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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11113605 #
Numero do processo: 19515.004155/2010-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. Presume-se omissão de receita a ocorrência de saldo credor de caixa, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA Em se tratando de infrações que dependem dos mesmos elementos de prova, aplicam-se, aos Autos de Infração da CSLL, PIS e COFINS as razões de decidir pertinentes ao IRPJ.
Numero da decisão: 1001-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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LUCRO PRESUMIDO. SALDO CREDOR DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. Presume-se omissão de receita a ocorrência de saldo credor de caixa, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA Em se tratando de infrações que dependem dos mesmos elementos de prova, aplicam-se, aos Autos de Infração da CSLL, PIS e COFINS as razões de decidir pertinentes ao IRPJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.058 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004155/2010-23 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Elias da Silva Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16- 82.695, proferido em 30 de Maio de 2018, pela 3ª Turma da DRJ/SPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DFI-São Paulo elaborou o Termo de Verificação Fiscal no dia 02/dezembro/2010, cujo teor segue abaixo em síntese (e-fls. 52/54): “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (Parte integrante e inseparável do Auto de Infração) No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no curso da ação fiscal no contribuinte acima identificado e de acordo com o disposto nos art. 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99), VERIFICAMOS os fatos abaixo discriminados: 1 — Procedimentos Adotados O contribuinte efetuou a entrega de sua DIPJ 2008, ano-calendário de 2007, adotando como forma de tributação o Lucro Presumido. A ação fiscal foi iniciada com a ciência pessoal ao representante do contribuinte do Termo de Início de Fiscalização no endereço cadastral da empresa. Através do Termo de Início de Fiscalização solicitamos os livros comerciais e fiscais, além do contrato social da empresa. (...) 2 — Infração Constatada: Omissão de Receitas (Saldo Credor de Caixa) Após a análise da escrituração contábil apresentada pelo contribuinte, constatamos que este recebeu ao longo do mês de 03/2007 adiantamento de clientes (valor total de R$3.872.050,00, pg. 41 do livro razão) tendo como contra partida a conta Banco Santander. Posteriormente quando do faturamento dos serviços, em 30/11/2007, novamente foi contabilizado o recebimento das receitas, sendo lançado na conta Caixa com contra partida na conta de Venda de Serviços à Vista. Através do Termo de Intimação Fiscal N° 002 solicitamos esclarecimentos ao contribuinte sobre tal fato. Em resposta o contribuinte apresentou cópia do Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.058 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004155/2010-23 3 extrato bancário onde constam os depósitos e reconheceu tal fato e justificou como sendo "um equívoco contábil". Em decorrência do expurgo deste lançamento contábil verificamos que a conta Caixa apresentou um saldo credor a partir de 21/12/2007 no valor de R$674.286,59 (conforme demonstrativo anexo). Por presunção este saldo credor de caixa caracteriza uma omissão de receitas, de acordo com o artigo 528 do Regulamento do Imposto de Renda 99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcrito: (...) 3 — Fato Gerador e Base de Cálculo O fato gerador do presente lançamento é a data em que a conta Caixa passou a apresentar o saldo credor e a base de cálculo é o valor apresentado, ou seja, R$674.286,59. 4 — Considerações Finais Fica o contribuinte ciente de que a presente ação fiscal, relativa ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00-2010-01793-2 (código de acesso 49567508), teve seu objeto de ação ampliado e incluiu os seguintes tributos: IRPJ e CSLL, além do PIS e COFINS. O crédito tributário devido com relação aos impostos/contribuições (IRPJ e reflexos) está sendo lançado através dos respectivos Autos de Infração. O presente relatório constitui parte integrante e inseparável dos referidos Autos de Infração. (...)”. A DFI de São Paulo- SP lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 02/dezembro/2010, cujos dados seguem abaixo, e-fls. 56/60: “AUTO DE INFRAÇÃO Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Imposto de Renda Pessoa Jurídica Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n' 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE - A PARTIR DO AC 93 Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.058 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004155/2010-23 4 Omissão de receitas resultante de saldo credor de caixa, apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante e inseparável deste auto de infração. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2007 R$ 674.817,09 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 528 do RIR/99. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (...) MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 - APURAÇÃO TRIMESTRAL (p/ Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. (...)”. A DFI de São Paulo- SP lavrou o Auto de Infração- Contribuição para o PIS/PASEP no dia 02/dezembro/2010, cujos dados seguem abaixo e-fls. 61/65: “AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição para o PIS/Pasep (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Contribuição para o PIS/Pasep Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.058 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004155/2010-23 5 001 - PIS SOBRE OMISSÃO DE RECEITA FALTA/INSUFICIÊNCIA DO PIS Omissão de receitas resultante de saldo credor de caixa, apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante e inseparável deste auto de infração. Fato Gerador Val. Tributável ou Contribuição Multa (%) 31/12/2007 R$ 674.817,09 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70; Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95; Arts. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/02. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição para o PIS/Pasep (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n' 9.430/96”. A DFI de São Paulo- SP lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social no dia 02/dezembro/2010, cujos dados seguem abaixo e-fls. 66/70: “AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.058 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004155/2010-23 6 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (...) Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. 001 - COFINS - OMISSÃO DE RECEITA Omissão de receitas resultante de saldo credor de caixa, apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante e inseparável deste auto de infração. Fato Gerador Val. Tributável ou Contribuição Multa (%) 31/12/2007 R$ 674.817,09 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/02. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n'9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96”. A DFI de São Paulo- SP lavrou ainda, o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no dia 02/dezembro/2010, cujos dados seguem abaixo e-fls. 71/75: “AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição Social s/Lucro Líquido (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.058 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004155/2010-23 7 Contribuição Social Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, Insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. 001 - CSLL - PRESTADORA DE SERVIÇOS FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Omissão de receitas resultante de saldo credor de caixa, apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante e inseparável deste auto de infração. Fato Gerador Ocorrência Val. Tributável ou Contribuição Multa (%) 31/12/2007 12/2007 R$ 674.817,09 75,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 22 da Lei n° 10.684/03 e art. 37 da Lei n° 10.637/02. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição Social s/Lucro Líquido (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 - APURAÇÃO TRIMESTRAL (p/ Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. (...)”. A DFI de São Paulo- SP confeccionou o TERMO DE ENCERRAMENTO no dia 02/fevereiro/2010 em face da COSTA NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA (e-fl. 76), cujo teor segue em síntese: “(...) Encerramos, obrigações tributárias relativas ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, onde foi(ram)constatada(s) a(s) irregularidade (s) mencionada (s) no ( s ) Demonstrativo (s) de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.058 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004155/2010-23 8 Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO: Imposto de Renda Pessoa Jurídica....................................................R$ 110.038,33 Contribuição Social s/ Lucro Líquido.................................................R$ 8.940,61 Contribuição p/Financiamento S. Social............................................R$ 41.264,38 Contribuição Social s/Lucro Líquido...................................................R$ 39.613,80 (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Informou a Contribuinte que foi lavrado auto de infração no valor total de R$ 199.857,12 sob a acusação de ter havido omissão de receita em razão de ter sido apurado saldo credor de caixa no ano de 2007. Noticiou que para instruir o auto de infração a fiscalização se baseou em lançamentos contábeis analíticos realizados na Conta representativa de Caixa, Banco Santander e adiantamentos de clientes. Pontuou que conforme se verifica do Termo de Verificação, a omissão de receita decorreu do fato de que a empresa recebeu no mês de 03/2007 adiantamento de clientes, no valor total de R$ 3.872.050,00, tendo como contrapartida a conta Banco Santander, sendo que quando do faturamento dos serviços, em 30/11/2007, foi contabilizado novamente o recebimento das receitas, sendo lançado na conta Caixa com contrapartida na conta de Venda de Serviços à Vista. Ressaltou que a fiscalização solicitou esclarecimentos, para os quais a empresa apresentou cópia do extrato bancário onde constam os depósitos e reconheceu tal fato, sendo justificado como sendo um equívoco contábil, e, em razão do expurgo deste lançamento contábil é que foi apresentado o referido saldo credor do caixa, no valor de R$ 674.286,59. Asseverou que o auto de infração foi lavrado com base em informações analíticas, sem que fosse efetuado um exame mais profundo das movimentações nas contas contábeis referidas. Defendeu que o auto de infração lavrado deve ser anulado porque não foi provada a omissão de receitas, destacou ainda, que a fiscalização não apresentou uma prova sequer da natureza da eventual receita omitida, não apresentou um só documento que indique quem teria sido o tomador dos serviços eventualmente prestados pela empresa. Aduziu que em virtude da correta classificação contábil, pode-se constatar que os dividendos declarados aos sócios, objeto dos lucros realizados ao longo do exercício de 2007, Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.058 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004155/2010-23 9 foram creditados à conta caixa, ao invés de serem creditados a uma conta de dividendos a pagar aos sócios. Por sua vez, como tais dividendos não foram retirados pelos sócios, estes, ao final do exercício, ainda eram credores de R$ 1.093.938,24. Sustentou que a conta caixa não apresenta saldo credor, descaracterizando assim qualquer presunção de omissão de receita, assim, o auto de infração deve ser declarado nulo porque a fiscalização não logrou apresentar uma prova sequer da natureza da eventual receita omitida. Pleiteou que seja cancelado o auto de infração ora impugnado com a acolhida dos documentos apresentados e os considere como elemento de prova do alegado. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-82.695- DRJ/SPO A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 102/114). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 126/156), cujo teor segue abaixo em síntese: Ilustríssimo Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo — Estado de São Paulo("DRJ/SPO"), Processo Administrativo n° 19515.004155/2010-23 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) COSTA NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA., já devidamente qualificada nos autos do Processo Administrativo em referência, por seu sócio administrador (docs. 1 e 2) e por sua advogada infra-assinados, conforme procuração anteriormente juntada a estes autos (fls. 86 e 87 — docs. 3 e 4), vem, respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 68 do Decreto n° 7.574/2011 e artigo 33 do Decreto n0 70.235/1972 e alterações posteriores, interpor o presente RECURSO VOLUNTÁRIO ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda ("CARF"), contra a decisão proferida no Acórdão n° 16-82.695, proferido pela 3a Turma de Julgamento da DRJ/SPO ("Acórdão recorrido" — doc. n° 5), do qual se cientificou em 15/06/2018 (sexta feira — doc n° 6), consubstanciado nas razões anexas, que do recurso são parte integrante, cuja juntada aos autos e regular processamento ora requer. Termos em que, pede e espera deferimento. São Paulo, 13 de julho de 2018. (...) RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 19515.004155/2010-23, CONTRA O ACÓRDÃO N° 16-82.695, Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.058 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004155/2010-23 10 PROFERIDO PELA 3ª TURMA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO — ESTADO DE SÃO PAULO Recorrente: COSTA NEGÓCIOS E TECNOLOGIA LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (DRJ/SPO) DAS RAZÕES DA RECORRENTE Doutos Julgadores, I. OS FATOS Trata-se de Auto de Infração lavrado em face da ora Recorrente para exigir o pagamento de suposto débito no valor de R$ 199.857,12, a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e acréscimos, assim resumido: (...) O Auto de Infração contra a Recorrente, foi lavrado sob a acusação fiscal, mantida pela decisão ora recorrida, de ter havido omissão de receita em razão de ter sido apurado saldo credor de caixa no ano de 2007. No Acórdão recorrido, a DRJ decidiu julgar procedente a exigência fiscal, de acordo com as seguintes razões: (...) Conforme consta da fl. 53 do Termo de Verificação Fiscal, a D. Fiscalização considerou que o suposto saldo credor de caixa, no valor de R$ 674.286,59, que levou a alegada omissão de receita, objeto da autuação, originou-se do fato de que a Recorrente recebeu no mês de 03/2007 adiantamento de clientes, no valor total de R$ 3.872.050,00, tendo como contrapartida a conta Banco Santander, sendo que quando do faturamento dos serviços, em 30/11/2007, foi contabilizado novamente o recebimento das receitas, sendo lançado na conta Caixa com contrapartida na conta de Venda de Serviços à Vista. E, uma vez expurgado esse lançamento da Conta Caixa, a mesma apresentou saldo credor. Nesse sentido, confira-se o relato constante da autuação fiscal: (...) No curso da fiscalização, bem como na sua Impugnação, a Recorrente já havia reconhecido incorreções nas demonstrações contábeis e, por essa razão, tendo sido constatadas tais inconsistências e impropriedades contábeis não seria possível a conclusão de omissão de receita apontada pelas autoridades fiscais. Para tanto, a Recorrente, com o intuito de comprovar o erro contábil, em sua Impugnação, demonstrou que uma vez refeita a sua contabilidade, fora dos livros contábeis, apenas para o fim de que fosse verificada a correção dos lançamentos contábeis e, após essa correção e/ou ajustes reclassificando corretamente os lançamentos da conta caixa, esta conta apresentaria saldo devedor de R$ Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.058 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004155/2010-23 11 14.950,08; restando, portanto, afastada a presunção de omissão de receita por apuração de saldo credor de caixa. Isto porque, os dividendos declarados aos sócios, objeto dos lucros realizados ao longo do exercício de 2007, foram creditados à conta Caixa, ao invés de serem creditados a uma conta de dividendos a pagar aos sócios. Por sua vez, como tais dividendos não foram retirados pelos sócios, estes, ao final do exercício, ainda eram credores de R$ 1.093.938,24. Assim, uma vez efetuada a correta classificação contábil dos dividendos a pagar aos sócios, a conta Caixa não apresentaria o suposto saldo credor. Pois bem, devidamente processado o feito, foi proferido o Acórdão no 16-82.695, que não reconheceu os erros contábeis apontados pela Recorrente, que após serem refeitos os lançamentos contábeis, com a correta contabilização dos dividendos a pagar aos sócios afastaria a hipótese de saldo credor de caixa, sob a alegação de suposta falta de comprovação que amparasse tais erros contábeis. Ocorre que, DD. Julgadores, a Recorrente não pode concordar com esse entendimento adotado pelo Acórdão recorrido com relação à suposta omissão de receita em razão de saldo credor de caixa, uma vez que devidamente demonstrada a recomposição da conta Caixa nos presentes autos, não deixa dúvida de que a presente autuação fiscal é totalmente improcedente, valendo-se, portanto, a Recorrente do presente Recurso Voluntário para o fim de obter o cancelamento dos supostos débitos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS e acréscimos, objeto de cobrança no presente Auto de Infração. II. DA POSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA CONTA CAIXA EM DECORRÊNCIA DE INCORREÇÕES CONTÁBEIS Conforme já mencionado, a contabilidade da Recorrente apresenta-se com incorreções nos lançamentos da conta Caixa que, uma vez refeitos, demonstram inequivocamente a inexistência de saldo credor de caixa e, por consequência, suposta omissão de receita. Em sede de Impugnação, a Recorrente fez uma apresentação retrospectiva de seu balanço, corrigindo o lançamento errado realizado na conta Caixa, evidenciando as circunstâncias em que esses valores deviam ser reconhecidos naquele momento passado. Para tanto, a Recorrente, demonstrou que excluindo o valor de R$ 1.093.938,24, correspondente ao montante de dividendos a pagar, lançado erroneamente a crédito da conta Caixa, e lançando-o a crédito da conta de Dividendos a Pagar aos sócios, além de outros ajustes demonstrados, restaria demonstrado e comprovado que o saldo da conta Caixa não se apresentaria credor e sim devedor em R$ 14.950,08. Pois bem, quanto a esse ponto, entenderam as DD. Autoridades Julgadoras em primeira instância que esse valor de R$ 1.093.938,24 foi apresentado com o sinal negativo, em conta do Ativo, intitulada "Créditos com Sócios — Conta de Mútuo". Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.058 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004155/2010-23 12 Em que pese tal fato, o lançamento foi assim demonstrado a fim de evidenciar a natureza credora daquele referido valor de dividendos a pagar. Tanto é assim que, impende transcrever o trecho da Impugnação acerca deste lançamento (vide fls. 83 e 84 dos autos): (...) Realizando a segregação dos valores corretos em suas respectivas contas contábeis, a fim de apresentar referida conta de Dividendos a Pagar, de natureza credora, no Passivo, restaria mais uma vez demonstrado e comprovado que o saldo da conta Caixa, em hipótese alguma seria credor e sim devedor no montante de R$ 14.950,08. Vide Balanço ajustado abaixo: (...) Dessa forma, resta demonstrada a inexistência de saldo credor de caixa e, em decorrência, a impossibilidade de presunção de omissão de receita, diante da recomposição da conta caixa, após os ajustes contábeis necessários para suprir, afastar e sanar as incorreções apresentadas na contabilidade da Recorrente. Em relação ao assunto, a Recorrente destaca que esse E. CARF já confirmou, em diversos precedentes, a possibilidade de uma empresa comprovar que não havendo saldo credor de caixa, não há que se falar em presunção de omissão de receita, conforme se verifica a seguir: (...) Assim, DD. Julgadores, não há qualquer razão para que não seja reconhecida a inexistência de saldo credor de caixa e, em decorrência a impossibilidade de presunção de omissão de receita, devendo a r. decisão da DIU/SPO consubstanciada no Acórdão recorrido ser integralmente reformada para o fim de (i) afastar a presunção de omissão de receita, por haver sido comprovado que não havia saldo credor de caixa. III. O PEDIDO Diante de todo o exposto e restando demonstrada a procedência dos seus argumentos, a Recorrente requer que o presente Recurso Voluntário interposto seja julgado INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para que seja reformado integralmente o V. Acórdão recorrido, reconhecendo-se a insubsistência integral do Auto de Infração ora questionado, com o consequente cancelamento do crédito tributário cobrado (principal, multa e juros) e arquivamento do presente Processo Administrativo. Termos em que, pede e espera deferimento. São Paulo, 13 de julho de 2018. (...)” Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.058 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004155/2010-23 13 É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Do Acórdão Recorrido O presente litígio no processo é oriundo das receitas da atividade apurada no ano calendário de 2007, as autoridades fiscais constituíram por meio de lançamento de ofício, os créditos tributários relativos ao IRPJ e contribuições reflexas (CSLL, PIS e COFINS) com base na sistemática do lucro presumido. Desta feita, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infrações referentes aos seguintes tributos a saber, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS relativo ao ano calendário de 2007. Da Omissão de Receitas A fiscalização elaborou o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 52/54) constatando através da análise da escrituração contábil da empresa autuada o recebimento do valor total de R$ 3.872.050,00, no mês de março/2007 referente a adiantamento de clientes, conforme consta da página 41 do Livro Razão. Em 30/novembro/2007, observou a autoridade fiscal que no momento do faturamento dos serviços foi contabilizado o recebimento de receitas com lançamento na conta Caixa com contrapartida na Conta de Vendas de Serviços a Vista. Intimada a Contribuinte através do Termo de Intimação Fiscal N° 002 (e-fls. 25) a prestar esclarecimentos sobre tal questão, a empresa apresentou cópia do extrato bancários que constam os depósitos, justificando tratar de um equívoco contábil. Assim, a fiscalização concluiu que a conta Caixa apresentou um saldo credor de R$ 674.286,50 e por presunção caracterizou o referido saldo de caixa como omissão de receitas, nos termos do artigo 528 do RIR/99. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.058 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004155/2010-23 14 Insatisfeita com os Autos de Infração de IRPJ, PIS/PASEP, COFINS e CSLL lavrados em face de si, a Contribuinte apresentou impugnação alegando que “em seus esclarecimentos já estava certa de que alguns equívocos contábeis foram cometidos e, por essa razão, tendo sido constatadas inconsistências e impropriedades contábeis não seria possível a conclusão de omissão de receita”. Asseverou que “a fiscalização não apresentou uma prova sequer da natureza da eventual receita omitida, não apresentou um só documento que indique quem teria sido o tomador dos serviços eventualmente prestados pela empresa”. Destacou que “refeita a contabilidade da empresa, fora dos livros contábeis, apenas para o fim de que fosse verificada a correção dos lançamentos contábeis: e, após essa correção e/ou ajustes reclassificando corretamente os lançamentos da conta caixa, esta conta apresentou saldo devedor de R$ 14.950,08; restando, portanto, afastada a presunção de omissão de receita por apuração de saldo credor de caixa, conforme se depreende do demonstrativo, bem como do Balanço Patrimonial, em 31/12/2007 Ajustado”. Sustentou ainda, que a conta caixa não apresenta saldo credor, descaracterizando assim qualquer presunção de omissão de receita. Pois bem. O Julgador de primeira instância foi cirúrgico no voto proferido, senão vejamos o teor do acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como razão de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 16-82.695 proferido pela 3ª Turma da DRJ/SPO em 30/05/2018, como razão de decidir: “(...) 24. Conforme já foi comentado, a Impugnante reconheceu explicitamente a impropriedade do lançamento, de R$ 3.872.050,00, a débito da conta Caixa e assumiu que deveria tê-lo feito a débito da conta Adiantamento de Clientes. Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.058 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004155/2010-23 15 25. Embora ela alegue que se trata de equívoco contábil, fato é que, ao se proceder ao expurgo do referido valor, a recomposição do conta Caixa mostra, na data 21/12/2007, a existência de saldo credor de R$ 674.817,09, conforme demonstrativo elaborado pela Fiscalização, à fl. 55, o que contraria a natureza devedora desta conta e faz incidir sobre referida importância a presunção de omissão de receita, cabendo à Impugnante o ônus da prova em contrário, nos termos do artigo 281, do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000/99: Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II- a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III- a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. 26. Esta inversão do ônus da prova que a norma, em questão, determina está em consonância com as normas gerais do imposto de renda pertinentes ao campo das provas, conforme dispõem os artigos 923 a 925 do RIR/99: Seção VIII Da Prova Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ônus da Prova Art.924.Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º). Inversão do Ônus da Prova Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §3º). 27. Como se vê, uma vez verificado o saldo credor de caixa, tal fato é suficiente para que se proceda ao lançamento tributário com fundamento em receita omitida, não havendo como acolher alegações da Impugnante, tais como a de que haveria vício no procedimento fiscal em razão de a Fiscalização não trazer a prova da receita omitida e de não individualizar o tomador de serviços. Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.058 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004155/2010-23 16 28. Frise-se que caberia à Fiscalização a prova do fato presuntivo da omissão da receita e isto ela fez ao apontar o lançamento contábil inverídico e ao recompor a Conta Caixa, que revelou, em dado momento, a existência de saldo credor. 29. Por sua vez, quanto às questões de fundo, embora a Impugnante alegue a existência de outros equívocos contábeis que, uma vez eliminados, levariam a conta Caixa a apresentar saldo devedor, e não credor, como constatado pela Fiscalização, ela não comprova o alegado, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, restringindo-se a apresentar, à margem de sua escrituração comercial, demonstrativo de ajustes e reclassificação de lançamentos contábeis, bem como balanços patrimoniais com a função de retratar a situação patrimonial, em 31 de dezembro de 2007, antes e após as correções que propõe. 30. Verifica-se que a Impugnante não faz a recomposição da conta Caixa, de modo a demonstrar a inexistência de saldo credor, na data detectada pela Fiscalização, pelo contrário apresenta uma situação estática das contas patrimoniais, em 31 de dezembro de 2007, onde a conta caixa apresentaria saldo devedor de R$ 14.950,08. 31. Abaixo, estão reproduzidas ementas de decisões da segunda instância administrativa, referentes às hipóteses de presunção de omissão de receitas, previstas nos artigos 281 e 282 do RIR/99: (...) 32. Comparando os dois balanços patrimoniais extracontábeis, apresentados junto com a Impugnação (fls. 96/97), observa-se que, afora o lançamento que causou o saldo credor de caixa e que, segundo a Impugnante, deveria ter sido lançado a débito de Adiantamento de Clientes e não a débito da Conta Caixa, ela não aponta quais seriam os demais ajustes a serem feitos na conta Caixa, exceção feita a uma suposta distribuição de lucros, que teria sido registrada com erro. 33. Segundo a Impugnante, foram distribuídos lucros, de R$ 1.093.938,24, que, todavia, teriam sido equivocadamente lançados a crédito da conta Caixa, em vez de a crédito da conta Dividendos a Pagar, distribuição esta que, na realidade, não teria se efetivado, em razão de os sócios não terem retirado tais dividendos. Observe-se que no Balanço Patrimonial extracontábil, referido valor não é apresentado em conta representativa de obrigação no passivo, mas com o sinal negativo, em conta do ativo, intitulada “CRÉDITOS COM SÓCIOS – CONTA DE MÚTUO”. 34. A Impugnante não traz registros de sua escrituração contábil nem aponta, nas copias da conta Caixa, do livro Razão (fls.31/51), onde estaria registrada tal importância, ou quais seriam os valores lançados que a compõem, tampouco informa a data ou as datas em que os fatos teriam ocorrido. 35. Sem informações essenciais, a verificação da conta Caixa não revela o suposto erro contábil alegado pela Impugnante. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.058 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004155/2010-23 17 36. Note-se, ainda, que não é em todas as situações que se justifica a constituição da provisão para dividendos a pagar e, conforme se verifica no livro Razão, a Impugnante realizou, no curso do ano-calendário 2007, várias distribuições de Lucro, as quais foram registradas a débito de Lucros Acumulados e a crédito da conta Caixa, conforme demonstra o quadro abaixo: (...) 37. De acordo com o livro Razão, a conta Lucros Acumulados apresentava em dezembro de 2007 saldo credor de R$ 3.955.840,54, valor igual ao que consta na conta Reserva de Lucros, do Balanço Patrimonial extracontábil (antes dos ajustes). 38. Por sua vez, no balanço corrigido, a conta Reserva de Lucros mantém praticamente o mesmo saldo, qual seja R$ 3.953.164,16. 39. Como se vê, caso houvesse sido constituída a provisão dividendos a pagar, como alega a Impugnante, e lançado a crédito desta conta o valor de R$ 1.093.938,24, o saldo da conta Reserva de Lucros não poderia apresentar o valor de R$ 3.953.164,16, como consta do balanço corrigido. 40. Por outro lado, caso se admita que houve a distribuição de lucros de R$ 1.093.938,24 e que tal valor se inclui entre aqueles revelados no quadro, acima, e, ainda, que os sócios não efetuaram a retirada deste numerário do caixa, cedendo- o à sociedade a título de mútuo, não há como afastar a presunção de omissão de receita, mesmo que o seja sob outra figura jurídica. A presunção de omissão de receita, decorrente de suprimento de caixa, tem previsão no artigo 282, do RIR/99: Art.282.Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, §3º, e Decreto-Lei nº1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II). 41. Como se vê, em tal hipótese, o afastamento da presunção de omissão de receita requer a comprovação da entrada do numerário no caixa, bem como da origem dos recursos, não se admitindo que estes sejam provenientes da atividade da empresa. Observe-se, abaixo, o que diz a Ementa de Acórdão proferido, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais-CSRF, quando do julgamento de Recurso Especial interposto pelo contribuinte: (...) 44. Portanto, no caso presente, ainda que se acolhesse a existência do mútuo informado no Balanço Patrimonial extracontábil, não haveria como afastar a presunção de omissão de receita, uma vez que, se os recursos tiveram origem na Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.058 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.004155/2010-23 18 distribuição de lucros, como alega a Impugnante, é inquestionável que não decorrem de fontes externas, mas da atividade da Impugnante. 45. Por outro lado, a Impugnante não traz documentos que atestem a deliberação dos sócios pela distribuição de lucros nem carreia aos autos o contrato de mútuo para respaldar suas alegações. 46. Note-se que, independentemente, de as normas veiculadas pelos artigos 281 e 282 do RIR/99 imporem ao sujeito passivo o ônus de comprovar a improcedência do fato presuntivo, colhido pela Fiscalização, é princípio do direito processual que a prova cabe a quem alega e o contencioso administrativo fiscal, regulado pelo Decreto 70.235/72, não é diferente, conforme transcrição abaixo: (...) 47. Por fim, quanto ao pedido para que as intimações sejam enviadas para o endereço da empresa, cabe observar que tal atividade compete à Delegacia de origem e deve ser realizada nos termos dispostos no artigo 23, do Decreto 70.235/72. CONCLUSÃO 48. Pelo exposto, voto pela improcedência da impugnação. (...)”. Assim, deve ser mantida integralmente a decisão recorrida neste tópico. