Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10892679 #
Numero do processo: 17284.720858/2017-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÕES. DESPESAS COM PSICÓLOGO São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas com psicólogo, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-009.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário no sentido afastar a glosa das despesas com psicólogo no valor de R$ 11.760,00. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÕES. DESPESAS COM PSICÓLOGO São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas com psicólogo, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 17284.720858/2017-12

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7246374

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2002-009.388

nome_arquivo_s : Decisao_17284720858201712.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 17284720858201712_7246374.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário no sentido afastar a glosa das despesas com psicólogo no valor de R$ 11.760,00. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025

id : 10892679

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:36:58 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601750884352

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-23T18:08:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-23T18:08:01Z; Last-Modified: 2025-04-23T18:08:01Z; dcterms:modified: 2025-04-23T18:08:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-23T18:08:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-23T18:08:01Z; meta:save-date: 2025-04-23T18:08:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-23T18:08:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-23T18:08:01Z; created: 2025-04-23T18:08:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-04-23T18:08:01Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-23T18:08:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17284.720858/2017-12 ACÓRDÃO 2002-009.388 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA QUINTANILHA PEREIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÕES. DESPESAS COM PSICÓLOGO São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas com psicólogo, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário no sentido afastar a glosa das despesas com psicólogo no valor de R$ 11.760,00. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.388 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17284.720858/2017-12 2 Tem-se na origem Notificação de Lançamento relativa a IPRF que decorre infrações assim discriminadas pelo relatório da decisão recorrida: - Dedução Indevida com Dependente no valor de R$ 2.063,64, por falta de comprovação da condição de universitário de Filipe Quintanilha Pereira, nascido em 09/06/1990; - Dedução Indevida de Despesas com Instrução no valor de R$ 6.460,92 por falta de comprovação; - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 29.233,93, sendo R$ 17.473,93 do Ministério da Saúde por falta de discriminação dos beneficiários das despesas médicas e R$ 11.760,00 relativos a Valeria Terra Azevedo por falta de comprovação. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte e manter parcialmente o crédito tributário. Eis a conclusão do voto condutor: Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da Impugnação, mantendo o imposto de renda suplementar de R$ 5.119,66, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. Na decisão recorrida houve o afastamento da glosa com dependente; o afastamento parcial das despesas com instrução por restar comprovadas as despesas com o dependente; a restauração das despesas médicas com plano de saúde no valor de R$ 13.847,45. Não satisfeito, o contribuinte apresentou recurso voluntário pleiteando apenas a consideração das despesas com a psicóloga Valeria Terra Azevedo. Informa que consta o CPF da prestadora nos recibos apresentados e que nesta oportunidade apresenta-os novamente digitalizados. Nenhum outro tema é abordado. Há informação nos autos Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023 É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.388 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17284.720858/2017-12 3 Inicialmente cumpre analisar a informação de fls. 73 e 74 de Pedido de Adesão à Transação Tributária do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2023. De acordo com as informações ali constantes, o sujeito passivo não fazia jus aos descontos de juros e multa por gozar de boa saúde financeira. Assim, decidiu, após instado, não continuar com o processo de transação, ao que pediu desistência. MÉRITO. Analisando o recurso interposto, verifica-se que a recorrente apenas se insurge contra a glosa das despesas com a psicóloga Valeria Terra Azevedo, afirmando que a deficiência apontada pela decisão recorrida nos recibos apresentados, qual seja a ausência do CPF da prestadora, não subsiste, apresentando na oportunidade os recibos após nova digitalização melhorada. Eis a passagem da DRJ que mantém a glosa da dedução das despesas com a psicóloga Valeria Terra Azevedo: Quanto às despesas com a psicóloga Valeria Terra Azevedo, os recibos apresentados, fls. 25/29, não atendem os requisitos legais exigidos na norma acima reproduzida. Nas cópias dos documentos, não se observa o CPF da prestadora, o que impossibilita o aproveitamento do documento para fins de dedução. Logo, mantém-se a glosa fiscal do valor de R$ 11.760,00. O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, além de ser informado pelo princípio da verdade material, deve atender formalidade moderada, com adequação entre os meios e os fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam a exigência legal. Ademais, é o próprio decreto, mais precisamente no § 4º de seu art. 16, que autoriza o recepcionamento de novas provas nas hipóteses ali elencadas. Assim, considerando que a documentação trazida aos autos com o recurso possui o condão de se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, admito as provas carreadas acima elencadas. Analisando a documentação, entendo que o requisito de constar o CPF do prestador de serviço restou comprovado, devendo, portanto, tais recibos serem considerados. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento no sentido de afastar a glosa das despesas com psicólogo no valor de R$ 11.760,00. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.388 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 17284.720858/2017-12 4 Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 134DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4740128 #
Numero do processo: 13601.000143/2006-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 REVISÃO DE LANÇAMENTO E ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. A revisão de lançamento e conseqüente mudança de critérios jurídicos pressupõem, logicamente, a existência de ato administrativo tributário, seja lançamento, seja despacho decisório que decide a respeito de direito creditório em face da Fazenda Pública, não se enquadrando na hipótese a prática destes atos em processos administrativos distintos, mesmo que contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-000.878
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG nº 76.714.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 REVISÃO DE LANÇAMENTO E ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. A revisão de lançamento e conseqüente mudança de critérios jurídicos pressupõem, logicamente, a existência de ato administrativo tributário, seja lançamento, seja despacho decisório que decide a respeito de direito creditório em face da Fazenda Pública, não se enquadrando na hipótese a prática destes atos em processos administrativos distintos, mesmo que contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13601.000143/2006-98

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 7247433

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3403-000.878

nome_arquivo_s : 340300878_13601000143200698_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ROBSON JOSE BAYERL

nome_arquivo_pdf_s : 13601000143200698_7247433.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG nº 76.714.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

