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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11160218 #
Numero do processo: 10320.722352/2013-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 DEDUTIBILIDADE DAS PENSÃOES JUDICIAIS. Os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções das pensões judiciais são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores.
Numero da decisão: 1001-004.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções das pensões judiciais são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.142 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.722352/2013-83 2 RELATÓRIO Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e- fls. 23-27, com a exigência do crédito tributário no valor de R$16.054,50 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2010: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Glosa do valor de R$ 30.000,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. [...] Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-64.877, de 21.11.2014, e-fls. 35-39: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, para restabelecer, a título de pensão alimentícia judicial, o valor de R$14.000,00, bem como manter a infração restante apurada, resultando em saldo de imposto a pagar de R$4.400,00, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.142 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.722352/2013-83 3 Notificado em 03.02.2015, e-fl. 56, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 13.02.2015, e-fls. 44, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: [...] venho a este Augusto Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no prazo legal, solicitar que seja desconsiderado o valor Glosado de R$16.000,00 pagos de Pensão Alimentícia da alimentanda Sra. Aline [...], no meu Imposto de Renda declarado no exercício de 2011, tendo em vista que além dos recibos comprobatórios de pagamentos mensais da alimentanda em tela, apresento neste Recurso a Sentença Judicial de Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Alimentos de Acordo Homologado entre as partes, conforme cópias autenticadas anexas. No que concerne ao pedido conclui que: N. Termos e por onde este Recurso tramitar espero deferimento. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa do Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.445, de 06.12.2023, e-fls. 58-63 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferida a Informação nº 90/2025/Defis, de 04.08.2025, e-fls. 66-67, da qual o Recorrente foi notificado, e-fls. 70, e permaneceu silente. É o Relatório. VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência de IRPF suplementar no valor de Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.142 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.722352/2013-83 4 R$4.400,00 (R$8.250,00 – R$3.850,00) do ano-calendário de 2010 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de ofício. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.142 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.722352/2013-83 5 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A Solução de Consulta Cosit nº 605, de 22 de dezembro de 2017, orienta: 12. Nesse sentido, pronuncia-se o “Perguntas e Respostas do IRPF 2012”: 338 – Quais são as pensões judiciais dedutíveis pela pessoa física? São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - a seguir transcrito. [...] 13. Observa-se que os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções em foco são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.142 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.722352/2013-83 6 o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. A jurisprudência de precedentes do CARF assim dispõe: Acórdão CSRF nº 9202-009.839, de 27.08.2021: IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUTIBILIDADE, REQUISITOS. A pensão alimentícia paga em razão de acordo homologado judicialmente somente é dedutível para fins de apuração do imposto de renda nos casos de obrigação de direito de família. Não é dedutível o pagamento de pensão a esposa e filhos, na constância da sociedade conjugal, e à mãe, quando esta tem plenas condições de prover a própria subsistência. Acórdão CSRF nº 9202-009.954, de 24.09.2021: AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial homologada, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, atualmente, art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.142 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.722352/2013-83 7 A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário e o início de prova produzido no processo, e-fls. 45-51, necessária é a análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a ação judicial correspondente. Por esta razão, o julgamento foi convertido na realização de diligência. Consta na Informação nº 90/2025/Defis, de 04.08.2025, e-fls. 66-67, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Trata-se de solicitação de diligência determinada pelo CARF (fls. 58/63), considerando a apresentação de novos documentos em recurso contra a decisão da DRJ (fls. 35/39), que manteve parcialmente o crédito tributário constituído pela notificação de lançamento nº 2011/807767746886874, emitida após a fiscalização da declaração de ajuste anual do exercício 2011, ano calendário 2010. A infração constante da notificação de lançamento é: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por escritura Pública. A dedução de despesas com pensão é permitida de acordo com a seguinte legislação: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, Art. 733); Decreto Lei nº 5.844/1943 Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.142 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.722352/2013-83 8 Art. 11 (...) § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Considerando os documentos apresentados às fls. 45/46, verifica-se que o acordo que ampara o pagamento da pensão alimentícia, relativo à despesa com ALINE DA SILVA NERY — CPF 008.709.403-76, no valor de R$ 16.000,00, não pode ser aceito para justificar a dedução, tendo em vista que foi homologado judicialmente em maio de 2014, ou seja, em data posterior ao ano-calendário em análise. Logo, não cabe razão ao Recorrente. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-64.877, de 21.11.2014, e-fls. 35- 39, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Decreto nº 3.000/1999 [...] Lei nº 9.250, de 1995, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727/2008 [...] Instrução Normativa nº 1.500/2014 [...] Da exegese dos dispositivos acima, depreende-se que qualquer dedução eventualmente pleiteada pelo contribuinte poderá ser submetida à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Contudo, cumpre destacar, isso é uma faculdade da Fazenda Pública, pois se já dispuser de elementos suficientes para o Lançamento e que demonstrem não ser cabível ou que é excessivo o gasto, poderá glosá-lo sem necessidade de intimação prévia. No caso de despesas com Pensão Alimentícia, pagas em face das normas do Direito de Família, a legislação tributária estabelece, com clareza meridiana, que se comprova a obrigação, simultaneamente: • com a apresentação da Decisão Judicial, do Acordo Homologado Judicialmente ou da Escritura Pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n.º 5.869/1973, onde é possível conhecer os termos da obrigação, a exemplo do quantum a ser pago em dinheiro; data do início; nomes dos beneficiários e alimentante; etc.; e • com a comprovação do pagamento, ou seja, a transferência efetiva dos recursos aos alimentandos. O impugnante sustenta que o valor refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de Decisão Judicial. Assiste-lhe razão, em parte, no entanto. Compulsando os autos, verifica-se que o impugnante, de forma hábil e idônea, atesta a obrigação de pagar pensão alimentícia para Raissa [...], na forma do Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.142 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10320.722352/2013-83 9 Acordo Homologado Judicialmente, e a transferência dos recursos declarados de R$14.000,00 à alimentanda (fls. 07-11 e 18-20). No que tange a outra alimentanda declarada, Aline [...], nada trouxe para comprovar a obrigação, isto é, não apresentou a Decisão Judicial, ou o Acordo Homologado, ou a Escritura Pública determinando a obrigação. Assim, deve ser restabelecida tão somente a importância efetivamente comprovada de R$14.000,00, mantendo-se a glosa restante. Assim sendo, o Acórdão da 3ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-64.877, de 21.11.2014, e- fls. 35-39, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Responsabilidade por Infrações Tem-se que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato” (art. 136 do Código Tributário Nacional). Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10314.720153/2021-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018, 2019 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99 O prazo prescricional da ação punitiva administrativa interrompe-se por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato, conforme previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei 1.736/79. A apresentação do recurso voluntário importa em interrupção do prazo prescricional. A decisão condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da data em que transita em julgado ou apresentação de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE FISCALIZATÓRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. ART. 14 DO DECRETO Nº 70.235/1972. SÚMULA CARF Nº 162. A participação colaborativa do contribuinte durante a fase de fiscalização, conquanto recomendável, não constitui pressuposto de validade do procedimento administrativo. O direito de defesa materializa-se adequadamente a partir da lavratura do auto de infração, momento inaugural da fase contenciosa do processo administrativo tributário. O modelo bifásico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro distingue a fase investigatória unilateral da fase contenciosa bilateral, assegurando o contraditório e a ampla defesa em momento processual próprio, sem comprometer as garantias constitucionais do contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO EMPRESTADA. PROVA EMPRESTADA. DIFERENÇAS. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conclusão emprestada e prova emprestada não se confundem, sendo válida a utilização de prova emprestada no âmbito do processo administrativo fiscal. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária/aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3401-014.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários de Raul Adriano Alamino e Tamires Felinto da Silva, rejeitando as preliminares, e no mérito, negando provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) a conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE FISCALIZATÓRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. ART. 14 DO DECRETO Nº 70.235/1972. SÚMULA CARF Nº 162. A participação colaborativa do contribuinte durante a fase de fiscalização, conquanto recomendável, não constitui pressuposto de validade do procedimento administrativo. O direito de defesa materializa-se adequadamente a partir da lavratura do auto de infração, momento inaugural da fase contenciosa do processo administrativo tributário. O modelo bifásico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro distingue a fase investigatória unilateral da fase contenciosa bilateral, assegurando o contraditório e a ampla defesa em momento processual próprio, sem comprometer as garantias constitucionais do contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO EMPRESTADA. PROVA EMPRESTADA. DIFERENÇAS. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conclusão emprestada e prova emprestada não se confundem, sendo válida a utilização de prova emprestada no âmbito do processo administrativo fiscal. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária/aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66.

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TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99 O prazo prescricional da ação punitiva administrativa interrompe-se por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato, conforme previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei 1.736/79. A apresentação do recurso voluntário importa em interrupção do prazo prescricional. A decisão condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da data em que transita em julgado ou apresentação de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Tendo a Recorrente apresentado Impugnação e Recurso com alegações de mérito há a demonstração que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal, sem prejuízo ao devido processo legal e a ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA FASE FISCALIZATÓRIA. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. ART. 14 DO DECRETO Nº 70.235/1972. SÚMULA CARF Nº 162. Fl. 5716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 2 A participação colaborativa do contribuinte durante a fase de fiscalização, conquanto recomendável, não constitui pressuposto de validade do procedimento administrativo. O direito de defesa materializa-se adequadamente a partir da lavratura do auto de infração, momento inaugural da fase contenciosa do processo administrativo tributário. O modelo bifásico adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro distingue a fase investigatória unilateral da fase contenciosa bilateral, assegurando o contraditório e a ampla defesa em momento processual próprio, sem comprometer as garantias constitucionais do contribuinte. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO EMPRESTADA. PROVA EMPRESTADA. DIFERENÇAS. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conclusão emprestada e prova emprestada não se confundem, sendo válida a utilização de prova emprestada no âmbito do processo administrativo fiscal. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária/aduaneira. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA. Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de Fl. 5717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 3 perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. SUJEIÇÃO PASSIVA. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. São solidariamente obrigadas as pessoas jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Na importação realizada com interposição fraudulenta de terceiro, em que for identificado o real adquirente da mercadoria, tanto o importador oculto como o ostensivo podem ser qualificados como contribuintes dos tributos e penalidades incidentes na operação. Aplicação do art. 124, I do CTN e art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PESSOAL. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATOS. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie e/ou são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com infração de lei, os sócios administradores de pessoas jurídicas. Aplicação do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos voluntários de Raul Adriano Alamino e Tamires Felinto da Silva, rejeitando as preliminares, e no mérito, negando provimento. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) a conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. Fl. 5718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 4 RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente de Auto de Infração lavrado pela fiscalização da Receita Federal, visando à cobrança de multa regulamentar equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria sujeita a perdimento, fundamentada no artigo 23, inciso V e § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. Segundo o relatório fiscal, a empresa SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA foi ocultada nas operações de importação listadas no processo. A autuação aponta que as pessoas jurídicas identificadas eram fraudulentamente interpostas nas operações, figurando como adquirentes de mercadorias, mas tendo como real adquirente a empresa SYLAR FABISIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (doravante Sylar). O entendimento fiscal, detalhado no Termo Complementar à Descrição dos Fatos, sustenta que Raul Adriano Alamino, embora não compondo formalmente o quadro societário da Sylar nem da maioria das empresas envolvidas, era o mandatário, beneficiário, verdadeiro titular e administrador de fato. As demais pessoas envolvidas, com responsabilidade por seus atos e omissões, teriam agido com excesso de poderes e infração da lei, compartilhando a responsabilidade solidária. A fiscalização concluiu que as importações, registradas em nome de diversas pessoas jurídicas, tinham a Sylar Fabisil como real adquirente. Muitos dos supostos importadores seriam empresas de fachada, constituídas por mandatários da Sylar, com o intuito de ocultá-la devido a irregularidades constatadas, como falsidade documental, subfaturamento, ausência de mercadorias, contrafação e interposição fraudulenta. Os sócios dessas empresas de fachada, por sua vez, seriam pessoas físicas mandatárias da Sylar e de Raul Adriano Alamino, o principal articulador das fraudes. Essas pessoas físicas seriam, em sua maioria, do núcleo familiar de Raul e sua companheira Tamires Felinto da Silva, sem capacidade financeira para as posições que ocupavam, atuando apenas como entidades figurativas e com conhecimento dos atos praticados. Foi constatada confusão patrimonial entre as empresas do esquema e com Raul Adriano Alamino e a Sylar, com contas correntes e estruturas administrativas utilizadas para operações da Sylar e para favorecimentos pessoais de interesse de Raul e sua família. As empresas eram frequentemente liquidadas após se tornarem "inúteis" ao esquema, com substituição do quadro societário por outros sócios de fachada para afastar a responsabilidade dos antecessores. Especificamente sobre a Sylar, foi constituída em 2013 por Michel Silva de Jesus e Rian Fabiano Alamino, mas a análise das Declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e Movimentações Financeiras (DIMOF/EFINANCEIRA) de Michel e Rian indicou incompatibilidade com os aportes de capital, sugerindo que suas DIRPFs foram "fabricadas" e que seriam "sócios de fachada", utilizados para dar suporte ao esquema fraudulento. Raul Adriano Fl. 5719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 5 Alamino foi identificado como o principal beneficiário financeiro da Sylar, mesmo sem figurar formalmente em seu quadro societário, sendo responsável legal perante o Siscomex em importações da Sylar a partir de 2017. Ricardo de Mattos Dias atuou como procurador da Sylar junto a instituições financeiras para operações de câmbio, e Tamires Felinto da Silva como operadora financeira do esquema. O relatório fiscal detalhou, ainda, que empresas como NITY BRASIL ELETRONICOS, utilizada como importadora ostensiva, eram empresas de fachada sem endereço, conta corrente própria ou empregados, com sócios de fachada e despesas pagas por empresas sob o comando da Sylar. A fiscalização concluiu que a Sylar era a real responsável pelas importações dessas empresas, que, por sua vez, emitiam notas fiscais inidôneas para outras empresas inexistentes de fato. Em virtude das constatações, a autuação imputou responsabilidade solidária à Sylar Fabisil e a diversas pessoas físicas, incluindo Raul Adriano Alamino, Rian Fabiano Alamino, Michel Silva de Jesus, Rodrigo Vital da Silva, Ricardo Venelli, Larissa Caroline de Carvalho Venelli, Lan Feng Huang, Yao Ying, Alexandrine Alberto de Souza, Ricardo de Mattos Dias, Tamires Felinto da Silva, José Ezequiel de Santana, Francisco de Assis Araujo Filho, Leonardo Gil de Souza, Tainá Felinto da Silva, Elineide do Nascimento Andrade, Alisson José de Sousa Silva, Taysa Ferreira Alamino Silva, Daniela Barboza dos Santos, Diogo Gaspar dos Santos, Rodrigo da Silva Fernandes, Zhaohao Yao, Anderson Silva de Souza, Alex de Souza Claudio e José Alves da Silva. Foram apresentadas impugnações por Raul Adriano Alamino, Rian Fabiano Alamino, Tainá Felinto da Silva, Alisson José de Sousa Silva e Tamires Felinto da Silva. Os argumentos das impugnações incluíram a ausência de correlação entre a descrição do fato e a tipificação, erro de direito na aplicação do CTN a multas administrativas, nulidade da autuação por inidoneidade da fundamentação da responsabilidade solidária (Art. 134 e 135 do CTN), vício formal do auto de infração por não individualizar a modalidade do Art. 95 do Decreto 37/66, nulidade por ausência de motivação clara e precisa, autuação descompassada e sem lastro documental, cerceamento de defesa e ilegalidade na obtenção de extratos bancários e na utilização de prova emprestada. No mérito, alegaram atipicidade, ausência de provas das operações de comércio exterior e das mercadorias, inexistência de prova de autoria e de fraude, e ausência de elemento subjetivo (dolo). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento da 7ª Região Fiscal (DRJ07) proferiu a seguinte decisão, cuja ementa é integralmente transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2019, 2018 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE Desnecessária a diligência quando todos os elementos necessários estão presentes. Fl. 5720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 6 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. A comprovação da participação e conhecimento do ato ilícito caracterizam o vínculo direto e interesse comum com o fato gerador da ilicitude, permitindo a imputação de responsabilidade solidária, nos termos do art. 124, inc. I, do CTN. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento de fiscalização é inquisitorial. O contribuinte exerce seu direito de contraditório e ampla defesa no processo administrativo fiscal. Carece de fundamento legal a alegação de nulidade de auto de infração se estiverem acostados aos autos do processo administrativo fiscal todos elementos e provas necessários a apuração e controle da constituição do crédito tributário. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. LEGALIDADE. Não constitui prova ilícita os extratos bancários regularmente obtidos junto às instituições financeiras no curso do procedimento fiscal regularmente instaurado contra o sujeito passivo, com base em Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF) emanada de autoridade competente, com plena observância dos requisitos e condições previstos na legislação de regência. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao fisco federal valer-se de informações e provas colhidas legalmente por outras autoridades, sejam administrativas ou judiciais, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. MULTA DE CONVERSÃO DO PERDIMENTO DECORRENTE DA OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O dolo de cometer ato ilícito, através da fraude ou simulação, compõe o tipo infracional previsto no art. 23, inc. V, do Decreto n° 1.455/1976. A comprovação do dolo, da fraude ou da simulação pode ser feita através de provas indiretas. Cabível a aplicação da pena quando comprovada intenção de cometer ato ilícito. Inconformados com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), os seguintes sujeitos passivos interpuseram Recurso Voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apresentando os pedidos abaixo sintetizados:  Raul Adriano Alamino : O recorrente pugna pela reforma do acórdão da DRJ, solicitando: o Nulidade do Acórdão DRJ: Por omissão na apreciação/enfrentamento de diversas preliminares, tais como: ausência de tipificação da infração (Art. 23, §3º como sanção e não conduta), ausência de fundamentação legal para a responsabilidade solidária (Arts. 124, I, 134, VII, 135, I e III do CTN e 95 do Decreto 37/66), e ausência Fl. 5721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 7 de motivação clara e precisa para a responsabilização solidária por imputação de múltiplas modalidades. o Nulidade do Procedimento Fiscal/Auto de Infração: Por cerceamento de defesa (intimação superficial, não oportunidade para esclarecimentos amplos), ilegalidade na obtenção de extratos bancários (ausência de indispensabilidade, indeferimento arbitrário de dilação de prazo), ilegalidade da prova emprestada de outro processo sob sigilo, e violação de sigilo telemático (obtenção de IPs de notas fiscais estaduais). o Mérito (Atipicidade e Ausência de Prova): Reafirma a atipicidade da conduta (Art. 23, §3º como mera penalidade). Sustenta a ausência de elemento essencial e materialidade (falta das Declarações de Importação - DIs para comprovar operações e mercadorias). Alega inexistência de prova de autoria, dolo, fraude ou simulação, rechaçando a presunção comum utilizada pelo fisco, e a indevida solidariedade e multa aplicada em face da fragilidade das provas e da ausência de nexo causal.  Tamires Felinto da Silva: A recorrente pleiteia a reforma do acórdão e o cancelamento do lançamento, com base nos seguintes argumentos: o Nulidade do Acórdão DRJ: Por omissão ou fundamentação inidônea quanto a diversas preliminares, incluindo: ausência de indicação do dispositivo legal infringido (Art. 23, §3º); nulidade do processo/auto por preterição do direito de defesa (indeferimento arbitrário de dilação de prazo em pandemia, dossiê confuso); nulidade do auto por não indicar modalidade do Art. 95 do Decreto 37/66; nulidade por requisição de dados bancários sigilosos sem indispensabilidade ou desatendimento; nulidade por prova emprestada ilegal; e nulidade por violação de sigilo telemático. o Mérito (Atipicidade e Ausência de Prova): Reafirma a atipicidade formal e material da conduta. Argumenta a ausência de elemento essencial (mercadorias/DIs), resultando em falta de materialidade. Destaca a obtenção ilícita da prova (extratos bancários sem relatório circunstanciado para RMF). Rechaça as "ilações desfundamentadas" da fiscalização sobre a constituição da Sylar e seu posicionamento como "operadora financeira", alegando que são baseadas em achismos e presunções, sem comprovação de fraude ou dolo. Contesta a solidariedade e a multa, alegando ausência de vínculo, benefício econômico ou jurídico, e o fato de que as operações de algumas empresas da família eram pagas por despachante aduaneiro. o Pedido de Diligência (implícito ou relacionado): Menciona a omissão do acórdão em relação ao pleito de conversão em diligência formulado por Rian, cujos resultados repercutiriam em sua defesa. É o relatório. Fl. 5722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 8 VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIADE Em relação aos recursos voluntários de Raul Adriano Alamino e Tamires Felinto da Silva, deles eu conheço, eis que atendem os requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES 1 DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em que pese o tema nº 1.293 do Superior Tribunal de Justiça que fixou a tese da prescrição intercorrente em matéria aduaneira em 3 (três) anos, nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Ocorre que o acórdão foi proferido em 20 de abril de 2022, e a intimação e apresentação dos recursos voluntários ocorrendo posterior ao dia 15 de agosto de 2022. A prescrição intercorrente em processos administrativos, regulada pela Lei nº 9.873/1999, configura-se quando o procedimento permanece paralisado por mais de três anos sem atos que denotem impulsionamento, conforme seu art. 1º, § 1º. O art. 2º estabelece que a prescrição é interrompida "por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato", dispositivo que exige interpretação criteriosa. Vejamos: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I - pela citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. O Superior Tribunal de Justiça, no AREsp nº 1.991.251/SP, firmou entendimento sobre quais atos não possuem eficácia interruptiva. Primeiro, os despachos meramente ordinatórios, que impulsionam o processo sem caráter decisório ou apurativo, não interrompem a prescrição. Segundo, o mero trânsito dos autos entre setores administrativos, sem efeito prático para o processo, não constitui ato de instrução. Como consignado pelo STJ, "o mero trânsito dos Fl. 5723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 9 autos pelos setores que compõe o órgão administrativo, sem qualquer efeito prático para o processo, não pode ser visto como ato de instrução, sob pena de se atribuir à própria Administração o controle do prazo prescricional". Terceiro, atos desprovidos de cunho decisório que não contribuem para a apuração da infração também carecem de eficácia interruptiva. Nesse sentido Processo: 10314.720151/2021-31 Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2018, 2019 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA Nº 1.293 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RECUSO VOLUNTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 2º DA LEI Nº 9.873/99 O prazo prescricional da ação punitiva administrativa interrompe-se por qualquer ato inequívoco que importe em apuração do fato, conforme previsto no inciso II do art. 2º do Decreto-lei 1.736/79. A apresentação do recurso voluntário importa em interrupção do prazo prescricional. A decisão condenatória recorrível constitui marco interruptivo da prescrição, reiniciando-se o prazo prescricional a partir da data em que transita em julgado ou apresentação de defesa. Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Número da decisão: 3401-014.063 Por outro lado, interrompem a prescrição os atos que demonstrem inequivocamente a intenção de apurar o fato administrativo, tais como determinação de diligências investigativas, solicitação de pareceres técnicos com objetivo apurativo, produção de provas, apresentação de defesa e intimações para esclarecimentos. Decisões intermediárias que revelem análise do mérito, mesmo não definitivas, também possuem eficácia interruptiva. A distinção pauta-se por três critérios: finalidade (objetivo efetivo de apuração), substancialidade (efeito prático no processo) e inequivocidade (clareza da intenção apurativa). A jurisprudência estabelece interpretação restritiva dos atos interruptivos, privilegiando a segurança jurídica do administrado e vedando que a Administração controle artificialmente os prazos prescricionais através de atos meramente formais. Essa orientação, consolidada em precedentes como AgInt no AREsp n. 1.719.352/ES e AgInt no REsp 1857798/PE, visa proteger os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo administrativo, impedindo que expedientes burocráticos burlem o instituto prescricional. Desta feita, diante da interposição do recurso voluntário o qual interrompeu o prazo da prescrição intercorrente. Fl. 5724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 10 2 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL Aduz os contribuintes que “quanto à arguição de nulidade do auto de infração ante a ausência de indicação do dispositivo legal infringido. vício formal. Violação ao artigo 10, iv, do decreto 70235/72. violação à garantia da ampla defesa e contraditório.”(sic) Não merece prosperar os argumento, eis que o acórdão enfrentou tal matéria, não existindo qualquer nulidade. Improcede o pleito recursal. Compreendo não ter havido prejuízo ao amplo direito de defesa e nem estar caracterizada ausência de prova. Ademais, as situações passíveis de nulidade estão elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, e as informações necessárias para a formalização do Auto de Infração constam do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. O Auto de Infração contém todas as informações imprescindíveis a constituição do lançamento, estando identificados (i) o fato gerador, (ii) a base legal para exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida. No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras de caracterização de cerceamento do direito de defesa, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Assim franquear previamente os documentos não causa qualquer prejuízo, pois, eles tem de ser fornecido no momento da defesa, o que ocorreu no caso. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados na autuação, pois ali estão de forma pormenorizadamente descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Impugnação e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Assim, rejeito a preliminar arguida. 3 NULIDADE PELA NÃO SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO As recorrentes sustentam a ocorrência de preterição do direito de defesa em razão da ausência de intimação durante a fase de fiscalização que antecedeu a lavratura do auto de infração. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico-tributário brasileiro, conforme se demonstrará. Fl. 5725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 11 A alegação revela incompreensão acerca da própria natureza jurídica das diferentes fases do processo administrativo tributário. A fiscalização constitui atividade investigatória de natureza administrativa, destinada à coleta de elementos probatórios e verificação de conformidade com a legislação tributária, não possuindo, em sua essência, caráter adversarial que demande a instauração prematura do contraditório. Diversamente, a fase propriamente litigiosa tem início com a lavratura do auto de infração, momento em que se inaugura o contraditório e se torna exigível o exercício da ampla defesa. O artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece de forma cristalina que o direito de defesa se materializa após a formalização da pretensão tributária mediante o auto de infração, revelando que a defesa prévia à autuação não constitui requisito de validade do procedimento fiscalizatório. Esta sistematização normativa demonstra que o contraditório diferido atende plenamente aos princípios constitucionais quando assegurado em momento processual adequado, através dos instrumentos próprios da fase contenciosa. A Súmula nº 162 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais corrobora inequivocamente tal entendimento ao consolidar que a participação colaborativa durante a fiscalização, conquanto recomendável sob a perspectiva de eficiência administrativa e transparência procedimental, não se reveste de obrigatoriedade para a validade do ato administrativo. Esta orientação jurisprudencial reflete a compreensão amadurecida de que o sistema processual administrativo tributário adota conscientemente um modelo bifásico, que distingue a fase investigatória unilateral, focada na apuração fática, da fase contenciosa bilateral, centrada no contraditório e na defesa. Vejamos: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Tal arquitetura procedimental estabelece equilíbrio sistêmico entre a eficiência administrativa, permitindo à Fazenda Pública conduzir investigações sem interferências prematuras que comprometam a eficácia da atividade fiscalizatória, e as garantias fundamentais do contribuinte, assegurando-lhe contraditório pleno na fase adequada através de instrumentos processuais específicos. Esta estruturação não representa déficit de garantias constitucionais, mas sim especialização funcional que otimiza tanto a celeridade e efetividade da administração tributária quanto a proteção dos direitos do contribuinte. A participação colaborativa na fase de fiscalização, embora desejável para o esclarecimento célere das questões controvertidas e para a construção de um ambiente de maior Fl. 5726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 12 transparência nas relações entre Fisco e contribuinte, não pode ser erigida à condição de pressuposto de validade do procedimento administrativo. Aceitar tal tese implicaria subversão da lógica processual estabelecida pelo legislador e criaria óbice injustificado à atividade fiscalizatória, comprometendo a arrecadação e a própria efetividade do sistema tributário nacional. O ordenamento jurídico brasileiro, através da disciplina estabelecida no Decreto nº 70.235/1972 e da consolidação jurisprudencial expressa na Súmula CARF nº 162, assegura que o direito de defesa se exerce plenamente a partir da autuação, momento em que o contribuinte dispõe de todas as prerrogativas processuais necessárias para contestar a pretensão fazendária. O contraditório assim estruturado atende rigorosamente aos parâmetros constitucionais, uma vez que é adequadamente assegurado em momento processual próprio e através de instrumentos eficazes. Dessa forma, mostra-se improcedente a alegação das recorrentes quanto à preterição do direito de defesa, por manifesta ausência de amparo legal e jurisprudencial, mantendo-se íntegra a validade tanto do procedimento fiscalizatório quanto do auto de infração dele decorrente. O procedimento adotado pela autoridade fiscal observou rigorosamente os parâmetros legais estabelecidos, não havendo qualquer vício que comprometa a higidez do ato administrativo ou que justifique sua anulação. 4 NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NÃO APRECIAR A NÃO INDICAÇÃO DO INCISO DO ART. 95 DO DL 37/66 Nesse aspecto não merece prosperar, eis, que a DRJ compreendeu que a fiscalização fez a indicação do diploma legal, qual seja, art. 95 do Decreto-lei nº 37/66, apesar de não constar o inciso, constou a descrição, que leva a compreender qual inciso apontado, bem como, aplicando o art. 124, I, da Lei nº 5.172/66, que redundaria na mesma aplicação. Assim, não encontra-se vício. Rejeito a preliminar. 5 NULIDADE POR NÃO APRECIAÇÃO DA ILEGALIDADE DA REQUISIÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS Não merece prosperar tal argumento de nulidade eis que apreciado pela DRJ, vejamos: Segundo, ainda, o Impugnante, os extratos bancários obtidos mediante RMF seriam prova ilícita, haja vista que o fato de o Interessado não ter apresentado tempestivamente os extratos solicitados pela Fiscalização não seria motivo hábil para fundamentar a emissão de RMF. Fl. 5727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 13 Inicialmente, é imperativo esclarecer que o Decreto no 3.724, de 2001, autorizou o Fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes, desde que essa solicitação fosse precedida de intimação ao sujeito passivo, houvesse procedimento de fiscalização e o exame da movimentação bancária fosse considerado indispensável, conforme se depreende dos dispositivos a seguir transcritos: (...) Verifica-se que 3 das hipóteses que tornam indispensável a emissão de RMF às instituições financeiras são, justamente, o não fornecimento pelo Contribuinte dos extratos bancários solicitados pelo Fisco, evidências de interpostas pessoas e comercialização de mercadorias descaminhada. Diferentemente do alegado pelo Impugnante, a não apresentação de extratos bancários pelo Contribuinte, depois da intimação enviada pelo Fisco, é motivo hábil para justificar a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF). No presente caso, foi devidamente instaurado procedimento fiscal no nome do Interessado e o exame de seus documentos bancários era necessário para a verificação da regularidade de sua situação fiscal. Ademais, o Interessado nada havia apresentado à Fiscalização quando intimado a fornecer seus extratos bancários. Inexiste, portanto, irregularidade na emissão do RMF, encontrando-se plenamente respaldo na legislação de regência. Por conseqüência, incabível sustentar que os extratos bancários obtidos mediante RMF seriam prova ilícita. Assim, rejeito. 6 NULIDADE DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE DILIGÊNCIA Sobre o pedido de diligência, o CARF assentou a súmula nº 163, vejamos: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A presente súmula cristaliza orientação jurisprudencial de fundamental importância para a compreensão dos limites e contornos do direito de defesa no âmbito do processo administrativo tributário, estabelecendo parâmetros objetivos para a análise da regularidade dos atos decisórios que versem sobre a produção probatória requerida pelas partes. Fl. 5728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 14 O enunciado sumular reconhece que o direito de defesa, conquanto constitucionalmente assegurado em sua plenitude, não se traduz em prerrogativa absoluta e ilimitada de determinar unilateralmente os rumos da instrução processual. A amplitude das garantias defensivas deve ser compreendida dentro dos marcos da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios que permeiam toda a atividade administrativa e jurisdicional. A fundamentação exigida para o indeferimento de diligências e perícias representa salvaguarda essencial contra o arbítrio decisório, impondo ao julgador o ônus de explicitar as razões jurídicas e fáticas que justificam a desnecessidade ou impossibilidade da medida probatória requerida. Esta exigência de motivação não constitui mero formalismo procedimental, mas sim garantia substancial que permite o controle da racionalidade e legalidade da decisão, assegurando que o indeferimento se fundamente em critérios objetivos e não em mero subjetivismo do órgão julgador. A faculdade reconhecida ao órgão julgador para indeferir diligências e perícias prescindíveis ou impraticáveis reflete a necessidade de equilibrar as garantias processuais com a eficiência administrativa e a celeridade processual. O sistema não pode admitir que requerimentos manifestamente protelatórios, tecnicamente inviáveis ou juridicamente irrelevantes obstaculizem o regular andamento do processo administrativo, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional administrativa. A qualificação de uma diligência como "prescindível" demanda análise criteriosa do contexto probatório já existente nos autos, verificando-se se os elementos de convicção disponíveis são suficientes para a formação do juízo decisório ou se a medida requerida efetivamente contribuiria para o esclarecimento de questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa. Por sua vez, a "impraticabilidade" pode decorrer de impossibilidades técnicas, temporais, econômicas ou jurídicas que tornem inexequível a realização da medida probatória, situações que não podem ser ignoradas sob pena de se converter o processo em instrumento de perpetuação de litígios. A orientação consolidada na súmula harmoniza-se com o princípio da verdade material que rege o processo administrativo, na medida em que reconhece a necessidade de produção probatória adequada e suficiente, sem, contudo, admitir excessos que comprometam a funcionalidade do sistema. O direito de defesa resta plenamente preservado quando assegurada ao contribuinte a possibilidade de requerer as diligências que entender pertinentes, cabendo ao órgão julgador, mediante decisão fundamentada, aferir a necessidade e viabilidade de sua realização. Esta construção jurisprudencial revela maturidade institucional do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na compreensão de que as garantias processuais devem ser exercidas dentro de limites racionais, evitando-se tanto o cerceamento injustificado quanto a utilização abusiva dos instrumentos defensivos. A súmula estabelece, assim, marco interpretativo que orienta a atuação dos julgadores administrativos na delicada tarefa de conciliar a amplitude Fl. 5729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 15 do direito de defesa com as exigências de eficiência e celeridade que caracterizam o processo administrativo tributário contemporâneo. Rejeito tal preliminar. 7 NULIDADE POR PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO E QUERA DO SIGILO TELEMÁTICO Compreendo não assistir razão a contribuinte. No tópico, a Recorrente centra sua tese com o argumento de que não é possível adotar a conclusão emprestada de outro procedimento fiscal, referente ao Auto de Infração lavrado contra outras empresas que igualmente importaram carne bovina do fornecedor estrangeiro Frigorífico Concepción, concluiu pela nulidade daquele lançamento justamente pelo fato de ter sido originado de conclusão do mesmo PAF utilizado para embasar a autuação ora impugnada. Tem-se, então, que a nulidade foi acolhida pelo fato de a Fiscalização simplesmente ter trazido de outro processo administrativo fiscal o relatório conclusivo, o que em meu entendimento não é o caso dos autos, pois neste processo a Autoridade Fiscal produziu Termo de Verificação próprio, com a identificação da conduta da Recorrente e delimitação dos fatos. Não localizei no Termo de Verificação anexo ao Auto de Infração em litígio que em relação à Recorrente a Autoridade Fiscal tenha se valido unicamente das conclusões dos processos mencionados. Assim, não houve mero empréstimo de conclusão de outro processo administrativo fiscal, mas a adoção de prova emprestada, inclusive de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, portanto, dentro dos limites permitidos e, repita-se, com a individualização da conduta tida por infringida por parte da Recorrente. Não há como se invalidar o procedimento fiscal sob a alegação posta pela Recorrente, em face da ausência de evidências de que o Agente Fazendário, no curso das diligências fiscais e na elaboração do Termo de Verificação, tenha malferido direitos fundamentais, coletando provas por meio de atos ilícitos, assim ultrapassando os limites legais que dimanam do senso de razoabilidade, exigíveis ao exercício dos poderes-deveres previstos em lei para a prática da atividade fiscalizatória, ou se, de alguma forma, afetou-se a defesa, excluindo da Recorrente a oportunidade de (i) conhecer os fatos da causa e (ii) de se contropor à acusação com defesa de mérito. O uso da prova emprestada é perfeitamente admitido no âmbito do processo administrativo fiscal. Ainda, assim assentou a DRJ: O fato de o Agente do Fisco ter constatado, através dos IPs, que as notas fiscais emitidas pelas empresas que estavam sob ação fiscal foram enviadas dos mesmos computadores não configura “quebra do sigilo telemático”. Os agentes fiscais são Fl. 5730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 16 obrigados a respeitar o sigilo fiscal (art. 201 e §§ 1º e 2º, e art. 202 do Decreto-lei nº 5.844/1943, dispositivos consolidados nos artigos 1.043 e 1.044 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 9.580/2018), de tal forma que não se verifica nenhuma ilicitude nesse procedimento: (...) Assim, a interpretação do Impugnante no sentido de que o Agente Fiscal não estaria a acessar os dados das notas fiscais não pode ser aceita. Ressalte-se, aqui, que, conforme informado no termo de verificação fiscal, os IPs dos computadores que emitiram as NFs passaram a compor o documento digital a partir de 2017, como parece desconhecerem os impugnantes. A prova emprestada utilizada, especialmente em face dos procedimentos de diligência, nada tem de ilegal. Afinal, é admitida no Processo Administrativo Fiscal, sem necessidade de reprodução de todos os documentos e dados constantes dos procedimentos referenciados. Não cabe se falar em quebra de sigilo, mormente porque a informação foi transferida de um agente do fisco para outro com atribuições e competências idênticas dentro do mesmo órgão. Se a tese dos impugnantes fosse correta, chegaríamos à situação absurda de impedir a mudança do auditor responsável por qualquer procedimento em caso de férias ou licenças. Ante o exposto, entendo incabível as alegações de quebra de sigilo telemático com o uso do IPs das notas fiscais e impedimento de compartilhamento de informações entre os setores da RFB. Rejeito tal preliminar. 8 DEMAIS TÓPICOS DE NULIDADE Quantos aos demais tópicos de nulidade, eu os rejeitos, eis que a DRJ mesmo de maneira sucinta enfrentou todos os temas abordados pela contribuinte, seja na preliminar ou no mérito, eis, que a maioria das suas argumentações a nulidade se confunde com o mérito. Ainda, as defesas abrem vários outros tópicos de nulidade redundando em tópicos anteriormente tratados. MÉRITO Segundo a fiscalização a investigação detalhada da presente operação fraudulenta revelou um intrincado e deliberado esquema de dissimulação fiscal e aduaneira, cujo epicentro residia na empresa Sylar Fabisil Importação e Exportação LTDA. Constatou-se que a referida Sylar Fabisil atuava como a real adquirente e beneficiária das operações de importação, buscando, Fl. 5731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 17 contudo, manter-se oculta por meio de uma complexa rede de interposições. O senhor Raul Adriano Alamino foi identificado como o administrador de fato e principal articulador de todo o esquema, exercendo controle sobre as diversas entidades e indivíduos envolvidos, enquanto sua companheira, Tamires Felinto da Silva, desempenhava um papel crucial como operadora financeira e na arregimentação de participantes para a fraude. O modus operandi empregado na empreitada consistia na sistemática utilização de empresas e indivíduos classificados como "de fachada", os quais careciam de capacidade operacional, estrutura física e, em muitos casos, solvência financeira condizente com o volume e a natureza das atividades que formalmente registravam. Tais entidades, incluindo, mas não se limitando a, Altum, Bridge, Conquest, Silva Souto, Contacti, Mucumbo, Xumaré, Splyce, Reflan, Amazônia, Divizion, Dandaluna, Palation, Sulueta, RT Comercial, Onnix, Multiplom, Global Gitala, Pontal Assessoria, Azionni, Rocca, Nity, Linobras, Enix, Sation, Versation, Equality, Evolution, Lenox, Lizon e Laifity, eram constituídas com o propósito precípuo de figurar como importadoras ou intermediárias. A vida útil dessas pessoas jurídicas era, invariavelmente, efêmera, com muitas sendo baixadas por inexistência de fato ou declaradas inaptas em curtos períodos, sendo prontamente substituídas por novas criações, garantindo a continuidade da atividade fraudulenta. A figura dos "sócios-laranja" era central para a operacionalização da dissimulação. Indivíduos sem lastro econômico, frequentemente ligados por laços familiares ou de proximidade com o senhor Raul e a senhora Tamires, como Rian Fabiano Alamino, Michel Silva de Jesus, Alisson José de Souza Silva, Tainá Felinto da Silva, Taysa Ferreira Alamino, José Ezequiel de Sant’anna, Alex de Souza Cláudio, Leonardo Gil de Souza, Elineide do Nascimento Andrade e Daniela Barboza dos Santos, eram formalmente inseridos nos quadros societários ou administrativos. Embora cientes de sua participação, estes não exerciam qualquer gestão efetiva, tampouco auferiam benefícios das vultosas operações, sua entrada ou saída das empresas sendo meramente instrumental para a ocultação dos reais controladores. Evidenciou-se uma profunda confusão patrimonial e operacional entre a Sylar Fabisil, o senhor Raul e as diversas empresas de fachada. Os endereços registrados para múltiplas entidades eram, por vezes, inexistentes ou serviam de domicílio para mais de uma empresa ou para os próprios familiares do senhor Raul, denotando a artificialidade de sua constituição. Da mesma forma, e-mails e telefones de contato eram compartilhados entre diferentes pessoas jurídicas do grupo, e a análise de endereços IP de emissão de notas fiscais revelou o processamento de documentos de diversas empresas a partir dos mesmos equipamentos, indicando uma centralização operacional. O fluxo financeiro do esquema era marcado pela irregularidade. Muitas das empresas de fachada não possuíam contas bancárias ou apresentavam movimentações financeiras totalmente incompatíveis com o volume de suas alegadas operações. Recursos eram transferidos de forma pulverizada entre as entidades e para contas de pessoas físicas, dificultando o rastreamento da origem e do destino. As despesas de importação de uma empresa de fachada eram invariavelmente custeadas por outra empresa do grupo ou por terceiros intermediários, Fl. 5732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 18 como Canal Expresso, Molitrans e Aradia Consultoria, reforçando o caráter dissimulado das operações. Essas contas intermediárias serviam como "passagem" para grandes somas de dinheiro, que, em última instância, beneficiavam a Sylar Fabisil e o senhor Raul. A fraude documental era uma prática corrente. As Declarações de Importação e as faturas comerciais eram ideologicamente falsas, não refletindo a realidade das operações. Notas fiscais de entrada e saída de mercadorias eram emitidas de forma "casada", muitas vezes com data anterior ao desembaraço aduaneiro, revelando sua inidoneidade. As vendas eram direcionadas a outras empresas "de fachada" do próprio grupo, evidenciando a circularidade das transações e a ausência de um mercado real. Adicionalmente, verificou-se a retificação da modalidade cambial das importações após o desembaraço, uma manobra para burlar os limites de importação impostos pela Receita Federal à habilitação "expressa". Em diversas ocasiões, quando as importações eram selecionadas para fiscalização e apresentavam indícios de irregularidades, as empresas de fachada simplesmente abandonavam as mercadorias, levando ao perdimento. Tal conduta visava impedir a identificação do real responsável pelas importações. Outrossim, e concomitantemente às fiscalizações, o senhor Raul e a senhora Tamires buscaram desfazer-se de bens e patrimônio, transferindo-os para outros familiares ou laranjas, em um claro movimento de blindagem patrimonial com o intuito de frustrar futuras execuções fiscais. Nesse sentido o termo de verificação: A presente autuação decorreu de fiscalização iniciada sobre a pessoa jurídica Hon Xiang Comercial LTDA, CNPJ 13.881.730/0001-90, doravante Hon Xiang, ante indícios de irregularidades quanto à origem das mercadorias por ela adquiridas e comercializadas. A suposição de que Hon Xiang Comercial LTDA pudesse ser a real adquirente das importações constantes deste Termo de Verificação Fiscal não foi confirmada, mas a fiscalização sobre essa empresa permitiu identificar quem se buscava – no caso, o real responsável pelas importações em pesquisa e os operadores da fraude e simulação que permitiam que estes (reais responsáveis e beneficiários pelas operações de comércio exterior) se mantivessem ocultos. Ao nos atentarmos para os parceiros comerciais de Hon Xiang, identificamos que parte relevante de seus fornecedores eram pessoas jurídicas inexistentes de fato que mantinham relação entre si. Identificamos que se tratavam de pessoas jurídicas de constituição recente, cujos sócios e administradores não possuíam capacidade financeira ante o volume e valor das operações comerciais transacionadas; que as empresas também não possuíam capacidade operacional; que possuíam endereços, telefones e sócios em comum; que compartilhavam os mesmos contadores; que tinham exatamente o mesmo modus operandi; que se alternavam na condição de fornecedores e de clientes de si mesmos; que se liquidavam ao esgotarem sua blindagem frágil, ante os avanços das diversas entidades de fiscalização; que, ao se liquidarem, Fl. 5733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 19 constituíam novas pessoas jurídicas, e o processo se reiniciava, num ciclo permanente. Ao nos aprofundarmos sobre essas empresas, identificamos que possuíam um núcleo comum, constituído pela pessoa jurídica que se beneficiava das operações e pela pessoa física que controlava todas essas empresas. Para obter e consolidar essas informações, foi necessário iniciar fiscalização sobre várias pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico. Muitas dessas ações fiscais tiveram que ser abertas em nome de seus representantes legais, uma vez que as empresas que registraram as declarações de importação encontravam-se baixadas. Assim também, muitas ciências dos atos administrativos destes processos tiveram que ser dados por meio de edital, uma vez que inexistentes de fato as pessoas jurídicas, que infrutíferas as tentativas de envio ao endereço cadastral das pessoas jurídicas e das pessoas físicas que por elas respondiam. Com relação a Sylar, num primeiro momento, fora iniciada diligência (TDPF-D 0819500.2020.00133-4), para coleta de informações acerca de sua relação com Hon Xiang, pois ainda não havia sido constatada sua condição de real adquirente nas importações. O Termo de Início de Diligência e Intimação Fiscal fora enviado ao endereço cadastral da empresa, sem êxito, devolvido pelos correios sob o motivo “endereço insuficiente”. Estando Sylar na condição de inapta, em 29/10/2020, foi publicado o edital em seu nome e também em nome de seu representante legal, cuja ciência se dera em 13/11/2020. Não havendo qualquer manifestação, foi expedido o TDPF-F 0819500.2020.00299- 3 (convertido posteriormente para o TDPF-F 0819500.2021.00283), sendo cientificada a mesma e seu