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13656.720304/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-13T19:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-13T19:43:02Z; Last-Modified: 2025-11-13T19:43:02Z; dcterms:modified: 2025-11-13T19:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-13T19:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-13T19:43:02Z; meta:save-date: 2025-11-13T19:43:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-13T19:43:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-13T19:43:02Z; created: 2025-11-13T19:43:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-11-13T19:43:02Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-13T19:43:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13656.720304/2011-95 RESOLUÇÃO 3302-002.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GENERAL CABLE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Autoridade Tributária intime a contribuinte a apresentar comprovação inequívoca de que (i) as notas fiscais glosadas em razão do CFOP se referem, em verdade, a operações que possibilitam o creditamento e (ii) os créditos alegados como vinculados às receitas de exportação efetivamente se caracterizam como insumos do processo produtivo, à luz dos critérios da essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus (relator), Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, que determinavam a diligência em maior extensão, para que fosse também analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mario Sérgio Martinez Piccini. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares, Presidente. (assinado digitalmente) Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto [a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720304/2011-95 2 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentado por Phelps Dodge International Brasil Ltda. (atual General Cable Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda.), referente a créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, apurados no 4º trimestre de 2010, formalizado perante a Receita Federal do Brasil. O pedido foi inicialmente apreciado no âmbito do Despacho Decisório nº 453/2011, proferido pela autoridade fiscal de primeira instância, que analisou créditos de PIS/COFINS relativos a diversos trimestres (do 4º trimestre de 2009 ao 1º trimestre de 2011), abrangendo, entre outros, o presente processo administrativo. Nesse despacho, a fiscalização procedeu à glosa parcial dos créditos pleiteados, sob os seguintes fundamentos principais:  créditos escriturados em períodos posteriores ao da competência, caracterizados como créditos extemporâneos, que, no entendimento da fiscalização, não poderiam ser aproveitados;  glosa de notas fiscais escrituradas com determinados CFOPs, reputados incompatíveis com o direito ao crédito;  exclusão de custos, despesas e encargos que, no entendimento da fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo para fins de creditamento de COFINS;  desconsideração de parte dos créditos vinculados a operações de exportação, sob alegação de insuficiência documental. Posteriormente, a Administração Tributária emitiu o Despacho Decisório nº 699/2012, que revisou de ofício a decisão anterior, em virtude de decisão judicial proferida em mandado de segurança, mas manteve, em grande parte, a não homologação dos créditos e compensações lançados pela contribuinte. Contra esses despachos, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, insistindo no direito creditório. Alegou, em síntese:  que os créditos vinculados às exportações eram plenamente legítimos, cabendo o ressarcimento;  que a legislação não veda o aproveitamento de créditos extemporâneos, desde que comprovados por documentação hábil;  que a glosa de créditos com base em CFOP não poderia prevalecer, pois os bens e serviços adquiridos se enquadrariam no conceito de insumo; Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720304/2011-95 3  que despesas operacionais essenciais à atividade deveriam ser reconhecidas como insumos, em consonância com a lei de regência;  que eventual insuficiência documental deveria ser suprida com intimação, garantindo-se o contraditório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – DRJ/POA, por sua 1ª Turma, ao analisar a controvérsia, proferiu o Acórdão nº 10-62.283, julgando a Manifestação de Inconformidade improcedente. A decisão reiterou os fundamentos da fiscalização, mantendo integralmente as glosas apontadas. Irresignada, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reiterando os argumentos anteriormente apresentados. No recurso, destacou expressamente:  o direito ao aproveitamento de créditos vinculados a exportações, com pedido de ressarcimento;  a possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos, devidamente comprovados;  a necessidade de revisão das glosas de CFOPs e da análise de insumos, à luz do critério de relevância e essencialidade;  o reconhecimento de despesas operacionais como insumos aptos a gerar créditos;  a importância da ampla defesa, com intimação para complementação documental caso necessário. Esses são, em síntese, os elementos que compõem o presente processo, que ora se encontra em apreciação nesta instância de julgamento. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. 1) Créditos vinculados a exportação A recorrente sustenta que os créditos de COFINS vinculados às receitas de exportação, relativos ao 4º trimestre de 2010, foram regularmente apurados e comprovados por meio das notas fiscais, planilhas de apuração e demais documentos fiscais juntados aos autos. Afirma que a glosa efetuada pela fiscalização não poderia prevalecer, uma vez que se trata de Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720304/2011-95 4 operações destinadas ao exterior, sobre as quais a legislação expressamente assegura o ressarcimento dos créditos acumulados. A autoridade fiscal, no Despacho Decisório nº 453/2011, glosou parte relevante dos créditos, apontando insuficiência documental e inconsistências na escrituração. A decisão foi mantida no Despacho nº 699/2012, ainda que com revisão de ofício em pontos específicos. A DRJ, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, confirmou integralmente o entendimento da fiscalização, julgando improcedente o pleito. Ocorre que a análise da documentação apresentada não foi conduzida sob a ótica atualmente vinculante na esfera administrativa. Tanto o REsp nº 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, quanto o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018 estabeleceram parâmetros objetivos para o conceito de insumo, calcados na relevância e essencialidade. Esses critérios, obrigatórios para a Administração Tributária, impõem um reexame mais detido da documentação juntada pela contribuinte, de modo a verificar se os bens e serviços relacionados às exportações se enquadram ou não nesses parâmetros. Diante disso, a solução adequada, neste ponto, é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora proceda à nova análise das glosas efetuadas, aplicando os critérios normativos e jurisprudenciais hoje obrigatórios. 2) Créditos extemporâneos A empresa também discute o aproveitamento de créditos lançados em período posterior ao de sua ocorrência, os chamados créditos extemporâneos. Sustenta que não há vedação legal expressa ao aproveitamento, desde que os créditos estejam devidamente comprovados, e que eventual atraso na escrituração não poderia fulminar o direito material. A fiscalização glosou tais valores, sob a justificativa de que somente poderiam ser aproveitados no período de competência, entendimento este que foi integralmente mantido pela DRJ. A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços;  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade;  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720304/2011-95 5 No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos. 3) Glosas de CFOPs e natureza de insumo Outro ponto de controvérsia diz respeito às glosas baseadas nos CFOPs indicados nas notas fiscais. A fiscalização entendeu que determinadas codificações, por si sós, impediriam o aproveitamento do crédito. A contribuinte rebate essa conclusão, afirmando que a natureza da operação e o papel do bem ou serviço no processo produtivo são os elementos que devem ser considerados, e não o simples código contábil atribuído. A DRJ, entretanto, limitou-se a confirmar a glosa, sem avaliar detidamente se as operações correspondentes guardariam ou não relação com a atividade produtiva. O critério puramente formal do CFOP não se sustenta frente ao conceito de insumo consolidado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, que exigem exame concreto da relevância e essencialidade. Desconsiderar créditos apenas pelo CFOP é reduzir o conceito legal a um formalismo incompatível com a jurisprudência vinculante. Assim, impõe-se a conversão do julgamento em diligência também quanto a este item, a fim de que a autoridade instrutora reexamine as notas fiscais glosadas por CFOP, analisando a natureza dos bens e serviços à luz dos critérios corretos. 4) Custos, despesas e encargos glosados A recorrente afirma que diversas despesas operacionais e encargos foram indevidamente glosados, embora indispensáveis à sua atividade. Defende que tais gastos devem ser enquadrados como insumos, e que sua exclusão decorreu de uma interpretação restritiva da legislação pela fiscalização. A DRJ, ao manter o despacho decisório, não realizou análise aprofundada item a item, reproduzindo os fundamentos gerais da autoridade fiscal. Contudo, a própria jurisprudência consolidada aponta que o conceito de insumo não pode ser aplicado de forma restrita. É necessário verificar, em cada caso, se o gasto é essencial ou relevante para a manutenção da atividade produtiva ou para o cumprimento de obrigação legal, de modo que a glosa indiscriminada compromete a regularidade da análise. Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720304/2011-95 6 Nesse ponto, também se impõe a conversão em diligência, para que os custos, despesas e encargos glosados sejam reavaliados à luz dos critérios vinculantes, com exame individualizado da documentação apresentada. 5) Garantia do contraditório e da ampla defesa Por fim, a contribuinte requereu que, caso a documentação já apresentada fosse considerada insuficiente, fosse oportunizada sua intimação para complementação. O pedido não foi atendido, e a decisão foi proferida sem que se abrisse espaço para produção de novas provas. Considerando a complexidade da matéria, e o fato de que a própria solução ora delineada exige análise documental mais detida, é razoável e necessário que se garanta à recorrente a possibilidade de trazer documentos adicionais, caso a autoridade fiscal os considere imprescindíveis para formação de juízo. Assim, a conversão em diligência deve contemplar também a intimação da parte, assegurando-se a plenitude do contraditório e da ampla defesa. Conclusão da Fundamentação A análise do processo demonstra que a decisão recorrida manteve glosas sem considerar parâmetros normativos e jurisprudenciais que hoje são vinculantes no âmbito administrativo. Questões como créditos vinculados à exportação, créditos extemporâneos, glosas baseadas em CFOP e despesas operacionais exigem reavaliação detida, especialmente à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ e pelo Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. Além disso, o exame dos créditos extemporâneos demanda prova inequívoca de sua existência, da pertinência ao processo produtivo e da não utilização anterior, ônus que recai sobre a contribuinte, cabendo-lhe trazer aos autos documentação suficiente. Diante desse quadro, à medida que se impõe é a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade instrutora:  reanalise os créditos vinculados às exportações;  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos;  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, à luz do critério de relevância e essencialidade;  intime a recorrente para apresentar documentos complementares, se necessário ao esclarecimento da matéria. DISPOSITIVO Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, determinando o retorno dos autos à autoridade preparadora, a fim de que:  reanalise os créditos vinculados às exportações; Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720304/2011-95 7  examine a documentação relativa aos créditos extemporâneos, verificando a efetiva existência, a não utilização anterior e a pertinência como insumos;  reavalie as glosas de CFOPs e de despesas operacionais, aplicando o critério de relevância e essencialidade;  intime a contribuinte para apresentação de documentos complementares, caso entenda necessário à elucidação da matéria. Após o cumprimento da diligência e manifestação das partes, retornem os autos para nova apreciação por este colegiado. Eis o meu voto. Assinado Digitalmente José Renato Pereira de Deus VOTO VENCEDOR Conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini, redator designado Esse Colegiado decidiu por maioria de votos que não seria possível a diligência junto à Unidade da Receita Federal para que também fosse analisada a regularidade do creditamento extemporâneo. Entendeu o Nobre Conselheiro relator em seu voto que: “A questão exige abordagem mais cuidadosa. O reconhecimento de créditos extemporâneos não é automático. Para que sejam admitidos, é indispensável que se demonstre:  a existência efetiva do crédito – mediante a apresentação de documentação fiscal idônea que comprove a entrada de bens ou serviços;  a pertinência do crédito – isto é, sua vinculação à atividade da empresa, segundo os critérios de relevância e essencialidade fixados pelo STJ;  a não utilização anterior – cabendo ao contribuinte comprovar que aquele crédito não foi aproveitado em período pretérito, evitando-se duplicidade;  a higidez documental – já que, tratando-se de pedido de compensação, o ônus da prova é inteiramente da parte que o pleiteia. No presente caso, a documentação existente nos autos não foi analisada sob essa ótica, limitando-se a DRJ a concluir de forma categórica pela impossibilidade do aproveitamento, sem avaliar a efetiva existência ou a não utilização prévia dos créditos. Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.939 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720304/2011-95 8 Por essa razão, a solução adequada é a conversão em diligência, para que a autoridade fiscal promova exame específico dos créditos extemporâneos indicados, verificando, com base na documentação apresentada e em eventuais elementos complementares a serem trazidos pela contribuinte:  se houve efetivamente a entrada de bens e serviços geradores de crédito;  se os documentos comprovam a vinculação ao processo produtivo;  e se não houve aproveitamento anterior dos mesmos créditos.” Contudo, tal divergência já foi devidamente pacificada no CARF, conforme Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Diante do elencado, considerando o disposto no RICARF/2023 e que a aplicação das Súmulas tem caráter obrigatório pelo Colegiado, não há razão para eventual diligência neste ponto. I - DISPOSITIVO Considerando-se o quadro apresentado, voto por não incluir o tópico “Créditos Extemporâneos” na diligência junto à Unidade da Receita Federal. Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 1156DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11113907 #
Numero do processo: 13136.720365/2023-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Valores creditados em contas bancárias sem comprovação documental hábil e idônea sujeitam-se à tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. Comprovado o dolo, cabe multa qualificada. MULTA AGRAVADA. Falta de atendimento a reiteradas intimações autoriza agravamento de multa de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Quando prescindível, o pedido de perícia pode ser indeferido.
Numero da decisão: 1302-007.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Valores creditados em contas bancárias sem comprovação documental hábil e idônea sujeitam-se à tributação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. Comprovado o dolo, cabe multa qualificada. MULTA AGRAVADA. Falta de atendimento a reiteradas intimações autoriza agravamento de multa de ofício. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Quando prescindível, o pedido de perícia pode ser indeferido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.534 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720365/2023-65 2 Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Composição do Crédito 1. O processo trata de constituição de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (Pis) e Multas de Ofício de 225% (Agravada e Qualificada). O valor atualizado do crédito é de aproximadamente R$ 3,3 milhões. Infrações Constituídas 2. Os Autos de Infração instruídos nos autos abarcam infrações relacionadas com Depósitos de Origem Não Comprovada apuradas no Regime de Arbitramento do Lucro entre 2018 e 2019. FUNDAMENTOS DO RELATÓRIO FISCAL E-Financeira – Omissão de Receitas 3. Em pesquisa à e-Financeira, constante do Sistema Sped, o Fisco identificou movimentação financeira elevada, não condizente com os valores verificados em notas fiscais eletrônicas (NF- e). 4. Em confronto de informações, houve apuração de diferença entre valores de depósitos em contas bancárias e valores de notas fiscais eletrônicas, fato que resultou em apuração de omissão de receita demonstrada nos Autos de Infração. Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.534 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720365/2023-65 3 Responsabilização Solidária 5. Diversos Sujeitos Passivos foram responsabilizados solidariamente pelos créditos constituídos. Não houve apresentação de Recurso Voluntário de nenhuma das pessoas imputadas como responsáveis por tais créditos. PRIMEIRA INSTÂNCIA 6. Discordando do Fisco, visando suspender o crédito constituído, a Recorrente apresentou Impugnação em desfavor dos argumentos explicitados no Relatório Fiscal. Em acórdão de primeira instância houve a seguinte decisão: Acordam os membros da 4ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo em parte os créditos tributários em litígio, mantendo todas as imputações de responsabilidade solidária e, por fim, reduzindo a multa qualificada de 150% para 100% e mantendo a multa agravada. SEGUNDA INSTÂNCIA 7. Discordando das argumentações explicitadas na Decisão de Primeira Instância, a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário (folha 1005) invocando, em essência, argumentações idênticas a aquelas incluídas na Impugnação (folha 945). Em tal recurso, há explicitação de argumentos contrários ao entendimento unânime exarado naquela decisão. Seguem fundamentos essenciais das alegações. Venda de Veículos 8. O Fisco argumenta que houve depósitos bancários decorrentes de venda de veículos sem emissão de nota fiscal. A Recorrente alega que não emitiu nota fiscal porque, de fato, a venda foi realizada por terceiros. 9. Adicionalmente, alega-se que valores de depósitos bancários foram destinados a pagamento de despesas ou cumprimento de compromissos financeiros com terceiros. Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.534 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720365/2023-65 4 Multa Qualificada 1. Em relação a Multa de Ofício Qualificada (100%), alega-se que visa punir aqueles contribuintes que simulam negócios, emitem documentos ou notas fiscais falsas, realizam operações visando encobrir o fato gerador, ou adotam qualquer outro procedimento que tenha por objetivo lesar o fisco e dificultar a fiscalização. O que não é o caso. Agravamento da Multa 2. Por fim, a Recorrente pede cancelamento de agravamento da multa devido ao fato de estar inativa, não exercer atividade e nem possuir profissionais contábeis encarregados da escrituração. Perícia 3. Por fim, a Recorrente pede realização de Perícia para analisar sua contabilidade e operações com terceiros. É O RELATÓRIO. VOTO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 23. Nos termos do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade nele previstos. Conforme Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento. Não há outras preliminares. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.534 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720365/2023-65 5 MÉRITO Delimitação do Litígio 24. Na sucinta e frágil argumentação da Recorrente no Recurso Voluntário (itens II a IV) há explicitação dos seguintes temas em litígio: a) Inexistência de Venda de Veículos (item II), ou seja, na visão da Recorrente não houve omissão de receita. b) Impossibilidade de Agravamento e Qualificação (item III) da multa de ofício de 75%. c) Discordância quanto a indeferimento de Perícia na decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Idêntico ao Recurso de Primeira Instância 25. Antes de entrar no mérito, vale registrar que o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente é idêntico ao Recurso interposto na Primeira Instância de julgamento. Ou seja, não há elementos novos a serem apreciados no presente julgamento. Para efeitos do presente julgamento vale destacar algumas informações contidas em tal recurso: (parágrafo 20) ...valores recebidos ...mediante depósito em conta, ou por conta e ordem dos seus clientes, era integralmente destinado ao pagamento de despesas ou cumprimento de compromissos financeiros daquelas empresas. (parágrafo 21) ...nenhum valor permanecia com a Recorrente, que por se tratar de empresa do mesmo grupo econômico, promovia tal atividade sem cobrança pelo serviço. (parágrafo 37) ...a Recorrente já se encontrava inativa, formalmente incapacitada perante a Receita Federal, desde o início da verificação fiscal. (parágrafo 46) ...a Recorrente encontra-se inativa, sem recursos para arcar com grandes levantamentos ou apurações. Processo 13136.720364/2023-11 10. Parte da constituição de crédito foi formalizada por meio do Processo 13136.720364/2023-11. Tal processo refere-se a arbitramento de lucro em razão de não apresentação de livros e Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.534 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720365/2023-65 6 documentos, fato que resultou em infração decorrente de aplicação de novos percentuais (com multa agravada) sobre receita bruta decorrente de revenda de mercadorias. 11. O Fisco intimou e reintimou o sujeito passivo para correção e entrega de escrituração. Não houve atendimento. Por consequência, restaram comprovadas irregularidades que ensejaram o arbitramento. Medida Cautelar 26. O Fisco identificou (parágrafo 11 do TVF instruído a partir da folha 99) existência de Medida Cautelar Fiscal envolvendo a Recorrente. Por ordem judicial, foi declarada a indisponibilidade de cotas da fiscalizada, tendo em vista decisão proferida nos autos do Processo Judicial 313- 12.2019.4.01.3821, conforme resumo abaixo: Inexistência de Venda de Veículos 12. O Fisco indica que a Recorrente não atendeu às intimações e reintimações. Por esse motivo, em função de inexistência de receita bruta escriturada e incompatibilidade de notas fiscais eletrônicas emitidas em comparação com movimentação bancária, houve Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), em conformidade com os incisos V e VIII, alínea b do Artigo 3º do Decreto 3.724/2001. 13. A partir do item II do Recurso Voluntário, repetindo os mesmos argumentos já julgados pela Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ), a Recorrente repete a alegação feita naquela instância, efetuada de forma genérica, qual seja, a de que não vendeu veículos e que, em essência, tal fato, por si só, serve como fundamento para cancelamento da Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.534 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720365/2023-65 7 constituição de crédito resultante de depósitos bancários não comprovados (omissão de receita). 14. A própria Recorrente, conforme já indicado em decisão de primeira instância, alega que a movimentação de recursos em suas contas bancárias, não configurou renda ou faturamento. Por este motivo não houve oferecimento à tributação, e, portanto, também não houve escrituração como tal. A apuração do Fisco (folha 118), refletida na infração constituída, indicou as seguintes diferenças decorrentes do confronto da referida movimentação com registros contidos na escrituração (Omissão de Receita): 15. Conforme já indicado pela decisão de primeira instância, a Recorrente não juntou documentos capazes de demonstrarem a origem das referidas diferenças. E dentre as justificativas pode-se incluir a alegação já indicada, qual seja, a de que não há...recursos para arcar com grandes levantamentos ou apurações. Competência Valor Depósitos Bancários (A) Valor Notas Fiscais Eletrônicas – NF-e (B) Omissão de Receita Diferença (C = A – B) 01/2018 Total 2.247.461 6.310 2.241.152 02/2018 Total 925.034 2.782 922.252 03/2018 Total 381.156 13.785 367.370 1º Trimestre/2018 3.553.651 22.877 3.530.774 04/2018 Total 929.418 34.381 895.037 05/2018 Total 1.112.526 27.302 1.085.223 06/2018 Total 1.022.095 15.897 1.006.198 2º Trimestre/2018 3.064.039 77.580 2.986.459 07/2018 Total 1.116.397 32.492 1.083.905 08/2018 Total 1.062.965 47.700 1.015.264 09/2018 Total 1.003.636 21.341 982.296 3º Trimestre/2018 3.182.998 101.533 3.081.465 10/2018 Total 1.191.637 50.854 1.140.783 11/2018 Total 1.011.447 48.634 962.813 12/2018 Total 1.022.730 36.008 986.722 4º Trimestre/2018 3.225.814 135.497 3.090.318 01/2019 Total 478.086 116.364 361.722 02/2019 Total 266.983 23.528 243.455 03/2019 Total 784.369 12.129 772.240 1º Trimestre/2019 1.529.438 152.021 1.377.417 04/2019 Total 792.955 16.249 776.706 05/2019 Total 254.472 6.406 248.067 06/2019 Total 1.132.470 0 1.132.470 2º Trimestre/2019 2.179.898 22.654 2.157.243 07/2019 Total 41.855 0 41.855 08/2019 Total 184 0 184 3º Trimestre/2019 42.039 0 42.039 Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.534 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720365/2023-65 8 16. Deve-se reafirmar que, de fato, conforme já indicou a referida decisão, o ônus de apresentar prova documental referente a tal infração é da Recorrente (§ 4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972). 17. Em paralelo, vale ainda destacar que, conforme análise feita na decisão da DRJ (item Objeto Social da Impugnante no voto do Acórdão), restou configurada, mediante confissão, indevida utilização da pessoa jurídica. Isto porque, houve realização de operações estranhas ao objeto social. 27. Como não houve apresentação de elementos probatórios capazes de comprovar a origem dos recursos e desfazer a infração, ratifico o conteúdo da decisão de primeira instância em relação a tal litígio, mantendo na íntegra o crédito constituído. Agravamento da Multa de Ofício 18. O Fisco fundamenta Agravamento da Multa de Ofício alegando que a Recorrente deixou de atender, de forma injustificada e contumaz, intimações e reintimações lavradas durante a ação fiscal, sobretudo os Termos de Intimação 02, 03 e 05. Em sua visão, tal fato se enquadra nos incisos I e II do § 2º do Artigo 44 da Lei 9.430 de 1996.1 19. Analisando os referidos termos e demais elementos probatórios instruídos nos autos, conclui- se que, de fato, por várias vezes, com insucesso em obtenção de respostas, o Fisco reintimou a Recorrente para prestação de esclarecimentos e disponibilização de arquivos digitais. Neste sentido, não há como negar que a conduta negativa e reiterada da Recorrente se enquadra na previsão legal de agravamento indicada nos autos. 20. Considerando informações contidas no Relatório Fiscal sobre tema, ratificadas pela Decisão de Primeira Instância, entendo que tal agravamento deve ser mantido nos termos da referida decisão. Qualificação da Multa de Ofício 28. Quanto aos fundamentos que levaram o Fisco a qualificar a multa de ofício, inicio destacando o seguinte trecho contido na Decisão de Primeira Instância (a partir da folha 963) sobre confissão da Recorrente relativa à prática de atividade estranha ao seu objeto social envolvendo duas empresas do grupo econômico ao qual se vincula: Além disso, essa suposta atividade foi exercida somente para 2(duas) empresas do seu grupo, ou seja, MVM Comércio de Veículos Ltda (CNPJ nº 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.534 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720365/2023-65 9 12.569.468/0001-80) e VMM Comércio de Veículos Leste Mineira Ltda (CNPJ nº 08.726.612/0001-78), que por sua vez são responsáveis solidários nesse processo e fazem parte do mesmo Grupo denominado VEMASA que sofreu o deferimento de Medida Cautelar Fiscal junto à Justiça Federal (fls. 573/630), nos seguintes termos: “...Informa que há provas documentais de que as sociedades empresárias, além de fazerem parte de relevante grupo econômico que atua na comercialização de veículos, possuem dívidas vultosas frente ao Fisco Federal e vem se utilizando de toda a sorte de manobras fraudulentas para blindar o patrimônio e evitar a recuperação do crédito público. Diz que há elementos probatórios no sentido da existência de sucessão empresarial, abandonando-se a empresa sucedida com as dívidas e constituindo-se nova sociedade empresária em nomes de familiares, além da prática de fraude à execução fiscal, esvaziamento e blindagem patrimonial, abertura de várias empresas praticamente no mesmo endereço, permitindo planejamento tributário ilícito, comportamento que entende caracterizar o abuso da personalidade jurídica, gerando nítido prejuízo aos credores. Noticia que as empresas localizadas em Minas Gerais, VEMASA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA, VMM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LESTE MINBRA LTDA e a MVM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA possuem débitos no importe de R$ 16.998.631,17 (dezesseis milhões novecentos e noventa e oito mil e seiscentos e trinta e um reais e dezessete centavos), atualizados até março de 2019 e que esse montante consolidado corresponde a dívidas cadastradas no SIDA e no PLENUS, tratando-se de impostos e contribuições previdenciárias e que a maior parte dos débitos se referem a tributos declarados e não pagos. (...) Alega que há fortes indícios de fraude à execução, confusão patrimonial, gerencial e comunhão de interesses entre as empresas ao praticarem os fatos geradores dos tributos, o que atrai a responsabilidade tributária tanto pelo abuso da personificação e a aplicação do arr. 50 do CCB, quanto pelo interesse comum na situação que constitua o fato gerador, conforme dispõe o art. 124,1, do CTN, segundo o qual respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal. (...) Informa que há dilapidação do patrimônio em curso, porquanto vários imóveis estão sendo alienados pelos participantes do grupo econômico, sem falar nas alienações sucessivas, onde no mesmo dia o bem é transferido para uma pessoa jurídica do grupo e alienado para terceiros e que a abertura de novas empresas em nome de interpostas pessoas, com transferência do Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.534 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720365/2023-65 10 acervo patrimonial e numerário entre membros familiares é uma prática reiterada e constante, podendo estar ocorrendo neste exato momento, o que dificultaria a localização dos bens para a satisfação do crédito público, necessitando determinar a indisponibilidade dos bens patrimoniais dos requeridos, no intuito de garantir as atuais execuções fiscais. 29. O Fisco informa, ainda, que circularizou, por amostragem, alguns depositantes para comprovar que houve intenção de ocultar receitas tributáveis: 30. O entendimento final da Autoridade Fiscal foi o de que houve enquadramento no artigo 71 da Lei 4.502 de 1964 e, com base no subcapítulo 3.2 do TVF, houve receitas identificadas por meio de depósitos bancários de origem não comprovada. Conforme informação contida acima, transcrita pelo Fisco, indica que houve comprovação de não emissão de nota fiscal de venda. 31. Afirma-se que a fundamentação da qualificação se justifica, essencialmente, em ausência de documentos comprobatórios, bem como, em deferimento da já mencionada Medida Cautelar, fatos que corroboram a linha de entendimento do Fisco de que houve sonegação e crime contra a ordem tributária. 32. Diante de tal contexto, voto por manter a referida qualificação nos termos da legislação tributária vigente. Perícia 33. Assim como já julgado pela Decisão de Primeira Instância, entendo, da mesma forma, ser desnecessário o pedido de perícia. Os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes para formação de convicção. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.534 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13136.720365/2023-65 11 CONCLUSÃO 34. Diante das informações explicitadas, voto por considerar improcedente o Recurso Voluntário, mantendo a íntegra do crédito em litígio. É O VOTO. Assinado Digitalmente Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator Fl. 1072DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11173807 #
Numero do processo: 16327.720937/2019-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 DESPESAS FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Inexiste qualquer necessidade, usualidade ou normalidade nas despesas escrituradas em operações engendradas para exercer o afirmado direito de consumir o ativo consistente em prejuízos fiscais e bases negativas detidos por pessoa jurídica adquirida. As despesas financeiras escrituradas e glosadas não representam encargos necessários para o exercício da atividade do sujeito passivo vez que se prestam exclusivamente a carrear recursos financeiros à pessoa jurídica adquirida com vistas à sua restituição em captação onerosa pela adquirente daquele investimento.