id : 4740128

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601759272960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.000143/2006­98  Recurso nº  898.717   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.878  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP  Recorrente  AETHRA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  E  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA.  A  revisão  de  lançamento  e  conseqüente  mudança  de  critérios  jurídicos  pressupõem,  logicamente,  a  existência  de  ato  administrativo  tributário,  seja  lançamento,  seja  despacho  decisório  que  decide  a  respeito  de  direito  creditório  em  face  da  Fazenda  Pública,  não  se  enquadrando  na  hipótese  a  prática  destes  atos  em  processos  administrativos  distintos,  mesmo  que  contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se  falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  ART.  10  DA  LEI  11.051/2004.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ENCOMENDANTE  E  EXECUTOR  DA  ENCOMENDA.  ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO.  A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004,  nas  operações  de  industrialização  sob  encomenda  de  que  trata,  desde  que  observados  os  requisitos  estabelecidos,  não  se  restringe  às  operações  entre  pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas  realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de  se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o  fez, por via de interpretação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG  nº 76.714.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  atinente  a  PIS/Pasep retido na fonte a maior, período de apuração março/2006.  Na seqüência, por bem refletir o contexto destes autos, tomo por empréstimo  o relatório da decisão de primeiro grau administrativo para composição deste voto:  “A compensação  foi  objeto de análise pela  fiscalização da DRF/Contagem.  Os procedimentos realizados e os  fatos apurados foram relatados pela autoridade  fiscal no termo de verificação fiscal de fls. 48/49, que podem ser assim sintetizados:  . em 2006, foi iniciada ação fiscal para verificação das obrigações tributárias  relativas  ao PIS  e  à Cofins  do  período  de  janeiro  de  2005  a março  de  2006,  em  função  dos  diversos  processos  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  de  créditos de PIS e Cofins apresentados pela contribuinte;  .  a  partir  de  toda  a  documentação  analisada  e  das  respostas  aos  diversos  Termos de Intimação lavrados naquela época, entendeu­se que a receita relativa à  operação  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  executada  pela  contribuinte  estava  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  do  parágrafo  2o  do  artigo  10  da  Lei  nº  11.051/2004,  tal  como  considerado  pela  contribuinte;  .  com base  neste  entendimento,  foram efetuados  os  cálculos  dos  valores  do  PIS e da Cofins, tendo sido apuradas divergências em relação aos valores apurados  pela empresa em função de os valores retidos na fonte informados pelas montadoras  serem diferentes dos valores informados pela contribuinte;  .  no  entanto,  a  DRJ  em  Belo  Horizonte,  no  curso  do  julgamento  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  contra  os  despachos  decisórios  emitidos  pela  DRF/Contagem  nos  processos  nº  13601.000308/2005­41,  13601.000404/2005­99  e  13601.000405/2005­33,  determinou  que  se  procedesse  à  nova  apuração  dos  débitos  e  créditos  do  PIS  e  da  Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000143/2006­98  Acórdão n.º 3403­00.878  S3­C4T3  Fl. 2          3 por  entender  que  tais  receitas  estão  sujeitas  à  tributação  do  PIS  à  alíquota  de  1,65% e da Cofins a alíquota de 7,6%, uma vez que não se aplica à contribuinte a  redução  a  zero  da  alíquota  daquelas  Contribuições  prevista  no  parágrafo  2º  do  artigo 10 da Lei 11.051, porque os produtos industrializados pela contribuinte não  se destinaram a comerciantes atacadistas, varejistas ou consumidores e sim para a  indústria automobilística;  . em cumprimento à diligência determinada pela DRJ nos processos descritos  acima, que abrangeram os meses de abril a setembro de 2005, ao se incluir na base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  industrialização  por  encomenda, foram apurados débitos de PIS e Cofins, ou seja, não foram apurados  créditos a serem ressarcidos, sendo que no mês de maio de 2005 os valores retidos  na  fonte  foram  superiores  aos  débitos  apurados,  restando  um  saldo  credor  não  passível de ressarcimento, porém de restituição, nos termos do artigo 12 da IN SRF  nº 900/2008;  . considerando­se que efetivamente tais receitas estão sujeitas à tributação foi  determinado pelo Delegado da DRF/Contagem a inclusão no MPF­Fiscalização nº  00003­7/2009, que se encontrava em andamento, da fiscalização do PIS e da Cofins  do período de janeiro de 2005 a março de 2006;  . a partir dos valores informados nos Dacon relativos ao período de janeiro  de 2005 a março de 2006,  foram apuradas as novas bases de cálculo do PIS e da  Cofins,  incluindo­se  nas  mesmas  os  valores  relativos  à  industrialização  por  encomenda informados pela contribuinte;  .  foram  encontradas  divergências  entre  as  informações  prestadas  pela  contribuinte e pelas montadoras com relação aos valores das contribuições retidos  na fonte;  .  considerando­se  que,  intimadas,  as  montadoras  apresentaram  arquivos  contendo  as  notas  fiscais  relativas  à  aquisição  de  autopeças  produzidas  pela  contribuinte,  o  valor  pago,  a  data  do  pagamento  e  o  valor  do  PIS  e  da  Cofins  retidos,  assim como os valores  consolidados mês a mês,  e que  cabe às mesmas a  responsabilidade  pela  apuração  dos  valores  a  serem  retidos,  conforme  expressa  determinação  do  artigo  3o,  §3o,  da  Lei  10.485/2002,  foram  estes  os  valores  utilizados para cálculo do PIS e da Cofins;  . os valores apurados estão demonstrados a fl. 50.  Em  face  dos  valores  apurados  pela  fiscalização,  decidiu  a  autoridade  jurisdicionante não reconhecer crédito e não homologar a compensação declarada  (fls. 52/53).  Cientificada  da  decisão  em  12/06/2009,  a  contribuinte  manifestou,  em  03/07/2009, sua inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que (fls.  58/84):  . ao realizar operações sujeitas à alíquota zero, nos termos do § 2o do artigo  10 da Lei nº 11.051/2004, vigente no período de 01/04/2005 a 28/02/2006 (exceto 1o  a  13/10/2005),  acumulou  créditos  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  que  buscou  compensar  com  outros  tributos  (processos  administrativos  nº  13601.000404/2005­99; 13601.000308/2005­41 e 13601.000405/2005­33);  . as compensações  foram homologadas apenas parcialmente pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  Contagem,  por  discordar  dos  montantes  apurados,  sem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 contestar o direito da  empresa à utilização da alíquota  zero nas  industrializações  por  encomenda  de  partes,  peças  e  componentes  automotivos,  prevista  no  §  2o  do  artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004;  .  contudo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  ao  analisar  as  manifestações de  inconformidade  interpostas contra a decisão da DRF/Contagem,  entendeu  por  bem  reapreciar  a  legislação  aplicável  ao  caso,  exteriorizando  um  novo entendimento jurídico no sentido de que a contribuinte não faria jus à redução  a zero da alíquota do PIS e da Cofins prevista no § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051,  de  2004,  e  determinou  a  aplicação  deste  novo  entendimento  aos  processos  de  compensação citados, convertendo o julgamento em diligência;  . em cumprimento, lavrou­se o auto de infração nº 10976.000269/2009­69, e  considerando­se,  sob  este  novo  enfoque,  que  a  peticionária  não  possuiria  mais  créditos a compensar, surgiu o indeferimento das compensações por ela solicitadas;  . sendo a cobrança ora combatida originária do auto de infração citado, deve  com  ele  comunicar,  de  forma  a  evitar  dissonância  de  julgamentos,  pelo  que  se  requer sua análise em conjunto;  . na análise das manifestações de  inconformidade  interpostas nos processos  administrativos de compensação nº 13601.000404/2005­99; 13601.000308/2005­41  e  13601.000405/2005­33,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deveria  analisar  apenas  a  metodologia  de  cálculo,  objeto  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte;  . com relação às compensações homologadas, operou­se a extinção definitiva  do crédito tributário, nos termos expressos dos artigos 156, II, do CTN e 74, § 2o, da  Lei nº 9.430, de 1996;  . a decisão da Delegacia da Receita Federal homologou expressamente, nos  termos de artigo 150, § 4o, do CTN, a apuração da peticionária no que se refere à  parcela dos créditos de PIS e Cofins deferida, sendo que esta homologação tem no  seu conteúdo jurídico o reconhecimento do direito à alíquota zero de PIS e Cofins  nas receitas de industrialização por encomenda;  .  a  competência  para  processar  e  homologar  compensações  é  privativa  da  Delegacia da Receita Federal, não podendo ser usurpada pela DRJ;  . a decisão da DRJ encontra­se eivada de ilegalidade, uma vez que alterou o  critério  jurídico  já  consolidado  na  decisão  da  DRF,  prática  esta  expressamente  vedada pelo artigo 146 do CTN, e, por consequência, determinou que fosse refeita a  análise da apuração da Empresa, dando origem à presente autuação;  .  a  interpretação  diversa  das  mesmas  normas  não  pode  posteriormente  pretender mudar, de  forma retroativa, o critério que se utilizou para a prática do  ato, que já se encontra perfeito e acabado;  . o artigo 146 do CTN evita que se crie uma situação de insegurança jurídica  para  o  contribuinte,  que,  do  contrário,  estaria  à  total  mercê  do  Fisco,  prática  contrária ao já decidido pelo Conselho de Contribuintes;  . o § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, é expresso no sentido de que  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora  das  encomendas  tributadas,  independentemente  da  tributação  das receitas das encomendantes, ficam reduzidas a zero;  . as disposições do caput do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, e das suas  alíneas, são para as pessoas jurídicas ENCOMENDANTES, já a disposição do § 2o,  são para as pessoas jurídicas EXECUTORAS das encomendas;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000143/2006­98  Acórdão n.º 3403­00.878  S3­C4T3  Fl. 3          5 . a ligação feita entre a sistemática de tributação da encomendante com o da  executora é apenas no sentido de que a alíquota zero na tributação de PIS e Cofins  da  receita  desta  segunda  é  aplicável  apenas  nas  operações  efetuadas  com  os  contribuintes determinados nos incisos do artigo 10;  . as alíquotas estavam legalmente reduzidas a zero (no período abarcado pela  presente  autuação),  uma  vez  que  o  seu  fornecimento  ocorre  para  encomendantes  que incluem nas previsões constantes nos incisos II e III do artigo 10;  . a correta interpretação sobre a aplicação desta norma foi confirmada pela  própria Receita Federal com a edição do artigo 52 da Instrução Normativa nº 594,  de 2005;  . o § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, tem conteúdo jurídico próprio  (instituição de alíquota zero para determinada operação), sendo que a remissão ao  caput  do  artigo  visa  exclusivamente  determinar  qual  é  a  operação  beneficiada  (execução dos serviços de industrialização previstos no referido caput);  . é inequívoco que a restrição dos destinatários das mercadorias, incluída no  inciso  III  do  artigo  10,  refere­se  à  alíquota  das  contribuições  para  os  encomendantes/adquirentes, não tendo qualquer efeito no que se refere ao direito à  alíquota  zero  prevista  para  as  receitas  daquele  que  executa  o  serviço  de  industrialização;  .  no  caso  da  interpretação das normas  que  trazem  formas  de  suspensão  ou  exclusão do crédito tributário, o artigo 111 do CTN traz regra expressa de que esta  deverá ser literal;  . a interpretação literal do citado § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004,  inclusive  levando  em  conta  a  remissão  ao  caput  do  artigo,  somente  permite  a  conclusão de que a peticionária possui efetivamente o direito ao gozo de alíquota  zero  nas  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  para  montadoras de veículos;  .  a  industrialização  por  encomenda  de  autopeças,  por  sua  natureza,  normalmente,  não  se  dá  entre  comerciante/consumidor  e  o  industrializador,  e  a  manutenção  da  interpretação  restritiva  contida  na  presente  autuação  terá  como  efeito esvaziar completamente a aplicabilidade, e mesmo o sentido lógico, da norma  constante do § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004;  .  a  peticionária  realiza  a  industrialização  por  encomenda  de  produtos  relacionados no anexo  I da Lei nº 10.485/2002, para montadoras de veículos que  comercializam  seus  produtos  preponderantemente  nos  termos  do  inciso  II  e  residualmente na  sistemática prevista no  inciso  III, ambos do artigo 10 da Lei nº  11.051/2004;  .  a  própria  fiscal  que  cumpriu  a  diligência  solicitada  pela  DRJ/BH  foi  categórica  ao  afirmar  que  os  produtos  do  capítulo  8708  da  TIPI  encontram­se  relacionados no anexo I da Lei nº 10.485/2002;  . ad argumentandum, deve­se ao menos reconhecer a aplicabilidade ao caso  da norma constante do parágrafo único do artigo 100 do CTN;  .  no  presente  caso,  é  inegável  que  o  artigo  52  da  Instrução  Normativa  nº  594/05 aplica­se às receitas decorrentes da industrialização por encomenda.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 A  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  por  intermédio  do  Acórdão  02­25.860  –  1ª  Turma da DRJ/BHE, de 08/03/2010,  julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  Ementa:  Afastada a aplicação do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de  2004,  não  se  pode  cogitar  a  aplicação de  seu  §  2o,  que  até  expressamente  vincula­se ao caput.  Para  determinação  do  valor  do  PIS  aplicar­se­á  sobre  a  base  de  cálculo  apurada a alíquota de1,65%.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006  Ementa:  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso  do processo,  forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida  notificação de lançamento complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo,  prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”  Referida decisão se escorou na premissa que o contribuinte não atendera aos  requisitos cumulativos, previstos no art. 10 da Lei nº 11.051/2004, para fruição da alíquota zero  aplicada, porquanto promovera venda a montadoras de veículos e não a comerciante atacadista  e/ou  varejista  ou  para  consumidores,  como  determina  o  inciso  III  do  aludido  dispositivo,  sustentando seu posicionamento nas Soluções de Consulta nºs 194/2006 e 104/2007; que este  entendimento  estaria  em consonância  com a  IN SRF nº 594/2005; que os dispositivos  legais  que  envolvem  a  matéria  não  previam  que  figurasse  como  encomendante  montadora  de  veículos, mas  apenas  fabricantes  de  autopeças,  de modo  que  tais  operações  não  estariam  ao  abrigo da alíquota zero; e, que a revisão de valores lançados em diligência é figura prevista no  art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Devidamente  cientificado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reprisando os argumentos já deduzidos em manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  exigidos para sua admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000143/2006­98  Acórdão n.º 3403­00.878  S3­C4T3  Fl. 4          7 Inicialmente  examino  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  sob  vergasta  ao  argumento de suposta alteração de critério jurídico do lançamento e da incorreta aplicação do  art. 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72.  Neste passo, observo de pronto que esta alegação é comum àquela posta nos  processos  administrativos  13601.000308/2005­41,  13601.000404/2005­99  e  13601.000405/2005­33,  onde  houve  a  anulação  de  despachos  decisórios  que  reconheciam  direitos  de  créditos,  também de  PIS/Pasep  e Cofins  não  cumulativos,  e  sua  substituição  por  outros  que  não  reconheceram  a  existência  de  qualquer  crédito,  redundando  na  não  homologação  das  compensações  aviadas,  além  de  ensejar  a  lavratura  de  auto  de  infração  específico  para  cobrar  os  saldos  devedores  apurados,  consubstanciado  no  processo  administrativo 13603.001771/2007­51.  Naqueles processos a alteração quanto ao entendimento originalmente neles  externado partiu de uma interpretação elaborada pela DRJ Belo Horizonte/MG e determinada  por meio de diligência fiscal.  A  admissibilidade  ou  correção  deste  procedimento  foi  declinada  para  o  julgamento daqueles processos específicos;  todavia, chamo a atenção desde já que a situação  dos autos não é idêntica, o que exigirá um exame diferenciado de cada qual.  É  certo  que  os  trabalhos  fiscais  realizados  pela  DRF  Contagem/MG  englobaram  diversos  processos  de  ressarcimento  do  recorrente  e  envolveram  o  período  janeiro/2005 a março/2006, no entanto, a opinião inicialmente estampada por aquela Unidade  abrangeu apenas aqueles 03 (três) processos e culminaram em um lançamento próprio, como já  assinalado.  O  presente  processo,  por  seu  turno,  açambarca  período  de  apuração  e  ressarcimento reflexo que já foi submetido desde o início à interpretação atacada do art. 10 da  Lei nº 11.051/2004, não possuindo ele o pretenso problema da supracitada trinca.  Outrossim,  no  que  tange  ao  lançamento  pelo  refazimento  dos  cálculos  determinado  pela  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  este  processo  está  imbricado  ao  processo  10976.000269/2009­69 e não ao 13603.001771/2007­51.  Feitas as ponderações, retomo o raciocínio. O ponto nodal da celeuma, neste  momento,  reside  em  definir  se  aquela  primitiva  manifestação  da  DRF  Contagem/MG  vincularia  todas  as  demais  a  serem  proferidas  nos  processos  albergados  pelo  procedimento  fiscal, ainda que posteriores à interpretação da DRJ Belo Horizonte e mesmo não prolatados.  Pelo  que  colho  da  assertiva  do  recorrente,  aquele  juízo  inicial, mesmo  que  não expressamente manifestado neste processo, não poderia ser alterado por ofensa ao art. 146  do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo:  “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução.”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Note­se  que  o  texto  legal  é  cristalino  em  vedar  a modificação  de  critérios  jurídicos no exercício do lançamento, donde se subentende que a restrição tem como premissa  a existência de um anterior lançamento que se pretende alterar.  A orientação do código tributário vem esclarecida na lição de Rubens Gomes  de Souza, um dos co­autores do CTN, apresentada por Luciano Amaro da seguinte forma1:  “(...) sustentava que o Fisco não só não poderia invocar erro de  direito  para  rever  o  lançamento  anterior  como  também  não  poderia  adotar  conceituação  jurídica  certa  num  lançamento  e,  depois, pretender trocá­la por outra, igualmente certa, mas mais  onerosa  para  o  sujeito  passivo,  negando,  assim,  ao  Fisco,  a  possibilidade  de  ‘variar  de  critério  jurídico  na  apreciação  do  fato  gerador’,  registrando  ser  essa  uma  posição  pacífica  na  jurisprudência.”  Em outra passagem destaca­se2:  “É curioso observar que a assertiva de Rubens Gomes de Souza  (a  propósito  da  revisão  de  lançamento),  no  sentido  de  que  a  autoridade  não  pode  variar  de  critério,  é  fundada  em  que  a  possibilidade implicaria ‘admitir que a atividade de lançamento  seja  discricionária’;  ou  seja,  se  os  critérios  a  e  b  forem  igualmente  corretos  e  a  autoridade  tiver  aplicado  o  critério  a,  não  pode  trocá­lo  pelo  critério  b,  sob  pena  de  lhe  ser  reconhecida  atuação  discricionária.  Se  for  assim,  no momento  em  que  a  mesma  autoridade  pôde  optar  pelo  critério  a  (preterindo b), ela já terá agido discricionariamente.”  No caso vertente não há qualquer despacho decisório anterior que se pretenda  revisar  ou  anular,  mas  sim,  um  entendimento  que  fora  exposto  em  outro  processo  sobre  a  mesma matéria, o que a, meu ver, não se enquadra na hipótese legal em destaque.  Não vejo, nestas proposições, qualquer alteração de critério jurídico firmado  em  ato  administrativo  anterior,  no  sentido  exigido  pelo  dispositivo  legal  em  comento,  mas  simples modificação de interpretação, ainda que se tenha ocorrido pela manifestação de outro  Órgão, no caso a Delegacia de Julgamento  Os fatos geradores originários do crédito vindicado eram contemporâneos, da  mesma maneira  a  formalização  dos  pedidos  de  ressarcimento,  de  tal  sorte  que  não  se  pode  alegar que havia uma orientação  interpretativa por parte da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil por esta ocasião e que fora alterada, de modo a surtir efeitos somente a partir de então.  Entendo  eu  que  a  vinculação  do  juízo  valorativo  somente  ocorre  após  o  aperfeiçoamento  da  produção  do  ato  administrativo  tributário,  seja  lançamento  ou  ato  decisório, no bojo de um processo administrativo, não servindo a tal propósito – ou mesmo o  condão de criar um suposto “direito adquirido” a tal interpretação, em favor do contribuinte – a  manifestação em outro feito administrativo, ainda que do mesmo administrado.  Pelas mesmas  razões,  para  o  caso  dos  autos, mostram­se  improcedentes  as  alegações de impossibilidade de revisão de ofício de compensações já homologadas ou mesmo,  que o crédito tributário pertinente já estaria extinto, uma vez que nestes autos houve um único                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 5ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 336.  2 Op. cit. pág. 337.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000143/2006­98  Acórdão n.º 3403­00.878  S3­C4T3  Fl. 5          9 despacho  decisório  não  reconhecendo  o  crédito  e  não  homologando  as  compensações  efetivadas, não havendo extinção do crédito tributário remanescente por outra forma.  Suplantada, pois, a questão preambular, passo ao mérito.  Controvertem  o  recorrente  e  as  autoridades  julgadoras  acerca  da  correta  interpretação e aplicação do quanto disposto no art. 10 da Lei nº 11.051/2004, mormente seus  incisos II e III e parágrafo segundo, na redação vigente por ocasião dos fatos altercados, cujo  texto colaciono:  Art.  10. Na determinação do  valor  da Contribuição para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se,  conforme  o  caso,  as  alíquotas previstas:  I ­ nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural;  II  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  III ­ no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;  IV ­ no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus  novos de borracha) e 40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI;  V  ­  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.560,  de  13  de  novembro  de  2002,  e  alterações  posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e  VI­no  art.  49  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos  da TIPI  §  1º Na hipótese  dos  produtos  de  que  tratam os  incisos  I, V  e VI  do  caput  deste artigo, aplica­se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à  opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004, e o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 2º No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins aplicáveis à pessoa  jurídica executora da encomenda  ficam reduzidas a  zero.  Antes  de  adentrar  o meritum causae quero  sublinhar,  como premissa  fática  para  balizamento  do  exame  da  matéria,  a  seguinte  afirmação  constante  do  Termo  de  Verificação Fiscal à fl. 48:  “A  partir  de  toda  a  documentação  analisada  e  das  respostas  aos  diversos  Termos de Intimação lavrados naquela época, entendeu­se que a receita relativa à  operação  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  executada  pela  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 AETHRA  estava  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  parágrafo 2° do artigo 10 da Lei 11.051/2004, tal como considerado pela empresa.  Com base neste entendimento, foram efetuados os cálculos dos valores do PIS e da  COFINS,  tendo sido apuradas divergências em relação aos valores apurados pela  empresa  em  função  de  os  valores  retidos  na  fonte  informados  pelas  montadoras  serem diferentes dos valores informados pela AETHRA.” (destaquei)  Ou  seja,  as  operações  realizadas  pelo  recorrente  atendiam  a  todos  os  requisitos legais exigidos para fruição da alíquota zero, circunscrevendo, então, a análise a ser  feita à matéria exclusivamente de direito.  Pois bem, feitas estas ponderações e para melhor compreensão do preceptivo,  à  luz  dos  argumentos  do  recorrente,  providenciarei  a  decomposição  dos  excertos  que  interessam ao deslinde do caso, da seguinte forma:  I.  Inciso II c/c § 2º­ Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se  as  alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485/02 e alterações posteriores, no caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04,  87.05 e 87.06, da TIPI, sendo que as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas  a zero;  II.  Inciso III c/c § 2º ­ Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se  as  alíquotas previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores,  das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei, sendo que as alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora da encomenda ficam reduzidas a zero.  Compreende­se,  portanto,  que  todas  as  exigências  de  enquadramento  ali  previstas são dirigidas à pessoa jurídica encomendante, de sorte que, na primeira hipótese legal,  ela é que deveria efetuar vendas de máquinas e veículos das posições da TIPI que menciona, e,  na  segunda,  ela  –  pessoa  jurídica  encomendante  –  é  que  deveria  vender  as  autopeças  relacionadas nos Anexos I e  II da Lei nº 10.485/02 a comerciantes atacadistas/varejistas e/ou  consumidores.  Logo,  equivocou­se  a  decisão  recorrida  quando  interpretou  que  estas  imposições  legais  estariam  voltadas  para  o  executor  da  encomenda,  como  no  caso  da  recorrente. Desta forma, o fato das peças serem entregues às montadoras e não a comerciantes  (atacadistas/varejistas) ou consumidores não afastaria a  incidência da vindicada alíquota zero  para a operação, pois, como já dito, quem deveria fazê­lo eram as montadoras.  Demais  disso,  em  exame  perfunctório,  a  própria  dicção  do  inciso  II  supra,  ainda que sua redação não ostente a melhor técnica, por assim dizer, levaria à dessunção que,  sendo o encomendante da industrialização uma montadora/fabricante de veículos dos códigos  que menciona o dispositivo, já seria suficiente para garantir a incidência da alíquota zero sobre  as operações de industrialização por encomenda questionadas.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000143/2006­98  Acórdão n.º 3403­00.878  S3­C4T3  Fl. 6          11 Também  não  resiste  o  argumento  que  a  Lei  nº  10.485/02  teria  previsto  alíquotas específicas para autopeças, uma vez que pela aplicação da regra hermenêutica "lex  posterior derogat priori" e do disposto no art. 2º e § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a  Lei nº 11.051/2004, posterior àquela, teria modificado o regime de tributação das operações de  industrialização por encomenda nas hipóteses nela arroladas, cuidando de inovação jurídica.  A decisão recorrida, numa interpretação, a meu ver, extremamente restritiva,  pretensamente calçada no art. 111 do Código Tributário Nacional, compreendeu que o art. 10,  III da Lei nº 11.051/2004 seria aplicável apenas quando o encomendante fosse outra indústria  de autopeças.  A bem da verdade, em minha opinião, não houve uma interpretação literal do  texto,  como  afirmado,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  tal  qual  defendido  pela  recorrente,  não  haveria  como  chegar  a  outra  conclusão  senão  que  lhe  assistiria  razão,  como  adrede  demonstrado.  Também  não  se  poderia  alegar,  com  isso,  que  o  sistema  de  tributação  concentrada sofreria alguma espécie de ruptura, uma vez que o fato de o produto encomendado  não se submeter à tributação quando da entrega ao encomendante não significaria dizer que não  comporia  o  valor  agregado  para  incidência  concentrada,  porquanto  o  custo  daquela  industrialização  iria,  sim,  formar  o  preço  de  venda  do  produto  quando  de  sua  submissão  à  alíquota  prevista  no  art.  10,  III  da  Lei  nº  11.051/04,  no momento  da  venda  ao  comerciante  atacadista/varejista ou consumidor, por parte da montadora.  De  outra  banda,  entendo  eu  que  a  IN  SRF  594/05,  diversamente  do  sustentado pela decisão  recorrida, corrobora o procedimento adotado pelo  recorrente e não o  contrário, senão veja­se:  “Art.  1o  Esta  Instrução  Normativa  dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a  Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros  ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep­Importação) e a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou Serviços do Exterior (Cofins­Importação) incidentes sobre a comercialização no  mercado interno e sobre a importação de:  (...)  XI ­ autopeças  relacionadas  nos Anexos  I  e  II  da Lei  no  10.485, de  2002,  e  alterações posteriores.  (...)  Art.  16. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  nas  operações  de  venda  das  autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º, na hipótese de:  I ­ venda efetuada por fabricante ou por importador das autopeças, aplicam­ se, respectivamente, as alíquotas de:  a) 1,65%  (um  inteiro e  sessenta e  cinco centésimos por  cento) e 7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento), no caso de vendas efetuadas para fabricante de  autopeças  de  que  trata  o  inciso  XI  do  art.  1º  ou  para  fabricante  de  máquinas  e  veículos, relacionados no inciso IX do art. 1º;  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 b) 2,3% (dois  inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito  décimos  por  cento),  no  caso  de  venda  efetuada  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidor final;  (...)  § 1º O disposto no inciso I aplica­se também na hipótese de venda efetuada  por encomendante, no caso de industrialização por encomenda.   § 2° Observado o disposto no art. 52, a Contribuição para o PIS/Pasep e a  Cofins  incidirão  sobre a  receita bruta auferida pela pessoa  jurídica  executora da  encomenda  às  alíquotas  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (...)  Art. 52. Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  de  1º  de  abril  a 30 de  setembro de 2005 e de 14 de outubro de 2005 a 28 de  fevereiro de  2006,  quando  decorrente  da  execução  de  serviço  de  industrialização,  no  caso  de  industrialização por encomenda dos produtos de que tratam os incisos I a IV e IX a  XI do art. 1º.”  Da leitura supra extraio que nas operações de industrialização por encomenda  as  vendas  realizadas  pelo  ENCOMENDANTE  deveriam  ser  aplicadas  as  alíquotas  previstas  nos incisos I e II do art. 16 e, nas operações entre o ENCOMENDANTE e o EXECUTOR DA  ENCOMENDA,  as  alíquotas  de  1,65%  (PIS)  e  7,6%  (Cofins),  com  a  ressalva  do  período  compreendido  entre  01/04/05  a  30/09/05  e  14/10/05  a  28/02/06,  quando  então  a  alíquota  incidente nestas operações, tanto para o PIS/Pasep quanto para a Cofins, teria sido reduzida a  zero.  Em síntese, no pressuposto fático que as operações atenderam aos requisitos  legais delas exigidos, como reconhecido pela Unidade preparadora, assiste razão ao recorrente,  cumprindo  rever  a  decisão  de  primeira  instância  para  reconhecer­lhe  o  direito  à  vindicada  alíquota zero.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso  interposto e  reconhecer o  direito à alíquota zero nas operações de industrialização por encomenda, nos termos do art. 10,  III da Lei º 11.051/04.    Robson José Bayerl                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
10892086 #
Numero do processo: 10280.900181/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-013.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10280.900181/2013-53

