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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10891284 #
Numero do processo: 10715.724477/2013-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. DL 37/66, ART. 95. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de impugnação, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126.A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. AGENTE DE CARGA. MERCADORIA PROVENIENTE DO EXTERIOR POR VIA AÉREA. SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.
Numero da decisão: 3001-003.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cássia Favaro Boldrin e Wilson Antônio de Souza Corrêa que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.037, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10715.728748/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Francisca Barreto.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A validade do lançamento é pautada na observância dos requisitos do art. 142 do CTN c/c art. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. DL 37/66, ART. 95. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de impugnação, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. AGENTE DE CARGA. MERCADORIA PROVENIENTE DO EXTERIOR POR VIA AÉREA. SISCOMEX-MANTRA. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.039 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724477/2013-12 2 A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente. Vencidos os conselheiros Larissa Cássia Favaro Boldrin e Wilson Antônio de Souza Corrêa que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.037, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10715.728748/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Francisca Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, referente à exigência de multa a prevista no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n° 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.039 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724477/2013-12 3 O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Irresignado, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário a este Tribunal alegando, em síntese: ausência de responsabilidade do agente de cargas, nulidade do auto de infração, denúncia espontânea. É o relatório VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e análise da preliminar, ressalvada a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte onde se identifica a inovação dos argumentos de defesa que não caracterizam matérias de ordem pública, alcançada pela preclusão consumativa. A controvérsia que delimita o conteúdo da lide gira em torno dos seguintes fundamentos apontados no Recurso Voluntário: Preliminarmente: nulidade do auto de infração por deficiência na exposição dos fatos, fundamentação, aplicação do dispositivo legal violado e sobretudo no que tange à sujeição passiva da recorrente. Mérito: i) ausência de responsabilidade da recorrente de prestar informações no Sicomex-MANTRA, nos termos do art. 8º, § 3º, IN RFB n. 102/94; e (ii) denúncia espontânea, a teor do disposto no § 2º, do art. 102, do Decreto-lei nº 37/66. Os quais passo a analisar separadamente. Preliminarmente Inexistência de nulidade do auto de infração Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.039 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724477/2013-12 4 A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. No caso concreto, o Auto de Infração foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática. O Auto de Infração contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados aos sujeitos passivos, indica os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõe os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos que ensejaram a sua lavratura. Com efeito, os contribuintes devem apresentar defesa dos fatos retratados na autuação, pois ali estão de forma detalhadamente descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que as recorrentes apresentaram impugnação e recurso com alegações de mérito, o que demonstra que houve pleno conhecimento dos fatos e aspectos inerentes ao lançamento com condições de elaborar as peças impugnatória e recursal. Não se vislumbra, portanto, qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas nos citados dispositivos que regem a matéria, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235 /1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da Motivação. Ademais, cumpre esclarecer que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária e aduaneira vigente no País, restringindo-se a instância de julgamento ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Por ser o lançamento um procedimento vinculado e obrigatório, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN, o Fisco não pode abrir mão de aplicar a penalidade devida. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade, pois o Auto de Infração foi lavrado com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, de modo que constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. Denúncia Espontânea Em relação a alegação da denúncia espontânea em fase recursal, tem-se que ocorreu a preclusão consumativa. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.039 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724477/2013-12 5 É na impugnação que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos em julgamento de primeira instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Nessa linha é o entendimento do CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 11/07/2007 a 08/08/2007 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de impugnação, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 11/07/2007 a 08/08/2007 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE FORA DO PRAZO. TIPIFICAÇÃO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 2003, a prestação de informação sobre os dados de embarque fora do prazo encontra-se tipificada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. (CARF 10715004218201011 3401-011.360, Relator: Não informado, Data de Julgamento: 24/11/2022, Data de Publicação: 09/01/2023) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/05/2014 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É na impugnação que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa. Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos em julgamento de primeira instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.039 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724477/2013-12 6 INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 27/06/2014 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. (CARF 11128720999201743 3401-009.135, Relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE, Data de Julgamento: 27/05/2021, Data de Publicação: 28/07/2021) Ademais, tal questão encontra-se pacificada no âmbito deste CARF, no sentido de sua não aplicação às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal, consoante Súmula CARF nº 126, de teor vinculante, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante , conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, por se tratar de decisão reiterada e uniforme do CARF, consubstanciada em súmula, o seu teor é de observância obrigatória no presente julgado, nos termos do art. 72 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Atipicidade da Infração No caso em análise, a conduta objeto da autuação foi precisamente delineada, tendo a autoridade fiscal vinculado, com suficientes fundamentos fáticos e jurídicos, a conduta infracional, consistente na prestação extemporânea de informações sobre veículo e cargas transportadas, à hipótese normativa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Nesse sentido dispõe o art. 31, II, “b”, da Instrução Normativa SRF no 28/1994: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.039 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724477/2013-12 7 Art. 31. O despacho será́ cancelado: [...] II - pela fiscalização aduaneira: (Redação dada pela IN 510, de 2005) [...] b) a pedido formal do exportador, quando constatado erro involuntário, em registro efetuado, no Sistema, não passível de correção na forma dos arts. 24 e 28, ou ainda, quando ocorrer desistência do embarque, acompanhado da pertinente comprovação documental. § 1o Em qualquer das hipóteses previstas no inciso II deste artigo, deverá ser registrado, no Sistema, o motivo do cancelamento. Portanto, a infração que está sendo punida é o não fornecimento da informação legalmente exigida, nos termos do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei no 37/1966. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; Havendo omissão ou erro nos dados fornecidos, a inclusão ou a retificação devem ser providenciadas dentro do prazo fixado para prestar a informação. Caso contrário, estará ́caracterizado o descumprimento dessa obrigação. Ressalta-se ainda que, para a formalização do lançamento em debate, não é necessário investigar a intenção do agente, nem o resultado da conduta ou a eventual participação de terceiros. Tratando-se de infração à legislação aduaneira, tem-se como regra a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 136 do CTN e art. 94, § 2o, do Decreto-Lei no 37/1966. Além do mais neste caso aplica-se a Súmula Vinculante no. 187 deste Tribunal, que assim dispõe: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste sentido, seguindo a uniformidade de entendimento deste Tribunal, nego provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Quanto à ilegitimidade passiva, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: O presente voto vencedor trata da ilegitimidade passiva do recorrente. Fl. 157DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.039 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724477/2013-12 8 O auto de infração trata da aplicação de multa pela prestação de informações fora do prazo no sistema MANTRA sobre a desconsolidação de carga. A IN SRF nº 102/1994, que trata dos procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, assim estabelecia em seus artigos 4º, 5º e 8º (texto vigente à época dos fatos): “Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I – [.......] Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I – [.......]. Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.” Apesar do disposto na norma legal, na época dos fatos não havia funcionalidade no sistema MANTRA para que o agente de carga prestasse informação de forma exclusiva. Esse problema sistêmico ainda persiste, tanto que a alteração promovida pela IN RFB nº 1.479/2014 esclareceu que enquanto tal função não fosse implementada, a responsabilidade é do transportador, único com acesso ao sistema para prestar a referida informação: “Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador.” A partir dessa alteração no texto legal a responsabilidade pela informação da desconsolidação de carga no sistema MANTRA passou a ser exclusiva do transportador. Em outras oportunidades já me manifestei pela ausência de responsabilidade tributária dos agentes de carga na desconsolidação da carga aérea, conforme se Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.039 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724477/2013-12 9 verifica da ementa do acórdão nº 3001-002.392 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, de relatoria da conselheira Laura Baptista Borges, com a qual concordei: MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. AGENTE DE CARGA. MERCADORIA PROVENIENTE DO EXTERIOR POR VIA AÉREA. SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado. Assim, entendo pela impossibilidade de responsabilizar da autuada pela multa em questão, pois esta não teria, de forma isolada, meios de prestar a informação da desconsolidação no sistema MANTRA, sendo tal responsabilidade atribuída ao transportador. Assim, entendo que a presente autuação ser anulada por vício material. Diante do exposto, voto por CONHECER o recurso, porém NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente. Assinado Digitalmente Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.039 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10715.724477/2013-12 10 Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.721097/2021-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2019 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. CONTRATO DE MÚTUO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS PAGOS INDIRETAMENTE. A alegação da existência de empréstimos deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados ou outros elementos de convicção que possam convencer a autoridade julgadora, não sendo suficiente a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor.
Numero da decisão: 2101-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria já excluída pela decisão de piso, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. CONTRATO DE MÚTUO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS PAGOS INDIRETAMENTE. A alegação da existência de empréstimos deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados ou outros elementos de convicção que possam convencer a autoridade julgadora, não sendo suficiente a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.039 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721097/2021-84 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo da matéria já excluída pela decisão de piso, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PAULO ROBERTO HOUCH contra o Acórdão de impugnação n.º 101-026.968 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília 01 (6ª TURMA/DRJ01), que julgou parcialmente procedente em parte o lançamento. Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2018, exercício de 2019, no qual apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por depósitos sem origem comprovada, apurando-se crédito fiscal no valor total de R$ 11.876.939,50, acrescido de multa de ofício e juros de mora, atualizados até o lançamento. Após a contestação do contribuinte, a decisão de primeira instância excluiu depósitos bancários nos valores de R$ 19.248,60 (07/05/2018) e R$ 148,00 (15/06/2018), mantendo-se as demais disposições da atuação. Com isso, o recorrente interpôs Recurso Voluntário nas e-fls. 1.555, aduzindo em apertada síntese as mesmas alegações de primeira instância, onde justificou que a origem dos créditos diz respeito a: i) Operações de mútuo com empresas coligadas; e ii) reembolsos de planos de saúde, lucros distribuídos, notas de corretagem do Banco Santander e origem diversas. Em razão de diversas operações e informações em seu Recurso, transcrevo os detalhes das razões recursais no voto do Acórdão, acrescentando que o Contribuinte alegou também alteração do critério jurídico nas razões de decidir pela DRJ de origem. Diante dos fatos narrados é o presente relatório. Fl. 1696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.039 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721097/2021-84 3 VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência deste colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DAS OMISSÕES DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Nesse sentido, um dos fundamentos da presente autuação tem por base o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, Fl. 1697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.039 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721097/2021-84 4 na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". O conceito de renda, para Hugo de Brito Machado, é definido da seguinte forma: “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem Fl. 1698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.039 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721097/2021-84 5 provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)”1. Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja, “ter” o direito de forma abstrata. Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 2” Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja, “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 1699DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.039 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721097/2021-84 6 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1700DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.039 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721097/2021-84 7 Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Das comprovações dos depósitos por transações de mútuos. Alega o Recorrente que, a origem de diversos depósitos bancários estão atrelados a contratos de mútuos celebrados com as empresas IBC – Instituto Brasileiro de Cultura e H7 – Administração e Participações LTDA, ambas administradas pelo próprio Contribuinte. Já a Fiscalização no TVF de fl. 877 e seguintes, tendo sido acompanhada pela decisão de piso, não aceitou as justificativas do Contribuinte, sob as seguintes fundamentações: “(...) informa que os depósitos nos valores de R$ 40.000,00 cada (item 5.2), datados de 18/05/2018, referem-se também a contrato de mútuo. Analisando os contratos de mútuos, verifica-se que não há a incidência de juros (sem cobrança de juros), estipulação de prazo certo para a devolução (somente o prazo máximo de 60 meses), conforme mencionado pela fiscalização. (...) Entretanto, verifica-se que os supostos mútuos foram celebrados sem incidência de juros e prazo certo para devolução dos valores. Além disso, os contratos de mútuo assinados pelo contribuinte, na condição de representante da IBC – Instituto Brasileiro de Cultura (mutuante) e na condição de mutuário, não podem ser oponíveis a terceiros, mormente quando esse terceiro é a Fazenda Pública, visto que o instrumento contratual deve ser escrito e anotado no registro público. É o que dispõe o art. 221 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Justifica-se tal cautela legal, já que a finalidade é dar publicidade ao instrumento particular, de modo a evitar que terceiros sejam prejudicados. Também é importante ressaltar que não ficou demonstrada a correspondência entre a devolução dos valores com os respectivos depósitos bancários de forma individualizada. Não é possível vincular os recibos de devolução de mútuo e as transferências bancárias parciais informadas pelo interessado (docs. 198, 203, 208, 213, 218 e 223) com os depósitos bancários, visto que não há correlação entre os valores. Fl. 1701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.039 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721097/2021-84 8 Cabe registrar que não se trata de eventuais empréstimos realizados pela pessoa jurídica ao sócio administrador (pessoa física), mas de diversas operações de contrato de mútuo, conforme mencionado pela fiscalização. Quanto aos depósitos bancários realizados pela empresa H7 – Administração e Participações Ltda (item 4.4), o contribuinte alega que tais créditos bancários estão relacionados a devolução de empréstimos concedidos pelo contribuinte a H7 no período de abril/2008 até dezembro/2017 (docs. 423-499 e 500-560) e o saldo devido de R$ 14.485.095,61 foi objeto do Termo de Confissão de Dívida (fls. 523-524). Entretanto, não há nenhuma correspondência entre as transferências realizadas no período de abril/2008 a dezembro/2017 com os depósitos bancários realizados pela H7. Impende frisar que a legislação exige que a comprovação da origem dos depósitos bancários deve ser de forma individualizada. Logo, não é possível vincular as transferências bancárias realizadas por vários anos (2008 a 2017) com os depósitos bancários realizados pela H7 em 2018. Além disso, o Termo de Confissão de Dívida entre o contribuinte e a H7 – Administração e Participações Ltda, representado pelo próprio contribuinte, datado de 01/01/2018, não registrado em cartório, mencionando a dívida da H7 no valor de R$ 14.485.095,61 não comprova a origem dos depósitos bancários realizados pela empresa em 2018. Portanto, não restou comprovada a origem dos depósitos bancários discriminados no item 4.4, bem como os 02 (dois) créditos nos valores de R$ 40.000,00 cada (item 5.2) do Termo de Verificação Fiscal”. Quanto a essas transações, o Recorrente alegou que teria devolvido os valores nos 60 meses seguintes ao estipulado em contrato, e que teria sido devidamente registrado nos livros contábeis da empresa, havendo comprovantes de crédito na conta corrente bancária da empresa, onde descreve as seguintes operações: Entretanto, o próprio Recorrente alega que esses valores não estão incluídos na autuação, e apenas o fez para demonstrar a existência de operações de mútuo entre o sujeito passivo e suas empresas. Ou seja, não servem para indicar acerca da real acusação dos valores, mas que houve uma forma da autoridade lançadora acolher outras operações como mútuo. Nesse ponto, alega que a decisão de primeira instância teria inovado no critério jurídico, onde segundo o contribuinte as formalidades dos contratos de mútuos não teriam sido Fl. 1702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.039 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721097/2021-84 9 objetos de questionamento fiscal e não integrariam o fundamento jurídico do lançamento (itens 17 e 18 do Recurso). Porém, apesar de outras operações não constaram no presente lançamento, a fiscalização apontou que os contratos de mútuos não continham formalidades necessárias, tendo a seguinte manifestação: “Como pode se observar deste anexo 1 (e, demais anexos, como 5, 7, 9, 12, 16, 17, 20, 23, 24, 28, 30, 32, 33, 34, 40, 45, 50, 52, 57, 62, 65, 73, 77, 80, 83, 87, 91, 97, 99, 104, 107), apresentados pelo Contribuinte, para comprovar a origem dos depósitos bancários, ela carece de aspectos jurídicos desejáveis num “CONTRATO DE MÚTUO”, tais como:  Não há neste pretenso Contrato de Mútuo, a remuneração do capital (juros), para os Empréstimos;  Não há a destinação do recurso envolvido neste pretenso Contrato de Mútuo;  Não há prazo fixo e determinado neste pretenso Contrato de Mútuo, para a devolução dos Empréstimos;  Não há neste pretenso Contrato de Mútuo, o estabelecimento da retenção do IOF- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, conforme estabelecido no art. 13 da Lei 9.779 de 19/01/1999, e, nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 6.306, de 14/12/2007: (...)”. Por todos os motivos expostos acima, estes Contratos de Mútuo, representados pelos anexos de números 1, 5, 7, 9, 12, 16, 17, 20, 23, 24, 28, 30, 32, 33, 34, 40, 45, 50, 52, 57, 62, 65, 73, 77, 80, 83, 87, 91, 97, 99, 104 e 107, não serão aceitas por esta Fiscalização, como comprovação da origem dos depósitos bancários a que estão relacionados”. Assim, a fiscalização indicou que não houve formalidade das transações identificadas, inexistindo com isso alteração do critério jurídico adotado na autuação pela DRJ de origem. Os contratos apresentados, que não parece ter sido registrado em cartório de títulos e documentos, sequer foram pactuados à época dos fatos, tendo sido firmado após a ciência do termo de intimação da autoridade fiscal. Assim, para comprovar a existência de um mútuo não basta a mera apresentação de um contrato, mas sim, caracterizar sua ocorrência por meio da demonstração de movimentação dos recursos transferidos, em especial, da saída do valor relativo ao empréstimo, a correta inscrição dos registros contábeis e a declaração formal na DIRPF das pessoas físicas envolvidas, ou outros elementos de prova que possa trazer elementos de convicção da autoridade julgadora. Fl. 1703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.039 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721097/2021-84 10 Com isso, observou-se mais uma operação de cedência de crédito do que um mútuo propriamente dito, já que não constam cláusulas específicas sobre prazo de devolução, valores, disposições, taxas de juros, capitalização, e tão pouco informação de tributos devidos e recolhidos. Ademais, os recibos de devoluções dos mútuos são em verdade documentos produzidos de forma unilateral assinada pelo próprio Contribuinte, sem força probatória ao caso. Contudo, não se verificou de maneira formal nenhuma transação financeira de pagamento de juros no que diz respeito à operação realizada para a instituição financeira. Esse ponto é importante no processo, pois poderia dar algum indício de prova do contribuinte as suas alegações, dando lastro as suas argumentações. Ainda que se permita que o acordo da vontade vincule as partes na operação, ficaram prejudicadas as análises dos mútuos. Isso porque a exigência de determinadas formalidades em lei que possa vir a prejudicar terceiros não forma cumpridas, ainda que não envolva a Fazenda Pública por si só, que pode levantar ou produzir outras provas para apurar os fatos geradores. Mesmo com a liberdade contratual ser um reflexo do exercício da autonomia privada (art. 170, da CF 88) é ônus do Contribuinte comprovar que as operações ocorreram de fato, por documentos hábeis e idôneos. Assim, tendo em vista que o contribuinte não cumpriu os requisitos para afastar as respectivas omissões, a autuação deve ser mantida nos termos da decisão de piso, onde acompanho a conclusão da DRJ de origem. Já no que diz respeito aos depósitos bancários com outras justificativas, o Contribuinte apresentou alegações especificas, onde a DRJ analisou pelo seguinte: Por sua vez, a DRJ Analisou e concluiu o seguinte: “Análise: Os documentos (fls. 643-647) são insuficientes para comprovar a transferência realizada pela IBC – Instituto Brasileiro de Cultura a título de distribuição de lucros, visto que o recibo de distribuição de lucro assinado pela própria Jurema Maria Dalle Lucca Houch e o lançamento contábil, sem especificar que se trata de distribuição de lucros, não tem o condão de comprovar de forma cabal que o valor se refere a distribuição de lucros. Conclusão: Será mantida a omissão de rendimentos”. Nesse item, acompanho a decisão de piso, já que em seu recurso o interessado não obrou apresentar as provas de suas alegações, tal como equívoco na data do crédito, onde indica que teria ocorrido em 30.01.2018 e não 22.01.2018. Porém, analisado o relatório, consta o valor na data indicada pelo fisco. Fl. 1704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.039 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721097/2021-84 11 A DRJ Analisou e concluiu o seguinte: “Análise: Alegação de que os créditos bancários se originaram dos saques dos cheques nºs 800.030 (R$ 880,00) e 854.239 (R$ 2.263,58) do Banco do Brasil S/A, após a quitação de alguns pagamentos, não é consistente, haja vista os valores dos cheques não coincidem com o total dos pagamentos e depósitos bancários (sobra R$ 2,91). Conclusão: Será mantida a omissão de rendimentos”. Entendo que a DRJ de origem está correta, já que o Recorrente alega que teria sido saldo de transação bancária própria, mas que não possui força probatória para fastar a omissão. Movimentação Aos R$ 10.000,00 ainda existem as mesmas transações no mesmo valor e mesma justificativa nas seguintes datas: 001 2800 400-6, 30/05/18, Transferência recebida 332000000006914; R$ 10.000,00; 001 2800 28300-2, 29/06/18, Transferência recebida 332000000006914; R$ 10.000,00; 001 2800 400-6, 30/07/18, Transferência recebida 332000000006 914; R$ 10.000,00; 001 2800 400-6, 30/08/18, Transferência recebida 332000000006 914; R$ 10.000,00; 001 2800 400-6, 28/09/18, Transferência recebida 332000000006 914; R$ 10.000,00. DRJ Analisou e concluiu o seguinte: “Análise: Os documentos (fls. 648-652) são insuficientes para comprovar a transferência realizada pela IBC – Instituto Brasileiro de Cultura a título de distribuição de lucros, visto que o recibo de distribuição de lucro assinado pela própria Jurema Maria Dalle Lucca Houch e o lançamento contábil, sem especificar que se trata de distribuição de lucros, não tem o condão de comprovar de forma cabal que o valor se refere a distribuição de lucros. Conclusão: Será mantida a omissão de rendimentos”. De fato, constam todos esses valores indicados como sendo distribuição de lucros para Jurema Maria Dalle Lucca Houch, e-fl. 1.691. Fl. 1705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.039 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721097/2021-84 12 Entretanto, verifico que faltam maiores formalidades ao livro CONTA CONTÁBIL EMPRESA IBC REF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PARA JUREMA MARIA DALLE LUCCA HOUCH 2018, tal como página inicial, final, termo de abertura e encerramento. Assim, acompanho a decisão de piso nesse aspecto. As alegações do Recorrente dizem respeito a somente a meras alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Movimentação: DRJ Analisou e concluiu o seguinte: “Análise: Em relação ao depósito no valor de R$ 1.500,00, os documentos (fls. 665/668) não comprovam o empréstimo alegado a Mauro Dalle Lucca Tos”. Em razão disso, acompanho a decisão de piso. Movimentação: Quanto ao valor de R$ 19.248,60, foi excluído pela DRJ da base de cálculo, quanto aos demais valores, ela conclui o seguinte: “Quanto aos 02 (dois) depósitos no valor de R$ 40.000,00 cada, trata-se da alegação de contrato de mútuo já analisado anteriormente”. O Recorrente não traz novas alegações das quais já fez em sede de primeira instância. Assim, acompanho a decisão de piso. Movimentação: DRJ Analisou e concluiu o seguinte: “Análise: Não foi comprovada a origem do depósito de R$ 5.000,00, pois no extrato bancário do Banco do Brasil S/A não informa o número do cheque Fl. 1706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.039 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721097/2021-84 13 depositado para vincular ao débito de mesmo valor no Banco Santander (cheque nº 250). O valor de R$ 6.583,00 não foi comprovado, visto que a relação de viajantes, o extrato bancário e o recibo emitido pelo contribuinte e José Salibi Neto não insuficientes para comprovar o reembolso com a viagem alegada. (...) Conclusão: Será mantida a omissão de rendimentos”. Entendo estarem insuficientes as provas trazias às alegações dessas movimentações. Acompanho a decisão de piso. Movimentação: DRJ Analisou e concluiu o seguinte: “Análise: Não foram comprovadas as origens dos depósitos de R$ 9.500,00 e R$ 500,00, pois no extrato bancário do Banco do Brasil S/A não informa o número do cheque depositado para vincular ao débito de mesmo valor no Banco Santander (cheque nº 378)”. Nesse item, o Recorrente alega que foram movimentações bancárias próprias, decorrente de um saque do cheque n.º 378, no valor de R$ 10.000,00. Análise: Alegação de que o crédito bancário se origina do saque do cheque nº 532 (R$ 6.900,00) do Banco Santander S/A, após a quitação de alguns pagamentos, não é consistente, haja vista o valor do cheque não coincide com o total dos pagamentos realizados e o depósito bancário (sobra R$ 20,49). Conclusão: Será mantida a omissão de rendimentos. Deve ser considerado que, o que está em debate no lançamento são as movimentações em sua conta corrente e que configuraram a efetiva omissão de rendimento. Fl. 1707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.039 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721097/2021-84 14 No que diz respeito à base de cálculo caberia ao Contribuinte cotejar a entrada e saída dos valores e apresentar documentos hábeis e idôneos que as transações realizadas. Assim, sendo apurada a presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos e verificada a omissão sem a devida comprovação da origem dos valores, apesar da tentativa do Recorrente em demonstrar a licitude das operações, faltaram documentos hábeis e idôneos para respaldar suas alegações. Dessa forma, o lançamento deve ser mantido devido à ausência de comprovação da sua origem. Por fim, pretende o Recorrente o deferimento de perícia para comprovação do seu direito, solicitado perícias e demais levantamentos que possa auxiliar sua argumentação e comprovação da alegação do seu direito. Ocorre que, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, indeferido o pedido de perícia. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para não acolher da matéria já excluída pela decisão de piso, e parte conhecida não acolher o pedido de Diligência e NEGAR-LHE PROVIMENTO, promovendo a manutenção do julgado de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1708DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10891031 #
Numero do processo: 10735.901493/2013-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 PAGAMENTO A DESTEMPO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE. OCORRÊNCIA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, no caso em que o tributo sujeito a lançamento por homologação é recolhido fora do prazo de vencimento, mas antes da entrega da DCTF. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2010 SALDO NEGATIVO. PARCELAS CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO Reconhece-se o direito creditório postulado pelo contribuinte quando as parcelas que compõem o alegado crédito restam plenamente confirmadas.
