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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835788 #
Numero do processo: 13817.000151/2001-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI PEDIDO DE RESSARCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS SÃO DECORRENTES DE AQUISIÇÕES ISENTAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A escrituração de créditos para aproveitamento na compensação com débitos de IPI ou de outros tributos requer a comprovação documental. A alegação de que os créditos escriturados decorrem da aquisição de insumos isentos só pode ser aceita se houver efetiva comprovação. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso Negado
Numero da decisão: 204-01.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda (Relatora), que dava provimento parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI PEDIDO DE RESSARCIMENTOS ALEGAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS SÃO DECORRENTES DE AQUISIÇÕES . ISENTAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A escrituração de créditos para aproveitamento na compensação com débitos de — MI ou de outros tributos requer a comprovação documental. A CC F-2 alegação de que os créditos escriturados decorrem da aquisição 8 2 1fn de insumos isentos s6 pode ser aceita se houver efetiva ç\sc ca .,r-, „6, comprovação.o O ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DEã INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS Àtk.) ta' rei 0 LU CO ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito o u. de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados àZ Z aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de ali(.3 quota prevista o para o produto final ou de aliquota média de produção, sob pena kg :ai u: de subversão do principio da seletividade. O IPI é imposto sobre m produto e não sobre valor agregado. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PEÇAS PLASTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda (Relatora), que dava provimento parcial ao recurso. Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 19 de se'embro de 2006. Henrique Pinheiro Torres Presidente Flávio de S Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta. Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Raquel Mona B. Minatel (Suplente). Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIR E; CHICIMF- CONFERE COM O ORIGINAL >;..-^ Segundo Conselho de Contribuintes• Brasiria,_____Min/0 3 Processo n2 : 13817.000151/2001-02 Recurso n2 : 132.258 Necy Batista dos Reis Acórdão n2 : 204-01.738 Mat. Siapc 91806 Recorrente : CGE SOCIEDADE FABRICADORA DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO Formulou a ora recorrente pedido de ressarcimento (f. 01) de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI referentes à aquisição de insumos imunes, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, no montante de R$ 163.928,66. Após indeferimento do pedido (f. 146), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 158-188), alegando, em síntese, que: (i) há direito de crédito em operações isentas ou sujeitas à alíquota zero, em atenção ao princípio da não-cumulatividade; (ii) o termo a quo da contagem do prazo prescricional qüinqüenal para se pleitear o ressarcimento é a partir da publicação do acórdão do RE n°. 212.4841RJ, no qual o Col. STF reconheceu o direito ao crédito pleiteado; (iii) quando menos, o prazo prescricional seria decenal, eis que se trata de tributos sujeitos à homologação; (iv) a atualização monetária deve observar a taxa Selic ou IPC, cumulada com juros de 1% ao mês; (v) é necessária a inclusão de expurgos inflacionários. Após exame dos autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento (fls. 265-276), tal como se verifica da ementa transcrita a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Periodo de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIVUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do • sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a instintos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. 1NCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalulade da lei e dos aios infralegais. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para escriturar ou ressarcir créditos do IPI acrescidos de juros dou correção monetária. DIREITO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. O direito de escriturar créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data da efetiva entrada dos instintos no estabelecimento industrial. Solicitação indeferida (f. 265). Contra o referido acórdão, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 294- 310'). aduzindo, em síntese. que: O) aderiu ao PAES incluindo no parcelamento a diferença entre ^ 5.. 111F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIS E: CFIC:MF. i=c15.-7'f'r Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL ":Pein^ Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. P) Necy Processo 112 13817.000151/2001-02 Recurso n2 : 132.258 Batista ceffReis Acórdão n2 : 204-01.738 Mai. Siapc 91806 os valores de TPI efetivamente comprovados e o saldo credor que não pôde ter sua origem comprovada; (ii) tem direito ao creditamento de IPI referente à aquisição de insumos imunes, isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero; (iii) é devida a incidência de correção monetária sobre o valor a ser creditado pelos índices que melhor refletem a inflação; (iv) houve cerceamento de defesa, eis que o acórdão recorrido desconsiderou os documentos apresentados juntamente com a impugnação; (v) o prazo prescricional de cinco anos se iniciou no primeiro dia após o quinto ano do lançamento, por se tratar de homologação tácita. É o relatório. , Ministério da Fazenda WIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN rd-CFC-MF "W;•-s- CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 03 oi Processo n2 : 13817.000151/2001-02 Recurso n2 : 132.258 Necy Bausta d2fReis Acórdão n2 : 204-01.738 Ma1 Supe 91806 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA Preenchidos os requisitos mínimos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A discussão em tela cinge-se ao direito a crédito de IPI referente à aquisição de matérias-primas imunes, isentas, não tributadas ou adquiridas à alíquota zero, bem como sua atualização monetária e contagem do prazo prescricional. O tema já foi objeto de reiteradas decisões desse Eg. Conselho de Contribuintes que concluiu pela possibilidade do creditamento de IPI apenas as aquisições de insumos isentos. É o que se verifica dos seguintes julgados: IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS- Conforme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 212.484-2 - RS, não ocorre ofensa à Constituição Federal ( art. 153, § 3, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob • o regime de isenção. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS SUJEITOS A ALIQUOTA ZERO - Não há que se falar em direito a crédito de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus no período em que a alíquota dos mesmos for zero. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Não serão admitidos os créditos, extemporâneos ou não, referentes a materiais de reposição para equipamentos da linha de produção quando não ficar provado que os mesmos foram consumidos no processo de industrialização e estavam sujeitos ao IPL Recurso parcialmente provido." (AC 201-72942, Rel. Cons. Serafim Femandes Corrêa, dj 06/07/1999) "IPI - CRÉDITO RELATIVO A AQUISIÇÕES ISENTAS - As aquisições de matirias- primas e insumos isentos geram ao adquirente crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como se tributadas fossem, face ao princípio da não- curnulatividode, conjugado com os princípios da essencialidade e seletividade. Recurso provido." (AC 202-11612, Rel. Cons. Luiz Roberto Domingo, d.j. 26110/1999) "IPL CRÉDITOS. INSUMOS. ALI-QUOTA ZERO. - Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito fico de IPI em relação a insumos tributados com altquota zero, mediante a aplicação da mesma alíquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento O crédito de IPI relativo a insumos tributado; com alíquota zero é zero." (CSRF/052-01.869, Rei Cons. Josefa Maria Coelho, dj 11/04/2005) "IPL ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALíQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado." (AC 204-00724, Rel. Cons. Flávio de Sá Munhoz, d.j. 08/11/2005) 1.01 CC-mE Oèt- Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL E. e Segundo Conselho de Contribuintes.: Brasírla 12 I 03 j Processo n2 : 13817.000151/2001-02 Recurso n2 •: 132.258 Necy litsfalos Reis Acórdão n2 : 204-01.738 Mat. Siape 91806 Por fim, importante observar que o prazo prescricional para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é o previsto pelo Decreto n°20.910/32, conforme já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes e o Col. Superior Tribunal de Justiça: Omissis. • RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO. !PI AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTTLIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ANTERIORES À LEI N. 9.779/99. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC, 11 DA LEI N 9.779/99 E 49 DO C7TV. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N. 20.910/32. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Quanto às eivas apontadas, de reconhecer que não assiste razão à União. O Tribunal de origem demarcou com exatidão que, no caso dos autos, o contribuinte requer o aproveitamento de créditos do IPI anteriores a janeiro de 1999, seja por meio de escrituração, seja pela compensação com outros tributos. Ao dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional, o v. acórdão recorrido somente autorizou a compensação na forrna do artigo 49 do C7TV, i.e., respeitado o princípio da não- cumulatividade, decidiu que os créditos podem ser aproveitados em períodos subseqüentes. O princípio da não-cumulatividade assegura que, mesmo no período anterior ao início da vigência da Lei n. 9.779/99, assiste ao contribuinte o direito à utilização dos créditos do IPI em sua escrita fiscaL Tanto os créditos decorrentes da aquisição de matérias primas e insumos isentos quanto os não-isentos estão abrangidos pela regra da não-cumulatividade. Observe-se, no entanto, que, somente com a entrada em vigor da Lei n. 9.779/99, os créditos do IPI podem ser objeto de compensação com qualquer outra exação administrada pela Secretaria da Receita Federal. Precedente: REsp 435.783/AL, Relator p/ o acórdão Ministro Castro Meira, publicado no DJU 3.5.2004. A hipótese dos autos não versa sobre a restituição de tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas, sim, de aproveitamento de créditos do M pelo princípio da não- cumulatividade, ocasião em que deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32. Assim, proposta a ação em 1°42000, estão alcançados pela prescrição os créditos posteriores a 1°.6.1995. No que se refere à atualização monetária, não há interesse recursal da União ao pretender seu afastamento, pois entendeu a Corte de origem não haver incidência de correção monetária sobre o aproveitamento dos créditos. Recurso especial da Fazenda Nacional provido em pane, para reconhecer a prescrição dos créditos anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação" (REsp 654.452/MG, T2, STJ, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 20/03/2006 - destacamos). "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IN. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMENTO. NÃO- CUMULATIV1DADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DECRETO n.° 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 166 DO CTN. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. O princípio constitucional da não-cumulatividade, assegura ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do imposto na hipótese de aquisição de insumos e matérias- primas isentos ou tributados à alíquota zero. 2. Os autos não retratam hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas sim, de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da (-PC1' MF • SEGUNDO CONSELHO D CC-mF frè Ministério da Fazenda E CONTRIBUINT n. CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuinte. j /1. Processo n2 : 13817.000151/2001.02 Recurso n2 : 132.258 Necy Bateis Acórdão n : 204-01.738 liut. Siapc 91806 regra da não-cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do artigo 168, do. CTIV, Incidindo à espécie o Decreto n.° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. 3. Precedentes da Cone: REsp 554445/SC; 2° Turma, Rd Min. Eliana Calmon, DJ 17/10/2005; EREsp 427448/RS; 1° Seção, desta Relatoria, DJ 26/09/2005; REsp n.° 541.633/SC, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/10/2004; REsp n.° 554.794/SC, Rel. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004; AgRg no AG n.° 571.450/SC, Rd Min Denise Arruda, D..1 de 27/09/2004. 4. O art. 166 do CITAI aplica-se, apenas, nas hipóteses de repetição do indébito ou de compensação. 5. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ (AAREsp 453.830, Rel. Min Luiz Fia, DJ de 02/06/03 e REsp 397.171, Rel MM. Eliana Cabnon, DJ de 05/08/02) 6. Havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos da aplicação do princípio da não- cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escriturais, considerados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil. Omissis 10. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 722.989/RS, Ti, ST1, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 13/03/2006 - destacamos). "IPI RESSARCIMENTO DE CREDITO BASICO. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de dívida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear .o ressarcimento de créditos básicos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados prescreve em cinco anos contados da data da efetiva entrada destes insumos no estabelecimento da empresa. Recurso negado" (AC 204-00621, 2CC, Rel. Cons. Nayra Bastos Manatta, dj. 19/10/2005 - destacamos). "NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO DE INCENTIVO FISCAL PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se restituição de créditos de IPI referentes a incentivos fiscais à exportação prescreve em cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador do beneficio pleiteado, in casu, a exportação do produto. . IR, CREDITO-PRÉMIO. O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado" (AC 204-00589, 2CC, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, d.j. 19/10/2005). Nessa esteira, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntários reconhecendo os créditos referentes à aquisição de insumos isentos, observando-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto n° 0.910/32. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. il fru 111 OP • • ' 0 • IE 'E • DE MIRANDA 6 MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTE E CO ORIGIN S Fl. • CC-MF Ministério da Fazenda COS segundo Conselho de Contribuintes Brasilia,_____ I À OP vi L9 Processo n2 : 13817.000151/2001-02 Recurso n2 : 132.258 Necy Batista d Reis Acórdão n2 : 204-01.738 Mn Siape 9181/6 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O Imposto sobre Produtos Industrializados é regido pelo artigo 153 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: Artigo 153 — Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados Parágrafo 3° — O imposto previsto no inciso IV: II — será não-ciunulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores. A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF/67, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente raS operações seguintes. Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de IPI, não há tal restrição. Importante transcrever as manifestações da - melhor doutrina a respeito da não cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional: Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: A não-cumulatividcule constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já tivemos ocasião de • demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da não- cumulatividcule é norma que possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro contando de hierarquia inferior para emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazer em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. O Texto Constitucional quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer restrição. Não estipula quais são os créditos que são apropriáveis e quais os que não MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI C ONFERE COM O ORIGINAL CrIF e Ministério da Fazenda n:L.Zse •P'd,t,"m Segundo Conselho de Contribuintes 8rasiva_j j fl3 i19 Processo n2 : 13817.000151/2001-02 Recurso n2 : 132.258 Acórdão n2 : 204-01.738 Nue), Batista d s Reis Mal Siape 9184M poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre as operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões. (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IP!. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 30, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insunws adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF — Plenário, RE 212.484-2-PR, Relator para Acórdão Min • Nélson Jobim, DJ 27.11.98.) A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, corforrne estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: IPI — JURISPRUDÊNCIA — É legítima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federa4 que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346. de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS — • Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. É legítima a transferência de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido. (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/10/2000) /yr 8 Ministério da Fazenda CC-MF MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEb Fl.CONFERE COM O ORIGINAL -;;S:.^..- Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, 9,Z 1 O À O -) Processo n' : 13817.000151/2001-02 Recurso nQ : 132.258 Necy Batista cl Reis Acórdão 112 : 204-01.738 Mal Sizipe 9isti6 De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do TI deverá ser procedido com base na própria alíquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do princípio da não cumulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deveria ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal, não fosse a falta comprovação, no presente caso, de que a Recorrente procedeu à escrituração de créditos de IPI decorrente de aquisições de insumos em operação isenta. Com efeito, por se tratar de pedido de ressarcimento, havia a necessidade de comprovação de que houve aquisição de (i) insumos utilizados na industrialização e (ii) que as operações de aquisição dos insumos gozava de isenção. Nesta esteira, em relação ao ressarcimento de EPI decorrente de aquisição isenta, o recurso não merecerá provimento pela falta de comprovação da operação. Quanto ao direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos tributados à alíquota zero e não-tributadas, não é devido o crédito pelo mérito em si. Primeiramente é importante destacar que alíquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e alíquota zero são figuras idétuicas, ou que aliquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de neto haver um débito a cargo do contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente idênticas./ Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que existe em ambas as figuras), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência, ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. 1 É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. o /fr • • CC-MF 'ri'. Ministério da Fazenda • TrTereSsE=0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.=‘, .rt±:g! ft i 1 9 •.:,tin Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINALti v0 Processo n2 : 13817.000151/2001-02 &asila Recurso n2 : 132.258 Acórdão n2 : 204-01.738 Necy Batisialf1YReis Mai Siape 91806 Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota zero e isenção já foram separoden como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal! O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item 7.2, as alterações de alíquotas são feitas 'com a intenção implícita de modificá-las quando a situação novamente mudar'. Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na allquota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de certas circunstâncias táticas mutáveis. Daí sua natureza provisória. Portanto, não sã o figuras formalmente equivalentes. Funcionalmente, também não são equivalentes. Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária. Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal viabilizado através de uma isenção. É uma isenção com função de incentivo. A interpretação da figura deve levar em conta este pano de fundo (=o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que al(quota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em conta o efeito mediato das figuras, pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os agentes econômicos a terem a conduta desejada pelo ordenamentojurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na al(quota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: a) uma dimensão tributária; e b) uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADCT: No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a crédito para os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alíquota legalmente fixada Importante destacar, também, que o Supremo Tribunal Federal não concluiu o julgamento da questão relativa ao crédito de IPI decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à alíquota zero, encontrando-se a matéria pendente de julgamento pelo Plenário do referido Tribunal (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem aquela Corte proferiram votos contrários ao que sustenta a recorrente, negando o direito ao crédito de IPI na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, e apenas dois Ministros manifestaram entendimento a favor da tese que conclui pela possibilidade de crédito nas aquisições de insumos tributados por alíquota zero com base no percentual da alíquota do produto final saído produzido pelo estabelecimento industrial. 2 "576 — É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de ai [quota 'zero". / • n • NI? - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN CONFERE COMO ORIGINAL 2 CPCITMF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13817.000151/2001-02 Recurso n2 : 132.258 Acórdão n2 : 204-01.738 Necy Batisitirs ReisAtai Siapc 91806 Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos proferidos no julgamento em curso, já disponibilizados para publicação: Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes: O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (an. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). Há outra diferença substancial. Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, na alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na &iguala zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, tendo em vista que este é quantificado em zero. Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que se reconheça crédito de IPI para aquele que adquire insumos não-tributados ou sujeitos à alíquota zero. (Voto- vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identidade entre as situações em que ocorre isenção e alíquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e incidente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem para benefició-io sub u forma de creditantento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito. (Voto- vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria está se firmando no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero pela alíquota da saída, já que o julgamento ainda não foi concluído, mas a maioria dos Ministros que compõem o Tribunal Pleno já votou neste sentido. Vale dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela alíquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior a alíquota do IPI. Deve-se notar que, no caso dos autos, o insumo adquirido em regime de tributação à alíquota zero é o malte, utilizado em larga escala para a fabricação de farinha, esta também tributada por alíquota zero, em razão de sua maior essencialidade. No processo de produção da farinha, os demais insumos também são tributados por alíquota zero ou não tributados, de modo que, nenhum crédito seria possibilitado, e, portanto, nenhuma redução no custo de fabricação seria facultada, mesmo se aplicada a tese da recorrente. De outro aspecto, o malte, quando utilizado na produção de cerveja de malte (2203.00.00), de acordo com a tese sufragada no presente recurso, permitiria o aproveitamento , 11 4," 2° CC-MF tbc. — Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Processo n2 : 13817.000151/2001-02 Brasília, 12. 03 1 ,o) Recurso n2 : 132.258 1147 Acórdão n2 : 204-01.738 Necy Batista dos eis Mal Siapc 91/916 de créditos em percentual calculado com base na alíquota média de produção, afetada pela alíquota do produto final (80%) e demais insumos tributados progressivamente de acordo com o grau de essencialidade e, diga-se, a título comparativo, que o mesmo malte, quando utilizado no processo de fabricação de desfilado uísque (2208.30), tributado pelo IPI pela alíquota de 130%, tenderia comportar crédito ainda maior. há nítida inversão do princípio da seletividade que norteia o IPI, inscrito no § 30, inciso Ido artigo 153 da CF/88, assim redigido: § 3° O imposto previsto no inciso IV: será seletivo, em função da essencialidade do produto; O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No IPI, a não cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Alíquota Zero - TI não é Imposto sobre Valor Agregado" 3 , com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: . Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado a não- cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo.' Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técrica — no plano constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se o montante que resultar da dedução do imposto já • cobrado em operações anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o "imposto"). Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cumulatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição do valor da entrada versus o valor da saída, é afastar-se do pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e afastar-se da regra do artigo 153, § 3°, II que consagra uma não-cwnulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". Atento à possibilidade de cumulatividade do TI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. MF SEGUNDO CONSELHO DE 2S2cFicimF, CONFERE JOM49030RIGIoNAI) Ministério da Fazenda -,;:-..-ctk? Segundo Conselho de Contribuintes CONTRIBUI TE Processo n2 : 13817.000151/2001-02 Brasile Recurso n2 : 132.258 Acórdão n2 : 204-01.738 Necy Batista dos Reis Mut Siapc 918f/6 . É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse pratica a e rcalar, seguida de nova etapa tributada, o IPI estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos insumos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante a manutenção de créditos de IPI e seu ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de alíquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Grecos: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja entendo que, no caso de entrados submetidas ao regime de ai (quota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. Trata-se de reconhecer que pressuposto de fcto do IPI é a existência do produto industrializado e de aplicar a regra da não-cutnulatividade imposto sobre imposto prevista na CF/88. Disto resulta que — do montante do IPI devido na saída — deve ser deduzido o IPI que incidiu na erarada, calculado mediante aplicação da aliquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas entradas existe; na dimersão resultante da aplicação da aliquota sobre a base de cálculo, ou seja zt,Lrs. Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do IPI guardam proporção com os produtos entrados e não com os produtos saídos, de acordo com as disposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172/66 e artigo 25 da Lei n'' 4.502/64, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por alíquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por alíquota de saída do produto final. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. FLÁVIO D SÁ MUNHOZ 3 Op. cit. P. 16 • 2 • Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.997670/2011-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-003.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade de a autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Roberto Adelino da Silva, Luis Angelo Carneiro Baptista, Miriam Costa Faccin, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.551 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.997670/2011-99 2 RELATÓRIO Adotando o relatório do acórdão recorrido, esclareço que trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls 19/30) contra o Despacho Decisório (fls. 13/17) com número de rastreamento 013583764, emitido eletronicamente em 02/12/2011, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 28342.91817.28037.1.7.02-2017. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2005. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 64.983,69. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls 19/29) com suas razões de discordância e documentos de fls. 30/259. A Delegacia de Julgamento julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte para “reconhecer direito creditório remanescente, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2005, no valor de R$ 57.558,97, e sua utilização para homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP objeto desse processo, até o limite do direito creditório reconhecido.” No entendimento do Colegiado Recorrido, para o valor de R$ 7.424,82 (fl. 63) a documentação apresentada não permite afirmar que houve a efetiva retenção ou o respectivo recolhimento do valor. Também não há informação deste valor em Dirf. Intimado da decisão em 15.02.2019 (fls. 268) o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 19.03.2019 (fls. 270) alegando em síntese que: 1) A parcela do crédito não reconhecida refere-se a Imposto de Renda Retido na Fonte decorrente do rendimento de R$ 37.127,10 de conta judicial vinculada à Reclamação Trabalhista nº 0230/90-0, cujo levantamento se der em 02/02/2005 (doc. 02 da manifestação); 2) Tendo sido a recorrente responsável pela retenção do imposto, por ter sido a mesma obrigada ao pagamento, o valor foi devidamente apropriado e oferecido a tributação conforme consta da DIPJ (ficha 12, linha 19 – doc 03 manifestação), devendo compor o saldo negativo; 3) Requer o provimento do recurso com o reconhecimento do restante dos créditos no total de R$ 7.424,82. Não foram juntados documentos adicionais pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.551 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.997670/2011-99 3 VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora 1) Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2) Do mérito: Do direito creditório Como exposto, trata-se de pedido de compensação fundado no suposto direito de crédito decorrente de saldo negativo composto de retenções de fontes. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, deixando de reconhecer parte do crédito no valor de R$ 7.424,82. Segundo o acórdão recorrido não há nos autos a comprovação da retenção deste valor, situação que leva a não procedência da manifestação de inconformidade nesta parte. Pois bem, analisando as razões recursais entendo manutenção da decisão recorrida. Segundo a Recorrente o crédito em questão é decorrente da retenção de IR no levantamento de rendimentos apurados em depósitos vinculados a ação trabalhista, tendo os valores sido oferecidos a tributação conforme comprova o “documento 03” juntado com a Manifestação de Inconformidade (fls. 49). O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.551 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.997670/2011-99 4 Percebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os aspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. O Contribuinte poderia em sede de Recurso Voluntário ter apresentado documentos que comprovassem seu direito, entretanto limitou-se apontar as provas já juntadas e as quais foram analisadas pela decisão Recorrida, que assim se manifestou: Para comprovação das retenções realizadas pelo Banco do Brasil, o interessado junta comprovantes de movimentação das contas de depósitos judiciais vinculadas ao TRT-SP de fls. 64/73 que somam retenções no valor de R$ 13.603,27 sob o código 3426. Ocorre que deste montante, apenas R$ 6.178,45 restam claramente comprovados como retidos a título de IR por meio de comprovantes de liquidação de depósito judicial (fls. 64, 67, 68, 69, 71, 72 ,73). Para o valor de R$ 7.424,82 (fl. 63) a documentação apresentada não permite afirmar que houve a efetiva retenção ou o respectivo recolhimento do valor. Também não há informação deste valor em Dirf. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. A retenção realizada por ItaúCard S.A. (CNPJ: 17.192.451/0001- 70) no valor de R$ 600.375,19 foi localizada nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, tendo sido informada em Dirf pela fonte pagadora. Com relação às retenções da Nossa Caixa, a interessada anexa às fls. 76-83, comprovantes de retenção de IRPJ na fonte e recolhimento de valores em levantamento de alvarás judiciais na Justiça do Estado de São Paulo. Com fundamento no art. 157, inciso I, da Constituição Federal, e na Nota SRF/CST nº 63/89, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos pagos pela Fazenda do Estado de São Paulo, em face de sentença judicial, deve ser recolhido em favor do Governo do Estado de São Paulo, mediante Guia de Arrecadação Estadual - GARE, sem trânsito pelos cofres da União. Desse modo, comprovado o pagamento total de R$ 18.458,52, o contribuinte não pode ser prejudicado em seu direito de trazer à composição do saldo negativo tal valor que, por ordem judicial, foi recolhido, conforme já dito, aos cofres do Estado de São Paulo, devendo ser restabelecido o respectivo crédito. Ora, o documento de fls. 63 se trata de mero “extrato de processo”, e melhor sorte não se tem com os documentos de fls. 59/60 por se tratar de documentos internos. No mais, o “Documento 03” citado pelo Contribuinte (fls. 40 e seguintes – Ficha 17 DIPJ) também não presta para comprovação do oferecimento do rendimento à tributação, assim como também não faz prova o “Documento 09” (fls. 107 e seguintes – Ficha 12A DIPJ). Portanto, não há como se reconhecer o Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.551 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.997670/2011-99 5 direito creditório pleiteado decorrente da retenção do IR declarado no PER/DCOMP em análise, pois não houve a comprovação por meio de provas documentais hábeis. A partir da fundamentação da decisão recorrida o Contribuinte poderia ter trazido mais informações e documentos para demonstrar seu direito, inclusive com a individualização dos valores oferecidos à tributação, entretanto nada foi acrescentado ao Recurso Voluntário. Destaca- se que, no geral, as provas do direito da recorrente estão relacionadas com informações e documentos “particulares” (contratos, notas fiscais, extratos bancários) o que torna ineficaz qualquer medida de conversão do processo em diligência. A verificação possível por parte da autoridade fiscal sobre a liquidez e certeza do crédito já foi realizada quando da análise da decisão recorrida. 3) Conclusão: Assim, diante de todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 302DF CARF MF Original

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10652398 #
Numero do processo: 10880.902593/2019-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR À MODULAÇÃO DE EFEITOS. Confirmada segurança em sentença individual definitiva antes de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fincou como limite para modulação dos efeitos da Tese do Século - Tema 69, é direito do contribuinte a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições.
