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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613770 #
Numero do processo: 10675.721888/2011-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2007 a 31/12/2009 GFIP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA. A GFIP regularmente apresentada é confissão de dívida, podendo a auditoria pautar-se em suas afirmações para proceder ao lançamento fiscal. Para desconstituição das informações declaradas em GFIP o contribuinte deve fornecer prova robusta e inequívoca. O prazo para apresentação de prova documental é o da impugnação, não se constituindo motivo de força maior a alegação de excesso de documentos a serem providenciados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Oseas Coimbra Júnior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721888/2011­08  Acórdão n.º 2803­003.606  S2­TE03  Fl. 1.813          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.309.050­1/2010,  conforme  Relatório  Fiscal de folhas 28 a 30, referente:  1 INTRODUÇÃO.  A  empresa  supra  foi  submetida  a  ação  fiscal  determinada pelo  Mandado  de Procedimento Fiscal N°  0610900.2010.000243 no  período  de  07/2007  a  12/2009  e  intimada  a  apresentar  documentos  através  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF) com data de 02/06/2010 Este relatório é parte integrante  deste  Auto  de  Infração  e  refere­se  às  contribuições  sociais  de  responsabilidade  da  Empresa,  em  virtude  do  não  recolhimento  de  valores  devidos  à  Seguridade  Social  e  correspondem  à  contribuição  previdenciária  descontada  dos  segurados  empregados,  administradores  e  contribuintes  individuais,  incidentes sobre remunerações pagas devidas ou creditadas, no  decorrer  do mês,  apuradas  conforme  detalhado  ao  longo  deste  Relatório.  2 DOS FATOS  2.1.  A  empresa,  nas  competências  07/2007,  08/2007,  09/2007,13/2007,07/2008, 13/2008 e 11/2009, apresentou a Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  GFIP  como  se  fora  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  deixando  de  informar  e  conseqüentemente  de  recolher  nestas  competências  a  contribuição  Patronal  e  o  GILRAT.  2.2.  Foi  constatado  por  esta  fiscalização  que  a  empresa  informou  em GFIP  valores  de  retenção  (Art.  31  da  Lei  8.212)  bem  superiores  aos  destacados  nas  Notas  Fiscais  de  Serviço  conforme demonstrado no anexo 01 a este relatório. A empresa  através do Termo de  Intimação n.  03 não apresentou nenhuma  justificativa  para  tal  procedimento.  Por  este  motivo  e  pelo  relatado  no  item  2.1  será  encaminhado  ao  MPF­Ministério  Público  Federal,  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  pois  em  tese,  ocorreu  o  crime  de  Sonegação  de  contribuição  previdenciária previsto no Art.337­A do Código Penal.  2.3.  Observamos  para  as  competências  07/2007,  08/2007,  09/2007, 01/2008, 02/2008, 03/2008, 04/2008, 05/2008, 06/2008  que  a  empresa  informou  valores  a  compensar,  sem  nenhuma  justificativa, ou seja, a empresa não comprovou a origem de tais  créditos.  3. ­ DOCUMENTOS EXAMINADOS   Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721888/2011­08  Acórdão n.º 2803­003.606  S2­TE03  Fl. 1.814          3 Dentre  a  documentação  solicitada  nesta  fiscalização,  serviram  de  base  para  o  levantamento  deste  crédito  previdenciário  os  Livros  Registro  de  empregados,  Folhas  de  Pagamento,  GFIP,  contratos  sociais  e  suas  alterações,  Arquivos  Digitas,  e  Notas  Fiscal de Prestação de Serviços.  Na análise da documentação e Levantamento do presente debito,  foram aproveitados como Crédito para o contribuinte,  todas as  GPS  ­  Guias  da  Previdência  Social  Recolhidas  pela  empresa  retenção nas Notas Fiscais de prestação de serviços, bem como  lançados  como  créditos  os  valores  já  objeto  de DCG  ­ Debito  Confessado em Gfip.  Está  sendo anexada a este Relatório cópia de Notas Fiscais de  Serviço  (amostragem)  para  comprovação  que  os  valores  lançados em GFIP estão superiores aos destaques da Retenção  nas Notas Fiscais e Serviço. (nosso grifo)  (...)  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  manteve  o  crédito  tributário exigido.  DO RECURSO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  apresentando  recurso  voluntário  alegando em síntese:  ­o valor  lançado pela  fiscalização está superior ao real. Não  foi permitida a  correção  da  GFIP.  Isso  é  enriquecimento  ilícito.  Reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação;  ­  os  recibos  de  pagamento  a  autônomos  –  RPA,  competências  07/2007  a  12/2009,  foram  juntados  aos  autos,  entretanto  não  foram  examinados  sob  alegação  de  que  o  prazo para juntada era o da impugnação. Isso caracteriza cerceamento de defesa e o lançamento  deve ser anulado;  ­  apresenta  novamente  planilha  ANEXO  I  constante  da  impugnação,  competências 11/08 a 12/09, inclusive 13o Salário/09, e querer a revisão dos valores;  É o relatório.  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721888/2011­08  Acórdão n.º 2803­003.606  S2­TE03  Fl. 1.815          4 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual será apreciado.  Consta da decisão recorrida, fls. 1787/1794:  Voto  A impugnação preenche os requisitos para seu conhecimento.  O  impugnante  desistiu  expressamente  de  contestar  os  débitos  lançados  até  a  competência  10/2008,  assim,  analisar­se­á  apenas o lançamento referente às demais competências, à luz da  impugnação apresentada.  Fixe­se, inicialmente, que o prazo para apresentação de provas  documentais  é  o  de  impugnação,  precluindo­se  o  direito  do  impugnante fazê­lo em outro momento a menos que demonstrada  a impossibilidade de sua apresentação oportuna.  O Código Civil preceitua:  Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de  caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por  eles responsabilizado.  Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica­se no  fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.  Entendemos que a alegação de que teria havido impossibilidade  de  retirada  de  documentos  da  contabilidade,  em  razão  de  seu  volume,  carece  de  sustentação  que  a  caracterize  como  decorrente  de  fato,  a  saber,  o  lançamento  fiscal,  que  não  era  possível evitar ou impedir.  Observe­se  que  era  de  conhecimento  do  impugnante  a  ação  fiscal, desde o seu início, bem como a matéria sob auditoria e o  período.  Com  efeito,  era  previsível  ao  sujeito  passivo  que  ele  necessitasse  de  documentação  probante  dos  fatos  e  atos  praticados contábil e fiscalmente para demonstrar a correção de  seu proceder, caso fosse constatada, como entendeu a auditoria­ fiscal, desconformidades passíveis de levantamento fiscal.  Das bases de cálculo.  No  que  pertine  à  alegada  ausência  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  lançamento,  a  Seção  de  Fiscalização,  em  atendimento a diligência  solicitada, esclareceu que estas  foram  providenciadas pelo próprio contribuinte, apurando­se com base  nas GFIP apresentadas  imediatamente  antes  do  início  da  ação  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721888/2011­08  Acórdão n.º 2803­003.606  S2­TE03  Fl. 1.816          5 fiscal  (folha 1758). Juntou  também, às  folhas 1759 e  seguintes,  planilhas com as bases de cálculo apuradas.  De tais informações, cientificado, o impugnante não apresentou  qualquer contestação.  Observe­se que a GFIP é confissão de dívida, nos termos do art.  32,  §2º  na  redação  dada  pela  Medida  Provisória  449,  de  3/12/2008. Torna­se, portanto, despicienda a análise pretendida  pelo  impugnante,  a  menos  que  ele  demonstre,  cabalmente,  a  existência real e precisa de algum equívoco na sua elaboração, o  que,  entendemos,  não  pode  ser  feito  apenas  com  as  folhas  de  pagamento e recibos de contribuintes individuais.  Da apropriação e saldo devedor.  Desta feita, o valor a que o impugnante chega, após considerar o  constante  no  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados (RADA) denota, apenas, que o contribuinte admite  ser devedor de valores bem próximos ao lançado.  Como  a  auditoria­fiscal,  conforme  já  salientado,  pautou­se  na  GFIP  (informada  pelo  próprio  contribuinte),  os  valores  finais  divergem dos apresentados pelo impugnante.  Das bases de cálculo apuradas.  Da mesma maneira,  para  a  competência  assinalada,  8/2007,  o  impugnante  apura  seu  saldo  partindo  da  base  de  cálculo  apurada segundo seu critério, não atentando ao  fato de que os  valores  utilizados  foram  por  ele  próprio  informados  nas GFIP  AiFblNfAYgR00002  e  JFz58c7Lkv200003  (entregues  respectivamente em 29/8/2009 e 28/3/2008).  Ressalte­se que essa competência foi admitida como correta pelo  impugnante ao solicitar seu parcelamento.  Dos pretensos saldos credores.  De certo que não há, conforme demonstrado nos relatórios que  subsidiam o lançamento, o crédito a que se refere o impugnante.  Saliente­se que a ordem de apropriação efetuada pelo Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA)  deve  seguir o que determina o art. 457 da Instrução Normativa RFB  971/2009 (redação original ou atual).  Do parcelamento.  No que diz respeito ao parcelamento, houve, conforme já citado  anteriormente, desistência expressa da impugnação no que tange  aos créditos relativos às competências até 10/2008, retirando­os  do litígio instaurado.  Da representação ao Ministério Público.  Quanto  à  notificação  ao  Ministério  Público,  reputada  por  exagero  pelo  impugnante,  há  que  se  informar  que  tal  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721888/2011­08  Acórdão n.º 2803­003.606  S2­TE03  Fl. 1.817          6 representação constitui­se dever de ofício do  servidor,  devendo  ser efetivada nos termos da Portaria RFB 2.439/2010.  Não há, portanto, discricionariedade no ato, nem se pode dizer  que  trata­se  de  dupla  penalização,  tendo  em  vista  que  tais  representações  não  dizem  respeito  à  esfera  tributária  do  contribuinte.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  votamos  pela  improcedência  da  impugnação.(nosso grifo)  Como  se  pode  notar  da  decisão  recorrida,  os  autos  foram  convertidos  em  diligência  para  que  a  fiscalização  analisasse  os  argumentos  e  documentos  apresentados  na  impugnação do contribuinte. São os termos do resultado da diligência fiscal, fls. 1756/1758:  Em  atendimento  ao  Despacho  referido  acima,  temos  a  informar  o  seguinte:  1. Da opção pelo SIMPLES NACIONAL   1.1 ­A empresa apresentou GFIP nas competências 07/2007, 08/2007,  09/2007,  13/2007,  07/2008,  13/2008  e  11/2009  como  optante  pelo  Sistema de Tributação Simplificado ­ SIMPLES NACIONAL, deixando  assim  de  calcular  as  contribuições  PATRONAIS.  Verificamos  não  constar  tal  opção no Portal do Simples Nacional. Utilizamos  então a  base  lançada  em  GFIP,  tendo  como  parâmetro  sempre  a  GFIP  informada  imediatamente  antes  da  data  do  Termo  de  Inicio  do  Procedimento Fiscal  (TIPF) que foi 07/06/2010.  , Ressaltamos que as  bases de cálculo referente aos Transportadores Rodoviários Autônomos  foram também retiradas destas GFIP.  2  ­  Das  bases  de  cálculo  da  GFIP  com  retenção/compensação  informadas a maior.  2.1  ­  Pela  análise  das  Notas  Fiscais  fornecidas  pela  empresa,  constatamos que os valores informados em GFIP não refletiam a  realidade dos fatos, em várias competências. Dessa forma, para  o  lançamento  do  crédito  tributário,  utilizamos  a  seguinte  metodologia:  ­ A base de cálculo utilizadas para Empregados e contribuintes  Individuais foi a da GFIP.  ­ Lançamos como crédito da empresa todos os recolhimentos em  GPS  ­Guia  de  recolhimento  da  Previdência  Social,  DCG  ­  Débitos confessados em GFIP.  ­  Lançamento  das  retenções  ­  Apuramos  por  competência,  os  créditos realmente existentes através do somatório das retenções  lançadas nas Notas Fiscais verificadas. Na seqüência lançamos  então  no  SAFIS  ­(Sistema de Auditoria Fiscal)  no  código DNF  (RADA ­ Relatório de apropriação de documentos apresentados)  o valor de tal crédito.  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721888/2011­08  Acórdão n.º 2803­003.606  S2­TE03  Fl. 1.818          7 ­  Nas  competências  em  que  houve  informação  na  GFIP  no  campo  COMPENSAÇÃO,  as  mesmas  foram  desconsideradas,  pois a empresa não comprovou a origem de tais créditos.  