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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10987963 #
Numero do processo: 13864.720133/2018-15
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-000.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação do recurso pela 2ª Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação do recurso pela 2ª Seção de Julgamento do CARF. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por bem relatoriar a situação ocorrida, reproduzo o relatório (e voto) da decisão recorrida consubstanciada no Acórdão de nº 07-44.470 proferido pela 5ª Turma da DRJ/FNS em sessão de 30 de julho de 2019: Relatório Trata-se de dois autos de infração lavrados contra a sociedade empresária Nicoli Finger Joalheiros Ltda (CNPJ 06.246.678/0001-35) onde foram lançadas contribuições sociais previdenciárias da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT (fls. 830 a 843) e contribuições para outras entidades e fundos (fls. 844 a 864 - Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), relativas às competências 01/2013 a 13/2013 e 01/2014 a 13/2014, acrescidas de multa de ofício de 150% e juros. Os valores lançados referentes aos autos de infração de fls. 830 a 843 e 844 a 864, com juros calculados até 12/2018, correspondiam, respectivamente, aos montantes de R$ RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .7 20 13 3/ 20 18 -1 5 Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720133/2018-15 312.631,89 (trezentos e doze mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos) e R$ 83.355,30 (oitenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos). Da leitura conjunta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 807 a 829) e dos autos de infração, verifica-se que os referidos lançamentos decorreram da exclusão da Autuada do Simples Nacional, que foi efetuada a contar de 01/07/2007, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 43, de 13/08/2018, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté/SP (processo administrativo nº 13864.720050/2018-26). A apuração das bases de cálculo, ou seja, das remunerações pagas, devidas ou creditadas, aos segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais, foi feita, de acordo com a autoridade lançadora, com supedâneo nas GFIP’s enviadas pela Autuada. De acordo com a autoridade lançadora, não foi efetuada nenhuma dedução de valores recolhidos para o Simples Nacional, visto que a compensação de contribuições sociais previdenciárias com os mesmos é expressamente vedada na legislação tributária. A multa de ofício, segundo a autoridade lançadora, foi lançada no percentual de 150% (multa qualificada), "devido ao evidente intuito de fraude". A autoridade fiscal, por entender caracterizada a situação prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, imputou ao Sr. Moacir Finger responsabilidade solidária pelos créditos lançados contra a Autuada. Devido a configuração, em tese, de crime contra a Ordem Tributária (artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990), a autoridade lançadora emitiu representação fiscal para fins penais. Devidamente intimada dos lançamentos em 06/12/2018 (fl. 874), a Autuada apresentou, em 07/01/2019, a impugnação de fls. 883 a 917. Ressalta que o Sr. Moacir Finger, embora seja genitor da sua "atual sócia", jamais figurou no seu contrato social. Frisa que sempre foi administrada de forma autônoma e independente. Alega que é absurda a atribuição de responsabilidade solidária ao Sr. Moacir Finger, pois "jamais exerceu qualquer poder de gerência". Afirma que o fato do Sr. Moacir Finger ser genitor da sua sócia, assim como o de ser proprietário de empresa que atua no mesmo ramo de atividade, não têm o condão de caracterizar responsabilidade solidária. Aduz que a autoridade fiscal se equivocou ao afirmar que o Sr. Moacir Finger utilizou uma "extensa rede de interpostas pessoas a fim de ludibriar o fisco e se beneficiar de tratamento tributário diferenciado por meio do Simples Nacional". Diz que o Sr. Moacir Finger apenas emprestava os seus conhecimentos para colaborar com sua filha, Nicole Finger. Assevera que é totalmente incabível a afirmação de que o Sr. Moacir Finger integrava de fato o seu quadro societário. Alega que não restou comprovado que o Sr. Moacir Finger praticou infração de forma reiterada. Aduz que "é inconcebível que em um Estado Democrático de Direito, no qual o devido processo legal substancial, o contraditório, a ampla defesa e o direito de propriedade são constitucionalmente assegurados aos cidadãos, pessoas físicas sejam responsabilizadas Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720133/2018-15 pessoalmente com seu patrimônio diante dos débitos tributários das sociedades às quais integram". Ressalta que é "evidente que as sociedades e as pessoas que a compõem e que a administram possuem personalidade jurídica distinta e independente" e que só pode ocorrer a "invasão do patrimônio da pessoa física em hipóteses restritas e excepcionais delimitadas na legislação vigente e devidamente comprovadas". Assevera que conforme expôs em manifestação de inconformidade, não existiu nenhuma razão para a sua exclusão do regime de tributação do Simples Nacional. Afirma que deve ser totalmente cancelado o ato que a excluiu do Simples Nacional. Ressalta que é "empresa de natureza privada que atuando no comércio de Jóias, Relógios e Ótica, adquiri de várias empresas diversos produtos e serviços para a manutenção e exploração de seu negócio, sempre de maneira muito criteriosa e responsável, pautada sempre na idoneidade de suas atividades". Frisa que desde a sua constituição "sempre esteve incluída no Simples Nacional e que exerce suas atividades, sem qualquer modificação nos requisitos de enquadramento legal". Diz que, "dentro da mais perfeita lisura, sempre elaborou sua escrita fiscal de forma criteriosa, responsável e sempre pautada dentro dos mais rígidos critérios da legalidade". Alega que não participa de grupo econômico e que não foi constituída por interpostas pessoas. Assevera que jamais integrou de fato um grupo econômico, pois sempre operou de forma independente das demais lojas indicadas pela autoridade fiscal. Frisa que "o tratamento diferenciado (Simples) que propõe a Carta Magna, visa o crescimento econômico das atividades exercidas pelas microempresas e empresas de pequeno porte". Questiona quem seriam as interpostas pessoas no seu quadro societário. Frisa que, para a configuração do grupo econômico, deve ser demonstrada e comprovada a existência de uma unidade diretiva comum. Ressalta que, de acordo com o Acórdão 2302-00512 da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, "a simples comunhão societária ou a presença de sócios em comum em entidades distintas não são suficientes para configurar grupo econômico ou de fato". Aduz que a existência de grupo econômico de fato resta afastada "diante da total inexistência de controle direto/indireto das empresas; ausência de transferências de mercadorias ou confusão financeira, além de escrituração contábil distintas; não uso de funcionários em comum". Frisa que "desde o início de suas atividades sempre atuou dentro dos limites legais de receita". Assevera que não se configurou nenhuma situação prevista na legislação como causa de exclusão do Simples Nacional. Alega que a aplicação de multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, é absurda e injusta, pois tem como fundamento a imputação indevida de "prática delituosa". Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720133/2018-15 Assevera que a multa de ofício aplicada fere os princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade. Aduz que não restou caracterizado, no presente caso, dolo ou culpa. Afirma que "para que seja aplicada a multa qualificada é imperioso que estejam presentes o evidente intuito de fraude". Cita ementas que diz serem de julgados do CARF no sentido de que só deve ser aplicada a multa de ofício qualificada quando devidamente comprovado que o contribuinte incorreu em alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Alega que não ocorreu a interposição de pessoa no seu quadro societário, pois o Sr. Moacir Finger "jamais constou no contrato social ou exerceu poder de gerência". Assevera que a imputação de fraude é totalmente indevida, pois "sempre preencheu todos os requisitos para o enquadramento do Simples Nacional". Requer, por fim, o afastamento do Sr. Moacir Finger da condição de sujeito passivo e o cancelamento integral dos lançamentos hostilizados. Sucessivamente, requer "que seja integralmente afastada a aplicação de multa qualificada". Devidamente intimado dos lançamentos em 06/12/2018 (fl. 875), o Sr. Moacir Finger não apresentou impugnação. É o relatório. Voto Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da impugnação apresentada pela Autuada, com exceção, devido a ilegitimidade passiva, das alegações contrárias a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Moacir Finger. Tal assunto (imputação de responsabilidade solidária), no entendimento deste Relator, só poderia ser impugnado pelo próprio Sr. Moacir Finger. 1. Limites do litígio Da análise dos autos, verifica-se que o Sr. Moacir Finger não apresentou impugnação contra a imputação de responsabilidade solidária pelos créditos lançados contra a Autuada. Tal imputação, portanto, deve ser considerada definitiva na esfera administrativa. 2. Exclusão do Simples Nacional A sede própria para apreciação de alegações contrárias ao ato de exclusão de empresa do Simples Nacional é o processo onde consta a manifestação de inconformidade apresentada contra o mesmo (ato de exclusão). A análise das alegações apresentadas contra a exclusão da Autuada do Simples Nacional, portanto, é incabível nos presentes autos, já que tais alegações, além de tratarem de matérias que devem ser analisadas no processo que se refere a manifestação de inconformidade apresentada contra o referido ato de exclusão (processo administrativo fiscal nº 13864.720050/2018-26), também foram suscitadas nesta (manifestação de inconformidade), conforme se depreende da leitura da via da manifestação de inconformidade que consta às fls. 648 a 675. Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720133/2018-15 Deve-se frisar, porém, que em consulta aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que o julgamento de tal manifestação de inconformidade teve como resultado a manutenção do referido ato de exclusão, conforme o Acórdão nº 07-43.105, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, que foi proferido na sessão de 07 de dezembro de 2018 e que consta no processo administrativo fiscal de nº 13864.720050/2018-26. Destarte, por força da decisão registrada no Acórdão nº 07-43.105 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, a exclusão da Autuada do Simples Nacional deve ser considerada válida e legítima para fins de manutenção dos presentes autos de infração. Cabe ressaltar, porém, que os créditos tributários objeto dos autos de infração em questão permanecerão com sua exigibilidade suspensa até o julgamento do recurso apresentado contra o referido acórdão no CARF (artigo 151, inciso III do CTN). 3. Multa de ofício de 150% No que tange à multa de ofício qualificada de 150% exigida nos autos de infração em questão, observa-se que a mesma tem como amparo o artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõem: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Como se percebe, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) tem lugar quando se configurar uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que assim dispõem: “Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 – Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72.” Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720133/2018-15 No presente caso, verifica-se, compulsando os autos, que a autoridade fiscal, ao contrário do que é alegado na impugnação, agiu com acerto ao aplicar multa de ofício de 150%, visto que restou plenamente demonstrado na Representação para Exclusão do Simples Nacional (fls. 228 a 244) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 807 a 829) que a Autuada foi constituída por interpostas pessoas. Conforme demonstrou a autoridade fiscal que redigiu a Representação de fls. 228 a 244, todo arcabouço formal criado pelo Sr. Moacir Finger para camuflar o vínculo real que mantém com a Autuada, não se sustenta perante a realidade dos fatos. Dentre as constatações e elementos de prova discriminados pela autoridade fiscal que não deixam dúvidas de que o Sr. Moacir Finger se utilizou de interpostas pessoas para camuflar que é o verdadeiro controlador e administrador da Autuada, podemos citar: a) o fato do quadro societário da Autuada ter sido composto desde o seu surgimento por pessoas que são ou já foram registradas como empregadas por empresas onde o Sr. Moacir Finger é o sócio administrador de fato (Sílvia Helena Mendonça e Ana Carolina de Oliveira) e por sócio do escritório de contabilidade que atende as empresas que são administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger (Antônio Flávio Vanni do Santos, sócio do escritório de contabilidade ESCON Assessoria Contábil Ltda - EPP), conforme demonstrado nos seguintes trechos da Representação de 228 a 244: • Empresa 6 - A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME A empresa está situada na Av. Frei Orestes Girardi, 1011, Lojas 01 e 02, Abernésia, Campos do Jordão/SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para uma das suas lojas em Campos do Jordão/SP. Os sócios são SILVIA HELENA MENDONÇA (CPF 138.361.898-44) e ANTONIO FLAVIO VANNI DOS SANTOS (CPF 832.224.138-00). MOACIR FINGER consta como administrador no contrato social da empresa, juntamente com Antonio Flávio Vanni dos Santos. Silvia Helena Mendonça é ex-funcionária da empresa NEUSA F. M. GONSALEZ - ME (00.174.827/0001-11), cancelada em 30/06/2007. Possui vínculo empregatício com a própria empresa, no código de ocupação 1414-5 - Gerente de Loja e Supermercado e com a empresa GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA - EPP (empresa 8). Antonio Flavio Vanni dos Santos é sócio do escritório de contabilidade ESCON ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - EPP (CNPJ 72.295.769/0001-95), responsável pela contabilidade das empresas gerenciadas por Moacir. Silvia Helena Mendonça substituiu Ana Carolina de Oliveira (CPF 072.357.378-67), que retirou-se da sociedade em 30/09/2013, e é sócia da GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA - EPP (empresa 7), e ex-funcionária da GOLD FINGER JOALHEIROS DE TAUBATE LTDA - EPP (empresa 1) e da MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA - ME (empresa 2) na ocupação - Auxiliar de Escritório em geral, trabalhou também para M FINGER JOALHEIROS LTDA (empresa 8) no código de ocupação 5211-10 - vendedor de comércio varejista, e atualmente é funcionária da GOLD FINGER TAUBATE SHOPPING LTDA - EPP (empresa 4), no código de ocupação 1423-5 - Gerente comercial, conforme informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. (...) 2.4. DOS PARENTES E FUNCIONÁRIOS Da análise do quadro societário das empresas (Planilha 1 - Quadro Societário, em anexo), é possível observar também que várias das interpostas pessoas são parentes do Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720133/2018-15 sócio de fato e/ou funcionários de suas empresas ou escritório de contabilidade responsável pela contabilidade do grupo. Na empresa representada, a sócia Silvia Helena Mendonça é ex-funcionária da empresa NEUSA F. M. GONSALEZ - ME (00.174.827/0001-11), cancelada em 30/06/2007. Possui vínculo empregatício com a própria empresa A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME, no código de ocupação 1414-5 -Gerente de Loja e Supermercado e com a empresa GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA - EPP (empresa 8). Antonio Flávio Vanni dos Santos é sócio do escritório de contabilidade ESCON ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - EPP (CNPJ 72.295.769/0001-95), responsável pela contabilidade das empresas gerenciadas por Moacir. Ana Carolina de Oliveira (CPF 072.357.378-67), que retirou-se da sociedade em 30/09/2013, é sócia da GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA - EPP (empresa 7), e ex-funcionária da GOLD FINGER JOALHEIROS DE TAUBATE LTDA - EPP (empresa 1) e da MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA - ME (empresa 2) na ocupação - Auxiliar de Escritório em geral, trabalhou também para M FINGER JOALHEIROS LTDA (empresa 8) no código de ocupação 5211-10 - vendedor de comércio varejista, e atualmente é funcionária da GOLD FINGER TAUBATE SHOPPING LTDA - EPP (empresa 4), no código de ocupação 1423-5 - Gerente comercial, conforme informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. b) o fato do Sr. Moacir Finger constar como administrador da Autuada no seu próprio contrato social, conforme exposto no seguinte excerto da Representação de 228 a 244: • Empresa 6 - A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME (...) MOACIR FINGER consta como administrador no contrato social da empresa, juntamente com Antonio Flávio Vanni dos Santos. (...) c) a constatação, efetuada por meio de consulta na internet realizada em 22/08/2016, de que a Autuada é apresentada, no site da Rede de Lojas Gold Finger, juntamente com outras empresas que são controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger, como sendo filiais da referida Rede de Lojas, conforme demonstrado no seguinte trecho da Representação de 228 a 244: A empresa integra, DE FATO, um GRUPO ECONÔMICO (GE), sob a denominação GOLD FINGER JOALHEIROS, conforme pode-se constatar no próprio sitio da empresa na internet: Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720133/2018-15 Fonte: http://www.goldfinger.com.br/quem-somos, em 22/08/2016 O próprio GE informa possuir unidades em várias cidades, totalizando 42 lojas. Este fato, por si só, constitui confissão inequívoca de que a empresa fiscalizada integra uma rede de lojas, atuando no mesmo ramo comercial, com o mesmo objeto social. Conforme informado no seu sítio, seguem os endereços das lojas: Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720133/2018-15 Fonte: http://www.goldfinger.com.br/lojas, em 22/08/2016 A empresa ora representada está situada na av. Frei Orestes Girardi nº 1.011, lojas 1 e 2, Abernéssia, Campos do Jordão-SP. O endereço informado no CNPJ é o mesmo daquele relacionado acima, no sítio do GE, para sua loja em Campos do Jordão-SP. d) a constatação de que a Autuada era apenas uma das diversas empresas que mantinham interpostas pessoas nos seus quadros sociais com alguma ligação com o Sr. Moacir Finger (parentes, funcionários de suas empresas ou proprietários e funcionários do escritório responsável pela contabilidade de suas empresas) e que eram controladas e administradas de fato por ele (Sr. Moacir Finger), "seja por meio de procurações, seja pela representação de seus filhos menores, seja por designação expressa como Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720133/2018-15 administrador nos contratos sociais", conforme exposto nos seguintes excertos da Representação de 228 a 244: 2.2. DOS SÓCIOS Das 42 empresas, foi possível identificar que 13 delas são administradas por MOACIR FINGER (CPF 427.974.209-00). Dentre elas, encontra-se a empresa objeto desta representação. Os indícios que serão relatados apontam que as empresas relacionadas abaixo pertencem ao grupo comandado por MOACIR FINGER, formando um subgrupo do GE: • Empresa 1 - GOLD FINGER JOALHEIROS DE TAUBATÉ LTDA - EPP (...) • Empresa 2 - MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA - ME (...) • Empresa 3 - SILVIA H. DOS SANTOS JOALHERIA LTDA - EPP (...) • Empresa 4 - GOLD FINGER TAUBATE SHOPPING LTDA - EPP (...) • Empresa 5 - N. L. FINGER & CIA LTDA - EPP (...) • Empresa 6 - A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME (...) • Empresa 7 - GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA - EPP (...) • Empresa 8 - M. FINGER JOALHEIROS LTDA - ME (...) Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720133/2018-15 • Empresa 9 - PORTO & ANDRADE JOALHEIROS LTDA - ME (...) • Empresa 10 - GOLD BRAGANÇA JOALHEIROS LTDA - ME (...) • Empresa 11 - FINGER & HOHMANN LTDA - ME (...) Empresa 12 - MARIOTTO & FUGIKAWA LTDA - ME (...) 2.3. DAS PROCURAÇÕES Da coleta das procurações junto aos cartórios, verifica-se um padrão estabelecido de delegação de poderes das interpostas pessoas para o sócio de fato (MOACIR FINGER), por meio do qual aquelas entregam todos os direitos relativos à administração das respectivas empresas para o verdadeiro sócio. Dentre outras atribuições delegadas, comuns às várias procurações obtidas, pode-se citar: • Comprar, vender, a vista ou a prazo, mercadorias de seu comércio; • Admitir empregados, firmar contratos de trabalho, promover dispensas, fazer notificações; • Representar a firma perante bancos, casas bancárias e outros estabelecimentos de crédito, abrindo e movimentando contas correntes; • Fazer retiradas, emitir cheques, recebendo-os e endossando-os; • Tomar empréstimos, com garantias ou a descoberto; • Receber tudo quanto seja devido à firma; O estabelecimento de procurações em um mesmo formato (inclusive com redações idênticas) é mais uma prova da estratégia do grupo de se utilizar de subterfúgios a fim de encobrir o verdadeiro responsável pela empresa e não caracterizar a formação de um grupo econômico (rede de lojas) e, por consequência, afastar/reduzir a incidência de tributos. Da análise efetuada no item 2.2 acima, é possível observar que MOACIR FINGER tinha poderes para administrar todas as empresas do grupo. Seja por meio de procurações, seja pela representação de seus filhos menores, seja por designação expressa como administrador nos contratos sociais, ou por todos os meios conjuntamente. (...) 2.4. DOS PARENTES E FUNCIONÁRIOS Da análise do quadro societário das empresas (Planilha 1 - Quadro Societário, em anexo), é possível observar também que várias das interpostas pessoas são parentes do sócio de fato e/ou funcionários de suas empresas ou escritório de contabilidade responsável pela contabilidade do grupo. Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1401-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720133/2018-15 (...) e) a constatação de que as procurações conferidas a Moacir Finger por diversas das empresas controladas e administradas de fato por ele seguiam um mesmo formato, inclusive com redações idênticas, conforme exposto no seguinte trecho da Representação de 228 a 244: 2.3. DAS PROCURAÇÕES Da coleta das procurações junto aos cartórios, verifica-se um padrão estabelecido de delegação de poderes das interpostas pessoas para o sócio de fato (MOACIR FINGER), por meio do qual aquelas entregam todos os direitos relativos à administração das respectivas empresas para o verdadeiro sócio. Dentre outras atribuições delegadas, comuns às várias procurações obtidas, pode-se citar: • Comprar, vender, a vista ou a prazo, mercadorias de seu comércio; • Admitir empregados, firmar contratos de trabalho, promover dispensas, fazer notificações; • Representar a firma perante bancos, casas bancárias e outros estabelecimentos de crédito, abrindo e movimentando contas correntes; • Fazer retiradas, emitir cheques, recebendo-os e endossando-os; • Tomar empréstimos, com garantias ou a descoberto; • Receber tudo quanto seja devido à firma; O estabelecimento de procurações em um mesmo formato (inclusive com redações idênticas) é mais uma prova da estratégia do grupo de se utilizar de subterfúgios a fim de encobrir o verdadeiro responsável pela empresa e não caracterizar a formação de um grupo econômico (rede de lojas) e, por consequência, afastar/reduzir a incidência de tributos. f) as constatações de que um único escritório de contabilidade foi o responsável pela elaboração dos contratos sociais e alterações da Autuada e das outras empresas mencionadas na Representação de 228 a 244 que são controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger; de que este escritório é o responsável pela contabilidade das mesmas; e que os contratos sociais das mencionadas empresas têm praticamente o mesmo formato e quase sempre as mesmas testemunhas; conforme exposto no seguinte trecho do Despacho de fls. 285 a 300: 2.6. DA CONTABILIDADE Contratos sociais arquivados na JUCESP e dados cadastrais dos sistemas da RFB das empresas relacionadas acima evidenciam que ESCON ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - EPP (CNPJ 72.295.769/0001-95) é a responsável pela elaboração dos contratos sociais e alterações, e pela contabilidade das empresas do grupo comandado por MOACIR FINGER. Todos os contratos sociais têm praticamente o mesmo formato, quase sempre as mesmas testemunhas (Antonio Flávio Vanni dos Santos e Claudinei Ferreira da Silva, sócio e funcionário da ESCON ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - EPP, respectivamente) e levam a chancela da ESCON. Fl. 1016DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1401-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720133/2018-15 g) a apuração de que existia movimentação financeira entre a Autuada e outras empresas apontadas como controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger, conforme exposto no seguinte excerto da Representação de 228 a 244: 2.5. DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA Após a empresa ter sido intimada a apresentar a documentação referente a sua movimentação financeira, foram emitidas as seguintes Requisições de Informações sobre a movimentação financeira (RMF): 08.1.20.00-2017-00040-2 para o Banco Santander, e 08.1.20.00-2017-00041-0 para o Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, atual denominação do HSBC Brasil (conglomerado Banco Bradesco). De acordo com a documentação apresentada pelos dois bancos (cópia dos dez cheques de maior valor emitidos pela empresa, todos assinados por MOACIR FINGER), MOACIR FINGER possui amplos poderes para movimentar a conta-corrente em nome da empresa A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME. Verificou-se nas informações apresentadas pelo Banco Bradesco que diversos cheques emitidos pela empresa representada foram depositados em contas de empresas do grupo (GOLD FINGER JOALHEIROS DE TAUBATE LTDA, empresa 1, MOACIR FINGER JOALHEIROS LTDA, empresa 2, GOLD XV DE NOVEMBRO JOALHERIA LTDA, empresa 7). h) a constatação de que o controle financeiro da Autuada era exercido por Moacir Finger, conforme exposto no seguinte trecho da Representação de 228 a 244: 2.5. DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA Após a empresa ter sido intimada a apresentar a documentação referente a sua movimentação financeira, foram emitidas as seguintes Requisições de Informações sobre a movimentação financeira (RMF): 08.1.20.00-2017-00040-2 para o Banco Santander, e 08.1.20.00-2017-00041-0 para o Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo, atual denominação do HSBC Brasil (conglomerado Banco Bradesco). De acordo com a documentação apresentada pelos dois bancos (cópia dos dez cheques de maior valor emitidos pela empresa, todos assinados por MOACIR FINGER), MOACIR FINGER possui amplos poderes para movimentar a conta-corrente em nome da empresa A. F. V. DOS SANTOS & MENDONCA LTDA - ME. i) a constatação de que o somatório da receita de todas as empresas apontadas como controladas e administradas de fato pelo Sr. Moacir Finger excedia ao limite previsto na legislação do Simples Nacional, conforme exposto no seguinte excerto da Representação de 228 a 244: O somatório das receitas, declaradas nas respectivas Declarações Anuais do Simples Nacional do ano-calendário 2013 das empresas comandadas por MOACIR FINGER, totaliza R$ 15.288.475,29, conforme a seguir: Fl. 1017DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1401-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720133/2018-15 Ou seja, considerando apenas este subgrupo do GE (ou seja, sem considerar as demais empresas do GE, além daquelas citadas acima), as receitas ultrapassaram, e muito, o limite estabelecido no inciso II, art 3º da LC nº 123/2006 (R$ 3.600.000,00). Com o faturamento global apresentado, o GE (Lojas Finger) não poderia aderir ao SIMPLES NACIONAL. Daí a necessidade da criação de diversas pessoas jurídicas, a fim de dividir o faturamento do GE, de forma que cada uma das empresas não ultrapassasse o limite estabelecido na LC nº 123/06. j) a constatação de que a locação do imóvel indicado como sede da Autuada foi feita pelo Sr. Moacir Finger, na condição de locatário, e com outra empresa administrada de fato por este senhor (Moacir Finger) na condição de devedora solidária, conforme exposto no seguinte excerto da Representação de 228 a 244: 2.8. DO CONTRATO DE ALUGUEL Em resposta à intimação a empresa representada apresentou cópia do contrato de locação (01/05/2017) do imóvel situado na av. Frei Orestes Girardi, Vila Albernéssia nº 1.011, endereço de sua sede, em que MOACIR FINGER consta como locatário e a empresa Gold Finger Joalheiros de Taubaté Ltda (empresa 1) como devedor solidário. Da análise conjunta dos elementos de prova e constatações expostos acima, verifica-se que os mesmos não deixam dúvidas de que foi correta a análise da autoridade fiscal, uma vez que demonstram que o Sr. Moacir Finger sempre foi quem controlava e administrava de fato a Autuada, mediante a utilização de interpostas pessoas na condição de sócios formais. Cabe observar que esses elementos de prova e constatações, se forem analisados individualmente, podem até não demonstrar, por si sós, a ocorrência de fraude mediante a utilização simulada de interpostas pessoas no quadro societário da Autuada, no entanto, quando apreciados todos em conjunto, comprovam que foi correta a análise da autoridade fiscal. Resta evidente, portanto, que ficou plenamente configurada a hipótese de qualificação da multa de ofício prevista no o artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, c/c o artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, já que restou comprovada a ocorrência de fraude. Destarte, deve ser declarada procedente a aplicação, nos autos de infração em questão, da multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996. 4. Alegações de inconstitucionalidade Fl. 1018DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1401-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720133/2018-15 A Autuada alega, genericamente, que a multa de ofício aplicada fere os princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade. Tais alegações, porém, não podem ser apreciadas no presente julgamento, já que a exigência de tal multa tem amparo na legislação em vigor, conforme demonstrado no item acima do presente voto (3. Multa de ofício de 150%), e que é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, por força do caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade, de lei, decreto ou ato normativo em vigor. Nesse sentido, preceitua o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 5. Conclusão Por todo o exposto, manifesto-me: a) pelo não conhecimento, por ilegitimidade passiva, das alegações que foram apresentadas na impugnação de fls. 883 a 917 contra a imputação de responsabilidade solidária pelos créditos tributários exigidos ao Sr. Moacir Finger; b) pela improcedência da impugnação de fls. 883 a 917 no que tange às demais alegações apresentadas e, consequentemente, pela manutenção dos créditos tributários exigidos. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme Aviso de Recebimento (AR) às fls.959 e 960, a Contribuinte autuada e o Responsável Solidário Sr. Moacyr Finger tomaram a devida ciência do acórdão da DRJ em 09 de dezembro de 2019 e 06 de dezembro de 2019, respectivamente, sendo que somente a Contribuinte apresentou recurso voluntário, protocolado em 02 de janeiro de 2020, no qual repete os argumentos levantados em manifestação anterior. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 43, de 13 de agosto de 2018, a Recorrente fora excluída do regime nos termos dos incisos II, IV, V e VIII, §§1º e 2º do art.29 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. De se ver o texto legal: Fl. 1019DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1401-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720133/2018-15 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (efeitos: a partir de 01/07/2007) (…) II – for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizada pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiveram intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; IV – a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; V – ter sido constatada prática reiterada de infração ao dispositivo nesta Lei Complementar; (…) VIII – houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; (…) A regularidade do ADE de exclusão da Recorrente, foi discutida nos autos do Processo Administrativo Fiscal no. 13864.720050/2018-26, ocasião em que foi mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional, nesta mesma sessão de julgamento. Como resultado da exclusão do Simples Nacional, a Receita Federal lavrou Autos de Lançamento constituindo créditos tributários (contribuições previdenciárias) diretamente contra a sociedade empresária Nicoli Finger Joalheiros Ltda. Objeto da lide Conforme minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal que instrui os autos, as infrações imputadas à Recorrente foram motivadas por suposta violação à legislação relativa às contribuições previdenciárias, objeto do escopo da fiscalização: Ora, o art. 3º, IV, do RICARF, PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015, estabelece o seguinte: Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1401-000.959 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720133/2018-15 Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); II - IRRF; III - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Portanto, conforme disposição regimental acima, a competência de julgamento deste processo seria da Segunda Seção de julgamento deste CARF. Com esses fundamentos, voto no sentido de declinar da competência de julgamento à Segunda Seção do CARF. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1021DF CARF MF Original