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7246340

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3401-013.960

nome_arquivo_s : Decisao_10280900181201353.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10280900181201353_7246340.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025

id : 10892086

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:36:58 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601762418688

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-23T01:00:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-23T01:00:25Z; Last-Modified: 2025-04-23T01:00:25Z; dcterms:modified: 2025-04-23T01:00:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-23T01:00:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-23T01:00:25Z; meta:save-date: 2025-04-23T01:00:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-23T01:00:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-23T01:00:25Z; created: 2025-04-23T01:00:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-04-23T01:00:25Z; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-23T01:00:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10280.900181/2013-53 ACÓRDÃO 3401-013.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900181/2013-53 2 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O pedido refere-se ao ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo relativo à exportação, com o objetivo de compensação de débitos de outros tributos. A Autoridade Fiscal, após análise, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou as compensações efetuadas dentro do limite reconhecido. A decisão baseou-se em um parecer técnico que avaliou diversos aspectos do pedido, incluindo a documentação apresentada pelo contribuinte, a compatibilidade entre os valores solicitados e os registros contábeis, além da natureza dos insumos e serviços utilizados na produção. Foram solicitadas informações detalhadas sobre os processos produtivos, os insumos utilizados, os encargos de depreciação e a relação das notas fiscais. A fiscalização identificou inconsistências em alguns valores e glosou determinados itens por falta de comprovação ou por não se enquadrarem nos critérios estabelecidos para creditamento. Entre os principais pontos levantados, destacam-se: 1. O crédito só é válido quando a operação que o originou é claramente definida. 2. Alguns itens e serviços foram glosados por não estarem diretamente ligados ao processo produtivo. 3. Serviços de manutenção de bens produtivos foram aceitos como crédito, desde que comprovadamente aplicados no processo de fabricação. 4. Gastos com energia elétrica e aluguéis de prédios e equipamentos utilizados na atividade da empresa foram reconhecidos como passíveis de crédito. 5. Insumos devem ser aplicados diretamente na produção e não podem estar incluídos no ativo imobilizado. 6. Alguns serviços e materiais foram excluídos do direito ao crédito por não estarem suficientemente descritos ou comprovados. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900181/2013-53 3 A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que a fiscalização adotou critérios inconsistentes para a glosa dos créditos, resultando em tratamento desigual para itens semelhantes. Também alegou que todos os insumos e serviços glosados estavam diretamente ligados ao processo produtivo e que a exclusão desses comprometeria a produção. Solicitou a revisão das glosas e a produção de prova pericial. Após análise, a Delegacia de Julgamento decidiu baixar os autos em diligência para anexação de documentos adicionais mencionados na Manifestação de Inconformidade. Posteriormente, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou o caso e julgou improcedente a manifestação, mantendo o entendimento da fiscalização e não reconhecendo crédito adicional além do que já havia sido deferido. Seguindo a marcha processual, o feito foi assim julgado: Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900181/2013-53 4 Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte pedindo reforma O feito me foi distribuído e posteriormente convertido em diligência para Unidade de origem elaborar relatório conclusivo e que a interessada se manifesta-se. É o relatório VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO PIS/COFINS O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900181/2013-53 5 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900181/2013-53 6 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA Inicialmente a contribuinte faz o pleito de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72, pois bem, diante disso o feito foi convertido em diligência para: a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento Seguindo a marcha processual normal, foi elaborado relatório conclusivo: Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900181/2013-53 7 Assunto: RESULTADO DE DILIGÊNCIA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Devem ser reconhecidos créditos sobre aquisições de bens e serviços enquadrados no conceito de insumos, segundo o critério de essencialidade ou relevância. Dispositivos legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Parecer Normativo COSIT 5/2018, IN RFB 2121/2022, art. 175-178. (...) Fundamentos Reversão de Glosas de Bens e Serviços Utilizados como Insumos 2. O trabalho de revisão das glosas de bens e serviços utilizados como insumos, considerou os critérios de essencialidade e relevância, segundo o Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018, e artigos 175 a 178 da IN RFB nº 2121/2022: (...) 3. Após a análise, decidimos reverter as glosas dos bens e serviços utilizados como insumos, detalhados nas fls. 1417. 4. A reversão das glosas e o crédito ressarcível no trimestre recalculado estão demonstrados na planilha anexa (...). Conclusão 5. Face todo o exposto, após a reversão das glosas sobre bens e serviços utilizados como insumos, apurou-se o crédito ressarcível no trimestre de (...). Posteriormente a contribuinte se manifestou favoravelmente ao resultado e ainda, ressaltou que no recurso voluntário existe glosa relativa à depreciação do ativo imobilidade e à energia elétrica utilizada no processo produtivo, que passo analisar em separado. Dessa forma, reverto às glosas de bens e serviços utilizados como insumo, nos termos do relatório de diligência. Diante do provimento, resta prejudicada os tópicos “a análise da divergência entre DACON vs planilhas” e “da ausência de isonomia pela fiscalização.” QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS Quanto aos demais pedidos realizados pela contribuinte, não merece prosperar o pleito, em que pese juntada de laudo técnico, o mesmo e as informações no presente processo, não são prova o suficiente do direito ao crédito, bem como, de que como é utilizado diretamente no processo da empresa. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900181/2013-53 8 Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900181/2013-53 9 forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.960 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900181/2013-53 10 Fl. 531DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADmissibilidade MÉRITO CONCEITO DE INSUMO pis/cofins BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA quanto aos demais pedidos conclusÃo

