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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10375109 #
Numero do processo: 11080.728913/2018-03
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.
Numero da decisão: 1004-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905.

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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. STF. DECISÃO DEFINITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento de recursos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é obrigatória a reprodução da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário n° 796.939, que seguiu a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, cuja tese firmada foi pela inconstitucionalidade da multa isolada decorrente de compensação não homologada, desfecho igualmente observado em decisão definitiva plenária dada pela Suprema Corte em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face de decisão colegiada de primeira instância, a qual julgou a impugnação da ora Recorrente improcedente, mantendo a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 89 13 /2 01 8- 03 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.062 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728913/2018-03 exigência de ofício da multa isolada de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Em sede do recurso em apreço, a Recorrente argumenta: (i) que independentemente do desfecho das compensações declaradas, a aplicação da multa em questão é absolutamente ilícita; (ii) que o Supremo Tribunal Federal julgará o tema na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939; e (iii), invocando precedentes judiciais, a penalidade é inconstitucional, pois fere o direito de petição, da ampla defesa e contraditório e traz em si efeito confiscatório, por atentar contra o direito de propriedade. Requer que este Recurso Voluntário seja julgado em conjunto com o apresentado no processo que cuida das compensações. Postula, por fim, o provimento do recurso, com a consequente desconstituição da multa, por manifesta inconstitucionalidade. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE n° 796939, firmando a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Concomitantemente, a Suprema Corte concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.905, declarando igualmente a multa em testada inconstitucional, nos termos do dispositivo a seguir colacionado: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.062 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728913/2018-03 Então, nos termos do art. 98, parágrafo único, inciso I, do Ricarf, cumulativamente se afasta a aplicação do dispositivo legal declarado inconstitucional em decisão definitiva plenária do STF em sede da ADI 4.905. Entendo prejudicadas as demais alegações da Recorrente. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 68DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.723324/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RECONHECIDAS. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais sobre verbas trabalhistas pagas em atraso em decorrência de sua natureza indenizatória.
Numero da decisão: 2001-006.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função e apropriar o IRRF recolhido, se existir saldo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. AÇÃO TRABALHISTA. VERBAS RECONHECIDAS. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais sobre verbas trabalhistas pagas em atraso em decorrência de sua natureza indenizatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função e apropriar o IRRF recolhido, se existir saldo. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 33 24 /2 01 1- 51 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.716 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723324/2011-51 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento, de fls. 03 a 08, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao exercício 2009, ano-calendário 2008, de imposto a restituir de R$ 2.726,12 para imposto a pagar de R$ 20.957,36. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual do interessado em que foram verificadas: i) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 118.911,96, com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correlato de R$ 9.475,17. Segundo a autoridade autuante, através dos documentos apresentados concernentes à ação trabalhista, notadamente o de fl. 1.224, apurou-se o valor bruto de R$ 314.117,35, IRRF de R$ 36.476,97, INSS de R$ 9.001,19 e rendimento tributável de R$ 278.936,21. Como o rendimento tributável representa 88,80% do valor bruto e foram pagos R$ 67.387,56 a título de honorários advocatícios e calculista, o valor bruto deduzido de honorários é de R$ 246.729,79. Deste valor, 88,80% são tributáveis, ou seja, R$ 219.096,05. ii) Dedução Indevida de Previdência Oficial relativa aos rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 1.664,97. Cientificado do lançamento em 25/03/2011 (AR à fl. 48), o interessado apresentou impugnação, à fl. 02, e respectiva documentação em 31/03/2011. Em síntese, o interessado afirma que: - o valor declarado de R$ 138.735,49, referente a rendimentos isentos e não tributáveis, foi lançado erroneamente, com base nos documentos de fls. 1.182 e 1.185 do processo trabalhista (fl. 25/26); - conforme sentença do processo trabalhista, foi estipulado pela Juíza do Trabalho, no item “Da indenização do Imposto de Renda” a exclusão dos juros da base de cálculo do imposto de renda; - devido a erro do calculista, consoante se observa na afirmação à fl. 28, foram inseridos os juros de mora na base de cálculo do imposto de renda no documento de fl. 27; - a autoridade autuante, com base no documento de fl. 27, considerou o valor bruto de R$ 314.117,35, IRRF de R$ 36.476,97, INSS de R$ 9.001,19 e rendimento tributável de R$ 278.936,21, quando o certo seria o valor bruto de R$ 303.505,83, IRRF de R$ 26.169,54, INSS de R$ 8.697,12 e rendimento tributável de R$ 105.854,78, consoante documentos de fls. 29/30 e demonstrativo de fl. 24; - por equívoco do calculista da Vara, que inseriu os juros de mora na base de cálculo do imposto de renda (fl. 27), a fiscalização considerou o valor de dedução com Previdência Oficial de R$ 9.001,19, quando o certo seria o valor de R$ 8.697,12, conforme documentos às fls. 29/30. É o relatório. A decisão de piso julgou parcialmente procedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.716 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723324/2011-51 Exercício: 2009 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento sobre o total do rendimento bruto, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios e as despesas judiciais pagos pelo contribuinte devem ser proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 24/02/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos; b) falta de dedução de pagamento de crédito tributário, comprovado nos autos, no cálculo do imposto devido. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre o recálculo mês a mês de rendimento recebido acumuladamente, a exclusão dos juros de mora da acusação de omissão de rendimentos e a dedução integral dos honorários advocatícios. O RECORRENTE alega que recebeu rendimentos acumulados de anos anteriores. Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, deve-se aplicar o regime de competência para fins de determinação da alíquota devida. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.716 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723324/2011-51 tendo como redator do acórdão o Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte concluiu pela invalidade do artigo 12 da Lei nº 7.713 de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, previstos na Carta Política de 1988. Com o afastamento do regime de caixa o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ser adimplidos. A seguir a ementa do julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Na ocasião, foi firmada a seguinte tese de repercussão geral: Repercussão Geral STF – Tema 368: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF 1.634/2023. Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) Diante desse contexto, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente deve ser aplicado ao presente caso a decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral. Por conseguinte, o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos percebidos, realizando-se o cálculo de forma mensal, e não pelo montante global pago, como considerado pela autoridade fiscal lançadora. Cumpre ressaltar, contudo, que a presente decisão importa tão-somente em alteração da forma de apuração do imposto devido, utilizando-se o regime de competência para se promover as retificações devidas. Assim sendo, deve ser efetuado o recálculo do imposto com observância ao regime de competência. Ademais, é de se reconhecer que juros de mora não podem ser objeto de tributação por imposto de renda, que são vistos como natureza indenizatória, ou seja, não representam renda. Aqui temos o Tema 808 do STF (Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física), com Repercussão Geral e relatoria do Ministro Dias Toffoli. No Leading Case (RE 855091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.716 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723324/2011-51 Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos REsps 1514751/RS e 1555641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 99 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 1.634/2023. Neste ponto, deve ser reformada a decisão de piso. Em relação aos honorários advocatícios como dedução, considerando o provimento parcial no sentido de recalculo com base na competência (mês a mês) e exclusão dos juros de mora, a unidade preparadora deverá considerar a dedução proporcional da despesa com honorários entre os rendimentos tributáveis e isentos, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, como bem apontou a decisão de piso, a qual a adoto como razões de decidir: Neste contexto, quanto à exclusão correspondente à dedução das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos (honorários advocatícios e calculista no valor total de R$ 67.387,56, à fl. 24), deve também ser observada a proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis e isentos, não tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte, pois, como tais despesas foram pagas sobre a totalidade das verbas, não se poderia deduzir a parcela correspondente aos rendimentos excluídos da base de cálculo. Por fim, em relação aos pagamentos apontados pelo recorrente de fls. 78/79, assiste razão em parte ao recorrente. Assim, no ato do recálculo acima apontado, necessário se faz que a Unidade Preparadora realize a alocação dos recolhimentos, se existir saldo, em relação ao IRRF correspondente ao contribuinte em questão, reduzindo-se, sendo o caso, o imposto a pagar no presente feito. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.716 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723324/2011-51 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente, determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função e apropriar o IRRF recolhido, se existir saldo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 97DF CARF MF Original

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10367162 #
Numero do processo: 15471.000875/2009-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser excluída a infração de compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-008.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Deve ser excluída a infração de compensação indevida do imposto de renda na fonte, considerada pela autoridade revisora, quando a respectiva retenção ficar devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento do ano-calendário de 2005 (fls. 31 a 34), tendo sido apurada compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 2.878,89. O crédito tributário lançado e o enquadramento legal constam na respectiva notificação. O contribuinte contesta o lançamento por meio da impugnação de fls. 02 e 03, alegando, em síntese, que está apresentado o comprovante de rendimentos e o contrato com a fonte pagadora do aluguel. Conforme legislação citada na peça defensória argumenta que a responsabilidade pela retenção do imposto é da fonte pagadora e do sócio. Afirma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 08 75 /2 00 9- 89 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000875/2009-89 que não pode ser duplamente onerado com a retenção na fonte e o lançamento com multa e demais encargos. Por fim pede o cancelamento da notificação. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2014, a qual julgou a impugnação improcedente, o sujeito passivo interpôs, em 26/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a retenção de imposto de renda sobre rendimentos de aluguéis está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte referente à fonte pagadora Carire da Tijuca Restaurante e Pizzaria Ltda., no valor de R$ 2.878,89, ano-calendário 2005. A decisão de piso manteve a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.878,89, pelos seguintes motivos, in verbis: A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. Trata o presente processo de dedução indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.878,89 em face da fonte pagadora Carire da Tijuca Restaurante e Pizzaria Ltda. No que diz respeito às alegações do contribuinte, cabe salientar que ao contrário do que ele informou, o comprovante de rendimentos não foi trazido ao processo. Além disso, a responsabilidade pela retenção do imposto de renda é de fato da fonte pagadora, porém, após o encerramento do período de apuração, ou seja, 31 de dezembro do ano- calendário, compete exclusivamente ao contribuinte provar que houve a retenção na fonte para que então faça jus à dedução do imposto em sua declaração de ajuste anual. A compensação do IRRF assim é disciplinada pela Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985: “Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) segue a mesma linha: “Art.87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.000875/2009-89 Sendo assim, como o interessado não trouxe aos autos o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, não há como acatar a dedução do imposto pleiteada na DAA. Portanto, em respeito a legislação de regência, está correta a cobrança dos encargos legais sobre o imposto apurado de ofício na notificação. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação em tela, ficando mantido o crédito tributário apurado na notificação de lançamento. Contudo, em sede de recurso voluntário, o Recorrente junta aos autos Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 57), onde a fonte pagadora, Carire da Tijuca Restaurante e Pizzaria Ltda, informa o valor do imposto de renda retido na fonte de R$ 2.878,89, logo deve ser cancelada a infração. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.723505/2012-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os rendimentos recebidos acumuladamente correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, poderão ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, mediante a utilização, sobre o montante, de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento.
Numero da decisão: 1002-003.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que negava provimento (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os rendimentos recebidos acumuladamente correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, poderão ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, mediante a utilização, sobre o montante, de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento.