3­ Diante disso, considerando o fato que a empresa com o intuito  de  reduzir  as  contribuições  previdenciárias,  ora  informava  o  código do SIMPLES, ora  informava valores de  restituição e ou  compensação  fictícios,  para  se  chegar  à  contribuição  previdenciária devida,  lançamos a base apurada em GFIP, não  consideramos os valores de restituição e compensação fictícios,  lançamos os valores apurados em Notas Fiscais, e deduzimos os  créditos apurados conforme descrito acima.  4­ Em anexo segue planilha que contem os fatos descritos acima.  5­ Com relação à Planilha apresentada pela empresa às fls. 055,  houve  divergências,  pois  as  bases  de  calculo  utilizadas  pela  fiscalização  foram  aquelas  declaradas  em  GFIP,  utilizando­se  sempre  aquela GFIP  imediatamente  anterior  ao  inicio  da  ação  fiscal.  Segue  cópias  das  GFIP  a  titulo  de  amostragem,  competências 05/2008, 09/2008, 05/2009.  6­  Conforme  solicitado  no  Despacho  23  anexamos  planilha  comparativo  da Multa  aplicada,em observância  ao Art.  106  do  CTN.  7­ Pedido de parcelamento ­ consta adesão ao parcelamento da  Lei 11.941/2009. No entanto que os lançamentos da contribuição  previdenciária sejam incluídos no parcelamento, smj, a empresa  deve  desistir  da  impugnação  proposta  para  os  fatos  geradores  até a competência 10/2008.  Da análise do recurso voluntário, da impugnação, dos documentos anexados  pelo contribuinte, do relatório fiscal, da diligência fiscal, infere­se que todos os argumentos e  documentos apresentados pelo contribuinte foram analisados.  O  lançamento  fiscal,  como  informado  nos  atos,  se  baseou  nas  informações  prestadas pela empresa em GFIP e nos Livros Registro de empregados, Folhas de Pagamento,  Arquivos Digitas e Notas Fiscal de Prestação de Serviços.  O contribuinte repete e reitera os argumentos apresentados na impugnação e  já analisados pela fiscalização em diligência fiscal, pela decisão recorrida e pelo julgamento em  questão, inclusive a planilha ANEXO I constante da impugnação, não apresentando fato novo  suficiente para a alteração do lançamento fiscal.   Alega o  recorrente  que  não  foi  permitida  a  correção  da GFIP,  todavia,  não  demonstra nem prova quais os valores corretos a serem declarados. Não há impedimento para  que o contribuinte apresente novas GFIP. Assim, não há que se falar em enriquecimento ilícito,  cerceamento de defesa e nulidade do lançamento.  Ademais, a 3a Turma Especial da 2a Seção do CARF já vem decidindo pela  improcedência  dos  recursos  apresentados  pelo  contribuinte  relativos  às  autuações  da mesma  fiscalização.  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721888/2011­08  Acórdão n.º 2803­003.606  S2­TE03  Fl. 1.819          8 Para exemplificar, tem­se o Acórdão nº 2803002.560 – 3ª Turma Especial de  18/07/2013,  Processo  nº  10675.721893/2011­11,  relator  Gustavo  Vettorato,  que  por  unanimidade de votos negou provimento ao recurso do contribuinte, asseverando:  Acresce­se que a diferença do RADA e da planilha ofertada no  contribuinte, que daria margem a alteração do valor devido, ela  se  deve  efetivamente  por  não  ter  a  contribuinte  incluído  no  cálculo  os  valores  devidos  pela  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre valores pagos a contribuintes individuais.  Fato esse, que explica a diferença, que é favorável ao Fisco.  Quanto  à  alegação e  pedido  de  juntada  de  documentos  após  a  impugnação,  a  priori,  o  art.  16,  do  Dec.  70235,  permite  a  juntada de documentos na  fase  impugnatória, e que, salvo caso  fortuito  ou  força maior,  pode  ser  apresentados  posteriormente.  Indiferentemente,  o  princípio  da  verdade material  no  processo  administrativo,  admite  a  juntada  de  documentos  a  qualquer  tempo  nos  autos,  independentemente  de  deferimento  do  pedido  de  juntada  prévio.  Contudo,  nem  o  pedido  de  juntada  extemporânea  informa  o  teor  dos  documentos  que  pretendia  juntar, ou seja, um pedido de juntada completamente sem objeto.  A parte teve oportunidade de juntar os documentos que alega ter  inclusive  em  fase  recursal, mas  assim  não  o  fez.  Logo,  não  há  como acolher o seu pedido.  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  O Acórdão nº 2803003.210 – 3ª Turma Especial de 14/04/2014, Processo nº  10970.000775/2010­41,  relator  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  que  por maioria  de  votos  deu  provimento parcial ao recurso, somente para aplicar ao valor da multa o disposto no art. 32­A,  inciso  I  da  Lei  8.212/1991,  na  redação  da  Lei  11.941/09,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte.  O Acórdão nº 2803002.429– 3ª Turma Especial de 19/06/2013, Processo nº  10970.000774/2010­05, relator Natanael Vieira dos Santos, que por unanimidade de votos deu  provimento parcial ao recurso, somente para aplicar ao valor da multa o disposto no art. 32­A,  inciso I da Lei 8.212/1991, caso seja mais favorável ao contribuinte.  O Decreto n  º  70.235/72, que  regula o  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  estabelece  nos  parágrafos  4o.  e  5o.  do  art.  16,  que  a  prova  deverá  ser  apresentada na impugnação precluindo o direito de fazê­la em outro momento, a menos que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência:  a)  da  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No caso em concreto não ficou  demonstrada nenhuma das hipóteses pelo contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e § único,  e  artigos 97  e 114,  todos do CTN,  com período apurado, discriminação dos  fatos  geradores por intermédio do relatório fiscal – REFISC, com Discriminativo do Débito – DD, as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC,  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  e  demais  informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721888/2011­08  Acórdão n.º 2803­003.606  S2­TE03  Fl. 1.820          9 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Relator.  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10675.721888/2011­08  Acórdão n.º 2803­003.606  S2­TE03  Fl. 1.821          10                           Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15504.020034/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020034/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.161  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP RELACIONADA AOS FATOS GERADORES  Recorrente  CRUZ VERMELHA BRASILEIRA ­ FILIAL DO ESTADO DE MINAS  GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 00 34 /2 00 9- 63 Fl. 712DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  para  adequação  da multa  aplicada  ao  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  caso  mais  benéfica.  Vencida  a  conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou pela manutenção da multa integral.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.020034/2009­63  Acórdão n.º 2402­004.161  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  06/2006,  09/2006,  04/2007,  07/2007  e  11/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  59/62),  a  empresa  informou  em  GFIP  o  código  FPAS  639  ­  Entidade  Filantrópica  com  Isenção,  sem  ter  preenchido  os  requisitos  básicos,  pois não possuía o deferimento do pedido de  isenção pelo  INSS/Receita Federal  do  Brasil,  o  que  lhe  garantiria  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  as  Entidades  Terceiras.  E,  em  razão  da  utilização  indevida  do  FPAS  639,  automaticamente  as  contribuições devidas deixaram de ser informadas em GFIP.  Informa,  ainda,  que  o  lançamento  foi  realizado  já  na  vigência  da  Medida  Provisória  449  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  a  qual modificou  a  forma  de  calculo da multa para a infração objeto deste lançamento. Assim, em obediência ao artigo 106,  II,  "c" do CTN e ao artigo 44,  I da Lei 9.430/97,  foi  feito o comparativo entre os valores de  multa apurados de acordo com a sistemática anterior e aqueles apurados pelo critério do artigo  35­A da Lei 8.212/91 (após a alteração pela MP 449/2008), verificando­se qual a mais benéfica  ao contribuinte.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 22/12/2009 (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  a  entidade  tem  natureza  jurídica  de  assistência  social  beneficente,  inclusive, sendo portadora de Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social; não tem fins lucrativos;  integra a Organização da  Cruz Vermelha Brasileira;  tem os  seus objetivos  sociais voltados  ao  socorrismo,  a  ações  e  a  projetos  direcionados  ao  bem­estar  dos  necessitados  e  possui  titulo  de  Utilidade  Pública  Internacional  e  Nacional.  Tais  atributos  lhe  asseguram  o  direito  à  imunidade  tributária albergada no §7° do art. 195 da Lei Maior;  2.  a  autuada  é  uma  das  afiliadas  integrantes  do  sistema  federativo  da  Cruz  Vermelha  Brasileira  ­  Órgão  Central,  e,  nesta  qualidade,  sucessora  do  citado  Órgão  Central,  donde  se  originou.  Assim,  o  direito  à  imunidade  tributária  outorgada  ao  Órgão  Central  lhe  foi  transmitido  por  sucessão,  conforme  solução  de  consulta  acerca  da  aplicação  da  legislação  e  procedimentos  relativos  ao  CEBAS,  formulada  pela  entidade  ao  CNAS  no  processo  n°  71010.000641/2005­14, em que se concluiu pela ocorrência de típico  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  desmembramento  da  certificação  em  relação  ao  Órgão  Central.  Acrescenta que é incongruente e contrário aos princípios que regem a  Administração Pública, órgãos de mesma instância federal, como é o  caso do CNAS e RFB, terem conclusões divergentes sobre um mesmo  assunto;  3.  argumenta  que  não  se  pode  aplicar  à  espécie  sob  análise,  o  indeferimento do reconhecimento da isenção da Impugnante, eis que  aquele processo está  eivado de vícios de origem que o  tomam nulo.  Acrescenta  que  o Auto  de  Infração  em  foco  não  produzirá qualquer  efeito  se  a  decisão  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  no  citado  processo  de  reconhecimento  de  isenção  (36378.006891/2007­51)  lhe  for  favorável.  Destaca  que  o  indeferimento daquele pedido foi motivado por suposta existência de  débito  previdenciário  resultante  de  diferença  entre  os  valores  declarados em GFIP e os valores recolhidos em GPS, que tal decisão  de indeferimento foi, porém, anulada através do Despacho Decisório  n° 2.889, dada a conclusão de inexistência de débito e que, porém, a  autoridade  administrativa  emitiu  nova  decisão  de  indeferimento,  criando nova justificativa, qual seja, a de que a impugnante realizava  cessão de mão­de­obra e não a assistência social conforme determina  a Lei 8.742/93. Afirma que a citada decisão aponta como fundamento  Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdências Social,  sem comprovação dos fatos imputados à defendente;  4.  é  ilegal  o  procedimento  da  autoridade  lançadora  de  alçar  a  impugnante no universo das sociedades empresárias, com auferimento  de  lucros  e  acumulo  de  riquezas.  A  impugnante  é  uma  associação  reconhecida de utilidade pública internacional, sem intuito lucrativo e  exercendo  o  múnus  publico  de  assistência  social.  Falta­lhe,  pois,  a  capacidade  de  disponibilização  de  riquezas,  própria  das  sociedades  empresárias. Discorrendo sobre os parâmetros de fato e de direito que  unem  as  ações  de  assistência  social  ao  direito  social  garantido  constitucionalmente,  bem  como  sobre  Parecer  técnico  emitido  por  profissional da área acerca das ações de assistência  social  realizadas  pela  impugnante, a defesa conclui que a autuada cumpre o  requisito  do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91;  5.  o  art.  195,  §7°  da  Lei  Maior  trata  de  imunidade  tributária  das  instituições  beneficentes  de  assistência  social  no  que  tange  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  logo,  inserida  nas  limitações  constitucionais do poder de  tributar. Em conseqüência,  os  requisitos  exigidos  em  lei  para que  a  instituição  tenha direito  ao beneficio  são  determinados por lei complementar, conforme o art. 146, inciso II da  Constituição Federal. Assim,  os  requisitos  para  o  gozo  do  beneficio  previsto no art. 195, §7° da Lei Maior devem ser buscados no art. 14  do  CTN,  sendo  inexigível  qualquer  outro  requisito  instituído  além  daquele  parâmetro.  