representante legal, por meio do Termo 02 de Conversão de Diligência em Fiscalização e Intimação Fiscal. Ainda que a tentativa anterior de contato com o contribuinte pelos correios restara infrutífera (correspondência devolvida), enviamos novamente a correspondência ao endereço cadastral da empresa e também buscamos a ciência desse segundo termo por meio do Edital 133, publicado em 30/11/2020. A segunda correspondência foi devolvida pelos correios novamente, e a ciência por edital fora efetivada em 17/12/2020. Na intimação mencionada, eram requeridas informações acerca da pessoa jurídica, dentre elas, a apresentação de extratos bancários, contratos de câmbio e outras informações financeiras, uma vez que tais informações eram essenciais ao prosseguimento da ação fiscal em curso que motivou tal pedido. O documento oferecia dez dias para o atendimento da requisição, prazo que se expirou em 28/12/2020, sem qualquer manifestação. Por se tratarem de investigações de fraudes que envolviam a interposição fraudulenta de pessoas e a simulação de operações comerciais por meio de documentos fiscais inidôneos, a estratégia adotada foi seguir o fluxo comercial e financeiro dessas operações, razão pela qual o acesso a suas informações Fl. 5734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 20 bancárias se tornou essencial. As informações foram requeridas aos contribuintes (ou aos seus representantes legais, no caso das empresas baixadas), que se mantiveram inertes, omitindo-se de prestar informações à fiscalização. Deste modo, seguindo o rito e as exigências constantes do Decreto 3.724/2001, foi necessário proceder a expedição de RMF (Requisição de Movimentação Financeira) de alguns contribuintes. As RMFs expedidas e seus resultados serão comentados nos tópicos das pessoas físicas ou jurídicas com as quais se relacionam. No curso das fiscalizações, terceiras pessoas foram diligenciadas e fiscalizadas, à medida em que se identificava vínculo específico com o objeto desta ação fiscal. Todos os atos e fatos que serviram para a formação de convicção e para o quadro probatório desta autuação estão documentados neste processo administrativo fiscal. Nesse sentido, diante dos elementos, resta caracterizado o dano ao erário e a tipificação do art. 23, do Decreto-Lei nº 1.455/66. Ainda, em que pese não constar cópia de todas as DI’s no processo, não há que se falar em nulidade, eis, que a fiscalização juntou cópia em arquivo não paginável e formato excel, que refletem todos os dados das DI’s, inclusive, quantitativo e origem. Ainda, refuta que não existe qualquer elemento de prova que houve a interposição fraudulenta e seria inaplicado o art. 23, § 3º, do Decreto-lei nº 1.455. A mais, alega que não existe relatório circunstanciado para quebra de sigilo bancário. Segue aduzindo que trata-se de “achismos” envolvendo a irregularidade da empresa Sylar. No entanto não assiste razão a contribuinte. Pois apesar de articular sua tese de defesa, as recorrentes não logram sorte em desconstituir o auto de infração, quem em seu termo de verificação com aproximadamente 400 laudas, faz todo o caminho das operações demonstrando que realmente houve interposição fraudulenta pela Sylar, ressalta-se, que a Sylar sequer apresentou defesa. A instrução processual revela um conjunto robusto e convergente de elementos probatórios que, analisados sistemicamente, evidenciam a existência de sofisticado esquema fraudulento estruturado através da utilização coordenada de empresas de fachada. O relatório fiscal, mediante metodologia investigativa criteriosa, apresenta não apenas coincidências pontuais, mas um quadro probatório abrangente e interconectado que fundamenta inequivocamente as conclusões da autoridade fazendária. A análise documental demonstra que os profissionais contábeis responsáveis pela SYLAR, epicentro de toda a operação fraudulenta, prestam simultaneamente serviços às demais pessoas jurídicas por ela articuladas, configurando centralização técnica que transcende a mera coincidência profissional. Particularmente relevante é a atuação de Adriano Felix da Silva Ferraz, contador vinculado à significativa parcela das empresas utilizadas no esquema, profissional que Fl. 5735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 21 ostenta histórico comprovado de envolvimento em fraudes pretéritas investigadas pela Receita Federal, nas quais se empregou metodologia similar de utilização de empresas interposta para ocultação dos verdadeiros responsáveis pelas operações ilícitas. Tal precedente não apenas corrobora a presente apuração, mas revela padrão comportamental consistente e deliberadamente direcionado à prática de elisão fiscal irregular. A perícia tecnológica empreendida pelo Fisco revelou elemento probatório de excepcional valor: a emissão das notas fiscais do grupo empresarial através de endereços IP idênticos, conforme demonstrado no documento GER06 que integra os autos. Esta constatação técnica evidencia irrefutavelmente que a documentação fiscal foi gerada através da mesma infraestrutura computacional, indicando não apenas unidade operacional, mas também a provável identidade das pessoas físicas responsáveis pela emissão, circunstância que desmascara a pretensa independência entre as empresas supostamente autônomas. A identificação dos endereços IP constitui prova técnica de altíssima confiabilidade, uma vez que representa rastro digital inequívoco e de difícil manipulação. A investigação das operações de comércio exterior revela outro elemento crucial: os exportadores que negociam com as empresas de fachada são igualmente fornecedores da SYLAR, demonstrando que a cadeia de suprimento permanece inalterada independentemente da pessoa jurídica formalmente envolvida na operação. Esta coincidência não pode ser atribuída ao acaso, mas evidencia que a alteração da personalidade jurídica importadora constitui mero artifício formal destinado a ocultar a real identidade do importador. Elemento probatório adicional de singular importância reside no fato de que parcela das empresas autuadas, particularmente aquelas dotadas de conta corrente própria, emitiu documentos fiscais para pessoas jurídicas com atividade empresarial efetiva. A investigação demonstrou que estes destinatários constituem, na realidade, clientes habituais da SYLAR, que realizava as vendas sem, contudo, registrar a documentação fiscal em seu nome. Esta prática revela a existência de clientela comum entre todas as empresas do esquema, circunstância que apenas se justifica pela centralização operacional em torno da SYLAR e pela confusão patrimonial deliberadamente estabelecida. A análise da vida societária das empresas envolvidas revela padrão uniforme e altamente suspeito: todas apresentaram duração extremamente reduzida, sendo sistematicamente dissolvidas após a substituição de seus representantes legais por pessoas físicas economicamente hipossuficientes e sem qualquer vinculação efetiva com as atividades empresariais. Mesmo nos casos de baixa de ofício promovida pela Receita Federal, verificou-se a prévia substituição dos administradores por indivíduos que, conforme análise de suas Declarações de Imposto de Renda, carecem de capacidade econômica compatível com a responsabilidade assumida. Estes liquidantes comuns assumiam deliberadamente a integralidade de empresas que sequer conheciam, promovendo sua dissolução como única atividade de gestão, configurando típica utilização de "testas de ferro" para blindagem dos verdadeiros controladores. Fl. 5736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 22 A investigação financeira revelou que significativa parcela das empresas de fachada sequer possuía conta corrente bancária própria, operando exclusivamente através da infraestrutura financeira de terceiros. Mesmo quando dotadas de contas bancárias, as despesas de importação eram frequentemente quitadas por outras empresas do grupo, conforme demonstrado em planilha elaborada pela autoridade fiscal que mapeia a prevalência de determinadas empresas no pagamento das obrigações de suas coligadas. Esta intercambiabilidade financeira evidencia a inexistência de autonomia patrimonial e a confusão deliberada entre os patrimônios das diversas pessoas jurídicas. A análise da movimentação financeira de Tamires Felinto da Silva, companheira de Raul, revelou inúmeras transações envolvendo empresas integrantes do esquema fraudulento, movimentações estas incompatíveis com as informações prestadas em sua Declaração de Imposto de Renda. Esta discrepância permite concluir que sua conta bancária pessoal foi utilizada como instrumento de circulação dos recursos do esquema, evidenciando não apenas confusão patrimonial, mas também seu papel ativo na gestão financeira do grupo. A valoração probatória em matéria de esquemas fraudulentos demanda do julgador análise sistêmica e contextualizada dos elementos indiciários apresentados, uma vez que a própria sofisticação do artifício empregado visa precisamente a evitar a produção de prova direta e inequívoca. No presente caso, o modus operandi adotado pelo grupo consistiu deliberadamente na fragmentação de operações unitárias em múltiplos atos praticados por pessoas jurídicas aparentemente independentes, estratégia destinada a ocultar o verdadeiro propósito e a real dimensão do esquema. Diante desta realidade, a análise do conjunto indiciário constitui metodologia não apenas adequada, mas imprescindível para a compreensão da real dimensão dos fatos investigados. O trabalho desenvolvido pela autoridade fiscal demonstra exemplar rigor técnico e metodológico, apresentando cada elemento indiciário através de prova documental irrefutável, permitindo que a conclusão final se baseie em presunção comum decorrente de fatos objetivamente demonstrados. A autoridade fazendária comprovou documentalmente que o grupo empresarial era constituído por entidades e pessoas inequivocamente vinculadas ao círculo familiar e social do Sr. Raul; que o modus operandi das empresas seguia padrão uniforme, caracterizado pela operação temporária seguida de dissolução através de interpostas pessoas; que diversas empresas operavam no comércio exterior sem infraestrutura bancária própria, utilizando contas de terceiros; que havia coincidência sistêmica de contadores, evidenciando centralização da gestão contábil; que os sócios formais não auferiam benefícios econômicos das empresas, revelando sua condição de meros instrumentos; que estes sócios eram tipicamente pessoas com limitada instrução e capacidade econômica; que existia coincidência de elementos operacionais fundamentais entre as empresas, incluindo endereços eletrônicos, equipamentos de emissão de documentos fiscais, endereços físicos, linhas telefônicas, fornecedores e clientes; e que, como Fl. 5737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 23 elemento central de toda a confusão operacional e patrimonial verificada, encontravam-se o Sr. Raul e a Sra. Tamires. Este conjunto probatório, analisado em sua integralidade, permite concluir com segurança jurídica que se configurou esquema fraudulento envolvendo todas as empresas investigadas, destinado à ocultação dos reais importadores nas operações de comércio exterior mediante utilização de documentos ideologicamente falsos. A convergência de todos os elementos indiciários para uma única conclusão, aliada à impossibilidade de explicação alternativa plausível para tamanha coincidência de fatores, autoriza o reconhecimento da fraude através de presunção comum, método probatório plenamente aceito pela jurisprudência administrativa e judicial em casos de similar complexidade. Assim, resta configura o dolo, configurando a interposição fraudulenta nos termos do art. 23, do Decreto-Lei 1.455/1976. Conclui-se, portanto, que a operação constituiu um esquema complexo e orquestrado de dissimulação, com a criação de múltiplas camadas de pessoas jurídicas e físicas, todas interligadas por relações de controle e dependência. O objetivo precípuo era ocultar a atuação da Sylar Fabisil e do senhor Raul Adriano Alamino nas operações de importação e comercialização, em flagrante violação às normas tributárias e de comércio exterior. A totalidade dos fatos apurados revela uma ação deliberada e concertada, com a participação consciente dos envolvidos, que, em sua maioria, agiram com excesso de poderes e infração da lei, buscando benefícios indevidos e lesando o Erário. 9 SOLIDARIEDADE Quanto a solidariedade da recorrente Tamires e Raul, assim constou no termos de verificação: INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA DE TAMIRES Tamires Felinto da Silva, como já dissemos, é a companheira de Raul. Era também a intermediária financeira das empresas sob controle de Sylar, como se demonstrará adiante. Além de figurar como sócia administradora em algumas das empresas participantes do esquema de fraudes trazido neste relatório, chamou-nos atenção a movimentação financeira de Tamires, que era superior à sua renda declarada, que demonstramos a seguir: (...) Da condução da ação fiscal sobre essa pessoa física e da expedição de RMF Fl. 5738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 24 A busca de informações sobre a participação de Tamires nesse esquema foi iniciada a partir da diligência amparada pelo TDPF 0819500.2020.00153-9 (TAM02), cujo Termo de Início de Diligência e de Intimação Fiscal (TAM03) fora enviado ao seu endereço cadastral da contribuinte, à Rua Antonieta, 280, apto 1504, em Guarulhos. O aviso de recebimento dos correios constando a ciência do referido termo foi recebido pela RFB em 22/10/2020 (TAM04). Sem recebimento de resposta, a RFB enviara reintimação (TAM06) a Tamires, no mesmo endereço cadastral (TAM07). Dias depois, em 27/11/2020, foi recebida devolução posterior (TAM05) da primeira correspondência, de cujo recebimento havíamos sido notificados anteriormente. Na mesma data, recebemos também devolução posterior da reintimação (TAM08), cuja notificação de entrega havia sido anteriormente informada por ter ocorrido em 23/11/2020. Ante esse fato, sendo infrutíferas as tentativas de contato postal com Tamires, procedeu-se a conversão da diligência em fiscalização, com a expedição do TDPF-F 0819500.2021.00027-7 (TAM15), em 20/01/2021. Expedido o TDPF de fiscalização, consultamos novamente o endereço cadastral de Tamires, para nos certificar de que não tivesse havido alteração. Mantido o mesmo endereço cadastral, enviamos o Termo de Início da Fiscalização e de Intimação Fiscal (TAM09) pelos correios e, por segurança, ante as devoluções pretéritas, providenciamos a publicação da ciência por edital. A ciência do Termo de Início de fiscalização foi recebida em seu endereço cadastral no dia 22/01/2021, segundo o Aviso de Recebimento (TAM10), transmitido pelos Correios. A ciência por edital ocorrera em 02/02/2021 (TAM11). A publicação do Edital 06 foi providenciada para prevenir eventuais retornos posteriores de correspondência, como havia ocorrido preteritamente. Em 09/02/2021, Tamires manifestou-se digitalmente (TAM14), informando endereço distinto e atestando a ciência de sua intimação. Não respondeu a intimação e solicitou 60 dias para faze-lo, pedido negado, ante o tempo já decorrido, que poderia causar prejuízos insanáveis à fiscalização, uma vez que os fiscalizados (Raul e Tamires, em especial) vinham se desfazendo de seu patrimônio e colocando em risco a solvência ante os créditos tributários que lhes seriam imputados. Passado um mês da ciência e sem ter havido resposta efetiva de Tamires, foi expedida a RMF(TAM12), uma vez que seus dados financeiros eram essenciais à fiscalização em curso. A expedição teve amparo nos artigos 2º e 3º do Decreto 3.724/2001 (no art. 3º, os incisos V (gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível) e XI (indício de interposição). Da participação de Tamires na fraude Tamires teve uma participação coadjuvante nas fraudes protagonizadas por Sylar. Sua ação coadjuvante não deve, contudo, ser subestimada, uma vez que representava um importante braço financeiro do Fl. 5739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 25 esquema, movimentando – em conta corrente de sua titularidade – recursos que eram transferidos de uma empresa a outra. Tamires também recrutou participantes a esse esquema de fraudes, vinculados ao seu próprio núcleo familiar, como suas irmãs, Tais e Tainá. Também Alisson, o “braço direito” de Raul, tem em seu cadastro o mesmo endereço daquele constante no cadastro de Tamires. Por vezes, a participação de Tamires foi mais direta, colocando-se como representante legal das empresas que serviam ao grupo, como Araujo e Silva, Xumaré, Conquest, Sportage e Pontal Assessoria. Não por acaso, são algumas das poucas empresas que detinham uma conta corrente constituída. Há ainda imóveis de propriedade de Tamires que foram utilizados como domicílio tributário de algumas empresas tratadas neste documento, como pudemos ver ao longo de sua leitura. 3.6.3 Das contas de intermediação financeira As contas correntes de Tamires demonstraram o que se havia previsto, que eram utilizadas para intermediar recursos das empresas de Sylar, em especial as contas mantidas no Banco Itaú e no Banco Safra. As contas aferidas em outras instituições financeiras tinham caráter de uso pessoal, razão pela qual foram desconsideradas pela fiscalização. As contas mantidas por Tamires no Banco Itaú demonstraram ser o principal caminho de passagem dos recursos movimentados pela titular, no interesse das empresas de Sylar. A documentação recebida por esta instituição financeira está no documento TAM12. A primeira informação que nos chama a atenção no documento é, na tela de cadastro, na parte referente a dados de endereçamento, onde consta o seu suposto email de contato. Curiosamente, o email informado é o de Raul. É possível que Tamires tenha deixado esta conta para movimentação por Raul. Contudo, é dela a responsabilidade pela cessão, através da qual fora possível tais movimentações e as fraudes que se possibilitaram através delas. Há duas contas correntes no Banco Itaú: a de número 104889, que abrange o período de 16/06/2016 até 02/05/2017, e a de número 104882, abrangendo abril de 2017 em diante. A conta 104889 exibe operações casadas de depósito de Sylar, Raul ou Tamires, seguidos do redirecionamento dos valores para terceiros. Fica evidente a mera condição de passagem que assume a conta de Tamires, na provável intenção de dificultar o rastreio do caminho pelo qual passa o dinheiro das operações. extrato de Tamires mostra pagamentos periódicos a Home Upgrade, a qual tem relação com os imóveis de propriedade do casal. Porém, os recursos para pagamento dessas despesas provêm das empresas mantidas por Sylar, Fl. 5740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 26 depositados a Tamires, na véspera do pagamento, como demonstramos nos dois exemplos acima. O valor das entradas de Sylar na véspera do desconto das despesas pessoais de Tamires e Raul é praticamente exato. Home Upgrade é a principal beneficiária dessa conta corrente de curta duração, tendo recebido o fluxo mensal de pagamentos, de junho de 2016 até janeiro de 2017. Os recursos provém de transferências da própria Tamires e de Sylar principalmente, havendo também recursos em menor volume provenientes de Raul, Araujo e Silva e ME Importadora. A conta de número 10882 possui muitas entradas de depósitos efetuados em espécie, sem identificação do portador. Entre os depósitos e transferências identificados, há recursos originados de pessoas físicas e jurídicas que, aparentemente, tratam-se de clientes da Sylar (e de suas empresas parceiras) e das pessoas físicas que as representam. A principais entradas de recursos decorrem de depósitos ou transferências efetuadas pela própria Tamires (ou em seu nome). O mesmo ocorre com relação às principais saídas. Da leitura dos extratos, apartamos as duas planilhas a seguir, que representam as principais fontes de recursos identificados dessa conta e seus principais beneficiários. Foram identificadas 278 remetentes de recursos e 312 destinatários. Pela extensão e pulverização dos remetentes, apresentamos a seguir apenas os remetentes cujos recursos totais enviados ultrapassaram o montante de 200 mil reais e aqueles que que tenham provindo de pessoas físicas ou jurídicas relacionadas neste Termo, ainda que inferiores ao valor de corte. Assim, verifica-se que Tamires e Raul se beneficiaram da operação nos termos do art. 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. A instrução processual evidencia de forma inequívoca que Raul constituía o verdadeiro operador e beneficiário das empresas formalmente interpostas, detendo conhecimento pleno e controle absoluto sobre toda a estrutura fraudulenta implementada. A análise do conjunto probatório revela que, muito além de mero coincidência ou proximidade empresarial, Raul exercia efetivo domínio sobre as decisões estratégicas, operacionais e financeiras de todas as pessoas jurídicas utilizadas no esquema, configurando-se como o real responsável pela arquitetura e execução da fraude tributária. A prova documental demonstra que Raul não apenas tinha conhecimento da interposição das empresas de fachada, mas deliberadamente concebeu e estruturou tal artifício como estratégia sistemática de elisão fiscal irregular. Sua atuação transcendia o papel de mero beneficiário passivo, revelando-se como verdadeiro mentor intelectual e executor operacional do esquema fraudulento. Esta conclusão emerge da análise convergente de múltiplos elementos probatórios que evidenciam seu controle direto sobre aspectos essenciais das operações empresariais. A centralização operacional em torno de Raul manifesta-se de forma cristalina através da uniformidade dos procedimentos adotados por todas as empresas supostamente Fl. 5741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 27 independentes. A coincidência de contadores, fornecedores, clientes, metodologias operacionais e até mesmo infraestrutura tecnológica não pode ser atribuída ao acaso, mas revela comando centralizado que apenas se explica pelo controle unificado exercido por uma única pessoa física. Raul detinha conhecimento pormenorizado de todas as transações realizadas pelas empresas interpostas, participando ativamente das decisões sobre importações, vendas e movimentações financeiras. A utilização coordenada das contas bancárias de terceiros, incluindo a de sua companheira Tamires Felinto da Silva, evidencia que Raul não apenas conhecia a estrutura interposta, mas a operava conscientemente como extensão de sua própria atividade empresarial. As movimentações financeiras documentadas nos autos demonstram que ele dirigia os fluxos de recursos entre as diversas empresas, determinando quais delas efetuariam pagamentos de importação de terceiras, revelando domínio absoluto sobre a gestão financeira do grupo. O padrão de substituição sistemática dos representantes legais das empresas por pessoas economicamente hipossuficientes e sem qualquer vinculação efetiva com as atividades desenvolvidas constitui elemento adicional que comprova o conhecimento e a deliberada utilização da interposição por parte de Raul. Tais substituições ocorriam invariavelmente antes da dissolução das empresas, seguindo cronograma que evidencia planejamento estratégico destinado a transferir formalmente a responsabilidade para terceiros alheios às operações, preservando o verdadeiro controlador de eventual responsabilização. A análise das operações de comércio exterior revela que Raul mantinha relacionamento direto com os fornecedores estrangeiros, sendo ele o interlocutor efetivo nas negociações comerciais, independentemente de qual empresa formalmente figurava como importadora. Esta circunstância demonstra que as empresas interpostas funcionavam como meros instrumentos jurídicos de suas decisões comerciais, sem autonomia decisória ou operacional própria. A sofisticação do esquema fraudulento, caracterizada pela utilização simultânea de múltiplas empresas com operação coordenada e metodologia uniforme, evidencia planejamento estratégico que demandava conhecimento técnico especializado e visão sistêmica do funcionamento tributário. Raul não apenas possuía tal conhecimento, mas o empregava conscientemente na estruturação de operações destinadas à redução artificial da carga tributária através da ocultação de sua real condição de importador. A confusão patrimonial verificada entre as diversas empresas e a centralização das decisões operacionais em torno de Raul revelam que ele exercia controle de fato sobre todas as pessoas jurídicas envolvidas, conhecendo intimamente seus propósitos e limitações. Sua atuação não se caracterizava como participação ocasional ou secundária, mas como comando efetivo de toda a estrutura empresarial, utilizando-a conscientemente como instrumento de seus objetivos comerciais e fiscais. Fl. 5742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.064 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720153/2021-20 28 A documentação acostada aos autos evidencia que Raul participava diretamente das decisões sobre quais empresas seriam utilizadas em cada operação, quando seriam dissolvidas e substituídas, e como seria gerenciada a transição entre elas. Este nível de envolvimento operacional é incompatível com alegações de desconhecimento sobre a natureza interposta das empresas, revelando, ao contrário, domínio técnico sobre os mecanismos de interposição e suas implicações tributárias. Por conseguinte, resta cabalmente demonstrado que Raul constituía o verdadeiro empresário por trás de todas as operações formalmente atribuídas às empresas interpostas, detendo conhecimento pleno sobre a estrutura fraudulenta e operando-a conscientemente como estratégia de elisão fiscal irregular. Sua responsabilidade não decorre de mera proximidade ou coincidência, mas de efetivo controle e comando sobre todo o esquema, caracterizando-o como principal responsável pela concepção, estruturação e execução das práticas reprováveis identificadas pela autoridade fiscal. Verifica-se que em suas defesas em nenhum momento tentam desconstituir tais fatos, apenas fazendo negativas gerais. Finalmente, não trata-se de presunção, mas sim de demonstração clara pela fiscalização da irregularidade da operação. Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário de Rian Fabiano Alamino, e conhecer dos recursos voluntários de Raul Adriano Alamino e Tamires Felinto da Silva, rejeitando as preliminares, e no mérito, em NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 5743DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADMISSiBILIADE PRELIMINARES 1 da interrupção da prescrição intercorrente 2 NULIDADE DO ACÓRDÃO por ausência de indicação de dispositivo legal 3 nulidade pela não solicitação de documentos antes da lavratura do auto de infração 4 nulidade do acórdão por não apreciar a não indicação do inciso do art. 95 do dl 37/66 5 nulidade por não apreciação da ilegalidade da requisição de dados bancários 6 Nulidade Do pedido de conversão de DILIGÊNCIA 7 Nulidade por prova emprestada de outro processo administrativo e quera do sigilo telemático 8 Demais tópicos de nulidade mÉRITO 9 SOLIDARIEDADE conclusão

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Numero do processo: 10183.900996/2013-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/Pasep E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 188. Os CTRCs glosados não correspondem a aquisições de mercadorias, mas a serviços de transporte regularmente tributados pelo PIS e pela Cofins. O § 2º, II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 veda créditos apenas quando o bem ou serviço não sofre a incidência das contribuições, o que não abrange o frete autônomo. Aplicação da Súmula CARF nº 188. Caso concreto, em que não restou comprovada a tributação dos referidos serviços. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS SOBRE DEPRECIAÇÃO DE ATIVOS. ART. 3º, VI, LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O creditamento relativo à depreciação de bens do ativo imobilizado exige comprovação de sua utilização na produção de bens destinados à venda. Ausente documentação apta a demonstrar o vínculo produtivo ou critérios de segregação entre atividades produtivas e administrativas, mantém-se a glosa.