Numero da decisão: 1202-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros André Luís Ulrich Pinto e Fellipe Honório Rodrigues da Costa que votaram para dar-lhe provimento. O Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira não participou do julgamento pois o ex Conselheiro Roney Sandro Freire Correa, a quem ele substituiu no colegiado, já havia votado neste processo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-13T14:29:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-13T14:29:59Z; Last-Modified: 2025-11-13T14:29:59Z; dcterms:modified: 2025-11-13T14:29:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-13T14:29:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-13T14:29:59Z; meta:save-date: 2025-11-13T14:29:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-13T14:29:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-13T14:29:59Z; created: 2025-11-13T14:29:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2025-11-13T14:29:59Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-13T14:29:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720937/2019-71 ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de setembro de 2025 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES BANCO BRADESCO S/A FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014, 2015 DESPESAS FINANCEIRAS. OPERAÇÕES DE DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE. Inexiste qualquer necessidade, usualidade ou normalidade nas despesas escrituradas em operações engendradas para exercer o afirmado direito de consumir o ativo consistente em prejuízos fiscais e bases negativas detidos por pessoa jurídica adquirida. As despesas financeiras escrituradas e glosadas não representam encargos necessários para o exercício da atividade do sujeito passivo vez que se prestam exclusivamente a carrear recursos financeiros à pessoa jurídica adquirida com vistas à sua restituição em captação onerosa pela adquirente daquele investimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros André Luís Ulrich Pinto e Fellipe Honório Rodrigues da Costa que votaram para dar- lhe provimento. O Conselheiro José André Wanderley Dantas de Oliveira não participou do julgamento pois o ex Conselheiro Roney Sandro Freire Correa, a quem ele substituiu no colegiado, já havia votado neste processo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Fl. 10721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 2 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório integrante do v. Acórdão proferido pela DRJ ao julgar a impugnação da ora Recorrente, para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Os autos de infração encartados nos presentes autos decorreram, em apertada síntese, da identificação do registro de despesas desnecessárias incorridas na captação de recursos financeiros, tendo em vista que tais recursos captados pertenciam originalmente à própria Autuada e foram objeto de aporte em instituição financeira por ela controlada. A fiscalização aponta que, em 20 de maio de 2011, o Banco Bradesco S/A (BANCO BRADESCO) arrematou 20.111.093.543 ações ordinárias e 14.692.904.718 ações preferenciais, representativas de 96,23% do capital total do Banco Berj S/A (BERJ), passando a integrar o Grupo Bradesco. Tal operação foi aprovada pelo Banco Central em 4 de novembro de 2011. A fiscalização indica, ademais, que haveria dois ativos relevantes do BERJ não refletidos em tal situação patrimonial. Na estrita literalidade do exposto pela fiscalização, “Embora não refletidos no balanço patrimonial acima, o Berj dispunha de dois ativos relevantes. Um, o direito de administrar a folha do funcionalismo do estado do Rio de Janeiro pelo prazo de três anos. Dois, o crédito tributário decorrente de prejuízo fiscal acumulado de R$ 2,7 bilhões e base negativa da CSLL acumulada de R$ 3,6 bilhões”. Em 16 de abril de 2012, o BANCO BRADESCO comunicou aos seus acionistas e ao mercado a aprovação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) de Oferta Pública de Ações Unificada (OPA Unificada) para aquisição de ações ordinárias e preferencias de emissão do BERJ detidas por acionistas não controladores, em razão da aquisição do controle acionário pelo BANCO BRADESCO e do cancelamento do registro de companhia aberta do BERJ. Para adquirir a integral participação societária no BERJ, o BANCO BRADESCO informou à fiscalização que pagou R$ 1.184.741.934,54 por um valor patrimonial de R$ 29.067.985,36, ou seja, pagou um valor de ágio de R$ 1.155.673.949,18. Em 8 de outubro de 2012, o BANCO BRADESCO aprovou o aumento do capital social do BERJ em R$ 23 bilhões. O BANCO BRADESCO subscreveu parte das ações emitidas e cedeu ao Fl. 10722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 3 Banco Bradesco Cartões S/A (BRADESCO CARTÕES) parte do direito de subscrição conforme registrado nos Boletins de Subscrição: 1) o BANCO BRADESCO subscreveu 7.533.985.565.856 ações ordinárias pelo valor de R$ 15.500.000.000,00, integralizando R$ 7.750.000.000,00 no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, e o restante, no valor de R$ 7.750.000.000,00, a ser integralizado em até cinco dias a contar de 08.10.2012. 2) o BRADESCO CARTÕES subscreveu 3.645.476.886.704 ações pelo valor de R$ 7.500.000.000,00, integralizando R$ 3.750.000.000,00 no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, e o restante, no valor de R$ 3.750.000.000,00, a ser integralizado em até cinco dias a contar de 08.10.2012. Dois dias depois, ou seja, em 10 de outubro de 2012, BANCO BRADESCO e BRADESCO CARTÕES aprovaram novo aumento do capital social do BERJ, no importe de R$ 23 bilhões. BANCO BRADESCO e BRADESCO CARTÕES assinaram Boletins de Subscrição desta forma: 1) BANCO BRADESCO subscreve 7.533.985.565.856 ações ordinárias pelo valor de R$ 15.500.000.000,00, integralizando R$ 7.750.000.000,00 no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, e o restante, no valor de R$ 7.750.000.000,00, a ser integralizado em até cinco dias a contar de 10.10.2012. 2) BRADESCO CARTÕES subscreve 3.645.476.886.704 ações pelo valor de R$ 7.500.000.000,00, integralizando R$ 3.750.000.000,00 no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, e o restante, no valor de R$ 3.750.000.000,00, a ser integralizado em até cinco dias a contar de 10.10.2012. A fiscalização esclarece que “o aumento de capital do Berj subscrito pelo Bradesco Cartões foi integralizado com recursos financeiros captados em depósitos interfinanceiros (DI) junto ao Banco Bradesco, no total de R$15 bilhões, nos dias 8 a 11 de outubro de 2012”. Em decorrência das capitalizações, BANCO BRADESCO e BRADESCO CARTÕES passaram a deter, respectivamente, 67,44% e 32,56% do capital total do BERJ. Posteriormente, por meio de assembleia geral extraordinária realizada em 26 de fevereiro de 2014, o BANCO BRADESCO, único acionista da Dueville Holdings S/A (DUEVILLE) acabou por aumentar o capital social da investida por meio da entrega de participações acionárias anteriormente detidas pelo BANCO BRADESCO (conferência de bens), tendo sido transferidas à DUEVILLE 100.694 ações ordinárias do BERJ S/A avaliadas por R$ 33.434.346.783,29. Dois dias depois, a BRADESCO CARTÕES incorporou a DUEVILLE, o que fez com que a BRADESCO CARTÕES passasse a ser a única acionista do BERJ. Destaca a fiscalização que “Naquela data, o Bradesco Cartões tinha patrimônio líquido de R$ 4.908.334.006,86 e a Dueville apresentava patrimônio líquido de R$ 36.465.758.648,55. Com o evento de incorporação, as ações do Bradesco Cartões detidas pela Dueville foram transferidas para o Banco Bradesco, único acionista da Bradesco Cartões, cujo capital social foi aumentado em R$ 35.625.013.023,99”. Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de novembro de 2015 no BERJ, com participação do único acionista BRADESCO CARTÕES, deliberou e aprovou: (1) o aumento do capital social em R$ 134.000.000,00, mediante capitalização da conta Reserva de Lucros – Reserva Legal, e; (2) a redução do capital social em R$ 49.203.095.153,38 (quarenta e nove bilhões, Fl. 10723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 4 duzentos e três milhões, noventa e cinco mil, cento e cinquenta e três reais), com a justificativa de ajustar o valor do capital próprio da sociedade por ser excessivo às suas efetivas necessidades. Foi deliberado que a redução do capital seria concretizada com a entrega do referido valor ao único acionista BRADESCO CARTÕES, da seguinte forma: (1) R$ 45.748.400.856,57, em moeda corrente nacional; (2) R$ 3.401.620.865,76, relativo à transferência de títulos e valores mobiliários pelo valor contábil; e (3) R$ 53.073.431,05, correspondente a 25.167.069 cotas de emissão da Tapajós Holdings Ltda, CNPJ nº 08.427.617/0001-08, equivalente a 6,01% do capital social da sociedade. Após essas alterações, o capital social do BERJ passou a R$ 3.087.000.000,00, suficiente, segundo foi deliberado, para alcançar os objetivos sociais da sociedade. No mesmo dia 17 de novembro de 2015, Assembleia Geral Extraordinária realizada no BRADESCO CARTÕES, com participação do único acionista BANCO BRADESCO, deliberou e aprovou: (1) o aumento do capital social em R$ 322.410.913,58, passando-o para R$ 38.371.878.997,49, mediante capitalização da conta Reserva de Lucros – Reserva Legal, e; (2) a redução do capital social em R$ 37.203.878.997,49 (trinte e sete bilhões, duzentos e três milhões, oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa e sete reais), com a justificativa de ajustar o valor do capital próprio da sociedade por ser excessivo às suas efetivas necessidades. A redução do capital foi realizada com a entrega do referido valor ao único acionista BANCO BRADESCO de: (1) R$ 33.596.155.449,27, em moeda corrente nacional; (2) R$ 3.401.620.865,76, relativo à transferência de títulos e valores mobiliários pelo valor contábil; e (3) R$ 206.102.682,46 em bens do ativo permanente representados por 25.167.069 cotas de emissão da Tapajós Holdings Ltda, CNPJ nº 08.427.617/0001-08, equivalente a 6,01% do capital social da sociedade, no valor de R$ 53.073.431,05; 132.394.106 cotas de emissão da Trenton Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ nº 15.012.712/0001-06, equivalente a 99,99% do capital social da sociedade, no valor de R$153.029.251,41. Após as alterações, o capital social do BRADESCO CARTÕES foi reduzido à cifra de R$ 1.168.000.000,00, que, segundo o único acionista, era suficiente à realização dos objetivos sociais da sociedade. Aponta a fiscalização que “No período compreendido entre os aportes de capital no BERJ e as reduções de capital do BERJ e do BRADESCO CARTÕES, destaca-se como operação singular e de vulto realizada pelo BANCO BRADESCO, nos dias 8 a 11 de outubro de 2012, a captação de R$ 46 bilhões junto ao BERJ, por meio da emissão de depósitos interfinanceiros (DI). Ou seja, os recursos financeiros utilizados pelo BANCO BRADESCO para aumentar o capital social do BERJ, direta e indiretamente via BRADESCO CARTÕES, a ele retornaram por meio de operações interfinanceiras em DI”. As despesas financeiras decorrentes das aplicações financeiras em CDI realizadas com o BERJ, conforme indicado no parágrafo anterior, foram as seguintes: Fl. 10724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 5 As receitas do BERJ com DI acarretaram as seguintes apurações de resultado contábil e fiscal nos anos calendário de 2012 a 2015: Segundo a fiscalização, “nos anos 2012 a 2015, as receitas em DI e também em Renda Fixa foram responsáveis pelo espetacular incremento no lucro contábil e, também, no lucro real e base de cálculo da CSLL do BERJ. Todavia, lucro real e base da CSLL foram significativamente reduzidos pela compensação de elevados saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL acumulados até 2011. Portanto, a geração artificial de receitas financeiras no BERJ resultou no esgotamento dos estoques de crédito tributário (conforme controle do BERJ), mediante sucessivas compensações de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL provenientes de resultados fiscais negativos em exercícios anteriores à transferência da integral participação societária do então banco estatal para o grupo Bradesco”. Enfatiza-se, ademais, que “com o esgotamento dos estoques de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL (dados extraídos do e-Sapli) de, respectivamente, R$2.762.467.136,07 e R$3.630.340.308,58, o único acionista, BRADESCO CARTÕES, decidiu, em 17 de novembro e 2015, reduzir o capital do BERJ em R$49,2 bilhões, para, segundo sua própria justificativa, “ajustar o valor do capital próprio da sociedade por ser excessivo às suas efetivas necessidades”. E, na mesma data, o BANCO BRADESCO decidiu reduzir o capital do BRADESCO CARTÕES em R$37,2 Fl. 10725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 6 bilhões, também com a justificativa de “ajustar o valor do capital próprio da sociedade por ser excessivo às suas efetivas necessidades”. Analisando os impactos dos aportes de capital realizados no BERJ bem como a posterior redução de capital, a fiscalização aduz que: “É importante ressaltar que em 2015, tão logo o BERJ compensou o crédito tributário representado pelos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, seu único sócio promoveu a redução do capital em R$ 49,2 bilhões, encerrou as aplicações em DI no BANCO BRADESCO e manteve o capital social no nível de R$3,08 bilhões, suficiente para realizar os objetivos sociais do banco. Deflui daí que, do ponto de vista operacional, não havia justificativa razoável para um aporte de capital de R$ 46 bilhões em 2012 destinado que foi a aplicações no então controlador BANCO BRADESCO. Quanto à estrutura operacional do BERJ, nenhuma mudança significativa foi promovida, o banco permaneceu com seu estabelecimento matriz na cidade do Rio de Janeiro, com ativos e rendas operacionais pouco representativos e reduzido quadro de empregados que oscilou entre de 40 empregados em 2012 para 31 em 2015 (dados extraídos da DIRF). No período de 2012 a 2015, os únicos acontecimentos relevantes no BERJ, que representam verdadeiros pontos fora da curva, foram a reestruturação mediante o aumento do capital social em outubro de 2012, a aplicação da totalidade do novo capital em DI no controlador BANCO BRADESCO e a redução do capital do BERJ (e do BRADESCO CARTÕES) em novembro de 2015, sem nenhum propósito negocial”. Em face de todo o exposto, a fiscalização traça a seguinte análise das operações realizadas: “Nota-se, portanto, que o aporte de capital de R$ 46 bilhões no BERJ e o subsequente retorno desse valor para o acionista controlador BANCO BRADESCO, por meio de aplicações em depósitos interfinanceiros emitidos por este último, foi muito vantajoso fiscalmente para ambos e também para o BRADESCO CARTÕES. No caso do BERJ tais operações resultaram em receitas de depósitos interfinanceiros que incrementaram o lucro tributável e, consequentemente, o banco pode aproveitar à exaustão os saldos de seus prejuízos fiscais e bases negativas. Uma realidade operacional absolutamente distinta da existente nos cinco exercícios anteriores. No caso do BANCO BRADESCO, os depósitos interfinanceiros representaram obrigações que foram contabilizadas no passivo e, dessa forma, foram registradas despesas com depósitos interfinanceiros, cujos valores são os mesmos das receitas do BERJ, totalizando mais de 10 bilhões de reais em 2014 e 2015. Referidas despesas, por óbvio, não seriam apropriadas se não fossem as tais Fl. 10726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 7 operações de aporte de capital na investida e o imediato retorno desse capital por meio de captações depositadas pelo BERJ. É fácil ver que o BANCO BRADESCO foi beneficiado tributariamente, pois, o passivo representado pela captação de recursos por meio de depósitos interfinanceiros gerou despesas com DI que reduziram o seu lucro tributável. Pelo exposto, o resultado dos aportes de capital no BERJ e o subsequente retorno do capital ao acionista BANCO BRADESCO foi vantajoso para os três participantes apenas no aspecto tributário sem qualquer outro benefício seja no aspecto societário, empresarial ou negocial. Em suma, em razão dessas operações, o BANCO BRADESCO reduziu o seu lucro tributável e o BERJ utilizou todo o saldo de prejuízo fiscal e base negativa da contribuição social existente em 2011. O BANCO BRADESCO registrou despesas com DI e o BERJ as correspondentes receitas. Eram esses os objetivos de todo o planejamento sem que houvesse qualquer motivação extra tributária. O fato do planejamento ter resultado em pagamento do IRPJ e CSLL pelo BERJ não legitima a operação perante o Fisco, pois, todas as receitas decorrentes das aplicações financeiras em DI no BANCO BRADESCO tiveram por único propósito gerar bases tributáveis, sem as quais, os saldos de créditos tributários não seriam utilizados. Ou seja, era preferível executar o planejamento desta forma, com aumento da carga tributária por determinado período, beneficiando-se com a aceleração artificial das compensações. O BANCO BRADESCO contabilizou essas despesas em razão de um planejamento caracterizado pela ausência de motivação extra tributária. As próprias atas sumárias das AGE que aprovaram os aumentos de capital em R$ 46 bilhões no BERJ não mencionam os motivos dos aportes até porque não teria cabimento lógico constar um aporte dessa envergadura para fins de aplicação em depósitos interfinanceiros no próprio BRADESCO”. A ausência de qualquer propósito negocial nas operações em análise, diverso da mera da utilização acelerada dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL detidas pelo BERJ, resta assim fundamentada pela fiscalização: “Não é demais repisar que as atas das AGE que deliberaram os aumento de capital sequer mencionam o(s) propósito(s) para a gigantesca capitalização da sociedade, o que demonstra a falta de interesse do então controlador em promover o fortalecimento operacional da sociedade. O que de fato ocorreu foi a destinação dos recursos oriundos do referido aporte somente em operações interfinanceiras de liquidez com o controlador, equivalente a um mero passeio do capital pelo BERJ. Portanto, ao aplicar o montante de R$ 46 bilhões em depósitos interfinanceiros e mantê-lo assim até 2015, o BERJ comprovou que o referido aporte foi alocado no rol dos recursos excedentes, numa demonstração da falta de necessidade das capitalizações. Fl. 10727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 8 Na outra ponta, se o BANCO BRADESCO necessitasse efetivamente de recursos para o fechamento de seu caixa, então, não haveria nenhuma razão para ter realizado um aporte de R$ 46 bilhões na controlada BERJ e pagar as respectivas despesas. Embora não seja tão sofisticado, o presente planejamento envolve uma série de operações estruturadas em sequência, baseada formalmente em duas reuniões de AGE deliberando o aumento de capital no BERJ pelo BANCO BRADESCO, com cessão de direito de subscrição de parte desses aumentos para o BRADESCO CARTÕES, que integralizou com capital tomado junto ao BANCO BRADESCO mediante operações em DI, transferência do integral controle de capital para o BRADESCO CARTÕES, reduções de capital do BERJ e do BRADESCO CARTÕES, após um período de geração de receitas financeiras no BERJ para compensação dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Trata-se, pois, de planejamento que se enquadra no entendimento firmado pela jurisprudência administrativa de que as transações para serem legítimas devem decorrer de atos efetivamente existentes, necessários e não apenas artificialmente e formalmente revelados em documentos ou na escrituração contábil ou fiscal. De fato, a execução do planejamento do presente caso equivale ao BANCO BRADESCO sacar dinheiro de um bolso e colocá-lo em outro, pois, não apenas pelo fato de o BERJ ser uma controlada, como também por este ter destinado os recursos recebidos em aplicações em depósitos interfinanceiros do próprio BANCO BRADESCO, ou seja, os recursos efetivamente retornaram de forma imediata à posse do seu controlador e fonte dos recursos, com objetivos relatados anteriormente. Assim, tais operações não tem o condão de serem oponíveis ao Fisco. (...) Comprova-se desta forma que os aportes de capital no total de R$ 46 bilhões no BERJ e o retorno imediato desses recursos ao BANCO BRADESCO, por meio de depósitos interfinanceiros, tinha o propósito inequívoco de gerar receitas no BERJ a fim de exaurir os estoques de prejuízo fiscal e base negativa da contribuição social e, ao mesmo tempo, gerar despesas no BANCO BRADESCO e BRADESCO CARTÕES que reduziram indevidamente as suas receitas (o seu lucro real) e a sua base de cálculo da contribuição social, ou seja, as operações utilizadas não tinham nenhuma motivação extra tributária.” Destarte, as despesas com depósitos interfinanceiros registradas no BANCO BRADESCO careceriam dos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade e não se enquadrariam, portanto, entre aquelas consideradas dedutíveis nos termos do art. 299 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Em decorrência da majoração da CSLL no curso do ano-calendário de 2015, (majoração em 5% a partir de setembro de 2015), a fiscalização realizou o cálculo da Fl. 10728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 9 proporcionalidade da base de cálculo, de acordo com a referida lei, conforme o seguinte quadro demonstrativo: Por fim, a fiscalização expõe o seguinte em relação aos saldos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL passíveis de aproveitamento na autuação em comento: “Intimado a informar e comprovar sobre a utilização dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL referentes a apuração nos anos calendário de 2014 e 2015, informando se os saldos foram aproveitados em períodos subsequentes ou se aderiu a programas de parcelamento com utilização de tais saldos, indicando número de PER/DCOMP ou do processo administrativo e valor de cada utilização e também a informar se existia saldo a compensar ou se havia interesse de aproveitamento de saldo já utilizado anteriormente para compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo da CSLL para autuações referentes aos anos calendário de 2014 e 2015, especificar se for o caso. Em resposta de 28/08/2019 o BRADESCO informou que “os prejuízos fiscais apurados anteriormente a 2014 foram integralmente compensados em períodos subsequentes. Já no tocante à CSLL, as bases negativas de CSLL anteriores a 2014 foram parcialmente compensadas nos períodos subsequentes, (...) restando saldo de R$ 3.212.548.093,81. Quanto aos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL referentes aos anos-calendários de 2014 e 2015, (...) que não foram aproveitados em períodos subsequentes”. E também foi informado “que na eventualidade de serem lavrados autos de infração referentes aos anos-calendário de 2014 e 2015, há interesse somente no aproveitamento de saldos de bases de cálculo negativa de CSLL anteriores a 2014”. Portanto no presente lançamento estão sendo aproveitados os prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL dos próprios anos-calendário de 2014 e 2015, e em relação à CSLL foram compensadas bases negativas de CSLL de períodos anteriores no limite permitido nos anos- calendário de 2014 e 2015, conforme especificado pelo Bradesco”. A fiscalização aponta, por fim, que: “Em 06/09/2019 o BRADESCO apresentou adição à resposta apresentada em 25/02/2019 informando que “analisando com detalhe a operação, constatamos que na verdade, a forma como foi demonstrada a despesa financeira no BANCO BRADESCO S/A e no BANCO BRADESCO CARTÕES, acarretará uma glosa de despesas de DI calculada sobre o montante de R$ 61 bilhões, quando na verdade Fl. 10729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 10 o aumento de capital realizado no BERJ foi de R$ 46 bilhões (R$ 31 bilhões - BANCO BRADESCO S/A e R$ 15 bilhões BANCO BRADESCO CARTÕES)”. Para comprovar a distorção na base de cálculo o Bradesco apresentou um fluxo financeiro segregando receitas e despesas das partes envolvidas na capitalização do Banco Bradesco BERJ. O BANCO BRADESCO ainda solicitou “a autoridade fiscal a correção dos valores de despesas de CDI apresentados em 25/02/2019 pelo BANCO BRADESCO S/A, para considerar apenas o montante correspondente ao aporte de R$ 31 bilhões realizados pelo BANCO BRADESCO S/A, de modo a ajustá-lo aos valores transcritos na planilha acima (R$ 3.176.992.518,87 – 2014 e R$ 2.993.545.574,33 – 2015) ”. O BRADESCO fez uma simples conta de subtração (reduzindo da despesa do BANCO BRADESCO o valor da despesa do BRADESCO CARTÕES R$ R$ 5.017.109.100,48 - R$ 1.840.116.581,61 = R$ 3.176.992.518,87 – AC 2014 e R$ 5.275.226.920,92 - R$ 2.486.237.785,96 = R$ 2.788.989.134,96 – AC 2015), considerando tratar-se de uma mesma operação, porém a operação de empréstimo do BRADESCO CARTÕES com o BANCO BRADESCO é uma operação distinta da operação entre o BERJ e o BANCO BRADESCO. Mesmo sendo movimentações financeiras que levaram ao aumento de capital social do BERJ são operações distintas que devem ser consideradas separadamente sendo uma a operação de empréstimo entre BANCO BRADESCO e BRADESCO CARTÕES no montante de R$ 15 bilhões e outra operação de captação em depósitos interfinanceiros entre BERJ e BANCO BRADESCO no montante de R$ 46 bilhões. Como relatado acima tais movimentações financeiras geraram despesas desnecessárias, pois não tinham interesse negocial apenas objetivo tributário”. A Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada parcialmente procedente pela 1ª Turma DRJ 08, ao proferir o v. Acórdão nº108-002.303. Em síntese, a DRJ manteve a autuação acolhendo-se os seguintes argumentos tecidos na peça defensiva: - Compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL anteriormente consumidos em lançamento definitivamente cancelado pelo CARF; - Compensação do saldo de bases de cálculo negativas de CSLL detidos no início do ano-calendário de 2015 segundo a mesma proporção adotada pela fiscalização para a tributação das infrações objeto da autuação (dois períodos: janeiro a agosto de 2015 e setembro a dezembro de 2015); - Compensação da base de cálculo negativa de CSLL declarda na DIPJ 2016 segundo a mesma proporção adotada pela fiscalização para a tributação das infrações objeto da autuação (dois períodos: janeiro a agosto de 2015 e setembro a dezembro de 2015). Contra a referida decisão foi interposto recurso de ofício e a Recorrente, Irresignada interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, a dedutibilidade de despesas decorrentes de Fl. 10730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 11 depósitos interfinanceiros e, subsidiariamente, o aproveitamento do IRRF incidente sobre rendimentos auferidos pelas filiais de Ilhas Cayman e Nova Iorque. Visando a manutenção da glosa, a Procuradoria apresentou contrarrazões às fls. 6.286-6.332 contrapondo os argumentos apresentados pela Recorrente no que diz respeito à dedutibilidade das despesas. Na primeira ocasião que o presente processo foi pautado para julgamento, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho entendeu por bem converter o julgamento em diligência para confirmação do direito creditório relativo à tese subsidiária invocada pela Recorrente, mais precisamente, a possibilidade de aproveitamento do IRRF incidente sobre rendimentos auferidos pelas filiais no exterior. Os quesitos da diligência foram atendidos, mas a poucos dias antes do presente julgamento a Recorrente apresentou petição manifestando expressamente a sua desistência quanto ao argumento subsidiário que foi objeto de diligência. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado acima, trata-se de recursos de ofício e voluntário interpostos contra o acórdão nº 108-002.303 proferido pela 1ª Turma da DRJ08, que julgou parcialmente procedente a impugnação para determinar: - Compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL anteriormente consumidos em lançamento definitivamente cancelado pelo CARF; - Compensação do saldo de bases de cálculo negativas de CSLL detidos no início do ano-calendário de 2015 segundo a mesma proporção adotada pela fiscalização para a tributação das infrações objeto da autuação (dois períodos: janeiro a agosto de 2015 e setembro a dezembro de 2015); - Compensação da base de cálculo negativa de CSLL declarada na DIPJ 2016 segundo a mesma proporção adotada pela fiscalização para a tributação das infrações objeto da autuação (dois períodos: janeiro a agosto de 2015 e setembro a dezembro de 2015). Dessa forma, as matérias referentes ao crédito tributário exonerado na ocasião do julgamento da impugnação foram devolvidas para apreciação em sede de recurso de ofício. Fl. 10731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 12 Por sua vez, ao interpor recurso voluntário, a Recorrente defendeu, em síntese, a dedutibilidade de despesas decorrentes de depósitos interfinanceiros e, subsidiariamente, o Fl. 10732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 13 Histórico das operações que originaram as despesas Data Evento 20/05/2011 O Banco Bradesco S/A (interessada) arrematou 20.111.093.543 ações ordinárias e 14.692.904.718 ações preferenciais, representativas de 96,23% do capital total do Banco BERJ S/A, CNPJ nº 33.147.315/0001-15. O Banco BERJ S/A (hoje denominado Banco Bradesco BERJ S/A), doravante BERJ, passou a integrar o Grupo Bradesco e dispunha de dois ativos relevantes: o direito de administrar a folha do funcionalismo do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de três anos; e o crédito tributário decorrente de prejuízo fiscal acumulado de R$ 2,7 bilhões e base negativa da CSLL acumulada de R$ 3,6 bilhões. 22/08/2011 Por meio de leilão realizado na BM&F Bovespa, o Banco Bradesco adquiriu o restante das ações de acionistas minoritários, de modo a deter a partir daí a totalidade do capital social do BERJ. No total, o Bradesco pagou R$ 1.184.741.934,54 por um valor patrimonial de R$ 29.067.985,36, ou seja, pagou um valor de ágio de R$ 1.155.673.949,18. 08/10/2012 Em Assembléia Geral Extraordinária, o Banco Bradesco aprovou aumento do capital social do BERJ, no valor de R$ 23 bilhões, subscreveu e integralizou em moeda corrente nacional R$ 15,50 bilhões e cedeu ao Bradesco Cartões S/A, CNPJ nº 59.438.325/0001-01, doravante Bradesco Cartões, o direito de subscrição da diferença de R$ 7,50 bilhões, integralizado em moeda corrente nacional. 10/10/2012 Em AGE, os acionistas do BERJ, Banco Bradesco e Bradesco Cartões aprovaram aumento do capital social do BERJ, no valor de R$ 23,00 bilhões, tendo o Banco Bradesco subscrito e integralizado em moeda corrente nacional R$ 15,50 bilhões e o Bradesco Cartões, R$ 7,50 bilhões. Em decorrência das capitalizações, o Banco Bradesco e Bradesco Cartões passaram a deter, respectivamente, 67,44% e 32,56% do capital total do BERJ. 08/10/2012 a 11/10/2012 Registra-se que o aumento do BERJ subscrito pelo Bradesco Cartões foi integralizado com recursos financeiros captados em depósitos interfinanceiros (DI) junto ao Banco Bradesco, no total de R$ 15 bilhões nesse período. Foi realizada a captação, no mesmo período, pelo Banco Bradesco de R$ 46 bilhões, junto ao BERJ, por meio da emissão de depósitos interfinanceiros (DI). 