A  impugnante  está  ao  abrigo  da  imunidade  tributária  da  contribuição  previdenciária  patronal,  pois,  cumpre,  e  sempre  cumpriu,  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  14  do  CTN.  A  autoridade  lançadora  não  apontou  o  descumprimento  de  qualquer  daqueles  requisitos,  prendendo­se,  exclusivamente  a  verificação  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.020034/2009­63  Acórdão n.º 2402­004.161  S2­C4T2  Fl. 4          5 formal da existência de ato declaratório como única condição para a  fruição do direito constitucional à imunidade;  6.  as  Convenções  de  Genebra,  foram  reguladas  pelo  Estado  Brasileiro  através  do Decreto  2.380,  de  31/12/1910,  que  se  encontra  em plena  vigência nos termos do art. 98 do CTN. O citado Decreto, no §4° do  seu  art.  1°  assegura  à Cruz Vermelha  isenção  nos  seguintes  termos:  “As  associações  organizadas  de  acordo  com  a  citada  lei  no  173  e  oficialmente  reconhecida  gozarão  de  isenção  de  taxa  postal  para  o  serviço de sua correspondência e não estarão sujeitas a contribuição  de  espécie  alguma,  quer  quanto  aos  respectivos  escritórios,  quer  quanto  ao  material,  que  terá  entrada,  livre  de  direitos  fiscais,  nos  portos  da  Republica  e  transporte  gratuito  nas  estradas  de  ferro  e  companhias de navegação, oficiais ou subvencionadas”;  7.  a  fruição  do  beneficio  constitucional  de  imunidade  independe  de  autorização e ou reconhecimento por parte do ente político. O §7° do  art. 195 da Constituição Federal revela normatividade suficiente à sua  incidência  imediata,  não  necessitando  de  providência  normativa  ulterior para a sua aplicação. Preenchidos os requisitos legais, impõe­ se  o  reconhecimento  da  imunidade,  não  estando  o  beneficio  constitucional  vinculado  a  qualquer  requerimento  ou  ato  administrativo.  O  procedimento  fiscal  nos  autos  conspira  contra  a  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  foram  adotados  apenas  procedimentos de natureza formal, sem preocupação quanto aos fatos  reais e a própria situação fática da impugnante, cuja responsabilidade  social  ultrapassa  as  raias  das  pretensas  autorizações  administrativas,  valorizando a supremacia da forma sobre a essência;  8.  a exigência contida nos autos fere os princípios da proporcionalidade  e da razoabilidade, pois restou demonstrado que a impugnante faz jus  à  imunidade. A  impugnante  pugna pelo  deferimento  da  impugnação  motivada pela supremacia do interesse público, tendo em vista que a  simples ausência de suprimento de formalidades não pode invalidar a  sua  natureza,  sua  essência  e  seu  direito  à  imunidade  tributária  relativamente  is  contribuições  sociais previdenciárias. A  impugnante  requer a aplicação do art. 112 do CTN, aplicando­se a legislação mais  favorável  ao  acusado,  uma  vez  que  os  fundamentos  do  Auto  de  Infração  colidem  com o Direito Constitucional,  pois  os  documentos  anexos atestam a condição da impugnante de entidade beneficente de  assistência social e, por conseqüência, de entidade imune a impostos e  contribuições sociais.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­29.119 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 272/284) –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que a empresa não faz jus à  isenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  não  promoveu o recolhimento delas.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição  das alegações de defesa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belo  Horizonte/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.020034/2009­63  Acórdão n.º 2402­004.161  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Cumpre esclarecer que as alegações expostas na peça recursal reproduzem os  mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação previdenciária  principal,  constituída  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  nº  37.231.333­7  (processo  15504.020033/2009­19).  Após  essas  considerações,  é  preciso  informar  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal,  no  que  forem  coincidentes,  foram  devidamente  enfrentadas,  quando  da  análise  do  lançamento  de  tais  autos  (processo  15504.020033/2009­19).  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal.  Em  face  de  sua  inobservância,  há  a  imposição  de  sanção  específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  É importante esclarecer que, antes da lavratura do presente lançamento fiscal,  a  empresa  havia  ingressado  com  pedido  de  isenção  de  contribuições  sociais  junto  ao  Fisco,  objetivando  o  não  pagamento  da  contribuição  social  previdenciária  e  que  atenderia  os  requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991.  Tal  pedido,  consubstanciado  no  Requerimento  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais,  protocolo  36378.006891/2007­51,  foi  indeferido  pela  Delegacia da Receita Federal, por descumprimento do artigo 55 da Lei 8.212/1991.  Dessa  decisão  do  indeferimento  do  reconhecimento  da  isenção  das  contribuições sociais, a Recorrente informa que interpôs recurso ao CARF.  De fato, constata­se que há correlação e dependência entre a controvérsia que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional  principal,  quota  patronal)  e  a  matéria  referente  ao  indeferimento  do  pedido  de  isenção de contribuições sociais, expedido em 11/08/2009 (processo 36378.006891/2007­51),  uma vez que essa última matéria – inclusive a discussão concernente ao descumprimento dos  requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991 –, sendo favorável à Recorrente, arrastará para a mesma  conclusão todos os processos de constituição de créditos tributários (lançamento da obrigação  principal, quota patronal e as contribuições destinadas a outras Entidades/Terceiros, bem como  a obrigação acessória oriunda da omissão em GFIP de fatos geradores).  Por  outro  lado,  ainda  que  se  tenha notícia de  que  a Recorrente  encontra­se  questionando o indeferimento de sua isenção/imunidade – conforme relato na peça recursal –, o  que se deve preponderar, para fins de análise do lançamento fiscal da obrigação previdenciária  principal  (quota  patronal),  é  a  informação  de  que  a  Recorrente  não  goza  da  imunidade  por  descumprimento dos requisitos do art. 55 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  com  relação  à  matéria  referente  ao  indeferimento  do  pedido  de  isenção  de  contribuições  sociais,  processo  36378.006891/2007­51,  não  farei  apreciação  nem  exame dessa matéria, pois não se trata de matéria pertinente à análise, neste momento, por esta  Turma  julgadora  do  CARF  (2a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  de  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  indeferimento de seu pedido de isenção/imunidade.  Diante desse quadro, faremos análise apenas das matérias que não dizem  respeito  ao  indeferimento,  por  descumprimento  dos  requisitos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991, do pedido de isenção/imunidade de contribuições sociais.  Nesse  caminhar,  entende­se  que,  no  que  toca  às  formalidades  do  auto  de  infração da obrigação principal  (AIOP) e da obrigação acessória  (AIOA),  razão não assiste à  Recorrente, eis que o lançamento para prevenção de decadência é medida assegurada ao Fisco.  Logo, o lançamento fiscal, que constituiu o crédito tributário, somente não poderá ser lavrado  quando  o  sujeito  passivo  encontrar­se  protegido  por  medida  judicial  impedindo  especificamente  o  início  do  procedimento  fiscal,  com  a  aplicação  das multas  cabíveis,  ou  o  próprio lançamento do crédito previdenciário. Neste caso, caberá ao Fisco buscar, por meio do  órgão  jurídico  próprio,  reverter  judicialmente o  obstáculo,  abstendo­se,  contudo,  de  iniciar  a  ação fiscal ou mesmo de lançar eventual crédito, enquanto durar a determinação judicial, que  não é o caso do presente processo.  No  caso  dos  autos,  em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido  de  isenção/imunidade,  a  Recorrente  deverá  recolher  as  contribuições  sociais  previdenciárias  (parcela  patronal),  bem  como  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.020034/2009­63  Acórdão n.º 2402­004.161  S2­C4T2  Fl. 6          9 incidentes sobre a remuneração dos segurados declarada em folhas de pagamento, e observar a  legislação  pertinente  ao  cumprimento  da  obrigação  acessória. A  suspensão  da  exigibilidade,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  é  própria  do  crédito  tributário,  sendo  que  não  há  nenhum  impedimento de formalizá­lo, via lançamento, na vigência de qualquer medida suspensiva.  Portanto, o Fisco agiu no estrito cumprimento de seu dever  legal,  eis que o  lançamento  é  ato  vinculado  e  obrigatório,  procedendo  corretamente  ao  lançar  o  crédito  previdenciário,  o  qual  ficará  com  sua  exigibilidade  suspensa  até  o  final  da  demanda  administrativa ou até decisão definitiva que lhe possibilite a cobrança.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados no  Relatório Fiscal e nos quadros demonstrativos, bem como na Notificação: AIOP 37.231.333­7,  processo 15504.020033/2009­19.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º.  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  (...)  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5o, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.020034/2009­63  Acórdão n.º 2402­004.161  S2­C4T2  Fl. 7          11 presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.020034/2009­63  Acórdão n.º 2402­004.161  S2­C4T2  Fl. 8          13 seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica  o  art.  43  da  mesma  lei:  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros  de mora,  isolada  ou  conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que  seja  recalculada  a  multa  aplicada  na  obrigação  acessória,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.  Caso  o  Fisco  ainda  não  tenha  proferida  a  decisão  definitiva  das  questões  concernentes  ao  indeferimento  do  pedido  de  isenção  de  contribuições  sociais,  expedido  em  11/08/2009  (processo  36378.006891/2007­51),  deverá  haver  a  suspensão  dos  efeitos  deste  Acórdão, eis que a cobrança do crédito objeto do presente auto de infração somente poderá ser  levado  a  efeito  quando  transitado  em  julgado  o  processo  de  indeferimento  do  pedido  de  reconhecimento da isenção da quota patronal.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 724DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 05/08/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13907.000163/2008-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-003.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13907.000163/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.622  S2­TE01  Fl. 173          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.   Relatório  Contra o contribuinte identificado foi lavrada Notificação de Lançamento, em  07/03/2008,  conforme  folha  08  e  ss.,  onde  se  verifica  o  lançamento  relativo  ao  Imposto  de  Renda da Pessoa Física,  do  exercício de  2004,  ano  calendário  de  2003,  no  importe  de R$  50.903,63 a título de imposto, acrescido de multa de ofício proporcional, no percentual de 75%  da infração, e mais juros de mora calculados pela taxa Selic.   Além disso, houve um lançamento de diferença apontada no recolhimento do  IRRF, no pequeno valor de R$ 4,91, mais multa  e  juros de mora,  que a  própria Notificação  tratou de dispensar de pagamento (fl. 13), portanto não havendo litígio sobre esta parte.  Na “descrição  dos  fatos”  e  sua  complementação,  que  constam da  folha  10,  relata a Autoridade Fiscal o seguinte:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Decorrentes de Ação Trabalhista.  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  Processo  Judicial  Trabalhista  no  valor  de  R$  226.407,25 auferidos pelo titular e/ou dependentes. Na apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido  na Fonte  (IRRF)sobre:os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  Os rendimentos referentes á ação  judicial RT 270/1997 movida  contra  BANCO  MERCANTIL  DE  SÃO  PAULO  S/A,  ...,  totalizaram R$ 409.431,25, sendo:  R$  374.341,77  –  total  retirado  pelo  autor  em  15/12/2003  e  18/12/2003.  