Numero da decisão: 1002-003.703
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.701, de 04 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.901079/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE. OCORRÊNCIA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, no caso em que o tributo sujeito a lançamento por homologação é recolhido fora do prazo de vencimento, mas antes da entrega da DCTF. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2010 SALDO NEGATIVO. PARCELAS CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO Reconhece-se o direito creditório postulado pelo contribuinte quando as parcelas que compõem o alegado crédito restam plenamente confirmadas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.701, de 04 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.901079/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.703 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901493/2013-99 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório referente a valor pleiteado de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL. Não houve valor reconhecido de saldo negativo, razão pela qual a compensação declarada foi não homologada. Na Manifestação de Inconformidade a empresa alegou, inicialmente, violação aos princípios da ampla defesa e contraditório por entender que não foram informados os fundamentos pelos quais não foram homologadas as compensações. Além disso, aduz que realizou os pagamentos e as denúncias espontâneas do IRPJ/CSLL sobre estimativa, que não foram consideradas no despacho decisório. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que seus recolhimentos de IRPJ/CSLL sobre estimativas, que foram realizados a destempo, não deveriam ter incidência de multa de mora (por se tratar de denúncia espontânea), razão pela qual seu saldo negativo de IRPJ/CSLL deve ser reconhecido integralmente. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A ciência do Acórdão 04-52.240 - 2ª Turma da DRJ/CGE se deu em 07/04/2022 (fl. 189), sendo o recurso voluntário apresentado em Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.703 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901493/2013-99 3 29/04/2022 (fl. 190). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No julgado a quo, a DRJ aceitou todos os pagamentos apontados pelo contribuinte, no entanto adotou a apropriação dos pagamentos da forma realizada pelo sistema de conta corrente da Receita Federal (com alocação pela imputação proporcional, onde o valor total do DARF é alocado proporcionalmente para cada linha – principal, juros e multa -, independentemente de como o contribuinte preencheu estas linhas). O contribuinte se insurge contra a cobrança de multa de mora, argumentando que realizou o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal, estando assim espontâneo. E por estar espontâneo, não estaria sujeito ao pagamento da multa. O Código Tributário Nacional prevê a denúncia espontânea no seu art. 138: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ou seja, a denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte, independente de provocação do Fisco, por sua própria iniciativa e anterior a qualquer procedimento fiscal, declara os seus débitos fiscais, obrigatoriamente acompanhados dos pagamentos dos tributos devidos e dos juros de mora. Ela tem como fim incentivar o contribuinte a regularizar sua situação tributária, para que não lhe seja aplicada as penalidades pela infração cometida. Por sua vez, ao realizar a denúncia espontânea o contribuinte demonstra boa-fé e cooperação com a administração tributária, resultando na eliminação de responsabilidade pela infração cometida. Mas, não o desobriga do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou seja, tão somente o isenta das penalidades e multas aplicáveis à infração cometida. A incidência ou não de multa de mora nos casos de denúncia espontânea foi objeto de debates no âmbito administrativo e judicial, tendo o STJ julgado o Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, que assim decidiu: Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.703 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901493/2013-99 4 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.703 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901493/2013-99 5 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A partir deste julgado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exarou o Ato Declaratório PGFN nº 08/2011, que se amolda ao caso em tela: Ato Declaratório PGFN Nº 08/2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2124/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". (grifamos) Para balizar o entendimento dentro da Receita Federal do Brasil, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) exarou a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012. Esta análise foi provocada pelos Atos Declaratórios da PGFN nº 4 e 8 de 2011. Importante ressaltar que a Nota Técnica Cosit nº 19/2012 cancelou a Nota Técnica Cosit nº 1, também de 2012. Assim está prevista na Nota Técnica Cosit nº 19/2012 sobre denúncia espontânea: 5. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.703 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901493/2013-99 6 b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN n° 4. de 20 de dezembro de 2011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN n° 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; d) que os eventuais pedidos de revisão de lançamento, restituição e/ou compensação dos créditos já constituídos nas situações do item "b" acima devem ser analisados com base no entendimento exarado nos Atos Declaratórios PGFN n°s 4 e 8, de 2011. (grifamos) Todos os pagamentos efetuados sem multa de mora e que são objetos do litígio no presente processo se deram da seguinte forma: primeiro houve uma declaração parcial do débito tributário (DCTF) acompanhada do respectivo pagamento integral do débito confessado; posteriormente foi realizado pagamento adicional sem multa de mora; por fim, houve retificação da DTCF, notificando o Fisco da existência de diferença a maior, cuja quitação já havia ocorrido anteriormente. Ora, os pagamentos a destempo e declarações entregues pelo contribuinte se amoldam exatamente no previsto no item “b2” das conclusões da Nota Técnica Cosit nº 19/2012, sendo considerados como denúncia espontânea e não sujeitos ao pagamento de multa de mora. É exatamente o previsto no Ato Declaratório PGFN nº 08/2011, a partir do julgado do STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.703 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901493/2013-99 7 O parágrafo único do art. 98, inciso II, alíneas “b” a “c” do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, assim prevê: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Frente ao conjunto probatório e a legislação pertinente, restam caracterizadas as denúncias espontâneas dos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pela Recorrente, recolhidos fora do prazo de vencimento e antes da entrega das DCTFs retificadoras. Se observa que a decisão de piso não adentrou na análise da denúncia espontânea arguida pelo recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, o que acarretaria nulidade pela falta deste enfrentamento. Contudo, o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 assim prevê: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.703 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901493/2013-99 8 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifamos) Desta sorte, me abstenho de suscitar a nulidade do julgado a quo pelo resultado que aqui se depreende ser favorável ao recorrente. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado e homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.720489/2016-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3401-002.761
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal n° 13116.722722/2015-58 ao presente processo decorrente, assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.758, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13116.900631/2015-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal n° 13116.722722/2015-58 ao presente processo decorrente, assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.758, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13116.900631/2015-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 20 48 9/ 20 16 -5 0 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720489/2016-50 Trata o presente processo de Recurso Voluntário interposto em desfavor de Acórdão proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento concernente a créditos de PIS-PASEP/COFINS, o qual fora totalmente reconhecido pelo Sistema de Controle de Crédito (SCC). No entanto, o pedido de ressarcimento sofreu revisão de ofício do dito reconhecimento pela SCC, tendo por base Auto de Infração constante em processo administrativo, reduzindo o crédito reconhecido, em função de irregularidades constatadas na apuração do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. E complementou a Fiscalização que, à luz dos fatos apurados no auto de infração, concluiu-se que a decisão de deferir integralmente o pedido de ressarcimento deve ser revista de ofício de forma a reduzir o crédito reconhecido, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional. Desse modo, algumas compensações declaradas não foram homologadas, em razão da insuficiência de créditos, outras foram parcialmente homologadas (até o limite do crédito remanescente das compensações anteriores) e outras totalmente homologadas. Inconformada, a Recorrente defende, na Manifestação de Inconformidade, que se deve aguardar o trânsito em julgado da defesa apresentada em outro processo para concluir a análise efetuada nos autos sob exame, bem como requisita o apensamento destes autos ao processo acima mencionado e a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes no processo sob análise. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Como se viu, a glosa de créditos pleiteados pela contribuinte decorre do Auto de Infração a que se refere o PAF nº 13116.722722/2015-58, no qual foram analisadas as contestações trazidas pela interessada em face dos lançamentos realizados. A defesa apresentada naquele processo foi objeto de decisão pela 4ª Turma da DRJ/REC, no Acórdão nº 61.080, de 9 de novembro de 2018, que manteve integralmente as glosas de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que haviam sido efetuadas. Referido processo encontra-se, atualmente, no CARF, aguardando distribuição para alguma Seção de Julgamento. Com efeito, a situação retratada consiste em hipótese de vinculação por decorrência, tratada pelo RICARF ao longo dos parágrafos de seu art. 6º, Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720489/2016-50 que têm como pressuposto a concepção de que as decisões a serem proferidas nos processos decorrentes devem fazer refletir o que fora decidido no processo principal. Veja-se (grifei): Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. (...) Note-se que o parágrafo 5º acima disposto determina a vinculação e – mais importante – o sobrestamento do julgamento do processo decorrente para aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal, justamente para que seja possível reproduzir nos processos decorrentes aquilo que fora decidido no processo principal, evitando-se, assim, que a Administração produza respostas contraditórias. Dito isso, defendo aguardar o trânsito em julgado do PAF n° 13116.722722/2015-58, para se realizar a apuração dos créditos glosados, pois a glosa efetuada pela autoridade fiscal interferiu na PER n° 07613.68944.290811.1.5.11-1088, consequentemente, gerando a revisão de ofício da decisão administrativa (PAF n° 13116.900631/2015-60) e a respectiva multa isolada (PAF n° 131166.720724/2016-93). Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.761 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720489/2016-50 Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal (PAF n° 13116.722722/2015-58) ao presente processo decorrente (PAF n° 13116.900631/2015-60), assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar à Dipro/Cojul a vinculação dos autos do processo principal n° 13116.722722/2015-58 ao presente processo decorrente, assim como, solicitar o sobrestamento do julgamento do presente processo até a decisão definitiva no CARF relativa ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 329DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.000186/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - Legítimo é o lançamento efetuado quando as provas acostadas aos autos não comprovem a perda da propriedade, da titularidade do domínio útil ou da posse a qualquer titulo do imóvel rural por parte do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.(' 2000 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1.2-9 0 Processo : 10120.000186/93-30 Acórdão : 203-06.457 •Sessão 11 de abril de 2000 Recurso : 97.170 Recorrente : DALMIR AUGUSTO DE FREITAS Recorrida : DRF em Goiânia - GO ITR - Legítimo é o lançamento efetuado quando as provas acostadas aos autos não comprovem a perda da propriedade, da titularidade do domínio útil ou da posse a qualquer titulo do imóvel rural por parte do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: DALIVIIR AUGUSTO DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala d. essões, em 11 de abril de 2000 Otacílio D. \ • s artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros I-ina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 e.2 94. - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000 1 86/93-30 Acórdão : 203-06.457 Recurso : 97.170 Recorrente : DALMIR AUGUSTO DE FREITAS RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Este processo, por duas vezes, já foi apreciado nesta Câmara, que transformou os julgamentos em diligência, visando instrui-lo com melhores elementos de prova. Portanto, leio em Sessão o Relatório de fls. 108/109. O recorrente alega em sua defesa ilegitimidade passiva, visto que, por força de sentença judicial definitiva, prolatada em ação reinvidicatória cumulada com ação de anulação de escritura e respectivo cancelamento de transcrição de registro imobiliário, movida por Isaías Braga e sua mulher Marluce Garcia Magalhães Braga (doc. fls. 18/3 1), confirmada pela instância superior em grau de apelação (doc. fls. 33/39), posteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial ordinário (doc. fls. 49/56) e ainda em recurso extraordinário (doc. fls. 41/46), a qual lhe foi adversa, resultou, ao final, na perda, pelo recorrente, do direito de propriedade sobre a Fazenda Nova Esperança. A Notificação de Lançamento do ITR/9 1, de fls. 02, teve origem em declaração prestada pelo recorrente e se refere ao imóvel rural denominado "Fazenda Nova Esperança", localizado no Município de Araguaçu-TO, com área de 1.1 32,5 ha, cadastrado no INCRA sob o Código 926 019 010 553 3. No documento apresentado quando da impugnação do feito, Acórdão do STJ de fls. 03/11, não consta o nome e nem o número de inscrição do INCRA do imóvel que trata o referido julgado. Na fase recursal o apelante apresenta sentença do Juiz da Comarca de São Miguel do Araguaia - GO, que identifica como objeto da ação o imóvel registrado sob o n° 944 no Cartório de Registro de Imóveis de Araguaçu, e outros documentos que não identificam os imóveis a que se referem. Às fls. 74, o contribuinte traz aos autos contrato particular de arrendamento de pasto de um imóvel denominado "Fazenda Pouso Alto", cadastrado no INCRA sob o Código 926 019 007 5529, de propriedade de Marluce Garcia Magalhães Braga. 2 02 Lica MINISTÉRIO DA FAZENDA cX,'*4;-;r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.000186/93-30 Acórdão : 203-06.457 Já o Registro n° 944 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguaçu, anexado aos autos às fls. 98, por força da Diligência n° 203-00.316 deste 2° Conselho (doc. fls. 83/85), refere-se a um imóvel com área total de 1.936,00 hectares, dividido em duas glebas de 692,00 hectares e 1.243,88 hectares, situado no loteamento denominado Javaés do Município de Araguaçu-TO, sem especificar as respectivas inscrições no INCRA. Na análise dessas informações, verifica-se que a descrição do imóvel, ou seja, denominação, área total, número de inscrição no INCRA, etc., da Notificação do ITIU91, de fls. 02, não confere com a do imóvel da Certidão do Cartório de Registro de Imobiliário de fls. 98, ou com a do imóvel do Contrato Particular de Arrendamento de Pasto de fls. 74. Vê-se, ainda, que as cópias de documentos trazidos aos autos não identificam expressamente a "Fazenda Nova Esperança", localizada no Município de Araguaçu-TO, com área de 1.132,5ha e cadastrada no INCRA sob o Código 926 019 010 553 3: a) Recurso Especial de n°3771 (STJ) de fls. 04/11; b) Ação Reinvidicatória de fls. 18/32; c) Apelação Civil de n° 14233 de fls. 33/39; d) Embargos Declaratórios na Apelação Civil de n° 14233 de fls. 40; e e) Recurso Extraordinário n° 101.155-6 de fls. 41/46. Cabe, ainda, ressaltar que, apesar de intimados, por ordem da Diligência n° 203-00.591 deste Colegiado, Isaías Braga e Marluce Garcia Magalhães Braga não trouxeram ao processo as informações solicitadas (doc. fls. 132). Dessa forma, tomando em conta as informações da Impugnação de fls. 01 e Recurso Voluntário de fls. 16/17 e com base nos demais documentos acima citados, não há como se comprovar que a "Fazenda Nova Esperança", cadastrada no INCRA sob o Código 926 019 010 553 3, foi objeto da ação reivindicatória e recursos posteriores, propostos e julgados sempre em desfavor do recorrente. Ademais, vale frisar que o lançamento do ITR se deu com base em informações cadastrais prestadas pelo próprio contribuinte quando do preenchimento da respectiva DITR. 3 C L/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA lea; kik $;0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.teRá. 4-40-- Processo : 10120.000186/93-30 Acórdão : 203-06.457 Isso posto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 gt‘ OTACILIO DAN S CARTAXO 4

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10891865 #
Numero do processo: 14751.720224/2019-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CESSÃO DE MÃO DE OBRA – BASE DE CÁLCULO – FORNECIMENTO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS – NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO EM CONTRATO E NOTA FISCAL – IN RFB Nº 971/2009, ART. 121 – CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A exclusão de valores referentes a materiais e equipamentos da base de cálculo da retenção da contribuição previdenciária de 11% somente é admitida quando tais valores estiverem discriminados tanto no contrato quanto na nota fiscal, nos termos do art. 121 da IN RFB nº 971/2009. A ausência de correspondência entre os documentos impede o afastamento da incidência, sendo irrelevante a alegação de que a nota fiscal representa unicamente locação, quando há previsão contratual de prestação de serviços com utilização de equipamentos. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – NÃO APRESENTAÇÃO INTEGRAL DE DOCUMENTOS – DESCUMPRIMENTO PARCIAL – APLICAÇÃO DE MULTA – VALIDADE A penalidade por descumprimento de obrigação acessória é devida quando comprovado o atendimento parcial à requisição fiscal, especialmente quanto à apresentação incompleta de contratos e documentos solicitados. A alegação de dificuldades operacionais ou de boa-fé no atendimento não afasta a infração, tampouco descaracteriza a multa prevista na legislação previdenciária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – ART. 142 DO CTN – FUNDAMENTO LEGAL DISSOCIADO DE FATO – ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE Não se reconhece a nulidade do lançamento de ofício quando o sujeito passivo invoca genericamente o art. 142 do CTN, sem indicar qualquer fato ou vício formal ou material no procedimento fiscal. A desconexão entre o fundamento legal invocado e os elementos constantes dos autos impede o acolhimento da tese de nulidade.