score : 1.0
10893287 #
Numero do processo: 10320.721847/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DE DEFESA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.DESNECESSIDADE. Cabe à autoridade fiscal a realização de atos de ofício, destinados ao exame de documentos e eventual solicitação de esclarecimentos ao sujeito passivo, visando à apuração dos fatos geradores. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nessa fase que prioriza os poderes investigatórios da autoridade fiscal. Após a ciência da autuação, o contribuinte pode apresentar impugnação tempestiva, dando inicio a fase litigiosa ou contenciosa, em que o sujeito passivo pode exercer, na plenitude, o contraditório e a ampla defesa, argumentando e apresentando documentos, no bojo de uma impugnação ou defesa tempestiva. A intimação do sujeito passivo pode ser pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, não havendo ordem de preferência entre tais meios de intimação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)
Numero da decisão: 1202-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DE DEFESA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.DESNECESSIDADE. Cabe à autoridade fiscal a realização de atos de ofício, destinados ao exame de documentos e eventual solicitação de esclarecimentos ao sujeito passivo, visando à apuração dos fatos geradores. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nessa fase que prioriza os poderes investigatórios da autoridade fiscal. Após a ciência da autuação, o contribuinte pode apresentar impugnação tempestiva, dando inicio a fase litigiosa ou contenciosa, em que o sujeito passivo pode exercer, na plenitude, o contraditório e a ampla defesa, argumentando e apresentando documentos, no bojo de uma impugnação ou defesa tempestiva. A intimação do sujeito passivo pode ser pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, não havendo ordem de preferência entre tais meios de intimação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10320.721847/2011-23

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7247133

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1202-001.566

nome_arquivo_s : Decisao_10320721847201123.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10320721847201123_7247133.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025

id : 10893287

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601769758720

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-24T15:07:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-24T15:07:24Z; Last-Modified: 2025-04-24T15:07:24Z; dcterms:modified: 2025-04-24T15:07:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-24T15:07:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-24T15:07:24Z; meta:save-date: 2025-04-24T15:07:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-24T15:07:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-24T15:07:24Z; created: 2025-04-24T15:07:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-04-24T15:07:24Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-24T15:07:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.721847/2011-23 ACÓRDÃO 1202-001.566 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GERMANO BRAGA DE OLIVEIRA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DE DEFESA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.DESNECESSIDADE. Cabe à autoridade fiscal a realização de atos de ofício, destinados ao exame de documentos e eventual solicitação de esclarecimentos ao sujeito passivo, visando à apuração dos fatos geradores. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nessa fase que prioriza os poderes investigatórios da autoridade fiscal. Após a ciência da autuação, o contribuinte pode apresentar impugnação tempestiva, dando inicio a fase litigiosa ou contenciosa, em que o sujeito passivo pode exercer, na plenitude, o contraditório e a ampla defesa, argumentando e apresentando documentos, no bojo de uma impugnação ou defesa tempestiva. A intimação do sujeito passivo pode ser pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, não havendo ordem de preferência entre tais meios de intimação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) ACÓRDÃO Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.566 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721847/2011-23 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Roney Sandro Freire Correa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam presente processo, passo a transcrever o relatório integrante do acórdão de impugnação. Trata o presente processo de impugnação apresentada em face do lançamento efetuado por meio dos Autos de Infração de fls. 02 a 38, lavrados em 27/07/2011 e 29/07/2011, com fulcro na Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §1º, art. 13, incisos I, III, IV, V e VI, art. 18, §§2º e 3º, art. 25, §1º e art. 34, combinados com os art. 186, 188 e 199 do Decreto nº 3000, de 1999, art. 1º da Lei nº 7.689, de 1988, art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 1991. art; 2º, inciso I, art. 3º e 9º da MP nº 1.249, de 1995 e suas reedições; e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999 combinado com art. 57, inciso I da Medida Provisória nº 2.158-33/01 e reedições. A autuação fiscal foi decorrente do procedimento de fiscalização relativo ao ano calendário de 2008 levado a efeito contra a pessoa jurídica impugnante, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 0320100/00189/2011. Em 20/06/2011, a empresa foi cientificada pessoalmente do “Termo de Início de Procedimento Fiscal” (fls. 41/42) e intimada a apresentar documentos relativos à escrituração fiscal/contábil, atos constitutivos da empresa e cópias das faturas das Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.566 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721847/2011-23 3 administradoras de cartões de crédito, informando os repasses realizados no ano calendário 2008. Na mesma data, o contribuinte foi cientificado e intimado por meio do “Termo de Constatação e de Intimação” (fls. 43), a pronunciar-se a respeito da insuficiência de recolhimento dos tributos devidos em relação às receitas auferidas, conforme apurado por meio dos valores repassados pelas administradoras de cartões de crédito constantes nas Declarações de Operações com Cartões de Crédito – Decred; e dos valores declarados na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN. Em 15/07/2011, foi reintimado por via postal (fl. 44 a 46) a apresentar livros, documentos e comprovantes solicitados pelo termo de início de fiscalização lavrado e não atendido integralmente. Em resposta ao referido Termo de Reeintimação Fiscal, o contribuinte apresentou o documento datado de 20/07/2011 (fl. 47), por meio do qual declarou: “não ter mais nenhum interesse sobre o mesmo. Portanto passando ao fiscal a tomar medidas cabíveis, para a lavratura do auto de infração”. A ação fiscal foi então encerrada em 27/07/2011, tendo sido lançado, por meio dos Autos de Infração às folhas 02 a 32, crédito tributário no montante total de R$ 70.101,53 (setenta mil, cento e um reais e cinquenta e três centavos), conforme “Termo de Encerramento” à folha 87 e Demonstrativo Consolidado à folha 02. Constatado, ainda, o descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 16 da Lei nº 9.779/99, foram lavrados em 29/07/2011 o “Termo de Encerramento” de folhas 39/40 e o Auto de Infração de folhas 33 a 38, constituindo crédito tributário referente à multa regulamentar, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com fulcro no art. 57, inciso I da Medida Provisória nº 2.158-33/01 reeditada pela MPv nº 2.158-34, de 27/07/2001. Cientificada pessoalmente dos autos de infração em epígrafe em 29/07/2011, a pessoa jurídica interessada interpôs em 22/08/2017, por intermédio de seu empresário Sr. Germano Braga de Oliveira, CPF 063.878.293-72, a impugnação de fls. 90 a 97, cujo protesto passa-se a relatar: Dos Fatos O patrono da empresa inicia a defesa relatando sucintamente os fatos ocorridos na autuação e descrevendo o crédito tributário apurado. Em seguida, questiona “como poderia o contribuinte entregar documentos solicitados, se a firma acima sequer foi intimada, já que estava com as portas fechadas.” Protesta, então, que: - “o Sr. Auditor nem mesmo atentou que a firma não foi devidamente intimada com ‘ciência pessoal’ do Termo de Início do Procedimento, mesmo assim autuou pela não entrega de documentos”; e - “encerrou suas atividades no dia 13 de junho de 2011, por motivos alheios a sua vontade.” Da nulidade do Auto de Infração Em sede de preliminar, a impugnante Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.566 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721847/2011-23 4 invoca o art. 104 do Código Civil, para suscitar a invalidade do auto de infração, posto que “o contribuinte não foi sequer notificado”. Sustenta, pois, a existência de vício no auto de infração, por falta de intimação com ciência pessoal do Termo de Início de procedimento, o que acarretaria a nulidade do ato, “já que o contribuinte não tomou conhecimento da fiscalização, nem dos documentos que deram origem ao Auto de Infração”. Trouxe à colação, a disciplina da doutrina quanto à nulidade de atos afetados por vícios insanáveis. Do direito No que tocante ao direito, a defesa, sustenta que: 1. os lançamentos de ofício, consubstanciados no auto de infração não procedem, posto lhe faltarem elementos essenciais, que são os contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional; 2. os elementos essenciais não podem ser baseados em mero palpite ou presunção de que houve sonegação de tributo ou fraude; 3. ao sujeito ativo cabe “fazer levantamento completo a partir de fatos indiscutíveis e inquestionáveis e não meras presunções ou palpites para a produção de autos de infração sem determinação da matéria tributável”; e 4. “a tributação jamais pode ter a conotação confiscatória devendo observar os mais restritos ditames da lei e nunca prejudicar a sociedade” e que “esta postura fere o direito de propriedade”; Conclui o impugnante que o auto de infração não pode prosperar, devendo ser anulado e, em suas fundamentações, restringe-se a relatar os fatos ocorridos e invocar o princípio do não confisco e do direito de propriedade. Dos pedidos Ao final, o contribuinte solicitou a desconstituição do auto de infração lavrado, tendo em vista que a empresa contribuinte não foi devidamente intimado com ciência pessoal do Termo de Início do Procedimento. Requereu, ainda: a) a juntada do contrato social e demais documentos; b) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito; c) a procedência do pedido da autuada para anulação do auto de infração de R$ 70.101,53 e, por consequência, a exigência do tributo e multa; e d) o arquivamento do presente processo administrativo fiscal. Em primeira instância, a impugnação foi julgada improcedente. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário contra o acórdão de impugnação, alegando: Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.566 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721847/2011-23 5 (i) Nulidade por falta de intimação com ciência pessoal do Termo de Início de Procedimento Fiscal; (ii) Prescrição intercorrente; e (iii) Ofensa à vedação ao confisco É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Passa-se à análise das razões recursais. 1 NULIDADE A Recorrente alega que o auto de infração é nulo, porque não foi intimada, com ciência pessoal, do Termo de Início de Procedimento Fiscal. Argumenta que tal fato macula a autuação, uma vez que não teve a oportunidade de apresentar esclarecimentos ou documentos antes da autuação. Em primeiro lugar, deve-se dizer que o contraditório e a ampla defesa são assegurados aos contribuintes a partir da instauração da fase litigiosa do processo administrativo, que tem início a partir da apresentação de impugnação, na forma do art. 14, do Decreto nº 70.235/1972. Deve-se dizer, ainda, que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 49) e que eventuais irregularidades na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). Ademais disso, salta aos olhos que mesmo após a instauração da fase litigiosa, com a apresentação de sua impugnação, a Recorrente jamais apresentou quaisquer esclarecimentos ou documentos para afastar a constatação de omissão de receitas. Não se percebe qualquer esforço de sua parte para esclarecer as razões pelas quais existem divergências entre as informações contidas em DECRED e em sua DASN. Ainda que assim não fosse, consta dos autos aviso de recebimento (fls. 47), que demonstra a entrega do Termo de Início de Ação Fiscal no domicílio tributário da Recorrente, Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.566 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721847/2011-23 6 devendo ser considerada válida a sua intimação, na forma do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 e Súmula CARF nº 9. Por essas razões, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da autuação. 2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE A Recorrente alega que: Na verdade, apesar de utilizar o termo “decadência”, a Recorrente aponta para o fato de que o julgamento de sua impugnação demorou mais de seis anos, ou seja, a Recorrente pretende invocar o instituto da prescrição intercorrente. Ocorre que a pretensão da Recorrente esbarra na Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, não merece provimento o seu recurso voluntário. 3 OFENSAO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E AO DIREITO DE PROPRIEDADE Por fim, a Recorrente argumenta que a autuação incorreu em excesso de exação, ofendendo, sempre segundo o seu entender, o princípio do não confisco e o direito de propriedade. As alegações da Recorrente além de serem genéricas e manifestamente protelatórias, não podem ser analisadas por este Conselho, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.566 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721847/2011-23 7 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 3 OFENSAO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E AO DIREITO DE PROPRIEDADE 4 conclusão

score : 1.0
10892950 #
Numero do processo: 10830.905417/2011-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. SALDO NEGATIVO E BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS CONSTANTES DE DCOMP NÃO HOMOLOGADAS. CABIMENTO. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF n. 177) .
Numero da decisão: 1001-003.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. SALDO NEGATIVO E BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS CONSTANTES DE DCOMP NÃO HOMOLOGADAS. CABIMENTO. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF n. 177) .