Numero da decisão: 3302-014.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.356, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902592/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR À MODULAÇÃO DE EFEITOS. Confirmada segurança em sentença individual definitiva antes de 15 de março de 2017, data em que o Supremo Tribunal Federal fincou como limite para modulação dos efeitos da Tese do Século - Tema 69, é direito do contribuinte a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento integral ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.356, de 18 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902592/2019-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.359 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902593/2019-54 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar o direito e os fatos aqui discutidos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: 1. I&M PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, empresa acima identificada, apresentou PER/DCOMP nº [...] em que pleiteia a compensação de débitos próprios com suposto crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa no valor de R$ [...], recolhida por meio de DARF em [...]. 2. A DERAT-[...] verificou que o DARF em tela já fora integralmente utilizado, assim, proferiu Despacho Decisório de fl. [...], por meio do qual não homologou as compensações apresentadas. 3. O contribuinte foi cientificado desta decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. [...] em [...] (fl. [...]) que pode ser assim sintetizada: Possui crédito decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Discute este tema junto ao Poder Judiciário e apesar de ainda não haver decisão transitada em julgado é certo que o STF já pacificou o assunto (tema 69, RE 574.706). Impetrou Mandado de Segurança em [...] pleiteando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. A Portaria nº 502/2016 da PGFN já disciplinou o tema no âmbito administrativo. Cita decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que concedeu o direito à compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial. Requer a reforma do Despacho Decisório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando a inexistência de trânsito em julgado do Mandado de Segurança impetrado e da inexistência de definitividade da decisão proferida pelo Supremo, no RE 574.706. Foi interposto Recurso Voluntário, alegando o trânsito em julgado, com a juntada das peças que comprovam o trânsito e arquivamento do Mandado de Segurança que garantiu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.359 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.902593/2019-54 3 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. A controvérsia inicial, no presente processo administrativo, reside basicamente na possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, direito garantido ao contribuinte mediante decisão judicial transitada em julgado, no bojo do Mandado de Segurança nº. A decisão de primeira instância entendeu não ser plausível tal direito, especialmente porque não havia, à época da decisão, trânsito em julgado da ação individual, tão menos definitividade do RE 574.706, denominada tese do século. Pois bem. Sem delongas, destaco que o Mandado de Segurança foi impetrado em 15/01/2016, em momento anterior ao julgamento definitivo da Tese do Século, sob o Tema 69, RE 574.706, em 2017, com modulação de efeitos a partir desta data. Portanto, considerando o trânsito em julgado da ação individual, bem como da definitividade do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em que foi fincado o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, não há razão para manutenção da glosa. Nesse sentido, voto por dar provimento integral ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento integral ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8844801 #
Numero do processo: 15956.000322/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV, e § 5º, combinado com o art. 225, IV, e § 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2402-009.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INFRAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV, e § 5º, combinado com o art. 225, IV, e § 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06.05.99, apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e paragrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 22 /2 00 8- 01 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000322/2008-01 EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 01/06/2010 (p. 129) em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-27.446 (p. 111), do qual a Contribuinte foi cientificada em 05/05/2010 (p. 127), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Auto-de-Infração de obrigações acessórias (AIOA debcad n° 37.196.524-1) lavrado por ter a empresa acima identificada apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto no então vigente artigo 32, inciso IV, e §§ 3.° e 5° da Lei n.° 8.212/91, c/c art. 225, IV e § 4.” do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fl. 06/07), após a expedição de diversos Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) e Termos de Intimação Fiscal (TIF), em que foram solicitados documentos de interesse do Fisco, verificou-se que não foram informadas, eni GFIP, as remunerações pagas a determinados segurados - contribuintes individuais (incluindo transportadores autônomos), avulsos e empregados – a partir de constatação dos referidos pagamentos em contabilidade; que foi informada GFIP com código FPAS incorreto, (604 e 825, em vez de 531), acarretando diferenças de contribuição previdenciária devida sobre a folha de pagamento; bem como foi informado a menor o valor de comercialização de cana adquirido de produtores pessoas físicas; e ainda se deixou de informar valores de salário extra-folha, correspondentes a seguros de vida em grupo não extensivos a todos os segurados da empresa. Anexos aos autos, estão presentes as descrições analíticas das omissões e infrações nas GFIP, e ainda diversas planilhas demonstrativas e telas dos sistemas informatizados da RFB - demonstrativos das bases-de-cálculo -, contendo os fatos geradores e segurados, Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000322/2008-01 por categoria e por competência, que não foram incluídos em GFIP, a partir do confronto com a contabilidade ou outros documentos (v.g. notas fiscais de prestação de serviços e folhas de pagamento). A fiscalização atesta, anexando Termo de Verificação de Antecedentes de Infração (TVAI) - que não constam Autos de Infração relativos a ações fiscais anteriores, para fins de reincidência, nem ocorreram outras circunstâncias agravantes. No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 04) a fiscalização cita a previsão legal da multa no art. 92, 102 e 32, IV e § 5.° da Lei n° 8.212/91, então vigentes, e no art. 284, II e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS) - Decreto n° 3.048/99, sendo aplicada a multa no valor de R$ 96.997,78 (noventa e seis mil e novecentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), detalhada, por competência, em planilhas de cálculo anexas, de fls. 12/14, respeitando-se os limites mensais previstos do § 4.° do art. 32 da Lei n.° 8.212/91. O valor da autuação está de acordo com os estipulados pela Portaria Interministerial MPS/MF n.° 77/2008 (DOU de 12/03/2008). No processo principal (l5956.0()0318/2008-34, debcad n.° 37.196.520-9), ao qual este está apensado, existe uma planilha para cada levantamento, detalhando a origem contábil, a data ou competência, a conta, o histórico, nomes de segurados e valores pagos a título de remuneração ou de prestação de serviços, acompanhada de cópias de documentos comprobatórios dos fatos geradores apurados (recibos, notas fiscais, faturas do sindicato de trabalhadores avulsos, resumos de pagamentos em folha, etc). A autuada foi cientificada do lançamento, via postal com Aviso de Recebimento (AR), em 08/11/2008, e apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 78/95) dentro do prazo legal de defesa, aduzindo, em síntese, o que se segue. Da nulidade — estrita legalidade — falta de descrição precisa de fatos e fundamentos legais - que o AI está eivado de nulidade, por ter sido lavrada de forma sintética e desmotivada, ignorando a verdade material. - que a fiscalização deixou de indicar quais as remunerações pagas aos contribuintes individuais, as bases-de-cálculo e alíquotas utilizadas. - que a Administração baseou-se apenas em presunções, sem qualquer outra prova para justificar o lançamento fiscal. - que não houve clareza e precisão na descrição dos fatos ocorridos e faltas cometidas, nem tampouco a adequada fundamentação jurídica. Da necessidade de diligência — prova pericial — juntada de novos documentos - cerceamento de defesa - que, dada a complexidade dos fatos, deve ser deferida a realização de diligência (perícia) e análise técnica da contabilidade. - que deve ser deferida a juntada de novos documentos contábeis da empresa, para elucidar os fatos controvertidos. - indica assistente técnico para a prova pericial. Da multa e dos juros aplicados - ilegalidade e inconstitucional idade - que a multa moratória, de até 100% do valor do tributo, é excessiva, confiscatória e desproporcional, violando a Constituição Federal no art. 150, IV, devendo ser reduzida para 10%. - que os juros de mora (taxa Selic) foram praticados em excesso, superando os 1% ao mês previstos no CTN art. 161 e § 1.°, caracterizando-se como ilegais e até imorais. Da intimação aos procurador constituído - que deve ser intimado, de todos os atos praticados, o advogado constituído da impugnante. Do pedido Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000322/2008-01 Requer a impugnante: 1) a procedência da defesa apresentada; 2) a nulidade do AI por vício formal; 3) que sejam excluídos ou reduzidos a multa moratória e os juros Selic aplicados ao presente lançamento; 4) a produção de prova pericial contábil e juntada de documentos; e 5) a intimação dos atos no endereço do advogado do contribuinte. Junta a impugnante: procuração e atos constitutivos da sociedade. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 14-27.446 (p. 111), conforme ementa abaixo reproduzida: PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa, apresentar a empresa GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária, deixando de informar verbas efetivamente pagas a diversos segurados e valores de produção rural adquirida de pessoas físicas. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DE DESCRIÇÃO DOS FATOS. MOTIVAÇÃO. IMPRECISÃO NOS LEVANTAMENTOS. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO DE AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os fato ocorridos e os fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e no Anexo de Fundamentos Legais, consubstanciam- se em pressupostos jurídicos suficientes para a exigência fiscal, inocorrendo violação da ampla defesa e do contraditório. Os fatos geradores apurados de forma objetiva, a partir de documentação idônea da empresa, afastam a alegação de mera presunção e de nulidade, sendo suficientes para a motivação fática do lançamento fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LANÇAMENTO INCONTROVERSO. Consolida-se administrativamente a matéria não impugnada, assim entendida aquela que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas legalmente. Afastada a hipótese de necessidade de realização de diligência para produção de prova pericial quando os elementos constantes dos autos fazem-se suficientes para a livre formação de convicção e entendimento Devem ser indeferidos os pedidos de perícia contábil formulados pela impugnante, quando não atendidos os requisitos legais ou ainda quando desnecessários ou impraticáveis. MULTA DE MORA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE. Sobre o valor da penalidade pecuniária lançada por descumprimento de obrigações acessórias não há incidência de multa de mora. Não há incidência dos juros de mora (taxa Selic) nos Autos de Infração de Obrigações Acessórias lavrados anteriormente a I7/ l 1/2008. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000322/2008-01 Cientificada da decisão de primeira instância em 05/05/2010 (p. 127), a Contribuinte, em 01/06/2010, apresentou o seu recurso voluntário (p. 129), reiterando os argumentos de defesa deduzidos em sede de impugnação, a saber: (i) nulidade do lançamento fiscal por falta de fundamentação e indicação precisa dos elementos caracterizadores da obrigação tributária; (ii) necessidade de realização de prova pericial e juntada de novos documentos; (iii) multa confiscatória; e (iv) ilegalidade da utilização da Taxa SELIC. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende a (i) nulidade do lançamento fiscal por falta de fundamentação e indicação precisa dos elementos caracterizadores da obrigação tributária, a (ii) necessidade de realização de prova pericial e juntada de novos documentos, o (iii) caráter confiscatório da multa e a (iv) ilegalidade da utilização da Taxa SELIC. Considerando que tais alegações de defesa em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Da nulidade - estrita legalidade - falta de descrição precisa de fatos e fundamentos legais A impugnante alega, de forma genérica, que a autuação está eivada de nulidade, por ter sido lavrada de forma sintética e desmotivada, ignorando a verdade material; bem como que a fiscalização deixou de indicar quais as remunerações pagas aos contribuintes individuais, as bases-de-cálculo e alíquotas utilizadas, e que não houve clareza e precisão na descrição dos fatos ocorridos e faltas cometidas, nem tampouco a adequada fundamentação jurídica. Tais alegações não correspondem à realidade. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000322/2008-01 Os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório, assegurados pela Constituição de 1988, garantem tratamento isonômico aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, oferecendo-lhes iguais oportunidades de manifestação e produção de provas, com o propósito de influir no convencimento do julgador. Dessa forma, quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não há nenhuma indicação de subjetividade ou falta de clareza na circunstancia da lavratura da autuação. Esta ocorreu a partir de situações fáticas concretas, à luz de documentos da empresa, sem emissão de juízo de valor sobre qualquer conduta da impugnante. A verdade material é atingida na medida em que o lançamento é pautado na documentação apresentada pela impugnante durante a fiscalização e na própria impugnação; não havendo indicação na NFLD/AI em tela de que tal princípio tenha sido violado. Não se pode considerar violada a busca da verdade material diante do enquadramento dos fatos e documentos encontrados, pela auditoria-fiscal, de maneira divergente daquela considerada pela empresa. Trata-se de alegação sem comprovação ou indicação concreta. Sobre a falta da devida clareza e descrição pormenorizada das ocorrências ou faltas cometidas e da fundamentação legal das rubricas exigidas, prejudicando o entendimento, observa-se que tanto o Relatório Fiscal da Infração como a folha de rosto do AI relacionam, ordenadamente, os respectivos pressupostos legais para a exigência fiscal; seja em relação à competência para fiscalizar os tributos e aos procedimentos adotados pela auditoria fiscal, seja em relação a cada rubrica apurada, por período. O Relatório Fiscal descreveu concisa e detalhadamente os fatos ocorridos, os quais deram origem aos fatos geradores apurados, a descrição das faltas, os documentos examinados (juntando-se as respectivas cópias da documentação que embasou o lançamento fiscal, por amostragem), além de fazer menção expressa aos demais dispositivos legais pertinentes e anexos da NFLD/AI. Os valores omitidos estão suficientemente descritos analiticamente no Relatório Fiscal e consolidados, por competência, nas planilhas de cálculo da multa (fls. 12/ 14), onde se têm as bases-de-cálculo (remunerações omitidas) e as contribuições devidas e não declaradas (as multas apuradas), respeitados os limites legais previstos. De se notar que há diversas planilhas - uma para cada tipo de levantamento - contendo a descrição das ocorrências e a forma de apuração, o quantum tomado como base-de- cálculo e a alíquota aplicada, detalhando a origem contábil, a data ou competência, a conta, o histórico, nomes de segurados e valores pagos a título de remuneração ou de prestação de serviços, acompanhada de cópias de documentos comprobatórios dos fatos geradores apurados (os recibos, notas fiscais, faturas do sindicato de trabalhadores avulsos emitidas contra a impugnante, resumos de pagamentos em folha, etc), os quais deixaram de ser informados em GFIP. Logo, é nitidamente improcedente a alegação de que a fiscalização não indicou - com a devida precisão - as remunerações pagas aos segurados a serviço da empresa, sejam eles empregados, avulsos ou contribuintes individuais, e os valores de comercialização de produção rural adquirida de pessoas físicas, os quais foram omitidos das GFIP. Tais valores estão detalhados em planilhas, as quais contêm a origem e todos os demais dados necessários à individualização dos fatos ocorridos e das faltas cometidas; sendo que esses valores foram lançados, diante da não comprovação dos respectivos