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OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os rendimentos recebidos acumuladamente correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, poderão ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, mediante a utilização, sobre o montante, de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que negava provimento (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 16-66.283 - 21ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 04 de março de 2015 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 35 05 /2 01 2- 52 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.270 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723505/2012-52 Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supracitado, referente ao Exercício – EX 2011, Ano Calendário – AC 2010, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, tendo em vista a apuração da seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho, no valor de R$ 34.541,20, com compensação do imposto de renda retido na fonte – IRRF no valor de R$ 1.460,97, recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, referente a benefício do INSS, apurada pela análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 48/53. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02, alegando em síntese: 1) Ajuizou ação contra o INSS em face de indeferimento administrativo de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, obtendo tutela antecipada determinando a implantação do beneficio previdenciário em favor do contribuinte, a partir da competência 12/2007; 2) Em 12/04/2010, recebeu acumuladamente as rendas mensais relativas ao período entre 28/04/2005 e 30/11/2007, cujo valor bruto foi de R$ 48.699,15 com retenção na fonte de R$ 1.460,97 e pagamento de honorários advocatícios de R$ 14.157,95, recebendo o valor líquido de R$ 33.080,23; 3) Declarou como rendimentos tributáveis na DIRPF AC 2010 os valores recebidos regularmente do INSS, além do complemento de aposentadoria recebido da IPPASA, obtendo saldo de imposto de renda a pagar de R$ 1.246,60; 4) No campo Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva/Definitiva, informou o valor dos rendimentos recebidos acumuladamente em parcela única, sem qualquer abatimento; 5) Atendeu à intimação fiscal apresentando os documentos exigidos e recebeu a notificação de lançamento com apuração do imposto de renda sobre os rendimentos acumulados, não obstante refiram-se ao período entre 28/04/2005 a 30/11/2007 – 33 meses, incluindo abonos natalinos; 6) Consoante art. 12-A, da Lei nº 7.713/1988, os proventos de aposentadoria, quando relativos anos anteriores serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento e em separado dos demais rendimentos; 7) Informou os rendimentos recebidos acumuladamente no campo Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte sem atentar para o campo específico criado para os RRA´s, o que resultaria em imposto a restituir, conforme simulação; 8) Não houve intenção em sonegar o valor recebido acumuladamente, ocorrendo o desconhecimento técnico no preenchimento da DIRPF e do disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011; 9) A consequente falta de preenchimento do campo RRA poderia ter sido suprida pelo envio de Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, nos termos do art. 6º, da IN 579/2005, não sendo dada esse faculdade ao contribuinte, restando-lhe a via da impugnação para requerer a revisão do lançamento, com abatimento dos honorários advocatícios. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.270 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723505/2012-52 A 21ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. IRRETRATABILIDADE. Devem ser submetidos à tributação na declaração de ajuste anual, juntamente com os demais rendimentos recebidos pelo contribuinte, os rendimentos recebidos acumuladamente, no período compreendido de 01/01/2010 a 20/12/2010, quando o contribuinte não fez a opção pela tributação exclusiva na fonte, mediante o preenchimento da ficha própria em sua declaração de ajuste anual. A opção pela inclusão dos rendimentos na base de cálculo da declaração de ajuste anual é irretratável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...)II — Direito Conforme já apontado, o contribuinte não deixou de efetuar a opção de tributação pelo Imposto de Renda Exclusivamente na Fonte sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e sim cometeu erro escusável no preenchimento da DIRPF2011, Ano Calendário 2010. A falta de conhecimento técnico levou-o a preencher a Ficha "Rendimentos Tributáveis Exclusivamente na Fonte" ao invés de preencher a nova Ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente", incluída pela primeira vez na DIRPF2011. Atente-se que não houve qualquer intenção de sonegação, posto que o preenchimento da ficha correta não apuraria qualquer valor devido a título de imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente e ainda acarretaria a restituição de imposto de renda retido na fonte por ocasião do levantamento do precatório, conforme se extrai da simulação (doc. 18). Conforme se depreende da leitura do § 7° do artigo 12-A da Lei 7.713/88, os rendimentos recebidos acumuladamente no Ano Calendário de 2010 poderão ser tributados na forma deste artigo, qual seja, exclusivamente na fonte, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente a este mesmo Ano Calendário. Do mesmo modo, o artigo 13 da I.N. R.F.B. n° 1.127/2011 dá ao contribuinte a faculdade de optar pela Tributação Exclusiva na Fonte sobre os rendimentos recebidos acumuladamente. Tal faculdade foi exercida pelo contribuinte, inobstante o desconhecimento técnico do preenchimento da nova Declaração levou-o a informar o rendimento acumulado em campo impróprio. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.270 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723505/2012-52 Ademais, a Fonte Pagadora não lhe forneceu Informe de Rendimentos em que constasse informações relativas a quantidade de meses a que se referia o rendimento, pelo que, em cumprimento ao disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88, o contribuinte prestou as informações que dispunha. (...) Deste modo, conforme se extrai das provas carreadas à Impugnação e agora trazidas a este Recurso Voluntário, o que ser observa é que o contribuinte optou pela tributação do imposto de renda exclusiva na fonte sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, tendo cometido erro escusável ao preencher a Ficha imprópria para manifestar tal opção na DIRPF2011, ano calendário 2010. Note-se que foi o primeiro ano em que tal ficha foi disponibilizada aos contribuintes e, portanto, não estavam familiarizados com o preenchimento. Tendo em conta o desconhecimento técnico no preenchimento da DIRPF e a evidente manifestação no sentido de que seus rendimentos recebidos acumuladamente fossem submetidos a tributação exclusivamente na fonte, não resultando imposto de renda a pagar, conforme simulação (doc. 18), requer seja reconhecido o erro escusável, consoante entendimento manifesto na Súmula n° 73 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para reformar o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e anular o crédito tributário constituído pela Notificação de Lançamento n° 2011/572879000957335. (...) III - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, tendo o contribuinte manifestado a opção pela tributação exclusiva na fonte sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no ano calendário de 2010, cometendo erro escusável quanto ao preenchimento da ficha, requer seja acolhido o presente Recurso Voluntário, anulando-se o débito fiscal constituído em seu desfavor através da Notificação de Lançamento n° 2011/572879000957335. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.270 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723505/2012-52 DO MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2010, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foi apurada Omissão de Rendimentos do Trabalho, no valor de R$ 34.541,20, com compensação do imposto de renda retido na fonte – IRRF no valor de R$ 1.460,97, recebidos da fonte pagadora Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001-91, referente a benefício do INSS. O Acórdão recorrido denegou o pleito do contribuinte e fundamentou sua decisão da seguinte forma, in verbis: Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte são considerados sujeitos à tributação do Imposto de Renda na Fonte, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme disciplinado pelos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos da Lei nº 7.713/1988 e artigos 12 e 12-A da Lei nº 7.713/88, entre outros. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, assim dispõe o RIR/1999, em seus arts. 56 e 640, com grifos nossos: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12) Art. 640. no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12 e Lei nº 8.134, 1990, art. 3º). Todavia, a partir de 28/07/2010, foi introduzida em nosso ordenamento jurídico, nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, com a publicação da Medida Provisória n° 497, de 27/07/2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20/12/2010 - DOU de 21/12/2010, que acrescentou o art. 12-A à Lei n° 7.713/1988: (...) Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, depreende-se que até a alteração da Lei nº 7.713/1988, pela inclusão do art. 12-A, os Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA estavam sujeitos ao ajuste anual na Declaração de Imposto de Renda. Após a referida alteração, os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, quando decorrentes do trabalho e os decorrentes de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondentes aos anos-calendário anteriores ao do recebimento, passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento. No presente caso, conforme documentos juntados aos autos, o montante recebido pelo contribuinte, correspondente a proventos de aposentadoria, foram recebidos no mês de abril/2010, ou seja, antes da inclusão do art. 12-A na Lei nº 7.713/88 se tornar definitiva, e antes mesmo da edição da MP nº 497/2010. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.270 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723505/2012-52 O §7º do artigo 12-A, já transcrito, prevê uma regra de transição específica para os rendimentos recebidos entre 01/01/2010 e 20/12/2010. Segundo tal dispositivo tais rendimentos poderão ser tributados exclusivamente na fonte, mediante opção do contribuinte em sua declaração de ajuste anual do exercício 2011, ano-calendário 2010. Ou seja, os rendimentos acumulados pagos entre 01/01/2010 e 20/12/2010 estão, em regra, sujeitos ao ajuste anual. Entretanto, à opção do contribuinte, esses rendimentos podem ser submetidos ao regime de tributação exclusiva na fonte estabelecido no artigo 12-A. Disciplinando o art. 12-A, em obediência ao § 9º, a Instrução Normativa – IN RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, com as alterações introduzidas pela IN RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011, assim dispõe: Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2º a 6º quando recebidos no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde que efetuado ajuste específico na apuração do imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao ano-calendário de 2010, do seguinte modo: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011) (...) I - será exercida de modo definitivo na DAA do exercício de 2011, ano calendário de 2010; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) II - não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) (...)§ 2º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o prazo fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011)(grifei) Como se vê, a opção pela tributação exclusiva na fonte deve ser realizada expressamente pelo contribuinte por ocasião da entrega à Receita Federal de sua declaração de ajuste anual, não podendo ser exercida em outro momento. Uma vez exercida não poderá ser alterada, exceto nas hipóteses previstas. No caso em exame, como o contribuinte não fez a opção pela tributação na forma do artigo 12-A, mediante o preenchimento da ficha própria em sua declaração de ajuste anual, deve ser mantida a regra geral aplicável aos RRA, submetendo-os à tributação na declaração de ajuste anual juntamente com os demais rendimentos recebidos pelo contribuinte, conforme efetivado no lançamento (...)Por fim, saliente-se que o valor do IRRF compõe a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos devendo ser compensado em campo próprio, como efetuado no lançamento. No entanto, entendo que assiste razão ao contribuinte quando afirma que não teve interesse de omitir o rendimento e que, por ausência de conhecimento técnico, procedeu erro no preenchimento da declaração, sobretudo porque os valores foram efetivamente declarados, porém o recorrente o fez em campo distinto, qual seja, no campo Rendimento Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, reproduzo para melhor entendimento: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.270 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723505/2012-52 Apesar do erro no preenchimento, o contribuinte deixa claro em todo o seu Recurso que a sua intenção era ter feito a opção em campo específico para os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e não no campo do Rendimento Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, para tanto segue o trecho do seu recurso com essa explicação, in verbis: (...)Conforme já apontado, o contribuinte não deixou de efetuar a opção de tributação pelo Imposto de Renda Exclusivamente na Fonte sobre os rendimentos recebidos acumuladamente e sim cometeu erro escusável no preenchimento da DIRPF2011, Ano Calendário 2010. A falta de conhecimento técnico levou-o a preencher a Ficha "Rendimentos Tributáveis Exclusivamente na Fonte" ao invés de preencher a nova Ficha "Rendimentos Recebidos Acumuladamente", incluída pela primeira vez na DIRPF2011.