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10830.905417/2011-11

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7247125

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.774

nome_arquivo_s : Decisao_10830905417201111.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10830905417201111_7247125.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025

id : 10892950

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601786535936

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-24T02:08:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-24T02:08:21Z; Last-Modified: 2025-04-24T02:08:21Z; dcterms:modified: 2025-04-24T02:08:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-24T02:08:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-24T02:08:21Z; meta:save-date: 2025-04-24T02:08:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-24T02:08:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-24T02:08:21Z; created: 2025-04-24T02:08:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-04-24T02:08:21Z; pdf:charsPerPage: 999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-24T02:08:21Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.905417/2011-11 ACÓRDÃO 1001-003.774 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA SUL PAULISTA DE ENERGIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. SALDO NEGATIVO E BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS CONSTANTES DE DCOMP NÃO HOMOLOGADAS. CABIMENTO. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Súmula CARF n. 177) . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.774 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905417/2011-11 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à possibilidade de as estimativas objeto de compensação não-homologada integrarem o saldo negativo do IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: a) o despacho decisório deferiu parcialmente o crédito pleiteado, reconhecendo, de forma integral, as retenções na fonte e os pagamentos realizados, mas reconhecendo apenas parte das estimativas compensadas, no valor de 628.616,48; b) a parcela da estimativas foi glosada pela fiscalização sob o argumento de que foram extintas por meio de PER/DCOMPs nos quais as compensações não foram homologadas, concluindo, então, que o referido montante não poderia ser computado para formação do saldo negativo; c) a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade demonstrando que todas as estimativas consideradas como não confirmadas pela fiscalização foram objeto de Despacho Decisório contra o qual foi apresentada manifestação de inconformidade nos autos do processo administrativo 10830-909.579/2010-39; d) a referida Manifestação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ de SP, contra a qual será interposto recurso voluntário, restando pendente, portanto, de decisão definitiva; e) todavia, a DRJ também julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade aqui apresentada, tomando como base a parcela de crédito Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.774 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905417/2011-11 3 reconhecida no julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada nos autos do processo de final 2010-39; f) em nenhum cenário é possível admitir a manutenção das glosas perpetradas, seja adotando a premissa de absoluta independência entre o saldo negativo e a efetiva compensação das estimativas, seja mediante a admissão da evidente relação de prejudicialidade entre os dois processos; g) há absoluta independência entre a homologação das estimativas e o saldo negativo de IRPJ. Esta premissa deita raízes no fato de que as estimativas foram quitadas por meio da entrega do PER/DCOMP, a qual consiste numa confissão de dívida autoexecutável; h) não há como se admitir que o reconhecimento do saldo negativo depende da homologação das estimativas e, ao mesmo tempo, não aguardar o julgamento dos processos que controlam tais estimativas. Assim, requer-se o sobrestamento do processo, até o julgamento definitivo do processo 10830- 909.579/2010-39; i) é defeso à RFB glosar parcelas de saldo negativo relativas às estimativas que foram objeto de compensações não homologadas (ou homologadas parcialmente); j) a glosa perpetrada nesses autos está em dissonância com a orientação da RFB e da PGFN, que atestam que as estimativas objeto de Dcomp não homologadas serão exigidas do contribuinte e, por conseguinte, não podem reduzir o saldo negativo do período; k) mesmo que sobrevenha eventual decisão que não homologue as estimativas compensadas, a Receita e a PGFN possuem entendimento regulamentado no sentido de cobrar as estimativas por procedimento próprio que não influencia no cômputo do saldo negativo; l) o acórdão recorrido deve ser reformado para que se reconheça a integralidade do saldo negativo de IRPJ ora pleiteado, tendo em vista que as estimativas compensadas, caso não homologadas, serão objeto de cobrança autônoma. Posteriormente, sobreveio petição da Recorrente solicitando a aplicação da Súmula CARF n.º 177, que assim dispõe: “Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.774 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905417/2011-11 4 ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401- 004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890” É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Do mérito Sustenta a Recorrente, em suma, que a posição adotada pelo acórdão da DRJ, de que as estimativas que foram objeto de compensação não-homologadas não poderiam integrar o saldo negativo, merece reforma. Alega a Recorrente que é defeso à RFB glosar parcelas de saldo negativo relativas às estimativas que foram objeto de compensações não homologadas (ou homologadas parcialmente), de modo que a glosa perpetrada nesses autos está em dissonância com a orientação da RFB e da PGFN, que atestam que as estimativas objeto de Dcomp não homologadas serão exigidas do contribuinte e, por conseguinte, não podem reduzir o saldo negativo do período. Acerca do tema, assim dispôs a decisão a quo: O processo em questão foi objeto de análise pela 1ª Turma da DRJ/SPO, que em sessão de 09 de maio de 2018 julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado nos seguintes termos (Acórdão 16-82.417): " Diante dos fatos acima expostos, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a Manifestação de Inconformidade, RECONHECENDO PARCIALMENTE o direito creditório em litígio no valor de R$ 367.735,21, que somado ao valor de R$ 585.969,23 já reconhecido pela autoridade fiscal, perfaz o montante de R$ 953.704,44 a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao anocalendário 2006, devendo a unidade da RFB de jurisdição do sujeito passivo proceder à homologação dos débitos compensados nas DCOMP vinculadas a este direito creditório, até o limite do crédito total reconhecido." Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.774 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905417/2011-11 5 Tendo em vista que a unidade de jurisdição do sujeito passivo não efetuou concluiu a homologação dos débitos até o limite do direito creditório reconhecido, entendo pertinente analisar a suficiência do direito creditório reconhecido no voto para a possível extinção por compensação das estimativas de julho, agosto e setembro de 2007. As telas abaixo demonstram os cálculos: (...). Dessa forma, nota-se que o direito creditório reconhecido no processo 10830.909579/2010-39 seria suficiente para a extinção por compensação da parcela em aberto da estimativa de julho de 2007, sendo suficiente para extinção parcial da estimativa de agosto de 2007, permanecendo um saldo de débito no montante de R$ 132.234,30, e não sendo suficiente para a extinção da compensação da estimativa de setembro de 2007. Dessa forma, extinta a compensação da estimativa de julho de 2007 no valor em aberto de R$ 41.599,51, e extinta parcialmente por compensação a estimativa de agosto de 2007 no valor de R$358.261,63, tais valores deverão ser utilizados para compor o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2007. Diante desse contexto, convém destacar que, após a interposição do Recurso, sobreveio a publicação da Súmula CARF n.º 177, que assim dispõe: “Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desse modo, assiste razão à Recorrente, pois as estimativas que foram objeto de compensação não homologadas podem integrar o saldo negativo do IRPJ ou da CSLL. 3. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.774 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.905417/2011-11 6 Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10894182 #
Numero do processo: 11080.730780/2017-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/10/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”.
Numero da decisão: 3202-002.382
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.373, de 13 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15892.720007/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202502

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/10/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11080.730780/2017-46

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7248011

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3202-002.382

nome_arquivo_s : Decisao_11080730780201746.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 11080730780201746_7248011.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.373, de 13 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15892.720007/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025

id : 10894182

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601788633088

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-25T14:09:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-25T14:09:49Z; Last-Modified: 2025-04-25T14:09:49Z; dcterms:modified: 2025-04-25T14:09:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-25T14:09:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-25T14:09:49Z; meta:save-date: 2025-04-25T14:09:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-25T14:09:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-25T14:09:49Z; created: 2025-04-25T14:09:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-04-25T14:09:49Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-25T14:09:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.730780/2017-46 ACÓRDÃO 3202-002.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RAIZEN ENERGIA S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/10/2012 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.373, de 13 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15892.720007/2018-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730780/2017-46 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. No entanto, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Dessa forma, nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.382 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730780/2017-46 3 por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10894360 #
Numero do processo: 10073.721705/2016-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. 29 DA LEI Nº 12.101, 2009. ADI 4.480. AUSÊNCIA DO CEBAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal já externou o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias, deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata, inclusive a necessidade de ser portadora do CEBAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMA CUMULATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. A descaracterização da imunidade deve ser feita com atenção a disposições que guardam relação lógica com o art. 14 do CTN, que tem status de lei formal complementar. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na legislação, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade. A aplicação dos resultados da entidade em finalidades diversas dos seus objetivos sociais/institucionais constitui descumprimento da legislação afeta à imunidade das contribuições sociais/previdenciárias. O pagamento a diretores, associados, instituidores ou benfeitores utilizando-se de pessoas jurídicas das quais são titulares ou sócios, sem a comprovação dos reais serviços prestados pelas pessoas jurídicas contratadas, leva à conclusão de tratar-se de remuneração indireta às pessoas físicas e aplicação dos resultados da entidade em atividades não institucionais. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. REQUISITO PARA A IMUNIDADE DO ART. 195, §7°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Apresentar certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF constitui-se em requisito autônomo insculpido no art. 29, III, da Lei n° 12.101, de 2009, consubstanciando-se em concretização da regra traçada no art. 195, §3°, da Constituição, além de ser consequência dedutiva do disposto no inciso III do art. 14 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2101-003.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. 29 DA LEI Nº 12.101, 2009. ADI 4.480. AUSÊNCIA DO CEBAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal já externou o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias, deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata, inclusive a necessidade de ser portadora do CEBAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMA CUMULATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. A descaracterização da imunidade deve ser feita com atenção a disposições que guardam relação lógica com o art. 14 do CTN, que tem status de lei formal complementar. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na legislação, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade. A aplicação dos resultados da entidade em finalidades diversas dos seus objetivos sociais/institucionais constitui descumprimento da legislação afeta à imunidade das contribuições sociais/previdenciárias. O pagamento a diretores, associados, instituidores ou benfeitores utilizando-se de pessoas jurídicas das quais são titulares ou sócios, sem a comprovação dos reais serviços prestados pelas pessoas jurídicas contratadas, leva à conclusão de tratar-se de remuneração indireta às pessoas físicas e aplicação dos resultados da entidade em atividades não institucionais. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. REQUISITO PARA A IMUNIDADE DO ART. 195, §7°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Apresentar certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF constitui-se em requisito autônomo insculpido no art. 29, III, da Lei n° 12.101, de 2009, consubstanciando-se em concretização da regra traçada no art. 195, §3°, da Constituição, além de ser consequência dedutiva do disposto no inciso III do art. 14 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10073.721705/2016-30

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7248019

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2101-003.105

nome_arquivo_s : Decisao_10073721705201630.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 10073721705201630_7248019.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025

id : 10894360

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:37:00 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601800167424