recolhimentos, não havendo novos fatos ou documentos trazidos pela impugnante que possam alterar tal quadro. Assim sendo, não pode prosperar a alegada falta de esclarecimento e descrição das ocorrências e fundamentações das contribuições exigidas, pois não há sentido algum em imputar-se à Administração Tributária agressão ao direito de defesa da interessada, Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000322/2008-01 quando a mesma descreveu, de forma padronizada e sistemática, todas as normas jurídicas pertinentes ao presente lançamento fiscal, dando suporte aos fatos apontados e demonstrados por meio de documentação da própria impugnante. Igualmente, não pode ser aceita a afirmação de que a Administração baseou-se apenas em presunções, sem qualquer outra prova para justificar o lançamento fiscal. Não trata o presente caso de lançamento tributário por presunção. Os documentos juntados por amostragem, elaborados e coletados na própria empresa, são suficientemente exatos para a demonstração inequívoca da ocorrência dos fatos geradores das obrigações acessórias previdenciárias – qual seja, a omissão de contribuições em GFIP. Nesse aspecto, houve a busca da verdade material, por meio de documentação idônea, fornecida pela impugnante. Como já mencionado, a documentação anexada pela fiscalização traz, objetivamente, os valores das remunerações pagas pelos serviços prestados à impugnante e demais fatos geradores de contribuições previdenciárias, os quais deixaram ser incluídos em GFIP, de acordo com a fundamentação legal pertinente, e cujo cumprimento decorre da legislação tributária. Pelo exposto, não há indicação de ter havido qualquer violação, no presente caso, dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nem mesmo falta de motivação. Ao contrário, foi respeitada a estrita legalidade. Sendo assim, incabível aceitar-se o pedido de nulidade do presente Auto de Infração. Da autuação - Da parte não impugnada - Matéria incontroversa Voltando à legalidade e materialidade da presente autuação, cumpre destacar que o art. 293 do Regulamento da Previdência Social (RPS), na redação vigente à época da lavratura, determina que a fiscalização lavrará, de imediato, auto de infração, quando constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária. (...) Em conformidade com o artigo acima transcrito, observa-se que a infração objeto do presente AI foi minudenciada pela Auditoria Fiscal, em seu relato, que contém ainda o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada, atendendo plenamente as exigências formais previstas no referido dispositivo. (...) Nesse contexto, ao verificar o descumprimento da obrigação acessória prevista nos dispositivos supracitados, o Auditor Fiscal lavrou o correspondente auto de infração e aplicou a multa prevista no artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, na estrita observância das determinações legais, cujo valor foi atualizado pela Portaria Ministerial vigente à época, conforme demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa. No caso concreto, com relação ao mérito da infração apontada pela fiscalização. nota-se que não houve qualquer contestação ou questionamento por parte da empresa, de modo a apresentar elementos concretos quanto à modificação ou não ocorrência dos fatos relatados. Ou seja. a falta de informação de diversos segurados, suas respectivas remunerações e demais fatos geradores z tais como valores de comercialização de produção rural adquirida -, nas GFIP da empresa, não foram contestados pela impugnante; não havendo qualquer prova nos autos que autorize conclusão diversa. A impugnante não apresentou novas GFIP - de modo a corrigir a falta – no prazo legal para tanto. Também não impugnou, minimamente, os documentos trazidos pela fiscalização, que foram obtidos da própria empresa, a partir de lançamentos contábeis e demais documentos fiscais. Assim, nos termos do art. 17 do Decreto n.° 70.235/72, consideram-se não impugnadas tais matérias, pelo que não serão apreciadas. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000322/2008-01 A fiscalização chama à responsabilidade a empresa autuada com base nos pressupostos fáticos da obrigação acessória descumprida, apontados na contabilidade e demais documentos verificados, confrontando-os com as folhas de pagamento. Consequentemente, tornam-se incontroversos os valores de multa aqui lançados, porquanto terem sido obtidos em documentos da própria Impugnante e por não ter ela se insurgido contra eles. Como já mencionado, não há indicação de correção das faltas, e a impugnante não traz, efetivamente, documentos que possam desconstituir o relato da fiscalização. Considerando que a mesma observou o estrito procedimento legal, é de se julgar pela regularidade da lavratura do presente Auto de Infração. Da necessidade de diligência - prova pericial - juntada de novos documentos - cerceamento de defesa A impugnante afirma que, dada a complexidade dos fatos, deve ser deferida a realização de diligência ( perícia) e análise técnica da contabilidade; devendo, ainda, ser deferida a juntada de novos documentos contábeis da empresa, para elucidar os fatos controvertidos. O AI lavrado não apresenta maior complexidade, pois os valores lançados - com já mencionado supra - decorreram objetivamente do descumprimento de obrigação acessória, apurada a partir do exame de documentação da própria empresa, incluindo sua escrituração contábil. Disso resulta que não há necessidade de maior investigação ou análise técnica especializada para se apurar o que já está suficientemente descrito e demonstrado. Só haveria necessidade de tal diligência quando se configurasse dúvida acerca dos valores lançados neste AI. E mais. A perícia versa sobre fatos. Esses fatos, para que constituam objeto da perícia, devem ser aqueles cuja prova dependa de conhecimento técnico ou científico (art. 145, do Código de Processo Civil - CPC). No caso em tela, já há esclarecimentos suficientes de modo a terem sido considerados todos os valores apurados mediante o confronto entre a contabilidade e as folhas de pagamento e GFIP da impugnante, conforme o Relatório Fiscal da Infração e documentação anexada. Não há imprecisão no Auto de Infração lavrado. Uma diligência visando à perícia pode ser realizada por determinação do julgador ou por solicitação da impugnante. Não basta o interessado simplesmente protestar por diligência, alegando uma genérica complexidade, sendo necessário demonstrar, concretamente, por que se pede tal verificação. Verifica-se, pois, que a diligência ou perícia não constituem direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador recusá-la se entendê-la desnecessária, impraticável ou quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especial. No presente caso, é de se entendê-la totalmente desnecessária, haja vista que o valor imputado a esta notificação decorre, objetivamente, da legislação em vigor e dos fatos apontados pela fiscalização, a partir dos documentos da empresa examinados. Do exposto, fica indeferido o pedido de diligência para produção de prova pericial formulado na impugnação, nos termos dos artigos 16, IV e 18 do Decreto n.° 70.235/72 (DOU de 07/03/1972). (...) Da multa e dos juros aplicados - ilegalidade e inconstitucionalidade As alegações da impugnante, de que a multa moratória, de até 100% do valor do tributo, é excessiva, confiscatória e desproporcional, violando a Constituição Federal no art. 150, IV, devendo ser reduzida para 10%; e de que os juros de mora (taxa Selic) foram praticados em excesso, superando os 1% ao mês previstos no CTN - art. 161 e § 1.° -, caracterizando-se como ilegais, não pode ser tomada como procedente. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000322/2008-01 Em virtude do disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e na legislação previdenciária vigente, o contribuinte (sujeito passivo) pode estar incumbido de duas obrigações distintas, nos tennos dos artigos 113, 114 e 115 do CTN. Uma obrigação, denominada principal, que e' a de recolher tributos para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, constituindo dever instrumental decorrente da legislação tributária. (...) Pelo descumprimento da obrigação principal, surge para a fiscalização o dever de efetuar o lançamento de débito denominado Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD ou Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP), ou, ainda, o Lançamento de Débito Confessado - LDC, caso a empresa demonstre interesse em parcelar o débito. Já o descumprimento da obrigação acessória converte-se em obrigação principal pela multa aplicável (penalidade pecuniária), surgindo, então, a obrigação da fiscalização lavrar o Auto-de-Infração (AI), o qual, em sendo procedente, constitui o crédito tributário correspondente. É de se destacar o seguinte. A todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias - estejam ou não declarados em GFIP A deve corresponder o respectivo recolhimento, por meio de Guias da Previdência Social (GPS), por constituírem bases-de-cálculo de tributos destinados à Seguridade Social. A falta de recolhimento enseja a constituição do crédito tributário, consubstanciado em NFLD ou AIOP. Distintas sao as obrigações acessórias (deveres instrumentais), impostos pela legislação tributária. O descumprimento de um dever instrumental constitui fato gerador para a imposição - obrigatória e vinculada - de penalidade pecuniária, consubstanciada em Auto-de-Infração, que também é documento autônomo de credito previdenciário. E sobre essa autuação - decorrente do descumprimento de obrigação acessória - não há previsão legal da incidência de multa moratória. A penalidade pecuniária é a própria multa lançada. Da exposição acima aduzida, a alegação da impugnante - quanto a ser a multa moratória, de até 100% do valor do tributo, excessiva, confiscatória e desproporcional - não guarda pertinência com a presente situação. A multa ora lançada não é de mora, e sim penalidade pecuniária por infração a dever instrumental, e decorre objetivamente da legislação vigente, já citada anteriormente. Diante destes fatos, por estar expressamente prevista em leis vigentes, a multa imposta reveste-se, por óbvio, de total legalidade. Incabível o pedido para ser reduzida ao máximo de 10%, por absoluta falta de previsão legal, mormente em relação a autuações pelo descumprimento de obrigações acessórias. É de se lembrar que cabe á autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Não é de sua competência discutir a constitucionalidade da multa, se esta fere ou não os princípios da isonomia, estrita legalidade, proporcionalidade ou do não confisco. No que diz respeito ao caráter confiscatório da multa, não se pode acatar esta tese. A penalidade imposta está em plena consonância com as normas legais de vigência, aplicáveis à espécie. Dessa forma, a argumentação pela incidência do artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda o confisco, não próspera, antes de tudo, por ser dirigida ao legislador ordinário, que deve respeitá-lo no processo de elaboração legislativa, cabendo às autoridades administrativas o papel de aplicar as determinações legais emanadas dos poderes competentes e zelar pelo cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes. O lançamento é uma atividade vinculada e obrigatória, não cabendo juízo de valor quanto a este suposto aspecto alegado pela impugnante. Da taxa Selic - impertinência ao caso em tela Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000322/2008-01 Alega a impugnante serem inaplicáveis, ao presente crédito tributário, os juros de mora correspondentes à taxa Selic, por violar o CTN. Sem adentrar nas razões alegadas pela impugnante, destaca-se que para este Auto de Infração - referente ao descumprimento de obrigações acessórias previdenciárias - não estão sendo exigidos os juros equivalentes à taxa Selic, por falta de previsão legal específica. O valor a ser eventualmente cobrado do sujeito passivo restringe-se ao montante consignado na folha de rosto do AI, sem incidência de juros de qualquer natureza. Assim, não cabe apreciar tal alegação, nos termos do art. 16, inciso III, c/c art. 31 do Decreto n.° 70.235/72 (DOU de 07/03/1972). Da intimação aos procurador constituído A interessada requer que seja notificada e intimada, de todos os atos praticados, por meio de seu advogado e no endereço deste. Observa-se que se aplicam ao processo administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) as determinações constantes no Decreto n° 70.235, de 1972: "Art. 23. Far-se-á a intimação: II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. § 4° - Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal ". Ou seja, o local legalmente determinado para o recebimento de intimações, por via postal, é aquele eleito pelo sujeito passivo como seu domicílio tributário (endereço, postal, eletrônico ou de fax, fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal para fins cadastrais). Portanto, indefere-se o pedido no sentido de que as intimações sejam efetuadas em nome do patrono ou advogado, pois na atual fase do procedimento elas são feitas por via postal, endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do Decreto n.° 70.235, de 1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532/97. Adicionalmente às razões de decidir supra, destaque-se que, em relação aos juros de mora, calculados com base na Taxa SELIC, conforme exposto pelo órgão julgador de primeira instância, o valor a ser eventualmente cobrado do sujeito passivo restringe-se ao montante consignado na folha de rosto do AI, sem incidência de juros de qualquer natureza. Todavia, ainda que fosse o caso de se cobrar juros com base na Taxa SELIC, sorte não assistiria à Autuada. Isto porque, é pacífica a sua incidência sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, vez que decorre de norma cogente, consubstanciada no art. 161 do CTN, bem assim trata-se de matéria já sumulada no CARF, a teor dos Enunciados n. 4 e 5, ambos de Súmula CARF, in verbis: Enunciado n. 4 de Súmula CARF A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Enunciado n. 5 de Súmula CARF São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000322/2008-01 montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que tange à alegação de efeito confiscatório da multa aplicada e demais alegações de inconstitucionalidade, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, este Egrégio Conselho não pode adentrar no controle de constitucionalidade das leis, somente outorgada esta competência ao Poder Judiciário, devendo o CARF se ater a observar o princípio da presunção da constitucionalidade das leis, exercendo, dentro da devolutividade que lhe competir frente a decisão de primeira instância com a dialética do recurso interposto, o controle de legalidade do lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em vigência por ocasião da ocorrência dos fatos, não devendo abordar temáticas de constitucionalidades, salvo em situações excepcionais quando já houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ocasião em que apenas dará aplicação a norma jurídica constituída em linguagem competente pela autoridade judicial, ou se eventualmente houvesse dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, ou súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n.º 73, de 1993, ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n.º 73, de 1993. Não se verifica, entretanto, nenhuma dessas hipóteses nos presentes autos. Outrossim, o art. 26-A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 11.941, de 2009, enuncia que, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste mesmo sentido é, pois, a redação do art 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho. Dessa forma, com relação aos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade suscitados, veja-se que para se acatar a tese recursal seria necessário afastar a aplicação de lei, o que é defeso pelos supracitados art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 e art. 62 do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Em síntese, e a despeito do bem fundamentado recurso, o CARF não tem competência para decidir questões atinentes à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das normas, de tal maneira que a decisão a quo não deve ser reformada, negando-se provimento ao recurso. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000322/2008-01 Outrossim, não há que se falar, in casu, em nulidade do lançamento fiscal. De fato, no caso em análise, tem-se que a autuação fiscal contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI e parágrafo único, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Neste espeque, o lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na documentação acostada aos autos, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente. O caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, mas não menos importante, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada nos processos referentes ao descumprimento das obrigações principais e que, nos referidos processos, os fatos geradores apurados pela fiscalização foram mantidos, não há qualquer ajuste / reparo a fazer no presente lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006654/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 30/11/2008 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida.