Numero da decisão: 2102-003.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CESSÃO DE MÃO DE OBRA – BASE DE CÁLCULO – FORNECIMENTO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS – NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO EM CONTRATO E NOTA FISCAL – IN RFB Nº 971/2009, ART. 121 – CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A exclusão de valores referentes a materiais e equipamentos da base de cálculo da retenção da contribuição previdenciária de 11% somente é admitida quando tais valores estiverem discriminados tanto no contrato quanto na nota fiscal, nos termos do art. 121 da IN RFB nº 971/2009. A ausência de correspondência entre os documentos impede o afastamento da incidência, sendo irrelevante a alegação de que a nota fiscal representa unicamente locação, quando há previsão contratual de prestação de serviços com utilização de equipamentos. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – NÃO APRESENTAÇÃO INTEGRAL DE DOCUMENTOS – DESCUMPRIMENTO PARCIAL – APLICAÇÃO DE MULTA – VALIDADE A penalidade por descumprimento de obrigação acessória é devida quando comprovado o atendimento parcial à requisição fiscal, especialmente quanto à apresentação incompleta de contratos e documentos solicitados. A alegação de dificuldades operacionais ou de boa-fé no atendimento não afasta a infração, tampouco descaracteriza a multa prevista na legislação previdenciária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – ART. 142 DO CTN – FUNDAMENTO LEGAL DISSOCIADO DE FATO – ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE Não se reconhece a nulidade do lançamento de ofício quando o sujeito passivo invoca genericamente o art. 142 do CTN, sem indicar qualquer fato ou vício formal ou material no procedimento fiscal. A desconexão entre o fundamento legal invocado e os elementos constantes dos autos impede o acolhimento da tese de nulidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-22T18:49:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-22T18:49:53Z; Last-Modified: 2025-04-22T18:49:53Z; dcterms:modified: 2025-04-22T18:49:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-22T18:49:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-22T18:49:53Z; meta:save-date: 2025-04-22T18:49:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-22T18:49:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-22T18:49:53Z; created: 2025-04-22T18:49:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-04-22T18:49:53Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-22T18:49:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14751.720224/2019-71 ACÓRDÃO 2102-003.674 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 CESSÃO DE MÃO DE OBRA – BASE DE CÁLCULO – FORNECIMENTO CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS – NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO EM CONTRATO E NOTA FISCAL – IN RFB Nº 971/2009, ART. 121 – CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A exclusão de valores referentes a materiais e equipamentos da base de cálculo da retenção da contribuição previdenciária de 11% somente é admitida quando tais valores estiverem discriminados tanto no contrato quanto na nota fiscal, nos termos do art. 121 da IN RFB nº 971/2009. A ausência de correspondência entre os documentos impede o afastamento da incidência, sendo irrelevante a alegação de que a nota fiscal representa unicamente locação, quando há previsão contratual de prestação de serviços com utilização de equipamentos. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – NÃO APRESENTAÇÃO INTEGRAL DE DOCUMENTOS – DESCUMPRIMENTO PARCIAL – APLICAÇÃO DE MULTA – VALIDADE A penalidade por descumprimento de obrigação acessória é devida quando comprovado o atendimento parcial à requisição fiscal, especialmente quanto à apresentação incompleta de contratos e documentos solicitados. A alegação de dificuldades operacionais ou de boa-fé no atendimento não afasta a infração, tampouco descaracteriza a multa prevista na legislação previdenciária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – ART. 142 DO CTN – FUNDAMENTO LEGAL DISSOCIADO DE FATO – ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.674 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720224/2019-71 2 Não se reconhece a nulidade do lançamento de ofício quando o sujeito passivo invoca genericamente o art. 142 do CTN, sem indicar qualquer fato ou vício formal ou material no procedimento fiscal. A desconexão entre o fundamento legal invocado e os elementos constantes dos autos impede o acolhimento da tese de nulidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO 1. O presente Processo Administrativo Fiscal trata de aplicação de Auto de Infração, fls. 2 a 13, em decorrência das conclusões do Relatório Fiscal de fls. 14 a 21, merecendo destaque os seguintes trechos de referido relatório: I. DAS AUTUAÇÕES: 1. Em Auditoria Fiscal Previdenciária na empresa CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, lavrado Auto de Infração (AI) para lançamento e constituição das Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.674 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720224/2019-71 3 contribuições sociais previdenciárias devidas à Previdência Social, mas não recolhidas, no período de 01 a 12/2015: - Relativas à retenção de 11% (onze por cento) incidente sobre serviços tomados com cessão de mão-de-obra ou empreitada, no valor de R$ 5.718.437,77; 1.1. E Autos de Infração (AI’s) para aplicação de multas por infrações a obrigações previdenciárias acessórias: - Relativas à não apresentação de documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, no valor de R$ 24.112,64; - E a deixar de lançar em título próprio e de forma discriminada na contabilidade, fatos geradores de contribuições previdenciárias, no valor de R$ 24.112,64. 1.2. O não recolhimento das contribuições retidas constitui, em tese, crime de Apropriação Indébita Previdenciária, objeto de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). 2. Na fl. 1483, consta “TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL”, ocasião em que ficou demonstrada a constituição do crédito tributário no montante de R$ 5.766.663,05. 3. A empresa contribuinte interpôs impugnação, fls. 1495 a 1512, alegando que a fiscalização teria se equivocado quando ao lançamento de contribuições sociais, por entender a contribuinte que o fato de ter sido contratante de serviços associados ao fornecimento de materiais haveriam de ser compreendidos como locação, e que sobre esta não incidiriam tais contribuições. 4. A partir de referida impugnação, adveio o Acórdão DRJ09 nº 109-000.368, fls. 1538- 1564, datado de 20/08/2020, cujo dispositivo considerou improcedente a referida impugnação interposta pelo sujeito passivo, nos termos assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e o proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFICÁCIA. Manifestações doutrinárias, ainda que de renomados juristas, são desprovidas de eficácia vinculante no âmbito do processo administrativo fiscal. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária referente a serviços executados mediante cessão de mão de obra, é a pessoa jurídica contratante dos serviços. ALEGAÇÕES SEM PROVA. INEFICÁCIA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem são inócuas e ineficazes para a formação da convicção do julgador. CONTABILIDADE. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. INFRAÇÃO. Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.674 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720224/2019-71 4 Constitui infração deixar de lançar mensalmente, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DOCUMENTOS OU LIVROS OBRIGATÓRIOS. FALTA DE EXIBIÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui infração a falta de apresentação de documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Cinte do Acórdão proferido pela DRJ, na data de 07/10/2021, fl. 1569, a empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 04/11/2021, fls. 1572-1586, no âmbito do qual adota a seguinte estrutura de tópicos e respectivos argumentos, em síntese: DO MÉRITO: DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DA NÃO OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E ABATIMENTOS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS RELATIVOS A SERVIÇOS PRESTADOS: a empresa contribuinte alega que a autoridade fiscal não observou as disposições legais, principalmente o artigo 121 da Instrução Normativa nº 971/2009 e o artigo 219 do Decreto nº 3.048/99, e que, conforme a legislação, é permitido o abatimento de valores referentes a materiais e equipamentos fornecidos, desde que contratualmente previstos e devidamente comprovados; alega ainda que a fiscalização considerou erroneamente a base de cálculo da contribuição previdenciária sem excluir os valores de materiais e equipamentos, o que teria afetado o valor devido; DO SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DA SUPOSTA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E DO LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE: a empresa contribuinte defende que sempre atendeu aos requerimentos de documentação solicitados pela fiscalização, e que, mesmo diante de dificuldades para localizar toda a documentação devido ao número de filiais, a empresa teria fornecido grande parte dos documentos requisitados. Além disso, refuta a alegação de não disponibilização de documentos, defendendo que isso não justifica a aplicação de penalidades e que não houve o descumprimento da obrigação acessória de lançar corretamente os fatos geradores na contabilidade, afirmando que os documentos e as contas contábeis foram corretamente mantidos. DA NATUREZA DO VÍCIO: a empresa contribuinte alega que o lançamento da autuação foi realizado de forma incorreta, em desacordo com os pressupostos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), na medida em que o ato administrativo de lançamento teria apresentado, segundo seu entendimento, vícios materiais, especialmente quanto ao cálculo e quanto à determinação do valor devido, o que teria comprometido a regularidade do lançamento e que este haveria de ser anulado. Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.674 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720224/2019-71 5 6. Ao fim de seu Recurso Voluntário (fl. 1586), a empresa contribuinte requer o conhecimento do recurso e a insubsistência do lançamento. 7. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 8. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto na data de 04/11/2021 (fl. 1570), em decorrência da ciência da intimação ocorrida na data de 07/10/2021 (fl. 1569). 9. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. 10. Além disso, não tendo arguido preliminares em seu Recurso Voluntário, passa-se à apreciação de mérito. Mérito Da alegação de não observância das disposições legais e abatimentos de materiais e equipamentos relativos a serviços prestados 11. A empresa contribuinte alega que a autoridade fiscal não observou as disposições legais, principalmente o artigo 121 da Instrução Normativa nº 971/2009 e o artigo 219 do Decreto nº 3.048/99, e que, conforme a legislação, é permitido o abatimento de valores referentes a materiais e equipamentos fornecidos, desde que contratualmente previstos e devidamente comprovados; alega ainda que a fiscalização considerou erroneamente a base de cálculo da contribuição previdenciária sem excluir os valores de materiais e equipamentos, e que isso teria afetado o valor devido. 12. Nesse contexto, assim dispõe os art. 121 e 122, da Instrução Normativa nº 971/2009, vigentes à época dos fatos: Art. 121. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, desde que comprovados. Art. 122. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a: I - 50% (cinquenta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.674 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720224/2019-71 6 II - 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de transporte de passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada; 13. Por sua vez, assim prevê o Decreto Federal nº 3.048/1999: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. 14. Nesse sentido, para que não haja incidência de contribuição social, a norma exige a discriminação dos valores tanto em contrato quanto na nota fiscal (art. 121, da Instrução Normativa nº 971/2009. 15. Ocorre que, ainda que a empresa tenha apresentado contratos em que houvesse a discriminação do valor dos materiais ou equipamentos, conforme se depreende das fls. 1576 a 1579, a empresa não logrou êxito em demonstrar a discriminação de valores no âmbito das notas fiscais (1580 e 1581). 16. Ademais, na fl. 1579, a empresa alega que nas notas fiscais ali listadas, o valor integral de referidas notas teria sido somente para aluguel de máquinas/equipamentos, em virtude de não haver menção ao serviço prestado. 17. Não prospera referido argumento da empresa contribuinte, na medida em que a legislação busca identificar uma correlação entre os valores de máquinas/equipamentos previstos no contrato e na nota fiscal, cuja máxima, dá ensejo a refutar situações desassociadas e não dotadas de verossimilhança, a exemplo da alegação da contribuinte (fl. 1579) que afirma que, mesmo o contrato prevendo a prestação de serviços de descapeamento carregamento e transporte de matérias primas, e empilhamento em balsas, por meio do uso de equipamentos, as notas teriam sido somente com o objeto de locação. 18. Nesse tocante, em razão de não demonstrado pela empresa recorrente, de forma cabal, o atendimento ao disposto no art. 121, da Instrução Normativa nº 971/2009, acerado se demonstrou o lançamento ora combatido pela empresa contribuinte, não merecendo provimento o argumento da recorrente neste aspecto. Da alegação de descumprimento de obrigação acessória – da suposta não disponibilização de documentos e do lançamento em títulos próprios da contabilidade Fl. 1594DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4729.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.674 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720224/2019-71 7 19. A empresa contribuinte defende que sempre atendeu aos requerimentos de documentação solicitados pela fiscalização, e que, mesmo diante de dificuldades para localizar toda a documentação devido ao número de filiais, a empresa teria fornecido grande parte dos documentos requisitados. Além disso, refuta a alegação de não disponibilização de documentos, defendendo que isso não justifica a aplicação de penalidades e que não houve o descumprimento da obrigação acessória de lançar corretamente os fatos geradores na contabilidade, afirmando que os documentos e as contas contábeis foram corretamente mantidos. 