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-25T19:01:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-25T19:01:37Z; Last-Modified: 2025-04-25T19:01:37Z; dcterms:modified: 2025-04-25T19:01:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-25T19:01:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-25T19:01:37Z; meta:save-date: 2025-04-25T19:01:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-25T19:01:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-25T19:01:37Z; created: 2025-04-25T19:01:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-04-25T19:01:37Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-25T19:01:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10073.721705/2016-30 ACÓRDÃO 2101-003.105 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FUNDACAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 IMUNIDADE ART. 195, §7º CF/88. ART 14 DO CTN. 29 DA LEI Nº 12.101, 2009. ADI 4.480. AUSÊNCIA DO CEBAS. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal já externou o entendimento de que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo das entidades beneficentes serem passíveis de definição em lei ordinária. Assim, para caracterização da condição de entidade imune às Contribuições Previdenciárias, deve ser demonstrado o cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 do CTN e das formalidades prevista na lei ordinária correlata, inclusive a necessidade de ser portadora do CEBAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMA CUMULATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. A descaracterização da imunidade deve ser feita com atenção a disposições que guardam relação lógica com o art. 14 do CTN, que tem status de lei formal complementar. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na legislação, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade. A aplicação dos resultados da entidade em finalidades diversas dos seus objetivos sociais/institucionais constitui descumprimento da legislação afeta à imunidade das contribuições sociais/previdenciárias. O pagamento a diretores, associados, instituidores ou benfeitores utilizando-se de pessoas jurídicas das quais são titulares ou sócios, sem a comprovação dos reais serviços prestados pelas Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.105 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721705/2016-30 2 pessoas jurídicas contratadas, leva à conclusão de tratar-se de remuneração indireta às pessoas físicas e aplicação dos resultados da entidade em atividades não institucionais. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. REQUISITO PARA A IMUNIDADE DO ART. 195, §7°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Apresentar certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF constitui-se em requisito autônomo insculpido no art. 29, III, da Lei n° 12.101, de 2009, consubstanciando-se em concretização da regra traçada no art. 195, §3°, da Constituição, além de ser consequência dedutiva do disposto no inciso III do art. 14 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.105 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721705/2016-30 3 (DRJ/CTA), que julgou improcedente a impugnação mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Os lançamentos referem-se à exigência de Contribuições Previdenciárias da entidade, incluindo as destinadas ao SAT/RAT, bem como as contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/01/2012 a 31/12/2012, em razão da não observância dos requisitos legais necessários para o gozo da imunidade tributária. Cumpre esclarecer que o processo nº 10073-721.705/2016-30, lavrado contra a Fundação Educacional Rosemar Pimentel em 09/12/2016, distingue-se do processo nº 10073- 721.704/2016-95, embora apresentem elementos comuns quanto à exigência de contribuições previdenciárias patronais e de terceiros, possuem matérias fáticas distintas. O presente auto de infração, com crédito tributário total de R$ 188.008,64, consubstancia-se na tributação decorrente de despesas pessoais de segurados empregados pagas através de cartão de crédito corporativo e rubricas não oferecidas à tributação. Em contrapartida, o processo nº 10073-721.704/2016-95, com crédito tributário total de R$ 8.752.297,97, contempla lançamentos sobre folha de pagamento regular, valores pagos a contribuintes individuais e diferenças apuradas a partir do cotejamento entre FP e GFIP. A fiscalização constatou que a recorrente não cumpriu os requisitos estabelecidos no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, sendo os principais pontos de descumprimento: (a) Remuneração indevida de dirigente estatutário, caracterizada pelo pagamento de salários ao Reitor da Fundação sem comprovação de vínculo empregatício legítimo, bem como utilização de cartão corporativo para despesas pessoais; (b) Falta de apresentação de certidões de regularidade fiscal exigidas para a manutenção da imunidade, como a CND/CPD-EN e o Certificado de Regularidade do FGTS em determinados períodos de 2012; (c) Divergências entre a folha de pagamento e os valores informados na GFIP, com remunerações a maior, caracterizando descumprimento de obrigação acessória; e (d) Ausência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido, pois a renovação do certificado foi indeferida, impedindo o usufruto da imunidade. Em sua impugnação, a recorrente alegou, em síntese: (i) que a remuneração do dirigente estatutário era legítima, pois a legislação vigente permite o pagamento a dirigentes que exerçam funções executivas, não havendo irregularidade na prática; (ii) que a não apresentação de certidões fiscais por curtos períodos não poderia resultar na perda da imunidade, pois a Fundação sempre esteve adimplente com suas obrigações fiscais; (iii) que as divergências na folha de pagamento eram justificáveis e não acarretavam prejuízo ao erário, pois os valores questionados foram devidamente recolhidos posteriormente; (iv) que a entidade interpôs recurso administrativo contra o indeferimento do CEBAS, e que sua certificação deveria ser considerada válida enquanto pendente de julgamento, nos termos da legislação aplicável; e (v) que a exigência Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.105 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721705/2016-30 4 fiscal é desproporcional e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza filantrópica da entidade e o impacto econômico-social da autuação. A DRJ/CTA manteve integralmente os lançamentos por entender que: (i) A remuneração do dirigente estatutário não foi devidamente comprovada, sendo constatado vínculo empregatício fictício para viabilizar pagamentos irregulares; (ii) A não apresentação de certidões de regularidade fiscal impede o gozo da imunidade, nos termos expressos do artigo 29 da Lei nº 12.101/2009; (iii) As divergências na folha de pagamento representam infração a obrigação acessória, sendo irrelevante a alegação de recolhimento posterior dos valores devidos; (iv) A entidade não possuía CEBAS válido para o período fiscalizado, não sendo possível reconhecer imunidade com base em recurso administrativo pendente; e (v) A administração tributária não tem competência para afastar exigências legais com base em princípios constitucionais, conforme entendimento pacificado no âmbito do CARF. No Recurso Voluntário, a recorrente reafirma suas alegações, insistindo na legitimidade da remuneração do dirigente, na desnecessidade de apresentação das certidões fiscais, na regularidade de sua folha de pagamento e na validade da certificação CEBAS enquanto pendente de recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito O presente recurso voluntário versa sobre a alegada imunidade tributária da recorrente e a inexistência de descumprimento dos requisitos legais para gozo da imunidade das contribuições previdenciárias exigidas no auto de infração. A recorrente alega, em síntese, que: 1. A remuneração do dirigente estatutário era legítima, pois sua atuação efetiva na gestão executiva da entidade permitia a contraprestação financeira, conforme previsão legal; 2. A ausência de certidões fiscais por curtos períodos não deveria resultar na perda da imunidade, pois a Fundação sempre esteve adimplente com suas obrigações fiscais; 3. As divergências na folha de pagamento não acarretaram prejuízo ao erário, sendo mero equívoco contábil passível de correção, sem repercussão na tributação devida; Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.105 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721705/2016-30 5 4. A certificação CEBAS deveria ser considerada válida, visto que a entidade interpôs recurso administrativo contra seu indeferimento, o que garantiria a continuidade da imunidade tributária; 5. A exigência fiscal imposta desconsidera os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo penalidade excessiva e desproporcional à recorrente. a) Remuneração do dirigente estatutário A fiscalização constatou que a recorrente remunerou indevidamente seu dirigente estatutário, o Reitor Geraldo Di Biase Filho, por meio de um vínculo empregatício fictício, além de permitir que despesas pessoais fossem pagas com cartão corporativo da entidade. O artigo 29, inciso I, da Lei nº 12.101/2009 estabelece que as entidades beneficentes de assistência social não podem remunerar seus dirigentes estatutários. A única exceção a essa regra foi introduzida pela Lei nº 12.868/2013, permitindo remuneração desde que observados limites estabelecidos, quais sejam: § 2o A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o deverá obedecer às seguintes condições: I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. No caso concreto, após intimação da fiscalização questionando como se dava a atuação do referido dirigente, a recorrente prestou os seguintes esclarecimentos: 5.8.10. Em resposta ao Termo de Constatação Fiscal, a entidade afirma que: - Remuneração do Sr. Geraldo Di Biase Filho no ano de 2012: Com o falecimento do seu irmão Mário Cesar Di Biase em 2011, que era o então Reitor, o Sr. Geraldo Di Biase Filho, que é médico, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, onde mantinha seu consultório médico, teve que largar seus afazeres médicos naquela cidade e assumir, imediatamente, a Reitoria da Fundação, em Volta Redonda-RJ. Ora, tal procedimento fez com que perdesse todos os honorários médicos naquela cidade, e para sobreviver, teve que viver com as remunerações advindas da Reitoria da Fundação. Dizer que é ilegal tal atitude pode ser certa para o Fisco, mas foi a solução encontrada para que tivesse rendas necessárias. Deixar uma profissão médica, arduamente conseguida, para trabalhar de graça para tocar uma Fundação Educacional, com três estabelecimentos, pode fazer sentido para a Receita Federal, mas, com certeza não o fará para os funcionários administrativos, corpo docente e discente, que viram na presença constante do Reitor, a continuidade de seus trabalhos e dos sonhos dos estudantes. Fica aqui o apelo fiscal: a necessidade de se remunerar o Reitor, de Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.105 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721705/2016-30 6 forma que o mesmo não abandonasse o barco, o que seria um novo Titanic, não deve ser considerada uma infração grave, a ponto de ser tributada tal remuneração. A Fiscalização, por sua vez, constatou que o Sr. Mário Cesar Di Biase não alterou seu endereço residencial para Volta Redonda e, principalmente, teria utilizado o cartão corporativo na cidade do Rio de Janeiro em dias úteis. Tais fatos indicam que o dirigente continuava morando na cidade do Rio de Janeiro e não estava presente no local de trabalho. Além disso, conforme informação prestada pela Recorrente, não havia controle de ponto do dirigente, impedindo que se verifique se a compatibilidade das jornadas de trabalho, conforme previsto no §3º do art. 29 da Lei nº 12.101/09. Quanto a utilização do cartão corporativo, o dirigente gastou R$ 43.880,01 no cartão corporativo no ano de 2012. Ressalta-se que os gastos são principalmente em restaurantes, hotéis, baladas e viagens (ex.: ‘carretão churrascaria’, ‘balada mix’, ‘duty free airj’). Nesse ponto, a Recorrente afirma que estariam sendo reembolsados ao caixa da entidade (sem apresentar prova que comprove tal alegação) e que tais gastos “não teriam o condão de macular o direito a isenção da recorrente”, devendo ser interpretados como “complemento salarial”. Contudo, conforme bem pontuado no acórdão recorrido, se tais valores efetivamente constituíssem remuneração indireta, conforme alega o recorrente, sua devolução seria desnecessária. Além do mais, é evidente que se tratam de gastos pessoais e, sua posterior restituição aos cofres da recorrente não alteraria a caracterização de descumprimento da legislação que fundamenta a imunidade. Isto porque o arcabouço legal não contempla exceções que permitam desconsiderar o não atendimento de requisitos necessários para usufruto da imunidade. Portanto, correta a conclusão da fiscalização de que o pagamento realizado ao dirigente estatutário afronta a legislação vigente, configurando descumprimento do requisito essencial para a fruição da imunidade tributária. b) Obrigatoriedade de apresentação das certidões fiscais A legislação vigente exige expressamente a regularidade fiscal para a manutenção da imunidade tributária. O artigo 29, inciso III, da Lei nº 12.101/2009 dispõe que as entidades beneficentes devem manter certidões negativas ou positivas com efeito de negativa relativas a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e ao FGTS. A recorrente não apresentou as certidões de regularidade fiscal em determinados períodos de 2012, o que configura descumprimento da norma. A alegação de que o Fisco muitas vezes não cumpre prazos para emissão de certidões não exime a entidade do cumprimento da exigência legal. É pacífico o entendimento jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário, no sentido de que a apresentação da certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal e Certificado de Regularidade do Fundo Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.105 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721705/2016-30 7 de Garantia do Tempo de Serviço - CRF constitui-se em requisito autônomo insculpido no art. 29, III, da Lei n° 12.101, de 2009, consubstanciando-se em concretização da regra traçada no art. 195, §3°, da Constituição, além de ser consequência dedutiva do disposto no inciso III do art. 14 do Código Tributário Nacional. Portanto, sem razão a recorrente. c) Ausência do CEBAS Como se não bastasse, a recorrente não possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido para o período fiscalizado. O CEBAS é requisito essencial para fruição da imunidade tributária, conforme artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. A recorrente alega que interpôs recurso contra o indeferimento da renovação do CEBAS e que, enquanto pendente de julgamento, sua certificação deveria ser considerada válida. No entanto, o artigo 26, §1º, da Lei nº 12.101/2009 prevê expressamente que o lançamento de ofício do crédito tributário não é impedido pela interposição de recurso administrativo. Em consulta pública, verificou-se que foi concedido o CEBAS à recorrente, vide Portaria nº 885, de 20 de dezembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União, no dia 21 de dezembro de 2018 (pág. 775)1. A Súmula nº 612 do STJ define que: “o certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.” Vale notar que a própria súmula condiciona a fruição da imunidade a necessidade de a entidade ser portadora do CEBAS e também ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN, especialmente, no que refere a não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou de sua renda, a qualquer título, e a manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Por tais razões, por mais que o CEBAS tenha sido concedido posteriormente, o que seria suficiente para superar uma das infrações apontadas pela Fiscalização, a indevida remuneração do dirigente e a ausência dos certificados de regularidade fiscal são infrações que impedem a fruição da imunidade. d) Divergências entre folha de pagamento e GFIP A fiscalização identificou inconsistências entre os valores informados na folha de pagamento e aqueles declarados na GFIP, o que configura descumprimento de obrigação acessória. A recorrente argumenta que tais diferenças foram justificadas por pagamentos relacionados a diárias de viagem e aviso prévio indenizado. 1 Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=515&pagina=775&data=21/12/2018&captch afield=firstAccess Fl. 1051DF CARF MF Original https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=515&pagina=775&data=21/12/2018&captchafield=firstAccess https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=515&pagina=775&data=21/12/2018&captchafield=firstAccess D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.105 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.721705/2016-30 8 Em relação as diárias de viagem, o acórdão recorrido corretamente asseverou: O Impugnante alega que apesar das folhas de pagamento não estarem de acordo com as normas, não houve qualquer prejuízo, uma vez que disponibilizou a documentação relativa às diárias de viagens, que demonstraria as diferenças apontadas. É de se esclarecer, que as verbas relativas `as “diárias de viagem”, se tratam na verdade de verbas caracterizadas como “ajuda de custo”, uma vez que não havia deslocamento da sede para realização de trabalhos externos, mas se tratava unicamente de uma complementação de salarial dos profissionais que residiam em localidades distantes. Outro ponto que se deve observar é que as rubricas “ajudas de custo” apesar de constar nas folhas de pagamento, não compunham a base de cálculo na GFIP, o que caracteriza omissão nas informações prestadas em GFIP. A irregularidade observada ocorreu pela omissão nas informações de parte das remunerações prestadas em GFIP e não pela desconformidade na apresentação das folhas de pagamento ou mesmo pela falta de apresentação de documentos relativos a sua demonstração, como entende o Impugnante. Ficou evidente que a Fundação descumpriu obrigação acessória ao não observar o contido no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, desatendendo o requisito previsto no inciso VIII do art. 29 da Lei n° 12.101/09. Em relação ao aviso prévio indenizado, cumpre esclarecer que a verba possui natureza indenizatório, conforme reconhecido pelo STJ (vide Tema Repetitivo nº 478). Entretanto, a recorrente não apresenta documento que comprove que os valores pagos eram compostos por aviso prévio indenizado e quais seriam esses valores. A recorrente apenas limita-se a apresentar dois exemplos referentes a competência de janeiro de 2012, porém sem qualquer lastro probatório. Assim, também se mostra correta a manutenção do lançamento nesse ponto. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1052DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10890787 #
Numero do processo: 10880.024846/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199411