26/02/2014 O Banco Bradesco, único acionista da Dueville Holdings S/A, CNPJ nº 14.469.641/0001-02, doravante Dueville, subscreveu e integralizou aumento de capital social da investida no total de R$ 35,62 bilhões e integralizou-o mediante conferência, dentre outros bens, com sua participação societária no BERJ avaliada em R$ 33,43 bilhões. 28/02/2014 A Dueville foi incorporada pelo Bradesco Cartões, de modo que o Banco Bradesco manteve a integral participação do Bradesco Cartões e este passou a deter a integral participação acionária do BERJ. 17/11/2015 Em AGE, o acionista Bradesco Cartões aprovou a redução do capital social do BERJ em R$ 49,20 bilhões, com a justificativa de ajustar o valor do capital próprio da sociedade por ser excessivo às suas efetivas necessidades. Foi deliberado que a redução seria concretizada com a entrega do referido valor ao único acionista Bradesco Cartões, da seguinte forma: R$ 45,78 bilhões seria concretizada em moeda corrente nacional e R$ 3,40 bilhões mediante transferência de títulos e valores mobiliários. Após essas alterações, o capital social do BERJ passou a R$ 3,08 bilhões, suficiente, segundo foi deliberado, para alcançar os objetivos sociais da sociedade. Em AGE, o único acionista Banco Bradesco aprovou redução do capital social do Bradesco Cartões em R$ 37,20 bilhões, com a justificativa de ajustar o valor do capital próprio da sociedade por ser excessivo às suas efetivas necessidades. A redução Fl. 10733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 14 aproveitamento do IRRF incidente sobre rendimentos auferidos pelas filiais de Ilhas Cayman e Nova Iorque. Diante das matérias descritas acima, entendo que antes de se examinar o aproveitamento do IRRF ou a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de CSLL, deve-se enfrentar a dedutibilidade das despesas glosadas que deram origem à autuação. Assim, caso mantida a glosa, deverão ser analisados essas alegações subsidiárias de defesa, mas se afastada a glosa, a apreciação do recurso de ofício estará prejudicada, assim como as alegações de aproveitamento de IRRF incidente sobre rendimentos auferidos pelas filiais de Ilhas Cayman e Nova Iorque. 1 DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS DECORRENTES DE DEPÓSITOS INTERFINANCEIROS Ab initio, antes de se adentrar na discussão sobre a dedutibilidade das despesas, faz-se necessário relembrar a operação que lhe originou para a perfeita compreensão do contexto no qual as deduções estavam inseridas. Conforme apontou a Fiscalização, essas operações geraram, de um lado, despesas financeiras para a Recorrente pelas operações com DI realizadas e, de outro lado, receitas excepcionais ao BERJ que impactou o lucro líquido, o lucro real, a base de cálculo da CSLL e as compensações de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. No entender da Autuante toda a operação tinha por escopo unicamente a geração de base tributável que permitisse ao BERJ zerar seu saldo de prejuízos acumulados e saldos negativos gerando despesas dedutíveis ao Banco Bradesco, ora Recorrente, não havendo qualquer outro propósito negocial. Uma vez que tal desiderato fora cumprido, houve redução de capital da BERJ, retornando à Recorrente os valores anteriormente capitalizados. Alegando a artificialidade das operações acima expostas, a autoridade fiscal procedeu à glosa de todas as despesas, e consequentes ajustes das bases de cálculo tributárias, e ao lançamento de ofício do tributo não pago acrescido de multa de ofício de 75% e juros devidos. O Recorrente, por sua vez, argumenta que a despesa é dedutível, porque: (i) Estão preenchidos os requisitos previstos no art. 299 do RIR/99 vigente à época dos fatos; (ii) pautou suas condutas com motivação extra tributária, estando presenta na operação um propósito negocial; do capital foi realizada com a entrega do referido valor ao único acionista Banco Bradesco: R$ 33,59 bilhões seria concretizada em moeda corrente nacional e R$ 3,40 bilhões mediante transferência de títulos e valores mobiliários. Após as alterações, o capital social do Bradesco Cartões foi reduzido à cifra de R$ 1,16 bilhões, que, segundo o único acionista, era suficiente à realização dos objetivos sociais da sociedade. Fl. 10734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 15 (iii) considerando a arrecadação global do imposto não houve prejuízo ao erário; e (iv) entende ser impossível desconsiderar atos praticados com base em mera alegação de falta de interesse negocial na operação realizada. Como é cediço, renda e proventos de qualquer natureza são espécies de acréscimo patrimonial, de forma que o IRPJ quando calculado pelo lucro real só poderá incidir sobre o lucro líquido do contribuinte. Portanto, a dedução de despesas é técnica que se impõe como necessária para a adequação da base de cálculo à materialidade da hipótese tributária, ou seja, para melhor dimensionar economicamente o fato jurídico tributário, garantindo, assim, que a tributação incida apenas sobre o acréscimo patrimonial revelado pelo fato signo presuntivo de riqueza. Assim, não apenas os acréscimos auferidos em um determinado período de apuração, mas também os decréscimos precisam ser considerados para fins de determinação da base de cálculo das pessoas jurídicas optantes ou obrigadas ao regime de tributação pelo lucro real. Conforme ao que se depreende do TVF, a glosa foi fundamentada na suposta ausência de necessidade da despesa e, portanto, no não preenchimento dos requisitos previstos no art. 299 do RIR/99 vigente à época dos fatos. O referido art. 299 do RIR/99 encontra fundamento de validade no art. 47, da Lei nº 4.506/1964, que assim dispõe: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Analisando o referido enunciado prescritivo, Ricardo Mariz de Oliveira alerta que a expressão “despesa necessária” deve ser interpretada de acordo com os critério objetivos estabelecidos pelo legislador, evitando assim subjetivismos e casuísmo na atribuição do seu sentido. Destarte, já na abertura da perquirição do sentido da expressão “despesa necessária” deve-se ter em conta que ela não pode ser compreendida apenas literalmente e sob apreciação subjetiva, sob o risco de se incorrer em sérios equívocos. Evitando deixar a solução de qualquer situação concreta ao sabor de julgamentos pessoais e subjetivos, a lei corretamente fixou critérios objetivos para se Fl. 10735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 16 determinar a necessidade ou não de quaisquer despesas, critérios estes que estão explicitados no art. 47, e assim exprimem: - necessidade da despesa para a atividade da empresa e a manutenção da sua fonte produtora; ou - necessidade para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa; ou - usualidade ou normalidade da despesa no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. (...) O importante, por conseguinte, para se calcular corretamente o IRPJ, é partir do pressuposto da dedutibilidade das despesas, admitindo-se nestas todas as que concorram para a atividade empresarial e para a produção do lucro a ser tributado, e isto se deve aferir objetivamente, e não por critérios de julgamento pessoal.1 Adoto o entendimento transcrito acima como ponto de partida para análise das despesas ora glosadas, por concordar que não há espaço para subjetivismo na interpretação da norma jurídica veiculada pelo art. 47 da Lei nº 4.506/1964, que, como já se viu, estabelece critérios objetivos para identificação de despesas necessárias. Voltando ao caso em tela, verifica-se que, de fato, a Recorrente realizou uma operação bilionária envolvendo aporte e captação de recursos mediante depósitos interbancários. Outro ponto incontrovertido confirma que os valores investidos na sua controlada BERJ serviram para o aproveitamento do estoque de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, ativo que constou, inclusive, do Edital de Venda de Ações Orinárias e Preferenciais de Emissão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A – em Liquidação Ordinária (fls. 1113/1228). Por outro lado, defende a Recorrente que o investimento e posterior redução do capital social do BERJ se deu por razões extrafiscais e com propósito negocial. Neste sentido, a Recorrente alega que o não aproveitamento do prejuízo fiscal poderia representar a redução da sua capacidade de investimento, uma vez que atos normativos do Conselho Monetário Nacional exigem que as instituições financeiras mantenham permanentemente um comprometimento de capital, chamado de Patrimônio de Referência (PR), o que impacta diretamente não apenas a sua capacidade de investimento, mas de todo conglomerado financeiro ao qual pertence, pois a verificação do cumprimento dos limites operacionais deve ser feita em bases consolidadas para as instituições financeiras pertencentes a um mesmo conglomerado. 1 OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Fundamentos do Imposto de Renda. v. 2. São Paulo: IBDT, 2020. p.853 Fl. 10736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 17 Argumenta que pretendia transferir a operação de “leasing” para o Banco BERJ e que, por motivos alheios a sua vontade as ações planejadas não puderam ser implementadas e defende não ter ocorrido prejuízos ao Erário. Mas ainda que assim não fosse, mesmo que se entenda que a Recorrente realizou os aportes no BERJ com o único objetivo de aproveitar o estoque de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL, o que se deve analisar é se as correspondentes despesas são dedutíveis e, neste ponto, interpretando objetivamente o conceito de despesas necessárias, entendo que não há como se manter a glosa. Partindo do princípio de que necessária é a despesa incorrida para a manutenção da fonte produtora dos lucros da pessoa jurídica, assim deve ser considerada a tentativa de se aproveitar o estoque de 2,7 bilhões de reais que, inclusive, foi anunciado com ativo do BERJ na ocasião do leilão ao lado da folha do funcionalismo do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido, transcrevo abaixo excerto da declaração de voto do Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto, parte integrante do Acórdão nº 1401-003.729, julgado na sessão de 17/09/2019, que tratou do mesmo caso objeto dos autos do presente processo, mas de períodos anteriores. Quanto a esta operação o fisco se insurge ao alegar que o único motivo de sua realização era a utilização dos benefícios e, assim, as despesas financeiras decorrentes não poderiam ser dedutíveis pois não tinham propósito negocial. Não houve outros questionamentos, nem mesmo quanto à taxa de juros utilizada. Estamos diante de uma situação limítrofe: A Companhia ao fazer a aquisição contava com a utilização dos prejuízos fiscais para produzir resultados e reduzir a tributação dos ganhos; Os dirigentes da Companhia tem a obrigação, perante os seus acionistas, de gerar resultados que, ao final, são distribuídos aos acionistas, estes proprietários da companhia; Como poderia ser justificável perante seu corpo de acionistas que a empresa, possuindo R$ 2,7 bilhões de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas adquiridas em arrematação, não realizasse esforços em utilizar este ativo; Tendemos sempre, nós que fazemos parte do corpo funcional da Receita Federal em serviço neste CARF, a entender que as operações que não são consideradas típicas não podem ser opostas contra a administração tributária, posto que vislumbramos apenas o ponto de vista do fisco. No entanto, na qualidade de julgadores administrativos, temos de observar os dois lados da situação. Na só o lado do fisco, mas o do contribuinte como empresa constituída com fins lucrativos. No particular sou muito pouco simpático ao sistema bancário nacional. Considero muito centralizado, com margens de lucratividade excessiva e que constituem o Fl. 10737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 18 único setor da economia que, entra crise, sai crise, não sofre prejuízos significativos pois suas margens operacionais são tão elevadas que proporcionam sempre a realização de lucros. Por outro lado, mesmo considerando a minha antipatia ao setor como um todo, não posso fugir de meus sentimentos de que o julgador não pode analisar os casos com a sua simples convicção, mas sim de acordo com as normas postas e com o equilíbrio que deve nortear as análises de quem é responsável pelo julgamento de atos de terceiros. Neste sentido é que observo que, em relação à operação não há ilegalidade flagrante. Há um interesse negocial específico no caso que é o de utilizar um ativo que foi adquirido em arrematação, ou seja, cujo valor foi considerado no ato de formulação da proposta de arremate. E, ainda, há a obrigação da administração da Companhia que, tendo adquirido um ativo, faça uso de todas as suas partes, sob pena de descumprir os estatutos e interesses da companhia e de seus acionistas. Como dito, o trecho transcrito acima foi extraído da declaração de voto integrante do Acórdão nº 1401-003.729, julgado por esta mesma Turma Julgadora, embora com outra composição, que acordou por maioria de votos em afastar a glosa. Veja-se: Numero do processo: 16327.721097/2017-00 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2013, 2014 DESPESAS FINANCEIRAS. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. Estando comprovadas a necessidade das despesas financeiras deduzidas na apuração do lucro real, incabível a sua glosa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013, 2014 CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão proferida para o Imposto de Renda, desde que não presentes arguições específicas ou elementos de prova novos. Numero da decisão: 1401-003.729 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (documento Fl. 10738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 19 assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES No mesmo sentido, também foi o entendimento deste Conselho ao julgar a mesma operação em processo administrativo praticamente idêntico, no qual Bradesco Cartões figurou como autuado. Numero do processo: 16327.721122/2017-47 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. CONJUNTO DA OBRA. É correto declarar a inoponibilidade das operações concernentes ao Fisco quando a preponderância do propósito da economia tributária fica bem demonstrada. Todavia, há que se ter cuidado para não banalizar o fenômeno. Uma das premissas fundamentais para o exame dos fatos é a necessidade de que se olhe para o conjunto da obra. No caso concreto, o grupo econômico pode até ter objetivado a economia tributária com as operações engendradas, mas o resultado dependia de variáveis não totalmente controladas. Por outro lado, a fiscalização também não poderia desconsiderar apenas os efeitos que lhe foram desfavoráveis. Haveria que se reconhecer os créditos decorrentes dos tributos pagos por obra das mesmas operações. Como a caracterização do planejamento tributário depende da compreensão dos fatos numa perspectiva organizacional, os seus efeitos hão que ser também considerados na sua plenitude. Numero da decisão: 1302-003.803 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negava provimento quanto à necessidade da despesa. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Fl. 10739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 20 Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO Por essas razões, entendo que a glosa deve ser afastada e, por consequência, é desnecessário o enfrentamento do recurso de ofício quanto ao aproveitamento de saldos negativos ou da tese subsidiária trazida pela Recorrente em seu recurso voluntário, com a pretensão de garantir o aproveitamento do IRRF incidente sobre rendimentos auferidos pelas filiais de Ilhas Cayman e Nova Iorque uma vez que o presente voto conduz à insubsistência total do auto de infração. Diante do exposto, voto por conhecer dos recursos para dar provimento ao recurso voluntário. 2 ANÁLISE DO RECURSO DE OFÍCIO Por fim, deve-se analisar o recurso de ofício interposto contra a parte do Acórdão a quo que exonerou parcela do crédito tributário em discussão nos autos do presente processo a partir dos seguintes argumentos trazidos pelo Recorrente em sede de impugnação: - Compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL anteriormente consumidos em lançamento definitivamente cancelado pelo CARF; - Compensação do saldo de bases de cálculo negativas de CSLL detidos no início do ano-calendário de 2015 segundo a mesma proporção adotada pela fiscalização para a tributação das infrações objeto da autuação (dois períodos: janeiro a agosto de 2015 e setembro a dezembro de 2015); - Compensação da base de cálculo negativa de CSLL declarada na DIPJ 2016 segundo a mesma proporção adotada pela fiscalização para a tributação das infrações objeto da autuação (dois períodos: janeiro a agosto de 2015 e setembro a dezembro de 2015). Antes de se analisar o recurso de ofício, considero importante a transcrição do acórdão recorrido, na parte que entendo que deve ser mantido. Em sua peça defensiva, o sujeito passivo requer que os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL consumidos nas autuações encartadas no processo administrativo nº. 16327/721097/2017-00 sejam aproveitados nos presentes autos, vez que tal autuação teria sido cancelada definitivamente pelo CARF. Relembremos a literalidade do quanto exposto pelo sujeito passivo: Fl. 10740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 21 Conforme apontado na peça defensiva, e confirmado na resposta à diligência fiscal requisitada nos presentes autos, tal autuação foi julgada improcedente pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (Acórdão CARF nº 1401-003.729). Ademais, ainda conforme a resposta à diligência fiscal, tal acórdão se tornou definitivo, por conta da ausência de interposição de recurso especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo relevante relembrarmos o quanto exposto na resposta à diligência em tal ponto: Com a definitividade do Acórdão CARF nº. 1401-003.729, os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL compensadas nos autos de infração encartados no processo administrativo nº. 16327/721097/2017-00 tornam-se disponíveis ao sujeito passivo, merecendo provimento o pedido para que tais prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL sejam compensados nos presentes autos. Em decorrência da necessária certeza quanto aos saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL disponíveis para compensação nos presentes autos, os autos foram baixados em diligência fiscal. Em resposta, a Auditora-Fiscal Deborah R. S. Batistela colaciona aos autos informação com o seguintes conteúdo relevante (fls. 5235 / 5236): “Análise dos Saldos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL 7. O processo nº 16327.721097/2017-00 contém autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos às competências 2012 e 2013. A autuação foi integralmente anulada pelo CARF e a PFN não interpôs recurso, tornando a decisão definitiva. 8. Sendo identificadas necessidades de ajuste no e-Sapli, o documento das fls. 5029 e 5030 do PAF nº 16327.721097/2017-00 analisou as alterações necessárias no sistema. Como o próprio despacho de diligência informou, já foi efetuada a implementação destas alterações. Fl. 10741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 22 9. Quanto à possível utilização em parcelamentos, efetuou-se consulta aos sistemas da RFB, sendo verificado que o contribuinte não utilizou saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nos parcelamentos ainda não considerados no e-Sapli (PRT e Pert). Vide recibo acostado às fls. 5232 a 5234, houve adesão ao PERT, mas a totalidade dos débitos foi liquidada com pagamento, constando o valor “zero” no campo de amortização com créditos. 10. Ademais, foi efetuada consulta aos sistemas da RFB e não foi localizado pedido de revisão de consolidação. 11. Por fim, o contribuinte foi intimado a informar se houve cessão de saldo de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL para outras empresas no âmbito do PRT e do Pert, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 13.496/2017. Em sua resposta, o Bradesco afirmou que não realizou cessão de saldo de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL a empresas relacionadas (fl. 5223). Conclusão 12. Conclui-se, portanto, que os saldos relativos aos períodos anteriores a 2014 já contemplam as implicações decorrentes da anulação das infrações do PAF nº 16327.721097/2017-00 e não estão desatualizados por conta de adesão aos parcelamentos especiais, visto que o contribuinte liquidou os débitos de adesão ao PERT exclusivamente com pagamentos e não efetuou cessão a empresas relacionadas. 13. Assim, os saldos informados pelo sistema podem ser utilizados pela DRJ no julgamento deste processo”. Em consulta ao Sistema e-SAPLI, constam as seguintes informações relativas ao saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no início do ano-calendário de 2014: Destaque-se, por relevante, que a compensação de prejuízo fiscal realizada no ano-calendário de 2014, no importe de R$ 187.958.181,21, foi realizada na autuação encartada no processo administrativo nº. 16327.721156/2019-01 (nos presentes autos, não houve compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores no resultado tributável afeto ao ano-calendário de 2014, tendo sido realizada Fl. 10742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 23 apenas a compensação do prejuízo fiscal declarado pelo contribuinte em relação ao próprio período de apuração, no importe de R$ 2.415.993.509,77). Em relação à CSLL, por outro lado, a fiscalização realizou, na autuação em análise, a compensação do saldo de base de cálculo negativa no importe de R$ 557.990.917,35. Na autuação encartada no processo administrativo nº. 16327.721156/2019-01, a fiscalização realizou a compensação adicional do saldo de base de cálculo negativa, no importe de R$ 51.832.375,75. Então, entende-se que o aproveitamento dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL nos presentes autos deve tomar por base os valores apontados no Sistema e-SAPLI acima relembrados, considerando os efeitos conjuntos de ambas autuações (tanto a encartada no processo em análise quanto a veiculada no . processo administrativo nº. 16327.721156/2019-01). Em relação ao ano-calendário de 2015, as informações atualmente constantes do Sistemae-SAPLI são as seguintes: Destaque-se que os cálculos relativos à efetiva compensação de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL serão realizados ao final do presente voto, após as considerações tecidas no próximo tópico. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL NO ANO-CALENDÁRIO DE 2015 SEGUNDO O CRITÉRIO CRONOLÓGICO. Fl. 10743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 24 Em decorrência da majoração da alíquota da CSLL no curso do ano-calendário de 2015, a fiscalização proporcionou o resultado tributável apurado pelo BANCO BRADESCO, nos seguintes termos: “Em decorrência da majoração da CSLL no curso do ano-calendário de 2015, (majoração em 5% a partir de setembro de 2015), a fiscalização realizou o cálculo da proporcionalidade da base de cálculo, de acordo com a referida lei, conforme o seguinte quadro demonstrativo: Ao compensar os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, a fiscalização seguiu o critério cronológico, ou seja, consumiu tais saldos inicialmente no ano-calendário de 2014 (não havia saldos de prejuízos fiscais de anos anteriores a serem compensados; em relação à CSLL, havia saldos.de anos anteriores a serem compensados). Vejamos as competentes informações dos autos de infração, no tocante ao ano-calendário de 2014: Em relação ao ano-calendário de 2015, a fiscalização realizou o aproveitamento do prejuízo fiscal apurado pelo sujeito passivo no próprio ano-calendário de 2015 e, em relação à CSLL, também realizou o aproveitamento do prejuízo fiscal apurado pelo sujeito passivo no ano-calendário de 2015, além de promover a compensação de saldo de base de cálculo negativa de período anterior (ambas compensações seguiram o critério cronológico, ou seja, foram realizadas inicialmente no período de janeiro a agosto de 2015). Vejamos as competentes informações dos autos de infração, no tocante ao ano-calendário de 2015: Fl. 10744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 25 Importante apontar que o aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL detida pelo contribuinte no início do período de apuração, no importe de R$ 847.082.688,25, foi integralmente compensada no período de apuração de janeiro a agosto de 2015. Tal compensação segundo o critério cronológico não decorreu de manifestação expressa do contribuinte, vez que, instado a se manifestar em relação a tal compensação, o contribuinte limitou-se a expressar que “na eventualidade de serem lavrados autos de infração referentes aos anos- calendário de 2014 e 2015, há interesse somente no aproveitamento de saldos de bases de cálculo negativa de CSLL anteriores a 2014” (fls. 641/642). Em decorrência de a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas ser uma faculdade do sujeito passivo, na esteira da norma veiculada no art. 250, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente quando da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação, entendo que a fiscalização agiu com zelo e correção ao intimar o sujeito passivo a identificar se haveria interesse na compensação de eventuais saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Conforme relembrado no parágrafo precedente, o contribuinte apontou seu interesse na compensação de bases negativas de CSLL anteriores a 2014. O sujeito passivo, entretanto, não indicou os débito de qual período de apuração intentaria compensar com o saldo de base negativa de CSLL então detido no início do ano-calendário de 2014. A fiscalização, em decorrência da ausência de manifestação expressa do sujeito passivo acerca de tal ponto, adotou o critério cronológico (coerente com a normal sistemática de compensação das bases de cálculo negativas da CSLL, que, apesar de voluntária, normalmente é realizada pelo sujeito passivo seguindo o critério cronológico, notadamente pelo fato de inexistir qualquer modalidade de correção das bases de cálculo negativas da CSLL). Entretanto, na peça defensiva, o sujeito passivo se irresigna em relação ao critério cronológico adotado pela fiscalização na compensação, afeta ao ano-calendário de 2015, das bases de cálculo negativas da CSLL (inclusive criticando a adoção do critério cronológico adotado pela fiscalização também para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada pelo contribuinte em sua DIPJ relativa Fl. 10745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 26 ao próprio ano-calendário de 2015) . Relembremos o quanto exposto na peça defensiva: “Como se vê, considerando o aumento de alíquota da CSLL de 15% para 20% a partir do mês de setembro de 2015, introduzido pelo art. 1º da Medida Provisória nº 675, de 21.05.2015, convertida na Lei nº 13.169, de 06.10.2015, o i. Fiscal autuante consignou que as bases de cálculo do período de janeiro a agosto e de setembro a dezembro deveriam ser apuradas com base na proporção verificada entre a receita bruta do correspondente período e a receita bruta total do ano- calendário 2015. No entanto, ao invés de adotar o critério da proporcionalidade em sua inteireza, compensando as bases negativas do período e de períodos anteriores também de modo proporcional, a fiscalização convenientemente deduziu os valores correspondentes às bases negativas integralmente da base de cálculo da CSLL relativa ao período em que vigia a menor alíquota”. É possível inferir-se que, na peça defensiva, o sujeito passivo efetivamente demonstra como intentaria utilizar o saldo de base de cálculo negativa detido no início do ano-calendário de 2015, tendo em vista a lavratura da autuação (o sujeito passivo indica que deveria ter sido realizada a utilização proporcional, conforme o critério adotado pela fiscalização para o decote da infração em dois períodos distintos, sujeitos a alíquotas díspares de CSLL). Assim, como a compensação de bases de cálculo negativas é uma faculdade do sujeito passivo, que pode realizar tal compensação como melhor lhe aprouver, entendo que merece acolhimento o pedido para que a compensação do saldo de base de cálculo negativa da CSLL detido no início do ano-calendário de 2015 seja empreendida na exata proporção adotada pela fiscalização para o rateio da autuação nos períodos de janeiro a agosto de 2015 e setembro a dezembro de 2015. Ademais, entendo que tal critério de rateio das infrações também deve ser adotado para a “compensação” da base de cálculo negativa apurada pelo BRADESCO no próprio ano-calendário de 2015, vez que, assim, mantém-se a coerência entre a identificação dos valores tributáveis e a compensação da base de cálculo negativa da CSLL declarada na DIPJ 2016. Veja-se: não tendo a fiscalização realizado a apuração efetiva do resultado tributável da CSLL nos períodos de janeiro a agosto de 2015 e setembro a dezembro de 2015 (tal apuração seria efetivamente complexa, vez que não se tratam de períodos de apuração distintos por força de lei, mas apenas o decote da infração em tais períodos por força da majoração da alíquota da CSLL no curso do ano-calendário de 2015), adotando-se o procedimento de ratear a infração segundo a proporção das receitas auferidas pelo sujeito passivo, o aproveitamento da base de cálculo negativa da CSLL declarado na DIPJ 2016 também deve seguir o mesmo critério. Em face do exposto, passa-se a demonstrar os impactos do presente acórdão nas autuações em litígio. Fl. 10746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 27 Inicialmente, é necessário apurar-se o limite de compensação de prejuízos fiscais deperíodos de apuração anteriores. Tal limite deve considerar as infrações encartadas nos presentes autos e mantidas na presente decisão, bem como a infração veiculada no processo administrativo nº. 16327.721156/2019-01. Vamos apurar, então, qual o limite para a compensação de prejuízos fiscais no ano-calendário de 2014: Após definirmos o limite máximo para compensação do saldo de prejuízos fiscais no ano-calendário de 2014, passamos ao cálculo do IRPJ devido, já consideradas as compensações de prejuízo fiscal tanto do próprio ano-calendário (valores declarados pelo sujeito passivo e já considerados pela fiscalização) quanto de períodos anteriores (conforme informação constante do Sistema e-SAPLI): Em relação ao ano-calendário de 2015, a única autuação constante do Sistema e- SAPLI é a encartada nos presentes autos, o que facilita os cálculos a serem realizados. Nos quadros abaixo, demonstra-se o limite da compensação do saldo de prejuízos fiscais, o IRPJ devido e a compensação do saldo de prejuízos fiscais, conforme informações do Sistema e-SAPLI: Fl. 10747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 28 Em relação à CSLL devida no ano-calendário de 2014, inicialmente, é necessário apurar-se o limite de compensação de bases negativas de períodos de apuração anteriores. Tal limite deve considerar as infrações encartadas nos presentes autos e mantidas na presente decisão, bem como a infração veiculada no processo administrativo nº. 16327.721156/2019-01. Vamos apurar, então, qual o limite para a compensação de bases de cálculo negativas no ano-calendário de 2014: Após definirmos o limite máximo para compensação do saldo de bases de cálculo negativas no ano-calendário de 2014, passamos ao cálculo da CSLL devida, já consideradas as compensações de bases negativas tanto do próprio ano- calendário (valores declarados pelo sujeito passivo e já considerados pela fiscalização) quanto de períodos anteriores (conforme informação constante do Sistema e-SAPLI): Fl. 10748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 29 Em relação ao ano-calendário de 2015, a única autuação constante do e-SAPLI é a encartada nos presentes autos, o que facilita os cálculos a serem realizados. Nos quadros abaixo, demonstra-se o limite para a compensação do saldo de bases de cálculo negativas, a CSLL devida e a compensação de bases negativas, conforme informações do e-SAPLI, realizando-se a proporcionalização da compensação de bases negativas (tanto do ano-calendário de 2015 quando de anos anteriores), segundo o mesmo critério utilizado para a proporcionalização da infração: Conforme todo o exposto no corpo do presente acórdão, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO, acolhendo-se os seguintes argumentos tecidos na peça defensiva: - Compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL anteriormente consumidos em lançamento definitivamente cancelado pelo CARF; Fl. 10749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 30 - Compensação do saldo de bases de cálculo negativas de CSLL detidos no início do ano-calendário de 2015 segundo a mesma proporção adotada pela fiscalização para a tributação das infrações objeto da autuação (dois períodos: janeiro a agosto de 2015 e setembro a dezembro de 2015); - Compensação da base de cálculo negativa de CSLL declarada na DIPJ 2016 segundo a mesma proporção adotada pela fiscalização para a tributação das infrações objeto da autuação (dois períodos: janeiro a agosto de 2015 e setembro a dezembro de 2015). Entendo que a decisão deve ser mantida, pois é direito da Recorrente a utilização de prejuízos fiscais anteriores a 2014 utilizados na compensação de ofício nos autos de infração do IRPJ e CSLL, referentes aos anos-base 2012 e 2013 (processo administrativo nº 16327.721097/2017-00), os quais foram cancelados por decisão administrativa definitiva, ou seja, trata-se de crédito disponível que pode e deve ser utilizado para compensação em períodos subsequentes. A mesma sorte merece o recurso de ofício quanto ao critério adotado pela fiscalização para compensar a base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário de 2015, tendo em vista que sendo adotada a proporcionalização da base de cálculo da CSLL, com base na receita auferida, por conta da majoração de sua alíquota no curso do ano-calendário de 2015, a compensação de base de cálculo negativa de CSLL declarada na DIPJ para o mesmo período de apuração deve ser empreendida segundo a mesma proporção. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto VOTO VENCEDOR Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, redator designado Com todo respeito que merece o voto do I. Relator peço vênia para dele divergir quanto à possibilidade de dedução dos encargos decorrentes de depósitos interfinanceiros (CDI) contraídos juntos controlada BERJ. Transcreve-se novamente o histórico das operações societárias que culminaram na dedução questionada: Fl. 10750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 31 Fl. 10751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 32 Histórico das operações que originaram as despesas Data Evento 20/05/2011 O Banco Bradesco S/A (interessada) arrematou 20.111.093.543 ações ordinárias e 14.692.904.718 ações preferenciais, representativas de 96,23% do capital total do Banco BERJ S/A, CNPJ nº 33.147.315/0001-15. O Banco BERJ S/A (hoje denominado Banco Bradesco BERJ S/A), doravante BERJ, passou a integrar o Grupo Bradesco e dispunha de dois ativos relevantes: o direito de administrar a folha do funcionalismo do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de três anos; e o crédito tributário decorrente de prejuízo fiscal acumulado de R$ 2,7 bilhões e base negativa da CSLL acumulada de R$ 3,6 bilhões. 22/08/2011 Por meio de leilão realizado na BM&F Bovespa, o Banco Bradesco adquiriu o restante das ações de acionistas minoritários, de modo a deter a partir daí a totalidade do capital social do BERJ. No total, o Bradesco pagou R$ 1.184.741.934,54 por um valor patrimonial de R$ 29.067.985,36, ou seja, pagou um valor de ágio de R$ 1.155.673.949,18. 08/10/2012 Em Assembléia Geral Extraordinária, o Banco Bradesco aprovou aumento do capital social do BERJ, no valor de R$ 23 bilhões, subscreveu e integralizou em moeda corrente nacional R$ 15,50 bilhões e cedeu ao Bradesco Cartões S/A, CNPJ nº 59.438.325/0001-01, doravante Bradesco Cartões, o direito de subscrição da diferença de R$ 7,50 bilhões, integralizado em moeda corrente nacional. 10/10/2012 Em AGE, os acionistas do BERJ, Banco Bradesco e Bradesco Cartões aprovaram aumento do capital social do BERJ, no valor de R$ 23,00 bilhões, tendo o Banco Bradesco subscrito e integralizado em moeda corrente nacional R$ 15,50 bilhões e o Bradesco Cartões, R$ 7,50 bilhões. Em decorrência das capitalizações, o Banco Bradesco e Bradesco Cartões passaram a deter, respectivamente, 67,44% e 32,56% do capital total do BERJ. 08/10/2012 a 11/10/2012 Registra-se que o aumento do BERJ subscrito pelo Bradesco Cartões foi integralizado com recursos financeiros captados em depósitos interfinanceiros (DI) junto ao Banco Bradesco, no total de R$ 15 bilhões nesse período. Foi realizada a captação, no mesmo período, pelo Banco Bradesco de R$ 46 bilhões, junto ao BERJ, por meio da emissão de depósitos interfinanceiros (DI). 26/02/2014 O Banco Bradesco, único acionista da Dueville Holdings S/A, CNPJ nº 14.469.641/0001-02, doravante Dueville, subscreveu e integralizou aumento de capital social da investida no total de R$ 35,62 bilhões e integralizou-o mediante conferência, dentre outros bens, com sua participação societária no BERJ avaliada em R$ 33,43 bilhões. 28/02/2014 A Dueville foi incorporada pelo Bradesco Cartões, de modo que o Banco Bradesco manteve a integral participação do Bradesco Cartões e este passou a deter a integral participação acionária do BERJ. 17/11/2015 Em AGE, o acionista Bradesco Cartões aprovou a redução do capital social do BERJ em R$ 49,20 bilhões, com a justificativa de ajustar o valor do capital próprio da sociedade por ser excessivo às suas efetivas necessidades. Foi deliberado que a redução seria concretizada com a entrega do referido valor ao único acionista Bradesco Cartões, da seguinte forma: R$ 45,78 bilhões seria concretizada em moeda corrente nacional e R$ 3,40 bilhões mediante transferência de títulos e valores mobiliários. Após essas alterações, o capital social do BERJ passou a R$ 3,08 bilhões, suficiente, segundo foi deliberado, para alcançar os objetivos sociais da sociedade. Em AGE, o único acionista Banco Bradesco aprovou redução do capital social do Bradesco Cartões em R$ 37,20 bilhões, com a justificativa de ajustar o valor do capital próprio da sociedade por ser excessivo às suas efetivas necessidades. A redução Fl. 10752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 33 A questão sob exame consiste em avaliar o enquadramento das despesas financeiras referentes ao CDI nas regras de dedutibilidade do art. 299, do RIR/99 vigente à época dos fatos (destaque acrescido): Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. De acordo com o histórico supratranscrito, o Banco Bradesco e conjunto com a controlada Bradesco Cartões integralizou um total de R$ 46 bilhões no BERJ mediante dois aumentos de capital. A parcela da Bradesco Cartões foi obtida mediante um CDI junto à controladora. Sendo assim, todo o montante envolvido pertencia ao Banco Bradesco. Imediatamente, esses recursos retornaram ao Banco Bradesco mediante um CDI no valor da integralização. Assim, o BERJ passou a contabilizar as receitas e o Banco Bradesco os encargos referentes a essa operação interfinanceira. Vê-se que os valores aportados pela controladora fizeram um “passeio” na controlada e retornaram através do CDI. De imediato, cai por terra qualquer argumento que tente justificar a integralização de capital sob a ótica da necessidade de incremento operacional no BERJ pois os recursos não permaneceram na controlada. Na verdade, por mais que a defesa tentasse trazer outros argumentos societários para justificar a operação, nenhum deles tem o condão de elidir o fato de que o planejamento foi executado com o intuito de criar uma sistemática de mitigação do saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL existentes na escrituração do BERJ. No “Relatório de Avaliação Econômica e Financeira do Projeto BERJ”, que se prestou a determinar o fundamento econômico do ágio pago em aquisição de participações avaliadas por equivalência patrimonial, dirigido ao BANCO BRADESCO, uma das premissas de cálculo são os do capital foi realizada com a entrega do referido valor ao único acionista Banco Bradesco: R$ 33,59 bilhões seria concretizada em moeda corrente nacional e R$ 3,40 bilhões mediante transferência de títulos e valores mobiliários. Após as alterações, o capital social do Bradesco Cartões foi reduzido à cifra de R$ 1,16 bilhões, que, segundo o único acionista, era suficiente à realização dos objetivos sociais da sociedade. Fl. 10753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 34 prejuízos fiscais, cujo aproveitamento é projetado em razão de um aporte pelo adquirente de R$ 45 bilhões a ser remunerado por 100% de CDI : É insofismável portanto, que a operação foi montada para permitir o aproveitamento do saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL existentes na escrituração do BERJ. A questão é: essa razão justifica a criação da despesa no Banco Bradesco e a sua dedução? Suscita a recorrente que a capitalização do BERJ para absorver prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL teria propósito negocial legítimo induzido pelas normas da CVM e do Bacen. Ainda segundo a reclamante, o art. 1º, da Resolução nº 3.059/2002 do CMN estabelece condições para o registro contábil de créditos tributários decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL que, se não atendidos, implicariam, nos termos do art. 5º desse mesmo normativo, na obrigatoriedade da baixa dos ativos. Ora, nesse caso, a interessada admite textualmente ter montado uma operação para driblar a legislação do Órgão regulador. Admitir a regularidade do procedimento implicaria em tornar letra morta as exigências normativas que têm uma razão de ser. Se as condições de registro não são cumpridas significa que os ativos devem ser baixados. O fato de a aplicação do normativo ter o potencial de trazer consequências indesejáveis para as partes interessadas é questão que deveria ser avaliada antes da aquisição. Mesmo que, por hipótese, o procedimento pudesse ser tido como societariamente válido, ainda assim a possibilidade de dedução dos encargos financeiros do CDI não estaria caracterizada pois, sob a ótica do art. 299 do RIR/99, o drible na legislação não pode ser tido como usual, normal ou necessário. Fl. 10754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 35 Em relação aos efeitos fiscais da capitalização do BERJ, importa esclarecer que a análise da usualidade, normalidade e necessidade da despesa envolve circunstâncias que vão muito além do resultado tributário dela decorrente. Além do mais, quando da formalização das operações questionadas não haveria como prever se em exercícios posteriores o resultado dos envolvidos seria tributariamente mais ou menos favorável caso a capitalização do BERJ e a emissão dos CDIs fossem ou não realizadas. Daí porque entendo como não relevantes os argumentos nessa questão. Quanto à dedutibilidade, no voto condutor do Acórdão 1402-006.398, pelo qual foi analisada a operação sob a ótica do Bradesco Cartões, parceiro do Banco Bradesco na integralização, o relator faz interessantes conclusões sobre a dedutibilidade das despesas. Principio pelo ponto fulcral em discussão, qual seja, a conceituação e aplicação, à legislação tributária, das “despesas” e sua dedutibilidade em relação ao IRPJ e à CSLL. Acerca de “glosa de despesas”, “despesas indedutíveis”, “despesas desnecessárias”, já tive oportunidade de me manifestar em inúmeros acórdãos de minha relatoria, dentre eles Ac. 1402-002.266, 1402-002.290, 1402-002.511, 1402-002.748, 1402-003.816, 1402-004.117, 1402-005.381, sempre e sempre no sentido de que, na essência, uma coisa é a despesa, gasto, consumo; outra sua dedutibilidade. Diga-se, se todo gasto, genericamente falando, é uma despesa, a recíproca nem sempre é a mesma, ou seja, nem todo gasto pode ser levado a débito do Estado, utilizando-se o contribuinte da possibilidade de deduzi-lo das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A respeito, como definido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (instituído pela Resolução CFC n.° 1.055/2005), através do “Pronunciamento Técnico CPC 00 – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, DESPESAS são “decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída ou redução de ativos ou incrementos em passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição de resultado ou de capital aos proprietários da entidade”. Esta definição pode ser também tomada levando-se em conta seu surgimento no curso das atividades ordinárias da entidade. Neste caso, ainda segundo o Pronunciamento Técnico acima referido, item 78, estas despesas seriam as que “surgem no curso das atividades ordinárias da entidade incluem, por exemplo, o custo das vendas, salários e depreciação. Geralmente, tomam a forma de um desembolso ou redução de ativos como caixa e equivalentes de caixa, estoques e ativo imobilizado”. Já a Resolução nº 1.374, de 08/12/2011, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em seu item 4.25, letra “b”, define: “despesas são decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil, sob a forma da saída de Fl. 10755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 36 recursos ou da redução de ativos ou assunção de passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido, e que não estejam relacionados com distribuições aos detentores dos instrumentos patrimoniais”. De outro lado, a doutrina é incisiva. Por exemplo, para Hendriksen e Breda, despesa é: “o uso ou consumo de mercadorias ou serviços no processo de obter receitas. Elas são as expirações dos fatores de serviços relacionados diretamente ou indiretamente na produção e vendas de produtos das empresas”. 2 Confirmando esta concepção, Kam (1986) sustenta que “despesas são reduções no valor dos ativos ou aumento no valor das exigibilidades, devido à utilização de bens e serviços das operações principais ou centrais da entidade”. 3 Em claras palavras, as despesas são a contrapartida das receitas, participando da concepção de lucro. Já o professor Sérgio de Iudícibus, com a cátedra que lhe é peculiar afirma que a despesa “representa a utilização ou o consumo de bens e serviços no processo de produzir receitas podendo referir-se a gastos efetuados no passado, no presente ou que serão realizados no futuro”. O mesmo Sérgio de Iudícibus, José Carlos Marion e Elias Pereira, in “Dicionário de Termos de Contabilidade”, Atlas – SP – 2ª Ed., conceituam que “despesa, em sentido restrito, representa a utilização ou consumo de bens e serviços no processo de produzir receitas. O que caracteriza a despesa é o fato de ela tratar de expirações de fatores de serviços, direta ou indiretamente relacionados com a produção ou a venda do produto (serviço) da entidade”. Em síntese, inexistem dúvidas de que a despesa é a concretização do esforço, em termos monetários, para a geração da receita, reduzindo o patrimônio da empresa, com a perspectiva, com uma promessa latente de geração futura ou imediata de receita que deve, por definição, suplantar as despesas e assim gerar a parcela do lucro. Paulo Viceconti e Silvério das Neves assumem que “despesas operacionais são gastos pagos ou incorridos pela pessoa jurídica para a realização das transações exigidas pela atividade da empresa” (Contabilidade Básica – 17ª Ed. Saraiva – SP – 2017 - pg. 323). Para Clóvis Luís Padovese, “despesas são os gastos necessários para vender e enviar os produtos. De modo geral, são os gastos ligados às áreas administrativas e comerciais”. De outra linha, a legislação comercial das sociedades por ações (Lei nº 6.404/1976, com alterações), pontua: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo Fl. 10756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 37 observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2º A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados. § 5º As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3º deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007) § 6º As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) E o Decreto-lei nº 1.598/1977: Art 7º - O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais. A conjugação destes dispositivos, das normas reguladoras da ciência contábil e da mais conceituada doutrina leva à conclusão de que, nos registros permanentes feitos na escrituração e nos levantamentos das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, o resultado de um determinado período será sempre apurado levando-se em conta todos os fatos contábeis que afetam a azienda, observado o regime de competência. Neste patamar, indiscutível que qualquer despesa, tomado o termo nas concepções antes focadas, compõe o resultado da entidade, de forma negativa, reduzindo o patrimônio. Quanto a isso, inexistem dúvidas. Fl. 10757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 38 A controvérsia instala-se a partir do momento em que determinada despesa, que despesa é sob os ângulos contábil, patrimonial, comercial, econômico e societário, extrapola os limites destas ciências e se põe ao alcance do raio de ação da legislação fiscal, especialmente a do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Neste momento, o que é incontroverso doutrinariamente passa a se submeter ao crivo de outra legislação, de outros conceitos, de outra estrutura. Dizendo de modo diverso, se determinados estipêndios são “despesas” sob quaisquer dos enfoques antes vistos e afetam o resultado comercial da entidade, tais gastos, ainda que despesas sejam, PODEM NÃO SER DEDUTÍVEIS das bases imponíveis de IRPJ (e da CSLL, quando for o caso), simplesmente porque o legislador tributário assim o determinou. Como escreve Nilton Latorraca6 , “as despesas operacionais, assim como os custos, que não satisfizerem as condições de dedutibilidade deverão ser adicionadas ao lucro líquido do exercício para efeito de determinar o lucro real”. Registre-se, está-se diante de uma regra excepcional trazida pela lei que, mesmo tendo tomado a contabilidade como ponto de partida para determinação e apuração do IRPJ (CSLL), em determinado instante faz nela um “corte” e elimina (para fins exclusivamente fiscais), uma despesa que afetou o resultado apurado e a acresce a este mesmo resultado, encontrando uma base imponível diferente daquela que será definida para os propósitos comerciais e societários. É o parâmetro fixado pelo RIR/1999, artigo 247, § 1º: Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). Induvidoso, ainda, que tais dispêndios têm que estar suportados por documentos hábeis, idôneos e contemporâneos aos fatos, de forma a permitir que as despesas sejam alocadas em contrapartida à receita e componham o resultado final de uma sociedade, exigência que aparece não apenas na legislação fiscal , mas do mesmo modo na regulação contábil imposta pelo Conselho Federal de Contabilidade mediante a RESOLUÇÃO CFC N.º 1.330/2011 (DOU de 22.03.2011), assim redigida no que interessa: Documentação contábil 26. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis, registros e outras peças, de origem interna ou externa, que apóiam ou componham a escrituração. Fl. 10758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 39 27. A documentação contábil é hábil quando revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica- contábil ou aceitas pelos “usos e costumes”. 28. Os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio magnético, desde que assinados pelo responsável pela entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado, devendo ser submetidos ao registro público competente. No mesmo sentir, a jurisprudência: ASSUNTO: ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem comprovados por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Acórdão CARF nº 1402-000.290 – 09/11/2010 – Relator Antonio José Praga de Souza) No exprimir de Edmar Oliveira de Andrade Filho (in Imposto de Renda das Empresas – 10ª Edição – Atlas – SP – 2013 – pg. 266/267) “do ponto de vista contábil e fiscal, despesa é uma espécie de mutação patrimonial diminutiva”. Que segue lecionando que a palavra despesa “é utilizada, de um modo geral, como sinônima de “gasto”, e, nesse sentido, representa o valor pago ou empenhado na aquisição de bens não vinculados ao processo de produção de mercadorias, produtos e serviços destinados à venda”. Para fixar e ressalvar: “Para fins tributários (...), as despesas são dedutíveis ou não, de acordo com critérios legais de caráter formal, material e temporal. Além da observância desses critérios, o que habilita um gasto a ser dedutível é a sua existência e certeza, que são fatores importantes para a correta aplicação do regime de competência”. (destacou-se). Hiromi Higuchi et alli tratam o tema discorrendo que “as despesas efetuadas pelas pessoas jurídicas podem ser dedutíveis ou indedutíveis na apuração do lucro real. Importante é também conhecer o momento em que a despesa operacional é dedutível na determinação do lucro real. A despesa é dedutível pelo regime de competência, ou seja, no momento em que a despesa é considerada incorrida. As despesas operacionais dedutíveis na determinação do lucro real são aquelas que se encaixam nas condições fixadas no art. 299 do RIR/99, isto é, despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas. As despesas necessárias, ainda de acordo com a legislação fiscal, são as despesas pagas ou incorridas e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa”. Então, compendiando, se a pessoa jurídica suportar “decréscimos nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de saída ou redução de ativos Fl. 10759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 40 ou incrementos em passivos, que resultam em decréscimo do patrimônio líquido e que não sejam provenientes de distribuição de resultado ou de capital aos proprietários da entidade” certamente estará diante do conceito de DESPESAS (consoante o Comitê de Pronunciamentos Contábeis), porém sua contraposição perante terceiros e principalmente aos órgãos estatais responsáveis pela aferição de sua regularidade formal e material deverá estar revestida de todos os requisitos implícita ou explicitamente alinhavados pela lei, doutrina, jurisprudência e normas reguladoras da ciência contábil. Insatisfeitos tais parâmetros, especialmente na seara do IRPJ e da CSLL, a dedutibilidade pretendida pelo sujeito passivo fica comprometida. São as definições da lei fiscal (RIR/1999, então vigente): Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2 As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3 O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Em suma, para que uma despesa seja DEDUTÍVEL é necessário que atenda aos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade. É nesse cenário, pois, que devem ser analisados os lançamentos aqui trazidos. O voto condutor trata da aplicação dos preceitos acima às operações sob exame. Para evitar que sejam suscitadas contradições, importa ressaltar que, mesmo a análise tendo sido feita sob a ótica da Bradesco Cartões e as despesas questionadas tratam do CDI firmados entre essa controlada e o Banco Bradesco, em ambas as autuações o que gerou a lide foi a mesma circunstância: a geração de encargos financeiros sem uma justificativa que permita a dedução sob a ótica da legislação tributária: Fl. 10760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 41 Iniciando, destaco que o TVF é claro ao afirmar inexistir motivação extra tributária para a vultosa capitalização do BERJ empreendida pelo BANCO BRADESCO e pelo BRADESCO CARTÕES (“o objetivo buscado com tal capitalização residiria em deslocar resultados financeiros de forma artificial para o BERJ e viabilizar o aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL detidos por tal instituição financeira”). (,,,) Pois bem, como pontuado pela decisão a quo (Ac. DRJ – fls. 1739), a verdadeira motivação da operação foi fazer com que o destino dado pelo BERJ aos aportes de capital tivesse retorno imediato e integral ao BANCO BRADESCO e ao BRADESCO CARTÕES. Como retratado na fotografia: [...] Em valores e na linha do tempo entre 08 a 11 de outubro de 2012: 1.• BANCO BRADESCO transfere para BRADESCO CARTÕES (R$ 15 bilhões) via depósitos interfinanceiros; 2.• BRADESCO CARTÕES transfere para o BERJ os R$ 15 bilhões captados perante o BANCO BRADESCO) para integralização de aumento de capital; 3.• BANCO BRADESCO para o BERJ (R$ 31 bilhões) visando integralização de aumento de capital; e 4.• BERJ devolve para o BANCO BRADESCO R$ 46 bilhões referente depósitos interfinanceiros; Assim, patente o deslocamento artificial de receitas financeiras para o BERJ, com a nítida finalidade de aproveitamento do saldo de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas detidas por tal instituição financeira. Frise-se que tal finalidade resta completamente reforçada pela redução de capital do BERJ tão logo exaurido os saldos de prejuízo fiscal e bases de cálculo negativas detidos por tal instituição financeira, sendo pertinente relembrar o quanto exposto pela fiscalização no TVF em relação a esta redução de capital: Certamente não se discute que instituições financeiras podem se valer desse instrumento de captação de recursos. O ponto nevrálgico não é este! (.....) A verdade é que o BERJ tinha um “ativo” que interessava ao BANCO BRADESCO e que certamente foi uma das variáveis levadas em conta para a entrada no negócio e aquisição da participação societária levada a efeito: a existência de prejuízo fiscal! Isso está claro no próprio RV da recorrente (fls. 1782/1783): Fl. 10761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 42 Levando-se em conta que os saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL representavam um ativo relevante do BERJ considerado inclusive na determinação do preço PELO VENDEDOR, embora não fosse essa a razão da aquisição tanto que o Banco Bradesco sequer havia feito qualquer oferta em leilão anterior, quando o BERJ não detinha ainda o ativo correspondente ao contrato de processamento de folha de pagamentos, não seria razoável supor que o arrematante abriria mão desse ativo, deixando de buscar meios para viabilizar a sua realização financeira, até mesmo porque, como demonstrado na Impugnação apresentada pelo Bradesco (doc. 03 da Impugnação), a utilização daqueles saldos é induzida pelas normas regulamentares do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Por essa razão, após adquirir as ações do BERJ o Bradesco traçou estratégias de negócios para tornar aquela instituição financeira rentável, gerando resultados tributáveis capazes de absorver os saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, gerados em períodos anteriores. Pois bem, induvidosamente, como bem assenta a PGFN em suas contrarrazões(fls. 1912), “o pressuposto para o aumento de capital é permitir que uma pessoa jurídica desempenhe a sua atividade operacional, e não para viabilizar o exercício de um pretenso direito a um benefício fiscal”. Todas estas narrativas já mostram o cenário das operações, restando apenas ver em que as despesas suportadas pela recorrente se revestiriam, como esta pretende, dos requisitos de normalidade, usualidade e necessidade, impostos pelo artigo 299, do RIR/1999, então vigente. Data vênia à bem articulada peça de defesa e digna de todos os encômios, penso que as despesas financeiras assumidas pela recorrente junto ao BANCO BRADESCO não atenderam aos ditames legislativos que regem a matéria, a uma porque em última análise visaram permitir que o Bradesco, líder do grupo econômico, utilizasse o prejuízo fiscal que existia em estoque no BERJ (fato notório e reconhecido pela própria defesa); a duas porque se está diante de uma situação sui generis: admitir que uma emissão de depósitos interfinanceiros seria normal e usual e não precisaria ter como finalidade a captação de recursos, mas apenas a tentativa de compensar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de uma empresa ligada; e, a três, que, COMPROVADAMENTE, em parcos três dias, o volume aportado pelo Banco a ele voltou na mesma proporção, restando apenas a utilização dos prejuízos fiscais e as despesas financeiras suportadas pela recorrente que e pretendeu utilizar no abatimento do IRPJ e da CSLL. (...) Evidentemente, sob o ângulo societário, comercial, privado, a Fiscalização não tem o direito de se imiscuir em tais atos. Porém, como dito antes neste voto, quando os efeitos econômicos passam a afetar as bases imponíveis de tributos e Fl. 10762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.116 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720937/2019-71 43 afetar sua apuração, cabe, sim, ao Poder Tributante aferir a regularidade de tal procedimento e seu reflexo naquilo que cabe ao ente estatal. Exatamente como ocorreu nos autos. De todo o exposto, por entender que os encargos financeiros decorrentes do CDI contratado entre a recorrente e sua controlada BERJ não preenchem os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade previstos no aert. 299, do RIR/99, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto Fl. 10763DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Dedutibilidade das despesas decorrentes de depósitos interfinanceiros 2 Análise do recurso de ofício Voto Vencedor

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Numero do processo: 16561.720107/2018-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ÁGIO AMORTIZÁVEL. FUNDAMENTO ECONÔMICO. MAIS-VALIA DA MARCA ADQUIRIDA. ARTS. 385 E 386 DO RIR/99. ARTIGO 7º, DA LEI 9.532/97 C/C ART. 325 DO RIR/99. A indedutibilidade do valor intangível das marcas, como rentabilidade futura, já não era permitida no paradigma normativo (contábil e fiscal) anterior à adoção do IFRS. O fato de a glosa de amortização dos ágios tomar como elemento de prova documento contábil-societário da autuada, em que apurou e atribuiu valor à marca dos investimentos adquiridos – elaborado em respeito o CPC 15 e os ditames da Lei n. 11.638/2007 – não significa que tenha o fisco desconsiderado a neutralização promovida pela Lei n. 11.941/2009, que instituiu o RTT e anulou os efeitos tributários dos novos padrões contábeis no Brasil. As demonstrações contábeis produzidas pelo contribuinte têm presunção de veracidade e força probante contra o seu autor.