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4685983 #
Numero do processo: 10920.001450/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO - Devem ser excluídos do lançamento os valores correspondentes ao crédito que o contribuinte efetivamente tinha direito. COFINS - BASE DE CÁLCULO - Nas vendas a prazo, o custo do financiamento, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta para efeito da incidência da Cofins. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
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Conselho de Centnbuintei Publicado no Diário Oficia! Je União _ Ministério da Fazenda De 45 IJCOS 22 CC-MF • Fl. ".1::-,•1/44: Segundo Conselho de Contribuintes L f;D1)"1 VISTO Processo n9 : 10920.001450/99-87 Recurso n't : 119.033 Acórdão n 9 203-09.580 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT SÃ. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COMPENSAÇÃO — Devem ser excluídos do lançamento os valores correspondentes ao crédito que o contribuinte efetivamente tinha direito. COFINS — BASE DE CÁLCULO — Nas vendas a prazo, o custo do financiamento, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta para efeito da incidência da Cofins. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 Leonardo de Andrade Couto Presidente Luciana Pat Peçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez Lopez, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaalimdc MIN uA FAZENDA - 2? CC CONFERE COM O ORIGINAL EIRASILIA 02g I e • I 04 if I — V1:70 1 - . 4.41 MIN UA FAZENPA - 2.` CC 22 CC-MF v: Ministério da Fazenda " CONFERE COM O ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes DRASILIA ,,2 j I o'( & De? - Processo n' : 10920.001450/99-87 s I Recurso nit : 119.033 VIII O Acórdão n2 : 203-09.580 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITIIAUPT S.A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Florianópolis — SC: "Trata-se de impugnação (fls. 122 a 135, e anexos) de auto de infração (fls. 108 a 110, e anexos), em que a Fazenda Pública Federal exige o pagamento de R$ 147.272,40, a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), acrescido de juro moratório e multa de oficio, relativamente aos períodos de apuração de I.° a 28 de fevereiro de 1994, de 1.° a 31 de outubro de 1994, de 1.° a 28 de fevereiro de 1995, de 1. 0 de outubro a 30 de novembro de 1995, de 1.° a 31 de outubro de 1996, de 1. 0 de janeiro a 31 de março de 1997, de 1.° de maio a 31 de dezembro de 1997, de 1.° de março de 1998 a 28 de fevereiro de 1999. Do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (lls. 117 a 120), transcrevem-se, com destaques apostos, os seguintes acertos, que bem situam o procedimento fiscal encerrado com a lavratura do auto de infração impugnado (fis. 118/119): Pelo exposto, o contribuinte faz jus à compensação de valores pagos de Finsocial à aliquota superior a 0,5 %. Às folhas 07 a 08, planilha elaborada pelo contribuinte, dos valores supostamente pagos a maior. A veracidade da planilha em anexo não foi verificada, pelas razões arroladas no próximo item. 4.3) processo judicial de n.° 92.0100954-2 movido perante a 2.° Vara Federal de Joinville, Seção Judiciária de Santa Catarina, ao qual corresponde o processo administrativo de acompanhamento judicial (PAJ) de número 10920.001312/92-77: Trata-se de mandado de segurança em que o contribuinte insurge-se contra a exigibilidade da Cofins, instituída pela Lei Complementar n.° 70/91. Liminar indeferida. Efetivação de depósito à ordem do Juizo na conta n.° 2.930-0, agência n.° 0419 da Caixa Econômica FederaL O acórdão do TRF-4.° Região transitou em julgado a favor da União em 09/04/94. Conversão dos depósitos em renda da União. Em trabalho de verificação de suficiência de valores depositados em confronto com o valor dos débitos controversos, desenvolvido pela ARE - Jaraguá do Sul - SC, foram inscritos na Divida Ativa da União sob n.° 91.6.97.002468-54 no processo 10920.001312/92-77 (o mesmo do PAJ), os débitos de Cofins de período de apuração de 01/93 a 11/93. Na cobrança judicial feita pela Procuradoria da Fazenda Nacional dos débitos citados, o contribuinte alega que os débitos inscritos foram compensados com os créditos obtidos na ação relatada no item 4.2. A Fazenda rebate argumentando que, como a decisão de primeiro grau do referido mandamus (4.2) revogou a liminar 2 s Ministério da Fazenda MIN uA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA ig o 6 og Processo n0 : 10920.001450/99-87 _9 40 uni.44 Recurso n9 : 119.033 vis O Acórdão n: 203-09.580 anteriormente concedida, a compensação destes débitos foi feita à revelia da decisão judicial A referida ação de cobrança encontra-se pendente de decisão final e envolve a discussão em tomo da viabilidade do direito de compensação de créditos conquistados pelo contribuinte na ação mandamental do item 4.2 com os débitos inscritos. Qualquer ação fiscal tendente a verificar e, conforme o caso, de homologar a compensação feita pelo contribuinte é precipitada ante a incerteza de rumo da ação de cobrança, pois a decisão final poderá ou não, admitir a compensação feita pelo contribuinte. O momento oportuno para proceder a verificação será a da decisão final desta ação de cobrança. Face ao aposto o período auditado foi de 01/01/94 a 31/03/99. INFRAÇÕES VERIFICADAS 5)período de 01/01/94 a 31/12/96 Os valores da Planilha de Apuração da Base de Cálculo e Pagamentos apresentada e assinada pelo representante legal da empresa em questão, fls. 09 a 41, foram verificados por amostragem. Por este método não foi constatado divergência frente aos livros fiscais. Foram verificados no sistema de confirmação de pagamentos desta Secretaria da Receita Federal - SINAL09, os pagamentos efetuados. Após a imputação dos pagamentos, demonstrativo às 89 a 105, ver(icou-se insuficiência de recolhimentos em diversos períodos, demonstrativo às fls. 106 a 107. Objeto de lançamento de oficio, conforme consta no Auto de Infração. 6) período de 01/01/97 a 31/03/99 O contribuinte apresentou planilhas de levantamento de bases de cálculo, documento às fls. 42 a 67, e retidas conforme termos específicos às fls. 05 a 06. Do confronto com os demais elementos da escrituração do contribuinte veriJicamos que os valores ali relatados, relativos ao período de janeiro de 1997 a março de 99, eram díspares, tendo as planilhas apresentadas pelo contribuinte registrado valores inferiores aos verifkados nos Livros de Registro de Apuração do ICMS. Questionado acerca do fato, o contribuinte respondeu que em 1997 alterou sua forma de calcular as bases de cálculo, não informando nas citadas planilhas os custos cobrados aos compradores de suas mercadorias com os financiamentos nas vendas a prazo. Desta forma, apesar de tais custos estarem registradas Picl nos livros de Registro de Apuração de ICMS, não constavam das planilhas que nos foram apresentadas. Tal apuração é contrária ao disposto na legislação notadamente no Ato Declarató rio Normativo n.° 7 do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, publicada [sie] no DOU DE 06/04/93, neste á clara a determinação de que tais valores são integrantes da base de cálculo do tributo. Levantamos então as corretas bases de cálculo a serem aplicadas em cada período base, conforme demonstrativo às fls. 68 a 80. A impugnação está posta sobre duas discussões: a primeira, relativa à COMPENSA ÇAO FINSOCIAL X COFINS (fls. 122 a 126), e a segunda, relativa à TRIBUTAÇÃO DA COF1NS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS (fis. 126 a 135). Quanto à primeira discussão, refere-se a decisões judiciais que reconheceram em beneficio da impugnante a inconstitucionalidade da majoração de alíquotas do 3 22 CC-MF . Ministério da Fazenda t I "'1.N. DA é CC I Fl. Y-53:-“. Segundo Conselho de Contribuintes •;-44/›.-> 1 CONFERE COSA 0 0C; C7 NAL rotASILIA.422 106( cqProcesso n' : 10920.001450/99-87 Recurso n' : 119.033 Acórdão : 203-09.580 Finsocial, bem como seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior, com valores devidos a título de Cofins, como segue (77. 123): Em razão disso, foi iniciado dentro das dependências da impugnante o levantamento dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos, e posteriormente iniciou-se procedimento de compensação. Esse procedimento está sendo glosado pela fiscalização que autuou períodos cujos recolhimentos foram feitos a menor em virtude da compensação levada a efeito pela Impugnante (01/01/93 a 31/12/96). É importante frisar que a compensação inicialmente se deu com valores de 1993 e 1994 e posteriormente, com a existência de saldo a compensar, foi concluída no exercício de 1996, ora objeto da autuação fiscaL Transcreve, a seguir, precedentes administrativos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em que se reconhece o direito à compensação de que aqui se trata, sem prévia autorização administrativa, "[...] por sua conta e risco, nos termos do art. 66 da Lei n.° 8.383, de 1991. para concluir pela correção de seu procedimento, "ri tudo conforme permissão outorgada por sentença judicial." (ft 126). Aduz, ainda: Tanto é verdade que período anterior, o exercício de 1993, também foi objeto de compensação e não faz parte deste auto de infração, por entender o Nobre Auditor Fiscal que quanto a este período a matéria está sub judice. Esse entendimento deveria ter sido estendido até o ano de 1996. Já no tocante à segunda discussão, manifesta-se alentadamente contra a inclusão do que denomina "receitas financeiras", provenientes da cobrança de "acréscimo financeiro" (77. 140) ao valor de suas saídas aprazo, que se constituiria em "[...] segunda figura, qual seja, afigura do contrato de mútuo" 128). Argumenta que tais acréscimos são juros remuneratórios do capital, e sobre eles não pode incidir a contribuição, por não se tratar de fato gerador tipificado. A propósito, afirma 07. 131): É prática comum para se driblar a exigência fiscal, contratar financeiras que intermediam as vendas. Assim, o valor do financiamento cobrado em função do prazo, termina por constituir receita financeira e não há cobrança de COFINS sobre esse valor. Afirma ainda que o "[...] o fato gerador da COPYIVS é o faturamento gerado pela venda e não por ocasião do vencimento das duplicatas, que ocorreram, em média, 30 dias após a venda (cópias anexas). É o que ocorre quando se pretende cobrar a COFINS sobre os juros cobrados até o vencimento das duplicatas, reconhecidamente ocorridos após a venda pelo estabelecimento." (fls. 131/132). Admite que as faladas receitas financeiras são apenas tributadas pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro, não havendo incidência da Cofins. Transcreve acertos doutrinários relacionados com a correção monetária e com o ICM (lis. 132a 135). Requer, finalmente, ser cancelada a exigência fiscal em seus itens impugnados, e respectivos encargos: e determinado, o arquivamento do processo administrativo instaurado." (Jt 135)." (grifos do original) St1/4 4 2° CC-MF-'---r:";2- Ministério da Fazenda.b,r.-.---r• t. Segundo Conselho de Contribuintes R 'C'tir Processo n' : 10920.001450/99-87 Recurso ii9 : 119.033 Acórdão n2 : 203-09.580 Pela Decisão de fls. 146/153 — cuja ementa a seguir se transcreve — a autoridade singular julgou o lançamento procedente: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1994 a 28/02/1994, 01/10/1994 a 31110/1994, 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/1 0/1 995 a 30/11/1 995, 01 /10/1 996 a 31/10/1996, 01/0111997 a 31/03/1997, 01/05/1997 a 31/12/1997, 01/06/1998 a 28/02/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. A compensação de tributos e contribuições da mesma espécie é feita pelo próprio contribuinte, por sua conta e risco, e independe de requerimento administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal, sujeitando-se a escrutínio da fiscalização, que exigirá de oficio quaisquer valores irregularmente compensados. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1994 a 28/0211994, 01/10/1994 a 31110/1994, 01/0211995 a 28/02/1995, 01/10/1 995 a 30/11/1 995. 01110/1996 a 31/10/1996, 01/01/1997 a 31/03/1997, 01/05/1997 a 31/12/1997, 01/06/1998 a 28/02/1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Por falta de previsão legal, não é permitida à pessoa jurídica não-financeira (comercial, industrial ou prestadora de serviços) a exclusão da base de cálculo da Cotins, de quaisquer valores, mesmo destacados nos documentos fiscais e contabilizados em apartado, como receitas financeiras, a título de juros por operações a prazo. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 156/173), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. , Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de despacho comprovando o arrolamento de bens (fl. 335). O processo esteve em julgamento nessa Câmara em 16 de abril de 2003 tendo sido convertido em diligência (fls. 337/340) para que a autoridade lançadora aferisse "a veracidade dos dados da planilha de fls. 07/08, se os valores são suficientes para quitar o que está sendo exigido no processo em discussão judicial, se existe saldo credor bastante para quitar débitos da COFINS no exercício de 1996 e se a recorrente os utilizou na compensação que alega ter realizado." A diligência foi realizada conforme relatório de lis. 425/426. Contudo, após o término da diligência, não foi dada ciência à contribuinte dos resultados obtidos, razão pela qual, em decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o processo foi novamente convertido em diligência. Intimada, a contribuinte não se manifestou. É o relatório. 59N, 1 MG. LIA FAZENIIA - 2. - Ct., CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 0251 / O 6 I (LSI glifeir:".4e:Ã 404 o.0,‘ 5 - RICC- LiA FAZENDA MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O O: • Segundo Conselho de Contribuintes INACLC Fl. BRASÍLIA 0.?:i3 Processo n' : 10920.001450/99-87 Recurso 122 : 119.033 Acórdão n2 203-09.580 V OTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS Conforme relatado a recorrente afirma que realizou compensação de créditos de Finsocial e débitos de Cofins, no período de 01/01/93 a 31/12/96, com base em decisões judiciais que reconheceram a inconstitucionalidade da majoração de alíquotas do Finsocial, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, com valores devidos a título de Cofins. Predita compensação foi glosada pela fiscalização que autuou períodos cujos recolhimentos foram feitos a menor. Os débitos de Cofins do período de apuração de 01/93 a 11/93 foram inscritos na Dívida Ativa da União sob n.° 91.6.97.002468-54, em razão da insuficiência dos depósitos convertidos em renda da União quando da discussão judicial realizada por meio de mandado de segurança em que a contribuinte insurge-se contra a exigibilidade da Cofins, instituída pela Lei Complementar n.° 70/91. O processo foi convertido em diligência para que a autoridade lançadora aferisse a veracidade dos dados do Demonstrativo de valores a compensar de Finsocial (planilha de fls. 07/08), se os valores são suficientes para quitar o que está sendo exigido no processo em discussão judicial, se existe saldo credor bastante para quitar débitos da Cofins no exercício de 1996 e se a recorrente os utilizou na compensação que alega ter realizado. A diligência concluiu que feitas as compensações pleiteadas judicialmente pela contribuinte, o saldo credor é suficiente para quitar os valores constantes do auto de infração em julgamento até o período de apuração de fevereiro de 1997 e parte do período de apuração de março de 1997, restando, ainda, um saldo devedor de R$486,85 referente ao P.A. Mar/97. Permanecem, portanto, inalterados os débitos dos períodos de apuração subseqüentes, na forma dos demonstrativos de fls. 109 e 110 do auto de infração. A outra matéria em discussão é intitulada pela recorrente de "Tributação da Cofins sobre Receitas Financeiras". Trata-se de questionamento acerca da base de cálculo da contribuição. A recorrente considera que o financiamento das vendas a prazo constitui-se em receitas financeiras para a recorrente, não sendo alcançadas pela Lei Complementar n° 70/91. Os valores constantes em notas fiscais de saídas a prazo sob a denominação de "ACRESC. FIN." ou, seja, acréscimos financeiros, não fariam parte integrante da base de cálculo da contribuição, por não terem a mesma natureza mercantil da venda de mercadorias, mas constituem contratos de mútuo entre a recorrente e o destinatário das mercadorias. De pronto rechaça-se a possibilidade de qualquer parcela da venda a prazo ser caracterizada como contrato de mútuo. O mútuo é uma espécie do contrato de empréstimo pelo qual uma pessoa entrega a outra, gratuitamente, uma coisa, para que dela se sirva, com a obrigação de a restituir. No caso do mútuo, que é o empréstimo de consumo, a coisa emprestada, sendo fungível ou consumivel, não poderá ser devolvida, de modo que a restituição se fará no seu equivalente, ou seja, por outra coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade. Por outro lado, o contrato de compra e venda, como nos ensina Caio Mário da Silva Pereira, é aquele em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) 6 • '417 I • t 22 CC-MF•-• Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2. • CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 19. BRASIL/A g' 06 oti — Processo n2 : 10920.001450/99-87 cremo xito Recurso 112 : 119.033 v ISTO Acórdão : 203-09.580 o domínio de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente. Claro está que a relação entre a recorrente e seus clientes é de compra e venda, sendo impossível falarmos em mútuo, uma vez que a obrigação contratual dos clientes é pagar o preço acordado e não restituir outra coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade. Por seu turno, a Lei Complementar n° 70191 determina: "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b)das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente." Como se verifica, a base de cálculo da Cofins é o faturamento mensal da contribuinte, não estando a diferença entre vendas a prazo e vendas a vista consignadas como uma das suas exclusões. Aliás, este é o entendimento externado pelo ADN n° 07/93, erroneamente interpretado pela recorrente. Determina o referido ato: "Em caráter normativo às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados que, nas vendas a prazo, o custo do financiamento, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta para efeito da tributação com base no lucro presumido, do pagamento do Imposto sobre a Renda mensal calculado por estimativa e da incidência da contribuição social para financiamento da Seguridade Social." (grifei). Não há como se interpretar de outra maneira o texto que determina que, nas vendas a prazo, o custo do financiamento, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta para efeito da incidência da Cofins - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar integralmente a exigência expressa no auto de infração correspondente aos períodos de apuração de fevereiro e outubro de 1994, fevereiro, outubro e novembro de 1995, outubro de 1996, janeiro e fevereiro de 1997 e parte do período de março de 1997, devendo ser mantidos a exigência de R$ 468,85 para o período de março de 1997 e os lançamentos quanto aos demais períodos de apuração consignados no lançamento. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 LUCIANA PATO P ÇANHA MARTINS 7

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Numero do processo: 10880.994229/2011-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. ART. 59, INCISO II do DECRETO Nº 70.235/1972. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Não se afigura possível à Autoridade Julgadora de primeira instância realizar nova apuração de IRPJ diferente do evidenciado em Despacho Decisório pois caracteriza cerceamento de direito de defesa ao inviabilizar seu enfrentamento quando da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1002-003.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que seja prolatada nova decisão. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 DESPACHO DECISÓRIO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. ART. 59, INCISO II do DECRETO Nº 70.235/1972. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. Não se afigura possível à Autoridade Julgadora de primeira instância realizar nova apuração de IRPJ diferente do evidenciado em Despacho Decisório pois caracteriza cerceamento de direito de defesa ao inviabilizar seu enfrentamento quando da manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que seja prolatada nova decisão. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.813 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.994229/2011-55 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto. RELATÓRIO Adoto parcialmente relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife (DRJ/REC), por bem representar até aquele momento processual: Tratam os autos de análise das Declarações de Compensação (Dcomp) abaixo listadas, por intermédio das quais compensou débitos diversos com suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em 31/12/2007, no montante original de R$ 583.319,54 na data de transmissão. (...) 2. O despacho decisório às fls. 9, 11 a 16 decidiu por não reconhecer o direito creditório, e, por conseguinte, não homologar as compensações declaradas nas Dcomps referidas. 2.1. Segundo consta no despacho decisório, o contribuinte declarou que o crédito de saldo negativo pretendido era composto por retenção na fonte no montante total de R$ 679.690,01, tendo sido validado apenas a parcela de R$ 31.371,33, conforme abaixo. Como apurou IRPJ devido no montante de R$ 96.370,47 no ano 2006, não foi apurado saldo negativo apurado (sic) após as glosas (= R$ 96.370,47 - R$ 31.371,33): Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.813 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.994229/2011-55 3 3. Cientificado da decisão em 20/12/2011 conforme fl. 93, em 19/01/2012 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 15 a 23, instruída com os documentos às fls. 24 a 108, onde argumenta o que segue: 3.1. Tempestividade da manifestação; 3.2. Cerceamento do direito de defesa em virtude de ausência de intimação para prestar informações. A prolação do despacho decisório sem o detido exame do direito creditório deixou de observar o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900, de 2008. Não se argumente que o vocábulo "poderá" estaria a induzir uma discricionariedade à administração tributária em proceder ou não à intimação do contribuinte, uma vez que este dispositivo deve ser lido e cotejado com o art. 195 do CTN; 3.3. As agências de propaganda devem recolher o imposto de renda por conta e ordem do anunciante (auto retenção), englobando todas as importâncias recebidas relativas a um mesmo período de apuração, além do que devem informar os valores devidos em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), consoante caput e §1º do art. 3º, e art. 6º da Instrução Normativa (IN) SRF nº 123, de 1992. No ano 2006 realizou recolhimentos no código 8045 todas as vezes que prestou serviços relacionados ao seu objeto social, lançando os respectivos valores em sua DCTF: (...) 3.4. Anualmente fornece aos seus clientes relatório contendo os valores do rendimento e do IRRF relativos ao ano-calendário anterior. Este relatório é necessário para que os anunciantes elaborem suas Declarações de Imposto de Renda na Fonte (Dirfs) conforme parágrafo único do art. 4º da IN SRF nº 123, de 2002; 3.5. Relativamente aos pagamentos de IRRF realizados pelas fontes pagadoras nos códigos 1708, 6256 e 3426, estes restam comprovados por intermédio dos informes de rendimentos. Estes serão juntados em momento posterior ao protocolo da presente manifestação, antes mesmo do julgamento, em razão da dificuldade de os localizar no período de trinta dias; 3.6. Deve ser respeitado o princípio da verdade material. A DRJ/REC exarou o Acórdão 11-59.684 - 4ª Turma da DRJ/REC (e-fls. 236 a 245), do dia 04/05/2018, julgando a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, reconhecendo o direito creditório de R$ 194.663,04, homologando as compensações até este limite. O contribuinte foi cientificado deste julgado em 15/08/2018 (e-fl. 282). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 285 a 303) em 14/09/2018 (e-fl. 283), onde aduz, em suma: a) Que houve nulidade do acórdão da DRJ por inovação da matéria objeto de análise (inovação de critério jurídico), não se restringindo a análise as retenções Fl. 373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.813 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.994229/2011-55 4 não confirmadas, mas também apurando suposta omissão de receita. Assim sendo, teria ocorrido reformatio in pejus. b) Que não poderia haver apuração de saldo a pagar de IRPJ pela DRJ, pois o direito de a fazenda apurar o tributo já teria sido atingido pela decadência, previsto no art. 150, parágrafo 4º, do Código Tributário Nacional. c) Que a apuração realizada pela instância de piso foi imprecisa, já que não considerou outros meios de quitação de IRPJ, exceto as retenções; e que não se verificou o prejuízo fiscal que poderia ser utilizado para compensar parte do IRPJ apurado. d) Que, em atenção ao princípio da verdade material, possa juntar provas posteriormente. e) Que seja baixado o processo em diligência para apuração completa e detalha do IRPJ devido no período, com a consequente apuração do Saldo Negativo de IRPJ a que teria direito. No dia 14/01/2025 (e-fl. 355) o recorrente voltou ao processo “aditando” o Recurso Voluntário, reforçando o argumento trazido no recurso de nulidade do julgado de piso por inovação de critério jurídico. Este é o relatório. VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A ciência do Acórdão 11-59.684 - 4ª Turma da DRJ/REC se deu em 15/08/2018 (e-fl. 282), sendo o recurso voluntário apresentado em 14/09/2018 (e-fl. 283). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente, o recorrente alega que houve nulidade do acórdão a quo por inovação da matéria objeto de análise (inovação de critério jurídico). A DRJ não teria se restringindo a análise das retenções não confirmadas, mas também apurado suposta omissão de receita. Pois bem. Este processo se refere a Declaração de Compensação nº 15770.52935.180809.1.7.02-7593 de débitos com crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano de Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.813 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.994229/2011-55 5 2007. O Despacho Decisório (e-fl. 9) indeferiu o valor do crédito pleiteado por não confirmação de parte das retenções na fonte (R$ 648.318,68 não confirmados, conforme e-fls. 11 e 12, tendo sido confirmado o valor de R$ 19.842,23). Esse indeferimento ocorreu pelo previsto no art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; No julgado de piso, assim foi concluído sobre o IRRF: 23. Considera-se, pois, comprovado um total de IRRF de R$ 620.621,16 (= R$ 571.469,79 + R$ 49.151,37), incluindo as retenções nos códigos 8045 (apreciada nº tópico anterior), 1708 e 6256. Pelo previsto no art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430/96, já mencionado, as receitas referentes às retenções ocorridas precisam ser oferecidas à tributação para que seja permitida a dedução do IRRF na apuração do Imposto de Renda a pagar (com possível apuração de Saldo Negativo de IRPJ). Este é o entendimento consensual neste conselho, objeto de súmula: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o val or do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Desta forma, para que o IRRF seja considerado parcela a deduzir do Imposto de Renda a pagar, o contribuinte precisar provar: a) A existência da retenção na fonte do Imposto de Renda b) O oferecimento à tributação da parcela de receita referente ao imposto de renda pago ou retido na fonte. Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.813 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.994229/2011-55 6 Com o intuito de atender ao item “b” acima, assim se pronunciou a instância de piso: 24. Por outro lado, ainda que tenham sido comprovado IRRF no valor de R$ 620.621,16, a sua dedução no ajuste anual para compor a apuração do saldo negativo do período (ou saldo a pagar, conforme o caso) está condicionada à inclusão na base de cálculo do tributo dos respectivos rendimentos, conforme disposição do art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996. 25. Atentando para a Ficha 6A da DIPJ (DIPJ às fls. 164 a 199), verifica-se que o contribuinte declarou receitas de serviços no montante de R$ 41.385.915,65 e receitas financeiras no montante de R$ 356.364,93, montantes inferiores aos apurados nas planilhas 1 e 2, quais sejam, R$ 42.544.504,59 (serviços) e R$ 516.126,59 (aplicações financeiras), respectivamente. Assim, o contribuinte deixou de tributar rendimentos nos valores de R$ 1.158.588,94 (serviços) e de R$ 159.761,66 (aplicações). 26. Adicionando-se ao lucro real apurado na DIPJ (Ficha 9A - R$ 493.321,58) as diferenças não tributadas acima apuradas, obtém-se um novo lucro real de R$ 1.811.672,18(= R$ 493.321,58 + 1.158.588,94 + R$ 159.761,66). Apurando-se o novo valor do imposto devido, obtém-se o montante de R$ 428.918,05 conforme abaixo: IR 15% = 0,15 x R$ 1.811.672,18 = R$ 271.750,83 Adicional = 0,1 x (R$ 1.811.672,18 - R$ 240.000,00) = R$ 157.167,22 IR Devido = R$ 428.918,05 27. Deduzindo-se do imposto devido o valor declarado na Ficha 12A da DIPJ a título de Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), de R$ 2.959,93, e o montante da retenção considerada comprovada de R$ 620.621,16, apura-se um saldo negativo de R$ 194.663,04. 28. Como no despacho decisório não foi reconhecido direito creditório para o contribuinte, é devido reconhecer aqui todo o valor do saldo negativo apurado acima. Ou seja, o que fez a instância a quo não foi confirmar se houve oferecimento ou não à tributação da parcela de receita referente ao imposto de renda pago ou retido na fonte, mas sim averiguou possível omissão de receitas, reapurando o IRPJ a pagar, deduzindo o IRRF confirmado. Sobre nulidades de decisões proferidas, assim prevê o Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.813 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.994229/2011-55 7 Frente a realidade posta, é procedente com o argumento do recorrente. O que fez a instância a quo foi uma inovação do critério jurídico do Despacho Decisório, realizando nova apuração de IRPJ. Não resta dúvida que houve preterição do direito de defesa, já que o Despacho Decisório não previa esta reapuração de base de cálculo de IRPJ, não tendo como o contribuinte se defender de tal alegação quando da manifestação de inconformidade apresentada à primeira instância. Desta forma, não resta alternativa a não ser o reconhecimento da nulidade da decisão exarada pela turma julgadora a quo. Deve o processo retornar para a instancia anterior para que seja realizado novo julgamento. Dispositivo Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para que seja prolatada nova decisão. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 377DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.726276/2013-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DE DEFESA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência, embora decidindo pela nulidade de decisão que é omissa em relação a argumento de defesa do sujeito passivo, evidenciam, em outra parte do primeiro paradigma, decisão convergente com o recorrido que negou provimento ao recurso voluntário concordando com a acusação fiscal no ponto alegadamente omisso, e, quanto ao segundo paradigma, considera circunstâncias específicas em que se negava ao sujeito passivo discutir, no contencioso administrativo, resposta dada a consulta por ele formulada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A oposição de embargos declaração que, ao final, restem rejeitados, não se presta a constituir prequestionamento do vício na forma alegada pelo embargante. A resposta dada aos embargos, ainda que em resposta que o rejeite, integra-se ao conteúdo do acórdão recorrido e, no presente caso, evidencia que a omissão alegada pela embargante caracterizaria, apenas, resposta insuficiente a seu argumento de defesa. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. JUROS DEVIDOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FATO GERADOR. CRÉDITO DOS RENDIMENTOS. O mero registro contábil do crédito, como simples provisionamento ou reconhecimento antecipado de despesa, em obediência ao regime de competência, não caracteriza fato gerador do IRRF se não houver disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Não subsiste o lançamento que tem como fato gerador a data do registro contábil da despesa de juros, sem nada referir acerca do vencimento acordado contratualmente para seu pagamento.