Numero da decisão: 3002-003.984
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.982, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.900994/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 188. Os CTRCs glosados não correspondem a aquisições de mercadorias, mas a serviços de transporte regularmente tributados pelo PIS e pela Cofins. O § 2º, II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 veda créditos apenas quando o bem ou serviço não sofre a incidência das contribuições, o que não abrange o frete autônomo. Aplicação da Súmula CARF nº 188. Caso concreto, em que não restou comprovada a tributação dos referidos serviços. PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS SOBRE DEPRECIAÇÃO DE ATIVOS. ART. 3º, VI, LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO À PRODUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O creditamento relativo à depreciação de bens do ativo imobilizado exige comprovação de sua utilização na produção de bens destinados à venda. Ausente documentação apta a demonstrar o vínculo produtivo ou critérios de segregação entre atividades produtivas e administrativas, mantém-se a glosa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.984 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900996/2013-31 2 sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.982, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10183.900994/2013-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.984 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900996/2013-31 3 Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por contribuinte que atua no setor agropecuário e, submetida ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), acumulou créditos vinculados à receita de exportação, nos termos do art. 3º desses diplomas. Para o período em análise, a empresa apresentou pedido eletrônico de ressarcimento por meio do PER/DCOMP, bem como realizou compensações com os créditos apurados. Após exame fiscal, a autoridade administrativa proferiu despacho decisório eletrônico indeferindo a maior parte dos créditos pleiteados e não homologando parte das compensações. Contra essa decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, posteriormente julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/Recife, decisão da qual tomou ciência em 21/09/2020. Inconformada com os fundamentos adotados, interpõe o presente Recurso Voluntário buscando a revisão do entendimento administrativo, por considerar equivocados os motivos que embasaram o indeferimento do direito creditório. I- Da decisão II.1- Das despesas com fretes sobre compras de insumos adubos/fertilizantes. A decisão recorrida glosou créditos de PIS e Cofins sob o argumento de que a Recorrente teria se creditado indevidamente de aquisições de adubos e fertilizantes sujeitos à alíquota zero, à luz do art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Contudo, verifica-se que os documentos listados no Anexo 01 do Relatório Fiscal não correspondem a notas fiscais de aquisição de insumos, mas sim a CTRCs relativos a serviços de transporte contratados para o deslocamento desses insumos até o estabelecimento da Recorrente. Assim, a premissa da fiscalização — de que se trataria de aquisição de mercadorias tributadas à alíquota zero — não corresponde à realidade dos autos. Os serviços de frete são operações autônomas, prestadas por terceiros, e são regularmente tributadas pelo PIS e pela Cofins na receita da transportadora. Ainda que os insumos transportados estejam sujeitos à alíquota zero, o serviço de transporte não o está, razão pela qual gera Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.984 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900996/2013-31 4 direito ao crédito na sistemática não cumulativa, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Não há, portanto, amparo legal para estender ao frete a mesma vedação de creditamento aplicável à mercadoria desonerada, pois o § 2º, II, do art. 3º veda o crédito apenas sobre bens e serviços não sujeitos à contribuição, o que evidentemente não é o caso dos serviços de transporte aqui analisados. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao crédito de PIS e Cofins sobre fretes utilizados no transporte de insumos sujeitos à alíquota zero. O entendimento encontra-se, inclusive, consolidado na Súmula CARF nº 188, que dispõe: “É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.” Tal verbete reflete exatamente a situação dos autos, nos quais o frete é registrado de forma autônoma por meio de CTRCs e foi efetivamente onerado pelas contribuições na etapa anterior. Também a jurisprudência do STJ, notadamente no REsp 1.215.773/RS, reforça que a interpretação do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 deve ser sistemática, de modo a assegurar o funcionamento adequado da não cumulatividade e impedir que a tributação anterior seja ignorada. A negativa do crédito, nas circunstâncias dos autos, implicaria justamente o efeito indesejado de cumulatividade, contrariando a estrutura legal da contribuição. Contudo, no caso concreto não há apresentação de documentos que comprovem que tais atividades se relacionam a atividade e que foram sujeitos à tributação, como os conhecimentos de transporte eletrônico. Inclusive, trata-se de ponto expresso indicado como razão de decidir no acórdão recorrido e não enfrentado pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. Assim, embora na teoria tais créditos pudessem ser aproveitados, caberia ao contribuinte sua comprovação, ônus do qual não se desincumbiu, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. II. 2- Dos créditos sobre encargos de depreciação. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que manteve a glosa dos créditos de PIS e COFINS Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.984 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900996/2013-31 5 decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado, por entender não comprovado o vínculo de tais bens com a atividade de produção de bens destinados à venda. O recorrente sustenta, em síntese, que os bens glosados — máquinas, equipamentos elétricos, veículos e ferramentas — são essenciais ao desempenho de suas atividades, de modo que, à luz do disposto no art. 3º, incisos VI e VII, e §1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, teria direito ao creditamento decorrente dos encargos de depreciação. Alega, ainda, que, diferentemente do entendimento fiscal, o direito ao crédito não estaria restrito aos bens empregados diretamente na linha de produção, devendo ser estendido àqueles que, de forma indireta, contribuem para o processo produtivo. Consoante dispõe o art. 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, é admitido o desconto de créditos da contribuição com base nos encargos de depreciação de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. O dispositivo legal é expresso ao condicionar o direito ao crédito à utilização do bem na produção de bens ou serviços, afastando, portanto, a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância típicos das hipóteses de creditamento de insumos (inciso II do mesmo artigo). Essa distinção foi bem observada pela DRJ, que corretamente assentou que o creditamento em debate não se rege pela regra geral dos insumos, mas por uma hipótese específica e restrita da legislação, cuja interpretação não comporta ampliação para abarcar bens de uso administrativo ou meramente auxiliar. O entendimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância está em consonância com o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 e com a Solução de Consulta COSIT nº 270/2017, de efeito vinculante no âmbito da Receita Federal, que esclarecem: “Para a modalidade de creditamento a partir dos encargos de depreciação, não é necessário que o ativo seja utilizado diretamente na produção, bastando que contribua com sua consecução. Todavia, bens utilizados em áreas administrativas ou em atividades intermediárias da pessoa jurídica não permitem o crédito, por não serem aplicados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” No caso concreto, a autoridade fiscal verificou que os bens relacionados pelo contribuinte — como máquinas e equipamentos elétricos, veículos e Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.984 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900996/2013-31 6 ferramentas — são empregados de forma compartilhada entre as atividades de produção, de comercialização e de exportação de terceiros, bem como em áreas administrativas, sendo impossível identificar a parcela efetivamente vinculada à produção de bens destinados à venda. O recorrente, por sua vez, não apresentou documentação contábil hábil nem critérios de rateio que permitissem segregar os bens produtivos daqueles empregados em atividades não creditáveis. Em observância ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado é do contribuinte, o qual, no presente caso, não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e documental, a utilização produtiva dos bens que geraram os encargos de depreciação glosados. Dessa forma, conforme bem consignado pela DRJ, a ausência de provas aptas a assegurar a certeza e liquidez do crédito pleiteado impede o reconhecimento do direito ao creditamento pretendido. II. 3- Do estorno de créditos proporcionalmente as vendas com suspensão de PIS e Cofins. A Recorrente busca a manutenção e o aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins vinculados a operações de venda com suspensão das contribuições. Sustenta que a Receita Federal do Brasil (RFB) equivocadamente exigiu o estorno desses créditos, contrariando a legislação vigente. Destaca que o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005 asseguram expressamente que vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência não impedem a manutenção dos créditos. Afirma que a Instrução Normativa 660/2006, ao determinar o estorno, criou uma restrição não prevista em lei, violando os princípios da legalidade e da não cumulatividade. A Recorrente esclarece que os créditos foram corretamente apurados, gerando saldo credor passível de compensação ou ressarcimento, e requer a revisão de ofício dos procedimentos administrativos que determinaram os estornos, reintegrando os créditos de forma adequada. O objetivo final é assegurar o direito ao crédito de PIS e Cofins, evitando a perda indevida de valores já apurados, em conformidade com a legislação federal. II. 3.1 – Do entendimento da DRJ quanto a retificação de ofício em relação ao estorno de créditos proporcionalmente às vendas com suspensão de PIS/Cofins. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.984 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900996/2013-31 7 A Recorrente pleiteia a revisão dos procedimentos administrativos que resultaram no indevido estorno de parcela dos créditos de PIS e Cofins apurados, com vistas à reintegração desses valores ao seu saldo credor. Argumenta que a decisão da DRJ, ao negar a revisão de ofício, contraria o princípio da verdade material e os demais princípios que regem a administração pública, previstos no artigo 2º da Lei 9.784/99, como razoabilidade, objetividade, adequação entre meios e fins, simplicidade, motivação e interpretação da norma administrativa de modo a atender ao fim público. A Recorrente sustenta que, diante de equívocos constatados nos demonstrativos apresentados (PER/DCOMP, DACON e demais documentos), a Receita Federal deve promover a retificação de ofício, nos termos do §2º do art. 147 do CTN, considerando o saldo credor real e permitindo o aproveitamento integral dos créditos. Apoia-se em precedentes do CARF que reconhecem que erros formais no preenchimento de declarações não podem prejudicar o direito creditório, desde que comprovado materialmente o crédito, devendo ser aplicado o princípio da verdade material. Trata-se de pedido de revisão de ofício de ato praticado pelo próprio contribuinte, de forma espontânea. Considerando que a solicitação versa sobre procedimento de iniciativa do sujeito passivo e não há ato formal da administração que possa ser revisto, entendo que não há competência desta instância para apreciar o pedido. Diante disso, mantenho a decisão da DRJ. II. 4 – Previsão legal para incidência da Selic. Não tendo sido dado provimento ao Recurso, ou qualquer pretensão da interessada, resta prejudicada a questão relativa à incidência da taxa Selic para correção dos créditos. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento. Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.984 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.900996/2013-31 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11179670 #
Numero do processo: 11128.002345/2010-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 3002-003.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.969 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002345/2010-68 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura, pela autoridade fiscal, de Auto de Infração visando à exigência da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A autuação teve por fundamento o descumprimento do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que determina que a informação relativa à conclusão da desconsolidação da carga deve ser prestada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino. O não cumprimento desse prazo enseja a aplicação da multa correspondente. Devidamente cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual suscita questões preliminares, tais como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva e ausência de motivação. Em outros processos de mesma natureza, julgados em conjunto por tratarem da mesma penalidade prevista no auto de infração, os sujeitos passivos também têm invocado suposta violação a princípios constitucionais e, em alguns casos, requerido a relevação da penalidade aplicada. De modo geral, as defesas buscam atribuir ao auto de infração caráter ineficaz, sustentando que o instrumento de lançamento teria desvirtuado o verdadeiro cerne da autuação — qual seja, o descumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para o controle aduaneiro das importações. Argumenta a interessada que as informações exigidas constam devidamente do sistema, ainda que inseridas após o prazo previsto na legislação, não havendo prejuízo à fiscalização nem comprometimento do controle das operações de comércio exterior. É o relatório. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.969 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002345/2010-68 3 VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. A empresa MSL do Brasil Agenciamentos e Transportes Ltda., por meio de seu representante legal, interpôs recurso voluntário contra o acórdão da 4ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro, com base no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. O recurso é apresentado em razão da decisão que rejeitou a impugnação da empresa e manteve o auto de infração lavrado em face do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0517600/000354/10. A decisão recorrida confirmou a penalidade de R$ 5.000,00, mas a Recorrente sustenta que faltam fundamentos fáticos e jurídicos para a imposição e manutenção dessa multa. No caso em exame, verifica-se que a penalidade possui natureza de multa administrativa aduaneira, cujo lançamento decorre da suposta não apresentação de informações no prazo legal, nos termos da alínea e, inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66. Diante desse contexto, revela-se plenamente aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.293, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que a Corte definiu as teses jurídicas pertinentes à matéria. Dessa forma, deixam-se assentadas, com força vinculante as seguintes conclusões decorrentes do Tema 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.969 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.002345/2010-68 4 Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Considerando que o trânsito em julgado do Tema n.º 1.293 do Superior Tribunal de Justiça ocorrido em 11/11/2025, aplica-se ao caso o artigo 99 do Regimento RICARF, as decisões do STJ em recursos repetitivos passam a ser obrigatórias no CARF depois de transitarem em julgado. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, é expressivo o lapso temporal transcorrido entre a interposição do Recurso Voluntário, em 14/03/2019, e a presente data de julgamento, em 11/2025, sem qualquer ato que impulsionasse o processo nesse intervalo, de sorte que entendo caracterizada a prescrição intercorrente. Tal conclusão decorre da orientação vinculante firmada pelo STJ nos REsp n.º 2.147.578/SP e n.º 2.147.583/SP, afetos ao referido Tema Repetitivo n.º 1.293. Diante disso, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente e determino o cancelamento do auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.721761/2022-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para o PIS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para o PIS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000.
Numero da decisão: 3102-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar e, no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa, que entendiam que restou comprovado nos autos que a empresa recorrente era fabricante dos produtos (medicamentos) objeto do crédito presumido, nos temos do art.3e, da Lei ne10.147/2000. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou interesse em declarar voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para o PIS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para o PIS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar e, no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa, que entendiam que restou comprovado nos autos que a empresa recorrente era fabricante dos produtos (medicamentos) objeto do crédito presumido, nos temos do art.3e, da Lei ne10.147/2000. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou interesse em declarar voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-29T12:36:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-29T12:36:33Z; Last-Modified: 2025-12-29T12:36:33Z; dcterms:modified: 2025-12-29T12:36:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-29T12:36:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-29T12:36:33Z; meta:save-date: 2025-12-29T12:36:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-29T12:36:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-29T12:36:33Z; created: 2025-12-29T12:36:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2025-12-29T12:36:33Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-29T12:36:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.721761/2022-76 ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EUROFARMA LABORATORIOS S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para o PIS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PESSOA JURÍDICA INDUSTRIAL. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. Apenas a pessoa jurídica que proceda à industrialização dos produtos farmacêuticos poderá calcular o crédito presumido da contribuição para o PIS, nos termos do art. 3° da Lei n° 10.147/2000. ACÓRDÃO Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, afastar a preliminar e, no mérito, por maioria, em negar-lhe provimento. Vencidas as conselheiras Joana Maria de Oliveira Guimarães e Sabrina Coutinho Barbosa, que entendiam que restou comprovado nos autos que a empresa recorrente era fabricante dos produtos (medicamentos) objeto do crédito presumido, nos temos do art.3e, da Lei ne10.147/2000. A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou interesse em declarar voto. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Luís Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: INTRODUÇÃO 1.Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 20/12/2022 contra a Contribuinte acima identificada, tendo por fundamento a insuficiência de recolhimento dos tributos PIS (valor de R$ 3.520.437,23) e Cofins (valor de R$ 16.596.346,87), acrescidos de juros de mora e multa, relativos ao ano-calendário de 2019, apurada no curso de ação fiscal. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL 2.A seguir, reproduzimos as principais considerações relacionadas pela autoridade fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal, que subsidiaram a lavratura dos autos de infração citados acima: (...)Os trabalhos de fiscalização foram iniciados através do Termo de Início de Fiscalização de 26/11/2021 via DTE (Domicílio Tributário Eletrônico), com ciência em 29/11/2021, através do Dossiê de Atendimento n. 13042.109469/2021-00, ... (... )2- DAS VERIFICAÇÕES / AUDITORIA Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 3 Em atendimento, o contribuinte protocolou a seguinte petição: (...) A planilha citada no item 3 da petição, consta anexa ao PAF 15746.721761/2022- 70. Em continuidade aos trabalhos de fiscalização, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação de 12/07/2022 a: 1) Elaborar planilha em Excel, com base nas notas fiscais, por mês. emitidas pela empresa, referente aos valores descritos no campo F700 - Deduções Diversas (Créditos presumidos - medicamentos) da EFD/2019. discriminando na planilha os itens das notas fiscais, a saber: Nome do cliente/destinatário; a)CNPJ do cliente/destinatário; b)Número da Nota fiscal: c)Chave eletrônica da NFE; d)Data da Nota fiscal; e)CFOP da operação: f)Discriminação da mercadoria/produto; g)Discriminação mercadoria/produto; h) NCM da mercadoria/produto; Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 4 i)Alíquotas do PIS e COFINS; j)Valores dos tributos do PIS e COFINS; k)Valor da nota fiscal; l)CST PIS/COFINS; m) Base de Cálculo PIS/COFINS; n) Informações do campo "informações complementares". Em atendimento à intimação supra, o contribuinte protocolou a seguinte petição: (...) O contribuinte anexou junto à petição acima, a planilha "DOC_Comprobatorio.xlsx referente às notas fiscais emitidas do campo F700 - Deduções Diversas (créditos presumidos - medicamentos) da EFD/2019, constante do PAF 15746.721761/2022 70. Posteriormente, em 09-09-2022 o contribuinte foi intimado a: Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 5 Em atendimento à intimação, o contribuinte anexou ao Dossiê de Atendimento n. 13032.109469/2021-00, (anexos aos autos) o que segue: A fim de satisfazer satisfatoriamente a determinação em referência a intimada, realizou a ampla revisão de suas escrituras fiscais , se valendo das memórias de cálculo produzidas a época, e identificou que não há diferenças entre os valores reportados no Registro M210/M610 e a abertura das notas fiscais eletrônicas constantes dos registros C100/C170 elencadas no termo de intimação ora respondido. 3. A fim de demonstrar tal situação, a intimada elaborou a planilha anexa (Dor 01) na qual foram segregadas em abas as informações reportadas nos registros C100/C170 das EFDs-Contribuicões submetidos á RFB (notas fiscais de veada de produtos) para o ano de 2019. No alto de cada aba mensal, consta um resumo das bases de cálculo e alíquotas aplicadas para cada espécie de operação, tudo devidamente demonstrado por meio das respectivas fórmulas de cálculo. Fl. 775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 6 (... ) Fl. 776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 7 (...) Fl. 777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 8 No curso da fiscalização observamos que: Com relação à tributação de PIS/COFINS (produtos farmacêuticos), a Lei 10.147/2000 dispõe sobre os procedimentos a que se referem o correspondente crédito presumido, a saber: “Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)b) b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1º Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2º O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3º Na hipótese do § 2º, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Fl. 778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 9 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples. Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)I - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou (Vide Medida Provisória nº 41, de 2002) (Incluído pela Lei nº 10.548, de 2002)II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001. (Vide Medida Provisória nº 41, de 2002) (Incluído pela Lei nº 10.548, de 2002)§ 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será: I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1º , industrializados ou importados pela pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002)§ 3º É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição. § 4º O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado pelas pessoas jurídicas de que trata este artigo, na forma do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização dos produtos referidos no caput, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de: (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência I - Fl. 779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 10 compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência II - pedido de ressarcimento em espécie, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigência “ Observa-se no artigo 3º da Lei que: Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI.... (grifos nossos). O contribuinte foi intimado (Termo de Intimação de 09-09-2022) a esclarecer a essa fiscalização sobre o porquê da utilização dos seguintes CFOPs na apuração do crédito presumido no ano de 2019 para PIS e COFINS, a saber: Observa-se que tais CFOPs foram devidamente informadas em NFEs e estão descrevendo que as mercadorias a elas relativas não foram sujeitas à industrialização ou importação como determina o artigo 3º da Lei 10.147/2000 para fins de apuração de crédito presumido. Com isso, elaboramos a partir da planilha “DOC_Comprobatórios.xlsx apresentada pelo contribuinte, constante do PAF 15746.721761/2022-70, os devidos filtros sobre esses CFOPs descrevendo as mercadorias consideradas pelo mesmo para fins de apuração do crédito presumido com base na Lei 10.147/2000. O quadro resumo mensal com os CFOPs citados no quadro acima é apresentado a seguir: Fl. 780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 11 O contribuinte no item 17 da resposta ao termo de intimação de 09/09/2022, informa que: “para os fins do artigo 3º da Lei 10.147/2000, a intimada é considerada pessoa jurídica produtiva na hipótese em que é detentora do registro do medicamento, mas terceiriza a fabricação para outra empresa e o adquire para comercialização” Se fosse esse o destino das mercadorias conforme art. 3º. Da Lei 10.147/2000, o contribuinte deveria ter emitido NFE de mercadoria na qual constasse que ele próprio procedeu à industrialização ou importação. Para fins de ratificação da informação, elencamos 02 produtos de propriedade da empresa o ALTAD e ASTRO (Azitromicina Di-Hidratada). O contribuinte, de acordo com as notas fiscais constantes do banco de dados da RFB procedeu às seguintes vendas dos produtos citados com correspondentes CFOPs 5102,5403,6102,6108,6110 e 6403: Fl. 781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 12 A título de compras informamos abaixo quando das aquisições de mercadorias, os mesmos produtos ALTAD e ASTRO (Azitromicina Di-Hidratada), a saber: O contribuinte informa que é detentora de marcas dentre elas a ALTAD e ASTRO (Azitromicina Di-Hidratada), de acordo com o item 10 de sua petição, em atendimento ao Termo de Intimação de 09/09/2022. Porém, para os CFOPs acima 5102, 5403, 6102, 6108, 6110 e 6403 a empresa adquiriu as mercadorias de terceiros. A Lei 10.147/2000 em seu artigo 3º é taxativa para fins de aproveitamento do lucro presumido de PIS/COFINS, ou seja, será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI. Para os CFOPs em tela, consta a informação nas notas fiscais de que as mercadorias foram adquiridas ou recebida de terceiros. Nos exemplos acima, o contribuinte utilizou de produto já acabado e procedeu a sua venda. Não foi observado nenhum tipo de industrialização ou importação das mercadorias, sujeitas aos CFOPs em questão, por parte do contribuinte. Observa-se ainda que, o CFOP 5102, por exemplo, define: CFOP 5102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros Classificam- se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa. As mercadorias para esse CFOP, conforme se depreende ao texto acima, afirma que: a) As mercadorias foram adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização; b) As mercadorias não tenham sido objetos de processo industrial. O item b acima corrobora com a informação da própria empresa de que, as mercadorias não foram objeto de industrialização. Fl. 782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 13 O contribuinte em atendimento ao termo de intimação de 09/09/2018, cita em sua petição, a Solução de Consulta COSIT 188/2018 da qual transcrevemos a seguinte conclusão: Conclusão 28. “Diante do exposto, soluciono a presente consulta respondendo à consulente que, em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. 28.1. Os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição. 28.2. Na revenda desses produtos adquiridos nas condições acima, deve-se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.17, de 2000). 