(...) Sendo assim, resta claro que se realmente a intenção do contribuinte fosse omitir tais rendimentos, ele sequer os teria informado em sua DIRPF de 2011, some-se a isso que o erro de preenchimento não pode ser um óbice intransponível que penalize excessivamente o contribuinte. Noutra senda, da leitura do artigo 12-A da lei 7.718/98, tem-se que, a partir da vigência da lei 12.350 de 2010, os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente por pessoa física são tributados pelo imposto de renda exclusivamente na fonte, no mês de seu recebimento. Para tal, aplica-se tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. Do montante recebido poderão ser excluídos as despesas com a ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Constata-se, então, erro de fato no preenchimento da DIRPF pelo contribuinte, uma vez que o contribuinte declarou os rendimentos recebidos acumuladamente como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva (Outros), sendo que o correto era ter informado no campo de Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular, no valor de R$ 34.541,20, com um valor de imposto de renda retido na fonte de R$ 1.460,97, tal quantitativo se referiu ao período compreendido entre 28/04/2005 a 30/11/2007 (33 meses, incluindo abonos natalinos), tendo como mês de Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.270 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723505/2012-52 recebimento abril de 2010, sendo a opção pela forma de tributação exclusiva na fonte nos termos da regra de transição inserta no artigo §7º do artigo 12-A da lei 12.350 de 2010, in verbis: § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Grifei) Portanto, deverá ser retificado o cálculo feito pela fiscalização em relação ao rendimento recebidos acumuladamente de R$ 34.541,20, em 12 de abril de 2010, devendo ser alterado o número de meses de 1 para 33. Por fim, convém esclarecer, conforme relatório que Disciplinando o art. 12-A, em obediência ao § 9º, a Instrução Normativa – IN RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, com as alterações introduzidas pela IN RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011, assim dispõe: Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2º a 6º quando recebidos no período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde que efetuado ajuste específico na apuração do imposto relativo àqueles rendimentos na DAA referente ao ano-calendário de 2010, do seguinte modo: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011) (...) I - será exercida de modo definitivo na DAA do exercício de 2011, ano calendário de 2010; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) Assim, analisando os dispositivos acima transcritos que tratam do período de transição em relação aos contribuinte que optassem por declarar os RRA no ano -calendário de 2010, afirmando que ele será exercida de modo definitivo na DAA do exercício de 2011, ano calendário de 2010 – resta claro que tal exigência se deu apenas com a inclusão pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011, ou seja, apenas após a transmissão da DDA pelo recorrente, não podendo o contribuinte também ser prejudicado por essa razão. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento, para fins de ser retificado o cálculo feito pela fiscalização em relação ao rendimento recebidos acumuladamente de R$ 34.541,20, em abril de 2010, devendo ser alterado o número de meses de 1 para 33. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.270 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.723505/2012-52 Fl. 100DF CARF MF Original

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10373444 #
Numero do processo: 10410.001273/2004-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1999 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3402-011.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.385, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.000037/2004-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-10T14:20:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-10T14:20:42Z; Last-Modified: 2024-04-10T14:20:42Z; dcterms:modified: 2024-04-10T14:20:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-10T14:20:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-10T14:20:42Z; meta:save-date: 2024-04-10T14:20:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-10T14:20:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-10T14:20:42Z; created: 2024-04-10T14:20:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-04-10T14:20:42Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-10T14:20:42Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.001273/2004-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.387 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Recorrente CANIDÉ DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DO NORDESTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1990 a 31/12/1999 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.385, de 29 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10410.000037/2004-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 12 73 /2 00 4- 35 Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001273/2004-35 Trata-se de manifestação de inconformidade ante despacho proferido pelo Delegado da DRF em Maceió (AL), nos seguintes termos: 1. Trata-se de processo de compensação de débitos, confessados pelo interessado, com crédito presumido de IPI decorrente da aquisição de insumos desonerados, compensação essa outrora amparada em decisões proferidas autos da Ação Ordinária nº 2000.80.00.007598-4, ajuizada por Usinas Reunidas Seresta S.A. 2. Ocorre que em 04/08/2011 foi publicada decisão no RE 559.041/AL. na qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: ( ) No mérito, merece prosperar a irresignação, uma vez que o acórdão recorrido não esta em sintonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a Constituição Federal não confere o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais não incide esse tributo, em período anterior à Lei nº 9.779/99 ( ) Firme, também, e a jurisprudência recente desta Corte. no sentido do não cabimento de creditamento nas hipóteses de aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos a alíquota zero, utilizados na industrialização de produtos sujeitos ao imposto. ( ) No julgamento do referido RE nº 566.819/RS, o Tribunal reiterou o entendimento da impossibilidade de creditamento em relação a insumo adquirido sob qualquer regime de desoneração inexistindo dado especifico a conduzir ao tratamento diferenciado. Acentuou-se ainda que, para fins de compensação na sistemática da não cumulatividade do IPI, imprescindível que o imposto não apenas tenha incidido, mas que efetivamente tenha onerado a operação de entrada. Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido para declarar indevido o lançamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos sujeitos à isenção alíquota zero e não tributados empregados no processo de industrialização de produtos tributados, bem como declarar indevida a manutenção dos créditos de IPI incidente sobre a aquisição de insumos tributados, utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao regime de isenção não tributação ou à alíquota zero. em período anterior à Lei nº 9.779/99 3 Diante do exposto, não dispondo a autora de decisão favorável que lhe garanta a suspensão da exigibilidade, dê-se prosseguimento à cobrança dos débitos controlados no presente processo administrativo, com as providências de estilo. 4 Consigne-se que o presente processo não está sujeito à apreciação administrativa tendo em vista a opção tácita pela via judicial, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980. Não cabem, portanto, os recursos previstos nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 na sua redação atual tendo em vista ainda o disposto no § 12, II, ‘b’ e ‘d’, e no § 13 desse mesmo dispositivo legal. O valor original do crédito utilizado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo importou em R$ [...]. A manifestante ajuizou ação ordinária anulatória de débitos junto a Seção Judiciária de Alagoas, com pedido de antecipação de tutela “que determine a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais objetos das CDA's que indica, ao fundamento de que já estariam extintos (por decadência ou homologação tácita), de modo a inibir início de execução fiscal e a inscrição em CADIN bem como a negativa de fornecimento de CND ou CPD-EN. No mérito da ação, requereu a declaração da decadência dos créditos tributários indicados na exordial.” Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001273/2004-35 A ação foi julgada improcedente pelo juiz da 5ª Vara Federal, salientando “que a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa até o deslinde definitivo da lide, com base na decisão do TRF da 5ª Região. A apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, se apresentada.” A manifestante interpôs agravo de instrumento, com pedido de liminar, pretendendo reformar essa decisão junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região “o qual deferiu a tutela recursal em favor da empresa (...) para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos alusivos às CDA's (...) até o julgamento final do processo de origem (...).” A interessada manejou ante ao mesmo Tribunal recurso de apelação em que insurge-se ante a sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo a demanda, requerendo sua reforma, anulando os débitos cobrados relativos aos processos administrativos de compensação, sustentando que o despacho decisório da DRF em Maceió não tem o poder de restabelecer crédito tributário extinto, sendo totalmente ilegal o ato de cobrança praticado. A 4ª Turma da Corte Regional negou provimento à apelação. A manifestante opôs embargos de declaração ao acórdão prolatado, nos seguintes termos: “A embargante alega que ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter o reconhecimento da extinção dos débitos compensados, tendo em vista a decadência, consumada pela inexistência de prévio lançamento de ofício, após decisão que considerou as compensações não declaradas, nos termos do § 12, II, "d" e § 13 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96, seja por força da homologação tácita, porquanto passados mais de cinco anos da realização da compensação. Sustenta que na petição inicial e na apelação, as decisões judiciais que reconheceram os créditos de IPI, ao tempo em que autorizaram a utilização esses créditos, asseguraram à Receita Federal a faculdade de fiscalizar esta utilização. Assim, afirma ser incompatível com a documentação acostada aos autos a assertiva contida no v. acórdão regional de que somente com a publicação do STF no RE n° 559041/AL, em 04.08.2011, é que ficou estabelecida a impossibilidade da compensação. Argumenta que, entre a data do último pedido de compensação, em [...] e a data do despacho não homologatório da DRFB/AL – [...], observa-se que mais de seis anos depois da compensação foi que a RFB apreciou a compensação pleiteada pela empresa. Ao final, requereu expresso pronunciamento acerca do art. 74, § 13 da Lei n.º 9.430/96.” Os embargos foram rejeitados, dentre outros, ao argumento de que “O voto condutor afastou a decadência para realização do lançamento de ofício, tendo em vista pendência judicial, em que se discute o direito à compensação tributária. Dessa forma, somente com a publicação da decisão do STF no RE nº 559041/AL, em 04/0811, é que ficou estabelecida a impossibilidade da compensação. Tem-se que a partir da mencionada data a DRFB passa a ter condições de homologar as pretendidas compensações ou recusá-las. Portanto, não há que se falar em ocorrência da decadência.” Impetrou a manifestante recurso especial, alegando, preliminarmente, ofensa ao artigo 535, incisos I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia quais sejam (...): (a) "obscuridade ante o afastamento da decadência, embora inexista comando judicial nos autos da ação ordinária interposta por Usinas Reunidas Seresta S/A que impedisse à Administração de fiscalizar as compensações"; Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001273/2004-35 (b) "omissão na apreciação do teor do art. 63 da Lei 9.430/96, segundo o qual a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento de ofício, com objetivo de evitar a decadência"; (c) "omissão sobre a norma contida no §13° do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a qual afasta a natureza constitutiva dos pedidos de compensação então estabelecida em seu §6" ("A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos DÉBITOS indevidamente compensados"); e (d) "omissão quanto ao prazo da homologação tácita, fixado no art. 74, §5° da Lei n° 9.430/96". Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 142, 156, inciso V, e 173, inciso I, do CTN; e 63 e nos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Sustenta, outrossim, que "os débitos são nulos porque: i) o direcionamento para inscrição em Divida Ativa sem o regular lançamento acarretou a decadência dos créditos tributários; ii) a DCTF com compensação NÃO se equipara à situação em que o contribuinte declara o débito e não paga, conforme jurisprudência atual e dominante do STJ; e iii) a inércia da Receita Federal em analisar os pedidos de compensação, no prazo legal de cinco anos, contado da data do seu protocolo administrativo, acarreta a homologação tácita"(...). Aponta que, ao considerar que "o protocolo de declaração de compensação considerada como NÃO DECLARADA pelo Fisco e informada em DCTF, com créditos pendentes de certificação em ação judicial, impediria a fluência do prazo decadencial quinquenal, ante a suspensão da exigibilidade da cobrança, além de reconhecer como legítima a exigência automática do débito em tela sem a abertura do devido processo legal administrativo através do lançamento de ofício" (fl. 512, e-STJ), o acórdão recorrido apresenta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte que reconhecem a decadência do débito objeto de compensação declarada em DCTF, o qual foi remetido diretamente para cobrança, mercê de lançamento pelo Fisco. O recurso especial foi provido em parte conforme a seguinte fundamentação: Nos casos em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada, caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31/10/2003. A partir 31/10/2003 em diante é desnecessário o lançamento de ofício, todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. (...) In casu, apenas uma das DCTFs – [...] – foi entregue antes de 31/10/2003, logo indispensável o lançamento de ofício levando à declaração de ocorrência da decadência, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. As demais foram entregues após 31/10/2003, hipótese em que os débitos só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. Em face dessa decisão, a Fazenda Nacional interpôs agravo regimental que restou improvido pelos mesmos fundamentos, transitando em julgado o decidido no especial. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001273/2004-35 Em ofício ao Delegado da Receita Federal do Brasil a Procuradoria da Fazenda Nacional em Alagoas encaminha os processos administrativos para que seja dado cumprimento ao acórdão prolatado pelo STJ nos autos da ação anulatória movida pela manifestante, no sentido de notificar a devedora para pagar os créditos respectivos ou interpor manifestação de inconformidade. No estrito cumprimento ao acórdão prolatado nos autos da ação anulatória, a DRF em Maceió cientificou a manifestante do despacho prolatado e notificou-a a efetuar o recolhimento dos débitos constantes deste processo no prazo de 30 dias da ciência da notificação, facultando-lhe, ainda de acordo com a decisão judicial, apresentar manifestação de inconformidade. Por meio de seus advogados habilitados nos autos, a manifestante expõe as razões de sua inconformidade, a seguir sintetizadas. Defende a imprescindibilidade do lançamento, eis que o despacho guerreado desconsiderou o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96 que prevê caso específico de lançamento tributário, a ser realizado obrigatoriamente pela autoridade administrativa, com a finalidade de impedir a decadência. Adverte que em nenhuma das decisões exaradas nos autos do processo referente à ação ordinária 0007598-85.2000.4.05.8000 (2000.80.00.007598-4), impediam que o Fisco examinasse a apropriação dos créditos e débitos compensados, ou ainda que desempenhasse as suas atribuições legais, especialmente no que tange à regular constituição dos créditos tributários, nos casos expressamente previstos na legislação. Diz isso significar que o Poder Judiciário jamais vedou a realização do lançamento dos débitos compensados com os créditos reconhecidos no âmbito daqueles autos, para prevenir decadência. Muito pelo contrário. Foi expressamente consignado que era dever do Fisco acompanhar e fiscalizar a correta utilização dos créditos – o que, como demonstrado, não ocorreu. Sendo assim, prossegue, permanecendo inerte e não fiscalizando as operações de compensação nos 05 (cinco) anos seguintes à sua realização, quando deveria necessariamente proceder ao lançamento de ofício dos débitos objeto de compensações para prevenir a decadência, o Fisco deixou de cumprir a determinação legal. Aduz que tal entendimento já foi objeto de diversas manifestações, quer por parte da RFB, em processo de consulta proferido pela SRRF/7ªRF e acórdãos de diversas DRJ, quer por parte da Fazenda Nacional em pronunciamento da PRFN da 3ª Região, bem como do CARF, transcrevendo trechos e ementas dos referidos atos. Alega, portanto, que o próprio Fisco reconhece a necessidade de lavratura de Auto de Infração para a prevenção da decadência, com fundamento no artigo 63 da Lei 9.430/96, em relação às compensações amparadas por decisão judicial, sendo que no presente caso a Secretaria da Receita Federal em Maceió/AL simplesmente se manteve inerte. Conclui que desse modo, considerando o transcurso do prazo decadencial de 05 (anos) do protocolo das compensações na DRF em Maceió, sem que tenha havido a constituição dos débitos em cobrança, configurou-se a decadência do direito de o fisco lançar e, consequentemente, a extinção do crédito tributário. Na sequência, defende a extinção dos créditos tributários pela ocorrência da homologação tácita pois a apresentação da declaração de compensação pela manifestante teve por efeito legal a extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da sua ulterior homologação, nos termos do §2º no art. 74, da Lei nº 9.430/96, ficando sujeita à fiscalização durante 5 (cinco) anos, prazo em que a autoridade fiscal poderia (i) homologá-la expressamente, (ii) permanecer silente, o que ensejaria a homologação tácita da compensação, ou (iii) indeferir a compensação. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001273/2004-35 Aduz que, no caso em tela, ainda que não prevaleça os efeitos decadenciais outrora descritos, o que não se acredita, é indubitável o reconhecimento da homologação tácita dos procedimentos compensatórios realizados pela manifestante, mediante declaração, uma vez que transcorreu o prazo quinquenal previsto no §5º no art. 74, da Lei nº 9.430/96 sem qualquer manifestação do Fisco. Frisa que o fato da contribuinte ter realizado as compensações amparadas em decisão judicial, não afastou o dever da DRF em Maceió de fiscalizar a apropriação dos créditos e débitos compensados, ou que desempenhasse as suas atribuições legais, especialmente no que tange à regular constituição dos créditos tributários. Na hipótese vertente, diz que inexistia qualquer impedimento judicial apto a obstar a Receita Federal de analisar e de pronto rejeitar as compensações, desde que garantido à empresa o direito à ampla defesa, como se extrai da própria decisão antecipatória da tutela proferida nos autos do processo referente à ação de procedimento ordinário nº 0007598-85.2000.4.05.8000 (2000.80.00.007598-4). Acrescenta que esta condição jurídica e fática se manteve inalterada durante todo o trâmite do processo, não havendo qualquer decisão judicial que modificasse o comando da decisão antecipatória da tutela e, assim, que impedisse a DRF em Maceió de fiscalizar as compensações realizadas com os créditos em tela. Em outras palavras: inexistia causa jurídica que obstasse a análise das declarações de compensações protocoladas pela manifestante, pelo que cabia a Receita fiscalizá-la e, em sendo o caso, indeferi-las, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, para só então, remeter os débitos compensados direto para cobrança final. Assim, afirma, quedando-se inerte no aludido prazo, ocorreu a homologação tácita da Receita Federal, verificando-se, pois, a decadência do crédito tributário que se pretende exigir, razão pela qual deverá ser reformado o despacho decisório da DRF em Maceió. Reproduz a respeito jurisprudência do CARF e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ao final, requer a esta Delegacia de Julgamento seja reformado o despacho decisório, a fim de que: i) seja reconhecida a decadência - que por força do art. 156, V, do CTN, tem o efeito de extinguir o próprio crédito tributário - consumada pela inexistência do lançamento de ofício, procedimento formal indispensável à constituição do crédito tributário no caso em exame; ii) na remota hipótese deste colegiado entender que o Fisco estava desobrigado a efetuar o lançamento para evitar eventual decadência, seja reconhecida a homologação tácita da compensação e a consequente confirmação da extinção do crédito tributário; e iii) os tributos indicados nas declarações de compensação não homologadas no presente processo administrativo permaneçam com sua exigibilidade suspensa, em conformidade com o § 11º do art. 74 da Lei 9.430/96, até julgamento final da presente manifestação de inconformidade. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do brasil não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001273/2004-35 instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O recorrente se insurge contra a decisão a quo nos seguintes termos: 4. Trata-se de Recurso Voluntário visando a reforma do r. acórdão proferido pelos i. Conselheiros integrantes da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, ora recorrida, que, por unanimidade de votos, deixaram de conhecer a manifestação de inconformidade apresentada pela Canidé Distribuidora de Combustíveis do Nordeste, doravante recorrente, “por identidade de objeto entre o recurso administrativo e o processo judicial interpostos pela manifestante”, nos termos do relatório e voto do i. Relator Auditor-Fiscal EVANDRO FRANCISCO SILVA ARAÚJO. 5. Contudo, em que pese a ação anulatória nº 0801299-05.2013.4.05.00003 ter sido julgada improcedente em primeira instância, é possível observar pela leitura do v. acórdão proferido pela Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.521.820/AL), que não houve análise do mérito do despacho decisório outrora proferido pelo Delegado da DRF em Maceió, razão pela qual é indispensável o conhecimento e julgamento da manifestação de inconformidade, instaurando, desta forma, a fase litigiosa administrativa, com os meios e recursos a eles inerentes. 6. Isso porque a aludida decisão judicial apenas assegurou a aplicação da regra do §13º do art. 74 da aludida Lei nº 9.430/96, que é taxativo ao dispor que, nos casos de compensações consideradas “não declaradas”, não é possível a cobrança direta de tributos, uma vez que são afastados os efeitos da confissão de dívida, prevista no §6º daquele dispositivo. (...) 8. Ademais, impõem-se destacar que a medida de inconformidade se assemelha a impugnação ao lançamento, permitindo ao sujeito passivo discutir não apenas os fundamentos formais dos despachos decisórios não homologatórios, como também as causas que resultam na extinção do crédito tributário, bem como aquelas que ensejam a revisão dos débitos que foram objetos do procedimento compensatório, em verdadeira garantia ao devido processo legal, plasmado no Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, permanecendo o crédito tributário suspenso nos termos do art. 151, III, do CTN, até o encerramento do litígio na esfera administrativa. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001273/2004-35 9. Este é o entendimento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no RJ - DRJ/RJ, como se observa pela ementa transcrita abaixo: (...) 10. Denota-se, inclusive, o dever de a Administração Fiscal proceder a retificação de ofício dos débitos tributários, conforme orientação contida no Parecer Normativo COSIT nº 8, de 03 de setembro de 2014 (Publicada no DOU de 04/09/2014, seção 1, pág. 24): (...) 11. Dessa forma, em não havendo a constituição do crédito tributário, era indispensável a lavratura de Auto de Infração para a prevenção da decadência, com fundamento no artigo 63 da Lei 9.430/96 ou, na pior das hipóteses, homologação tácita do procedimento compensatório. 12. É o que se detalhe na sequência. III. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS A. Imprescindibilidade do Lançamento: Art. 63 da Lei nº 9.430/96 (...) B. Da extinção dos Créditos Tributários objeto de Declaração de Compensação: Homologação Tácita (...) IV. CONCLUSÃO E PEDIDOS 38. Pelo exposto conclui-se que a Receita Federal do Brasil deveria ter fiscalizado o procedimento de compensação levado a efeito pela recorrente e, a depender do resultado dessa fiscalização, tinha a seu dispor duas condutas: a) caso os valores apresentados estivessem corretos e a divergência com o contribuinte fosse restrita à matéria tratada na ação judicial, caberia unicamente lavrar auto de infração para prevenir a decadência, evitando o perecimento de seu direito em caso de reversão da decisão judicial; b) caso os valores apresentados pela contribuinte não estivessem corretos, deveria promover imediatamente o lançamento da diferença apurada, exercendo a prerrogativa expressamente ressalvada na decisão judicial, para cobrança imediata desse montante, sob pena de homologação tácita da compensação. Da leitura dos pedidos formulados no Recurso Voluntário, bem como dos fundamentos que os embasam, em cotejo com o objeto da ação judicial, conforme consta do Relatório deste voto, não resta qualquer dúvida sobre a nítida coincidência entre as matérias tratadas em ambas as instâncias. De fato, o Poder Judiciário já se manifestou sobre a necessidade de lavrar auto de infração para prevenir a decadência, bem como sobre a possibilidade de homologação tácita da compensação. Dessa forma, entendo como acertada a decisão da DRJ em não conhecer da Manifestação de Inconformidade. Incide no caso a Súmula Vinculante CARF nº 01: Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.387 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.001273/2004-35 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 357DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.013353/2002-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. A admissibilidade do recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais está condicionada à ocorrência de decisões que tenham dado à mesma circunstância fática, enquadrada em disposição legal única, soluções conflitantes. Acórdãos que enfrentam matéria diversa, ainda que assemelhada, não servem à comprovação, imprescindível, do dissídio jurisprudencial, o que impõe o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9303-001.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos dos relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : NORMAS REGIMENTAIS. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. A admissibilidade do recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais está condicionada à ocorrência de decisões que tenham dado à mesma circunstância fática, enquadrada em disposição legal única, soluções conflitantes. Acórdãos que enfrentam matéria diversa, ainda que assemelhada, não servem à comprovação, imprescindível, do dissídio jurisprudencial, o que impõe o não conhecimento do recurso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.013353/2002­13  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.601  –  3ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  DR EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO E RECEPÇÃO DE TV LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    NORMAS  REGIMENTAIS.  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  A  admissibilidade  do  recurso  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais está condicionada à ocorrência de decisões que tenham dado à mesma  circunstância  fática,  enquadrada  em  disposição  legal  única,  soluções  conflitantes.  Acórdãos  que  enfrentam  matéria  diversa,  ainda  que  assemelhada,  não  servem  à  comprovação,  imprescindível,  do  dissídio  jurisprudencial, o que impõe o não conhecimento do recurso.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos dos relatório e voto que integram o presente julgado.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 09/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo  Cardozo Miranda,  Francisco Maurício Albuquerque, Rodrigo  da Costa Pôssas, Maria Teresa  Martinez López  e Susy Gomes Hoffman        Fl. 1061DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Insurge­se a contribuinte contra o acórdão 204­00.088, que negou provimento  ao seu recurso voluntário para considerar procedente autuação que lhe exige o IPI sobre saídas  de produtos industrializados e por ela importados. O motivo do lançamento foi a inobservância  do valor tributável mínimo nas operações. Parte delas se deu com estabelecimentos da mesma  empresa e parte com empresas interdependentes.   Embora não discuta a caracterização de interdependente de seus adquirentes,  o recurso especial procura demonstrar que na hipótese não há de ser observada a regra de valor  tributável mínimo apontada pela fiscalização. O recurso se limita a este item da autuação.   Para demonstrar a divergência  jurisprudencial, a  recorrente juntou o  inteiro  teor de duas decisões, acórdãos 201­67.095 e 203­01.619 Na primeira, a Primeira Câmara do  Segundo Conselho entendeu não estar a  remetente obrigada  àquela observância por  força do  que dispõe a IN SRF 87/89.  No  segundo,  a  Terceira  Câmara  do  mesmo  Conselho  entendeu  que  a  intermediação  por  empresa  interdependente  só  requer  tal  observância  quando  os  seus  adquirentes  sejam,  por  sua  vez,  comerciantes  autônomos  na  forma  definida  no  próprio  Regulamento do IPI.  O recurso foi admitido pelo Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  do  CARF,  em  10  de  maio  de  2010  (despacho  às  fls.  1.014/1.015),  que  se  convenceu  da  ocorrência do dissídio.  Contrarrazões às fls. 1.018/1.027.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Apesar  do  respeito  e  consideração  que  nutro  pelo  ex­presidente  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  vejo­me  forçado  a  discordar  de  sua  conclusão  quanto  à  admissibilidade do recurso. Ele não deve ser admitido.  De  fato,  o  despacho  que  examinou  essa  admissibilidade  parece  ter­se  convencido  da  correspondência  fática  entre  os  acórdãos  em  conseqüência  de  as  respectivas   ementas não terem sido precisas na fixação do que se discutiu nos autos.  Realmente, na primeira das decisões, examinou­se – e isso fica claro a partir  da  cuidadosa  leitura  do  Relatório  e  do  Voto  condutor  do  acórdão  –    a  aplicabilidade  da  dispensa de observância da regra de tributação mínima no caso em que a empresa adquirente,  interdependente embora, é, simultaneamente, equiparada a industrial. Nessa hipótese, entendeu  o ato normativo que não haveria a necessidade daquele cuidado, na medida em que o tributo  será pago na íntegra quando os produtos dela saírem.  Fl. 1062DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11080.013353/2002­13  Acórdão n.º 9303­001.601  CSRF­T3  Fl. 2          3 Ainda que não partilhe tal conclusão,  é inegável que a matéria fática presente  nestes  autos  aí  não  se  enquadra.  Com  efeito,  a  empresa  recorrente  adquire  no  exterior  equipamentos relacionados à operação de empresas de difusão de sinais de TV por assinatura  que  são  revendidos  a  compradores  exclusivos,  que  os  utilizam  como  parte  de  seu  Ativo  Permanente.  Apenas  um  dos  produtos  importados  pela  recorrente  é  transferido  pelos  compradores  aos  assinantes  em  regime  de  comodato.  Não  resta  configurada,  portanto,  a  condição mínima imprescindível para que, sequer, se examine a aplicação da IN, ou seja, que a  interdependente adquirente seja, ela própria, contribuinte do imposto.  Destarte,  não  há  a  necessária  correspondência  fática  quanto  ao  primeiro  paradigma que permita o reexame por este Colegiado.  E  o mesmo  se  passa  quanto  ao  segundo  acórdão  trazido  como  paradigma.  Assim  o  é  porque  discutiu  ele  autuação  fundada  em  outro  dispositivo  regulamentar.  Concretamente, a autuação foi embasada no artigo 64, III do Regulamento do IPI baixado pelo  Decreto  87.981/82  (atual  136,  III  do  Regulamento  baixado  em  2002).  Essa  hipótese  é  a  de  venda para comerciantes autônomos.  O  parágrafo    3º  do  artigo  68  do  Regulamento  de  82  inclui  na  hipótese  a  intermediação por empresa interdependente. Ou seja, cuida a disposição de venda efetuada pelo  importador a uma empresa interdependente que, depois, revende­os a comerciante autônomo.  O  caso  em  discussão  nem  se  assemelha  a  isso.  A  venda  se  dá  a  empresa  interdependente  que sequer revende os produtos.   Por isso mesmo, a autuação que ora se discute está enquadrada na disposição  do inciso I do artigo 64 (e não III) do RIPI 82. Para ela não se perquire qual a destinação que a  interdependente dará ao produto. Apenas se utilizou do critério de formação da base de cálculo  baseada  nos  custos  mais  margem  de  lucro  em  razão  da  inexistência  do  “preço  corrente  do  produto no mercado atacadista da praça do remetente”. E  isso está perfeitamente enquadrado  na autorização expressa no artigo 68 daquele Decreto.  Em  conclusão,  entendo  que  não  reúne  o  recurso  as  condições  para  sua  admissibilidade e voto pelo seu não conhecimento.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 1063DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13154.720381/2015-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR FATOS OU RAZÕES CONSTANTES DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos termos do próprio Decreto nº 70.235/1972 (artigo 16, parágrafo. 4º, “c”), admite-se, em sede de recurso voluntário, a apresentação de prova documental que destine-se a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Deve ser cancelada a glosa das despesas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e da efetivação das despesas
Numero da decisão: 2003-006.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOR FATOS OU RAZÕES CONSTANTES DA DECISÃO DA DRJ. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos termos do próprio Decreto nº 70.235/1972 (artigo 16, parágrafo. 4º, “c”), admite-se, em sede de recurso voluntário, a apresentação de prova documental que destine-se a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Deve ser cancelada a glosa das despesas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e da efetivação das despesas

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POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PREVISTA NO PRÓPRIO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos termos do próprio Decreto nº 70.235/1972 (artigo 16, parágrafo. 4º, “c”), admite-se, em sede de recurso voluntário, a apresentação de prova documental que destine-se a contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Deve ser cancelada a glosa das despesas que o contribuinte comprovou ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e da efetivação das despesas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 4. 72 03 81 /2 01 5- 20 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.421 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.720381/2015-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Exigência Tributária Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos - Enquadramento Legal Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA da interessada em referência, com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das seguinte infrações, conforme Notificação de Lançamento - NL de fls. 04 a 09: 2. a) Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$24.099,96, referente a três profissionais, por falta de comprovação de seu efetivo pagamento, pois, além de os recibos não conterem todos os requisitos legais, não se menciona o nome do paciente, bem como não foi demonstrado a forma de pagamento, tais como cheques, extratos bancários, entre outros. 3. Da revisão da DAA fiscalizada resultou resultou no ajustamento do Imposto a Restituir Declarado no valor de R$9.084,54 para R$3.552,84. Da Impugnação 4. Discordando do lançamento a interessada apresentou impugnação parcial em 15/09/2015, fls. 02 e 03, cuja argumentação, em resumo, é a seguinte: Concorda a glosa de dois valores, referente a dois beneficiários de pagamento, que totalizam R$2.100,00, e contesta o valor de R$21.999,96 relativo a patrícia Regina Conte e afirma, sinteticamente, que tal valor se refere a despesa médica própria. 5. Anexou à impugnação procuração, documento de identificação, ficha clínica odontológica e recibos. 6. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 31/10/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.421 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.720381/2015-20 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas. Delimitação do Objeto da Lide Da analise do Recurso Voluntário apresentado, verifica-se que o contribuinte questiona apenas quanto a glosa de dedução de despesas odontológicas no valor de R$ 21.999,96 (vinte um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) pelos serviços prestados pela profissional Patrícia Regina Conte. Da admissibilidade de novas provas Tendo em vista a aplicação do princípio da verdade material , a contribuinte requer que seja apreciadas as novas provas apresentadas no recurso, o que será feito, tendo em vista que as mesmas servem para contrapor fatos ou razões invocadas na decisão de primeira instância. Do Mérito No recurso, a contribuinte anexou recibos de pagamento de despesas odontológicas no valor de R$ 21.999,96 (vinte um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) pelos serviços prestados pela profissional Patrícia Regina Conte, bem como, 06 recibos de R$ 3.666,66,onde afirma que R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) valores que foram pagos parcelados com cheque, anexa também, 06 copias e 01 do extrato bancário), afirmando que R$ 4.399,96 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos)foi pago em dinheiro, correspondente a duas parcelas. Anexa também, também a ficha da Clinica e o Prontuário Odontólogico, no qual consta os serviços realizados no ano calendário de 2013. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que há suficiência nas mesmas para a comprovação da realização da despesa odontológica no ano calendário de 2013, bem como, o dispêndio de R$ 21.999,96, a ônus da contribuinte, para pagamento da despesa. Do exposto, verifica-se que deve ser restabelecia a dedução de R$ 21.999,96, a título de despesas médicas. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.421 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13154.720381/2015-20 Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19814.000289/2006-14
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 14/03/2006, 13/03/2006 REGIME ESPECIAL. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO NA TROCA EM GARANTIA. O Regime Especial de Exportação Temporária para troca de produto em garantia, quando defeituosa e insusceptível de conserto, reparo ou restauração, autoriza a importação de mercadoria substituta, dependerá de emissão de guia de exportação vinculada à guia de importação, mediante prova do defeito ou imprestabilidade da mercadoria por meio de laudo técnico e importação de outra idêntica. Ausentes um requisitos do regime especial, a importação ficará submetida ao regime normal de importação e pagamento de tributos. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.499