Numero da decisão: 9101-007.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas na matéria “fato gerador do IRRF (efetivo pagamento ou remessa de juros ao exterior)”, e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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SISTEMAS ELETRÔNICOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO DE DEFESA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência, embora decidindo pela nulidade de decisão que é omissa em relação a argumento de defesa do sujeito passivo, evidenciam, em outra parte do primeiro paradigma, decisão convergente com o recorrido que negou provimento ao recurso voluntário concordando com a acusação fiscal no ponto alegadamente omisso, e, quanto ao segundo paradigma, considera circunstâncias específicas em que se negava ao sujeito passivo discutir, no contencioso administrativo, resposta dada a consulta por ele formulada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A oposição de embargos declaração que, ao final, restem rejeitados, não se presta a constituir prequestionamento do vício na forma alegada pelo embargante. A resposta dada aos embargos, ainda que em resposta que o rejeite, integra-se ao conteúdo do acórdão recorrido e, no presente caso, evidencia que a omissão alegada pela embargante caracterizaria, apenas, resposta insuficiente a seu argumento de defesa. RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. JUROS DEVIDOS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FATO GERADOR. CRÉDITO DOS RENDIMENTOS. O mero registro contábil do crédito, como simples provisionamento ou reconhecimento antecipado de despesa, em obediência ao regime de competência, não caracteriza fato gerador do IRRF se não houver disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Não subsiste o lançamento que tem como fato gerador a data do registro Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 2 contábil da despesa de juros, sem nada referir acerca do vencimento acordado contratualmente para seu pagamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas na matéria “fato gerador do IRRF (efetivo pagamento ou remessa de juros ao exterior)”, e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa - Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por COLORTEL S.A. SISTEMAS ELETRÔNICOS ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-006.009, na sessão de 20 de setembro de 2022, na qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO DE JUROS A NÃO RESIDENTES. IRRF. Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 3 Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de juros. O litígio decorreu de lançamento de IRRF devido em fatos geradores do ano- calendário 2008, incidente sobre rendimentos a residentes ou domiciliados no exterior, correspondentes a juros devidos em empréstimos. A autoridade julgadora de 1ª instância manteve integralmente a exigência (e-fls. 263/277). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 321/326). Cientificada em 30/11/2022 (e-fl. 333), a Contribuinte opôs embargos de declaração em 02/12/2022 (e-fls. 334/342) arguindo omissões acerca de argumentos de defesa: i) no sentido de que o termo “crédito” constante do caput do art. 685 do RIR/99 não poderia ser interpretado como o mero registro contábil da obrigação no passivo, mas sim como a colocação dos juros à disposição do beneficiário no exterior; e ii) que a efetiva amortização do empréstimo no prazo mínimo de 96 meses é “absolutamente irrelevante”. Os embargos foram rejeitados em exame de admissibilidade porque o voto condutor teria se manifestado expressamente acerca dos dois pontos referidos (e-fls. 346/349). Notificada da rejeição dos embargos em 18/05/2023 (e-fl. 354), a Contribuinte interpôs recurso especial em 01/06/2023 (e-fl. 356/387) no qual arguiu divergências admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 461/465, do qual se extrai: (1) “cerceamento do direito de defesa por omissão no v. acórdão recorrido (art. 59 do Decreto nº 70.235/72)” [...] 10. Afirma-se, em síntese, que “não há pronunciamento específico sobre argumento autônomo e suficiente da defesa da Recorrente no sentido de que o art. 43 do CTN e os arts. 685, 702 e 703 do RIR/99 dispõem que o fato gerador do IRRF é a data do efetivo pagamento ou da remessa dos juros para o exterior, e não a data do mero registro contábil da obrigação”. 11. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 12. Enquanto a decisão recorrida — no entender da Recorrente — não se pronunciou especificamente “sobre argumento autônomo e suficiente da defesa da Recorrente no sentido de que o art. 43 do CTN e os arts. 685, 702 e 703 do RIR/99 dispõem que o fato gerador do IRRF é a data do efetivo pagamento ou da remessa dos juros para o exterior, e não a data do mero registro contábil da obrigação”, não tendo sido acolhidos os respectivos Embargos de Declaração então opostos (e-fls. 346), os acórdãos paradigmas apontados decidiram, de modo diametralmente oposto, que, “diante da omissão da Turma a quo a respeito de temas de recurso voluntário, relevantes ao julgamento do processo, Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 4 [deve ser] reconhecida a nulidade parcial da decisão” (primeiro acórdão paradigma) e que “a não apreciação dos argumentos da recorrente [...], caracteriza-se o cerceamento do direito de defesa” (segundo acórdão paradigma). 13. Nos termos do art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil - CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), competirá à CSRF dar a palavra final sobre a existência, ou não, da alegada omissão por parte do acórdão recorrido. (2) “fato gerador do IRRF (efetivo pagamento ou remessa de juros ao exterior)” [...] 14. Assevera-se, em resumo, que “o mero registro contábil da obrigação no “passivo” não constitui fato gerador do IRRF”. 15. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. 16. Enquanto a decisão recorrida entendeu que “o imposto lançado refere-se a IRRF sobre juros de mora, que foram contabilizados como juros incorridos, configurando, assim, a situação definida em lei do fato gerador do IR-Imposto de Renda determinado pelo art. 685 do RIR/1999”, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1402-004.370) decidiu, de modo diametralmente oposto, que “a mera escrituração contábil dos juros não constitui fato gerador do IRRF sobre remessas para o exterior”. 17. Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1401- 005.764), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por inexistir divergência de entendimento passível de uniformização. 18. Tanto na decisão recorrida, quanto no acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1401-005.764), chegou-se à mesma conclusão, de que, “em ambos os contratos de empréstimo eram devidos juros de mora a mutuante no exterior, que foram contabilizados como juros incorridos, configurando, assim, a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do IR- Imposto de Renda, ou seja, de que, “após o vencimento da obrigação, já estaria o credor apto a exigir seu rendimento”. 19. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. 20. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto. (destaques do original) Aduz a Contribuinte que a exigência está amparada no entendimento da fiscalização de que o mero registro contábil da obrigação no passivo representaria a ocorrência do fato gerador do IRRF, e que sua defesa, calcada no entendimento de que o art. 43 do CTN e os arts. 685, 702 e 703 do RIR/99, dispõem que o fato gerador do IRRF é a data do efetivo pagamento ou da remessa dos juros para o exterior, e não a data do mero registro contábil da obrigação, não Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 5 foi acolhida. Enfatiza que o registro contábil da obrigação configura mera expectativa de auferimento de renda, e não a disponibilidade jurídica ou econômica, relata os embargos opostos, e pondera: 10. De fato, no v. acórdão recorrido não há pronunciamento específico sobre argumento autônomo e suficiente da defesa da Recorrente, a saber: a interpretação dos artigos 685, 702 e 703 do RIR/99, à luz do disposto no art. 43 do CTN, não atribui ao mero registro contábil da obrigação o caráter de “fato gerador” do IRRF. 11. Além disso, o entendimento que prevaleceu no v. acórdão recorrido, além de afrontar a legislação tributária de regência, também diverge de entendimento manifestado em outros julgados deste E. CARF. 12. Realmente, a interpretação dos artigos 685, 702 e 703 do RIR/99 e do artigo 43 do Código Tributário Nacional apresentada pelo v. acórdão recorrido diverge frontalmente do que restou decidido nos vv. Acórdãos nº 1402-004.370 e nº 1401-005.764, extraídos diretamente do sítio do CARF - www.carf.fazenda.gov.br – e indicados como paradigmas, docs. 03 e 04). (destaques do original) Traz as referências de prequestionamento das matérias, inclusive afirmando que a tempestiva interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, e demonstra o dissídio jurisprudencial quanto ao cerceamento ao direito de defesa por omissão no v. acórdão recorrido (Art. 59 do Decreto nº 70.235/72 nos seguintes termos: 29. A configuração do dissídio em relação ao cerceamento do direito de defesa por ausência de apreciação de específico argumento da Recorrente, com a consequente ofensa ao disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, está comprovada pelos seguintes Acórdãos paradigmas, ambos extraídos diretamente do sítio do CARF (www.carf.fazenda.gov.br): (I) Acórdão nº CSRF/9101-004.010, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo Administrativo nº 15956.720114/2011-19, Relatora Conselheira Cristiane Silva Costa, sessão de 12/02/2019 (doc.01); e (II) Acórdão nº CSRF/03-03.358, 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Processo Administrativo nº 13707.000047/97-19, Relator Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, sessão de 05/11/2002 (doc. 02). 30. Com efeito, demonstrou a Recorrente no recurso voluntário que o art. 43 do CTN e os arts. 685, 702 e 703 do RIR/99 dispõem que o fato gerador do IRRF é a data do efetivo pagamento ou da remessa dos juros para o exterior, e não a data do mero registro contábil da obrigação. 31. Este específico argumento de defesa da Recorrente, contudo, não foi enfrentado quando do julgamento do recurso voluntário, uma vez que a C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF limitou-se a aduzir que os juros relativos aos empréstimos com mutuantes no exterior, contabilizados como juros incorridos, configurariam fato gerador do IRRF. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 6 Confira-se trecho do voto condutor do v. acórdão: “O imposto lançado refere-se a IRRF sobre juros de mora, que foram contabilizados como juros incorridos, configurando, assim, a situação definida em lei do fato gerador do IR-Imposto de Renda determinado pelo art. 685 do RIR/1999. Ou seja, trata-se de IRRF sobre valores creditados em nome o beneficiário no exterior. (...) Em ambos os contratos de empréstimo eram devidos juros de mora a mutuante no exterior, que foram contabilizados como juros incorridos, configurando, assim, a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do IR-Imposto de Renda.” (fl. 325, destaques da Recorrente). 32. Visando a sanar a omissão constante do v. acórdão recorrido, a Recorrente interpôs os competentes embargos de declaração que, monocraticamente, não foram admitidos. Portanto, existe argumento autônomo e independente da Recorrente que não foi apreciado de forma específica pelo v. acórdão recorrido. 33. Nesse ponto, a situação jurídica em que se encontra a discussão administrativa mostra-se absolutamente discrepante com o que restou decidido nos acórdãos paradigmas (docs. 01 e 02), os quais concluíram pelo cerceamento do direito de defesa em casos como o presente, no qual argumento específico de defesa do contribuinte não foi enfrentado pelo Órgão Colegiado. 34. É importante salientar que não se discute eventual distinção entre as circunstâncias fáticas envolvidas nos litígios – até porque, seria absolutamente impossível a existência de um paradigma que apontasse uma nulidade referente à falta de enfrentamento de um mesmo argumento. 35. Na verdade, a divergência está no entendimento acerca da necessidade de específico enfrentamento de argumento autônomo: enquanto, no caso concreto, não houve análise específica de argumento da Recorrente, nos acórdãos paradigmas a C. CSRF houve por bem anular as decisões das instâncias ordinárias justamente porque não houve enfrentamento específico de argumentos dos contribuintes. 36. Nesse sentido, inclusive, o próprio voto proferido pela ex Conselheira CRISTIANE SILVA COSTA no v. Acórdão nº 9101-004.010, apontado como paradigma, no qual se consignou que a análise da divergência no que tange à falta de enfrentamento de argumentos autônomos não pode se pautar na identidade fática entre os julgados. Confira-se: “O caso julgado pelo primeiro paradigma, portanto, tem similitude com os fatos dos autos. No caso dos autos, lembro, o contribuinte sustenta que haveria omissão do acórdão recorrido na apreciação de matéria cujo Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 7 conhecimento lhe foi devolvido, mesmo com alegação em recurso voluntário e embargos de declaração. Pondero que a pequena distinção fática (no acórdão paradigma, a análise da citada nulidade foi efetuada de ofício) não prejudica a análise do cerne do julgamento, consistente em omissão do colegiado em julgar tema referido em razões de recurso, relacionado à interpretação dos artigos 31 e 59, do Decreto nº 70.235/1972” 37. Embora o voto da ex Conselheira CRISTIANE SILVA COSTA tenha sido vencido, a nulidade parcial do acórdão recorrido – em razão de falta de enfrentamento de argumentos autônomos – foi decidida com base no seu voto. 38. Com efeito, nesse caso em particular, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que os argumentos relevantes trazidos pelo contribuinte deveriam ter sido enfrentados. Confira-se o trecho do voto da ex Conselheira CRISTIANE SILVA COSTA – que venceu nessa específica matéria –, evidenciando o dissenso: “Em recurso voluntário (fl. 4077 e seguintes) tratou deste equívoco, mencionando que ‘por uma questão legal a RECORRENTE renunciou ao crédito de IPI apropriado no período, não resta dúvida de que a contabilidade deve ser revista’. O recurso voluntário também menciona a postergação, verbis: ‘o não estorno da receita da RECORRENTE, antes da base de cálculo do IR e da CSLL, na proporção direta do IPI que tinha lançado contra si pela RFB, ao longo de 10 anos (1997), gerou uma postergação do aproveitamento do Prejuízo, reduzindo, portanto, o lucro dos períodos anteriores, em razão do que é certo que seja lançamento em 2009, em virtude de erro de exercícios anteriores, é plenamente possível e legalmente permitido. O recurso especial, nesse contexto, pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por falta de análise de tais alegações do recurso voluntário. (...) A falha na fundamentação da decisão administrativa, assim, impõe o reconhecimento de sua nulidade, especialmente quando vislumbrada preterição do direito de defesa, como explicita o artigo 59, do Decreto n. 70.235/1972. 39. Conforme se verifica, o primeiro dos vv. Acórdãos paradigmas (doc. 01) considerou, ao reverso do v. acórdão recorrido, que a ausência de apreciação específica de argumentos da defesa do contribuinte configura cerceamento do direito de defesa, afrontando o disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, no artigo 2º da Lei nº 9.784/99 e no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. 40. Este mesmo entendimento restou sufragado no Acórdão nº CSRF/03-03.358 (doc. 02), prolatado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 8 que, igualmente, se entendeu pela configuração de cerceamento do direito de defesa na ausência de apreciação de argumentos relevantes de defesa. 41. Confira-se o seguinte excerto do voto do Relator ex Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS: “A Recorrente, ao levantar a tese do cerceamento de defesa, alega que o recurso recorrido não apreciou devidamente a sua discordância quanto à classificação, limitando-se a manter a indicação do Fisco, sem analisar o mérito. De fato, embora no recurso ao Conselho (fls. 187/196) a defendente tenha se fundamentado na reclassificação indevida, o voto do acórdão questionado, apenas tece considerações de caráter geral, não adentrando no mérito (fls. 274) da mesma. Entendo que não foram consideradas pelo Colegiado as ponderações invocadas pelo contribuinte; e não pode o Colegiado deixar de se pronunciar sobre o requerido, ou se pronunciar de forma indireta ou implícita, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa previsto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). (...)” (destaques do Recorrente) 42. Diante do exposto, verifica-se da simples leitura das transcrições acima, que os acórdãos paradigmas (docs. 01 e 02) divergem da orientação firmada pelo v. acórdão recorrido, restando demonstrado o dissenso quanto ao cerceamento do direito de defesa por ausência de apreciação específica de argumento autônomo e independente da defesa da Recorrente, a ensejar o regular conhecimento e processamento do presente recurso especial. (destaques do original) Passa à demonstração da divergência quanto ao fato gerador do IRRF – efetivo pagamento ou remessa dos juros ao exterior (art. 43 do CTN e arts. 685, 702 e 703 do RIR/99), indicando os paradigmas nº 1402-004.370 e 1401-005.764 (este rejeitado no exame de admissibilidade), e assim ponderando quanto ao paradigma admitido: 44. Com efeito, o entendimento exarado nos sobreditos acórdãos paradigmas é no sentido de que o mero registro contábil da obrigação no “passivo” não constitui fato gerador do IRRF. Não há disponibilidade econômica ou jurídica da renda, pois os juros não foram colocados à disposição do beneficiário do exterior. 45. No mesmo sentido, no recurso voluntário, a Recorrente demonstrou que o mero registro contábil dos “juros” no “passivo” não configura fato gerador do IRRF, uma vez que, nos termos do art. 43 do CTN e dos arts. 685, 702 e 703 do RIR/99, o fato gerador do mencionado tributo é a data do efetivo pagamento ou da remessa dos juros para o exterior. 46. No entanto, e para esquivar-se do instransponível argumento de defesa da Recorrente, o v. acórdão recorrido aduziu que: “O imposto lançado refere-se a IRRF sobre juros de mora, que foram contabilizados como juros incorridos, configurando, assim, a situação Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 9 definida em lei do fato gerador do IR-Imposto de Renda determinado pelo art. 685 do RIR/1999. Ou seja, trata-se IRRF sobre valores creditados em nome do beneficiário no exterior. (...) Em ambos os contratos de empréstimo eram devidos juros de mora a mutuante no exterior, que foram contabilizados como juros incorridos, configurando, assim, a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do IR-Imposto de Renda. Assim dispôs o TVF (...)” (fl. 326 – destaques da Recorrente) 47. Como se vê, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário da Recorrente por entender que o mero registro contábil dos “juros” no “passivo” configuraria fato gerador do IRRF. 48. E, neste ponto, o entendimento manifestado no v. acórdão recorrido mostra- se absolutamente discrepante com o que restou decidido nos acórdãos paradigmas (docs. 03 e 04), os quais concluíram pela não ocorrência do fato gerador do IRRF no mero registro contábil da obrigação. 49. De fato, no v. acórdão paradigma nº 1402-004.370 (doc. 03), por maioria de votos, o recurso voluntário do contribuinte foi provido para reconhecer que, para a ocorrência do fato gerador do IRRF, é necessária a efetiva remessa de recursos o exterior, não bastando o mero crédito contábil na escrita da fonte pagadora, nos seguintes termos: “REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. FATO GERADOR. A retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte sobre juros decorrentes de contrato de mútuo atribuídos a residente ou domiciliado no exterior devem ser feitos quando da ocorrência do fato gerador, que corresponde ao pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de rendimentos, o que ocorrer primeiro. (...)” (doc. 03 – destaques da Recorrente) 50. A enfatizar o dissenso jurisprudencial, confira-se trecho do voto condutor do v. Acórdão paradigma nº 1402-004.370 (doc. 03): “(...) Esta matéria já foi analisada por este E. Tribunal diversas vezes, onde a jurisprudência firmou entendimento de que a mera escrituração contábil do juros não constitui fato gerador do IRRF sobre remessas para o exterior. Ou seja, a hipótese de incidência exige que as importâncias, a titulo de juros, sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada no País. Sendo que Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 10 as dicções "pagas", "entregues", "empregadas" ou "remetidas" não deixam dúvidas de que o beneficiário não-residente tem que ter a disponibilidade jurídica ou econômica da remessa. Os valores têm que ser efetivamente disponibilizados ao beneficiário. Assim, quanto à dicção "creditadas", o melhor entendimento é enxergá-la como o crédito bancário em favor do não-residente, entendendo todas as palavras antes citadas como sinônimos, no sentido de disponibilizar, efetivamente, as remessas para o beneficiário não-residente. Caso contrário, bastaria a norma transcrita no Regulamento registrar a dicção "creditar" (vem do art. 100 do Decreto-Lei n° 5.844/43, as dicções "pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar"). Dessa forma, em linha com a jurisprudência deste Corte na matéria, deve-se compreender a dicção "creditadas" como aquela que possibilite o real assenhoreamento da remessa pelo não-residente, o que no caso dos autos ocorrer semestralmente. (...) Desta forma, seguindo a jurisprudência deste E. Conselho, entendo que apenas a escrituração contábil do crédito não configura hipótese de incidência e o fato gerador do IRRF sobre juros remetidos ao exterior, motivo pelo qual a fiscalização se equivocou ao lavrar o Auto de Infração considerando como fato gerador o registro contábil do crédito”. (doc. 03 – destaques da Recorrente) Depois de discorrer sobre o segundo paradigma, rejeitado no exame de admissibilidade, acrescenta que: 53. Portanto, e como se observa, o entendimento exarado pelo v. acórdão recorrido, no sentido de que os juros contabilizados configurariam a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do IRRF, é absolutamente contrária ao entendimento manifestado nos vv. acórdãos paradigmas, restando evidenciado o dissenso jurisprudencial. 54. Cabe frisar: diferentemente do que restou decidido no v. acórdão recorrido, e a partir da interpretação do art. 43 do CTN e dos arts. 685, 702 e 703 do RIR/99, os vv. acórdãos paradigmas reconheceram que o mero registro contábil da obrigação não é fato gerador do IRRF, cancelando os autos de infração em discussão. Os vv. acórdãos paradigmas examinaram a mesma matéria deste processo administrativo, mas chegaram à interpretação diversa do v. acórdão recorrido. 55. Diante do exposto, verifica-se da simples leitura das transcrições acima que os vv. acórdãos paradigmas (docs. 03 e 04) divergem frontalmente da orientação firmada pelo v. acórdão recorrido, restando cabalmente demonstrado o dissenso Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 11 jurisprudencial a ensejar o regular conhecimento e processamento do presente recurso especial. (destaques do original) No mérito, inicialmente defende a nulidade do acórdão recorrido por ausência de pronunciamento específico sobre argumento autônomo e suficiente de defesa. Reitera que não foi apreciada sua defesa no ponto em que defendeu que o fato gerador do IRRF é a data do efetivo pagamento ou da remessa dos juros para o exterior, e não a data do mero registro contábil da obrigação. Opostos embargos de declaração, não foi sanada a omissão, caracterizando-se cerceamento ao seu direito de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduz que houve, quando muito, o atendimento apenas formal do direito de petição, diz ser patente que o devido processo foi relegado a segundo plano no caso concreto, e invoca manifestação do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 22.693 reafirmando essa garantia constitucional. E complementa: 65. Em verdade, o E. Supremo Tribunal Federal tem realçado a existência de um bloco de garantias constitucionalmente previstas, impositivas de um “agir efetivo” daqueles incumbidos da função judicante. 66. Conforme se verifica, o Plenário do E. STF estabeleceu, de forma emblemática, um rol de direitos, que são desdobramentos voltados a atribuir efetividade ao conjunto de garantias constitucionais assecuratórias do direito de defesa. 67. Dentre os direitos reconhecidos pelo E. STF, cabe destacar no caso concreto, o direito de ver seus argumentos considerados, pelo qual é exigido do julgador capacidade de apreensão e isenção de ânimo para enfrentar as razões apresentadas, envolvendo o dever de o julgador tomar conhecimento e também considerar, séria e detidamente, as razões apresentadas. 68. A esse respeito, o inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo, prescreve que a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” não é considerada fundamentada e, portanto, é nula, também com base nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. 69. Dessa forma, uma vez que o argumento autônomo da Recorrente em seu recurso voluntário não foi enfrentado de forma específica pela C. Turma a quo, imperiosa a decretação da nulidade do v. acórdão recorrido, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, nos termos dos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. (destaques do original) Na segunda matéria, destaca ter o lançamento em conta que, não obstante a ausência do efetivo pagamento ou remessa para o exterior, o mero registro contábil dos juros no “passivo” da empresa (exigível a longo prazo) poderia ser considerado como “creditado” a domiciliado no exterior e, portanto, configuraria fato gerador do IRRF. Defende, porém, que nos termos dos arts. 685, 702 e 703 do RIR/99 e do artigo 43 do CTN), o fato gerador do IRRF é a data Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 12 do efetivo pagamento ou da remessa dos juros para o exterior, e não a data do mero registro contábil da obrigação. E prossegue: 72. Com efeito, e diferentemente do entendimento que prevaleceu no v. acórdão recorrido, o simples registro do crédito no passivo contábil da empresa, antes da data do efetivo pagamento ou da remessa ao exterior, não extingue a obrigação e nem antecipa a sua exigibilidade pelo beneficiário domiciliado no exterior, não representando, portanto, efetiva aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. 73. É dizer, o singelo registro contábil dos “juros” decorrentes de contrato internacional nada mais é do que a mera expectativa de auferimento de renda, e não a efetiva disponibilidade econômica ou jurídica. 74. E, nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do Imposto de Renda – independentemente do regime de apuração e da forma de recolhimento – é a efetiva disponibilidade (econômica ou jurídica) da renda ou provento ao beneficiário, o que afasta, invariavelmente, a possibilidade de se tributar a mera expectativa de auferimento de renda. 75. E é justamente sob esta perspectiva que se deve interpretar os artigos 685, 702 e 703 do RIR/99 que assim dispõem: “Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte.” “Art. 702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas.” (destaques da Recorrente) “Art. 703. Está sujeito à incidência do imposto de que trata o artigo anterior o valor dos juros remetidos para o exterior, devidos em razão da compra de bens a prazo, ainda quando o beneficiário do rendimento for o próprio vendedor” (destaque da Recorrente) 76. De fato, e diferentemente do entendimento manifestado no v. acórdão recorrido, por “crédito” não se pode compreender o singelo registro contábil da obrigação (lançamento a crédito no “passivo”), mas sim a efetiva colocação dos “juros” à disposição do beneficiário no exterior, o que, no caso concreto, somente ocorreria com o pagamento ou a remessa dos valores à instituição financeira credora. 