R$ 34.371,73 –  total  de  Imposto de Renda recolhido em DARF  em 11/12/2003.  R$ 717,75 – valor devido pelo empregado ao INSS recolhido em  GPS.  Total de despesas com advogados: R$ 81.356,75.  Valor apurado de rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste anual  esperado na Declaração referente a esta Ação: R$ 328.074,50.  Os  cálculos  periciais  apresentados,  fls  335  a  339,  não  permitiram  identificação  do  valor  e  da  natureza  (tributável,  sujeito  ao  ajuste  anual  ou  de  tributação  exclusiva)  das  verbas  pleiteadas.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13907.000163/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.622  S2­TE01  Fl. 174          3 Na folha 115 consta Sentença Judicial  trabalhista onde o MM. Juiz prolator  trata,  dentre  outras  coisas,  da  forma  de  apuração  do  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  as  verbas então concedidas ao contribuinte.  Observo  que  na  DIRPF/2004  apresentada  pelo  contribuinte,  com  cópia  na  folha  85  e  seguintes,  ele  declarou  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  nessa  Ação  Trabalhista  o  valor  de  R$  101.667,25,  com  IRRF  de  R$  34.377,73  e,  como  rendimentos  “isentos  e  não  tributáveis”,  o  valor  de  R$  221.539,04,  com  a  indicação  de  tratarem­se  de  “indenizações por rescisão de contrato de trabalho”.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  Lançamento  que  conhecida pela DRJ/Curitiba/PR, foi, em resumo, assim tratada (fl. 144):  ­ A decisão trabalhista não faz coisa julgada em relação à natureza das verbas  pagas para efeito de imposto de renda e atinge apenas as partes da ação, não sendo oponível ao  Fisco;  ­ O Parecer PGFN/CRJ/nº 2.331, de 2010, fora suspenso, estando prejudicada  sua aplicação. Destarte, correto o entendimento no sentido de que o fato gerador do imposto de  renda  se  torna  perfectível  apenas  na  data  em  que  se  realiza  o  pagamento,  estando  correta  a  tributação mediante o cálculo global dos rendimentos recebidos acumuladamente;  ­Entendeu que competia ao contribuinte apresentar a liquidação da Sentença,  com  especificação  dos  reflexos  sobre  as  parcelas  deferidas  pela  Justiça,  dispondo  que  a  Sentença não especifica quais seriam as verbas isentas ou tributáveis exclusivamente na fonte;  ­ Dispôs  ser  irrelevante  se o  contribuinte  foi  ou  não  induzido  em  erro  pela  finte  pagadora  ou  pela  decisão  trabalhista,  sendo  de  sua  exclusiva  responsabilidade  a  declaração e o pagamento do tributo devido.  Assim,  deu­se  o  julgamento  recorrido  para  manter  o  lançamento  tributário  questionado.  Cientificado  desse  decisão  em  18/02/2011  (sexta  feira),  conforme  AR  na  folha 149, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/03/2011, conforme protocolo na  folha 150. Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em suma:  ­ o contribuinte auferiu verbas acumuladamente em reclamatória trabalhista,  devidamente  declaradas  na  sua  DAA  como  “rendimentos  isentos  e  não  tributáveis”  com  retenção de imposto na fonte, comprovado por DARF apresentado. Assim, não há que se falar  em omissão de rendimentos, mas, eventualmente, em diferença de IRRF devido.  ­  o  Fisco  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  pressuposto  de  fato  do  lançamento  realizado,  devendo  o  ato  ser  motivado  por  provas  produzidas  pela  Autoridade  Fiscal,  para  dar  suporte  ao  fato  gerador  do  tributo,  cabendo­lhe  ainda  demonstrar  suposta  inexatidão ou omissão por parte do contribuinte.  ­  não  pode  a  Autoridade  atribuir  ao  contribuinte  o  ônus  de  fazer  prova  negativa do fato imponível.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13907.000163/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.622  S2­TE01  Fl. 175          4 ­ trata dos dispositivos legais apontados no lançamento, para concluir que em  nenhum  deles  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  citando  especialmente  o  artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, não apontado.  ­  assim,  conclui  que  o  lançamento  atacado  possui  “erro  de  fato”,  pela  ausência de ajustamento entre o conceito legal e o evento concreto, e “erro de direito”.   ­  diz  ainda  que  houve  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  e  que  se  a  Autoridade Fiscal apurou irregularidade, deveria promover ação fiscal contra a pessoa jurídica  responsável pela retenção.  ­  trata  de  apuração  do  imposto  por  regime  de  competência,  conforme  entendido  pela  sentença  judicial  trabalhista,  ao  determinar  a  apuração  e  retenção  na  fonte,  e  sobre apuração por regime de caixa, como pretende o Fisco, aludindo a coisa julgada, isonomia  e capacidade contributiva.  ­  entende  “nítido”  que  não  se  calcula  o  imposto  sobre  o  rendimento  total  auferido cumulativamente, mas sobre os valores individualizados mês a mês, de acordo com as  tabelas vigentes a cada época a que os rendimentos se referem.  ­ por fim, manifesta­se contrário á aplicação da multa de ofício, uma vez que  o contribuinte declarou os rendimentos e demonstrou o recolhimento na fonte do imposto.  Assim,  REQUER  que  seja  intimado  em  tempo  hábil  para  apresentação  de  sustentação  oral  durante  o  julgamento  de  seu  recurso;  seja  anulada  a  Notificação  de  Lançamento,  com  o  imposto,  multa  e  juros,  se  mantida  a  Notificação,  seja  anulado  o  lançamento considerando a aplicação do regime de caixa para tributação das verbas recebidas  acumuladamente  e,  seja  oportunizado  ao  contribuinte  “tempo  razoável”  para  juntar  cópia  integral da reclamatória trabalhista.  O processo foi apreciado por esta Turma Especial, em Sessão de 15 de agosto  de 2012, decidindo­se, à unanimidade, pelo sobrestamento do julgamento, sob o argumento de  que a matéria que versa sobre tributação de rendimentos recebidos acumuladamente está entre  aquelas  às  quais  o  STF  atribuiu  “repercussão  geral”,  determinando  o  sobrestamento  dos  recursos na origem, o que deveria ser  repetido pelos Conselheiros, neste CARF, por força de  dispositivos de seu Regimento Interno.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13907.000163/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.622  S2­TE01  Fl. 176          5 Realmente, a Notificação de Lançamento apresenta vícios, conforme aponta o  Recorrente.  Primeiro,  deveria  qualificar  a  infração  como  “classificação  indevida  de  rendimentos”,  uma  vez  que  estavam  declarados  na  DAA,  porém  como  “isentos  e  não  tributáveis”, tendo reputado­os como “tributáveis”.   Porém,  mais  grave,  entendo  a  manifestação  da  Autoridade  Fiscal  e  do  Julgador  de  1ª  instância  ao  apontarem  como  “tributáveis”  na  declaração  de  ajuste  todos  os  rendimentos,  uma  vez  que  não  conseguiram  especificar  quais  eram  tributáveis,  quais  eram  isentos e quais eram tributáveis exclusivamente na fonte.  Entenderam que caberia ao contribuinte fazer essa comprovação, eximindo­se  de  demonstrar  de  forma  clara  e  precisa,  como  deve  ser  o  lançamento,  a  matéria  tributável.  Observo que não foi atendido o comando do artigo 142 do CTN, portanto.  Vejamos que o Auditor consignou que:   “Os  cálculos  periciais  apresentados,  fls  335  a  339,  não  permitiram  identificação  do  valor  e  da  natureza  (tributável,  sujeito  ao  ajuste  anual  ou  de  tributação  exclusiva)  das  verbas  pleiteadas.”  Então  lançou  o  total  como  rendimento  tributável,  na  declaração  de  ajuste  anual.  No comprovante de rendimentos, cuja cópia encontra­se na folha 93, a fonte  pagadora apontou­os como “isentos e não tributáveis”, pela Sentença e cálculos de liquidação,  a Fiscalização não conseguiu  identificar e separar os valores, então não pode “presumir” que  sejam todos tributáveis e sujeitos ao ajuste anual.  Entretanto, como o § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 comanda que  quando puder decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade do ato, a  autoridade julgadora não a pronunciará, passemos então ao cerne da controvérsia.  Antes,  porém,  esclareço  ao Recorrente que o Regimento  Interno do CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  artigo  55  e  parágrafo  único,  determina que  a  pauta  de  julgamento  será  publicada  com antecedência  de  10  dias  no Diário  Oficial  da  União,  não  se  prevendo  comunicação  direta  ao  contribuinte,  devendo  o  mesmo,  querendo,  acompanhar  a  publicação  para  se  fazer  presente  à  Sessão  e  proceder  à  pleiteada  sustentação oral.   Quanto  a  “tempo  razoável”  para  anexação  de  documentos,  o  artigo  15  do  Decreto  70.235/1972  determina  que  a  impugnação  deverá  ser  instruída  com  “todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar”,  regra  que  tem  sido  flexibilizada  em  homenagem  à  informalidade,  ampla  defesa  e  verdade  material.  Entretanto,  considerando  o  recurso  apresentado em 2011, até o momento nada foi trazido aos autos. O “tempo razoável” decorreu  sem que o contribuinte providenciasse a anexação de nenhum documento.  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   O  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte, decorrentes de ação trabalhista, como descreve a Notificação de Lançamento, na  folha 09. Tais rendimentos que são correspondentes ao período entre 04/1992 e 01/1997, como  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13907.000163/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.622  S2­TE01  Fl. 177          6 se  verifica  nos  cálculos  de  liquidação  homologados  em  juízo  (fl.  123),  foram  tributados  integralmente no mês em que foram recebidos, como se depreende da Notificação, reputado­os  todos ao ano calendário de 2003.   Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pela  Corte  Suprema,  com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13907.000163/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.622  S2­TE01  Fl. 178          7 junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados  em  recente  decisão  do  Sr. Ministro  da  Fazenda,  publicada  no DOU  de  20  de  novembro  de  2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1988, em comento. Vejamos:   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13907.000163/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.622  S2­TE01  Fl. 179          8 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1118429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13907.000163/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.622  S2­TE01  Fl. 180          9 constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Houve,  inclusive,  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que esse Parecer da PGFN foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  PGFN nº 1/2009, com o seguinte teor, que transcrevemos a título de ilustração, registrando que  se encontra suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13907.000163/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.622  S2­TE01  Fl. 181          10 PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  No Recurso Especial (REsp 1118429 / SP) ao qual foi atribuída a sistemática  dos “repetitivos”, acima transcrito, trata­se de revisão de benefício previdenciário, uma vez que  era  esse  o  caso  que  estava  em  julgamento.  Contudo,  observo  que  o  Tribunal  Superior  vem  aplicando  a mesma  tese  também  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  sentença judicial trabalhista. Vejamos:  Resp  383.309/SC.  Recurso  Especial  2001/0156967­9  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha.Data  do  julgamento  07/03/2006  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13907.000163/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.622  S2­TE01  Fl. 182          11 fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. ....  5. Recurso especial parcialmente provido.  (sublinhei/destaquei)  No mesmo sentido:  Resp 704.845/PR Recurso ESPECIAL 2004/0165417­3, Relator  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2008.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA  E  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO  DE  MULTA.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL  2. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os  referidos rendimentos. (destaquei).  Destaco também a data dessas decisões, sendo uma de 2006, anterior à data  do  lançamento  aqui  em  discussão,  e  outra  de  2008,  para  assentar  que  há muito  o  Tribunal  Superior vem decidindo dessa forma.   Ainda,  no REsp  783.724/RS  ­ Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13907.000163/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.622  S2­TE01  Fl. 183          12 (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito Público, como se observa das seguintes ementas(...)  (sublinhei)  O  que  o  STJ  entende,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás  a  melhor  doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador, e que o artigo 12  da Lei nº 7.713/1998 rege o aspecto temporal, mas não o aspecto quantitativo:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial,  usando essa interpretação como fonte de aplicação do direito e fundamento para decidir  Assim  sendo,  deixo  de  apreciar  os  argumentos  do  recurso  em  relação  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  e  aplicação  de  multa  de  ofício  proporcional,  por  desnecessário à solução da lide, citando:   ... É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13907.000163/2008­96  Acórdão n.º 2801­003.622  S2­TE01  Fl. 184          13 fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no Resp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados."  (REsp  684.311/RS,  Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    Pelo exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para cancelar  a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, em virtude de  sentença judicial trabalhista, consubstanciada na Notificação de Lançamento.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 11 /09/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5566805 #
Numero do processo: 10680.002119/97-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1995 DCTF. RETIFICAÇÃO. SEMESTRALIDADE. A DCTF pode ser retificada para a correção dos dados devido a alteração jurisprudencial acerca da base de cálculo a ser usada. Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO
Numero da decisão: 9303-002.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos, que davam provimento. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hofffmann. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 260          1  259  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.002119/97­00  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.779  –  3ª Turma   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  DCTF ­ Retificação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A ­ USIMINAS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1995  DCTF. RETIFICAÇÃO. SEMESTRALIDADE.  A DCTF  pode  ser  retificada  para  a  correção  dos  dados  devido  a  alteração  jurisprudencial acerca da base de cálculo a ser usada.  Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior,  sem  correção monetária.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial. Vencidos  os Conselheiros Henrique  Pinheiro Torres  e  Júlio  César Alves Ramos, que davam provimento. A Conselheira Nanci Gama declarou­se impedida  de votar. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hofffmann.   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 21 19 /9 7- 00 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 3ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento,  por maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  COMPETÊNCIA.  Ao  Conselho  de  Contribuintes  compete  analisar  os  pedidos  de  retificações  de  declarações prestadas pelos contribuintes, dentro das esferas de  competências atribuídas a cada qual dos órgãos que o integram.  Assim,  por  tratar  de  forma  ampla  de  questões  relacionadas  ao  PIS, cabe ao 2° Conselho de Contribuintes promover o exame de  retificação de DCTF que envolva registros relacionados à citada  contribuição.  RETIFICAÇÃO.  PIS.  SEMESTRALIDADE.  A  retificação  de  DCTF voltada à correta demonstração do recolhimento do PIS  sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, que registre  que  a  base  de  cálculo  da  citada  contribuição  consistia  no  faturamento do sexto mês precedente à competência considerada  para efeito de cobrança, merece acolhida.  Recurso provido.    Tratam esses autos de retificações de DCTFs referentes ao período de 01/93 a  12/95,  promovidas  pela Recorrente,  que  objetivaram  enquadrar  a  apuração  do PIS  e os  seus  pagamentos à sistemática da "semestralidade" preconizada no parágrafo único do artigo 6° da  Lei Complementar n° 7/70.  As  retificações  foram constatadas no programa de  "cobrança  administrativa  domiciliar" (fl. 01).  Decisão  de  fls.  73/76  rejeitou  as  retificações  efetivadas  pela  empresa,  sustentando que o  regime do  parágrafo  único  do  artigo  6º  da Lei Complementar  n°  7/70  foi  alterado por diplomas posteriores. Embora os textos normativos, assinalados à fl. 75, sejam de  natureza  ordinária,  atingiram  seus  objetivos  na  medida  em  que  alterações  do  PIS  não  demandam lei complementar.  Impugnação destacou que  a  empresa apenas  adequava  seus  registros  fiscais  às  decisões  judiciais  que  obtivera  em  demandas  que  focalizaram  o  PIS,  notadamente  a  sistemática aludida nas linhas anteriores (semestralidade).  Decisão  (fls.  98/106)  da  DRJ  de  Belo  Horizonte/MG  manteve  intacto  o  indeferimento das retificações propugnadas pela Recorrente.  Recurso  (fls.  109/115)  indicou a ação  judicial  em que a  empresa discutia a  "semestralidade" (Proc. n° 1997.38.00.007555­2 — 18º Vara Federal — fls. 121/131). Insiste o  agasalho das retificações, uma vez que se afinam inclusive à jurisprudência desse sodalício.  Remetidos  os  autos  para  análise  pelo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  decidiu­se (fls. 172/176) por declinar a competência para a apreciação da matéria ao Segundo  Conselho de Contribuintes.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO Processo nº 10680.002119/97­00  Acórdão n.º 9303­002.779  CSRF­T3  Fl. 261          3    O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário, conforme ementa transcrita acima.  A PGFN interpôs Recurso Especial onde pede, sucessivamente, a reforma do  acórdão proferido por incompetência do Conselho de Contribuintes para julgar o indeferimento  de retificação de DCTF e a concomitância por  ter o contribuinte ação  judicial com o mesmo  objeto.  Por  sua  vez,  a  contribuinte,  em  contrarrazões,  pugna,  também  sucessivamente, pelo não conhecimento do Recurso Especial pela perda do objeto, pois a ação  judicial com o mesmo objeto transitou em julgado ou, o mautenção do acórdão.  É o relatório.  Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Primeiramente  teremos  de  analisar  a  preliminar  de  incompetência  do  Conselho de Contribuintes, hoje CARF para o julgamento ora posto. Como se trata de regra de  direito processual, aplica­se a lei nova para os processos não definitivamente julgados na esfera  administrativa.  Pode­se depreender da leitura do art. 4º do anexo I do RICARF, que qualquer  recurso  cuja  matéria  se  refira  à  aplicação  da  legislação  de  PIS  compete  à  3ª  Sejul  o  seu  julgamento.   O  que  ocorreu  foi  um  indeferimento  de  uma  retificação  de  DCTF,  que  simplesmente aplicava a legislação do PIS, porém de uma forma diferente do que preceituava a  Receita Federal à época. O que se discute aqui é se foi correto o indeferimento da retificação da  DCTF. Assim não há que se falar em incompetência.    Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;    Também  não  há  concomitância,  eis  que  o  objeto  da  ação  judicial  foi  a  declaração de inconstitucionalidade dos decretos­leis 2445/88 e 2449/88, e a aplicação da Lei  Complementar 7/70, que usava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Já o  objeto do presente processo administrativo é a retificação das DCTF.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO     4  Considero que não há reparos a fazer no acórdão recorrido, já que não há que  se falar em incompetência e em relação ao mérito e já existe uma jurisprudência pacífica deste  conselho,  inclusive  com  a  edição  da  súmula  CARF  nº  15,  infra.  Tanto  que  nem  a  PGFN  recorreu em relação ao mérito mas somente em relação à competência e à concomitância.  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  Basta  umas  aplicação  direta  da  súmula  transcrita  acima,  para  termos  a  perfeita solução do presente litígio.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                Fl. 279DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALA DAO

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Numero do processo: 10435.720249/2010-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 30/06/2009 RESTITUIÇÃO. VALORES INDEVIDOS - EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. O direito de pleitear restituição de contribuições previdenciárias extingue-se em cinco anos, nos termos do art. 88 da Lei 8.212/91, c/c art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 1º do Decreto 20.910/32, e art. 253 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 418          1 417  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.720249/2010­69  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­003.662  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO: GLOSA.  Recorrente  MUNICÍPIO DE CABROBÓ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 30/06/2009  RESTITUIÇÃO. VALORES INDEVIDOS ­ EXERCENTE DE MANDATO  ELETIVO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS.   O direito de pleitear restituição de contribuições previdenciárias extingue­se  em cinco anos, nos termos do art. 88 da Lei 8.212/91, c/c art. 2º do Decreto­ Lei 4.597/42, art. 1º do Decreto 20.910/32, e art. 253 do RPS, aprovado pelo  Decreto 3.048/99.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 02 49 /2 01 0- 69 Fl. 418DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10435.720249/2010­69  Acórdão n.º 2803­003.662  S2­TE03  Fl. 419          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Em desfavor do Interessado acima identificado foi lavrado o Auto de Infração  (AI) 37.249.602­4/2010, relativo à glosa de compensações feitas nas competências de 11/2008  a  03/2009,  05  e  06/2009,  declarada  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), relacionadas ao recolhimento de  contribuições incidentes sobre remunerações de detentores de mandatos eletivos, previstas no  art.  12,  I,  'h',  da  Lei  8.212/91,  alínea  incluída  pela  Lei  9.506,  de  30/10/1997,  declarada  inconstitucional.  No Relatório fiscal consta que a fiscalização verificou a extinção do direito à  compensação dos valores  lançados nas GFIP’s de 11/08 a 13/09, vinculados aos pagamentos  indevidos do período de 02/98 a 10/2003, de acordo com o art. 168, I da Lei 5.172/66 (CTN)  c/c art. 3o da Lei Complementar 118 de 09/02/05;  O  Autuado  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  do  direito  à  compensação. Não foram detectadas no banco de dados da Receita Federal quaisquer guias de  recolhimentos  ou  parcelamentos,  no  período  de  02/1998  a  09/2004,  que  comprovassem  o  pagamento  efetivo  dos  valores  objeto  de  compensação.  Assim,  foi  feita  a  glosa  das  compensações.   DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  17/03/2011,  apresentando  recurso voluntário em 18/04/2011, alegando em síntese:  ­ entre os meses de janeiro a agosto de 2007 foram retidos pelo INSS valores  referentes a parcelamentos de débitos, além de vários pagamentos constantes das GPS que ora  anexa envolvendo os exercícios de 2006 a 2009, com o código de pagamento 4103;  ­  os  Municípios  que  tem  dívidas  previdenciárias  parceladas  procedem  ao  pagamento da GFIPs na forma de retenção do FPM. Indiscutível é a retenção feita pelo INSS  no FPM do recorrente, basta que se verifique nos extratos anexados;  ­  os  pagamentos  ora  apresentados  são  decorrentes  de  sucessivos  termos  de  amortizações, confissões e acordos para pagamentos de débitos;  ­  considerando que não  houve  nenhuma  subtração  dos  valores  requeridos  a  título  de  compensação,  ocorrendo  apenas  uma  falha  sanável  na  apresentação  das  provas  e  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10435.720249/2010­69  Acórdão n.