência do crédito tributário. Sem razão! A norma do art. 24 da lei nº 11.457/2007, reproduzida a seguir, é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Vale salientar que o crédito tributário é constituído no momento da lavratura do auto de infração, sujeito à revisão com base nas decisões proferidas no processo administrativo fiscal. Por fim, observe-se, em complemento à falta de sanção quanto ao descumprimento do prazo impróprio estabelecido pela norma do art. 24, da Lei nº 11.457/2007, que mesmo nos casos em que o contribuinte se socorre do Poder Judiciário para fins de fazer valer o cumprimento deste prazo, as decisões operam no sentido de determinar a realização da análise, nunca no sentido de realizar qualquer exclusão de juros e/ou de parte dos créditos tributários exigidos (nulidade/decadência). MÉRITO Omissão de Rendimentos A autoridade fiscal assim esclareceu o lançamento (descrição dos fatos e enquadramento legal – fl. 07): Fl. 67DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.799 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.002411/2009-43 5 Os rendimentos referentes a ação judicial RT 327/2005 movida contra a BRASIL TELECOM, CNPJ 76.535.764/0321-85, totalizam R$ 55.359,04, de acordo com o Termo de Conciliação, datado de 06/12/05. A DIRF da fonte pagadora informa como Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF -da ação o valor de R$ 7.846,66. Em relação ao INSS, o Comprovante de Rendimentos apresentado informa a retenção do total anual de R$.1:637,11, e os holerites correspondentes aos meses de jan a abr/05 informam o valor de R$ 1.094,49, resultando na diferença de R$ 542,62 correspondente ao inss da ação. Para efeito de cálculo do rendimento sujeito ao ajuste anual, os rendimentos totais recebidos da ação devem ser separados entre rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e rendimentos isentos e não-tributáveis. Os honorários advocaticios são dedutiveis na proporção dos rendimentos tributáveis da ação. Com base no Termo de conciliação, constatou-se que 6,25% dos rendimentos são isentos e que 93,75% são tributáveis no ajuste anual. Foi considerado isento o rendimento de R$ 3.457,44 relativo ao FGTS. Foram considerados tributáveis os demais rendimentos. Por sua vez, o recorrente se insurge contra a classificação dada pelo lançamento a parte dos rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, alegando que tais rendimentos são isentos e não tributáveis, por se tratarem de férias vencidas e não gozadas e da “indenização da reclamação do não recebimento da Gratificação TCS”. Especificamente quanto aos argumentos relativos a este ponto, tendo em vista que o contribuinte simplesmente repisa às alegações da defesa inaugural, sem colacionar nenhum novo documento, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por corroborar com as demais fundamentações da decisão guerreada, nos termos do art. 114 do RICARF, in verbis: Conforme se depreende dessa descrição dos fatos, o lançamento teve como base da definição da natureza tributável dos rendimentos, o termo de conciliação feito no âmbito da ação judicial RT 327/2005, no qual a autoridade lançadora somente identificou como rendimento isento a parcela relativa ao FGTS. As demais foram consideradas tributáveis. A parte considerada tributável e que o impugnante contesta, classificando a de isenta, constou em tal acordo de conciliação genericamente como verbas indenizatórias, a teor da declaração de fl. 13. Tratando-se, o acordo de conciliação, de um instrumento de transação particular, a discriminação de verbas que faz não é oponível à Fazenda Pública, se não estiver embasada em sentença e em cálculos periciais judiciais que discriminem os valores e as verbas devidas, segundo as normas trabalhista aplicáveis àquelas situações de fato postas na petição inicial. Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.799 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.002411/2009-43 6 A definição da natureza das verbas trabalhistas quanto à incidência do imposto de renda, se tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte, não compete às partes do acordo trabalhista, e deve obedecer aos critérios da legislação trabalhista que disciplinam a matéria. Cabe assinalar que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988. (...) O conceito de renda e proventos está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: (...) Do exame desses dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de qualquer outra causa. Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4º do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualifica-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei: (...) Assim, o CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e a Lei n.º 7.713, de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: (...) As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: (...) Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.799 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.002411/2009-43 7 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. Por outro lado o ADI SRF 5, de 27 de abril de 2005, determinou a isenção também dos valores recebidos a título de licença-prêmio e férias não gozadas, por necessidade de serviço, conforme seu artigo 1º: (...) Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6º, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, (RIR/1999), no seu artigo 39. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n.º 5, de 1984, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de “indenização”, esclarece em sua ementa: “... O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto”. Assim, não é o interesse ou o acordo das partes que tornará o rendimento isento ou tributável. As verbas devidas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista e, num segundo momento, verifica-se a sua natureza, tributável ou isenta, confrontando-as com as hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. Cumpre esclarecer que o acordo celebrado em processo de reclamatória trabalhista tem natureza particular e corresponde a uma transação entre as partes, onde são levados em conta os diversos interesses de cada litigante. Portanto, um acordo não tem o condão de definir a natureza tributável dos benefícios transacionados, com a finalidade de excluí-los da tributação. Adicionalmente, as motivações para a celebração do acordo são puramente subjetivas, dependendo das avaliações convergentes das partes quanto aos possíveis riscos no curso posterior da ação. Envolve necessariamente uma negociação, onde cada parte visa obter o máximo com menor risco. A decisão da justiça trabalhista, especialmente quando se limita a homologar um acordo, não visa a solucionar uma lide de natureza tributária. Não estava em lide no processo definir se as verbas estariam ou não sujeitas ao tributo. No aspecto tributário, a sentença tem função meramente homologatória, não criando o direito à isenção, ante o limite de alcance definido no art. 468 do Código de Processo Civil CPC, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973: Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.799 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.002411/2009-43 8 (...) Por todas estas razões, o acordo, ainda que homologado, não é instrumento hábil para definir a natureza tributável ou não das verbas pagas. O julgado é restrito às partes e só vale como julgado entre elas, conforme preconizado no art. 472 do CPC: (...) Pelos documentos trazidos aos autos pelo impugnante, vê-se que em nenhum momento foi dada à Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN (representante da União relativamente aos interesses fiscais) a possibilidade de se manifestar sobre a definição das verbas pagas. Dessa forma, uma vez que a Fazenda Federal não foi parte no processo judicial em comento, a referida sentença não fez coisa julgada para ela. Portanto, por se tratar de acordo particular entre as partes, esta solução não pode ser oposta contra terceiros, neste caso contra a Fazenda Pública, quando vise eximir a verba da incidência do imposto de renda. Assim, o fato de constar em acordo trabalhista a denominação de verbas indenizatórias, não torna esse tipo de verba isenta. Por outro lado, os documentos de fls. 12 e 13, trazidos com o fim de definir qual seria a composição das verbas indenizatórias constantes do acordo judicial, também têm natureza particular, e sequer foram produzidos no âmbito da ação judicial, não tendo qualquer eficácia para serem opostos à Fazenda Pública. Aliás, o único documento que faz a discriminação das verbas é o de fl. 13. Mesmo que fosse apto à comprovação, das três verbas nele indicadas, o FGTS já foi contemplado como isento pelo lançamento. Das outras duas verbas discriminadas, somente as férias vencidas e não gozadas, se provado que não o foram por necessidade de serviço, poderiam ser objeto de isenção. A última verba, denominada gratificação TCS jamais seria isenta, pois não está entre aquelas verbas previstas pela legislação tributária, indicadas anteriormente, aptas a gozar tal benefício. Mas a capacidade probatória desse documento ainda esbarra em outro obstáculo: não esclarece qual seria o valor de cada uma dessas duas últimas verbas, apenas assinalando que a soma delas resultaria em R$ 21.031,60, sendo impossível se determinar qual o valor relativo às férias vencidas, única verba, em tese, isenta. Assim, como os documentos trazidos, de natureza particular e produzidos fora da ação judicial, são inaptos a comprovar a pleiteada natureza isenta das denominadas verbas indenizatórias constantes do acordo de conciliação, efetuado no âmbito da ação trabalhista, deve ser mantida integralmente a exigência fiscal. Conclusão Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.799 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.002411/2009-43 9 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar de decadência em virtude da extrapolação do prazo de julgamento e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 72DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.904625/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS QUITADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SÚMULA CARF Nº 177. Consoante o entendimento vinculante consolidado na Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1101-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em darprovimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS QUITADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SÚMULA CARF Nº 177. Consoante o entendimento vinculante consolidado na Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

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COMPOSIÇÃO. ESTIMATIVAS QUITADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SÚMULA CARF Nº 177. Consoante o entendimento vinculante consolidado na Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.678 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904625/2011-11 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 5ª Turma da DRJ/RJ1 (Acórdão 12-69.302, e-fls. 131 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Do Despacho Decisório Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.678 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904625/2011-11 3 Análise das Parcelas de Crédito DRJ 1. Síntese da Decisão 1. A 5ª Turma da DRJ/RJ1, em decisão unânime, negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Consequentemente, manteve a não homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) e indeferiu o direito ao crédito de Saldo Negativo de CSLL, mantendo hígida a cobrança do débito de COFINS que se pretendia compensar. 2. Do Voto Condutor 2. O voto condutor, após admitir a tempestividade do recurso, adentrou o mérito da controvérsia, rechaçando, ponto a ponto, as teses defendidas pelo contribuinte. O raciocínio jurídico da Turma Julgadora pode ser assim esquematizado: 2.1. Rejeição da Tese de Decadência 3. O contribuinte alegou que a autoridade fiscal, em 2012, não poderia mais revisar a apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, em virtude da decadência prevista no art. 150, § 4º, do CTN. 4. A DRJ afastou a alegação, estabelecendo uma distinção fundamental: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.678 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904625/2011-11 4 O prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN refere-se ao direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. No caso em tela, a fiscalização não estava constituindo um novo crédito contra o contribuinte referente a 2005, mas sim verificando a liquidez e a certeza de um crédito que o próprio contribuinte alegou possuir para utilizar em uma compensação. Essa verificação, segundo a DRJ, encontra amparo no art. 170 do CTN, que exige que o crédito a ser compensado seja líquido e certo. Portanto, a análise da composição do saldo negativo não se submete ao prazo decadencial para lançamento, mas sim a uma prerrogativa de controle da administração tributária sobre os créditos utilizados pelo sujeito passivo. 