Numero da decisão: 2402-010.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso interposto por inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso interposto por inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino e Vinícius Mauro Trevisan Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-20.837 (p. 49), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório do recorrido decisum, tem-se que: Trata-se de Auto de Infração, no valor de R$ 538.881,80, referente às contribuições devidas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (SAT/RAT), que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas aos segurados, no período de 06/2007 a 11/2008 conforme Relatório Fiscal de fls. 07 e 08. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 66 54 /2 00 9- 08 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006654/2009-08 Esclarece o citado relatório que a atividade preponderante do órgão, nos termos do Anexo V, combinado com o § 4°, art. 202, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, é Administração Pública em Geral e o correto enquadramento na tabela CNAE é o 75.11-6, o qual a partir de 12/02/2007 com a nova redação dada ao RPS pelo Decreto n° 6.042, de 12/02/2007, o código correto seria o 84.11-6, tendo a alíquota do GILRAT passado de 1% para 2%, não observada pelo órgão público, pelo que efetuou o lançamento da diferença (1 %). A autuada devidamente intimada, documento de fls. 33, apresentou defesa administrativa, de fls. 34 e 35, alegando, em breve síntese, que a atividade preponderante exercida pelos servidores da Prefeitura Municipal de Tubarão enquadra- se no conceito de atividade leve; deste modo, as contribuições ora impugnadas já foram devidamente recolhidas; além disso o enquadramento efetuado pela autoridade fiscal foi procedido de forma genérica, sem considerar as reais funções exercidas pelos servidores. Por fim, demonstrada a incorreção do auto de infração em epígrafe, requer o cancelamento do lançamento fiscal. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 07-20.837 (p. 49), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. É devida a contribuição social para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ em 24/09/2010 (p. 54), a Contribuinte, em 25/10/2010, apresentou o recurso voluntário de p. 55, defendendo, em síntese, a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do GIILRAT promovida pelo Decreto nº 6.042/2007. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser conhecido pelas razões a seguir aduzidas. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir contribuições sociais destinadas à Seguridade Social correspondente ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho - GILRAT. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 11), tem-se que o presente lançamento se refere à diferença da alíquota da contribuição ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT: 5..1.2.1 O campo CNAE - CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - da GFIP diz respeito ao enquadramento da empresa na Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco, o que determina o percentual a ser pago para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006654/2009-08 de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. 5.1.2.2 A Lei n° 8.212, de 24/07/91, art. 22, II, com a redação dada pela Lei n, 9.732, de 11/12/98, e o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/99, art. 12, I, parágrafo único, art. 202, I, II e III e §§ 1° ao 6°, art. 202-A, na redação dada pelo Decreto n.° 6.042, de 12/02/2007, definem a contribuição a cargo da empresa e o correto enquadramento no grau de risco. 5.1.2.3 A legislação citada define que atividade preponderante é a que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados. Também que o enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, cabendo ao órgão fiscalizador rever o enquadramento a qualquer tempo. 5.1.2.4 A atividade do órgão diz respeito à administração pública e o correto enquadramento na tabela CNAE é o 75.11.6 - Administração Pública em Geral, utilizada até 05/2007. A partir de 06/2007, entrou em vigor a tabela CNAE FISCAL e o correto enquadramento passou a ser 84.11-6 -Administração Pública em Geral. 5.1.2.5 Com a mudança, implementada pelo Decreto n.° 6.042, de 12/02/2007, o GILRAT passou de 1% para 2%, a partir de junho de 2007. 5.1.2.6 Apesar do órgão haver se enquadrado corretamente no CNAE 84.11-6 - Administração Pública em Geral, no período 06/2007 a 11/2008, deixou, no entanto, de informar corretamente no campo Alíquota RAT da GFIP, a contribuição de 2%, estando informado nesse campo o percentual de 1% e, deixou de efetuar o recolhimento correspondente a essa diferença. 5.1.2.7 Portanto, o crédito previdenciário constituído refere-se à diferença de 1% do GILRAT, no período de 06/2007 a 11/2008, ocasionado pela mudança da tabela CNAE FISCAL e a consequente majoração da alíquota, calculado sobre a base de cálculo da folha de pagamento declarada em GFIP, conforme planilha a seguir “CALCULO DO GILRAT - LEVANTAMENTO DGG”: A Contribuinte, na impugnação apresentada, conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, defende, em síntese, que a atividade preponderante exercida pelos servidores da Prefeitura Municipal de Tubarão enquadra-se no conceito de atividade leve; deste modo, as contribuições ora impugnadas já foram devidamente recolhidas; além disso o enquadramento efetuado pela autoridade fiscal foi procedido de forma genérica, sem considerar as reais funções exercidas pelos servidores. Já em sede recursal, a Contribuinte inova suas razões de defesa, sustentando a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do GIILRAT promovida pelo Decreto nº 6.042/2007. É o que se infere, pois, dos excertos abaixo reproduzidos daquele apelo recursal: A partir de 06/2007 entrou em vigor a nova”. tabela CNAE FISCAL, dando novo número de enquadramento para a atividade de Administração- Pública em Geral - ,84.11-600 - e ainda, majorando a alíquota anterior que era de 1% (um por cento) para 2% (dois por cento),~motivo pelo qual, reclama o Fisco a diferença. Ocorre que dita majoração da alíquota foi inserida no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 6.042 de 12/02/2007, o que viola frontalmente o inciso I do artigo 150 da Constituição Federal. (...) Com efeito, na medida em que o Decreto›n9 6.042 .de 12/02/2007 alterou a alíquota de 1% para 2% na atividade do Município Recorrente que sempre foi a mesma, agiu com completa discricionariedade que não lhe cabia, porquanto tal atitude somente é reserva à Lei, jamais ao regulamento. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006654/2009-08 (...) Assim a majoração da alíquota de 1% para 2% ao “bel prazer” do Poder Executivo via Decreto Federal, revela-se flagrantemente inconstitucional, porque ofende ao disposto no inciso I do artigo 150 da Constituição Federal. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitadas no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento e, por conseguinte, do próprio recurso voluntário. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Outrossim, ainda que fosse possível conhecer do recurso voluntário em análise, melhor sorte não lhe assistira, tendo em vista que, nos termos no Enunciado de Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.746 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006654/2009-08 Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10640.720830/2014-89
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-073.566 (fl. 58), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 2) com vistas a exigir débito de ITR, referente ao exercício de 2009, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de produtos vegetais, (ii) não comprovação da área de pastagem e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 16), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 03-073.566 (fl. 58), conforme ementa abaixo reproduzida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 20 83 0/ 20 14 -8 9 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720830/2014-89 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2009 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com a necessária ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS - MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Considera-se matéria não impugnada a glosa das áreas de produtos vegetais e de pastagens, declaradas para o ITR/2009, por não ter sido expressamente contestada nos autos, no teor da legislação processual vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 71, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) a necessidade de realização de perícia para aferição da correta base de cálculo do imposto; (ii) o Recorrente promoveu a elaboração de laudo técnico, para determinação da terra nua e dos demais dados indispensáveis para apuração do valor do ITR; (iii) em relação à área de pastagem, a decisão de primeira instância manteve o lançamento fiscal sob o argumento de que não haviam sido juntas ao processo as fichas de vacinação e movimentação de gado, nota fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao ano base 2008. Ora, nenhum desses fatos afeta a base de calculo que toma em conta o valor do imóvel e não a existência de notas fiscais relativas a vacinação e movimentação física do produtor. (iv) em relação ao valor da terra nua, anexa laudo técnico, esperando que seja acolhido. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720830/2014-89 Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de produtos vegetais, (ii) não comprovação da área de pastagem e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, do valor da terra nua declarado. O Contribuinte, em sua peça recursal, defende, em síntese: (i) a necessidade de realização de perícia para aferição da correta base de cálculo do imposto; (ii) o Recorrente promoveu a elaboração de laudo técnico, para determinação da terra nua e dos demais dados indispensáveis para apuração do valor do ITR; (iii) em relação à área de pastagem, a decisão de primeira instância manteve o lançamento fiscal sob o argumento de que não haviam sido juntas ao processo as fichas de vacinação e movimentação de gado, nota fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao ano base 2008. Ora, nenhum desses fatos afeta a base de calculo que toma em conta o valor do imóvel e não a existência de notas fiscais relativas a vacinação e movimentação física do produtor. (iv) em relação ao valor da terra nua, anexa laudo técnico, esperando que seja acolhido. Ocorre que, apesar de não ter sido aduzida pelo Recorrente, por se tratar de matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer momento, inclusive de ofício, impõe-se verificar, no caso em análise, se o direito de o Fisco constituir o crédito tributário foi atingido (ou não) pela decadência. Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720830/2014-89 condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.997 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720830/2014-89 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização (fl. 5), verifica-se que o Contribuinte apurou, na sua DITR de 2009, a título de “imposto devido”, o montante de R$ 740,26. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação acerca do efetivo pagamento do imposto apurado pelo Contribuinte em sua DITR. No presente caso, tem-se que o Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 06/05/2014, conforme se infere do AR de fl. 11. Como o presente processo se refere ao exercício de 2009, o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Observe-se pela sua importância que, nos termos da susodita jurisprudência do STJ, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é a ignição hábil a atrair a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, salvo, por certo, as hipótese de dolo, fraude ou simulação. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste as seguintes informações: (i) informe se houve, por parte do Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por este em sua DITR de 2009, trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema); (ii) caso positivo, informe a data do referido pagamento; (iii) caso não localize / identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2009. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.723410/2014-05
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Nos termos do § 3º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, não cabe recurso, lato sensu, que rejeitar embargos de declaração.
Numero da decisão: 2402-010.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que conheceu dos embargos. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CABIMENTO. Nos termos do § 3º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, não cabe recurso, lato sensu, que rejeitar embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer dos embargos, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, que conheceu dos embargos. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, e Renata Toratti Cassini. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (fls. 1.746 a 1.750), em função de suposta obscuridade verificada no Acórdão de Embargos nº 2402-006.476. Em grau de juízo de admissibilidade (fls. 1.762 a 1.767), os embargos foram rejeitados, em face da inexistência de obscuridade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 34 10 /2 01 4- 05 Fl. 1795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723410/2014-05 Tendo os autos sido encaminhados à Unidade de Origem, para ciência do susodito despacho, bem como para cientificar o sujeito passivo dos Acórdão nº 2402-005.799, de 9/5/17 e do Acórdão 2402-006.476, de 7/8/18, caso ainda não tenha sido feito, e adoção das demais providências de sua alçada, inclusive cobrança, se fosse o caso, a DRF/MF apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 1.776 a 1.777), apontando a existência de NOTÓRIO EQUÍVOCO do presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, sr. Denny Medeiros da Silveira, por ocasião da análise dos Embargos de Declaração propostos por esta Delegacia em face de obscuridades identificadas no Acórdão 2402006.476, exarado em 07/08/2018 pela 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF. Ato contínuo, foi exarado o Despacho s/nº de fls. 1.783 a 1.790, por meio do qual o Presidente desta 2ª Turma Ordinária, em face da Manifestação de Inconformidade apresentada pela DRF/MF, em observância aos princípios da motivação e da transparência dos atos processuais e tendo em vista a possibilidade da administração pública rever seus próprios atos, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/99, anulou o despacho de exame de admissibilidade de fls. 1.762 a 1.767, passando a valer, em seu lugar, o Despacho s/nº de fls. 1.783 a 1.790. Neste contexto, os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (fls. 1.746 a 1.750) foram admitidos para que sejam apreciadas as obscuridades apontadas no Acórdão de Embargos nº 2402-006.476, quanto à quitação de dívidas, quanto à habitualidade e quanto à prestação de serviços (as quais – obscuridades – já tinham sido apontadas no Acórdão de Recurso Voluntário nº 2402-005.799 e que, no entender d Embargante, não foram saneadas por meio do voto vencedor objeto do Acórdão de Embargos nº 2402-006.476). É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração Conforme exposto no relatório supra, de acordo com o Despacho s/nº de fls. 1.783 a 1.790, devem ser julgados na presente sessão de julgamento os Embargos de Declaração opostos pela DRF de Brasília/DF (fls. 1.746 a 1.750) em face do Acórdão de Embargos nº 2402- 006.476 (fls. 1.713 a 1.737). Ocorre que referidos Embargos já foram rejeitados por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 1.762 a 1.767, sendo tal decisão definitiva, nos termos do § 3º do art. 65 do Anexo II do RICARF. Neste contexto, sendo definitiva a decisão que rejeita os embargos interpostos, resta inócua a Manifestação de Inconformidade apresentada pela DRF de Brasília, já que se trata, em última análise, de um recurso lato sensu apresentado por aquela Unidade contra o referido despacho que rejeitou os embargos. Fl. 1796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723410/2014-05 Registre-se pela sua importância, inclusive, que a referida Manifestação de Inconformidade não foi apresentada pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. De fato, analisando-se o referido recurso (manifestação de inconformidade) em cotejo com os Embargos interpostos, verifica-se que aquele expediente recursal foi apresentado pelo auditor fiscal que elaborou a minuta dos declaratórios de fls. 1.746 a 1.750. Pois bem! Não cabendo o conhecimento e/ou qualquer tipo de exame em relação à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho que rejeitou os Embargos, resta inócuo, também, o Despacho s/nº de fls. 1.783 a 1.790, que, em face da referida Manifestação de Inconformidade, anulou aquele primeiro Despacho que havia rejeitado os Embargos. Para uma melhor compreensão, observe-se cronologicamente a sequência dos eventos em análise, a partir do acórdão de recurso voluntário:  Acórdão de Recurso Voluntário nº 2402-005.799 (fls. 1626/1638), de 9 de maio de 2017, dando provimento ao recurso voluntário por unanimidade de votos;  Recurso Especial da Fazenda Nacional de fls. 1640/1665 que restou admitido nos termos do Despacho de Admissibilidade de fls. 1675/1681;  Embargos de Declaração da DRF/Brasília (fls. 1.690 a 1.694), apontando a existência de obscuridades no acórdão embargado;  Acórdão de Embargos nº 2402.006-476 (fls. 1.713 a 1.737), de 7 de agosto de 2018, cujo dispositivo recebeu a seguinte redação: acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em acolher os embargos, sem alteração do resultado do julgamento, para adequar os fundamentos contidos no voto ao resultado da decisão originária, de conformidade com o voto vencedor dos presentes embargos. Vencidos os conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima e Gregório Rechmann Junior (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci;  Ciência da Fazenda Nacional acerca do Acórdão de Embargos (fl. 1.739), requerendo o seguimento do feito, considerando a existência de Recurso Especial da PGFN pendente de julgamento;  Novos Embargos de Declaração da DRF/Brasília (fls. 1.746 a 1.750), apontando a existência de obscuridades no Acórdão de Embargos nº 2402.006-476, cujo voto vencedor, segundo entende, não sanou as obscuridades anteriormente elencadas. Afirma, em síntese, que o voto vencedor do referido acórdão, salvo melhor juízo, reproduziu trechos do Acórdão 2402005.799, de 09/05/2017, sem de fato sanar as obscuridades em tela, o que ensejou a elaboração dos presentes embargos. Fl. 1797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723410/2014-05  Despacho de Exame de Admissibilidade (fls. 1.762 a 1.767), rejeitando os novos Embargos de Declaração opostos pela DRF/Brasília, em face da inexistência de obscuridade;  Manifestação de Inconformidade apresentada pela DRF/Brasília (fls. 1.776 e 1.777) (não subscrita pelo seu titular) contra o Despacho que rejeitou os novos Embargos apresentados, em face do notório equívoco daquela decisão;  Novo Despacho de Exame de Admissibilidade (fls. 1.783 a 1.790), por meio do qual, em face da Manifestação de Inconformidade apresentada, em observância aos princípios da motivação e da transparência dos atos processuais, e tendo em vista a possibilidade da administração pública rever seus próprios atos, nos termos do art. 53, da Lei 9.784, de 29/1/99, anulou-se o despacho de exame de admissibilidade de fls. 1.762 a 1.767, passando a valer este novo eu seu lugar. Dessa forma, os Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (fls. 1.746 a 1.750) foram admitidos para que sejam apreciadas as obscuridades apontadas no Acórdão de Embargos nº 2402-006.476. Como se vê, resta claro e evidente que o Novo Despacho de Admissibilidade fora exarado em função da Manifestação de Inconformidade apresentada, a qual, ainda que tivesse sido interposta por autoridade competente, jamais deveria ter sido conhecida e/ou apreciada nos exatos termos do § 3º do art. 65 do Anexo II do RICARF, in verbis: § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Neste contexto, deve ser considerada como não apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 1.776 e 1.777 e, por conseguinte, todos os demais atos decorrentes da sua apreciação, notoriamente o Despacho de Exame de Admissibilidade de fls. 1.783 a 1.790, repristinando-se o Despacho de Exame de Admissibilidade de fls. 1.762 a 1.767, que rejeitou os Embargos de Declaração de fls. 1.746 a 1.750, em face da inexistência de obscuridade. De fato, assim se manifestou o Juízo de Admissibilidade por meio do susodito Despacho de fls. 1.762 a 1.767, in verbis: O Anexo II do RICARF, em seu art. 65, prevê a possibilidade de interposição de embargos de declaração “quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma”. Nesses limites, passo a analisar os embargos. Verifica-se que, sob o manto da pretensa obscuridade, a embargante visa à rediscutir o mérito do recurso voluntário, com argumentos muito semelhantes aos já expostos e enfrentados em embargos anteriores, cujo julgamento confirmou integralmente a acórdão que julgara o recurso voluntário. Acrescente-se que o acórdão de embargos foi objeto de recurso especial por parte da União (Fazenda Nacional) (fls. 1.640 a 1.665), o qual foi admitido (fls. 1.675 a 1.681) e aguarda julgamento. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com inovação, omissão, ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Uma vez voltados os embargos ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão, contradição e obscuridade –, impõe-se Fl. 1798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.413 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723410/2014-05 o desprovimento. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: (...) Por fim, mas não menos importante, no que tange ao art. 53 da Lei nº 9.784/99, evocado como embasamento jurídico para anular o Despacho de Exame de Admissibilidade de fls. 1.762 a 1.767 – o que jamais poderia ter ocorrido, no entender deste Relator, pelas razões já expostas linhas acima – tem-se que a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Como se vê, de acordo com o dispositivo em análise, a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando estes estão maculados de vício de legalidade. Ocorre que, no caso concreto, sob o manto da possibilidade da administração pública rever seus próprios atos, o Juízo de Admissibilidade, por meio do Despacho de fls. 1.783 a 1.790 anulou o Despacho de fls. 1.762 a 1.767, sem apontar e/ou tecer qualquer comentário acerca de eventual vício de legalidade existente naquele ato processual. E não o fez por uma simples razão: porque não existe, no Despacho de Exame de Admissibilidade de fls. 1.762 a 1.767, qualquer vício de legalidade que enseje a sua anulação pela própria Administração com base no Princípio da Autotutela (art. 53, Lei nº 9.784/99). Neste contexto, impõe-se a repristinação do Despacho do Exame de Admissibilidade de fls. 1.762 a 1.767, rejeitando-se os embargos de declaração opostos pela unidade da Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do Acórdão 2402- 006.476 (o qual passa a integrar o Acórdão de Recurso Voluntário 2402-005.799), em face da inexistência de obscuridade. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 1799DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000310/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/08/2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. PRAZO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmulas CARF n° 72). NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. DA MULTA E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC.
