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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11263545 #
Numero do processo: 11831.000311/00-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO. CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser sanado lapso manifesto no Acórdão recorrido que incorreu em erro material ao reconhecer crédito acima do requerido pelo sujeito passivo, hipótese que os Embargos de Declaração são acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1301-008.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto no r. Acórdão para reconhecer adicionalmente o crédito de R$ 88.506,83. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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LAPSO MANIFESTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU CRÉDITO EM VALOR SUPERIOR AO REQUERIDO. CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser sanado lapso manifesto no Acórdão recorrido que incorreu em erro material ao reconhecer crédito acima do requerido pelo sujeito passivo, hipótese que os Embargos de Declaração são acolhidos com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto no r. Acórdão para reconhecer adicionalmente o crédito de R$ 88.506,83. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.000311/00-59 2 Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luís Angelo Carneiro Baptista, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se Embargos de Declaração do Titular da Unidade da Administração Tributária em razão de vício, decorrente de lapso manifesto no Acórdão nº 1301-000.220 (fls. 429/434), proferido por esta Turma, em sessão de 05.11.2009, que foi materializado com a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. DIRF EM NOME DA INCORPORADA. Comprovada em parte a existência de retenções de imposto de renda na fonte por aplicações financeiras após o evento sucessório, tendo a instituição financeira emitido DIRF em nome da empresa incorporada, tais retenções pertencem de pleno direito à sucessora. Assim, deve ser reconhecido o direito creditório correspondente no saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração. Recurso Voluntário Provido em Parte. 2. Adota-se o relatório efetuado no Despacho de lavra do Delegado da Unidade da RFB em Salvador (fls. 529/531), que descreve de forma concisa e clara a situação processual: O presente processo foi iniciado em 25/02/2000 com apresentação do Formulário “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO” (fls. 02) no valor de R$ 3.057.131,13. Através do Processo nº 11831.000311/00-59 houve o protocolo de um outro Formulário “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO” (fls. 02 do processo) no valor de R$ 2.391.497,11. Por tratar do mesmo crédito, o Processo nº 11831.000630/00-37 foi juntado por apensação ao presente processo e o crédito controlado como pleiteado passou a ser R$ 3.057.131,13. + R$ 2.391.497,11 = R$ 5.448.628,24. O pedido foi indeferido e as compensações não homologadas pela DIORT/DERAT- SP (fls.155 a 160). Houve a apresentação de Manifestação de Inconformidade, na qual o contribuinte pleiteou “o provimento do presente recurso, reformando-se o r. despacho decisório recorrido, a fim de que sejam deferidas as restituições e homologados os pedidos de compensação pleiteados (grifo nosso), como medida de JUSTIÇA!”. Mediante o Acórdão nº 16-10.790 – 3ª Turma da DRJ/SPO (fls. 322 a 328) houve o deferimento parcial do pedido no valor de R$ 5.360.121,41 que homologou as compensações até o limite do crédito. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.000311/00-59 3 Assim, considerando-se que o valor originalmente pleiteado (conforme pedido apresentado pelo contribuinte) foi de R$ 5.448.628,24 e houve o deferimento parcial pela DRJ de R$ 5.360.121,41, restaria em discussão no processo tão somente o valor de R$ 88.506,83. Houve a apresentação de Recurso Voluntário (fls. 350 a 358), cujo pedido transcreve-se a seguir: “Em face de todo o exposto, é a presente para requerer a V.Sas. o provimento do presente recurso, reformando-se o despacho decisório recorrido, a fim de que seja reconhecido in totum o direito creditório da Recorrente e seja anulado o débito atualizado de R$ 382.350,63 (trezentos e oitenta e dois mil trezentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos), cobrados nos autos do processo administrativo nº 11831.000630/00-37.” Por meio da Resolução nº 105-1.356, fls. 403 a 411, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, que foi realizada nos termos da Informação Fiscal DERAT/DIORT/EQPIR-PJ, fls. 448 a 450. Mais adiante, em manifestação acerca da diligência, fls. 455, o contribuinte repete praticamente os termos do pedido feito no recurso voluntário. Para grande surpresa, quando do julgado do Recurso Voluntário, observa-se, a teor do Acórdão nº 1301.00.220 (fls. 457 a 462 – incompleto - corrigido para fls. 500 a 510) um provimento parcial para reconhecer o direito creditório de R$ 2.192.383,49 adicionalmente aos R$ 5.360.121,41 já reconhecidos em primeira instância, com que o direito creditório reconhecido totaliza R$ 7.552.504,90. Isto é, valor muito além do objeto da lide, qual seja R$ 88.506,83 (diferença entre o Pedido de Restituição de R$ 5.448.628,24 e o valor reconhecido pela primeira instância - R$ 5.360.121,41). Sendo assim, tem-se, em resumo, a seguinte situação: 1) Pedido de Restituição Total = R$ 5.448.628,24, sendo R$ 3.057.131,13 (formulário de fls. 02 deste processo nº 11831.000311/00-59, mais R$ 2.391.497,11 em outro formulário de pedido de restituição (fls. 02 do processo nº 11831.000630/00-37). Os processos estão apensados. 2) Reconhecimento Parcial pela DRJ = R$ 5.360.121,41 3) Portanto, pendente de reconhecimento pelo CARF = R$ 88.506,83 4) Crédito reconhecido pelo CARF, além do reconhecido pela DRJ = R$ 2.192.383,49. 5) Assim, concluir-se-ia que o contribuinte pediu restituição no valor de R$ 5.448.628,24 e, ao se considerar julgamento final, estaria recebendo R$ 7.552,504,90, maior, inclusive, que o saldo negativo apontado na DIPJ, apesar de não ter sido objeto totalmente do pedido de restituição, que é de R$ 7.311.984,18. Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.000311/00-59 4 Importante destacar que, diante do que foi exposto, foi criada uma situação bastante inusitada para fins de implementação da decisão do CARF. De fato, ao considerar-se os valores cadastrados nos sistemas de controle de crédito da RFB, reforce-se, fundados nos pedidos de restituição e compensação apresentados pelo contribuinte, deveríamos adicionar como reconhecido (no máximo) o valor de R$ 88.506,83 e, ainda assim, concluiríamos que esse crédito seria insuficiente para liquidar os débitos remanescentes, cuja compensação não fora homologada com o crédito reconhecido pela DRJ. Por outro lado, se considerarmos o valor reconhecido pelo CARF, liquidaríamos os débitos objeto de compensação, mas deveríamos devolver ao contribuinte valor de restituição que, salvo melhor juízo, não foi objeto de pedido pelo contribuinte. 3. O Presidente desta 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, acolheu os Embargos como inominados, nos termos do art. 1171 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 1.634, de 2023. (fls. 534/537) 4. O relator do r. Acórdão, Conselheiro Waldir Veiga Rocha, não mais integra esse colegiado, razão pelas qual os embargos foram submetidos a novo sorteio, pela Divisão de Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos. 5. É o relatório. 1 Art. 117. As alegações de inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita ou de cálculo existentes na decisão, suscitadas pelos legitimados a opor embargos, deverão ser recebidas como embargos, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Será dada ciência ao requerente do despacho que indeferir o requerimento previsto no caput. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.000311/00-59 5 VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator Admissibilidade dos Embargos Inominados 6. Como referido, o r. Acórdão reconheceu como crédito adicional o valor de R$ 2.192.383,49, quando o valor que permanecia em litígio recursal era R$ 88.506,83. 7. Dessa forma, ratifica-se o Decidido no Despacho de Admissibilidade, que acolheu os embargos como inominados, em razão de lapso manifesto no Acórdão nº 1301-00.220, não submetendo ao prazo de cinco dias, previsto no art. 116 do RICARF. Mérito 8. A voto da r. decisão analisou os valores retidos na fonte para fins de determinação do saldo negativo do ano-calendário 2000, no valor de R$ 7.311.984,18. A questão pendente no momento do julgamento do Recurso Voluntário se referia a retenção não validada pela DRJ, referente a fonte pagadora Votorantim Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, no valor de R$ 1.698.104,94. 9. Com base na diligência, o valor da retenção foi validado. 10. Em razão de ausência de comprovação, não foi aceito o valor retido pela Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 109.580,00. 11. A conclusão do voto foi por reconhecer o direito creditório de R$ 2.192.383,49 adicionalmente aos R$ 5.360.121,41 já reconhecidos em primeira instância, com o que o direito creditório reconhecido totaliza R$ 7.552.504,90. 12. Como trazido pelo Titular da Unidade da RFB, o presente processo foi iniciado em 25/02/2000 com apresentação do Formulário “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO” (fls. 02) no valor de R$ 3.057.131,13. Através do Processo nº 11831.000311/00-59 houve o protocolo de um outro Formulário “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO” (fls. 02 do processo) no valor de R$ 2.391.497,11. Por tratar do mesmo crédito, o Processo nº 11831.000630/00-37 foi juntado por apensação ao presente Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.000311/00-59 6 processo e o crédito controlado como pleiteado passou a ser R$ 3.057.131,13. + R$ 2.391.497,11 = R$ 5.448.628,24. 13. De fato, consta do Relatório de lavra da Divisão de Orientação e Análise Tributária da DERAT/SP, os pedidos de restituição nº 11831.000630/00-37 e nº 11831.000311/00-59 (presente processo), são de R$ 2.391.497,11 e R$ 3.057.131,13, respectivamente (fls. 64), que montam em R$ 5.448.628,24. 14. Consta ainda que a DRJ reconheceu o valor de R$ 5.360.121,41 (fls. 314/320). 15. Registre-se, ainda, que o valor do saldo negativo no ano-calendário 1999 declarado pelo sujeito passivo é de R$ 5.021.846,43, conforme extrato da DIPJ200, em específico na Ficha 13, onde é demonstrado o cálculo do IR sobre o Lucro Real (fls. 416), que foi entregue em 29.10.1999 (fls. 412). O referido extrato foi juntado durante o procedimento de diligência determinado pela Resolução nº 105-1.356 (fls. 383/391). 16. Concluiu a autoridade responsável pelo procedimento de diligência por ratificar parte das retenções, que são suficientes para confirmar o saldo negativo declarado, de R$ 5.021.846,43, destaca-se o seguinte trecho (fls. 420/422): 3.1. Conforme se observa na informação do sistema Sief-Dirf às 395, o total do crédito de Imposto de Renda Retino na Fonte alcança o montante de R$ 7.006.560,92, enquanto que o total informado pelo contribuinte Celpav na Ficha 13 – Cálculo de IR sobre o Lucro Real na DIPJ de encerramento, a título de IRRF, é de R$ 5.021.846,43. 3.2. Dessa forma, observando-se que montante informado pelo sistema Sief-Dirf, após incorporação, é de R$ 1.771.327,58, conclui-se que não foram utilizados pela empresa Celpav recursos após sua extinção. 17. Verifica-se, pois, que a lide, conforme consta no relatório da Resolução nº 105- 1.356, versa sobre pedido de restituição do IRRF, não foi, portanto, tratado como saldo negativo. Por essa razão, não deve ser alterada, no âmbito da análise dos embargos inominados, a fundamentação jurídica das decisões anteriores, mas apenas, corrigir inexatidão material devida a lapso manifesto do r. Acórdão. 18. Diante do exposto, assiste razão ao Titular da Unidade da RFB, que aduz não ser possível ao CARF reconhecer crédito em valor superior ao pleiteado. Assim, como restava tão Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.029 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11831.000311/00-59 7 somente o valor de R$ 88.506,83 não reconhecido, isto é, a diferença entre o total requerido (R$ 5.448.628,24) e o valor reconhecido pela DRJ (R$ 5.360.121,41). Dispositivo 19. Diante do exposto, voto por ACOLHER os Embargos Inominados, COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar o lapso manifesto no r. Acórdão para reconhecer adicionalmente o crédito de R$ 88.506,83. Assinado Digitalmente Iágaro Jung Martins Fl. 545DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11266202 #
Numero do processo: 10880.994951/2011-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRRF. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. O aproveitamento de crédito de imposto de renda retido na fonte depende da comprovação efetiva da retenção, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, ainda que não necessariamente do comprovante emitido pela fonte pagadora. (Súmula CARF nº 143) PROVA CONTÁBIL. VALOR LIMITADO. A escrituração contábil, por se tratar de ato unilateral do contribuinte, não faz prova plena a seu favor, sendo indispensável a apresentação de documentos externos — como contratos, recibos, extratos bancários ou correspondência comercial — que demonstrem a ocorrência do fato e a efetiva retenção do imposto. VERDADE MATERIAL. LIMITES. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do ônus de comprovar, com elementos objetivos, a origem e a legitimidade dos créditos tributários que pretende compensar. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO. ART. 12, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, operando-se a preclusão quanto à sua juntada em momento processual posterior, nos termos do art. 12, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. A admissão excepcional de documentos em fase recursal exige a demonstração de uma das hipóteses legais ali previstas, bem como a apresentação da prova tão logo a parte dela disponha. Inexistindo fase instrutória destinada à formação de prova sob a condução do julgador no processo administrativo fiscal, é indeferido o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos.