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19814.000289/2006­14  Acórdão n.º 3101­000.499  S3‐C1T1  Fl. 440          2 Relatório  Adoto  o  relatório  elaborado  pela  DRJ­SÃO  PAULO/SP  (fls.387/392),  por  descrever os fatos suficientemente para entendimento do objeto da lide  “De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração,  em  ato  de  conferência  aduaneira  a  que  se  refere  o  artigo  504  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002 e, à vista do que determina a Portaria MF n°  150/82, entende a fiscalização que o Importador não faz jus aos direitos pleiteados,  para  importação  dos  bens  objetos  das  DIs  de  nºs  06/0293140­6  e  06/0285572­6,  registradas  em  14/03/2006  e  13/03/2006,  respectivamente,  sem  a  incidência  do  imposto de importação, na forma do disposto no artigo 71, inciso II do Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°4.543/2002, pelas razões a seguir.  O importador submeteu a despacho aduaneiro de exportação para substituição  dos bens descritos nas R.E.s n's 05/0674251­001 a 008 e 05/0674187­001 a 008, 16  (dezesseis)  "TTF1580A  —  AMPLIFICADORES  DE  POTÊNCIA  DE  40W  —  POWER ANPLIFIER­40W", fundamentando sua petição inicial, na Portaria MF n°  150/82 modificada pelas Portarias MF n's 326/83 e 240/86.  Destacou  a  fiscalização  que  a  Portaria  MF  nº  150/82,  trata  somente  de  mercadorias  importadas  com  defeito  de  fabricação  e  aquelas  que  se  encontram  amparadas  por  Contrato  de  Garantia  e  que  apresentarem  defeito  de  fabricação,  dentro do seu prazo de vida útil, mediante comprovação através de Laudo Técnico.  Analisando  os  autos,  não  consta  laudo  técnico,  expedido  por  Instituição  idônea  na  forma  da  Portaria MF  n°  150/82,  que  comprove  a  imprestabilidade  da  mercadoria substituída.  Embora o interessado tenha especificado, fls. 17/23, no Campo 25, da RE n°  05/0674251­001  a  008  "OBSERVAÇÕES  DO  EXPORTADOR:  DI  DE  NACIONALIZAÇÃO  98/0260390­2,  de  20/03/1998",  cuja  cópia  encontra­se  juntada  às  fls.  37/39;  e  fls.  137/144,  RE  n°  05/0674187­001  a  008,  DI  DE  NACIONALIZAÇÃO  n°98/0260388­O,  de  20/03/1998,  na  análise  das  referidas  D.Is.,  não  foram  importados  08 Amplificadores  de Potência  40W,  e  sim  em  cada  uma  delas  consta  a  importação  de  01  (um)  APARELHO  TRANSMISSOR  (EMISSOR)  COM  APARELHO  RECEPTOR  INCORPORADO,  DE  RADIOTELEFONIA  III  TRONCALIZADA,  DIGITAL,  PARA  ESTAÇÃO  DE  RADIO  BASE  MODELO  4BR­EBTS,  COMPOSTO  DE  APENAS  01  (UM)  AMPLIFICADOR  DE  POTÊNCIA  40W,  entre  outros  equipamentos  de  sua  composição, sem o necessário LAUDO TÉCNICO, a que se refere o Subitem 2.1 da  Portaria MF 150/82.  As folhas 120/124 do presente processo encontra­se juntado um Relatório de  Inspeção  IS  77996/2005,  emitido  pela  SGS  do Brasil  S.A.,  tendo  como  objeto  de  inspeção: 01 (um) amplificador de potência 40w 800MHz, Part Number TTF1580A  e um AMPLIFICADOR DE POTENCIA 40W 800MHZ, Part Number CLF1772F,  onde  o  emitente  declara  que:  "De  acordo  com  a  análise  documental,  foi  possível  verificar que não há diferença técnica entre o amplificador de potência Part Number  TTFI580A e o amplificador P/N CLF 1772F", e que "de acordo com os resultados  de  inspeção  visual,  foi  possível  verificar  que  não  há  diferença  quanto  à  forma,  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19814.000289/2006­14  Acórdão n.º 3101­000.499  S3‐C1T1  Fl. 441          3 características de ajuste e  funcionalidade entre o  amplificador P/N TTF1580A e o  amplificador PN CLF 1772F".  As  L.I.s  foram  deferidas  sem  a  apresentação  do  necessário  laudo  técnico,  conforme  podemos  observar  nos  próprios  documentos,  os  termos:  NÃO  EXISTE  LAUDO  TÉCNICO  PARA  ESTA  ANUÊNCIA,  portanto,  contrários  ao  que  determina a Portaria MF n°150/82.  Segundo  entendimento  da  fiscalização,  na  alteração  do  Part  Number  da  mercadoria, principalmente tratando de bens de informática e telecomunicações, tais  como:  placas,  disco  rígido,  amplificador  de  potência,  o  novo  bem  traz  consigo  inovações  tecnológicas,  face  a  rapidez nas  evoluções  tecnológica dessa  área,  tanto  em  software  quanto  em  hardware,  impondo  uma  depreciação  acelerada  tendo  em  vista da sua obsolescência   Os  equipamentos  importados  em  substituição  com  novo  Part  Number,  vem  com  tecnologia  atualizada,  mais  avançada,  ou  também  poderão  vir  bem  recondicionados ou manufaturados, como material, impossível. de ser analisado no  ato do desembaraço, visto não dispormos do Pais, de Laboratórios de Análise que  possa  detectar  defeitos  em  componentes  eletrônicos  de  placas,  discos  rígidos  e  outros bens da área de informática e telecomunicações.  Além do que, conforme comprova o Relatório de Inspeção emitido pela SGS  com a  alegação de que:  "O amplificador de potência 40w 800MHZ não está mais  sendo fabricado pela MOTOROLA INC., com o Part Number TTF1580A e por isso,  está  sendo  substituído  pelo  Part  Number  CLF1772F",  de  plano  contradiz  o  que  determina a Portaria MF 150/82.  Quanto ao contrato, entende a fiscalização que entre as partes: MOTOROLA,  como contratante e NEXTEL BRASIL S/A como contratada, nos termos em que se  encontra, não dá nenhum amparo para substituição de peças e equipamentos com o  beneficio  de  não  incidência  dos  tributos  conforme  pleiteado  pela  Interessada  (NEXTEL).  Isso porque, trata­se de Contrato de exclusividade com valor estipulado pelo  fornecedor/fabricante  dos  equipamentos,  (MOTOROLA  USA),  prorrogável  ano  a  ano com novos valores e, conserto definido do módulo... "Este programa não inclui  atualizações  de  software/hardware  ou  serviços  para  consertar  qualquer  equipamento".  Nota­se  que  não  se  fala  em  novo  Part  Number,  cuja  tecnologia  (software/hardware), mais atualizada certamente terá um novo valor.  Através  da  Petição,  protocolada  em  14/03/2006,  fls.  171,  solicita  a  "REIMPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS  OBJETO  DA D.I.  n°  06/0285572­6,  SEM  INCIDÊNCIA DE  TRIBUTOS"  fundamentando  seu  pedido  nos  artigos  74,  inciso II e 409 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°4.543/2002.   Os  dispositivos  legais  citados,  tratam­se  somente  de  exportação  temporária,  em nenhum momento fala de substituição de mercadorias nos termos da Portaria MF  n° 150/82.  Por  fim,  cabe  destacar  que,  conforme  citado  pela  fiscalização,  em  recente  trabalho de representação fiscal contra a NEXTEL, processo n° 10831.008937/2003­ 55, ficou constatado, através de documentos da própria empresa, "Packing List" com  valor  FOB  das  mercadorias,  encontrados  no  interior  dos  respectivos  volumes",  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19814.000289/2006­14  Acórdão n.º 3101­000.499  S3‐C1T1  Fl. 442          4 trazendo com  isso, valores muito  superiores aos declarados nas  importações, cujas  mercadorias,  naquele  momento  estavam  sendo  despachadas  em  regime  de  exportação temporária para conserto, levando a fiscalização a detectar fortes indícios  de subfaturamento nas importações, conforme demonstrado no do Auto de Infração.  Entre outros, conforme fls. 05 do Auto de Infração, encontrava­se no Packing List, o  preço do Amplificador de Potência de 40W, no valor de US$ 15.473,00.  Em vista disso, foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 01 a 11, para a cobrança  da multa prevista no  art° 633,  inciso  I  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo  Decreto n°4.543/2002, multa esta de 100% sobre a diferença entre o preço declarado  e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço  arbitrado.  No Valor Aduaneiro a que se refere a IN/SRF n o 327, de 09 de maio de 2003,  a  fiscalização  aplicou  o  primeiro  método  (valor  da  transação),  os  preços  para  reposição dos Amplificadores de Potência de 40W, constantes dos documentos ditos  Packing List,  onde consta  "Replacement Price" de US$ 15473,00,  assim como, os  preços  unitários  dos  referidos  equipamentos  declarados  pelo  próprio  Fabricante  Exportador Motorola Inc., através da D.I. de n° 02/1049760­7, de 26/11/2002, (fls.  248/263), conforme citado na Informação Fiscal de fls. 283/292.  Ciente  do  Auto  e  Inflação  em  10/07/2006  (fl.  01);  em  26/07/2006,  a  interessada apresentou a impugnação de fls.294/305, onde em síntese alegou:   ­  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante  na  exportação  para  substituição  dos equipamentos  insertos nas DIs  IN 06/0293140­6 e 06/0285572­6  foi analisado  pela fiscalização aduaneira, concluindo erroneamente pela diferença apurada entre o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  pela  Impugnante,  aplicando  à  mesma multa  administrativa,  ante  os  seguintes  argumentos:  (i)  ausência  de  laudo  técnico  a  amparar  as  exportações para  substituição;  (ii)  que o  contrato de garantia  celebrado entre a Impugnante e o fabricante dos equipamentos sujeitos a reparo não  ampara a substituição de peças e equipamentos sem a incidência de tributos; (iii) que  a mera alteração de Part Number dos equipamentos implica na inovação tecnológica  dos mesmos;  e  (iv) diferença de valores  entre os  equipamentos objeto da presente  autuação fiscal e outros importados anteriormente pela Impugnante;  ­ forçoso concluir que o conjunto da autuação levada a efeito, não se sustenta,  possivelmente  pela  especificidade  da  matéria  em  comento.  É  o  que  se  passa  a  demonstrar;  ­ todos os requisitos previstos na Portaria MF n° 150/82, foram cumpridos, o  que  toma  insubsistente  e  sem  nenhum  proveito  econômico  para  a  Impugnante  qualquer tentativa de promover a cobrança dos impostos incidentes na reposição de  tais equipamentos;  ­  alega  a  fiscalização  que  as  exportações  para  substituição  procedidas  pela  Impugnante foram feitas sem o respaldo de laudo técnico, exigido pela Portaria MF  n° 150/82; ­ a Impugnante apresentou laudo técnico, elaborado pela empresa SUS do  Brasil Ltda. Multinacional de renome mundial, presente em mais de 136 países e de  idoneidade incontestável;  ­  referido  laudo,  denominado  Relatório  e  Inspeção,  teve  por  objetivo  apresentar  o  resultado  da  inspeção  realizada  pela  empresa  nos  equipamentos  defeituosos embarcados para substituição ser promovida pela Motorola Inc., com o  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19814.000289/2006­14  Acórdão n.º 3101­000.499  S3‐C1T1  Fl. 443          5 fito de identificar defeitos ou imprestabilidade ao fim a que se destina, concluindo­se  que  "a  partir  dos  resultados  descritos  acima,  constatou­se  a  presença  de  danos  e  irregularidades nos produtos inspecionados, impossibilitando assim o seu uso ao fim  a que se destinam." (Doc. 02) grifou;  ­  o  laudo  técnico  foi  apresentado  ao  DECEX­  Brasília  em  cumprimento  â  exigência  automática  ocorrida  no  momento  do  registro  do  RE  no  SISCOMEX..  Tanto  assim  que,  cumprida  tal  exigência,  foi  deferido  pelo  mencionado  órgão  o  competente  Registro  de  Exportação,  consoante  demonstrado  no  cronograma  (fis.298);  ­ o laudo técnico emitido pela empresa SGS do Brasil Ltda., no qual atesta a  imprestabilidade dos equipamentos remetidos para substituição mediante exportação  prevista  na  Portaria  MF  no  150/82  faz  parte  integrante  do  referido  processo  de  exportação para substituição;  ­  a  Portaria  n°  150/82,  não  exige  descrição  detalhada  da  mercadoria,  Part  Number e número de série, país de origem, etc;  ­  ainda  que  assim  não  fosse,  é  certo  que  os  equipamentos  exportados  pela  Impugnante para substituição tiveram suas descrições detalhadas no referido laudo,  o  que  toma  inconteste  a  possibilidade  da  fiscalização  aduaneira  identificar  os  equipamentos imprestáveis para uso e sujeitos à substituição;  ­  além do  laudo,  a  Impugnante  requereu  a  elaboração, pela mesma empresa  SGS do Brasil Ltda., de laudo atestando a inexistência de diferenças técnicas entre  os equipamentos substitutos e substituídos;  ­ isso porque, alguns dos equipamentos objeto da exportação para substituição  tiveram  alterado  o  número  de  seu  Part  Number,  sem  que  tal  alteração  trouxesse,  contudo, qualquer melhoria funcional em tais equipamentos, (Doc. 03);   ­a  alteração  de  Part  Number  não  traz  qualquer  inovação  fimcional  e  tecnológica  nos  equipamentos,  que mantém  a mesma  funcionalidade  e  capacidade  daqueles substituídos;  ­ a Portaria que disciplina a exportação de equipamentos para substituição foi  publicada no ano de 1982, época em que a tecnologia era incipiente;  ­  a  Impugnante  possui  com  a  empresa  fabricante  dos  equipamentos  substituídos ­ Motorola Inc contrato de garantia o que torna sem sentido, em termos  comerciais,  que  a  fabricante  incremente  a  tecnologia  de  equipamentos  suportados  por garantia sem a cobrança de qualquer contraprestação;  ­  os  equipamentos  defeituosos  foram  substituídos  por  outros  de  mesma  capacidade e função;  ­  para  justificar  o  alegado  subfaturamento,  pauta­se  na  existência  de  um"Packing  List"  cujo  valor  declarado  é  superior  àqueles  declarados  nas  importações ora analisadas. Tais argumentos, todavia, são desprovidos de qualquer  fundamento fático e legal, (cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes);  ­ o método de valoração aduaneira adotado pela Impugnante, cumulado com o  acordo  comercial  estabelecido  entre  as  partes  pressupõe  que  a  empresa  autuada  deverá considerar o preço efetivamente praticado na importação dos equipamentos e  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19814.000289/2006­14  Acórdão n.º 3101­000.499  S3‐C1T1  Fl. 444          6 não  aquele  relacionado  no  referido  "Packing  List",  o  que  afasta  integralmente  o  alegado subfaturamento e das mercadorias;  ­ não se pode deixar de mencionar que a Impugnante, até os dias atuais, á a  única  empresa  que  opera  com  referida  tecnologia  no  Brasil,  o  que  a  coloca  na  condição de empresa importadora de grande quantidade dos equipamentos objeto da  inspeção aduaneira e autuação fiscal aqui combatidas;  ­  a  fiscalização  aduaneira não  possui  sequer  parâmetros  de  comparação  dos  preços  praticados  pela  Impugnante  com  outras  empresas  do  ramo  de  telecomunicações a amparar qualquer alegação de subfaturamento;  ­  nos  casos  de  substituição  de  equipamentos  amparados  em  contraio  de  garantia, não há prazo estipulado pra a exportação das mercadorias imprestáveis ao  fim  a  que  se  destinam,  razão  pela  qual,  à  vista  do  contrato  de  garantia  dos  equipamentos  importados,  o  direito  da  Impugnante  à  exportação  para  substituição  daqueles  imprestáveis para uso,  se,  cobertura cambial,  está garantido pela Portaria  MF n° 150/82;  ­  requer  o  cancelamento  das  cobranças  intentadas,  com  o  conseqüente  arquivamento dos autos deste contencioso administrativo.”  