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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10885654 #
Numero do processo: 11020.900029/2010-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-003.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 6.574,71 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 6.574,71 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.753 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.900029/2010-51 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-66.527 (e-fls. 79/84), proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte afirmou que transmitiu PER/DCOMP’s com a utilização do Saldo Negativo de IRPJ no exercício de 2004, no valor total de R$ 202.897,94. Após a análise dos documentos apresentados pela Recorrente, a DRF confirmou as parcelas do crédito no valor total de R$ 195.626,89 a título de estimativas pagas, pagamentos e retenções na fonte no ano calendário de 2004. A autoridade julgadora de 1ª Instância fundamentou no acórdão proferido que “para que sejam não homologadas as compensações das estimativas declaradas em DCOMP, basta que o direito creditório pleiteado pela contribuinte não seja líquido e certo, ou seja contrarie o disposto no art. 170, caput, do CTN”. Concluiu ainda a DRJ, que “sendo assim, não se deve admitir a inclusão, no saldo negativo do período, da estimativa cuja compensação foi não homologada, antes de regularmente extinta pelo pagamento ou pela reforma da decisão administrativa que não homologou a compensação. Desse modo, deve ser observada nos respectivos processos de cobrança, inclusive a fim de evitar eventual duplicidade de exigência, a repercussão das decisões definitivas que versaram sobre não homologação de compensação”. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 92/98) colacionando o Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente- Art. 1º- Demais Débitos no Âmbito da RFB- Demonstrativo da Consolidação (e- fls.99/101), destacando em síntese que: “ (...) II – Dos Fatos a) Despacho Decisório A exigência fiscal diz respeito a homologação parcial da compensação declarada na PER/DCOMP 23616.76703.261205.1.3.02.4780, tendo em vista suposta insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo na referida PER/DCOMP. Diante disso, pretende o Recorrido o pagamento do valor de R$ 6.357,91, acrescidos de multa e juros, totalizando o valor de R$ 10.652,21 (dez mil seiscentos e cinquenta e dois mil e vinte e um centavos). b) Da Manifestação de Inconformidade A Recorrente evidenciou que o Fisco pretende além de exigir os valores ora cobrados com base nos PER/DCOMP’s apresentados, também excluir estes Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.753 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.900029/2010-51 3 valores da composição do saldo credor apurado na DIPJ (2005 ao ano-calendário 2004) estará cobrando os mesmos valores novamente em futuras compensações. Ou seja, estará cobrando duas vezes a mesma diferença o que torna a tributação em cascata dos mesmos tributos inúmeras vezes. c) Acórdão Recorrido Analisando as razões de inconformidade da Recorrente a DRJ/JFA em Juiz de Fora/MG entendeu pela improcedência da manifestação oposta pela Recorrente em acórdão que restou assim consignada. (...) IV- Razões do Recurso Em que pese o louvável esforço contido nas alegações dos ilustres integrantes do Colegiado ora recorrido, a Recorrente está certa de que a Egrégia Turma dará provimento ao presente Recurso, depois de melhor sopesar as razões apresentadas por ocasião da inconformidade, que, a seguir, serão reiteradas e adicionadas de esclarecimentos complementares, em vista da: a) Comprovação do Crédito considerado insuficiente Primeiramente cumpre referir que não prospera o argumento utilizado pelo DD Relator Auditor Fiscal no que tange a argumentação de que o crédito é insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Recorrente na PER/DCOMP, senão vejamos. (...) Ocorre que, ao receber os citados despachos decisórios, a Recorrente ao invés de apresentar manifestação de inconformidade, optou por parcelar o crédito não reconhecido e reconhecido em parte. Ou seja, em 28/07/2011 a Recorrente aderiu ao Parcelamento previsto na Lei n.º 11.941/2009, conforme comprova o Recibo de Negociação de Parcelamento de Dívidas juntado a presente (doc. 01). Para que não se tenha dúvidas do alegado, e consequentemente do crédito existente da Recorrente verifica-se que no documento denominado Discriminação dos Débitos Selecionados para a Consolidação (doc. 02), consta ambos os valores constantes nos despachos acima colacionados, quais sejam, o valor de R$ 6.574,71 (seis mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e um centavos) e R$8.338,84 (oito mil trezentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), os quais foram quitados através do referido pagamento. (...) Em que pese a RFB entender pela inexistência do crédito, eis que a Recorrente pagou o crédito exigido através do parcelamento, não há dúvidas de que após a quitação do parcelamento pela Recorrente, o crédito subsistiu garantindo o seu direito de utiliza-lo através de novas PER/DCOMP’s, como ocorreu in casu. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.753 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.900029/2010-51 4 Portanto, resta comprovado o crédito da Recorrente, razão pela qual deverá ser reconhecida e homologada as compensações decorrentes desse crédito válido e existente. b) Da validade e da existência de crédito na PER/DCOMP n.º 23616.76703.261205.1.3.02-4780 (...) Assim, se a Recorrida além de cobrar os valores com base nas PER/DCOMP’s apresentadas, excluir os mesmos valores da composição do saldo credor apurada na DIPJ, in casu DIPJ 2005 ano-calendário 2004, estará exigindo da Recorrida duas vezes o mesmo tributo, tornando a tributação em cascata. Isto porque, a não homologação das declarações de compensação das estimativas mensais, é fato que os valores das estimativas já estão sendo cobrados nos processos administrativos decorrentes daquelas declarações de compensação e, assim, não podem afetar a apuração do crédito de saldo negativo em exame posterior. Ora, se a decisão final do processo administrativo for desfavorável o contribuinte ora Recorrente, será compelido a realizar o pagamento das respectivas exigências fiscais, que resultará na liquidação das estimativas mensais, as quais irão compor o saldo negativo do ano-calendário, que deu origem a declaração de compensação posteriormente não homologada por essa razão. (...) V- Do Pedido Em face do exposto, de tudo mais que consta nas razões deste recurso e dos autos e rogando, sobretudo, pelos doutos suprimentos do saber jurídico dos ilustrados integrantes desta Egrégia Corte de Justiça Administrativa, espera a Recorrente que o presente recurso seja admitido, conhecido e provido, reformando-se a decisão recorrida, no sentido de reconhecer o crédito de IRPJ apurado no período de 01/01/2004 a 31/12/2004, no valor de 202.531,00 e consequentemente homologando-se a totalidade do débito compensado neste processo”. DA RESOLUÇÃO CARF Nº. 1003-000.401 No dia 07 de Dezembro de 2022, a 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos, o julgamento em diligência a Unidade de Origem através da Resolução nº. 1003-000.401 (e-fls. 105/110), a fim de que fossem adotas as seguintes providências: “(...) Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.753 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.900029/2010-51 5 (...) para que esta proceda uma demonstração detalhada com a memória de cálculos para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência das alegações constantes na peça recursal e ainda se pronuncie sobre a fase dos débitos controlados no presente processo, o direito creditório reconhecido com a juntada dos respectivos documentos e ainda: (a) a Unidade de Origem, confirme a existência dos parcelamentos informados pelo contribuinte, caso positivo, se os débitos de R$ 6.574,71 relativo ao Despacho Decisório nº. 84978011 e R$ 8.338,84 relativo ao Despacho Decisório nº. 8463019 foram pagos através do referido parcelamento. (b) os débitos confessados nos Per/DComp tratados no presente processo a serem compensados com todas as especificações; (c) débitos em aberto, se houver e(d) demonstrativos elaborados com base no sistema “SAPO” homologado pela Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac)/RFB tais como Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes e o Demonstrativo de Compensação. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados”. Informação Fiscal EQAUD-Renda/DEVAT/SRRF10 nº 1.954/2023 A Autoridade fiscal, em atenção a Resolução CARF nº. 1003-000.401, proferiu a Informação Fiscal nº. 1954/2023 (e-fls. 128/134), cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) 12. A estimativa de setembro de 2004 foi parcialmente extinta por compensação, no valor total de R$ 19.019,28, conforme já confirmado inicialmente, restando um saldo devedor de R$ 6,08. 13. Em relação a estimativa de outubro de 2004, verifica-se que o débito foi extinto por parcelamento e deve ser considerado efetivamente pago. Extrato do processo de cobrança da estimativa de outubro de 2004 à fl 120. (...) 14. Sendo assim, confirmados os valores efetivamente extintos das estimativas de setembro e outubro de 2004, nos montantes de, respectivamente, R$ 19.019,28 e R$ 6.574,71, e estes valores podem ser utilizados na composição do crédito pleiteado, pois efetivamente pagos. 14. Desta forma, é possível que seja reconhecido parcialmente o crédito pleiteado de saldo negativo de IRPJ, ano calendário de 2004, no valor total original de R$ 202.201,60. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.753 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.900029/2010-51 6 14. Considerando-se o valor de crédito de R$ 202.201,60, passível de ser reconhecido ao contribuinte encaminha-se o presente processo a EQCRE desta DEVAT para prosseguir nas informações a serem prestadas, especialmente sobre: (...)”. INTIMAÇÃO E-CAC A autoridade fiscal intimou a contribuinte, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, para a manifestação sobre o despacho de diligência, quedando a mesma silente. DO JULGAMENTO Insta destacar, que após o retorno da diligência, o processo retornou ao CARF para a continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2004 no valor de R$ 7.270,60, que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Análise do Direito Creditório- Retorno de Diligência Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.753 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.900029/2010-51 7 Conforme já relatado, a Contribuinte pleiteou a compensação de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário de 2004 através do PER/DCOMP de n°. 28307.02532.270505.1.7.02-8058 no valor de R$ 202.897,49. A DRF de Caxias do Sul homologou parcialmente a compensação declarada sob o fundamento de crédito insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A DRJ/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, assim, a Recorrente interpôs recurso voluntário ratificando as razões anteriores e buscando a reforma do acórdão recorrido. No dia 07 de Dezembro de 2022, a 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos o julgamento em diligência a Unidade de Origem através da Resolução nº. 1003-000.401 (e-fls. 105/110). Assim, a Autoridade Administrativa em cumprimento a resolução, elaborou o Informativo Fiscal nº 1954/2023 (e-fls. 128/134), cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) 12. A estimativa de setembro de 2004 foi parcialmente extinta por compensação, no valor total de R$ 19.019,28, conforme já confirmado inicialmente, restando um saldo devedor de R$ 6,08. 13. Em relação a estimativa de outubro de 2004, verifica-se que o débito foi extinto por parcelamento e deve ser considerado efetivamente pago. Extrato do processo de cobrança da estimativa de outubro de 2004 à fl 120. (...) 14. Sendo assim, confirmados os valores efetivamente extintos das estimativas de setembro e outubro de 2004, nos montantes de, respectivamente, R$ 19.019,28 e R$ 6.574,71, e estes valores podem ser utilizados na composição do crédito pleiteado, pois efetivamente pagos. 14. Desta forma, é possível que seja reconhecido parcialmente o crédito pleiteado de saldo negativo de IRPJ, ano calendário de 2004, no valor total original de R$ 202.201,60. 14. Considerando-se o valor de crédito de R$ 202.201,60, passível de ser reconhecido ao contribuinte encaminha-se o presente processo a EQCRE desta DEVAT para prosseguir nas informações a serem prestadas, especialmente sobre: (...)”. Desta feita, após a análise do processo, bem como o exame de toda a documentação colacionada, manifesto minha concordância com a Diligência realizada pela Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.753 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.900029/2010-51 8 autoridade fiscal de e-fls. 128/134 para reconhecer o direito creditório pleiteado no valor de R$ 6.574,71. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário sob análise para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 6.574,71 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10884037 #
Numero do processo: 10120.722774/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. É válida a requisição de dados e extratos de movimentação financeira diretamente às instituições bancárias quando há procedimento fiscal em curso e o exame dos documentos é considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A legislação vigente autoriza a requisição de dados bancários pela autoridade administrativa para fins de apuração de omissão de rendimentos, inexistindo ofensa ao sigilo bancário. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CONSUMO DA RENDA. DESNECESSIDADE. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para fins da omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pela pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Com relação à omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA MANTIDA EM CONJUNTO. COTITULARES. Na hipótese de conta mantida em conjunto, cuja declaração de ajuste anual tenha sido apresentada em separado, e de falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, o valor da omissão será imputado a cada cotitular mediante divisão entre o total dos rendimentos pelo número de titulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. O exercício de atividade rural, por si só, é insuficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários vinculada à atividade econômica e limitar a base de cálculo da incidência em 20% (vinte por cento) da omissão verificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA. FASE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Transposta a fase de autuação, sem comprovação da procedência e natureza dos depósitos bancários, torna-se inviável, na fase do contencioso administrativo fiscal, efetuar a reclassificação dos rendimentos, para fins de aplicação das normas de tributação específica, inclusive referente ao resultado da atividade rural. Para a improcedência do lançamento fiscal, exige-se a demonstração de que os valores não são tributáveis ou que já foram oferecidos à tributação. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108)
Numero da decisão: 2102-003.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos.

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. É válida a requisição de dados e extratos de movimentação financeira diretamente às instituições bancárias quando há procedimento fiscal em curso e o exame dos documentos é considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A legislação vigente autoriza a requisição de dados bancários pela autoridade administrativa para fins de apuração de omissão de rendimentos, inexistindo ofensa ao sigilo bancário. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CONSUMO DA RENDA. DESNECESSIDADE. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para fins da omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pela pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Com relação à omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA MANTIDA EM CONJUNTO. COTITULARES. Na hipótese de conta mantida em conjunto, cuja declaração de ajuste anual tenha sido apresentada em separado, e de falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, o valor da omissão será imputado a cada cotitular mediante divisão entre o total dos rendimentos pelo número de titulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. O exercício de atividade rural, por si só, é insuficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários vinculada à atividade econômica e limitar a base de cálculo da incidência em 20% (vinte por cento) da omissão verificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA. FASE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Transposta a fase de autuação, sem comprovação da procedência e natureza dos depósitos bancários, torna-se inviável, na fase do contencioso administrativo fiscal, efetuar a reclassificação dos rendimentos, para fins de aplicação das normas de tributação específica, inclusive referente ao resultado da atividade rural. Para a improcedência do lançamento fiscal, exige-se a demonstração de que os valores não são tributáveis ou que já foram oferecidos à tributação. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108)

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EXTRATOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. É válida a requisição de dados e extratos de movimentação financeira diretamente às instituições bancárias quando há procedimento fiscal em curso e o exame dos documentos é considerado indispensável pela autoridade administrativa competente. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A legislação vigente autoriza a requisição de dados bancários pela autoridade administrativa para fins de apuração de omissão de rendimentos, inexistindo ofensa ao sigilo bancário. PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. CONSUMO DA RENDA. DESNECESSIDADE. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, para fins da omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários, a autoridade tributária ficou dispensada de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 2 acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pela pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Com relação à omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA MANTIDA EM CONJUNTO. COTITULARES. Na hipótese de conta mantida em conjunto, cuja declaração de ajuste anual tenha sido apresentada em separado, e de falta de comprovação da origem dos depósitos bancários, o valor da omissão será imputado a cada cotitular mediante divisão entre o total dos rendimentos pelo número de titulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. O exercício de atividade rural, por si só, é insuficiente para comprovar a origem dos depósitos bancários vinculada à atividade econômica e limitar a base de cálculo da incidência em 20% (vinte por cento) da omissão verificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção de omissão de rendimentos. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA. FASE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Transposta a fase de autuação, sem comprovação da procedência e natureza dos depósitos bancários, torna-se inviável, na fase do contencioso administrativo fiscal, efetuar a reclassificação dos rendimentos, para fins de aplicação das normas de tributação específica, inclusive referente ao resultado da atividade rural. Para a improcedência do lançamento fiscal, exige-se a demonstração de que os valores não são tributáveis ou que já foram oferecidos à tributação. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Débora Fofano dos Santos (substituta integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa e Cleberson Alex Friess (Presidente). Ausente o conselheiro José Marcio Bittes, substituído pela conselheira Débora Fofano dos Santos. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-53.819, de 15/12/2015, prolatado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 512/530). Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 4 O acórdão está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, assim como os posicionamentos doutrinários não constituem norma complementar do Direito Tributário e nem se enquadram nas hipóteses que vinculam as decisões administrativas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SUJEIÇÃO PASSIVA. CO-TITULAR. Em caso de inexistência de comprovação da origem dos depósitos bancários, o valor da omissão será imputado a cada co-titular mediante a divisão total dos rendimentos pelo número de titulares. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas pelo Fisco na fase de fiscalização são admissíveis nº processo administrativo fiscal, desde que submetidas a contraditório, sem prejudicar o direito de defesa do contribuinte. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL. PRERROGATIVA E REQUISITOS. A legislação vigente garante à autoridade fiscal a prerrogativa de examinar a movimentação financeira dos contribuintes, observando-se os requisitos que disciplinam a matéria. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A legislação vigente permite a utilização de dados bancários pela autoridade administrativa para fins de apuração de omissão de rendimentos, inexistindo nesse procedimento ofensa ao sigilo bancário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. APURAÇÃO. PERIODICIDADE. No lançamento de omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, os créditos bancários são discriminados mensalmente, mas, para efeito de tributação, o montante apurado é somado aos demais rendimentos percebidos no ano-calendário, submetendo-os à tributação anual. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A análise da cobrança de juros sobre a multa de ofício extrapola a presente jurisdição, uma vez que a exigência não está consubstanciada no ato jurídico do lançamento tributário e se reportaria a evento futuro de cobrança. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 5 Impugnação Improcedente Extrai-se dos autos que foi lavrado Auto de Infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativamente ao ano-calendário de 2008, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a que se refere o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fls. 02/13). O lançamento fiscal compreende o somatório, mês a mês, de 50% (cinquenta por cento) dos depósitos/créditos de origem não justificada, referentes às contas bancárias mantidas em conjunto com o ex-cônjuge, Sr. César Luiz Rodrigues de Feitas. Ciente do lançamento fiscal, em 26/03/2012, a pessoa física impugnou o auto de infração no dia 24/04/2012 (fls. 414/415 e 446). Em síntese, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos de fato e de direito para a improcedência do crédito tributário, acompanhados de elementos de prova (fls. 421/445 e 449/503): (i) nulidade do auto de infração, por inobservância do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, devido à solicitação de extratos bancários sem procedimento fiscal aberto em seu nome; (ii) o lançamento utilizou de prova emprestada; (iii) o auto de infração é nulo, por decorrer de violação do sigilo bancário; (iv) além disso, a nulidade do lançamento se dá por erro na identificação temporal do fato gerador; (v) falta de comprovação do nexo de causalidade entre os depósitos bancários e a suposta omissão de rendimentos; (vi) erro na identificação do sujeito passivo, relativamente a valores com trânsito em contas de depósitos conjunta; (vii) erro na determinação da base de cálculo, que deve ser apurada segundo os ditames da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990 (atividade rural); e (viii) não incidência dos juros sobre a multa de ofício. Intimado da decisão de piso em 08/01/2016, o contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 03/02/2016 (fls. 537/538). Após breve relato dos fatos, em esforço de dialética recursal, o recorrente repisa os argumentos da impugnação para cancelamento do lançamento fiscal, sem acréscimo relevante de fundamentos (fls. 539/556). A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 6 É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminares (i) Inobservância do procedimento de requisição de movimentação financeira De início, o recurso voluntário alega a nulidade do lançamento fiscal, visto que os extratos bancários que deram suporte à autuação foram obtidos mediante quebra administrativa do sigilo bancário do ex-cônjuge, Sr. César Luiz Rodrigues de Freitas, quando a recorrente nem sequer se encontrava sob ação fiscal. Dessa forma, o procedimento fiscal afrontou o art. 4º, §§ 2º e § 7º, inciso I, do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, eis que a recorrente não foi intimada para fornecer a movimentação bancária antes da emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). Pois bem. Antes de tudo, cumpre reproduzir dispositivos do Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela RFB, de informações referentes a operações protegidas pelo sigilo bancário, observado o texto vigente à época dos fatos: Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 7 procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (...) Art. 4º Poderão requisitar as informações referidas no § 5º do art. 2º as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1º A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: (...) § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 3º O sujeito passivo responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável. § 4º As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1º, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal. (...) § 7º Na RMF deverão constar, no mínimo, o seguinte: I - nome ou razão social do sujeito passivo, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ; (...) Tal como explicou a decisão recorrida, havia procedimento fiscal aberto em relação ao Sr. César Luiz Rodrigues de Freitas, ex-cônjuge, que não forneceu a movimentação financeira na forma solicitada pela fiscalização. Em face da indispensabilidade das informações bancárias para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte, a autoridade fiscal formalizou requisição diretamente às instituições bancárias, incluindo o pedido de dados e movimentação em contas de depósito e de investimento mantidas junto a instituição financeira, individuais e/ou conjuntas (fls. 79/97). Após examinar a documentação recebida das instituições bancárias, a fiscalização constatou a cotitularidade de algumas contas bancárias e aplicações financeiras entre os cônjuges, razão pela qual a recorrente passou a ser fiscalizada (fls. 14/16, 113/126, 128/234, 236/237 e 241/271, entre outros). Como se nota, a requisição de informações constantes de documentos, livros e registros das instituições financeiras observou a disciplina da legislação aplicável, quando havia Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 8 procedimento de fiscalização em curso e os exames eram indispensáveis (art. 2º, § 5º, do Decreto nº 3.724, de 2001). O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade em relação a todos os envolvidos nas infrações, independentemente de intimação (art. 7º, §1º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). O pedido de informações não se referiu à movimentação financeira individual da recorrente, hipótese em que, necessariamente, a RMF deveria ser precedida de intimação para fornecer à autoridade fiscal, de forma espontânea, as informações sobre movimentação financeira (art. 4º, § 2º, do Decreto nº 3.724, de 2001). Não foi o caso, porque a autuação fiscal decorreu da existência de contas e aplicações financeiras conjuntas, abertas pelos ex-cônjuges, cujos extratos bancários foram obtidos junto as instituições financeiras de forma válida e regular, após requisição direta da autoridade administrativa. Em contas conjuntas, a RMF será precedida de intimação a qualquer cotitular para apresentação de informações sobre movimentação financeira, até porque, muitas vezes, a fiscalização tributária desconhece que se trata de conta conjunta, e o extrato bancário é único, contendo a movimentação financeira completa, independentemente do número de titulares da conta de depósito ou de investimento. Diferentemente, é a etapa de caracterização da omissão de rendimentos tributáveis fundada em depósitos de origem não comprovada, hipótese em que todos os cotitulares deverão ser intimados para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados, previamente ao lançamento fiscal. A propósito, quando a recorrente foi intimada, no curso do procedimento fiscal, a apresentar extratos bancários das contas correntes e contas de suas aplicações mantidas junto a instituições financeiras, apenas respondeu que “no ano-calendário de 2008 eu não era titular de conta corrente em nenhum banco” (fls. 18). O teor da resposta reforça a indispensabilidade das informações anteriormente requisitadas às instituições financeiras, considerando que a pessoa física não cumpriu o seu dever de colaboração com a fiscalização tributária, omitindo-se quanto à existência de contas conjuntas com o ex-cônjuge, que, salvo prova em contrário, não poderia desconhecê-las. Naturalmente, o cotitular também se reveste da condição de titular da conta. (ii) Prova Emprestada Alega-se que o conjunto probatório, em especial os extratos bancários, foi transladado de outro processo administrativo de responsabilidade de pessoa física diversa. A produção probatória ocorreu em processo distinto, no qual nem era o contribuinte, de maneira que a ora recorrente não pode participar do contraditório. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 9 Sem razão. Não há óbice à utilização de prova emprestada no direito tributário, conforme se vê do art. 372 Código de Processo Civil, veiculado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aplicável de forma subsidiária ao processo administrativo fiscal: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. A utilização de prova produzida em outro processo não exige identidade de partes, prescindindo-se que sejam as mesmas partes na origem e no processo de destino da prova emprestada, conforme entendimento da jurisprudência pátria (Embargos em Recurso Especial nº 617.428/SP, relator Ministro Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014). No tocante aos documentos e às informações que amparam o lançamento tributário, o contraditório e a ampla defesa são garantidos ao contribuinte no contencioso administrativo fiscal, quando se instaura o litígio com base na apresentação tempestiva da impugnação. Senão vejamos, o enunciado nº 162 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. No presente caso, em rigor não se trata do instituto da prova emprestada, produzida num processo e transportada para outro. Com efeito, a prova foi colhida durante o procedimento fiscal, que corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. O procedimento abrangeu o exame de contas bancárias conjuntas, nas quais a recorrente é cotitular, dentro de uma mesma ação fiscal, composta de etapas subsequentes e/ou simultâneas, em face da necessidade de verificar o cumprimento das obrigações tributárias dos cotitulares, ambos com poderes para realizar a movimentação de valores em uma determinada conta. Aliás, sob o ângulo do contraditório, a recorrente teve oportunidade de se manifestar sobre os extratos bancários ainda no decorrer da ação fiscal, conforme se observa do Termo de Início da Ação Fiscal (fls.14/15). Como garantia do devido processo legal, o contraditório é observado no processo administrativo fiscal, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1976, em que a recorrente, na condição de litigante, pode se pronunciar amplamente sobre os extratos bancários e demais documentos obtidos junto as instituições financeiras, insurgir-se contra seus efeitos e, a seu Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 10 critério, carrear aos autos prova documental para demonstrar a origem dos recursos utilizados nas operações nas contas bancárias. (iii) Violação do sigilo bancário Nesse particular, a recorrente alega a nulidade do procedimento fiscal em razão do lançamento decorrer da quebra administrativa do sigilo bancário, o que afronta a Constituição da República de 1988. Pois bem. A questão da transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário entre órgãos de fiscalização, após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em regime de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) nº 603.314/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgado na sessão plenária do dia 24/02/2016. A Corte Suprema, estribado no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, decidiu-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pode acessar dados bancários fornecidos diretamente pelas instituições financeiras na sua atividade fiscalizatória, sem necessidade de prévia ordem judicial. Desde que limitado às hipóteses previstas na lei, não há ofensa ao direito ao sigilo bancário protegido pela Constituição da República de 1988. Para melhor compreensão do decidido, reproduzo uma parte da ementa do RE nº 603.314/SP: (...) 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 11 irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Pleno, RE nº 601.314/SP, de 24/02/2016, relator Ministro Edson Fachin) Como dito alhures, a fiscalização obedeceu rigorosamente aos preceitos da Lei Complementar nº 105, de 2001, e sua regulamentação. Logo, nenhuma irregularidade se constata no procedimento de obtenção dos extratos bancários relativos às contas conjuntas para os fatos geradores do ano-calendário de 2008 (fls. 79/393). (iv) Nexo de causalidade entre depósitos bancários e omissão de rendimentos Para aplicação da presunção legal de omissão de rendimentos, a recorrente afirma que é insuficiente o contribuinte deixar de comprovar a origem dos depósitos em conta bancária, na medida em que necessário que a fiscalização prove também o nexo de causalidade entre o depósito bancário e a renda consumida. Mais uma vez, sem razão. As alegações de defesa não se sustentam em face do conteúdo explícito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que admite o lançamento tomando-se por base exclusivamente os depósitos bancários. Mais uma vez, copio a sua redação: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) Como se observa do dispositivo de lei, tem-se configurada omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, depois de regularmente intimado pela fiscalização, deixa de comprovar a origem dos recursos financeiros nela creditados. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 12 Dada a força probatória dos extratos bancários, recai sobre o contribuinte o ônus de apresentar documentação hábil e idônea a comprovar a origem dos depósitos, sob pena de caracterizar-se omissão de rendimentos tributável. Aliás, para alcançar a eficácia como prova da origem dos depósitos bancários, há que se entendê-la na acepção de comprovação da procedência e da natureza do crédito em conta. A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo há necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado sumulado nº 26 deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, não prospera a alegação do apelo recursal de que o lançamento apenas deve subsistir quando demonstrado pelo agente fiscal o nexo de causalidade entre os depósitos bancários e eventual fato que represente omissão de rendimentos. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 13 A presunção legal de omissão de rendimentos sem origem comprovada não se confunde com a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A propósito, no contencioso administrativo fiscal, há tempos é matéria pacífica a validade do lançamento de ofício calcado na presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. A título exemplificativo, a ementa do julgado abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 (...) IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI N° 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, corno ocorria sob égide do revogado parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) (CARF, 2ª Seção/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2102-01.616, de 25/10/2011) O argumento de imprestabilidade do depósito bancário como sinônimo de renda, com fulcro na Súmula nº 182 do Tribunal Federal de Recursos, não é pertinente ao lançamento fiscal do presente processo. Aquele enunciado tinha por fundamento os dispositivos legais anteriores à publicação da Lei nº 9.430, de 1996, quando não havia a previsão em lei de omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários de origem não comprovada. Vale dizer que o enunciado restou superado com a vigência do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que tornou legítima a utilização de depósitos bancários de origem não comprovada como presunção legal de omissão de rendimentos. (v) Erro na identificação temporal do fato gerador O recorrente reclama de erro no aspecto temporal do fato gerador do imposto lançado, porquanto a tributação foi efetivada com se o fato gerador tivesse ocorrido em Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 14 31/12/2008, quando aplicável o fato gerador mensal, nos meses dos créditos bancários, por expressa determinação legal. Sem razão, contudo. Como regra geral no País, a tributação dos rendimentos da pessoa física deve ser medida a partir do conjunto da renda auferida durante o ano-calendário, independentemente dos pagamentos realizados a título de antecipação, em atendimento aos princípios da generalidade, universalidade e progressividade. A tributação mensal, isolada e/ou definitiva, no mês do recebimento dos rendimentos, deixando de utilizar a tabela progressiva para incidir alíquotas fixas ou diferenciadas, constitui um critério excepcional, com hipóteses expressamente delimitadas na legislação tributária, tais como em aplicações financeiras e ganhos de capital. O recurso voluntário afirma que a omissão de rendimentos com base em extratos bancários se submete à apuração mensal. Para tanto, menciona a regra do art. 42, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996, segundo a qual: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) A despeito da redação, a Lei nº 9.430, de 1996, não contempla um comando expresso de tributação exclusiva ou definitiva dos rendimentos no mês do crédito pela instituição financeira, com alíquota específica ou diferenciada, tampouco uma data de vencimento da obrigação tributária distinta da regra geral. Os rendimentos serão considerados auferidos no mês em que o crédito foi efetuado pela instituição bancária na conta da pessoa física e serão tributados com base na tabela progressiva vigente naquele período (fls. 08/11). O legislador não previu uma sistemática de tributação diferente para a omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários de origem não comprovada, estando sujeito à aplicação da tabela progressiva, que conduz ao ajuste anual, momento que se dá a apuração definitiva do imposto. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 15 Vale dizer, o fato gerador do imposto de renda aperfeiçoa-se no último dia do ano civil, em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, quando se completa o ciclo da disponibilidade econômica ou jurídica da pessoa física. Essa é a data de ocorrência do fato gerador (art. 116 do Código Tributário Nacional - CTN). No caso de depósitos bancários, o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Administrativo é representado no verbete abaixo reproduzido: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Enfim, não há que se falar, no presente processo, em erro material no aspecto temporal do lançamento fiscal. Mérito (i) Erro na identificação do sujeito passivo A recorrente repisa o argumento da peça impugnatória no sentido de que desconhecia os valores transitados em contas conjuntas de depósitos, nas quais figura como segundo titular. A movimentação das contas bancárias era realizada isoladamente pelo seu ex- cônjuge, Sr. César Luiz Rodrigues de Freitas, que, inclusive, expressamente informou a origem dos créditos, conforme documentos juntados aos autos. Não prospera a presunção de que metade dos rendimentos pertence ao segundo titular, porquanto a recorrente negou a movimentação das contas bancárias, enquanto o principal titular assumiu a utilização delas. Pois bem. Em primeiro lugar, cumpre dizer que, regulamente intimado, o Sr. César Luiz Rodrigues de Freitas não comprovou a origem dos créditos nas contas conjuntas. Tanto é assim, que a autoridade fiscal lavrou o correspondente auto de infração, controlado no Processo nº 10120.722772/2012-35. Com a mesma finalidade, a recorrente foi intimada para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta conjunta de depósito mantida junto as instituições financeiras. Uma vez não comprovada a origem dos depósitos, e tendo os cônjuges entregues declaração de ajuste anual em separado para o ano-calendário de 2008, a fiscalização tributária procedeu ao lançamento de ofício do crédito tributário com fundamento no art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996 (fls. 394/400): Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 16 Art. 42. (...) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Em ambas as situações, facultou-se aos autuados contestar o lançamento fiscal, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, revestido o procedimento das garantias inerentes à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar alegações e documentos para cancelar o auto de infração. Aliás, o contencioso administrativo fiscal está em andamento. A título exemplificativo, a decisão de piso enumerou depósitos em conta, com base nos extratos bancários, para infirmar a alegação de que o cotitular, ora recorrente, não movimentava as contas conjuntas. Aliás, os exemplos do órgão julgador sequer foram refutados no apelo recursal. Senão vejamos o acórdão de primeira instância (fls. 517): (...) Cumpre destacar que, embora a contribuinte faça diversas alegações de que não movimentou as contas bancárias, fato é que efetuou depósitos nas contas corrente mencionadas no Auto de Infração. É possível verificar tal assertiva, por exemplo, às fls. 348 (depósito de R$ 15.000,00, em 17/01/2008), 349 (depósito de R$ 7.000,00, em 18/01/2008, de R$ 16.000,00, em 22/01/2008, de R$ 10.000,00, em 23/01/2008 e de R$ 30.000,00, em 25/01/2008), 350 (depósito de R$30.000,00, em 29/01/2008 e de mais R$ 30.000,00, em 30/01/2008). Durante todo o ano analisado foram efetuadas movimentações entre as contas da contribuinte e as contas correntes conjuntas do casal. (...) Diante dos exemplos mencionados pela decisão recorrida, é extremamente frágil a declaração unilateral da recorrente a fim de comprovar que as contas conjuntas eram movimentadas, exclusivamente, pelo Sr. César Luiz Rodrigues de Freitas. Em verdade, inconclusiva a resposta (fls. 37). Não é diferente, tampouco decisiva, a declaração prestada pelo ex-cônjuge, na qual assume a responsabilidade exclusiva sobre a movimentação financeira nas contas conjuntas, de todo e qualquer depósito, retirada ou transferência de valores. Com efeito, a sujeição passiva decorre da lei, não podendo ser modificada pelos particulares (fls. 449/459). Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 17 Com relação à declaração de ajuste anual entregue pela recorrente, é reduzida a força axiológica como prova, na medida em que o lançamento fiscal é referente exatamente à existência de omissão de rendimentos tributáveis (fls. 394/400). Ainda que possa ser considerada predominante a movimentação bancária por parte do Sr. César Luiz Rodrigues de Freitas, não é capaz de excluir, por si só, que parte dos créditos em conta conjunta configura rendimentos próprios do cotitular, na condição de beneficiário da renda, e, portanto, estaria obrigado a oferecer os valores à tributação em sua declaração anual, relativamente ao ano-calendário de 2008. Logo, não há que se cogitar de equívoco na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária integrante do auto de infração, fruto do comando expresso do art. 42, § 6º, da Lei nº 9.430, de 1996. (ii) Comprovação da origem dos depósitos bancários Alega a recorrente que seu ex-cônjuge, quando regulamente intimado, informou a procedência de cada um dos valores, ou seja, quem efetuou o depósito ou a transferência, desnecessária a prova da “causa” (motivo). Sem razão. Como anteriormente dito, para a plena eficácia da prova da origem dos depósitos bancários, a que alude o art. 42, “caput”, da Lei nº 9.430, de 1996, há que se entendê-la na acepção de comprovação da procedência e da natureza do crédito em conta. Não é outra a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, conforme ementa do julgado abaixo, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea de forma Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 18 individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. (CARF, 2ª Turma da CSRF, Acórdão nº 9202-011.213, de 22/03/2024). (iii) Justificativa sobre os depósitos/créditos bancários Registra a petição recursal que, por ocasião da impugnação, acostou aos autos do processo administrativo as justificativas apresentadas pelo Sr. César Luiz Rodrigues de Freitas, que se prestam perfeitamente a cumprir o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (fls. 449/459). Pois bem. Formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. Quanto à possibilidade de comprovação da origem dos depósitos bancários na fase contenciosa objetivando a improcedência do lançamento fiscal, somente há de ser acolhida quando se demonstre que os valores em conta não são tributáveis ou, alternativamente, que já foram oferecidos à tributação do imposto de renda. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos. No presente caso, a recorrente não acrescenta, em sede recursal, qualquer argumento para se contrapor aos fundamentos adotados pela decisão de primeira instância quanto às justificativas sobre a procedência e natureza dos recursos financeiros das operações trazidos com a impugnação do lançamento. Vale dizer, o recurso voluntário, nesse ponto, é mero pedido de reapreciação da matéria decidida pelo colegiado inaugural. Com efeito, o apelo do contribuinte é desprovido de dialeticidade recursal, requisito fundamental para que o órgão julgador possa aprofundar a avaliação do pedido de reforma da decisão recorrida e, principalmente, compreender os motivos pelos quais a decisão proferida não está adequada. Dessa forma, cumpre anuir com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 114, § 12, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (RICARF/23). Transcrevo os fundamentos do acórdão de primeira instância, que adoto como razões de decidir (fls. 526/528): Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 19 Das Justificativas para os Depósitos Bancários A contribuinte informa que embora não esteja obrigada a demonstrar a natureza dos depósitos efetuados nas contas das quais figurava como co-titular, acosta aos autos as justificativas apresentadas pelo Sr. César Luiz Rodrigues de Freitas. Tais justificativas encontram-se às fls. 449/503. Note-se que os documentos trazidos tratam-se de justificativas elaboradas pelo próprio cônjuge da contribuinte e que não encontram respaldo em nenhuma documentação que contenha fé pública ou que possua poder probante de suas alegações. Inicialmente informa que parcela dos depósitos efetuados em suas contas bancárias seria oriundo de depósitos em dinheiro por ele efetuados. Tais depósitos seriam decorrentes de caixa em moeda corrente que manteria em seu poder em virtude de estar evitando penhoras trabalhistas. No caso concreto, o contribuinte alega que os valores considerados omitidos seriam entradas de saídas de suas contas correntes relativas sempre aos mesmos recursos. Importante salientar que a defesa apresentada pelo contribuinte de que retirou um volume significativo de recursos os quais teriam sido utilizados durante todo o ano para fazer frente às suas despesas é no mínimo pouco usual, tendo em vista que todas as contas bancárias do mesmo foram analisadas e que tal volume significativo não pode ser claramente demonstrado. A Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de n° 30, já se manifestava sobre o assunto, ressaltando a impossibilidade de acatamento de tal justificativa: “Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes.” Finalmente, é importante ressaltar que os depósitos não justificados, não tratam de movimentação eletrônica entre as contas correntes do contribuinte ou de suas aplicações. São, em sua integralidade, depósitos efetuados em dinheiro; grande parte deles, em valores elevados, o que não seria justificável em caso de movimentação entre contas correntes de mesma titularidade ou transferências de aplicações. Saliente-se, ainda, que o contribuinte não trouxe qualquer prova de suas alegações, tais como contratos de empréstimos, compra, venda ou ainda qualquer outra documentação que possibilitasse identificar o trânsito de tais valores por suas contas correntes. Desta forma, não há como se acatar a argumentação proposta em relação aos depósitos efetuados em dinheiro. Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 20 Em relação a depósitos efetuados pela Usina Quixadá informa tratar-se de empréstimo concedido pela empresa à pessoa física de seu sócio majoritário. Da mesma forma, não foram carreados aos autos documentos que comprovem a efetiva realização desta transação. O Contrato Particular de Mútuo (fls. 464/465) e o Razão Analítico Individual (fl. 466) não são documentos capazes de comprovar a transação; o primeiro por não estar registrado em cartório e o segundo por não demonstrar sua efetividade, posto que se trata apenas de planilha, sem nenhuma identificação (neste caso necessário seria a apresentação do Livro Diário). No que diz respeito aos empréstimos contraídos de particulares e alegadamente pagos no mesmo exercício, também não foi trazida nenhuma comprovação da efetividade das operações. Meras declarações das partes não são bastantes e suficientes para opor à administração o acatamento da justificativa. O mútuo é excludente da incidência do imposto de renda da pessoa física, por não se constituir o valor emprestado rendimento ou acréscimo patrimonial para quem o toma. Nesse sentido, deve ser devidamente comprovado tal tipo de negócio perante a Administração Tributária, quando alegado como forma de justificar origens de ingressos de recursos na esfera particular do contribuinte que são tributáveis na ausência de excludentes, por imposição legal, como é o caso dos créditos não justificados em contas bancárias. Assim, incide sobre os instrumentos particulares, emitidos e assinados pelo impugnante, com o intuito de comprovar empréstimos, o previsto no artigo 221 do Código Civil: (...) Mesma sorte cabe às transferências feitas pela Usina Uruaçu a título de venda antecipada de safra de cana, pela venda de cota do capital da referida empresa para a Global distribuidora de Combustível Ltda e pela venda de cabeças de gado a particular. Não foi trazida aos autos nenhuma comprovação da efetividade dos negócios mencionados. Não se pode inferir ou presumir, apenas com base em alegações e alguns documentos unilateralmente elaborados, que a totalidade dos valores creditados em contas bancárias já tenham tido sua origem comprovada ou tenham sido oferecidos à tributação. O ônus da prova, conforme já exposto no presente voto, é do contribuinte e deve ser suprido mediante apresentação da documentação hábil e idônea que corrobore as justificativas suscitadas. Frise-se que a informalidade dos negócios não exime o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes (compra e venda ou prestação de serviço sem contrato por escrito ou execução de obra sem escrituração, por exemplo), mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção. Os negócios jurídicos para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 21 qual pode incidir tributos, devem, no mínimo, estar devidamente registrados, nos termos do previamente transcrito artigo 221, do Código Civil Brasileiro. Reprise-se que a tributação da omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não justificada, por derivar de uma presunção “juris tantum”, somente pode ser elidida mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, que não deixe margem à dúvida, o que não ocorreu no presente caso. Desta forma, não há como se acolher nenhuma das justificativas apresentadas pelo cônjuge da contribuinte. (...) (iv) Tributação como atividade rural A recorrente explica que, no ano-calendário de 2008, a renda do casal era única e exclusivamente decorrente da atividade rural. Sendo assim, o lançamento em tela deve ser corrigido, a fim de que a base de cálculo seja apurada segundo os ditames da legislação especifica da atividade rural. Pois bem. A toda a evidência, pretende a recorrente a aceitação de um critério híbrido para a tributação da pessoa física, sem previsão em lei e, além disso, incompatível com a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, a que alude o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Na hipótese de lançamento de omissão de rendimentos, é indispensável a demonstração individualizada das origens dos depósitos bancários, em datas e valores compatíveis com os créditos em conta, para fins de afastar a presunção legal. Logo, não é possível respaldar a origem da movimentação bancária com fundamento apenas no exercício rotineiro da atividade rural, ou que a atividade rural é a atividade econômica preponderante exercida pela pessoa física. Caso contrário, será validada a aceitação generalizada como justificativa para a origem dos depósitos bancários listados pela fiscalização tributária, inviável sob a ótica do ônus probatório, na medida em que flagrante oposição à sistemática de comprovação instituída pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Outrossim, não se pode olvidar que o exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios da pessoa física, ainda que não habituais. O histórico do exercício de atividade rural pelo contribuinte, ou seu ex-cônjuge, é insuficiente para limitar a base de cálculo da incidência em 20% (vinte por cento) da omissão apurada pela fiscalização, com fundamento no regime de tributação definido pela Lei nº 8.023, de 1990. Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 22 Seria imprescindível comprovar, de forma individualizada, com correspondência entre valores e datas, que cada depósito se relaciona com a atividade rural. Isso, na fase do procedimento fiscal, previamente ao lançamento de ofício, quando a fiscalização deve observar o prescrito no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Ultrapassada a fase de autuação, sem comprovação da procedência e natureza dos depósitos bancários, torna-se inviável efetuar a reclassificação dos rendimentos, como determinado pelo art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, para fins de aplicação das normas de tributação específica. O contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal; caso contrário, poderia livremente optar por comprovar a origem apenas em sede de contencioso administrativo, o que tornaria ineficaz a presunção. Uma vez lavrado o auto de infração, não é possível transmudar a incidência originária, com base na tabela progressiva, em nova incidência, mediante tributação específica, inclusive como resultado da atividade rural. Com a mesma interpretação, a jurisprudência da 2ª Turma da CSRF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 (...) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM E CAUSA DA OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E BANCÁRIA ATÍPICA. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNICA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO PELA PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS NÃO VINCULADOS COM A ATIVIDADE RURAL. O exercício de atividade rural pelo contribuinte, para rendimentos declarados e regularizados, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que havendo movimentação bancária e financeira atípica, em suas contas, que exteriorizam rendimentos omitidos, os depósitos bancários de origem e causa não comprovadas se relacionem com a referida atividade. É imprescindível comprovar, de forma individualizada, com correspondência de valores e datas, que cada depósito se vincula a citada atividade, para fins de possibilitar a quantificação da base de cálculo dos rendimentos não declarados com vinculação a atividade rural e, assim, tornar possível aplicar a hipótese do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 8.023, de 1990, conjugada com o § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430 (“arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta nº ano-base” – norma de tributação específica), caso o sujeito passivo tenha optado para que, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, seja limitado a 20% da receita bruta. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.644 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.722774/2012-24 23 No procedimento de aplicação da norma do art. 42 da Lei nº 9.430, por depósitos bancários de origem e causa da operação não comprovada, decorrente de verificações fiscais por movimentação bancária e financeira atípica, destoantes dos rendimentos declarados pelo contribuinte, cabe ao sujeito passivo, por força da presunção legal, o ônus da prova da origem de cada depósito, assim como a justificativa da causa da operação, o que deve ser feito de forma individualizada, não podendo ser aplicado percentual destinado à atividade rural sem a comprovação de vinculação de cada depósito com essa atividade. O exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios não declarados, ainda que não habituais. Cabe ao contribuinte o ônus da prova da origem e causa de cada depósito, não podendo ser aplicado percentual destinado à atividade rural sem a comprovação de vinculação de cada depósito a essa atividade. (CARF, 2ª Turma da CSRF, Acórdão nº 9202-011.508, de 19/09/2024). Não há reparos a fazer na decisão recorrida, que manteve intacta a forma de tributação eleita pelo lançamento fiscal. (v) Juros de Mora sobre a Multa de Ofício Quanto à incidência de juros moratórios, calculados à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), sobre a multa de ofício, aplica-se o enunciado da Súmula CARF nº 108, dotado de efeito vinculante no âmbito deste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto por REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 583DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16024.720006/2015-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí decorrentes, os agentes fiscais têm uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL Quando a contribuinte não apresenta sua escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, afigura-se cabível o arbitramento do lucro. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS Devidamente caracterizado que o sujeito passivo não ofereceu à tributação as receitas auferidas, há de se proceder ao lançamento de ofício para exigência dos respectivos tributos LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.