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 10880.024846/92-95

conteudo_id_s : 7245220

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.299

nome_arquivo_s : Decisao_108800248469295.pdf

nome_relator_s : MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 108800248469295_7245220.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994

id : 10890787

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:36:54 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601806458880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300299_108800248469295_199411; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T13:48:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300299_108800248469295_199411; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300299_108800248469295_199411; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T13:48:44Z; created: 2017-06-19T13:48:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-19T13:48:44Z; pdf:charsPerPage: 657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T13:48:44Z | Conteúdo => • ~,;~. MINIST~RJO DA FAZENDA.W;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o 10880.024846/92-95 • Sessão de Recurson:: Recorrente: Recorrida 10 de novembro de 1994 96.963 COBRADIS-CIA BRAS. DISTR. DE PRODUfOS DE PETRÓLEO DRF em São Paulo - SP D I L I G Ê N C I A N.o 203-00.299 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBRADIS-CIA BRAS.DISTR. DE PRODUTOS DE PETRÓLEO. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de-Contribuintes, por unanimidadecde-votos,- converter-o -julgamento-do recUI'SO--- em diUgencia, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1994 esidente "~1l.l.@.9!'£l1t~JQd.(~ . {,I_ f\;Jl... - ana ~~ ~É~ocllradora-Representante da Fazenda Nacional HRleaaI/MASIRS/GB 1 MINISTtRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.. 10880.024846/92-95 Recurso n.o: 96.963 Diligência n.": 203-00.299 Recorrente: COBRADIS-eIA BRAS. DISTR. DE PRODUTOS DE PETRÓLEO • RELA TÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 35136), em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, infração esta caracterizada pelo fato de a autuada haver adquirido da PETROBRÁS S/A o produto "hexano", através de notas fiscais sem lançamento do imposto devido, e não-observância das determinações contidas no art. 173, ~~, do RIPI/82. Considera a fiscalização estar.a empresa sujeita às mesmas penas devi-• .. --- -~ .--das ao industrial-remetente, .nos -precisos-termos-do-art~-368--do-precitado-dispositivo- legal. Ressalta a autoridade fiscal ser devedora a autuada em exame, somente de valor correspondente à multa, vez que os valores do IPI e seus acréscimos constam de autuação sofrida pelo industrial emitente das notas fiscais em questão. O crédito tributário apurado totalizou UFIR 22.346,90 (vinte e dois mil, trezentos e quarenta seis UFIR e noventa centésimos), abrangendo o periodo fiscalizado de fevereiro de 1987 até a segunda quinzena de setembro de 1990. Defendendo-se, a empresa interpôs no prazo regulamentar a peça de fls. 38/40, onde em slntese argumenta que: • a) entende deva ser estabelecida uma nitida distinção entre a história tributária do "hexano": antes e depois da Constituição de 1988; b) antes da edição do texto constitucional em vigor, mercê do Decreto n.o 1.785/80 e Lei n.0 7.454/85, atos declaratórios da Receita Federal, e portarias do antigo CNP, e "hexano" era tido e havido como combustível e lubrificante e como tal sujeito ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis-IULC, de competência da União; •• 2 :.i- ;" ~: :., "c - ... - ---- ~";;=-d , I• MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • Processo D.0: 10880.024846/92-95 Diligência n.O: 203-00.299 c) com tal entendimento, e em nome de princípio da coerência, não podem os órgãos competentes mudar de idéia repentinamente, o que configura no míni- mo, desrespeito a si próprios; d) a tributação do "hexano" pelo IPI está expressamente vedada pela Carta Magna de 1988, art. 1.5.5,~ 3.°; e e) em face da evidente clareza da legislação citada, inaceitável a posição da repartição fiscal, pois dispositivos contidos em regulamentos ou tabelas, sujeitam-se à imposição da Lei Maior. A Informação Fiscal de fls. 42, constatando ter a empresa cabal conheci- mento da tributação do IPI no produto questionado, levando-se em conta a TIPI/88, onde o referido produto mereceu o Código Classificatório n.o 27.10.00.99.03, opina -----pela-integralmanutençãodo-feito-fisca1.- ------ -- --- ._-.-- -------- - o julgador monocrático, através da Decisão n.0 1.471/93, (fls. 47/48), indeferiu a impugnação protocolada, resumindo seu entendimento na ementa a seguir exposta: "EMENfA-IPI O produto HEXANO estavalá no campo de incidência do IPI, de acordo com o Parecer Nonnativo CST 282170, e porque figumvala na TIPI comoproduto tributado à aliquota "ad valarem" de 8%. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA" A empresa irresignada, recorre a este Colegiado Administrativo (fls. 49156), mediante procurador habilitado (fls. 59) aduzindo em sua defesa, as seguintes razões em resumo: a) preliminarmente, considera nula a decisão recorrida, vez que acha que o produto "hexano", não pode e não deve ser tributado, por expressa vedação constitu- cional; b) argumenta que a Constituição revogada em seu art. 2 I, VIII, estabe- lecia a incidência do imposto sobre lubrificantes e combustíveis, sendo que a jurispru- dência predominante na esfera jurídica considera o solvente derivado do petróleo como sujeito ao imposto único; 3 MINISTERIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O: 10880.024846/92-95 Diligência n.O:203-00.299 c) registra que o produto "hexano", é solvente asfáltico confonne porta- rias de órgãos competentes; • d) há de se reconhecer que, sobre a operação envolvendo o "hexano" adquirido da PETROBRÁS, pela Recorrente, o recebimento do produto sem o lança- mento do IPI deveu-se ao fato de que, sobre o dito produto, incidia com exclusividade, o Imposto Único; e) tendo notificado em 07.05.86, a Petróleo Brasileiro S/A - PETRO- BRÁS, nos tennos do artigo 173, ~ 3.° , do Decreto n.o 87.981/82, sobre as irregulari- dades das f..'lturas,visto que a Administração Tributária entendia ser o "hexano" comer- cial sujeito à incidência do IPI, nos termos da TIPI, a resposta obtida, confonne docu- mentação anexada, e de acordo com o Parecer-eST/SIPE n.O2~067, é textual quando atinna que o "hexano" comercial integra o campo de incidência do IULC, estando enquadrado na norma CNP-l I, aprovada pela Resolução 5-66, de 15.03.66 do CNP; e•~ • 0 __ - ~ • _ f) no mesmo sentido, em resposta a consulta fonnulada pela PETRO- BRÁS S/A a Receita Federal, a resposta do órgão foi no sentido de ser o "hexano" tribu- tado de acordo com as normas relativas ao Imposto Único, enquadrando-se nas especifi- cações contidas na nonna CNP-ll. Termina por justificar seu procedimento fiscal escudado dentro dos limi- tes, traçados pelo inciso VIII, art. 21 da Constituição Federal/88; ~ 3.° do art. 173 do RIPII82; pelas Portarias do Conselho Nacional do Petróleo, práticas reiteradas observa- das pelas autoridades administrativas federais. I • menta . Pede pela improcedência do Auto de Infração e conseqüente arquiva- É o relatório. • 4 • MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I. Processo n.o: 10880.024846/92-95 Diligência n.O:203-00.299 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, depreende-se versar a autuação sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, atingindo o produto "hexano", período abrangente de fevereiro de 1987 até a segunda quinzena de setembro de 1990, de acordo com demonstrativos anexados ao Auto de Infração, bem como menção no Termo de Encerramento da Ação Fiscal. O exposto, segundo a fiscalização, fez com que a autuada COBRADIS- Cia. Brasileira Distribuidora de Produtos de Petróleo, ao receber o produto citado sem lançamento do imposto questionado e sem as devidas cautelas estipuladas, infringisse os ~~ 3.° e 4.° do art. 173 do RlPI/82, bem como as disposições e:>q,ressasno caput do instrumento legal referido. Entretanto, no recurso interposto e ora sob análise, trouxe a interessada -documentação pertinente, que-considero-deva-ser-examiuada pela autoridade-flSCal.--- . Do mesmo modo, também no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, reporta-se a autuante ao emitente das notas fiscais em lide, registrando já ter sido o industrial em questão, objeto de fiscalização. Assim, submeto à douta opinião dos dignos pares desta 3." Câmara, o meu entendimento no sentido de que para lun perfeito deslinde do litigio fiscal, faz-se mister: a) manifestação da competente repartição fiscal, sobre os documentos trazidos pela interessada na peça recursal (fls. 57/68), em especial ao Parecer-CST/SIPE n.' 2.067, de 14.09.79; b) juntada da decisão definitiva no processo administrativo fiscal a que se sujeitou o emitente fornecedor no caso, a PETROBRÁS S/A Opino, pois, pelo retomo dos autos à repartição de origem, para cumpri- n 'a supracitada, após o que, voltem-me os autos, conclusos. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4829393 #
Numero do processo: 10980.010250/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Por aplicação das regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, classificam-se na posição 3923.21.0100 (TIPI) os produtos denominados "sacos plásticos", mesmo contendo indicações que as tornem reconhecíveis como próprias para produtos alimentares. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : IPI - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Por aplicação das regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, classificam-se na posição 3923.21.0100 (TIPI) os produtos denominados "sacos plásticos", mesmo contendo indicações que as tornem reconhecíveis como próprias para produtos alimentares. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10980.010250/92-15

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4695290

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-03.025

nome_arquivo_s : 20303025_095450_109800102509215_006.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : FRANCISCO SERGIO NALINI

nome_arquivo_pdf_s : 109800102509215_4695290.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4829393

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:37:09 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601826381824