77. Confira-se, a propósito, a lição de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA: “(...) crédito é a colocação da renda ou do provento, cuja aquisição também já tenha ocorrido, à disposição do respectivo titular, e não a Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 13 simples contrapartida contábil de um débito feito na contabilidade. A própria terminologia ‘retenção na fonte’ ou ‘desconto na fonte’ é expressiva da realidade de que o imposto somente se torna devido quando a fonte se desincumbe de sua obrigação de direito privado, mediante o pagamento ou o crédito da renda ou do provento, de maneira a disponibilizar a renda ou o provento ao respectivo titular, quando então ela retém ou desconta do montante assim disponibilizado o valor do imposto devido” (In “A sujeição passiva da fonte pagadora de rendimento, quanto ao importo de renda devido na fonte”, Revista Dialética de Direito Tributário nº 49, p. 45, destaques da Recorrente). No mesmo sentido é o entendimento de MARY ELBE QUEIROZ: “No tocante ao crédito, é importante ressaltar que ele se refere à efetiva aquisição e disponibilidade do rendimento em favor do beneficiário que realiza o fato gerador do tributo, o contribuinte. Portanto, simples créditos constantes nos registros contábeis da fonte pagadora em favor do beneficiário, mas que não demonstrem qualquer disponibilidade desse, não se configuram como fato gerador com força para nascer a obrigação tributária” (In: Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza”, Barueri, SP, Manoele, 2004, p. 392 – destaques da Recorrente). Refere jurisprudência deste Conselho no sentido de que a mera escrituração contábil dos juros não constitui fato gerador do IRRF, demandando-se a efetiva disponibilidade jurídica ou econômica da remessa ao beneficiário estrangeiro. E se opõe ao entendimento do recorrido de que o fato de os juros de mora serem contabilizados como “juros incorridos” em nada contribui para a conclusão de que, neste momento – isto é, no momento do registro contábil – estaria configurado o fato gerador do IRRF. Arremata consignando que a correta interpretação do disposto no art. 43 do CTN e nos arts. 685, 702 e 703 do RIR/99 conduz à inafastável conclusão de que o fato gerador do IRRF ocorre somente com o pagamento ou a remessa dos juros para o exterior, e não com o mero registro contábil da obrigação. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido com seu provimento para: (I) anular o v. acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, com determinação para que a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF examine todos os argumentos de mérito da Recorrente, tal como expostos no recurso voluntário e nos embargos de declaração; ou, então, (II) tendo em vista o disposto no §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, no mérito, reformar o v. acórdão recorrido, cancelando-se integralmente o auto de infração em discussão Os autos foram remetidos à PGFN em 28/11/2023 (e-fl. 466), e retornaram em 05/12/2023 com contrarrazões (e-fls. 467/481), nas quais a PGFN reproduz os fundamentos Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 14 expostos pela autoridade julgadora de 1ª instância para manutenção da exigência e requer que o recurso especial seja improvido. VOTO Conselheira Edeli Pereira Bessa, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A primeira divergência jurisprudencial suscitada pela Contribuinte tem em conta a rejeição dos embargos de declaração por ela opostos, sob os seguintes fundamentos: O contribuinte, com a ciência da decisão, apresentou embargos de declaração (fls. 336), sob o argumento de que o acórdão padeceria de omissões, nos seguintes termos (destaques no original): Da omissão quanto ao argumento de que o mero registro contábil da obrigação não representa fato gerador do IRRF (art. 43 do CTN e art. 685 do RIR/99) No recurso voluntário, a Embargante demonstrou que o registro contábil da obrigação no passivo configura a mera expectativa de auferimento de renda e não a disponibilidade econômica ou jurídica, de forma que a exigência do IRRF é manifestamente improcedente. Nesse sentido, em sua argumentação jurídica, a Embargante demonstrou que, à luz do disposto no art. 43 do CTN, o termo “crédito” constante do caput do art. 685 do RIR/99 não pode ser interpretado como o mero registro contábil da obrigação no passivo, mas sim como a colocação dos juros à disposição do beneficiário no exterior, o que, no caso concreto, só seria possível mediante o pagamento ou remessa, sendo descabida a pretensão de atribuir ao mero registro contábil da obrigação o caráter de “fato gerador” do IRRF. Contudo, não há no v. acordão embargado pronunciamento sobre o argumento de defesa da Embargante, no sentido de que a interpretação do art. 685 do RIR/99, à luz do disposto no art. 43 do CTN, não atribui ao mero registro contábil da obrigação o caráter de “fato gerador” do IRRF. Com efeito, no voto condutor do v. acórdão embargado, apenas foi considerado que houve a contabilização da obrigação, citando o artigo 685 do RIR/99. No entanto, o que a Embargante demonstrou ao longo de toda a sua defesa é que o art. 685 do RIR/99, interpretado à luz do art. 43 do CTN, não autoriza a exigência do IRRF sobre o mero registro contábil da Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 15 obrigação, cujo argumento de defesa não foi enfrentado no v. acórdão embargado. [...] Apresentados os argumentos, passo à análise. O contribuinte teve ciência da decisão em 30 de novembro de 2022 (conforme extrato eletrônico de fls. 333), e apresentou embargos de declaração em 02 de dezembro de 2022, conforme termo de solicitação de juntada de fls. 334, dentro do prazo regimental de cinco dias, razão pela qual os embargos devem ser considerados tempestivos. Como visto, aduz a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissões, por entender que dois argumentos suscitados no recurso voluntário não foram objeto de manifestação pelo Colegiado. O primeiro argumento seria no sentido de que o termo “crédito” constante do caput do art. 685 do RIR/99 não poderia ser interpretado como o mero registro contábil da obrigação no passivo, mas sim como a colocação dos juros à disposição do beneficiário no exterior. Contudo, a simples leitura do voto condutor evidencia, sem grande dificuldade, que esse argumento simplesmente não foi acolhido pelo Colegiado, como se pode depreender dos seguintes excertos (destacaremos): O imposto lançado refere-se a IRRF sobre juros de mora, que foram contabilizados como juros incorridos, configurando, assim, a situação definida em lei do fato gerador do IR-Imposto de Renda determinado pelo art. 685 do RIR/1999. Ou seja, trata-se IRRF sobre valores creditados em nome do beneficiário no exterior. (...) Desta forma, é devido o IRRF lançado de ofício, à vista do que determina o art. 685 do RIR/1999. Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 100, Lei nº 3.470, de 1958, art. 77, Lei nº 9.249, de 1995, art. 23, e Lei nº 9.779, de 1999, arts. 7º e 8º): (...). Resta evidente, portanto, que inexiste a alegada omissão, posto que o caput do artigo 685 foi objeto de expressa manifestação pelo voto condutor. Assim, se a interessada não concorda com o entendimento adotado pelo Colegiado (por unanimidade de votos, diga-se de passagem), pode apresentar o competente recurso, regimentalmente previsto, sendo vedada a tentativa de Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 16 reforma de questão de mérito devidamente apreciada e decidida pela via estreita dos aclaratórios, conforme entendimento assente nos tribunais superiores. (destaques do original) A Contribuinte entende, frente a este cenário, que não há pronunciamento específico sobre argumento autônomo e suficiente da defesa da Recorrente, a saber: a interpretação dos artigos 685, 702 e 703 do RIR/99, à luz do disposto no art. 43 do CTN, não atribui ao mero registro contábil da obrigação o caráter de “fato gerador” do IRRF. A resposta esperada decorre da argumentação desenvolvida em defesa, no sentido de que o creditamento contábil não enseja disponibilidade econômica ou jurídica de renda, e que o creditamento referido na lei não corresponde ao mero registro contábil, e sim à colocação dos juros à disposição do beneficiário no exterior. Como o voto condutor do acórdão recorrido se pautou no entendimento de que o creditamento contábil corresponde à hipótese legal, que fixa a incidência do IRRF quando rendimentos forem “creditados” por fonte situada no País a beneficiário residente no exterior, a Contribuinte conclui que não foi enfrentado o argumento autônomo e suficiente dirigido contra este entendimento. Nota-se que, dada a peculiaridade do caso concreto, a situação fática se situa em zona cinzenta entre a resposta insuficiente e a irresignação contra a resposta dada a argumento de defesa. Contudo, é possível afirmar que não se tratou de ausência de resposta, vez que o voto condutor do acórdão recorrido claramente afirma que a contabilização dos juros incorridos caracteriza hipótese de incidência prevista no art. 685 do RIR/99. Esclareça-se que a Contribuinte, em seu recurso especial, cita sua alegação em embargos, quando apontou que argumento de defesa não foi enfrentado no v. acórdão embargado, e defende que a tempestiva interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, invocando o art. 1025 do Código de Processo Civil que neste sentido disporia. Contudo, o prequestionamento ficto trazido na atualização do Código de Processo Civil de 2015 prestou-se, apenas, a dispensar o recorrente de alegar, perante os Tribunais Superiores, violação da lei federal que rege a oposição de embargos de declaração no âmbito civil. Antes, era necessário que os Tribunais Superiores fossem provocados a se manifestar sobre eventual ilegalidade na apreciação dos embargos, caso vislumbrado algum prejuízo ao prequestionamento da matéria de fundo a ser suscitada em sede de recurso especial ou extraordinário. Com o art. 1025 do Código de Processo Civil, a violação de lei federal na apreciação dos embargos passou a ser arguida no próprio recurso que tratava da questão de fundo, e os Tribunais Superiores se tornaram competentes para decidir, em preliminar, se havia ilegalidade a ser sanada mediante retorno ao órgão julgador a quo, ou por afirmação de entendimento já consolidado nas instâncias superiores. Já no âmbito do Regimento Interno do CARF atual, bem como do vigente na interposição do recurso especial em tela, a decisão que nega admissibilidade aos embargos permanece irrecorrível, e a instância especial somente tem competência para decidir dissídios Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 17 jurisprudenciais. É certo que o despacho que rejeita embargos se integra ao acórdão recorrido, impedindo que seja atribuída a seus termos interpretação distinta da fixada pela Presidência do Colegiado a quo. Contudo, diante da competência estreita deste Colegiado, necessário se faz avaliar, a partir deste conjunto decisório, se há similitude com os paradigmas indicados, para que se possa dizer a interpretação da legislação tributária aplicável ao contexto alegado. Não se discorda da ressalva da Contribuinte, no sentido de que seria absolutamente impossível a existência de um paradigma que apontasse uma nulidade referente à falta de enfrentamento de um mesmo argumento, mas isto não significa que deve ser relevada totalmente a distinção entre os casos, porque deve estar presente alguma similitude para se concluir que o outro Colegiado do CARF decidiria de forma diferente caso estivesse frente aos embargos aqui opostos pela Contribuinte, mormente em caso como presente, no qual a discordância da Contribuinte reside na suficiência da resposta dada ao argumento de defesa, e não na ausência total de resposta. Sem esta similitude, as soluções distintas passam a decorrer dos contextos fáticos próprios, e não da intepretação da legislação tributária. Do paradigma nº 9101-004.010, a Contribuinte destaca a nulidade declarada em face de omissão do acórdão recorrido na apreciação de matéria cujo conhecimento lhe foi devolvido, mesmo com alegação em recurso voluntário e embargos de declaração. O dispositivo do acórdão reporta a decisão de anular parcialmente o acórdão recorrido, determinando o pronunciamento do Colegiado a quo a respeito das matérias mencionadas em itens II.9 e II.10 dos embargos de declaração, como também constante do recurso voluntário às fls. 4.077 e seguintes, bem como da análise da postergação alegada pelo contribuinte e, ainda, a análise da base de cálculo da multa isolada. E, para assim concluir, a relatora, ex-Conselheira Cristiane Silva Costa, analisou todas as omissões apontadas pelo sujeito passivo e reconheceu apenas parte delas, nos seguintes termos: O contribuinte sustenta que seria nulo o acórdão recorrido pois teria deixado de apreciar pontos relevantes do recurso voluntário. Analisarei separadamente tais alegações, principiando pela alegação dos efeitos da desistência de ações judiciais em 2009 e adesão a parcelamento especial. Com efeito, desde o TVF é mencionada a adesão ao parcelamento especial e desistência do processo judicial. A despeito disso, entendeu o auditor fiscal pelo lançamento tributário. O tema foi devidamente prequestionado pelo contribuinte, constando em razões de impugnação e recurso voluntário. Neste ponto, entendo que não há qualquer nulidade do acórdão recorrido. Ao adotar a fundamentação do TVF e acórdão da DRJ, o acórdão recorrido interpreta o artigo 186, da Lei das S.As. e forma distinta da pleiteada pelo contribuinte. O que o contribuinte pretende é a reforma do entendimento da Turma Ordinária, no mérito, sem que se vislumbre qualquer nulidade neste ponto. Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 18 O contribuinte, entendendo pela omissão do acórdão da Turma Ordinária, o contribuinte apresentou embargos de declaração tratando especificamente deste ponto: II.6. Não se pode olvidar que o prejuízo fiscal apurado pela embargante teve como fato gerador a desistência da ação judicial em curso em desfavor da União, que perseguia o reconhecimento do crédito de IPI. Assim, ao desistir da ação, automaticamente, a embargante reconheceu o débito conforme previsto na legislação vigente, gerando uma despesa dedutível e, por consequência, um aumento de seu prejuízo fiscal. (...) O Presidente da 1ª Turma da 4ª Câmara, Conselheiro Antonio Bezerra Neto, rejeitou os embargos de declaração: Todavia, revelam-se manifestamente improcedentes, uma vez que todas as supostas obscuridades, omissões e contradições apontadas pela embargante têm como pressuposto lógico a revisão daquilo que fora decidido no acórdão embargado, ou seja, que "os valores relativos a ajustes de exercícios anteriores decorrentes de retificação de erro devem ser lançados diretamente na conta de lucros acumulados ou prejuízos acumulados sem afetar as receitas e despesas do períodobase, com fundamento no art. 186 da Lei nº 6.404/76" (e-fl. 7619). Assim, entendo que não há nulidade do acórdão recorrido pela falta de pronunciamento a respeito da adesão ao parcelamento especial e desistência de ações judiciais, considerando que adotada fundamentação de lançamento tributário e TVF. Além disso, em seus embargos de declaração o contribuinte sustentou que: II.9. In concreto, clarividente que a contribuinte, ora embargante, simplesmente reconheceu a despesa dedutível no resultado do período questionado pelo Fisco, em razão do novo fato, fundamentada na MP 470/2009 e na Lei n. 11.941/09, registrando contabilmente a desistência das ações judiciais onde acreditava na existência dos créditos de IPI, reconhecendo, neste momento, o passivo tributário. (...) II.10. Restou sem enfrentamento, ainda, pelo acórdão embargado, a alegação da contradição existente no entendimento do Fisco referente à ratificação do ato fiscalizatório, que entendeu indevida a alteração da escrituração fiscal de períodos anteriores em relação à exclusão da receita intitulada "crédito de IPI" versus a posição favorável em relação às adições praticadas pelo contribuinte. Em recurso voluntário (fl. 4077 e seguintes) tratou deste equívoco, mencionando que "por uma questão legal a RECORRENTE renunciou ao crédito de IPI apropriado no período, não resta dúvida de que a contabilidade deve ser revista". Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 19 O recurso voluntário também menciona a postergação, verbis: “o não estorno da receita da RECORRENTE, antes da base de cálculo do IR e da CSLL, na proporção direta do IPI que tinha lançado contra si pela RFB, ao longo de 10 anos (1997), gerou uma ostergação do aproveitamento do Prejuízo, reduzindo, portanto, o lucro dos períodos anteriores, em razão do que é certo que seja lançamento em 2009, em virtude de erro de exercícios anteriores, é plenamente possível e legalmente permitido”. O recurso especial, nesse contexto, pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido por falta de análise de tais alegações do recurso voluntário. O Decreto n. 70.235/1972 prevê os requisitos de decisão administrativa, verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A falha na fundamentação da decisão administrativa, assim, impõe o reconhecimento de sua nulidade, especialmente quando vislumbrada preterição do direito de defesa, como explicita o artigo 59, do Decreto n. 70.235/1972: Art. 59. São nulos: (...) II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprirlhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A remansosa jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é pela nulidade de decisão que não aprecia matéria levada ao conhecimento do órgão julgador: [...] Assim, dou provimento parcial ao recurso para anular parcialmente a decisão da Turma de origem, determinando o pronunciamento a respeito das matérias mencionada em itens II.9 e II10, supra, dos embargos de declaração, como também constante do recurso voluntário às fls. 4.077 e seguintes, como também a respeito da postergação. (destaques do original) Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 20 Como se vê, na parte em que não reconhecida a nulidade, o paradigma considera suficiente a resposta que adota fundamentação de lançamento tributário e TVF. A nulidade somente é declarada na parte em que não se identificou resposta aos argumentos deduzidos em recurso voluntário, mesmo tendo sido opostos embargos para tanto. Diante deste contexto, tal paradigma não se presta a caracterizar a divergência porque, como demonstrado na resposta aos embargos, o argumento de defesa foi enfrentado no acórdão recorrido, ainda que sem a completude esperada pela Contribuinte. Em verdade, há convergência entre o recorrido e o paradigma no ponto em que este afasta a nulidade do acórdão lá recorrido por considerar suficiente a resposta que adota fundamentação de lançamento tributário e TVF. Do segundo paradigma, nº CSRF/03-03.358, a Contribuinte destaca o entendimento de que não foram consideradas pelo Colegiado as ponderações invocadas pelo contribuinte; e não pode o Colegiado deixar de se pronunciar sobre o requerido, ou se pronunciar de forma indireta ou implícita, fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa previsto no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Nesse caso, o sujeito passivo alegava que o Colegiado lá recorrido havia se limitado a manter a indicação do Fisco, sem analisar o mérito. À primeira vista, este julgado aparenta se distinguir do paradigma anterior por não admitir como suficiente resposta que adota fundamentação de lançamento tributário e TVF. Contudo, a falta de apreciação dos argumentos de defesa, neste segundo caso, tinha motivação específica. Isto porque o debate ali decorria da não aplicação, pelo sujeito passivo, da classificação tarifária definida em consulta por ele formulada. Diante deste contexto, as autoridades julgadoras de 1ª e 2ª instância entenderam incabível apreciar questionamentos contra a manifestação da Administração em processo de consulta provocado pelo próprio sujeito passivo. A omissão alegada, assim, decorreu do fato de o acórdão lá recorrido ter apenas invocado o fundamento de que a classificação tarifária por parte da empresa estaria equivocada por estar em desacordo com a consulta que formulou. Frente a este cenário, o outro Colegiado do CARF firma o entendimento de que não foram consideradas pelo Colegiado as ponderações invocadas pelo contribuinte, e não pode o Colegiado deixar de se manifestar sobre o requerido, ou se pronunciar de forma indireta ou implícita. A decisão, assim, foi no sentido de que o sujeito passivo tinha o direito de questionar no contencioso administrativo os critérios da classificação tarifária fixada em consulta por ele formulada. As circunstâncias processuais deste segundo paradigma são substancialmente distintas do recorrido. Ainda que não se demande similitude no conteúdo dos argumentos que deixaram de ser apreciados nos acórdãos comparados, claro está neste segundo paradigma que houve uma circunstância específica para a não apreciação da defesa do sujeito passivo ao longo do contencioso administrativo, e, assim, não é possível traçar qualquer cogitação de como decidiria o outro Colegiado do CARF se estivesse frente ao vício alegado no presente caso. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 21 Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101- 002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte no dissídio jurisprudencial quanto ao cerceamento ao direito de defesa por omissão no v. acórdão recorrido. Na segunda matéria, há significativa semelhança do recorrido com o paradigma nº 1402-004.370 que, diante de acusação fiscal também baseada no registro contábil de juros sobre empréstimos com credor estrangeiro como fato gerador do IRRF, compreendeu a dicção "creditadas" como aquela que possibilite o real assenhoreamento da remessa pelo não-residente. No paradigma está descrito que a autoridade fiscal considerou que o fato gerador do IRRF teria ocorrido na data dos registros contábeis dos créditos, e o sujeito passivo alegou que de acordo com o contratado os juros foram pagos semestralmente e que apenas registrou mensalmente os juros na contabilidade em respeito ao regime de competência. Não há alegação de retenção no momento do pagamento, e o sujeito passivo pleiteou apenas a nulidade do lançamento por ser irrelevante o tratamento contábil dispensado pela fonte pagadora. O voto condutor do paradigma, por sua vez, concorda em cancelar a exigência sob o entendimento de que apenas a escrituração contábil do crédito não configura hipótese de incidência e o fato gerador do IRRF sobre juros remetidos ao exterior, motivo pelo qual a Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 22 fiscalização se equivocou ao lavrar o Auto de Infração considerando como fato gerador o registro contábil do crédito. O recorrido tem em conta os seguintes fatos resumidos em seu relatório: 3 Segundo as fls.83 do TVF, o interessado formalizou, em 20.01.1997, contrato de empréstimo (fls.4/24) com o Banco Surinvest S/A, sediado em Montevidéu, Uruguai, no valor de USD 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil dólares dos Estados Unidos), com vencimento em 03.02.2005 e taxa anual de juros de 10,25%, sendo que “o pagamento dos juros seria efetuado no final de cada período, de forma semestral” (cláusula 4.2) e, que “o pagamento dos juros seria feito integralmente na data de vencimento” (cláusula 03 do anexo I, parte B). 4 O interessado informou à fiscalização que, “desde a data de obtenção do empréstimo em 20.01.1997, até 31.12.2008, não foi efetuado nenhum aditamento ao contrato, e, também, que os pagamentos de juros no ano- calendário de 2008 não foram efetuados, sendo registrados na contabilidade como juros incorridos e não pagos”. 5 De acordo com a fiscalização, os juros lançados na contabilidade, à conta de passivo (juros sobre empréstimo), e que somam R$ 210.205,41 (fls.83), devem ser considerados como creditados ao financiador, e sobre eles deve incidir o IRRF, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento): [...] 6 Conforme TVF, o interessado obteve, ainda, em 19.03.1999, empréstimo do Banco International Properties Company, também sediado em Montevidéu, Uruguai, no valor de USD 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), com juros de 4,75% ao ano (fls.82). 7 O interessado informou à fiscalização que, desde a obtenção do empréstimo, não foi efetuado nenhum aditamento ao contrato, e, que não efetuou o pagamento dos juros de, contabilizando-os como juros incorridos e não pagos, no passivo exigível de longo prazo. 8 Segundo a fiscalização, os juros lançados na contabilidade como incorridos - R$ 13.283,49 (fls.85) – foram considerados como creditados ao financiador, e sobre eles também deve incidir o IRRF, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento): [...] O primeiro empréstimo referido guarda similitude maior com o caso tratado no paradigma, porque noticia a obrigação de pagar os juros semestralmente, mas a autoridade fiscal também observou que há intenção do fiscalizado em manter esses valores no passivo por mais tempo, haja vista, que fez uso do grupo de conta do exigível a longo prazo. Já para o segundo contrato não há qualquer referência neste sentido, e apenas destaca-se que, também neste caso, os juros não foram pagos. A autoridade fiscal observou, neste segundo caso, que nem contrato foi apresentado, sendo enviado apenas cópia do Certificado de Registro número 341/11289, emitido Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 23 pelo Banco Central do Brasil em 13/09/2000, onde consta como empréstimo o valor de US$ 150.000,00. A exigência foi formalizada com acréscimo de multa de 75%, mas há notícia de representação fiscal para fins penais a ela associada. Está destacado, no relatório do recorrido, que os empréstimos foram contratados com instituições financeiras do Uruguai, à época considerado “paraíso fiscal”, vez que somente em 2011 a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), anunciou a retirada desse País da chamada “lista cinza” de PARAÍSOS FISCAIS segundo um comunicado da própria organização. O voto condutor do acórdão recorrido, por sua vez, apenas invoca as seguintes circunstâncias fáticas como suficientes para manutenção da exigência: Em ambos os contratos de empréstimo eram devidos juros de mora a mutuante no exterior, que foram contabilizados como juros incorridos, configurando, assim, a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do IR-Imposto de Renda. Assim dispôs o TVF: Analisando os saldos das contas onde foram efetuados os lançamentos de manutenção do empréstimo junto ao INTERNATIONAL PROPERTIES COMPANY S/A pode ser observado que há intenção do fiscalizado em manter esses valores no passivo por mais tempo, haja vista que fez uso do grupo de conta do exigível a longo prazo, conforme consta nos Livros Razão e Diário, enviados em cumprimento a Termo de Intimação onde constam esses lançamentos nas rubricas contábeis pertinentes. Embora a decisão recorrida transcreva o parágrafo acima da acusação fiscal, impõe- se concluir que assim o faz apenas como reforço de que a base autuada correspondia a juros contabilizados como incorridos, e que permaneceram sem pagamento no período fiscalizado. Isso porque a referência à contabilização em conta de exigível a longo prazo foi consignada pela autoridade fiscal, somente, para um dos empréstimos, e as exigências decorrentes dos juros contabilizados em favor das duas instituições financeiras foram mantidas. Considerando que o paradigma admitido não admite que apenas a escrituração contábil do crédito configure hipótese de incidência e fato gerador do IRRF sobre juros devidos a beneficiário não-residente, a divergência jurisprudencial resta validamente demonstrada. Assim, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO PARCIALMENTE, apenas na matéria “fato gerador do IRRF (efetivo pagamento ou remessa de juros ao exterior)”. Recurso especial da Contribuinte – Mérito A questão posta motiva, há muito, extensos debates neste Conselho. Há duas decisões de instância especial acerca do tema, assim ementadas: Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 24 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CRÉDITO CONTÁBIL - PROVISÃO. RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR - Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no país. O simples registro contábil da provisão do suposto crédito, inclusive glosado pelo fisco e objeto de auto de infração específico, não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso Especial Do Procurador Negado. (Acórdão nº 9304-00.114, sessão de julgamento de 4 de maio de 2009, votação unânime, relatora Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSAS PARA O EXTERIOR. IMPOSTO CALCULADO TENDO COMO DATA DO FATO GERADOR A DATA DOS CRÉDITOS CONTÁBEIS. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência exige que as importâncias sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários domiciliados no exterior, por fonte situada no País. As dicções "pagas", "creditadas", "entregues", "empregadas" ou "remetidas" não deixam dúvidas de que o beneficiário não-residente tem que ter tido a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento, conforme disciplina contida no art. 43 do CTN. "A disponibilidade econômica decorre do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos." (Hugo de Brito Machado. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros Editores, 2000, p. 243). Não há fato gerador do imposto incidente na fonte quando as importâncias são contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da obrigação, consoante os prazos ajustados em contrato. O simples crédito contábil, antes da data aprazada para seu pagamento, não extingue a obrigação nem antecipa a sua exigibilidade pelo credor. O fato gerador do imposto de renda na fonte, pelo crédito dos rendimentos, relaciona-se, necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade econômica ou jurídica. Por si só, o fato de a fonte pagadora lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda na fonte, por não importar na aquisição de qualquer disponibilidade econômica ou jurídica de renda pelo beneficiário. No caso dos autos, os rendimentos só passaram a ser devidos quando do vencimento previsto no contrato. Ora, por dedução lógica, o simples registro contábil, nos períodos questionados, não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento da obrigação contratual. Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 25 Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202-003.120, sessão de julgamento de março de 2014, votação por maioria, relator Conselheiro Elias Sampaio Freire, vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos). A argumentação que discorda do creditamento contábil como hipótese de incidência do IRRF em razão da ofensa ao conceito de renda expresso no art. 43 do CTN pode trazer implícito o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, e sob esta ótica não parece ser a melhor solução para o tema no âmbito do contencioso administrativo. De outro lado, o legislador, ao fazer uso da expressão “creditadas” para incluir as importâncias correspondentes como hipótese de incidência do imposto a ser retido em desfavor de beneficiário não-residente, não associou a ela qualquer especificação, razão pela qual a solução da questão está em definir se o creditamento contábil, ou seja, o reconhecimento contábil da obrigação de pagar, no caso os juros acordados em contrato de empréstimo, revela “importância creditada” passível de incidência do IRRF. Em litígio semelhante, no qual se discutia a incidência de IRRF sobre o creditamento contábil de royalties, o ex-Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca assim historiou, no voto condutor do Acórdão nº 1302-004.271, manifestações administrativas acerca do tema: Ainda que superada a conclusão anteriormente proposta e, assim, mesmo que se admita a eficácia, em tese, do registro contábil para se demonstrar a ocorrência do fato gerador, há, outrossim, um segundo problema a ser ultrapassado para validar as premissas sustentadas no auto de infração. Este problema, frise-se, foi apontado no início do tópico I deste voto e se resume a um questionamento: a formação de provisão para pagamento de uma determinada obrigação se reveste de certeza suficiente para firmar a convicção de que aquele valor, de fato, será remetido ao exterior? Poder-se-ia, quanto aos montantes provisionados, dizer-se que houve disponibilidade jurídica da renda ou receita (crédito)? Um primeiro e importantíssimo pressuposto foi estabelecido no PN CST de nº 121, apropriadamente invocado pela recorrente, em que se define que as receitas passíveis de reconhecimento, a par de seu efetivo pagamento, pressupõem a inexistência de qualquer condicionante já que, em tal caso, as ditas receitas “não estão, ainda, juridicamente à disposição do contribuinte” (item 18 do PN CST 121 que, por dever de lealdade, importa dizer, foi revogado). Daí porque os atos normativos interpretativos mais recentes (e ainda vigentes), mesmo que admitindo o registro contábil como prova da ocorrência do fato gerador do IRRF, condicionam tal conclusão à definitividade da informação prestada pela contabilidade. Neste sentido, confira-se a seguinte passagem da Solução de Divergência de nº 26, de 31 de outubro de 2013: 20. Portanto, considerando que a responsabilidade tributária é do contratante do serviço, é na data da contabilização, reconhecendo o crédito a favor do contratado, que se dará a retenção do IRRF, mediante o lançamento a débito de despesas, do valor dos serviços prestados, em Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 26 contrapartida com os lançamentos à crédito de Contas a Pagar (valor dos serviços menos o imposto retido), e crédito de Imposto de Renda a Recolher (valor do imposto retido), que começará a contagem de prazo para o recolhimento. Está substancialmente claro que a “presunção” (sim, porque não consigo idealizar outra palavra para descrever o entendimento posto na Solução de Divergência acima e compartilhado pela D. Autoridade Fiscal) só é admitida quando a obrigação contratual esteja registrada em conta “de despesa”. Isto porque, claramente, quando assim procedido, os valores ali debitados serão, noutro giro, creditados nas contas de caixa ou, como posto alhures, em contas a pagar o que denotaria, em princípio, a inexistência de termo ou condicionante àquele dispêndio. O caso vertente, todavia, revolve situação absolutamente distinta, dado que os valores concernentes aos royalties a serem remetidos pelo recorrente foram registrados em conta de “provisão” e não de despesa, propriamente. E aqui se faz de curial importância transcrever as definições extraíveis da nota 11 do Pronunciamento Contábil de nº 25, cujos dizeres reproduzo a seguir: 11. As provisões podem ser distintas de outros passivos tais como contas a pagar e passivos derivados de apropriações por competência (accruals) porque há incerteza sobre o prazo ou o valor do desembolso futuro necessário para a sua liquidação. Por definição, as provisões são escrituradas apartadamente das contas a pagar ou mesmo das despesas correntes porque, justamente, encerram, em seu cerne, um grau de incerteza quanto a sua efetiva realização. Por esta razão, o próprio CPC determina que uma dada provisão seja reconhecida, se, e somente se, houver uma probabilidade de “que será necessária uma saída de recursos que incorporam benefícios econômicos para liquidar a obrigação” (item 14, “b”). Ainda que a probabilidade seja factível (mais provável que improvável), há, ainda, o um dado grau de incerteza quanto a sua concretização, motivo pelo qual, a teor do item 59, do aludido CPC, se, no curso de tempo, se constatar que o evento futuro não mais, provavelmente, se realizará, a predita provisão deverá ser revertida. A toda evidência, a constituição de uma provisão não se reveste de características suficientes para garantir ao titular da obrigação a ser adimplida a “aquisição de disponibilidade jurídica” das importâncias provisionadas. Nesta esteira e, portanto, mesmo que admitida a escrituração contábil com prova da realização do fato gerador (por transferência da disponibilidade jurídica da receita ou renda), o registro de uma provisão não satisfaz nem o pressuposto elencado pela aludida Solução de Divergência de nº 26, nem tampouco tipifica a hipótese descrita no art. 43 do CTN. Por certo, não se convola, também, em creditamento a favor do beneficiário que, outrossim, somente assumiria a certeza, se tanto, quando os aludidos valores forem creditados na conta da Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 27 provisão e debitados das contas a pagar. E isto, vejam, não ocorreu no caso presente. O registro de uma provisão não comprova a efetiva saída de numerários ou, ao menos, não evidencia uma transferência jurídica da respectiva disponibilidade. Ou seja, mesmo que assumido, in abstrato, como correta a tese fiscal, não há provas de que os valores provisionados tenham sido creditados à empresa estrangeira antes do advento da própria remessa (pagamento) realizada pelo recorrente no ano de 2006 (fevereiro), sendo, portanto, de se prover o recurso ora analisado. (destaques do original) Já o paradigma nº 1401-005.764, embora rejeitado no exame de admissibilidade, noticia posicionamento mais específico e atual da Administração Tributária Federal acerca do tema, consistente na Solução de Consulta COSIT nº 153, de 22/03/2017: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. FATO GERADOR. CRÉDITO DOS RENDIMENTOS. [...] 22.Quanto à definição de “crédito” prevista na legislação tributária, trata-se de crédito contábil e não de crédito em conta corrente de instituição financeira. Entretanto, no caso de remessas para o exterior, deve ser verificado se além do registro contábil houve disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Ou seja, a que traduza o reconhecimento do direito de recebimento pelo credor, e não da mera contrapartida contábil de um débito. Nesse sentido, o mero registro contábil do crédito, como simples como simples provisionamento ou reconhecimento antecipado de despesa, em obediência ao regime de competência, não caracterizam fato gerador do IRRF se não houver disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. (...) 25. Ou seja, a expressão “crédito”, utilizada pela lei, indica que o imposto é devido no momento em que o rendimento se torna juridicamente disponível para o credor. Enquanto não vencido o prazo previsto no contrato ou efetivamente prestado o serviço, gerando o direito à contraprestação, o credor não pode reclamar os rendimentos dele decorrentes. Esclareça-se que o exame de admissibilidade afastou o paradigma nº 1401-005.764 por compreender que ele chegou à mesma conclusão do recorrido, vez que o recorrido pontuou que “em ambos os contratos de empréstimo eram devidos juros de mora a mutuante no exterior, que foram contabilizados como juros incorridos, configurando, assim, a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador do IR-Imposto de Renda”, ao passo que o paradigma fixou que, “após o vencimento da obrigação, já estaria o credor apto a exigir seu rendimento”. Embora não caiba, aqui, reformar o exame de admissibilidade – inclusive porque o recurso especial da Contribuinte está sendo conhecido com base no primeiro paradigma indicado Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 28 – não se observou, ali, que o paradigma nº 1401-005.764 refere como elemento da hipótese de incidência o vencimento da obrigação de pagar os juros, que pode não corresponder à obrigação, segundo o regime de competência, de registrar os juros incorridos que, acordados como devidos no empréstimo, ainda não alcançaram o vencimento contratual. Em outras palavras: juros devidos e incorridos não equivalem, necessariamente, a juros vencidos. Sob esta ótica, o voto condutor do paradigma nº 1401-005.764 analisa a acusação fiscal e assim pondera: No caso aqui dos autos, pelo que se tem no TVF, é que a autoridade lançadora simplesmente pinçou as obrigações (créditos contábeis) da conta do passivo, já mencionada, e procedeu à sua tributação, sem qualquer conexão/menção aos vencimentos das obrigações ou outra coisa pertinente. De se repetir sua conclusão: Portanto, restou demonstrado que as quantias creditadas à sócia majoritária e contabilizadas nas contas acima se caracterizam como royalties e como tal, estão sujeitas às incidências do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – IRRF, conforme determinam o artigo 710 do RIR/99 e a legislação apontada abaixo, nos valores relacionados no Anexo a este Termo. Entendo, portanto, não restar configurado o fato gerador do imposto de renda na fonte. É o que basta para decidir. Aqui, o lançamento também não faz conexão dos fatos geradores autuados com o vencimento das obrigações de pagar os juros. Como descrito no conhecimento, foram dois os empréstimos contratados que ensejaram o registro contábil dos juros: o primeiro deles com vencimento semestral dos juros, mas sem evidência de pagamento e, inclusive, com acumulação em conta de exigível a longo prazo; e o segundo deles sem apresentação do correspondente contrato. Contudo, o lançamento teve como base a data do lançamento contábil dos juros incorridos mensalmente, sem considerar o vencimento semestral expresso em relação ao primeiro empréstimo, e sem cogitar de qualquer efeito, em relação ao segundo empréstimo, para a falta de apresentação do contrato. O voto condutor do acórdão recorrido, por sua vez, concebe o registro contábil dos juros como suficiente para incidência do IRRF. Em linha com os dois precedentes citados, vale também anotar as ponderações postas pelo ex-Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que, ao analisar o alcance do termo “creditadas” também em incidência sobre royalties, para além de invocar o que decidido no Acórdão nº 9202-003.120, assim adiciona: Portanto, diferentemente do que alega a impugnante, não é que a lei não preveja a incidência quando ocorre a disponibilidade jurídica. Se houver o vencimento da obrigação, a lei já presume o pagamento para efeitos da caracterização do critério de conexão. A lei fez uma utilização lato sensu do conceito de pagamento Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 29 idealizado no critério de conexão. Tanto é que os termos "creditados" e "empregados" permitem que haja um encontro de contas entre as partes e que os rendimentos não sejam efetivamente "pagos". Nada obstante, inexiste acusação de que os valores tributados se tratam de obrigações vencidas e não pagas. As autoridades fiscais se apegaram aos valores provisionados contabilmente (tudo indica que ao final de cada semestre) sem se preocupar com o fato de que o item 7.2 do Contrato de Colaboração Técnica prevê um prazo de 90 (noventa) dias após o término de cada período semestral para que o pagamento dos royalties fossem efetuados (vide fls. 18 e 19 inscritas no volume digitalizado do processo em papel). Não há qualquer informação sobre a existência ou não de pagamentos no prazo estipulado. Impõe-se, neste contexto, reconhecer a insuficiência da acusação fiscal. Em linha com o entendimento consolidado na Solução de Consulta COSIT nº 153/2017, o mero registro contábil do crédito, como simples provisionamento ou reconhecimento antecipado de despesa, em obediência ao regime de competência, não caracterizam fato gerador do IRRF se não houver disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Registre-se que não era necessário, para a solução da presente divergência jurisprudencial, determinar o que caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos, na hipótese de juros, bastando, para cancelar a exigência, a constatação de que a autoridade lançadora elegeu, como fato gerador, o mero provisionamento contábil dos juros, sem nada acrescentar a estas ocorrências para afirmá-las hipótese de creditamento. Suprimiu-se, assim, tanto da ementa, como do presente voto, o complemento expresso na Solução de consulta COSIT nº 153/2017, segundo o qual, no caso de juros devidos em contrato de empréstimo, a disponibilidade econômica ou jurídica se verifica quando vencido o prazo previsto no contrato, gerando o direito à contraprestação, e permitindo ao credor reclamar os rendimentos dele decorrentes. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, cancelando-se integralmente a exigência. Conclusão O presente voto, assim, é por CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial da Contribuinte, apenas na matéria “fato gerador do IRRF (efetivo pagamento ou remessa de juros ao exterior)”, e DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Edeli Pereira Bessa Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.348 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12448.726276/2013-74 30 Fl. 524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10987036 #
Numero do processo: 10783.720468/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 24/02/1993 a 08/06/1994 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará na não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do crédito pretendido. PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A APURAÇÃO DO QUANTUM E O PAGAMENTO. UFIR DE CONVERSÃO PARA PAGAMENTO EM MOEDA. O valor do Pis a pagar é determinado mediante a multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta na data do pagamento, situação inalterada pela Lei 8.541, de 1992.
Numero da decisão: 3202-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-01T19:40:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-01T19:40:53Z; Last-Modified: 2025-08-01T19:40:53Z; dcterms:modified: 2025-08-01T19:40:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-01T19:40:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-01T19:40:53Z; meta:save-date: 2025-08-01T19:40:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-01T19:40:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-01T19:40:53Z; created: 2025-08-01T19:40:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-08-01T19:40:53Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-01T19:40:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10783.720468/2012-50 ACÓRDÃO 3202-002.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 25 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CHOCOLATE GAROTO S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 24/02/1993 a 08/06/1994 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará na não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do crédito pretendido. PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A APURAÇÃO DO QUANTUM E O PAGAMENTO. UFIR DE CONVERSÃO PARA PAGAMENTO EM MOEDA. O valor do Pis a pagar é determinado mediante a multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta na data do pagamento, situação inalterada pela Lei 8.541, de 1992. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Fl. 374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720468/2012-50 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente processo originou-se de representação efetuada pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário-SECAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES (fl.02), que apartou do processo nº 13771.000150/2003-95 o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior de contribuição para o programa de integração social-PIS (código 3885), no valor de R$ 171.028,88, e de contribuição para o financiamento da seguridade social-COFINS (código 2172), no valor de R$ 419.409,06, ocorridos no período de fevereiro de 1993 a junho de 1994 (fls. 52/53). O pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior de imposto de renda retido na fonte-IRRF, código 0561, no valor de R$ 51.074,74, e contribuição social sobre o lucro líquido-CSLL, código 2482, no valor de R$ 11.519,59, também apartado do processo acima citado, deu origem ao de nº 10783.720487/2012-86. No processo original nº 13771.000150/2003-95 permaneceu o controle do débito da COFINS (código 2172), no valor de R$ 653.032,27, período de apuração janeiro de 2003, informado na Declaração de Compensação-Dcomp de fl.04. Os processos nº 10783.720468/2012- 50 e 10783.720487/2012-86 encontram-se a ele apensados. De acordo com o Parecer SEORT nº 197/2003, aprovado pelo Despacho Decisório nº 13771.000150/2003-95 da DRF/VITÓRIA/ES (fl.204/205), foi indeferido o pedido de restituição do interessado e, consequentemente, não homologada a compensação declarada, com fundamento nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional- CTN, Parecer PGFN/CAT/nº 1.538/1999 e AD SRF nº 96/1999. Cientificado, a contribuinte apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada procedente para afastar a prescrição relativa ao direito da recorrente pleitear a restituição de pagamentos de PIS e Cofins ocorridos no período de 24/02/1993 a 08/06/1994 e determinou que a autoridade a quo apreciasse as demais razões de mérito, formalizada através do acórdão nº 12- 45.110. Sendo assim, foi proferido novo Despacho Decisório, no qual se indeferiu o pleito da recorrente, sob o argumento de que “ no que se refere ao PIS e COFINS, a regra de reconversão da contribuição apurada em UFIR para a moeda vigente era a do texto do § 2° do artigo 53 da Lei n° Fl. 375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720468/2012-50 3 8.383 de 30 de dezembro de 1991, para os pagamentos efetuados até outubro de 1993, e a do artigo 3° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para os realizados a partir de 1° de novembro de 1993. Ambas normas determinam a conversão dos tributos e contribuições a pagar expressos em UFIR para a moeda vigente com base na UFIR diária da data do pagamento. Inconformada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, através do acórdão 12.86.945, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 24/02/1993 a 08/06/1994 DILIGÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PIS. COFINS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de restituição de PIS e Cofins, ante a falta de comprovação do indébito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 24/02/1993 a 08/06/1994 COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A APURAÇÃO DO QUANTUM E O PAGAMENTO. UFIR DE CONVERSÃO PARA PAGAMENTO EM MOEDA. O valor da Cofins a pagar é determinado mediante a multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta na data do pagamento, situação inalterada pela Lei 8.541, de 1992. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 24/02/1993 a 08/06/1994 PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A APURAÇÃO DO QUANTUM E O PAGAMENTO. UFIR DE CONVERSÃO PARA PAGAMENTO EM MOEDA. O valor do Pis a pagar é determinado mediante a multiplicação da quantidade de Ufir pelo valor desta na data do pagamento, situação inalterada pela Lei 8.541, de 1992. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720468/2012-50 4 Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário perante o CARF, na qual afirma que a utilização da variação da UFIR de acordo com coeficientes diários, ao invés dos mensais, acarretou diferença indevida, por isso, pugna pela reforma do acórdão recorrido. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1.1-CRÉDITO RELATIVO AOS PERÍODOS DE 1988-1995 (PIS-REPIQUE) Alega a recorrente que optou pela regra de recolhimento mensal por estimativa de imposto de renda pessoa jurídica-IRPJ e contribuição social sobre o lucro líquido-CSLL, utilizando- se de balanço de suspensão ou redução, com apuração de lucro real anual; Desse modo, desde a publicação da Lei nº 8.541, de 1992, a apuração de seus tributos estava sob a égide dessa norma específica em detrimento da norma geral estabelecida pela Lei nº 8.383, de 1991, a teor do disposto no art. 2º , § 2º da LICC. Constatou, entretanto, que realizou a conversão do PIS e da COFINS apurados como devidos, no período de janeiro de 1993 até maio de 1994, com base na Ufir da data de pagamento, nos termos do art.45 da Lei nº 8.383, de 1991, quando deveria ser com base na Ufir do dia anterior ao pagamento, ex- vi do disposto pelo art. 3º, § 4º da Lei nº 8.541, de 1992. Entende a recorrente que o pagamento de qualquer tributo deve ser realizado com base na norma vigente à época do fato gerador, de modo que, ainda que se admita a aplicação da norma disposta na Lei n 8.840, de 1994 ao presente caso, certo é que esta passou a viger em janeiro de 1994, não podendo alcançar os fatos geradores anteriores, como pretende a autoridade a quo. Daí, insurge-se a recorrente contra a utilização da variação da UFIR de acordo com coeficientes diários, ao invés dos mensais, o que segundo o entendimento da contribuinte, lhe acarretaria diferença indevida na restituição dos valores que entende como devidos. Entretanto, não assiste razão a Recorrente. Ratificando o acórdão recorrido, explico. Fl. 377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720468/2012-50 5 A Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em moeda corrente na legislação tributária federal, foi instituída pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 1992. No tocante à atualização e o pagamento de impostos e contribuições, dispõem os artigos 52 e 53 do referido diploma legal (texto original): Art. 52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: I - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; (...) II - Imposto de Renda Retido na Fonte - IRF: (...) III - IOF; (...) IV - contribuições para o Finsocial, o PIS/Pasep e sobre o açúcar e o álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; V - contribuições previdenciárias, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de competência. Art. 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: I - IPI, no primeiro dia da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores; II - IRF, no primeiro dia útil subseqüente ao de ocorrência do fato gerador; III - IOF; a) no primeiro dia da quinzena subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, na hipótese de aquisição de ouro, ativo financeiro; b) no primeiro dia subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos; IV - contribuições para o Finsocial, PIS/Pasep e sobre o açúcar e o álcool, no primeiro dia do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores; V - imposto de renda sobre os ganhos de que tratam os parágrafos do artigo precedente, no mês em que os ganhos foram auferidos; VI - contribuições previdenciárias, no primeiro dia do mês subseqüente ao de competência; Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720468/2012-50 6 VII - demais tributos, contribuições e receitas da União, arrecadados pelo Departamento da Receita Federal, não referidos nesta lei, nas datas dos respectivos vencimentos. § 1º O imposto de que tratam os parágrafos do artigo anterior será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do recebimento ou ganho. § 2º O valor em cruzeiros do imposto ou contribuição a pagar será determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta na data do pagamento. Como se nota os dispositivos citados tratam norma geral sobre atualização e do pagamento de impostos e contribuições, posteriormente alterada pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994 (conversão da Medida Provisória n.º 406, de 30 de dezembro de 1993, reedição da MP nº 380 de 01 de dezembro de 1993, reedição da MP nº 368, de 29 de outubro de 1993), in verbis: Art. 2º. Os arts. 52 e 53 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art.52 Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: I - Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI: II - Imposto de Renda na Fonte – IRF: III - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários – IOF: IV - contribuição para financiamento da Seguridade Social – COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores. (...) Art. 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: I - IPI, no último dia do decêndio de ocorrência dos fatos geradores; II - IRF, no dia da ocorrência do fato gerador; Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720468/2012-50 7 III - IOF; a) no último dia da quinzena de ocorrência dos fatos geradores, na hipótese de aquisição de ouro, ativo financeiro; b) no dia da ocorrência dos fatos geradores, ou da apuração da base de cálculo, nos demais casos; IV - contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS), instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), no último dia do mês de ocorrência dos fatos geradores; V - demais tributos, contribuições e receitas da União, arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não referidos nesta lei, nas datas dos respectivos vencimentos; VI - contribuições previdenciárias, no primeiro dia do mês subseqüente ao de competência. Parágrafo único. O imposto de que tratam os parágrafos do artigo anterior será convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês do recebimento ou ganho." Art. 3° O valor em cruzeiros reais do tributo ou contribuição a pagar será determinado mediante a multiplicação da quantidade de UFIR pelo valor desta na data do pagamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. (grifei) Da legislação vigente à época, a regra de reconversão do PIS e da Cofins expressos em Ufir para a moeda vigente sempre foi com base na Ufir da data de pagamento. A Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, em que se fundamenta o pedido do recorrente, tratava-se de uma norma específica, com campo de incidência limitado aos tributos ali mencionados, no caso o imposto de renda e contribuição social, não havendo como dar a ela interpretação extensiva como defende a Recorrente. Entretanto, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 1993, ex-vi do disposto no art. 3º, parágrafo único da Medida Provisória nº 368, de 29 de outubro Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.489 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.720468/2012-50 8 de 1993, convertida na Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, os recolhimentos do IRPJ e da CSLL também passaram a ser feito com base na Ufir diária vigente na data do pagamento. Daí, de fato, da reconversão do PIS e da Cofins expressos em Ufir para a moeda vigente, no período de fevereiro de 1993 a junho de 1994, foi efetuada pela recorrente em observância a legislação de regência (com base na Ufir da data de pagamento), não resta caracterizado o pagamento indevido ou a maior dessas contribuições. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 381DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10480.730640/2012-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão que examine planos fático e jurídico fática distintos dos analisados no aresto recorrido.