Sob  apreciação  da  DRJ­SÃO  PAULO/SP  (fls.  387),  a  Impugnação  foi  julgada  improcedente  a  Impugnação,  estando  os  fundamentos  consubstanciados  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­   Data do fato gerador: 14/03/2006, 13/03/2006   NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS.  Provado  que  a  importação  efetuada  não  atende  as  condições estabelecidas pela Portaria ME n° 150/82, com  modificação da Portaria MF n° 240/86, é cabível a multa  prevista no art° 633,  inciso  I, do Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002,  por  se  tratar  de  importação comum.  Lançamento Procedente  Intimada  desta  decisão  em  01/06/2009  (fls.  398),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  10/06/2009  (fls.  399/416),  aduzindo,  sinteticamente,  os  mesmos  argumentos  já  manejados  na  Impugnação,  acrescentando  apenas,  em  preliminares,  que,  por  força  da  nova  determinação  legal,  prevista  pelo  art.  24  da  Lei  11.457/02,  a  Autoridade  Administrativa tem 360 dias para proferir decisão, a contar do protocolo das petições de defesa  e recursos do contribuinte, o que, somado ao fato de que a Impugnação foi protocolizada em  27/07/2006  e  que  a  DRJ  proferiu  sua  decisão  em  19/03/2007,  retira  da  Administração  seu  direito de constituir definitivamente o crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19814.000289/2006­14  Acórdão n.º 3101­000.499  S3‐C1T1  Fl. 445          7 Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso por atender os requisitos de admissibilidade.  Preliminarmente,  reputo  que  o  prazo  de  360  dias  fixados  no  art.  24  da Lei  11.457/2002, não tem o condão de excluir a possibilidade de constituição definitiva do crédito  tributário, uma vez que tal conseqüente não está legalmente prescrito.   Quanto ao mérito,  entendo que  a Recorrente não atende aos  requisitos para  obtenção da isenção.  É de notar­se que, dentre os requisitos fixados pela Portaria MF n° 150/1982,  que estabeleceu o regime especial de devolução de mercadoria importação, quando defeituosa  e insusceptível de conserto, reparo ou restauração, verifica­se que a autorização para exportar a  mercadoria defeituosa e importar a substituta, dependerá de emissão (pela CACEX) de guia de  exportação  vinculada  à  guia  de  importação,  prova  do  defeito  ou  imprestabilidade  da  mercadoria  por meio  de  laudo  técnico  e  restituição  ao  exterior  da mercadoria  imprestável  previamente  ao  despacho  aduaneiro  da  equivalente  destinada  à  reposição. Mas mais  do  que  isso, há um pressuposto lógico da substituição que não pode deixar de ser cumprido, qual seja,  a importação deverá ser de mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor.  Inicialmente entendo que o laudo apresentado para comprovar os defeitos dos  produtos  exportados  não  é  tecnicamente  suficiente  para  amparar  a  tese  da  Recorrente.  Isso  porque, ainda que a Recorrente argua que o laudo fora “elaborado pela empresa SGS do Brasil  Ltda.,  multinacional  de  renome  mundial,  presente  em  mais  de  136  países  e  de  idoneidade  incontestável,  e  que,  a  conclusão  do  laudo  consigna  que  "a  partir  dos  resultados  descritos  acima,  constatou­se  a  presença  de  danos  e  irregularidades  nos  produtos  inspecionados,  impossibilitando  assim  o  seu  uso  ao  fim  a  que  se  destinam”,  impende  ressaltar  que  o  documento apresentado não é um laudo, tanto que é denominado de “Relatório de Inspeção”,  no  qual  a  empresa  textualmente  aponta  que  as  informações  não  foram  por  ela  conferidas  e  atestadas,  e  que  a  SGS  não  realizou  os  testes  de  desempenho  e  verificação  de  defeitos.  A  empresa  técnica  limita­se a escusar­se da  responsabilidade ao declarar que “Baseando­se nas  informações  recebidas  da  NEXTEL  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA,  foi  possível  constatar  que  os  equipamentos  inspecionados  tratam­se  dos  objetos  referenciados  nas  documentações  analisadas.  A  NEXTEL  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA  disponibilizou  os  relatórios  dos  testes  executados  nos  equipamentos,  com  base  na  análise  destes  relatórios  foi  constatada  a  presença dos defeitos alegados pelo importador.” De modo que o intitulado laudo baseou­se em  relatórios da própria empresa não realizando os testes indispensáveis à certificação técnica da  imprestabilidade do bem.  Como se isso não fosse, a ausência de identidade das mercadorias importadas  e  as  exportadas,  não  poderia  ser  elemento  de  fato  que  dependesse  de  prova  posterior  às  importação. Na verdade, a Recorrente já deveria ter solicitado à CACEX a expedição de guia  de  importação  amparada  em  laudo  que  demonstrasse  a  impossibilidade  de  substituição  da  mercadoria  defeituosa  por outra  idêntica,  requerendo  e  justificando  a  importação  do  produto  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19814.000289/2006­14  Acórdão n.º 3101­000.499  S3‐C1T1  Fl. 446          8 similar.  Note­se  que  tal  fator  é  pressuposto  da  apreciação  da  autoridade  concessora  no  que  concerne à prescrição do item 3.2 da Portaria.  Assim não  se  pode  afirmar  que  a  autorização  foi  para  importação  de outro  tipo de bem que não aquele objeto da exportação.  No meu entendimento, o Relatório de Inspeção emitido pela mesma empresa,  SGS  do  Brasil  Ltda.,  para  atestar  que  os  equipamentos  importados  são  idênticos  aos  equipamentos exportados, da mesma forma, mostra­se insuficiente para tal comprovação, uma  vez  que  quando  deveria  atestar  a  identidade,  consigna  que  é  “possível  constatar  o  que  foi  alegado  pelo  cliente:  O  amplificador  de  potência  CLF1772F  tem  a  mesma  forma,  ajuste  e  funcionalidade do amplificador TTF1580A.” Na verdade, o técnico que subscreve o Relatório  de Inspeção não certifica que os bens importados são semelhantes aos exportados, mas, apenas  que o que a Recorrente diz é possível de ser constatado.  Quanto  ao  contrato  que  ampara  a  alegada  garantia,  entendo  que  a  própria  proposta feita pela fornecedora identifica­o como contrato de manutenção e pós­garantia, o que  não é, da mesma forma, suficiente para o amparo da Portaria MF n° 150/1982.  Por  fim,  entendo  que  a  autorização  dada  pelo  órgão  concessor  não  condiz  com  a  operação  realizada  pela  Recorrente,  motivo  pelo  qual,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 26 de agosto de 2010.    Luiz Roberto Domingo                            Fl. 490DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13884.002076/98-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: IPI. ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E DECRETO Nº 151/91. DILIGÊNCIA. DIREITO AO CRÉDITO COMPROVADO. Procede o pedido de ressarcimento do IPI pago sobre produtos isentos com fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto nº 151/91, quando indiscutivelmente comprovado nos autos seu direito ao crédito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DAR PROVIDO AO RECURSO VOLUNTÁRIO
Numero da decisão: 3101-000.597
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão no Acórdão nº 310100.487, de 30/07/2010, passando o resultado a ter a seguinte redação: “Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.”
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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COMPSIS COMPUTADORES E SIST IND E COM LTDA  Interessado  DRJ­RIBEIRÃO PRETO/SP    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998  Ementa: IPI. ISENÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LEI 8.191/91 E  DECRETO  Nº  151/91.  DILIGÊNCIA.  DIREITO  AO  CRÉDITO  COMPROVADO.  Procede o pedido de ressarcimento do  IPI pago  sobre produtos  isentos com  fundamento na Lei 8.191/91 e Decreto nº 151/91, quando  indiscutivelmente  comprovado nos autos seu direito ao crédito.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS  PARA DAR  PROVIDO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  no  Acórdão  nº  3101­00.487,  de  30/07/2010, passando o resultado a ter a seguinte redação: “Por unanimidade de votos, deu­se  provimento ao recurso.”  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório     Fl. 314DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.002076/98­37  Acórdão n.º 3101­00.597  S3­C1T1  Fl. 298        2 Trata­se de Embargos de Declaração opostos por este Relator, quanto ao voto  que proferi em 30/07/2010, uma vez que houve omissão em relação a questões constantes do  processo. Adoto, inicialmente, o relatório exarado naquela oportunidade:  “Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que manteve a improcedência do Pedido de Ressarcimento referente ao crédito de IPI,  inicialmente  feito  com  base  na  Lei  nº  8.248/91  e  Decreto  792/93,  posteriormente  retificado  para a fundamentação da Lei 8.191/91.  Em 12/08/98 a Recorrente ingressou com Pedido de Ressarcimento de crédito  de  IPI,  oriundo da  isenção  sobre  insumos  utilizados  na  fabricação de bens  de  informática  e  automação  ­  Lei  nº  8.248/91,  artigo  4°;  Decreto  n°  792/93,  artigo  1°,  parágrafo  único,  e  Portaria  Interministerial MF/MCT n° 273/93,  juntando cópias autenticadas de seus  livros de  apuração de IPI referente ao período requerido – janeiro/98 a maio/98.  A Recorrente  junta  cópias do Livro Registro de Apuração do  IPI  (mod. 8),  além de declarar que não possui a autorização conferida por meio de portaria  interministerial  MCT/MF  para  que  possa  se  beneficiar  da  isenção  do  IPI,  prevista  pelo  art.  4º  da  lei  nº  8.248/91.  A Fiscalização, através de parecer exarado pela Delegacia da Receita Federal  em  São  José  dos  Campos  –  Seção  de  Fiscalização  (SAFIS)  –  manifestou  entendimento  no  sentido  da  improcedência do  pedido  de  restituição  formulado  pela Recorrente,  nos  seguintes  termos:  O  contribuinte  intimado  a  apresentar  requerimento  para  concessão da isenção na forma do artigo 4. do Decreto 792/93,  declarou  a  esta  fiscalização  [...]  que  não possui documento  requisitório ao MCT da concessão em tela.  Este  entendimento  foi  mantido,  pela  decisão  SASIT  nº  13884.112/00,  conforme a seguinte ementa:  Pedido  de  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) referente aos benefícios fiscais concedidos  pelo  art.  4°  da  Lei  n°  8.248/91,  regulamentada  pelo  Decreto  n°792/93.  Após  análise  efetuada,  conclui­se  pelo  indeferimento  do pleito com fulcro nos arts. 4°, I, e 6°, do Decreto n° 792/93.  A  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  pela  Recorrente  foi  julgada  improcedente pela DRJ­Ribeirão Preto/SP, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI  Ano­calendário: 1998  Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPI. INSUMOS  UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA  E AUTOMAÇÃO.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.002076/98­37  Acórdão n.º 3101­00.597  S3­C1T1  Fl. 299        3 O  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  relativos  às  aquisições  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  de  informática  e  automação  está  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  existentes  na  Lei  n°  8.248/91,  no  Decreto  n°  792/93  e  na  Portaria Interministerial MF/MCT n°273/93.  IPI. ÔNUS DA PROVA.  Tendo o procedimento fiscal e a decisão da Delegacia da Receita  Federal sido feitos de acordo com o pedido de ressarcimento do  IPI  formulado pela  contribuinte,  cabe  a  esta  a prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  que  contrariem  o  seu  próprio pedido.  Solicitação Indeferida  Desta decisão, a Recorrente foi intimada em 06/01/2003 (fls. 110) e interpôs  Recurso Voluntário (fls. 108) em 05/02/2003, aduzindo que:  i)  o  pedido  inicial  de  restituição  foi  formulado  com  base  em  erro,  pois,  o  representante da empresa, no ato de preenchimento do formulário de fls. 01, foi informado que  o campo correto para seu caso era o de nº 08, o qual se destina à restituição dos créditos de IPI  percebidos  na  aquisição  de  insumos,  com  fundamento  na  Lei  8.248/91,  porém,  que  sua  verdadeira intenção era a restituição com base na Lei nº 8.191/91;  ii) que este erro não lhe retira o direito ao ressarcimento do IPI;  iii)  é  compreensível  o  fato  de  a  Recorrente  não  dispor  da  portaria  interministerial concedendo­lhe o direito ao ressarcimento do IPI, pois seu fundamento jamais  foi com base na Lei nº 8.248/91 e Decreto 792/93, mas sim, com base na Lei 8.191/91;  iv) que a declaração de que não possui  a portaria  interministerial MCT/MF  para que possa se beneficiar da isenção do IPI, prevista pelo art. 4º da lei nº 8.248/91, foi dada  por pessoa sem poderes de representação e sem qualificação jurídica para tanto, o que lhe retira  a validade;  v) que a  fiscalização  realizada na empresa deu  ao Fiscal  a possibilidade  de  constatar  que,  em  todas  as  notas  fiscais  que  embasam  o  pedido,  há  expressa menção  à  Lei  8.191/91 e sua não juntada não prejudicam o direito da Recorrente; e  vi)  que  a  prova  de  seu  direito  ao  ressarcimento  foi  satisfeita  pelos  outros  meios probatórios apresentados nos autos.”  Complemento, aqui, a parte omitida do relatório para apreciação e voto:  Submetido  o  Recurso  Voluntário  a  apreciação  da  Eg.Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, o julgamento foi convertido em diligência à repartição de  origem, nos seguintes termos:   Diante disso, entendo ser de bom alvitre converter o julgamento  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intime a contribuinte:  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.002076/98­37  Acórdão n.