Numero da decisão: 1001-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí decorrentes, os agentes fiscais têm uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL Quando a contribuinte não apresenta sua escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, afigura-se cabível o arbitramento do lucro. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS Devidamente caracterizado que o sujeito passivo não ofereceu à tributação as receitas auferidas, há de se proceder ao lançamento de ofício para exigência dos respectivos tributos LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis, mas não exclusivamente, pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí decorrentes, os agentes fiscais têm uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 2 Quando a contribuinte não apresenta sua escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, afigura-se cabível o arbitramento do lucro. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITAS Devidamente caracterizado que o sujeito passivo não ofereceu à tributação as receitas auferidas, há de se proceder ao lançamento de ofício para exigência dos respectivos tributos LANÇAMENTOS REFLEXOS. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Anchieta de Sousa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 3 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 03- 71.681, proferido em 08 de Julho de 2016, pela 2ª Turma da DRJ/BSB, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. A DRF de Sorocaba- SP elaborou o Relatório Fiscal em face da HOT COMPANY COMERCIO DE CONFECÇÕES (e-fls. 167/184), cujo teor segue em síntese: “RELATÓRIO FISCAL No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no curso da ação fiscal no contribuinte acima identificado e de acordo com o disposto na Portaria RFB n° 3.014/2011, CONSTATAMOS os fatos abaixo discriminados: Trata-se do RPF n° 0811000-2013-00373-7, cuja operação programada foi “cruzamento de informações com outros fiscos e órgãos congêneres - vendas”, ano-calendário 2010. Conforme informações dos sistemas da RFB, no batimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS – documento da Secretaria da Fazenda do Est. de São Paulo com a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - ano-calendário 2010, foi identificada insuficiência de receita bruta declarada, no valor de R$ 2.817.893,09. A fiscalizada apresentou em 16/05/2011, DIPJ – lucro presumido – exercício 2010, relativa ao período de 01/01/2010 a 09/06/2010. Todos os valores da DIPJ estão zerados. (...) 4 - DO LANÇAMENTO: Conforme as GIAs – Guia de Informação e Apuração do ICMS – da SEFAZ/SP, a fiscalizada realizou vendas, no ano-calendário de 2010, no valor total de R$ 2.817.893,09. A DIPJ - lucro presumido foi transmitida em 16/05/2011, abrangendo o período de 01/01/2010 a 09/06/2010. Trata-se de DIPJ retificadora e tem todos os seus valores zerados. Intimada, através do Termo de Início de Procedimento Fiscal e do Termo de Reintimação Fiscal, a justificar a diferença de valores entre as GIAs e a DIPJ, a fiscalizada não se manifestou. Ainda assim, em 09/03/2015, intimamos Roberto Restum, na condição de responsável pela empresa fiscalizada a apresentar os livros e arquivos constantes nos citados termos. O mesmo ocorreu com relação ao sócio Felipe Restum, em 31/03/2015. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 4 Nos dois termos de intimação aos sócios, foi destacado que a não apresentação dos livros e arquivos digitais implicaria no arbitramento dos lucros, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores. Esgotados todos os prazos concedidos, não foram apresentados os livros contábeis e fiscais solicitados, impossibilitando a correta apuração do lucro da fiscalizada. Desta forma, procedemos ao arbitramento do lucro, com base no artigo 530, inciso III do RIR/99. (...) Assim, estamos lançando de ofício a receita bruta, utilizando o percentual de 9,6 %, sobre a receita bruta conhecida (GIAs/SEFAZ), de acordo com o artigo 532 do RIR/99. 5 - DA RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS: Tendo em vista os fatos narrados no presente relatório, efetuamos o presente lançamento com a responsabilidade solidária de ROBERTO RESTUM – CPF n° 043.261.158-40 e FELIPE ROBERTO RESTUM – CFP n° 215.012.768-75, sócios da empresa. O conjunto de fatos relatados, onde se inclui a dissolução irregular da empresa, ou sua tentativa, indica flagrante violação dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, das leis civis, comerciais e tributárias, praticadas pelos sócios administradores ou em nome deles. Tais condutas irregulares violam, além dos dispositivos legais já citados, o contido nos artigos 1.102 e 1.109 da Lei n' 10.406/2002 (Código Civil), no artigo 177, caput, da Lei n' 6.404/76, c/c o artigo 18 do Decreto n' 3.708/1919 (Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada). Deste modo, ficou caracterizado o vínculo de responsabilidade, por ação ou omissão, dos sócios Roberto Restum e Felipe Roberto Restum, já identificados, o que ensejará a lavratura dos respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária. Dispõe o artigo 207 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR 99): (...) 5.1 – OUTROS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS Conforme o relatório GRUPO RESTUM, da DRF/Jundiaí, as empresas PORT COMPANY PARTICIPAÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA – 10.528.300/0001-00 e SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ 02.067.055/0001-44 são empresas patrimoniais (holdings), as quais, propositalmente, não praticam fatos geradores tributários, objetivando que seu patrimônio não possa ser alcançado pela execução fiscal. Assim, os imóveis que sediam as diversas empresas do Grupo Restum, bem como os veículos utilizados nas atividades encontram-se registrados em nome dessas empresas. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 5 6 - DA MULTA AGRAVADA E QUALIFICADA: Mesmo com todas as intimações acima citadas, não houve apresentação de qualquer livro, arquivo, documento ou justificativa, nos prazos estipulados, acarretando o agravamento da multa de ofício. A omissão de declaração de rendimentos na DIPJ, em comparação aos valores declarados nas GIAs/SEFAZ e a dissolução irregular da sociedade, ou sua tentativa, implicam na qualificação da multa de ofício. A qualificação e o agravamento estão de acordo com o artigo 44, inciso I, parágrafos 1° e 2° da Lei n' 9.430/96. (...) 7 - DA REPRESENTAÇÃO FISCAL COM FINS PENAIS: O conjunto de fatos apurados durante a fiscalização, acima citados, aponta para a ocorrência de dolo específico, por parte do sujeito passivo, com o objetivo de suprimir ou reduzir tributo mediante conduta fraudulenta, e indício de crimes contra a ordem tributária, tipificados nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137/90. Face às constatações verificadas pela fiscalização, foi efetuada representação fiscal para fins penais, formalizada nos autos do processo administrativo n° 10855.721978/2015-04. (...)”. A DRF de Sorocaba- SP lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda Pessoa Jurídica no dia 10/julho/2015, cujos dados seguem abaixo e-fls. 185/197: “Auto de Infração IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2010, 06/2010 e 09/2010 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 6 Art. 530, inciso III, do RIR/99. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL NA REVENDA DE MERCADORIAS O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes à revenda de mercadorias, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 30/09/2010: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Art. 537 do RIR/99 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 30/09/2010: Art. 5º da Lei nº 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 30/09/2010: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Sorocaba- SP lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 10/julho/2015, cujos dados seguem abaixo e-fls. 198/210: “AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 7 (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. OMISSÃO DE RECEITA INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes à revenda de mercadorias, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 30/09/2010: Art. 2º da Lei nº 7.689/88 com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei nº 8.034/90 Art. 2º da Lei nº 9.249/95 Art. 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96 Art. 22 da Lei nº 10.684/03 Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 30/09/2010: Art. 1º, 5º e 28 da Lei nº 9.430/96. Multas Passíveis de Redução Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 30/09/2010: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 8 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Sorocaba- SP lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no dia 10/julho/2015, cujos dados seguem abaixo e-fls. 211/220: “AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes à revenda de mercadorias, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 30/09/2010: Art. 8º da Lei nº 9.718/1998 Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 2º da Lei nº 9.718/98 A Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09 Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 9 (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 30/09/2010: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. A DRF de Sorocaba- SP lavrou ainda, o Auto de Infração- PIS/PASEP no dia 10/julho/2015, cujos dados seguem abaixo e-fls. 221/230: “Auto de Infração CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo discriminadas, com fundamento em fatos cuja apuração serviu para a determinação de infrações à legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes à revenda de mercadorias, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme relatório fiscal em anexo. (...) Enquadramento Legal Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 10 Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2010 e 30/09/2010: Arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70 Arts. 2º, inciso I e 9º da Lei nº 9.715/98 Arts. 2º da Lei nº 9.718/98 Art. 8º, inciso I, da Lei nº 9.715/98 Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09 Art. 79, da Lei nº 11.941/2009 Art. 3º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art. 15 da Lei nº 11.945/09. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Vencimento do Tributo Fatos Geradores entre 01/01/2010 e 30/09/2010: 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07 Juros de Mora A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (para Fatos Geradores a partir de 01/01/1997): percentual equivalente à taxa referencial TAXA DO SIST. ESPEC. DE LIQ. E CUSTODIA - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96”. TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL (...) Encerramos, nesta data, o procedimento fiscal em relação ao sujeito passivo acima identificado, relativo aos tributos e períodos das infrações constantes nos documentos de lançamento abaixo discriminados. O presente procedimento verificou, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias, resultando na lavratura dos documentos de lançamento abaixo especificados, onde consta o detalhamento do crédito tributário lançado de ofício, a intimação ao sujeito passivo para cumprir a exigência, a descrição dos fatos e enquadramento legal das irregularidades porventura observadas: Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 11 Processo Documento Tributo Crédito Tributário 16024-720.006/2015-53 Auto de Infração IRPJ R$ 110.884,73 16024-720.006/2015-53 Auto de Infração CSLL R$ 68.008,12 16024-720.006/2015-53 Auto de Infração PIS/PASEP R$ 41.068,93 16024-720.006/2015-53 Auto de Infração COFINS R$ 189.548,73 Total do Crédito Tributário R$ 409.510,51 Da Contribuinte Hot Company Comércio de Confecções (e-fls. 323/354) Afirmou a Contribuinte que a verificação da qual resultou a autuação, se fez por amostragem, ou seja, mero arbitramento realizado com base em quadro demonstrativo composto por valores de estimativa fiscal imputados pelo autuante, e que os autos de infração ainda padecem de nulidade insanável por faltar a especificação descritiva do enquadramento nos dispositivos de lei, existindo, apenas, invocações de normas legais sem a demonstração da tipicidade para o caso. Asseverou que o IRPJ foi calculado com o coeficiente de 9,60%, quando deveria ter o coeficiente de 8%, uma vez que a presunção de receitas apontadas decorre de atividades comerciais e que as próprias normas regulamentares do imposto de renda desautorizam o arbitramento quando se trata de contribuinte que apresentou declaração de rendas e não houve diligências e averiguações dos agentes lançadores, que possam oferecer dados concretos de sua apuração pessoal e específica. Pontuou que o enquadramento dos sócios e administradores como sujeitos passivos, não atende aos pressupostos da solidariedade, uma vez, que os sócios são pessoas distintas da pessoa jurídica. Aduziu que o crédito fiscal foi constituído mediante presunção, sem buscar a verdade material que deve dar substância ao lançamento, além de ter violado o princípio da reserva legal, constituindo afronta às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Sustentou que o artigo 43 do Código Tributário Nacional, preceitua como fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos, não alberga o arbitramento da existência dela pelo simples entendimento subjetivo do agente fiscal. Ressaltou que a multa imputada é de valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do principal, o que revela seu efeito confiscatório. Pleiteou que a impugnação seja acolhida e que seja cancelado o débito fiscal. Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 12 Da Responsável Solidário Sun Bloom Participação (e-fls. 355/375) Afirmou o responsável solidário que a empresa autuada, exerce suas atividades no ramo de comércio de confecções, enquanto a Contribuinte é uma empresa de participações sem nenhuma gerencia no que diz respeito às atividades das empresas da qual participa. Asseverou que consta referência a confronto estabelecido com base em suposição que não evidencia nenhuma apuração de receitas, pois, sabidamente, predomina na operacionalidade do comerciante, a movimentação de saídas de mercadorias, pautadas nas movimentações físicas em conjunto com as entradas e apuração do estoque final. Aduziu que o IRPJ foi calculado com o coeficiente de 9,60%, quando deveria ter o coeficiente de 8%, uma vez que a presunção de receitas apontadas decorre de atividades comerciais. Pontuou que à cobrança do imposto por solidariedade, não pode prosperar o enquadramento da empresa Impugnante como sujeito passivo por responsabilidade tributária, vez que é pessoa jurídica distinta da autuada e nesta condição não concorre com as atividades daquela, assim, não atende aos pressupostos da solidariedade. Salientou que no caso em tela não há solidariedade, é certo que a lei não poderá elegê-la, visto que não consta nos autos que a Impugnante tenha dado saída de mercadorias sem a emissão de documentos fiscais. Ressaltou que há de se acolher a nulidade, uma vez que o Auto de Infração, se baseia unicamente em suposição de que a Impugnante tenha cometido a infração pela responsabilidade tributária, em razão da falta de emissão de documentos fiscais da empresa autuada. Frisou que constituir o crédito fiscal mediante presunção, sem buscar a verdade material que deve dar substância ao lançamento, além de violação do princípio da reserva legal, constitui afronta às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ponderou que a multa imputada é de valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do principal, o que revela seu efeito confiscatório. Pugnou que seja acolhida a impugnação e que seja cancelado o débito fiscal reclamado. Dos Responsáveis Solidários Os responsáveis solidários Roberto Restum, Felipe Roberto Restum, Adriana Restum e Port Company embora devidamente intimados, não apresentaram impugnação. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 13 DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 03-71.681- DRJ/BSB A DRJ analisou as impugnações apresentadas, julgando-as procedente em parte (e- fls. 381/400). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte (HOT COMPANY COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA — EPP) e os responsáveis solidários (Sun Blomb, Roberto Restum, Felipe Roberto Restum, Adriana Restum e Port Company) apresentaram conjuntamente Recurso Voluntário (e-fls. 440/460), destacando, em síntese, que: “LUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP, Processo Administrativo n° 16024-720.006/2015-53 Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.10.00-2013-00373 Acórdão n° 03-71.681 — 2 Turma da DRJ/BSB HOT COMPANY COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA — EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 62.938.154/0001-86, estabelecida na Rua Braguinha, n° 310, Centro - Sorocaba — SP, CEP 18010-120; ROBERTO RESTUM, pessoa fisica inscrito no CPF sob o n° 043.261.158-40 residente e domiciliado na Rua Professor João Brito, n. 150 — Vila Nova Conceição — São Paulo - SP — Cep 04535-080 PORT COMPANY PARTIC.E EMPREENDIMENTOS LTDA — ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 10.528.300/0001-00, estabelecida na Rua do Rosário, n° 533, Sala 33, Centro, Jundiaí — SP, CEP 13201- 015; SUN BLOOM PARTICIPACOES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 02.067.055/0001-44, estabelecida na Rua do Rosário, n°533, Sala 39, Centro, Jundiaí- SP, CEP 13201-015 ADRIANA RESTUM., pessoa fisica inscrita no CPF sob o n° 120.853.198-07 residente e domiciliada na Avenida Nove de Julho, n. 1869 CA 124 — Ponte Campinas — Jundiaí - SP — Cep 13208-056 FELIPE ROBERTO RESTUM, pessoa fisica inscrito no CPF sob o n° 215.012.768-75 residente e domiciliado na Rua Professor João Brito, n. 150 — Vila Nova Conceição — São Paulo - SP — Cep 04535-080 Todos intermediados por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vêm, respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Senhoria, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 14 Em vista do Acórdão n° 03-71.681 — 2a Turma da DRJ/BSB, que julgou procedentes os autos de infração lavrados em desfavor dos ora Recorrentes, requerendo o recebimento e processamento das razões em anexo, a remessa ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, para apreciação e integral provimento. (...) RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO Processo Administrativo: 16024-720.006/2015-53 Recorrida: Fazenda Nacional (Acórdão n° 03-71.681 — 2a Turma da DRJ/BSB) Recorrente: PORT COMPANY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA — ME, HOT COMPANY COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA — EPP, SUNBLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Colenda Câmara Preclaros julgadores I — SÍNTESE DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA Primeiramente, importante ressaltar que a responsabilidade dos sócios da impugnante, decorre de lei, assim, é reflexo da mesma autuação, a ensejar, também, a mesma defesa, em peça única, de conformidade com o art. 90, §1°, do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, a responsabilização dos sócios foi lavrada no mesmo momento, formando um único processo. Trata-se de Recurso Voluntário manuseado pelos contribuintes acima identificados, por meio do qual se insurgem contra decisão proferida no Acórdão n° 03-71.681 — 2 Turma da DRJ/BSB que julgou procedentes os Autos de Infração contidos no epigrafado Processo Administrativo, julgando por unanimidade improcedente a impugnação apresentada e mantendo a responsabilidade solidaria dos sócios. Consta do Auto de Infração ora guerreado, que a verificação da qual resultou a autuação. se fez por amostragem. Significa dizer que se tem, no caso, mero arbitramento realizado com base em quadro demonstrativo composto por valores de estimativa fiscal imputados pelo autuante, e os malsinados autos de infração ainda padecem de nulidade insanável por faltar a especificação descritiva do enquadramento nos dispositivos de lei, existindo, apenas, invocações de normas legais sem a demonstração da tipicidade para o caso. Consta, ainda, referência sumária a confronto estabelecido com base em suposição que não evidencia nenhuma apuração de receitas, pois, sabidamente, predomina na operacionalidade do comerciante, a movimentação de saídas de Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 15 mercadorias, pautadas nas movimentações físicas em conjunto com as entradas e apuração do estoque final. Consta ainda, que o IRPJ foi calculado com o coeficiente de 9,60%, quando deveria ter o coeficiente de 8%, uma vez que a presunção de receitas apontadas decorre de atividades comerciais. Por outro lado, as próprias normas regulamentares do imposto de renda desautorizam o arbitramento quando se trata de contribuinte que apresentou declaração de rendas e não houve diligências e averiguações dos agentes lançadores, que possam oferecer dados concretos de sua apuração pessoal e específica. E, se o contribuinte apresentou tempestivamente suas declarações de rendas, elas não podem ser desconsideradas sem apurações concretas da verdade material que possa ser contraposta às comunicações do contribuinte, e ainda assim, havendo algum conflito, deveria a autoridade fiscal desenvolver investigações quantos aos dados nelas apresentados, e, a partir dos resultados, solicitar esclarecimentos ao contribuinte. Dessa forma, sendo a atividade administrativa de constituição do crédito tributária vinculada (CTN, art.142), não podem prosperar motivações de conveniência ou de comodidade para serem desconsideradas as declarações apresentadas pelo contribuinte. Neste sentido, muitos princípios impõem a Administração Pública a obrigação de zelar pelos direitos dos administrados, ainda quando exista aparente conflito com sua comodidade administrativa, e, que na Carta de 1988 estão contemplados expressa ou implicitamente, Princípios, tais como o da ampla defesa(art 5°, LIV e LV), devendo a Administração Pública buscar a verdade material, especialmente quando se trata de imposição tributária, uma vez que a exigência fiscal não pode prevalecer com base em meras presunções. Observe-se assim, qualquer que seja o caso que queira analisar, ainda que se esteja diante de indícios de eventual omissão de receitas, é que: i) o arbitramento é medida excepcional; ii) é inarredável a comprovação de que seria impossível aferir a base tributável pela modalidade escolhida pelo contribuinte. Sabidamente, preclaros julgadores administrativos, o lucro arbitrado constitui forma simplificada de apuração da base de cálculo, bem como. não se concebe a sua manutenção ao singelo argumento de que este "não constitui penalidade", mas mera forma de apuração do imposto a pagar. Este argumento, como todo argumento reducionista, ignora justamente que o arbitramento tem seu lugar, não se nega, sendo aplicável diante do comprovado descumprimento de guarda ou escrituração fiscal, mas não é só, é preciso estar comprovada a impossibilidade de apurar-se o tributo na forma eleita pelo contribuinte, situação que revela sim, a natureza sancionatória do arbitramento, mormente ao se observar sua utilização como no caso dos autos, em que a Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 16 própria narrativa da Fiscalização denota que tudo fora direcionado, quase que revelando uma sanha, para então chegar-se ao arbitramento. Sendo assim, ante a clara feição sancionatória de que se reveste o arbitramento praticado pela Fiscalização, pode-se concluir que esta feição advém muito mais do desvirtuamento do instituto do que da sua natureza, mormente ao se observar que da forma como efetivado nos autos, o arbitramento terminou. Assim considerado, requer-se de Vossas Senhorias, seja afastada no caso concreto a possibilidade de arbitramento, julgando-se improcedentes os autos de infração, porquanto a contribuinte apresentou elementos que possibilitavam à Fiscalização adicionar eventual valores tidos por omitidos sem a necessidade de valer-se do expediente adotado. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA No que tange à cobrança do imposto por solidariedade, não pode prosperar o enquadramento dos sócios e administradores como sujeitos passivos nesta condição, pois os sócios são pessoas distintas da pessoa jurídica, assim, não atende aos pressupostos da solidariedade. Nesse passo, a fiscalização afigura-se com grande desacerto ao enquadrar os sócios da empresa lmpugnante como responsáveis solidários, uma vez que na legislação comum o conceito de solidariedade está definido no artigo 264 do Código Civil, que assim dispõe: (...) Basta o aprofundamento do estudo sobre a norma acima descrita para concluir que no caso em tela não cabe a solidariedade da Recorrente. No Direito Tributário, o CTN prevê a responsabilização solidária nos incisos I e II do artigo 124, que admitem a solidariedade quando: (i) as pessoas envolvidas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e (ii) as pessoas expressamente designadas em lei. Vejamos: (...) De acordo com o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, são pessoas solidariamente obrigadas quando se deflagra o interesse comum da responsabilidade, neste caso, deve haver necessariamente a situação que constitua o fato gerador do tributo em causa. Isto quer dizer que a Impugnante não se enquadra na responsabilidade solidaria do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, pois lá requer que 02(dois) ou mais contribuintes atuem efetivamente à configuração do interesse comum, e nessa condição está claro que trata-se de pessoas completamente distintas, de um lado a Impugnante (pessoa jurídica) e de outro lado, os sócios (pessoas físicas), sem nenhum interesse entre elas. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 17 Ainda nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. Quanto às pessoas tidas como solidárias expressamente designadas por lei, com previsão no artigo 124, inciso II, do Código Tributário Nacional, também não é diferente do inciso I, não pode ser interpretado de modo amplo, mas sim em harmonia com as demais regras de direito e com ressalvas, pois não há como existir solidariedade designada em lei se não há, ao menos, solidariedade pura e simplesmente como no caso em tela. Se no caso em tela não há solidariedade, é certo que a lei não poderá elegê-la, visto que não consta nos autos que os sócios da Impugnante tenham dado saída de mercadorias sem emissão de documentos fiscais. Só assim, caracterizaria a sonegação fiscal. O Superior Tribunal de Justiça vai além ao deixar claro que, tratando-se de situações nas quais as pessoas envolvidas na relação jurídica estejam em posições contrapostas, a solidariedade se instala somente entre os sujeitos que estiveram no mesmo polo da relação. Como ilustração, dá como exemplo o ICMS, no qual a solidariedade será possível sempre que "dois ou mais forem os comerciantes vendedores". Vejamos a transcrição do trecho da Ementa: (...) Nesse passo, há de se acolher a nulidade, pois. o Auto de Infração, se baseia unicamente em suposição de que a lmpugnante tenha cometido a infração pela falta de emissão de documentos fiscais. Dessa forma, como não se pune pela suposição, o que ofenderia o princípio processual dos limites subjetivos e objetivos da lide, não há como se manter o lançamento, devendo ser acolhida a nulidade por insubsistência do Auto de Infração. MERITO Confirmando ensinamento doutrinário, já disse o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, que a atividade administrativa-fiscal do Estado é plenamente vinculada e assenta-se no princípio da legalidade, não podendo a autoridade impor sanções ou efetuar lançamentos com base em presunções. Assim, constituir o crédito fiscal mediante presunção, sem buscar a verdade material que deve dar substância ao lançamento, além de violação do princípio da reserva legal, constitui afronta às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pois, como já teve ocasião de declarar o Tribunal Regional Federal Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 18 da Quarta Região, A SUSPEITA DEVERÁ SER PERFEITAMENTE COMPROVADA PELOS AGENTES FISCAIS. (...) A Constituição Federal estatui (artigo 145, § 1°) que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, dotando o Fisco, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, tudo, porém, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei. Decorrente da modelagem constitucional onde a tipicidade tributária dos impostos deve ser conciliada com princípios e normas que formam o estatuto do cidadão, tem-se dito, com propriedade que os contribuintes são obrigados a fazer declaração de renda e não de vendas ou de gastos e, se as declarações são recepcionadas pela Receita Federal do Brasil, tendo o Auditor Fiscal acesso a todo seu conteúdo e informações, assim, faz-se desvio de poder que elas sejam desconsideradas, de plano, para fins de arbitramento fiscal. (...) O espírito da atual Lei Maior foi o de, sistematicamente, expungir do direito brasileiro a possibilidade de prevalecer o arbítrio de autoridade, dada a supremacia das garantias constitucionais do due process of law e seus corolários, outorgadas a quem quer que seja o sujeito do litígio substancial. Cumpre, pois, amoldar a normatividade existente às garantias e direitos constitucionais, sendo imperativo do regime democrático, no dizer da mais alta Corte do País, que "as leis é que se devem interpretar conforme a Constituição e não, o contrário" . Em suma, diante da Carta Constitucional vigente, a tributação da renda não pode ter base em mero arbitramento fiscal. Neste caso, a imputação fiscal está sendo construída artificialmente, com suposta base legal mas, constituindo "ilegitimidade constitucional" e evidente incompatibilidade com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, vez que a simples imputação de receitas não declaradas não se enquadra no disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, e viola a regra insculpida no artigo 146 da Constituição Federal, no sentido de que o fato gerador ser previsto não em lei comum, mas em lei complementar. A norma tipificadora do art.43 do Código Tributário Nacional reclama seja comprovada e não meramente suposta ou atribuída à existência do que nela se contém, ou seja, faz-se indispensável demonstrar o fato da disponibilidade jurídica ou econômica da renda. Taxativamente, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, preceitua como fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos, não alberga o Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 19 arbitramento da existência dela pelo simples entendimento subjetivo do agente fiscal. Ainda quando se queira atribuir à normatividade ordinária efeito autorizativo desse tipo de arbitramento fiscal, tem-se imprestável tal invocação em face à regra inafastável da alínea "a" do inciso III do artigo 146 da Constituição Federal, segundo a qual cabe à lei complementar a definição de tributos e espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na própria Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Neste sentido, a literalidade do art. 43 do Código Tributário Nacional revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim, há de se perquirir o alcance da expressão "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda", pois, ao agente lançador cabe demonstrar a ocorrência concreta dos fatos e elementos existentes nessa tipicidade. Sob o ângulo vernacular, disponibilidade é a qualidade do que é disponível, ou seja, diz-se da faculdade de dispor dos bens, aludindo-se ao fato destes encontrarem-se desimpedidos, desembaraçados, passíveis até mesmo de serem transferidos para o patrimônio de terceiro. Sobre este prisma jurídico, mesmo aceitando o contexto legal invocado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, impossível é dizer da aquisição da disponibilidade jurídica com a simples estimativa mensal de valores de receitas que foram apresentadas. Pois, nenhuma circunstância pode dispensar a fiscalização de apurar a verdade material de resultados estimados. Por outro lado, ainda se fosse o caso de projetar-se a presunção legal, esta depende de harmonia com os princípios norteadores do direito, especialmente do direito constitucional e, mais do que isso, também com os princípios lógicos da identidade, não-contradição e do resultado comprovado. (...) DA MULTA Verifica-se do auto de infração que a multa imputada é de valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do principal, o que revela seu efeito confiscatório. O Código Tributário Nacional, manda que seja dada interpretação benéfica à gradação da multa, conforme se vê no art. 112, IV, verbis: (...) Ora, se o Estado ao regular as obrigações firmadas em particulares limitou à multa punitiva da falta de pagamento em 2%, quando antes do Código de Defesa do Consumidor, esse percentual era de livre disposição do credor, impõe-se dar aplicação benéfica à lei fiscal quanto a penalidade pecuniária. Art. 52 do Código de Defesa do Consumidor: Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 20 (...) E, mesmo que se pretenda desclassificar a situação de mero inadimplemento configurável pelo arbitramento, para imputar-se multa punitiva, quando o próprio arbitramento já é um procedimento punitivo, haveria, no caso, encargos infracionais superiores ao valor da obrigação principal, o que oferece efeito confiscatório, expressamente vedado tanto na CF/88, como na lei civil. (...) Dessa forma, não pode a Administração Fazendária transformar sua competência fiscalizatória, em qualquer tipo procedimental destinado a gerar gravosidade fiscal, agregando ao crédito tributário multa alem do limite da razoabilidade, tomando-se como tal, o princípio da isonomia, ou seja, o tratamento que é dado aos créditos privados. Ademais, a Administração Pública, ao contrário do particular, não pode pretender desempenho com finalidade lucrativa, com propósito de sacar vantagens dos administrados, sob pena de afronte aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A vedação de confisco se direciona tanto ao tributo quanto às multas tributárias, sejam elas de mora, sejam punitivas. Tal linha de entendimento se funda no conhecido precedente do Supremo Tribunal Federal no qual restou assentado que a vedação de confisco se estende também às penalidades, eis a reprodução de trecho do julgado: (...) O poder de tributar deve ser compatível com o de conservar e não com o de destruir, mostrando-se confiscatório o tributo ou sanção que não apresenta as características de razoabilidade e justiça, sendo, assim, igualmente atentatório ao princípio da capacidade contributiva. No caso em lume o percentual de multa aplicado tem feição indubitavelmente confiscatória e desproporcional, pois revela imensa discrepância entre o suposto desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica. Diz-se suposto desrespeito já que somente em caso de comprovação pelo Fisco do intuito sonegador, do evidente intuito de fraude, se poderá impor sanções qualificadas, agravadas, comprovações estas que não ocorreram nestes autos. Como já frisado, a Fiscalização se limitou a indicar genericamente o "intuito sonegador" dos Recorrentes, tudo com fulcro na forma escolhida para apuração do lucro, como se tal bastasse para a aplicação de sanção tão séria e gravosa. (...) Portanto, cobrar multa de mora de 75% do principal, como no caso, é imoralidade administrativa, pois, não há atividade lícita atualmente que proporcione o lucro Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 21 suficiente para cobrir o pagamento de tal encargo financeiro, agregado à elevadíssima carga fiscal, constituindo, um verdadeiro confisco. É importante que se diga, ainda, a excessiva onerosidade imposta pela parte economicamente mais forte nas relações, que exige da outra parte gasto absurdo, que a sacrifica inteiramente, sujeitando-a a perdas intoleráveis. Esta excessiva onerosidade financeira, imposta à Impugnante, demonstra clara afronta à moralidade administrativa, porque caracteriza o cumprimento imoral de uma lei contrária aos princípios e valores plasmados na Constituição. É que como a moralidade ultrapassa uma noção meramente formal da legalidade, de cumprimento do ordenamento jurídico, tem-se ilegítimo o intuito de favorecer o interesse meramente fazendário, ou seja, de aumentar a arrecadação, de qualquer modo, em desrespeito também ao direito de propriedade. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA Assim dispõe o artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências: (...) A aplicação da taxa de juros SELIC para os casos acima previstos já é questão assente, motivo pelo qual não é este o foco deste tópico. O que se questiona, e se demonstra incabível, é a aplicação desta mesma taxa sob a multa arbitrada por suposto — porquanto já demonstrada a insubsistência das imputações — descumprimento da legislação tributária. Ainda que se considerasse procedente a autuação, o que se admite apenas por apego ao argumento, não se poderia fazer incidir a taxa de juros sobre a multa aplicada, haja vista a previsão legal expressa, a que alude o próprio dispositivo acima reproduzido, de acréscimo de juros apenas aos valores referentes a tributos e contribuições sociais. Eis a norma: (...) Há que se ter clara a distinção entre multa e tributo, eis que a primeira é sinônimo de sanção imposta por descumprimento da obrigação tributária, enquanto o segundo se refere a toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (artigo 3° do Código Tributário Nacional). A multa, assim, é a sanção que decorre, por exemplo, do não pagamento do tributo, com este não se confundindo. Este é o motivo de os juros incidirem apenas sobre o principal, pois a previsão legal estende a sua aplicação somente aos tributos e contribuições sociais, excluindo de sua abrangência a multa. (...) Necessário frisar, por derradeiro, que a Lei n° 9.430/96, de igual forma, não autoriza a aplicação de juros sobre a multa de ofício, tratando apenas do caso de Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 22 multa isolada, consoante jurisprudência acima posta, o que não se verifica nestes autos. Evidenciado, portanto, não haver base legal para a aplicação de juros sobre a multa, o cálculo de atualização do crédito tributário apresentado pelo ente autuante no presente feito macula o princípio da legalidade previsto nos artigos 5°, inciso II, e 37 da Constituição Federal. Deste modo, por incabível a aplicação de juros de mora calculados sobre a multa de ofício, tal como lançados nos autos de infração objeto do presente feito, forçoso o seu cancelamento por esta Corte. DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, e tudo mais que dos autos consta, requer-se o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para os fins de reformar-se a decisão recorrida e julgar insubsistente os Autos de Infração em sua totalidade. Requer-se ainda, em pleito alternativo e em caso de prevalência das imputações lançadas acima, sejam os contribuintes solidarizados devidamente excluídos do polo passivo da obrigação tributária aqui constituída; No mais, de forma igualmente alternativa, requer-se a redução da multa aplicada ao patamar mínimo regulamentar, afastando-se a multa qualificada; Termos em que pede deferimento. São Paulo, 6 de Outubro de 2016 (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Do Acórdão Recorrido O presente litígio no processo é oriundo das receitas da atividade apurada no ano calendário de 2010, as autoridades fiscais constituíram por meio de lançamento de ofício, os Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 23 créditos tributários relativos a IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP com base na sistemática do lucro arbitrado. Desta feita, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infrações referentes aos seguintes tributos a saber, IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP relativo ao ano calendário de 2010, bem como atribuiu responsabilidade solidária, aos Senhores Roberto Restum, Felipe Roberto Restum, as empresas Port Company Participacoes e Empreendimentos Ltda- ME, Sun Bloom Participacoes Ltda e a Senhora Adriana Restum. Nulidade do lançamento Alegou a Contribuinte que “o Auto de Infração, se baseia unicamente em suposição de que a Contribuinte tenha cometido a infração pela falta de emissão de documentos fiscais e que não se pune pela suposição, o que ofenderia o princípio processual dos limites subjetivos e objetivos da lide, não há como se manter o lançamento, devendo ser acolhida a nulidade por insubsistência do Auto de Infração”. Pois bem. Os Autos de Infrações foram lavrados por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 24 jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Da Omissão de Receitas da Atividade A Autoridade Fiscal confeccionou no dia 10 de Julho de 2015, o Relatório Fiscal (e- fls. 167/184) em face da contribuinte Hot Company Comércio de Confecções constatando que “conforme informações dos sistemas da RFB, no batimento da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS – documento da Secretaria da Fazenda do Est. de São Paulo com a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - ano-calendário 2010, foi identificada insuficiência de receita bruta declarada, no valor de R$ 2.817.893,09.declarou em PGDASN – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, no período de 09 a 12/2013, valores mensais inferiores ao apurado pela fiscalização através do Sistema SPED – Nota Fiscal Eletrônica – Nfe”. Relatou ainda que “a fiscalizada apresentou em 16/05/2011, DIPJ – lucro presumido – exercício 2010, relativa ao período de 01/01/2010 a 09/06/2010 e que todos os valores da DIPJ estão zerados”. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 25 Intimada a apresentar a documentação necessária à execução dos trabalhos de auditoria fiscal, a contribuinte não apresentou os livros contábeis e fiscais solicitados, impossibilitando a correta apuração do lucro da contribuinte. Assim, a fiscalização pontuou que procedeu o arbitramento do lucro, com base no artigo 530, III, do RIR/99. Por fim, a autoridade fiscal concluiu no Relatório Fiscal que o sujeito passivo agiu com dolo, objetivando suprimir ou reduzir tributo mediante conduta fraudulenta e indício de crime contra a ordem tributária, assim, autuou a Contribuinte Hot Company Comércio de Confecções, bem como atribuiu responsabilidade solidária, aos Senhores Roberto Restum, Felipe Roberto Restum, as empresas Port Company Participacoes e Empreendimentos Ltda- ME, Sun Bloom Participacoes Ltda e a Senhora Adriana Restum. Ato Contínuo, a DRF de Sorocaba-SP lavrou os autos de infrações de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP (e-fls. 185/230) em face da contribuinte e responsáveis solidários, sob o fundamento de omissão de receita da atividade. Instada a manifestar no prazo de 30 (trinta) dias sobre os referidos autos de infrações, a Contribuinte em sede de impugnação aduziu que “que se tem, no caso, mero arbitramento realizado com base em quadro demonstrativo composto por valores de estimativa fiscal imputados pelo autuante, e os malsinados autos de infração ainda padecem de nulidade insanável por faltar a especificação descritiva do enquadramento nos dispositivos de lei, existindo, apenas, invocações de normas legais sem a demonstração da tipicidade para o caso”. Aduziu que “o IRPJ foi calculado com o coeficiente de 9,60%, quando deveria ter o coeficiente de 8%, uma vez que a presunção de receitas apontadas decorre de atividades comerciais. Por outro lado, as próprias normas regulamentares do imposto de renda desautorizam o arbitramento quando se trata de contribuinte que apresentou declaração de rendas e não houve diligências e averiguações dos agentes lançadores, que possam oferecer dados concretos de sua apuração pessoal e específica”. Asseverou que “não pode prosperar o enquadramento dos sócios e administradores como sujeitos passivos nesta condição, pois os sócios são pessoas distintas da pessoa jurídica, assim, não atende aos pressupostos da solidariedade”. O responsável solidário Sun Bloom Participações Ltda impugnou os autos de infrações, sustentando “no que tange à cobrança do imposto por solidariedade, não pode prosperar o enquadramento da empresa Impugnante como sujeito passivo por responsabilidade tributária, vez que é pessoa jurídica distinta da autuada e nesta condição não concorre com as atividades daquela, assim, não atende aos pressupostos da solidariedade”. A DRJ após a análise das impugnações apresentadas, julgou- as procedente em parte, mantendo o crédito tributário lançado em face da contribuinte; mantendo a responsabilidade solidária da Sun Bloom Participações Ltda e declarando definitiva a Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 26 responsabilidade solidária dos sócios, Roberto Restum, Felipe Roberto Restum, Adriana Restum e Port Company Participações e Empreendimentos Ltda- ME. Pois bem. Insta destacar, que os lançamentos realizados pela autoridade fiscal apontaram omissão de receitas tributáveis durante o período de 01/01/2010 a 09/06/2010, vez que a empresa deixou de informar indevidamente na DIPJ retificadora, os valores de receitas obtidos pelas vendas realizadas no valor de R$ 2.817.893,09 no ano calendário de 2010. Destaca-se que a Contribuinte, devidamente intimada através do Termo de Intimação Fiscal N° 001 (e-fls. 64/66) deixou de apresentar a fiscalização os livros contábeis para a apuração do lucro líquido obtido no ano calendário de 2010. Assim, como a contribuinte não se desincumbiu do ônus da demonstração de que as receitas das vendas realizadas foram devidamente tributadas, a autoridade fiscal enquadrou a empresa na prática de omissão de receitas pela falta de recolhimento de tributos devidos. A Contribuinte inconformada com o acórdão recorrido, interpôs Recurso Voluntário, repetindo praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, razão pela qual adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 03-71.681 proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSB em 08/07/2016, como razão de decidir: “(...) 3. DO MÉRITO (...) Por outro lado, embora a fiscalizada tenha apresentado DIPJ retificadora com todos os valores zerados, em 16/05/2011, para o período de 01/01/2010 a 09/06/2010, na GIA –Guia de Informação e Apuração do ICMS- DA SEFAZ/SP, declarou que realizou vendas no valor de R$ 2.817.893,09, no ano-calendário de 2010. Clara está a ocorrência de atividades operacionais com a obtenção de receitas tributáveis durante o período sob fiscalização. Como se observa nos presentes Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 27 autos, nada foi apresentado pela Impugnante no curso do procedimento fiscal para refutar os valores das receitas operacionais apurados pela Autoridade Fiscal. Assim, os valores constantes às fls. 19/20, foram considerados como receitas operacionais auferidas e não declaradas, ensejando o lançamento de ofício do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS incidentes sobre tais receitas não oferecidas à tributação. Mediante a falta de resposta da fiscalizada e ausência dos livros contábeis, o que impossibilitou a correta apuração do lucro líquido, foi procedido o arbitramento, com base no artigo 530, inciso III do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário,será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Leinº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): ........................................................................................................................... III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; O tratamento tributário a ser procedido no caso de omissão de receitas está previsto no art. 537 do RIR/99 a seguir reproduzido: Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). A legislação é clara ao enquadrar a presente hipótese como omissão de receitas, uma vez que, apesar de intimada, a interessada não contestou os valores declarados nas GIA. Em face do exposto, nenhum reparo é cabível ao procedimento fiscal quanto à apuração do imposto devido pelo contribuinte, em relação a tais receitas omitidas. (...)”. Isto Posto, pode-se concluir através da análise dos autos, que a Recorrente, não trouxe aos autos a comprovação que as receitas das vendas realizadas foram devidamente tributadas, configurando assim, a omissão de receitas auferidas, desta feita, o lançamento deve ser mantido em sua totalidade, não merecendo reparo a decisão recorrida neste tópico. Do Arbitramento do Lucro Asseverou a Recorrente que “mero arbitramento realizado com base em quadro demonstrativo composto por valores de estimativa fiscal imputados pelo autuante, e os Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 28 malsinados autos de infração ainda padecem de nulidade insanável por faltar a especificação descritiva do enquadramento nos dispositivos de lei, existindo, apenas, invocações de normas legais sem a demonstração da tipicidade para o caso”. Sustentou que “as próprias normas regulamentares do imposto de renda desautorizam o arbitramento quando se trata de contribuinte que apresentou declaração de rendas e não houve diligências e averiguações dos agentes lançadores, que possam oferecer dados concretos de sua apuração pessoal e específica”. Pois bem. Cabe esclarecer, que o arbitramento do lucro ora em debate decorre da não apresentação pela contribuinte, dos livros e documentos de sua escrituração relativa aos períodos de 01/01/2010 a 01/06/2010. Destaca-se que a empresa deveria ter apresentado o Livro Diário e Razão, no entanto, como não havia escrita regular, foi procedido o arbitramento do lucro. É notório que o arbitramento é modalidade ou regime de apuração do lucro que se deu no presente caso em virtude de a contribuinte haver deixado de apresentar a escrituração comercial e fiscal, apesar de ter sido devidamente intimada, tal como descrito no Relatório Fiscal (e-fls. 167/184), de acordo com o artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Senão vejamos: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527”. Pois bem. Há de se concluir que, a não apresentação dos livros e documentos necessários à apuração do lucro presumido implica na consequente apuração do IRPJ e CSSL com base no lucro arbitrado em consonância com o artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. Assim, como a Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário, repetiu praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 29 conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 03-71.681 proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSB em 08/07/2016, como razão de decidir: “(...) Voto (...) Do Arbitramento do Lucro Alegou o contribuinte que a autuação imputada pela autoridade fiscal teria sido feita por amostragem e que teria havido mero arbitramento realizado em quadro demonstrativo por valores de estimativa fiscal. Argumentou que as próprias normas do imposto de renda desautorizam o arbitramento, uma que a impugnante teria apresentado declaração de rendas e a autoridade fiscal não realizou diligências para a busca de dados concretos para apuração específica. Asseverou que a autoridade fiscal deveria ter demonstrador a ocorrência concreta dos fatos e elementos existentes na tipicidade “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda”. Conforme relatado, a autoridade fiscal procurou dar ciência ao contribuinte e seus sócios das intimações e demais termos que foram produzidos durante a fiscalização. Por outro lado, embora a fiscalizada tenha apresentado DIPJ retificadora com todos os valores zerados, em 16/05/2011, para o período de 01/01/2010 a 09/06/2010, na GIA –Guia de Informação e Apuração do ICMS- DA SEFAZ/SP, declarou que realizou vendas no valor de R$ 2.817.893,09, no ano-calendário de 2010. Clara está a ocorrência de atividades operacionais com a obtenção de receitas tributáveis durante o período sob fiscalização. Como se observa nos presentes autos, nada foi apresentado pela Impugnante no curso do procedimento fiscal para refutar os valores das receitas operacionais apurados pela Autoridade Fiscal. Assim, os valores constantes às fls. 19/20, foram considerados como receitas operacionais auferidas e não declaradas, ensejando o lançamento de ofício do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS incidentes sobre tais receitas não oferecidas à tributação. Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 30 Mediante a falta de resposta da fiscalizada e ausência dos livros contábeis, o que impossibilitou a correta apuração do lucro líquido, foi procedido o arbitramento, com base no artigo 530, inciso III do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): ........................................................................................................................... III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; O tratamento tributário a ser procedido no caso de omissão de receitas está previsto no art. 537 do RIR/99 a seguir reproduzido: Art. 537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art. 532 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24). A legislação é clara ao enquadrar a presente hipótese como omissão de receitas, uma vez que, apesar de intimada, a interessada não contestou os valores declarados nas GIA. Em face do exposto, nenhum reparo é cabível ao procedimento fiscal quanto à apuração do imposto devido pelo contribuinte, em relação a tais receitas omitidas. Quanto ao questionamento do contribuinte no que tange ao coeficiente aplicação de 8% ao invés de 9,6%, não lhe assiste razão uma vez que a autoridade fiscal aplicou o disposto 532 do RIR/99, o qual remete ao, § 2, do art. 15º, da Lei nº 9.249, de 1995, que determina um acréscimo de 20% à alíquota de 8%. Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). ... Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. ... § 3º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 2º). Lei 9.249/95 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014). Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 31 Por fim, cabe consignar que o decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão acerca dos lançamentos decorrentes, tendo em vista que decorrem dos mesmos elementos de convicção. De se rejeitar, portanto, as alegações da impugnante nesse item”. Da Responsabilidade Tributária Sustentou a Contribuinte, que na cobrança do imposto por solidariedade, não pode prosperar o enquadramento dos sócios e administradores como sujeitos passivos nesta condição, pois os sócios são pessoas distintas da pessoa jurídica, assim, não atende aos pressupostos da solidariedade. Asseverou que de acordo com o artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, são pessoas solidariamente obrigadas quando se deflagra o interesse comum da responsabilidade, neste caso, deve haver necessariamente a situação que constitua o fato gerador do tributo em causa. Pois bem. Os sócios Roberto Restum, Felipe Roberto Restum, Adriana Restum, bem como a empresa Port Company não impugnaram os autos de infrações, desta feita, fica confirmada a preclusão do direito de defesa, ficando mantidas as exigências nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, cujo teor segue abaixo: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. A Contribuinte apresentou em sede recursal razões e fundamentos para o afastamento da sujeição passiva dos sócios, no entanto, cabe destacar, que a empresa não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada aos sócios, senão vejamos o teor da Súmula CARF n°. 172: “Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)”. Ademais, o STJ decidiu ainda sobre a matéria no Tema 649, senão vejamos: “A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio". Assim, a “substituição processual depende de expressa previsão legal, e não há lei que autorize a sociedade a interpor recurso contra a decisão que, na execução contra ela ajuizada, inclua no polo passivo os respectivos sócios” (Recurso Especial Repetitivo nº 1347627/SP - Tema 649)”. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 32 Assim, considerando que não foram impugnadas a responsabilidade solidária impostas aos sócios Roberto Restum, Felipe Roberto Restum, Adriana Restum, bem como a empresa Port Company desde o início do contencioso administrativo, ficam as mesmas mantidas em definitivo, nos termos do artigo 17 do Decreto n°. 70.235/72. No que a responsabilidade solidária imposta a empresa SUN BLOOM por violar o artigo 124, I, do CTN. Preconiza a referida norma legal que: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; .... Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Cabe elucidar, que a SUM BLOOM está configurada como uma das responsáveis pela função de fazer com que o patrimônio gerado pela atividade econômica do grupo seja ocultado da execução fiscal, restando caracterizada a existência de interesse comum na situação de constituição do crédito tributário, dada a sua atuação para encobrir o real potencial econômico das empresas mapeadas no relatório fiscal. Desta forma, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Assim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 03-71.681 proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSB em 08/07/2016, como razão de decidir: “II. DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA SUM BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva Conforme consignado no relatório, alegou o impugnante, SUM BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA, que os sócios são pessoas distintas das pessoas jurídicas. Portanto, não se subsumem ao conceito de responsabilidade solidária do artigo Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 33 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, uma vez que lá há o requisito de dois ou mais contribuintes atuarem efetivamente na configuração do interesse comum e , tampouco, do inciso II, uma vez que não consta dos autos que os sócios da Impugnante tenham dado saída de mercados sem a emissão de documentos fiscais para caracterização da sonegação fiscal. Adicionalmente, argumenta que a autuada exerce suas atividades no ramo de comércio de confecções, enquanto a SUM BLOOM é uma empresa de participações sem nenhuma gerencia nas atividades das empresas dais quais participa. Inicialmente releva ressaltar que a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica se insere no tema das garantias do crédito tributário e visa, desde logo, carrear as provas necessárias para caracterizar a responsabilidade de terceiros, assegurando-lhes a apresentação de suas razões de impugnação e, por conseguinte, o exercício do direito constitucional da ampla defesa no processo administrativo, dispensando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de requerer o redirecionamento da execução fiscal contra sujeito passivo não incluído na Certidão de Dívida Ativa. Tomando por base o relatório do grupo econômico denominado de Restum, elaborado pela DRF/Jundiaí, a autoridade fiscal procedeu à responsabilização solidária da empresa Sum Bloom tomando por base Art. 124, inciso I, da Lei n° 5.172/66. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; .... Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Quanto à responsabilidade solidária de empresas integrantes de grupo econômico e que tenha interesse comum na situação de constituição do crédito tributário, temos o Acórdão nº 3302002.373, de 17/12/2013, do CARF: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Caracterizado o interesse comum das pessoas jurídicas na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e, por outro lado, havendo previsão legal que estabelece a obrigação solidária entre empresas integrantes de grupo econômico, correta a designação das pessoas jurídicas como sujeitos passivos solidários. Conforme relatório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí, anexada aos autos, o Sr. Roberto Restum comanda, em conjunto com sua esposa, a Sra. Adriana Restum o grupo econômico nomeado por aquela Delegacia como Grupo Restum. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 34 Esse grupo tem como objeto principal a comercialização de roupas, sapatos e acessórios, utilizando-se de diversas marcas próprias com o objetivo de atingir o mais variado público consumidor. Ressalta também aquele relatório que, diferentemente da praxe administrativa comercial em que grupos empresariais são constituídos por uma matriz e diversas filiais, centralizando sua administração, operações e recolhimento de tributos, no grupo Restum cada uma das lojas é constituída como uma empresa autônoma, possuindo ato constitutivo e CNPJ distintos, conforme se pode constatar em trecho pinçado desse documento: Esse fato permitiu que tais empresas recolhessem, por muito tempo, apenas IRRF e Contribuição Previdenciária sobre a folha salarial sem chamar a atenção do Órgão tributário para a omissão do recolhimento dos demais tributos. Assim, em conjunto, as empresas movimentaram cerca R$ 200 milhões em 2010, mas deixaram de pagar IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, motivo pelo qual o grupo foi selecionado para submeter-se a procedimento de fiscalização. ... Constatou-se que a pulverização do grupo em inúmeras empresas distintas tem como objetivo desmembrar seu faturamento, encobrindo seu real potencial econômico e mantendo o Fisco à margem de suas atividades, uma vez que os baixos faturamentos apresentados por cada unidade não despertam o interesse fiscal. Importante salientar também que, além da pulverização do faturamento, há também uma diminuição, quando não uma supressão, dos valores faturados por cada membro do Grupo, diminuindo ainda mais os faturamentos individuais. Outro fator importante reside no fato de que as empresas componentes cumpriam as obrigações acessórias de entrega de declarações, porém, o faziam inicialmente com valores “zerados” e, num segundo momento, classificavam suas receitas de forma errônea, diminuindo sobremaneira os valores dos tributos a pagar. Tal procedimento dava ao Fisco a equivocada idéia de que as empresas eram cumpridoras do seu dever fiscal, já que se pressupõe que os dados constantes das declarações estão corretos, ademais que, uma vez entregue as declarações, somente com a ação humana verifica-se a irregularidade do contribuinte. ... Mas não é só aí que reside a fraude. Além de possuir um grande número de empresas ativas, o Grupo constituía e encerrava constantemente novas empresas (usamos o verbo no passado já que os fatos apurados correspondem aos períodos de 2010, 2011 e 2012, se bem que há fortes indícios que o modus operandi perdure hodiernamente). Desse modo, quando determinada empresa começava a “interessar” ao Fisco, esta era sumariamente encerrada e uma outra era colocada no seu lugar. Para viabilizar estas operações de troca de empresas, o Grupo mantinha verdadeiro estoque de sociedades constituídas inicialmente na JUCESP, Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 35 porém sem cadastro no CNPJ; assim, quando do encerramento das atividades de determinada empresa cadastrada junto a RFB, imediatamente já se realizava novo cadastro no CNPJ de empresa estocada na JUCESP, não havendo qualquer prejuízo na operação da unidade. Utilizava-se também de interpostas pessoas, seja para constituir a empresa, seja para operar fraudulentamente, seja para proteção patrimonial quando do encerramento, com a cíclica constituição de novas empresas em nome de “laranjas” e/ou “testas de ferro”. Essas empresas, conforme sua função dentro do Grupo, por vezes eram transferidas aos reais titulares (família Restum), por vezes eram operadas em nome das interpostas pessoas e por vezes eram transferidas a estas quando de seus encerramentos, assim a responsabilidade tributária daí decorrente recairia sobre os “laranjas”. Há, inclusive, ações judiciais movidas por terceiros contra o Grupo no sentido de verem seus nomes afastados das empresas componentes com a alegação do uso indevido de seus nomes. ... Finalmente, para que se conheça o Grupo por completo, há que se mencionar a ala patrimonial a qual é utilizada para salvaguardar o patrimônio do Grupo. Utilizando-se do conceito de autonomia das pessoas jurídicas e da limitação de responsabilidade ao capital social (art. 1052 da Lei 10.406/02 – Código Civil), uma vez que as empresas operacionais possuem nenhum ou mínimo patrimônio, o Grupo concentra seu patrimônio em duas empresas, a saber: Port Company Participações e Empreendimentos Ltda. – CNPJ 10.528.300/0001-00 e Sun Bloom Participações Ltda. – CNPJ 02.067.055/0001-44. Estas empresas praticamente não executam atos negociais (exceção é a compra e venda do patrimônio), tentando assim manter-se distante dos fatos geradores tributários. Essa segregação constitui-se tão somente de outro ardil do Grupo, já que tal patrimônio está intrinsicamente ligado às operações deste, sendo composto, basicamente, de imóveis onde estão localizadas as lojas, de veículos utilizados nas operações comerciais e de suas marcas e patentes. Logicamente há também imóveis e veículos não afetados pelas operações, entretanto, os recursos utilizados na sua aquisição provêm das operações e por conseguinte de créditos tributários sonegados, devendo, portanto, servir para satisfazer as pretensões fiscais. Vê-se, então, que o Grupo utiliza-se da abertura e encerramento de inúmeras empresas, mantendo, inclusive, “estoque” de novas empresas a serem utilizadas em tais operações, bem como da criação de empresas cujo quadro societário é composto por interpostas pessoas para, deliberada e intencionalmente, suprimir o pagamento de tributos, seja levando o Fisco ao erro na identificação do sujeito passivo, seja suprimindo informações que levariam à correta apuração do quantum tributário, seja na proteção e ocultação do patrimônio do Grupo de uma eventual execução fiscal. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 36 No que tange às empresas de participações, a SUM BLOOM está configurada como uma das responsáveis pela função de fazer com que o patrimônio gerado pela atividade econômica do grupo seja ocultado da execução fiscal, restando caracterizada a existência de interesse comum na situação de constituição do crédito tributário, dada a sua atuação para encobrir o real potencial econômico das empresas mapeadas no citado relatório. De se rejeitar, portanto, as alegações da impugnante nesse subitem. (...)”. Da Multa de Ofício Aplicada Pontuou a Contribuinte que “não deve prevalecer a aplicação da multa, no percentual de 75%. Pois bem. Insta elucidar, que a multa aplicada pela fiscalização, foi a multa de ofício disposta no art. 44, inciso I, § 1º da Lei nº 9.430/96 qualificada pela autoridade fiscal conforme preconiza o art. 71 da Lei nº 4.502/1964 diante do ilícito tributário de omissão de receitas cometido pela contribuinte. Deve se destacar que enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Desta feita, não se que se falar na ilegalidade da multa aplicada, conforme pleiteia a contribuinte. Do Efeito Confiscatório da Multa Aplicada No que tange a alegação de que a penalidade aplicada teria efeito confiscatório, deve-se destacar que esta Turma de Julgamento não pode apreciar tais questões, conforme determinada a Súmula CARF nº 2, vinculante a todos os conselheiros julgadores. Senão vejamos, a Súmula CARF nº. 2, cujo teor segue abaixo: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Da Ilegalidade de Cobranças de Juros sobre a Multa Aplicada Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 37 A Recorrente sustentou que não se pode fazer incidir a taxa de juros sobre a multa aplicada, haja vista a previsão legal expressa, a que alude o próprio dispositivo, de acréscimo de juros apenas aos valores referentes a tributos e contribuições sociais. Alegou ainda que o “cálculo de atualização do crédito tributário apresentado pelo ente autuante no presente feito macula o princípio da legalidade previsto nos artigos 5°, inciso II, e 37 da Constituição Federal”. Pois bem. Deve se destacar que enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange a alegação de que a penalidade aplicada ofende o princípio da estrita legalidade, deve-se destacar que esta Turma de Julgamento não pode apreciar tais questões, conforme determinada a Súmula CARF nº 2, vinculante a todos os conselheiros julgadores. Senão vejamos, a Súmula CARF nº. 2, cujo teor segue abaixo: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. No tocante a incidência de juros de mora sobre multa. Este tema também está pacificado no âmbito deste Conselho, objeto da Súmula CARF nº 108, cujo teor segue abaixo: “Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. Isto posto, voto por rejeitar o pleito do contribuinte de ilegalidade dos juros sobre multa. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão de primeira instância. Processo referente à assunção de carga extraordinária de que trata o art. 6º da Portaria MF nº 278, de 2025. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.745 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16024.720006/2015-53 38 Fl. 507DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10108.000657/2011-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas.