Numero da decisão: 9101-007.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial que aponta como paradigma de divergência acórdão que examine planos fático e jurídico fática distintos dos analisados no aresto recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto por TERMOELÉTRICA ITAENGA LTDA em face do Acórdão nº 1002-002.123 (28/06/2021) cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.340 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.730640/2012-98 2 Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INÍCIO DA CONTAGEM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O relatório da decisão recorrida muito bem esclarece os contornos da lide: Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório Seort/DRF/PE, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 17838.31496.190109.1.3.02-4410. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ do 2º trim./2004. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 248.305,17. No despacho, foi reconhecido R$ 227.369,04. ● Os fundamentos para o reconhecimento parcial do crédito constam do "Termo de Informação Fiscal" que integra o despacho decisório e podem ser assim resumido: ● As receitas do 2º Trim. de 2004 pagas por Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, CNPJ 04.790.539/0001-42, são maiores do que as receitas informadas na DIPJ. ● Com base nos extratos da DIRF e DIPJ, foram feitos os seguintes cálculos: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.340 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.730640/2012-98 3 Em 11/10/2012, deu-se a ciência do despacho por via postal. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Em 07/11/2012, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, com os seguintes argumentos: ● A diferença de que trata a presente lide foi gerada não por divergências nos créditos da interessada, mas por receitas não tributadas levantadas pela fiscalização, que alterou o cálculo do IRPJ devido e, finalmente, do saldo negativo pleiteado. ● Na verdade foi feito um novo lançamento de tributo já homologado tacitamente, ou seja, já atingido pela decadência. ● Trata-se de IRPJ do segundo trimestre de 2004, apurado pelo contribuinte, conforme ficha 14A da DIPJ do exercício 2005, transmitida em 30/06/2005. ● Em outubro de 2012, a fiscalização apura um novo valor para o IRPJ do 2º Trim., conforme quadro abaixo. Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.340 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.730640/2012-98 4 ● Nele se verifica que não há controvérsia quanto ao valor do IRRF informado pela contribuinte, de R$ 381.463,98. ● O valor da controvérsia, R$ 20.932,13, refere-se à diferença de tributo ora indevidamente cobrado. ● O fisco dispõe de 5 anos, a contar do fato gerador, para homologar a apuração e o recolhimento efetuado pelo contribuinte, na forma dos arts. 150, §4º, c/c art. 156, VII, ambos do CTN. Ante o exposto, pede-se: 1. Posterior juntada de provas, diligência e perícia. 2. O reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado e a homologação das compensações. Em sessão de 12 de março de 2019 (e-fls. 110) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Os julgadores concordaram com a tese da recorrente de que estaria atingido pela decadência o direito do fisco de lançar a diferença do tributo não computado na DIPJ. Por isto, manteve o valor do IRPJ no valor de R$ 133.158,82. “Assiste razão ao interessado, quanto à argüição de decadência. O fisco somente poderia aumentar o valor de IRPJ apurado na DIPJ (linhas 22 e 23 da ficha 14A), mediante lançamento de ofício da diferença. Porém, na data do despacho, o direito de o fisco constituir o crédito tributário já estava extinto. Mantém-se, pois, o total que consta da DIPJ, de R$ 133.158,82”. No entanto, consideraram que os valores de retenção, já confirmados no despacho decisório, não podiam ser mantidos pois não houve oferecimento à tributação da totalidade das receitas correspondentes. Após apuração do IRPJ, consideram que o saldo negativo seria de R$ 195.218,55, e por ser este um valor inferior ao reconhecido pela unidade de origem, e para impedir a reformatio in pejus, mantiveram os valores antes reconhecidos de saldo negativo, no valor de R$ 227.369,05. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.340 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.730640/2012-98 5 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.120 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que o único ponto do despacho decisório é a reapuração da receita bruta. Alega que a DRJ indeferiu seu recurso por motivo diferente do despacho decisório, pois não reconheceu o crédito motivado pelo não oferecimento da totalidade das receitas auferidas e por este motivo, acusa a nulidade do acórdão recorrido. Prossegue afirmando que o valor do IRRF de R$ 381.463,98 não foi o motivo para o reconhecimento parcial mas apenas a acusação e que houve o Cômputo a menor de rendimentos auferidos por determinada fonte pagadora. A retenção de IRRF seria assim ponto incontroverso no despacho decisório: “Ora, mostra-se necessário observar que a fundamentação apresentada pela DRJ se afigura como verdadeira inovação. Essa questão, sobre a composição do valor tributado e se as receitas que geraram as retenções foram incluídas na apuração, não foi objeto do despacho decisório recorrido – ou de qualquer outro despacho – e não poderia ser invocado como fundamentação para mantê-lo, ainda que em parte.” Alega que o único ponto de análise da DRJ deveria ser o valor do IRPJ devido. Afirma que a DRJ estaria se revestindo de órgão lançador, desvirtuando sua natureza. Apresenta acórdão de julgados deste CARF condizentes com sua tese de defesa. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. A decisão recorrida validou o procedimento adotado pela DRJ, Os seguintes trechos do voto sintetizam o racional adotado: Ou seja, o tributo foi reapurado com base nas informações dos extratos das DIRFs e DIPJ, inclusive dados de faturamento e retenção na fonte. Portanto, quando a DRJ reverteu a decisão da unidade de origem desconsiderando a base tributável de R$ 7.994.154,43 para R$ 6.825.532,58, entendeu corretamente que o IRRF a ser considerado deveria ser aquele correspondente à receita considerada na apuração. Equivoca-se também a recorrente ao afirmar que o motivo do reconhecimento a menor de seu crédito se deveu à apuração a maior do IRPJ. Pelo que se lê na Informação Fiscal, a unidade de origem discorre sobre a omissão de parcela de receita de uma fonte pagadora na apuração do trimestre. Ao acrescentar de ofício o valor integral informado em DIRF, automaticamente o valor de IRPJ devido também aumentou. E o acréscimo do rendimento bruto foi procedido para fazer Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.340 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.730640/2012-98 6 frente ao IRRF retido informado no mesmo extratado de DIRF onde consta o valor total de retenção de R$ 381.463,98. Assim, para uma retenção de R$ 381.463,98 deve ser computada uma receita bruta de R$ 7.994.154,43. Como a DRJ considerou incabível o aumento da base tributável (R$ 7.994.154,43), então que se retorne ao valor oferecido na DIPJ (R$ 6.825.532,58) que deve ser abatido com o IRRF correspondente, ou seja, R$328.377,37, tal como procedido corretamente pela DRJ. [...] Assim, ao contrário do afirma a recorrente, o IR retido somente pode ser computado na apuração do IRPJ se o rendimento correspondente também for oferecido à tributação, o que está fora de debate neste CARF após a edição da sua Súmula 80: [...] Cientificado, o Contribuinte recorre à CSRF ingressando com Recurso Especial (fls. 171-186) em que suscita divergência entre o acórdão recorrido e decisões de outras Turmas em relação à matéria nulidade de acórdão da DRJ que inova em relação aos fundamentos expostos no despacho decisório que não homologou compensação tributária.. A fim de comprovar o dissenso jurisprudencial colacionou os seguintes paradigmas, abaixo ementados: Acórdão nº 1302-004.028 (ementa parcial): NULIDADE DE DECISÃO. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA DA DEFESA. CABIMENTO. É nula a decisão que inova na fundamentação para indeferir o pleito, bem como não aprecia matéria apresentada na defesa que confronta o despacho decisório que não homologou a compensação. Acórdão nº 1302-002.716 (ementa parcial): ACÓRDÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. E nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o Despacho Decisório, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte. O Despacho de Admissibilidade de fls. 258-269 deu seguimento ao Apelo do Contribuinte, nos seguintes termos: A contribuinte foi oficialmente intimada a respeito do teor do acórdão em 13/12/2021 (fl. 254). Antes disso, no entanto, já apresentara recurso especial tempestivo contra a decisão, em 06/09/2021 (fl. 169). A tempestividade da apresentação do recurso foi aferida à luz do caput do art. 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.340 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.730640/2012-98 7 [...] Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, concluo que esta foi devidamente demonstrada pela recorrente. Conforme já descrito, o acórdão recorrido apreciou a alegação da contribuinte de que o acórdão da DRJ, ao fundamentar a negativa parcial de reconhecimento do pretenso saldo negativo de IRPJ no fato de as receitas correspondentes ao IRRF não terem sido integralmente oferecidas à tributação (aplicação da Súmula CARF nº 80), teria inovado de forma indevida em relação aos motivos utilizados pela unidade de origem para indeferir parte do mesmo saldo negativo: necessidade de acréscimo, na apuração, de parte da receita declarada somente pela fonte pagadora em DIRF. A decisão recorrida refutou a referida alegação por entender, em síntese, que as análises empreendidas tanto pela DRF quanto pela DRJ tiveram o mesmo escopo: validar “as informações relativas aos créditos pretendidos pela empresa”, entre elas o IRRF informado pela contribuinte e seu reflexo na apuração do saldo negativo de IRPJ declarado em DCOMP. O Acórdão nº 1302-004.028, primeiro paradigma trazido pela recorrente, analisou caso em que compensação não foi homologada porque o DARF relativo a pagamento alegadamente indevido teria sido utilizado para quitar débito do contribuinte (despacho decisório indicou que os documentos comprobatórios constariam de outro processo, ali identificado). Segundo o acórdão paradigma, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, promoveu nova análise da demanda, ignorando os documentos comprobatórios mencionados e acessando diretamente nos sistemas as DCTF do contribuinte, concluindo por manter a negativa de reconhecimento do crédito, com base em resultado numérico diverso daquele exibido no despacho decisório (a exemplo do que ocorreu no caso dos presentes autos). Diante de tal contexto, a decisão paradigma decidiu, de forma contrária à adotada pelo acórdão recorrido, que a decisão de primeira instância administrativa seria nula e que deveria haver novo julgamento pela DRJ. Já o Acórdão nº 1302-002.716, segundo paradigma, se debruçou sobre caso em que o contribuinte não teve reconhecida a integralidade de saldo negativo usado como crédito em compensação porque a unidade de origem considerou que o IR pago no exterior somente poderia ser utilizado se os respectivos comprovantes tivessem sido reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Narra o acórdão paradigma que a DRJ acrescentou, ao julgar a manifestação de inconformidade, novas exigências àquela expressa no despacho decisório (de forma semelhante ao que ocorreu no contencioso dos presentes autos, em que a DRJ examina o oferecimento integral dos rendimentos à tributação, não mencionado pela autoridade administrativa), o que representaria subtração do direito de defesa do sujeito passivo e causa de nulidade (parcial, naquele caso) da decisão de primeira instância administrativa. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.340 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.730640/2012-98 8 Assim, sem absolutamente adentrar no mérito de ter efetivamente havido ou não, em cada caso, inovação indevida pela DRJ, o fato é que se pode constatar que, diante de situações fáticas semelhantes, em que a autoridade julgadora de primeira instância promoveu uma nova análise acerca da existência do direito creditório pleiteado em compensação tributária e/ou acrescentou critérios jurídicos não mencionados pelo despacho decisório, os acórdãos recorrido e paradigmas chegaram a conclusões divergentes a respeito da necessidade de declaração de nulidade do acórdão de DRJ e da realização de novo julgamento da manifestação de inconformidade. [...] No exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 18 do Anexo II do RICARF/2015, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo, pois foi comprovada a alegada divergência de interpretação da legislação tributária e restaram atendidos os demais requisitos regimentais estabelecidos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Cientificada do teor do despacho de admissibilidade pelo despacho datado de 24/06/2022 (fl. 270), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou em 29/06/2022 (fl. 275) tempestivas Contrarrazões. Sem opor resistência ao conhecimento do recurso, sustenta a PGFN, em síntese, que o acórdão da DRJ abordou os aspectos principais atinentes à matéria, analisando a documentação trazida aos autos pela contribuinte e as razões de defesa que possibilitavam a apuração do saldo negativo de IRPJ declarando em DCOMP, e que, portanto, não houve inovação indevida pela DRJ, mostrando-se correta, portanto, a decisão recorrida. Cita precedente do CARF (Acórdão nº 2802-003.126, em que se decidiu que “o julgador administrativo pode utilizar qualquer fundamento que entenda necessário para resolver a causa, mesmo que não alegado pelas partes, desde que a decisão venha suficientemente fundamentada”. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo, conforme já evidenciado no relatório, e não houve oposição ao seu conhecimento. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.340 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.730640/2012-98 9 Entretanto, e nada obstante o despacho de admissibilidade tenha sido proferido por este relator, na qualidade de presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção, deve-se considerar que a admissibilidade é sempre aferida em juízo prévio, de modo que não há óbice nenhum a que seja reavaliada, quando o relator efetivamente se depara com a análise do caso concreto, em toda a sua amplitude. E, ao analisar o caso concreto com maior profundidade, acabei por identificar peculiaridades que, a meu ver, diferenciam substancialmente, a meu ver, o caso presente dos paradigmas acostados, nada obstante uma aparente semelhança entre eles, que, no despacho de admissibilidade, foi definida como “situações fáticas semelhantes, em que a autoridade julgadora de primeira instância promoveu uma nova análise acerca da existência do direito creditório pleiteado em compensação tributária e/ou acrescentou critérios jurídicos não mencionados pelo despacho decisório”. Vamos aos fatos. Ao analisar o primeiro paradigma (acórdão nº 1302-004.028, verifica-se que nele a DRJ abandonou completamente os documentos citados no Despacho Decisório, trouxe novos documentos aos autos, e, com base nesses novos documentos, encontrou um novo fundamento para manter o despacho. Os seguintes excertos daquele acórdão esclarecem e confirmam o quanto acima exposto: A recorrente também requer a nulidade da decisão recorrida, pois desde o início do processo houve o cerceamento ao direito de defesa, sendo que a própria DRJ/BSB, ao analisar a defesa, precisou consultar os sistemas internos da RFB, os quais a recorrente não tem acesso. E, somente a partir das novas informações trazidas nos autos pela decisão recorrida que lhe foi possível compreender a origem das alegações das autoridades fiscais. Como pedido alternativo, já que somente nesta instância pode apresentar sua defesa ciente dos motivos que levaram a não homologação da DCOMP, requer o cancelamento do Acórdão da DRJ, e que o recurso voluntário seja recebido como manifestação de inconformidade. Pois bem. Como a recorrente alega, a decisão recorrida inovou nos fundamentos para não homologar a compensação. Isto porque o julgador a quo também desconsiderou a observação contida no Relatório da Análise do Crédito de que “OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ENCONTRAM-SE NO PROCESSO Nº 16306.000034/2011-61, FLS. 25-32.”, concentrando sua análise nas DCTF apresentadas para o 1º trimestre/2004, como demonstrado a seguir. [...] Ora, caberia ao julgador a quo verificar quais os fatos e fundamentos que motivaram a não homologação da DCOMP, informações que certamente estariam contidas nos documentos de fls. 25 a 32 do processo administrativo nº 16306.000034/2011-61. Ao trazer para os autos novos argumentos para Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.340 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.730640/2012-98 10 sustentar o Despacho Decisório, acabou por inovar, prejudicando a defesa do contribuinte, já que estaria suprimindo uma instância de julgamento. Tanto é assim que a própria recorrente requer, em pedido alternativo, que o recurso voluntário seja recebido como manifestação de inconformidade. Além disso, não há uma linha sequer na decisão recorrida quanto ao argumento trazido pela recorrente de que não saberia a origem do débito de IRPJ no final do ano-calendário. Vejam que a recorrente, juntamente com a manifestação de inconformidade, trouxe a Ficha 12 A da DIPJ/2004, fls. 45, com apuração de saldo negativo de IRPJ. A recorrente também demonstrou que apresentou DCTF retificadora, em 08/05/2009, relativa ao 1º trimestre/2004, na qual não consta qualquer débito de IRPJ de ajuste anual relativo ao ano-calendário de 2003. Como apontou a decisão recorrida, a DCTF retificadora foi apresentada depois da DCOMP, transmitida em 11/10/2006. Entretanto, a retificação ocorreu antes da emissão do Despacho Decisório, em 01/03/2011. [...] (destaques acrescidos) No caso dos presentes autos, o que ocorreu foi muito diverso, e isto só se tornou evidente a partir da análise minudente do caso, ocorrida tão somente por ocasião da relatoria deste voto. No caso presente, não houve abandono ou desconsideração dos elementos de prova que embasaram o despacho decisório, e nem tampouco foram trazidos aos autos, pela DRJ, novos documentos. Pelo contrário, o raciocínio desenvolvido no acórdão da DRJ ampara-se exclusivamente na análise dos mesmos documentos e das mesmas informações relevantes neles constantes, e que motivaram a expedição do despacho decisório. Tornarei ao ponto adiante. Assim, considero que os casos são, na verdade, substancialmente dissimilares entre si, razão pela qual o paradigma em questão não se presta a comprovar a divergência alegada. Ao analisar o segundo paradigma (acórdão nº 1302-002.716, verifica-se que naquele caso o Despacho Decisório havia considerado como não comprovado o imposto pago no exterior porque os comprovantes apresentados pelo Contribuinte não estavam “devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira”. O contribuinte, então, apresentou (em parte) os documentos devidamente “reconhecidos e consularizados”, tendo a DRJ atestado este fato e, afastado, portanto, este fundamento como causa de não aceitação da comprovação efetuada. Contudo a DRJ continuou a não aceitar a compensação do imposto pago no exterior, agora por uma série de novos motivos diversos, os quais exigiriam, de fato, a apresentação de novos documentos por parte da fiscalizada, documentos estes nunca antes mencionados ou sequer cogitados pelo Despacho Decisósio, tendo ainda a DRJ, paradoxalmente, afirmado estar preclusa a apresentação de novas provas. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.340 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.730640/2012-98 11 Os seguintes excertos daquele acórdão esclarecem e confirmam o quanto acima exposto: Os documentos e a análise realizada pela autoridade fiscal foram reservados no processo nº 16692.720089/201346, onde consta um documento intitulado "Justificativa do Indeferimento" e, nele, constata-se o seguinte fundamento de fato para a negativa de crédito, ipsis litteris: De acordo com a legislação acima citada, os documento apresentados pelo contribuinte não serão admitidos para a comprovação do valor utilizado como dedução a título de IR pago no exterior da CSLL devida no Ano-Calendário 2009, pois o contribuinte não apresentou os respectivos comprovantes de devidamente reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira.(negrito do original) Em sua manifestação de inconformidade a Empresa juntou parcialmente os comprovantes de quitação do imposto no exterior consularizados, tendo a autoridade julgadora considerado que os documentos, aparentemente, satisfariam os requisitos legais. No acórdão, todavia, alegou vários outros motivos, que não o que fundamentou a negativa constante do Despacho Decisório, para manter o indeferimento do pedido de compensação. Assim, declarou improcedente a manifestação de inconformidade, no que se refere ao imposto pago no exterior, pelos seguintes motivos: 9.1.9. E compulsando o PA 16692.720089/201346, não se observa: (i) a apresentação das demonstrações financeiras levantadas pelas controladas no exterior, individualizadamente, que devem ser mantidas em boa guarda à disposição da RFB e transcritas ou copiadas no Livro Diário, o que também não restou comprovado (RIR/99, artigos 394, §§ 5º, inciso I e 10 e 395, § 4º; IN SRF 213/2002, artigo 6º, §§ 1º, 5º e 6º solicitado no item 3 do TIF; subitem 9.1.4.1.); e (ii) a apresentação dos cálculos especificados nos §§ 9º a 11, do artigo 14, da IN SRF 213/2002 (com e sem a inclusão dos lucros/tributos obtidos/pagos no exterior, sob exame solicitado no item 4 do TIF). Além disso, não consta comprovação da contabilização na Parte B do LALUR do imposto pago no exterior no AC 2008 (IN SRF 213/2002 , art. 14, §§ 15 e 16; subitem 9.1.3.1.6.). Afirmou, também, que precluiu o direito de apresentar provas no processo. [...] O acórdão recorrido, no que trata do julgamento do imposto pago no exterior, agride o direito sob todos os ângulos possíveis e, certamente, não tratarei de todos esses ângulos. [...] Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.340 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.730640/2012-98 12 Neste processo, a apresentação dos documentos de quitação do imposto no exterior com as formalidades requeridas pela autoridade fiscal que assina o Despacho Decisório seria suficiente para reformar a decisão exarada e atribuir o direito ao Recorrente. Ao decidir por ampliar os motivos sequer cogitados pela citada autoridade, o acórdão recorrido mostrou-se nulo, pois subtraiu claramente o direito de defesa do Recorrente, como bem aponta o artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito: [...] Feitas essas considerações, conheço do Recurso Voluntário e acato a preliminar de nulidade parcial, considerando nulo o acórdão na parte em que inovou os motivos para o indeferimento da compensação de imposto pago no exterior, [...] (destaques acrescidos) Mais uma vez, o caso dos presentes autos é muito diverso. Enquanto no caso paradigmático o contribuinte apresentou os elementos de prova exigidos pela autoridade fiscal que exarou o Despacho Decisório, desconstituindo, assim, o fundamento da acusação, no caso presente o contribuinte em nenhum momento apresentou qualquer elemento capaz de desconstituir o fundamento contido no Despacho Decisório (fundamento o qual, conforme se demonstrará adiante, permaneceu incólume por ocasião da prolação dos posteriores acórdãos da DRJ e do CARF). Assim, enquanto no caso paradigmático o contribuinte teria de apresentar novos elementos de prova, que lhe foram exigidos somente pela DRJ, para enfim provar o seu direito creditório, conforme o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância daquele caso, no caso presente nenhum novo elemento de prova foi exigido do contribuinte pela DRJ. Pelo contrário, como se verá adiante, a prova requerida pela DRJ (e jamais apresentada) é precisamente a mesma que lhe fora exigida também pelo despacho decisório (qual seja, a de que os rendimentos sobre os quais houve a retenção do imposto de renda na fonte, foram escriturados e oferecidos à tributação). Assim, considero que os casos são, na verdade, substancialmente dissimilares entre si, razão pela qual o paradigma em questão tampouco se presta a comprovar a divergência alegada. Passo, então, à análise do caso concreto ora sob julgamento, de forma a bem evidenciar o quanto acima sinteticamente exposto. Os elementos de prova, conforme dito, são os mesmos desde a emissão do Despacho Decisório, e consistem na DIPJ e na DIRF relativas ao 2º Trimestre de 2004, constantes às fls. 19-24 dos autos. Em síntese, deles se extrai que: Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.340 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.730640/2012-98 13 - na DIPJ constam como receitas tributáveis R$ 6.825.532,58, e como Imposto Retido na Fonte por Órgão Público Federal, relativo a essas receitas, o valor de R$ 381.463,99; - na DIRF constam como receitas tributáveis R$ 7.994.154,43, e como Imposto Retido na Fonte por Órgão Público Federal, relativo a essas receitas, o valor de R$ 381.463,99 Pois bem. Diante desses dados, afirmou o despacho decisório que o contribuinte omitiu receitas à tributação, e, a partir disso, efetuou um recálculo para determinar qual seria o verdadeiro crédito de saldo negativo de imposto a que faria jus o contribuinte. Nesse recálculo, considerou que, se as receitas omitidas fossem submetidas à tributação, como deveriam sê-lo, o imposto devido seria maior, de modo que, deduzidas as retenções sofridas, o saldo credor seria menor. Na impugnação o contribuinte não apresentou nenhuma prova de que tivesse submetido as receitas, sobre as quais incidiu o IRRF, à tributação, apenas limitou- se a dizer que o cálculo da fiscalização seria improcedente porque, em face da decadência, não seria mais possível imputar-lhe omissão de receitas. A DRJ, por sua vez, diante desses mesmos dados, contidos nos mesmos elementos de prova, disse que, uma vez que parte da receita sobre a qual incidiu o IRRF foi de fato omitida, nem todo o IRRF correspondente poderia ser deduzido, e, nessa conformidade, efetuou um novo recálculo para determinar qual seria o verdadeiro crédito de saldo negativo de imposto a que faria jus o contribuinte naquele período. Como o recálculo resultou superior ao do fisco, manteve o valor apurado no despacho decisório. Importante consignar que a DRJ deixou assente no seu voto que o novo recálculo tem base não apenas nos mesmos dados e elementos de prova que o despacho decisório, mas também, inclusive, na mesma razão de fato invocada no despacho decisório (qual seja, a omissão de receitas sobre as quais incidiu o IRRF à tributação). Neste sentido, o seguinte excerto do voto daquela decisão: Na apuração do saldo negativo pleiteado, nem toda a retenção sofrida pelo interessado pode ser deduzida, pela mesma razão de fato invocada no despacho decisório. Assim, foi a partir dessa situação fática que a decisão recorrida foi erigida. Da leitura de seu inteiro teor, depreende-se que não houve, de fato, inovação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, mas apenas diferentes olhares sobre um mesmo fato — aliás, inconteste — de que houve omissão de receitas. Neste sentido, os seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido: Na Informação Fiscal de e-fls. 33/35, a autoridade fiscal afirma (e-fls. 33) que obteve extratos da DIRF e DIPJ com o objetivo de “confirmar as informações relativas aos créditos pretendidos pela empresa”. [...] Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.340 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.730640/2012-98 14 O trabalho realizado pela RFB deixa claro que para se confirmar o IRRF de R$ 381.463,98, há que se considerar o rendimento bruto na valor de R$ 7.994.154,43 . [...] Mais adiante afirma o relator que se o valor da receita bruta no período é de R$ 6.825.532,58 (desconsiderando então o acréscimo realizado pela RFB), então o valor do IRRF proporcional à receita deveria ser de R$ 328.377,37. E quanto a este ponto, concordo plenamente com o entendimento dos Julgadores de primeiro grau. A recorrente sequer se defende da afirmação de que teria omitido receita comprovadamente auferida no trimestre, o que torna tal ponto incontroverso. [...] Assim, para uma retenção de R$ 381.463,98 deve ser computada uma receita bruta de R$ 7.994.154,43. Como a DRJ considerou incabível o aumento da base tributável (R$ 7.994.154,43), então que se retorne ao valor oferecido na DIPJ (R$ 6.825.532,58) que deve ser abatido com o IRRF correspondente, ou seja, R$328.377,37, tal como procedido corretamente pela DRJ. Veja-se que, contrariamente ao que ocorreu nos paradigmas antes analisados, em nenhum momento foi trazido pela autoridade julgadora qualquer novo elemento de prova, nem tampouco exigiu-se do contribuinte que o fizesse. Pelo contrário. A única prova que se requeria, e que seria perfeitamente capaz de desconstituir a glosa parcial do crédito da contribuinte, sempre foi a mesma — e que nunca foi apresentada — qual seja, a prova de que oferecera à tributação os rendimentos contidos na DIRF, sobre os quais houve a retenção do imposto nos montantes também discriminados nesta mesma DIRF. Assim, enquanto nos paradigmas afirmou-se que o direito de defesa dos contribuintes restou cerceado, porque num caso foram trazidos novos elementos de prova pela autoridade julgadora, com base nos quais foi erigido o novo fundamento invocado (1º paradigma), e no outro exigir-se-ia do contribuinte a apresentação de novos elementos de prova jamais referidos pelo Despacho Decisório para contrapor-se aos novos fundamentos invocados pela DRJ (2º paradigma), no caso recorrido a fundamentação invocada pela DRJ não exigiria do contribuinte nenhuma prova adicional que já não lhe tivesse sido demandada no próprio Despacho Decisório. Portanto, os casos são, de fato, dessemelhantes entre si, justamente com relação a aspectos substanciais, de sorte que a divergência jurisprudencial alegada pelo contribuinte não pode ser aferida a partir do seu confronto. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial, em face da dessemelhança substancial entre situações fáticas analisadas em cada caso. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.340 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10480.730640/2012-98 15 2 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 291DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10882.002981/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Tendo havido em parte inovação recursal e, em relação à matéria diferenciada devolvida para apreciação em segunda instância administrativa, perda de objeto por superveniência de decisão judicial definitiva a reconhecer a imunidade no período objeto do lançamento efetuado para prevenir a decadência, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário, cabendo à Receita Federal, no exercício de sua competência originária, observar a decisão judicial transitada em julgado.