20. De fato, na fl. 10, consta multa de R$ 24.112,64, aplicada por não exibição de documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nª 8.212/1991, ou apresentação que não atenda às formalidades legais exigidas. 21. Nesse tocante, a própria empresa contribuinte confirma o que foi registrado no âmbito do Relatório Fiscal, no sentido de que somente teria entregue parte dos contratos solicitados, e não a sua integralidade, conforme se depreende de fls. 1583, onde restou demonstrado que a empresa acredita ter atendido integralmente as solicitações da fiscalização, ainda que tenha identificado (fl. 1583) que a fiscalização tenha afirmado o atendimento parcial à intimação. 22. Não prospera, portanto, o argumento contraditório da recorrente. Da alegação de vício do ato administrativo de lançamento 23. A empresa contribuinte alega que o lançamento da autuação foi realizado de forma incorreta, em desacordo com os pressupostos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), na medida em que o ato administrativo de lançamento teria apresentado, segundo seu entendimento, vícios materiais, especialmente quanto ao cálculo e quanto à determinação do valor devido, o que teria comprometido a regularidade do lançamento e que este haveria de ser anulado. 24. Em síntese, a empresa alega vício no ato de lançamento, por suposta violação ao art. 142 do CTN, sem que, no entanto, tenha indicado qual teria sido o fato observável no âmbito do lançamento que teria ensejado a sua suposta nulidade; ou seja, a empresa contribuinte aduziu fundamento legal desassociado de qualquer fato. 25. Verifica-se, que, das fls. 1584 a 1586, a empresa contribuinte não aduz qualquer base fática capaz de se verificar a violação ao art. 142, do CTN, não merecendo prosperar o argumento da recorrente. Conclusão 26. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa Fl. 1595DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.900182/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-013.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.961 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900182/2013-06 2 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O pedido refere-se ao ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo relativo à exportação, com o objetivo de compensação de débitos de outros tributos. A Autoridade Fiscal, após análise, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou as compensações efetuadas dentro do limite reconhecido. A decisão baseou-se em um parecer técnico que avaliou diversos aspectos do pedido, incluindo a documentação apresentada pelo contribuinte, a compatibilidade entre os valores solicitados e os registros contábeis, além da natureza dos insumos e serviços utilizados na produção. Foram solicitadas informações detalhadas sobre os processos produtivos, os insumos utilizados, os encargos de depreciação e a relação das notas fiscais. A fiscalização identificou inconsistências em alguns valores e glosou determinados itens por falta de comprovação ou por não se enquadrarem nos critérios estabelecidos para creditamento. Entre os principais pontos levantados, destacam-se: 1. O crédito só é válido quando a operação que o originou é claramente definida. 2. Alguns itens e serviços foram glosados por não estarem diretamente ligados ao processo produtivo. 3. Serviços de manutenção de bens produtivos foram aceitos como crédito, desde que comprovadamente aplicados no processo de fabricação. 4. Gastos com energia elétrica e aluguéis de prédios e equipamentos utilizados na atividade da empresa foram reconhecidos como passíveis de crédito. 5. Insumos devem ser aplicados diretamente na produção e não podem estar incluídos no ativo imobilizado. 6. Alguns serviços e materiais foram excluídos do direito ao crédito por não estarem suficientemente descritos ou comprovados. Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.961 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900182/2013-06 3 A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que a fiscalização adotou critérios inconsistentes para a glosa dos créditos, resultando em tratamento desigual para itens semelhantes. Também alegou que todos os insumos e serviços glosados estavam diretamente ligados ao processo produtivo e que a exclusão desses comprometeria a produção. Solicitou a revisão das glosas e a produção de prova pericial. Após análise, a Delegacia de Julgamento decidiu baixar os autos em diligência para anexação de documentos adicionais mencionados na Manifestação de Inconformidade. Posteriormente, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou o caso e julgou improcedente a manifestação, mantendo o entendimento da fiscalização e não reconhecendo crédito adicional além do que já havia sido deferido. Seguindo a marcha processual, o feito foi assim julgado: Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.961 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900182/2013-06 4 Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte pedindo reforma O feito me foi distribuído e posteriormente convertido em diligência para Unidade de origem elaborar relatório conclusivo e que a interessada se manifesta-se. É o relatório VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO PIS/COFINS O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.961 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900182/2013-06 5 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.961 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900182/2013-06 6 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA Inicialmente a contribuinte faz o pleito de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72, pois bem, diante disso o feito foi convertido em diligência para: a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento Seguindo a marcha processual normal, foi elaborado relatório conclusivo: Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.961 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900182/2013-06 7 Assunto: RESULTADO DE DILIGÊNCIA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Devem ser reconhecidos créditos sobre aquisições de bens e serviços enquadrados no conceito de insumos, segundo o critério de essencialidade ou relevância. Dispositivos legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Parecer Normativo COSIT 5/2018, IN RFB 2121/2022, art. 175-178. (...) Fundamentos Reversão de Glosas de Bens e Serviços Utilizados como Insumos 2. O trabalho de revisão das glosas de bens e serviços utilizados como insumos, considerou os critérios de essencialidade e relevância, segundo o Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018, e artigos 175 a 178 da IN RFB nº 2121/2022: (...) 3. Após a análise, decidimos reverter as glosas dos bens e serviços utilizados como insumos, detalhados nas fls. 1417. 4. A reversão das glosas e o crédito ressarcível no trimestre recalculado estão demonstrados na planilha anexa (...). Conclusão 5. Face todo o exposto, após a reversão das glosas sobre bens e serviços utilizados como insumos, apurou-se o crédito ressarcível no trimestre de (...). Posteriormente a contribuinte se manifestou favoravelmente ao resultado e ainda, ressaltou que no recurso voluntário existe glosa relativa à depreciação do ativo imobilidade e à energia elétrica utilizada no processo produtivo, que passo analisar em separado. Dessa forma, reverto às glosas de bens e serviços utilizados como insumo, nos termos do relatório de diligência. Diante do provimento, resta prejudicada os tópicos “a análise da divergência entre DACON vs planilhas” e “da ausência de isonomia pela fiscalização.” QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS Quanto aos demais pedidos realizados pela contribuinte, não merece prosperar o pleito, em que pese juntada de laudo técnico, o mesmo e as informações no presente processo, não são prova o suficiente do direito ao crédito, bem como, de que como é utilizado diretamente no processo da empresa. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.961 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900182/2013-06 8 Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.961 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900182/2013-06 9 forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.961 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900182/2013-06 10 Fl. 536DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADmissibilidade MÉRITO CONCEITO DE INSUMO pis/cofins BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA quanto aos demais pedidos conclusÃo

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10890786 #
Numero do processo: 10530.001744/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 203-00.298
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300298_105300017449281_199411; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T13:47:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300298_105300017449281_199411; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300298_105300017449281_199411; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T13:47:37Z; created: 2017-06-19T13:47:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-19T13:47:37Z; pdf:charsPerPage: 549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T13:47:37Z | Conteúdo => Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA ITAPETINGUI INDÚSTRIA AÇUCAREIRA S/A. Na- D I L I G ÊN C I An.O 203-00.298 09 de novembro de 1994 96.759 USINA ITAPETINGUI INDÚSTRIA AÇUCAREIRA S/A DRF em Feira de Santana - BA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINIST~RIO DA FAZENDA Sala das Sessões, em 09 de novembrode 1994. Sessão de; Recurso IL 0: Recorrente Recorrida Processo IL 0; 10530.001744/92-81 RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligên- cia, nos termos do voto do relator.• • •• br/matos/mas/rds/mas 1 • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.0; Diligência n.0; Recurso n.0; Recorrente : 10530.001744192-81 203-00.298 96.759 USINA ITAPETINGUl INDÚS1RlA AÇUCARElRA S/A RELATÓRIO • • •• Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 2.881.570,00, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições parafiscal e Sindical Rural CNA - CONTAG, correspondentes ao exerclcio de 1992 do imóvel denomina- do "Fazenda São João", cadastrado no INCRA sob o Código 301 086016314 O, localizado no Municipio de Formosa do Rio Preto - BA. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 01, a Notificada alega que o valor do tributo está muito elevado, compamndo-o com os valores exigidos nos exercícios anteriores. À impugnação, foram anexados os documentos constantes de fls. 02 a 07. O Delegado da Receita Federal em Feira de Santana, através da Decisão de fls. 08/11, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação supramencionada, tendo em visla os fundamentos expostos no Parecer da Seção de Tribulação (fls. 09 e 10), a seguir transcrito: "Impugnação tempestiva, porque dentro do prazo legal, logo dela tomamos conhecimento em todos os seus termos. A base de calculo para lançamento do Imposto sobre a Proprie- dade Territorial Rural é o Valor da Terra Nua - VTN, nos termos do Artigos 49 e 50, com os incisos e parágrafos de ambos, da Lei n.O 4.504, de 30/11/64, com redação dada pela Lei n.o 6.746, de 10/12n9, regulamentado pelo Art . 7.0,paràgrafos2.0 e3.0 doDecreton.o 84.685/80. Com o advento da Lei n.° 8.022, de 12/04/90 passou para a Secretaria da Receita Federal - SRF, a competência da administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrá- ria -INCRA. 2 • MINIST~RIO OAFAZENOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • I I • Processo IL 0: 10530.001744/92-81 Diligência n.0: 203-00.298 Conforme previsto no paragrafo 2.° do art. 7.° do Decreto 64.685180, a Instrução Normativa n.° 119, de 18/11/92, estabeleceu para o exercício de 1992 os valores minirnos para a Terra Nua nos diversos municí- pios do pais, não podendo, portanto, o valor declarado pelo contribuinte ser inferior ao rninjrno ali estabelecido, dentro do município onde esta situada a propriedade. o principal mtor de aumento que elevou os valores do tributo em relação ao exercício anterior, foi a correção fiscal de que trata o art. 147, paragrafo 2.°, do C6digo Tributario Nacional. Em atendimento ao citado preceito legal e baseado nos termos do parAgrafo 4.o ,art. 7.° do Decreto n.o 84.685/80, a portaria interministerial MEFPIMARA n.0 1275 de 27.12.91, corrigiu o Valor da Terra Nua utilizado no exercicio de 1991, pelo indice da variação do lNPC (maiol91 até dezembro/91) e, após esta data, a variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) até a data de realização do lançamento. No caso específico deste processo, o VTN declarado pelo contri- buinte foi impugnado pela SRF, servindo de base de calculo o VTN rninjrno estabelecido para o município de Formosa do Rio Preto (Cr$ 20.000,00 plbec- tare). E de acordo com o parAgrafo nono do artigo 50 da lei 4.504/64, com redação da lei 6.746n9, o contribuinte foi atingido pela progressividade do imposto, tendo sua aliquota elevada para 4,4 por cento, devido a fulta de utili- zação da terra e eficiência na explomção, constatado em sua DITR/92. Isto posto, é nosso Parecer pela total Procedência do lançamento sob exame." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância adminjstrati- va, a Notificada interpôs o tempestivo Recurso Voluntario de fls. 13/16, instruido com os documentos de fls. 17/25, onde argumenta que, não tendo havido modificações importantes nas suas DTIR de 1992, 1991 e 1990, entende injustificada e descabida a imposição do coefi- ciente de progressividade e a absurda elevação de aliquota de 2,2 para 4,4% - do exercicio de 1991 para o de 1992. Por fim, a Recorrente requer seja excluído a progressividade do imposto e restaumda a aliquota de 2,2%, bem como o FRU de 30,0% e o FRE de 21,4%. É o relatório 3 • MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i J •• Processo IL o : 10530.001744/92-81 Diligência n.o: 203-00.298 VOTO DO CONSELHEffiO RELATOR-MAURO WASILEWSKI Cinge-se o processo à discussão do VTN relativo a 1992, que o Recorrente entendeu ser superior ao valor real e pelo fato da elevação da aliquota, em decorrência da falta de utilização da terra, e a falta de eficiência em sua exploração. Assim, converto o julgamento do recurso em diligência para que a DRF informe sobre o critério utilizado com relação à determinação do FRU e FRE, diferentemente dos critérios adotados em exercicios anteriores. 4 .',. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13601.000364/2005-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 REVISÃO DE LANÇAMENTO E ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA. A revisão de lançamento e conseqüente mudança de critérios jurídicos pressupõem, logicamente, a existência de ato administrativo tributário, seja lançamento, seja despacho decisório que decide a respeito de direito creditório em face da Fazenda Pública, não se enquadrando na hipótese a prática destes atos em processos administrativos distintos, mesmo que contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-000.881