Numero da decisão: 2402-008.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-21T00:53:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-21T00:53:48Z; Last-Modified: 2020-10-21T00:53:48Z; dcterms:modified: 2020-10-21T00:53:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-21T00:53:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-21T00:53:48Z; meta:save-date: 2020-10-21T00:53:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-21T00:53:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-21T00:53:48Z; created: 2020-10-21T00:53:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-21T00:53:48Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-21T00:53:48Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000310/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.980 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2020 Recorrente ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/08/2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. PRAZO. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial das contribuições previdenciárias rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN (Súmulas CARF n° 72). NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. DA MULTA E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC) Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 03 10 /2 00 9- 12 Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000310/2009-12 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 10ª Tuma da DRJ/RJ1, consubstanciada no Acórdão nº 17-27.339 (fl. 120), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (fl. 2) com vistas a exigir débitos com a Seguridade Social, correspondente às contribuições destinadas aos Terceiros (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae). De acordo com o relatório fiscal de fls. 53 a 57, constitui fato gerador das contribuições as diferenças de remunerações do segurado empregado CARLOS ROBERTO BOSCAGLIA, obtidas através do Processo Trabalhista n° 01391-2006-131-17-00-7, da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - ES, no qual houve acordo entre a empresa e o citado segurado reclamante. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (fl. 63), a qual foi julgada procedente em parte pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 17-27.339 (fl. 120), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 31/08/2005 Decadência parcial. Ocorrência. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Cerceamento de defesa . Inocorrência. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, quando as informações necessárias à compreensão e clareza da autuação tenham sido prestadas pelos relatórios fiscais e anexos entregues ao contribuinte e na impugnação este revela ter entendido todos os aspectos do lançamento tributário. Lançamento por arbitramento. A verificação de pagamento de remunerações fora da folha de pagamento reconhecido em processo trabalhista autoriza o lançamento por arbitramento das contribuições previdenciárias incidentes apuradas mediante aferição indireta. Multa de mora. Retroatividade de norma benigna. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000310/2009-12 O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei nº 11.941/2009. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 142), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em relação às competências anteriores a 04/2004, em face do lustro decadencial; (ii) redução da multa aplicada no caso para 20%, observado o disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/96; (iii) do cerceamento de defesa em razão da pobre fundamentação legal do auto de infração; (iv) revogação do art. 94 da Lei 8.212/91 e da consequente nulidade do lançamento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos; (v) impossibilidade de lançamento de contribuições previdenciárias com base nas informações da reclamação trabalhista nº 01391.2006.131.17.00.7. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (fl. 2) com vistas a exigir débitos com a Seguridade Social, correspondente às contribuições destinadas aos Terceiros (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae). De acordo com a Fiscalização, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, que fazem parte deste processo, tiveram origem nas as diferenças de remunerações do segurado empregado CARLOS ROBERTO BOSCAGLIA, obtidas através do Processo Trabalhista n° 01391-2006-131-17-00-7, da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim - ES, no qual houve acordo entre a empresa e o citado segurado reclamante. O órgão julgador de primeira instância, em face dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Autuada, julgou procedente em parte o lançamento fiscal, (i) cancelando o lançamento fiscal até a competência 11/2003 e a competência 13/2003, vez que fulminadas pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN e (ii) determinado a observância, pela Unidade de Origem, da retroatividade benigna, aplicando-se a multa mais benéfica no momento do pagamento. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000310/2009-12 (i) a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em relação às competências anteriores a 04/2004, em face do lustro decadencial; (ii) redução da multa aplicada no caso para 20%, observado o disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/96; (iii) do cerceamento de defesa em razão da pobre fundamentação legal do auto de infração; (iv) revogação do art. 94 da Lei 8.212/91 e da consequente nulidade do lançamento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos; (v) impossibilidade de lançamento de contribuições previdenciárias com base nas informações da reclamação trabalhista nº 01391.2006.131.17.00.7. Neste espeque, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: (...) 9. A interessada alega, dentre outros a nulidade do lançamento por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, erros e omissões no relatório fiscal e anexos quanto a período do débito, demonstrativo de cálculos, fundamentação legal e no mérito, a decadência parcial do crédito tributário e a improcedência do arbitramento, seja pela ausência de provas da imprestabilidade da contabilidade, seja pelos critérios utilizados pela autoridade fiscal. Ao final ainda requer a retificação do lançamento, a fim de se aplicar os acréscimos legais calculados na forma do art. 61, da Lei 9.430/ 1996. (...) Das preliminares ll. Quanto às alegações de cerceamento de defesa, com relação a vícios e omissões no relatório fiscal e anexos, tem-se que ao contrário do que alega o contribuinte, o Relatório Fiscal, em conjunto com os anexos do Auto de Infração, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN e pelo artigo 37, da Lei n° 8.212/1991, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/ 1972), pois, descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores de contribuições previdenciárias e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento, apto a possibilitar o exercício do direito de defesa pelo contribuinte, não havendo, pois, qualquer nulidade a ser declarada. 12. Os anexos indicados no próprio relatório fiscal, tais como o Discriminativo Analítico do Débito - DAD, Discriminativo Sintético do Débito - DSD e Relatório de Fundamentos Legais do Débito - FLD, contemplam: a) as competências do débito, b) as contribuições apuradas, c) os valores referentes a juros e multa, e) a totalização por competência, Í) a fundamentação legal do débito e das contribuições apuradas aplicadas ao lançamento. Portanto, inexiste qualquer requisito essencial do lançamento que não tenha sido atendido, estando o presente Al perfeitamente apto a ser cobrado tanto administrativa como judicialmente. 13. No tocante à incongruência do período do débito constante no DAD (12/2002 a 08/2005) e no relatório fiscal (12/2002 a 12/2004), verifica-se que a mesma não Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000310/2009-12 fragiliza o lançamento, já que inexiste dúvida quanto à correção do período constante no DAD, de acordo com o período do contrato de trabalho referido na reclamatória trabalhista. 14. No que tange à alegação de vicio na fundamentação legal da cobrança das contribuições destinadas a terceiros, de fato constou no relatório de fundamentos legais do débito (FLD) o art. 94, da Lei 8.212/1991, já que era a fundamentação legal que se encontrava em vigor quando da ocorrência dos fatos geradores. No entanto, no item 041- ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR, ARRECADAR E COBRAR, consta entre outros a Lei 11.457/2007, arts. 2° e 3°, pelo que a omissão alegada inexistiu, estando devidamente fundamentada a competência da Receita Federal do Brasil para cobrar as contribuições destinadas a terceiros. 15. Outrossim, a impugnante contestou os diversos aspectos do lançamento, tanto formais como materiais, demonstrando inexistir qualquer prejuízo ao exercício do seu direito de defesa. Neste sentido, vale a pena reproduzir ementa de decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes: “CERCEAMENTO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento de defesa. (...) (1º CC - Ac. 106-14.181- 6ª C. - Rel. Ana Neyle Olímpio Holanda - DOU22.11.2004 - P. 36) Do mérito 16. Em síntese pretende a interessada desconstituir o lançamento realizado, com base em acordo trabalhista sob o argumento de que a empresa nunca reconheceu expressa ou tacitamente o pagamento de comissões “por fora”, tendo a autoridade fiscal se utilizado de uma premissa equivocada. Afirma que a única conclusão a ser tirada a partir da leitura do acordo trabalhista é que a empresa não recolhia integralmente o FGTS do segurado reclamante. 17. Considerando a alegação do item anterior, vale a pena transcrever os termos do acordo trabalhista e do pedido da petição inicial pertinentes: “2. Declaram as partes que a transação é composta da seguinte verba indenizatória: diferença de depósitos de FGTS mais 40%, conforme pedido na inicial (R$ 80.000,00), não havendo incidência previdenciária. ” (Acordo de fls. 113) “DOS PEDIDOS 1. DO FGTS E MULTA COMPENSATÓRIA - condenação ao pagamento de indenização da diferença dos depósitos sobre os salários pagos "por fora”, além da multa compensatória de 40% sobre todos os depósitos realizados e sobre a diferença devida. Tudo, com reflexo e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, R.S.R. e aviso prévio. 2. DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS - condenação ao pagamento das férias não gozadas nos períodos de concessão de 2000/2001, 2001/2002, 2002/2003 e 2003/2004, bem como, ao pagamento do 1/3 proporcional em dobro dos períodos pretendidos. 3. DA ANOTAÇÃO NA CTPS - Determine a retificação na CTPS do Reclamante devendo constar remuneração no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) pelos motivos antes articulados.” (Petição Inicial - fls. 80/81) 18. Da leitura dos trechos acima transcritos, deve-se concluir que a empresa reconheceu que pagava parte da remuneração “por fora”, já que a verba paga mediante acordo referia-se à diferença de depósitos de FGTS mais 40% pleiteados na inicial. Por sua vez o pedido formulado de diferenças de FGTS tinha por base exclusivamente os salários pagos “por fora”, não podendo se acatar a alegação da impugnante de que o FGTS pago se referia a valores que deixaram de ser recolhidos incidentes sobre a remuneração declarada pela empresa. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000310/2009-12 18.1. Neste sentido, em consulta ao sistema CNISA, verificou-se que a empresa apresentou as GFIPS do período reclamado utilizando-se do código de recolhimento 115, o que significa dizer que sobre todas as remunerações declaradas, a empresa recolheu também o FGTS. Ademais, constatou-se que o segurado CARLOS ROBERTO BOSCAGLIA e sua remuneração (“por dentro”) constavam das GFIPs do período. 19. Assim, o Auditor Fiscal utilizou-se de uma premissa verdadeira, vez que no acordo não restam dúvidas de que houve o reconhecimento de que o FGTS incidente sobre a remuneração “por fora” não fora recolhida à época, o que implica no reconhecimento da própria existência da remuneração “por fora”, a qual se constitui em fato gerador das contribuições previdenciárias ora cobradas. 20. Por outro lado, o fato de ter apresentado a escrituração fiscal durante a ação fiscal não exime do lançamento por arbitramento, quando verificados em outros documentos, a exemplo da reclamatória trabalhista, a existência de fatos geradores das contribuições sociais ora cobradas. 21. Com relação à base de cálculo considerada pela fiscalização ter sido o salário informado unilateralmente pelo reclamante, tem-se que, ao contrário do que sustenta a interessada, o fiscal não o tomou como verdade absoluta, mas era o único valor que poderia usar como critério para apuração das contribuições devidas, já que a empresa não forneceu elementos durante a ação fiscal que demonstrassem o contrário, nem mesmo durante a impugnação, quando teve oportunidade de apresentar provas que desconstituíssem o arbitramento realizado, nos termos do art. 33, § 6°, da Lei 8.212/1991, in verbis: “Art 33 ................................................................................................. (...) § 6º Se no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa. a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas cabendo à empresa o ônus da prova. em contrário. ” Da decadência 22. Quanto à arguição de decadência do crédito tributário, tem-se que com a edição da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008, publicada no DOU n° 117 de 20/06/2008, adiante transcrita, a aplicação do art. 45, da Lei 8.212/1991 foi afastada, por vicio de inconstitucionalidade, senão vejamos: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição c decadência de crédito tributário ". 23. No que tange às contribuições sociais destinadas aos Terceiros, a Lei nº 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispõe, que as citadas contribuições sujeitam-se à Lei n° 8.212/1991, conforme se verifica nos dispositivos abaixo mencionados: Lei nº 11.457/07 Art.2ºAlém das competências atribuídas pela legislação vigente a Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a titulo de substituição. (...) § 3º As obrigações previstas na Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas permite a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000310/2009-12 Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (...) § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuintes cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. § 3º As contribuições de que trata o caput deste artigo suscitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas referidas no art. 2º desta Lei, inclusive no que diz respeito à cobrança judicial. 24. Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade prolatada pelo E. Supremo Tribunal Federal, bem como a edição da Súmula Vinculante nº 8 do mesmo Tribunal, entendo que o prazo decadencial das contribuições destinadas aos Terceiros também deve obedecer ao prazo decadencial de 05 anos previsto no CTN. 25. A questão que se coloca é qual das duas regras a ser aplicada, se a do art. 150, § 4 ou a do art. 173,1, em vista do tributo ser sujeito à lançamento por homologação. 26. Para tanto, faz-se necessário o exame do disposto no referido art. 150, § 4°, do CTN, in verbis: “Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo. fraude ou simulação”. 27. Segundo a doutrina e jurisprudência dominantes, a ressalva feita ao final do dispositivo acima transcrito implica a aplicação da regra geral de decadência tributária prevista no an. 173, I, adiante reproduzido: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. 28. Assim, considerando que a prática reconhecida pela empresa de pagar parte da remuneração “por fora”, com o consequente pagamento a menor das contribuições previdenciárias devidas, motivou a representação fiscal para fins penais pela prática em tese de crime de sonegação de contribuição previdenciária, entendo existirem elementos suficientes à aplicação da regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. 