Numero da decisão: 3001-002.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.920, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10108.000296/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 002.920, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10108.000296/2009- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.922 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000657/2011-93 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento do prazo na informação das escalas de veículos, não tendo observado o prazo mínimo de antecedência previsto para realizar essas operações, qual seja, cinco dias antes da chegada da embarcação. O lançamento foi contestado pela empresa autuada. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no Art. 22, inciso I e Art. 45 da IN RFB n° 800/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentados pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), e aplicou a multa ali prevista em relação a cada uma das ocorrências identificadas. O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação, na qual aduz os seguintes argumentos:  Preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois a autuada é agente de navegação enquanto que o transportador é o interveniente.  No mérito, argumenta pela não caracterização da infração imposta pois não tinha conhecimento do prazo de 5 dias para informação, bem como a implementação do prazo ocorreu a partir do início de abril de 2009. A DRJ julgou IMPROCEDENTE o pedido sob os seguintes fundamentos: 1) Rejeitou a preliminar de ilegitiminade passiva, pois a sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. A lei designou como responsável solidário do transportador estrangeiro o seu representante no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, II, c/c os arts. 124, II e 128 do CTN. 2) Os argumentos de que não deixou de prestar informações e que houve o pedido de retificação de informações não pode ser aceito como argumento para se afastar a autuação Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.922 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000657/2011-93 3 fiscal por contrariar expressamente o fundamento da autuação aplicada pela fiscalização com base na hipótese normativa inscrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação da Lei nº 10.833/200 3) A IN RFB no 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal reforçando as alegações já trazidas na Impugnação. Deixou de recorreu sobre a matéria da denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: 1)Ilegitimidade passiva, pelo fato de que, não estando presente a figura do agente marítimo, que se aplica por analogia a Agência Fluvial Oliveira, no art. 107, IV, alínea “e”, o mesmo não pode ser responsabilizado, de acordo com o princípio da legalidade. 2) O não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que não há determinação de prazo legal para o fornecimento das informações e o sujeito passivo não deixou de fornecê- las, mas o fez a destenpo. Os quais passo a analisar separadamente; 3) Falta de reserva legal. Preliminar 1. Ilegitimidade Passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, em especial no que diz respeito à prestação de informações sobre carga de origem estrangeira com desembarque em porto nacional, importa a transcrição dos arts. 4º e 5º da IN 800/2007, que versam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.922 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000657/2011-93 4 Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima . § 1° Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País . § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem as agências marítimas que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas , bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos , e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Pela leitura do excerto acima transcrito fica clara a posição de responsável por prestação de informações sobre veículos e cargas a agência marítima Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.922 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000657/2011-93 5 que represente o transportador estrangeiro em território nacional. Neste contexto, se não cumprida exigência que lhe foi imputada, o Decreto-Lei 37/1966 autoriza a imputação de sanção ao agente marítimo, de modo que é parte legítima para figurar o polo passivo da exigência de multa pelo controle aduaneiro. É neste sentido que leciona o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A responsabilidade pela infração é devida a qualquer que concorrer para sua ocorrência, que no caso em debate é a agência marítima representante do transportador internacional. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea e do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. Mérito 1. Atipicidade da infração O Direito Aduaneiro, sobremaneira, tem como objetivo principal o controle da entrada e saída de mercadorias, bens e produtos do território nacional, para isso dividiu o território aduaneiro em zona primária e zona Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.922 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000657/2011-93 6 secundária. Para tanto, estabeleceu regras para o controle de mercadorias, produtos e bens que transitam pelo território nacional, mais especificamente, como no caso em tela, o controle das cargas unitizadas transportadas por embarcações com destino ao território nacional: A penalidade combatida foi aplicada pela fiscalização, pois a Recorrente respeitou o prazo mínimo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes às escalas, que é de cinco dias antes da chegada da embarcação no porto, com base na hipótese normativa inscrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação da Lei nº 10.833/2003. A recorrente aduz pela não caracterização da infração imposta pois não tinha o conhecimento do prazo de 5 dias para informação, bem como a implementação do prazo ocorreu a partir do início de abril de 2009. Tais alegações não merecem acolhimento. Temos que a autuação fiscal ocorreu conforme esta previsão normativa do art. 50, IN RFB nº 800/2007 à medida que a data de inclusão das escalas ocorreu em 01.04.2009 e a data de atracação ocorreu em 03.04.2009. O mencionado dispositivo estabelece claramente que “toda associação de CE a manifesto e de manifesto à escala” está sujeita aos prazos ali fixados para a prestação de informações à RFB. Ele define o prazo geral para os casos em que as cargas devam ser descarregadas ou permanecer a bordo em porto nacional (art. 22, II, “d”), aplicável à importação de mercadorias estrangeiras, e prazos diferenciados para as mercadorias a serem carregadas em porto nacional (art. 22, II, “a” e “b”), bem como para alguns tipos de manifestos específicos, que são o de cabotagem (CAB), o de carga nacional (BCN), o de interior (ITR), em que o limite temporal para associação dos respectivos CE é de 5 (cinco) horas antes da saída da embarcação (art. 22, II, “c”). O art. 50 da IN RFB no 800/2007, dispõe expressamente que as informações sobre cargas e veículos exigidas pela Receita Federal devem ser prestadas “antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”, mesmo antes da entrada em vigor do retrocitado art. 22. No caso sob exame, todas as informações referentes aos CE incluídos na autuação foram fornecidas depois da atracação do navio de transporte da correspondente carga. Feitas, assim, de forma intempestiva. A documentação anexada pela fiscalização logo após o Auto de Infração Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.922 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000657/2011-93 7 comprova esta informação. Portanto, não há dúvida quanto à subsunção dos fatos às normas aplicadas. Observa-se ainda que, para a autuação da infração, não é necessário investigar a intenção do agente, nem o resultado da conduta ou a eventual participação de terceiros. Tratando-se de infração à legislação aduaneira, tem-se como regra a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 94, § 2o, do Decreto-Lei no 37/1966. Neste caso também, uma vez que o sujeito passivo forneceu informações a destempo, garantindo a uniformidade de entendimento deste Tribunal, tem aplicabilidade a Súmula Vinculante no. 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste sentido, nego provimento ao recurso neste ponto, tendo em vista que as escalas foram informadas fora do prazo previsto. 2. Falta de reserva legal Com relação à falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a infração, a IN/SRF 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico. Tratando-se de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico, não é cabível seu afastamento no julgamento administrativo, que é pautado pela estrita observância ao princípio da legalidade. Assim, tratando-se de norma em pleno vigor, deve ser obrigatoriamente observada, até que seja devidamente revogada ou anulada. Por fim, não compete a este Colegiado suprimir ditames normativos com base em suposto desrespeito a princípios constitucionais, pois, ao assim proceder, estar-se-ia apreciando a constitucionalidade das normas, atividade vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido, nego provimento ao recurso neste ponto. Fl. 117DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.922 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.000657/2011-93 8 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10884228 #
Numero do processo: 13160.000183/2007-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/1999, 31/05/2004 DECADÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AFERIÇÃO EM SEPARADO. No caso de lançamento contra devedor principal, com a inclusão no polo passivo de outros solidários, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos devedores. Não se admite que a decadência seja computada para todos os devedores com base na data da ciência do primeiro intimado.
Numero da decisão: 9202-011.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Marcos Roberto da Silva, que lhe deram provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-11T21:51:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-11T21:51:25Z; Last-Modified: 2025-04-11T21:51:25Z; dcterms:modified: 2025-04-11T21:51:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-11T21:51:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-11T21:51:25Z; meta:save-date: 2025-04-11T21:51:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-11T21:51:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-11T21:51:25Z; created: 2025-04-11T21:51:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-04-11T21:51:25Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-11T21:51:25Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13160.000183/2007-57 ACÓRDÃO 9202-011.720 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 21 de março de 2025 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO NIOAQUE ALIMENTOS LTDA E OUTROS Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/01/1999, 31/05/2004 DECADÊNCIA. DEVEDOR PRINCIPAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AFERIÇÃO EM SEPARADO. No caso de lançamento contra devedor principal, com a inclusão no polo passivo de outros solidários, a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos devedores. Não se admite que a decadência seja computada para todos os devedores com base na data da ciência do primeiro intimado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Marcos Roberto da Silva, que lhe deram provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernanda Melo Leal, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Fl. 3217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.720 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13160.000183/2007-57 2 Cartaxo Gomes, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO O lançamento referente à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória que consiste em a empresa deixar de informar mensalmente ao órgão, por intermédio da GFIP os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse nos meses 01/1999 a 05/2004, infringindo o disposto no artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 e parágrafos 3° e 9º, acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, inciso IV e parágrafos 2°, 3° e 4° do caput do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. ° 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 16/19), foi caracterizado grupo econômico de fato com a inclusão no polo passivo de empresas e pessoas físicas, conforme documento denominado Relatório Geral (fls. 38/81). O lançamento foi impugnado, porém, mantido pela decisão de primeira instância. Foram interpostos Recursos Voluntários por Frigorífico Nioaque Ltda. (fls. 685/688), Reginaldo Silva Maia (fls. 502/509), Geraldo Régis Maia (fls. 690/692), Antônio José de Oliveira (fls. 723/734) e Waldomiro Thomaz (fl. 550/570), todos questionando a solidariedade e a responsabilidade tributária. No julgamento desses recursos foi proferido o acórdão 2401-010.086 (fls. 3146/3155), do qual transcrevemos a ementa e parte dispositiva. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2004 PRAZO DECADENCIAL. Súmula CARF 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO À LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, Fl. 3218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.720 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13160.000183/2007-57 3 comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. A conduta, a atuação como gestor ou representante da pessoa jurídica e a prática de atos com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos que resultaram em descumprimento de obrigação tributária, o que atrai a responsabilidade tributária. A fiscalização demonstrou, de forma pormenorizada, a formação de grupo econômico de fato, o interesse comum no fato gerador, e a responsabilidade solidária pelo crédito previdenciário lançado da maior parte dos sujeitos passivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da empresa autuada para declarar a decadência até a competência 11/1998. Dar provimento parcial aos recursos voluntários dos responsáveis solidários, pessoas físicas, para declarar a decadência até a competência 11/1999. Dar provimento ao recurso voluntário do Sr. Waldomiro Thomaz para afastar a responsabilidade solidária Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com Recurso Especial tempestivo (fls. 3157/3167), objetivando rediscutir a seguinte matéria: Prazo decadencial - devedores solidários Foi dado seguimento ao Recurso Especial da Procuradoria, conforme se verifica no despacho de 26/09/2022 (fls. 3171/3176). Das razões da Fazenda Nacional  O acórdão merece reforma na parte em que entendeu que a intimação de um dos devedores não aproveita aos demais sujeitos passivos para fins de contagem do prazo decadencial, divergindo ainda da jurisprudência deste Conselho.  A Turma entendeu que uma parte maior do crédito tributário estaria decaída para os devedores solidários, uma vez que os mesmos foram cientificados do lançamento em momento posterior quando comparado à cientificação do devedor principal, ou seja, a Turma reconheceu a decadência de períodos diferentes para cada sujeito passivo, a depender da data de sua intimação.  Apresenta o paradigma 2302-001.179 que apresentou entendimento no sentido de que “quando houve a notificação do primeiro solidário a decadência automaticamente está superada para esse devedor, e consequentemente para os demais; pois a dívida é a mesma. Não é razoável interpretar que a notificação estaria a depender de qualquer outra condição para ocasionar a superação do lapso decadencial”.  Registra que contra os devedores solidários que não o contribuinte somente incide prescrição, não havendo incidência de decadência. E é exatamente Fl. 3219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.720 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13160.000183/2007-57 4 por isso que é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Fisco pode promover o redirecionamento da execução fiscal contra os administradores até cinco anos após a citação da pessoa jurídica.  Observa que o redirecionamento somente ocorre na fase de execução fiscal, comumente quando já ultrapassado em muito o prazo decadencial previsto para o lançamento do crédito em relação ao contribuinte. Aceitar o redirecionamento nesses casos, como tem sido feito, é o mesmo que dizer que a decadência não atinge os devedores solidários, mas somente o contribuinte. E, de fato, é isso mesmo que acontece.  A responsabilidade e solidariedade são modalidades de garantia do crédito tributário, e sobre as garantias não incide decadência, mas apenas sobre o crédito em si.  Além do mais, não se pode reconhecer a decadência de períodos diferentes para os devedores solidários, pois a Fazenda não foi inerte, agindo conforme lhe determinava o ordenamento jurídico, tendo, inclusive, notificado o contribuinte principal em prazo inferior, sendo que tal notificação produziu efeitos em relação aos demais devedores solidários.  Portanto, considerando que a Fazenda intimou o devedor principal em 11/2004 e o colegiado reconheceu a decadência para os débitos até a competência 11/1998, tal resultado deve ser estendido aos demais responsáveis solidários.  Requer seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de reformar o acórdão recorrido no quesito objeto da presente insurgência. O contribuinte e solidários foram intimados, porém, somente os solidários Reginaldo da Silva Maia e Geraldo Regis Maia apresentaram contrarrazões, às folhas 3205/3209 e 3195/3199, ambas de igual teor. Contrarrazões dos solidários  A decisão quanto à decadência que considerou para a empresa autuada até 11/1998 e para os responsáveis solidários até 11/1999 foi acertada e deve ser mantida.  A Fazenda Nacional tenta confundir os julgadores, uma vez que, a matéria em questão é decadência e não prescrição, como argui a Fazenda Nacional.  O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e, nos termos do CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador.  Ainda que presentes quaisquer das causas de suspensão do crédito tributário, estaria a autoridade fiscal obrigada a constituir o crédito mediante lançamento com o objetivo de prevenir a decadência tributária, o que não fez no tempo regular. Fl. 3220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.720 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13160.000183/2007-57 5  O art. 174, § único, do CTN prevê regras interruptivas somente aplicáveis à prescrição e não à decadência tributária.  Por se tratar de obrigação acessória, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN.  A jurisprudência trazida pela Fazenda Nacional, acórdão 2302-001.179, é de 17/09/2011, ou seja, além de isolada, já está superada pelos entendimentos atuais, overrruling.  Com relação às jurisprudências do STJ indicadas pela Fazenda Nacional, todas elas tratam do instituto da prescrição, matéria totalmente distinta do instituto da decadência.  Portanto, o Recurso Especial deve ser improvido.  No mais, alega ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido. Conforme relatado, o apelo visa rediscutir a matéria: Prazo decadencial - devedores solidários. Para demonstrar a divergência apresenta como paradigma o seguinte Acórdão n.º 2302-001.179. No tocante ao tema em debate, o acórdão recorrido decidiu que a decadência se opera de forma individual para a empresa e cada solidário e que os prazos para o sujeito passivo (empresa) e os solidários devem ser contados a partir da cientificação de cada um, como se vê dos seguintes excertos: No caso em análise, considerando que a cientificação do sujeito passivo (empresa) se deu em 11/2004, por edital (fls. 471 e 482 do PDF), e os documentos são relacionados aos fatos geradores de período de 01/96 a 05/04, conforme se verifica das NFLD´s 35.686.117-1 (Rural 01/96 a 11/96) e 35.686.121-0 (FP 05/96 a 05/04), nos termos do artigo 173, I do CTN, não teria mais como exigir a multa por não informar os fatos geradores de períodos anteriores a 12/1998, restando decadente a exigência da multa até a competência 11/1998. Com relação às pessoas físicas responsáveis, o Sr. Reginaldo Silva Maia e o Sr. Geraldo Regis Maia foram cientificado apenas quando da interposição do Recurso, em 24/07/2005 (fls. 502/509 do PDF); Waldomiro Thomaz foi cientificado com a apresentação do Recurso em 22/06/2005, e o Sr. Antônio Fl. 3221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.720 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13160.000183/2007-57 6 José de Oliveira em 16/06/2005. Dessa forma, nos termos do artigo 173, I do CTN, restou decadente a exigência da multa até a competência 11/1999. Já no paradigma apresentado, o colegiado decidiu que estando o lançamento formalizado contra o contribuinte principal e a ele cientificado, os efeitos se consolidam para todos os solidários. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERMO AD QUEM. NOTIFICAÇÃO DO PRIMEIRO CO-RESPONSÁVEL. Como é de conhecimento geral, a solidariedade implica necessariamente a unidade de objeto com a simultânea pluralidade subjetiva. Assim, a relação jurídica tributária surgida com o fato gerador faz nascer um único débito tributário, tendo mais de um responsável pelo mesmo. Quando houve a notificação do primeiro solidário a decadência automaticamente está superada para esse devedor, e consequentemente para os demais; pois a dívida é a mesma. Não é razoável interpretar que a notificação estaria a depender de qualquer outra condição para ocasionar a superação do lapso decadencial. Conforme previsto expressamente no art. 125 do CTN, um dos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos demais coobrigados, favorece ou prejudica aos demais. Assim, se apenas um dos devedores tiver ordenada a citação, com a consequente interrupção do prazo prescricional, de pleno direito o prazo estará interrompido para os demais solidários. Como regra geral do direito casos similares merecem soluções semelhantes, dessarte utilizando-se da analogia, prevista nº art. 108 do CTN, a decadência superada para um dos solidários, prejudica aos demais consortes. A decadência é instituto que visa estabilizar relações jurídicas em virtude da inércia do titular no exercício de seu direito. No presente caso, não se pode reconhecer que a Fazenda Pública foi inerte. Dentro do quinquênio a fiscalização federal realizou ação fiscal, efetuou o lançamento, e conseguiu notificar, dentro do prazo, o sujeito passivo. (...) Voto Vencedor: Divirjo do entendimento da Relatora quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial. Não posso concordar que a decadência em dívida solidária somente estará superada quando da notificação do último solidário. Como é de conhecimento geral, a solidariedade implica necessariamente a unidade de objeto com a simultânea pluralidade subjetiva. Assim, a relação Fl. 3222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.720 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13160.000183/2007-57 7 jurídica tributária surgida com o fato gerador faz nascer um único débito tributário, tendo mais de um responsável pelo mesmo. Quando houve a notificação do primeiro solidário a decadência automaticamente está superada para esse devedor, e consequentemente para os demais; pois a dívida é a mesma. Não é razoável interpretar que a notificação estaria a depender de qualquer outra condição para ocasionar a superação do lapso decadencial. Não se pode esquecer tampouco que há casos em que o devedor solidário somente é imputado, ou notificado, com a execução fiscal já em curso. A prevalecer a tese que divirjo, estaria decadente o crédito tributário, pois a notificação do devedor somente se implementou durante a execução. Conforme previsto expressamente no art. 125 do CTN, um dos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição em favor ou contra um dos demais coobrigados, favorece ou prejudica aos demais. Assim, se apenas um dos devedores tiver ordenada a citação, com a consequente interrupção do prazo prescricional, de pleno direito o prazo estará interrompido para os demais solidários. Como regra geral do direito casos similares merecem soluções semelhantes, dessarte utilizando-se da analogia, prevista no art. 108 do CTN, a decadência superada para um dos solidários, prejudica aos demais consortes. Além do mais, a decadência é instituto que visa estabilizar relações jurídicas em virtude da inércia do titular no exercício de seu direito. No presente caso, não se pode reconhecer que a Fazenda Pública foi inerte. Dentro do quinquênio a fiscalização federal realizou ação fiscal, efetuou o lançamento, e conseguiu notificar, dentro do prazo, o sujeito passivo. A Portaria MPS n 520 de 2004, utilizada como fundamento para embasar a contagem do lapso decadencial, não se presta para se chegar a tal conclusão. A disposição contida nº parágrafo 4º transcrito pela Relatora é apenas para fins processuais para verificação da tempestividade da impugnação administrativa. Assim, a ciência do último corresponsável tem implicações processuais para fins de contagem do trintídio para apresentação de defesa, não atingido o direito material de constituição do crédito tributário, que se realiza com a notificação do primeiro responsável solidário. É verdade que o lançamento gera efeitos com a notificação do sujeito passivo, mas no caso de solidariedade os efeitos se consolidam com a notificação do primeiro solidário, haja vista a dívida ser única.” (grifei) Cotejando os acórdãos, verifico que restou demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois em situações fáticas semelhantes, os julgados entenderam de forma diversa. Enquanto no recorrido a ciência do sujeito passivo principal e dos solidários deve ser aferida individualmente para fins de a contagem do prazo decadencial, o paradigma entendeu que os efeitos da decadência se consolidam com a notificação do primeiro solidário. Conheço, portanto do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 3223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.720 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13160.000183/2007-57 8 Cumpre dizer que as alegações de prescrição intercorrente apresentadas pelos solidários não serão consideradas, uma vez as contrarrazões não são via adequada para manifestar inconformismos não relacionados ao Recurso Especial da parte contrária. Ademais, a questão suscitada é objeto de súmula vinculante deste CARF: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Mérito A Fazenda Nacional procura reverter a decisão que reconheceu a decadência em relação aos responsáveis solidários de forma diferenciada da decadência do contribuinte, levando em conta que a contagem do prazo deveria observar a data da ciência de cada um dos responsáveis solidários. Em que pese o esforço argumentativo da Fazenda Nacional, considero que o acórdão recorrido não merece reparos. Já me manifestei a respeito do tema, no julgamento embargos de declaração que resultou no acórdão 2301-007.799, cujos trechos de interesse reproduzo na sequência: Preliminar – Do prazo decadencial A ilustre relatora, reconheceu a decadência da PETROBRÁS em todas as competências, sustentando que a decadência da prestadora deve ser estendida a tomadora. Contudo, discordo de seu posicionamento, pois entendo que a decadência da prestadora não se aproveita à tomadora Petrobrás. Quanto ao assunto, coaduno com o disposto no acordão recorrido que assim decidiu em relação à decadência: Da prejudicial de decadência. 24. Com a edição da Súmula Vinculante nº 8, do STF, de 12/06/2008, publicada no DOU nº 117 de 20/06/2008, adiante transcrita, a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, foi afastada, por vício de inconstitucionalidade, senão vejamos: Súmula vinculante nº 8 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. 25. Quanto aos efeitos da referida Súmula para a Administração Pública, veja-se o que dispõem os artigos 103-A da CF/88 e 2º da Lei 11.417/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Fl. 3224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.720 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13160.000183/2007-57 9 Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Art. 2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. (Lei nº 11.417, de 2006). 26. Pelo posicionamento adotado pela egrégia Corte, a Fazenda Pública não pode exigir as contribuições sociais no prazo de 10 anos previsto nos dispositivos declarados inconstitucionais. 27. Logo, em face da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias, deve obedecer ao prazo decadencial previsto no CTN. Entendemos que os critérios a serem aplicados na apuração do prazo decadencial, conforme os parâmetros fornecidos pelo CTN, foram expostos de forma clara e precisa na ementa da decisão proferida no Recurso Especial 784.218/SP, DJU de 29/08/2006, abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. No lançamento por homologação, o contribuinte, ou o responsável tributário, deve realizar o pagamento antecipado do tributo, antes de qualquer procedimento administrativo, ficando a extinção do crédito condicionada à futura homologação, expressa ou tácita pela autoridade fiscal competente. Havendo pagamento antecipado, o fisco dispõe do prazo decadencial de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o que foi pago ou lançar a diferença acaso existente (art. 150, § 4º do CTN). 2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não há o que homologar nem se pode falar em lançamento por homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN: cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado. 3. Em síntese, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário será: a) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, se o tributo sujeitar-se a lançamento direto ou por declaração (regra geral do art. 173, I do CTN); Fl. 3225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.720 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13160.000183/2007-57 10 b) de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador no caso de lançamento por homologação em que há pagamento antecipado pelo contribuinte (aplicação do art. 150, § 4º do CTN) e c) de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado deveria ter sido realizado nos casos de tributo sujeito à homologação sem que nenhum pagamento tenha sido realizado pelo sujeito passivo, oportunidade em que surgirá a figura do lançamento direto substitutivo do lançamento por homologação. 4. Na hipótese, houve pagamento antecipado e pretende o fisco cobrar diferenças relacionadas à apuração a menor realizada pelo contribuinte. Aplicando-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, deve ser reconhecida a decadência do direito de lançar tributos cujo fato gerador tenha ocorrido em momento anterior aos cinco anos que antecedem a notificação do auto de infração ou da nota de lançamento. 5. Recurso especial provido (Resp 784.218/SP, DJU de 29.08.2006). 28. Em face do posicionamento do STF em relação ao prazo decadencial, faz-se necessário verificar se os prazos, do fato gerador, da lavratura do auto de infração e da ciência dos Contribuintes, estão albergados pelos ditames do CTN. 29. Em consulta aos autos, constata-se que a Petrobras (Contratante) tomou ciência da NF LD lavrada em 25/09/2002 (fl. 3). 30. Observa-se que as competências do crédito vão de dezembro de 1999 a setembro de 2000 e novembro de 2000 a maio de 2001. Logo, com relação à contratante não ocorreu a decadência. (grifei) 31. No que toca à Contratada, tem-se que o Acórdão no 31/2004 (fls. 415/416), de 26/01/2004, da 2a CaJ do CRPS decide pela anulação da Decisão Notificação n° 17.401.4/0588/2003, mencionando, entre outros fundamentos, o fato de a ciência da Contratada ter se dado por meio de edital em praça diferente do domicílio da Contratada. 32. Embora o despacho da DEMAC-RJ (fls. 783) informe que a SIGMATRONIC MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA (prestadora) foi cientificada do Resultado de Diligência de 21/01/2008 (fl. 473) e da reabertura do prazo para recurso, através da Intimação nº 1.826/2011 (fl. 479) em 29/12/2011 (AR - fl. 481), verifica-se na análise da referida intimação e do AR que a ciência foi dada a SIGMATRONIC TECNOLOGIA APLICADA LTDA, contribuinte com nome e endereço diverso da prestadora de serviço em questão. 33. Portanto, conclui-se que apenas a Petrobrás foi regularmente cientificada do lançamento. 34. Assim, em atendimento ao determinado pela Súmula Vinculante nº 8, do STF, e consoante o artigo 3º da Portaria RFB nº 2284, de 29/11/2010, em relação à Fl. 3226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.720 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13160.000183/2007-57 11 Sigmatronic Manutenção e Montagem Ltda, CNPJ: 50.947.936/0001-00, verifica- se, para todas as competências do crédito, a ocorrência da decadência. Portaria nº 2284 de 29/11/2010 / RFB - Receita Federal do Brasil (D.O.U. 30/11/2010) Pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária (...) Art. 3º Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração, com abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação. Parágrafo único. Na hipótese do caput, o prazo para impugnação é contado, para cada sujeito passivo, a partir da data em que tiver sido cientificado do lançamento. (g.n.) O caso em tela trata da solidariedade prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212, de 24/7/91, a qual, nos termos do art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25/10/66, não comporta benefício de ordem. Sendo assim, não havendo benefício de ordem e podendo o crédito ser lançado em relação a apenas um dos solidários, não encontra abrigo o entendimento de que a decadência do prestador se aproveitaria ao tomador. Com respeito à tomadora de serviços, ora recorrente, a ciência válida do lançamento deu-se antes do termo final do prazo decadencial. Trata-se de um ato perfeito e acabado, nos termos da legislação processual, que não está sujeito à condição do que ocorre ou ocorrerá com relação aos demais coobrigados. O lançamento efetuado contra a tomadora, devidamente cientificado ao sujeito passivo, constituiu o crédito tributário em seu nome e declarou a existência da obrigação tributária. Já no que concerne à prestadora de serviços, o ato de lançamento, com referência a esse sujeito passivo, não se aperfeiçoou no tempo ofertado pela lei tributária. Caso a ciência do lançamento tivesse acontecido antes de ultrapassado o lapso decadencial, o mesmo crédito tributário, derivado da mesma obrigação tributária, seria exigido do prestador e do tomador. De maneira alguma é afetada a unidade do crédito tributário, assim como da obrigação tributária, ao considerá-lo decaído para um sujeito passivo e não para o outro. A ocorrência da decadência impossibilita tão somente a prática do ato constitutivo do crédito tributário em nome da prestadora de serviços. Colaciono decisão recente da 2ª turma da 4ª câmara da 2ª sessão do CARF, que por maioria de votos afastou a decadência da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS: Acórdão nº 2402-007.945 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998 Fl. 3227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.720 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13160.000183/2007-57 12 DECADÊNCIA. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. DATA DA CIÊNCIA. LANÇAMENTO. No caso de pluralidade de sujeitos passivos, para se aferir a ocorrência ou não da decadência em relação a cada sujeito passivo, deve-se verificar a data em que cada um foi cientificado do lançamento. (...) Nesse mesmo sentido decidiu a 1ª turma da 4ª câmara do CARF em relação a outro contribuinte: Acórdão nº 2401-005.325 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. Na hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, decorrente de responsabilidade tributária solidária, o reconhecimento da decadência em relação a um deles não aproveita aos demais, quando intimados da constituição do crédito tributário antes de escoado o prazo decadencial previsto em lei. (...) Entendo que a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos devedores em separado sem que a ciência do devedor principal ou de qualquer outro configure causa interruptiva do prazo dos demais, por ausência de disposição legal expressa. A relação jurídica tributária é individual para cada sujeito passivo. Se o crédito tributário somente é constituído a partir da ciência do lançamento, a ausência de notificação de algum dos responsáveis não interfere na higidez do lançamento em relação àqueles que foram notificados a tempo. Na solidariedade passiva cada um dos codevedores solidários mantém vínculo autônomo com o credor público, estando unidos entre si exclusivamente pelo nexo do adimplemento do crédito lançado. Desta forma, o efeito da decadência em relação a algum dos responsáveis alcança apenas este. De outro modo, o próprio conceito de solidariedade e seus efeitos estariam sendo violados. O codevedor não pode sofrer os efeitos indiretos de um lançamento do qual não foi notificado. Importa pontuar que o inc. III do art. 125 do CTN, trata dos efeitos da prescrição em relação aos devedores solidários. Veja-se que decadência e prescrição são institutos díspares. O prazo decadencial está relacionado com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, ao passo que prescrição, se refere à cobrança do crédito tributário definitivamente constituído. Fl. 3228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.720 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13160.000183/2007-57 13 Vedada atribuição de tal efeito quando sequer definitivamente foi constituída a exigência pelo lançamento. Portanto, entendo inaplicável tal regramento ao caso em questão. Assim, não há que se falar em interrupção do prazo decadencial em relação aos solidários, pela cientificação do devedor principal, por ausência de previsão legal nesse sentido. O prazo decadencial deve ser aferido individualmente em relação a cada um dos coobrigados, interrompendo-se apenas com a ciência da constituição do crédito em seu desfavor. Ademais, caso fosse considerada apenas a ciência do devedor principal, não haveria qualquer necessidade de intimação dos responsáveis solidários para apresentar defesa, considerando que o lançamento já estaria produzindo seus efeitos em relação a todos os devedores, o que não seria possível em face dos princípios do contraditório e ampla defesa. É ilógico deduzir que o primeiro cientificado teria o dever de comunicar os demais devedores, e nesse sentido há julgados, em que foi declarada a nulidade do lançamento pela ausência de cientificação do coobrigado do crédito lançado, por preterição do direito de defesa. Para assegurar o direito à ampla defesa dos responsáveis solidários foi editada a súmula CARF nº 71, que assim dispõe: Súmula CARF nº 71 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, cito os acórdãos 9202-011.679, 9202-011.683, 9202-010.942, 9202- 010.093, 9202-009.875, 9202-009.411, 9202-008.814 e 9202-007.948, que na mesma linha do acórdão recorrido, decidiram que a decadência deve ser aferida relativamente a cada um dos devedores, sem que a eventual ciência tardia do solidário configure decadência para o devedor principal. Portanto, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 3229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13074.723852/2021-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2001-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem intime o contribuinte para, querendo, trazer aos autos: (i) cópia de peças processuais extraídas do processo nº 0127800-54.2001.5.02.0047, que tramitou na 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com especial destaque para a decisão homologatória do acordo ajustado (fls. 118) e dos cálculos de liquidação apresentados ao juízo fixando os valores e IRRF devido; (ii) cópia dos alvarás judiciais expedidos, dos ofícios e/ou guia DARF, determinando à instituição financeira promover o pagamento dos valores devidos, bem como recolhimento do IR aos cofres públicos; e (iii) cópia do comprovante de rendimentos recebido da fonte pagadora Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, relativo ao ano-calendário de 2018. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto.