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG nº 76.714.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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AETHRA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  E  ALTERAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS. INOCORRÊNCIA.  A  revisão  de  lançamento  e  conseqüente  mudança  de  critérios  jurídicos  pressupõem,  logicamente,  a  existência  de  ato  administrativo  tributário,  seja  lançamento,  seja  despacho  decisório  que  decide  a  respeito  de  direito  creditório  em  face  da  Fazenda  Pública,  não  se  enquadrando  na  hipótese  a  prática  destes  atos  em  processos  administrativos  distintos,  mesmo  que  contemporâneos e ainda que envolva a mesma matéria, não havendo que se  falar em violação ao disposto no art. 146 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  ART.  10  DA  LEI  11.051/2004.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  ENCOMENDANTE  E  EXECUTOR  DA  ENCOMENDA.  ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO.  A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004,  nas  operações  de  industrialização  sob  encomenda  de  que  trata,  desde  que  observados  os  requisitos  estabelecidos,  não  se  restringe  às  operações  entre  pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas  realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de  se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o  fez, por via de interpretação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG  nº 76.714.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida o presente processo de declaração de compensação atinente a Cofins  retida na fonte a maior, período de apuração agosto/2005.  Na seqüência, por bem refletir o contexto destes autos, tomo por empréstimo  o relatório da decisão de primeiro grau administrativo para composição deste voto:  “A compensação  foi  objeto de análise pela  fiscalização da DRF/Contagem.  Os procedimentos realizados e os  fatos apurados foram relatados pela autoridade  fiscal no termo de verificação fiscal de fls. 36/37, que podem ser assim sintetizados:  . em 2006, foi iniciada ação fiscal para verificação das obrigações tributárias  relativas  ao PIS  e  à Cofins  do  período  de  janeiro  de  2005  a março  de  2006,  em  função  dos  diversos  processos  de  pedidos  de  ressarcimento/compensação  de  créditos de PIS e Cofins apresentados pela contribuinte;  .  a  partir  de  toda  a  documentação  analisada  e  das  respostas  aos  diversos  Termos de Intimação lavrados naquela época, entendeu­se que a receita relativa à  operação  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  executada  pela  contribuinte  estava  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  do  parágrafo  2o  do  artigo  10  da  Lei  nº  11.051/2004,  tal  como  considerado  pela  contribuinte;  .  com base  neste  entendimento,  foram efetuados  os  cálculos  dos  valores  do  PIS e da Cofins, tendo sido apuradas divergências em relação aos valores apurados  pela empresa em função de os valores retidos na fonte informados pelas montadoras  serem diferentes dos valores informados pela contribuinte;  .  no  entanto,  a  DRJ  em  Belo  Horizonte,  no  curso  do  julgamento  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  contra  os  despachos  decisórios  emitidos  pela  DRF/Contagem  nos  processos  nº  13601.000308/2005­41,  13601.000404/2005­99  e  13601.000405/2005­33,  determinou  que  se  procedesse  à  nova  apuração  dos  débitos  e  créditos  do  PIS  e  da  Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000364/2005­85  Acórdão n.º 3403­00.881  S3­C4T3  Fl. 2          3 por  entender  que  tais  receitas  estão  sujeitas  à  tributação  do  PIS  à  alíquota  de  1,65% e da Cofins a alíquota de 7,6%, uma vez que não se aplica à contribuinte a  redução  a  zero  da  alíquota  daquelas  Contribuições  prevista  no  parágrafo  2º  do  artigo 10 da Lei 11.051, porque os produtos industrializados pela contribuinte não  se destinaram a comerciantes atacadistas, varejistas ou consumidores e sim para a  indústria automobilística;  . em cumprimento à diligência determinada pela DRJ nos processos descritos  acima, que abrangeram os meses de abril a setembro de 2005, ao se incluir na base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  industrialização  por  encomenda, foram apurados débitos de PIS e Cofins, ou seja, não foram apurados  créditos a serem ressarcidos, sendo que no mês de maio de 2005 os valores retidos  na  fonte  foram  superiores  aos  débitos  apurados,  restando  um  saldo  credor  não  passível de ressarcimento, porém de restituição, nos termos do artigo 12 da IN SRF  nº 900/2008;  . considerando­se que efetivamente tais receitas estão sujeitas à tributação foi  determinado pelo Delegado da DRF/Contagem a inclusão no MPF­Fiscalização nº  00003­7/2009, que se encontrava em andamento, da fiscalização do PIS e da Cofins  do período de janeiro de 2005 a março de 2006;  . a partir dos valores informados nos Dacon relativos ao período de janeiro  de 2005 a março de 2006,  foram apuradas as novas bases de cálculo do PIS e da  Cofins,  incluindo­se  nas  mesmas  os  valores  relativos  à  industrialização  por  encomenda informados pela contribuinte;  .  foram  encontradas  divergências  entre  as  informações  prestadas  pela  contribuinte e pelas montadoras com relação aos valores das contribuições retidos  na fonte;  .  considerando­se  que,  intimadas,  as  montadoras  apresentaram  arquivos  contendo  as  notas  fiscais  relativas  à  aquisição  de  autopeças  produzidas  pela  contribuinte,  o  valor  pago,  a  data  do  pagamento  e  o  valor  do  PIS  e  da  Cofins  retidos,  assim como os valores  consolidados mês a mês,  e que  cabe às mesmas a  responsabilidade  pela  apuração  dos  valores  a  serem  retidos,  conforme  expressa  determinação  do  artigo  3o,  §3o,  da  Lei  10.485/2002,  foram  estes  os  valores  utilizados para cálculo do PIS e da Cofins;  . os valores apurados estão demonstrados a fl. 38.  Em  face  dos  valores  apurados  pela  fiscalização,  decidiu  a  autoridade  jurisdicionante não reconhecer crédito e não homologar a compensação declarada  (fls. 40/41).  Cientificada  da  decisão  em  12/06/2009,  a  contribuinte  manifestou,  em  03/07/2009, sua inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que (fls.  46/72):  . ao realizar operações sujeitas à alíquota zero, nos termos do § 2o do artigo  10 da Lei nº 11.051/2004, vigente no período de 01/04/2005 a 28/02/2006 (exceto 1o  a  13/10/2005),  acumulou  créditos  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  Cofins,  que  buscou  compensar  com  outros  tributos  (processos  administrativos  nº  13601.000404/2005­99; 13601.000308/2005­41 e 13601.000405/2005­33);  . as compensações  foram homologadas apenas parcialmente pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  Contagem,  por  discordar  dos  montantes  apurados,  sem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 contestar o direito da  empresa à utilização da alíquota  zero nas  industrializações  por  encomenda  de  partes,  peças  e  componentes  automotivos,  prevista  no  §  2o  do  artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004;  .  contudo,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  ao  analisar  as  manifestações de  inconformidade  interpostas contra a decisão da DRF/Contagem,  entendeu  por  bem  reapreciar  a  legislação  aplicável  ao  caso,  exteriorizando  um  novo entendimento jurídico no sentido de que a contribuinte não faria jus à redução  a zero da alíquota do PIS e da Cofins prevista no § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051,  de  2004,  e  determinou  a  aplicação  deste  novo  entendimento  aos  processos  de  compensação citados, convertendo o julgamento em diligência;  . em cumprimento, lavrou­se o auto de infração nº 10976.000269/2009­69, e  considerando­se,  sob  este  novo  enfoque,  que  a  peticionária  não  possuiria  mais  créditos a compensar, surgiu o indeferimento das compensações por ela solicitadas;  . sendo a cobrança ora combatida originária do auto de infração citado, deve  com  ele  comunicar,  de  forma  a  evitar  dissonância  de  julgamentos,  pelo  que  se  requer sua análise em conjunto;  . na análise das manifestações de  inconformidade  interpostas nos processos  administrativos de compensação nº 13601.000404/2005­99; 13601.000308/2005­41  e  13601.000405/2005­33,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  deveria  analisar  apenas  a  metodologia  de  cálculo,  objeto  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte;  . com relação às compensações homologadas, operou­se a extinção definitiva  do crédito tributário, nos termos expressos dos artigos 156, II, do CTN e 74, § 2o, da  Lei nº 9.430, de 1996;  . a decisão da Delegacia da Receita Federal homologou expressamente, nos  termos de artigo 150, § 4o, do CTN, a apuração da peticionária no que se refere à  parcela dos créditos de PIS e Cofins deferida, sendo que esta homologação tem no  seu conteúdo jurídico o reconhecimento do direito à alíquota zero de PIS e Cofins  nas receitas de industrialização por encomenda;  .  a  competência  para  processar  e  homologar  compensações  é  privativa  da  Delegacia da Receita Federal, não podendo ser usurpada pela DRJ;  . a decisão da DRJ encontra­se eivada de ilegalidade, uma vez que alterou o  critério  jurídico  já  consolidado  na  decisão  da  DRF,  prática  esta  expressamente  vedada pelo artigo 146 do CTN, e, por consequência, determinou que fosse refeita a  análise da apuração da Empresa, dando origem à presente autuação;  .  a  interpretação  diversa  das  mesmas  normas  não  pode  posteriormente  pretender mudar, de  forma retroativa, o critério que se utilizou para a prática do  ato, que já se encontra perfeito e acabado;  . o artigo 146 do CTN evita que se crie uma situação de insegurança jurídica  para  o  contribuinte,  que,  do  contrário,  estaria  à  total  mercê  do  Fisco,  prática  contrária ao já decidido pelo Conselho de Contribuintes;  . o § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, é expresso no sentido de que  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora  das  encomendas  tributadas,  independentemente  da  tributação  das receitas das encomendantes, ficam reduzidas a zero;  . as disposições do caput do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, e das suas  alíneas, são para as pessoas jurídicas ENCOMENDANTES, já a disposição do § 2o,  são para as pessoas jurídicas EXECUTORAS das encomendas;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000364/2005­85  Acórdão n.º 3403­00.881  S3­C4T3  Fl. 3          5 . a ligação feita entre a sistemática de tributação da encomendante com o da  executora é apenas no sentido de que a alíquota zero na tributação de PIS e Cofins  da  receita  desta  segunda  é  aplicável  apenas  nas  operações  efetuadas  com  os  contribuintes determinados nos incisos do artigo 10;  . as alíquotas estavam legalmente reduzidas a zero (no período abarcado pela  presente  autuação),  uma  vez  que  o  seu  fornecimento  ocorre  para  encomendantes  que incluem nas previsões constantes nos incisos II e III do artigo 10;  . a correta interpretação sobre a aplicação desta norma foi confirmada pela  própria Receita Federal com a edição do artigo 52 da Instrução Normativa nº 594,  de 2005;  . o § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004, tem conteúdo jurídico próprio  (instituição de alíquota zero para determinada operação), sendo que a remissão ao  caput  do  artigo  visa  exclusivamente  determinar  qual  é  a  operação  beneficiada  (execução dos serviços de industrialização previstos no referido caput);  . é inequívoco que a restrição dos destinatários das mercadorias, incluída no  inciso  III  do  artigo  10,  refere­se  à  alíquota  das  contribuições  para  os  encomendantes/adquirentes, não tendo qualquer efeito no que se refere ao direito à  alíquota  zero  prevista  para  as  receitas  daquele  que  executa  o  serviço  de  industrialização;  .  no  caso  da  interpretação das normas  que  trazem  formas  de  suspensão  ou  exclusão do crédito tributário, o artigo 111 do CTN traz regra expressa de que esta  deverá ser literal;  . a interpretação literal do citado § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004,  inclusive  levando  em  conta  a  remissão  ao  caput  do  artigo,  somente  permite  a  conclusão de que a peticionária possui efetivamente o direito ao gozo de alíquota  zero  nas  operações  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  para  montadoras de veículos;  .  a  industrialização  por  encomenda  de  autopeças,  por  sua  natureza,  normalmente,  não  se  dá  entre  comerciante/consumidor  e  o  industrializador,  e  a  manutenção  da  interpretação  restritiva  contida  na  presente  autuação  terá  como  efeito esvaziar completamente a aplicabilidade, e mesmo o sentido lógico, da norma  constante do § 2o do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 2004;  .  a  peticionária  realiza  a  industrialização  por  encomenda  de  produtos  relacionados no anexo  I da Lei nº 10.485/2002, para montadoras de veículos que  comercializam  seus  produtos  preponderantemente  nos  termos  do  inciso  II  e  residualmente na  sistemática prevista no  inciso  III, ambos do artigo 10 da Lei nº  11.051/2004;  .  