º 2803­003.662  S2­TE03  Fl. 420          3 recorrendo  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  (art.5°,  inc.  LV  ­  CF/88),  requer  a  oportunidade para elucidação da lide;  ­  Não  houve  decadência,  haja  vista  que  o  art.  3°  da  Lei  Complementar  118/2005 não pode produzir efeitos retroativos. A restituição/compensação é devida.  ­ há necessidade de perícia para analisar a documentação acostada aos autos  para apuração exata do suposto débito e, desde já,  reitera pela anulação do Auto de  Infração  37.324.602­4,  posto  que  as  contribuições  ali  lançadas  foram  efetivamente  recolhidas  pelo  município e, portanto, passíveis de compensação.  Por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  Os autos foram convertidos em diligência pela Resolução nº 2803000.146 –  3ª  Turma  Especial  do  CARF  para  que  a  fiscalização  examine  o  recurso  voluntário  e  os  documentos apresentados pelo contribuinte.  Em  resposta  à Resolução  nº  2803000.146 –  3ª Turma Especial  a diligência  fiscal, fls. 408/413, informou:  ­  os  valores  de  parcelamento  não  quitados  não  podem  ser  considerados  créditos. Os valores parcelados são valores pagos apenas depois de quitado o parcelamento. Se  o município alega que os valores utilizados na compensação estão parcelados, o município está  dizendo que tais créditos não existem e que jamais poderiam ser usados para compensar coisa  alguma;  ­  caso  o  contribuinte  efetivamente  demonstrasse  a  existência  de  recolhimentos  de  indébitos,  esses  valores  poderiam  ser  usados  para  abater  os  parcelamentos  existentes, nos termos do art. 49 e parágrafos da IN RFB nº 900/2008, vigente por ocasião das  compensações efetuadas;  ­ o pedido de parcelamento implica em confissão de dívida e na renúncia ao  contencioso  administrativo  e  questionamento  judicial  das  contribuições  parceladas.  Mesmo  admitindo que os valores parcelados fossem indevidos, nunca poderiam ser reapropriados pelo  município por meio de compensação, sem que, antes de tudo, se demonstrassem a liquidez e a  certeza dos créditos;  ­ o requerimento para a restituição será formalizado por meio do formulário  Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante  do Anexo II da norma, aos quais devem ser anexados documentos comprobatórios do direito  creditório, nos termos do § 1° do art. 3° da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. O pedido de  restituição e/ou compensação tem procedimento próprio;  ­  o  pedido  de  restituição  tem  que  ser  líquido  e  certo  e  os  pagamentos  indevidos  demonstrados.  É  obrigação  do  pretendente  à  restituição  (ou  à  compensação)  ter  a  comprovação  do  pagamento  do  indébito  e  a  identificação  precisa  das  origens.  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação  de  que  os  valores  de  contribuições  dos  agentes  políticos  foram  parcelados, o que não comprovou;  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10435.720249/2010­69  Acórdão n.º 2803­003.662  S2­TE03  Fl. 421          4 ­ a planilha com as origens dos supostos créditos nunca foi apresentada, nem  durante a fiscalização, nem em sede da impugnação, ou do recurso voluntário. Esse ônus é do  contribuinte;  O  contribuinte  foi  cientificado  da  diligência  fiscal  em  13/03/2014,  não  havendo manifestação, fl. 414/415.  É o relatório.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10435.720249/2010­69  Acórdão n.º 2803­003.662  S2­TE03  Fl. 422          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passa­se ao exame das questões suscitadas.  O  lançamento  fiscal  se  refere  à  glosa  de  compensações  feitas  nas  competências  de  11/2008  a  03/2009,  05  e  06/2009,  declarada  em  GFIP,  relacionada  ao  recolhimento  de  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  de  detentores  de  mandatos  eletivos,  previstas  no  art.  12,  I,  'h',  da  Lei  8.212/91,  alínea  incluída  pela  Lei  9.506/97,  declaradas inconstitucionais.  Consta do relatório fiscal da infração, fls. 21/24, que o contribuinte, embora  intimado,  não  apresentou  os  documentos  comprobatórios  das  compensações  efetuadas  nas  GFIP  das  competências  11  a  13/08,  01  a  03/09  e  05  a  06/09,  sendo  emitidos  os  autos  de  infração DEBCAD37.249.599­9 e 37.249.600­8.  Foi verificada a extinção do direito à compensação dos valores lançados nas  GFIP’s de 11/08 a 13/09, vinculados aos pagamentos indevidos do período de 02/98 a 10/03,  de acordo com o art. 168, I da Lei 5.172/66 (CTN) c/c art. 3º da Lei Complementar 118/05.  Não foram detectadas no banco de dados da Receita Federal, quaisquer guias  de  recolhimento  ou  parcelamentos,  no  período  de  02/98  a  09/04,  que  comprovassem  o  pagamento  efetivo dos  valores objeto de  compensação nas GFIP’s de 11/08 a 13/09. Assim,  detectado que o contribuinte não recolheu, nem parcelou os valores compensados, foi emitido o  auto  de  infração  e  o  crédito  tributário  lançado  nos  levantamentos  GL1  e  GL2­  Glosa  de  compensação.  Consta da diligência fiscal que os valores de parcelamento não quitados não  podem  ser  considerados  créditos  e  nem  servem  para  compensação,  pelo  motivo  de  serem  ilíquidos e não ter sido demonstrado a certeza do crédito no parcelamento.  O pedido de restituição tem que ser líquido, certo e os pagamentos indevidos  demonstrados. É obrigação do pretendente à restituição (ou à compensação) ter a comprovação  do  pagamento  do  indébito  e  a  identificação  precisa  das  origens.  Cabe  ao  contribuinte  a  comprovação de que os valores de contribuições dos agentes políticos foram parcelados, o que  não comprovou.  Ademais,  a  restituição  e/ou  compensação  tem  procedimento  próprio.  O  requerimento  para  a  restituição  deve  ser  formalizado  por  meio  do  formulário  próprio  (PER/DCOMP,  ...),  onde  devem  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório, nos termos do §§ 1°, 2o, 4o, 11, do art. 3° da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.  De outro modo, caso o  contribuinte efetivamente demonstrasse a existência  de  recolhimentos  de  indébitos,  os  valores  poderiam  ser  usados  para  abater  os  parcelamentos  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10435.720249/2010­69  Acórdão n.º 2803­003.662  S2­TE03  Fl. 423          6 existentes, nos termos do art. 49 e parágrafos da IN RFB nº 900/2008, vigente por ocasião das  compensações efetuadas.  A documentação acostada aos autos foi analisada pela fiscalização que emitiu  parecer  por  intermédio  da  diligência  fiscal  provocada  pela  Resolução  nº  2803000.146  –  3ª  Turma Especial, todavia, o contribuinte não apresentou manifestação.   Assevera  o  contribuinte  que  as  contribuições  lançadas  foram  efetivamente  recolhidas pelo município, entretanto, não demonstra nos autos. Ao contrário do que alegado  pelo recorrente, a fiscalização detectou que não houve recolhimento.  Alega  que  entre  os  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2007  foram  retidos  pelo  INSS valores  referentes  a parcelamentos de débitos,  na  forma de  retenção do FPM, além de  vários pagamentos constantes das GPS, exercícios de 2006 a 2009, com o código de pagamento  4103,  e  são  decorrentes  de  sucessivos  termos  de  amortizações,  confissões  e  acordos  para  pagamentos  de  débitos,  entretanto,  não  demonstra  a  vinculação  com  os  parcelamentos  efetuados, nem detalha as contribuições parceladas.  A  Seguridade  Social  possui  os  mesmos  prazos  prescricionais  aplicáveis  á  União, nestas palavras do art. 88 da Lei 8.212/1991:  Art.88.Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam­se  à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46.  De acordo com o disposto no art. 2º do Decreto­Lei n ° 4.597 de 19 de agosto  de  1942,  o  prazo  é  qüinqüenal  para  que  o  contribuinte  possa  reaver  os  valores  pagos  indevidamente, nestas palavras:  Art. 2º. O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula  a  prescrição  qüinqüenal,  abrange  as  dívidas  passivas  das  autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e  mantidos mediante  impostos,  taxas  ou  quaisquer  contribuições,  exigidas  em  virtude  de  lei  federal,  estadual  ou municipal,  bem  como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.  Por  sua  vez,  dispõe  o  art.  1º  do  Decreto  20.910  de  6  de  janeiro  de  1932,  nestas palavras:  Art.  1º.  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originaram.  No  mesmo  sentido  dos  prazos  previstos  nos  normativos  acima  referidos,  dispõe  o Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999,  nestas  palavras:  Art.253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido; ou  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10435.720249/2010­69  Acórdão n.º 2803­003.662  S2­TE03  Fl. 424          7 II  ­  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  sentença  judicial  que  tenha  reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória.  Foi verificada a extinção do direito à compensação dos valores lançados nas  GFIP’s de 11/08 a 13/09, vinculados aos pagamentos indevidos do período de 02/98 a 10/2003,  de acordo com o art. 168, I da Lei 5.172 de 25.10.66 (CTN) c/c art. 3o da Lei Complementar  118 de 09.02.05.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores,  a  base  de  cálculo,  o Discriminativo  de Débito,  a  Instrução  para  o Contribuinte  –  IPC; os Fundamentos Legais  do Débito – FLD, Relatório Fiscal,  consoante  artigo 33 da Lei  8.212/91 e demais dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 424DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/ 09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13976.000525/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3201-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI – Presidente em exercício. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 23/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente), Daniel Mariz Gudiño, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) JOEL MIYAZAKI – Presidente em exercício. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 23/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente), Daniel Mariz Gudiño, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 521  ___________     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Cofins —  Exportação  (fl.  01),  protocolizado  em  30/11/2005,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2004,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  com  fundamento  na  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações  posteriores,  no montante  de  R$  12.817,16,  cumulado  com  declaração de compensação de fl. 03.  A  DRF  em  Joinville/SC,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  116/119, a partir das informações fornecidas pela interessada, deferiu  parcialmente a sua solicitação, reconhecendo o crédito no valor de R$  10.311,44, homologando a Dcomp até o  limite do crédito deferido. A  redução no valor do crédito deferido, em relação ao pleiteado, ocorreu  devido  à  glosa  de  "Encargos  de  Depreciação  de  Bens  do  Ativo  Imobilizado" (Linha 09 da Ficha 06 do Dacon) em razão de que “não  houve  apresentação  de  informações,  por  parte  da  empresa,  sobre  máquinas  e  equipamentos,  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  que  deram  origem  aos  encargos.  Não  foram  apresentadas  planilhas  ou  outros demonstrativos/memoriais, com dados das notas fiscais, data de  aquisição, espécie de equipamento ou máquina e dos valores mensais  apropriados, sendo por isso recusados nesta instância". (fl. 117).  À  fl.  121,  consta  despacho  da  Saort/DRF/Joinville  informando  que  após  efetuadas  as  compensações,  remanesceu  um  saldo  devedor,  no  valor de R$ 2.505,72.  Cientificada  do  despacho,  em  15/09/2009  (fl.  126),  e  inconformada  com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada, por intermédio  de representante legal  ingressou, em 06/10/2009, com a manifestação  de inconformidade de fls. 127/128, instruída com os documentos de fls.  129/225, argumentando, em síntese, que, no período em litígio, possuía  em  seu  'ativo  imobilizado'  máquinas  e  equipamentos,  instalações,  ferramentas,  veículos,  equipamentos  de  processamentos  de  dados,  móveis  e  utensílios,  conforme  relação  anexa,  tendo  se  apropriado  mensalmente dos  encargos de depreciação, pelo que seria  indevida a  glosa.