Numero da decisão: 1003-004.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRRF. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. O aproveitamento de crédito de imposto de renda retido na fonte depende da comprovação efetiva da retenção, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, ainda que não necessariamente do comprovante emitido pela fonte pagadora. (Súmula CARF nº 143) PROVA CONTÁBIL. VALOR LIMITADO. A escrituração contábil, por se tratar de ato unilateral do contribuinte, não faz prova plena a seu favor, sendo indispensável a apresentação de documentos externos — como contratos, recibos, extratos bancários ou correspondência comercial — que demonstrem a ocorrência do fato e a efetiva retenção do imposto. VERDADE MATERIAL. LIMITES. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do ônus de comprovar, com elementos objetivos, a origem e a legitimidade dos créditos tributários que pretende compensar. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO. ART. 12, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, operando-se a preclusão quanto à sua juntada em momento processual posterior, nos termos do art. 12, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. A admissão excepcional de documentos em fase recursal exige a demonstração de uma das hipóteses legais ali previstas, bem como a apresentação da prova tão logo a parte dela disponha. Inexistindo fase instrutória destinada à formação de prova sob a condução do julgador no processo administrativo fiscal, é indeferido o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRRF. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. O aproveitamento de crédito de imposto de renda retido na fonte depende da comprovação efetiva da retenção, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, ainda que não necessariamente do comprovante emitido pela fonte pagadora. (Súmula CARF nº 143) PROVA CONTÁBIL. VALOR LIMITADO. A escrituração contábil, por se tratar de ato unilateral do contribuinte, não faz prova plena a seu favor, sendo indispensável a apresentação de documentos externos — como contratos, recibos, extratos bancários ou correspondência comercial — que demonstrem a ocorrência do fato e a efetiva retenção do imposto. VERDADE MATERIAL. LIMITES. O princípio da verdade material não dispensa o contribuinte do ônus de comprovar, com elementos objetivos, a origem e a legitimidade dos créditos tributários que pretende compensar. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO. ART. 12, § 4º, DO DECRETO Nº 70.235/1972. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, operando-se a preclusão quanto à sua juntada em momento processual posterior, nos termos do art. 12, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. A admissão excepcional de documentos em fase recursal exige a demonstração de uma das hipóteses legais ali previstas, bem como a apresentação da prova tão logo a parte dela disponha. Inexistindo fase instrutória destinada à Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.531 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.994951/2011-90 2 formação de prova sob a condução do julgador no processo administrativo fiscal, é indeferido o pedido de dilação de prazo para juntada de documentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Relator Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Biosev S.A., inconformada com a decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (Acórdão nº 12-103.173), que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que não homologou compensações declaradas via PER/DCOMP relativas ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 2006 (ano-calendário 2005). Da decisão de primeira instância O despacho decisório de origem indeferiu parcialmente as compensações informadas nas PER/DCOMPs nº 24621.96480.101008.1.7.02-2944 e 11238.42834.180108.1.3.02- 9903, sob o fundamento de que o crédito reconhecido era insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados pela contribuinte. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.531 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.994951/2011-90 3 A decisão de primeiro grau reconheceu direito creditório parcial, no valor de R$ 128.565,33, referente a saldo negativo de IRPJ apurado no período de 01/01/2005 a 31/12/2005, mantendo a glosa das parcelas relacionadas a retenções de IRRF não comprovadas e estimativas compensadas com outros créditos. A DRJ fundamentou que, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, a compensação de valores retidos na fonte somente é admitida quando o contribuinte possui comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Assim, a ausência desses comprovantes inviabilizaria o reconhecimento do crédito pretendido. Dessa forma, o colegiado julgador entendeu comprovada apenas parte do crédito pleiteado, mantendo a glosa sobre os valores de IRRF e demais parcelas não suficientemente demonstradas. Do recurso voluntário Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese: Da existência do crédito glosado: sustenta que as retenções de IRRF, nos valores de R$ 188.355,63 e R$ 150.242,96, decorreram de pagamentos de juros em contratos de mútuo celebrados com as empresas Coinbra-Frutesp Indústria e Comércio Ltda. e Coinbra-São Carlos Agroindustrial Ltda., sujeitas à incidência de IRRF à alíquota de 22,5%, conforme os arts. 65 da Lei nº 8.981/1995 e 5º da Lei nº 9.779/1999. Defende, assim, que as retenções foram efetivamente realizadas pelas fontes pagadoras e que os valores foram corretamente registrados na contabilidade da empresa. Do princípio da verdade material: argumenta que, ainda que não tenha apresentado todos os comprovantes formais de retenção, o processo administrativo tributário é regido pelo princípio da verdade material, devendo a autoridade fiscal buscar a realidade dos fatos, inclusive mediante concessão de prazo adicional para juntada de novos documentos. Aduz que a divergência entre os registros contábeis e as bases da Receita Federal decorre de falha de informação das fontes pagadoras nas respectivas declarações (DIRF), o que não poderia resultar em prejuízo à contribuinte. Da vedação ao enriquecimento ilícito do Estado: sustenta que a não homologação do crédito relativo ao IRRF configuraria enriquecimento ilícito da Fazenda Pública, uma vez que o tributo foi efetivamente retido e recolhido ao erário. Dos precedentes do CARF: cita julgados nos quais se admitiu a juntada de documentação comprobatória em fase recursal, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas e da verdade material, além da Súmula CARF nº 80, que autoriza a dedução do IRRF na apuração do IRPJ quando comprovada a retenção e o cômputo da receita correspondente na base de cálculo do imposto. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.531 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.994951/2011-90 4 A recorrente também requereu a concessão de prazo adicional para apresentação de documentação comprobatória das retenções de IRRF alegadas, sustentando que nem todos os comprovantes formais se encontravam disponíveis no momento da interposição do recurso voluntário. Argumentou que a dilação seria medida necessária à adequada elucidação dos fatos, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade das formas, de modo a possibilitar a completa demonstração do direito creditório pleiteado. Ao final, requer o provimento integral do recurso, com o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado e a homologação das compensações declaradas. É o relatório. VOTO Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Discute-se, nos presentes autos, a não homologação de compensações declaradas via PER/DCOMP, em que a contribuinte pleiteia o aproveitamento de créditos de IRRF supostamente retidos por terceiros, para fins de dedução de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício de 2006 (ano-calendário de 2005). A decisão de primeira instância reconheceu parcialmente o direito creditório, mantendo a glosa das parcelas em que não houve comprovação suficiente das retenções, especialmente por ausência de documentos externos que evidenciassem a efetiva realização das operações alegadas. A contribuinte, em sede de recurso voluntário, insiste na tese de que as retenções de IRRF foram efetivamente realizadas pelas fontes pagadoras, ainda que não tenha sido apresentado o respectivo comprovante, invocando o princípio da verdade material e a Súmula CARF nº 143, segundo a qual: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos Do pedido de dilação de prazo para juntada de documentos O pedido de concessão de prazo adicional para apresentação de documentação comprobatória não merece acolhida. O processo administrativo fiscal é regido pelo rito previsto no Decreto nº 70.235, de 1972, o qual estabelece, como regra, que a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, operando-se a preclusão quanto à sua juntada em fase posterior. Com efeito, o § 4º do art. 12 do referido diploma legal admite a apresentação posterior de documentos apenas em hipóteses excepcionais, a saber: (i) demonstração de Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.531 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.994951/2011-90 5 impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) referência a fato ou direito superveniente; ou (iii) necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nenhuma dessas situações restou caracterizada no caso concreto, limitando-se a recorrente a formular pedido genérico de dilação de prazo, desacompanhado da demonstração de qualquer circunstância excepcional apta a afastar a regra da preclusão. Ademais, ainda que presentes as hipóteses legais excepcionais, a prova documental deve ser apresentada tão logo a parte dela disponha, uma vez que o processo administrativo fiscal não contempla fase instrutória destinada à formação de prova sob a condução do julgador. Cabe ao sujeito passivo o ônus de instruir adequadamente sua impugnação, não sendo possível converter a fase recursal em etapa de complementação probatória. Diante disso, inexistindo fundamento legal para a concessão da dilação pretendida, indefere-se o pedido de prazo adicional para juntada de documentos. Da ausência de comprovação específica da retenção Não obstante a Súmula CARF nº 143 admitir outros meios de prova além do comprovante formal de retenção, permanece indispensável que o contribuinte demonstre, de forma objetiva e documental, a efetiva realização da retenção na fonte e o vínculo dessa retenção com os rendimentos tributáveis correspondentes. No caso concreto, a recorrente limitou-se a afirmar que os valores foram retidos por empresas relacionadas (Coinbra-Frutesp e Coinbra-São Carlos) em operações de mútuo, sem, contudo, juntar contratos, recibos, extratos bancários, comprovantes de pagamento ou correspondência entre os lançamentos contábeis e os rendimentos efetivamente sujeitos à tributação. Não basta a mera alegação de que as retenções ocorreram, nem tampouco a referência genérica a lançamentos contábeis, se ausentes documentos externos e contemporâneos aos fatos que permitam à fiscalização aferir a veracidade e a exatidão dos créditos deduzidos. A legislação aplicável condiciona o aproveitamento do IRRF à comprovação da efetiva retenção pela fonte pagadora. Sem a demonstração cabal de que a retenção ocorreu e de que o valor foi recolhido ao erário, não há crédito líquido e certo a homologar. Assim, correta a decisão de primeira instância ao concluir que as retenções alegadas não foram comprovadas de forma idônea, não sendo possível reconhecer crédito com base apenas em declarações unilaterais da contribuinte. Da insuficiência da escrituração contábil como meio de prova A escrituração contábil, por sua natureza, constitui ato unilateral do contribuinte e não faz, por si só, prova plena a seu favor. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1003-004.531 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.994951/2011-90 6 Embora demonstre o registro interno das operações, tais anotações não possuem presunção absoluta de veracidade e, conforme pacífico entendimento deste Conselho, não substituem a prova documental originada de terceiros, necessária à demonstração de fatos geradores, retenções e pagamentos. A esse respeito, a jurisprudência do CARF é firme no sentido de que a escrituração contábil tem valor probatório limitado, exigindo-se documentos externos que confirmem a ocorrência dos fatos nela lançados, especialmente quando se trata de retenções de tributos realizadas por terceiros. Como bem salientado pela decisão recorrida, não é estritamente indispensável o comprovante de retenção emitido pela fonte, mas o contribuinte deve apresentar provas materiais suficientes, como contratos de mútuo, comprovantes de pagamento de juros, extratos bancários e comunicações comerciais. A ausência desses elementos impede a correlação segura entre os valores lançados e os rendimentos supostamente sujeitos à retenção, de modo que não se pode reconhecer crédito com base apenas em registros contábeis internos. Conclusão Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 458DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11263719 #
Numero do processo: 12448.915152/2021-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/01/2019 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada.