29. Considerando que a ciência da autuação ocorreu em 23/04/2009, conclui-se que o período até a competência 11/2003 e competência 13/2003, está fulminado pela decadência, nos termos do art. 173, 1, do CTN, acima transcrito, permanecendo procedente, o auto de infração, em relação ao período de 12/2003 a 08/2005. Da retroatividade da legislação mais benigna em termos de acréscimos legais 30. Com relação à multa, há de se observar que, por ser considerada penalidade, está sujeita às regras de retroatividade previstas no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, especialmente no que tange à apuração de seu quantum, haja vista a nova redação dada pela Lei 11.941/2009 à Lei n° 8.212/1991, em que foi introduzido o art. 35-A estabelecendo nova sistemática para o cálculo das multas aplicadas aos débitos previdenciários, nos casos de fatos geradores não declarados em GFIP. 31. Com a edição do novo diploma, estabeleceram-se dois regimes jurídicos atinentes à aplicação de multa aos débitos previdenciários: o regime anterior à MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009) e o regime posterior à MP 449/2008. Para os fatos geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória é indubitável a aplicação do novo regime. Todavia, para os fatos geradores ocorridos em período anterior a sua Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000310/2009-12 vigência, para que se estabeleça a legislação mais benéfica ao contribuinte, a ótica a ser preservada é a das consequências tributárias para a infração cometida. Em outras palavras, ao considerarmos determinada infração, cumpre analisar quais as penalidades vigentes antes da MP 449/2008 e as agora estabelecidas para a infração em estudo, comparando-se caso a caso, competência a competência, qual o regime jurídico mais benéfico, se o anterior ou posterior à modificação. 32. No regime anterior à edição da MP 449/2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: 32.1. uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5°, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 9.528/1997 e; 32.2. outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 com a redação da Lei n° 9.876/ 1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. 33. No regime estabelecido pela MP 449/2008 (convertida na Lei 11.941/2009), que revogou o art. 32, § 5° e deu nova redação aos arts. 35 e 35-A da Lei 8.212/1991, esta mesma infração ficou sujeita à multa de oficio prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007, não cabendo a aplicação do art. 61, da Lei 9.430/ 1996, como suscitado pela interessada, por se tratar de lançamento de oficio. 34. Como se depreende do art. 35 da Lei 8.212/1991 na redação da Lei 9.876/1999, o valor da multa no auto de infração principal irá variar conforme a fase em que se encontre o crédito tributário, sendo certo que a nova legislação, no tocante à retroatividade benigna, fará o papel de limitador do quantum máximo a que a multa poderá atingir (75%). Logo, não há como fazer no momento, um cálculo definitivo do valor da multa aplicável a este lançamento, em razão da comparação entre a legislação anterior e à posterior à MP 449/2008. 35. Em assim sendo, a retroatividade benigna deve ser observada e aplicada no momento do pagamento. 36. Por outro lado, em relação aos juros de mora, tendo em vista que estes não têm caráter punitivo, mas sim de compensação pela falta de disponibilidade dos recursos por parte da Fazenda, não se aplica a regra da retroatividade benigna do art. 106, II, do CTN, devendo-se aplicar a regra geral de aplicação temporal das leis tributárias prevista no art. 144 do mesmo diploma legal: “Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. " 37. Portanto, em relação às competências do lançamento, a mudança trazida pela nova legislação não se opera retroativamente, continuando a valer a metodologia de aplicação e cálculo de juros de mora vigente à época do fato gerador. Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que: - em relação à aferição indireta, o órgão julgador de primeira instância expressamente destacou que, com relação à base de cálculo considerada pela fiscalização ter sido o salário informado unilateralmente pelo reclamante, tem-se que, ao contrário do que sustenta a interessada, o fiscal não o tomou como verdade absoluta, mas era o único valor que poderia usar como critério para apuração das contribuições devidas, já que a empresa não forneceu elementos durante a ação fiscal que demonstrassem o contrário, nem mesmo durante a impugnação, quando teve oportunidade de apresentar provas que desconstituíssem o arbitramento realizado. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000310/2009-12 Registre-se que, também em sede de recurso, ou mesmo após a apresentação deste, cujo protocolo foi realizado em 02/03/2010, a Contribuinte não apresentou qualquer esclarecimento e / ou documento com vistas a desconstituir o valor arbitrado pela Fiscalização; - em relação às arguições de nulidade do lançamento, tem-se que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a IV e parágrafo único, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Neste espeque, o lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na documentação acostada aos autos, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Tanto é verdade, que a Contribuinte refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente. O caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. - No tocante aos juros de mora, tem-se que a Fiscalização já calculou estes com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme se infere da imagem abaixo do Fundamentos Legais do Débito – FLD (fl. 35): - com relação à multa aplicada, o órgão julgador de primeira instância já acolheu o pedido da Contribuinte para ser aplicada aquela mais benéfica. Neste espeque, caberá à Unidade de Origem aplicar a multa mais benéfica quando da liquidação do crédito tributário. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000310/2009-12 A multa de mora de 0,33% ao dia (limitada a 20%), não tem aplicação no presente caso, tendo em vista que esta é aplicável em relação aos tributos pagos em atraso, isto é, sem que a empresa tenha sido notificada ou intimada a fazê-lo. Nos casos de lançamento de ofício, há a incidência da multa de ofício, não da multa de mora, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.729132/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO QUE CONTÉM QUANTIAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia pago nos termos do acordo judicial homologado, não sendo possível a dedução no Ajuste Anual da parcela sujeita à tributação exclusiva.
Numero da decisão: 2202-010.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO QUE CONTÉM QUANTIAS SUJEITAS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia pago nos termos do acordo judicial homologado, não sendo possível a dedução no Ajuste Anual da parcela sujeita à tributação exclusiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.867 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729132/2011-49 2 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Lançamento Trata, o presente processo, de impugnação à exigência formalizada através de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 32-37, resultante de procedimento de revisão de declaração do exercício 2008, ano-calendário 2007, por meio do qual se exige o crédito tributário de R$ 5.534,87, assim discriminado: DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CÓD DARF VALORES EM REAIS IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - SUPLEMENTAR - SUJEITO A MULTA DE OFÍCIO 2904 2.615,60 MULTA DE OFÍCIO - PASSÍVEL DE REDUÇÃO 1.961,70 JUROS DE MORA - CALCULADOS ATÉ 31/10/2011 957,57 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 5.534,87 Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento de ofício decorreu das seguintes infrações: Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Foi glosado o valor de R$ 7.926,70, declarado a este título, com base nos seguintes fundamentos: CONFORME DECISÃO JUDICIAL APRESENTADA, O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FOI ESTIPULADO EM 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (REND BRUTO - DESCONTO IR E PREVIDÊNCIA OFICIAL). QUALQUER VALOR A MAIOR PAGO SERÁ FEITO POR MERA LIBERALIDADE, NAO SENDO DEDUTÍVEL DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTO TOTAL RECEBIDO: R$ 35.760,00 - R$ 2.499,30 (IR) - R$ 3.933,60 (PREV OFIC) + R$ 3.040,00 (OUTROS RENDIMENTOS DECLARADOS) = R$ 32.366,50 X 20% = R$ 6.473,30 (VALOR CONSIDERADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL) Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.867 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729132/2011-49 3 Dedução indevida com dependente. Foi glosado o valor de R$ 1.584,60, declarado a este título, com base no fato de o filho Raul de Brito Simm figurar na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte como alimentando. Com base nisso, a Declaração de Ajuste Anual foi retificada de ofício, resultando na apuração do imposto nos termos do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”. Os percentuais e critérios de cálculo da multa e dos juros constam do “Demonstrativo de Apuração da Multa de ofício e dos Juros de Mora”. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 22/11/2011, fls. 30. Em 21/12/2011, o interessado apresentou impugnação, fls. 2-17, alegando, em preliminar, invalidade do lançamento por vício de motivação e afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. No mérito, alega, em síntese, que, no lançamento tributário, quando do cômputo do total de rendimentos recebidos pelo impugnante, que é a base de cálculo da pensão alimentícia, não foram considerados os rendimentos do impugnante recebidos de pessoa física e os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, os quais foram informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Postula pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2008 CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. PROVA. É permitida a dedução de pensão alimentícia paga de acordo com as regras do direito de família diante da prova de que o pagamento foi realizado de acordo com a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. DEPENDENTE. FILHO DE PAIS SEPARADOS. No caso de filhos de pais separados, podem ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 10/08/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.867 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729132/2011-49 4 É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se os valores pagos a título de pensão alimentícia, calculados sobre rendimentos isentos, não tributáveis, ou sujeitos à tributação exclusiva são dedutíveis no cálculo do IRPF. Em prejuízo de meu entendimento pessoal (reforçado após o julgamento da ADI 5.422), diante do princípio do Colegiado, observo que, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: A impugnação atende os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela tomo conhecimento. Preliminar de Invalidade do Lançamento. Cerceamento de Defesa não configurado A Notificação de Lançamento demonstra a origem do crédito tributário lançado e os fundamentos de fato e de direito que o sustenta. O fato de haver divergência entre o entendimento da fiscalização e do contribuinte, quanto às parcelas da remuneração que compõem a base de cálculo dos alimentos devidos pelo impugnante, não caracteriza o alegado cerceamento de defesa, quando é plenamente possível, ao impugnante, conhecer a metodologia adotada pela fiscalização, a fim de, querendo, contraditá-la. A nulidade do lançamento, por ser ato extremo, só deve ser declarada quando presente prejuízo insuperável para o sujeito passivo, sobretudo quando o vício do ato lhe impede o exercício da ampla defesa e do contraditório, ou quando lesar o interesse público, conforme se extrai do art. 55 da lei 9.784/99, contrario sensu: Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Na espécie não ficou configurado qualquer prejuízo, pois o relatório fiscal contém a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo, a identificação da origem dos valores lançados, o período e a fundamentação jurídica que embasou o Fl. 82DF CARF MF Original !?ABCpdf?!0 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.867 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729132/2011-49 5 lançamento, assim como a indicação dos documentos que materializam os fatos geradores, contendo demonstrativos de cálculo, permitindo, ao impugnante, contestar individualmente os valores ali apontados. Concluo que o lançamento contém os requisitos mínimos aptos a lhe garantir a presunção de certeza e liquidez, em harmonia com o art. 10 do Decreto 70.235/72 e art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade invocada. Pensão Alimentícia O impugnante efetuou dedução de pagamento de pensão alimentícia, em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), a qual foi parcialmente glosada na Notificação de Lançamento (NL), nos seguintes termos: CPF Beneficiária Dedução DAA Dedução glosada NL Dedução mantida NL 313.998.191-00 Kátia Carlos de Britto 14.400,00 7.926,70 6.473,30 É permitida a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, de acordo com as regras do direito de família, conforme estabelece o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, em seu art. 78, cuja base legal é o art. 4º, inc. II, alínea ‘f’, da Lei 9.250/95, que: na determinação da base de cálculo do imposto, poderá ser deduzida às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Inclui-se na autorização legal também as pensões alimentícias pagas em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de cláusula estabelecida em escritura pública de separação ou divórcio consensual. O gozo dessa benesse legal depende da prova da obrigação e do pagamento, por força da determinação contida no Decreto-Lei 5.844/43, reproduzida no art. 73 do RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Assim, de modo geral, o contribuinte deve fazer a comprovação mediante a sentença que determine ou homologue o pagamento de pensão, e também com os recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo pagamento dos valores. Na espécie, o contribuinte apresentou, em sua impugnação, acordo homologado judicialmente, fls. 25-26, conforme termo de audiência em ação de alimentos (Processo nº 43303/95, da 1ª Vara de Família da circunscrição especial judiciária de Brasília-DF), datado de 25/10/1995, requerida por [...] por si e representando o menor [...] (CPF [...], em face do impugnante, no qual as partes estabeleceram que Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.867 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729132/2011-49 6 ao impugnante caberia prestar alimentos ao seu filho, no percentual de 20% de seus rendimentos brutos, deduzidos os valores relativos ao imposto de renda, contribuição à previdência oficial e o auxílio moradia. A solução da controvérsia consiste em definir a composição da base de cálculo da pensão alimentícia devida ao [...]. O impugnante argumenta que o percentual de 20% deve incidir sobre o valor total dos rendimentos oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, recebidos de pessoa jurídica e de pessoa física, mais os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, conforme demonstrativo abaixo: Natureza do rendimento/tributo Valor Rendimentos tributáveis recebidos das Pessoas Jurídicas Auto Posto Millennium 2000 Ltda e Petronorte Combustíveis Ltda 38.800,00 Rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Física 15.750,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva: Posto Estrada Park, Auto Posto Millennium 2000, Petrono 18.438,09 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva: rendimentos de aplicação financeira 810,00 Total 1 73.798,09 (-) Contribuição Previdência Oficial 4.268,00 (-) IRRF 2.499,90 Total 2 67.030,19 Pensão Alimentícia (20% Total 2) 13.406,04 É possível a dedução, na Declaração de Ajuste Anual, das despesas legalmente previstas incidentes sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual, excluindo-se as despesas correspondentes aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, os quais não estão sujeitos ao ajuste anual, por força do art. 7º “caput” e art. 8º, I, da Lei 9.250/95, in verbis: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. ... Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.867 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729132/2011-49 7 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Portanto, é possível a dedução, na DAA, dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e de pessoa física, deduzidos os encargos, o que resulta no valor abaixo: Natureza do rendimento/tributo Valor Rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica 38.800,00 Rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Física 15.750,00 Total 1 54.550,00 (-) Contribuição Previdência Oficial 4.268,00 (-) IRRF 2.499,90 Total 2 47.782,10 Pensão Alimentícia (20% Total 2) 9.556,42 Em síntese, cabe ser restabelecida em parte a dedução de pensão alimentícia, no valor de R$ 9.556,42. Dependente O contribuinte informou, em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), as seguintes relações de dependência, cuja dedução foi parcialmente glosada na Notificação de Lançamento (NL), conforme demonstrativo abaixo: Nome Relação Nascimento idade em 2008 Dedução DAA Dedução glosada NL Raul de Brito Simm filho 26/09/1991 17 1.584,60 1.584,60 Maria Clara de Castro Chaves Simm filha 06/08/1999 9 1.584,60 0,00 Total 3.169,20 1.584,60 Portanto, a parte controversa nesses autos refere-se apenas à dedução com o dependente Raul de Brito Simm. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.867 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729132/2011-49 8 Conforme visto no capítulo anterior, o contribuinte é divorciado e presta alimentos ao seu filho [...], o qual não é considerado dependente, para fins de imposto de renda pessoa física, mas alimentando. O contribuinte somente pode considerar como dependentes os filhos que ficarem sob sua guarda, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, por força do § 3º do art. 35 da Lei 9.250/95: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: ... § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Portanto, é mantida a glosa de dedução com dependentes, nos termos do lançamento tributário. Alteração do Lançamento Considerando as alterações promovidas neste voto, o crédito tributário lançado fica alterado para o valor abaixo discriminado: Exercício: 2008 - Ano- Calendário 2007 LINHAS DA DECLARAÇÃO Valores Declarados Valores alterados na Ação Fiscal Resultado apurado na Ação Fiscal Valores alterados no Voto Resultado apurado no Julgamento Rend. Trib. Recebidos de P. Jurídica - Titular 38.800,00 38.800,00 38.800,00 Rend. Trib. Recebidos do P. Física - Titular 15.750,00 15.750,00 15.750,00 Total dos Rendimentos Tributáveis 54.550,00 54.550,00 54.550,00 Contribuição Previdenciária Oficial 4.268,00 4.268,00 4.268,00 Dependentes 3.169,20 1.584,60 1.584,60 1.584,60 Pensão Alimentícia 14.400,00 6.473,30 6.473,30 9.556,42 9.556,42 Total Deduções/Desconto Simplificado 21.837,20 12.325,90 15.409,02 Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.867 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729132/2011-49 9 Base de Calculo 32.712,80 42.224,10 39.140,98 Alíquota 27,5% 27,5% 27,5% Parcela a deduzir 6.302,32 6.302,32 6.302,32 Imposto Calculado 2.693,70 5.309,30 4.461,44 Imposto Devido 2.693,70 5.309,30 4.461,44 Imposto de Renda Retido na Fonte - Titular 2.499,90 2.499,90 2.499,90 Total Imposto Pago 2.499,90 2.499,90 2.499,90 Imposto sobre Infrações Imposto Já Restituído - - IAR - Imposto a Restituir - - - IAP - Imposto a Pagar 193,80 2.809,40 1.961,54 Imposto Suplementar 2.615,60 1.767,74 Imposto transf. p. - Imposto mantido no presente processo 1.767,74 VALORES EM REAIS Conclusão Posto isto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pela procedência parcial da impugnação, mantendo em parte o crédito tributário lançado, devendo ser cobrado, nesses autos, imposto de renda suplementar de R$ 1.767,74, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados com base na legislação de regência. Confira-se: Numero do processo: 10380.720975/2010-64 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.867 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729132/2011-49 10 Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia pago nos termos do acordo judicial homologado, não sendo possível a dedução no Ajuste Anual da parcela referente ao décimo terceiro salário, que está sujeito à tributação exclusiva. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA E DE INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDO. COMPROVAÇÃO DE PREVISÃO JUDICIAL. Somente quando previsto em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente é permitida a dedução de despesa médica de alimentando. Ainda que previsto em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, a despesa médica paga em favor de filhos com idade superior a vinte e um anos (ou vinte e quatro anos, na forma do §2º do art. 77 do RIR/99) não é realizada em face do poder familiar, pois tem fundamento nas relações de parentesco (art. 1.694 do Código Civil), sendo consideradas como pagas por mera liberalidade, não sendo, portanto, dedutíveis. Numero da decisão: 2202-007.877 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos documentos juntados em segunda instância pelo contribuinte, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deles conheceu parcialmente; e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer as deduções de despesa médica, a) com o plano de saúde UNIMED no valor de R$ 942,26, e b) com o plano de saúde UNIMED, vinculado a Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará, no valor de R$ 4.321,71, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO Numero do processo: 12448.721394/2010-43 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.867 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729132/2011-49 11 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DEDUÇÃO VIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. O décimo terceiro salário submete-se exclusivamente ao regime de tributação na fonte pagadora, não podendo ser deduzido na base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Numero da decisão: 2003-005.401 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Nome do relator: WILDERSON BOTTO Numero do processo: 10166.727198/2013-66 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO DEFINITIVA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. O valor referente ao décimo terceiro salário não integra o cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, uma vez que se trata de rendimento tributado exclusivamente na fonte, separado dos demais rendimentos. Por ocasião da tributação exclusiva, os rendimentos pagos de pensão alimentícia serão abatidos da base de cálculo do Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.867 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.729132/2011-49 12 IRPF, que incide sobre o décimo terceiro. Em função disso, não são levados ao Ajuste Anual nem os rendimentos relacionados ao décimo terceiro salário, tampouco as deduções permitidas na determinação desta tributação em separado. Numero da decisão: 2002-000.853 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de pensão judicial no valor parcial de R$41.566,49. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 90DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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8965809 #
Numero do processo: 15889.000688/2007-31
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 18ª Tuma da DRJ/SP1, consubstanciada no Acórdão nº 16-37.052 (p. 435), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 05/08 e Demonstrativo de Apuração de fls. 09/10, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2003, ano-calendário 2002, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 485.634,68, sendo R$ 197.452,61 de imposto suplementar (código 2904), R$148.089,45 de multa proporcional e R$140.092,62 de juros de mora (calculados até 30/11/2007). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 07/08), o procedimento teve origem na apuração das infrações abaixo descritas: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 89 .0 00 68 8/ 20 07 -3 1 Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 001 – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, conforme Termo de Verificação Fiscal e anexos, que são partes integrantes e indissociáveis do presente auto de infração (fls. 11/48). Sobre os valores apurados a título de frete, foi aplicado o percentual de 40% no cômputo das omissões de receitas, conforme artigo 47, inciso I, do RIR/1999. (...) 002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal e anexos, que são partes integrantes e indissociáveis do presente auto de infração (fls. 11/48). (...) Todos os procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/48, parte integrante do Auto de Infração. Cientificado do lançamento em foco, em 21/12/2007 (fl. 06), o interessado apresentou, em 21/01/2008, por meio de seu representante legal (fl. 247), a impugnação de fls. 334/360, instruída com os documentos de fls. 361/429, abordando, em síntese, os seguintes aspectos: Do Direito. Da Presunção e do Ônus da Prova. Elemento Material. Erro na Apuração da Base Cálculo. Da Multa de Ofício, do Confisco e da Capacidade Contributiva. Dos Juros da Taxa Selic. Das Provas. A DRJ, como visto, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 16-37.052 (p. 435), conforme ementa abaixo reproduzida: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, fica a autoridade lançadora dispensada de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo ao contribuinte o ônus da prova. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. OMISSÃO. RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, comprovadamente recebidos de pessoa jurídica. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 MULTA DE OFÍCIO. Incide a multa de 75,00% calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, no caso de lançamento de ofício decorrente de declaração inexata. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. Os juros moratórios são devidos sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 464, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, (ii) nulidade do auto de infração à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 29 e (iii) ausência de motivação do lançamento. Sem contrarrazões. É o relatório Voto Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou o cometimento de infrações à legislação de regência do IRPF, consubstanciada na (i) omissão de rendimentos caracteriza por depósitos bancários de origem não comprovada e na (ii) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica. O Contribuinte, em sua peça recursal, defende, entre outras matérias, a nulidade da autuação por ausência de intimação de todos os co-titulares para a comprovação da origem dos depósitos (Súmula CARF nº 29, na redação anterior à sua revisão em 03/09/2018). Registre-se desde já que a referida Súmula CARF nº 29 foi revisada na Sessão Extraordinária de 03/09/2018, possuindo, desde então, a seguinte redação: Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Voltando às razões de defesa do Contribuinte neste particular, destaca o Recorrente que a conta corrente n° 55979-2, do Banco Bradesco e conta corrente 9386-6 do Banco do Brasil, são de titularidades conjunta de Eduardo Odilon Franceschi e Ricardo Franceschi, consoante se verifica no verso do extrato anexo aos autos, bem como e, especialmente, nos cheques desta conta corrente, os quais, além de constar o nome de ambos como co-titulares da empresa, há cheques assinados pelo próprio Ricardo Franceschi, não foi intimado, nos termos da súmula. Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 Assim, concluiu que se tem por insubsistente os depósitos auferidos pela fiscalização na conta corrente no 55979-2, do Banco Bradesco e conta corrente 9386-6 do Banco do Brasil, que, somados, perfazem o total de R$ 1.075.766,39 de Créditos Não Conciliados (fls.47), devendo este valor ser subtraído do valor total tidos por receitas omitidas. Pois bem! Registre-se inicialmente, que o argumento de defesa ora em análise não foi deduzida pelo Contribuinte em sede de impugnação. Todavia, tratando-se de matéria objeto de súmula – vinculante, inclusive - desse Egrégio Conselho, impõe-se o seu conhecimento. Como cediço, a necessidade de intimação dos co-titulares das contas bancárias é matéria sumulada neste Conselho, conforme se verifica pelo Enunciado de Súmula CARF nº 29 supra transcrito. Assim, de acordo com o referido Enunciado, impõe-se verificar (i) se a há comprovação nos autos de que as referidas contas são, de fato, contas conjuntas e, caso positivo, (ii) se houve intimação da co-titular, no curso da fiscalização, para prestar esclarecimentos. Dessa forma, com vistas a demonstrar as conclusões alcançadas em relação a cada uma das contas bancárias, observe-se a tabela abaixo: BANCO AGÊNCIA CONTA Documentos Apresentados Fls. Conclusão (há comprovação de que se trata de conta conjunta?) Banco do Brasil 0027 9.386-6 Extratos 57 a 68 Sim. Os extratos apresentados contém essa informação Bradesco 0060 55.979-2 Cheques 542 a 569 Sim. Os cheques apresentados contém essa informação Conforme se infere da Tabela supra, tem-se que resta demonstrada que as contas bancárias em análise se tratam, de fato, de contas conjuntas. Por outro lado, no que tange à demonstração de que houve intimação do co-titular, no curso da fiscalização, para prestar esclarecimentos acerca da origem dos depósitos sinalizados pela Autoridade Administrativa Fiscal, não se tem essa informação nos autos. Registre-se pela sua importância que, analisando-se os termos de intimação emitidos pela fiscalização, verifica-se que estes foram destinados unicamente para o contribuinte, ora Recorrente, inexistindo, nos autos, termo de intimação direcionado para a co-titular. Ocorre que, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade administrativa fiscal expressamente informou que também foi iniciada a fiscalização em face do sócio do Recorrente, Sr. Ricardo Franceschi. Confira-se: Concomitantemente, iniciamos a fiscalização de RICARDO FRANCESCHI, CPF 130.596.268-04, MPF-F 0810300.2007.00020-4, fls. , relativamente aos anos-calendário 2002 e 2003 e da empresa R&E COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA., CNPJ 02.585.543/0001-43, MPF-F 0810300.2007.00019-0, fls. .4-; ,2, , relativamente ao ano- calendário 2003 e 2004. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000688/2007-31 O Termo de Verificação Fiscal não aponta quais contas bancárias em nome do Sr. Ricardo que foram objeto de fiscalização. Apenas afirma que houve a referida fiscalização em face do Sr. Ricardo relativamente aos anos-calendário 2002 e 2003. Outrossim, não há indicação de que houve rateio dos depósitos considerados como de origem não comprovada entre os co- titulares das contas em análise, nem qualquer intimação específica para que os demais co- titulares comprovassem a origem dos depósitos. Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal preste os seguintes esclarecimentos: (i) houve intimação específica destinada ao Sr. Ricardo Franceschi para que este comprovasse / apresentasses esclarecimentos acerca dos depósitos bancários (do ano-calendário de 2002) objeto das contas nº 55.979-2 e 9386-6, dos Bancos Bradesco e Brasil, respectivamente? (ii) caso positivo, anexar aos presentes autos o(s) respectivo(s) termo(s) de intimação(ões), com a ciência do contribuinte, Sr. Ricardo Franchesci; (iii) consolidar o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; (iv) após, retornar os autos para esse Conselho para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital

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