2.2. Inexistência do Direito Creditório 5. O cerne da decisão da DRJ foi a confirmação do entendimento do Despacho Decisório de que o crédito pleiteado era, de fato, inexistente. O voto condutor detalhou o seguinte raciocínio: Composição do Crédito: O saldo negativo de CSLL declarado pelo contribuinte era formado por (i) retenções na fonte, (ii) pagamentos em DARF e (iii) estimativas mensais quitadas por meio de outras Declarações de Compensação. A Glosa das Estimativas: A DRJ confirmou a glosa integral das estimativas quitadas por compensação, nos valores de R$ 3.764.596,37 e R$ 21.024.713,09, pois as DCOMPs que lhes deram origem não foram homologadas. A Natureza da Compensação (Condição Resolutória): O julgador ressaltou que, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96, a DCOMP extingue o débito sob condição resolutória de sua posterior homologação. Se a homologação é negada, a extinção do débito é desfeita, e ele volta a ser exigível. Subsunção ao Caso Concreto: Como as DCOMPs que "pagaram" as estimativas de 2005 não foram homologadas, tais estimativas não se consideram extintas. Se não estão extintas, não podem ser consideradas como "pagamentos antecipados" válidos para compor o saldo negativo de CSLL ao final do período. Nas palavras do relator: "Considero que não podem compor o saldo negativo as estimativas, cujas compensações foram analisadas e a decisão foi pela não homologação da compensação declarada, porque o débito não se encontra mais extinto por compensação (...), ainda que com exigibilidade suspensa (...)." 2.3. Afastamento da Alegação de Dupla Cobrança 6. O contribuinte argumentou que a glosa das estimativas na apuração do saldo negativo, somada à futura cobrança dos débitos das DCOMPs não homologadas, configuraria dupla cobrança. 7. A DRJ rechaçou a tese, explicando que não se trata de dupla cobrança, mas de consequências lógicas e distintas de um mesmo fato (a não homologação): A glosa na apuração do saldo negativo é a consequência direta da inexistência de um pagamento válido da estimativa. A cobrança futura do débito confessado na DCOMP não homologada é o procedimento padrão para a recuperação do tributo (estimativa) que deixou de ser pago. 8. Ademais, o voto destacou a natureza jurídica das estimativas como mera antecipação do tributo devido, que não se confundem com o crédito tributário apurado ao final do Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.678 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904625/2011-11 5 período, reforçando que a ausência de certeza sobre sua quitação impede sua utilização para gerar um crédito compensável. 3. Conclusão do Julgamento de Primeira Instância 9. A DRJ concluiu que o Despacho Decisório foi proferido de forma correta, pois o contribuinte não logrou comprovar a existência, liquidez e certeza do crédito de saldo negativo de CSLL. A glosa das estimativas pagas com DCOMPs não homologadas foi considerada legítima, o que resultou na inexistência do saldo credor pleiteado. 10. Por esses fundamentos, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, manteve a não homologação da compensação e o correspondente lançamento para cobrança do débito de COFINS. Do Recurso Voluntário Da Decadência do Direito de Revisão do Saldo Negativo 11. A Recorrente sustenta, como tese principal, a decadência do direito de a autoridade fiscal revisar a apuração do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005. Argumenta que o Despacho Decisório, proferido em 03/01/2012, pretendeu reapurar fatos geradores ocorridos em 2005, cujo prazo para a Fazenda Pública homologar o lançamento, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, findou em 31/12/2010. 12. Defende que a homologação tácita não se restringe ao pagamento, mas abrange toda a "atividade" exercida pelo contribuinte, o que inclui a apuração da base de cálculo e a determinação do saldo a pagar ou a restituir, conforme declarado na DIPJ. Cita farta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e das próprias DRJs, no sentido de que, ultrapassado o prazo decadencial, o valor apurado na DIPJ, seja a pagar ou a restituir, encontra-se tacitamente homologado, representando uma situação jurídica consolidada e impassível de desconstituição pelo Fisco. 13. Assim, conclui que a glosa de parcelas que compunham o saldo negativo declarado na DIPJ de 2005 representa uma revisão extemporânea e ilegal da apuração do tributo, violando a preclusão temporal. Da Impossibilidade de Glosa das Estimativas Mensais Pagas por Compensação 14. Subsidiariamente, a Recorrente argumenta que, mesmo que se superasse a tese da decadência, a decisão recorrida ainda seria ilegal por desconsiderar as estimativas mensais quitadas mediante compensação. 15. Afirma que a glosa das estimativas pagas por DCOMPs (ainda que não homologadas) representa uma dupla cobrança do mesmo débito (bis in idem). Isso ocorreria porque o Fisco, ao mesmo tempo em que glosa o valor da composição do saldo negativo, também procederá à cobrança do débito confessado na DCOMP não homologada. 16. Invoca o art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96, para afirmar que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória. Acrescenta que a interposição de Manifestação de Inconformidade contra a não homologação suspende a exigibilidade do crédito, Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.678 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904625/2011-11 6 nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, enquanto pendente de decisão administrativa definitiva, a estimativa deve ser considerada quitada para fins de apuração do saldo negativo. 17. Cita doutrina e precedentes administrativos, incluindo a Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006, que teriam consolidado o entendimento de que, na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base na própria DCOMP, não cabendo a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ. A DCOMP, por ser uma confissão de dívida, já é o instrumento hábil para a cobrança, o que tornaria a glosa no ajuste anual uma penalidade indevida e uma forma de cobrança indireta e ilegal. 18. Pede a Recorrente seja dado integral provimento ao recurso voluntário de modo a homologar integralmente as compensações declaradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. 19. Cinge-se a controvérsia em definir se as estimativas de CSLL, quitadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada, podem integrar o saldo negativo apurado no ano-calendário de 2005. 20. A Turma a quo entendeu pela impossibilidade, ao argumento de que a não homologação da DCOMP retira a liquidez e certeza da quitação da estimativa, tornando-a imprestável para a composição do saldo credor. 21. Assiste razão à Recorrente. 22. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da Súmula CARF nº 177, de caráter vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975/2021, cujo teor reproduzo: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 23. A ratio decidendi do referido enunciado sumular assenta-se em duas premissas jurídicas inafastáveis: A Natureza da DCOMP como Confissão de Dívida: A apresentação da DCOMP, por expressa disposição legal (art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96), constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Assim, o débito da estimativa, ao ser incluído na DCOMP, é formalmente confessado pelo contribuinte. A Sistemática do Ajuste Anual e a Vedação ao Bis in Idem: As estimativas são meras antecipações do tributo devido no ajuste anual. Ao final do período, esses valores são Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.678 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.904625/2011-11 7 confrontados com o imposto efetivamente apurado. Se a compensação da estimativa não for homologada, o débito confessado na DCOMP será objeto de cobrança pela Fazenda Nacional. Glosar essa mesma estimativa da apuração do saldo negativo implicaria uma dupla penalização ao contribuinte pelo mesmo fato: a primeira, pela redução indevida de seu crédito; a segunda, pela cobrança do débito confessado. 24. O entendimento consolidado na Súmula CARF nº 177 visa, precisamente, coibir essa cobrança em duplicidade. Reconhece-se que, uma vez confessado o débito da estimativa na DCOMP, ele já integra o passivo fiscal do contribuinte, sujeito aos procedimentos de cobrança próprios. Portanto, para fins de apuração do saldo negativo, a estimativa deve ser considerada como um valor que foi devidamente "pago" (ainda que por meio de uma compensação submetida à condição resolutória), sob pena de se criar uma ficção jurídica com graves prejuízos ao sujeito passivo. 25. No caso vertente, a autoridade fiscal de primeira instância glosou as estimativas compensadas pela Recorrente ao fundamento de que as respectivas DCOMPs não foram homologadas. Tal procedimento, contudo, contraria frontalmente o entendimento consolidado e vinculante deste Conselho. 26. As estimativas confessadas e compensadas via DCOMP, ainda que pendentes ou objeto de decisão de não homologação, devem ser consideradas para a composição do saldo negativo de CSLL, assistindo à Recorrente o direito ao crédito pleiteado. Conclusão Ante ao exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para homologar as compensações até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Do Despacho Decisório Análise das Parcelas de Crédito DRJ 1. Síntese da Decisão 2. Do Voto Condutor 2.1. Rejeição da Tese de Decadência 2.2. Inexistência do Direito Creditório 2.3. Afastamento da Alegação de Dupla Cobrança 3. Conclusão do Julgamento de Primeira Instância Do Recurso Voluntário Da Decadência do Direito de Revisão do Saldo Negativo Da Impossibilidade de Glosa das Estimativas Mensais Pagas por Compensação Voto Conclusão

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Numero do processo: 10540.720698/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nula, a decisão deve ter sido proferida por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Não há que se falar de cerceamento do direito de defesa por suposta negativa de autorização de juntada posterior de documentos, mormente quando não há apresentação, pelo contribuinte, de qualquer documentação posterior à impugnação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o ato administrativo de lançamento deve ter sido efetuado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. DECADÊNCIA. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ARBITRAMENTO COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB). LEGALIDADE. A falta ou insuficiência da comprovação do valor de mão-de-obra paga na construção autoriza o arbitramento das remunerações utilizadas na execução de edificações por método que leve em conta a área construída e o padrão da obra com base no Custo Unitário Básico – CUB. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique lançamento de tributo ou diferença de tributo a pagar. Nos casos de lançamento de ofício é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2003-006.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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NULIDADE DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nula, a decisão deve ter sido proferida por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Não há que se falar de cerceamento do direito de defesa por suposta negativa de autorização de juntada posterior de documentos, mormente quando não há apresentação, pelo contribuinte, de qualquer documentação posterior à impugnação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para ser considerado nulo, o ato administrativo de lançamento deve ter sido efetuado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte, e esta violação deve sempre ser comprovada ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 2 RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. DECADÊNCIA. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ARBITRAMENTO COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB). LEGALIDADE. A falta ou insuficiência da comprovação do valor de mão-de-obra paga na construção autoriza o arbitramento das remunerações utilizadas na execução de edificações por método que leve em conta a área construída e o padrão da obra com base no Custo Unitário Básico – CUB. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique lançamento de tributo ou diferença de tributo a pagar. Nos casos de lançamento de ofício é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 3 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernanda Melo Leal, Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 115/150, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP de fls. 87/109, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente a parte dos segurados, incidente sobre a remuneração paga em decorrência de obra de construção civil, aferida com base no CUB – Custo Unitário Básico (lev. CC – Construção Civil Pessoa Física), conforme descrito no AI nº 37.302.835-0, de fl. 02, lavrado em 07/12/2010, referente à competência 12/2010, com ciência do RECORRENTE em 09/12/2010, conforme AR de fl. 42. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado no valor histórico de R$ 5.998,22. Dispõe o relatório fiscal (fls. 11/14), o que segue: 3.1. Foi determinada, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Vitória da Conquista, fiscalização na unidade autônoma (apartamento 701) do Senhor Carlos Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 4 Alberto Daniel de Moura Filho, atribuindo-lhe a matriculada CEI número 70.004.79775/65, conforme cópia do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF em anexo, recebida no domicílio do contribuinte em 12/11/2010. Referida unidade é parte integrante da obra denominada Condomínio Residencial Rui Martins Quadros, construído sob a matrícula CEI 00320000194678 e regularizada parcialmente por cada um de seus proprietários. 3.2. Tal procedimento foi realizado, pois o contribuinte não regularizou sua parte na obra do Condomínio Residencial Rui Martins Quadros (apartamento 701), construída sob a matrícula CEI nº 00320000194678 (localizada na Rua Raimundo Quadros, 135, Vitória da Conquista - Bahia), calculando-se pelo sistema DISO JAVA – SIMULAÇÃO DO ARO - Aviso de Regularização de Obra - a contribuição previdenciária e devida para Terceiros, incidentes sobre a unidade adquirida do imóvel (apartamento 701), por meio de aferição indireta. A cópia do cálculo segue anexa às vias dos autos de infração. 3.3. Por meio do Levantamento “CC – Construção Civil Pessoa Física” foram apuradas Contribuições Previdenciárias Incidentes Sobre a Mão-de-Obra empregada em Obra de Construção Civil. No auto de infração relatado estão as contribuições da parte dos segurados, fundamentadas no art. 20 da Lei 8.212/91. 3.4. A apuração do débito teve como parâmetro a área constante do Cadastro Geral – Dados da Obra (259,78), confirmada com a Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil(DISO) e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, entregues pelo sujeito passivo à fiscalização. Para realização da aferição é utilizado o Custo Unitário Básico (CUB) regional, publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON/BA). O CUB é utilizado como parâmetro para a avaliação dos custos de construção de edificações, especialmente quanto a mão de obra empregada. 3.5. Sobre a área informada foi aferida a remuneração dos segurados envolvidos na construção. Desta remuneração originou-se a base com cálculo de 8% de contribuição dos Segurados. 3.6. Ressalta-se que o art. 33, § 3º e 4º e da Lei 8.212/91 permite que a Receita Federal do Brasil se utilize do CUB como índice para cálculo da contribuição previdenciária devida. A forma de cálculo encontra-se prevista na Instrução Normativa IN 971 da RFB, de 13/11/2009. 3.7. No caso desta matrícula, conforme consulta aos sistemas da RFB (GFIPWEB e Plenus MV2), os recolhimentos vinculados à matrícula CEI 003200000194678 (Condomínio Residencial Rui Martins Quadros) foram aproveitados parcialmente no cálculo da Remuneração da mão de obra a regularizar, conforme simulação do Aviso de Regularização de Obra – ARO – em anexo. Ressaltase que os recolhimentos relacionados à parte decadente não foram aproveitados no cálculo da remuneração a regularizar (parte não decadente). Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 5 Por fim, destaca-se que resultaram do procedimento fiscal os seguintes autos de infração: - Auto de Infração 37.302.834-2 - cobrança da contribuição patronal e RAT. - Auto de Infração 37.302.835-0 - cobrança da contribuição de Segurados. - Auto de Infração 37.302.836-9 - cobrança da contribuição de Outras Entidades e fundos. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 44/64, em 10/01/2011. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo/SP, adota- se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: I – PRELIMINARES DE NULIDADE A) Da Ilegitimidade Passiva do Responsável 5. Nas obras de construção civil, o originariamente responsável é quem contrata empregado, temporário, eventual ou autônomo. Costuma ser o empreiteiro, executante da obra, geralmente é a pessoa a ser procurada em primeiro lugar para verificação da regularidade da situação. Não atendidas as exigências fiscais, cogita-se cobrar de outra pessoa, através da responsabilidade indireta ou co- responsabilidade (solidariedade). Nesse caso caberia ao fisco, primeiramente, acionar o contribuinte ou responsável originário. 5.1. A fiscalização apegou-se a um único aspecto, de caráter meramente formal, presumindo a irregularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias, sem investigar de fato os documentos fiscais e comerciais da empresa prestadora do serviço, da construtora, com o objetivo de conciliar o fato jurídico-tributário (a utilização de mão-de-obra) com o lançamento. Além de subverter completamente o princípio do informalismo a favor do administrado (ou formalismo moderado), foram desprezados pela fiscalização os princípios da verdade material e do dever de investigação. 5.2. Não havendo o pagamento antecipado do tributo, dispõe a autoridade administrativa do prazo de cinco anos, após o próprio exercício em que poderia realizar o lançamento de ofício, para constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN. É absolutamente inviável a aplicação conjunta dos arts. 150, § 4o, e 173, I, do CTN, somando-se o prazo da homologação tácita com o prazo propriamente dito de decadência, por implicar a aplicação cumulativa de duas causas de extinção do crédito tributário. 5.3. À Fazenda Pública, porém, já decaiu do direito de constituir o crédito tributário relativamente a este período, uma vez que este crédito já foi Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 6 tacitamente homologado após o transcurso do prazo de cinco anos a que se refere o Código Tributário Nacional, art. 150§ 4 c/c o art. 156, V, ambos do CTN. 5.4. Sustenta, ainda, que ação fiscal teve seu término em 02.12.2010, ou seja, deu-se APÓS o decurso deste prazo decadencial de cinco anos a que se refere o CTN, ocasião em que já estava definitivamente extinto o crédito tributário relativo a assuntos previdenciários de maio/2005, como se verifica na documentação acostada referente á entrega dos apartamentos aos seus respectivos proprietários, bem com documentos referentes à 1a parcela condominial realizada em outubro de 2005. 5.5. Assim, não pode ser objeto de exigência fiscal, por ocorrência de decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário. B) Da Nulidade da Autuação 6. O auto de infração resta eivado de nulidade, pois, em conformidade com o que preconiza nosso ordenamento jurídico, o demonstrativo elaborado pela Fiscalização deveria relacionar todas as notas fiscais. 6.1. O auto de infração deverá identificar o infrator, descrever a infração com clareza, indicar os dispositivos legais e capitular a penalidade, o cumprimento de tais requisitos tem como única e exclusiva finalidade assegurar ao autuado o direito constitucionalmente previsto da ampla defesa e do contraditório, pois, somente com preenchimento de todos os requisitos, permitirá a obtenção de informações seguras ao autuado, estas importantes para a elaboração de sua defesa (art.142 do CTN). 6.2. O auto não descreve a legislação aplicável na correção monetária, juros utilizados para o cálculo das multas, o que acarreta novo cerceamento de defesa, o que implica em nulidade do lançamento. 6.3. Sustenta que o auto de infração traz como fatos geradores as seguintes descrições sobre o assunto: 6.3.1. o DD- não descrimina de forma clara e satisfatória o debito, bem como os valores acrescidos ,os juros,os parâmetros do total cobrado; 6.3.2. o FLD- as fundamentações podem ser comparadas a "quebra cabeças" ou "dízimas periódicas desenvolvidas pela NASA", visto que em muitos enunciados legais dispostos no próprio AI, já não mais vigoram, encontram-se além de confusos desatualizados. Nesse caso é claro o cerceamento de defesa oferecido ao responsável tributário; 6.3.3. não foram apresentadas as relações de vínculo do sujeito passivo entre as pessoas jurídicas ou físicas; e Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 7 6.3.4. não foram emitidos relatórios de documentos apresentados, nem os referentes a apropriação de documentos apresentados, sendo feito por simulação. 8.5. Ao interessado cabe a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência (comprovantes de ligação de água, luz, alvará de concessão de licença para construção e comprovante de pagamento de IPTU - em anexo). 8.6. A Receita Federal do Brasil intimou o sujeito passivo responsável para apresentar documentação referente à obra construída, os quais foram prontamente apresentados pelo mesmo. Ressalta que em 2005 a obra foi concluída, tendo o Autuado sido identificado erroneamente como sujeito passivo, pois já habitava o imóvel, conforme recibo de condomínio, IPTU e luz anexados. II – DO MÉRITO A - Suspensão da Exigibilidade. Ilegitimidade Passiva do Responsável. Aferição Indireta. Multa e Juros Confiscatórios. 9. No mérito expõe diversos conceitos tributários, solicitando ao final a suspensão da exigibilidade do crédito nos moldes do art. 151, III do CTN. 9.1. Salienta, ainda, que apesar de não ter recolhido o tributo, não contratou a mão de obra. Essa confusão tributária torna-se mais grave ainda, pois o valor alocada pelo auto e multa imposta, revelam total impossibilidade de pagamento (art. 150, IV da CF). 9.2.As notificações não têm esteio tributário e ainda, que as multas exponenciadas significam um enriquecimento ilícito do Estado, em ofensiva à igualdade das partes, sendo tal igualdade garantida pela Constituição Federal Brasileira. 9.3. A exigibilidade do tributo enfocado pela notificação restará suspenso visto o disciplinado, quer pela legislação Estadual, quer pelo Art. 151 do CTN, este ainda em vigor, sendo vedado a sua inscrição em dívida ativa. 9.4. Apesar de não ter recolhido o tributo, não contratou mão - de -obra para se recolher os valores devidos ao referido imposto. Não recolhendo, e também não se creditando dos valores das contribuições, inexiste obrigação tributária, comprometendo assim a validade dos autos de infração objetos da defesa. 9.5.O valor alocado pelas notificações e as multas impostas, são reveladores da integral incapacidade de pagamento, quer pelo patrimônio empresarial, quer pelo patrimônio pessoal, enfatizando a prática, vedada pela Constituição Federal, de ofensa aos direitos dos contribuintes e ainda, de defesa do consumidor (art. 150, IV da CF). Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 8 9.6. As multas, conforme legislação atualmente em vigor, somente poderiam ser de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido, e não no percentual que restou imposto a notificada, o qual não consta nos autos de infração. 9.7.Assim os autos de infração esbarram na inexistência de liame legislado entre os valores pretendidos e a exigência efetuada, devendo essa ausência de liame restar declarada judicialmente (art.630 do Decreto 33.118/91). 9.8. Existindo cobrança a maior, os autos de infração perdem os requisitos da liquidez e certeza, necessários para a configuração da obrigação tributária passível de cobrança, e restando impossível a manutenção dos gravames, devendo estes seguirem ao arquivo administrativo da repartição fazendária. 9.9. Em se tratando de responsabilidade solidária, a cobrança da dívida pode ser dirigida contra ambos os devedores solidários, sem benefício de ordem. 9.10. O fato de o FISCO ter autuado somente contra o proprietário, contratante dos serviços de obra de construção civil, não exclui a legitimidade ativa ad causam da construtora, prestadora dos serviços, porque, caso não consiga obter sucesso na demanda, ele pode também acioná-la. 9.11. A sujeição passiva indireta decorre de relações de caráter administrativo que criam deveres e prescrevem sanções pelo descumprimento desses deveres, a exemplo da responsabilidade solidária. Por ser completamente estranho à obrigação tributária, não há de ser exigida do responsável solidário a comprovação de todos os elementos que deram origem ao fato gerador da contribuição previdenciária. Conquanto a responsabilidade solidária do tomador de serviços seja indiscutível, a Lei n° 8.212/91 não autoriza o lançamento por aferição indireta, sem que haja verificação da efetiva base de cálculo do tributo. 9.12. O pressuposto para que a autoridade fiscal se valha do arbitramento é a omissão do sujeito passivo, recusa ou sonegação de informação ou a irregularidade das declarações ou documentos que devem ser utilizados para o cálculo do tributo. Não se pode considerar irregular a documentação apresentada, por mero desacordo formal, se não houve inspeção in loco da empresa ou contribuinte que prestou as informações ou declarações, com o intuito de obter elementos precisos a respeito da omissão ou não-veracidade dos dados informados na folha de pagamento e nas guias de recolhimento. 