Numero da decisão: 2101-003.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.531, de 2 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.915160/2021-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/01/2019 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915152/2021-71 2 Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.531, de 2 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 12448.915160/2021-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Júnior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Ana Carolina Silva Barbosa e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que concluiu pela homologação parcial da compensação declarada diante da insuficiência do crédito do contribuinte para compensar integralmente os débitos informados. O pedido é referente ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido, ou a maior que o devido, realizado por meio do DARF Unificado no valor total de R$ 13.926.681,70, referente à competência (período de apuração) 12/2018, recolhido em 18/01/2019. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915152/2021-71 3 Data do fato gerador: 18/01/2019 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. INDEFERIMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nºº70.235/72, competindo à Autoridade Julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando: “... Diante de todo o exposto, a Recorrente tem por comprovada a origem e validade do crédito previdenciário decorrente de pagamentos indevidos de Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915152/2021-71 4 contribuições destinadas a terceiras entidades ou fundos em base de cálculo superior ao limite de 20 vezes o valor do salário-mínimo, e contribuições previdenciárias em geral recolhidas sobre a parcela integral dos benéficos indiretos de vale-transporte, auxílio-alimentação e assistência médica, bem como sobre folgas e folgas aeroviários, salário-maternidade, adicional de periculosidade, reenquadramento SAT e compensação orgânica, declarando a improcedência do Acórdão n° 108 -040.089, que manteve integralmente o não reconhecimento do direito creditório. ... Com relação ao mérito, requer seja o presente Recurso Voluntário conhecido e integralmente provido, com o objetivo de reformar integralmente o v. Acórdão n° 108 -040.089, de modo que seja reconhecido integralmente o direito creditório da Recorrente, com o consequente arquivamento do processo administrativo. ...Por fim, a Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção de quaisquer, especialmente pela juntada de novos documentos, se necessário for.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Pedido de reunião dos processos administrativos O recorrente reitera o pedido para que os processos administrativos que versam sobre o tema glosa de compensações com créditos previdenciários referentes ao mesmo período que o presente sejam julgados conjuntamente. O pedido de reunião de todos os processos relacionados às compensações realizadas no período foi indeferido pela decisão de primeira instância, tendo em vista que, apesar dos direitos creditórios terem origem nos mesmos pressupostos de direito, os pressupostos de fato diferem, pois relacionados a folhas de pagamento, bases de cálculo e competências distintas. Entendo que a decisão de piso corretamente manteve os processos em separado e ressalto que foram formados lotes de processos a serem julgados conjuntamente no CARF (repetitivos), sendo este processo paradigma. Outros Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915152/2021-71 5 processos de compensação da empresa estão sendo julgados nesta mesma oportunidade. Dessa forma e pelas mesmas razões, indefiro o pedido reiterado para reunião dos processos administrativos. Nulidade do acórdão por ausência de motivação - necessidade de retificação da DCTFWeb O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância seria nula por ausência de motivação, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as declarações pertinentes (escrituração fiscal e-Social e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web, razão pela qual deixou-se de analisar as alegações específicas suscitadas na Manifestação de Inconformidade. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente, razão pela qual, deveria a decisão ser declarada nula. Não assiste razão ao recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte para demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. A decisão foi fundamentada no art. 170 do CTN, e ainda ressaltou a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 13.670/2018, que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, baseando-se ainda, nos procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº. 1.787/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015. Portanto, a premissa fática é a de que o contribuinte apresentou PER/DCOMP Web indicando como créditos valores declarados originalmente e quitados pelo DARF. Contudo, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social ou a DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior, houve um descolamento total das informações prestadas, o que levou à não identificação dos supostos créditos e, consequentemente, à não homologação dos pedidos de compensação. A começar, não vislumbro qualquer nulidade da decisão recorrida, por entender que a decisão foi fundamentada, tendo consignado expressamente acerca da ausência de comprovação das alegações trazidas em sede de Manifestação de Inconformidade, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, ainda que assim não o fosse, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915152/2021-71 6 parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Em outras palavras, o julgador não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e agora o e-Social e a DCTFWeb não é novo no CARF. É importante esclarecer que não há informação nos autos que o contribuinte tenha promovido a retificação de suas declarações para identificação dos créditos decorrentes de recolhimento a maior do que os devidos, mesmo posteriormente à apresentação do PERDCOMP Web ou do Despacho Decisório. Em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório. É a situação verificada no Acórdão nº. 9101-007.3421 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, a 1ª Turma da CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentada prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915152/2021-71 7 No presente caso, contudo, não foram retificados o e-Social e a DCTFWeb, e em Manifestação de Inconformidade foram apresentadas apenas planilhas de cálculo do que seria o indébito tributário, cópias das folhas analíticas de salários e cópia da Convenção Coletiva de Trabalho. Pois bem. A necessidade de retificação das informações fiscais (antes ou depois da compensação ou do despacho decisório) para que elas reflitam as informações indicadas no PERDCOMP, sempre foi indicada como parte do procedimento de compensação, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações com as apurações. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações é que permitia o encontro de contas. Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915152/2021-71 8 valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a DCTFWeb e as informações prestadas no e-Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas são confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN2, visto que apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. Como bem destacou a decisão de piso, com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos dêste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. (grifos acrescidos) Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915152/2021-71 9 As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(grifos acrescidos) Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915152/2021-71 10 Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; (b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de e-Social, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida. Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915152/2021-71 11 necessidade de cuidados na escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). Dessa forma, os procedimentos estabelecidos para a compensação devem ser seguidos pelos contribuintes, para garantir o encontro de contas, e a comprovação de liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTFWeb: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915152/2021-71 12 A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. 3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente. 4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. 5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. 6 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. 4 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. 5 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. 6 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915152/2021-71 13 Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação. 7 Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, eis que proferida por autoridade competente, e está devidamente fundamentada, sendo que a insatisfação do contribuinte, sobre os pontos suscitados, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade. Da liquidez e certeza dos créditos Quanto ao tópico anterior não se desconhece posições contrárias no CARF, no sentido de que a retificação das obrigações acessórias não são imprescindíveis para a comprovação da liquidez e certeza dos créditos. O Conselheiro Leonam Rocha apresentou ponderações na Declaração de voto do Acórdão nº. 2004- 000.176, mencionado anteriormente, sustentando tal posição. Mas a jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte em casos de processo de compensação, e vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro naquele caso em análise: É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. 7 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915152/2021-71 14 O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga-se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. (grifos acrescidos) Portanto, mesmo considerando-se que a retificação das informações na DCTF Web e no e-Social não sejam condição para a compensação dos créditos, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos. Tal comprovação deve ser inquestionável, transparente, e não considero que a planilha e os documentos juntados são suficientes para comprovar a origem do suposto indébito. Ao contrário do que afirmado na defesa, a decisão de primeira instância não se fundamentou apenas na necessidade de retificação das obrigações, tendo ressaltado ainda que a recorrente não comprovou que os créditos indicados para compensação seriam líquidos e certos, pois apesar da documentação apresentada, as alegações não encontram respaldo/aderência na respectiva escrituração (e Social), e revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. Quando o e-Social é entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base no que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. Sendo assim, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, foram apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, conferiu-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb, quitados por meio do DARF. Sendo assim, verificada a existência de equívocos na escrituração e Social entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia das alterações por ventura realizadas. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.534 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.915152/2021-71 15 acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Da mesma forma que a decisão de primeira instância, entendo dispensável adentrar na análise de todos os argumentos trazidos pelo recorrente quanto aos valores que teriam sido pagos indevidamente, pois entendo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a liquidez e certeza dos créditos, condição necessária para a compensação. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 456DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11265219 #
Numero do processo: 10783.914091/2011-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS. INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização.
Numero da decisão: 3001-003.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.851, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.914088/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.851, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.914088/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914091/2011-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Cia. Hispano Brasileira de Pelotização – HISPANOBRÁS, por meio da qual a contribuinte pleiteou ressarcimento de créditos de pis-pasep/cofins não cumulativo – Exportação. A Delegacia da Receita Federal reconheceu parcialmente o crédito, em razão de glosas decorrentes da inclusão, na base de cálculo dos créditos, de serviços e despesas considerados não aplicados ou consumidos diretamente na produção, tais como serviços de consultoria, manutenção, controle ambiental, assessoria contábil e custos relacionados aos chamados Fatores C, K e Y do contrato firmado com a Vale S/A, além de ajustes relativos a devoluções de compras. Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que toda a produção de pelotas de minério de ferro era destinada à exportação direta ou indireta, sendo indevidas as glosas efetuadas. Alegou ainda que os serviços glosados compõem o conceito de insumo previsto na Lei nº 10.637/2002 e que os fatores contratuais mencionados representam custos essenciais à operação industrial. A DRJ entendeu que a contribuinte não comprovou o enquadramento dos serviços glosados no conceito de insumo e manteve o entendimento fiscal, confirmando a homologação parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações anteriores, defendendo a improcedência das glosas relativas às receitas de exportação e aos fatores contratuais (C, K e Y), e requerendo a reforma integral do Acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito creditório integral. Não há preliminares a serem apreciadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914091/2011-17 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. No processo relativo ao pedido de ressarcimento de PIS/Pasep não cumulativo com compensação declarada mediante PER/DCOMP vinculada a débito de IRPJ – código 2430-01 (ajuste anual 2016), cumpre registrar, inicialmente, que compete ao CARF apreciar não apenas o direito creditório, mas também a própria existência e exigibilidade do débito compensado. Tal competência decorre do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, da Súmula CARF nº 168 e do precedente da Câmara Superior – Acórdão nº 9101-004.767 (TSN) –, os quais autorizam o exame da higidez do crédito e do débito envolvidos na compensação. Feita essa premissa, constata-se, a partir da ECF 2016, dos registros N630 e N670 e do conteúdo do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0809/2017, que houve erro material na indicação do código de débito IRPJ 2430-01 na DCOMP. Conforme demonstrado nos autos, o ajuste anual de IRPJ referente ao exercício de 2016 já se encontrava integralmente absorvido pelas estimativas mensais recolhidas ao longo do período, inexistindo saldo a pagar sob o referido código. Assim, o débito confessado na DCOMP não subsiste, sendo materialmente inexistente. Não havendo débito válido a impedir a compensação, não pode a inconsistência declaratória obstaculizar o reconhecimento e o aproveitamento do crédito de R$ 105.281,75 pleiteado pela contribuinte. Ressalte-se, contudo, que não compete a este Conselho “cancelar” ou “apagar” a DCOMP no âmbito dos sistemas eletrônicos da Receita Federal. À luz do art. 149 do Código Tributário Nacional, cabe-nos tão somente reconhecer a inexistência do débito indicado e determinar à autoridade fiscal a realização da revisão de ofício pertinente, para fins de saneamento da declaração e adequação dos sistemas internos. Diante desse conjunto probatório, reconheço a ocorrência de erro material de fato na indicação do débito de IRPJ 2430-01 e, por conseguinte, a inexistência do débito compensado, determinando-se à origem que proceda à revisão de ofício e ao regular processamento do crédito de PIS/Pasep não cumulativo declarado no montante de R$ 105.281,75. Diante disso, voto pelo provimento parcial do recurso. Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.859 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914091/2011-17 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 715DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11265229 #
Numero do processo: 10783.914098/2011-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITOS. INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização.
Numero da decisão: 3001-003.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.851, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.914088/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.851, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.914088/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

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INSUMOS. FATORES K E Y. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito de PIS/PASEP os bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo, conforme art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Despesas gerais de administração e custo financeiro de capital de giro (Fatores K e Y) não se enquadram como insumos, sendo correta a glosa mantida pela fiscalização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.851, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10783.914088/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.864 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914098/2011-39 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Cia. Hispano Brasileira de Pelotização – HISPANOBRÁS, por meio da qual a contribuinte pleiteou ressarcimento de créditos de pis-pasep/cofins não cumulativo – Exportação. A Delegacia da Receita Federal reconheceu parcialmente o crédito, em razão de glosas decorrentes da inclusão, na base de cálculo dos créditos, de serviços e despesas considerados não aplicados ou consumidos diretamente na produção, tais como serviços de consultoria, manutenção, controle ambiental, assessoria contábil e custos relacionados aos chamados Fatores C, K e Y do contrato firmado com a Vale S/A, além de ajustes relativos a devoluções de compras. Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que toda a produção de pelotas de minério de ferro era destinada à exportação direta ou indireta, sendo indevidas as glosas efetuadas. Alegou ainda que os serviços glosados compõem o conceito de insumo previsto na Lei nº 10.637/2002 e que os fatores contratuais mencionados representam custos essenciais à operação industrial. A DRJ entendeu que a contribuinte não comprovou o enquadramento dos serviços glosados no conceito de insumo e manteve o entendimento fiscal, confirmando a homologação parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações anteriores, defendendo a improcedência das glosas relativas às receitas de exportação e aos fatores contratuais (C, K e Y), e requerendo a reforma integral do Acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito creditório integral. Não há preliminares a serem apreciadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.864 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914098/2011-39 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. No processo relativo ao pedido de ressarcimento de PIS/Pasep não cumulativo com compensação declarada mediante PER/DCOMP vinculada a débito de IRPJ – código 2430-01 (ajuste anual 2016), cumpre registrar, inicialmente, que compete ao CARF apreciar não apenas o direito creditório, mas também a própria existência e exigibilidade do débito compensado. Tal competência decorre do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, da Súmula CARF nº 168 e do precedente da Câmara Superior – Acórdão nº 9101-004.767 (TSN) –, os quais autorizam o exame da higidez do crédito e do débito envolvidos na compensação. Feita essa premissa, constata-se, a partir da ECF 2016, dos registros N630 e N670 e do conteúdo do Despacho SEORT/DRF/VIT/ES nº 0809/2017, que houve erro material na indicação do código de débito IRPJ 2430-01 na DCOMP. Conforme demonstrado nos autos, o ajuste anual de IRPJ referente ao exercício de 2016 já se encontrava integralmente absorvido pelas estimativas mensais recolhidas ao longo do período, inexistindo saldo a pagar sob o referido código. Assim, o débito confessado na DCOMP não subsiste, sendo materialmente inexistente. Não havendo débito válido a impedir a compensação, não pode a inconsistência declaratória obstaculizar o reconhecimento e o aproveitamento do crédito de R$ 105.281,75 pleiteado pela contribuinte. Ressalte-se, contudo, que não compete a este Conselho “cancelar” ou “apagar” a DCOMP no âmbito dos sistemas eletrônicos da Receita Federal. À luz do art. 149 do Código Tributário Nacional, cabe-nos tão somente reconhecer a inexistência do débito indicado e determinar à autoridade fiscal a realização da revisão de ofício pertinente, para fins de saneamento da declaração e adequação dos sistemas internos. Diante desse conjunto probatório, reconheço a ocorrência de erro material de fato na indicação do débito de IRPJ 2430-01 e, por conseguinte, a inexistência do débito compensado, determinando-se à origem que proceda à revisão de ofício e ao regular processamento do crédito de PIS/Pasep não cumulativo declarado no montante de R$ 105.281,75. Diante disso, voto pelo provimento parcial do recurso. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.864 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10783.914098/2011-39 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Redator Fl. 677DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720078/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE CLAREZA QUANTO AO OBJETO DA AUTUAÇÃO E ENTENDIMENTO JURÍDICO APLICADO PELO AGENTE AUTUANTE. NULIDADE. É nulo o lançamento que não delineia com precisão o seu objeto, norma legal aplicável e interpretação adotada pelo agente autuante, gerando incerteza no contribuinte quanto à infração que lhe é imputada e cerceando-lhe o pleno direito de defesa. Nos termos do artigo 9º do Decreto 70.235/1972, o auto de infração deve ser instruído com “todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”, não apenas para comprovar a materialidade tributária, mas sobretudo para possibilitar a precisa compreensão, pelo contribuinte, dos fatos discutidos e do entendimento jurídico adotado pela fiscalização.