Numero da decisão: 1202-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência. Vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Andre Luis Ulrich Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Designada a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, reduzir a multa de ofício aplicada junto com o tributo ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Por voto de qualidade, manter a cobrança da multa isolada. Vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Andre Luis Ulrich Pinto e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz que votaram por cancelar essa exigência. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ÁGIO AMORTIZÁVEL. FUNDAMENTO ECONÔMICO. MAIS-VALIA DA MARCA ADQUIRIDA. ARTS. 385 E 386 DO RIR/99. ARTIGO 7º, DA LEI 9.532/97 C/C ART. 325 DO RIR/99. A indedutibilidade do valor intangível das marcas, como rentabilidade futura, já não era permitida no paradigma normativo (contábil e fiscal) anterior à adoção do IFRS. O fato de a glosa de amortização dos ágios tomar como elemento de prova documento contábil-societário da autuada, em que apurou e atribuiu valor à marca dos investimentos adquiridos – elaborado em respeito o CPC 15 e os ditames da Lei n. 11.638/2007 – não significa que tenha o fisco desconsiderado a neutralização promovida pela Lei n. 11.941/2009, que instituiu o RTT e anulou os efeitos tributários dos novos padrões contábeis no Brasil. As demonstrações contábeis produzidas pelo contribuinte têm presunção de veracidade e força probante contra o seu autor.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência. Vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Andre Luis Ulrich Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Designada a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, reduzir a multa de ofício aplicada junto com o tributo ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Por voto de qualidade, manter a cobrança da multa isolada. Vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Andre Luis Ulrich Pinto e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz que votaram por cancelar essa exigência. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ÁGIO AMORTIZÁVEL. FUNDAMENTO ECONÔMICO. MAIS-VALIA DA MARCA ADQUIRIDA. ARTS. 385 E 386 DO RIR/99. ARTIGO 7º, DA LEI 9.532/97 C/C ART. 325 DO RIR/99. A indedutibilidade do valor intangível das marcas, como rentabilidade futura, já não era permitida no paradigma normativo (contábil e fiscal) anterior à adoção do IFRS. O fato de a glosa de amortização dos ágios tomar como elemento de prova documento contábil-societário da autuada, em que apurou e atribuiu valor à marca dos investimentos adquiridos – elaborado em respeito o CPC 15 e os ditames da Lei n. 11.638/2007 – não significa que tenha o fisco desconsiderado a neutralização promovida pela Lei n. 11.941/2009, que instituiu o RTT e anulou os efeitos tributários dos novos padrões contábeis no Brasil. As demonstrações contábeis produzidas pelo contribuinte têm presunção de veracidade e força probante contra o seu autor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto ao mérito da exigência. Vencidos os conselheiros Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Andre Luis Ulrich Pinto que votaram por dar-lhe provimento. Designada a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, reduzir a multa de ofício aplicada junto com o tributo ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Por voto de qualidade, manter a cobrança da multa isolada. Vencidos os conselheiros Fellipe Honório Fl. 1802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 2 Rodrigues da Costa e Andre Luis Ulrich Pinto e a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz que votaram por cancelar essa exigência. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 14-95.688 - 1ª Turma da DRJ/POR, Sessão de 31 de maio de 2019, que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1237 a 1283), parte integrante do auto de infração lavrado em 05/12/2018 (fls. 1284 a 1324), o contribuinte acima identificado foi fiscalizado em relação ao IRPJ e CSLL, em decorrência de procedimento de revisão de DIPJ, que abrangeu os anos- calendário de 2013 a 2015. Inicialmente, alega a Autoridade Fiscal que a auditoria é sequência daquela realizada anteriormente, que resultou na autuação nos anos-calendário de 2010 a 2012, conforme PA n° 16561-720.085/2016-04, relativa à glosa da amortização tributária de ágio. A contribuinte teria considerado o ágio como se fosse gerado Fl. 1803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 3 por expectativa de rentabilidade futura, quando na realidade apenas 24% do valor total refere-se a essa expectativa. Ressalta que o ágio fiscal total calculado pela contribuinte foi R$ 745 milhões, o ágio contábil inicialmente informado foi de R$ 92 milhões, sendo posteriormente retificado para R$ 182 milhões. Os eventos societários que culminaram no surgimento do ágio de R$ 745 milhões teriam ocorrido do seguinte modo, com os respectivos organogramas elaborados pelo Auditor: - até 19/11/2009, a Medial Saúde S/A era controlada por um grupo de pessoas físicas, que detinham 100% das ações da Medial Participações S.A., representativas de 49,5049% de participação indireta na Medial Saúde S.A., e 1.695.004 ações ordinárias de emissão da Medial Saúde S.A., representativas de 2,4296% de participação direta; - em 19/11/2009, a fiscalizada Amil Assistência Médica Ltda. (controlada por Amil Participações S.A. e Luiz Alves Filho) adquiriu 36.220.005 ações da Medial Saúde S.A., pelo valor de R$ 612.511.914,88, representando 51,9345% do seu capital social total e votante (composto por 34.525.001 ações que pertenciam à Medial Participações S.A. (adquiriu 100% das ações da Medial Participações), com ágio de 365.829.024,36, e 1.695.004 ações que pertenciam às pessoas físicas acima mencionadas, com ágio de R$ 16.608.278,35); Fl. 1804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 4 - em 23/12/2009, a fiscalizada Amil Assistência incorpora a Medial Participações S/A, passando a amortizar tributariamente, a partir de janeiro de 2010, o ágio por ela calculado de R$ 365.829.024,36; - em 28/01/2010, a fiscalizada adquiriu em leilão 31.841.504 ações da Medial Saúde S.A. pertencentes a acionistas diversos, correspondente a 45,7% do capital social da companhia, pelo preço total de R$ 557.226.320,00, e passou a deter 97,6% do capital social da Medial Saúde S.A, com ágio gerado de R$ 362.934.364,64; - em 05/02/2010, a fiscalizada Amil Assistência Médica Ltda. foi transformada em sociedade anônima, passando a sua denominação social para Amil Assistência Médica Internacional S.A.; - em 29/04/2010, as 1.679.194 ações restantes da Medial Saúde S.A. nas mãos de acionistas diversos foram incorporadas pela Amil Assistência Médica Internacional S.A., e aqueles acionistas (ex-acionistas diretos da Medial Saúde S.A.) receberam em substituição 4.498.581 ações da Amil Assistência Médica Internacional S.A., e a Amil Assistência Médica Internacional S.A. passou a deter 100% das ações da Medial Saúde S.A. Fl. 1805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 5 - em 12/07/2010, a denominação social da Medial Saúde S.A. mudou para Amil Saúde S.A.; - em 28/12/2010 foi aprovada a cisão parcial da Amil Saúde S.A., com versão da parcela cindida do seu patrimônio à Amil Assistência Médica Internacional S.A., no valor de R$ 158.369.737,48, representativo de 21.574.609 ações ordinárias, equivalente a 30,93% do capital; - em janeiro de 2011, a Amil Assistência começa a amortizar 30,93% do ágio da Amil Saúde em 120 meses. - em 18/11/2011, foi aprovada a transformação do tipo societário da Amil Saúde, de sociedade anônima de capital fechado para sociedade limitada; - em 28/09/2012, a Amil Saúde Ltda. é incorporada pela Amil Assistência Médica Internacional S.A., e esta passa a deduzir 100% do ágio, a partir de outubro/2012. A Autoridade Fiscal anexou planilha elaborada pela fiscalizada, contendo o Plano Total de Amortização dos Ágios referentes às aquisições das empresas Medial Saúde e Medial Participações, no valor total de R$ 745.367.928,41, alegando que “o mesmo contém dentro de si o valor referente às Marcas, que não está sujeito à amortização tributária por ela ter vida útil indefinida”, com base nos arts. 385 e 386 do RIR/99. Frisa que grande parte do valor pago acima do valor patrimonial pelas ações da Medial Participações S.A. e da Medial Saúde S.A. refere-se a ativos identificáveis não reconhecidos nas demonstrações contábeis da adquirida por terem sido desenvolvidos internamente e os respectivos custos terem sido registrados como Fl. 1806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 6 despesas, como por exemplo, os referentes às Marcas, que não se enquadra em ágio por expectativa de rentabilidade futura. Após uma breve explicação sobre os fundamentos do ágio, alega mais uma vez a Autoridade Fiscal que a empresa fiscalizada teria deduzido indevidamente o valor relativo às Marcas como ágio por expectativa de rentabilidade futura. Além disso, a contribuinte não teria apresentado uma demonstração para o seu ágio fiscal, pois o laudo de avaliação apresentado como justificativa “serviu mais como um balizador do preço a ser pago pelo investimento do que propriamente uma demonstração do ágio por rentabilidade futura, mencionando, inclusive, que ele foi elaborado para atender o artigo 385 (RIR/99) da legislação fiscal”. Por sua vez, “o Relatório referente à identificação e avaliação dos ativos fixos e intangíveis adquiridos da Medial Saúde S.A. o qual foi realizado em conformidade com os padrões contábeis emanados pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 15 - Combinação de Negócios (CPC 15)” seria o único hábil a demonstrar, por força de uma legislação contábil, que o valor total considerado como ágio tributário era artificial. Em virtude das glosas do ágio amortizado indevidamente, a Autoridade Fiscal lançou a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre as bases de cálculo estimadas, sendo que nos anos-calendário de 2014 e 2015 foram efetuados lançamentos complementares, já que no PA n° 16561720.047/2018-13 foram lançadas multas isoladas decorrentes das irregularidades encontradas naquela ocasião (de 2013 a 2016). Conclui a Autoridade Fiscal que “restou caracterizado o evidente intuito da contribuinte de reduzir dolosamente as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, ao considerar indevidamente como ágio por expectativa de rentabilidade futura, um valor que sabidamente se referia a um item intangível, não sujeito à amortização”, e que tal fato é suficiente para qualificar a multa aplicada à fiscalizada (multa de 150%). Em consequência das divergências acima, o contribuinte foi intimado a pagar a diferença de tributos apurada (IRPJ e CSLL), juros de mora (R$ 54.649,47) e multa de 150% sobre os tributos apurados e não recolhidos e multa isolada sobre as estimativas mensais não pagas, totalizando R$ 40.466.421,10 (fl. 1328). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1337 a 1395) e juntou documentos (fls. 1396 a 1501). Alega preliminarmente nulidade do auto de infração por erro no cálculo da base tributária, já que a Autoridade Fiscal partiu de uma base de prejuízos fiscais ajustada pela glosa realizada nos autos do PA n° 16561.720047/2018-13, como se os valores exigidos naquele processo fossem definitivos. Subsidiariamente, requer o sobrestamento do presente processo até o julgamento em definitivo daquele, para evitar a redução indevida do saldo de prejuízos fiscais da Requerente. Fl. 1807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 7 Alega também em preliminares que a Fiscalização recompôs a amortização e dedutibilidade fiscal do ágio sem atentar para o prazo mínimo de 5 anos (razão máxima de 1/60 avos por mês), conforme disposto na Lei 9.532/97. Ao invés disso, deveria calcular o valor dedutível em cada ano-calendário tendo por fundamento o prazo mínimo previsto pela legislação (5 anos). Ao relatar os fatos que desencadearam na aquisição da Medial Participações e Medial Saúde, com organogramas similares aos anexados pela Autoridade Fiscal, afirma que o ágio gerado na aquisição dessas empresas foi fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, devidamente justificada em laudo de avaliação elaborado pela Ernst & Young. Alega a impugnante ser incontroverso que o ágio foi gerado de forma legítima em operação realizada entre partes independentes e com pagamento de preço efetivo, e que houve a incorporação das sociedades, fazendo com que o ágio registrado contabilmente pela sociedade se tornasse um ativo diferido amortizável para fins fiscais, nos termos estabelecidos pela legislação vigente. Defende que à época dos fatos estava vigente o Regime Tributário de Transição – RTT, e para fins tributários deveriam ser aplicados os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, sem considerar as alterações nas práticas contábeis introduzidas pela Lei n° 11.638/07 e pelo CPC 15, o que endossa todos os procedimentos adotados pela Requerente. A impugnante defende que, para operações de aquisição de participação societária realizadas durante os anos de 2008 a 2014, para fins contábeis, “o adquirente de um investimento relevante deveria promover uma alocação do preço de aquisição ao valor dos ativos tangíveis e intangíveis adquiridos, classificando apenas o valor residual como ágio (goodwill)” e, para fins tributários, “deveria adotar os métodos e critérios contábeis tradicionais vigentes em 31.12.2007 (regime tradicional), sem realizar qualquer alocação prévia do preço de aquisição de acordo com as práticas contábeis introduzidas pela Lei n° 11.638/07 e pelo CPC 15”. Ou seja, a impugnante entende que a divergência entre as demonstrações contábeis e o tratamento tributário conferido ao ágio decorreria de uma expressa previsão legal que exigia essa segregação pelo contribuinte. Afirma que os procedimentos adotados pela Requerente estão em total concordância com a legislação aplicável aos fatos, e o custo de aquisição foi devidamente segregado entre o patrimônio adquirido e ágio gerado na operação, e o ágio foi fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, com base em laudo elaborado por terceiros independentes utilizando o método de fluxo de caixa descontado. Defende a impugnante que possui laudo técnico específico demonstrando a alocação integral do ágio na rentabilidade futura da Medial, e não haveria qualquer irregularidade ao se estabelecer apenas uma fundamentação econômica ao ágio pago, com base nos laudos elaborados. Somente com o advento da Lei Fl. 1808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 8 12.973/2014 é que teriam surgido as formalidades para alocação fiscal do ágio, já que na vigência do RTT a escrituração comercial e a escrituração fiscal eram distintas e independentes. Alega que a IN 1.700/17 consolidou as alterações promovidas pela Lei n° 12.973/14, e somente passou a exigir uma ordem específica para a alocação do ágio com o início da vigência desta última. Ainda que se considere que o ágio esteja alocado à Marca, alega a impugnante, os valores atribuídos a ela atribuídos nada mais são do que meras subcategorias da rentabilidade futura da sociedade, cuja aquisição se fundamenta na projeção dos rendimentos futuros, devendo receber o mesmo tratamento tributário. Por outro lado, aduz que a Marca Medial não tinha valor comercial para a Requerente, que foi efetivamente caindo em desuso após a aquisição da Medial, e que “o preço pago levou em consideração todo o conjunto de ativos e passivos que contribuem para o desenvolvimento do negócio da empresa e para a geração de receitas na exploração das atividades da companhia”. Por fim, defende que a multa qualificada deve ser cancelada, pois a única alegação da Autoridade Fiscal decorre da suposta alocação incorreta de parte do ágio gerado, sem ter ocorrido dolo, fraude, simulação ou abuso de direito que modificasse a formalidade jurídica dos atos praticados. E em relação à multa isolada aplicada, defende ser inviável a aplicação simultânea da multa de ofício e multa isolada, em respeito ao princípio da consunção, conforme julgados e súmula nº 105 do CARF. Entende que, por aplicáveis ao IRPJ as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, anulado o auto de infração quanto a este tributos, deve também ser anulado o auto quanto à CSLL. A 1ª Turma da DRJ/POR julgou improcedente impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2013, 21/12/2014, 31/12/2015 UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DE CSLL COM BASE EM LANÇAMENTO ANTERIOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA EM CONTRÁRIO. O crédito tributário regularmente constituído tem presunção de legitimidade, permanecendo válido enquanto não anulado pela própria Administração Tributária ou pelo Poder Judiciário. A apresentação de impugnação administrativa ao lançamento anterior tem o condão de suspender somente o atributo de exigibilidade do crédito tributário, sendo válida a redução de prejuízo fiscal e base Fl. 1809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 9 de cálculo negativa de CSLL com base em lançamentos anteriores, adequando-os à nova realidade do contribuinte até decisão em contrário. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO DIVERSO DE EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. MARCAS. INDEDUTIBILIDADE. A previsão de amortização de ágio decorrente de investimento em sociedade coligada ou controlada avaliada pelo valor de patrimônio líquido que, posteriormente, foi absorvido em virtude de incorporação, somente é aplicável quando o fundamento econômico do ágio for a expectativa de rentabilidade futura do investimento. A comprovação de que o pagamento a maior se deu por conta do ativo intangível Marcas é fundamento bastante para a glosa da despesa de amortização de ágio. AJUSTES DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT. DETERMINAÇÃO LEGAL DE REGRAS DE DEDUTIBILIDADE ANTERIORES AO RTT. Os ajustes previstos para o RTT não devem servir de escudo para o pagamento a menor de tributos, já que a legislação que disciplina a dedutibilidade de valores pagos a maior quando da aquisição e incorporação de empresas é anterior a este regime. A mudança de critérios de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício contábil em razão da adoção das normas internacionais de contabilidade não influenciaram na apuração dos tributos devidos. MULTA AGRAVADA DE 150%. ATOS CONSCIENTES COM O INTUITO DE PAGAR MENOS IMPOSTOS. A comprovação do intuito de pagar menos tributos, impedindo ou retardando o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou condições pessoais do contribuinte que afetam a obrigação tributária, configurando sonegação e lesão direta ao Fisco, é suficiente para a aplicação da multa agravada. LUCRO REAL ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVAS. CABIMENTO DE MULTA ISOLADA. Ao valor do tributo não pago, com base em estimativas mensais que não deveriam deduzir o ágio pago referente a Marcas, deve ser aplicada a multa isolada referida na legislação tributária. CSLL. DEDUTIBILIDADE DE ÁGIO. São aplicáveis as mesmas razões que deram fundamento à decisão acerca do IRPJ à CSLL. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 10 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário requerendo o provimento do recurso nos seguintes termos: (...) IX. AS CONCLUSÕES E O PEDIDO 172. Este Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser integralmente apreciado e acolhido em suas razões de fato e de Direito, que demonstram a total improcedência desta infundada exigência fiscal e a necessidade de reforma da Decisão Recorrida, em razão dos seguintes argumentos: Nulidade do auto de infração: (i) A Recorrente demonstrou que o presente Auto de Infração é nulo por conter erro na apuração de base de cálculo dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSL, uma vez que desconsiderou significativo saldo de prejuízos que ainda são objeto de discussão (pendente de julgamento em 2ª instância no CARF) em outro processo administrativo da Recorrente (PA 16561-720.047/2018-13). Caso assim não se entenda, requer-se que o julgamento deste processo administrativo seja sobrestado até o trânsito em julgado do PA 16561-720.047/2018-13; e (ii) Adicionalmente, a presente exigência fiscal é nula em razão de a Fiscalização não ter recomposto o ágio aproveitado nos períodos em discussão no prazo mínimo de 5 anos (razão máxima de 1/60 avos por mês). Caso assim não se entenda, o Auto de Infração deve ser retificado para que seja garantido o direito ao aproveitamento do ágio no prazo mínimo legal. Quanto ao Mérito: (iii) A presente análise deve partir da premissa de que a alocação contábil do ágio para fins comerciais (regulamentada por normas comerciais específicas, editadas a partir de 2008) em nada se confunde com a fundamentação econômica do ágio exigida para fins tributários; (iv) Para fins tributários, o RTT estabeleceu uma neutralização dos efeitos fiscais decorrentes da adoção das novas regras de harmonização do padrão contábil brasileiro com o internacional de forma que, na vigência do RTT, deveriam ser aplicados pelos contribuintes – para fins tributários – os métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, sem considerar as alterações nas práticas contábeis introduzidas pela Lei 11.638/07 e pelo CPC 15; (v) Com isso, para fins tributários, foi mantido o regime contábil tradicional: o contribuinte deveria indicar o fundamento econômico do ágio dentre aqueles previstos no DL 1.598/77. Não existia nenhuma obrigatoriedade ou prioridade de alocação entre os fundamentos econômicos, como pretende afirmar a Fiscalização e a Decisão Recorrida. (vi) Apenas com o fim do RTT, o DL 1.598/77 passou a indicar uma ordem específica de alocação econômica do ágio. Nessa nova sistemática, o ágio por Fl. 1811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 11 rentabilidade futura (goodwill) passou a ser apurado de forma residual (após identificação dos ativos identificáveis a valor justo). (vii) No Regime Contábil Tradicional (aplicado para fins fiscais na vigência do RTT) o ágio por rentabilidade futura era um fundamento autônomo e independente, que deveria ser suportado por comprovação específica elaborada pelo contribuinte. E foi exatamente o que fez a Recorrente: o ágio foi fundamentado na expectativa de rentabilidade futura do negócio adquirido (letra b, do § 2º, do inciso II, do artigo 20 do DL 1.598), com base em Laudo DCF que comprova de forma técnica a motivação econômica que gerou o pagamento de ágio; (viii) A desconsideração do resultado técnico indicado no Laudo DCF não pode ser admitida, uma vez que a autoridade fiscal não impugnou os elementos indicados no laudo que apurou a expectativa de rentabilidade futura, limitando-se a presumir, sem elementos de prova, que a Recorrente estava dedicando parte do preço especificamente para a Marca Medial; (ix) Todas as normas contábeis mencionadas pela Fiscalização, bem como o Laudo PPA e as Demonstrações Financeiras da Recorrente – citados como supostas evidências da motivação econômica do ágio – são absolutamente irrelevantes para a presente análise. O RTT exigia a neutralidade dos efeitos decorrentes desses critérios para fins tributários. (x) Ademais, ainda que se entenda que uma parcela do ágio pago pela Recorrente corresponde ao valor econômico gerado pela Marca Medial, o pagamento feito pela Recorrente deve, mesmo nesse cenário, ser fundamentado integralmente para expectativa de rentabilidade futura do negócio adquirido. Quando determinada operação com o pagamento de ágio (sobrepreço) envolve a aquisição de uma determinada marca, o preço pago pelo adquirente tem como fundamento, na essência, a própria expectativa de rendimentos que a atividade da empresa poderá gerar. No caso concreto, isso fica ainda mais evidente quando se observa que a Marca Medial, individualmente, não tinha qualquer valor comercial para a Recorrente. O preço pago teve por base o negócio como um tudo e a sua expectativa de rendimentos futuros; (xi) A aplicação da multa qualificada de 150% é incompatível com a presente discussão, que envolve apenas a análise de critérios jurídicos aplicáveis para fins de alocação econômica do ágio. Não há qualquer ato doloso, fraudulento ou simulado, sendo que a própria Fiscalização reconhece a legitimidade da operação e do ágio gerado na compra da Medial pela Recorrente; (xii) Por fim, destaque-se que a concomitância da multa de ofício com a multa isolada é vedada pelo princípio da consunção, sendo que a multa isolada é absorvida pela multa de ofício. Tal entendimento é ratificado pela Jurisprudência do CARF e do STJ; (xiii) Os juros de mora devem incidir apenas sobre o principal do tributo e nunca sobre multa de ofício, isto porque a lei estabelece que a Selic incidirá sobre o Fl. 1812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 12 tributo, excluindo-se, portanto, os créditos decorrentes de multas punitivas, conforme a melhor Jurisprudência. 173. Pelo exposto, a Recorrente tem por comprovada a exatidão dos procedimentos adotados e a total improcedência do Auto de Infração, bem como o equívoco cometido pela Fiscalização ao interpretar os fatos e o Direito a eles aplicável neste caso. 174. Nesse contexto, a Recorrente pleiteia a integral nulidade do Auto de Infração em razão dos erros na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL, por considerar, no cálculo do montante devido, o saldo de prejuízos fiscais reduzido pela compensação efetuada de ofício em processo administrativo ainda não julgado na esfera administrativa. Caso assim não se entenda, requer-se o sobrestamento do processo administrativo até o julgamento definitivo do PA 16561-720.047/2018-13. 175. Caso se entenda que o Auto de Infração não é nulo, a Recorrente pleiteia o acolhimento integral do presente Recurso Voluntário e o imediato cancelamento integral do Auto de Infração em tela, com o consequente arquivamento do processo administrativo. Ainda que assim não se entenda – o que se admite apenas para fins argumentativos – requer seja reconhecido o direito à dedutibilidade do ágio em razão da descontinuidade do ativo intangível, nos termos do §3º, “b” do artigo 7º da lei nº 9.532/97. 176. Caso se entenda que o Auto de Infração é procedente, o que novamente se admite apena para fins argumentativos, requer-se: (i) a retificação do valor exigido para considerar 100% dos prejuízos fiscais existentes na apuração tributária da Recorrente, desconsiderados os efeitos da compensação de ofício efetuada no PA 16561-720.047/2018-13; (ii) a retificação do valor exigido para considerar o direito à dedutibilidade do ágio à razão máxima de 1/60 avos (prazo de cinco anos, conforme autorizado pela legislação; e (iii) seja reconhecida a ausência de fraude e conduta dolosa por parte da Recorrente, reduzindo-se a multa agravada, bem como aplicando somente a multa de ofício em seu patamar regular ao invés de cumulá-la com a multa isolada. 