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:06:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:06:11Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:06:11Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:06:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:06:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:06:11Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:06:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:06:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:06:11Z; created: 2010-01-27T15:06:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-27T15:06:11Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:06:11Z | Conteúdo => .14? , to PUBLICADO NO D. O. U. I - De Q 1 / 1.- i 19 g -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA e .f:4;•:ngifir,; C szEtAtitAia. J7L:•»,,...,4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica I ..,„ . Processo : 10980.010250/92-15 Sessão 13 de maio de 1997•. Acórdão : 203-03.025 Recurso : 95.450 Recorrente : INDÚSTRIA TODESCHINI S.A. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1LP1 - CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Por aplicação das regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, classificam-se na posição 3923.21.0100 (TIPI) os produtos denominados "sacos plásticos", mesmo contendo indicações que as tornem reconhecíveis como próprias para produtos alimentares. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA TODESCHINI S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala aw at • Sessões, em 13 de maio de 1997t. iiiip,Octacílie . z . artaxoPresiden 1: .‘ ... -er : cisco Sérg o Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/mas-rs 1 ,j MINISTÉRIO DA FAZENDA Oit•M:zsaie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 405f Processo : 10980.010250/92-15 Acórdão : 203-03.025 Recurso : 95.450 Recorrente : INDÚSTRIA TODESCHINI S.A. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em duas sessões, a primeira em 16 de junho de 1994 e a outra em 21 de março de 1995, ocasiões que, por unanimidade de votos, se decidiu converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, ambas para (fls. 72): "... que se aguarde manifestação e apreciação sobre o efeito fiscal incidente relativo à empresa remetente, enfatizando-se, mais uma vez, a imprescindi- bilidade da juntada da decisão definitiva que o caso requer, restando sobrestados os autos ora analisados.". Para melhor lembrança do assunto, leio, a seguir, o Relatório de fls. 63/65 que compõe a primeira das mencionadas diligências (n° 203-00.263). A última das diligências produziu a Informação de fls. 87 e os documentos de fls. 88 a 96. Esclarece a fiscalização que a exigência foi considerada definitiva pelo Acórdão n° 202-07.145, de fls. 73/84, uma vez que a empresa remetente optou pelas vias judiciais. É o relatório. 2 J-"K7 - 4,?;415S.d MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %tirrk:7 1- - Processo : 10980.010250/92-15 Acórdão : 203-03.025 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI A autuada discute a classificação fiscal dos produtos saco plástico destinado a embalagem de produtos alimentares e película de polipropileno, discordando dos seus enquadramentos, respectivamente no código 392311.0100, sujeita à alíquota de 15%, e 3920.20.0199, sujeita à alíquota de 12%, da TIPI188, como pretende o Fisco, e, considerando correta a classificação que adotou pelo código 3923.90.9901, com aliquota zero. Por entender como correto, leio, transcrevo e adoto os termos da declaração de voto do ilustre Conselheiro Elio Rothe no Processo n.° 10980.001966/94-30, Acórdão 202- 01766: "Os códigos de classificação fiscal 3923.21.0100 e 392390.9901 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovada pelo Decreto tf 97.410/88, se apresentam com as seguintes incidências, como desdobramentos do código 3923 (posição) a saber: 3923 -Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico. 3923.10 0000 -Caixas, caixotes, engradados c artigos semelhantes 12 3923.2 -Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923.21 De polímeros de etileno 0100 Sacos, exceto postais 8 0200 Sacos c malotes postais 16 0300 Container flexível, tipo saco, com alças para entrada dos garfos das máquinas de elevação ou empilhamento 8 9900 Outros 16 3923.30 0000 Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 8 3923.40 Bobinas, carretéis e suportes semelhantes 3923.50 0000 Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 8 39.23.90 -Outros 0100 Vasilhame para transporte de leite de capacidade de até 300 litros 1 3 \\.\\ s' MINISTÉRIO DA FAZENDA !=ricio ftgLtW„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010250/92-15 Acórdão : 203-03.025 0200 Canudos ou mini-tubos para acondicionamento de sêmen animal em dose e de aplicação direta em inseminação artificial 16 99 Outros 9901 Embalagens para produtos alimentícios O 9902 Embalagens para produtos farmacêuticos O 9903 Embalagens para produtos dc perfumaria, toucador e cosméticos 8 9999 Qualquer outro 8 Primeiramente algumas considerações sobre a estrutura da Tabela de Incidências do IP!, especialmente com vistas á posição 3923, de interesse ao caso em exame. A Tabela é desdobrada, em primeiro lugar em posição (3923), as posições podem subdivididas em suposições (3923.10; 3923.2; 3923.30; 3923.40; 3923.50; e 3923.90) sendo que a suposição tem desdobramento dela mesma (3923.21 e 3923.29). As suposições, por sua vez ; podem se desdobrar em itens (3923.2L01; 3923.90.99) e os itens em subitens (3923.90.9901). Assim; do mesmo modo que o código da posição (3923) apresenta desdobramentos, o texto da posição, ou seja, a incidência em sua totalidade, também está desdobrada pelas suposições, itens e subitcns que a compõe. No caso, a posição 3923 tem a sua incidência desdobrada nas seguintes suposições: -3923.10 Caixas, ... -3923.2 Sacos de quaisquer dimensões, -3923.30 Garrardes, .. -3923.40 Bobinas,... -3923.50 Rolhas, ... -3923.90 Outros, ... Por conseguinte ; o produto cm questão, estando identificado como saco de plástico, está classificado na posição 3923, sob a incidência "Artigos de transporte ou de embalagens", e, conseqüentemente, em uma de suas suposições retromencionadas. Evidentemente que a suposição será a 3923.2 que expressamente contempla "sacos de quaisquer dimensões". Não é admissivel a classificação dos produtos na suposição 3923.90/ sob a 4 . • 4a1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::9154j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESVetjZt. \dtii.*? Processo : 10980.010250/92-15 Acórdão : 203-03.025 incidência "Outros", porque essa incidência somente alcança produtos não nomeados nas outras suposições referidas. Assim é que pelo simples exame da estrutura da posição 3923, a classificação de sacos de plástico, já nos primeiros desdobramentos da posição - as suposições - se faz pela suposição 3923.2, sendo de ressaltar que a incidência - "sacos de quaisquer dimensões" - não faz qualquer tipo de restrição quanto a ser utilizado para determinada espécie de produto, ou seja, a incidência alcança sacos para quaisquer fins. Por isso entendo correta a classificação fiscal no código 3923.21.0100 dos sacos e sacolas de plástico para embalagem de produtos alimentícios de fabricação da recorrente. A recorrente, numa visão mais simplista, pretende que seus produtos sejam classificados no código 3923.90.9901, cuja incidência pelo subitem dispõe: "Embalagens para produtos alimentícios". A pretensão da recorrente está fundamentada em que a referida classificação é mais especifica do que a do código 3923.21.0100, adotada pela exigência, se utilizando, para tanto, das Regras Gerais para Classificação, em especial a Regra 3' alínea a. Todavia, com fundamento na mesma Regra de Classificação entendemos contrariamente à recorrente, pois que a classificação adotada na autuação é mais específica do que a pretendida pela recorrente. Com efeito. Em primeiro lugar, não se deve esquecer que o produto em classificação está identificado como sacos de plástico destinados a embalagem de produtos alimentícios. Assim, os produtos (sacos) são espécies do gênero embalagens, espécies que se alinham a outras como por exemplo, copos plásticos, garrafas plásticas, bisnagas plásticas e outras, que também são utilizadas no acondicionamento de produtos alimentícios. Desse modo, temos que embalagem é gênero e, no caso concreto, sacos são espécies. No que tange à incidência, voltamos à Tabela c verificamos que a posição 3923, ao contemplar todo o campo de incidência, dispõe que a mesma é sobre "Artigos... de embalagem, de plástico;" ou seja, colocou a incidência genericamente sobre as embalagens de plástico. 5 Jas .... ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA "jel* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010250/92-15 Acórdão : 203-03.025 No entanto, o desdobramento por suposição é feito por espécie de embalagem, nomeadamente, como sejam, caixas (3923.10), sacos de quaisquer dimensões (3923.2), garrafões, garrafas e frascos (3923.30). Já a suposição 3923.90 para a incidência de "outros", em seus itens 0100 c 0200 também nomeia espécies de embalagens, mas o item 99 e seus subitens voltam a generalizar as embalagens sem especifica-las, no caso, "Embalagens para produtos alimentícios". A espécie de embalagem e a sua utilização são coisas distintas, de modo que a indicação de utilização da embalagem não implica em identificar espécie de embalagem, por isso que no código 3923.90.9901 o complemento "para produtos alimentícios" é de nenhum efeito para identificar espécie de embalagem. Portanto, a classificação pelo código 3923,90.9901, que generaliza a incidência para outras espécies de embalagens não nomeadas nos desdobramentos da posição, não pode ser considerada mais específica que a do código 3923.21.0100, que especifica nomeadamente a espécie de embalagem ("sacos de quaisquer dimensões" - "sacos, exceto postais")." Por outro lado, a classificação da "película de polipropileno" é por demais especifica, ou seja, classificada na TIPI na posição 3020.20.0199. Por tudo exposto, e pelo voto adotado, nego provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão recorrida. É o meu voto. 111 Sala das Sessões, e ' e maio de 1997 tit• CISCO SÉR I 10 N • NI _ 6

score : 1.0
10890903 #
Numero do processo: 13888.907894/2018-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. A decisão recorrida apresenta vício de fundamentação na medida que não se pronuncia a respeito de questão essencial à lide. Assim, forçoso reconhecer o vício da decisão por omissão e deficiência na fundamentação.
Numero da decisão: 1001-003.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRF de Origem para que apresente manifestação quanto ao direito creditório relacionado ao PIS e à COFINS que está em julgamento por meio de seis processos administrativos (13888-915.469/2011-10, 13888- 908.029/2011-14, 13888-908.031/2011-85, 13888-908.030/2011-31, 13888- 908.032/2011-20, 13888-908.034/2011-19), ficando prejudicada, por ora, a análise das demais matérias, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 03 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. A decisão recorrida apresenta vício de fundamentação na medida que não se pronuncia a respeito de questão essencial à lide. Assim, forçoso reconhecer o vício da decisão por omissão e deficiência na fundamentação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13888.907894/2018-10

anomes_publicacao_s : 202504

conteudo_id_s : 7245456

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.826

nome_arquivo_s : Decisao_13888907894201810.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888907894201810_7245456.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRF de Origem para que apresente manifestação quanto ao direito creditório relacionado ao PIS e à COFINS que está em julgamento por meio de seis processos administrativos (13888-915.469/2011-10, 13888- 908.029/2011-14, 13888-908.031/2011-85, 13888-908.030/2011-31, 13888- 908.032/2011-20, 13888-908.034/2011-19), ficando prejudicada, por ora, a análise das demais matérias, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025

id : 10890903

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 03 09:36:55 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1831091601833721856

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-18T21:43:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-18T21:43:34Z; Last-Modified: 2025-04-18T21:43:34Z; dcterms:modified: 2025-04-18T21:43:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-18T21:43:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-18T21:43:34Z; meta:save-date: 2025-04-18T21:43:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-18T21:43:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-18T21:43:34Z; created: 2025-04-18T21:43:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-04-18T21:43:34Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-18T21:43:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13888.907894/2018-10 ACÓRDÃO 1001-003.826 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CATERPILLAR BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS. A decisão recorrida apresenta vício de fundamentação na medida que não se pronuncia a respeito de questão essencial à lide. Assim, forçoso reconhecer o vício da decisão por omissão e deficiência na fundamentação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRF de Origem para que apresente manifestação quanto ao direito creditório relacionado ao PIS e à COFINS que está em julgamento por meio de seis processos administrativos (13888- 915.469/2011-10, 13888- 908.029/2011-14, 13888-908.031/2011-85, 13888-908.030/2011-31, 13888- 908.032/2011-20, 13888-908.034/2011-19), ficando prejudicada, por ora, a análise das demais matérias, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.826 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.907894/2018-10 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e José Anchieta de Sousa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 106-022.090 (fls. 99) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 1.291.254,79, além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Conforme menciona o aresto recorrido, trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento, emitido eletronicamente em 12/12/2018, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP n£' 12441.43669.120814.1.7.02-1749. O crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendário 2012. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 138.049.614,15. IRPJ devido(a): R$ 136.575.587,58. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.474.026,57. Valor na DIPJ: R$ 1.474.026,57. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. A decisão recorrida não recebeu ementa. O contribuinte foi intimado em 09/05/2022 (fls. 111) e apresentou recurso voluntário em 08/06/2022 (fls. 141) sustentando: a) Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.826 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.907894/2018-10 3 Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1) Do Direito Creditório Nos termos relatados, trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento, emitido eletronicamente em 12/12/2018, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP n£' 12441.43669.120814.1.7.02-1749. O crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendário 2012. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 138.049.614,15. IRPJ devido(a): R$ 136.575.587,58. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 1.474.026,57. Valor na DIPJ: R$ 1.474.026,57. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. A recorrente afirma que não foram reconhecidos créditos de IRPJ, no valor de R$193.537,20, e dizem respeito à créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo, em função de: (i) frete rodoviário, pagos quando da importação de insumos de produção, que compõem o custo na aquisição de insumos; (ii) seguros pagos nos fretes realizados na exportação de mercadorias; e (iii) bens incorporados ao ativo imobilizado que se relacionam ao processo produtivo e integrantes do custo de aquisição desses bens. Esses créditos de PIS/COFINS estão sob discussão administrativa perante a Receita Federal, nos autos dos seguintes processos: 13888-915.469/2011-10 13888-908.029/2011-14 13888-908.031/2011-85 13888-908.030/2011-31 Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.826 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.907894/2018-10 4 13888-908.032/2011-20 13888-908.034/2011-19 Da análise das razões da manifestação de inconformidade, é possível verificar que a recorrente mencionou que os créditos estavam sob discussão administrativa, contudo, o acórdão recorrido não analisou essa alegação. Além do mais, trata-se de análise fundamental para o deslinde da presente controvérsia. Analisando o andamento de todos os seis processos, observa-se que o recurso voluntário do contribuinte foi parcialmente provido e, dessa decisão, não foi interposto recurso. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.826 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.907894/2018-10 5 Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.826 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.907894/2018-10 6 Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.826 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.907894/2018-10 7 A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo, ao processo administrativo, o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – art. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, da Lei nº 9.784/991. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pela parte, quando tenho motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador deve enfrentar, por outro lado, todas as alegações capaz de infirmar a conclusão adotada no lançamento. É o que dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. A decisão recorrida apresenta vício de fundamentação na medida que não analisou a alegação ventilada em manifestação de inconformidade dispondo que o direito creditório é relativo ao PIS/COFINS e estava em julgamento em seis processos administrativos. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.826 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.907894/2018-10 8 Ante à falta de pronunciamento a respeito de questões essenciais à lide, forçoso reconhecer o vício da decisão por omissão e deficiência na fundamentação. Imprescindível o retorno dos autos à instância de origem para que se pronuncie a respeito do crédito ventilado Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância originária para que profira nova decisão motivada com a supressão dos pontos omissos, ficando prejudicada a análise das demais matérias. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRF de Origem para que apresente manifestação quanto ao direito creditório relacionado ao PIS e à COFINS que está em julgamento por meio de seis processos administrativos (13888-915.469/2011-10, 13888- 908.029/2011-14, 13888-908.031/2011-85, 13888-908.030/2011-31, 13888- 908.032/2011-20, 13888-908.034/2011- 19), ficando prejudicada, por ora, a análise das demais matérias, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0