Numero da decisão: 1101-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a nulidade do auto de infração. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a nulidade do auto de infração. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE CLAREZA QUANTO AO OBJETO DA AUTUAÇÃO E ENTENDIMENTO JURÍDICO APLICADO PELO AGENTE AUTUANTE. NULIDADE. É nulo o lançamento que não delineia com precisão o seu objeto, norma legal aplicável e interpretação adotada pelo agente autuante, gerando incerteza no contribuinte quanto à infração que lhe é imputada e cerceando-lhe o pleno direito de defesa. Nos termos do artigo 9º do Decreto 70.235/1972, o auto de infração deve ser instruído com “todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”, não apenas para comprovar a materialidade tributária, mas sobretudo para possibilitar a precisa compreensão, pelo contribuinte, dos fatos discutidos e do entendimento jurídico adotado pela fiscalização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a nulidade do auto de infração. Sala de Sessões, em 11 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.060 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720078/2015-96 2 Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 248-261) interposto contra acórdão da 4ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 233-239) que julgou improcedente impugnação (e-fls. 79=98) ofertada em face de autos de infração de IRPJ e CSLL (e-fls. 59-72) relativos ao ano-calendário 2011 em que se apuram as seguintes infrações: 0001 ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCESSO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Valor indedutível de juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio não adicionado ao Lucro Líquido do período, para a determinação do Lucro Real, conforme relatório fiscal em anexo. O Termo de Verificação Fiscal (acostado aos autos pela própria impugnante como anexo à sua defesa – e-fls. 138-139) aponta os seguintes fatos: No exercício encerrado em 31/12/2011 apuramos excesso de apropriação de despesas na Conta Cosif n° 9.1.9.55.002 - Desp Juros ao Capital - Sant BNP. no importe de R$798.434,36. correspondente à diferença entre RS1.229.000.00 (valor deduzido) e R$430.565,64 (limite legal). Este limite legal resulta da aplicação da TJLP de Setembro a Dezembro de 2011 sobre o Patrimônio Liquido contabilizado em 31/08/2011, remanescente após o evento societário de cisão parcial realizado naquela data (2,00% x R$21.528.282.22). O procedimento do contribuinte não encontra respaldo na legislação tributária, especificamente, nas disposições do artigo 9º e parágrafos da Lei n° 9.249/95 - artigo 347 do RIR/99, e artigo 29 da IN SRF n° 11/96, que assim dispõe quanto à dedução dos juros sobre capital próprio na apuração do lucro real: Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real. observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do património líquido e Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.060 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720078/2015-96 3 limitados à variação, pro rata dia. da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (grifamos) Acrescente-se que em relação ã Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são suscetíveis de aplicação as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme disposto no artigo 57 da Lei n» 8 981/95 Portanto, em face do constatado, procedemos à constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL incidentes sobre o valor de R$798.434.36, mediante a lavratura dos correspondentes autos de infração, dos quais este termo e parte integrante e indissociável. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação na qual arguiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento por vício de fundamentação. No mérito, defendeu a compatibilidade da IN SRF 11/1996 com a Lei 9.249/1995, a ilegalidade do artigo 29 da IN SRF 11/1996 e pugnou pelo cancelamento do auto de infração. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO Os limites de que tratam o § 1º e o caput do art. 9º da Lei 9.249/95, obrigatoriamente, devem se referir ao mesmo período, ou seja, tanto os lucros e os saldos dos lucros acumulados e reserva de lucros, como a variação da TJLP e os saldos das contas de PL, todos devem se referir ao período de apuração em que há o pagamento dos JCP. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que basicamente reitera os mesmos argumentos da impugnação. Às e-fls. 349-351, a Recorrente apresentou petição em que informa e requer a aplicação do Tema 1.319 do STJ ao caso presente, reiterando os argumentos do recurso voluntário. É o relatório. VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.060 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720078/2015-96 4 De início, apresenta a Recorrente preliminar de nulidade do auto de infração por vício em sua motivação. Afirma que “a autuação baseou-se em valores não demonstrados para apurar o débito supostamente devido pela Recorrente. Em outras palavras, o auto de infração lavrado não veio acompanhado dos documentos aptos a comprovar o montante informado a título de Patrimônio Líquido, tampouco das provas documentais que demonstrariam a mencionada cisão, com a consequente redução da base utilizada para calcular o suposto limite para apropriação dos Juros sobre Capital Próprio”. A DRJ, por sua vez, havia rejeitado essa alegação, sustentando sucintamente que “Ora, da leitura do trecho acima do TVF, verifica-se que a impugnante não tem razão, pois está absolutamente claro as razões que levaram a Fiscalização a lavrar os autos de infração em tela. Note-se que o trabalho da Fiscalização partiu de dados fornecidos pela própria impugnante.” Entendo assistir razão à Recorrente. De fato, o Termo de Verificação Fiscal que acompanha os autos de infração é bastante sucinto: No exercício encerrado em 31/12/2011 apuramos excesso de apropriação de despesas na Conta Cosif n° 9.1.9.55.002 - Desp Juros ao Capital - Sant BNP. no importe de R$798.434,36. correspondente à diferença entre RS1.229.000.00 (valor deduzido) e R$430.565,64 (limite legal). Este limite legal resulta da aplicação da TJLP de Setembro a Dezembro de 2011 sobre o Patrimônio Liquido contabilizado em 31/08/2011, remanescente após o evento societário de cisão parcial realizado naquela data (2,00% x R$21.528.282.22). O procedimento do contribuinte não encontra respaldo na legislação tributária, especificamente, nas disposições do artigo 9º e parágrafos da Lei n° 9.249/95 - artigo 347 do RIR/99, e artigo 29 da IN SRF n° 11/96, que assim dispõe quanto à dedução dos juros sobre capital próprio na apuração do lucro real: Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do património líquido e limitados à variação, pro rata dia. da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP (grifamos) Acrescente-se que em relação ã Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são suscetíveis de aplicação as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme disposto no artigo 57 da Lei n» 8 981/95 Portanto, em face do constatado, procedemos à constituição dos créditos tributários de IRPJ e CSLL incidentes sobre o valor de R$798.434.36, mediante a lavratura dos correspondentes autos de infração, dos quais este termo e parte integrante e indissociável. Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.060 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720078/2015-96 5 Todavia, não é propriamente sua concisão que constitui vício de nulidade, mas sim a nítida dificuldade de se precisar qual exatamente o fundamento que caracterizou – na visão do agente autuante - a infração que lhe é imputada, implicando em restrição à plenitude do exercício do direito de defesa por parte do contribuinte. Explico. Inicialmente, o Termo de Verificação Fiscal menciona um “excesso de apropriação de despesas de JCP” que seria resultado “da aplicação da TJLP de Setembro a Dezembro de 2011 sobre o Patrimônio Liquido contabilizado em 31/08/2011 remanescente após o evento societário de cisão parcial realizado naquela data (2,00% x R$21.528.282.22).” Afirma-se que há uma diferença entre o “limite legal” e o “valor deduzido”. Posta dessa forma a redação do TVF, a conclusão a que se chegaria é de que o vício na despesa de JCP diria respeito a uma conta aritmética, isto é, se a Taxa de Juros de Longo Prazo – TLP teria sido respeitada, ou, de outro lado, se o patrimônio líquido teria sido corretamente considerado. Isso porque o artigo 9º da Lei 9.249/95 - mencionado no TVF – afirma que o cálculo da parcela dedutível do JCP é aquele relativo à TJLP em função das contas de patrimônio líquido, inclusive excluindo a reserva de reavaliação, na redação do artigo 9º vigente à época dos fatos. Matematicamente, o dispositivo legal previa o limite do JCP em uma conta aritmética de TJLP x PL: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Portanto, com base nesse trecho do TVF, dar-se-ia a entender que o vício incorrido pela Recorrente seria em um dos dois fatores da multiplicação: ou na taxa de juros utilizada, ou no valor do patrimônio líquido considerado (e aqui o TVF aponta: “2,00% x R$21.528.282.22”) Tomando-se essa premissa, caberia, então, que o TVF discriminasse com precisão qual a TLP considerada e qual o patrimônio líquido considerado. Só que o TVF se encontra desacompanhado dessas informações, o que implica, por si só, em nulidade do lançamento por não ter sido instruído com todos os documentos que devem lhe acompanhar, conforme dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/1972: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.060 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720078/2015-96 6 Nos termos do artigo acima, o auto de infração deve ser instruído com “todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”, não apenas para comprovar a materialidade tributária, mas sobretudo para possibilitar a precisa compreensão, pelo contribuinte, dos fatos discutidos e do entendimento jurídico adotado pela fiscalização. No caso em tela, não estando o auto acompanhado dos referidos demonstrativos de cálculo do JCP, e dada a confusão redação adotada no Relatório, evidentemente gera-se mais incerteza quanto ao objeto da autuação. A incerteza é aprofundada, ainda, pelo fato de que o TVF menciona a existência de dois períodos de apuração naquele ano de 2011: janeiro a agosto de 2011 e setembro a dezembro de 2011, isto é, antes e depois do evento de cisão parcial sofrido pela empresa. E, nesse ponto, novo problema, já que, de acordo com as informações prestadas pela contribuinte à fiscalização e trazidas junto ao auto de infração (Documento denominado “Cálculos do Contribuinte” e-fls. 29- 34) o PL remanescente pós cisão seria de R$16.335.371,90). Como se nota, já é até esse ponto bastante difícil precisar qual exatamente é o motivo da glosa. Seguindo adiante, o TVF passa a citar o artigo 29 da IN SRF 11/96, inclusive grifando expressamente o trecho “observado o regime de competência”. E com isso, leva a entender que na verdade o problema da dedução efetuada pelo contribuinte seria o desrespeito ao princípio da competência. E, então, novamente mais dúvidas: há desrespeito ao regime de competência pela deliberação se dar em um ano-calendário posterior? Ou por que teria sido considerado o PL anterior à cisão? O entendimento da fiscalização tem a ver com a cisão (a cisão “zeraria” o cálculo do JCP) ou trata-se de fato irrelevante para interpretação da competência? São perguntas para as quais a leitura do TVF não traz qualquer resposta. O fato de que a Recorrente e a DRJ fixaram sua fundamentação na questão jurídica do ‘JCP retroativo’ acaba por confirmar a falta de clareza do lançamento. Veja-se a decisão recorrida: Concluo, então, que os limites de que tratam o § 1º e o caput do art. 9º da Lei 9.249/95, obrigatoriamente, devem se referir ao mesmo período, ou seja, tanto os lucros e os saldos dos lucros acumulados e reserva de lucros, como a variação da TJLP e os saldos das contas de PL, todos devem se referir ao período de apuração em que há o pagamento dos JCP. Ora, em que pese se tratar de discussão jurídica evidentemente relevante, não parece ser essa a discussão trazida primariamente no TVF, ou, no mínimo, tal questão não é suficientemente clara. A meu ver, portanto, assiste razão à Recorrente ao afirmar que o lançamento não delineia com precisão seu objeto, incorrendo em vício de motivação. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.060 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720078/2015-96 7 Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a nulidade do auto de infração. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 358DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720537/2022-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa na utilização, pela autoridade julgadora de primeira instância, de extratos de sistemas internos da Receita Federal que apenas corroboram a cronologia dos fatos já descrita no Termo de Verificação Fiscal. O princípio da verdade material autoriza a juntada de elementos que confirmem a ocorrência do fato gerador ou da infração, mormente quando se referem a dados de conhecimento do próprio contribuinte. LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O erro na denominação do vínculo jurídico entre a fonte pagadora e o beneficiário (tratado equivocadamente como sócio) não macula o auto de infração quando a descrição dos fatos, o enquadramento legal e a identificação do sujeito passivo da obrigação principal e da penalidade estão corretos e permitem o pleno exercício do contraditório. MULTA ISOLADA. INFORMAÇÃO FALSA EM DIRF. ART. 86, § 3º, DA LEI Nº 8.981/95. INCOMPATIBILIDADE FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. Aplica-se a multa de 300% sobre o valor indevidamente utilizável quando a fonte pagadora presta informação falsa em DIRF sobre rendimentos pagos e imposto retido. A declaração de pagamentos a terceiros em montante superior ao dobro da receita bruta anual da empresa optante pelo Simples Nacional, sem comprovação da origem dos recursos ou da efetividade dos serviços (medições), constitui prova robusta da falsidade da informação prestada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONLUIO. RETIFICAÇÃO PÓS-FISCALIZAÇÃO. A retificação da DIRF efetuada após a ciência de início de procedimento fiscal contra o beneficiário dos rendimentos, informando retenção não recolhida que gera crédito indevido para a pessoa física, evidencia o dolo e o ajuste de condutas, afastando a espontaneidade e legitimando a penalidade qualificada. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado a este Conselho Administrativo afastar a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-008.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa na utilização, pela autoridade julgadora de primeira instância, de extratos de sistemas internos da Receita Federal que apenas corroboram a cronologia dos fatos já descrita no Termo de Verificação Fiscal. O princípio da verdade material autoriza a juntada de elementos que confirmem a ocorrência do fato gerador ou da infração, mormente quando se referem a dados de conhecimento do próprio contribuinte. LANÇAMENTO. ERRO MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO SUJEITO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. O erro na denominação do vínculo jurídico entre a fonte pagadora e o beneficiário (tratado equivocadamente como sócio) não macula o auto de infração quando a descrição dos fatos, o enquadramento legal e a identificação do sujeito passivo da obrigação principal e da penalidade estão corretos e permitem o pleno exercício do contraditório. MULTA ISOLADA. INFORMAÇÃO FALSA EM DIRF. ART. 86, § 3º, DA LEI Nº 8.981/95. INCOMPATIBILIDADE FINANCEIRA. CARACTERIZAÇÃO. Aplica-se a multa de 300% sobre o valor indevidamente utilizável quando a fonte pagadora presta informação falsa em DIRF sobre rendimentos pagos e imposto retido. A declaração de pagamentos a terceiros em montante superior ao dobro da receita bruta anual da empresa optante pelo Simples Nacional, sem comprovação da origem dos recursos ou da efetividade dos serviços (medições), constitui prova robusta da falsidade da informação prestada. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.084 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720537/2022-67 2 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONLUIO. RETIFICAÇÃO PÓS- FISCALIZAÇÃO. A retificação da DIRF efetuada após a ciência de início de procedimento fiscal contra o beneficiário dos rendimentos, informando retenção não recolhida que gera crédito indevido para a pessoa física, evidencia o dolo e o ajuste de condutas, afastando a espontaneidade e legitimando a penalidade qualificada. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado a este Conselho Administrativo afastar a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 107-021.013, proferido pela 12ª Turma/DRJ07 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.084 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720537/2022-67 3 Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, integralmente, e a responsabilidade solidária dos sócios Antonio Carlos dos Santos Fernandes e José Dorival Piton. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Relatório Trata o presente processo de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura de auto de infração, para lançamento de multa, decorrente da apresentação de DIRF com informação falsa, referente ao exercício 2019, no valor original de R$ 786.928,38. No relatório fiscal de fls. 37/47 a fiscalização informou, em síntese, que: 1) Em procedimento de diligência no contribuinte para subsidiar fiscalização em curso na pessoa física do sócio, constatou a ocorrência de falsidade na DIRF apresentada no exercício 2019 referente ao AC 2018; 2) As pessoas físicas fiscalizadas foram intimadas, em 26 e 28/11/2019, para prestar esclarecimentos acerca de depósitos bancários em seu favor, no montante de R$ 953.852,95, mas não responderam à intimação; 3) Apesar da omissão dos sócios em atender à intimação, em 23/12/2019, a contribuinte apresentou DIRF retificadora, informando o valor exato dos depósitos identificados na conta bancária de um dos sócios: 4) Intimou a contribuinte para esclarecer a apresentação da DIRF retificadora e comprovar as informações inseridas na DIRF retificadora; 5) Percebeu que somente após a intimação do início do procedimento fiscal houve a apresentação da DIRPF do AC 2018, do sócio Victor Hugo Senna, com informação de rendimentos nos exatos valores informados na DIRF retificadora apresentada pela fonte pagadora, e que os valores depositados na conta bancária não estavam descontados do IRRF; 6) O montante descontado a título de IRRF e declarado foi de R$ 262.309,46, portanto, deveria ser depositado na conta bancária o Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.084 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720537/2022-67 4 resultado da subtração do rendimento bruto de R$ 953.852,95, mas não foi o que ocorreu. Também não houve declaração em DCTF e o recolhimento do valor retido a título de IRF; 7) A contribuinte apresentou contrato de prestação de serviços, DAA do sócio Victor Hugo, Extrato do Simples Nacional e e-mail, dentre outros, que reafirmaram a ocorrência de conluio para beneficiar a pessoa física com redução do IR devido; 8) O contrato revela que os rendimentos deveriam ser ainda maiores que R$ 953.852,95 (cerca de R$ 1.083.923,81) e pagos mediante comprovação da medição e notas fatura, que não foram apresentadas; 9) O extrato do simples nacional revela que o faturamento bruto acumulado em 2018 foi de R$ 438.027,56, portanto, incompatível com o pagamento de R$ 953.852,95, a título de remuneração pela locação de máquinas; 10) Teor do e-mail emitido pelo contador a um dos sócios orientando sobre a responsabilidade dos sócios pelo IR devido em nome da contribuinte, logo, articularam os procedimentos; 11) A contribuinte detinha cópia da DIRPF do sócio Victor Hugo Senna, considerada falsa pelo Fisco, que foi entregue juntamente com outros documentos; 12) Restou comprovada a participação da contribuinte no conluio para beneficiar o sócio Victor Hugo Senna, com a redução do IR incidente sobre os rendimentos da pessoa física; 13) Aplicou multa regulamentar correspondente a 300% do IRRF utilizável para reduzir o imposto a pagar ou restituir; 14) Atribuiu responsabilidade solidária aos sócios Antonio Carlos dos Santos Fernandes e José Dorival Piton. Inconformada com a autuação, a contribuinte, que tomou ciência pessoal, em 27/06/2022, apresentou a impugnação de fls. 95/116, em 27/07/2022, arguindo, em síntese, que: 1) A impugnação é tempestiva; 2) Pugna pela observância da verdade material; 3) Aduz que promove a sublocação de máquinas e tratores de propriedade do sócio Vitor Hugo Senna, conforme contrato de locação firmado em 2017, sendo certo que estão declaradas na DAA do locador, ao contrário do que afirma o Fisco; 4) Não há obrigatoriedade e efeitos fiscais na ausência de apresentação de medições e notas fiscais previstas no contrato para fins civis, portanto, não se pode falar em conluio; Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.084 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720537/2022-67 5 5) Não houve conluio, mas boa-fé do Sr. Victor Hugo Senna ao entregar sua DAA para que a empresa verificasse possíveis equívocos e saná-los; 6) Houve espontaneidade na apresentação da DIRF retificadora apresentada e aceita em 23/12/2021, porque só foi cientificada em 02/05/2022. Uma vez aceita, já foi analisada e não pode ser considerada falsa; 7) O Fisco pretendeu realizar dupla cobrança e descarado confisco. Houve bis in idem, pois o imposto já foi declarado na DIRF e não poderia ser objeto de lançamento; 8) A impugnante é do Simples Nacional e está desobrigada de apresentar declarações e registros contábeis complexos, entre eles a DCTF, ECF, ECD, apontados pelo Fisco; 9) Não há falsidade em reter 11,2% do valor da locação e repassar ao Sr. Victor Hugo os demais 88,8%, que é o proprietário das máquinas; 10) Não há conluio algum em declarar e não pagar o imposto, deixando para fazê-lo posteriormente; 11) Não se configurou a hipótese de incidência da multa aplicada, pois não houve falsidade na declaração e não houve benefício de redução do imposto, mas a pagar; 12) A multa é inconstitucional em razão da inobservância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além da natureza confiscatória; 13) Requer a anulação do lançamento. 14) É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07, analisando os argumentos da interessada, julgou a Impugnação improcedente, em conformidade com a ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2018 DIRF. OBRIGATORIEDADE. INEXATIDÃO. FALSIDADE. MULTA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento da multa decorrente de falsidade das informações contidas na DIRF com o fito de utilização indevida na redução do imposto devido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por seu provimento. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.084 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720537/2022-67 6 VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Análise do Recurso Voluntário Síntese dos Fatos Trata-se de Recurso Voluntário interposto por TERRA BRANCA LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA contra o Acórdão nº 107-021.013, proferido pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ/RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o lançamento de ofício da multa isolada prevista no art. 86, § 3º, da Lei nº 8.981/95, no valor original de R$ 786.928,38. O crédito tributário foi constituído mediante Auto de Infração (fls. 37 e ss), lavrado em razão da constatação de que a Contribuinte prestou informações falsas em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) referente ao ano-calendário de 2018. A fiscalização apurou que a Recorrente, em conluio com a pessoa física Sr. Victor Hugo Senna, retificou sua declaração para informar pagamentos e retenções de IRRF que não correspondem à realidade fático-econômica da empresa, com o objetivo precípuo de fornecer lastro para que o beneficiário reduzisse sua carga tributária ou aumentasse indevidamente sua restituição. Em síntese, a autoridade fiscal demonstrou que a Recorrente, optante pelo Simples Nacional, declarou receita bruta anual de R$ 438.027,56, mas informou na DIRF ter pago ao Sr. Victor Hugo a quantia de R$ 953.852,95, retendo (mas não recolhendo) a quantia de R$ 262.309,46. A DRJ refutou todas as alegações de defesa. A Turma Julgadora a quo fundamentou- se na absoluta incompatibilidade contábil entre a receita auferida e os pagamentos declarados, bem como na cronologia dos fatos, que evidencia a retificação da DIRF apenas após o início de ação fiscal contra o beneficiário dos rendimentos. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário (fls. 152 e ss), arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo uso de provas não submetidas ao contraditório e erro de fato quanto à qualificação do beneficiário como sócio. No mérito, insiste na veracidade das operações (sublocação de máquinas), na tese da denúncia espontânea e na inconstitucionalidade da multa aplicada, classificando-a como confiscatória. DAS PRELIMINARES Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.084 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720537/2022-67 7 1. Do Alegado Cerceamento de Defesa A Recorrente sustenta nulidade da decisão de piso sob o argumento de que a DRJ teria se valido de "provas novas" — especificamente prints das telas dos sistemas da Receita Federal — sem oportunizar o contraditório. A alegação não merece prosperar. O processo administrativo fiscal pauta-se pelo princípio da verdade material (art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Os documentos colacionados no Acórdão recorrido (fls. 127/128) não constituem inovação probatória externa, mas simples extração de dados dos sistemas internos da própria administração tributária, aos quais a Recorrente tem acesso via e-CAC, e que apenas confirmam as datas de retificação das declarações (DIRF da PJ e DIRPF da PF). Tais dados são de conhecimento da própria Recorrente, que detém o controle de suas obrigações acessórias. Não houve surpresa, mas sim a demonstração documental da cronologia já narrada no Termo de Verificação Fiscal. A instrução probatória realizada pela DRJ serviu apenas para evidenciar a concomitância das ações entre a Recorrente e o beneficiário, não havendo prejuízo à defesa que justifique a anulação do julgado. 2. Do Erro Material quanto à Qualificação do Beneficiário Quanto à alegação de que o Acórdão recorrido incorreu em erro ao tratar o Sr. Victor Hugo Senna como "sócio", assiste razão factual à Recorrente, visto que o quadro societário é composto por terceiros. Contudo, tal erro é meramente material e incapaz de macular o lançamento. A sujeição passiva da multa do art. 86, § 3º da Lei nº 8.981/95 recai sobre a fonte pagadora, independentemente da relação jurídica (societária, trabalhista ou contratual) que ela mantenha com o beneficiário. O núcleo da infração é o conluio e a falsidade da informação, elementos que restaram configurados independentemente do rótulo atribuído à relação entre as partes. DO MÉRITO 1. Da Materialidade da Falsidade e Incompatibilidade Financeira No mérito, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A materialidade da infração de falsidade ideológica na declaração fiscal é inequívoca e salta aos olhos pela simples análise aritmética dos dados fornecidos pela própria Recorrente. Conforme bem pontuado pela DRJ, há uma impossibilidade lógica e contábil na operação declarada. A Recorrente informou ao Fisco (PGDAS-D) um faturamento anual de R$ 438.027,56. Todavia, na DIRF retificadora, alegou ter desembolsado R$ 953.852,95 a título de aluguel de máquinas para o Sr. Victor Hugo. Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.084 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720537/2022-67 8 Ora, como pode uma empresa dispender, com um único fornecedor, mais que o dobro de toda a sua receita bruta anual? A alegação da defesa de que os contratos preveem o pagamento de "88% do faturamento das locações" torna a situação ainda mais teratológica. Estamos diante de um dilema: ou ela omitiu receitas ou a despesa declarada na DIRF é fictícia. Em qualquer cenário, a DIRF é falsa. O Acórdão da DRJ foi incisivo ao afirmar (fl. 129): "Necessário que a impugnante comprovasse a efetiva retenção na fonte e que os valores transferidos correspondiam ao valor líquido, em cada mês declarado na DIRF retificadora, mediante documentação hábil e idônea que não se encontram nos autos. Ao declarar que reteve R$ 262.309,46, correspondente a 27,5% do montante de R$ 953.852,95, implica dizer que o total das medições no AC 2018 seria de R$ 1.074.158,73, valor incompatível com o faturamento declarado pela impugnante ao Simples Nacional no mesmo período. A multa regulamentar aplicada com fulcro no artigo 86, § 3º da Lei 8.981/95 requer a ocorrência de falsidade da informação na DIRF retificadora..." Não há, nos autos, qualquer comprovação da origem dos recursos para tal pagamento, nem os boletins de medição exigidos contratualmente. A operação, despida de lastro econômico e documental, revela-se uma simulação um certo modo grosseira. 2. Do Dolo Específico e da Jurisprudência do CARF A Recorrente alega boa-fé e espontaneidade. Contudo, a cronologia dos fatos milita contra sua alegação. A retificação da DIRF ocorreu em 23/12/2021, quase um mês após a intimação dos responsáveis solidários em procedimento fiscal. O e-mail interceptado (fl. 45) demonstra o dolo específico de criar um crédito tributário fictício para a pessoa física, Sr. Victor Hugo. Neste ponto, é imperioso trazer à colação jurisprudência aplicada em casos análogos de criação de créditos fictícios via DIRF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA. É devido o lançamento da multa regulamentar prevista no art. 86, §3º, da Lei nº 8.981/95 no caso de prestação de informação falsa por pessoa jurídica de direito público que efetua pagamentos com retenção do Imposto de Renda na fonte. Comprovado que os contribuintes beneficiários dos pagamentos não receberam tais pagamentos, aliado ao fato da não comprovação do vínculo com o ente Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.084 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720537/2022-67 9 público, tem-se no caso uma fraude, qual seja, prestação de informação falsa em Dirf’s para que pessoas diversas beneficiem-se do IR retido na fonte. (Acórdão 1201-005.959, Relator: Eugênio de Freitas Júnior, julgado em 18 de julho de 2023) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÃO FALSA. CABIMENTO. Nos termos do § 3º do art. 86 da Lei nº 8.981, de 1995 a fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte, será aplicada multa de trezentos por cento sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais. [...] (Acórdão 2202-003.511, Relator: Martin da Silva Gesto, julgado em 17 de agosto de 2016) O caso em tela se amolda perfeitamente aos precedentes. A Recorrente informou uma retenção (R$ 262.309,46) que nunca recolheu e que serviu unicamente para gerar um "crédito" na declaração do beneficiário. A alegação de que houve "inadimplência" e não fraude cai por terra diante da inexistência de lastro financeiro para a operação subjacente. 3. Da Constitucionalidade da Multa e Súmula CARF nº 2 Por fim, quanto à alegação de caráter confiscatório da multa de 300%, falece competência ao CARF para afastar a aplicação de lei federal sob fundamento de inconstitucionalidade. Aplica-se, de forma vinculante, o enunciado da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A penalidade é legal, tipificada e proporcional à gravidade da conduta (fraude contra o Erário visando benefício indevido de terceiro), não cabendo qualquer redução por equidade neste contencioso. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.084 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720537/2022-67 10 Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.726271/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando presente todos os requisitos obrigatórios, em conformidade com o art. 10, do Decreto nº 70.235/72, no auto de infração, bem como sendo plenamente possível ao contribuinte a partir das informações ali constantes exercer plenamente seu direito de defesa, não há nulidade a ser acolhida. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2011, somente pode ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. ÁREA OCUPADA POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir áreas ocupadas por Florestas Nativas. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011, com base nº SIPT/RFB, por ter sido ratificado por laudo técnico de avaliação anexado aos autos.