a  própria  fiscal  que  cumpriu  a  diligência  solicitada  pela  DRJ/BH  foi  categórica  ao  afirmar  que  os  produtos  do  capítulo  8708  da  TIPI  encontram­se  relacionados no anexo I da Lei nº 10.485/2002;  . ad argumentandum, deve­se ao menos reconhecer a aplicabilidade ao caso  da norma constante do parágrafo único do artigo 100 do CTN;  .  no  presente  caso,  é  inegável  que  o  artigo  52  da  Instrução  Normativa  nº  594/05 aplica­se às receitas decorrentes da industrialização por encomenda.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 A  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  por  intermédio  do  Acórdão  02­25.845  –  1ª  Turma da DRJ/BHE, de 08/03/2010,  julgou a manifestação de inconformidade improcedente,  nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  Ementa:  Afastada a aplicação do artigo 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de  2004,  não  se  pode  cogitar  a  aplicação de  seu  §  2o,  que  até  expressamente  vincula­se ao caput.  Para determinação do valor da Cofins aplicar­se­á sobre a base de cálculo  apurada a alíquota de 7,6%.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  Ementa:  Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso  do processo,  forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida  notificação de lançamento complementar, devolvendo­se, ao sujeito passivo,  prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”  Referida decisão se escorou na premissa que o contribuinte não atendera aos  requisitos cumulativos, previstos no art. 10 da Lei nº 11.051/2004, para fruição da alíquota zero  aplicada, porquanto promovera venda a montadoras de veículos e não a comerciante atacadista  e/ou  varejista  ou  para  consumidores,  como  determina  o  inciso  III  do  aludido  dispositivo,  sustentando seu posicionamento nas Soluções de Consulta nºs 194/2006 e 104/2007; que este  entendimento  estaria  em consonância  com a  IN SRF nº 594/2005; que os dispositivos  legais  que  envolvem  a  matéria  não  previam  que  figurasse  como  encomendante  montadora  de  veículos, mas  apenas  fabricantes  de  autopeças,  de modo  que  tais  operações  não  estariam  ao  abrigo da alíquota zero; e, que a revisão de valores lançados em diligência é figura prevista no  art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Devidamente  cientificado  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reprisando os argumentos já deduzidos em manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000364/2005­85  Acórdão n.º 3403­00.881  S3­C4T3  Fl. 4          7 O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  exigidos para sua admissibilidade, devendo ser conhecido.  Inicialmente  examino  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  sob  vergasta  ao  argumento de suposta alteração de critério jurídico do lançamento e da incorreta aplicação do  art. 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72.  Neste passo, observo de pronto que esta alegação é comum àquela posta nos  processos  administrativos  13601.000308/2005­41,  13601.000404/2005­99  e  13601.000405/2005­33,  onde  houve  a  anulação  de  despachos  decisórios  que  reconheciam  direitos  de  créditos,  também de  PIS/Pasep  e Cofins  não  cumulativos,  e  sua  substituição  por  outros  que  não  reconheceram  a  existência  de  qualquer  crédito,  redundando  na  não  homologação  das  compensações  aviadas,  além  de  ensejar  a  lavratura  de  auto  de  infração  específico  para  cobrar  os  saldos  devedores  apurados,  consubstanciado  no  processo  administrativo 13603.001771/2007­51.  Naqueles processos a alteração quanto ao entendimento originalmente neles  externado partiu de uma interpretação elaborada pela DRJ Belo Horizonte/MG e determinada  por meio de diligência fiscal.  A  admissibilidade  ou  correção  deste  procedimento  foi  declinada  para  o  julgamento daqueles processos específicos;  todavia, chamo a atenção desde já que a situação  dos autos não é idêntica, o que exigirá um exame diferenciado de cada qual.  É  certo  que  os  trabalhos  fiscais  realizados  pela  DRF  Contagem/MG  englobaram  diversos  processos  de  ressarcimento  do  recorrente  e  envolveram  o  período  janeiro/2005 a março/2006, no entanto, a opinião inicialmente estampada por aquela Unidade  abrangeu apenas aqueles 03 (três) processos e culminaram em um lançamento próprio, como já  assinalado.  O  presente  processo,  por  seu  turno,  açambarca  período  de  apuração  e  ressarcimento reflexo que já foi submetido desde o início à interpretação atacada do art. 10 da  Lei nº 11.051/2004, não possuindo ele o pretenso problema da supracitada trinca.  Outrossim,  no  que  tange  ao  lançamento  pelo  refazimento  dos  cálculos  determinado  pela  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  este  processo  está  imbricado  ao  processo  10976.000269/2009­69 e não ao 13603.001771/2007­51.  Feitas as ponderações, retomo o raciocínio. O ponto nodal da celeuma, neste  momento,  reside  em  definir  se  aquela  primitiva  manifestação  da  DRF  Contagem/MG  vincularia  todas  as  demais  a  serem  proferidas  nos  processos  albergados  pelo  procedimento  fiscal, ainda que posteriores à interpretação da DRJ Belo Horizonte e mesmo não prolatados.  Pelo  que  colho  da  assertiva  do  recorrente,  aquele  juízo  inicial, mesmo  que  não expressamente manifestado neste processo, não poderia ser alterado por ofensa ao art. 146  do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo:  “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de  decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a  um mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução.”  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Note­se  que  o  texto  legal  é  cristalino  em  vedar  a modificação  de  critérios  jurídicos no exercício do lançamento, donde se subentende que a restrição tem como premissa  a existência de um anterior lançamento que se pretende alterar.  A orientação do código tributário vem esclarecida na lição de Rubens Gomes  de Souza, um dos co­autores do CTN, apresentada por Luciano Amaro da seguinte forma1:  “(...) sustentava que o Fisco não só não poderia invocar erro de  direito  para  rever  o  lançamento  anterior  como  também  não  poderia  adotar  conceituação  jurídica  certa  num  lançamento  e,  depois, pretender trocá­la por outra, igualmente certa, mas mais  onerosa  para  o  sujeito  passivo,  negando,  assim,  ao  Fisco,  a  possibilidade  de  ‘variar  de  critério  jurídico  na  apreciação  do  fato  gerador’,  registrando  ser  essa  uma  posição  pacífica  na  jurisprudência.”  Em outra passagem destaca­se2:  “É curioso observar que a assertiva de Rubens Gomes de Souza  (a  propósito  da  revisão  de  lançamento),  no  sentido  de  que  a  autoridade  não  pode  variar  de  critério,  é  fundada  em  que  a  possibilidade implicaria ‘admitir que a atividade de lançamento  seja  discricionária’;  ou  seja,  se  os  critérios  a  e  b  forem  igualmente  corretos  e  a  autoridade  tiver  aplicado  o  critério  a,  não  pode  trocá­lo  pelo  critério  b,  sob  pena  de  lhe  ser  reconhecida  atuação  discricionária.  Se  for  assim,  no momento  em  que  a  mesma  autoridade  pôde  optar  pelo  critério  a  (preterindo b), ela já terá agido discricionariamente.”  No caso vertente não há qualquer despacho decisório anterior que se pretenda  revisar  ou  anular,  mas  sim,  um  entendimento  que  fora  exposto  em  outro  processo  sobre  a  mesma matéria, o que a, meu ver, não se enquadra na hipótese legal em destaque.  Não vejo, nestas proposições, qualquer alteração de critério jurídico firmado  em  ato  administrativo  anterior,  no  sentido  exigido  pelo  dispositivo  legal  em  comento,  mas  simples modificação de interpretação, ainda que se tenha ocorrido pela manifestação de outro  Órgão, no caso a Delegacia de Julgamento  Os fatos geradores originários do crédito vindicado eram contemporâneos, da  mesma maneira  a  formalização  dos  pedidos  de  ressarcimento,  de  tal  sorte  que  não  se  pode  alegar que havia uma orientação  interpretativa por parte da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil por esta ocasião e que fora alterada, de modo a surtir efeitos somente a partir de então.  Entendo  eu  que  a  vinculação  do  juízo  valorativo  somente  ocorre  após  o  aperfeiçoamento  da  produção  do  ato  administrativo  tributário,  seja  lançamento  ou  ato  decisório, no bojo de um processo administrativo, não servindo a tal propósito – ou mesmo o  condão de criar um suposto “direito adquirido” a tal interpretação, em favor do contribuinte – a  manifestação em outro feito administrativo, ainda que do mesmo administrado.  Pelas mesmas  razões,  para  o  caso  dos  autos, mostram­se  improcedentes  as  alegações de impossibilidade de revisão de ofício de compensações já homologadas ou mesmo,  que o crédito tributário pertinente já estaria extinto, uma vez que nestes autos houve um único                                                              1 Direito Tributário Brasileiro. 5ª edição, revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 336.  2 Op. cit. pág. 337.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000364/2005­85  Acórdão n.º 3403­00.881  S3­C4T3  Fl. 5          9 despacho  decisório  não  reconhecendo  o  crédito  e  não  homologando  as  compensações  efetivadas, não havendo extinção do crédito tributário remanescente por outra forma.  Suplantada, pois, a questão preambular, passo ao mérito.  Controvertem  o  recorrente  e  as  autoridades  julgadoras  acerca  da  correta  interpretação e aplicação do quanto disposto no art. 10 da Lei nº 11.051/2004, mormente seus  incisos II e III e parágrafo segundo, na redação vigente por ocasião dos fatos altercados, cujo  texto colaciono:  Art.  10. Na determinação do  valor  da Contribuição para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se,  conforme  o  caso,  as  alíquotas previstas:  I ­ nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e  alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação,  óleo diesel e gás liquefeito de petróleo ­ GLP derivado de petróleo e de gás natural;  II  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  III ­ no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;  IV ­ no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações  posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus  novos de borracha) e 40.13 (câmaras­de­ar de borracha), da TIPI;  V  ­  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.560,  de  13  de  novembro  de  2002,  e  alterações  posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e  VI­no  art.  49  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações  posteriores,  no  caso  de  venda  de  água,  refrigerante,  cerveja  e  preparações  compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos  da TIPI  §  1º Na hipótese  dos  produtos  de  que  tratam os  incisos  I, V  e VI  do  caput  deste artigo, aplica­se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à  opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril  de 2004, e o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 2º No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins aplicáveis à pessoa  jurídica executora da encomenda  ficam reduzidas a  zero.  Antes  de  adentrar  o meritum causae quero  sublinhar,  como premissa  fática  para  balizamento  do  exame  da  matéria,  a  seguinte  afirmação  constante  do  Termo  de  Verificação Fiscal à fl. 36:  “A  partir  de  toda  a  documentação  analisada  e  das  respostas  aos  diversos  Termos de Intimação lavrados naquela época, entendeu­se que a receita relativa à  operação  de  industrialização  por  encomenda  de  autopeças  executada  pela  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 AETHRA  estava  sujeita  à  alíquota  zero  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  parágrafo 2° do artigo 10 da Lei 11.051/2004, tal como considerado pela empresa.  Com base neste entendimento, foram efetuados os cálculos dos valores do PIS e da  COFINS,  tendo sido apuradas divergências em relação aos valores apurados pela  empresa  em  função  de  os  valores  retidos  na  fonte  informados  pelas  montadoras  serem diferentes dos valores informados pela AETHRA.” (destaquei)  Ou  seja,  as  operações  realizadas  pelo  recorrente  atendiam  a  todos  os  requisitos legais exigidos para fruição da alíquota zero, circunscrevendo, então, a análise a ser  feita à matéria exclusivamente de direito.  Pois bem, feitas estas ponderações e para melhor compreensão do preceptivo,  à  luz  dos  argumentos  do  recorrente,  providenciarei  a  decomposição  dos  excertos  que  interessam ao deslinde do caso, da seguinte forma:  I.  Inciso II c/c § 2º­ Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se  as  alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485/02 e alterações posteriores, no caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04,  87.05 e 87.06, da TIPI, sendo que as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas  a zero;  II.  Inciso III c/c § 2º ­ Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica  encomendante,  no  caso  de  industrialização  por  encomenda,  aplicam­se  as  alíquotas previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores,  das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei, sendo que as alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  aplicáveis  à  pessoa  jurídica  executora da encomenda ficam reduzidas a zero.  Compreende­se,  portanto,  que  todas  as  exigências  de  enquadramento  ali  previstas são dirigidas à pessoa jurídica encomendante, de sorte que, na primeira hipótese legal,  ela é que deveria efetuar vendas de máquinas e veículos das posições da TIPI que menciona, e,  na  segunda,  ela  –  pessoa  jurídica  encomendante  –  é  que  deveria  vender  as  autopeças  relacionadas nos Anexos I e  II da Lei nº 10.485/02 a comerciantes atacadistas/varejistas e/ou  consumidores.  Logo,  equivocou­se  a  decisão  recorrida  quando  interpretou  que  estas  imposições  legais  estariam  voltadas  para  o  executor  da  encomenda,  como  no  caso  da  recorrente. Desta forma, o fato das peças serem entregues às montadoras e não a comerciantes  (atacadistas/varejistas) ou consumidores não afastaria a  incidência da vindicada alíquota zero  para a operação, pois, como já dito, quem deveria fazê­lo eram as montadoras.  