9.13.A falta de matrícula da obra no INSS ou de folha de pagamento distinta para cada obra de construção civil não implica o descumprimento da obrigação tributária, mas sim dos deveres instrumentais ou formais, chamados de obrigações acessórias, revistos nos arts. 256, § 3o, e 225, § 9o, do Decreto n° 3.048/99. 9.14.Por tais fundamentos e não tendo o INSS refutado quaisquer dos elementos de prova acostados ao Al, notadamente aqueles tendentes à comprovação da regularidade fiscal no período em questão, tem-se como igualmente procedente a pretensão da contribuinte à integral desconstituição dos créditos tributários Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 9 compreendidos pela NFLD em apreço. Consoante se vê do respectivo Auto de Infração, cuida-se igualmente de lançamento por arbitramento, tomando-se, como base de cálculo das exações, o numero de mão de obra utilizada em toda a obra e não só em parte da mesma, visto que o próprio fisco reconhece que houve recolhimento de parte da contribuição previdenciária exigida. Assim, pelas mesmas razões já deduzidas quanto aos lançamentos, nesse ponto, entretanto, não merece prosperar o respectivo Al. De fato, inobstante as alegações genericamente lançadas aos autos. A) Princípios Básicos Norteadores do Processo Administrativo 10. Alega o contribuinte que os princípios da legalidade, da imparcialidade, da oficialidade, do informalismo em favor do administrado, da verdade material, do devido processo legal, da publicidade, são norteadores do processo administrativo, sendo indiscutível que o processo administrativo tributário seria um instrumento valioso de solução dos conflitos, se a controvérsia não se estendesse por tanto tempo (súmula 473). B) MP 449 e a Súmula Vinculante 08/08 do STF 11. O enxugamento dos valores das dívidas em aberto junto a Previdência Social, utilizando-se da Súmula Vinculante 8 do STF, juntamente com a redução das multas, nos moldes da MP 449, por certo trarão um novo valor remanescente, com redução substancial do montante devido. 11.1. Em caso de entendimento contrário, mister se faz a elaboração de nova planilha contábil, expurgando-se a capitalização, reduzindo as multas e os juros incidentes sobre o valor principal aos índices preconizados em lei, primando pela observância dos dispositivos legais. - DO PEDIDO DO AUTUADO 12. Apoiado em todo o exposto e nas provas documentais acostadas ao procedimento, permite-se a notificada, na exata forma processual administrativa, requerer que seja regularmente distribuída e conhecida a presente DEFESA ESCRITA, sendo processada pelo órgão competente; 12.1. Caso seja declarada a nulidade da autuação pelos motivos acima desfilados, seja destinada ao arquivo administrativo suportando, posteriormente, o notificante, os custos havidos pela notificada produção da presente defesa escrita; 12.2. Ou ainda, se assim não entendido, que seja o feito convertido em diligência a fim de apurar as informações no tocante aos valores auferidos pelo Sr. Fiscal aos meses relacionados, comprovando as alegações de erro na apuração; e Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 10 12.3. No mérito, constatando a incidência de multas e juros superiores às previstas em lei, sejam calculados no valor devido, expurgando a capitalização e demais acréscimos ilícitos, com intimação do autuado de todo o andamento do processo administrativo para regular exercício da ampla defesa. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 87/109): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. INOCORRÊNCIA Aplica-se, para as contribuições previdenciárias, o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, a partir da edição da Súmula Vinculante nº 8 pelo Supremo Tribunal Federal, a qual declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91. AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. RESPONSABILIDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE BENEFICIO DE ORDEM. A pessoa física, dona da obra ou executora da obra de construção civil, é responsável pelo pagamento de contribuições em relação à remuneração paga, devida ou creditada aos segurados que lhes prestam serviços na obra, na mesma forma e prazos aplicados às empresas em geral. AFERIÇÃO INDIRETA. CUB. ARO. PESSOA FÍSICA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, o ônus da prova em contrário. É válida a aferição indireta com base na área construída e no padrão da obra que utilize as informações prestadas pelo contribuinte, por meio da DISO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 11 A alteração do crédito tributário deve ser baseado em fatos extintivos ou modificativos, argüidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA . INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE ARRECADAR E RECOLHER. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado, nos prazos definidos em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 19/12/2015, conforme AR de fl. 177, apresentou o recurso voluntário de fls. 115/150 em 18/01/2016 Em suas razões, preliminarmente, alega cerceamento ao direito de defesa pela falta de apreciação de todas as questões levantadas pela impugnação, como: o pedido fundamentado de revisão do lançamento, de diligência; as arguições de preliminares de nulidade e de decadência, e as razões meritórias. Alega, ainda, a ocorrência da decadência com base no art. 150, §4º do CTN. No mérito, discorre sobre a responsabilidade solidária da tomadora e do não cabimento da aferição indireta. Argumenta acerca do caráter confiscatório da multa aplicada em 75%, incidentes sobre a diferença tributada, tendo em vista que a Lei 9.298/96 estipula que a multa não pode exceder a 2%, tendo em vista que este percentual diz referência aos casos de não cumprimento de obrigação. No mais, reitera os argumentos da impugnação, acerca da ilegitimidade passiva, nulidade das notificações, suspensão da exigibilidade do crédito e responsabilidade tributária. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 12 VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Tendo em vista que as matérias de defesa apresentadas pelo RECORRENTE se repetem em vários tópicos ao longo de sua peça recursal, passo a fazer a análise na ordem em que foi apresentada. PRELIMINAR Decisão Recorrida. Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Princípios Norteadores do PAF Preliminarmente, em face da alegação do RECORRENTE referente ao cerceamento do direito de defesa pela falta de apreciação de todas as questões levantadas pela defesa, cabe ressaltar que nada especifica o RECORRENTE sobre a suposta omissão da DRJ de origem em sua apreciação. O contribuinte apenas narra sobre as garantias constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o direito de petição, , além de diversos princípios (legalidade, imparcialidade, oficialidade, informalismo, verdade real, devido processo legal e publicidade) que devem ser observados no processo administrativo. Assim, alega que a decisão recorrida não teria apreciados as questões de defesa, como: o pedido fundamentado de revisão do lançamento, de diligência, as arguições de preliminares de nulidade e de decadência, e as razões meritórias. Consequentemente, teria ocorrido o cerceamento do seu direito de defesa. Contudo, em nenhuma passagem de seu recurso apresenta qual(is) matérias de defesa não teriam sido analisadas pela DRJ de origem. Quanto à diligência e a perícia, esclareça-se são instrumentos que constituem elementos de prova com a finalidade de municiar o julgador na formação de sua convicção. Seu intuito é auxiliar o fiscal a identificar toda a matéria tributável. Contudo, não é a finalidade delas suprir a deficiência do sujeito passivo em comprovar o que alega. Em outras palavras, não é papel da perícia produzir provas que caberia ao contribuinte apresentar. Uma vez que já foi extraída a base de cálculo de diversas fontes, cabe ao contribuinte produzir todas as provas possíveis para justificar suas alegações, servindo a perícia como um instrumento para atestar a veracidade destas provas ou para a obtenção de esclarecimentos, e não como um instrumento de produção de prova em si. Sabe-se que é dever do contribuinte apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme art. 16 do Decreto 70.235/76 e art. 373 do CPC. Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 13 Da mesma forma, com relação aos exemplos de omissão relatados pela RECORRENTE, verifica-se, de forma clara, que todas as matérias levantadas foram devidamente apreciadas no julgamento de primeira instância. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. MÉRITO Decadência Após trazer um resumo fático, o RECORRENTE, em apertada síntese, afirma que a obra sobre a qual foi apurado o crédito tributário ora lançado estava concluída desde 2005, conforme documentação acostada junto com a impugnação referente à entrega dos apartamentos aos seus respectivos proprietários, bem como documentos referentes à primeira parcela condominial realizada em outubro de 2005. Destarte, entende que não poderia haver lançamento para a exigência de contribuições previdenciárias decaídas. Neste sentido, necessário analisar a documentação acostada aos autos. No presente caso, foram apresentados os seguintes documentos para fins probatórios de defesa, conforme relacionado pela DRJ de origem: fls. 22/41 - DISO, ART, Alvará de Construção 485/03, Alvará Ampliação 174/07, Habite-se 42/07, CNH, conta de telefone fixo de 05/10/2010), bem como a anexada durante o prazo de defesa (fls. 80/189 do PT 10540.720697/2010-65) - folheto do Condomínio, Ata de reunião da Comissão Deliberativa, espelho de caixa, revisão de despesas, pauta de reunião do condomínio, demonstrativo de caixa 01/2005, prestação de contas 2003/2005, primeira parcela do condomínio 24/11/2005, histórico Gestão 10/2005, pauta de reunião, demonstrativo caixa/melhoramento e relação de empregados registrados. Relata o RECORRENTE que a obra teve início em maio de 2003 e, conforme previsto em contrato de compra e venda, a obra foi concluída em 2005, fato que se comprova com a entrega de cada apartamento a seus respectivos condôminos, momento em que, ainda, começou a vigorar a taxa de condomínio residência, precisamente em 11/2005 (fl. 90 do processo nº 10540.720697/2010-65). Argumenta, também, que tal fato é reforçado quando, no mesmo ano, foram contratados empregados para trabalhar no condomínio (porteiro, zelador), conforme fls. 182/189 do processo nº 10540.720697/2010-65. Pois bem, verifica-se que as documentações apresentadas pelo RECORRETE possuem um caráter meramente acessório no que tange à comprovação fática efetiva, uma vez que não há, de forma clara, a confirmação da finalização da obra no período alegado. Veja-se que o fato de ter uma previsão de final da obra em contrato, não efetivamente demonstra a data final de tal execução. Verifica-se ainda, que a contratação de empregados para trabalhar no condomínio também não pode ser usado para tal fim, haja vista que as contratações de porteiros e zeladores não significa, necessariamente, que a obra estaria Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 14 integralmente concluída. Destarte, resta incabível, sobre tais indícios, entender pelo encerramento da obra em 2005. Diante de tal análise, a autoridade fiscal apontou de forma clara que, como informado na DISO elaborada pelo próprio RECORRENTE em 01/12/2010 (fls. 23/28), a obra iniciou-se em 01/09/2003 e seu término se deu em 16/04/2007. Esta informação é corroborada pelo alvará de construção de fl. 33 (datado de 10/09/2003) e pelo Habite-se de fl. 37 (datado de 16/04/2007). Ademais, o Alvará de fl. 35 e os ARTs de fls. 29 e 31 atestam a realização de obras ainda no ano de 2007, antes da expedição do Habite-se. Assim, como a obra teve início em 09/2003 e sua conclusão foi considerada ocorrida em 04/2007 (Habite-se), já o lançamento fiscal foi efetivado em 12/2010, após emissão do Aviso de Regularização de Obra – ARO em 07/12/2010 (fls. 19/21), conclui-se, pela não decadência de parte da obra, exatamente como aponta o ARO ao considerar não decadente o percentual de 63,64% (ou seja, considerou não decadente o período a partir de 01/2005). Em outras palavras, dos 44 meses relativos ao período da obra (09/2003 a 04/2007), 16 meses foram considerados decadentes (09/2003 a 12/2004), sendo o período não atingido pela decadência correspondente aos 28 meses restantes (01/2005 a 04/2007), ou 63,64% da obra. Verifica-se que o RECORRENTE não apresentou documentos aptos a comprovar o término da obra no período em que afirma. Sobre o tema, o art. 390 da IN RFB 971/2009 (vigente à época dos fatos) dispõe o seguinte: Art. 390. O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 1º Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. § 2º Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; III - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; Fl. 192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 15 VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. § 5º As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISO. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 16 § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Portanto, face a ausência de provas mais eficazes para atestar os argumentos do RECORRENTE, e levando em consideração o normativo exemplificativo acima reproduzido quanto as provas possíveis de serem produzidas, bem como considerando a exposição acima delineada, entendo que não lhe assiste razão. Salienta-se que, conforme esclarecido pela autoridade julgadora de primeira instância, aplicou-se a regra decadencial do art. 173, I, do CTN, diante da inexistência de recolhimento por parte do contribuinte com relação as contribuições apuradas, afastando, portanto, a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Neste ponto, reputo importante destacar que houve o aproveitamento de recolhimentos efetuados para apurar a mão-de-obra a regularizar, conforme informa o item 3.7 do Relatório Fiscal e o ARO (fl. 21). Ou seja, da remuneração de mão-de-obra não decadente apurado, foi abatido o valor atualizado correspondente à remuneração cujas obrigações foram adimplidas (extraído das GPS pagas entre 01/2005 a 01/2006). Contudo, entendo que este aproveitamento de valores não é apto a atrair a regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN, pois, conforme bem destacou a autoridade fiscal, tais recolhimentos estão vinculados à matrícula CEI 003200000194678 (Condomínio Residencial Rui Martins Quadros) e não ao CEI 70.004.79775/65, objeto desta autuação. Conforme bem esclarecido no relatório fiscal, esta matrícula CEI 70.004.79775/65 foi atribuída à unidade autônoma do RECORRENTE (apartamento 701), que é parte integrante da obra do Condomínio Residencial Rui Martins Quadros, matrícula CEI 00320000194678, e regularizada parcialmente por cada um de seus proprietários. Sendo assim, nada mais justo que dividir a remuneração da mão-de-obra a regularizar (apurada após aproveitamento dos recolhimentos vinculados à matrícula CEI 003200000194678) em razão da área correspondente a cada unidade autônoma integrante do condomínio que, no caso do RECORRENTE, foi de 236,59 m². Portanto, sem razão o RECORRENTE. Do Caráter Confiscatório Da Multa Neste tópico o RECORRENTE afirma que não deveria incidir multa sobre tributo atingido pela decadência. Ademais, mesmo que legitima a exigência principal, a multa no percentual aplicado afronta o princípio da moralidade e deve ser reduzida ao patamar de 2%, por ser mais benéfica. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 17 Em princípio, quanto ao argumento da decadência, rememora-se que, conforme exposto em tópico anterior, o lançamento não restou atingindo pela decadência, de modo que não há que se falar em afastamento da multa por este motivo. Ademais, ao alegar abusividade da multa aplicada, e que a mesma ofenderia o princípio da moralidade, o RECORRENTE, com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que o julgamento administrativo fiscal deve se limitar a aplicar a legislação pertinente, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade da norma. Com efeito, a apreciação de tais assuntos, é reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo de tal Poder, ou seja, essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula nº 02 do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A multa de ofício de 75% está devidamente respaldada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96: Lei nº 8.212/91 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique o lançamento de tributo ou de diferença de tributo a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, como no presente caso, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento da contribuição previdenciária, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. Portanto, não cabe ao CARF se manifestar acerca das supostas inconstitucionalidades alegadas pela RECORRENTE. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pela RECORRENTE. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 18 Por fim, não há amparo legal para o pedido de redução da multa ao patamar de 2%, como requer o contribuinte. Assim, não cabe razão ao RECORRENTE, devendo ser mantida a multa de ofício. Da Ilegitimidade Passiva do Responsável Quanto à matéria, a legislação trata de forma clara acerca do responsável pela obra e suas responsabilidades, como devidamente explanado pelo julgador de piso, com base no art. 339 e 340 da IN 971/2009, ipsis lítteris: Art. 339. Para regularização da obra de construção civil o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada total deverá informar, à RFB, os dados do responsável pela obra e os relativos à obra, mediante apresentação da Declaração e Informação Sobre Obra (DISO), conforme modelo do Anexo V, na unidade de atendimento da RFB da jurisdição do estabelecimento matriz da empresa responsável pela obra ou da localidade da obra de responsabilidade de pessoa física. Art. 340. Para as pessoas jurídicas sem contabilidade regular e para as pessoas físicas, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a partir das informações prestadas na DISO e após a conferência dos dados nela declarados com os documentos apresentados, expedirá em 2 (duas) vias o ARO, destinado a informar ao responsável pela obra a situação quanto à regularidade das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração aferida, sendo que: Conforme já exposto, o relatório fiscal esclarece que a matrícula CEI 70.004.79775/65 atribuída à unidade autônoma do RECORRENTE (apartamento 701) é parte integrante da obra do Condomínio Residencial Rui Martins Quadros, matrícula CEI 00320000194678, e regularizada parcialmente por cada um de seus proprietários. Destarte, caberia ao RECORRENTE, ora responsável pela obra de construção civil, apresentar a Declaração e Informação Sobre a Obra (DISO), no ato da regularização, para subsequente emissão do ARO, com o cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a mão-de-obra utilizada na construção em questão, qual seja, a obra relacionada à unidade de sua propriedade (apartamento 701 do Condomínio Residencial Rui Martins Quadros). Porém, constatou-se que o RECORRENTE não regularizou sua parte na obra do Condomínio, razão pela qual foi intimado do início da fiscalização (fl. 15) e, consequentemente, apresentou a DISO de fls. 23/28. Com base nas informações contidas na DISO, foi feita a apuração da base de cálculo por aferição com base no Custo Unitário Básico (CUB) regional, publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON/BA), utilizado como parâmetro para a avaliação dos custos de construção de edificações, especialmente quanto a mão de obra empregada. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 19 Ato contínuo, foi emitido o ARO – Aviso de Regularização de Obra de fls. 19/21, e efetuado o correspondente lançamento das obrigações tributárias. É poder-dever da fiscalização realizar o lançamento do auto de infração, após entrega da DISO, quando verificar falta de recolhimentos de contribuições. Portanto, sendo o RECORRENTE responsável pela obra, ao mesmo cabe a responsabilidade do pagamento de contribuições em relação à mão-de-obra empregada na obra. O RECORRENTE discorre ainda sobre solidariedade e benefício de ordem. No entanto, não houve imputação de responsabilidade solidária no presente caso, razão pela qual suas alegações não são pertinentes. Assim sendo, não merece razão o RECORRENTE. Da Nulidade das Notificações Neste tópico, o RECORRENTE trata de diversos temas. Volta a afirmar que “caberia ao fisco, primeiramente, acionar o contribuinte ou responsável originário”. Contudo, como já exposto, não houve imputação de responsabilidade solidária no presente caso. Assim, indefere-se o pleito. Ademais, o RECORRENTE afirma ser “inviável a aplicação conjunta dos arts. 150, § 4°, e 173, I, do CTN, somando-se o prazo da homologação tácita com o prazo propriamente dito de decadência”. No entanto, essa acusação não merece prosperar pois não ocorreu essa “aplicação conjunta” das regras decadenciais mencionadas pelo RECORRENTE. As questões envolvendo a decadência estão tratadas em tópico próprio deste voto, razão pela qual deixo de replicá-las. Ainda neste tópico, o RECORRENTE se insurge contra a aferição indireta da mão-de- obra por meio do Custo Unitário Básico (CUB). Sabe-se que a aferição indireta é uma modalidade de lançamento por arbitramento, que por sua vez é um mecanismo colocado à disposição das autoridades fiscalizadoras para possibilitar a apuração do montante do tributo devido, nas hipóteses em que o contribuinte não cumpre sua obrigação de disponibilizar as informações necessárias que possibilitam a verificação da base de cálculo tributária. A regra geral de lançamento por arbitramento encontra-se no art. 148 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 20 legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Como é possível observar do artigo anteriormente mencionado, o arbitramento tributário será utilizado sempre que “sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado”. Ou seja, sempre que as informações fornecidas pelo contribuinte forem insuficientes ou imprestáveis para apurar a base de cálculo do tributo devido. Destaca-se que o arbitramento não é uma punição ao contribuinte, mas apenas um procedimento especial excepcional que permite apurar o efetivo montante do tributo devido nos casos em que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte, ou estes não mereçam fé. Sobre o tema, transcreve-se a doutrina do Professor, Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Ex-Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – MPS, Fábio Zambitte Ibrahim: Naturalmente, trata-se de regra excepcional, somente aplicável na impossibilidade da identificação da base de cálculo real. [...] Como a contribuição não tem efeito de penalidade, não poderá a SRFB estipular valor irreal como sanção, já que esta somente poderá ser feita pela multa decorrente do descumprimento de obrigação acessória, a ser cobrada mediante auto de infração. (Cf.: IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 398) Na esfera previdenciária, o lançamento por arbitramento tem suporte no art. 33, parágrafos 3º a 6º da Lei nº 8.212/1991, que assim determina: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 21 sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Percebe-se que o referido artigo aplica na espécie “contribuições previdenciárias” a regra geral estabelecida no art. 148 do CTN, especificando quais são as condutas que ensejarão o arbitramento das contribuições devidas. Ensejam o arbitramento previdenciário: (i) não apresentação de documentos; ou (ii) a contabilidade que não registra o real movimento da remuneração dos segurados, do faturamento e do lucro da empresa. Não é por acaso que o art. 33, §6º, traz de maneira literal que apenas os vícios contábeis relacionados ao registro real da (i) remuneração dos segurados, (ii) do faturamento e (iii) do lucro da empresa ensejará o arbitramento do tributo. Isto porque, tais grandezas econômicas são constitucionalmente elencadas como base de cálculo das contribuições sociais, nos termos do art. 195 da Constituição Federal, adiante transcrito: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Como dito anteriormente, o arbitramento é um método de lançamento utilizado quando é impossível verificar a efetiva base de cálculo do tributo devido. Sendo estas grandezas econômicas a base de cálculo das referidas contribuições, apenas vícios que impossibilitem a sua verificação é que poderá ser justificativa para o arbitramento tributário Sobre o tema, segue posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais: AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO Fl. 199DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 22 EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IMPLICA EM VÍCIO FORMAL. Uma vez não demonstrada ou sequer aventada pelo fiscal autuante a impossibilidade de aferição dos fatos geradores e base de cálculo das contribuições previdenciárias diretamente na contabilidade e/ou documentos fiscais da empresa, não se pode admitir a apuração de crédito previdenciário com base em arbitramento, exclusivamente arrimado numa presunção legal, a qual inverte o ônus da prova, mas deve estar devidamente motivado e comprovados seus pressupostos legais. (Acórdão nº 9202-008.348 – CSRF – Sessão de 20/11/2019) Para efeito de aferição indireta, a fiscalização relatou que foram considerados como parâmetros a área constante do Cadastro da Obra, confirmada com a DISO e ART, e que apurou a o valor da mão-de-obra utilizada com base no Custo Unitário Básico (CUB) regional (fl. 12): 3.4. A apuração do débito teve como parâmetro a área constante do Cadastro Geral – Dados da Obra (259,78), confirmada com a Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil(DISO) e Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, entregues pelo sujeito passivo à fiscalização. Para realização da aferição é utilizado o Custo Unitário Básico (CUB) regional, publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON/BA). O CUB é utilizado como parâmetro para a avaliação dos custos de construção de edificações, especialmente quanto a mão de obra empregada. Portanto, como não houve a apresentação de documentos atinentes à remuneração da mão-de-obra empregada na construção, é completamente legal a apuração da base de cálculo por aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção em atendimento ao disposto no então vigente, conforme arts. 342 e ss da IN RFB n° 971/2009, e com base no art. 33, parágrafos 3º a 6º da Lei nº 8.212/1991: Art. 343. A apuração por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica, inclusive a relativa à execução de conjunto habitacional popular, definido no inciso XXV do art. 322, quando a empresa não apresentar a contabilidade, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Capítulo. Subseção I Do Custo Unitário Básico (CUB) Art. 344. Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon). Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 23 § 1º CUB é a parte do custo por metro quadrado da construção do projeto-padrão considerado, calculado pelos Sinduscon de acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e é utilizado para a avaliação dos custos de construção das edificações. Assim, não há motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação. Deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso, motivo pelo qual não merece razão os argumentos do RECORRENTE. Por fim, o RECORRENTE pleiteou a nulidade do lançamento. Após explanar acerca dos requisitos inerentes ao lançamento, concluiu o seguinte (fl. 137): Nesse caso devem ser observadas todas as prerrogativas constitucionais e legais, pois, sendo o procedimento administrativo tributário uma espécie do gênero processo administrativo, adota por ele diversos princípios constitucionais pertencentes ao mundo administrativo em geral e em obediência a esse mesmos princípios, deve assegurar condições de ampla defesa ao contribuinte e dispensar tratamento igual aos administrados perante a lei. Contudo, não apontou qual requisito fundamental deixou de ser observado no lançamento. Sendo assim, não merece prosperar o inconformismo do contribuinte. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 24 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade de o sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Ademais, cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 25 ao procedimento de investigação fiscal, ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, na qual refutará, de forma igualmente clara e precisa, as imputações que lhe foram feitas, nos termos do art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Por todo o exposto, entendo que não há que se falar em nulidade do lançamento no presente caso. Suspenção da Exigibilidade Do Crédito Responsabilidade Tributária Nestes tópicos, o RECORRENTE volta a repisar a matéria envolvendo a sujeição passiva e responsabilidade solidária, temas já analisados em tópicos específicos, razão pela qual deixa de replicar os mesmos argumentos já expostos. Ademais, voltou a tratar de outras tantas questões já analisadas, como decadência, multa confiscatória, aferição indireta, temas igualmente já analisados neste voto. A única novidade apresentada neste tópico diz respeito à insurgência do contribuinte quanto aos juros aplicados no lançamento. Contudo, não merece prosperar o inconformismo, pois a aplicação dos juros decorre de lei e não pode ser afastada. De acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: Súmula CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.749 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10540.720698/2010-18 26 Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Da Ilegítima Cobrança da Contribuição de Segurados Neste tópico, o RECORRENTE volta a tratar da responsabilidade solidária, da nulidade do lançamento por ausência de seus requisitos e cerceamento do direito de defesa, temas já enfrentados nos tópicos específicos deste voto. Ademais, discorre sobre o trabalhador avulso, tema não possui pertinência com o litígio em análise. Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade apresentadas. Na parte conhecida, voto por REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.724462/2021-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/08/2021 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3002-003.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.693, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.724448/2021-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.693, de 31 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 18220.724448/2021-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.700 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724462/2021-20 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Das Preliminares Inicialmente, cabe analisar a alegação de que teria ocorrido desistência ou renúncia ao presente processo administrativo em razão de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1015334-62.2018.4.01.0000, interposto no âmbito da Ação Ordinária nº 1000131-0.3.2018.1.01.3802. Entendo que referida decisão judicial, conquanto fundada em argumentos que, em tese, poderiam ser aplicáveis à presente controvérsia, não possui efeito vinculante ou repercussão direta sobre este feito. Isso porque a decisão em questão limita-se ao processo judicial de nº 10660.724046/2017-54, não abrangendo o presente processo administrativo. Dessa forma, a mera existência daquela decisão judicial não configura, por si só, desistência ou renúncia deste processo, dado não tratar do mesmo objeto do Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.700 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724462/2021-20 3 lançamento. Inexiste, nos autos, qualquer manifestação expressa e inequívoca do contribuinte no sentido de abdicar da presente via administrativa, tampouco se verifica incompatibilidade insanável entre a pretensão aqui deduzida e os termos daquela demanda judicial. Quanto ao processo nº 10650.900199/2019-95, anteriormente apensado, que trata da declaração de compensação não homologada — a qual deu ensejo à aplicação da multa isolada de 50%, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, ora impugnada neste feito — entendo que, mesmo considerado o apensamento, tal vinculação não obstaria o prosseguimento do julgamento. O presente processo versa exclusivamente sobre a multa isolada aplicada em decorrência da não homologação, matéria já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736, que reconheceu a inconstitucionalidade da referida penalidade. Dessa forma, estando a controvérsia superada por jurisprudência vinculante, o processo encontra-se apto à apreciação pelo colegiado, de forma autônoma, independentemente do desfecho do processo anteriormente apensado. O exame do mérito será realizado na sequência. Do Mérito A controvérsia posta nos autos versa sobre a legalidade da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, exigida em razão da não homologação de compensação tributária declarada pela contribuinte: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vide ADI 4905)”. Ocorre que a matéria foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 736), ocasião em que a Corte Suprema declarou a inconstitucionalidade da referida multa quando aplicada exclusivamente em razão da não homologação da compensação tributária, sem a ocorrência de conduta dolosa ou ilícita por parte do contribuinte, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.700 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724462/2021-20 4 Nos termos da alínea b do inciso II do parágrafo único do art. 98 do Anexo do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral são de observância obrigatória no âmbito do CARF: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e, e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993.” Assim, ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF, deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária, nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 796.939. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.700 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.724462/2021-20 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.000518/2009-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Outros RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-28.242, proferido pela 2ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) (2ª Turma da DRJ/FOR) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação e não reconheceu o direito creditório. Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da 2ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) (2ª Turma da DRJ/FOR), o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.486 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000518/2009-70 2 Relatório 1. DESCRIÇÃO DOS FATOS Trata-se de auto de infração lavrado para exigir a multa prevista no inciso IV, alínea “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 (na redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) 1 , no montante de R$ 5.000,00, em virtude da não prestação, pelo transportador, ou por seu representante no País (agência marítima), de informação obrigatória sobre carga transportada. Conforme se extrai da descrição dos fatos trazida pela fiscalização, o lançamento se deve ao fato de em expediente realizado na Equipe de Manifesto de Carga na Importação, da Alfândega do Porto de Santos, haverem sido retificados de ofício e a destempo, em 26 de junho de 2008, dados relativos ao Conhecimento Eletrônico CE-MERCANTE nº 150805116142154, vinculado ao manifesto eletrônico 1508501051239, originalmente constante do conhecimento de embarque (B/L) nº QGA019851, referente à carga trazida pelo navio CAP SAN RAPHAEL, em sua viagem 054S, cuja atracação em porto nacional ocorrera em 13 de junho de 2008. Entende a fiscalização que a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, estatuiu que o prazo para a prestação das informações sobre as cargas, de 48 horas antes da atracação, vigoraria a partir de 1º de janeiro de 2009; mas, que o transportador está obrigado a prestar informação sobre as cargas - informação esta lançada nos documentos eletrônicos existentes, conhecimento (item de carga) e manifestos eletrônicos - até o registro da atracação, e esse é o limite temporal imposto e vigente, a partir do qual o próprio sistema já não permite mais alterações, apenas retificação solicitada pelo interveniente ou de oficio, pela RFB, e que a criação dos dois institutos de mudança de dados - alteração e retificação - sinaliza esse momento, estando as alterações, nos termos do art. 50 da norma em comento, excluídas da aplicação de penalidade até o inicio do ano de 2009, sendo que, no fato gerador em análise, a atracação no Brasil ocorreu em 13 de junho de 2008 e a retificação somente foi registrada em 26 de junho de 2008, a pedido da autuada. Ao verificar, na documentação juntada aos autos, especialmente o Conhecimento Eletrônico - CE relativo à mercadoria descrita no conhecimento de embarque B/L QGA019851, que a empresa CSAV GROUP AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 07.073.039/0001-88, figura como agência de navegação responsável, inclusive, pelo registro do conhecimento eletrônico correspondente, o que no caso em tela é o CE-MERCANTE nº 150805116142154, a fiscalização, identificou-a como responsável, nos termos das normas de procedimentos em vigor, para efeitos legais e fiscais, pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, e a elegeu como sujeito passivo da lide. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.486 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000518/2009-70 3 Para a fiscalização, deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, uma vez que ocorre o descumprimento da obrigação acessória de informar os dados de embarque, no Siscomex, não sendo determinante a quantidade de dados não informados. 2. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento em 10/02/2009 (fls. 46), a empresa autuada apresentou, em 09/03/2009, a impugnação de fls. 47-59, na qual trouxe as alegações que se seguem. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Ausência de tipicidade Argui a impugnante: I) que, segundo reza o art. 