Numero da decisão: 2301-012.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando presente todos os requisitos obrigatórios, em conformidade com o art. 10, do Decreto nº 70.235/72, no auto de infração, bem como sendo plenamente possível ao contribuinte a partir das informações ali constantes exercer plenamente seu direito de defesa, não há nulidade a ser acolhida. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2011, somente pode ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. ÁREA OCUPADA POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir áreas ocupadas por Florestas Nativas. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.017 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726271/2016-17 2 Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011, com base nº SIPT/RFB, por ter sido ratificado por laudo técnico de avaliação anexado aos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Pela notificação de lançamento nº 9027/00061/2016 (fls. 74), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 1.773.648,58, relativo ao lançamento suplementar do ITR/2011, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 14/12/2016, tendo como objeto o imóvel “Fazenda São Pedro” (NIRF 3.427.022-1), com área total declarada de 9.994,0 ha, situado no município de Aripuanã - MT. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 75/78. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2011, iniciou- se com o termo de intimação fiscal (fls. 03/05), não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo protocolado no IBAMA; Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.017 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726271/2016-17 3 - laudo técnico com ART/CREA, para comprovar as áreas declaradas de floresta nativa. - laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e as planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Após análise da DITR/2011, a autoridade fiscal glosou integralmente a área informada como coberta por florestas nativas (7.998,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 15.000,00 (R$ 1,50/ha) e arbitrá-lo em R$ 3.862.780,94 (R$ 386,51/ha), embasado no SIPT/RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 771.957,08, conforme demonstrado às fls.77. Cientificado desse lançamento em 23/12/2016 - sexta-feira (fls. 81), o recorrente postou em 23/01/2017 - segunda-feira (fls. 83) a impugnação de fls. 84/91, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 15/73 e 92/128, com as seguintes alegações, em síntese: - discorda desse procedimento fiscal e requer sua nulidade, por violação à garantia do devido processo legal e da ampla defesa, visto que a autoridade fiscal não analisou os documentos de prova apresentados com pequeno atraso de 6 dias, antes de efetuar o referido lançamento em nome do autuado já falecido, outrora condômino do defendente; - a área do imóvel situado na Amazônia oriental, com 80% de reserva legal e 577,5 ha de preservação permanente, está totalmente coberta por floresta nativa, conforme laudo técnico e ADA anexados e deve ser excluída da base de cálculo; contesta, também o VTN arbitrado sem os parâmetros legais, devendo ser mantido o VTN declarado consentâneo com a realidade e afastada a multa, de caráter confiscatório, bem como os juros de mora, por não ter sido oportunizado ao contribuinte o pagamento do imposto; - cita e transcreve legislação de regência e acórdão do CARF, para referendar seus argumentos. Ao final, o impugnante requer seja acatada sua defesa e julgada improcedente a notificação de lançamento questionada, para considerar as áreas ambientais nos moldes informados e homologar o valor do ITR/2011 por ele já recolhido, além de provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, inclusive a perícia técnica, bem como o real valor do imóvel, se necessário. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.017 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726271/2016-17 4 Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. A revisão de ofício dos dados informados pelo contribuinte, na DITR/2011, somente pode ser aceita quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis, nos termos da legislação pertinente. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, essas áreas ambientais pretendidas para o ITR/2011 deveriam ter sido objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil no IBAMA, além de averbação tempestiva da área de reserva legal. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011, com base nº SIPT/RFB, por ter sido ratificado por laudo técnico de avaliação anexado aos autos. DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA LANÇADOS. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos. DA PROVA PERICIAL. A perícia técnica tem por finalidade auxiliar o julgador a formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos de prova que fundamentem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 25/09/2018 (fl. 154), o sujeito passivo interpôs, em 25/10/2018 (fl. 157), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.017 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726271/2016-17 5 decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os mesmos fundamentos de fato e de direito apontados na impugnação. Acrescenta a alegação de que a multa aplicada teria natureza confiscatória. Quanto aos pedidos finais, apresenta apenas o pedido de reforma da decisão recorrida, não elaborando qualquer pedido de perícia. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. O litígio recai sobre lançamento de ITR decorrente de glosa integral de as áreas informadas como cobertas por florestas nativas (8.000,0 ha) e alagadas para reservatório de usina (2,0 ha), além de desconsideração de VTN declarado de R$ 15.000,00 (R$ 1,50/ha), tendo sido arbitrado em R$ 3.862.780,94 (R$ 386,51/ha), com base no SIPT/RFB e consequente aumento do VTN tributável. Dentre as matérias abordadas, houve alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada dado seu caráter confiscatório. De se recordar que o CARF não detém competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade conforme determina verbete sumular de observância obrigatória. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, conheço do recurso de forma parcial, deixando de conhecer da alegação de inconstitucionalidade. PRELIMINAR – NULIDADE DO LANÇAMENTO De acordo com o Decreto nº 70.235/72, especificamente seu art. 10, estabelece os casos de nulidade. Colha-se: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.017 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726271/2016-17 6 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) A nulidade apresentada pelo recorrente, qual seja a ausência de consideração de documentação apresentada com apenas seis dias de atraso, no caso suposta preterição de direito de defesa, não deve ser acolhida. Registre-se que o sujeito passivo, quando da notificação do auto de infração, teve acesso a todos os dados imprescindíveis para exercer seu direito amplo de defesa. Outro ponto que corrobora a impropriedade da sustentação é o fato de ter o contribuinte apresentado impugnação e recurso em que se insurge, de forma plena, contra todos os fatos apurados pela fiscalização. Ademais, também em conformidade com o decreto acima referido, irregularidades, incorreções e omissões, não previstas entre as hipóteses do art. 10, não importaram em nulidade caso não resultem em prejuízo para o sujeito passivo, desde que efetivamente comprovado o prejuízo. E como dito acima, não houve qualquer prejuízo para a defesa plena. A decisão recorrida ao apreciar a matéria, assim se manifestou: A notificação de lançamento de fls. 74/78 contém os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Assim, entendo que o lançamento foi lavrado com a qualificação do contribuinte, descrição dos fatos, as disposições legais infringidas e as penalidades aplicáveis, além da exigência tributária e a intimação para cumpri-la ou impugná-la. Em síntese, o imposto suplementar apurado decorreu da glosa integral da área declarada como coberta por florestas nativas e do arbitramento do VTN para ITR/2011, por falta de comprovação (fls. 75/76), originando o lançamento de ofício regularmente formalizado, no teor do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.017 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726271/2016-17 7 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/1966 – CTN. O recorrente teve dois momentos para apresentar os documentos pertinentes: na intimação inicial antes da lavratura do lançamento e na sua impugnação, quando pôde argumentar, produzir e apresentar as provas que julgou necessárias para contestar as irregularidades a ele imputadas, mencionando as razões de fato e de direito de sua defesa, no teor dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Registre-se que os documentos anexados são também analisados nesta fase, para efeito de julgamento da lide, não implicando cerceamento ao direito de defesa, pois o contribuinte, depois de cientificado do lançamento, protocolou tempestivamente a sua impugnação (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972), a ser devidamente apreciada juntamente como os documentos de prova contidos nos autos. (...) Também, quanto à alegação do recorrente de o lançamento ter sido realizado em nome do autuado já falecido, registre-se que a exigência do ITR/2011 foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva declaração (fls. 129/135), em que ambos constam como condôminos com percentual de 50% cada, e foi apresentada em nome do contribuinte identificado como sujeito passivo da obrigação tributária, à época do fato gerador (01/01/2011). Face ao exposto, sendo o lançamento tributário atividade vinculada e obrigatória, no teor do art. 142 do CTN, e que o ITR é tributo lançado por homologação desde a vigência da Lei n.º 9.393/1996, entendo estar correto o presente lançamento suplementar, ao identificar o contribuinte do ITR/2011 (artigos 1º e 4º da Lei 9.393/1996 e art. 5º do Decreto nº 4.382/2002/RITR). Assim, entendendo que os fundamentos acima encontram-se em conformidade com as normas vigentes, em conformidade com o RICARF (art. 114, § 12, inciso I), além dos fundamentos iniciais, adoto as razões de decidir da DRJ neste ponto. MÉRITO ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO – PERDA DA ESPONTANEIDADE Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Na análise do presente processo, verifica-se que a autuação se restringe à glosa integral da área coberta por florestas nativas (7.998,0 ha), além do arbitramento do VTN em R$ 3.862.780,94 (R$ 386,51/ha), para o ITR/2011. No entanto, nesta fase o recorrente, aventando a hipótese de erro de fato na DITR/2011, com base em laudo técnico e ADA anexados (fls. 31/39 e 67/69), Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.017 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726271/2016-17 8 pretende o acatamento de 80% da área total como de área de reserva legal (7.995,2 ha), de preservação permanente (577,5 ha) e de florestas nativas (1.421,3 ha). Quanto à possibilidade de retificação dos dados declarados, ressalte-se que o contribuinte já perdeu a espontaneidade para fazê-la. A possibilidade de retificar os dados informados pressupõe estar o contribuinte amparado pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei nº 5.172/1966 - CTN. Entretanto, a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar declaração retificadora termina com o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da legislação de regência. O art. 7º do Decreto nº 70.235/1972 afirma que o início do procedimento exclui a espontaneidade: “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas”. (grifei)O art. 138 da Lei nº 5.172/1966 (CTN) dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Assim, conclui-se que a partir do momento em que o requerente foi cientificado do início do procedimento fiscal em 23/11/2015 (fls. 07), pelo termo de intimação de fls. 03/05, excluiu-se a espontaneidade para a retificação da DITR/2011. A decisão recorrida, após a análise acima, apresentou a seguinte conclusão: Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento as alegações do impugnante no que se refere às pleiteadas áreas ambientais, pois, ainda que houvesse a possibilidade de retificação da DITR/2011, a hipótese de erro de fato deveria estar comprovada por Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivo dessas áreas, exigido para sua exclusão. No caso em apreço fora declarado pelo próprio contribuinte 7.998,0 ha de Área Coberta por Florestas Nativas. Nesta categoria a apresentação de ADA tempestivo é imprescindível. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.017 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726271/2016-17 9 Para o exercício de 2011, o prazo para preenchimento e entrega do ADA ao IBAMA expirou em 30/09/2011, data final para a entrega da DITR/2011. E como bem ressaltou a DRJ, somente constam dos autos os ADA/2012. 2013, 2014 e 2015. Nesta linha, a decisão recorrida em confronto com precedentes recentes firmados pela 2ª Turma da CSRF, encontra-se em total sintonia. Colha-se: ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS (AFN). NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) COMO ELEMENTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL PARA POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO E ADMITIR A ISENÇÃO. As Áreas cobertas por Florestas Nativas – AFN, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR (alínea "e" do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393), exigem a apresentação obrigatória do Ato Declaratório Ambiental(ADA), para fatos geradores sob a vigência do § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 27/12/2000, não se aplicando a ressalva do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, com redação da Medida Provisória nº 1.956-50, de 26/05/2000, que só vai excepcionar APP(área de preservação permanente), ARL (área de reserva legal) e ASA (área de servidão florestal ou ambiental). (ACÓRDÃO 9202-011.496 – CSRF/2ª TURMA, julgado em 18/09/2024)Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 ITR. ÁREA OCUPADA POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir áreas ocupadas por Florestas Nativas. (ACÓRDÃO 9202-011.652 – CSRF/2ª TURMA, julgado em 23/01/2025) Mesmo que se admitisse que a retificação da áreas como apontado pelo sujeito passivo e fosse aplicado o entendimento da Súmula CARF nº 122, que exclui a necessidade de apresentação de ADA para o caso de registro na matrícula do imóvel de Área de Reserva Legal , o reconhecimento não deveria prosperar uma vez que não há nos autos mencionado registro, como bem observou a DRJ. A exigência específica da averbação da área de reserva legal no cartório de registro de imóveis, até 01/01/2011 (data do fato gerador do ITR/2011, art. 1º da Lei 9.393/1996), está contida nos termos da legislação de regência da matéria (art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/1989, e redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.166-67/2001; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002, e art. 12, § 1º do Decreto nº 4.382/2002 – RITR); essa exigência para a pretendida área (7.995,2 ha) também não foi localizada nos autos, constando uma área de 2.340,6 ha como de utilização limitada, averbada intempestivamente em 13/04/2016 (fls.57), após o início da ação fiscal (23/11/2015). Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.017 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726271/2016-17 10 Assim, adotando os fundamentos acima, endosso a conclusão da DRJ abaixo reproduzida: Portanto, não cumpridas as citadas exigências e por ter o requerente perdido a espontaneidade para fazer a retificação pleiteada, não comprovando a hipótese de erro de fato com documentos de prova hábeis para tanto, entendo que devam ser desconsideradas as pretendidas áreas de reserva legal (7.995,2 ha), de preservação permanente (577,5 ha) e cobertas por florestas nativas (1.421,3 ha), para cálculo do ITR/2011, mantendo-se a glosa da área declarada como coberta por florestas nativas (7.998,0 ha). DO VALOR DA TERRA NUA – VTN Neste ponto, também entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Com isso, com fundamento no RICARF, adoto as razões de decidir lá expostas. Colha-se: A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2011, R$ 15.000,00 (R$ 1,50/ha), e arbitrou-o em R$ 3.862.780,94 (R$ 386,51/ha), com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal (fls. 05), instituído em consonância com o art. 14 da Lei nº 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução COFIS nº 02/2010, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, cabia à autoridade autuante arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2011 em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR). Para revisão do VTN arbitrado, o recorrente foi intimado a apresentar laudo técnico de avaliação, com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel, a preços de 01/01/2011. Apesar de ter alegado que deveria ser mantido o VTN declarado e consentâneo com a realidade, o requerente apresentou laudo técnico de avaliação e anexos (fls. 42/55), elaborado com base no SIPT/RFB e no INCRA, apontando um VTN de R$ 386,43/ha, que ratifica o VTN arbitrado para o ITR/2011 pela autoridade fiscal. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado em R$ 3.862.780,94 (R$ 386,51/ha), para o imóvel rural “Fazenda São Pedro” (NIRF 3.427.022-1), ratificado pelo referido laudo, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado, R$ 15.000,00 (R$ 1,50/ha) para o ITR/2011. CONCLUSÃO. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.017 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.726271/2016-17 11 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11263495 #
Numero do processo: 15165.722159/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA ADUANEIRA. DESCRIÇÃO INEXATA E INCOMPLETA DE MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. A descrição detalhada da mercadoria na Declaração de Importação constitui obrigação acessória essencial ao controle aduaneiro, cuja inobservância configura a infração prevista no art. 711, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais presentes nos autos são suficientes para a correta aplicação das Regras Gerais de Interpretação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Recurso não provido.