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  25/11/2009, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente,  conforme  Acórdão n° 06­24.568 de fls. 226/227:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a  30/09/2004  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  ALEGAÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  ENCARGO  DA  INTERESSADA.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13976.000525/2005­82  Resolução nº  3201­000.260  S3­C2T1  Fl. 522          3 Compete  à  interessada  apresentar,  juntamente  com  sua manifestação  de inconformidade, as provas que dêem suporte às suas alegações, no  caso,  a  comprovação  da  adequada  escrituração  dos  encargos  de  depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como cópias das notas  fiscais  de  aquisição  dos  referidos  bens,  além  de  demonstrar  que  tais  bens  eram  utilizados,  diretamente,  na  produção  de  bens,  ou  na  prestação de serviços.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  CRÉDITOS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  Com  a  edição  da  Lei  n°  10.865,  de  2004,  somente  poderão  ser  aproveitados os créditos dos encargos de depreciação ou amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado  adquiridos  a  partir  de  1°  de  maio de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido A Recorrente foi cientificada do teor da INTIMAÇÃO N°  255/2009,  em  10/12/2009  (f1.229),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  22/12/2009  (fls.  230/231),  que,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  da  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  127/128)  e  traz aos autos alguns documentos novos, como é o caso do livro diário.  Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – relator  Por atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235,  de 1972, CONHEÇO o recurso voluntário e passo a analisá­lo.  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  decisão  da  jurisdição  a  quo,  que  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade  por  entender  aquele  colegiado  que  não  foram apresentados quaisquer elementos da escrita contábil/fiscal que pudessem comprovar a  regular contabilização de tais bens no ativo imobilizado, apesar de ter sido intimado para tanto.  Em atenção à decisão recorrida, a Recorrente acosta à peça recursal uma relação  geral  de  bens  integrantes  do  seu  ativo  imobilizado,  partes  do  seu  livro  diário  contendo  a  indicação dos  encargos de depreciação desses bens  no período do crédito pleiteado,  além de  uma série de notas fiscais que comprovam a sua aquisição (fls. 249/487).  Diante  disso,  observando  ao  principio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo administrativo fiscal, sugiro converter o julgamento em diligência para que, com base  na documentação acostada pela Recorrente, sejam respondidos os seguintes quesitos:  a.­ Informar se os créditos de PIS e COFINS tomados pela Recorrente sobre os  encargos de depreciação do seu ativo imobilizado refere­se a máquinas e equipamentos;  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 13976.000525/2005­82  Resolução nº  3201­000.260  S3­C2T1  Fl. 523          4 b.­ Informar se, de fato, todo o ativo imobilizado relacionado e comprovado pela  Recorrente foi adquirido posteriormente a 1° de maio de 2004;  c.­ Caso tais ativos tenham sido adquiridos, total ou parcialmente, antes de 1° de  maio de 2004,  informar  se a Recorrente  já havia  tomado crédito de PIS  e COFINS sobre os  respectivos encargos de depreciação antes do inicio da vigência da Lei n° 10.865 de 2004 e em  qual montante.  Após  a  efetivação  da  diligência,  retornem  os  autos  para  prosseguimento  no  julgamento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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5586867 #
Numero do processo: 10875.907946/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2012 PAGAMENTO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento de débitos vencidos, com a inclusão de eventuais juros de mora, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, a multa de mora deve ser excluída Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 95          1 94  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.907946/2012­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.836  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2012  PAGAMENTO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. DE MORA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento  de  débitos vencidos, com a inclusão de eventuais juros de mora, antes da entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal,  a  multa  de  mora  deve  ser  excluída  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 46 /2 01 2- 13 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907946/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.836  S3­TE01  Fl. 96          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  interessado  transmitiu Per/Dcomp visando a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a  maior  de  Cofins  nãocumulativa,  relativo  ao  fato  gerador  de  31/03/2012.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  homologa  parcialmente a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito(s)  do  contribuinte,  restando  saldo  creditório  inferior  ao  crédito  pretendido, no valor de R$ 216.397,15.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  18/01/2013  (fl.  33),  o  contribuinte  apresentou,  em 14/02/2013,  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/11,  com os argumentos a seguir sintetizados.  Alega que o  valor declarado na DCTF original  foi recolhido a  maior e, por isso, retificou a declaração, gerando um crédito a  seu  favor,  conforme os demonstrativos que  elabora. Em  função  disso,  optou  por  exercer  o  seu  direito  à  compensação,  transmitindo  Per/Dcomp.  Portanto,  possuía  crédito  para  suportar  a  compensação  pretendida.  Talvez  por  algum  desencontro de dados o crédito não  foi  identificado, o que não  pode  o  prejudicar,  sob  pena  de  se  ofender  o  Princípio  da  Verdade  Material  sobre  o  qual  discorre,  citando  posições  doutrinárias  e  decisões  do  CARF,  bem  como  ocorrer  o  enriquecimento ilícito da União Federal.  Por  fim,  requer  seja  cancelado  o  processo  de  cobrança,  reconhecido o  crédito utilizado, homologando­se o Per/Dcomp,  e,  caso  seja  necessário,  seja  o  procedimento  administrativo  baixado em diligência para apuração dos fatos pertinentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2012  MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previsto  na  legislação  específica devem ser acrescidos de multa de mora.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907946/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.836  S3­TE01  Fl. 97          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reproduzindo,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, tecendo ainda  considerações  sobre  a  inexigibilidade  da multa  de mora  no  presente  caso  em decorrência  da  espontaneidade do pagamento realizado, conforme o disposto no art. 138 do CTN.  É o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907946/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.836  S3­TE01  Fl. 98          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  COFINS Não Cumulativa  que  teria  sido  paga  a maior. Alega  ainda  que  ao  descobrir  o  erro  procedeu a retificação da respectiva DCTF.   Conforme o despacho decisório, o direito creditório pleiteado pela Recorrente  foi parcialmente deferido, resultando na homologação parcial da Declaração de Compensação,  razão pela qual a Recorrente se insurge.  Como se verifica nos extratos colacionados aos autos, a homologação parcial  se deu em razão de que o DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do crédito teria  sido  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  acréscimos  moratórios  incidentes  sobre  outros  Darf(s)  vinculados  em  DCTF  ao  mesmo  período  de  apuração,  que  foram  recolhido(s)  em  atraso, porem sem o acréscimo de multa de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  mas apenas de juros de mora, restando, assim, saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Alega  a  Recorrente  que  não  foi  considerada  a  espontaneidade  da  manifestante,  sendo  indevida  a  imputação  da  multa  de  mora,  nos  termos  do  artigo  138,  do  CTN.  Entendo que assiste razão à Recorrente, senão vejamos:  A  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  decorrente  do  não  pagamento  do  tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1'  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3°  do  art.  5°  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907946/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.836  S3­TE01  Fl. 99          5 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento  Por  sua  vez,  o  STJ  tem  entendido  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  se  o  contribuinte  promove  o  pagamento  de  tributos  posteriormente  ou  concomitantemente  incluídos  ou  alterados  em  declaração  retificadora,  faz  jus ao benefício da denúncia espontânea, sem a multa de mora.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360∕STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462∕RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423∕SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127∕138):   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907946/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.836  S3­TE01  Fl. 100          6 "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008. (STJ, REsp  1.149.022, j. em 09/06/2010, DJ de 24/06/2010)(grifo nosso)  No caso vertente, analisando­se as telas e extratos colacionados aos autos e a  DCTF  retificadora,  verifica­se  que  os  valores  vinculados  na  DCTF  ao  mesmo  período  de  apuração do DARF discriminado no PER/DCOMP como origem do crédito, no montante de  R$ 8.689,73, foram recolhidos em atraso acrescido apenas de juros de mora e posteriormente  declarados na DCTF retificadora.  Na  esteira  do  entendimento  firmado  nos  Tribunais  judiciais  e  órgãos  julgadores administrativos sobre o alcance do art. 138 do CTN de que a denuncia espontânea  exclui a aplicação de qualquer multa, inclusive a moratória, que teria natureza punitiva e não  indenizatória  ou  compensatória,  no  caso  em  tela,  pelo  que  consta  nos  autos,  tratam­se  de  débitos  pagos  e  posteriormente  declarados  pelo  contribuinte  em  DCTF  porém  antes  da  ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório, aplicando­se assim o benefício da denúncia  espontânea,  não  estando  o  contribuinte,  portanto,  sujeito  ao  pagamento  da  multa  moratória  prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996.   Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir a multa de mora dos valores vinculados na DCTF ao mesmo período de apuração do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito  e  que  foram  recolhidos  em  atraso,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.907946/2012­13  Acórdão n.º 3801­003.836  S3­TE01  Fl. 101          7                             Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5633001 #
Numero do processo: 10580.722441/2008-00