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.833/03, que serviu de base legal para a aplicação da multa em discussão, esta só pode ser aplicada: a) se a autuada deixar de prestar informações na forma e no prazo estabelecidos pela SRFB; b) ao transportador internacional, à prestadora de serviços de transporte expresso e/ou ao agente de carga. II) que não deixou de prestar informação no prazo e como não é uma empresa de transporte internacional, nem um agente de carga (agente desconsolidador), não há, na espécie, tipicidade legal para o seu enquadramento, de modo que a autuação não merece prosperar, como a seguir se demonstra. 2.1.2. Ilegitimidade passiva A impugnante suscita a nulidade do lançamento, por suposto vício na sua indicação ao polo passivo da lide, que estaria equivocada, porquanto, em seu ponto de vista: I) na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora, não responde por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias devidos pela mesma com base no Decreto­Lei 37/66; II) o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipararia ao próprio transportador, para os efeitos do Decreto­Lei nº 37/66; III) o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pela 2ª Turma nos autos do Recurso Extraordinário n° 87.138-SP, em 22 de maio de 1979, estabeleceu “leading case” sobre a responsabilidade do agente marítimo, assentando, de uma vez por todas, que o agenciamento marítimo constitui um contrato de mandato; IV) o extinto Tribunal Federal de Recursos pacificou o entendimento em casos tais, assim sumulando a questão: “Súmula 192: Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.486 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000518/2009-70 4 O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para os efeitos do Decreto-lei n° 37 de 1966.” V) o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça não discrepa desse entendimento: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO POR INFRAÇÃO SANITÁRIA COMETIDA PELO ARMADOR. DESCABIMENTO. I - O agente marítimo é contratado pelo armador de um navio mercante para atuar como intermediário entre este e a praça onde vai atracar. Já o armador é aquele que explora comercialmente uma embarcação mercante, sendo ou não seu proprietário. II - A aplicação de qualquer penalidade, seja tributária, seja administrativa, obedece ao principio da legalidade, assim, não é admissível que o agente marítimo responda pelas infrações sanitárias cometidas pelo armador, por falta de previsão legal. III - Agravo regimental improvido.” (STJ, l a Turma, AGRESP n° 2003/0158638-5/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 28/04/2004). “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. TERMO DE COMPROMISSO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA INEXISTENTE. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O termo de compromisso firmado por agente marítimo não tem o condão de atribuir-lhe responsabilidade tributária. Aplicação do principio da reserva legal, nos termos do art. 121, inciso II, do CTN. 2. Aplicação da Súmula n° 192/TFR, segundo a qual, “o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37 de 1966”. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, RESP. 223836/RS — DJ. 05.09.2005 — p. 332 —Rel. Min. João Otávio de Noronha). “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. TRANSPORTE MARÍTIMO. MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR E NÃO DO AGENTE DE NAVEGAÇÃO. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.486 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000518/2009-70 5 O agente marítimo não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador.” (STJ, RESP. 148683/SP — DJ. 14.12.1998 — p. 206— Rel. Min. Hélio Mosimann). “TRIBUTÁRIO ­— TRANSPORTE MARÍTIMO — RESPONSABILIDADE PELA FALTA OU AVARIA DA MERCADORIA TRANSPORTADA — AGENTE MARÍTIMO (ART. 135, II DO CTN) 1. O agente marítimo não é representante, empregado, mandatário ou comissionário transportador, sendo representante do armador, estranho ao fato gerador do imposto de importação (DL n. 37/1966). 2. A imputação de responsabilidade, por força do art. 135, II do CTN, se fosse o caso, exigiria a prova de que se houve o agente marítimo com excesso de poder ou irifráção à lei.” (STJ, 2ª Turma, Recurso Especial n° 132.624/SP, D.O. de 20.11.2000, da lavra da Min. Rel. Eliana Calmon) “TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE -TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N° 192/TFR. TERMO DE COMPROMISSO. PRECEDENTES. 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual “O AGENTE MARÍTIMO É 0 REPRESENTANTE COMERCIAL DO ARMADOR EM DETERMINADO PORTO OU AREA GEOGRÁFICA, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO PELAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS VERIFICADAS NAS EMBARCAÇÕES QUE O CONTRATAM”. 2. Estabelece a Súmula n° 192/TFR: “o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável • tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei n°37 de 1966.” 3. “O AGENTE, RIGOROSAMENTE, NÃO MEDEIA, NEM INTERMEDEIA, NEM COMISSIONA, NEM REPRESENTA: PROMOVE CONCLUSÕES DE CONTRATO. NÃO É MEDIADOR, POSTO QUE SEJA POSSÍVEL QUE LEVE ATÉ AÍ A SUA FUNÇÃO. NÃO É CORRETOR, PORQUE NÃO DECLARA A CONCLUSÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. NÃO É MANDATÁRIO, NEM PROCURADOR. DONDE A EXPRESSÃO “AGENTE” TER, AO CONTRATO DE AGÊNCIA, SENTIDO ESTRITO. (Pontes de Miranda, in “Tratado de Direito Privado Parte Especial”, Tomo XLIX, 3ª Edição, 1972) 4. O Termo de Compromisso firmado por agente marítimo, assumindo responsabilidades outras que não as de sua competência, não tem o condão de atribuir-lhe responsabilidade tributária para responder por danos ou extravios de mercadorias apurados, para ressarcimento de impostos e por outros ônus fiscais, tendo em vista o princípio da reserva legal. 5. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.486 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000518/2009-70 6 6. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 724.295/PE, Min. José Delgado, DJ 02.05.2005, p. 243) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. QUEBRA DE MERCADORIA IMPORTADA A GRANEL. 1. “O agente marítimo, quando no uso exclusivo das atribuições próprias, não é considerável responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei n° 37, de 1996” (Súmula 192 do extinto TFR). 2. Esse posicionamento é adotado mesmo nos casos em que o agente tenha assinado termo de compromisso pelo pagamento dos tributos.” (STJ, RESP 1709971SP, DJ. 04.04.2005, p. 236 — Rel. Min. Castro Meira). “RECURSO ESPECIAL. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO SANITARIA COMETIDA PELO ARMADOR. DESCABIMENTO. 1. UM DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO PODER SANCIONATORIO ADMINISTRATIVO É O DA LEGALIDADE. SOB ESSE ENFOQUE, o AGENTE MARÍTIMO NÃO PODE SER AUTUADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, POSTO QUE NÃO É ARMADOR NEM PROPRIETÁRIO DO NAVIO. ELE EXERCE ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ARMADOR EM UM DETERMINADO PORTO, TENDO COM ELE UM CONTRATO DE MANDATO REGIDO PELO DIREITO CIVIL. 2. O agenciamento marítimo está resumido na intermediação feita pelo armador no sentido de prover todas as necessidades do navio, no porto de destino, por isso que não pode “dar causa à infração sanitária”, como prevêem os artigos 3º e 10 da Lei nº 6.437/77. 3. O armador deve ser autuado, porquanto é o proprietário do navio ou o afretador que foi parte num contrato de transporte com um carregador (art. 1°, a, da Convenção de Bruxelas, de 15/08/1924) 4. Incidência da Súmula 192/ex-TFR: O agente marítimo, quando no exercício das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto­Lei 37/66.” (STJ, REsp 640.895/PR, Min. Luiz Fux, DJ 29.11.2004, p. 255) “TRIBUTÁRIO. TRANSPORTE MARÍTIMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE PELA. OU AVARIA DA MERCADORIA TRANSPORTADA. AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 192/TER. (...) Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.486 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000518/2009-70 7 2. O agente marítimo não é considerado responsável pelos tributos devidos pelo transportador. Súmula 192/TFR: “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966”. 3. Recurso especial improvido.” (STJ, RESP 166429/SP, DJ. 13.12.2004, p. 272 — Rel. Min. Castro Meira). VI) o agente marítimo age em nome do armador e com este não se confunde, razão pela qual a Impugnante não pode ser pessoalmente responsabilizada pela autuação em tela, até porque a própria Lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei 37/66) assim não prevê. 2.2. MÉRITO No mérito, a impugnante apresenta as seguintes alegações. 2.2.1. Inexistência de atraso – Equívoco da fiscalização Segundo a impugnante: I) a requerente não deixou de prestar informação no prazo previsto em Regulamento, tendo prestado informações referentes à descarga do navio - CAP SAN RAPHAEL ­ 48 horas antes de sua atracação; II) ocorre que, por solicitação do consignatário das mercadorias e/ou seus proprietários, por vezes, se torna necessário a correção de alguns dados constantes no Conhecimento de Transporte Marítimo (BL); III) essas alterações são e sempre foram costumeiras. Daí se inicia um processo legal, previsto no Regulamento Aduaneiro (art. 42 do Decreto 4.543/2002), que consiste na correção do BL e do manifesto do navio, e, por conseguinte, se faz obrigatória uma retificação dos dados que integram estes documentos; IV) retificar uma informação não é a mesma coisa que deixar de prestar uma informação; V) a requerente não deixou de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada. Apenas retificou, por solicitação do consignatário, posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e nela não se encontra tipificada; VI) a conduta da Requerente (retificação) não se encontra tipificada na alínea “e” do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03. 2.2.2. Retificação de informação prestada pelo exportador A impugnante alega que: I) a retificação, dentro do 30 dias estabelecidos em lei, ocorreu por erro na prestação de informação originária, só sendo possível a alteração depois que o importador comunicou ao emissor do conhecimento de embarque tal erro; II) o transportador agiu de forma diligente em atentar para os prazos, registrando as informações antes da atracação, no entanto, não pode este ser Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.486 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000518/2009-70 8 responsabilizado por prestar uma informação da qual não tem conhecimento específico, por ter sido a mercadoria transportada na condição FCL/FCL; III) esta condição de transporte FCL/FCL, “Shipper Load Stow and Count” – “Said to Contain”, ou seja, estufado com carga no pátio dos exportadores, que forneceu todos os dados para preenchimento do conhecimento de embarque, inclusive o peso. Nem o navio transportador e nem o emissor do BL, nessa modalidade de transporte, tem a obrigação de conferir, peso, metragem, volume, ou até mesmo se a NCM esta de acordo com mercadoria que está contida no container que lhe é entregue lacrado, no costado do navio, para transporte. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ/FOR considerou improcedente a impugnação, fundamentando sua decisão na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/07/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. A agência marítima que atue como representante, no País, do transportador estrangeiro, é legítima para figurar no polo passivo do auto de infração e responde, em igualdade de condições com aquele, pela infração decorrente do descumprimento da obrigação de prestar, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito de defesa quando o lançamento se reveste das formalidades legais essenciais e o autuado demonstra em sua impugnação haver compreendido as acusações a ele imputadas. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO VINCULAÇÃO. As decisões judiciais proferidas com efeito meramente inter partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. CONTROLE ADUANEIRO. MOVIMENTAÇÃO DE EMBARCAÇÕES, CARGAS E UNIDADES DE CARGA NOS PORTOS ALFANDEGADOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.486 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000518/2009-70 9 Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o pedido que não atenda a pelo menos uma das condições estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, reiterando, em essência, os mesmos fundamentos já expostos na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Cuida-se de processo administrativo em que se discute a aplicação de multa aduaneira imposta pelo descumprimento da obrigação acessória, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com redação conferida pela Lei nº 10.833/2003. Nos termos da sistemática adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1.293 dos recursos repetitivos, restou firmada a seguinte tese: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Dessa forma, à luz da tese firmada, a multa em análise estaria, em princípio, sujeita à aplicação da prescrição intercorrente, sendo necessário avaliar o lapso temporal para verificar eventual ocorrência do fenômeno extintivo, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Contudo, constata-se que o precedente proferido no Tema 1.293 ainda não transitou em julgado. Assim, conforme dispõe o artigo 100 do RICARF, aprovado pela Portaria MF Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.486 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000518/2009-70 10 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, impõe-se o sobrestamento do presente julgamento. Confira-se o teor do referido dispositivo: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Diante desse contexto, considerando a data de interposição do Recurso Voluntário em 26/05/2014, sua recepção no CARF em 29/05/2014 e a data do presente julgamento, proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 158DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 14751.720148/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2301-011.