Numero da decisão: 2401-012.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em face do definitivamente decidido na ação judicial n° 2006.61.00.002757-4. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INOVAÇÃO RECURSAL. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Tendo havido em parte inovação recursal e, em relação à matéria diferenciada devolvida para apreciação em segunda instância administrativa, perda de objeto por superveniência de decisão judicial definitiva a reconhecer a imunidade no período objeto do lançamento efetuado para prevenir a decadência, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário, cabendo à Receita Federal, no exercício de sua competência originária, observar a decisão judicial transitada em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em face do definitivamente decidido na ação judicial n° 2006.61.00.002757-4. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.235 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002981/2010-85 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 260/275) interposto em face de decisão (e-fls. 235/243) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.198.327-4 (e- fls. 02/64), no valor total de R$ 2.735.248,17 a envolver as rubricas “12 Empresa”, “13 Sat/rat” e “14 C.Ind/adm/aut” (levantamentos: CI - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS e FP - SEGURADOS EMPREGADOS) e competências 01/2006 a 12/2007, cientificado em 29/11/2010 (e-fls. 02). Do Termo de Verificação Fiscal (e-fls.90/96), extrai-se: (...) Este Termo de Verificação Fiscal é parte integrante do AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO 10882.002981/2010-85, DEBCAD n° 37.198.327-4, constituído COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, (...) O contribuinte foi selecionado em virtude de ter declarado em suas GFIP o código/FPAS 639, e embora seja possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, teve a isenção cancelada pelo Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Sociais de n° 21.428/002/2005, de 07/11/2005, com efeitos retroativos a 16/01/1996, não fazendo jus, em tese, à isenção de contribuições previdenciárias. 2.3. Em virtude do Cancelamento da Isenção de Contribuições Sociais, emitida pela Receita Federal do Brasil, a empresa está sujeita ao recolhimento da cota patronal (contribuição previdenciária incidente sobre os rendimentos dos segurados a seu serviço, a cargo da empresa) e contribuição a Outras Entidades – Terceiros. (...) A empresa alega estar abarcada pela Imunidade prevista no art. 195, §7° da Constituição Federal, e para tanto, impetrou ação ordinária em âmbito judicial, com pedido de tutela antecipada, por meio do Processo 2006.61.00.002757-4, que se encontra atualmente na fase de Apelação / Reexame Necessário, conforme consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 3a Região na internet (WWW.TRF3.JUS.BR), para o qual ainda não há decisão definitiva pronunciada. 2.6. Considerando que os Fatos Geradores do tributo em tela referem-se ao período de 2006 e 2007, há risco de decadência na eventualidade de uma decisão favorável à Fazenda no processo citado (...) 2.9. Ainda em respeito à decisão judicial em tela, liminar concedida em 31/05/2007, portanto anterior ao início dos procedimentos fiscais, os créditos tributários estão sendo constituídos sem a imposição de multa, bem como não está sendo constituído o Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória e nem a Representação Fiscal para Fins Penais. Na impugnação (e-fls. 132/138), em síntese, se alegou: (a) Impedimento à lavratura do auto de infração - ação n° 2006.61.00.002757-4. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.235 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002981/2010-85 3 (b) Impedimento à lavratura do auto de infração - pendência de recurso contra Ato Cancelatório de Isenção. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação 05-34.724 - 6ª Turma da DRJ/CPS (e-fls. 235/243): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01.01 2006 a 31 12 2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO AO ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. A concessão de segurança para interposição de recurso à segunda instância administrativa contra Ato Cancelatório de Reconhecimento de Isenção, não implica vedação ao lançamento de crédito previdenciário. A suspensão da exigibilidade do crédito não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que este decorre de atividade vinculada e obrigatória e visa impedir a ocorrência da decadência. AÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. A sentença que reconhece imunidade da entidade beneficente tem sua eficácia postergada quando pendente de reexame necessário. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 13/09/2011 (e-fls. 255/256) e o recurso voluntário (e-fls. 260/275) interposto em 13/10/2011 (e-fls. 260), em síntese, alegando, ainda que sem nomeá-los de tal forma, os seguintes capítulos: (a) Impedimento à lavratura do auto de infração - pendência de recurso contra Ato Cancelatório de Isenção. Ainda que o julgador tenha razão ao afirmar que as decisões favoráveis ao recorrente na ação judicial n° 2006.61.00.002757-4 não impedem o lançamento, há pendência de julgamento pelo CARF do recurso contra decisão que manteve Ato Cancelatório de Isenção n° 21.428/002/2005, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo por ordem judicial em Mandado de Segurança n° 2006.61.00.003566-2, a produzir efeitos atualmente e no momento do lançamento impugnado. Somente após o julgamento pelo CARF, será possível a lavratura da NFLD correspondente, não sendo possível a expedição de Auto de Infração com o objetivo de se "prevenir a decadência". Tal ato seria possível apenas em face da ação judicial n° 2006.61.00.002757-4 e não para esse segundo fundamento, pois, enquanto não julgado o recurso contra o Ato Cancelatório pelo CARF, mantém sua qualidade de imune, não podendo ser lançado qualquer crédito tributário. Somente com a decisão definitiva que der pela validade do Ato Cancelatório de Isenção é que poderá o órgão fiscal proceder ao lançamento, obviamente respeitando o prazo decadencial do art. 173, I do CTN. O prejuízo em razão da demora é de responsabilidade exclusiva do órgão. Questão análoga foi objeto de debate nos Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.235 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002981/2010-85 4 autos do Mandado de Segurança em que a Recorrente pretendia a anulação de outro Auto de Infração objetivando, também, o lançamento de contribuições sociais decorrentes do mesmo Ato Cancelatório de Isenção, tendo o juiz reconsiderado sua decisão para determinar, em lugar do cancelamento, a suspensão dos efeitos do Auto de Infração. Com base nesta decisão, contrário sensu, o lançamento do crédito tributário efetuado posteriormente à decisão liminar que determinou o recebimento do recurso interposto pela Recorrente ainda mesmo que não tivesse sido atribuído efeito suspensivo - e, bem assim, após a sentença de mérito, deve ser cancelado sob pena de incorrer no crime de desobediência. É o que basta para fundamentar todos os argumentos tecidos pela Recorrente objetivando o cancelamento do Auto de Infração lavrado. (b) Cabimento de revogação do Ato Cancelatório - efeitos da Lei 9.429/96 sobre o §1° do art. 55 da Lei 8.212/91. Um dos fundamentos do Ato Cancelatório de Isenção n° 21.428/002/2005, constantes da Decisão-Notificação n° 21.028.0/0002/2005, foi o de a isenção dever ser requerida nos termos do § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991. Contudo, a aplicação desse dispositivo restou prejudicada pelo art. 3° da Lei n° 9.429, de 1996, dispor que são revogados os atos cancelatórios e decisões do INSS contra instituições, motivados pela não apresentação do pedido de renovação de isenção de contribuição social. Devendo o ato cancelatório ser revogado, não há possibilidade de se proceder ao lançamento do crédito tributário dada a incidência das contribuições sobre entidade possuidora da isenção. Por força da Resolução n° 2401-000.379, de 2014 (e-fls. 298/303), o julgamento foi convertido em diligência para que o órgão preparador prestasse informações acerca do Ato Cancelatório, tendo o órgão preparador informado a pendência do processo nº 10882.000102/2010-81 em meio papel (e-fls. 308). Em face de decisão do STF, o feito foi sobrestado (e-fls. 310). Não mais integrando o relator colegiado da Seção, a tramitação foi retomada com sorteio de novo relator (e-fls. 311/312) e, por força do Despacho de e-fls. 313/314, sobrestado até o retorno de diligência no processo principal n° 10882.000102/2010-81, quando deveria ser redistribuído por prevenção ao relator do processo principal, contudo, concluída a diligência e não mais integrando o relator prevento colegiado da Seção (e-fls. 315/317), retornou para prosseguimento do julgamento, constando da pauta da presente reunião o processo em questão a veicular recurso voluntário contra o Ato Cancelatório de Isenção n° 21.428/002/2005. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.235 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002981/2010-85 5 Admissibilidade. Diante da intimação em 13/09/2011 (e-fls. 255/256), o recurso interposto em 13/10/2011 (e-fls. 260) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). As razões recursais inovam a lide administrativa ao veicularem o novel capítulo “Cabimento de revogação do Ato Cancelatório - efeitos da Lei 9.429/96 sobre o §1° do art. 55 da Lei 8.212/91”. Não se tratando de matéria de ordem pública, impõe-se o não conhecimento em razão da preclusão (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, III, e 17). Além disso, a inovação em tela ataca extemporaneamente o Ato Cancelatório de Isenção n° 21.428/002/2005, não sendo o presente processo administrativo fiscal o veículo adequado para apreciar inconformismo contra o Ato Cancelatório, atacado nos autos n° 10882.000102/2010-81. O recorrente não reiterou nas razões recursais o capítulo “Impedimento à lavratura do auto de infração - ação n° 2006.61.00.002757-4”, constante apenas da impugnação. Logo, em tese, seria cabível o conhecimento parcial do presente recurso voluntário, a ser conhecido apenas em relação capítulo “Impedimento à lavratura do auto de infração - pendência de recurso contra Ato Cancelatório de Isenção”, para, no mérito, rejeitar os argumentos recursais veiculados nesse capítulo em razão de o lançamento ter sido efetivado para se prevenir a decadência (tendo citado tanto a ação judicial ordinária como o Ato Cancelatório de Isenção, este para, em última análise, invocar seu fundamento de inobservância do inciso I do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991) ao tempo da vigência do caput do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, que autorizava a fiscalização a simultaneamente no corpo do Auto de Infração imputar a suspensão da imunidade pelo relato dos fatos que demonstram o não atendimento dos requisitos para gozo da imunidade e efetuar o lançamento das contribuições, independentemente de Ato Cancelatório de Isenção (exigido apenas na anterior sistemática do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, revogado pela Lei n° 12.101, de 2009), abrindo o §2° do art. 32 da Lei n° 12.101, de 2009, a faculdade de o autuado impugnar tanto a suspensão da imunidade como o lançamento de ofício, estando a eficácia e a validade do lançamento de ofício vinculados ao resultado da lide atinente à suspensão da imunidade empreendida no corpo do Auto de Infração, uma vez impugnada a suspensão da imunidade. Nesse ponto, entretanto, temos de ter em mente que o andamento processual da ação ordinária revela o trânsito em julgado da ação em 29/10/201512, restando confirmada a sentença pelo Acórdão de APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002757-68.2006.4.03.6100/SP (2006.61.00.002757-4/SP)3, integrado pelo Acórdão de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002757-68.2006.4.03.6100/SP (2006.61.00.002757-4/SP)4, merecendo destaque: Acórdão de APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO RELATÓRIO 1 Consulta Processual - Varas: Seção Judiciária de São Paulo 2 web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Pesquisar 3 https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/4465945 4 https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/2322773 Fl. 322DF CARF MF Original https://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/ https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Pesquisar https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/4465945 https://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/2322773 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.235 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002981/2010-85 6 Trata-se de ação ordinária ajuizada pela CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORADA MISERICÓRDIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, entidade sem fins lucrativos, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher as contribuições previdenciárias SAT e as contribuições destinadas a terceiros a partir de outubro de 2005. Assim, requer a anulação da NFLD nº 35.698.529-6 e o reconhecimento de seu direito à imunidade a tais contribuições. Sobreveio a sentença de fls. 396/399 e 411/412, que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para reconhecer a imunidade tributária e para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária da obrigação da parte autora de recolher as contribuições previdenciárias, SAT e as contribuições destinadas a terceiros a partir de outubro de 2005 e no período anterior desde 13/02/2002, quando foi restabelecido o título de utilidade pública, em razão do direito adquirido da autora, convalidando a tutela anteriormente concedida. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários dos seus patronos, não havendo custas processuais a serem reembolsadas. Houve remessa oficial. A autora apelou, buscando a reforma parcial da sentença, para julgar procedente a ação: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre autora e réu, consubstanciada não obrigatoriedade da primeira recolher, ao segundo, a contribuição previdenciária, SAT e aquelas devidas a terceiros, tendo em vista: 1)- O evidente reconhecimento do pedido do apelado, ainda em razão de ter logrado êxito em comprovar o quanto alegado em relação à anulação da NFLD anteriormente à sua citação, devendo incidir o art. 269, II do CPC; 2) A qualidade da apelante de imune a tais contribuições, conforme art. 195, § 7º da Carta Constitucional, enquanto cumpridora dos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, considerando-se, ainda, 3) Seu direito adquirido, eis que o Certificado de Utilidade Pública tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório, conforme vem decidindo reiteradamente os Tribunais Superiores. b) Declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade dos dispositivos previstos no art. 55, caput, e incisos da Lei 8.212/91 que especificam os requisitos que devem ser cumpridos para que possam as entidades sem fins lucrativos a que se refere o art. 195, § 7º da Constituição Federal serem imunes da contribuição previdenciária, SAT e terceiros, por ferirem, frontalmente, a cláusula constitucional da imunidade a que estão submetidas as entidades assistenciais e educacionais, que submete, à lei complementar estabelece-los. A União Federal também apelou, requerendo a reforma, em parte, da referida sentença, para declarar que a apelada não se constitui em uma entidade imune à incidência das contribuições previdenciárias, do SAT e devida à terceiros, no Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.235 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002981/2010-85 7 período a partir de 13/02/2002, porquanto sendo ente educacional, não se subsume nos preceitos do § 7º do artigo 195 da CF/88. Com as contrarrazões da autora, vieram os autos a esta Corte Regional. VOTO (...) Deste modo, considerando que autora somente a partir de 13/02/2002 preencheu os requisitos presentes na norma legal vigente, é rigor reconhecer o seu direito à imunidade tributária nos termos da norma prevista no art. 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal, a partir de outubro de 2005 e no período anterior desde 13/02/2002, conforme constou da sentença. Por fim, ressalto que a imunidade tributária será devida enquanto cumprir os requisitos presentes no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, sem as alterações estabelecidas pela Lei nº 9732/98. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus advogados. Portanto, mantenho a sentença em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento às apelações e à remessa oficial. Acórdão de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (...) VOTO Não há no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade ou contradição a esclarecer via embargos de declaração. (...) Por outro lado, observo que, de fato, o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório. No entanto, na hipótese dos autos há uma peculiaridade, o título de utilidade pública foi cassado em janeiro de 1996 e o seu recurso indeferido em julho de 2001, sendo somente restabelecido em fevereiro de 2002, sem efeito retroativo. Deste modo, a matéria trazida a juízo foi apreciada de forma integral, uma vez que a fundamentação do acórdão embargado está completa e suficiente ao deslinde do feito, apesar de adotada tese contrária ao interesse da autora. Diante do transito em julgado, impõe-se o reconhecimento para as competências 01/2006 a 12/2007 da superveniente perda de objeto do recurso, eis que cabe à Receita Federal simplesmente observar o decidido judicialmente nos autos do processo n° 2006.61.00.002757-4, sendo juridicamente ineficaz qualquer decisão ou ato administrativo em sentido contrário (inclusive em relação à inobservância ou não do inciso I do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991) e, por Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.235 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.002981/2010-85 8 conseguinte, irrelevante a manifestação do presente colegiado sobre o capítulo “Impedimento à lavratura do auto de infração - pendência de recurso contra Ato Cancelatório de Isenção”. Em síntese, tendo havido em parte inovação recursal e, em relação à matéria diferenciada devolvida para apreciação em segunda instância administrativa, perda de objeto por superveniência da decisão judicial definitiva a reconhecer a imunidade no período objeto do lançamento efetuado para prevenir a decadência em face da ação judicial, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário, cabendo à Receita Federal, no exercício de sua competência originária, observar a decisão judicial transitada em julgado. Isso posto, em face do definitivamente decidido na ação judicial n° 2006.61.00.002757-4, voto por NÃO CONHECER do recuro voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 325DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.987032/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS EM DCOMP Para fins de verificação de direito creditório formado por saldo negativo de IRPJ ou CSLL, devem ser consideradas as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, nos termos da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1202-001.640
Decisão: Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS COMPENSADAS E CONFESSADAS EM DCOMP Para fins de verificação de direito creditório formado por saldo negativo de IRPJ ou CSLL, devem ser consideradas as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, nos termos da Súmula CARF nº 177. ACÓRDÃO Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente). Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.640 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987032/2009-89 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos que permeiam o presente processo, transcrevo abaixo o relatório do acórdão nº 12-68.703 - 5ª Turma da DRJ/RJO, proferido quando do julgamento da manifestação de inconformidade, para a seguir complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Trata-se o presente processo de declaração de compensação nº 19538.57661.120208.1.3.02-7909, constante de fls. 26 a 31, apresentada em 12/06/2008, para utilização de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2007, no valor original na data da transmissão de R$ 187.550,68, com débito do mesmo tributo, relativo a estimativa mensal de maio de 2008, no total de R$ 195.840,42. O saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2007 teria sido formado com 10 (dez) retenções na fonte que somadas alcançam o valor do crédito declarado. Ante a constatação de irregularidade no preenchimento do PER/DCOMP, a interessada foi intimada em 05/08/2009 a, no prazo de 20 (vinte) dias, retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador detalhando corretamente o crédito utilizado para compor o saldo negativo do período. A interessada não atendeu a referida intimação. Conforme o Despacho Decisório de fls. 35 a 38, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado, nem homologada a compensação declarada na referida DCOMP, tendo em vista que não foi apurado saldo negativo no período de apuração informado no PER/DCOMP, uma vez que foram confirmadas parcelas da composição do saldo negativo declaradas em DCOMP no montante de R$ 187.550,68, sendo que foi apurada na DIPJ imposto devido no valor de R$ 38.968.200,65. Cientificada em 21/12/2009, conforme consulta a postagem de fl. 39, a contribuinte interpôs em 18/01/2010 manifestação de inconformidade de fls. 2 a 6, acompanhada de documentos de fls. 7 a 23, na qual alega, em síntese, a tempestividade, e que: 1) seria incontroverso que o IRPJ pago por estimativa durante o período de janeiro a dezembro do ano calendário de 2007, exercício de 2008, foi de R$ 39.155.751,33, pagamento reconhecido pela própria Receita Federal do Brasil, e o devido e apurado pelo lucro real no período foi de R$ 38.968.200,65, o que foi também convalidado pela Receita Federal, restando, por isso, o crédito a título de saldo negativo de IRPJ da ordem de R$ 187.550,68, fato informado na DIPJ e acatado pelo Sr. Fiscal; 2) o crédito efetivo que faria jus estaria corretamente demonstrado na linha 19 da ficha 12 A, de sua DIPJ, e não nas linhas 12 a 18 da mesma ficha, conforme equivocadamente foi considerado pela fiscalização; Por Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.640 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987032/2009-89 3 fim, requer que sua manifestação de inconformidade seja julgada totalmente procedente. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do voto do relator, que entendeu: Uma vez que tanto a DCOMP quanto a DIPJ foram preenchidas pela própria contribuinte e devem retratar os dados da escrituração da pessoa jurídica, não há como afirmar qual das declarações foi preenchida incorretamente, no tocante a composição das parcelas de composição do crédito pretendido, e nem mesmo do valor de imposto apurado no período, sem apoio nos registros contábeis e fiscais da interessada e/ou em outros elementos consistentes de prova, conforme preceitua o § 1º, do art. 147, do Código Tributário Nacional. Compete à interessada comprovar o direito creditório alegado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, de modo a demonstrar a sua liquidez e certeza. Uma vez que não o fez, impõe-se reconhecer que inexiste o direito creditório pleiteado, na forma do caput do art. 170, do Código Tributário Nacional. Nota-se, portanto, que o fundamento para se julgar improcedente a manifestação de inconformidade residia nas inconsistências entre DIPJ e DCOMP. Dessa forma, porque a Recorrente não indicou corretamente todas as parcelas de composição do saldo negativo, o seu direito creditório não foi reconhecido. Interessante notar, entretanto, que dois julgadores votaram pelas conclusões, sendo possível observar que a DRJ avançou na análise do direito creditório da Recorrente. No entanto, ainda assim, não foram confirmadas algumas das parcelas utilizadas para a composição do saldo negativo. Abaixo transcrevo a análise constante da declaração de voto integrante do acórdão a quo. Feitas as considerações, passo a análise do direito creditório, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. De acordo com a DIPJ/2008, Ficha 12 A, Linha 17, o total de estimativas seria de R$ 38.968.200,65. Com base nas DCTF apresentadas, este valor seria assim quitado: 1) R$ 38.777.852,74 por meio de pagamento, todos confirmados no sistema SIEF; 2) Compensação da estimativa de maio/2007 no valor de R$ 190.347,91, na DCOMP nº 35372.30967.150607.1.3.02-5120, para a qual foi formalizado o processo administrativo nº 15374.984009/2009-32. Em sede de julgamento, o Acórdão nº 12-42.938, emitido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, negou provimento à manifestação de inconformidade, não homologando a compensação. Logo, este valor não foi confirmado, não podendo ser considerado para apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.640 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987032/2009-89 4 Assim, as estimativas recolhidas totalizam R$ 38.965.403,42, conforme tabela abaixo: Como a contribuinte devia R$ 38.968.200,65 de IRPJ no ano-calendário de 2007, valor superior ao total recolhido por estimativa, de R$ 38.965.403,42, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, e não homologando as compensações. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário defendendo a higidez do seu direito creditório e alegando que o não reconhecimento das estimativas compensadas na composição do saldo negativo representaria cobrança em duplicidade. Na primeira ocasião na qual o presente processo foi pautado, o julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução CARF nº 1202-000.272, para confirmação de parcela de estimativas pagas utilizado na composição do alegado saldo negativo. Em atendimento à Resolução CARF nº 1202-000.272, a Unidade de Origem confirmou a parcela de estimativa paga, no valor de R$ 38.777.852,74 e, consequentemente, reconheceu saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007, no valor de R$ 187.550,68. Intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente apresentou resposta, concordando com as conclusões da Autoridade Fiscal e pleiteando o provimento de seu recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado acima, a Recorrente pleiteia a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007. Apesar de não ter informado adequadamente todas as parcelas que compõem o referido saldo negativo, no curso do presente processo administrativo nota-se o avanço na análise do direito creditório da Recorrente. Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.640 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987032/2009-89 5 Foram confirmadas as seguintes parcelas: pagamento de estimativas no valor de R$ 38.777.852,74, na ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade; e (ii) IRRF, no valor de R$ 187.550,68, confirmado no despacho decisório. Entretanto, a confirmação das parcelas acima foi insuficiente para o reconhecimento do direito creditório da Recorrente, uma vez que a DRJ entendeu que a parcela de estimativa compensada de maio de 2007, no valor de R$ 190.347,91, não poderia ser confirmada, uma vez que a DCOMP nº 35372.30967.150607.1.3.02-5120 não foi homologada. Destaque-se que a confirmação do DARF no valor de R$ 38.777.852,74 constou apenas de declaração de voto constante do acórdão de manifestação de inconformidade, razão pela qual esta Turma, após confirmar a parcela de estimativa compensada, entendeu por bem converter o julgamento em diligência para confirmação do pagamento de R$ 38.777.852,74. 1 ESTIMATIVAS COMPENSADAS Na ocasião, ficou consignado que a parcela de estimativas compensadas deveria ser aproveitada para apuração do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007. Isso porque, a partir do advento da Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a ter o efeito de confissão de dívida, na forma do art. 74, §6º, da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 6ºA declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Nos termos da norma transcrita acima, na hipótese de compensação não homologada, os débitos devem ser cobrados com base em DCOMP e, portanto, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo de IRPJ. Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.640 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987032/2009-89 6 Assim, assiste razão à Recorrente quando afirma que a glosa da estimativa compensada deve ser afastada sob pena de cobrança em duplicidade. Esse, inclusive, é o entendimento deste Conselho, conforme ao que se depreende do enunciado da Súmula CARF nº 177, que assim dispõe: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, esta Turma considerou confirmada a parcela de estimativa compensada, no valor de R$ 190.347,91. 2 RESULTADO DA DILIGÊNCIA Como relatado linhas acima, esta Turma converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para confirmação da parcela de R$ 38.777.852,74. Em resposta, a Unidade de Origem confirmou do pagamento e a existência do saldo negativo pleiteado pela Recorrente, nos seguintes termos. 9. Em procedimento de Análise do solicitado em Diligência, foi elaborada a Tabela a seguir: RESPOSTA À DILIGÊNCIA: Ante a tabela disposta no item 9 deste documento, bem como todo o exposto, temos que o montante que compõe o saldo nega�vo remonta em R$ 39.155.751,33 (R$ 38.777.852,74 + R$ 187.550,68 + R$ 190.347,91). Considerando o IRPJ devido no ano calendário de 2007, no valor de R$ 38.968.200,65, resta saldo nega�vo de IRPJ no valor de R$ 187.550,68. Assim, considerando as parcelas confirmadas no valor de R$ 39.155.751,33 e o valor devido a título de IRPJ de R$ 38.968.200,65, entendo que deve ser reconhecido o crédito de saldo Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.640 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15374.987032/2009-89 7 negativo no valor de R$ 187.550,68, com a homologação das compensações até o limite do crédito disponível. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o direito creditório de R$ 187.550,68, com a homologação das compensações até o limite do crédito disponível. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Estimativas compensadas 2 resultado da diligência 3 Conclusão