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a unidade de origem intime o contribuinte para, querendo, trazer aos autos: (i) cópia de peças processuais extraídas do processo nº 0127800-54.2001.5.02.0047, que tramitou na 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com especial destaque para a decisão homologatória do acordo ajustado (fls. 118) e dos cálculos de liquidação apresentados ao juízo fixando os valores e IRRF devido; (ii) cópia dos alvarás judiciais expedidos, dos ofícios e/ou guia DARF, determinando à instituição financeira promover o pagamento dos valores devidos, bem como recolhimento do IR aos cofres públicos; e (iii) cópia do comprovante de rendimentos recebido da fonte pagadora Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, relativo ao ano-calendário de 2018. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza e Wilderson Botto. RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 84/88): Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.723852/2021-90 2 Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 11/01/2021, notificação de lançamento de fls. 75/77, relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, por meio da qual foi constatada compensação indevida de imposto retido sobre rendimentos indevidamente declarados como isentos por moléstia grave, no valor de R$ 85.351,28, constando da complementação da descrição dos fatos que “embora o IRRF conste do Demonstrativo de Atualização emitido pela PGF São Paulo, o contribuinte não apresentou os documentos do processo judicial solicitados no TI 100/2020, não sendo possível identificar com precisão a natureza dos rendimentos, nem afirmar que o imposto foi efetivamente retido. Diante do exposto e considerando que a fonte pagadora não informou rendimentos tributáveis nem IRRF vinculados ao CPF do contribuinte, conclui-se pela glosa do valor declarado.” (fl. 76). Cientificado do lançamento em 28/01/2021 (AR de fl. 78), o contribuinte apresentou, em 01/03/2021, subscrita por procurador, a impugnação de fls. 06/15, acompanhada dos documentos de fls. 20/62, alegando, após breve relato dos fatos, em síntese, que: - devido a diferença no pagamento de complementação de proventos da aposentadoria, o Impugnante ajuizou ação trabalhista em face do IPESP, que foi julgada procedente, sendo a Fonte Pagadora condenada ao pagamento de diferença salarial, cujo valor de R$ 313.529,60 (valor principal e juros) foi devidamente pago, inclusive com a respectiva retenção do imposto de renda, de acordo com as informações constantes do Demonstrativo de Pagamento emitido pela própria Fonte Pagadora; - com base nos valores acima indicados pela própria Fonte Pagadora, o Impugnante informou a retenção da quantia de R$ 85.351,28 em sua Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2019, sendo que esse valor é passível de restituição, pois o Impugnante é portador de cardiopatia grave, nomeada como “insuficiência coronariana” - CID I20/I25.8 e encontra-se aposentado pelo INSS desde 01/05/1983; - os rendimentos recebidos são isentos conforme o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88 e art. 6º, II, da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014; - verifica-se que o Impugnante se enquadra na hipótese de isenção, pois: (i) possui moléstia grave denominada como “cardiopatia grave”, (ii) os rendimentos são valores recebidos a título de aposentaria pela fonte pagadora “Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP” (CNPJ nº 61.024.170/0001-09), (iii) a moléstia grave, diagnosticada desde dezembro de 2002, está comprovada mediante laudo pericial válidos para o ano- calendário em análise, tendo em vista que a doença não é passível de controle, e foi emitido por médico devidamente inscritos e no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e que está inserido na prestação de serviço médico oficial da União, Estados, DF ou Municípios; - a Lei não estabelece outros critérios para a concessão da isenção; Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.723852/2021-90 3 - assim, estando comprovada a natureza do recebimento dos valores, bem como sendo o Impugnante portador de moléstia grave, o valor do IRRF deve ser restituído (transcreve jurisprudência das Delegacias de Julgamento de RFB e do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais); - verificado que a fonte pagadora do Impugnante “Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP” (CNPJ nº 61.024.170/0001-09) providenciou a retenção de IR no total de R$ 85.351,28, deve ser restabelecida a informação apresentada pelo Impugnante em sua Declaração de Ajuste Anual. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2018 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. Somente o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos isentos por moléstia grave, poderá ser deduzido para fins de determinação do saldo de imposto a ser restituído, na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão, em 16/05/2024 (fls. 92), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 17/06/2024 (segunda-feira), recurso voluntário (fls. 95/106), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: 1. Da tempestividade recursal; 2. Histórico dos fatos e da decisão recorrida; 3. Da efetiva comprovação da retenção do imposto na fonte pagadora - Demonstrativo de pagamento atesta a retenção do exato valor informado pelo contribuinte; 4. Da diligência. Cita jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, com a restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 107/121. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte declarado como isento por moléstia grave, no valor de R$ 85.351,28, por falta de comprovação, apurada em sede de revisão da DAA/2019 retificadora apresentada, buscando, por oportuno, Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.723852/2021-90 4 nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do restabelecimento da aludida dedução declarada. Pois bem. Sobre a matéria objeto da autuação, assim encontra-se fundamentada a decisão recorrida (fls. 87/88): O litígio versa, apenas, sobre a comprovação da retenção do imposto de renda retido na fonte. O documento de fl. 48, indica um total requisitado de R$ 339.006,23, mesmo valor do total a pagar, R$ 339.006,23, indicando que não foi descontado o valor apenas indicado de imposto de renda retido na fonte de R$ 82.492,09. Não foi juntado DARF comprovando a retenção e o recolhimento do imposto e não constam dos sistemas informatizados da RFB o recolhimento do imposto retido na fonte pleiteado. Sobre deduções deve ser salientado que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá- las, deslocando para ele o ônus probatório. Vide o art. 66 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018: “Art. 66. As deduções ficam sujeitas à comprovação ou à justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º O sujeito passivo será intimado a apresentar, no prazo estabelecido na intimação, esclarecimentos ou documentos sobre inconsistências ou indícios de irregularidade fiscal detectados nas revisões de declarações, exceto quando a autoridade fiscal dispuser de elementos suficientes para a constituição do crédito tributário. § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou de justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º).” A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. (...) Dessa forma, tratando o presente caso de dedução indevida de IRRF, cabe ao contribuinte provar a efetiva retenção do imposto na fonte, o que não foi efetuado no presente processo. Do cotejo da prova documental acostada e conforme fundamentado na decisão recorrida, constato que em relação à dedução do IR paira dúvida razoável acerca do valor a ser Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2001-000.213 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13074.723852/2021-90 5 compensado no ano-calendário autuado, sendo certo inexistir nos autos informações suficientes a demonstrar a efetiva retenção/recolhimento do IRRF levado ao ajuste anual, diante da ausência de informação prestada pela fonte pagadora sobre o valor retido no processo trabalhista que tramitou da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (fls. 20/47). Portanto, torna-se imperioso saber se, de fato, houve retenção do IR na referida ação trabalhista, ao teor do acordo judicial celebrado (fls. 118), bem como o efetivo recolhimento aos cofres públicos, cujas informações entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal instaurada, sobretudo levando-se que houve o respectivo resgate pelo Recorrente do valor que lhe era devido, ao teor do comprovante acostado (fls. 111), contudo nada especificando acerca da homologação do acordo celebrado e da retenção/recolhimento do IRRF sobre os valores ajustados. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime o contribuinte para, querendo, trazer aos autos: (i) cópia de peças processuais extraídas do processo nº 0127800-54.2001.5.02.0047, que tramitou na 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com especial destaque para a decisão homologatória do acordo ajustado (fls. 118) e dos cálculos de liquidação apresentados ao juízo fixando os valores e IRRF devido; (ii) cópia dos alvarás judiciais expedidos, dos ofícios e/ou guia DARF, determinando à instituição financeira promover o pagamento dos valores devidos, bem como recolhimento do IR aos cofres públicos; e (iii) cópia do comprovante de rendimentos recebido da fonte pagadora Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP, relativo ao ano-calendário de 2018. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 128DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10887078 #
Numero do processo: 10108.720493/2011-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas.
Numero da decisão: 3001-002.925
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.920, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10108.000296/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. A IN SRF no 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo princípio da legalidade, nem descumprida por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001- 002.920, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10108.000296/2009- 61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720493/2011-14 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento do prazo na informação das escalas de veículos, não tendo observado o prazo mínimo de antecedência previsto para realizar essas operações, qual seja, cinco dias antes da chegada da embarcação. O lançamento foi contestado pela empresa autuada. De acordo com a autoridade fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no Art. 22, inciso I e Art. 45 da IN RFB n° 800/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com redação dada pelo Art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentados pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), e aplicou a multa ali prevista em relação a cada uma das ocorrências identificadas. O sujeito passivo foi cientificado da exação e apresentou impugnação, na qual aduz os seguintes argumentos:  Preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois a autuada é agente de navegação enquanto que o transportador é o interveniente.  No mérito, argumenta pela não caracterização da infração imposta pois não tinha conhecimento do prazo de 5 dias para informação, bem como a implementação do prazo ocorreu a partir do início de abril de 2009. A DRJ julgou IMPROCEDENTE o pedido sob os seguintes fundamentos: 1) Rejeitou a preliminar de ilegitiminade passiva, pois a sua participação no processo se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento. A lei designou como responsável solidário do transportador estrangeiro o seu representante no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, II, c/c os arts. 124, II e 128 do CTN. 2) Os argumentos de que não deixou de prestar informações e que houve o pedido de retificação de informações não pode ser aceito como argumento para se afastar a autuação Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720493/2011-14 3 fiscal por contrariar expressamente o fundamento da autuação aplicada pela fiscalização com base na hipótese normativa inscrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação da Lei nº 10.833/200 3) A IN RFB no 800/2007 foi regularmente inserida no ordenamento jurídico, razão pela qual não pode ser afastada pelo julgador administrativo. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal reforçando as alegações já trazidas na Impugnação. Deixou de recorreu sobre a matéria da denúncia espontânea. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: 1)Ilegitimidade passiva, pelo fato de que, não estando presente a figura do agente marítimo, que se aplica por analogia a Agência Fluvial Oliveira, no art. 107, IV, alínea “e”, o mesmo não pode ser responsabilizado, de acordo com o princípio da legalidade. 2) O não enquadramento à capitulação leglativa da infração, vez que não há determinação de prazo legal para o fornecimento das informações e o sujeito passivo não deixou de fornecê- las, mas o fez a destenpo. Os quais passo a analisar separadamente; 3) Falta de reserva legal. Preliminar 1. Ilegitimidade Passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, em especial no que diz respeito à prestação de informações sobre carga de origem estrangeira com desembarque em porto nacional, importa a transcrição dos arts. 4º e 5º da IN 800/2007, que versam sobre os responsáveis pela prestação de informações à Autoridade Aduaneira: Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720493/2011-14 4 Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima . § 1° Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País . § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Pela leitura dos dispositivos que regulam o transporte de cargas por via marítima em território nacional, mostra-se evidente que o transportador estrangeiro (NVOCC) deve ser, obrigatoriamente, representado no Brasil por agência marítima. Ainda, pelo que se infere do art. 5º da IN SRF n. 800/2007, as referências feitas ao transportador incluem as agências marítimas que a represente. Mesmo tratamento é dado pelo art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas , bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos , e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Pela leitura do excerto acima transcrito fica clara a posição de responsável por prestação de informações sobre veículos e cargas a agência marítima Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720493/2011-14 5 que represente o transportador estrangeiro em território nacional. Neste contexto, se não cumprida exigência que lhe foi imputada, o Decreto-Lei 37/1966 autoriza a imputação de sanção ao agente marítimo, de modo que é parte legítima para figurar o polo passivo da exigência de multa pelo controle aduaneiro. É neste sentido que leciona o art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; A responsabilidade pela infração é devida a qualquer que concorrer para sua ocorrência, que no caso em debate é a agência marítima representante do transportador internacional. A jurisprudência deste Conselho se revela sólida quanto à aplicação do dispositivo por meio do enunciado 185: Súmula CARF nº 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea e do Decreto-Lei 37/66. Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. Mérito 1. Atipicidade da infração O Direito Aduaneiro, sobremaneira, tem como objetivo principal o controle da entrada e saída de mercadorias, bens e produtos do território nacional, para isso dividiu o território aduaneiro em zona primária e zona Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720493/2011-14 6 secundária. Para tanto, estabeleceu regras para o controle de mercadorias, produtos e bens que transitam pelo território nacional, mais especificamente, como no caso em tela, o controle das cargas unitizadas transportadas por embarcações com destino ao território nacional: A penalidade combatida foi aplicada pela fiscalização, pois a Recorrente respeitou o prazo mínimo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes às escalas, que é de cinco dias antes da chegada da embarcação no porto, com base na hipótese normativa inscrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com redação da Lei nº 10.833/2003. A recorrente aduz pela não caracterização da infração imposta pois não tinha o conhecimento do prazo de 5 dias para informação, bem como a implementação do prazo ocorreu a partir do início de abril de 2009. Tais alegações não merecem acolhimento. Temos que a autuação fiscal ocorreu conforme esta previsão normativa do art. 50, IN RFB nº 800/2007 à medida que a data de inclusão das escalas ocorreu em 01.04.2009 e a data de atracação ocorreu em 03.04.2009. O mencionado dispositivo estabelece claramente que “toda associação de CE a manifesto e de manifesto à escala” está sujeita aos prazos ali fixados para a prestação de informações à RFB. Ele define o prazo geral para os casos em que as cargas devam ser descarregadas ou permanecer a bordo em porto nacional (art. 22, II, “d”), aplicável à importação de mercadorias estrangeiras, e prazos diferenciados para as mercadorias a serem carregadas em porto nacional (art. 22, II, “a” e “b”), bem como para alguns tipos de manifestos específicos, que são o de cabotagem (CAB), o de carga nacional (BCN), o de interior (ITR), em que o limite temporal para associação dos respectivos CE é de 5 (cinco) horas antes da saída da embarcação (art. 22, II, “c”). O art. 50 da IN RFB no 800/2007, dispõe expressamente que as informações sobre cargas e veículos exigidas pela Receita Federal devem ser prestadas “antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”, mesmo antes da entrada em vigor do retrocitado art. 22. No caso sob exame, todas as informações referentes aos CE incluídos na autuação foram fornecidas depois da atracação do navio de transporte da correspondente carga. Feitas, assim, de forma intempestiva. A documentação anexada pela fiscalização logo após o Auto de Infração Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720493/2011-14 7 comprova esta informação. Portanto, não há dúvida quanto à subsunção dos fatos às normas aplicadas. Observa-se ainda que, para a autuação da infração, não é necessário investigar a intenção do agente, nem o resultado da conduta ou a eventual participação de terceiros. Tratando-se de infração à legislação aduaneira, tem-se como regra a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 94, § 2o, do Decreto-Lei no 37/1966. Neste caso também, uma vez que o sujeito passivo forneceu informações a destempo, garantindo a uniformidade de entendimento deste Tribunal, tem aplicabilidade a Súmula Vinculante no. 187, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste sentido, nego provimento ao recurso neste ponto, tendo em vista que as escalas foram informadas fora do prazo previsto. 2. Falta de reserva legal Com relação à falta de reserva legal dos dispositivos que fundamentam a infração, a IN/SRF 800/07 foi regurlamente inserida no ordenamento jurídico. Tratando-se de norma regularmente inserida no ordenamento jurídico, não é cabível seu afastamento no julgamento administrativo, que é pautado pela estrita observância ao princípio da legalidade. Assim, tratando-se de norma em pleno vigor, deve ser obrigatoriamente observada, até que seja devidamente revogada ou anulada. Por fim, não compete a este Colegiado suprimir ditames normativos com base em suposto desrespeito a princípios constitucionais, pois, ao assim proceder, estar-se-ia apreciando a constitucionalidade das normas, atividade vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido, nego provimento ao recurso neste ponto. Fl. 118DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.925 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10108.720493/2011-14 8 Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10886117 #
Numero do processo: 11080.901056/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.
Numero da decisão: 3201-012.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira.

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CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. FRETE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os bens adquiridos para revenda, abarcando o valor do frete pago pelo contribuinte nessa aquisição, mas desde que tal valor esteja incluído na nota fiscal de aquisição, não alcançando, entretanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. GASTOS COM ALUGUEL DE PRÉDIOS. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas os gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 2 registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. (Súmula CARF nº 188) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo os autos de infração sido lavrados por autoridade competente, devidamente fundamentados e com observância do amplo direito de defesa, afasta-se a alegação de nulidade do lançamento de ofício. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO UTILIZADO EM RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de créditos utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou em declarações de compensação, tratados em outros processos administrativos, eles não podem ser considerados para abater os débitos apurados em auditoria fiscal. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 3 importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação; e (ii) por voto de qualidade, para manter a glosa de créditos relativos aos fretes na aquisição de bens adquiridos para revenda não incluídos nas notas fiscais de aquisição, vencidos, nesse item, os conselheiros Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Fabiana Francisco de Miranda, que revertiam a glosa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.263, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.901058/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto), Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituída pelo conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. Em seguida, por meio de Resolução, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal juntasse, nestes autos, cópia do Relatório produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 4 de nº 11080.728406/2012-76, o que veio a ser efetivado na sequência, com manifestação do Recorrente acerca da medida. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno Não Tributado e Exportação, bem como se homologou apenas parcialmente a compensação, até o limite do crédito deferido. Como bem apontado pelo Recorrente, o presente processo é vinculado ao processo nº 11080.728406/2012-76, no qual se controverte sobre os autos de infração das contribuições decorrentes de glosas de créditos da não cumulatividade, abrangendo o período de apuração destes autos, razão pela qual se reproduz, na sequência, a decisão ali tomada acerca do direito creditório pleiteado, nos termos solicitados pelo próprio Recorrente. Por outro lado, deve-se destacar que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Reproduz-se, portanto, o voto exarado no processo nº 11080.728406/2012-76: Segundo a fiscalização, a empresa autuada atua na aquisição e comercialização de produtos agrícolas, tais como trigo, alpiste, arroz, feijão lentilha, dentre, sendo que parte da receita auferida se submete à alíquota zero das contribuições, outra parte é normalmente tributada nas vendas no mercado interno e parte do faturamento provém de vendas para o exterior. O Recorrente, por seu turno, aduz que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 5 Consta da Alteração Contratual registrada em 30/01/2012, que a empresa tem como objeto social (i) a comercialização de produtos em geral, (ii) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre, (iii) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário, (iv) corretagem de produtos agrícolas em geral, (v) importação e exportação de produtos em geral, (vi) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros, (vii) operadora portuária, (viii) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões, (ix) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento, (x) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral, (xi) industrialização de adubos e fertilizantes, (xii) comércio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral, (xiii) importação de produtos destinados à alimentação animal e (xiv) locação de equipamentos. Segundo o Recorrente, as atividades por ele desenvolvidas, inclusive a prestação de serviços de Operador Portuário, exigem sua presença nos principais portos do sul do Brasil, com sofisticada e complexa infraestrutura de equipamentos e com exigência de grande capacidade de armazenagem, na maioria terceirizada, mediante o pagamento de aluguel. Aduz, também, “que os processos de importação e comercialização de produtos que opera, tanto em nome próprio como os de terceiros (em que atua apenas como Operadora Portuária), são acompanhados por rigorosos procedimentos de fiscalização e análise por parte das autoridades fiscalizadoras brasileiras, especialmente do Ministério da Agricultura, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana”, exigindo “constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com uso de agentes químicos apropriados, com vistas a impedir a proliferação de roedores, ácaros, insetos, fungos e outros microrganismos capazes de deteriorar os produtos, condenando-os, em casos extremos, à imprestabilidade para o consumo humano ou mesmo animal.” Feitas essas considerações, passa-se à análise do Recurso Voluntário. I. Nulidade dos autos de infração. O Recorrente alega que a fiscalização, no procedimento de lançamento de ofício, corroborado pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ignorou (i) que a empresa também atua na prestação de serviços, (ii) que a receita bruta por serviços auferidos pela empresa não é beneficiada por alíquota zero, (iii) que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações de venda com alíquota zero, bem como (iv) não externou a fundamentação das glosas de créditos, mesmo tendo à sua disposição todas as informações necessárias à apuração, presentes nos documentos de fls. 195 a 225, razão pela qual devia-se reconhecer a nulidade dos autos de infração por cerceamento do direito de defesa. De pronto, deve-se ressaltar que a simples contrariedade do Recorrente em relação às constatações da fiscalização não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, uma vez que a ele se encontra assegurada e em exercício a plena defesa por meio do processo administrativo fiscal, tendo a autuação sido formalizada por Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 6 autoridade competente para tal, em consonância com o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Além disso, constam dos autos todas as informações em que se baseou a fiscalização para proceder à autuação, abrangendo os valores apurados, a base de cálculo, os acréscimos legais aplicados, o enquadramento legal e planilhas com identificação dos resultados da auditoria, tudo em conformidade com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), 2 encontrando-se o Recorrente discutindo neste processo, de forma plena e com respeito ao devido processo legal, a referida apuração, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de qualquer vício que possa inquinar de nulidade o procedimento. II. Crédito. Prestação de Serviços. O Recorrente alega que “os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos da atividade de prestação de serviços, pois a autuação ignorou totalmente a existência desta atividade, razão pela qual considerou que todos os custos arrolados eram vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período, sujeitas à alíquota zero.” Ele se contrapõe à seguinte conclusão da fiscalização: “13. Importante ainda ressaltar que estas despesas não estão relacionadas diretamente à fabricação ou produção de produtos destinados à venda, não podendo, portanto, ser consideradas insumos, uma vez que o contribuinte em questão sequer industrializa produtos, apenas compra e revende.” Esse entendimento do Recorrente encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, 3 em que se prevê que o desconto de créditos abrange, também, os insumos (bens ou serviços) aplicados na prestação de serviços, tendo sido em razão dessa constatação que a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a fiscalização esclarecesse essa questão. Realizada a diligência, a fiscalização assim se pronunciou: (...) os créditos vinculados às receitas com revendas de mercadorias NÃO TRIBUTADAS no mercado interno correspondem a aproximadamente 90% do total de créditos apurados pelo contribuinte no período fiscalizado. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 3 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 136DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 7 Embora o contribuinte tenha receitas como operador portuário ou prestador de serviços essas receitas na maioria dos meses objetos de fiscalização não ultrapassam 10% das receitas apuradas, porém o contribuinte quer fazer crer que a fiscalização teria ignorado o fato de que a empresa aufere receitas como operador portuário ou prestador de serviços e que as glosas teriam ocorrido sem considerar essa atividade o que não é verdade pois foram aceitos diversos créditos sobre essas atividades em especial créditos com energia elétrica, aluguéis de prédios e e/ou maquinas e equipamentos, sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição assim como encargos de amortização de edificações e benfeitorias tudo conforme especificado pelo contribuinte na Dacon. Diante disso é importante esclarecer que as glosas de créditos atingiram principalmente despesas com “serviços utilizados como insumos” em especial custos vinculados à aquisição de produtos adquiridos pelo contribuinte para revenda tais como fretes de aquisição de produtos em especial trigo, sendo que a venda de trigo foi a maior receita auferida pelo contribuinte durante o período fiscalizado, e conforme explicado tanto no relatório de ação fiscal com na decisão de Primeiro Grau proferida pela DRJ/RECIFE não há o que se falar em bens e serviços utilizados como insumos em relação a produtos que são simplesmente revendidos, não cabendo portanto qualquer crédito a este respeito. Não se ignorou, entretanto, que muitos contribuintes preenchiam errado a Dacon e colocavam indevidamente despesas integrantes do custo de aquisição de produtos adquiridos de terceiros cujos créditos eram legítimos, desde que estes produtos fossem tributados pelo Pis e Cofins e utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, nas linhas de Serviços utilizados como insumos, como se verifica no presente processo, pois as despesas com fretes de aquisição de produtos não tributados como trigo, arroz e ervilha foram indevidamente anotadas pelo contribuinte na linha de serviços utilizados como insumos da Dacon quando na realidade deveriam estar na linha de Bens Adquiridos para Revenda por fazer parte do custo de aquisição dos mesmos, tal erro por si só não levaria a glosa destes créditos entretanto além desse erro de preenchimento da Dacon constatou- se que estes serviços vinculados a aquisição de trigo referem-se a aquisição de produtos não tributados pelo Pis e Cofins, sendo que o produto sequer é industrializado pela empresa e sim revendido não havendo portanto o que se falar em insumos e por esse motivo o crédito foi glosado, pois referem-se a parcelas integrantes do custo de aquisição de bem para revenda não tributado. Importante ainda ressaltar que no período fiscalizado a revenda de produtos não tributados representava praticamente 90% das receitas auferidas pelo contribuinte que somada as revendas de produtos tributados chegam na maioria dos meses a ultrapassar 90% do total de receitas auferidas pela empresa. Com relação as receitas oriundas de operações diversas das operações comerciais como receitas com armazenagem para terceiros e operação portuária são inferiores a 10% total de receitas na maioria dos meses auditados. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 8 Não obstante isso o contribuinte em suas Dacons não relacionou nenhum crédito como sendo exclusivo das atividades de prestação de serviços uma vez que todos os créditos apurados possuem parcelas vinculadas às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação nos meses em que ocorreram operações de exportação obviamente. Como a decisão de primeiro grau da DRJ/RECIFE abordou muito bem a questão do aproveitamento de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumos à luz do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 que embora inexistisse na época da ação fiscal, que foi baseada em conceitos previstos nas Instruções Normativas SRF 247 e 404 vigentes à época, fica claro que as glosas ainda assim seriam suportadas pelo entendimento expressado no referido Parecer Normativo em função da atividade desenvolvida pela empresa ser meramente comercial e os produtos adquiridos para revenda principalmente o trigo não gerarem direito a créditos de Pis e Cofins. (...) Importante deixar registrado que dentre as despesas glosadas pela fiscalização encontram-se despesas com transporte interno de mercadorias, e despesas de armazenagem destes produtos o que ainda hoje é vedado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 por se tratar de produtos acabados e não produtos em elaboração e terem natureza diversa das despesas com armazenagem e fretes nas operações de vendas essas integralmente aceitas pela fiscalização durante a auditoria fiscal. Não menos relevante é o fato de que as despesas que o contribuinte alega serem vinculadas a prestação de serviços foram rateadas na Dacon com vinculadas também a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e de Exportação, o que leva a crer que as mesmas não são vinculadas exclusivamente as receitas de prestação de serviço como quer fazer crer o contribuinte, uma vez que tais créditos foram classificados em parte como vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno e inclusive constaram de pedidos de ressarcimento transmitidos pelo contribuinte e a analisados na mesma ação fiscal, ora se estas despesas fossem unicamente vinculadas à prestação de serviços os créditos não poderiam constar de Pedidos de Ressarcimento uma vez que as receitas de Prestação de Serviços auferidas pela autuada são tributadas pelo Pis e Cofins, portanto, durante a auditoria constatou-se que a despesa descrita como Serviços de Supervisão e Controle não são enquadráveis no conceito de insumos vinculados a revenda de bens e/ou vinculadas a receitas de prestação de serviços por não se enquadrarem no conceito de serviços utilizados como insumos previsto nas INs 247 e 404 vigentes à época que foi realizada a auditoria. Observa-se ainda que conforme Dacon apresentada pelo contribuinte essa despesa foi rateada entre os três tipos de receitas auferidas no período fiscalizado (Tributada, Não Tributada no Mercado Interno e Receita de exportação) o que leva a crer que eram créditos não exclusivos das receitas de prestação de serviços, o mesmo vale para Limpeza de Armazéns, Expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos como Trigo, Lentilha, Ervilha, Feijão Branco entre outros onde o Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 9 contribuinte não especifica se esses produtos eram de sua propriedade e foram armazenados para revenda ou pertenciam a terceiros e foram armazenados na forma de prestação de serviço de armazenagem, porém em nenhum dos dois casos as INs 247 e 404 autorizavam o creditamento destas despesas por esse motivo foi realizada a glosa. Apesar de alegar que a atividade de prestação de serviços foi ignorada pela fiscalização o contribuinte omite o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela ínfima das suas receitas totais (menos de 10% no período fiscalizado) e que quase a totalidade dos valores glosados dizem respeito a custos vinculados à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero das contribuições para o Pis e a Cofins principalmente trigo que era simplesmente revendido, e ainda que o contribuinte tivesse custos adicionais nessas operações o creditamento era vedado pela legislação fato que se manteve inclusive com o advento do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 elaborado com base no RESP 1.221.170/PR que atualmente serve de baliza para as análises de créditos de Pis e Cofins. (...) Desse modo, as despesas de fretes com o transporte de bens sujeitos à alíquota zero não são passíveis de creditamento, em conformidade com o inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que impede o cálculo do crédito se não houve o pagamento da contribuição do bem adquirido. Fretes sobre movimentação interna e fretes após o desembaraço, entre o porto de Rio Grande e Porto Alegre, também não se caracterizam como insumos ou fretes na operação de venda, não fazendo o Contribuinte jus ao crédito não cumulativo. Portanto, devem ser mantidas as glosas dos créditos apurados sobre os fretes em questão. Por outro lado, inexiste previsão para aproveitamento de créditos apurados sobre despesas com armazenagem incorridas na aquisição de produtos. O art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, contempla a possibilidade de a pessoa jurídica utilizar créditos de armazenagem na operação de venda, o que foi integralmente aceito pela fiscalização durante a ação fiscal, uma vez que estas despesas são relacionadas em linhas específicas da Dacon sobre as quais sequer incidiram glosas. Diante da clara e evidente vedação legal ao aproveitamento destes créditos em relação as operações comerciais de revenda a empresa passou a alegar que estas despesas dizem respeito a prestação de serviços na condição de operador portuário omitindo o fato de que estas receitas correspondem a uma parcela muito pequena (menos de 10%) do seu faturamento no período fiscalizado sendo que os documentos entregues no curso da fiscalização e os Dacons transmitidos pelo próprio contribuinte em período anterior a ação fiscal e próximo a ocorrência das operações informaram que a maior parte destas despesas eram vinculadas a operações comerciais não tributadas pelo Pis e Cofins inclusive com diversos pedidos de ressarcimento destes créditos, ficando uma parcela inferior a 10% desses créditos como Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 10 vinculados a receitas de prestação de serviços na qualidade de operador portuário, e mesmo assim a fiscalização aceitou todos os créditos vinculados a ambas as operações, comercial e de prestação de serviço como operador portuário, quando permitido pela legislação vigente à época. CONCLUSÃO Portanto fica esclarecido ao órgão julgador nos termos solicitados pela nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária que as glosas descritas no item 1 do Relatório de Ação Fiscal abrangem despesas incorridas tanto na condição de empresa comercial como de prestadora de serviços sendo que a grande maioria dos valores glosados dizem respeito a custos na aquisição de produtos destinados a revenda sobre os quais a legislação veda o creditamento, aproveita-se para esclarecer que as glosas sobre despesas com atividades de prestação de serviços foram ínfimas e que a grande maioria das despesas com prestação de serviços de operador portuário foram aceitas pela fiscalização em especial, aluguéis de maquinas, equipamentos e edificações, amortizações de benfeitorias, energia elétrica, combustíveis entre outras, porém como o contribuinte também realiza a importação e revenda de mercadorias deve- se considerar que estas despesas dizem respeito também a atividade comercial da empresa conforme pode ser observado nas Dacons preenchidas pelo próprio contribuinte, e caso prevaleça o entendimento de que uma ou outra glosa deva ser revertida em função da atividade desenvolvida pela autuada de prestação de serviços deve ser excluída a parcela das despesas vinculadas as operações com revenda, devendo ser considerada apenas a parte vinculada as operações tributadas conforme Dacons apresentadas pelo contribuinte. Não obstante isso e tendo em vista que o presente relatório deverá ser juntado também aos processos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins conforme a Resolução 3201- 003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual todos os demais processos de ressarcimento estão vinculados é importante esclarecer que o eventual reconhecimento de créditos vinculados a Receitas Tributadas auferidas pelo contribuinte na condição de Operador portuário, pelo órgão julgador, não tem nenhum efeito sobre os processos de ressarcimento uma vez que estes créditos possuem vedação legal de serem utilizados em pedidos de ressarcimento e/ou compensação por serem vinculados a Receitas Tributadas auferidas no mercado interno servido apenas e tão somente para desconto da contribuição apurada no período devendo, portanto, abater os valores lançados através dos Autos de Infração de Pis e Cofins. Constata-se também que as receitas de prestação de serviços, embora relevantes, correspondem a menos de 10% das receitas totais da empresa na maioria dos meses sendo que a revenda de bens corresponde ao restante, o que explica o fato de quase a totalidade das glosas terem sido operadas sobre as operações comerciais da empresa. Em última análise o contribuinte busca convencer o órgão julgador de que as despesas glosadas dizem respeito somente a atividades de prestação de Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 11 serviço o que não corresponde à realidade dos autos uma vez que estas despesas são comuns, ou pelo menos o contribuinte assim as classificou em seus demonstrativos e nas Dacons entregues no período, às atividades comerciais da empresa que representam cerca de 90% das receitas auferidas no período fiscalizado e para corroborar com esta afirmação constatou-se ainda que parte destes créditos foram incluídos pelo contribuinte em pedidos de ressarcimento e/ou compensação de créditos vinculados unicamente a receitas não tributadas oriundas exclusivamente da atividade comercial da empresa o que sequer seria possível caso tais créditos fossem vinculados exclusivamente a atividade de operador portuário desenvolvida pela autuada. (g.n.) Do excerto do relatório de diligência supra, bem como dos documentos juntados aos autos durante a ação fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: a) no relatório de diligência, a fiscalização passa a fazer alusão a créditos relacionados à atividade de prestação de serviços desempenhada pelo Recorrente, diferentemente do que ocorrera na autuação, quando a glosa de créditos se amparou apenas na não aplicação dos insumos na fabricação de bens destinados à venda; b) o fato de a prestação de serviços corresponder a apenas 10% das atividades do Recorrente, como alega o agente fiscal diligenciador, não justifica, por si só, que ela possa ser ignorada, devendo o crédito a que possa fazer jus o contribuinte ser reconhecido nos termos da norma jurídica, independentemente de sua extensão; c) nas planilhas apresentadas pelo Recorrente durante a ação fiscal, constam receitas de vendas de serviços (fls. 26 a 38), em valores relevantes; d) na planilha presente às fls. 39 a 87, também apresentada durante a auditoria, constam dispêndios com fretes sobre vendas, serviços prestados para pessoas jurídicas, dentre outros; e) na planilha de fls. 90 a 143, constam informações relativas a despesas com armazenagem, fretes nas compras e fretes nas vendas; f) em outros documentos apresentados pelo Recorrente à fiscalização, consta que, na ocasião, foram entregues os arquivos digitais das notas fiscais, bem documentos comprobatórios de aluguéis de máquinas e equipamentos, despesas de conservação, locação de imóveis, planilhas diferenciando os bens utilizados como insumos em relação aos bens destinados à revenda, planilhas discriminando os dispêndios com armazenagem e frete em operações de vendas etc. (fls. 160 a 169). Nota-se que a questão probatória não foi óbice à análise empreendida pela fiscalização, tendo a auditoria se orientado pela interpretação então dada ao conceito de insumo, tendo restringido o trabalho fiscal aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda, inexistindo nos autos de infração qualquer alusão a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços. Concorda-se com a fiscalização quando ela diz que o desconto de créditos na aquisição de insumos (bens ou serviços) não alcança os bens apenas revendidos, Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 12 mas alcança, sim, os insumos aplicados na prestação de serviços, razão pela qual deve ser reconhecido o direito a crédito na aquisição de bens e serviços aplicados na prestação de serviços a terceiros, como, no dizer da fiscalização, “armazenagem para terceiros e operação portuária”, “transporte interno de mercadorias”, “serviços de supervisão e controle”, “limpeza de armazéns, expurgo, serviços de armazenagem de diversos produtos”, “fretes após o desembaraço”, “produtos químicos”, dentre outros. Caso não seja possível discriminar, com base nas notas fiscais, na escrita fiscal e nos demais documentos apresentados, os bens e serviços adquiridos, devidamente tributados, e utilizados como insumos na prestação de serviços, dos bens e serviços utilizados na revenda de mercadorias, a apropriação de créditos deverá se dar com base no critério da proporcionalidade das diferentes receitas, estas que, conforme apontado acima, se encontram identificadas pelo Recorrente de forma apartada (receitas de revenda, receitas de prestação de serviços etc.). Por outro lado, deve-se ressaltar que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno. Outro ponto a demandar decisão nesta instância se refere aos bens e serviços sujeitos à alíquota zero utilizados como insumos na prestação de serviços, pois, tratando-se de frete, o direito ao desconto de crédito encontra-se assegurado pela súmula CARF nº 188, verbis: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Nesse sentido, vota-se por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de créditos relativamente aos seguintes itens: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, e (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. II. Crédito. Atividade comercial. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 13 O Recorrente alega que todos os gastos que são expressamente mencionados no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, bem como no art. 15, I, da Lei nº 10.865/2004, são suscetíveis a gerar créditos de PIS/Cofins, ainda que se tratando da hipótese de aquisições de bens para revenda prevista no inciso I do art. 3º das leis da não cumulatividade, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (g.n.) No mesmo sentido, tem-se o art. 15 da Lei nº 10.865/2004, verbis: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 200 3, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, tratando-se de revenda, as leis autorizam o desconto de créditos somente em relação aos bens adquiridos, sendo que, no caso de prestação de serviços ou de produção, os créditos decorrem dos insumos (bens e/ou serviços) aplicados na atividade, não havendo, a princípio, razão ao Recorrente neste item, pois, além do custo dos bens adquiridos, seja no mercado interno ou via importação, ele pretende se creditar, também, em relação a “gastos com descarga, frete, limpeza de armazéns portuários (entenda-se inclusive a necessária e exigida dedetização rotineira), os expurgos, os serviços de supervisão e controle do manuseio e armazenamento dos grãos, os gastos com classificação, pesagem e movimentação interna (dentro do porto de desembarque), os serviços marítimos, os serviços de classificação e vistoria de embarcações etc.” Dentre tais gastos, somente o frete pode ser considerado custo do bem adquirido para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, excetuando-se, portanto, o serviço de transporte prestado, de forma autônoma, por transportador domiciliado no País. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 14 Tal entendimento encontra-se em consonância com as seguintes decisões desta turma de julgamento, em que o presente conselheiro atuou como relator, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.859, j. 22/08/2023) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, j. 20/12/2022) Ressalte-se que a diferenciação de desconto de créditos previstos nos incisos I e II supra ocorre somente entre eles, pois, quanto aos demais incisos do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, eles se aplicam indistintamente a ambas as situações. Assim, em relação aos gastos com locação de depósito para armazenagem de grãos na compra/importação, há previsão legal de desconto de créditos no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 15 Ressalte-se que a previsão contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 se refere apenas a operações de venda, ou revenda, não alcançando, portanto, as aquisições de bens a serem vendidos/revendidos. Dessa forma, vota-se neste item no sentido de reconhecer o direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas em relação ao seguinte: (i) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição, e (ii) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Produtos sujeitos à alíquota zero. O Recorrente alega que as atividades por ele desenvolvidas na qualidade de operadora portuária, relativamente ao trigo importado por terceiros (seus clientes), independentemente da alíquota aplicável ao produto, representam custos de prestação de serviços, devidamente tributados, os quais ensejam o direito ao desconto de créditos das contribuições em questão. Essa matéria já foi analisada no item I deste voto, razão pela qual a ele se remete neste ponto. E quanto ao trigo importado pelo próprio Recorrente, na condição de comerciante de trigo, a despeito de sua venda estar sujeita à alíquota zero das contribuições, os créditos porventura existentes devem ser mantidos, em conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004, verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Efetivamente, a lei autoriza a manutenção de créditos nas hipóteses de as vendas não serem alcançadas pela tributação, mas, tratando-se de bens para revenda (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), excluem-se desse direito eventuais créditos decorrentes de aquisição de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já abordado acima. Dessa forma, considerando-se o já decidido neste voto, geram desconto de créditos das contribuições, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação, os dispêndios com frete em sua aquisição, bem como os dispêndios com aluguel de prédios destinados à armazenagem dos produtos adquiridos, observadas as restrições indicadas no item II deste voto. IV. Créditos na importação. Aduz o Recorrente que, conforme planilhas presentes às fls. 191/192 (Cofins) e fls. 249/250 (PIS), relacionadas a “Créditos Vinculados a Operações de Importações”, coluna “Saldo Final”, ele acumulava saldos credores de créditos incidentes sobre a importação de bens, créditos esses que sempre se mostraram muito superiores às pretensas glosas, sendo, portanto, suficientes, com sobras, para liquidar as contribuições exigidas nos autos de infração. 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 16 Segundo ele, o próprio autuante efetivou a compensação dos débitos decorrentes das glosas por ele efetuadas com os seus créditos, o que, logicamente, reduziu o saldo de créditos e extinguiu o débito apurado, nos termos do art. 156, II, do CTN. Ainda de acordo com o Recorrente, “a compensação tanto foi eficiente que o Autuante que lavrou o auto de infração do período seguinte (processo nº 11080.731136.2015-23), de 2011 a 2013, partiu de um saldo de crédito já excluído o débito lançado, pois considerou que este já havia sido compensado pelo Autuante do presente processo. Assim, partiu do valor de R$ 1.038.821,30 (fl. 106 do processo nº 11080.731136.2015-23), resultado do “saldo final” dos créditos, em dez/2010, adotado pelo Autuante no presente processo, de R$ 1.187.002,59 (fl. 192), menos o débito lançado, de R$ 147.637,28 (fl. 170), pois o considerou já compensado na autuação ora combatida.” Esses argumentos já haviam sido aduzidos na primeira instância, vindo a Delegacia de Julgamento (DRJ) a assim se manifestar: 39. Não há reparos a serem feitos nos lançamentos. 40. Os saldos credores “remanescentes” de PIS e COFINS referendados pela impugnante foram objeto de inúmeros pedidos de ressarcimento e consequentes compensações analisados, inclusive, por esta turma de julgamento. 41. Não há como, portanto, dar duas utilizações para o mesmo crédito - ressarcimento/compensação de tributos e compensar débitos tributários originados em lançamento de ofício. Encontram-se sob julgamento na mesma sessão dois processos paradigmas e 35 processos repetitivos envolvendo o mesmo período de apuração destes autos, situação essa que aponta a verossimilhança da conclusão acima da DRJ, pois a identificação dos saldos de créditos na planilha da fiscalização baseou-se no Dacon elaborado pela próprio Recorrente. Além disso, há que se considerar que há restrições quanto ao ressarcimento compensação de créditos decorrentes da importação de bens para revenda, conforme se verifica da Solução de Consulta Cosit nº 208/2023, verbis: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 17 somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE. Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes. Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49. (destaques nossos) Por outro lado, após descontados os valores efetivamente solicitados pelo Recorrente nas diversas PER/DComps, havendo saldo credor passível de utilização para abater, ainda que parcialmente, os débitos apurados pela fiscalização, na parte mantida nestes autos, eles deverão ser considerados no momento da execução, na repartição de origem, da decisão definitiva a ser adotada neste processo. V. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 18 forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv)gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Adotando-se, nestes autos, a mesma decisão supra, com a ressalva já apontada no introito deste voto de que a reversão de glosas de créditos adotada no processo dos autos de infração somente impactará este processo nas hipóteses de créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, não podendo, portanto, ser objeto de ressarcimento/compensação. Assim, vota-se por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a: (i) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno; (ii) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições; (iii) frete pago na aquisição de bens para revenda, mas desde que incluído na nota fiscal de aquisição; (iv) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901056/2012-07 19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos relativos a (i.1) bens e serviços adquiridos, devidamente tributados pelas contribuições, e utilizados como insumos na prestação de serviços, sendo que, que somente podem ser objeto de ressarcimento/compensação os créditos relacionados a operações no Mercado Interno Não Tributado e na Exportação, uma vez que, em relação às operações no Mercado Interno Tributado, os créditos correspondentes somente podem ser utilizados para o desconto dos débitos devidos no período na apuração escritural das contribuições, salvo se houver diferença de alíquota entre a importação e a revenda no mercado interno, (i.2) despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições, (i.3) frete pago na aquisição de bens para revenda incluído na nota fiscal de aquisição, e (i.4) gastos com aluguéis de prédios utilizados para armazenagem, na compra/importação, de grãos destinados à revenda, observados os demais requisitos da lei, mesmo se tratando de bem não sujeito à tributação. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905949/2012-58
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 NOVA DECISÃO. AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente.