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental, e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.684 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720148/2012-28 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental, e, na parte conhecida, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente acima identificada, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao exercício 2009. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 303/312), extrai-se: O lançamento apurou omissão de rendimentos, no ano-calendário de 2008, caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em respeito ao § 6°, artigo 42, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que as referidas contas eram mantidas em conjunto, o valor dos rendimentos ou receitas omitidas foram imputadas a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares, ou seja, 50%. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.684 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720148/2012-28 3 Após apresentação de impugnação por parte da contribuinte, foi proferido Acórdão n° 06-55.294 - 4ª TURMA da DRJ em Curitiba/PR, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 365/374): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Constitui omissão de rendimentos tributáveis, prevista em lei, os valores depositados em conta bancária do contribuinte, quando ele não comprova as suas origens, de forma a permitir que se determine que tais recursos têm natureza jurídica tributária diversa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. PERÍCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando o impugnante não expõe os motivos que a justifique, assim como não formula os quesitos referentes aos exames desejados e o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Diante da expressa previsão legal de percentual próprio de determinada multa de ofício, inexiste poder discricionário da autoridade em eleger outro, e a sua aplicação se dá pela submissão da Administração Tributária ao princípio da legalidade estrita, falecendo-lhe competência para se pronunciar quanto à inconstitucionalidade de lei vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a referida decisão, a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 380/388), repisando às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: Informa que possui a “conta corrente n° 007127-7, na agência 1729, do banco Bradesco S/A, conjuntamente com seu com o Sr. HIDELBRANDO FERNANDES (CPF/MF n° 498.841.404-30), com quem mantinha relacionamento de união estável durante o período fiscalizado, tendo sido o mesmo também alvo de fiscalização pela Receita Federal em procedimento semelhante ao sofrido pela Defendente”. Acrescenta que “conta bancária encimada era movimentada pelo seu companheiro, que, por sua vez, trabalha como representante comercial, Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.684 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720148/2012-28 4 trabalhando de forma autônoma no ramo farmacêutico, tendo, desta feita, renda totalmente instável e variável”. Repete que “o então companheiro da Contribuinte/Defendente trabalha como representante comercial autônomo do ramo farmacêutico, valendo-se da conta bancária encimada (Bradesco) para receber o pagamento das transações comerciais que fazia, repassando os valores a elas relativos, restando consigo apenas as comissões que configuravam seu rendimento”. Alega ser “impossível haver uma sintonia entre o que circulava na conta corrente do Defendente e o que realmente lhe era de direito, enquanto provento. Daí a disparidade de valores entre o que circulou na sua conta corrente bancário e aquilo que realmente era seu”. Afirma que “em inúmeras ocasiões, o Defendente disponibilizou sua conta bancária para terceiros com quem mantinha negócios, repassando ou até mesmo guardando recursos dessas pessoas jurídicas, porém em momento algum tais valores foram, fática e realmente, absorvidos, ingressando em seu patrimônio”. Refere-se ao procedimento de fiscalização e a imputação de infração resultante, aduzindo que “após fazer a devassa na conta bancária do Defendente, usou todo o numerário correspondente à movimentação bancária do período aludido como base de cálculo para a determinação do quantum debeatur do tributo supostamente devido pelo Autor, fugindo totalmente da teoria tributária aplicada ao Imposto sobre a Renda - IR, notadamente ao critério material e quantitativo de seu suporte fático”. Acrescenta que o artigo 43 do Código Tributário Nacional “dispõe que o fato gerador do Imposto sobre a Renda de Qualquer Natureza é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de RECEITA, nunca, porém, de todo numerário que porventura movimente uma conta bancária, justamente por não representar, em hipótese alguma, a aquisição ou disponibilidade de Receita”. Assevera ser preciso “observar, que em nenhuma atividade comercial, industrial, autônoma, ou qualquer que seja, a integralidade numerária circulante venha a ser considerada RECEITA ou ganho de capital. Por óbvio, existem custos, gastos, prejuízos, investimentos, etc., que não se enquadram, por suas próprias naturezas jurídico-econômicas, no fato gerador do referido imposto, porquanto não se colocando na base de cálculo do mesmo”. Argumenta que deve ser equiparado a pessoa jurídica em função de suas atividades, a teor do artigo 150, II, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, afirmando se tratar de “um auto de infração falho em sua essência, visto que, em sua lavratura, a equiparação de pessoa física à empresa individual determinada pela legislação, não fora observada, o que elevou em muito a alíquota aplicada na base de cálculo do tributo em foco”. Assevera que, “diante de um crédito tributário impagável, em valor estratosférico, e completamente eivado de vícios, sejam formais, materiais e até de questão de ordem pública, não restou outro caminhão ao Autor, senão buscar junto à Administração Tributária Federal a salvaguarda de seus direitos enquanto cidadão contribuinte, acreditando na competência e alto tirocínio do Julgador Administrativo que, além de observar os Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.684 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720148/2012-28 5 quesitos de validade do auto de infração a seguir elencados, guiar-se-á pelos Princípios Constitucionais da Legalidade Tributária, Razoabilidade e Proporcionalidade para apreciar o feito”. Na fundamentação do seu direito, retoma o tema da necessidade de sua equiparação à pessoa jurídica, aplicando-se a sistemática do lucro presumido, citando o artigo 150, § 1º, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda apresentando excertos de decisões administrativas que estariam no sentido de sua tese, arguindo que, na medida em que “o auto de infração, instrumento que constituiu o crédito tributário, tomou por base as movimentações nas contas correntes do Promovente, no ato da auditoria, deveria ter a Sr. Auditor equiparado a pessoa física à empresa individual, posto restar financeira e matematicamente provado se tratar de Contribuinte que exerce atividade comercial habitual e com intenção de lucro”. Assevera ser claro, “com a simples análise de entradas e saídas de valores das contas correntes do Promovente que os valores movimentados são compatíveis com a intermediação e negócio de representação comercial, já que as transações, por vezes, têm valores significativos, restando ao Defendente os rendimentos das comissões relativas aos negócios por ele efetuados”. Aponta consequências tributárias (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) da sua não equiparação a empresa individual. Fala sobre a obrigatoriedade do ato de lançamento e repisa estar provada a sua condição de equiparação a pessoa jurídica, citando excerto de decisão judicial. (...) Por fim, a Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. MÉRITO Dos Depósitos Bancários Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.684 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720148/2012-28 6 A Recorrente requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Posteriormente, argumenta que as origens dos depósitos em sua conta bancária, em conjunto com Hildebrando Fernandes, então seu companheiro, é de que eles são referentes aos valores integrais das transações comerciais intermediadas por ele, na condição de representante comercial do ramo farmacêutico, em relação aos quais ele apenas retinha, ao final, o equivalente às suas comissões. Primeiramente é importante salientar que a Recorrente não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. Em que pesem as razões ofertadas pela Recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.684 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720148/2012-28 7 II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.684 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720148/2012-28 8 exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A Recorrente, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Repito que a mera alegação sem a juntada de documentação hábil e idônea, não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo ao contribuinte contrapor da mesma forma. Quanto ao argumento de que os valores são referentes as transações comerciais intermediadas por ele, na condição de representante comercial do ramo farmacêutico, em relação aos quais ele apenas retinha, ao final, o equivalente às suas comissões. Essa justificativa já foi analisada e refutada pela autoridade lançadora, bem como pela decisão de primeira instância. A Autoridade lançadora, em apertada síntese, que os documentos apresentados não foram suficientes para comprovar as citadas atividades, muito menos, demonstrar a vinculação com os referidos valores. Sequer ficou claro a atividade desenvolvida pelo seu cônjuge, em um momento tratava-se de representação autônoma de produtos farmacêuticos e em outro, atividade autônoma de intermediação de compra e venda de imóveis e automóveis, conforme depreende-se do TVF, e-fl. 426. Ademais, cabe esclarecer que o montante objeto da autuação diz respeito apenas a 50% dos valores lançados, não havendo lançamento em duplicidade em face ao que foi autuado no seu cônjuge. Por fim, em relação ao Processo nº 14751.720150/2012-05, correspondente ao conjunge da Recorrente, este já foi objeto de julgamento no âmbito deste Conselho, conforme depreende-se do Acórdão n. 2301-010.604, entendo a turma pela manutenção integral do crédito, nos termos da Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.684 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720148/2012-28 9 meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Diante da expressa previsão legal de percentual próprio de determinada multa de ofício, inexiste poder discricionário da autoridade em eleger outro, e a sua aplicação se dá pela submissão da Administração Tributária ao princípio da legalidade estrita, falecendo-lhe competência para se pronunciar quanto à inconstitucionalidade de lei vigente Portanto, diante da impossibilidade da contribuinte em comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Destarte, não tendo sido apresentados argumentos e comprovantes capazes de ilidi-la, é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Da Multa de Ofício – Confiscatória Já no que diz respeito a multa de ofício, na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos da Recorrente, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.684 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720148/2012-28 10 Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do Regimento Interno do CARF. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que não são de competência regimental, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 403DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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