29. Fica reformada a Solução de Consulta Cosit nº 182, de 28 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 02 de outubro de 2018.” Observa-se que, a Solução de Consulta acima cita o artigo 1º da Lei 10.147/2000 e indica que: Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) (Grifos nossos). I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ( a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). Novamente temos a informação do artigo 1º, I, a da Lei de que as alíquotas no caso de industrialização ou importação de produtos farmacêuticos para os NCMs nela designados deverá ser respectivamente de 9,90 e 2,10 para a COFINS e PIS. A solução de consulta não se refere ao regime especial de utilização de crédito Fl. 783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 14 presumido para PIS/COFINS conforme determinado no artigo 3º do mesmo diploma legal. A Solução de Consulta COSIT 188/2018 informa apenas que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. Observa-se ainda que a utilização do crédito presumido designado no artigo 3º da Lei 10.147/2000 refere-se a créditos a serem utilizados mediante as vendas de mercadorias que sofreram industrialização ou importação por parte da mesma. Abaixo, anexamos a planilha com os dados relativos à nova base de cálculo do contribuinte. Nesta incluímos as devidas glosas de créditos presumidos de PIS/COFINS 2019, pela utilização indevida de CFOPs de vendas de mercadorias que não foram sujeitas à industrialização/importação (CFOPs 5102, 5403, 6102, 6108, 6110 e 6403), já devidamente descritos, segundo determina o Artigo 3º da Lei 10.147/2000, a saber: Procedemos a recomposição da base de cálculo de PIS/COFINS 2019 com as devidas glosas acima, constituídas na planilha “verificação final auto de infração” anexa ao PAF 15746.721761/2022-70. Fl. 784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 15 Portanto, tendo em vista que, que tais mercadorias, conforme CFOP informados acima não se submeteram à industrialização ou importação por parte do contribuinte, irá ser constituído o devido auto de infração com glosa de valores correspondentes, alocados como crédito presumido de PIS/COFINS 2019, resultando em insuficiência de recolhimento. Foi observado por essa fiscalização que, após apuração de glosa de créditos presumidos acima descritas, a existência de créditos de PIS/COFINS nos campos 1100 e 1500 do Sped Contribuições de 2019. Com isso, intimamos o contribuinte, através do termo de intimação de 30/11/2022, a: (...) Em atenção à intimação supra, o contribuinte protocolou a seguinte resposta: Fl. 785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 16 O contribuinte protocolou junto à resposta acima, a planilha demonstrativa (Doc. 02), constante do PAF 15746.721761/2022-70. Considerando-se a resposta acima do contribuinte no item 5 de que, “A Intimada expressa que NÃO tem interesse que eventuais créditos tributários apurados pela presente ação fiscal sejam compensados com eventuais débitos.” e no item 6 de que “a Intimada informa que o saldo credor até então acumulado, passou a ser consumido nas operações próprias, regularmente apuradas nos períodos subsequentes, conforme pode ser verificado dos 1100/1500 da sua EFDContribuições.”, conclui-se que não há que observar a compensação de ofício, a que se referem os créditos de PIS/COFINS/2019, conforme preceitua a Solução de Divergência nº 23, de 23.09.2013. Portanto será efetuado o competente auto de infração já descrito, referente à glosa de créditos presumidos no ano de 2019 de PIS e COFINS com os respectivos valores de R$ 16.596.346,87 e R$ 3.520.437,23. Os valores mensais da autuação estão descritos em planilha já informada. Os documentos/planilhas citados no presente Termo de Verificação constam do PAF 15746.721761/2022-70. (...)DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada foi cientificada da decisão em 28/12/2022, e apresentou em 25/01/2023 sua impugnação de fls. 336/350, de onde se pode extrair os seguintes pontos: 3.A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a industrialização, o comércio, a importação e a exportação de produtos químicos e farmacêuticos, cosméticos, higiene e toucador, e correlatos para uso humano e veterinário. ... (...)6. Não obstante, em 28.12.2022 a Impugnante foi surpreendida com a lavratura do Auto de Infração ora impugnado, pelo qual a D. Autoridade Fiscal entendeu pela glosa dos créditos presumidos de PIS e COFINS no ano de 2019, em razão da suposta utilização indevida de CFOPs de vendas de mercadorias que não Fl. 786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 17 teriam sido submetidas à classificadas (sic) sob os CFOPs nº 5102, 5403, 6102, 6108, 6110 e 6403. (...)DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E DA COFINS 8. ... Outrossim, é possível observar de sua EFD-Contribuições já acostada aos presentes autos e detidamente analisada pela I. Autoridade Fiscalizadora, grande parcela de sua receita bruta decorre da comercialização de produtos por ela fabricados. 9. Como forma de otimizar a sua produção e atender a demanda do mercado, assim como ocorre com outras indústrias do setor, regularmente a Impugnante contrata parceiros para que realizem a produção de alguns desses medicamentos. Vale dizer que tais medicamentos são registrados em nome da Impugnante junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), como é possível depreender dos documentos que seguem anexos (Doc. 03). Vale ressaltar que tais indústrias, quando contratadas, somente podem comercializar esses medicamentos à Impugnante. 10. Como bem descrito no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal, o art. 1º da Lei nº 10.147/2000, determinou a aplicação do regime monofásico de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS para diversos produtos farmacêuticos, classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. 11. Desse modo, as pessoas jurídicas produtoras e importadoras dos produtos classificados nos NCMs descritos na norma assumem a cobrança dessas contribuições sociais de toda a cadeia de comercialização. Não obstante as pessoas jurídicas atacadistas e varejistas, ou, em alguns casos, apenas as pessoas jurídicas varejistas, apesar de se beneficiarem da alíquota zero do PIS e da COFINS nas vendas dos produtos monofásicos, suportarem o encargo financeiro dessas contribuições sobre os custos e despesas incorridas em sua atividade comercial (art. 2º da Lei nº 10.147/2000). 12. Oportuno ainda destacar que o §1º do art. 1º da Lei nº 10.147/2000 destaca que para os fins daquela lei, o conceito de industrialização deve ser tomado à luz da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. 13. A referida norma ainda está regulamentada pelo Decreto nº 3.803/2001, que trata da chamada lista positiva de medicamentos, identificados pelas tarjas vermelha e preta. 14. Seguindo o retrospecto legislativo que cerca a legislação tratada no presente processo administrativo, temos que o art. 3º da Lei 10.147/20011 determina que será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da Fl. 787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 18 contribuição para o PIS e da COFINS às pessoas jurídicas que procedam “[...] à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição”. 15. Vale aqui fazer algumas observações relevantes acerca do direito ao crédito presumido a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.147/2000. O primeiro ponto a observar é que o crédito presumido distingue daquele relativo à não cumulatividade do PIS e da COFINS, ou seja, a sua apuração não está relacionada necessariamente a compra de produto destinado à revenda ou à insumos (arts. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), mas a simples comercialização dos produtos vinculados à sistemática. Para tornar ainda mais clara essa situação, observemos o que dispõe o §1º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000: Art. 3º. [...] § 1º. O crédito presumido a que se refere este artigo será: I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. 16. A análise do dispositivo em referência torna clara a determinação de que o crédito deve ser calculado, tomando em conta as saídas dos produtos, e não a sua entrada para posterior revenda ou eventuais insumos. 17. Esse ponto é essencial a análise do tema aqui debatido, pelo fato de que os créditos presumidos de PIS e COFINS glosados pela D. Autoridade Fiscal dizem respeito especificamente àqueles calculados nas mercadorias vendidas pela Impugnante com a utilização dos CFOPs ns 5.102, 5.403, 6.102, 6.108, 6.110 e 6.403, que possuem a seguinte descrição: Fl. 788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 19 18. Com efeito, se apegou a D. Autoridade Fiscal ao fato de que as mercadorias teriam sido adquiridas de terceiro, independentemente do fato de a Impugnante ser considerada industrializadora destas para fins de apuração do PIS e da COFINS na sistemática monofásica. (...)20. É por esse motivo que posteriormente foi editado o art. 24 da Lei nº 11.727/2008 que tornou clara a autorização para que as pessoas jurídicas sujeitas à regra geral da não cumulatividade do PIS e da COFINS e que sejam produtoras ou fabricantes dos medicamentos, como é o caso da Impugnante, possam apurar crédito presumido em relação aos produtos que na etapa anterior forma adquiridos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno. Eis o que prevê o mencionado dispositivo legal: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. §1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. §2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...)22. Mais uma vez, chamamos a atenção para o fato de que o crédito apurado sobre o valor das saídas de tais produtos na sistemática monofásica, e não sobre o valor da aquisição como ocorre na sistemática da não-cumulatividade. 23. Desta feita, é possível afirmar que a empresa fabricante, como é o caso da Impugnante, tem o direito de apurar o crédito do PIS e da COFINS a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.147/2000 mesmo quando terceiriza a produção de medicamento do qual é responsável pelo registro para comercialização ao mercado varejista. 24. Em complemento, vale ressaltar que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) responsável pela adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos, (art. 5º e art. 6º, inciso X da Lei nº 10.742/2003) e a elaboração da lista de produtos beneficiados pelo regime especial, por meio de seu Comunicado nº 5, de 31 de março de 2016 (Doc. 04), torna claro o fato de que para todos os fins é considerada “Empresa produtora” a pessoa jurídica detentora do registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Fl. 789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 20 25. Frente a esse cenário, é possível verificar que para os fins do art. 3º da Lei nº 10.147/2000, a Impugnante é considerada pessoa jurídica produtora na hipótese em que é detentora do registro do medicamento, mas terceiriza a fabricação para outra empresa e o adquire para comercialização. 26. Ainda, vale ressaltar que a própria CMED notificou essa I. Receita Federal do Brasil a respeito da habilitação da Impugnante no Regime Especial de Crédito Presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, com a relação de medicamentos classificados em lista positiva e a atualiza periodicamente. (...)28. Vale ressaltar que o único motivo para a glosa dos créditos, segundo a autoridade fiscal, foi a comercialização dos medicamentos por meio de notas fiscais que estampavam os CFOPs 5.102, 5.403, 6.102, 6.108, 6.110 e 6.403. 29. A D. Autoridade Fiscal alega seu termo de verificação fiscal que, caso a Impugnante devesse ser considerada industrializadora nessas operações, deveria ter indicados CFOPs diversos. (...)31. Com efeito, o Auto de Infração em referência decorre de um equívoco interpretativo, pois não é difícil perceber que a proteção dada pela Lei nº 10.147/2000 tem como destinatários os usuários desses medicamentos essenciais e não a empresa fabricante ou comercializadora. 32. A interpretação pretendida pela D. Autoridade Fiscal foi muito além da limitação no sentido presente nas regras da Lei nº 10.147/2000. Encaminhou-se a leitura isolada aos seus dispositivos, sem considerar as regras do crédito presumido e da alíquota zero que exigem aplicação conjunta a fim de garantir a plena desoneração do PIS e da COFINS em relação aos medicamentos da lista positiva, que não é demais repetir, é a razão de ser da aludida Lei. 33. A previsão contida no art. 24 da Lei n° 11.727/2008 representa a admissão legal de que essa operação conjunta ocorre na prática, sem que isso represente ofensa qualquer aos dispositivos da Lei n° 10.147/2000. 34. Ora, considerando todo o retrospecto legislativo apresentado, em especial o art. 24 da Lei nº 11.727/2008, certo é que não há vedação à apuração dos créditos, mas um dever de apurá-los a fim de manter os preços dos medicamentos em valores razoáveis à população. 35. Logo, é possível concluir que, a despeito de a Impugnante se valer do crédito presumido do PIS e da COFINS sobre produtos vendidos adquiridos por terceiro, por ser considerada pela legislação “Produtora” (CFOPs 5.102, 5.403, 6.102, 6.108, 6.110 e 6.403), faz jus ao crédito presumido, sob pena de distorção e majoração dos preços dos medicamentos. III.2 DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS SOLUÇÕES DE CONSULTA SOBRE TEMAS SEMELHANTES 36. Os argumentos e dispositivos legais já apresentados nos tópicos anteriores são suficientes para fazer ruir a acusação fiscal ora combatida. Todavia, a fim de demonstrar de maneira irrefutável o direito ao Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 21 crédito presumido apurado pela Impugnante, cumpre demonstrar que a I. Receita Federal do Brasil já editou Soluções de Consultas reconhecendo o direito do contribuinte. 37. Vale mencionar que nos termos do art. 33 da IN RFB nº 2.058/2021 as Soluções Consulta emitidas pela Cosit (Coordenação-Geral de Tributação) têm efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil e respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. 38. Não é demais lembrar que, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o ato administrativo de lançamento é vinculado, razão pela qual torna- se nulo o auto de infração que não observa as normas e os efeitos vinculantes dos atos editados no âmbito da Receita Federal do Brasil. 39. A despeito de a D. Autoridade Fiscal ter indicado a Solução de Consulta COSIT nº 188, de 2018 em seu termo de verificação fiscal, fica claro que realizou um recorte distorcido do seu texto. 40. Deveras, a Coordenação de Administração Tributária (COSIT) dessa I. RFB assim se manifestou ao editar a Solução de Consulta COSIT nº 188, de 29 de outubro de 2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição. Na revenda desses produtos adquiridos nas condições acima, deve-se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.17, de 2000). REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 182, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, art. 1º, I, "a"; Lei nº 10.833, de 2003, art. 25; Lei nº 11.727, de 2008, art. 24. (...)41. A solução de consulta em referência, destaca pontualmente a necessidade de apuração do crédito presumido na hipótese em que um industrial adquire Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 22 mercadoria de outro industrial, sujeita à sistemática monofásica de incidência do PIS e da COFINS, a fim de evitar a dupla incidência: Nesse caso de revenda de produtos adquiridos no mercado interno, outra pessoa jurídica terá industrializado ou importado para o mercado nacional produtos que serão adquiridos pela consulente. Portanto, os referidos industrial e importador, quando auferirem receita bruta de venda de tais produtos da consulente, estão obrigados a apurar as duas contribuições de forma concentrada. Desse modo, à primeira vista, estaria correta a interpretação sustentada pela interessada de que, na hipótese de revenda desses produtos adquiridos no mercado interno, sua receita bruta estaria submetida à incidência das duas contribuições com alíquota zero, porque ele atuaria na condição de atacadista ou de varejista, não figurando como fabricante ou importador relativamente a tais operações. Entretanto, analisando o art. 24 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, encontra-se resposta negativa ao primeiro questionamento da consulente, ou seja, não se pode afirmar que seu entendimento está correto. Senão vejamos: [...] Desta forma, de acordo com o dispositivo supracitado, e respondendo ao segundo questionamento, sendo a interessada sujeita à não cumulatividade, ela pode descontar créditos relativos à aquisição dos medicamentos enumerados na alínea “a” do inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147, de 2000, de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno (caso em análise) ou exportação. Ainda consoante o §1° do mesmo artigo, os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição. Por conseguinte, na revenda desses produtos adquiridos conforme hipótese acima, a consulente deverá recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (alínea “a” do inciso I do art. 1° da Lei n° 10.17, de 2000). Portanto, a despeito da vedação da consulente apurar créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação à revenda de produtos sujeitos a cobrança concentrada das contribuições em etapa anterior, nos termos do inciso I do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, o §2° do art. 24 da Lei n° 11.727, de 2008, prevê a possibilidade de creditamento relativo a esta operação. Conclusão Diante do exposto, soluciono a presente consulta respondendo à consulente que, em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147, de 2000, permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 23 outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei n° 11.727, de 2008. Os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição. Na revenda desses produtos adquiridos nas condições acima, deve-se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada (alínea “a” do inciso I do art. 1° da Lei n° 10.17, de 2000). Ato contínuo, a DRJ-06 julgou a impugnação do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Farão jus a crédito presumido as pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1°, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do direito tributário. LANÇAMENTO SOBRE A MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se à Contribuição para o PIS/Pasep o decidido sobre a Cofins, por se tratar de mesma matéria fática. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 24 Neste recurso, a empresa suscitou uma questão preliminar de nulidade do acórdão recorrido e as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura do relatório fiscal, trata o processo de autuação fiscal de diferenças de PIS e COFINS do período de 01/2019 a 12/2019, em decorrência de glosa de crédito presumido indevidamente apropriado pela empresa autuada. A empresa recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto social a industrialização, o comércio, a importação e a exportação de produtos químicos e farmacêuticos, cosméticos, higiene e toucador, e correlatos para uso humano e veterinário. Segundo explicitado nos autos, na execução da sua atividade, a empresa faz a aplicação do regime monofásico de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS para diversos produtos farmacêuticos, classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.147/2000. Segundo a fiscalização, o contribuinte se utilizou indevidamente do crédito presumido previsto no caput do art.3º, da Lei nº10.147/2000, haja vista que suspostamente não atenderia a todos os requisitos para usufruir do benefício fiscal, qual seja, ser pessoa jurídica que proceda à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI. Nesse contexto, afirma a fiscalização que efetuou glosas de créditos presumidos de PIS/COFINS 2019, pela utilização indevida de CFOPs de vendas de mercadorias constantes dos NCMs citados que não foram sujeitas à industrialização/importação (CFOPs 5102, 5403, 6102, 6108, 6110 e 6403), segundo determina o Artigo 3º da Lei 10.147/2000. Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 25 Para os CFOPs em tela, afirma que consta a informação nas notas fiscais de que as mercadorias foram adquiridas ou recebida de terceiros. De acordo como os CFOPs utilizados, o contribuinte utilizou de produto já acabado e procedeu a sua venda. Não foi observado nenhum tipo de industrialização ou importação das mercadorias, sujeitas aos CFOPs em questão, por parte do contribuinte. Conclui com a afirmação de que a utilização do crédito presumido designado no artigo 3º da Lei 10.147/2000 refere-se a créditos a serem utilizados mediante as vendas de mercadorias que sofreram industrialização ou importação por parte da mesma. Feitas essas breves considerações para melhor compreensão das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da recorrente em suas preliminares e mérito. Nulidade do acórdão recorrido A recorrente argumenta em sede preliminar que há vício de nulidade visto que ao realizar o julgamento do mérito, o d. julgador não rebateu todos os pontos trazidos pela Recorrente na defesa apresentada, indo de encontro com o art. 59, II do Dec. nº 70.235/72. Segundo afirma, o v. acórdão deixou de analisar as Soluções de Consulta COSIT apresentadas pela Recorrente, bem como as provas acostadas aos autos que demonstram que a recorrente fazia jus ao crédito presumido a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.147/2000. Sem razão a recorrente. Não prosperam as alegações de cerceamento do direito defesa por falta de motivação suscitadas pela recorrente, visto que está claramente indicada na decisão recorrida a motivação para a manutenção do conteúdo da autuação, qual seja, o não atendimento da recorrente de todos os requisitos para usufruir do benefício fiscal do crédito presumido previsto no art. 3º da Lei nº 10.147/2000. O que se verifica tanto na impugnação quanto no recurso voluntário apresentados é exatamente o pleno exercício do direito de defesa pela recorrente, que tratou de apresentar alegações fundamentadas para a glosa de crédito presumido realizada pela fiscalização, trazendo argumentos relevantes para o presente julgamento. Ademais, como é cediço, o julgador não precisa enfrentar todos os pontos questionados pelo contribuinte, mas tão somente aqueles essenciais trazidos no recurso para formar o seu convencimento. No presente caso, não se observa qualquer falta de análise de aspecto fundamental para o deslinde da lide pelo Julgador a quo. Cabe destacar ainda que as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Consoante tal dispositivo, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não se afigura nos autos. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 26 Com essa fundamentação, afasta-se a preliminar. Direito ao crédito presumido de PIS e da COFINS No mérito, diz a recorrente que como forma de otimizar a sua produção e atender a demanda do mercado, assim como ocorre com outras indústrias do setor, regularmente contrata parceiros para que realizem a produção de alguns desses medicamentos. Afirma que tais medicamentos são registrados em nome da Recorrente junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), como é possível depreender dos documentos anexados à defesa. Além disso, ressalta ainda que tais indústrias, quando contratadas, somente podem comercializar esses medicamentos à recorrente. Aduz que a análise do dispositivo que estabelece o crédito presumido em referência torna clara a determinação de que o crédito deve ser calculado tomando em conta as saídas dos produtos e não a sua entrada para posterior revenda ou eventuais insumos, conforme dispõe o §1º do art. 3º da Lei nº 10.147/2000: Art. 3º. [...] § 1º. O crédito presumido a que se refere este artigo será: I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. Com efeito, diz que a D. Autoridade Fiscal, equivocadamente, apegou-se ao fato de que as mercadorias teriam sido adquiridas de terceiro sob os CFOPs nºs 5.102, 5.403, 6.102, 6.108, 6.110 e 6.403, independentemente do fato de a Recorrente ser considerada industrializadora destas para fins de apuração do PIS e da COFINS na sistemática monofásica. Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 27 Consequentemente, diz que é possível afirmar que a empresa fabricante, como é o caso da recorrente, tem o direito de apurar o crédito do PIS e da COFINS a que se refere o art.3º da Lei nº 10.147/2000 mesmo quando terceiriza a produção de medicamento do qual é responsável pelo registro para comercialização ao mercado varejista. Frente a esse cenário, é possível verificar que para os fins do art. 3º da Lei nº 10.147/2000, a recorrente é considerada pessoa jurídica produtora na hipótese em que é detentora do registro do medicamento, mas terceiriza a fabricação para outra empresa e o adquire para comercialização. Em complemento, ressalta que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) responsável pela adoção, implementação e coordenação de atividades relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos, (art. 5º e art.6º, inciso X da Lei nº 10.742/2003) e a elaboração da lista de produtos beneficiados pelo regime especial, por meio de seu Comunicado nº 5, de 31 de março de 2016, torna claro o fato de que para todos os fins é considerada “Empresa produtora” a pessoa jurídica detentora do registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA. Ressalta que a própria CMED notificou essa I. Receita Federal do Brasil a respeito da habilitação da Recorrente no Regime Especial de Crédito Presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, com a relação de medicamentos classificados em lista positiva e a atualiza periodicamente. Com esse cenário, diz ser possível verificar que para os fins do art. 3º da Lei nº 10.147/2000, a recorrente é considerada pessoa jurídica produtora na hipótese em que é detentora do registro do medicamento, mas terceiriza a fabricação para outra empresa e o adquire para comercialização. Expostas as bases da defesa apresentada, passa-se à análise quanto a sua procedência. Como se observa, a controvérsia se resume no fato da empresa não ter comprovado que atendeu a um dos requisitos para usufruir do crédito presumido previsto no art.3º, da Lei nº10.147/2000, por ter calculado tal crédito na saída de mercadorias adquiridas de terceiro, sem que seja fabricante ou importadora da lista de mercadorias (medicamentos) com NCM constante do referido dispositivo legal. Por oportuno, transcreve-se os dispositivos legais que regem o referido crédito presumido: Lei nº10.147/2000 Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 28 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1º Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2º O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3º Na hipótese do § 2º, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples. Art. 3º Será concedido regime especial de utilização de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados na posição 30.03, Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 29 exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI, e que, visando assegurar a repercussão nos preços da redução da carga tributária em virtude do disposto neste artigo: (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002) I - tenham firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou (Vide Medida Provisória nº 41, de 2002) (Incluído pela Lei nº 10.548, de 2002) II - cumpram a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001. (Vide Medida Provisória nº 41, de 2002) (Incluído pela Lei nº 10.548, de 2002) § 1º O crédito presumido a que se refere este artigo será: I - determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea a do inciso I do art. 1º desta Lei sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II – deduzido do montante devido a título de contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial. § 2º O crédito presumido somente será concedido na hipótese em que o compromisso de ajustamento de conduta ou a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II deste artigo, inclua todos os produtos constantes da relação referida no inciso I do § 1º , industrializados ou importados pela pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 10.548, de 2002) § 3º É vedada qualquer outra forma de utilização ou compensação do crédito presumido de que trata este artigo, bem como sua restituição. (...) (negritos nossos) Como se observa nos dispositivos transcritos, a Lei nº 10.147/00, quando instituiu a incidência monofásica da contribuição para o PIS/Cofins devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação sobre os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ao mesmo tempo, criou o regime especial de crédito presumido para os medicamentos identificados por posições na TIPI expressamente citadas. Como é cediço, a lei concentrou a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre as receitas auferidas pelos fabricantes ou importadores com a venda de produtos Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 30 farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, desonerando, por sua vez, as vendas dos comerciantes atacadistas ou varejistas pela aplicação de alíquota zero. E, na mesma lei, reduziu os preços de determinados medicamentos, instituindo o regime especial de utilização de crédito presumido, no mesmo percentual das alíquotas referentes à incidência concentrada, 2,1% para a Contribuição para o PIS/Pasep e 9,9% para a Cofins. O crédito presumido do art. 3º da Lei n.° 10.147/2000 será deduzido do montante devido a título de PIS/Pasep e de Cofíns, no período em que a pessoa jurídica estiver submetida ao regime especial, sendo vedada, à época da autuação, qualquer outra forma de utilização do crédito presumido, inclusive sua compensação ou restituição. Para a empresa usufruir dos referidos créditos presumidos, depreende-se que a lei estabeleceu os seguintes requisitos: i) Ser pessoa jurídica que proceda a industrialização ou a importação dos produtos classificados na posição 30.03, exceto no código 3003.90.56, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3001.20.90, 3001.90.10, 3001.90.90, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10 e 3006.60.00, todos da TIPI, tributados na forma do inciso I do art. 1º, e na posição 30.04, exceto no código 3004.90.46, da TIPI; ii) tenha firmado, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; ou (Incluído pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002); e iii) cumpra a sistemática estabelecida pela Câmara de Medicamentos para utilização do crédito presumido, na forma determinada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.548, de 13.11.2002) No caso em apreço, a controvérsia se concentra em se o contribuinte atendeu o primeiro requisito de proceder a industrialização ou importação dos produtos de classificação fiscal contidos no dispositivo legal. Como se constata, a fiscalização apurou que o crédito presumido sobre notas fiscais de saída sob os CFOPs 5.102, 5.403, 6.102, 6.108, 6.110 e 6.403, que indicam que as mercadorias não foram fabricadas ou importadas pela recorrente, mas adquiridas de terceiros e revendidas. Segue a descrição de cada CFOPs: Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 31 A recorrente não contesta que as mercadorias não foram fabricadas pelos seus estabelecimentos, mas afirma que foram industrializadas por encomenda por terceiros a sua ordem, nos termos do art.25, da Lei nº10.833/2003, tendo como destino toda a mercadoria fabricada pelos terceiros a Eurofarma, que é a detentora do registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA. Abaixo as disposições da lei sobre a possibilidade das empresas encomendantes usufruírem do crédito presumido especial, previsto no art.3º, da Lei nº10.147/2000: Lei nº 10.833/2003 Art. 25. A pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, sujeita-se, conforme o caso, às alíquotas previstas nas alíneas a ou b do inciso I do art. 1º da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Na hipótese a que se refere o caput: I - as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero); e II - o crédito presumido de que trata o art. 3º da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, quando for o caso, será atribuído à pessoa jurídica encomendante. (negritos nossos) Embora a recorrente tenha afirmado que as mercadorias foram industrializadas por encomenda a terceiros, não trouxe provas do fato alegado. A recorrente apenas fez afirmações genéricas de que para comprovar a natureza dessas mercadorias bastaria se consultar as notas fiscais de entrada, nas quais constariam os CFOPs 5901 e 5902, por exemplo, que atestariam que tais mercadorias foram industrializadas por terceiros, mas não trouxe sequer uma nota fiscal para lastrear a sua afirmação, no sentido de efetivamente comprovar que as mercadorias vendidas envolvidas na autuação foram objeto de industrialização por encomenda, o que comprovaria que a utilização de CFOPs de revenda de Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 32 mercadorias utilizados teria se dado por um eventual equívoco na indicação do CFOP das notas fiscais. Desta feita, a recorrente não trouxe aos autos qualquer documentação hábil e suficiente para comprovar que os produtos que compuseram as vendas realizadas sob os CFOPs 5.102, 5.403, 6.102, 6.108, 6.110 e 6.403, objeto da glosa de crédito presumido, foram industrializadas ou importadas pela própria empresa ou foram produzidas por meio de industrialização por encomenda com terceiros. Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal, fundado nos elementos apurados na ação fiscal, cabe ao autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. Isso é o que se conclui do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I -ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; [...] Em outro ponto da sua defesa, a recorrente afirma que tais medicamentos, constantes das vendas objeto da autuação, são registrados em seu nome junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), como é possível depreender dos documentos anexados à defesa. Ressalta que tais indústrias, quando contratadas, somente podem comercializar esses medicamentos à Recorrente. Frente a esse cenário, diz que é possível verificar que, para os fins do art. 3º da Lei nº 10.147/2000, a recorrente é considerada pessoa jurídica produtora na hipótese em que é detentora do registro do medicamento, mas terceiriza a fabricação para outra empresa e o adquire para comercialização. Afirma, ainda, que a própria CMED notificou essa I. Receita Federal do Brasil a respeito da habilitação da Recorrente no Regime Especial de Crédito Presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, com a relação de medicamentos classificados em lista positiva e a atualiza periodicamente. A Autoridade Julgadora pode consultar no âmbito interno da Receita Federal quais os medicamentos produzidos pela Recorrente que estão devidamente submetidos ao mencionado regime especial. Melhor sorte não tem a recorrente. Como antes abordado, a controvérsia se resume em se o contribuinte atendeu o primeiro requisito de proceder a industrialização ou importação dos produtos de classificação fiscal contidos no dispositivo legal, não se discute se os medicamentos estejam registrados junto a ANVISA em nome da autuada ou que tenha se habilitado no Regime Especial de Crédito Presumido junto à CMED. O fato de ter atendido esses dois últimos requisitos não a habilita a usufruir do benefício fiscal do crédito presumido se não comprova que industrializa ou importa os produtos Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 33 (medicamentos) dos códigos de NCM constantes do caput do art.3º, Lei nº10.147/2000, que compuseram as suas vendas saídas sob os CFOPs nºs 5.102, 5.403, 6.102, 6.108, 6.110 e 6.403, objeto da autuação fiscal. As determinações da ANVISA ou da CMED isoladamente não têm, por si só, o condão de habilitar o contribuinte para usufruir do benefício sem atender as demais condições. Vale ainda ressaltar que, compulsando os autos na planilha de e-fls. 146, referente as notas que serviram de base para o cálculo do crédito presumido, confirma-se que os produtos (medicamentos) vendidos sob os CFOPs nºs 5.102, 5.403, 6.102, 6.108, 6.110 e 6.403, objeto da autuação, não tiveram, no período autuado, outras vendas também desses medicamentos decorrentes de fabricação própria ou encomenda, a exemplo dos códigos 5.101, 5.401, 6.101, 6.107, 6.109, 6.401. Por fim, quanto às soluções de consulta citadas, nenhuma socorre a recorrente. Cabe frisar que a Solução de Consulta COSIT nº 188, de 29 de outubro de 2018 não trata do crédito presumido especial previsto no art. 3º, da Lei nº10.147/2000, ora analisado, mas sim nele permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000 de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. Em se tratando de pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, permite-se o desconto de créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação, consoante art. 24 da Lei nº 11.727, de 2008. Os créditos correspondem aos valores das contribuições devidos pelo vendedor em decorrência da operação, ou seja, sob a aplicação das alíquotas que incidiram na sua aquisição. Na revenda desses produtos adquiridos nas condições acima, deve-se recolher as contribuições conforme as regras de incidência concentrada(alínea “a” do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.17, de 2000). REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 182, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018. Dispositivos Legais: Lei nº 10.147, de 2000, art. 1º, I, "a"; Lei nº 10.833, de 2003, art. 25; Lei nº 11.727, de 2008, art. 24. (negrito nosso) Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 34 Ademais, como se observa, para usufruir do referido crédito tratado na Solução de Consulta COSIT nº 188, de 29 de outubro de 2018, a empresa deve ser também produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que foram objeto de revenda, o que não se deu no presente, como antes já demonstrado. Abaixo o texto do dispositivo da Lei nº 11.727, de 2008 que estabeleceu o referido crédito: Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, produtora ou fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pode descontar créditos relativos à aquisição desses produtos de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no mercado interno ou para exportação. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos pelo vendedor em decorrência da operação. § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na alínea b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (negrito nosso) Com a devida vênia, sobre a interpretação do referido dispositivo, utilizo-me de trecho do voto proferido pelo conselheiro Jorge Abud Lima no acórdão nº 3302.7.576, de 25 de setembro de 2019: A interpretação sistemática dos arts. 1° e 2° da Lei n° 10.147/00 e do art. 24 da Lei n° 11.727/08, permite estabelecer as seguintes regras para o regime monofásico: 1) se a venda dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00 da TIPI for efetuada por pessoa jurídica que industrialize ou importe esses produtos, a receita será tributada com as alíquotas diferenciadas do regime monofásico; 2) se a venda dos produtos nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00 da TIPI for efetuada por pessoa jurídica exclusivamente comerciante Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 35 (que não seja industrial e nem importador), a receita será tributada com alíquota zero; 3) se a empresa industrial ou importadora auferir qualquer outra receita que não seja proveniente da venda dos produtos especificados no art. 1°, I, “b” da Lei n° 10.147/00, deverá tributar essas receitas com as alíquotas estabelecidas no art. 1°, II, da Lei n° 10.147/00 (0,65% para o PIS e 3% para a Cofins); 4) se a empresa industrial ou importadora, sujeita ao regime monofásico, adquirir os produtos especificados no art. 1°, I, “a” da Lei n° 10.147/00 de outra empresa industrial ou importadora, poderá descontar a título de créditos de PIS e Cofins o valor dessas contribuições devidos pelo fornecedor em decorrência da operação. Desse modo, é irrelevante perquirir sobre a origem dos produtos, se industrializados ou importados pela própria empresa, ou se adquiridos de terceiros para revenda, pois o único critério estabelecido no art. 1°, I, "a", da Lei n° 10.147/00 é a natureza do produto vendido. (negritos nossos) Disso se conclui que tanto o crédito presumido especial em comento (art.3º, da Lei 10.147/2000) como aquele crédito previsto no art.24, da Lei nº 11.727/2008 exigem que o beneficiário do crédito seja empresa industrial ou importadora dos produtos que ensejaram os referidos créditos. Ainda, a defesa cita a recente Solução de Consulta COSIT nº 47/2023 que supostamente ratifica o direito de o contribuinte creditar-se dos valores: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. IMPORTAÇÃO. A pessoa jurídica que adquire os produtos farmacêuticos de que trata o art.3º da Lei nº 10.147, de 2000, no exterior, com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a pessoa jurídica encomendante previamente determinada, em razão de contrato firmado entre esta e a importadora, mediante autorização do titular do registro do referido produto na Anvisa, pode apurar e utilizar os créditos presumidos da Cofins previstos no referido artigo, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, em especial a prévia habilitação pela CMED e pela própria RFB. Exige-se, ainda, que o registro do medicamento seja feito junto à Anvisa conforme o procedimento descrito na Resolução Anvisa RDC nº 31, de 2014. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 102, DE 2016, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 90, DE 2017, À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE 2019, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 610, DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 9.782, de 1999, arts. 2º, 7º e 8º; Lei nº 10.147, de 2000, arts. 1º e 3º; Lei nº 10.742, de 2003, arts. 3º, 6º, 7º, 9º e 13; Lei n° 11.281, de Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 36 2006, art. 11; Instrução Normativa SRF n° 634, de 2006; IN RFB nº 2.121, de 20122 arts. 460 a 477; Comunicado CMED nº 5, de 2016; e Resolução Anvisa RDC nº 31, de 2014, art. 7º. (negritos nossos) Vale repetir que para a empresa usufruir do benefício fiscal previsto no art.3º da Lei nº10.147/2000, deve atender aos requisitos da legislação de regência, conforme indicado na própria solução de consulta transcrita. Como restou comprovado nos autos que a empresa, no período autuado, não é fabricante ou importadora dos produtos (medicamentos) saídos sob os CFOPs nºs 5.102, 5.403, 6.102, 6.108, 6.110 e 6.403, objeto da glosa, não há como se admitir o crédito presumido especial nesta situação. Desta feita, deve ser mantida a glosa do crédito presumido especial calculado na forma do art.3º, da Lei nº10.147/2000. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, afastar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Em que pese o entendimento adotado pelo ilustre Relator, divirjo do voto condutor para dar provimento ao Recurso Voluntário, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. A controvérsia cinge-se à possibilidade de fruição do crédito presumido de PIS/COFINS no período autuado, especialmente diante do enquadramento da Recorrente como industrial, ainda que sob a modalidade de industrialização por encomenda, nos termos da legislação aplicável. O voto condutor assentou que não teria restado comprovado que a Recorrente fosse fabricante ou importadora dos medicamentos vendidos sob os CFOPs nºs 5.102, 5.403, 6.102, 6.108, 6.110 e 6.403, razão pela qual afastou o direito ao crédito presumido especial. Todavia, é justamente essa conclusão, fundada na suposta ausência de provas da condição de industrial, que enseja minha divergência. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 37 A Recorrente não nega as aquisições mencionadas no voto condutor, mas afirma, de forma coerente com o conjunto probatório, que tais aquisições decorreram de industrialização por encomenda, sendo os medicamentos de sua propriedade desde a origem, circunstância que lhe confere, por força de lei, a condição de industrial. Nos termos do Regulamento do IPI (art. 4º inciso IV), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, considera-se industrialização aquela realizada por terceiros mediante encomenda, quando a mercadoria permanece de propriedade do encomendante. Assim, não se exige que o titular do produto execute diretamente o processo fabril, bastando que detenha a propriedade do bem e assuma o risco econômico da operação, requisitos plenamente atendidos no caso concreto. Com efeito, restou comprovado nos autos que a Recorrente é a única detentora do registro sanitário dos medicamentos junto à ANVISA, figurando como titular do registro, da marca e da responsabilidade sanitária, confira-se: Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 38 Trata-se de condição jurídica que não se confunde com mera atividade de revenda, uma vez que o registro sanitário é personalíssimo e indispensável à produção e comercialização de medicamentos, não podendo ser requerido ou mantido por terceiros estranhos à cadeia industrial. Não bastasse isso, a Recorrente formalizou requerimentos de habilitação perante a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED, para fins de apuração de crédito Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 39 presumido de PIS/COFINS, procedimento que somente é admitido aos detentores da marca e do registro do medicamento, nos termos da Lei nº 10.147/2000, da Lei nº 10.742/2003 e da Resolução CMED nº 06/2001. A própria Secretaria-Executiva da CMED reconheceu a titularidade da Recorrente, inclusive encaminhando à Receita Federal lista consolidada dos medicamentos enquadrados na lista positiva, conforme atestado: Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.029 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721761/2022-76 40 Dessa forma, o reconhecimento administrativo pela ANVISA e pela CMED constitui elemento probatório robusto e suficiente para demonstrar a condição de industrial da Recorrente, não sendo razoável afastar tal enquadramento com base exclusivamente na leitura isolada dos CFOPs utilizados nas operações, os quais não possuem natureza constitutiva de direitos, devendo prevalecer a substância econômica e jurídica das operações realizadas. Diante de todo o conjunto probatório constante dos autos, especialmente a titularidade do registro sanitário, o reconhecimento pela ANVISA e pela CMED, bem como o enquadramento legal da industrialização por encomenda, resta plenamente caracterizada a condição de industrial da Recorrente no período autuado, fazendo jus, portanto, à fruição do crédito presumido de PIS/COFINS, nos termos da legislação aplicável. Por essas razões, dou provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a glosa do crédito presumido, reconhecendo o direito da Recorrente à sua integral utilização. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 810DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11182193 #
Numero do processo: 13609.721495/2016-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/11/2012, 28/12/2015 PIS E COFINS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO. Não há cerceamento de defesa quando o relatório fiscal descreve de forma clara as bases de cálculo, os valores apurados e a metodologia utilizada pela autoridade lançadora. A compensação de tributos federais deve observar o procedimento previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo incabível a compensação realizada apenas por lançamentos contábeis. Comprovado o não recolhimento das contribuições devidas e a inexistência de extinção válida do crédito tributário, mantém-se o lançamento de ofício. Recurso volntario improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3001-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-01-08T16:20:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-01-08T16:20:32Z; Last-Modified: 2026-01-08T16:20:32Z; dcterms:modified: 2026-01-08T16:20:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-01-08T16:20:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-01-08T16:20:32Z; meta:save-date: 2026-01-08T16:20:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-01-08T16:20:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-01-08T16:20:32Z; created: 2026-01-08T16:20:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-01-08T16:20:32Z; pdf:charsPerPage: 1318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-01-08T16:20:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13609.721495/2016-82 ACÓRDÃO 3001-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/11/2012, 28/12/2015 PIS E COFINS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO. Não há cerceamento de defesa quando o relatório fiscal descreve de forma clara as bases de cálculo, os valores apurados e a metodologia utilizada pela autoridade lançadora. A compensação de tributos federais deve observar o procedimento previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo incabível a compensação realizada apenas por lançamentos contábeis. Comprovado o não recolhimento das contribuições devidas e a inexistência de extinção válida do crédito tributário, mantém-se o lançamento de ofício. Recurso volntario improcedente Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Fl. 1609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.721495/2016-82 2 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-87.786, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada nos Autos de Infração referentes às contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, relativos aos anos-calendário de 2012 a 2015, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. A autuação teve origem em procedimento fiscal iniciado em 18/03/2015, mediante Termo de Início de Fiscalização (TIPF), abrangendo inicialmente os anos-calendário de 2011 a 2013. Constatou-se, conforme Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 1.523 a 1.537), que a contribuinte, optante pelo Lucro Presumido e sujeita ao regime cumulativo de apuração do PIS e da COFINS, teria deixado de recolher corretamente as contribuições em determinados períodos. Segundo a fiscalização, em alguns meses houve divergências entre os valores declarados na EFD-Contribuições e os registrados na contabilidade, especialmente nas contas “PIS a Pagar”, “COFINS a Pagar”, “PIS a Compensar” e “COFINS a Compensar”. Constatou-se que a contribuinte compensava valores devidos com créditos oriundos de retenções na fonte, controlados contabilmente, mas em diversos períodos não houve recolhimento do saldo remanescente nem correspondente declaração em DCTF. Apurou-se ainda que a autuada realizou compensações diretas na contabilidade utilizando valores pagos a maior em períodos anteriores, sem apresentar DCOMP, o que inviabiliza o reconhecimento dos créditos para fins de extinção do débito. Dessa forma, foram lavrados Autos de Infração exigindo as contribuições devidas, acrescidas de multa de ofício de 75% e juros de mora, conforme demonstrativos de fls. 1.532 a 1.537. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.562 a 1.572), alegando, em preliminar, cerceamento de defesa, sob o argumento de que o Auditor-Fiscal não teria discriminado as bases de cálculo utilizadas nem demonstrado a metodologia dos cálculos, o que dificultaria o pleno exercício do contraditório. No mérito, sustentou que os débitos apurados foram devidamente compensados com tributos da mesma natureza, retidos por suas fontes Fl. 1610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.721495/2016-82 3 pagadoras e pagamentos a maior identificados em DARFs sob os códigos 2172 e 8109, anexando planilhas e comprovantes (fls. 1.564 a 1.572). A 6ª Turma da DRJ/BHE, ao julgar a impugnação, rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao entender que o procedimento fiscal forneceu à contribuinte todas as informações necessárias acerca das bases de cálculo e dos valores apurados. No mérito, manteve a autuação sob o fundamento de que as compensações alegadas não foram formalizadas nos moldes exigidos pela legislação, inexistindo direito creditório apto a extinguir os débitos apurados. Assim, a impugnação foi julgada improcedente, mantendo-se o crédito tributário integralmente. Cientificada do acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fl. 1595 – 1596) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando os argumentos de sua defesa. No recurso, a Recorrente volta a sustentar cerceamento de defesa pela ausência de detalhamento das bases de cálculo e, no mérito, reafirma que os valores exigidos já haviam sido compensados com retenções na fonte e pagamentos indevidos a maior, requerendo o cancelamento integral dos Autos de Infração de PIS e COFINS. A Recorrente renova a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, quanto ao mérito, discute a legalidade das compensações realizadas e a inexistência de débitos a recolher. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Passamos a análise. Da Preliminar de Nulidade A Recorrente reitera a alegação de nulidade da autuação, sob o fundamento de que o Auditor-Fiscal não teria discriminado as bases de cálculo utilizadas nem demonstrado a metodologia dos cálculos, o que teria dificultado o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Fl. 1611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.721495/2016-82 4 Entretanto, conforme já destacado no acórdão recorrido, tal alegação não procede. No Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 1.523 a 1.537), o Auditor-Fiscal descreveu de forma clara e detalhada os critérios adotados, evidenciando que seus cálculos tiveram como ponto de partida os valores de PIS a Pagar e COFINS a Pagar escriturados na própria contabilidade da contribuinte. Assim, as bases de cálculo utilizadas foram aquelas registradas pela própria Autuada, inexistindo qualquer prejuízo à sua defesa. Além disso, o relatório fiscal apresenta de maneira expressa as etapas de apuração, demonstrando as diferenças identificadas entre a EFD-Contribuições e os valores contábeis, bem como a metodologia de ajuste dos saldos das contas “PIS a Compensar” e “COFINS a Compensar”, de modo que a Recorrente teve plena ciência dos fundamentos e dos valores que ensejaram o lançamento. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que os fatos e cálculos encontram-se suficientemente descritos, tendo a contribuinte exercido seu direito de defesa de forma ampla. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade dos Autos de Infração. Do Mérito No mérito, a Recorrente sustenta que os débitos apurados pela fiscalização teriam sido integralmente compensados com tributos da mesma natureza, retidos por suas fontes pagadoras, além de pagamentos efetuados a maior de PIS e COFINS, conforme planilha e comprovantes anexados. Contudo, os elementos constantes dos autos demonstram que os valores apresentados pela contribuinte não correspondem às informações constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil. Como exemplo, verifica-se divergência entre os valores de Cofins retida na fonte informados pela Recorrente e aqueles constantes nas DIRF das fontes pagadoras — caso do mês de fevereiro de 2013, em que a contribuinte indicou compensação no valor de R$ 27.767,25, enquanto os registros oficiais apontam retenção de apenas R$ 16.298,07. Observa-se, ainda, que o Auditor-Fiscal considerou em seus cálculos exatamente os valores retidos constantes nos sistemas da RFB, conforme demonstrativos de fls. 1.532 a 1.537. Quanto às compensações contábeis decorrentes de supostos pagamentos a maior, é pacífico o entendimento de que a compensação de tributos federais deve observar o rito legal próprio, mediante apresentação de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Compensação (PER/DCOMP), nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não há amparo legal para o reconhecimento de compensações realizadas apenas por lançamentos contábeis, sem a devida formalização perante o Fisco. Fl. 1612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.877 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13609.721495/2016-82 5 Dessa forma, a atuação fiscal encontra-se devidamente fundamentada, e os valores exigidos decorrem da constatação de débitos efetivamente apurados e não extintos por meio regular de compensação ou pagamento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente os créditos tributários constituídos nos Autos de Infração referentes ao PIS e à COFINS, nos termos do Acórdão nº 02-87.786 da DRJ/BHE. (assinado digitalmente) Larissa Cássia Favaro Boldrin - Relatora Fl. 1613DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11181837 #
Numero do processo: 15504.727133/2014-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2101-000.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 2 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 2 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ALMAVIVA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, contra o Acórdão nº 08-32.596, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, em sessão realizada em 29 de janeiro de 2015, Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.229 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727133/2014-37 2 que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário referente a contribuições sociais previdenciárias do período de 01/01/2010 a 31/12/2011. O crédito tributário objeto da discussão refere-se a três Autos de Infração: (i) nº 51.060.369-6, no valor consolidado de R$ 1.790.625,58, relativo a contribuições patronais incidentes sobre remunerações de segurados empregados; (ii) nº 51.060.371-8, no valor de R$ 56.083,60, concernente à contribuição sobre serviços tomados por cooperativas de trabalho; e (iii) nº 51.060.370-0, no valor de R$ 13.370,68, referente a contribuições destinadas a terceiros. Em sua impugnação, a contribuinte sustentou, em síntese: (a) aplicação indevida do Fator Acidentário de Prevenção - FAP de 1,5 para o exercício de 2010, quando deveria ser aplicado apenas a partir de 2011; (b) inconstitucionalidade da delegação ao Poder Executivo para estabelecimento de alíquotas do RAT; (c) insubsistência do limitador de redução do FAP para critério de rotatividade superior a 75%; (d) incorreção na majoração do RAT de 1% para 2% pelo Decreto nº 6.957/09; (e) natureza indenizatória das gratificações eventual e voto de confiança; (f) exclusão dos valores de aluguel, condomínio e IPTU pagos a diretores da base de cálculo; (g) inconstitucionalidade da contribuição de 15% sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho; (h) inexigibilidade das contribuições destinadas a terceiros; (i) caráter confiscatório da multa de ofício de 75%; e (j) impossibilidade de incidência de juros sobre multa de ofício. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, fundamentando-se nos seguintes pontos: vedação à autoridade julgadora de afastar aplicação de lei por inconstitucionalidade; inexistência de via administrativa apropriada para revisão do cálculo do FAP; aplicabilidade das mesmas condições das contribuições previdenciárias às contribuições de terceiros; responsabilidade da empresa contratante pelo recolhimento da contribuição sobre serviços de cooperativas; legalidade da multa de ofício e dos juros incidentes sobre ela. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO. SUPOSTA INCORREÇÃO. O processo administrativo fiscal não se configura via apropriada para a revisão do cálculo do Fator Previdenciário Acidentário - FAP atribuído à empresa pelo Ministério da Previdência Social, via de consequência, não pode prosperar o pedido de improcedência do lançamento tributário em razão de suposta incorreção no cálculo do FAP efetuado pelo Ministério da Previdência Social. Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.229 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727133/2014-37 3 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. As contribuições devidas a outras Entidades e Fundos, denominados TERCEIROS, sujeitam-se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios das contribuições destinadas à Seguridade Social. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COOPERATIVA. SUJEITO PASSIVO. CONTRATANTE. A empresa contratante é a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as faturas de serviços prestados por cooperados contratados através de cooperativa de trabalho. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros sobre a multa de ofício é legítima. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando as razões apresentadas em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Alega a recorrente que a Fiscalização considerou indevidamente para o cálculo do RAT um fator FAP de 1,5 no exercício de 2010, tendo em vista que a empresa foi constituída em 18/07/2007. Sustenta que, pela previsão regulamentar do art. 202-A do Decreto nº 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto nº 6.759/2009), o multiplicador FAP somente poderia ser calculado para o ano-base de 2010, com exercício de vigência em 2011. Argumenta ainda que o FAP é divulgado sempre no final do ano-calendário imediatamente anterior do início do exercício de sua vigência, razão pela qual o FAP calculado pela Previdência Social em 2009 passaria a viger em 2010. Logo, o efeito do fator FAP para a recorrente somente poderia ser adotado a partir do exercício de vigência de 2011. Além disso, a recorrente apresentou, em anexo à impugnação, a tela de consulta do FAP aplicável à empresa junto ao Ministério da Previdência Social, conforme fls. 468 e 469. Na referida documentação extrai-se que: (i) foi indicada a atividade de teleantendimento (CNAE 82.20-2/00); (ii) o ano de vigência é 2010; (iii) o FAP estabelecido é de 1,0000. Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2101-000.229 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.727133/2014-37 4 Ocorre que, no Auto de Infração e no Relatório Fiscal, foi aplicado o FAP de 1,5005 para os estabelecimentos da recorrente em todo o ano-calendário de 2010. Cumpre esclarecer que a fiscalização levantou de ofício as diferenças de contribuição relativas à multiplicação do FAP nos valores do RAT declarados pela empresa na GFIP, devido a não aplicação da alíquota FAP espontaneamente pela recorrente. Com efeito, diante da divergência das informações, entende-se pela necessidade de produção de provas para o esclarecimento que se apresenta como indispensável ao deslinde do caso, devendo o julgamento ser convertido em diligência para que a Ilustre Autoridade Fiscal: (i) Informe a origem do FAP de 1,5005 aplicado no lançamento para o exercício de 2010, apresentando os documentos ou consultas aos sistemas oficiais da Previdência Social que fundamentaram tal valor e o respectivo fundamento legal, tendo em vista a divergência entre o FAP aplicado (1,5005) no lançamento e o FAP indicado (1,000) nas consultas ao sistema da Previdência Social apresentadas pela recorrente às fls. 468 e 469, apresentando os esclarecimentos que julgar pertinente. Após a consolidação do resultado da diligência em informação fiscal, o recorrente deve ser intimado para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Em seguida, os autos devem retornar para esse Conselho para prosseguimento do julgamento. Por fim, deixo de apreciar as demais alegações trazidas no recurso voluntário, por restarem prejudicadas, neste momento, o que será retomado quando do retorno da diligência. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 765DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10111.720821/2020-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jan 04 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/11/2017 MULTA ADUANEIRA. OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações descritas nos incisos do § 1º do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) são exemplificativas. Qualquer informação constante do anexo único da IN SRF nº 680/06, pode ocasionar a aplicação da referida multa. Inexiste obrigatoriedade de se comprovar a ocorrência de dano ao controle aduaneiro, pois tal restrição é estranha à regra-matriz de incidência da multa. A responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo. MULTA ADUANEIRA. FATURA COMERCIAL EM DESACORDO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. A fatura comercial deverá conter as indicações descritas nos incisos do art. 557 do Regulamento Aduaneiro, não se aplicando a regra do seu §1º quando ausente correção tempestiva, na Declaração de Importação, do erro observado na fatura comercial.
Numero da decisão: 3402-012.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).
Nome do relator: ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/11/2017 MULTA ADUANEIRA. OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações descritas nos incisos do § 1º do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) são exemplificativas. Qualquer informação constante do anexo único da IN SRF nº 680/06, pode ocasionar a aplicação da referida multa. Inexiste obrigatoriedade de se comprovar a ocorrência de dano ao controle aduaneiro, pois tal restrição é estranha à regra-matriz de incidência da multa. A responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo. MULTA ADUANEIRA. FATURA COMERCIAL EM DESACORDO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. A fatura comercial deverá conter as indicações descritas nos incisos do art. 557 do Regulamento Aduaneiro, não se aplicando a regra do seu §1º quando ausente correção tempestiva, na Declaração de Importação, do erro observado na fatura comercial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente).