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ewan Teles de Aguiar (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 296          1 295  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722441/2008­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.139  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Sobrestamento de Processo ­ Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  CARLOS FREDERICO BRITO DOS SANTOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o  julgamento  do  recurso,  conforme  a  Portaria  CARF  nº  1,  de  2012,  nos  termos  do  voto  da  Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinho Teixeira, OAB 23.911/BA.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente     (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Ewan  Teles  de  Aguiar  (suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  Conselheiro  Gustavo  Lian  Haddad. RELATÓRIO   Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  exigir crédito  tributário de  IRPF,  referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007, no valor de  R$171.838,09,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e  juros  de  mora,  originado  da  constatação  de  classificação  indevida  na  Declaração  de  Ajuste  Anual, de rendimentos tributáveis recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  na  qual  o  autuante  esclarece  que  o  contribuinte  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 22 44 1/ 20 08 -0 0 Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722441/2008­00  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.139  S2­C2T1  Fl. 297          2 pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia n.º 20 de 08 de setembro de 2003.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros  do magistrados  estaduais;  c) o Estado  da Bahia abriu mão da  arrecadação do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga,  sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento  fiscal;  e)  parcelas  dos  valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção  incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto,  não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; f) ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Efetuada  a  diligência  fiscal,  essa  restou  prejudicada  com  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA julgou procedente em parte o lançamento,  nos termos da ementa a seguir:  “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722441/2008­00  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.139  S2­C2T1  Fl. 298          3 Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.  Impugnação  Procedente  em  Parte  ”  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/04/2011  (“AR”  fls.  291),  o  contribuinte  interpôs,  em  15/04/2011,  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.  192/280, utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça  impugnatória.  VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722441/2008­00  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.139  S2­C2T1  Fl. 299          4 3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722441/2008­00  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.139  S2­C2T1  Fl. 300          5 Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.    (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.722441/2008­00  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.139  S2­C2T1  Fl. 301          6   Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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5584071 #
Numero do processo: 10940.900499/2011-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 72          1 71  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900499/2011­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.004  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2002  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 04 99 /2 01 1- 51 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900499/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.004  S3­TE01  Fl. 73          2 Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900499/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.004  S3­TE01  Fl. 74          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916016935  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 15592.26948.220607.1.7.044512.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de PIS/Pasep, Código de Receita 8109, no valor original na data  de  transmissão  de  R$10,34,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 27/09/2002.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, nas questões de mérito,  tece considerações acerca  de  aspectos  constitucionais,  cita  jurisprudência  do  Judiciário  e  entendimentos  doutrinários  sobre  o  assunto  em  pauta,  enfatizando  a  legislação  pertinente  às  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS para as pessoas jurídicas em geral e  para as instituições financeiras.  Constata  que,  enquanto  as  instituições  financeiras  gozam  do  benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas operacionais, no cômputo da base de cálculo da Cofins  e  do  PIS,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  daquelas exações sobre uma base muito maior, desequilibrando­ se  uma  relação  que  efetivamente  não  encontra  nenhuma  razão  de ordem material ou até mesmo qualquer justificativa de ordem  econômica ou social para que se estabeleça.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900499/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.004  S3­TE01  Fl. 75          4 Afirma que não restam dúvidas de que as empresas privadas que  foram  alijadas  dos  benefícios  outorgados  às  instituições  financeiras, no que diz respeito à base de cálculo da Cofins e do  PIS,  devem  usufruir  do  mesmo  privilégio  fiscal  concedido  à  essas,  adequando­se ao  texto  constitucional,  art.  150,  inciso  II,  assim como à cláusula pétrea da igualdade constante do art. 5o.  Com base nas planilhas anexas, nota­se que o contribuinte vem  recolhendo a Cofins e o PIS sem as devidas exclusões a que tem  direito,  não  restando  dúvida  acerca  do  crédito  correspondente  aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até  os dias atuais.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos a título de PIS/Pasep, em virtude da não dedução da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatório aproveitamento”, no qual indica  o valor atinente às diferenças de PIS/Pasep apuradas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900499/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.004  S3­TE01  Fl. 76          5 decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900499/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.004  S3­TE01  Fl. 77          6   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900499/2011­51  Acórdão n.º 3801­004.004  S3­TE01  Fl. 78          7 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.074997/92-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988 INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Constituído o crédito tributário dentro do prazo legal, não há o que se falar em prescrição.
Numero da decisão: 1102-001.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.074997/92­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.015  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ ­ Arbitramento  Recorrente  VALNET INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ARTEFATOS DE METAIS  LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1988  INOCORRÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   Constituído o crédito  tributário dentro do prazo  legal, não há o que se  falar  em prescrição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araújo, Alexandre  dos  Santos  Linhares, Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto e Meigan Sack Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 07 49 97 /9 2- 11 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.074997/92­11  Acórdão n.º 1102­001.015  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  A  empresa  recorre  do  Acórdão  nº  3.789,  exarado  pela  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  ­  Pr,  fls.  115/121.,  em  sessão  de  30/05/2003,  que  julgou  procedente  o lançamento do imposto em parte, referente ao ano­calendário 1988.  Lavrou­se auto de infração (fls. 29) para a exigência de 655,28 Ufir de IRPJ  do  exercício  1989,  período­base  1988  e  327,64  Ufir  de  multa  de  ofício  do  art.  728,  II  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR ­ aprovado pelo Decreto ¡35.450, de 1980, além dos  encargos  legais  (Impugnação apresentada em 26/1/1992, Processo no. 10880.074997/92­11 –  fls. 41).  Segundo a autoridade fiscal, o lançamento para a exigência do imposto com  base no lucro arbitrado, foi efetuado em razão da falta de apresentação do LALUR e do livro  Registro de Inventário (com fundamento no art. 399,1o do RIR/1980).  A  empresa,  em  sede  de  impugnação  reconhece  o  fundamento  legal  da  autuação, alega ter os livros extraviados em face de reforma no seu escritório administrativo e  “apela para o bom senso” da autoridade julgadora.  Consta  a  juntada  ao  presente  processo,  por  anexação,  do  processo  n°  10880.074966/92­40  (conforme  Impugnação  datada  de  26/11/1992  –  fls.  71),  referente  à  CSLL.   Em  decorrência  do  lançamento  de  IRPJ,  lavrou­se  auto  de  infração  para  a  exigência de 126,89 Ufir de CSLL e 63,44 Ufir de multa de ofício prevista no art. 729,  I do  RIR/1980. Enquadrou­se o feito no art. 2o e parágrafos da Lei n° 7.689/88.  Alega  a  autoridade  fiscal  que  o  pretenso  extravio  dos  livros  não  exime  a  empresa  da  obrigação  de  reconstituí­los  com  todos  os  requisitos  para  a  tributação  com  base  lucro  real.  Continua,  alegado  e  não  comprovado  o  extravio  do  Lalur  e  do  livro Registro  de  Inventário, é cabível, portanto, o arbitramento do  lucro, em face de não manter a  interessada  escrituração na forma da legislação comercial e fiscal que permita a apuração do lucro real.  Em sede de  julgamento, quanto à CSLL, exonerou­se o  lançamento por  ser  correspondente  ao  exercício  1989,  período­base  1988,  em  face do  disposto  na Resolução  do  Senado Federal n° 11, de 1995.   Por força do art. 1o da Instrução Normativa SRF n° 32, de 1997, com base na  autorização  prevista  no  Decreto  n°  2.194,  de  1997,  ficam  excluídos  os  juros  moratórios  calculados  com base na TRD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991,  remanescendo, nesse  período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, de acordo  com a legislação pertinente.  Concluiu a autoridade julgadora pela procedência parcial do lançamento para  manter a exigência de 655,28 Ufir de  IRPJ, além da multa de ofício e dos encargos  legais e  cancelar as exigências de CSLL de 1988 e de juros de mora com base na TRD do período de  04/02/1991 a 29/07/1991.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.074997/92­11  Acórdão n.º 1102­001.015  S1­C1T2  Fl. 4          3 Intimada a empresa (AR em data de 06/02/2008 ­ folhas 99), em 25/02/2008,  apresentou correspondente recurso (fls. 103 e segs.).  Alega  a  empresa  a  prescrição  tributária  com  base  no  fato  de  que  o  tributo  exigido foi gerado no ano calendário de 1988 e que somente em janeiro de 2008 a empresa foi  intimada da decisão de DRJ. Logo, pede pelo cancelamento do auto de infração.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto    Conheço do recurso interposto, por ser tempestivo.  Pelos  fatos  apontados  e  documentos  acostados  aos  autos,  pelo  pedido  e  alegação feitas em sede de impugnação e recurso, serei breve na apresentação.   Os  fatos  narrados  pela  autoridade  fiscal  e  pela  julgadora,  mantém­se  uníssonos  com  os  apresentados  pela  Recorrente.  Pelo  exposto,  a  autoridade  julgadora  foi  correta em reconhecer determinados preceitos em sua decisão mesmo não sendo expostos pela  Recorrente.  Ao meu  ver,  único  ponto  que  resta  a  ser  apreciado  diz  respeito  ao  que  foi  apresentado em sede de Recurso Voluntário, ou seja, se reside ou não “prescrição” tributária no  fato de que, somente em janeiro de 2008 a Recorrente foi intimada da decisão de DRJ relativa  ao tributo exigido no ano calendário de 1988, exercício 1989. Logo, pede o cancelamento do  auto de infração.  Em  verdade,  o  procedimento  fiscal  ocorreu  dentro  do  ano  de  1992.  O  que  ocorreu foi a morosidade entre impugnação apresentada pela Recorrente, julgamento em sede  de Delegacia, e por fim intimação da correspondente decisão de delegacia, ou seja, o Acórdão  aqui em julgamento. Logo, o lançamento do crédito tributário (constituição do mesmo) ocorreu  dentro do prazo legal de cinco anos. Tão somente houve o prazo mais alongado para término  do caso.  Logo,  entendo  que  não  há  reparos  a  serem  feitos  no  Acórdão  combatido,  devendo ser mantido em sua íntegra.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto              Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.074997/92­11  Acórdão n.º 1102­001.015  S1­C1T2  Fl. 5          4                   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2014 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 31/07/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OT AVIO OPPERMANN THOME

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