º 3101­00.597  S3­C1T1  Fl. 300        4 a) a demonstrar que os produtos por  ela  fabricados constavam  da relação trazida pelo Decreto n° 151/1991 e que atendiam às  demais exigência da Lei n° 8.191/1991 e de suas alterações;  b)  a  apresentar  as  vias  originais  das  notas  fiscais  de  saída  desses produtos; e  c)  a  elaborar  planilhas  de  apropriação  de  créditos  proporcionalmente  às  saídas  com  tributação  normal,  com  isenção e sem tributação.  Todos  os  dados  apresentados  nos  itens  acima  devem  vir  respaldados com os elementos de prova, devidamente conferidos  pela Fiscalização.  Após  receber  as  respostas  dos  quesitos  acima,  deve  a  Fiscalização  elaborar  relatório  de  diligência  consignando  eventuais  discrepâncias  entre  as  informações  prestadas  pela  interessada e o efetivamente verificado no processo produtivo e  de  comercialização  da  empresa,  bem  como  manifestar­se,  conclusivamente, sobre a planilha exigida no item "c", indicando  os  créditos  que  a  reclamante  efetivamente  tem  direito  a  ressarcir, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao  deslinde da presente contenda.  Do  relatório  de  diligência,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo, para que, querendo, manifeste­se no prazo de 30 (trinta)  dias. Por fim, retomem os autos a esta Câmara para julgamento.  Procedida  a  diligencia  houve  elaboração  de  relatório  pela  Fiscalização  esclarece colacionado aos autos às fls. 286, respondendo ao quesito “c” da seguinte forma:  Em resposta  a  este  quesito  a Recorrente  apresentou  a  planilha  juntada  às  fls.  236;  em  que  apura  crédito  no  valor  de  R$  77.685,35 (setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e  trinta  e  cinco  centavos)  a  titulo  de  ressarcimento,  com  o  qual  concordamos;  Intimada  a  manifestar­se  acerca  do  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  expõe  que:  “Diante  dos  fatos  identificados  acima  a  RECORRENTE  manifesta  pela  CONCORDÂNCIA  EXPRESSA  dos  termos  do  Relatório  de  Diligência  elaborado  pelo  Sr.  Auditor da Receita Federal.  Submetido a  julgamento, como visto, o  relatório  foi omisso no que  tange à  conversão do  julgamento  em diligência  e  respectiva  conclusão, o que  ensejou  a oposição de  embargos  de  declaração  pelo  próprio  relator.  Em  face  dessa  omissão  complementou­se  o  relatório dos fatos processuais, conforme acima.  É o relatório  Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13884.002076/98­37  Acórdão n.º 3101­00.597  S3­C1T1  Fl. 301        5 Conheço  dos  embargos  por  serem  tempestivos,  apesar  dos  equívocos  verificados nas datas do Acórdão recorrido e os Embargos.  A  Lei  nº  8.191/91concedeu  isenção  do  IPI,  da  qual  foi  beneficiária  a  Recorrente, na aquisição de determinadas máquinas e aparelhos, conforme especificações dessa  lei, de modo que,  tendo recolhido os valores  relativos  a esse  tributo,  incidentes nas  referidas  mercadorias, veio, administrativamente requerer sua restituição.  Tendo  sido  comprovado  o  direito  creditório  pela  autoridade  fiscal  responsável  e  estando  de  acordo  a  Recorrente,  mostrou­se  eficaz  a  diligência  na  solução  da  lide, haja vista a resposta conclusiva dada ao quesito “c”:  Em  resposta  a  este  quesito  a  recorrente  apresentou  a  planilha  juntada  às  fls.  236;  em  que  apura  crédito  no  valor  de  R$  77.685,35 (setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e  trinta  e  cinco  centavos)  a  titulo  de  ressarcimento,  com  o  qual  concordamos;.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para  retificar  o  acórdão  recorrido  e  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  reconhecer o direito ao crédito da Recorrente, comprovado por meio da diligência, no valor de   R$ 77.685,35 (setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos).  Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010  Luiz Roberto Domingo                                Fl. 318DF CARF MF Impresso em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10831.007372/2008-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/06/2004 ALADI. BENEFÍCIO FISCAL. COMPROVAÇÃO É pressuposto para usufruir o benefício fiscal da redução tarifária, referente à alíquota do imposto de importação, que o certificado de origem, apresentado à autoridade responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria importada, atenda a todas as prescrições impostas pelas normas que tratam do regime geral de origem da Aladi.
Numero da decisão: 3003-002.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/06/2004 ALADI. BENEFÍCIO FISCAL. COMPROVAÇÃO É pressuposto para usufruir o benefício fiscal da redução tarifária, referente à alíquota do imposto de importação, que o certificado de origem, apresentado à autoridade responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria importada, atenda a todas as prescrições impostas pelas normas que tratam do regime geral de origem da Aladi. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Renan Gomes Rego (substituto convocado), Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado) Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário em face do acordão nº 07-45.815 da 1º Turma da DRJ/FNS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade não reconhecendo a restituição pleiteada, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 73 72 /2 00 8- 01 Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.489 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.007372/2008-01 Data do fato gerador: 01/06/2004 Ementa: PROVAS NA IMPUGNAÇÃO OU NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A impugnação ou a manifestação de inconformidade devem estar acompanhadas das provas dos argumentos expendidos pela defesa, consoante disposto no art.15 c/c art.16 - III e §4º, do Decreto nº 70.235/72, podendo ser afastadas as alegações do sujeito passivo quando desprovidas de provas suficientes. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade (fls.275 a 282), apresentada em 27/12/2016 (fls.274), na DRF – MANAUS/AM, cujo despacho decisório (fls.255 a 270) foi notificado ao interessado em 28/11/2016 (fls.273), onde se contestou a negativa de retificação de DI (fls.13-14) e restituição (fls.03) da diferença de Imposto de Importação, alegadamente pago “a maior”, na DI nº 04/0520268-1 (fls.09 a 12), registrada em 01/06/2004, no ALF – Aeroporto Internacional de Viracopos/SP, no valor total de R$ 11.432,45, pelo fato de não ter lançado mão, à época do registro da DI, devido a problemas no Siscomex, da redução de 20% do imposto para as mercadorias originárias de países integrantes da ALADI (Resolução 252, internalizada pelo Decreto nº 3.325/99). Segundo o relato da fiscalização (fls.257, primeiro parágrafo):É o relatório. Com base na Resolução em comento, a interessada diz ter realizado transação comercial em que adquiriu mercadorias produzidas no México de uma das empresas do mesmo conglomerado, transportando-as do país de origem (México) até os Estados Unidos, acobertadas por trânsito aduaneiro, via rodovia, e posteriormente as remeteu para outra empresa do mesmo conglomerado no Brasil. Afirma que esta operação faz jus ao benefício de redução tarifária nos termos do acordo ALADI A primeira etapa da triangulação, ocorrida em 25/05/2004, teria sido acobertada pela Fatura nº T2204, “emitida pela empresa mexicana, acompanhada do certificado de origem emitido pela autoridade competente do México” (fls.259, primeiro parágrafo) – Certificado de Origem à fls.15. Segundo consta no Certificado de Origem, a mercadoria seria acompanhada da Fatura nº PC10081 (acostada à fls.16), na sua expedição ao Brasil, a partir dos EUA. Na visão da autoridade fiscal (fls.261, segundo parágrafo) De maneira sucinta temos que, o certificado de origem deve refletir as mercadorias negociadas na fatura comercial emitida pelo país de origem, no caso, o México (T2204) para os EUA, e a fatura comercial emitida pelos EUA (PC10081) para o Brasil deve refletir a fatura do México e o certificado de origem acreditado, que continua com sua função quanto à fatura americana Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.489 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.007372/2008-01 Embora a interessada tenha anexado diversos documentos para acobertar seu pleito, não foi acostada a Fatura nº T2204, que acompanhou a mercadoria do México até os EUA, o que seria “essencial para a formação da convicção de que a mercadoria produzida no México e enviada aos EUA é a mesma que foi remetida ao Brasil” (fls.261, último parágrafo). Uma análise sobre o Certificado de Origem não deixou devidamente esclarecidos alguns aspectos, tais como: peso, valor da operação, referência técnica, dentre outros. O documento relativo ao trânsito aduaneiro para os EUA também estava incompleto, pois não tinha o verso do formulário, segundo pesquisa no site da Aduana daquele país, valendo lembrar que, em casos como tais, a mercadoria deve ficar sob custódia da autoridade aduaneira do país de trânsito. Embora o contribuinte tenha sido intimado a sanear os autos, em mais de uma ocasião, foi omisso na apresentação do formulário completo, expedido pela Aduana americana, bem como não apresentou a Fatura nº T2204, expedida pelo fabricante dos bens, no México. Diante disso, o pleito foi indeferido, por falta de documentos necessários à comprovação do direito que a interessada alegava ser titular. Desse despacho decisório, poderia haver interposição de recurso, com base no art. 45 - §4º, da IN SRF nº 680/2006, relativamente ao pleito de retificação da DI. Contra o indeferimento da retificação da DI e consequente restituição de parte do Imposto de Importação, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.275 a 282), sendo apreciado, num primeiro momento, pela Chefia da unidade encarregada de apreciar a retificação da DI. Esses foram, em resumo, os termos apresentados na Manifestação de Inconformidade: a) Segundo o MDIC, o Certificado de Origem é o único documento exigível para atestar a origem da mercadoria importada; b) A Fatura nº T2204, expedida quando a mercadoria saiu do México para os EUA, não faria parte dos documentos necessários para o desembaraço aduaneiro no Brasil; c) Que a interessada não teria acesso aos documentos relativos ao Trânsito Aduaneiro entre o México e os EUA. Segundo os termos do Parecer nº 002/2017 - GABIN/ALF/MNS/AM (fls. 335 a 344) que, em resumo, ratificou que a interessada ainda continuava omissa na apresentação dos documentos requeridos quando da apreciação do pedido de retificação de DI e restituição do II, destacamos o seguinte trecho (fls.343-344): Vale mencionar que, ao se recursar a apresentar os documentos exigidos pela fiscalização, a requerente age em desacordo com a orientação recebida pela Coana na consulta formulada às fls. 144 a 147, que prevê a possibilidade da autoridade aduaneira requerer ao importador a documentação que julgar pertinente para o esclarecimento de dúvidas em relação à expedição direta, inclusive com previsão de desconhecimento do tratamento tarifário preferencial. Dessa forma, a recusa na apresentação da fatura comercial de nº T2204 e de qualquer documento que comprove que a mercadoria esteve sob controle aduaneiro no país interveniente impossibilita atestar o cumprimento das condições previstas no art. quarto, alínea “b”, item iii, da Resolução ALADI nº 252 para reconhecimento do benefício pleiteado. À fls.347, o Chefe da ALF – Porto de Manaus/AM indeferiu o pedido de retificação da DI. Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.489 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.007372/2008-01 É o relatório. Intimada da respectiva decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário arguindo objetivamente o direito a redução do imposto de importação e da restituição do valor pago a maior. Aduz que no âmbito da ALADI admite-se que a mercadoria produzida em um determinado país (v.g., México) seja embarcada para o Brasil com trânsito num terceiro país, ainda que este último não seja membro da associação (como é o caso dos EUA), devendo, neste caso, o Certificado de Origem (Documento apto a demonstrar cabalmente a aplicabilidade do regime preferencial tarifário da ALADI – cf. fl. 15) indicar no campo observações que a mercadoria será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do exportador . Este é o relatório. Voto Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Como cediço, a controvérsia cinge-se sobre a aplicação da redução tarifária no âmbito do ALADI, quando o trânsito de mercadorias ocorrer por países não-membros da ALADI, o que de acordo com entendimento firmado por este Colegiado, não impede, por si só, o a fruição do benefício prevista pelos acordos firmados no âmbito da mencionada associação. No entanto, o que se observa é que a Recorrente teve negado seu pleito e essa decisão foi mantida na DRJ porque não apresentou os documentos requeridos pela fiscalização, tampouco em sede de impugnação, ou seja, conforme assentado pela autoridade fiscal não conseguiu comprovar que cumpria as condições para usufruir da redução tarifária. Importante ressaltar que conforme se constata nos autos, antes do despacho decisório de indeferimento foi oportunizado à Recorrente em duas oportunidades ajuntada da documentação requerida, sendo certo que não há que se falar em qualquer irregularidade na solicitação de documentos adicionais quando o direito creditório não ficar definitivamente comprovado. Assim, pelos fundamentos expedidos no despacho decisório e no acordão da DRJ entendo que não há elementos para modificação do julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Keli Campos de Lima. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.489 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10831.007372/2008-01 Fl. 497DF CARF MF Original

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