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A. PETROBRAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/11/2017 MULTA ADUANEIRA. OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. As informações descritas nos incisos do § 1º do artigo 711 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) são exemplificativas. Qualquer informação constante do anexo único da IN SRF nº 680/06, pode ocasionar a aplicação da referida multa. Inexiste obrigatoriedade de se comprovar a ocorrência de dano ao controle aduaneiro, pois tal restrição é estranha à regra-matriz de incidência da multa. A responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo. MULTA ADUANEIRA. FATURA COMERCIAL EM DESACORDO. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA. A fatura comercial deverá conter as indicações descritas nos incisos do art. 557 do Regulamento Aduaneiro, não se aplicando a regra do seu §1º quando ausente correção tempestiva, na Declaração de Importação, do erro observado na fatura comercial. ACÓRDÃO Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Anselmo Messias Ferraz Alves – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Cassia Favaro Boldrin (substituta integral), Anselmo Messias Ferraz Alves (relator), José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (presidente). RELATÓRIO Resumo Trata-se de autos de infração lavrados para a cobrança da multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro, no valor de R$ 4.616.758,59, por prestação de forma inexata de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro administrativo, e da multa de R$ 200,00, pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no artigo 557 do Regulamento Aduaneiro. A Fiscalização alega que a RECORRENTE informou quantidades erradas, na medida estatística, nas duas adições que integravam a DI em análise, a qual amparou a importação de gás natural boliviano. Efetuados os respectivos lançamento citados mais acima, a RECORRENTE impugnou os autos de infração sob os seguintes argumentos:  O que houve foi mera irregularidade no rateio do gás importado nas adições da DI, mas não uma informação inexata de volume (maior ou menor do que foi efetivamente importado) que autorize a imposição de multa;  Inocorrência de subsunção do fato à norma;  Falta de razoabilidade da multa aplicada;  Violação a tratado internacional, norma interna de direito positivo brasileiro-obrigatoriedade de observação pelo fisco; e Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 3  que a fatura que instruiu o despacho aduaneiro continha o volume líquido do gás que foi efetivamente desembaraçado, cuja informação já constava da DI. A DRJ 07 julgou improcedente a Impugnação, razão pela qual a RECORRENTE interpôs, perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este Recurso Voluntário, requerendo: a) seja anulado o acórdão recorrido, determinando-se o retorno do processo para a DRJ, a fim de que julgue novamente a impugnação, apreciando todos os argumentos apresentados pela contribuinte; b) na eventualidade do não acolhimento do pedido anterior, seja dado provimento ao presente recurso, anulando-se o auto de infração. ....................................................................................................................................... Relatório completo Por narrar bem os fatos, reproduzo trechos do Relatório produzido pela DRJ 07. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente a Multas Aduaneiras pela omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, no valor de R$ 4.616.758,59, e pela apresentação de fatura comercial em desacordo com os requisitos obrigatórios, no valor de R$ 200,00, totalizando R$ 4.616.958,59. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Informa a autoridade tributária, no referido Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 06/27), para as matérias objeto do presente processo, os argumentos abaixo sintetizados. O contribuinte registrou a DI nº 17/1997689-0, em 17/11/2017, por meio da qual foram importados 31.137.146,3 MMBTU de gás natural, sendo 28.697.143,0 MMBTU entregue no mês(quantidades contratada e adicional) e 2.440.003,3 MMBTU não entregues em junho/2017 e que agora foram compensados na referida DI (segundo previsto em contrato), que é composta de duas Adições, sendo que a Adição 001 contemplou a quantidade contratada e adicional (28.687.143,0 MMBTU) e a Adição 002 contemplou a quantidade recuperada referente ao mês de junho/2017 (2.440.003,3 MMBTU), às quais foram atribuídos os pesos líquidos de 618.655.359 kg e 1.388.552 kg, respectivamente. Relativamente a essa DI, foi detectada uma incongruência na relação entre a quantidade importada em MMBTU e o peso líquido informado, uma vez que na Adição 001 essa relação é de 0,04639 e na Adição 002 é de 1,75723 (cerca de 38 vezes maior), o que motivou a aplicação do instituto da revisão aduaneira. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 4 Ambos os pesos líquidos informados pela Petrobrás para essas duas Adições estão errados, o que implica a sua sujeição à multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, em virtude da sua declaração inexata quanto ao peso líquido da mercadoria em ambas as Adições (art. 84, caput, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e art. 69, § 2º, da Lei nº 10.833/2003). A Petrobras reconheceu que houve erro na informação do peso líquido em ambas as Adições da DI nº 17/1997689-0, e que os valores corretos são 570.215.279 kg para a Adição 001 e 49.828.632 kg para a Adição 002: (...) Ela também informou que o peso líquido foi calculado com base na quantidade de gás medido em metro cúbico, guardando-se a proporcionalidade entre as Adições, ou seja, foi feito um rateio do peso líquido total da DI entre as duas Adições tomando-se por base o volume de gás medido (em metros cúbicos) referente a cada uma delas. (...) (...) Já na fatura EXB – MUG – 004/17, pode-se verificar que a recuperação dos 2.440.003,3 MMBTU pagos e não retirados em junho/2017 corresponderam a 68.185.480 m3 de gás, conforme trecho desta fatura apresentada (...) (...) Essas informações retratadas nos dois últimos parágrafos também podem ser vistas na fatura EXB-GAS-222/17, que instruiu o despacho (...) Assim, a Petrobras fez o rateio do peso líquido total considerando a proporcionalidade em relação ao volume em m3 de gás importado em cada uma das 2 Adições, chegando-se aos pesos líquidos informados em sua resposta: 570.215.279 kg na Adição 001; e 49.828.632 kg na Adição 002. No quadro a seguir, comparamos os pesos líquidos erroneamente informados nas Adições da DI nº 17/1997689-0 com os pesos líquidos corrigidos pela Petrobras: Registre-se que o erro quanto ao peso líquido declarado nas Adições decorreu de erro na fatura EXB-GAS-222/17 que instruiu o despacho, conforme se pode observar no canto esquerdo inferior do trecho desta fatura já reproduzido acima. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 5 Dessa forma, fica evidente que a Petrobras prestou informação incorreta quanto ao peso líquido de ambas as Adições da sua DI nº 17/1997689-0, registrada em 17/11/2017. - Das Infrações e Penalidades Embora não seja necessário apontar a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado pelo sujeito passivo, vale registrar que a informação do peso líquido tem relevância na análise dos dados estatísticos do comércio exterior do Brasil, bem como na determinação de parâmetros de preço de mercadorias quando a unidade de medida estatística é a mesma do peso líquido (quilograma), como é o presente caso. Independentemente da unidade comercializada de um produto (kg, tonelada, cento, dúzia, unidade, metro cúbico, metro linear etc.), quando se divide o preço de uma mercadoria pela sua quantidade na unidade de medida estatística (que no presente caso é o próprio peso líquido – quilograma) obtém-se uma variável que permite comparar os preços praticados do produto em diversas importações e por diversos importadores (independentemente da unidade comercializada), inclusive sendo possível direcionar para conferência aduaneira as declarações de importação que destoem de um valor de referência eventualmente cadastrado no Siscomex. -- Da Multa por Informação Inexata O erro na informação do peso líquido em ambas as Adições da DI nº 17/1997689-0, registrada pela Petrobras em 17/11/2017, enseja a aplicação de multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, devido à declaração inexata, sem possibilidade de redução, nos termos do art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro (art. 84, caput, da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, e art. 69, § 2º, da Lei nº 10.833/2003). Conforme Solução de Consulta Interna Cosit, nº 26, de 13 de setembro de 2013, cabe a aplicação da multa quando houver erro na prestação de quaisquer das informações que constem do anexo único da IN SRF nº 680/2006. A obrigatoriedade de prestar informação sobre o peso líquido consta no anexo único da IN SRF nº 680/2006, conforme a seguir: -- Da Multa por Apresentação de Fatura Comercial em Desacordo A fatura EXB-GAS-222/17, que instruiu o despacho da DI em questão, apresenta erro na informação do peso líquido da mercadoria importada, relativamente às Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 6 mercadorias informadas em ambas as Adições da DI, o que enseja a aplicação de multa no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 715 do Decreto nº 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro (Decreto-Lei nº 37/1966, art. 107, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, art. 77), uma vez que o peso líquido é uma das indicações estabelecidas no art. 557 do Regulamento Aduaneiro. - Do Crédito Apurado O quadro a seguir demonstra o crédito apurado em face do erro na informação do peso líquido de ambas as Adições da DI nº 17/1997689-0: A multa pela apresentação da fatura em desacordo com os requisitos obrigatórios, neste caso especificamente o inciso VII do art. 557 do Regulamento Aduaneiro, tem o valor fixo de R$ 200,00. Portanto, o valor do crédito apurado é de R$ 4.616.958,59. DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo interpôs Impugnação (fls. 172/189) alegando os pontos abaixo sintetizados. DO MÉRITO - Da Importação de Gás Bolivianº Em 16 de agosto de 1996, a PETROBRAS (Carregador no lado brasileiro, proprietária do Gás e responsável por contratar seu transporte, ambos no Brasil) e a YPFB (Carregador no lado boliviano, proprietária do Gás e responsável por contratar seu transporte, ambos na Bolívia) firmaram o contrato usualmente denominado de “GSA” ou “Contrato GSA”, cujo objetivo é a compra, pela Petrobras, e a venda, pela YPFB, de gás natural (Gás) boliviano que deve ser entregue em um ponto na fronteira boliviano-brasileira e onde ocorre a transferência da propriedade desse Gás. No GSA foi estabelecido que: (i) o preço do Gás (molécula) será calculado na entrada do Gasoduto Bolívia-Brasil (“Gasoduto” ou “GASBOL”), em Rio Grande – Bolívia; (ii) que a YPFB fornecerá e a Petrobras pagará o valor correspondente ao gás combustível utilizado nas estações de compressão do Transportador, tanto no trecho boliviano quanto no trecho brasileiro do Gasoduto; e (iii) a YPFB será a responsável por contratar o transporte no trecho boliviano do Gasoduto, diretamente com o Transportador boliviano, e seu valor será contabilizado ao custo final na entrega. O serviço de transporte se constitui em um conjunto de três contratos, que são denominados GTAs Bolívia. Esses contratos GTAs Bolívia (TCQ Bolívia, Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 7 TCO Bolívia e TCX Bolívia) foram celebrados entre a YPFB, a GTB e a PETROBRAS e tem como escopo a prestação do serviço de transporte, do Transportador boliviano ao Carregador boliviano, dos volumes contratados no GSA entre Rio Grande-Bolívia (início do trecho boliviano do GASBOL) e o ponto de entrega na fronteira Bolívia-Brasil (entre Puerto Suárez-Bolívia e Corumbá-Brasil), cuja capacidade total contratada é de 30,08 MM m3/dia. Os três contratos de transporte TCQ, TCO e TCX assim foram denominados em função da sua faixa de capacidade: o TCQ referente aos primeiros 18,08 MM m3/dia contratados; o TCO referente à segunda faixa de 6 MM m3/dia; e o TCX referente à terceira e última faixa contratada de 6 MM m3/dia. A YPFB regularmente emite fatura(s) referente(s) ao gás total entregue na fronteira (EXB-GAS, EXB-TOP e/ou EXB-MUG, respectivamente, de venda do Gás, de Take-or-Pay (“ToP”) e/ou de recuperação “make-up” de ToP já faturado), à cada faixa de capacidade de transporte (EXB-T, TCQ, TCO e TCX) e uma referente ao gás combustível na Bolívia (GC-T), consumido nas estações de compressão do trecho boliviano do Gasoduto. Em linhas gerais, a responsabilidade cabível a cada uma das partes nos contratos firmados, é: - YPFB: Na qualidade de Carregador boliviano, é responsável: (a) pela disponibilização de todo gás entregue na fronteira e do gás combustível consumido nas estações de compressão; (b)pela contratação do transporte no trecho boliviano do GASBOL; e (c) pela entrega à Petrobras do gás em um ponto da fronteira entre Porto Suarez (Bolívia) e Corumbá (Brasil) – definido como ponto de entrega e onde será efetuada a transferência da propriedade entre as partes. - GTB: Na qualidade de Transportador boliviano, contratado pela YPFB, é responsável por prestar o serviço de transportar o gás desde a entrada do Gasoduto, em Rio Grande, até o ponto de entrega, na fronteira. - PETROBRAS: Na qualidade de Carregador brasileiro, é responsável por receber e pagar pelo gás entregue na fronteira (cujo preço definido na entrada do Gasoduto, em Rio Grande - Bolívia); pagar o gás combustível consumido no Gasoduto; e pagar, em nome e por conta do Carregador boliviano, o custo de serviço de transporte incorrido no trecho boliviano do Gasoduto. As faturas são segregadas com o objetivo de facilitar a gestão e controle. Dessa forma é possível evidenciar cada item dessa operação: (a) compra e venda da molécula do gás; (b) transporte TCQ; (c) transporte TCO; (d) transporte TCX; (e) consumo do gás consumido na estação de compressão; e (f) eventual faturamento referente de meses anteriores - TAKE OR PAY (top) e/ou MAKE UP (conforme previsão em contrato), a saber: Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 8 Tais informações foram aceitas pela autoridade fiscal, remanescendo dúvida quanto ao peso líquido informado nas Adições da DI. A tal título esclareceu a Impugnante que o exportador se equivocou quanto ao rateio do volume de gás, apresentando ao fiscal a memória de cálculo de retificação na distribuição do peso total bruto da fatura, a saber: Contudo, é preciso observar que não houve informação inexata, apta portanto a prejudicar a fiscalização aduaneira ou o recolhimento dos tributos devidos, tampouco dolo ou má-fé da Impugnante, visto que, como o comprovam os documentos integrantes do processo administrativo, o peso liquido do gás na expressão de 620.043,911 consta da DI nº 17/1997689-0, data do registro: 17/11/2017; da fatura comercial EXB-GAS -222/17 e da própria DI retificada de Ofício: (O peso líquido de ambas as Adições desta DI está sendo agora corrigido: o da Adição 001 de 618.655.359,00000 para 570.215.279,00000 e o da Adição 002 de 1.388.552,00000 para 49.828.632,00000) totalizando 620.043,911. Logo, não há que se cogitar em informação inexata quanto ao peso líquido do gás, visto que este se manteve igual durante todo o processo de desembaraço, bem como depois da revisão aduaneira. O que houve foi mera irregularidade no rateio do gás importado nas adições da DI, mas não uma informação inexata de volume (maior ou menor do que foi efetivamente importado) que autorize a imposição de multa. - Da Inocorrência de Subsunção do Fato à Norma Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 9 Invoca o fiscal, como fundamentos jurídicos da autuação, no que atine à informação incorreta, o art. 84, caput, da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, e art. 69, § 2º, da Lei nº 10.833/2003, regulamentados pelo art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro. Tais ditames legais não se aplicam no caso porque: Isto é assim, porque quando a legislação trata de prestação de informação inexata, não está cuidando de meras irregularidades que em nada atrapalham a fiscalização dos deveres instrumentais e o recolhimento de tributos. Mas sim daquelas indispensáveis à determinação do controle aduaneiro apropriado. Para a aplicação da multa pretendida nos autos é imperioso que: 1- exista omissão de informação e, 2- a informação omitida ou inexata seja “necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado”. Assim, deve ser aferido se houve omissão na informação ou se o erro cometido na informação não poderia ser sanado por outro meio, e, por fim, se esse erro ou omissão contribuiu para alterar o procedimento aplicável às operações efetuadas pelo Contribuinte. No presente caso, os documentos comprovam que todas as informações indispensáveis aos controles aduaneiros, inclusive o volume líquido do gás importado, foram prestadas, o que não foi alterado na revisão aduaneira. E exatamente por isso, o fiscal não conseguiu indicar o efetivo prejuízo ao controle aduaneiro que as imprecisões decorrentes do erro no rateio do gás ocasionaram. Também na autuação confunde o Fiscal os efeitos jurídicos da quebra natural, em que há falta de produto, com a irregularidade no preenchimento das Adições da DI, que em nada alteraram o volume do gás importado, dificultaram a fiscalização ou o valor do tributo devido. No mesmo sentido a jurisprudência do STJ, dos Tribunais Regionais Federais e do CARF, ao delimitarem o conteúdo jurídico da expressão “informação Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 10 inexata” tal como prevista na legislação aduaneira, ou seja, aquela capaz de prejudicar a fiscalização ou a arrecadação de tributos. Vale lembrar, ainda, que o CARF entende que é imprescindível a correlação dos elementos da norma punitiva e o fato para aplicação de multas. Junta-se a isso o fato de que a multa aplicada fere os princípios constitucionais que regem os atos da Administração Pública, que deve nortear-se, em todas as suas manifestações, sobretudo nas autuações fiscais, pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que foi totalmente ignorado neste caso, quer porque não há subsunção do fato à norma, quer pela desproporcionalidade da multa aplicada em comparação à suposta infração cometida, que, em razão do volume de importações realizadas pela Impugnante, pode configurar verdadeiro confisco. Requer a impugnante a nulidade do auto de infração, uma vez que não há a subsunção do fato à norma sancionatória invocada, já que o volume líquido do gás importado foi corretamente informado à Autoridade Fiscal durante todo o processo aduaneiro e confirmado pelo Vistor findo o processo de revisão fiscal. Não está a Impugnante a pedir que a autoridade administrativa declare inconstitucionalidade de norma, tampouco que descumpra o seu dever de aplicar a norma ao caso concreto. Antes, requer a nulidade do auto de infração por erro de subsunção, visto que não ocorreu a conduta antijurídica apontada no auto de infração. - Da Falta de Razoabilidade da Multa Aplicada. A multa aplicada neste caso, no montante de 1% do valor aduaneiro, pela suposta ausência de informação, que na verdade se traduz em mera irregularidade, é totalmente desproporcional, possuindo verdadeiro efeito confiscatório. Não é razoável, tampouco proporcional, que uma mera irregularidade no rateio do gás nas Adições das DIs acarrete a aplicação de multa de mais de quatro milhões de reais, o que claramente representa confisco, violando, portanto, o art. 150, inciso IV, da CRFB, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. O STJ, como já demonstrado, tem entendimento no sentido de afastar a multa quando o equívoco cometido pelo contribuinte não tenha o intuito de lesar o fisco e, também, com base nº princípio da razoabilidade, inexistir qualquer prejuízo. Aqui vale lembrar que o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 13/2002, que era vigente à época da lavratura do auto de infração, depois ratificado pelo Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6, de 24 de dezembro de 2018, preconizava que não havia a configuração de declaração inexata da Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 11 mercadoria quando não fosse constatado intuito doloso ou má-fé do contribuinte, o que mitigava a própria regra do art. 136 do CTN, tal como se pode observar a seguir: E ao mitigar a regra da responsabilidade objetiva por infrações, traz para o fiscal o dever de demonstrar o dolo ou culpa do contribuinte ao praticar o ato, de modo que só há infração após a demonstração desse aspecto subjetivo, o que claramente não ocorreu no caso em tela, e nem poderia, afinal como apurar dolo se todos os documentos essenciais à importação foram regulamente apresentados à autoridade fiscal, que procedeu ao desembaraço da mercadoria, só constatando, em revisão fiscal, que houve erro na Adição das DIs do rateio do volume do gás importado. Além do mais, não houve erro arrecadatório, tampouco embaraço à fiscalização. - Da violação a tratado internacional A multa aduaneira de importação, nos seus parâmetros atuais, viola as obrigações assumidas pelo Brasil perante a OMC e a OMA. Em particular, o artigo VIII, parágrafo 3, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), promulgado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 32.600/1953, que trata dos “Direitos e Formalidades relativas à Importação e à Exportação”, a saber: Tal norma, por ter sido validamente incorporada ao Direito positivo brasileiro, possui o status jurídico de lei ordinária, devendo, portanto, ser aplicada pela autoridade fiscal na dosimetria das multas, sob pena de torná- las ilegais, como ocorre no presente caso. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 12 - Da Multa por Apresentação de Fatura Comercial em Desacordo Não nega a Impugnante que o peso líquido do bem importado é uma das indicações estabelecidas no art. 557 do RA. Contudo, no presente caso não foi omitida tal informação, visto que consta da fatura comercial, acostada aos autos do processo administrativo, da DI e de todos os documentos que instruíram o despacho. Logo, todas as indicações postas no art. 557 do RA referentes à fatura foram implementadas no presente caso. Além disso, o artigo 715 do Regulamento Aduaneiro assim prevê: Basta compulsar os autos para verificar-se que a fatura que instruiu o despacho aduaneiro continha o volume líquido do gás que foi efetivamente desembraçado, cuja informação já constava da DI. Logo totalmente aplicáveis ao caso os ditames do § 1º, do art. 715, que determinam a inaplicabilidade da multa ora impugnada, providência que a Impugnante ora requer. VOTO Tendo sido o contribuinte regularmente cientificado em 06/11/2020, a Impugnação apresentada em 30/11/2020 é TEMPESTIVA, portanto, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dela conheço. No Mérito DO OBJETO DO PRESENTE LANÇAMENTO O presente processo de Auto de Infração é referente a Multas Aduaneiras pela omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, no valor de R$ 4.616.758,59, e pela apresentação de fatura comercial em desacordo com os requisitos obrigatórios no valor de R$ 200,00, totalizando R$ 4.616.958,59. DA MULTA PELA OMISSÃO OU PRESTAÇÃO DE FORMA INEXATA OU INCOMPLETA DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL - Da Informação A referida multa aduaneira decorreu de erro na informação do peso líquido em ambas as Adições da DI nº 17/1997689-0, cujos valores corretos seriam 570.215.279 kg para a Adição 001 e 49.828.632 kg para a Adição 002. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 13 Em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização e Intimação nº 90/2020, o contribuinte confirma “que o erro ocorreu em ambas as adições da DI nº 17/1997689-0 e os valores corretos estão destacados em amarelo na tabela abaixo” (fls. 122): Ressalte-se que a informação relativa ao peso líquido das mercadorias, em ambas as Adições da DI nº 17/1997689-0, foi objeto do “Extrato da Solicitação de Retificação da DI” (fls. 156/158): Desta forma, não restam dúvidas que houve uma efetiva prestação de informações inexata ou incompleta, por parte da ora Impugnante, com relação ao peso líquido das mercadorias em ambas as Adições da DI nº 17/1997689-0, fato que motivou a revisão aduaneira, conforme TVF (fls. 6): O fundamento para aplicação da referida multa aduaneira, no Decreto nº 6.759/2009(Regulamento Aduaneiro – RA), encontra-se no seu art. 711, inciso III e § 1º: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): (...) Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 14 III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1º As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): (...) Importante ressaltar que o § 1º, do art. 711, do RA/2009, deixa claro que ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil pode estabelecer quais informações são contempladas pelo seu inciso III, conforme corroborado pela Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit, nº 26, de 13 de setembro de 2013, referenciada pela autoridade aduaneira no TVF, cuja ementa estabelece: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NORMA SECUNDÁRIA SANCIONATÓRIA MULTA DO INCISO III DO ART. 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. ASPECTO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEDAÇÃO À ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A hipótese de incidência abstrata de multa é norma sancionatória secundária subjacente à norma primária que regula a conduta requerida. O aspecto material da multa do inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro é omitir ou prestar de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial. As informações descritas nos incisos do § 1º do art. 711 do Regulamento Aduaneiro são exemplificativas. Qualquer informação constante do anexo único da IN SRF nº 680, de 2006, pode ocasionar a aplicação da referida multa. Inexiste obrigatoriedade de se comprovar a ocorrência de dano ao controle aduaneiro, pois tal restrição é estranha à regra-matriz de incidência da multa. A responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo. A inexistência de conduta contrária ao ordenamento jurídico impede a aplicação da multa contida na norma secundária. Dispositivos Legais: art. 237 da Constituição da República; arts. 113, 115 e 136 do CTN; art. 84 da MP nº 2.158-35, de 2001; art. 69 da Lei nº 10.833, de 2003; art. 711 do Regulamento Aduaneiro; Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 15 Esclarece a referida SCI Cosit nº 26/2013, em seus fundamentos, que: Qualquer ato normativo infralegal da RFB que determina que algum dado deve ser prestado para o controle aduaneiro insere-se na conduta da norma primária prescritiva de auxílio no poder de polícia. E isso certamente inclui a Instrução Normativa nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e seu anexo único, que lista as informações a serem prestadas pelo importador. De fato, conforme relatado no TVF, o peso líquido das mercadorias da adição é informação necessária ao controle aduaneiro, prevista no item 37 do Anexo I da Instrução Normativa (IN) nº 680/2006: 37 - Peso Líquido das Mercadorias da Adição Peso líquido das mercadorias constantes da adição, expresso em quilograma e fração de cinco casas decimais. Observe-se que a legislação acima é específica quando ao peso líquido das mercadorias da adição, não se confundindo com item 22: 22 - Peso Líquido Somatório dos pesos líquidos das mercadorias objeto do despacho, expresso em Kg(quilograma) e fração de cinco (5) casas decimais. Portanto, a legislação considera essencial para o controle aduaneiro não só o somatório dos pesos líquidos das mercadorias objeto do despacho, expresso em Kg (item 22 do Anexo I da IN nº 680/2006), como também o peso líquido das mercadorias constantes da adição, também expresso em Kg (item 37 do Anexo I da IN nº 680/2006). Assim, não basta à Impugnante alegar que o volume total ou peso líquido total da DI estão corretos, uma vez que o fundamento da autuação foi exatamente a falha na prestação de informações sobre o peso líquidos das adições, conforme TVF (fls. 23): - Do Controle Aduaneiro O fundamento da multa aduaneira prevista no art. 711, inciso III, do RA/2009, é a omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativotributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Essas informações, conforme já esclarecido, foram estipuladas não só pelo §1º, do art. 711, do RA/2009, como também por legislação infralegal, em especial a IN nº 680/2006, que as consideram como essenciais ao controle aduaneiro. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 16 Importante observar que a não prestação de tais informações representam dano potencial ao controle aduaneiro, não sendo pré-requisito da configuração da multa aplicada, contudo, o prejuízo efetivo à fiscalização aduaneira, a falta de recolhimento de tributos, o dolo ou a má-fé, atributos elencados pela defesa em sua Impugnação. Tal afirmação encontra-se, inclusive, no TVF, tendo a autoridade aduaneira assim se pronunciado: De fato, como regra matriz, o § 2º, do art. 94, do Decreto-Lei nº 37/1966, determina que, “Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. No mesmo sentido o art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966). No mesmo sentido, esclarece a já citada SCI Cosit nº 26/2013, em sua ementa, que: Inexiste obrigatoriedade de se comprovar a ocorrência de dano ao controle aduaneiro, pois tal restrição é estranha à regra-matriz de incidência da multa. A responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo. Importante destacar que a relevância das informações necessárias ao controle aduaneiro encontra-se na legislação citada, não cabendo ao órgão julgador afastar a valoração estabelecida na norma legal, conforme fundamento da SCI Cosit nº 26/2013: 13. Quanto ao referido anexo, verificou-se em alguns julgados a tendência de o julgador administrativo analisar se as informações seriam ou não necessárias ao controle aduaneiro. Isso é um equívoco. Primeiro, não há como a autoridade fiscal, inclusive a julgadora, verificar caso a caso se as informações que o importador deve prestar seriam ou não necessárias ao controle aduaneiro. Até porque o dispositivo analisado fala em informações de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial. Ou seja, não se está apenas tratando das informações que se referem ao poder de polícia exercido pela RFB, mas também de outros órgãos intervenientes do comércio exterior, que inclui, dentre outros, Banco Central (Bacen), Ministério da Agricultura, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 17 Comércio Exterior. Uma informação que aparentemente poderia ser considerada desnecessária ao controle da RFB pode ser para o controle cambial do Bacen, por exemplo. 