Demais  disso,  em  exame  perfunctório,  a  própria  dicção  do  inciso  II  supra,  ainda que sua redação não ostente a melhor técnica, por assim dizer, levaria à dessunção que,  sendo o encomendante da industrialização uma montadora/fabricante de veículos dos códigos  que menciona o dispositivo, já seria suficiente para garantir a incidência da alíquota zero sobre  as operações de industrialização por encomenda questionadas.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13601.000364/2005­85  Acórdão n.º 3403­00.881  S3­C4T3  Fl. 6          11 Também  não  resiste  o  argumento  que  a  Lei  nº  10.485/02  teria  previsto  alíquotas específicas para autopeças, uma vez que pela aplicação da regra hermenêutica "lex  posterior derogat priori" e do disposto no art. 2º e § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a  Lei nº 11.051/2004, posterior àquela, teria modificado o regime de tributação das operações de  industrialização por encomenda nas hipóteses nela arroladas, cuidando de inovação jurídica.  A decisão recorrida, numa interpretação, a meu ver, extremamente restritiva,  pretensamente calçada no art. 111 do Código Tributário Nacional, compreendeu que o art. 10,  III da Lei nº 11.051/2004 seria aplicável apenas quando o encomendante fosse outra indústria  de autopeças.  A bem da verdade, em minha opinião, não houve uma interpretação literal do  texto,  como  afirmado,  eis  que,  se  assim  ocorresse,  tal  qual  defendido  pela  recorrente,  não  haveria  como  chegar  a  outra  conclusão  senão  que  lhe  assistiria  razão,  como  adrede  demonstrado.  Também  não  se  poderia  alegar,  com  isso,  que  o  sistema  de  tributação  concentrada sofreria alguma espécie de ruptura, uma vez que o fato de o produto encomendado  não se submeter à tributação quando da entrega ao encomendante não significaria dizer que não  comporia  o  valor  agregado  para  incidência  concentrada,  porquanto  o  custo  daquela  industrialização  iria,  sim,  formar  o  preço  de  venda  do  produto  quando  de  sua  submissão  à  alíquota  prevista  no  art.  10,  III  da  Lei  nº  11.051/04,  no momento  da  venda  ao  comerciante  atacadista/varejista ou consumidor, por parte da montadora.  De  outra  banda,  entendo  eu  que  a  IN  SRF  594/05,  diversamente  do  sustentado pela decisão  recorrida, corrobora o procedimento adotado pelo  recorrente e não o  contrário, senão veja­se:  “Art.  1o  Esta  Instrução  Normativa  dispõe  sobre  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a  Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros  ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep­Importação) e a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou Serviços do Exterior (Cofins­Importação) incidentes sobre a comercialização no  mercado interno e sobre a importação de:  (...)  XI ­ autopeças  relacionadas  nos Anexos  I  e  II  da Lei  no  10.485, de  2002,  e  alterações posteriores.  (...)  Art.  16. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  nas  operações  de  venda  das  autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º, na hipótese de:  I ­ venda efetuada por fabricante ou por importador das autopeças, aplicam­ se, respectivamente, as alíquotas de:  a) 1,65%  (um  inteiro e  sessenta e  cinco centésimos por  cento) e 7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento), no caso de vendas efetuadas para fabricante de  autopeças  de  que  trata  o  inciso  XI  do  art.  1º  ou  para  fabricante  de  máquinas  e  veículos, relacionados no inciso IX do art. 1º;  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 b) 2,3% (dois  inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito  décimos  por  cento),  no  caso  de  venda  efetuada  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidor final;  (...)  § 1º O disposto no inciso I aplica­se também na hipótese de venda efetuada  por encomendante, no caso de industrialização por encomenda.   § 2° Observado o disposto no art. 52, a Contribuição para o PIS/Pasep e a  Cofins  incidirão  sobre a  receita bruta auferida pela pessoa  jurídica  executora da  encomenda  às  alíquotas  de  1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (...)  Art. 52. Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  de  1º  de  abril  a 30 de  setembro de 2005 e de 14 de outubro de 2005 a 28 de  fevereiro de  2006,  quando  decorrente  da  execução  de  serviço  de  industrialização,  no  caso  de  industrialização por encomenda dos produtos de que tratam os incisos I a IV e IX a  XI do art. 1º.”  Da leitura supra extraio que nas operações de industrialização por encomenda  as  vendas  realizadas  pelo  ENCOMENDANTE  deveriam  ser  aplicadas  as  alíquotas  previstas  nos incisos I e II do art. 16 e, nas operações entre o ENCOMENDANTE e o EXECUTOR DA  ENCOMENDA,  as  alíquotas  de  1,65%  (PIS)  e  7,6%  (Cofins),  com  a  ressalva  do  período  compreendido  entre  01/04/05  a  30/09/05  e  14/10/05  a  28/02/06,  quando  então  a  alíquota  incidente nestas operações, tanto para o PIS/Pasep quanto para a Cofins, teria sido reduzida a  zero.  Em síntese, no pressuposto fático que as operações atenderam aos requisitos  legais delas exigidos, como reconhecido pela Unidade preparadora, assiste razão ao recorrente,  cumprindo  rever  a  decisão  de  primeira  instância  para  reconhecer­lhe  o  direito  à  vindicada  alíquota zero.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso  interposto e  reconhecer o  direito à alíquota zero nas operações de industrialização por encomenda, nos termos do art. 10,  III da Lei º 11.051/04.    Robson José Bayerl                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL Assinado digitalmente em 19/04/2011 por ROBSON JOSE BAYERL, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10735.901081/2013-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2010 PAGAMENTO A DESTEMPO. CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE. OCORRÊNCIA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, no caso em que o tributo sujeito a lançamento por homologação é recolhido fora do prazo de vencimento, mas antes da entrega da DCTF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 SALDO NEGATIVO. PARCELAS CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO Reconhece-se o direito creditório postulado pelo contribuinte quando as parcelas que compõem o alegado crédito restam plenamente confirmadas.
Numero da decisão: 1002-003.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.701, de 04 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.901079/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIOR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESE. OCORRÊNCIA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, no caso em que o tributo sujeito a lançamento por homologação é recolhido fora do prazo de vencimento, mas antes da entrega da DCTF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 SALDO NEGATIVO. PARCELAS CONFIRMADAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO Reconhece-se o direito creditório postulado pelo contribuinte quando as parcelas que compõem o alegado crédito restam plenamente confirmadas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1002-003.701, de 04 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10735.901079/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.702 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901081/2013-59 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de manifestação de inconformidade contra despacho decisório referente a valor pleiteado de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL. Não houve valor reconhecido de saldo negativo, razão pela qual a compensação declarada foi não homologada. Na Manifestação de Inconformidade a empresa alegou, inicialmente, violação aos princípios da ampla defesa e contraditório por entender que não foram informados os fundamentos pelos quais não foram homologadas as compensações. Além disso, aduz que realizou os pagamentos e as denúncias espontâneas do IRPJ/CSLL sobre estimativa, que não foram consideradas no despacho decisório. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que seus recolhimentos de IRPJ/CSLL sobre estimativas, que foram realizados a destempo, não deveriam ter incidência de multa de mora (por se tratar de denúncia espontânea), razão pela qual seu saldo negativo de IRPJ/CSLL deve ser reconhecido integralmente. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A ciência do Acórdão 04-52.240 - 2ª Turma da DRJ/CGE se deu em 07/04/2022 (fl. 189), sendo o recurso voluntário apresentado em Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.702 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901081/2013-59 3 29/04/2022 (fl. 190). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No julgado a quo, a DRJ aceitou todos os pagamentos apontados pelo contribuinte, no entanto adotou a apropriação dos pagamentos da forma realizada pelo sistema de conta corrente da Receita Federal (com alocação pela imputação proporcional, onde o valor total do DARF é alocado proporcionalmente para cada linha – principal, juros e multa -, independentemente de como o contribuinte preencheu estas linhas). O contribuinte se insurge contra a cobrança de multa de mora, argumentando que realizou o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal, estando assim espontâneo. E por estar espontâneo, não estaria sujeito ao pagamento da multa. O Código Tributário Nacional prevê a denúncia espontânea no seu art. 138: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ou seja, a denúncia espontânea ocorre quando o contribuinte, independente de provocação do Fisco, por sua própria iniciativa e anterior a qualquer procedimento fiscal, declara os seus débitos fiscais, obrigatoriamente acompanhados dos pagamentos dos tributos devidos e dos juros de mora. Ela tem como fim incentivar o contribuinte a regularizar sua situação tributária, para que não lhe seja aplicada as penalidades pela infração cometida. Por sua vez, ao realizar a denúncia espontânea o contribuinte demonstra boa-fé e cooperação com a administração tributária, resultando na eliminação de responsabilidade pela infração cometida. Mas, não o desobriga do pagamento do tributo e dos juros de mora, ou seja, tão somente o isenta das penalidades e multas aplicáveis à infração cometida. A incidência ou não de multa de mora nos casos de denúncia espontânea foi objeto de debates no âmbito administrativo e judicial, tendo o STJ julgado o Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP, que assim decidiu: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.702 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901081/2013-59 4 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.702 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901081/2013-59 5 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A partir deste julgado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional exarou o Ato Declaratório PGFN nº 08/2011, que se amolda ao caso em tela: Ato Declaratório PGFN Nº 08/2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2124/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". (grifamos) Para balizar o entendimento dentro da Receita Federal do Brasil, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) exarou a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012. Esta análise foi provocada pelos Atos Declaratórios da PGFN nº 4 e 8 de 2011. Importante ressaltar que a Nota Técnica Cosit nº 19/2012 cancelou a Nota Técnica Cosit nº 1, também de 2012. Assim está prevista na Nota Técnica Cosit nº 19/2012 sobre denúncia espontânea: 5. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.702 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901081/2013-59 6 b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN n° 4. de 20 de dezembro de 2011; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN n° 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; d) que os eventuais pedidos de revisão de lançamento, restituição e/ou compensação dos créditos já constituídos nas situações do item "b" acima devem ser analisados com base no entendimento exarado nos Atos Declaratórios PGFN n°s 4 e 8, de 2011. (grifamos) Todos os pagamentos efetuados sem multa de mora e que são objetos do litígio no presente processo se deram da seguinte forma: primeiro houve uma declaração parcial do débito tributário (DCTF) acompanhada do respectivo pagamento integral do débito confessado; posteriormente foi realizado pagamento adicional sem multa de mora; por fim, houve retificação da DTCF, notificando o Fisco da existência de diferença a maior, cuja quitação já havia ocorrido anteriormente. Ora, os pagamentos a destempo e declarações entregues pelo contribuinte se amoldam exatamente no previsto no item “b2” das conclusões da Nota Técnica Cosit nº 19/2012, sendo considerados como denúncia espontânea e não sujeitos ao pagamento de multa de mora. É exatamente o previsto no Ato Declaratório PGFN nº 08/2011, a partir do julgado do STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.702 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901081/2013-59 7 O parágrafo único do art. 98, inciso II, alíneas “b” a “c” do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, assim prevê: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Frente ao conjunto probatório e a legislação pertinente, restam caracterizadas as denúncias espontâneas dos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pela Recorrente, recolhidos fora do prazo de vencimento e antes da entrega das DCTFs retificadoras. Se observa que a decisão de piso não adentrou na análise da denúncia espontânea arguida pelo recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, o que acarretaria nulidade pela falta deste enfrentamento. Contudo, o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 assim prevê: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.702 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10735.901081/2013-59 8 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifamos) Desta sorte, me abstenho de suscitar a nulidade do julgado a quo pelo resultado que aqui se depreende ser favorável ao recorrente. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório pleiteado e homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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