Numero da decisão: 3401-014.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Importação - II Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MULTA ADUANEIRA. DESCRIÇÃO INEXATA E INCOMPLETA DE MERCADORIA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. A descrição detalhada da mercadoria na Declaração de Importação constitui obrigação acessória essencial ao controle aduaneiro, cuja inobservância configura a infração prevista no art. 711, inciso I, do Decreto nº 6.759/2009. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos documentais presentes nos autos são suficientes para a correta aplicação das Regras Gerais de Interpretação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.361 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722159/2013-04 2 Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte PERKINS MOTORES DO BRASIL LTDA. contra o Acórdão nº 108-000.370, proferido pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ08) e assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA ADUANEIRA. DESCRIÇÃO DE MERCADORIA INEXATA E INCOMPLETA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A infração imputada está prevista em lei e é dever do Auditor-Fiscal da Receita Federal aplicar a legislação vigente, posto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, a teor do artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Ao julgador administrativo é vedado deixar de aplicar a lei sob argumento de inconstitucionalidade. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Produção de prova pericial não se mostrou necessária, tendo em vista que o elementos carreados aos autos foram suficientes para comprovar as infrações imputadas. Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa. Indefere-se o pedido de perícia, por desnecessidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Como origem, tem-se auto de infração, lavrado em razão de infrações aduaneiras relativas aos exercícios de 2008 a 2012, em razão de descrição inexata e incompleta de mercadorias nas Declarações de Importação, o que resultou em subsequente erro de classificação fiscal (NCM). Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.361 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722159/2013-04 3 A incorreção atingiu diversas categorias de produtos, incluindo artefatos roscados (como parafusos, pinos e porcas), partes de motores (como blocos de cilindros, cárteres e filtros) e obras de plástico e metal (como abraçadeiras), cuja descrição genérica ou insuficiente impediu a correta identificação física e comercial. Em decorrência, foi aplicada a multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias, com fundamento no artigo 711, inciso I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Em sua Impugnação, a Recorrente arguiu, preliminarmente, o cerceamento de defesa decorrente da ausência de elaboração de laudo pericial por parte da fiscalização. No mérito, defendeu a boa-fé na conduta, a ausência de dano ao Erário e o caráter confiscatório da penalidade aplicada. O Acórdão recorrido rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, fundamentando que a produção de prova pericial era desnecessária, visto que os elementos documentais nos autos eram suficientes para comprovar as infrações. No mérito, manteve a exigência fiscal, afirmando que a atividade de lançamento é vinculada e que a infração se configura pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente da ocorrência de dolo ou prejuízo fiscal. Inconformada, a Recorrente interpõe o presente Recurso Voluntário, reiterando, em essência, os mesmos argumentos, com ênfase na necessidade de anulação do julgado ou conversão em diligência e na desproporcionalidade da multa. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, relator. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.361 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722159/2013-04 4 1 ADMISSIBILIDADE Os requisitos de admissibilidade estão presentes, especialmente o da tempestividade. No entanto, o argumento do caráter confiscatório da multa tem natureza constitucional, sendo que o CARF não possui competência para o controle de constitucionalidade. Conheço em parte do recurso. 2 PRELIMINAR A Recorrente insiste na tese de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, alegando que a ausência de laudo pericial inviabilizou o exercício pleno do contraditório. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento. A classificação fiscal de mercadorias, embora envolva aspectos técnicos, é, em sua essência, um ato técnico-legal que se baseia na aplicação das Regras Gerais de Interpretação (RGI) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). A decisão sobre a correta classificação é, primariamente, documental, sendo a perícia técnica reservada aos casos em que a documentação e os elementos de prova existentes nos autos são insuficientes para a formação do convencimento do julgador. No caso em tela, o Acórdão recorrido foi claro ao afirmar que os elementos carreados aos autos, incluindo o Termo de Verificação Fiscal que detalha as divergências para itens como parafusos, pinos, blocos de cilindros e abraçadeiras, foram considerados suficientes para comprovar a incorreção da descrição e da classificação. A exigência de laudo pericial por parte da fiscalização, ou a conversão do julgamento em diligência, somente se justificaria se houvesse dúvida insuperável pela análise documental. Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.361 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722159/2013-04 5 A Recorrente teve a oportunidade de apresentar toda a documentação e argumentos técnicos que julgasse pertinentes, e a rejeição da prova pericial, quando considerada desnecessária, não configura cerceamento, mas sim o exercício do poder discricionário do julgador em matéria probatória. Rejeito a preliminar. 3 MÉRITO No mérito, os argumentos da Recorrente sobre a boa-fé e a ausência de dano ao Erário, não tendo sido conhecida a tese do caráter confiscatório da multa. A infração de descrição inexata ou incompleta de mercadoria é de natureza formal, ou seja, configura-se pelo simples descumprimento da obrigação acessória de detalhar o produto de forma suficiente para sua correta identificação e classificação fiscal. O artigo 711, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, visa proteger o controle aduaneiro, que é a razão de ser da exigência de descrição pormenorizada. A fiscalização demonstrou que a descrição genérica adotada para categorias como artefatos roscados (NCM 7318) e partes de motores (NCM 8409), por exemplo, não continha as características essenciais (material, função, finalidade) que permitiriam a correta classificação. O argumento de que a ausência de dano ao Erário ou a boa-fé do contribuinte descaracterizaria a infração deve ser rechaçado. A legislação aduaneira estabelece a responsabilidade objetiva para o descumprimento de obrigações acessórias, sendo irrelevante a intenção do importador. A descrição correta é um pressuposto para a fiscalização, e a sua falha compromete a eficácia do controle, configurando a infração objetiva. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, em parte, e nego-lhe provimento. Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.361 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15165.722159/2013-04 6 É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 1195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissibilidade 2 preliminar 3 mérito 4 dispositivo

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11263372 #
Numero do processo: 10920.721734/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2012 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. RECOLHIMENTOS SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN.