13.1. É por situações como essa que se diz que a atuação da autoridade fiscal é vinculada. Caso o exercício do poder de polícia (que, conforme completo conceito do item 6.1, não é apenas o exercício na situação concreta, mas também em âmbito normativo – geral e abstrato, portanto) foi feito pelo Secretário da RFB ao dispor que aquelas informações constantes do Anexo único da IN SRF 680, de 2006, são necessárias e, por isso, devem ser prestadas pelo importador, é um contrassenso deixar margem para a verificação caso a caso, quando da sanção pela inobservância, se seriam ou não necessárias. 13.2. Verificar no caso concreto se aquela informação constante do anexo único é ou não necessária vai de encontro à atuação vinculante da autoridade fiscal quando da feitura da norma concreta (auto de infração), ou seja, quando da aplicação da norma sancionatória. O que importa é verificar a ocorrência dessa infração, independentemente de dolo ou culpa do sujeito passivo (art. 136 do CTN). Esperada determinada conduta do agente, se ele proceder de maneira contrária, podendo fazêlo de maneira correta, ele é sancionado, independentemente de ter ou não incorrido em culpa ou dolo. 13.3. Em suma, a omissão na declaração de qualquer informação constante do anexo único da atual instrução Normativa nº 680, de 2006, ou a sua feitura de maneira incorreta ou incompleta, enseja a aplicação da multa do art. 711, III, do RA. - Do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 13/2002 Embora o contribuinte alegue que o referido ADI SRF nº 13/2002, revogado ADI RFB nº 6/2018, tenha mitigado o art. 136 do CTN, isso não ocorreu, nem podia, uma vez que se trata de norma infralegal interpretativa. A referida interpretação afastou a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, impondo como condição que o produto esteja corretamente descrito e não haja intuito doloso ou má-fé. Assim, no caso apontado pela Impugnante em sua defesa, que não tem qualquer pertinência com o objeto do presente lançamento, a ausência de intuito doloso ou de má-fé também não tem relevância para a aplicação da penalidade, mas apenas em seu afastamento, quando “o produto esteja corretamente descrito”. Na hipótese prevista no art. 711, inciso III, do RA/2009, a mera ausência de má-fé ou até mesmo a presença de boa-fé, é irrelevante para a configuração da infração quando o importador “omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 18 necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado”, nos termos do § 2º, do art. 94, do Decreto-Lei nº 37/1966 e art. 136, do CTN. - Dos Princípios Constitucionais A Impugnante alega violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e da vedação ao confisco, além da violação de tratado internacional. Contudo, comprovada a subsunção dos fatos à norma, afastar o art. 711, inciso III, do RA/2009, por suposta violação de princípios constitucionais ou de suposta violação de tratado internacional, equivale a imputar a estes sua inconstitucionalidade, pleiteando o afastamento de sua aplicação em processo administrativo fiscal, fato expressamente vedado pelo art. 26-A, do Decreto nº 70.235/1972, quando não preenchidos os pressupostos do seu § 6º: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ressalte-se que a atuação do julgador administrativo é pautada pelo princípio da legalidade estrita. Assim, diante de fato legalmente definido como infração e sujeito a multa, é defeso a ele deixar de aplicar a penalidade imposta. Nesse caso não há espaço para discricionariedade. Os mencionados princípios são aplicáveis nas situações que comportam avaliação subjetiva, diante da existência de mais de uma opção de escolha igualmente Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 19 válidas. Ou seja, quando não houver dispositivo legal preestabelecendo uma única consequência ou ação específica diante de determinado ato ou pedido. Ademais, presume-se que a adequação do ato normativo aos preceitos legais e constitucionais pertinentes já foi examinada pela autoridade competente para sua emissão. Eventual questionamento quanto a esse aspecto só poderia ser apreciado pelo Poder Judiciário, em razão do princípio da unidade de jurisdição, vigente em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, uma vez constatada a ocorrência do fato típico previsto na hipótese de incidência legalmente estabelecida, a norma deve ser aplicada, sob pena de caracterizar infração funcional. Nesse sentido dispõem os artigos 142, parágrafo único, do CTN, 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e 116, III, da Lei nº 8.112/1990. - DA MULTA POR APRESENTAÇÃO DE FATURA COMERCIAL EM DESACORDO Segundo o TVF, a fatura EXB-GAS-222/17, que instruiu o despacho da DI em questão, apresenta erro na informação do peso líquido da mercadoria importada na DI, o que enseja a aplicação de multa no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 715 do RA/2009, uma vez que o peso líquido é uma das indicações estabelecidas no art. 557 do RA/2009. A Impugnante, por sua vez, pede o afastamento da multa uma vez que não teria havido omissão. Contudo, o art. 715 do RA/2009 não se restringe à omissão, mas a “apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no art. 557” (grifei). Neste sentido, não resta dúvida que ocorreu erro na informação sobre o peso líquido, o que configura, de fato, a apresentação de fatura comercial em desacordo com o disposto no art. 557, VII, do RA/2009, em sua redação então vigente: Art. 557. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações: (...) VII - peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório; (...) Ressalte-se que não se aplica o disposto no § 1º, do art. 715, do RA/2009, uma vez que a DI também foi apresentada com o mesmo erro, portanto não houve correção tempestiva na DI. Assim, o presente lançamento não merece reparos. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 20 DA CONCLUSÃO Diante do arrazoado exposto, voto em JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio. Inconformada com a decisão da DRJ 07, a RECORRENTE interpôs Recurso Voluntário, perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com os seguintes pedidos, sob os argumentos: Pedidos: Por todo o exposto, requer: a) seja anulado o acórdão recorrido, determinando-se o retorno do processo para a DRJ, a fim de que julgue novamente a impugnação, apreciando todos os argumentos apresentados pela contribuinte; b) na eventualidade do não acolhimento do pedido anterior, seja dado provimento ao presente recurso, anulando-se o auto de infração. Argumentos: a) Nulidade do acórdão por omissão quanto a argumento apresentado pela recorrente; b) o erro em questão não alterou a quantidade ou o valor totais da mercadoria importada, referindo-se apenas à distribuição dos quantitativos e valores entre as faturas da operação; c) Ilegalidade da aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro; e d) Ilegalidade da aplicação da multa de R$200,00. É o relatório. VOTO Conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, Relator CONHECIMENTO Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 21 Tomo conhecimento do Recurso, pois ele é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. PRELIMINAR Prejudicial de nulidade A RECORRENTE alega o seguinte em seu Recurso: a) Nulidade do acórdão por omissão quanto a argumento apresentado pela recorrente Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a DRJ não julgou questão expressamente suscitada pela recorrente em sua impugnação, que corresponde à ilegalidade da multa aduaneira em questão por violação do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) – norma incorporada ao Direito interno com status de lei ordinária, conforme exposto em sua petição, às fls. 187/188. Nos termos da impugnação, o Artigo VIII, parágrafo 3, do GATT proíbe penalidades severas por infrações leves em virtude de omissões ou erros nos documentos apresentados à Alfândega. Considerando que esta norma internacional foi incorporada pelo direito brasileiro por meio do Decreto 32600/1953, ela possui status de lei ordinária, razão pela qual a sua aplicação para o afastamento da multa, é medida de estrita legalidade – defendida pelo próprio julgado ora recorrido. Assim, a consideração desse argumento trazido pela impugnação mostra-se suficiente para alterar o resultado do julgamento e, por não ter sido apreciado pela DRJ, em cujo acórdão não se evidencia o seu enfrentamento, confirma-se a infringência ao disposto no art. 31 do Decreto 70.235/72 e no art. 48 da Lei 9784/99, importando em evidente violação do direito de defesa da recorrente. Assim, em razão da omissão do julgado de primeira instância administrativa, deve ele ser anulado, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72 e do art. 53 da Lei 9784/99, determinando-se o retorno do processo à DRJ para o julgamento da questão pendente de apreciação. Não tem razão a RECORRENTE, pois ela argumenta que a Fiscalização deveria ter aplicado outra Lei federal, sem informar qual, ao caso concreto, simplesmente jogando ao vento que o Artigo VIII, parágrafo 3, do GATT proíbe penalidades severas por infrações leves em virtude de omissões ou erros nos documentos apresentados à Alfândega. Assim, não teria como a instância a quo se pronunciar sobre uma argumentação vazia, pois a RECORRENTE não indica qual seria a legislação “menos severa” a ser aplicada no caso concreto. Além disso, não se pode concluir pela severidade da punição pelo seu resultado absoluto, o valor de R$ 4.616.758,59, mas sim se utilizando do critério da proporcionalidade, que neste caso seria o percentual apontado no dispositivo legal que gerou este resultado. Este Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 22 lançamento foi efetuado com base no inciso III do artigo 711 do RA, o qual tem por bases legais o artigo 84, caput, da Medida Provisória n° 2.158-35/01 e o artigo 69, § 2°, da Lei n° 10.833/03 (grifei): Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: (...) III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo- tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Não há que se falar em severidade da multa, quando o seu percentual é de 1 (um). Este é um critério justo de penalização, pois será de 1% para todos aqueles que cometerem a infração, seja qual for a sua capacidade econômica. O Valor final, obviamente, será maior quanto maior for o valor aduaneiro da operação, sendo duplamente justo (o critério), pois quem trabalha com valores superiores tem, em princípio, melhores condições de arcar com uma multa de maior valor. Desta forma, voto por negar a prejudicial de nulidade. MÉRITO A seguir, a RECORRENTE traz o seguinte: b) Da operação consubstanciada na DI 17/1997689-0 Na eventualidade do não reconhecimento da nulidade suscitada, o que se admite apenas para fins argumentativos, cumpre observar que o acórdão recorrido deve ser reformado. A DI em epígrafe traduziu uma operação de importação, pela recorrente, de gás natural adquirido da empresa YPFB, na Bolívia, que foi amparada por seis faturas, relacionadas no seguinte quadro: Os detalhes dessas operações foram explicados à fiscalização, conforme resposta à intimação constante de fls. 34/39, os quais foram consideradas suficientes (fl. 15) e, portanto, são fatos incontroversos neste processo. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 23 No entanto, a fiscalização constatou ter havido um erro na informação quanto ao peso líquido da mercadoria nas duas Adições da DI, ocasionado por erro em uma das faturas (a EXB-GAS-222/17) emitida pelo exportador. O erro em questão decorreu de equívoco no rateio do peso entre a parcela da fatura de venda regular (EXB-GAS) e a parcela da fatura de Recuperação de energia Paga e Não Retirada (EXB-MUG), conforme informado pela recorrente nº atendimento à intimação fiscal de fls. 122/123 e a seguir sintetizado: Como se evidencia do próprio relatório fiscal de fls. 6/27, o erro em questão não alterou a quantidade ou o valor totais da mercadoria importada, referindo-se apenas à distribuição dos quantitativos e valores entre as faturas da operação. Sobre este item, a RECORRENTE afirma que o Acórdão recorrido deve ser reformado, mas não apresenta argumentos para isso, apenas traz informações constantes do Relatório Fiscal e da Impugnação já conhecidas e reconhecidas, como:  O erro da quantidade na medida estatística está nas adições, ocasionado por erro na emissão de duas das faturas comerciais; e  Que as quantidades totais já constavam na DI. A RECORRENTE utilizou este item como base para o seu próximo item de argumentação, como se pode ver abaixo: c) Ilegalidade da aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro Diante dos fatos acima expostos, os quais se mostram incontroversos, verifica-se que não há enquadramento nas hipóteses previstas para a incidência da sanção prevista no art. 84 da Medida Provisória 2158-35/2001 c/c art. 69, §§ 1º e 2º da Lei 10833/2003, fundamento legal utilizado no auto de infração, lembrando que, de acordo com o princípio da legalidade, a regra de sanção, com todas as hipóteses de incidência, deve estar prevista em lei. Considerando que houve um erro na distribuição dos quantitativos de mercadoria entre as faturas nas adições da DI sem, contudo, alterar a quantidade e o valor total da importação, não se pode dizer que houve prestação de forma inexata ou incompleta de informação necessária à determinação do procedimento do controle aduaneiro apropriado. Isto porque, conforme explicado, embora as proporções numéricas na distribuição do quantitativo total da mercadoria nas adições tenha sido equivocado, não houve inexatidão da quantidade da mercadoria importada, nem inexatidão do Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 24 valor da importação, nem mesmo classificação incorreta, ou alteração das demais informações elencadas pelas normas supramencionadas. De uma forma ou de outra, para todos os fins e destinatários da informação (Receita Federal, ANP, ANVISA etc.), esta recorrente, importadora, prestara a informação correta quanto à quantidade e ao valor de gás natural importado sob o registro da DI 17/1997689-0, valendo lembrar que, no caso, trata-se de um único produto (NCM). Não há que se falar, portanto, em “dano potencial” à fiscalização ou aos controles públicos. Não bastasse, deve-se observar também que a hipótese sancionatória condiciona que a informação inexata ou incompleta prestada pelo importar deve ser necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, o que não se verifica no presente caso. Ora, o erro na distribuição entre as adições da DI, em relação à proporção do mesmo produto importado, da mesma origem, sem alteração do volume importado e valor idêntico não importa em inexatidão ou omissão de informação necessária ao controle aduaneiro, pois todas as informações necessárias permaneceram inalteradas. Daí se conclui que a distribuição da proporção do gás entre as adições da DI não importa em informação incorreta para o controle aduaneiro, tributário ou estatístico, pois não houve inexatidão ou erro na informação em relação ao quanto e sob que valor a importação ocorrera. Sem razão a RECORRENTE. A distribuição incorreta das quantidades na medida estatística entre as adições importa sim para a Aduana, mais especificamente quanto à sua competência aduaneira administrativa no controle das importações. Inclusive a Fiscalização se posiciona sobre o resultado que essa informação incorreta pode ocasionar ao controle aduaneiro administrativo, fl. 20 (grifei): Embora não seja necessário apontar a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado pelo sujeito passivo, vale registrar que a informação do peso líquido tem relevância na análise dos dados estatísticos do comércio exterior do Brasil, bem como na determinação de parâmetros de preço de mercadorias quando a unidade de medida estatística é a mesma do peso líquido (quilograma), como é o presente caso. Explicando melhor, independentemente da unidade comercializada de um produto (kg, tonelada, cento, dúzia, unidade, metro cúbico, metro linear, etc), quando se divide o preço de uma mercadoria pela sua quantidade na unidade de medida estatística (que no presente caso é o próprio peso líquido – quilograma) obtém-se uma variável que permite comparar os preços praticados do produto em diversas importações e por diversos importadores (independentemente da unidade comercializada), inclusive sendo possível direcionar para conferência aduaneira as declarações de importação que destoem de um valor de referência eventualmente cadastrado no Siscomex. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 25 Não bastasse isso, a IN SRF nº 680/2006, que trata do despacho aduaneiro de importação, traz o seguinte (grifei): Art. 4º A Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro. .................................................................................................................................... Anexo Único INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR (...) 37 - Peso Líquido das Mercadorias da Adição Peso líquido das mercadorias constantes da adição, expresso em quilograma e fração de cinco casas decimais. .................................................................................................................................... (...) Art. 11-A. Nas hipóteses de impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada alíquota única de 80% (oitenta por cento) em regime de tributação simplificada relativa aos tributos incidentes na importação, nos termos do art. 67 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1532, de 19 de dezembro de 2014] § 1º A base de cálculo da tributação simplificada prevista neste artigo será arbitrada em valor equivalente à mediana dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais. [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1532, de 19 de dezembro de 2014] § 2º Caberá à Coana realizar o cálculo da mediana dos valores por quilograma a que se refere o § 1º e emitir Ato Declaratório Executivo (ADE), a ser publicado no sítio da RFB, para divulgação da tabela com esses valores no primeiro mês de cada semestre. [Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1532, de 19 de dezembro de 2014] Pelo exposto acima, fica claro que houve completa subsunção dos fatos praticados pela RECORRENTE às normas aplicadas pela Fiscalização, pois ela forneceu informação inexata sobre as quantidades de gás importadas, na medida estatística, nas adições que integraram a DI nº 17/1997689-0: Fl. 371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 26 Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35,de 2001, art. 84, caput ; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): (...) III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Isto posto, não há que se falar em ilegalidade da aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Por fim, traz a RECORRENTE: d) Ilegalidade da aplicação da multa de R$200,00 No que tange à aplicação da multa prevista por apresentação de fatura comercial em desacordo, o acórdão da DRJ manteve a autuação fiscal pelo entendimento de que não caberia discricionariedade ao julgador administrativo e que o art. 715 do RA contemplaria a conduta de erro na informação do peso líquido da mercadoria importada na DI, o que seria o suficiente para autorizar a aplicação da multa em questão. (...) Conforme já demonstrado anteriormente, não houve erro na indicação do peso líquido da mercadoria importada, cujo total fora corretamente informado na DI. O que ocorrera, foi um erro na proporção do peso entre as adições, mas que não alterou o peso líquido da mercadoria importada, nem mesmo o seu valor, classificação ou qualquer outra informação necessária ao controle aduaneiro. Além disso, o art. 715 do RA, em seu § 1º, estabelece expressamente que: “Art. 715. (...) § 1° Simples enganos ou omissões na emissão da fatura comercial, corrigidos ou corretamente supridos na declaração de importação, não acarretarão a aplicação da penalidade referida no caput.” Não tem razão a RECORRENTE. Diz o artigo 715 do RA (grifei): Art. 715. Aplica-se a multa de R$ 200,00 (duzentos reais), pela apresentação de fatura comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no art. 557 (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 107, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). § 1º Simples enganos ou omissões na emissão da fatura comercial, corrigidos ou corretamente supridos na declaração de importação, não acarretarão a aplicação da penalidade referida no caput. .................................................................................................................................... Art. 557. A fatura comercial deverá conter as seguintes indicações: Fl. 372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.895 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10111.720821/2020-14 27 (...) VII - peso líquido, assim considerado o da mercadoria livre de todo e qualquer envoltório; Todo o lançamento realizado pela Fiscalização teve por origem o erro das quantidades, na medida estatística (kg), informadas em duas faturas comerciais que instruíram o despacho aduaneiro da DI nº 17/1997689-0. As quantidades corretas foram corrigidas não pela RECORRENTE, mas sim de ofício pela RFB ao final do procedimento fiscal. Estes erros também não foram supridos pela declaração de importação, pois a quantidade total só se mostrou correta ao final de todo o procedimento fiscal, após duas intimações. Tendo em mãos apenas a DI, a soma dos pesos líquidos das adições era igual ao total desta DI, mas só foi possível suspeitar de tais erros nas faturas comerciais por meio de checagem efetuada pela Fiscalização pós-despacho, fl. 6 (grifei): Relativamente a essa DI, foi detectada uma incongruência na relação entre a quantidade importada em MMBTU1 e o peso líquido informado, haja vista que na Adição 001 essa relação é de 0,04639 e na Adição 002 é de 1,75723 (cerca de 38 vezes maior), o que motivou a aplicação do instituto da revisão aduaneira sobre essa DI. Sendo assim, correta está a DRJ 07 ao manter o lançamento acima. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso, para negar provimento à preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente ANSELMO MESSIAS FERRAZ ALVES 1 Milhões de BTU Fl. 373DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9515425 #
Numero do processo: 14052.003080/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.703
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de agosto de 1998 "''''lio~""~o Presidente Maur Rela EaallCF 1 Ji Processo Diligência Recurso Recorrente : MlINISTÉRIO OA FAZENDA SEGUNDO CONSEl.HO DE CONTRIBUINTES 14052.003080/91-19 203-00.703 101.499 SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI RELATÓRIO Trata-se a imputação fiscal contida na peça básica do processo - auto de infração - de falta de recolhimento da Contribuição ao PIS, incidente sobre o total da folha de pagamento mensal no periodo de janeiro/89 a julho/91. A DRJ em Brasília - DF manteve o lançamento, ementando sua decisão da seguinte forma (fls. 264): "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL _ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO - "As entidades de fins não lucrativos efetivarão suas contribuições ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, com um percentual de I% sobre a folha de pagamento mensal, a partir de I de julho de 1971. Entende-se por folha de pagamento mensal os rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como: salários, gratificações, ajudas de custo, comissões, quinquênios, 13° salário, etc. mais a remuneração paga pela prestação de serviços a todos os empregados e trabalhadores avulsos no mês." _A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS será de sessenta e cinco centésimos por cento da receita operacional bruta (art. l°, inciso V do DL 2.245/88). - IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignado, o SENAIS apresentou recurso onde, em resumo, alega o seguinte: a) que o conceito de "folha de pagamento", constante da Decisão de fls. 266, confundiu a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos com os valores pagos aos autônomos, que, por força de legislação, não se confunde com avulso, uma vez que aqueles pagam diretamente seus impostos; / i,),. Processo Diligência transcreveu; e atacada. MI1NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14052.003080/91-19 203-00.703 b) que o julgador não observou as razões apresentadas nos itens 12/22, as quais c) espera o conhecimento e provimento do recurso para anular a decisão ,t Nas contra-razões de recurso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rebate a tese defensória e requer o desprovimento do pleiteado pelo Contribuinte. É o relatório. 3 ti ..... . . •....•..".- - - ~. , . Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14052.003080/91-19 203-00.703 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASll.-EWSKI • '. .f Na espécie dos autos, o Recorrente diz que contrata "Instrutores Autônomos" para ministrar cursos e paga pela prestação dos serviços e que estes, por sua vez, recolhem individualmente seus tributos. Diante do exposto, converto o julgamento do recurso em diligência, com vistas às seguintes providências pelo Recorrente: a) juntar cópia dos contratos de prestação de serviços, recibos, etc., relativos aos cursos contratados aos instrutores autônomos ou, não sendo possivel, esclarecer a forma de sua contratação, apresentando os respectivos documentos, mesmo que por amostragem; b) esclarecer se nas Rescisões de Contrato de Trabalho de fls. 33 a 261 estão incluídos os "Instrutores Autônomos" e, ainda, se todas as rescisões anexadas compõem a base de cálculo do lançamento em discussão; ou, ainda, se todas as Rescisões anexadas foram consideradas "Instrutores Autônomos"; e c) caso positivo à resposta anterior, esclarecer, se o pagamento ocorreu pela prestação de determinado serviço e não pelo trabalho assalariado, por que a "Rescisão de Contrato de Trabalho". Após os esclarecimentos acima, submeta-se o processo à manifestação do Fisco, se possível, a AFTN autuante. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4755765 #
Numero do processo: 10735.002720/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COF1NS — VALORES DECLARADOS EM DCTF — LANÇAMENTO - Os valores declarados em DCFT, quando apresentada espontaneamente, podem ser inscritos em divida ativa, acrescidos de multa e juros moratórios, independentemente de lançamento. O lançamento de oficio dos valores já declarados implica em duplicidade de exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COF1NS — VALORES DECLARADOS EM DCTF — LANÇAMENTO - Os valores declarados em DCFT, quando apresentada espontaneamente, podem ser inscritos em divida ativa, acrescidos de multa e juros moratórios, independentemente de lançamento. O lançamento de oficio dos valores já declarados implica em duplicidade de exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 offlu- Otacilio D. tas Cartaxo Presidente ‘IgoiSlcarc Isqierdo rel-X1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Mauro Wasilewski. cllovrs 5‘#t MINISTÉRIO DA FAZENDA • : • -Ff° ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.002720/95-21 Acórdão : 203-07.387 Recurso : 102.154 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração, de fls. 01 a 04, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, dos períodos de apuração de abril a setembro de 1995, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 08 a 11, no qual reconhece o débito, mas pede o cancelamento da multa imposta como medida de eqüidade, já que á época procurava formalizar o seu pedido de parcelamento, não o fazendo, em face da indefinição sobre o assunto naquela oportunidade. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 16 e seguintes, manteve integralmente a exigência, sob o fundamento de que não havia prova de qualquer pedido de parcelamento, sendo, então, devida a multa, em face da falta de espontaneidade da autuada. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 22 a 27), no qual reitera seus argumentos sobre a tentativa de parcelamento do débito e a inaplicabilidade da multa por lançamento de oficio. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em Contra-Razões de recurso (fls. 322 e seg.), propugna pela manutenção da decisão recorrida. Esta Câmara, na Sessão realizada em 28 de julho de 1998, decidiu converter o julgamento do recurso em diligência, para que se verificasse se a empresa havia declarado os valores devidos em DCTF. O resultado da diligência requerida foi resumido na informação fiscal, de fl. 51, que concluiu que os valores lançados estão sendo cobrados em duplicidade, já que a empresa declarou em DCTF os valores devidos e estes foram inscritos em divida ativa. É o relatório. 2 70' 9C) . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.002720/95-21 Acórdão : 203-07.387 Recurso : 102.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. O resultado da diligência realizada por determinação desta Câmara é significativo e merece ser reproduzido: (...) efetuando pesquisa junto ao sistema "Sincor Conta/corp.1", constatei que os valores da "Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS)" — código 2172, referentes aos meses de abril a setembro de 1995, foram informados pela empresa nas "DCTFs" respectivas, conforme documentos anexados às fls. 49/50, destes autos. Isto posto, considerando que os débitos supra citados já foram enviados à "Procuradoria da Fazenda Nacional", para cobrança devida, e tendo em vista que o "Auto de Infração" (fls. 01 a 04) teve por objeto os mesmos períodos de apuração acima mencionados, estando caracterizada a "duplicidade de cobrança" prevista na NOTA CONJUNTA COSIT/COSAR/COFIS n° 535, de 23/12/97, opino no sentido de que seja determinado o cancelamento do crédito tributário a que se referem estes autos." A propósito do lançamento de valores declarados em DCTF, reporto-me aos seguintes julgados dos Conselhos de Contribuintes: "1RF - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECLARADOS - DCTF - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA - CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Tendo havido a apresentação espontânea da DCT, deverá ser cancelado o lançamento de oficio referente aos débitos declarados, já que pela confissão de divida constante do recibo de entrega da DCTF subscrito pelo declarante, este, não efetuando o pagamento/recolhimento dos tributos e contribuições declarados nos prazos previstos em legislação, estará notificado a pagá-los ou recolhê-los monetariamente atualizados, 3 3-1, ,Atva MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.002720/95-21 Acórdão : 203-07.387 Recurso : 102.154 acrescidos da multa e juros de mora (Acórdão 104-16624, Relator Nelson Malmann) PIS - Desnecessário lançamento de oficio relativo a valores declarados em DCTF. (Acórdão 201-73954, Relator Jorge Freire) DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - Constatada a apresentação espontânea da DCTF é de se excluir do lançamento de oficio os valores constantes nessa declaração. (Acórdão 104-17682, Relatora Leila Maria Scherrer Leitão)" Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento, objeto do presente processo Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 410 SI/LfICICSQUÇ_Er RDO 4

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