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Numero do processo: 13603.000110/93-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS - Por força do disposto no Ato das Disposições Constituições Transitórias da Constituição Federal, considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da sua promulgação, os incentivos de natureza setorial que não forem confirmados por lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) para redigir o acórdão.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Recorrida : DRF em Contagem - MG !PI. INCENTIVOS FISCAIS. Por força do disposto no Ato das Disposições Constituições Transitórias da Constituição Federal, considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da sua promulgação, os incentivos de natureza setorial que não forem confirmados por lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SBE — SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRIFICAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 nçt, Otacilio D. artaxo Presidente / V a • 'o eca .de Menezes Rela -1 • signado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf/mdc 1 • 2( • 22 CC-MF . Ministério da Fazenda- n. re.rair Segundo Conselho de Contribuintes );;Cfat.;fr Processo n° : 13603.0001101934)5 Recurso n° : 96.940 Acórdão n° : 203-07.864 Recorrente : SBE —SOCIEDADE BRASILEIRA DE ELETRIFICAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem retratar as circunstâncias que cercam o presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 1111117: "Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Al de fls. 01, de exigência do IPI, ao fundamento de que: a) os Atos Declaratórios de fls. 17121, tiveram a base legal que lhes dava suporte, revogado pelo Decreto-lei n.° 2.433/88, e, não sendo tais Atos por prazo certo, a empresa perdeu o direito à isenção e ao ressarcimento dos créditos do IPI, que fora indevidamente recebido (fls. 22/28 e 31/34); b) não foi lançado o IPI nas NF's referentes a reajustes de preços cobrados de Fumas Centrais Elétricas S/A (fls. 35/36); c) deixou de lançar o IPI na NF n.° 001748, que é devido em razão de o art. 29 do DL 1.593/77, Ter sido revogado pelo art. 41 do ADCT da CF; d) no período de março a maio de 1992, houve saídas de estruturas metálicas para testes sem o respectivo lançamento do IPI. operação para a qual não há previsão legal de isenção ou de suspensão do unposto; . e) deixou de laçar o IPI nas NF 's te r's 002516 e 002739 (fls. 29/30), por corresponder a saídas para industrialização por encomenda de produtos destinados a consumo da encomendante, operação não alcançada pela suspensão prevista do inciso II do art. 36 do RIPI/82; e J) na NF n.° 002873 (fls. 40), referente à saída de sucata de PVC, classificada no código 3915.30.0000 da TIPI, com a alíquota de 12%, não foi lançado o IP1 correspondente." Inconformada, a empresa apresentou a tempestiva impugnação de P. 52/59, argüindo, em resumo, o seguinte: "a) reajuste de preço de estruturas metálicas - FURNAS: a.1) trata-se de ajuste contratual de venda para entrega futura de estruturas metálicas, mais precisamente torres, seus acessórios e pertences, para transmissão de energia elétrica; a.2) os produtos são isentos do a teor do art. 29 do DL 1.593/77, reproduzido pelo art. 45, VII e VIII do R/PI/82, Portaria Mb' n.° 263/81 e art. 17 do DL 2.433/88, na redação dada pelo DL 2.451/88; a.3) trata-se de isenção objetiva, inexistinclo conotação setorial, e por incentivo setorial deve-se entender aquele específico a um ou alguns setores da economia, não podendo ser generalizado e estendido a toda economia; e 2 CC-MF Ministério da Fazenda n. yr-it.“ Segundo Conselho de Contribuintes 1C2."';" Processo n° : 13603.000110/93-05 Recurso n° : 96.940 Acórdão n° : 203-07.864 a.4) a operação também estava amparada por isenção subjetiva, conforme estatuem os DLs n's 1.335/74 e 1.398/75 e o art. 44, 11, do RIPI/82 (venda no mercado interno equiparada à exportação), e, além disso, tinha a alíquota reduzida a zero pelo Decreto n° 551/92; a) remessas para testes: b.I ) a remessa para testes é amparada por suspensão do IPI, a teor do art. 36, I, do RIPI/82, pois os testes compõem o processo industrial e constituem pane deste, pelo que é aplicável o tratamento de "remessa para industrialização"; b) industrialização para uso e/ou consumo do destinatário: c.1) não se trata de operação industrial, pelo que inaplicável o disposto no art. 63, § 2° do RIPI/82, mas de mero serviço de beneficiamento (galvanização) de objetos de terceiros, não destinados à comercialização ou industrialização posterior; c.2) o serviço é previsto no item 72 da Lista de Serviços anexa à LC n°56/87, e se está compreendido na competência tributária dos Municípios, não o está na da União, pois uma exclui a outra; c.3) reitera, em relação a esse item, o pedido de prova pericial, requerendo a declaração de insubsistência, e, no mérito, improcedência da exação nele proposta; c) "sucata" de PVC, falta de lançamento do IPI: d.1) as operações objeto de autuação referem-se a resíduos de PVC adquiridos de terceiros e não de fabricação própria, razão porque não há que se falar em incidência do !PI; d) ressarcimento indevido - Atos Declaratórios ELETROPAULO, CHESF, CEMIG E FURNAS: e.1) são operações abrangidas pelos DLs n°s 1.33554 e 1.39805 e art. 44, II, do RIPI/82 (venda no mercado interno equiparada a exportação), com manutenção dos créditos dos insumos assegurada pelo art. 92, I, do R1P1/82, que subsistiram ao DL n°2.433/88, art. 17, que os substituíram; e.2) o período constante da autuação excede o lapso temporal reputado desencentivado (11.06.91 - conforme Parecer PGNF/CAT 627, de 08.06.91 e Despacho do Coordenador do Sistema de Tributação no Processo n° 10188.003772/92-08, em 24.06.92 - a 25.06.91), pois com o advento da Lei n° 8.191/91 e do Decreto n° 151/91, os incentivos foram restabelecidos, pelo que se reitera o pedido da prova pericial; e.3) a Portaria MF n° 292/81 é clara no sentido da procedência do ressarcimento (itens XV e XVI)." Na informação de fls. 7051 os auditores fiscais autuantes opinaram pela manutenção do lançamento. 3 6 6 22 CC-MF• - Ministério da Fazenda n. --vor, Segundo Conselho de Contribuintes •;$7;igile Processo n° : 13603.000110/93-05 Recurso n° : 96.940 Acórdão n° : 203-07.864 A autoridade julgadora de primeiro grau decidiu pela procedência do lançamento, argumentando o seguinte: a) reajuste de preço de estruturas metálicas - FURNAS: a.1) a autuada iniciou uma discussão sobre o caráter objetivo ou setorial do incentivo instituído pelo art. 29 do DL n°1.593/77, e, embora não se expresse claramente, quer, provavelmente, opor-se ao enquadramento do art. 41, § 1° do ADCT da CF/88, que extinguiu tal incentivo a parar de 05.10.90; a.2) se o Ato Declaratório n° 05/90 considerou a MP n° 287/90 insubsistente, a Lei n° 8.402, de 08.01.92, veio restabelecer isenções objetivas de caráter setorial que haviam sido extintas pelo § 1° do art. 41 do ADCT da CF/88; a.3) a autuação se deu em relação às NFs datadas de 30.12.91 e os DLs n's 1.33504 e 1.398/75 foram revogados expressamente pelo art. 32 do DL n° 2.433, de 19.05.88; em 01.06.92, e, nem mesmo o art. 17 do DL n° 2.433/88 poderia ser a base legal da pretendida isenção, pois foi revogado pelo art. 70 da Lei n° &I91, de 11.06.91; em 12.06.91, além de não abranger os produtos estruturas metálicas, e, finalmente, tais produtos não constam da relação do Decreto n° 151/91 e da Lei n° 8.369, de 30.12.91; b) remessas para testes: b.1) as NFs arroladas pela fiscalização atestam o envio de estruturas metálicas para testes, não ficando, todavia, provado que foram atendidas as condições previstas no art. 36, 1, do RIP1/82; b.2) as NFs de entrada não foram apresentadas, não ficando, assim, comprovado o retomo, bem como não ficou claro se tais estruturas foram posteriortnente reintegradas no processo de industrialização; c) industrialização para uso e/ou consumo do destinatário: c.1) o próprio contribuinte se refere à operação em pauta como sendo de beneficiamento, que o inciso II do art. 3° do RIPI caracteriza como sendo de industrialização; c.2) ainda que a operação venha a se enquadrar no item 72 da Lista de Serviços do DL n° 406/68, com a redação dada pela LC n° 56/87, não fica livre da incidência do IPI, pois o § I° do DL acima referido exclui, apenas, a incidência do ICMS, mas não a do IPI, entendimento este que é corroborado pelo PN CST n° 421/70 e PN CST n° 83(77; c.3) porque se estabeleceria a isenção do IPI para o produto (art. 4° do DL n° 400/68, que alterou o art. 31 da Lei n° 4.864/65, com a redação dada pelo art. 29 do DL n°1.59307), se gozasse da não incidência; d) sucata de PVC: d.1) não provou a impugnante que os resíduos de PVC tenham sido adquiridos de terceiros, mas, mesmo que assim fosse, estaria sujeito à imposição, por força do que estabelece o parágrafo único do art. 10 do RIPI/82, sendo este o 4 CC-MF Ir: Ministério da Fazenda Fl. 14;f72-.@ Segundo Conselho de Contribuintes 4;rfrtk.)' Processo n° : 13603.000110/93-05 Recurso n° 96.940 Acórdão n° : 203-07.864 entendimento do PN CST n° 148771, tendo, também, este Segundo Conselho de Contribuintes decidido neste sentido através do Acórdão n°201-03.283/90; d.2) o adquirente da sucata de PVC foi um outro estabelecimento industrial, e não um consumidor final; e) ressarcimento indevido - Atos Declaratórios: ELETROPAULO, CHESF, CEMIG e FURNAS: e.1)este incentivo foi expressamente revogado em 20.05.88, por força do art. 32 do DL n°2.433, de 19.05.88; e.2)não procede a alegação de que os incentivos instituídos pelos DLs n's 1.335fi4 e 1.39805 teriam sido substituídos pelo incentivo instituído pelo art. 1° do DL n° 2.451/88, pois os produtos em pauta não se enquadram com os descritos naquele ato intencional; e.3) o dispositivo legal instituidor da isenção do 1P1 para as estruturas metálicas - art. 29 do DL n° 1.593/77, regulado pelo art. 45, VI, VII e VIII, do RIP1/82, foi extinto a partir de 05. 1 0.90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT da CF; e.4)o art. 17 do DL n°2.433/88 foi revogado pelo art. 7° da Lei n°8.191/91, e, mesmo que se aceitasse a argumentação da impugnante, permaneceria tributada a maior parte das NFs; e.5) as estruturas metálicas também não estão abrangidas pela isenção instituída pela Lei n° 8.191/91. pois não constam da relação do Decreto n° 151/91, posteriormente à da Lei n° 8.369/9 1 , e não haveria razão de o Decreto n° 551, de 29.05.92, reduzir a alíquota dessas posições para zero, se já houvesse a isenção; e.6)a Coordenação do Sistema de Tributação já se pronunciou repetidas vezes no sentido de considerar extintos os incentivos previstos pelo art. 45,VI, VII e VIII, por força do § 1° do art. 41 do ADCT ("lota CST/DET n.° 39/91, de 06.06.91; Parecer CST/SIPC n° 691, de 24.07.9 1 ), não sendo, pois, amparado pelo art. 17 do DL n°2.433/88, já que extinto." Disse ainda o julgador a quo que todas as perícias requeridas foram consideradas prescindíveis, sendo, portanto, indeferidas, bastando a discussão legal, sem a necessidade de informações técnicas adicionais. Inconformada, a empresa interpôs o Recurso de fls. 85/92, argüindo, em resumo, o seguinte: "a) reajuste de preços de estruturas metálicas - FURNAS: a.1) não há como sustentar que a isenção das estruturas metálicas seja "setorial" se o incentivo é concedido ao produto, que é utilizado por todos os "setores" da economia, e, somente as isenções subjetivas (que levam em conta a qualidade ou particularidades do fabricante ou adquirentes) são setoriais, razão pela qual o § 2° do art. 41 do ADCT excepciona incentivos concedidos a 5 1 O 22 CC-MF ••• ,:en, Ministério da Fazenda th7=7:4; X. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.000110/93-05 Recurso n° : 96.940 Acórdão n° : 203-07.864 prazo certo e sob determinadas condições (CTN, art. 178), não sendo as isenções objetivas concedidas por prazo ou sob condições, denotando que não se subsumem à regra do art. 41 do ADCT; a.2)a operação ainda estava amparada por isenção subjetiva, a teor dos DLs n's 1.335/74 e 1.398/75 e art. 44, II, do RIPA', sendo irrelevante a revogação dos referidos diplomas, pois a isenção concedida a prazo certo e sob condição onerosa não é passível de revogação (art. 178 do CTN e Súmula n° 544 do STF); a.3)é irrelevante a data de emissão dos documentos fiscais em se tratando de reajuste de preços, isso porque, como é óbvio, o acessório segue o principal, aplicando-se ao reajuste de preço o tratamento tributário vigente por ocasião da ocorrência do fato gerador (art. 144 do CTN); a.4)o art. 17 do DL n° 2.433/88, vigente à data da ocorrência do fato gerador, isentava as estruturas metálicas, como também o fizeram as Leis n's 8.191/91 e 8.369/91 e os Decretos res 15 1/91 e 551/92, que reduziram as alíquotas a zero. Aplica-se à espécie o disposto no art. 106, TI, do CTN; a) remessa para testes: b.1) se dúvida tivesse a autoridade a quo quanto ao retorno e à posterior destinação dos produtos submetidos a testes, deveria averiguar a ocorrência e não julgar em estado de dúvida, pois isso implica exigência de tributo por presunção e, por conseqüência, por analogia, vedada pelo art. 108, § 1°, do CTN, e a recorrente requereu prova pericial, sumariamente rejeitada, restando uma situação onde a prova foi exigida, e, ao mesmo tempo, impedida sua produção; b) industrialização para uso dou consumo: c.1) embora dispensável ao deslinde da questão, é fato essencial salientar que a incidência do ISS exclui a do ICMS e também a do IPI, nada obstante as conclusões do PAT CST n° 83/77; c) sucata de PVC: d.1)a recorrente não revendeu PVC, mas apenas sobras, resíduos - o que, por si só, impede a aplicação da referida disposição regulamentar, e, se não bastasse, O PVC foi adquirido para uso e/ou consumo próprio, não caracterizando "matéria-prima" , "produto intermediário" ou " material de embalagem", assim, a hipótese não se sztbsume à regra inscrita no art. 10 do RIP1/82; d.2)a recorrente não fabrica PVC, nem tem tal atividade, mesmo que residual, além disso, requereu prova pericial, que ora reitera; e) ressarcimento indevido — E LETR OPAU LO, CHESF, CEMIG e FURNAS: 6 4:44 2° CC-MF Ministério da Fazenda E. V.Z,I Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.000110/93-05 Recurso n° : 96.940 Acórdão n° : 203-07.864 e.1) em relação à empresa do mesmo grupo da recorrente, a julgadora a quo decidiu de modo diverso em situação idêntica, conforme Documento n° 2 (fls. 101/106); e.2) revogação não prejudica os projetos incentivados, cuja isenção foi concedida a prazo certo e sob condições onerosa (art. 178 do ClVT e Súmula n°544 do STF); e.3) os produtos são perfeitamente enquadráveis no conceito de (equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios) do art. 17 do DL 2.433/88, não prejudicados pela sua revogação em 25.06.91, pois restabelecida a isenção pelas Leis n's 8.191/91 e 8.369/91 e pelo Decreto n°151/91; e.4) reitera o pedido de prova pericial; e.5) renova os argumentos de sua impugnação no sentido de que os pedidos de ressarcimento foram atendidos mediante procedimento homologató rio de verificação (CTN, art. 150); e.6) o período constante da autuação excede o lapso temporal reputado desencentivado (11.06.91 — conforme Parecer PGFN/CAT 627, de 08.06.91 e Despacho do Coordenador do Sistema de Tributação no Processo n° 10168.003772/92-08, em 24.06.92 — a 25.06.91), pois com o advento da Lei n° 8.191/91 e do Decreto n°151/91, os incentivos foram restabelecidos; e.7) a Portaria MF n° 292/81 é clara no sentido da procedência do ressarcimento pleiteado e atendido (itens XV e XVI)." (negritei) É o relatório. 7 ti 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 4;NrrIL:IC:0- Processo n° : 13603.000110/93-05 Recurso n° : 96.940 Acórdão n° : 203-07.864 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA • MARIA TERESA MAR.TtNEZ IX/PEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os autos de duas matérias: a primeira diz respeito ao estimulo fiscal concedido por Atos Declaratórios emitidos pela Coordenação do Sistema de Tributação; a segunda diz respeito à exigência do TI sobre as saídas para teste. Observa-se, que idêntica matéria, de interesse da mesma empresa, já foi analisada por meio do Acórdão n° 201-69.655, em cujo voto o Conselheiro-Relator Geber Moreira assim se posicionou: "A primeira questão a reclamar deslinde na autuação sub judice refere-se ao dispositivo legal instituidor da isenção do IPI para as estruturas metálicas - art. 29 do Decreto-Lei n° 1.593/77, regulado pelo art. 45, VI, V, e VIII, do RIPI/82, o qual estaria extinto a partir de 05.1 0.90, por força do art. 41, ff I° do ADCT da Constituição Federal de 1988, por tratar-se de um incentivo setorial. Como já sustentei em casos que guardam identidade como o presente, não é este o enfoque que repercutirá no deslinde da matéria sub examine. Para fazê-lo, já que o desate da controvérsia se fará à luz da incidência ou não, no caso, do disposto no art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e seu § I° , impõe-se definir, desde logo, o que são incentivos fiscais de natureza setorial. Em definição apertada, pode-se dizer que incentivos fiscais são estímulos concedidos aos contribuintes no plano da tributação. Respondem pela exclusão total ou parcial do crédito tributário para aplicação em empresas de áreas ou setores da economia definidos por lei como de interesse para o desenvolvimento geral. A política de incentivos fiscais persegue o desenvolvimento da região ou do setor da economia visados, utilizando o tributo como instrumento de intervenção (fenômeno da extrafiscalidade), e, em conseqüência, a expansão da área ou setor econômico objetivado, com a recepção da verba retirada da tributação. O incentivo fiscal reduz-se, via de regra, à conversão da verba retirada do imposto em ações das empresas incentivadas, em função da região ou do setor beneficiado. O contribuinte deixa de recolher aos cofres do poder tributante o imposto devido, para a sua utilização em empresas próprias ou de terceiros, 8 ())1/43 4.97 2° CC-MF Ministério da Fazenda n. •'%,.'1 =4A: Segundo Conselho de Contribuintes ;;i9(t:4fr Processo n° : 13603.000110/93-05 Recurso n° : 96.940 Acórdão n° : 203-07.864 transformando-se a parcela aplicada em participação acionária; tornando-se, assim, acionista do projeto visado. Segundo os fins objetivados pela ordem jurídica desenvolvimentista, podemos destacar normas relativas ao desenvolvimento global; normas relativas ao desenvolvimento regional e normas relativas ao desenvolvimento setorial. As primeiras definem as diretrizes básicas e inspiradoras das medidas a serem adotadas para um desenvolvimento econômico geral e integrado. Fixam uma filosofia de desenvolvimento através de um sistema de princípios que não cogita, isoladamente, de regiões ou atividades econômicas. As normas relativas ao desenvolvimento regional abrangem os dispositivos relacionados, diretamente, com a criação de condições para o desenvolvimento econômico de regiões não alcançadas pelas forças centrífugas dos pólos de desenvolvimento. Já as nortnas relativas ao desenvolvimento setorial se destinam a determinados setores de atividades econômicas. Sobreleva anotar que, no conjunto, estas medidas têm sido incorporadas ao sistema jurídico-econômico por meio de 'programas' de desenvolvimentos restritos a certas atividades econômicas. Em algumas situações o desenvolvimento setorial tem sido tratado juntamente com o regional, englobando numa única lei os objetivos pertinentes à integração econômica e ao desenvolvimento setorial. Esta duplicidade de objetivos ocorre, p. ex., nas leis que definem o Programa de Redistribuição de Terras e Estímulos à Agroindústria do Norte e Nordeste e o Programa de Pólos Agropecuários e Agrominerais da Amazônia. Classificam- se como típicos programas de desenvolvimentos setoriais: SUDENE (Nordeste); EMBRATUR (Turismo) e EMBRAER (Aeronáutica). Assim, quando o constituinte se reporta no art. 41 do ADCT a 'incentivos fiscais de natureza setorial' ele não tem em mira as isenções em seu sentido estrito, mas sim as isenções que expressam incentivos fiscais setoriais, donde se conclua que as isenções que não expressem incentivos fiscais setoriais ficam fora do alcance do texto constitucional. Assentado que estamos diante de um produto industrializado, a teor do disposto no art. 3° e seu § 1° do RIPI/88, e que não se cogita, na espécie, de isenção que expresse incentivo fiscal setorial (art. 41, §§ I° e 2° do ADCT) resta examinar o pedido à luz da legislação tributária concernente ao IPI E, ao fazê-lo, a conclusão que se impõe é que a norma isencional prevista no art. 45, incisos VII e VIII do RIPI/82, alcança as estruturas metálicas destinadas à transmissão de energia elétrica. No tocante à saída para testes, tenho tais remessas como amparadas por suspensão do IP!, como se dessume do disposto no art. 36, inciso!, do RIP'. 9 ( 77 • - ‘4),L'a CC-MF Ministério da Fazenda Fl. fr-71--.0"- Segundo Conselho de Contribuintes ••-ek'n,' 'te 40' Processo n° : 13603.000110193-05 Recurso n° : 96.940 Acórdão n° : 203-07.864 Na verdade o teste (ou a análise) constitui etapa do processo de industrialização, reclamado, por isso, o tratamento de 'remessa para industrialização'. Não há, pois, fundamento para identificar-se no caso, omissão de lançamento e recolhimento de IPI, já que o mesmo não incide na operação de que se trata. A galvanização, por seu turno, não configura operação industrial, mas um serviço de beneficiamento de objetos de terceiros, não destinados à comercialização ou industrialização futura. Tal serviço é previsto no item 72 da Lista de Serviços, anexa à Lei Complementar n° 56/87, excluindo o conceito de operação industrial, pelo que inaplicável o disposto no art. 63, § 2°, do RIPI. Aliás, não há a incidência de IPI, seja na remessa ou no retorno, eis que produtos, objeto do serviço, não são de fabricação ou importação seja do encomendante, seja da recorrente, inexistindo a ocorrência do fato gerador, a teor do disposto nos artigos 29 e seguintes do RIPI. Os resíduos de PVC adquiridos de terceiros, cujas operações são também objeto de autuação, ainda que adquiridos para uso próprio, e mesmo que revendidos para uso do destinatário, não implicam na incidência do IPI, por inexistência do fato gerador, tratando-se, ad argumentam, de mera revenda subordinada ao princípio do acessio cedit principali. Consta, ainda, por derradeiro, da autuação, que a recorrente ressarciu-se indevidamente, com dinheiro de crédito do IPI, em razão de ter pleiteado benefi'cios fiscais concedidos por Atos Declaratórios CST concedidos no Termo de Verificação Fiscal e pelo art. 17-Ido Decreto-Lei n°2.433/88. Ocorre, porém, que as operações em tela estão abrangidas pelos Decretos- Leis n's 1.335/74 e 1.398/75 e pelo art. 44, inciso II, do RIPI (venda no mercado interno equiparada à exportação), com manutenção dos créditos dos insumos assegurada pelo art. 92, inciso I, do RIM. Tais incentivos subsistiram ao Decreto-Lei n° 2.433/88, como se depreende da nova redação dada ao art. 17 do referido Decreto-Lei pelo Decreto-Lei n°2.451/88. Acentue-se, ao demais, que os pedidos de ressarcimentos ora tratados foram atendidos mediante procedimento homologatório de verificação (art. 150 do CTN), devendo ser levado em conta que, com o advento da Lei n° 8.919/91 e do Decreto n° 151/91 os incentivos foram restabelecidos. Em socorro da recorrente alinha-se ainda a Portaria (MF) n° 292/81 que apadroa nos seus itens XV e XVI a procedência do ressarcimento pleiteado e concedido, proclamando-lhe a conformidade com a Legislação Tributária pertinente. Em face do exposto, sou pelo conhecimento e pelo provimento do recurso." 10 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.000110/93-05 Recurso n° : 96.940 Acórdão n° : 203-07.864 Por outro lado, acrescente-se ao acima disposto que, no que diz respeito ao estímulo fiscal, argumentou-se também que os atos declaratórios não traziam prazo certo para gozo da isenção, razão pela qual, em Sessão de 20 de março de 1996, o então relator dos autos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, votou pela conversão do julgamento em Diligência, para que fosse verificado se dos projetos constavam prazos certos para a execução. Da informação e dos documentos vindos aos autos, depreende-se que as isenções foram concedidas por prazo certo e que não poderiam ter sido revogadas pelo advento do Decreto n° 2.433/88, a teor do artigo 178 do Código Tributário Nacional, que estabelece que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogado ou modificada por lei a qualquer tempo". Verifica-se, assim, ser improcedente a exigência fiscal em relação a este especifico item. No que se refere à exigência do IPI sobre as saídas para testes afigura-se que assiste razão à recorrente, uma vez que tais operações são etapas do processo de industrialização. Portanto, acresce-se ao voto acima transcrito o que segue. Tratando-se de saída de material para industrialização, a mesma goza da suspensão do tributo, nos termos do artigo 36, inciso I, do RIPI/82, que reza: "Art. 36 - Poderão sair com suspensão do imposto: 1 - as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; ". Daí, não pode prosperar a exigência fiscal em relação a tais saídas Cumpre destacar que também assiste razão à contribuinte quanto à natureza das remessas de mercadorias para galvanização. Tais operações são meras prestações de serviços, sujeitas ao ISS, porquanto as mercadorias destinam-se ao uso ou consumo do encomendante. Assim, não ocorrendo o fato gerador do IPI (art. 29 do 121P1/82), não há como se exigir o tributo sobre tais operações. Igual conclusão deve se aplicar às saídas de resíduos de PVC adquiridos de terceiros, porquanto não se pode entender ter havido fato gerador do IPI. Por fim, não há como prosperar a autuação em relação aos valores objeto de pedidos de ressarcimento, posto que as operações em questão estão amparadas pelos Decretos- Leis n's 1.335/74 e 1.398/75, como também pelo artigo 44, II, do RIPI182, o qual assegura a isenção nas saídas no mercado interno equiparadas à exportação. Ademais, a manutenção dos créditos encontra-se assegurada pelo art. 92, I, do RIPI, que estabelece: 11 . • - 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes .>"1“.'ip- • Processo n° : 13603.000110/93-OS Recurso n° : 96.940 Acórdão n° : 203-07.864 "Art. 92 - É ainda admitido o crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de: 1- produtos referidos nos incisos I, II, II!, do artigo 44 (...)". Diante de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 MARIA TER" , - fiff MARTINEZ LÓPEZ 12 eitp• r CC-MF4. • -• A- Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ",;-tt 1.?`,-;* Processo n° : 13603.000110/93-05 Recurso n° : 96.940 Acórdão n° : 203-07.864 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR. FONSECA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso de questão suscitada acerca de incentivo fiscal relativo ao 1P1, constituindo a pedra angular da questão a análise acerca da sua revogação ou não por força do disposto no artigo 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Neste raciocínio, observamos que o incentivo fiscal em discussão refere-se a concessões anteriores à. edição da Carta Magna de 1988, que, no seu artigo 41 e seus §§ I° e 2° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, dispõe: "Art. 41 - Os Poderes executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não _forem confirmados por lei; § 20 - A revogação não prejudicará os direitos que tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. Ora, através da Lei n° 8.402/92, houve a revalidação de diversos incentivos fiscais, inclusive daquele previsto no art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69, porém, isso não ocorreu com o incentivo fiscal em questão. A relatora do processo, concordando com a recorrente, entendeu que o incentivo em tela, por não possuir natureza setorial e por entender que o favor fiscal foi concedido por prazo certo, estaria fora do alcance de tal dispositivo. Com relação ao primeiro aspecto, entendemos que, tendo sido o incentivo fiscal concedido para determinado setor da economia nacional e para especifica aplicação dos equipamentos a serem fornecidos, trata-se, realmente, de natureza setorial. Tanto o é que os Atos Declaratórios presentes às fls. 17/21, literalmente, assim o confirmam. Desta forma, entendemos se tratar, no caso, de incentivo fiscal de natureza setorial, estando, pois, a hipótese incluída no artigo 41 dos ADCT,, acima transcrito. Para corroborar com o nosso entendimento, transcrevemos a seguir excertos e voto proferido pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, embora referindo-se a setor de construção civil, mas que guarda relação de pertinência com a análise do que é ser o ", - 4, g • Ministério da Fazenda 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.000110/93-05 Recurso n° : 96.940 Acórdão n° : 203-07.864 não determinado incentivo de natureza setorial. As situações daquele caso, guardadas as devidas proporções, se aplicam como razões auxiliares na compreensão do caso em tela. Recursos /IN 98.990, 98.994, 94.721, 99.613 e 99.621: "No presente litígio administrativo guerreia-se o art. 41 do ADC7; em seu parágrafo primeiro, ou seja, a revalidação dos incentivos fiscais de natureza setorial até dois anos após a promulgação da constituição vigente (até 05/10/90). (-.) Ao inserir a norma do art. 41, caput, no ADCT, o constituinte manifestou inequívoca determinação para que os entes estatais reavaliassem os rumos que vinham sendo dados, até então, à renúncia de arrecadação sob a forma de incentivos fiscais, tendo em vista que o momento econômico e político era radicalmente diferente. O modelo desenvolvimentista estribado em crédito externo fácil, benefícios fiscais e política de exportação a qualquer custo, base da política econômica do governo revolucionário de 1964, foram objeto de revisão pelo constituinte de 1988. Destarte, isto foi feito através da indicação "incentivo fiscal de natureza setorial", o que, ipso facto, exclui dessa revisão incentivos outros, tais como os regionais (como os da Amazônia Ocidental, p. ex) ou os não setoriais. Quanto ao fato de as isenções serem, ou melhor, poderem ser uma das formas de expressão de incentivo fiscal, já não resta qualquer dúvida, embora esta expressão não tenha seu alcance jurídico perfeitamente delimitado. E, nesse sentido, reiteradas são as citações do trabalho intitulado "Isenção do ISS para Serviços de Engenharia", do insigne tributarista Geraldo Ataliba, publicada na Revista de Direito Tributário n°50 (outubro-dezembro de 1988, fis 26 a 41). Da mesma forma, sempre é citado, quando se fala deste tópico, o trabalho do professor Aires &matutino Barreto, publicado no n°42 da Revista do Direito Tributário. À certa altura de seu trabalho, diz Geraldo Ataliba: 'Desconheço autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivos.' Mais adiante, no mesmo trabalho, leciona: 'As isenções são um modo de incentivar uma atividade ou instrumento das políticas de estímulo que os legisladores resolvem adotar.' A questão pendente trazida ao processo pela contribuinte irresignado com a decisão do julgador singular cinge-se a sabermos se a referida norma isencional trata-se, como quer ela, de isenção técnica, ou de isenção incentivadora. Se técnica, toma-se desneces • io perquerirmos a respeito da expressão "setorial", o que, ao revés, será fundamental, se concluirmos pelo entendimento de que, in casu, estamos diante de isenção incentivadora. , i . . 2Q CC-MF z, .14.̀.",' 1; Ministério da Fazenda;-?»* -„' ,r1P•j-•:::k Segundo Conselho de Contribuintes -n ',,, , • 40' Processo n° : 13603.000110/93-05 Recurso n° : 96.940 Acórdão n° : 203-07.864 Aquela, a isenção técnica, nos dizeres da boa doutrina, seria a relacionada com o principio constitucional positivado no art. 153, IV, ,s5' 3°, 1, de nosso Estatuto Político. Ou seja, teria sido instituída com base na seletividade em função da essencialidnde. E se assim fosse a isenção em causa, estaria ela resguardando direitos individuais do cidadão e, como tal, seria uma finv cláusulas pétreas, não sendo suscetíveis, inclusive, de emendas constitucionais, como estatui o art 60, sç 4°, IV, de nossa Carta Política. Da mesma _forma, estaria apenas adequando o tributo IPI aos princípios constitucionais que o conformam e que são dirigidos aos legisladores ordinários, e não procurando induzir determinado comportamento, como é a característica das isenções incentivadoras. Não há dúvida de que a característica primordial dos incentivos fiscais é seu conteúdo político, tendo por fim a modificação de um comportamento económico interno, como, aliás, já se pronunciou a douta PGFN através de seu Parecer CAT n° 060/91. (....) Também nesse sentido, transcrevemos parte do Acórdão n° 202-07.16Z quando procura esclarecer o sentido da expressão 'setor': 'Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: 'o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica. O vocábulo 'setor' tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do Dicionário Aurélio: V. Subdivisão de uma região, zona, distrito, seção, etc.' ... 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de ação; ámbito, setor financeiro. (--) Raciocínio análogo faz a douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFAUCAT n° 500/93, da lavra do Procurador Ditimar Sousa Britto. À certa altura, embora a questão seja relacionada com autopeças, diz ele: 'Ora, dado que a incidência da norma isencional ao art. 1°, do Decreto-lei 1.374/74 (aqui poderíamos ler, ao artigo 29 da Lei 1.593/77, que deu nova redação ao artigo 31 da Lei 4.864), se apóia, a toda evidência, em razões económicas e estimula apenas empresas de segmentos específicos da j\Jeconomia, ou para aplicarem-se à fabricação dos produtos beneficiados com a isenção, pela vantagem relativa que esta proporciona, ou, de outro lado, para - adquirirem e utilizarem aqueles produtos considerados desejáveis ao - I Ja.;') 29 CC-NIF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13603.000110/93-05 Recurso n° : 96.940 Acórdão n° : 203-07.864 atingimento dos objetivos de política econômica governamental, pela redução de preços decorrente da isenção, não há como negar tratar-se de incentivo setorial, o qual, por não haver sido confirmado com a edição de norma que o reiterasse, foi revogado por força do que dispõe o art. 41, § 1°, do ADCT.' (grifamos) Ademais, se a norma em questão tratasse de isenção técnica, como entendem alguns, não haveria necessidade de o Governo, através dos Decretos n's 511 (DOU de 01/06/92) e 649 (DOU de 14/09/92), reduzir as aliquotas das mercadorias da posição 6810 para zero. )" Vencida esta etapa, e considerando as bem fundamentadas razões acima transcritas, resta-nos, agora, a análise da questão concernente ao fato de ter sido ou não tal favor fiscal concedido por prazo certo. Este Conselho decidiu por realização de diligência, conforme consta das fls. 110 a 119 (Diligência n° 203-00.430), para fins de se verificar se constava dos projetos em análise prazos certos para serem executados. Em análise do Despacho de fls. 376, verifica-se não ter sido constatada a ocorrência de tal fato. Assim, afastada a possibilidade analisada, perfeitamente se insere, na autuação procedida, o disposto nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, o que implica em considerar as razões aduzidas ao processo pelo recurso como insuficientes para alterar o lançamento objeto de análise. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 d dezembro de 2001 VAL • R F .NEZES

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Numero do processo: 18220.724218/2020-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018 -67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: Marcos Roberto da Silva
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018 -67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018 -67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete -se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.469 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724218/2020-86 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota -se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não -homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando -se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz -se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata -se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou -se a seguinte tese: Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.469 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724218/2020-86 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA -FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica -se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica -se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende -se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa -fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.469 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.724218/2020-86 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe -se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz -se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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