Numero da decisão: 2201-012.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Thiago Álvares Feital
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. A questão referente à exclusão da empresa do regime SIMPLES de tributação por já ter sido discutida em procedimento administrativo próprio, não deve ser novamente analisada nas autuações que buscam constituir o crédito tributário decorrente desta exclusão. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SÚMULA CARF 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A EXCLUSÃO DO SIMPLES. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SÚMULA CARF nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.364 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721734/2015-92 2 RECOLHIMENTOS SIMPLES NACIONAL. APROVEITAMENTO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONFIGURAÇÃO CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 71, 72 E 73 DA LEI Nº 4.502/1964. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.364 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721734/2015-92 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do lançamento A autuação (fls. 58-59), com relatório fiscal às fls. 05-57, versa sobre a exigência de contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, relativa às competências de 05/2011 a 12/2012, uma vez que a recorrente declarou-se optante pelo Simples Nacional, mas tinha sido excluída do regime com efeitos retroativos a 05/05/2011, em decorrência do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI Nºs 12 de 25/3/2015. Foram incluídas no polo passivo da autuação as empresas Real Equipamentos Industriais EIRELLI - EPP, Real Máquinas Ltda e Esquadrias Irmãos Dahlke Ltda, em virtude da formação de grupo econômico de fato. Da Impugnação A recorrente apresentou Impugnação (fls. 394-419), argumentando em síntese que: a) Não há que se falar em constituição de grupo econômico ou familiar. A empresa faz jus a sua manutenção junto ao simples, vez que a argumentação que ensejou sua retirada foi fundada em meras presunções. a.1) O argumento de mesma localização como justificativa para constituição de grupo econômico não procede, vez que, conforme mencionado pela recorrente ao longo do procedimento fiscal, trata- se de um micro condomínio industrial, que sedia várias empresas independentes entre si. a.2) As duas empresas são totalmente independentes em suas respectivas atividades, havendo apenas eventual intercâmbio de informações (e apenas isso) em consequência à relação de parentesco entre os envolvidos – prática comum no mercado. a.3) O fato de que as empresas pertencem a parentes não é suficiente para a constituição de grupo familiar/confusão patrimonial entre as empresas. a.4) A opção de uma empresa em segregar suas atividades e ter mesmo quadro societário é plenamente viável e aceita pela legislação e mesmo pela jurisprudência Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.364 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721734/2015-92 4 a.5) É plenamente possível a realização de empréstimos, a partir da circunstância fática e capacidade econômica da recorrente. Além disso, todos os empréstimos foram lançados na contabilidade e nas declarações anuais de imposto de renda das partes envolvidas. b) É ilegal aplicar efeitos retroativos à exclusão do recorrente do simples. O Fisco não pode retroagir os efeitos da lei tributária para cobrar tributos dos contribuintes, antes da vigência da obrigação, devendo observar o princípio da anterioridade da lei. b.1) Cabe à Receita apurar e fiscalizar a situação do contribuinte quando este opta em ingressar no SIMPLES, não podendo o contribuinte ser penalizado pela omissão do Fisco. Caso entenda-se que a recorrente deve ser excluída do SIMPLES, não se pode admitir que os efeitos sejam retroativos, razão pela qual deve-se produzir os efeitos da exclusão a partir do ciente da Impugnante. c) O processo administrativo deve ser suspenso enquanto não for finalizada a apuração da exclusão da empresa do Simples. d) É necessário a compensação/abatimento dos valores lançados com os valores já recolhidos pela Impugnante a título de Simples. Do reconhecimento da compensação, espera-se a redução do montante lançado a título de multa e juros. e) Todos os atos da recorrente foram realizados de maneira transparente, tendo sido respeitadas a legislação e a técnica contábil. Nesse sentido, não há que se cogitar da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, elementos estes que para serem caracterizados necessitam estar acompanhados de dolo no agir do contribuinte. Pede, ao final, seja cancelado o auto de infração. Caso indeferido o pedido, requer seja o lançamento reformado, considerando apenas o período posterior à ciência do recorrente da exclusão, bem como o abatimento dos valores já recolhidos, com a consideração da compensação nos valores de juros e multas, e a exclusão da multa agravada. A solidária Real Equipamentos Industriais EIRELLI – EPP apresentou impugnação (fls. 579) nos seguintes termos: Em relação ao processo nº 10920.721734/2015-92, foi intimado na qualidade de devedor solidário, sendo que ao que consta defesa foi devidamente apresentada pelo devedor principal, qual seja M&S Método e Solução Industrial Ltda. ME., - CNPJ nº 13.606.343/0001-46. Diante de tal situação, e levando em consideração o disposto no artigo 151 do CTN, inc. III, encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário em questão. Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.364 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721734/2015-92 5 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Sendo esta manifestação que tinha a apresentar, coloca-se à disposição desta Secretaria para fins de prestar demais esclarecimentos que por ventura se façam necessários. Os demais solidários não impugnaram o lançamento. Do Acórdão de Impugnação Em seguida, a DRJ deliberou (fls. 588-598) pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2011 a 31/12/2012 SIMPLES. EXCLUSÃO. PREJUDICIAL. EFEITOS. O julgamento do crédito tributário, regularmente constituído, independe do esgotamento da via administrativa do processo de exclusão do SIMPLES NACIONAL. Apenas, sua exigibilidade permanecerá suspensa até decisão final no referido processo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/2011 A 31/12/2012 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.CABIMENTO. Caracterizada a formação de grupo econômico, de qualquer natureza, cabível a responsabilização solidária das empresas integrantes do mesmo pelo crédito tributário constituído. MULTA. AGRAVANTE. APLICABILIDADE. O conluio entre as empresas, integrantes do referido grupo econômico de fato, com intuito de sonegar tributos devidos à Seguridade Social, autorizam o agravamento da multa de ofício. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 07/07/2016, por meio de edital, “[…] por não ter sido localizado no domicílio fiscal fornecido à Secretaria da Receita Federal […]” (fls. 625), apresentou recurso voluntário (fls. 628-652), em 15/07/2016, reiterando os argumentos da impugnação. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.364 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721734/2015-92 6 Os responsáveis solidários, apesar de regularmente intimados, não apresentaram recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre a exigência de contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, relativa às competências de 05/2011 a 12/2012, em decorrência da exclusão da recorrente do Simples Nacional, com efeitos retroativos a 05/05/2011, por força do Ato Declaratório Executivo DRF/JOI Nºs 12 de 25/3/2015. Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: DA PREJUDICIAL A defesa argumenta a impossibilidade do seguimento do presente feito, enquanto pendente de discussão seu processo de exclusão do SIMPLES NACIONAL. Ocorre que, a partir da ciência do Ato Declaratório de Exclusão do referido sistema simplificado de tributação, e consoante data dos efeitos nele expressos, a empresa fica sujeita às mesmas regras tributário-fiscais às quais estão subordinadas as demais pessoas jurídicas. Assim, não há qualquer empecilho à autoridade fiscal constituir o crédito, nos moldes entabulados no presente feito, até mesmo com o fito de prevenir decadência. Por idêntica razão, o julgamento do presente feito não precisa aguardar a decisão final do processo relativo à exclusão do SIMPLES NACIONAL (processo 10920.720755/2015-91). Logo, o lançamento ora em mesa pode ser julgado, independentemente do esgotamento da via administrativa do processo de exclusão supracitado. Apenas, sua exigibilidade permanecerá suspensa até decisão final no referido processo 10920.720755/2015-91. Resulta, assim, denegado o pedido de sobrestamento do feito, quanto ao seu regular julgamento por esta instância administrativa, e atendida a requisição de suspensão da exigibilidade do crédito constituído. DA DISCUSSÃO SOBRE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.364 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721734/2015-92 7 Toda e qualquer discussão sobre os motivos que levaram à exclusão do sujeito passivo do SIMPLES NACIONAL tem, como frisado anteriormente, lugar próprio: qual seja, o processo 10920.720755/2015-91, onde devem ser apresentadas todas as razões de defesa e decidida a matéria. Assim, rejeita-se o pedido do cancelamento do AI em comento, porque entabulado com base na suposta indevida exclusão do SIMPLES, que será objeto de apreciação no supracitado processo, matéria estranha, portanto, ao presente feito. DA RETROATIVIDADE DA EXIGÊNCIA O princípio constitucional plasmado no art. 150, III, da Carta Magna diz respeito à impossibilidade de lei, que crie ou majore tributos, ter efeitos retroativos à data de sua edição. Ocorre que os tributos ora exigidos - contribuições sociais patronais incidentes sobre remunerações de segurados a serviço da empresa - já, há muito, foram instituídos no ordenamento pátrio, não se tratando de exigência por lei nova, editada posteriormente à exclusão do sujeito passivo do SIMPLES NACIONAL. Tampouco se trata de majoração de tributo a exigir a aplicação do regramento constitucional apontado pelo impugnante. Outrossim, a própria Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o SIMPLES NACIONAL, dispôs em seu § 1º, do art. 29, a retroação dos efeitos da exclusão do referido sistema ao mês em que ocorreu a situação excludente. Como se trata de regramento vigente e cogente não pode a Administração Pública deixar de aplicá-lo, mesmo porque é defeso a este Colegiado discutir a inconstitucionalidade de norma legal em vigor, nos estritos termos do art. 26-A, do Decreto nº 70.235/72, que rege o contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil. Também, não se tratou de inércia do Fisco, já que o crédito em testilha, tendo por competência mais remota 05/2011, foi constituído em 2/9/2015, data da ciência do mesmo pelo contribuinte, por conseguinte, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º do CTN. Ainda, o fisco poderia verificar, a qualquer tempo, as condições de atendimento pelo contribuinte da opção pelo SIMPLES NACIONAL, não havendo qualquer óbice à feitura no período em questão. Motivos por que se rejeitam tanto a tese de decadência, aventada pela defesa sem qualquer marco temporal, quanto a de impossibilidade de retroatividade da exigência. DA COMPENSAÇÃO No tocante ao pedido de compensação de contribuições sociais com aquelas, alegadamente, recolhidas para o SIMPLES NACIONAL, cabe destacar o disposto no § 6º, do art. 56, da IN RFB n.º 1.300/2012, verbis: Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.364 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721734/2015-92 8 Art. 56 – omissis. (...) § 6º. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com o valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, e o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Em conseqüência, exsurge sem êxito a pretensão da interessada na matéria. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA A responsabilidade solidária, caracterizada no presente crédito, foi fundada na existência de grupo econômico de fato entre as empresas M & S Método e Solução Industrial Ltda, Real Equipamentos Industriais EIRELLI - EPP, Real Máquinas Ltda e Esquadrias Irmãos DAHKE Ltda. De ressaltar-se que não houve qualquer contestação relativamente à empresa Esquadrias Irmãos DAHKE Ltda integrar o referido grupo, motivo por que a discussão, no presente processo, se restringirá às demais empresas, dado que não se formou o contencioso administrativo em relação à primeira. Inicialmente, cabe destacar que a caracterização do grupo econômico em tela não se fez por um fato isolado, mas pela conjunção deles, elencados no relatório fiscal, que devem, portanto, ser tomados em conjunto, representando, cada item, parte de um todo. Na análise global dos mesmos, o que sobressai é o interesse comum e bem orquestrado entre as empresas envolvidas para a obtenção de resultados positivos com o mínimo de tributação, o que não representaria, em tese, ilícito, como alega a defesa, mas mero planejamento tributário. No entanto, sob o véu da suposta legalidade, o que se teve foi verdadeira simulação com intuito de sonegar tributo, como adiante se demonstrará. A Real Máquinas reconheceu sua estreita vinculação e dependência com a M & S, não só pelo fato de pertencerem às mesmas sócias, como também, ao movimentarem entre si empregados, sem rescisões de contrato de trabalho. Declarou, inclusive, em sua GFIP, que referida movimentação traduziu transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa. Assim, claramente, confessou a formação do grupo econômico de fato entre os dois empreendimentos. Outrossim, o que se observou foi que, com a criação da empresa M & S, houve drástica redução da mão-de-obra dos núcleos comercial e industrial do grupo (Real Máquinas e Real Equipamentos) e, paradoxalmente, aumento de seus faturamentos. O argumento de que o faturamento não é proporcional ao número de segurados não se sustenta, pois não é razoável que, mesmo sem trabalhadores, em meses sucessivos, uma indústria, que depende de obreiros Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.364 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721734/2015-92 9 para a fabricação de máquinas e sua instalação nos compradores, possa apresentar faturamentos, ainda mais nos níveis assinalados nos autos. O fato só tem explicação quando se considera que, inicialmente, a Real Máquinas e, posteriormente, a M & S, cada uma a seu tempo, na qualidade de optantes pelo SIMPLES NACIONAL e, portanto, isentas de contribuições sociais patronais sobre sua folha de pagamento, eram, nos respectivos períodos do usufruto da benesse tributária em questão, informalmente, as fornecedoras de mão-de-obra ao grupo, que, assim, pelo conluio de interesses, acabou por beneficiar a todas as empresas integrantes do núcleo empresarial. A confusão patrimonial, financeira e administrativa do grupo se torna mais evidente quando se considera que: a) as contabilidades da Real Máquinas e Real Equipamento registram divisão de gastos com aluguel de mesmo espaço físico (Galpão 9), o que contradiz a tese da defesa de que apenas funcionavam no mesmo condomínio e eram totalmente desvinculadas; b) não há prova, nos autos, de funcionamento da M&S no endereço do cadastro fiscal, à época dos fatos geradores; c) a M&S só emitiu Notas Fiscais em favor de empresa do grupo; d) os registros contábeis de vendas de máquinas, feitos pela Real Equipamentos à Real Máquinas, perfazendo expressivo montante, não têm comprovação, nos autos, de efetivo pagamento, corroborando a tese do fisco de que houve, de fato, transferência patrimonial de uma empresa para outra; e) a feitura de empréstimos entre sócios de empresas diferentes é, como diz a impugnante, possível e legal. No entanto, extrapola a razoabilidade quando feito, em valores vultosos, sem que o beneficiário comprove rendimento e patrimônio garantidor da dívida, salvo quando há vínculos estreitos entre as partes envolvidas que os assegurem. A reversão de referidos recursos a favor da empresa Real Máquinas cristaliza, na verdade, repasse indireto entre empresas do grupo. Assim, não foi o simples fato de haver parentesco entre os sócios envolvidos ou de compartilharem mesmo escritório contábil ou de, formalmente, apresentarem endereços distintos, que caracterizou o grupo econômico de fato. Os elementos apontados pelo fisco, acima analisados, quando tomados em conjunto, dão-nos a convicção de que houve, no caso em apreço, não simples associação livre de empresas, como quer fazer crer a impugnante, mas, coordenação administrativo-financeira, com o intuito de, beneficiando-se da dispensa de tributação de um dos integrantes do empreendimento, manteve-se, sob o mesmo guarda-chuva da isenção, empresas que, de outra sorte, teriam de recolher as contribuições sociais objeto do presente crédito. Como agiam em conjunto, não podem se escudar da responsabilidade solidária, advinda do comando do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91, com o contribuinte de Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.364 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721734/2015-92 10 direito (M&S), dada a exclusão deste último do referido sistema simplificado de tributação. Rejeita-se, portanto, a tese de inexistência de vinculação entre as empresas em questão, mantendo-se, assim, íntegra a responsabilização das mesmas pelo tributo ora exigido. […] A recorrente afirma que não se pode julgar o presente processo enquanto o processo de n.º 10920.720755/2015-91, em que se discute sua exclusão do Simples Nacional, estiver pendente de julgamento. Não obstante, em consulta ao Comprot, este relator verificou que o referido processo foi arquivado em 24/01/2017, sem a interposição de recurso voluntário ao CARF. Deste modo, tendo a decisão no processo de exclusão transitado em julgado, encontra-se superada a prejudicialidade entre aquele processo e este. Ademais, ainda que o lançamento aqui analisado tenha sido realizado antes do encerramento da discussão acerca da exclusão do regime simplificado, aplica-se a Súmula CARF n.º 77: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação ao pedido de compensação formulado pela recorrente — que pleiteia sejam considerados os tributos por ela recolhidos —, deve-se aplicar a Súmula CARF n.º 76: Súmula CARF nº 76 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação ao grupo econômico, uma vez que este se caracterizou pelos fatos identificados pela fiscalização, aplica-se a Súmula CARF n.º 210: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.364 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.721734/2015-92 11 previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Finalmente, em relação à multa qualificada — conquanto esta deva aplicar-se em virtude da prática de atos que caracterizam fraude e o intuito de sonegar — aplica-se ao presente caso a retroatividade benigna, devendo-se reduzir a penalidade a 100%, nos termos da Lei n.º 14.689/2023. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a nulidade arguida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 674DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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