Numero da decisão: 3202-002.358
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.356, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905948/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AFASTAMENTO DE CASO DE NULIDADE E RETROAÇÃO. O art. 59 do Decreto n° 70.235/1972 trata dos casos de nulidade de decisão administrativa, fora dos quais não retroagem os efeitos da nova decisão que a substitui. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO Conferem direito a crédito na apuração não cumulativa os bens e serviços essenciais ou relevantes ao desempenho da atividade econômica do contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do REsp n° 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. PARADAS PROGRAMADAS (MANUTENÇÕES). INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCONTO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A falta de especificação e de comprovação documentação da efetiva realização das despesas com serviços denominados paradas programadas D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 2 (manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente) compromete a certeza do direito creditório, impossibilitando sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMOS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A não comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO As Notas Fiscais emitidas por empresas que tiveram seu CNPJ baixado não permitem o aproveitamento do crédito correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (1) por maioria de votos, em reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso nos temas. (2) Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas (a) sobre as despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; e(b) sobre os créditos extemporâneos. Vencida a Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que dava provimento ao recurso nas matérias. (3) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre as despesas intituladas paradas programadas, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.356, de 11 de fevereiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.905948/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, código de receita 6840, atinente ao período de apuração de 08/2006. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Com fundamento na legislação que rege o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais, a Autoridade Fiscal efetuou a glosa de diversos créditos de PIS/COFINS, conforme planilha que engloba os seguintes: a) Créditos extemporâneos: O aproveitamento de créditos extemporâneos não é admitido por contrariar a legislação. Esses créditos deveriam ser apurados no Dacon ou EFD-Contribuições do próprio período e, se não utilizados, poderiam ser aproveitados em períodos posteriores, conforme orientação nº 83 no sítio do SPED (sped.rfb.gov.br/arquivo/download/1761). b) CNPJ baixado: Não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, conforme disposto no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: O novo conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, consoante Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Assim, não se consideram insumos os seguintes serviços, de acordo com a jurisprudência citada D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 4 em cada caso: Ship or Pay; Paradas Programadas; Despesas Portuárias; Despesas com Projetos; Propaganda e Marketing; Assessoria ou Consultoria em Informática; Serviços de Escritório e Administrativo; Despachantes Aduaneiros; Despesas com Condomínio, IPTU e Taxas; Dispêndios para Viabilização de Mão de Obra; Serviços/Equipamentos não ligados à produção. Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando o que segue, em síntese: 1) Preliminar: A declaração de compensação em questão foi homologada tacitamente, uma vez que o despacho decisório original foi anulado pela DRJ, e a nova decisão cientificada ao contribuinte após o prazo quinquenal a contar de sua transmissão, a teor do art. 74, § 5º da Lei n° 9.430/1996. Cita doutrina e jurisprudência a respeito. 2) Mérito: a) Créditos extemporâneos: Com base na legislação que rege os créditos (art. 3º, § 4º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), garante-se o seu aproveitamento nos meses subsequentes ao mês em que se incorreu na respectiva despesa, sem qualquer condicionante. Ainda que a apuração das contribuições seja mensal, as próprias IN RFB 387/2004, 437/2004, 503/2005, e posteriores, permitiram prestar num único DACON informações sobre créditos de diversos meses anteriores, sem qualquer prejuízo à sua fiscalização. O entendimento fiscal não possui amparo jurídico, visto que o regime não cumulativo não guarda relação direta com o período de surgimento do crédito, de modo distinto ao do ICMS, período esse que importa apenas para fins de contagem do prazo decadencial e correção dos valores. Cita o art. 113, § 1º e 2º do CTN, que revela que a apuração do crédito guarda íntima ligação com a obrigação principal e com o princípio da capacidade contributiva, sendo que o eventual descumprimento de retificação de obrigação acessória não pode ensejar a glosa do crédito extemporâneo, pois a Recorrente comprovou à Fiscalização nestes autos não ter utilizado esse crédito em períodos anteriores. b) CNPJ baixado: Preliminarmente, alega que constitui vício de fundamentação a falta de menção do dispositivo legal que amparou a glosa de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, consoante art. 2º, § único da Lei nº 9.784/1999. Tal ausência explica-se pelo fato de não existir essa base legal, uma vez que o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não prevê tal situação como impeditiva do creditamento. É incontroverso que a Recorrente arcou com esses custos, relativos a bens e serviços essenciais a suas operações e em operações tributadas, aliado ao fato de que seus D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 5 fornecedores devem passar por processo de licitação, para o que precisam estar com regularidade fiscal no momento da celebração do negócio jurídico. E no caso de eventual irregularidade posterior em suas obrigações acessórias, não pode a Recorrente na qualidade de adquirente de boa-fé ser penalizada, devendo a RFB atuar para coibir aquela situação. Cita jurisprudência do CARF a respeito. c) Serviços incompatíveis com o conceito de insumo: Ainda que a decisão recorrida tenha se referido à jurisprudência do REsp 1.221.170/PR, resta patente que ainda se apoia na interpretação restritiva da IN SRF 404/2004, desconsiderando como insumos os gastos essenciais às suas atividades industriais, à luz de seu Estatuto Social. c.1) Hotelaria marítima/terrestre com Material Como indústria brasileira de petróleo, tem suas atividades dentro da Zona Econômica Exclusiva (200 milhas da costa), desenvolvendo atividades em alto mar por longos períodos, para o que necessita de complexa estrutura (plataforma ou navio) para acomodação de seus trabalhadores, fiscalizada por órgãos como ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego por meio de legislação específica, cujo cumprimento exige a contratação dos referidos serviços, que se revelam absolutamente imprescindíveis. c.2) Do Despacho Aduaneiro de Importação Suas atividades requerem a importação de diversos bens e equipamentos por meio do regime REPETRO, bem como sua manutenção em condições climáticas severas, e em todo esse processo deve atuar necessariamente o despachante aduaneiro, razão pela qual tal despesa se revela como insumo de seu processo produtivo. c.3) Do Serviço de Lavanderia Tal serviço relaciona-se à manutenção do EPI de seus trabalhadores localizados nas plataformas marítimas, conforme legislação que trata do tema, cabendo à Recorrente o seu fornecimento e higienização. c.4) Serviço de Fornecimento de Refeição, Lanche e Similar De modo similar, cabe à Recorrente por imposição legal o fornecimento de refeições não apenas em suas instalações marítimas, como também em refinarias e unidades industriais, muitas de difícil acesso, razão pela qual tais relevantes despesas se caracterizam como insumos. Por fim, face ao tempo decorrido desde a apuração desses créditos (2005 e 2006) e o proferimento do despacho decisório que os glosou (2022), cujos pontos suscitados não correspondem àqueles que deram origem ao reprocessamento, e tratando-se de atos jurídicos perfeitos, faz-se necessário o desfazimento das glosas. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 6 Em decisão unânime, a turma da DRJ 07 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parte do direito creditório em litígio. Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão, para que se dê o reconhecimento integral do seu indébito e a homologação da DCOMP tratada no presente PAF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção das glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas; transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Preliminar A recorrente aduz que homologou tacitamente a declaração de compensação em questão, uma vez que o primeiro despacho decisório teria sido anulado pela DRJ, e o segundo foi a ela cientificado após o prazo quinquenal de que trata o art. 74, § 5° da Lei n° 9.430/1996. No entanto, não se trata de situação submetida ao Parecer Normativo COSIT n° 08/2014, que trata dos casos de revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação, porque ele se aplica apenas ao caso de erro de fato no preenchimento da declaração (DCOMP, DCTF e DIPJ), desde que não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Ou seja, tal revisão somente ocorre quando ultrapassada a possibilidade de discussão administrativa via manifestação de inconformidade e o sujeito passivo apresenta petição apontando o erro, a qual é realizada por meio de novo D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 7 despacho decisório, sujeito ao rito do PAF somente se trouxer prejuízo ao contribuinte. Ademais, em ambos os casos, não se trata de caso de nulidade da decisão anterior dentre as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, como bem detalhado na decisão recorrida, não se tratando de decisão anterior anulada por decisão posterior, não se opera o efeito ex tunc de esta retroagir para anular completamente os efeitos daquela, conforme previsão do art. 158 do Código Civil. Isso porque, o primeiro despacho decisório produziu seus efeitos até a ciência pelo contribuinte do segundo, de modo que não ocorreu a homologação tácita da DCOMP em questão, porque aquele lhe foi cientificado dentro dos 5 anos de sua transmissão. Em razão do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Mérito [...] 2 – Das notas fiscais de empresas que já se encontravam inativas A Recorrente alega que adquiriu de boa-fé os produtos de seus fornecedores, que na época da celebração dos contratos estavam regulares do ponto de vista fiscal, tendo ainda arcado com esses custos. Alega também vício de fundamentação na falta de menção pela Autoridade Fiscal do dispositivo legal que amparou a glosa D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 8 de créditos relativos a notas fiscais de empresas com CNPJ baixado na época de seu aproveitamento, o que se explicaria, diga-se de passagem, segundo ela, porque a lei não faz tal restrição. Por outro lado, a autoridade fiscal embasou a glosa desses créditos no artigo 48 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.863/2018 (no Relatório Fiscal houve uma menção equivocada à IN RFB n° 48, posteriormente corrigida). Esse dispositivo infralegal assim dispõe: Art. 48. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 42, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 43, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 44. III - a partir da data da baixa informada no CNPJ pela entidade; IV - desde a data da ocorrência dos fatos que deram causa à baixa de ofício. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 9 serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeita-se ao pagamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos documentos. § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato. Nesse sentido, não se admite o crédito de PIS/COFINS constante de documento considerado inidôneo, isto é, aquele cujo emitente seja pessoa jurídica com inscrição no CNPJ baixada, a menos que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprove o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. Ou seja, o efeito da inidoneidade dos documentos não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Portanto, as notas fiscais emitidas por empresa com CNPJ na situação "BAIXADO" são consideradas inidôneas, fazendo prova apenas em favor do Fisco e não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, salvo se o adquirente de bens, direitos e mercadorias comprovar a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento destes. Ocorre que, no presente caso, a recorrente no curso da Fiscalização não conseguiu comprovar o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços que promoveu o pagamento, quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas inativas. Isso porque durante o procedimento de fiscalização, embora intimada a comprovar o recebimento efetivo dos bens, mercadorias ou serviços quanto aos pagamentos efetuados, a recorrente não atendeu tais exigências. Dessa forma, mantenho a glosa dos créditos de documentos fiscais com CNPJ baixado. 3 – Dos serviços compatíveis com o conceito de insumo: A recorrente defende que a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS leva em consideração a atividade geradora do faturamento/receita, sem pretender se limitar a efetiva vinculação ao produto final, conforme faz crer a interpretação dada pela Fiscalização para fins de glosa dos créditos sobre os insumos, conforme será demonstrado a seguir. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 10 A recorrente alega também que “em que pese o despacho decisório ter se pautado na orientação jurisprudência constante do REsp 1.221.170/PR, resta nítido que deixou de considerar os requisitos de essencialidade ou relevância para as operações industriais realizadas pela Contribuinte, à luz do seu estatuto social, expressamente descrito na decisão ora hostilizada, a merecer sua reforma conforme será demonstrado abaixo”. A) Da hotelaria marítima/terrestre com material A recorrente aduz que a indústria do petróleo, especialmente no Brasil, tem sua produção majoritária localizada na ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, no qual é definida pela área que se estende por até 200 milhas marinhas ou náutica, equivalente a 370 km da costa. Além disso, a recorrente alega que devido a peculiaridade imposta ao pleno exercício da atividade econômica nesses locais, mister se faz a instalação de complexa estrutura metálica (plataforma ou navio), locais onde seus colaboradores permanecerão por longos períodos, isolados das facilidades da vida urbana. Ou seja, em alto mar, longe da civilização, é fácil de se concluir que sem a instalação de condições mínimas para o dia a dia dos empregados, não se revela viável a exploração do petróleo que, conforme salta aos olhos, constitui elemento essencial da atividade desenvolvida pela Contribuinte. Nesse sentido, a recorrente efetuou o creditamento de diversos gastos com serviços de hotelaria, o qual foi glosado pela Autoridade Fiscal por falta de amparo legal, segundo o entendimento de que não são considerados insumos os gastos dessa natureza, destinados à viabilização das atividades exercidas pela mão de obra contratada. Com base nessas considerações, a recorrente solicita a baixa do processo em diligência, para que o órgão de piso seja instado a se debruçar sobre esses motivos para novo enquadramento da atividade como passível de aproveitamento de crédito como insumo do PIS e da COFINS. Ocorre que, a diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Nesse sentido, indeferido o referido pedido de diligência. No entanto, verifica-se que os serviços de hotelaria marítima/terrestre são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 11 Nesse sentido, verifica-se que tais instalações somente estão autorizadas a funcionar após apresentação aos órgãos que a fiscalizam ANP, IBAMA, ANVISA, Marinha do Brasil e Ministério do Trabalho e Emprego. Esse último, aliás, cuida de resguardar o cumprimento das normas que cuidam de zelar pelos indispensáveis colaboradores que lá permanecem por longos períodos. Vale dizer, essa complexa estrutura tem que ser mantida e operada por colaboradores que, inclusive, mereceram norma específica para regulamentação do seu turno de trabalho, no qual decorreu a edição da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972. Assim, visando o cumprimento da legislação em epígrafe, se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços denominados hotelaria marítima, os quais conforme facilmente se vê, são indispensáveis para o exercício da atividade econômica desenvolvida, quiçá para a própria atividade de exploração do petróleo, atividade fim sob análise. Dessa forma, verifica-se que sem o aludido custo, não há atividade de exploração do petróleo, seja por impedimento legal, seja porque se revela impossível manter empregados em situações extremas sem a estrutura necessária para a sua própria sobrevivência. Isso porque a presença humana a bordo das referidas instalações não seria possível: a) aferir se o sistema se encontra íntegro para produção ininterrupta, bem como indispensável a execução das paradas programadas para regular manutenção das instalações para segurança das operações e da integridade física dos colaboradores ali instalados; b) monitorar a regular e contínua separação do petróleo e do gás natural extraídos; c) zelar pela qualidade do petróleo extraído segundo normas internacionais aplicáveis na classificação do petróleo; d) zelar pela regular manutenção da estrutura física, passível as mais severas condições, de modo a manter o seu regular funcionamento. Ou seja, a presença humana é essencial e relevante para a contínua operação das plataformas marítimas, cujas necessidades básicas para sua manutenção ininterrupta por até quinze dias, exige, nos termos da legislação acima transcrita, do regular fornecimento de alimentação e alojamento coletivo gratuito para esse desiderato. Com base nessas considerações, voto por reverter a glosa em relação aos serviços de Hotelaria Marítima. B) Do despacho aduaneiro de importação A recorrente alega que a instalação de estrutura física no mar para o regular desenvolvimento da atividade econômica, se dá pela importação de vários módulos que são agrupados nas plataformas marítimas, sendo certo que tais produtos gozam de tratamento específico, tal como, Instrução Normativa SRF nº 4, de 16 de janeiro de 20016 e suas posteriores adequações. Além disso, a recorrente reitera que “considerando as condições severas aos quais essas unidades são impostas, regularmente se faz necessário a substituição D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 12 e troca de equipamentos, aos quais uma vez atrelado a plataforma que goza de isenção tributária, todos os seus acessórios, assim definidos em lei, também são sujeitos ao mesmo regime de importação, a ensejar os custos de despachante aduaneiro de importação para esse mister”. No entanto, verifica-se que o crédito com despesas aduaneiras nas importações não foi concedido no âmbito do CARF, consoante análise do Acórdão nº 3402- 008.178, do qual se retira a seguinte passagem: "em verdade, os serviços de desembaraço das mercadorias importadas estão muito mais próximos às demais atividades meio do contribuinte (como contabilidade e jurídico) do que insumos. Mais ainda, a utilização dos serviços sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas, o que deixa de atender inclusive o tão conhecido teste de subtração". No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos nº 3001-000.728 e 3402-007.708. Dessa forma, os custos relativos aos despachos aduaneiros de importação não preenchem os requisitos para fins de aproveitamento de crédito adotado pelo REsp 1.221.170/PR, razão pela qual a glosa a esse título deverá ser mantida. C) Do serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar A recorrente aduz que o aludido custo decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação decorram por conta e custo do empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades, de modo a ser reconhecido como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Além disso, a recorrente reitera que a alimentação disponibilizada em refinarias e unidades técnicas industriais, normalmente localizadas em regiões de difícil acesso e não dotadas de infraestrutura adequada, motivo pelo qual se impôs à Contribuinte a contratação dos serviços desta natureza, especialmente para empregados submetidos a turnos de revezamento. Dessa forma, verifica-se que os serviços relacionados ao fornecimento de refeição, lanche e similar são compatíveis com o novo conceito de insumo, nos termos do art. 176, § 2°, incisos VI e XII, da IN RFB n° 2.121/2022. Como já amplamente conhecido, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos. Ou seja, o custo com o fornecimento de refeição, lanche e similar decorre da obrigação legal prevista no inciso III do artigo 3º da Lei nº 5.811/72 que impõe, nas instalações marítimas, que os custos de alimentação por conta e custo do D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 13 empregador, motivo pelo qual tais despesas ganham contornos de relevância, por obrigação legal, para o funcionamento ininterrupto dessas unidades. Assim, tais despesas poderão ser reconhecidas como insumo passível de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, nos termos do inciso II do artigo 3º, tanto da Lei nº 10.637/02 como da Lei nº 10.833/03. Nesse sentido, considerando que tais gastos são indispensáveis e essenciais para suas atividades, como indústria brasileira de petróleo, voto por reverter a glosa sobre o serviço de fornecimento de refeição, lanche e similar. D) Ship or pay Os créditos referentes às despesas de ship or pay foram glosados pela fiscalização sob o argumento de que tais despesas corresponderiam a serviços não prestados, e por isso não se enquadrariam na definição de insumo e que, além disso, não haveria previsão legal para a tomada de crédito de PIS e COFINS sobre fretes não inclusos nos custos dos bens. No entanto, a recorrente aduz que os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Por outro lado, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito da lide e nas alegações elencadas nos autos, é importante tentar esclarecer o conceito de Ship- or-Pay relacionado ao contrato de transporte de gás natural. Isso porque as atividades de extração e comercialização do gás natural envolvem um conjunto de procedimentos e operações que visam permitir seu transporte, distribuição e utilização, sob regime de autorização, em conformidade com a Lei n° 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e a Lei n° 14.134/2021 (Lei do Gás). No ramo de negócios dessa atividade, existem modelos de contrato de compra e venda e transporte do gás natural, em especial, o aqui discutido Ship-or-Pay (ou simplesmente SoP), que consiste quando o carregador (agente detentor do gás natural) pagará ao transportador pela reserva de capacidade necessária à prestação do serviço de transporte, independentemente de ter ocorrido ou não o transporte de gás natural na quantidade prevista contratualmente. Em outras palavras, o contratante assume a obrigação de pagar um valor mínimo ainda que a entrega efetiva do bem, produto ou serviço não se concretize. Nesse sentido, a recorrente reitera que a tarifa de capacidade (ship or pay) é paga pela recorrente tanto na hipótese em que o transporte é utilizado como na que não ocorre. Isso é o que consta tanto dos contratos firmados pela recorrente como também da norma que os disciplina, qual seja, a Resolução ANP 15/2014. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 14 Assim, a definição segundo o Termo Geral dos Contratos: ENCARGO DE RESERVA DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE (SHIP OR PAY): Significa o valor devido pelo CARREGADOR ao TRANSPORTADOR pela reserva da capacidade de transporte correspondente à QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA para cada DIA OPERACIONAL do mês independentemente do efetivo transporte da QUANTIDADE DIÁRIA CONTRATADA. O seu valor é o resultado da soma do ENCARGO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE com o ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE NÃO UTILIZADA. No entanto, em pese a ocorrência do gasto independentemente do serviço de transporte prestado, entendo que a parcela SoP (SHIP OR PAY) é passível de creditamento com base no inciso II e nem do inciso IX do art. 3°, tendo em vista específica condição contratual/legal para utilização dos dutos, bem como a complexidade própria das inúmeras atividades comerciais e industriais desenvolvidas, as quais estão em constante evolução e a buscar cada vez mais inovações tecnológicas e negociais. De toda sorte, tenho que os créditos em questão insere-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos e despesas que direta e/ou indiretamente são essenciais ou relevantes para a produção dos bens destinados à venda e/ou da prestação dos serviços vendidos, vejamos: “O critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Portanto, o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória. Isso porque a principal atividade da recorrente é a exploração de petróleo e gás natural. No mesmo sentido, é o entendimento desse Conselho (ac. 3403-00.485, 3401003.069, 3102001.740 e 3802-001.681), sobretudo após a Câmara Superior de Recursos Fiscais ter reconhecido o direito ao crédito sobre as despesas incorridas com o transporte de insumos (ac. 9303-004.673 e 9303-004.318). Desta forma, voto por reverter a glosa referentes às despesas de “ship or pay”. Quanto às glosas sobre despesas portuárias com aquisição de serviços como rebocadores portuários e movimentação marítima de cargas; sobre créditos extemporâneos; e sobre despesas intituladas paradas programadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Em que pese o bem fundamentado voto da Ilustre Relatora, ouso divergir quanto à possibilidade de apuração de crédito da Contribuição para o PIS e da COFINS em D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 15 relação às despesas portuárias, aos créditos extemporâneos e às despesas denominadas “paradas programadas”, pelas razões que passo a expor. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias” por entender que se trata de despesas com serviços que não se caracterizam como insumo. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que “as despesas portuárias são essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente, haja vista que grande parte da sua produção decorre da exploração de petróleo e gás natural na plataforma continental marítima”. Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não à qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 16 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise do caso sob discussão. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito disso, não se pode perder de vista que a legislação D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 17 permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “sem esses custos não há pesquisa, lavra e exploração de petróleo e gás natural no território nacional, motivo pelo qual tais custos devem ser classificados como insumo”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados na produção, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. É possível que os serviços portuários aqui tratados estejam inseridos após a cadeia produtiva, como, por exemplo, na exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento pacífico deste Conselho. Acórdão 9303-015.265 – Sessão de Julgamento: 10/06/2024 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Daí ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. Créditos extemporâneos Conforme consta do Despacho decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis do PIS os valores de todos os insumos adquiridos em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 18 extemporâneos”. Trata-se de créditos apropriados em DACON de período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. A recorrente alega que a Lei nº 10.637/2002 garante aos contribuintes, em seu art. 3º, §4º, o direito de aproveitar em períodos subsequentes o crédito não aproveitado no período de aquisição sem impor condicionantes. Entendo que não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. O direito de descontar créditos da contribuição para o PIS e da COFINS sobre os valores devidos é assegurado nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. A apuração desses créditos, por sua vez, se dá com base no valor das aquisições e das despesas e encargos incorridos no mês, conforme dispõem os §§1º dos referidos arts. 3º. Depreende-se, portanto, que os créditos devem ser apropriados dentro do mês em que gerados. Por seu turno, o art. 16 da Lei nº 9.779/1997 delegou à Secretaria da Receita Federal competência para “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Com fundamento nessa delegação legal, a Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF nº 387/2004, que instituiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Em seu art. 3º, consta que o “sujeito passivo deverá manter controle de todas operações que influenciem a apuração do valor devido das contribuições referidas no art. 2º e dos respectivos créditos a serem descontados, deduzidos, compensados ou ressarcidos, na forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5º-A, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002, dos arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 9º e 12 da Lei nº 10.833, de 2003”. Trata-se de obrigação acessória (utilizada até o ano- calendário 2013, quando foi substituída pela EFD-Contribuições) que permite ao fisco o controle da sistemática de apuração de débitos e créditos das contribuições, essencial à atividade fiscalizatória. Voltando às Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, os §§4º de seus arts. 3º preveem que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Ocorre que a previsão de aproveitamento em meses subsequentes ao da geração do crédito não elide a necessidade de que o crédito seja apropriado no mês de sua geração por meio das obrigações acessórias. Caso não tenha sido apropriado no momento correto, para que possa ser aproveitado em período posterior, deve-se proceder à retificação das DACON e das respectivas DCTF. Veja, não se está a dizer que a retificação é um fim em si, mas medida que se impõe como meio de garantir a certeza e a liquidez do crédito, inclusive para demonstração de que não foi aproveitado em outros períodos. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 19 A retificação das obrigações relativas à apuração e consolidação da contribuição para o PIS e da COFINS é necessária não só para que sejam reconstituídos os créditos originados de operações que foram desconsideradas nos demonstrativos anteriormente apresentados, mas também para viabilizar o controle dos saldos de créditos passíveis de utilização em períodos posteriores. Trata-se de medida essencial para evidenciar, com precisão, a natureza e o valor dos créditos apurados no período e, mais importante, controlar sua utilização no decorrer do tempo. Desse modo, só será admissível o aproveitamento extemporâneo de créditos do PIS e da COFINS, regime não cumulativo, caso o contribuinte proceda à retificação das declarações e demonstrativos dos períodos de apuração correspondentes (DCTF, Dacon ou EFD-Contribuições, conforme aplicável), desde o período em que o crédito foi originado até o período em que será utilizado, ou requerido em pedido de ressarcimento. Sobre o assunto, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que teve a oportunidade de apreciar o tema recentemente e, em mais de uma ocasião, decidiu pela impossibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos sem a devida retificação das obrigações acessórias. Reputa-se oportuno transcrever as ementas desses acórdãos mais recentes. Acórdão 9303-015.663 – 15 de agosto de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2007 a 30/04/2007, 01/07/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. Acórdão 9303-015.597 – 18 de julho de 2024 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 20 incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto. Paradas programadas Consta do despacho decisório que a autoridade fiscal glosou créditos tomados sobre despesas denominadas “paradas programadas”, pois “a partir das descrições constantes das notas fiscais de aquisição, os produtos e serviços adquiridos que não se enquadram nos critérios exigidos para reconhecimento da condição de insumos”. Em seu recurso voluntário, a recorrente afirma que se trata de paradas para manutenção de seu parque industrial, porém sem especificar quais serviços são esses, afirmando apenas que “os equipamentos em funcionamento intermitentes, segundo especificações dos fabricantes, impõem paradas programadas de modo a manter seu rendimento dentro dos critérios estabelecidos em respeito aos padrões exigidos pelos órgãos ambientais”. Apesar de alegar que se trata de manutenção em seu parque industrial, a recorrente não prestou maiores esclarecimentos nem apresentou outros documentos, como, por exemplo, contratos de manutenção, que corroborassem suas alegações e os registros na DACON, restando prejudicada a comprovação do direito ao crédito pleiteado. Assim, em vista da falta de especificação e de comprovação da efetiva realização das despesas com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da recorrente, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas (a) sobre as despesas com fornecimento de refeição, (b) sobre as despesas com hotelaria, ligada à atividade marítima e (c) sobre os valores referentes ao pagamento na modalidade “Ship or Pay”. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.358 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905949/2012-58 21 Acórdão Relatório Voto Despesas portuárias Créditos extemporâneos Paradas programadas

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10888903 #
Numero do processo: 13502.000078/98-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração: Anos calendários de 1995, 1996 e 1997. Ementa: INADMISSÍVEL RECURSO VOLUNTÁRIO DE DECISÃO FAVORÁVEL AO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O exame do mérito do recurso pelo Órgão de segundo grau, incluindo as matérias de ordem pública, somente ocorre se ultrapassado o juízo de admissibilidade. Decisão favorável não comporta recurso daquele que se beneficio, configura ausência de interesse recursal. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.819
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por falta de interesse recursal.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000078/98­01  Recurso nº  252863   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.819  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  ELEKEIROZ S/A (CIQUINI COMPANHIA PETROQUIMICA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de Apuração: Anos calendários de 1995, 1996 e 1997.  Ementa:  INADMISSÍVEL  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DE  DECISÃO  FAVORÁVEL  AO  INTERESSADO.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE RECURSAL.  O  exame  do  mérito  do  recurso  pelo  Órgão  de  segundo  grau,  incluindo  as  matérias  de  ordem  pública,  somente  ocorre  se  ultrapassado o  juízo de admissibilidade. Decisão favorável não  comporta  recurso daquele que  se beneficio,  configura ausência  de interesse recursal.  Recurso Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento do recurso por falta de interesse recursal.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti ,  Marcos Tranchesi Ortiz.     Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15156.15ZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o  respeitável Acórdão que  manteve  parcialmente  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  Crédito  Presumido de IPI, relativo aos anos calendários de 1995, 1996 e 1997.  O processo de ressarcimento/compensação foi formalizado em 06 de maio de  1998,  anexado  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  compensação  nos  valores  de  R$  931.460,09, R$ 1.491.965,49 e R$ 715.338,02, respectivamente.  O  reconhecimento  parcial  do  crédito  deu­se  em  28  de  novembro  de  2006,  sendo que, a ciência a Interessada ocorreu em 19 de dezembro de 2006.  A  fiscalização  após  exame  detalhado  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo excluiu da base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores correspondentes à  soda  cáustica,  carvão  ativo,  papel  filtro  e  gás  combustível,  foram  excluídos,  ainda,  valores  incluídos  no  documento  fiscal  relativo  a  encargos  financeiros,  transferências  realizadas  pela  matriz para filial localizada em Santos­SP, assim como, insumos adquiridos de suas filiais de  Taubaté  e  Arujá,  e,  devoluções  de  vendas  da  recorrente,  por  entender  que  não  integram  efetivamente  o  produto  final,  assim  sendo,  recomendou  a  homologação  parcial  do  pedido,  o  que foi aceito pela Autoridade Administrativa.  Contra  a  decisão  a  Recorrente  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando  que  não  procede  a  exclusão  dos  insumos  acima  mencionados,  pois  esses  são  consumidos  no  processo  de  industrialização,  descreve  de modo minucioso  a  participação  de  cada um deles no preparo do produto exportado.  Aduz,  também,  que  o  pleito  em  sua  totalidade  restou  homologado  pela  decisão de piso, vez que, houve homologação tácita da compensação. Para tanto, basta o exame  da ementa.  O julgado restou assim ementado:  “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO”.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  Será  considerada  homologada  por  expressa  disposição  legal  a  compensação objeto de "pedido de compensação" convertido em  "declaração  de  compensação",  que  não  tenha  sido  objeto  de  despacho decisório proferido e cientificado ao sujeito passivo no  prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido.”.   O  valor  do  pedido  de  ressarcimento/compensação  importa  em  R$  3.905.319,30  (três  milhões,  novecentos  cinco  mil,  trezentos  dezenove  mil  reais  e  trinta  centavos), atualizado.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15156.15ZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13502.000078/98­01  Acórdão n.º 3403­00.819  S3­C4T3  Fl. 2          3     A Recorrente protesta por  realização de perícia  técnica para apurar  se  os  produtos excluídos da base de cálculo  integram ou não o processo produtivo, bem como, em  relação aos valores financeiros incluídos nos documentos fiscais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  sendo assim, toma­se conhecimento.  Depreende­se  dos  autos  que  o  litígio  versa  sobre  exclusão  dos  valores  de  produtos que integram o processo produtivo.  O pedido de perícia a meu ver é desnecessário, andou bem o julgador de piso  em  indeferir.  Os  elementos  carreados  aos  autos  são  suficientes  para  formar  a  convicção  do  julgador.  Inicialmente  cabe  examinar  o  que  restou  julgado.  Examinando  o  voto  proferido pela DRF, constata­se que houve homologação tácita reconhecida no voto.  “Dessa  forma,  voto  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado,  mas  reconhecer  a  homologação  tácita  das  compensações relativas aos débitos discriminados na Tabela I.”.  A  meu  ver  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  das  compensações  relativas  aos  débitos  deve  alcançar  todo  o  pedido.  A  compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  não  extingue  o  crédito  tributário  de  imediato,  depende  da  homologação. Portanto, a compensação realizada no âmbito do  lançamento por homologação  depende da Autoridade Administrativa. Em sendo assim, corre contra  si  o prazo decadencial  que é de cinco anos, art. 150, parágrafo 4º.  Os  efeitos  jurídicos  decorrem  do  ato  de  homologar,  no  caso  concreto  essa  homologação  dá­se  em  decorrência  do  lapso  temporal  decorrido  entre  a  data  do  pedido  e  a  efetiva homologação, que conta mais de cinco anos, trata­se, portanto, de ato uno.   O regime da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, o pleito dá­se com o requerimento  do contribuinte, ficando a cargo da Secretária da Receita Federal homologar ou não, mas impõe  observância do prazo fixado.  A homologação tácita decorre do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, com a  redação dada pela Lei n°10.833, de 2003, assim dispôs:  “Art.74  ­  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  (Redação  dada pela Lei n°10.833, de 2003)”.  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15156.15ZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 A Autoridade  Julgadora  reconhece  que  os  pedidos  de  compensação  foram  convertidos em declaração de compensação, como restou assentado em seu voto, vejamos:  “Destarte,  não  há  dúvida  de  que  os  pedidos  de  compensação  constantes  deste  processo,  protocolados  em  06/05/1998;  foram  convertidos em declaração de compensação e, na medida em que  o  Despacho  Decisório  somente  foi  proferido  em  29/11/2006  (fls.178/186  e  194/195)  e  o  contribuinte,  notificado  em  19/12/2006  (f1.  197),  verifica­se  que  deixou  o  Parecer  da  SAORT/DRF Camaçari de se manifestar quanto ao disposto no  parágrafo  5°,  do  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  a  redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003, de oficio,  conforme  determina o artigo 29, capta c/c § 2°, da IN SRF n°460, de 18 de  outubro de 2004 e demais instruções normativas posteriores.”  Sendo o processo formalizado em 06 de maio de 1998, cujo direito só veio a  ser  reconhecido  em  29  de  novembro  de  2006,  dado  ciência  a  parte  interessada  em  19  de  dezembro de 2006, quando o feito contava com aproximadamente oito anos, impõe reconhecer  os efeitos jurídicos da homologação tácita em relação ao pleito na sua plenitude.  De modo que, o direito a compensação já foi reconhecido pela homologação  tácita  como  consta  do  Acórdão  recorrido,  consequentemente,  os  valores  consignados  nos  respectivos pedidos. De modo que, falta a Recorrente interesse de recorrer, pois não se recorre  da decisão favorável.  O  exame  do  mérito  levaria  a  mesma  conclusão  contida  no  Acórdão  hostilizado, qual seja o reconhecimento da homologação tácita.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por  falta de  interesse.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                 Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15156.15ZP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 24/03/2011 11:56:29. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 24/03/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 26/03/2011 e DOMINGOS DE SA FILHO em 24/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.15156.15ZP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DDC4D1E221EEC3109355A25CCBB1312E8DA0193E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13502.000078/98-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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