389. A Recorrente protesta ainda pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários, nos termos do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto 70.235/72, bem como do princípio da verdade material que orienta o processo administrativo fiscal. 389. A Recorrente informa que tem interesse em realizar sustentação oral perante este E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. É o relatório. Fl. 1813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 13 VOTO VENCIDO Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Conselheiro Relator ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR ALEGAÇÃO DE ERRO NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A recorrente suscita a nulidade do auto de infração em razão de suposto erro na determinação da base de cálculo argumentando para tanto que a apuração do IRPJ e da CSL anos- calendários de 2013 a 2015 teriam sido objeto de glosa de despesas com aproveitamento de ágio nos autos do Processo Administrativo nº 16561.720047/2018-13, em operação de aquisição de participação societária distinta da discutida nestes autos, nos seguintes termos: 162. No PA 16561.720047/2018-13 (que ainda aguarda decisão administrativa em 2ª instância), foi questionado o aproveitamento fiscal do ágio decorrente de outra transação, com compensação de ofício de relevantes saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSL da Recorrente referentes aos períodos de 2013 a 2015. 163. Ocorre que, ao efetuar o presente lançamento fiscal para os anos calendários de 2013 a 2015, a Fiscalização partiu de uma base de prejuízos fiscais ajustada pela glosa realizada nos autos do PA nº 16561.720047/2018-13, como se os valores exigidos naquele processo fossem definitivos e passíveis de redução do saldo de prejuízos da Recorrente. Confira-se, a título de exemplo, o demonstrativo de apuração referente ao período de 2014 nos dois processos: (...)164. Por essa razão, a Recorrente entende que o presente Auto de Infração é nulo por conter erro na apuração de base de cálculo dos prejuízos fiscais e da base negativa da CSL, uma vez que deixou de compensar significativo saldo de prejuízos que são válidos e existentes. 165. A Decisão Recorrida entendeu que o procedimento adotado pela Fiscalização foi correto uma vez que a autuação formalizada no Processo Administrativo nº 16561.720047/2018-13 reduziu o saldo de prejuízos fiscais da Recorrente. Fl. 1814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 14 166. No entanto, tendo em vista que os valores de IRPJ e CSL foram lançados sem o cômputo de saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Recorrente, há evidente erro na apuração da base de cálculo do auto de infração, o que resulta em uma nulidade do lançamento: (...)167. Caso assim não se entenda, a Recorrente solicita que o presente processo seja então sobrestado até o julgamento em definitivo do PA nº 16561.720047/2018-13, de forma a evitar a redução indevida do saldo de prejuízos fiscais da Recorrente nos presentes autos. 168. Ademais, no presente caso, a Fiscalização recompôs a amortização e dedutibilidade fiscal do ágio da base de cálculo do IRPJ e da CSL, sem atentar que a Lei 9.532/97 autoriza o seu aproveitamento fiscal no prazo mínimo de 5 anos (razão máxima de 1/60 avos por mês). 169. É evidente que, se a Fiscalização pretende recompor o cálculo do ágio passível de aproveitamento fiscal, deveria calcular o valor dedutível em cada ano calendário tendo por fundamento o prazo mínimo previsto pela legislação (5 anos), tal como foi efetuado pela Fiscalização no PA 16561-720.085/2016-04 (que trata do mesmo ágio discutido nestes autos, com relação aos períodos de 2010/2012). Portanto, deve também o presente Auto de Infração ser declarado nulo ou retificado para fazer constar a dedutibilidade de despesas de ágio no prazo de 5 anos (razão máxima de 1/60 avos por mês). No entanto, entendo que não assiste razão e a nulidade deve ser afastada pelos termos do quanto decidido pelo acórdão recorrido com base na permissão contida no artigo 114 art. 114, § 12, inciso I do RICARF pelo que adoto os fundamentos da decisão recorrida sobre o tema, nos seguintes termos: As alegações preliminares da impugnante não devem ser acatadas. Não houve erro no cálculo da base tributária, pois a Autoridade Fiscal considerou corretamente a glosa realizada nos autos do PA n° 16561.720047/2018-13, que ocasionaram redução no saldo de prejuízos da contribuinte Amil. Em consulta ao andamento do processo administrativo acima mencionado, verifica-se que ele já foi julgado pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Recife. Aquela turma decidiu por manter integralmente o IRPJ e CSLL lançados, bem como a multa qualificada e as reduções do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL. Da decisão, foram interpostos recursos ao CARF pelos sujeitos passivos (contribuinte e responsáveis solidários), ainda pendentes de julgamento. Fl. 1815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 15 Porém, é cediço que o ato administrativo de lançamento tributário presume-se, até prova em contrário, emitido com estrita observância dos mandamentos legais. Tal presunção deve ser tomada em conjunto com o art. 156 do CTN, o qual prevê que o crédito tributário regularmente constituído somente se extingue ou se modifica nos casos nele previstos. Com isso, o auto de infração que constituiu o crédito tributário e reduziu o prejuízo fiscal em desfavor do contribuinte, objeto do PA n° 16561.720047/2018-13, permanece válido enquanto não anulado pela própria Administração, por meio de decisão definitiva, ou pelo Poder Judiciário, por meio de sentença transitada em julgado. A apresentação de impugnação administrativa ao lançamento tem o condão de suspender somente o atributo de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, permanecendo intocável a presunção de legitimidade do ato da Autoridade Fiscal, exceto se sobrevier a decisão ou sentença anulatória acima referida. Assim, os valores lançados em auto de infração constante do PA nº 16561.720047/2018-13 presumem-se legítimos e são válidos, do mesmo modo que os resultados dele advindos, entre os quais a alteração no sistema SAPLI dos valores de prejuízo fiscal de IRPJ e da base negativa de CSLL efetuados pela Autoridade Fiscal, adequando-os à nova realidade do contribuinte. Importante frisar que eventual modificação no crédito tributário regularmente lançado, que porventura resulte em alteração nos valores de prejuízo fiscal de IRPJ e de base negativa de CSLL, acarretará nova alteração do sistema SAPLI pela Autoridade Fiscal, podendo a empresa utilizar-se dos novos valores futuramente, sem limite temporal e respeitados as trava legais de valor. Dessa forma, a empresa não se verá privada de utilização do prejuízo fiscal estatuído por lei, sendo que esse direito, se cabível, será apenas prorrogado. Pelos mesmos motivos, conclui-se também que não há razão para sobrestamento do presente processo. Quanto à glosa da amortização em conformidade com os valores efetivamente lançados pelo contribuinte (prazo de 10 anos, ou razão de 1/120 ao mês), correto o procedimento da Autoridade Fiscal. Ao não se guiar pelo prazo de 5 anos (razão máxima de 1/60 avos por mês) para a glosa das amortizações, atendeu à exata previsão legal. Isso porque a Lei nº 9.532/97 fixa o prazo de 5 anos como sendo mínimo, não impedindo o contribuinte de efetivamente deduzir o ágio pago em um prazo maior, como efetuado no presente caso. Ao proceder desse modo, a Autoridade Fiscal glosou os valores efetivamente utilizados pelo contribuinte para a amortização. Fl. 1816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 16 Em complemento, após a consulta do PA n° 16561.720047/2018-13 constata-se que ele foi julgado pelo Acórdão 1302-004.330, em sessão no dia 10/03/2020 cujo resultado foi o seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário do sujeito passivo principal, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, e quanto aos responsáveis solidários, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (relator) que as acolhia em face dos coobrigados BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários S.A. e Gilberto João Ferreira da Costa, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias quanto ao afastamento da nulidade das imputações de responsabilidade. Ademais, vale acrescentar que o Recurso Especial interposto pela procuradoria não foi conhecido em julgamento na CSRF em 27 de abril de 2023, razão pela qual não haveria razões para sobrestamento para além dos motivos já indicados pela DRJ acima transcritos, ressaltando, portanto, que fora afastada a glosa realizada nos autos do PA n° 16561.720047/2018-13, pelo que não proporcionou redução no saldo de prejuízos da contribuinte Amil. Destaca-se, todavia, que a própria DRJ conforme transcrito definiu que eventual modificação no crédito tributário regularmente lançado, que porventura resulte em alteração nos valores de prejuízo fiscal de IRPJ e de base negativa de CSLL, acarretará nova alteração do sistema SAPLI pela Autoridade Fiscal, podendo a empresa utilizar-se dos novos valores futuramente, sem limite temporal e respeitados as travas legais de valor. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e não acolho o pedido de sobrestamento. DO MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o núcleo da autuação fiscal diz respeito à constatação de que a Recorrente apresentou à Administração Tributária uma fundamentação do ágio pago por ocasião da incorporação da Amil Saúde (Medial Saúde) e, segundo o relatório, foi considerado o ágio como se fosse gerado por expectativa de rentabilidade futura, quando na realidade apenas 24% do valor total refere-se a essa expectativa. Fl. 1817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 17 Destacou o relatório da DRJ que o ágio fiscal total calculado pela contribuinte foi R$ 745 milhões, o ágio contábil inicialmente informado foi de R$ 92 milhões, sendo posteriormente retificado para R$ 182 milhões. Nos termos do Recurso Voluntário, a aquisição societária teria ocorrido seguindo as etapas a seguir reproduzidas: (...)14. A aquisição do negócio Medial pela Amil foi realizada em três etapas distintas, nos anos de 2009 e 2010, que permitiram à Recorrente obter a totalidade das ações da Medial Saúde. III.A. PASSO 1 – AQUISIÇÃO DE 51,9% DO CAPITAL DA MEDIAL SAÚDE 15. Em 19.11.2009, a Recorrente adquiriu 100% das ações da Medial Participações, com pagamento de preço aos acionistas controladores. O valor total desembolsado pela Recorrente foi de R$ 585,1 milhões, gerando um ágio de R$ 365,8 milhões (diferença entre o patrimônio líquido adquirido e o preço de aquisição): 16. Graficamente, a operação pode ser representada da seguinte forma: 17. Na mesma data, a Recorrente adquiriu 2,4% do capital da Medial Saúde, com pagamento de preço a acionistas pessoas físicas que detinham participação na companhia. A operação gerou um ágio total de R$ 16,6 milhões: Fl. 1818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 18 18. Como resultado dessas operações, a Recorrente passou a deter 51,9% do capital da Medial Saúde, sendo 49,5% de forma indireta (controle da Medial Participações) e 2,4% de participação direta na sociedade: 19. O ágio gerado na aquisição da Medial Participações e Medial Saúde foi fundamentado na expectativa de rentabilidade futura das sociedades adquiridas, devidamente justificada em laudo de avaliação elaborado pela empresa independente Ernst & Young (fls. 724 a 830). 20. Em 23.12.2009, a Recorrente incorporou a Medial Participações (fls. 432 a 442), com aumento na participação direta na Medial Saúde (51,9%). Como resultado da incorporação, o ágio registrado pela Recorrente passou a ser aproveitado na apuração do IRPJ e da CSL, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532, de 10.12.1997 (“Lei 9.532/97”): III.B. PASSO 2 – AQUISIÇÃO DE 97,6% DO CAPITAL DA MEDIAL SAÚDE 21. Em 28.1.2010, a Recorrente efetuou um leilão de Oferta Pública de Aquisição de Ações Ordinárias da Medial Saúde (fls. 509), com aquisição de 45,7% de suas ações. O preço pago somou o montante de R$ 557,2 milhões e a Recorrente passou a deter 97,6% do capital social da Medial Saúde: 22. Essa operação gerou um ágio no valor de R$ 362,9 milhões: Fl. 1819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 19 23. O ágio gerado na aquisição das ações da Medial Saúde também foi fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da companhia, devidamente justificada em laudo de avaliação elaborado por terceiros independentes. III.C. PASSO 3 – AQUISIÇÃO DA TOTALIDADE DO CAPITAL DA MEDIAL SAÚDE 24. Em 29.4.2010, a Recorrente incorporou as ações da Medial Saúde, que se tornou a sua subsidiária integral. Os acionistas remanescentes da Medial Saúde (2,4% do seu capital) receberam em contrapartida ações de emissão da Recorrente (fls. 511 a 529). Com isso, a Recorrente passou a deter 100% de participação na Medial Saúde1 : III.D. PASSO 4 – CISÃO E INCORPORAÇÃO DA MEDIAL SAÚDE 25. Em 28.12.2010, foi realizada cisão parcial da Medial Saúde (fls. 597 a 621) com versão da parcela cindida (equivalente a 30,93% do capital da companhia) para a Recorrente. Como resultado dessa operação, a Recorrente passou a aproveitar proporcionalmente o ágio registrado na aquisição da Medial Saúde (agora denominada Amil Saúde), nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97. 26. Por fim, em 28.9.2012, a Medial Saúde foi incorporada na Recorrente (fls. 638 a 657). Como resultado dessa operação, a Recorrente passou a aproveitar a integralidade do ágio registrado na aquisição da Amil Saúde (Medial), nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97: Fl. 1820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 20 Diante do contexto da aquisição mencionada, o contorno da lide não se deu para questionar a aquisição societária em si, mas apenas em razão da autoridade fiscal ter constatado que de acordo com a Nota Explicativa nº 15 das Demonstrações Financeiras do ano 2010 da Amil, apenas o valor de R$ 92 milhões foi classificado como “rentabilidade futura” (posteriormente retificado para R$ 182 milhões), sendo que o valor de R$ 515 milhões foi classificado como “mais valia de marca adquirida”. Por essa razão, concluiu que o tratamento contábil conferido pela contribuinte ao ágio (alocação de parte do ágio para a Marca Medial - que não estaria sujeito à amortização tributária por ela ter vida útil indefinida”, com base nos arts. 385 e 386 do RIR/99) seria divergente dos critérios utilizados para fins tributários (amortização do ágio com fundamento na rentabilidade futura). A recorrente, por sua vez, em apertada síntese, sustenta que as demonstrações que classificariam distintamente o fundamento do ágio pago atenderiam a critérios e objetivos distintos, bem como que os referidos critérios teriam sido introduzidos por ocasião da convergência da contabilidade ao padrão internacional, além disso defende que à época dos fatos vigia o Regime Tributário de Transição – RTT, e para fins tributários deveriam ser aplicados os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, sem considerar as alterações nas práticas contábeis introduzidas pela Lei n° 11.638/07 e pelo CPC 15. Nos termos do relatório e do Recurso, a contribuinte também alega que possui laudo técnico específico demonstrando a alocação integral do ágio na rentabilidade futura da Medial, e não haveria qualquer irregularidade ao se estabelecer apenas uma fundamentação econômica ao ágio pago, com base nos laudos elaborados. Somente com o advento da Lei 12.973/2014 é que teriam surgido as formalidades para alocação fiscal do ágio, já que na vigência do RTT a escrituração comercial e a escrituração fiscal eram distintas e independentes. Afirma ainda que a demonstração do ágio pela expectativa de rentabilidade futura era usualmente realizada por meio do método do fluxo de caixa descontado (Discounted Cash Flow – “Método DCF”) e o ágio teria sido fundamentado na expectativa de rentabilidade futura do negócio adquirido (letra b, do § 2º, do inciso II, do artigo 20 do DL 1.598), com base em Laudo DCF que comprova de forma técnica a motivação econômica que gerou o pagamento de ágio Em resumo, nos termos do Recurso Voluntário o núcleo do mérito defendido pelo contribuinte, segue a seguir resumido: Quanto ao Mérito: (...) (iii) A presente análise deve partir da premissa de que a alocação contábil do ágio para fins comerciais (regulamentada por normas comerciais específicas, editadas Fl. 1821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 21 a partir de 2008) em nada se confunde com a fundamentação econômica do ágio exigida para fins tributários; (iv) Para fins tributários, o RTT estabeleceu uma neutralização dos efeitos fiscais decorrentes da adoção das novas regras de harmonização do padrão contábil brasileiro com o internacional de forma que, na vigência do RTT, deveriam ser aplicados pelos contribuintes – para fins tributários – os métodos e critérios contábeis vigentes em 31.12.2007, sem considerar as alterações nas práticas contábeis introduzidas pela Lei 11.638/07 e pelo CPC 15; (v) Com isso, para fins tributários, foi mantido o regime contábil tradicional: o contribuinte deveria indicar o fundamento econômico do ágio dentre aqueles previstos no DL 1.598/77. Não existia nenhuma obrigatoriedade ou prioridade de alocação entre os fundamentos econômicos, como pretende afirmar a Fiscalização e a Decisão Recorrida. (vi) Apenas com o fim do RTT, o DL 1.598/77 passou a indicar uma ordem específica de alocação econômica do ágio. Nessa nova sistemática, o ágio por rentabilidade futura (goodwill) passou a ser apurado de forma residual (após identificação dos ativos identificáveis a valor justo). (vii) No Regime Contábil Tradicional (aplicado para fins fiscais na vigência do RTT) o ágio por rentabilidade futura era um fundamento autônomo e independente, que deveria ser suportado por comprovação específica elaborada pelo contribuinte. E foi exatamente o que fez a Recorrente: o ágio foi fundamentado na expectativa de rentabilidade futura do negócio adquirido (letra b, do § 2º, do inciso II, do artigo 20 do DL 1.598), com base em Laudo DCF que comprova de forma técnica a motivação econômica que gerou o pagamento de ágio; (viii) A desconsideração do resultado técnico indicado no Laudo DCF não pode ser admitida, uma vez que a autoridade fiscal não impugnou os elementos indicados no laudo que apurou a expectativa de rentabilidade futura, limitando-se a presumir, sem elementos de prova, que a Recorrente estava dedicando parte do preço especificamente para a Marca Medial; (ix) Todas as normas contábeis mencionadas pela Fiscalização, bem como o Laudo PPA e as Demonstrações Financeiras da Recorrente – citados como supostas evidências da motivação econômica do ágio – são absolutamente irrelevantes para a presente análise. O RTT exigia a neutralidade dos efeitos decorrentes desses critérios para fins tributários. Pois bem, conforme mencionado no curso do processo, a autuação fiscal que fundamentou o presente processo é uma sequência da autuação nos anos-calendário de 2010 a 2012, conforme PA n° 16561-720.085/2016-04, relativa à glosa da amortização tributária de ágio, portanto, basicamente o que diferencia os processos é que a presente demanda se refere aos anos calendários 2013 a 2015. Fl. 1822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 22 Nessa esteira, vale destacar que o PA nº 16561.720085/2016-04 foi apreciado em sessão de julgamento do dia 11 de fevereiro de 2020 cujo teor decisório restou formalizado pelo Acórdão nº 1302-004.331 cujo resultado se deu para, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Após análise do Acórdão supramencionado e, por entender que o voto vencido da lavra do I. Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca reflete integralmente o posicionamento deste relator, me utilizo dos fundamentos nele inserto para integrar o teor da presente decisão em que passo a destacar os pontos principais para melhor identificar a compreensão da matéria, nos termos a seguir: Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. (...) I.2 Mérito. De antemão, e me permitindo incorrer no risco da repetição, vale cravar aqui que as operações que deram origem ao ágio glosado não foram, de qualquer forma, criticadas pela Fiscalização. Trata-se de uma operação quase acadêmica, passível de ser utilizada como exemplo de caso a demonstrar a forma mais “pura”, por assim dizer, da tipificação das hipóteses versadas pelo art. 7º da Lei 9.532/97. Em outras palavras, não houve qualquer questionamento por parte do Agente Autuante quanto estrutura utilizada para efetuar a compra direta (e, portanto, sem interposição de empresas veículo), pela Amil, das empresas Medial Saúde e de sua controladora Medial Participação – empresas absolutamente independentes -, que, destaque-se, e a princípio (porque, como dito, não houve questionamentos sobre isso), se deu, inclusive, mediante pagamento em dinheiro. O centro da discussão, aqui, perpassa pelo laudo descrito pelo art. 385, § 3º, do Decreto 3.000/99 e sua, alegada, imprestabilidade para justificar o valor pago pela recorrente no ato de aquisição das ações daquelas duas outras companhias, mormente a se considerar a existência de um segundo, lavrado (ambos de autoria da Ernst & Young), cujos critérios de mensuração divergiam daqueles adotados no primeiro, e que, ao fim e ao cabo, foi utilizado pela insurgente para abastecer as informações contábeis. E o principal argumento divisável do TVF, e referendado pela DRJ, para justificar a desconsideração do primeiro laudo foi bem destacado no trecho do aludido relatório reproduzido no tópico I, acima, qual seja: o laudo que dera respaldo à escrituração contábil da contribuinte avaliou parte dos ativos da empresa adquirida segundo o método de fluxo de caixa descontado a fim de apurar o seu valor futuro (rentabilidade futura), destacando, contudo, os ativos intangíveis que, pelo que defende Fiscalização, foram quantificados a partir de outro critério. E como a escrituração contábil do contribuinte levou em consideração este segundo laudo, ele, e somente ele, poderia ser utilizado, insista-se, aos Fl. 1823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 23 olhos da D. Auditoria, para justificar o ágio pago a fim de autorizar a sua amortização para fins tributários. I.2.1 Prefacialmente. Pois bem. Num passado recente, este Relator manteve autuações lavradas em processos cujo objeto era ágio apurado em laudos técnicos que adotaram o fundamento econômico da rentabilidade futura, justamente por entender, naqueles casos, haver irregularidades nos preditos laudos e que os tornavam imprestáveis. Nos autos do PA de nº 10830.721270/2014-42, cujo acórdão de nº 1302-002.541 foi proferido na sessão que ocorreu em 19 de fevereiro de 2018, o ponto determinante para as conclusões que adotei foi a apresentação, pela empresa autuada, de dois laudos idênticos quanto ao conteúdo, com datas de emissão distintas, sendo que o primeiro apresentado a fiscalização seria posterior às operações que deram causa ao ágio (e, portanto, extemporâneo). Neste caso, entendi que a apresentação de um segundo laudo, já com data anterior ao das operações mencionadas alhures, retirava-lhe a necessária credibilidade, mormente porque trazido aos autos apenas quando a empresa tomara ciência de que o laudo então exibido era extemporâneo. Já em outra ocasião, em autuação constante do PA de nº 15563.720356/2013-98 e cujo acórdão, também de minha lavra (numero 1302-002.694, julgado em 09/04/2018), entendi que o Laudo utilizado pelo contribuinte era válido; todavia, o valor atribuído aos ativos adquiridos pela empresa, antes da concretização da operação que dera causa à ágio então glosado, estavam subavaliados, resultando, pois, numa “mais valia” muito superior à que se verificaria, acaso tais ativos (intangíveis, diga-se) tivessem sido corretamente valorados. Este último feito, diga-se, tem um ponto de congruência com o que aqui analisaremos: assim como as marcas, avaliadas segregadamente pelo Laudo da E&Y que fora utilizado pela recorrente para fazer os seus registros contábeis, aqueles ativos, mencionados no parágrafo anterior, também não precisavam, até o advento da Lei 11.638, ser mensurados pela entidade. Nada obstante, no caso paradigma, a autuada tinha, desde o início, conhecimento do efetivo valor deste ativos e, como disse, falseou, pelo que expus naquele julgado, a suas demonstrações contábeis. No hipótese em exame, os dois laudos de autoria da E&Y, não obstante tratarem de um mesmo evento, adotaram critérios distintos e, portanto, alçaram a resultados díspares, não por conta de uma conveniência da recorrente, mas, objetivamente, e pelo que se demonstrará mais adiante, por força de uma contingência legal. Outrossim, nenhum dos laudos merece críticas quanto a sua substância (os resultados distintos apurados em cada qual, insista-se, decorreram, exclusivamente, da adoção de métodos e objetivos diferentes). Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 24 Noutro giro, também não se vê, aqui, qualquer mácula na escrita contábil da empresa que pudesse ter criado, como ocorreu caso do PA de nº 15563.720356/2013-98, anteriormente citado, uma majoração da mais valia observada quando da aquisição da Medial Saúde e da MedialPar (não por outra razão, foram justamente as informações contábeis da empresa que permitiram à Fiscalização glosar parte das despesas incorridas com a amortização do ágio ora polemizado). Semelhantes considerações são importantes para deixar claro que a situação observada no feito em exame não se assemelham, em absoluto, com outros casos já julgados por este Relator e, até onde saiba, por este Colegiado. Servem, talvez, e apenas, para afastar possíveis acusações de incoerência de minha parte. Feitos estes apontamentos, passo a análise efetiva do direito e dos fatos próprios deste processo. I.1.2 Das regras concernentes aos ativos intangíveis antes e após a Lei 11.638/07. Primeiramente vale destacar, porque relevantíssimo para o deslinde da causa, a redação original do art. 178 da Lei das SA (Lei 6.404/76), cujo teor reproduzo abaixo, verbis: Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. § 1º No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. Como se dessume do preceptivo acima, os chamados intangíveis não eram reconhecidos pelas entidades em seus balanços e, por isso mesmo, não eram objeto de mensuração pelas companhias. Ainda que as marcas, direitos autorais, direitos afeitos à propriedade industrial e quejandos pudessem ser utilizados para avaliar o valor de mercado de uma determinada empresa, tais elementos não eram identificados nas respectivas contabilidades. Esta realidade se modifica, apenas, com o advento da Lei 11.638/07 que por meio de seu art. 1º, modificou a redação da alínea “c” do art. 178 acima reproduzido para, ali, incluir, os intangíveis como parte integrante do grupo de ativos permanentes. A partir daí, e, somente partir daí, as companhias se viram compelidas a contemplar em seu balanço a descrição de tais bens, os quais, em Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 25 decorrência das novas regras contábeis, passaram, também, a ser avaliados conforme as regras contidas no art. 183, VII, da Lei 6.404/76. Tais regras, é verdade, se referem ao balanço anual de uma companhia, sem tratar, especificamente, de possíveis eventos societários, como, por exemplo, uma eventual combinação de negócios. E esta situação que fez, no caso concreto, com que a recorrente mencionasse, vezes sem fim, a obrigação que lhe seria imposta pelo CPC 15 (também mencionado pelo parecer “contábil” da E&Y). E, as regras contidas neste pronunciamento são, realmente, importantes. Veja-se, neste sentido, o que reza o seu item 13: 13. A aplicação do princípio e as condições de reconhecimento pelo adquirente podem resultar no reconhecimento de alguns ativos e passivos que não tenham sido anteriormente reconhecidos como tais nas demonstrações contábeis da adquirida. Por exemplo, o adquirente deve reconhecer os ativos intangíveis identificáveis adquiridos, como uma marca ou uma patente ou um relacionamento com clientes, os quais não foram reconhecidos como ativos nas demonstrações contábeis da adquirida por terem sido desenvolvidos internamente e os respectivos custos terem sido registrados como despesa. E dando seguimento à esta orientação, o item B31, do apêndice do pronunciamento, deixa extreme de dúvidas que não só os ativos devem ser reconhecidos numa operação de compra e venda de participações, como, em tais casos, compete à entidade “reconhecer, separadamente do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), os ativos intangíveis identificáveis em uma combinação de negócios”. Não é demais afirmar que o aludido CPC foi aprovado após a edição da Lei 11.638/07 e veio a encampar, portanto, as delimitações e inovações jurídicas inseridas por esta na Lei das SA. Em outras palavras, as regras acima também inovaram o ordenamento (e usa-se a expressão ordenamento porque os aludidos pronunciamentos passaram a fazer parte do sistema jurídico com o advento da mencionada lei 11.638), de sorte que, até então, semelhantes previsões simplesmente não existiam. É sabido e consabido que a Lei 11.638/07 introduziu no brasil a previsão normativa – positivada, portanto - do processo de convergência às normas internacionais de contabilidade (IFRS), como bem lembra Roberto Salles Lopes ao citar a doutrina de Alexsandro Broedel Lopes1 . E trouxe, por isso mesmo, reflexos que poderiam provocar profundas alterações na forma de cálculo dos próprios tributos incidentes sobre a renda e o lucro. Por esta razão, e como condicionante à sua aprovação, propugnou-se, também, pela neutralidade de suas alterações a fim de que alguns axiomas (como a realização da renda, enquanto elemento temporal do núcleo típico tributário) não fossem impactados, resultando, neste passo, na inclusão do parágrafo 7º do art. 177 da Lei das SA: Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 26 § 7º Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2º deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários. Fica, assim, sobejamente claro que todas as novas diretrizes contábeis trazidas no bojo da Lei 11.638 seriam neutras do ponto de vista tributário, e o ápice deste pretensão restou concretizado a partir da criação do Regime Tributário de Transição – RTT, por meio da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, cujo art. 15 assim dispôs: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei 11.638, de 29 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. § 1º O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. [...] § 3º Observado o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Por sua vez, nos termos do art. 16 da citado diploma legal, as preditas alterações contempladas pela, por vezes mencionada, Lei 11.638 que modicassem “o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas no lucro líquido” não teria efeitos fiscais “devendo ser considerados (...) os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007”. Ou seja, ao que nos interessa aqui, os intangíveis seriam reconhecidos e mensurados pela contabilidade das companhias, que, contudo, para fins tributários, ainda observariam as regras vigentes até 31 de dezembro de 2007, devendo, assim, nos termos do art. 17, inciso II, da Lei 11.941, “realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período (...) que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação tributária”. Em linhas gerais, se o reconhecimento dos ativos intangíveis pela contabilidade da companhia (inclusive na hipótese de uma combinação de negócios, com apuração de ágio por rentabilidade futura) trouxesse qualquer impacto tributário, a luz das normas que considerassem os critérios vigentes antes da Lei Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 27 11.637, a companhia deveria adotar medidas, mediantes ajustes, para anular tais efeitos. Assim mesmo que o ativos intangíveis tenham passado a compor as contas do balanço que tratavam dos grupos de ativo imobilizado (transformados pela Lei 11.941 em “ativo não circulante”), e mesmo que se tenha imposto a segregação destes ativos em operações de combinação de negócios, não seriam observados, ao menos até a edição da Lei 12.973/13 (publicada para os fins do § 1º do art. 15 acima transcrito) quaisquer efeitos quanto ao cômputo ou cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. I.2.3 O caso concreto. 78. Igualmente, é descabido invocar-se conceitos de regimes contábil e jurídico do ágio, provenientes do CPC 15, pois, como disse a própria fiscalizada, o CPC 15 em nada alterou as normas tributárias vigentes. O trecho acima consta do TVF à página 48 (PDF). O que se extrai desta assertiva, é que nem a Fiscalização, nem tampouco a DRJ, ocuparam-se do conteúdo, seja da Lei 11.638/07, seja do próprio CPC 15 e, mais grave, entenderam as consequências da nova contabilidade introduzida, “a par e passo”, no ordenamento jurídico nacional. Aliás, a passagem supra transcrita, deixa evidente que o Agente Fiscal e a turma a quo não entenderam, nem mesmo, os argumentos trazidos pela recorrente, seja no curso da própria instrução probatória realizada no feito, seja na impugnação então oposta. De fato, a Lei 11.638 e o CPC 15 trouxeram novas regras “contábeis”, particularmente, ao que nos interessa aqui, quanto a necessidade, então inovadora, de se reconhecer, nos balanços, os ditos “ativos intangíveis” e, como consequência, a necessidade de segregar e mensurar, separadamente, tais bens, inclusive por ocasião de operações de combinação de negócios... os efeitos advindos desta nova sistemática, potencialmente, impactariam, sim, as formas de cálculo do IRPJ e da CSLL (e também das contribuições destinadas à seguridade social, como a COFINS e o PIS). E o caso vertente, diga-se, é exemplo claro do impacto dessas diretrizes. Uma vez que submetida aos comandos contidos no CPC 15, mormente os itens 13 e B31 invocados acima (e esta imposição advem, precisamente, dos preceitos do art. 177, § 3º, da Lei das SA2 ), a recorrente tinha, necessariamente, que, quando da aquisição da Medial Saúde e da Medial Participações, reconhecer os bens intangíveis destas companhias “que não tenham sido anteriormente reconhecidos como tais nas demonstrações contábeis da adquirida” (item 13 do CPC 15) e, mais que isso, “reconhecer, separadamente do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), os ativos intangíveis identificáveis em uma combinação de negócios” (item B31). Trata-se, como sustentado e reprisado inúmeras vezes pela insurgente em suas peças processuais, de obrigação legal. Mas estas regras, como reconhece a Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 28 Autoridade Lançadora, são regras contábeis e, por isso mesmo, não podem, e não poderiam trazer quaisquer impactos para fins fiscais (a luz do § 7º do insistentemente citado art. 177 da Lei 6.404/76, com a redação dada pela Lei 11.638/07). A regra contida particularmente no item B31 do CPC 15, tal como erigida e sem a realização dos ajustes preconizados pelos arts. 15, 16 e 17 da Lei 11.941/09, tinha o condão de reduzir, sobremaneira, o valor da mais-valia dos investimentos adquiridos numa operação de combinação de negócios; e de fato assim se observou na hipótese em análise... por isso, e não por outra razão, a recorrente contratou, junto à E&Y dois laudos distintos, com objetos, métodos e objetivos diferentes. O primeiro laudo, cujo objeto era a identificação e avaliação de “determinados ativos intangíveis e ativos fixos, adquiridos pela Amil, de acordo com o IRFS 3/CPC15” fora lavrado, expressamente, como se depreende de sua capa (e-fl. 1.151), “para fins contábeis”. O segundo (e-fls. 935/1.041, que foi inicialmente apresentado à Fiscalização), tinha, por sua vez, como escopo declarado “auxiliar a Amil Participações S.A. (doravante “Amil”) no atendimento à legislação fiscal art. 385 RIR (Regulamento do Imposto de Renda), Decreto 3.000/ 99, parágrafo II, inciso 2°, não devendo, desta forma, ser utilizada para nenhum outro fim, incluindo registro contábil em BR GAAP1”. O que fez, portanto, a empresa autuada, foi, para atender aos estritos das Leis anteriormente mencionadas, bem como aos preceitos do CPC 15 (de observância obrigatória, reprise-se), registrar contabilmente a avaliação da sua participação na Medial Saúde e na Medial Participação, realizada pelo primeiro laudo da E&Y, na forma preconizada pelo item B31 do mencionado pronunciamento. E, a fim de se valer dos ajustes preconizados pelos artigos 16 a 17 da Lei 11.941/09, lançou mão do segundo laudo erigido pela E&Y para registrar e amortizar o ágio verificado quando da aquisição daquelas duas companhias, fazendo-o, contudo, nas Fichas 9A e 17 de DIPL, linhas 2, a fim de deixar evidente que estes registros seguiam ao comando das normas próprias do RTT, tendentes à anular os efeitos das novas regras contidas, tanto na Lei 11.638, como na Lei 11.941. Neste passo, as planilhas elaboradas pela própria fiscalização, quanto aos ajustes realizados pela empresa, dão conta da higidez do procedimento por ela adotado. Tome-se, por exemplo, a planilha relativa ao ano de 2011: Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 29 Ou seja, recorrente fez o que a lei lhe determinava fazer... apurou o ágio, para fins fiscais, conforme critérios e métodos vigentes até 2007, e promoveu a dedução das parcelas afeitas à respectiva amortização, não na linha 15 (“Amortização de Ágio nas Aquisições de Investimentos Avaliados pelo PL”), mas como dito, na linha 02, neutralizando, assim, o reconhecimento e mensuração, por meio de MEP, de sua participação na Medial Saúde e Medial Par, conforme regras contábeis preconizadas pela Lei 11.638. A DRJ, vale dizer, a chega afirmar que as novas técnicas contábeis teriam se limitado a mudar a forma de reconhecimento de “de receitas, custos e despesas computadas no lucro líquido”, e não o fundamento econômico do ágio observado em operações de combinação de negócios. Veja-se: 88 Em síntese, os tratamentos contábil e fiscal do ágio podem ser diferentes, à luz de cada orientação normativa desses campos de atuação. Contudo, o seu fundamento econômico não pode ser um para a Ciência Contábil e outro para o Direito Tributário. Como já apontado acima, trata-se de absoluta falácia, porque, inadvertidamente, o CPC 15, ao determinar a segregação dos ativos intangíveis, apartando-os do “ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill)” mudou o próprio fundamento econômico para mensuração daqueles bens que, por sua vez, seriam avaliados na forma do art.183, VII, da Lei 6.404/76 (cuja redação também foi estabelecida, como já apontado, pela Lei 11.638). Art. 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: VII – os direitos classificados no intangível, pelo custo incorrido na aquisição deduzido do saldo da respectiva conta de amortização. Isto é, pelas novas regras contábeis, os intangíveis são avaliados pelo custo e não pela expectativa de rentabilidade futura. Por isso que o segundo laudo, elaborado para fins fiscais não promoveu a segregação pretendida pela fiscalização na página 48 do TVF. Porque, inclusive a luz do RTT, se assim o procedesse, emprestaria às novas diretrizes contábeis efeitos tributários, eliminado a sua neutralidade preconizada pelo já mencionado art. 177, § 7º, da Lei das SA. Demais a mais, a falácia incorrida pela turma a quo se evidencia na própria neutralidade referida acima... a realidade contábil, por força dos normas trazidas pela Lei 11.638, era, e é, distinta da realidade fiscal, ou, de outra sorte, § 7º do art. 177 acima tratado não teria qualquer função... e, diga-se, semelhante descasamento já era divisado no ordenamento jurídico, mesmo antes da edição da predita lei. Basta lembrar que o ágio amortizado contabilmente (por força de determinação regulatória – Instrução CVM de nº 247 -), não tinha efeitos fiscais; a dedução destas parcelas amortizáveis somente passou a ser contemplada a partir da edição da Lei 9.532/97 e, ainda assim, se e quando ocorrida a confusão patrimonial entre adquirente e adquirido. Até ai, com espeque nos preceitos do Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 30 art. 391, “as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art 385” não seriam “computadas na determinação do lucro real”, devendo ser controladas na parte B do LALUR para fins de determinação de ganho ou perda de capital por ocasião da liquidação do ativo (parágrafo único). Ou seja, a legislação brasileira, no tocante ao ágio, sempre previu a existência de realidades distintas para o registro contábil e para o uso fiscal das parcelas de sua amortização. Enfim, os vícios apontados pela Autoridade Lançadora, e encampados pelo acórdão recorrido não existem; as qualificações dos fatos propostas pelo Fisco e pela DRJ são resultado de erros na interpretação das disposições das Leis 11.638 e 11.941 e, particularmente, dos efeitos observáveis nas modificações introduzidas por estas duas normas. Resultam, também, de uma, venia concessa, absoluta incompreensão acerca dos argumentos trazidos pela recorrente ao longo do feito, que deixou claro, desde o início, os motivos pelos quais contratou dois laudos junto a E&Y e porque, também, promovera o registro contábil da avaliação de sua participação, feita por meio de critérios distintos daqueles adotados para amortizar, tributariamente, as parcelas do ágio verificado em operações absolutamente regulares. A conduta da insurgente, como já apontado acima, é hígida e insuscetível de críticas, pelo que, não vejo como manter a autuação em exame. I.2.4 Do pedido sucessivo. Quanto ao pedido sucessivo apresentado pelo recorrente, considero-o prejudicado ante o acolhimento da pretensão principal. Nada obstante, e em princípio, mesmo que fosse levado a apreciá-lo, entendo absolutamente despropositado... A D. Fiscalização, para fins de consideração das parcelas amortizáveis, considerou o valor de R$ 92 milhões como apontado no laudo da E&Y. Se este laudo não descreveu, em sua fundamentação, os bens que a empresa diz não terem sido considerados, cabia a ela, insurgente, aponta-los de forma clara, deduzindo os seus respectivos valores e os impactos sobre a apuração do valor do empreendimento considerada a expectativa por rentabilidade futura. E isto, como apontado pela DRJ, não foi feito. A par, disso, e como já dito, semelhante pretensão perdeu o objeto pelo acolhimento, na integra, do pedido principal. (...) III CONCLUSÕES A luz do exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade invocada no recurso voluntário e, no mérito, por lhe DAR PROVIMENTO. Outrossim, em quanto ao recurso de ofício, voto por NEGAR PROVIMENTO. Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 31 Pelo exposto, entendo que o Recurso Voluntário merece provimento para cancelar integralmente o auto de infração, tendo em vista que tenho como legitimo a sistemática adotada pelo recorrente que para fins contábeis, adotou o Novo Regime Contábil estabelecido pelo CPC 15 e pela Lei 11.638/07, promovendo uma alocação do preço de aquisição (PPA) ao valor dos ativos tangíveis e intangíveis detidos pela sociedade objeto da aquisição; para fins tributários, foram adotados os critérios vigentes em 31.12.2007 (Regime Contábil Tradicional), nos exatos termos estabelecidos pelo artigo 16 da Lei 11.941/09 (RTT): (1) o custo de aquisição foi devidamente segregado entre (i) o patrimônio adquirido e (ii) ágio gerado na operação, e (2) o ágio foi fundamentado na expectativa de rentabilidade futura do negócio adquirido (letra b, do § 2º, do inciso II, do artigo 20 do DL 1.598), com base em Laudo DCF. Assim, diante das conclusões acima delineadas, resta prejudicada a análise a respeito da multa qualificada de 150%, da (im)possibilidade concomitância da multa de ofício com a multa isolada, bem como a alegação de aplicação dos juros de mora para incidirem apenas sobre o principal do tributo e nunca sobre multa de ofício. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar o Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa VOTO VENCEDOR Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiroz , redatora designada: Conforme esposado no relatório processual, introdutor ao voto do d. Relator, Conselheiro Fellipe Honório, segundo a recorrente, “existem duas principais razões que demonstram a completa improcedência dos argumentos suscitados pela Fiscalização para glosa das despesas de amortização fiscal do ágio”, quais sejam: - Primeira Razão: à época dos fatos estava vigente o Regime Tributário de Transição (“RTT”). O RTT determinava que, para fins tributários, deveriam ser aplicados os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, os quais endossam todos os procedimentos adotados pela Requerente; Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 32 - Segunda Razão: em uma operação de compra e venda de participação societária, os valores atribuídos a uma determinada Marca da empresa adquirida nada mais são do que meras subcategorias da rentabilidade futura da sociedade. Ainda, segundo a recorrente, “os laudos de avaliação elaborados para fins de aquisição das sociedades Medial Participações e Medial Saúde justificam de forma técnica e econômica o valor pago pela Requerente, trazendo a valor presente os fluxos de caixa e rendimentos esperados pelo negócio” de modo que “referidos laudos cumprem o disposto na legislação fiscal (artigo 20 do DL 1.598/77, artigos 7º e 8º da Lei 9.532/95 e artigo 385 do RIR/99), fundamentando integralmente o ágio pago pela Requerente com base na expectativa de rendimentos futuros”. Acrescenta que “a própria legislação obrigava a Requerente a adotar diferentes critérios para a mensuração dos seus resultados contábeis e fiscais, sendo totalmente absurda a tentativa da Fiscalização de realizar um lançamento fiscal fundamentado exatamente nessa divergência de demonstrações.” Embora seja inquestionável que, a partir da edição das novas normas contábeis (em especial do CPC 15), passou a existir uma divergência relevante entre a forma de mensuração do ágio tradicionalmente adotada para fins fiscais (fluxo de caixa descontado) e a forma de mensuração do ágio para fins de consolidação contábil (PPA) – razão pela qual foi promulgada a Lei n. 11.941, de 27 de junho de 2009, que criou o chamado Regime Tributário de Transição (RTT) – entendo que a autuação não desconsidera tais distinções, bem como a vigência do RTT, não “sugerindo que o Novo Regime Contábil produza efeitos tributários na apuração do IRPJ e da CSL”, ao revés do afirmado pela recorrente. As alegações aforadas no recurso da contribuinte são de denotada expressão e, em um primeiro momento, afiguraram-se conducentes, a mim, à refutação das autuações, como se fossem defluentes de equivocada aplicação, pelo fisco, da legislação tributária vigente à época dos fatos – exemplo das dificuldades havidas pelo aplicador da lei, em sua dinâmica no tempo. Entretanto, em exame mais detido dos autos, verifico que, ao contrário do sustentado pela recorrente, e colhido no voto do Relator, os bens imateriais “destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade” (conforme redação original do art. 179, inciso IV, da Lei nº 6.404, de 1976), mesmo antes das inovações na legislação contábil para o padrão IFRS, já eram reconhecidos e mensurados contabilmente. A distinção está, no tempo, apenas pelo fato de que, antes, tais bens deveriam constar do “Ativo Imobilizado”; após a Lei n. 11.638/07, passaram a constar de grupo específico, intitulado “Intangível”; é dizer, com isso, que, já no momento anterior à convergência da contabilidade, era possível se atribuir o fundamento do ágio pago, dentre outras hipóteses, a intangíveis. Em Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 33 qualquer caso, apenas a parcela do ágio que possua como fundamento econômico a expectativa de rentabilidade futura é que poderá ser amortizada fiscalmente, conforme arts. 385 e 386 do RIR/99: Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. § 1º O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º). § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): I - valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º). Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 34 apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os cinco anos-calendário subsequentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 1º). § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 2º): I - o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; II - o deságio em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 35 § 3º O valor registrado na forma do inciso II (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 3º): I - será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; II - poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 4º). § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, § 5º). § 6º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor do patrimônio líquido; II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. § 7º Sem prejuízo do disposto nos incisos III e IV, a pessoa jurídica sucessora poderá classificar, no patrimônio líquido, alternativamente ao disposto no § 2º deste artigo, a conta que registrar o ágio ou deságio nele mencionado (Lei nº 9.718, de 1998, art. 11). Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 36 Nos termos dos referidos dispositivos, o ágio fundamentado em intangíveis e fundo de comércio não está sujeito a amortização; deve ser (i) considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital em eventual e posterior alienação do investimento ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; ou (ii) deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa (conforme o § 3º do art. 386 transcrito). Antes da convergência, contudo, o fundamento econômico do ágio não deveria, obrigatoriamente, seguir uma ordem predeterminada. Tal fato foi reconhecido pela Solução de Consulta Cosit nº 3, de 2016: 63. A legislação não determina uma ordem a ser seguida, mas a interpretação literal do texto legal permite concluir que esses três fundamentos não são sobrepostos entre si, ao contrário, são excludentes entre si. Luis Eduardo Schoueri trata dessa questão, ao analisar os incisos do § 2º do art. 385 do RIR/1999: Em síntese, enquanto nas hipóteses dos incisos I e III se procura avaliar, exclusivamente, o investimento por conta de seus ativos (contabilizados ou não), o inciso II busca antecipar os lucros a serem gerados pelo empreendimento, remunerando o vendedor. Nos primeiros, o comprador paga o preço por algo que ele recebe, no ato; no último caso, o preço contempla algo que se espera venha a ser concretizado. 64. Desta forma, não cabe o entendimento da Consulente de que a fundamentação do ágio é de livre escolha do contribuinte. Ademais, a “alocação” dependerá do demonstrativo a que se refere o § 3º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, o qual deve apontar as verdadeiras razões que justificam o pagamento do ágio pelo Comprador. Foi somente com a vigência da Lei n. 12.973/14, que conferiu nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, que se passou a exigir uma ordem a ser observada obrigatoriamente pelo investidor (conforme § 5º do art. 20 do Decreto-Lei n. 1.598/77, com a redação dada pela Lei n. 12.973/14). Desse modo, a legislação sempre previu o reconhecimento contábil dos bens intangíveis, bem como o reconhecimento dos intangíveis como fundamento econômico do ágio pago pela Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 37 investidora; o que inexistia era uma ordem determinada para o reconhecimento do referido fundamento – a despeito disso, não haveria a liberdade para atribuição de fundamentos quaisquer (inverídicos ou completamente arbitrários) ao valor pago, que haveria de ser justificado ou justificável. Volvendo-nos para o caso concreto, a recorrente apresentou à fiscalização laudo que atesta que parte do fundamento econômico do ágio pago foi decorrente do valor de mais-valia de marca adquirida. Contrariamente ao alegado pela recorrente, a motivação que sustentava o sobre preço nas aquisições não provinha somente de expectativa de rentabilidade futura. Os ágios nas aquisições das empresas Medial Saúde e Medial Participações estavam registrados contabilmente em conta de investimentos, quando, na realidade, deveria estar em conta de ativo intangível. Com efeito, as operações de aquisições de participações societárias e incorporação e/ou cisão, ocorridas ao abrigo do Decreto-Lei n. 1.598/77, haveria de ter o fundamento econômico do ágio entre os previstos no seu art. 20, retratado nos arts. 385 e 386 do RIR/99. Desse modo, grande parte do ágio amortizado pela recorrente referiu-se à mais valia de marcas, ativo intangível que não é passível de amortização, pois de vida útil indefinida, conforme inciso II, do artigo 7º, da Lei 9.532/97 c/c art. 325 do RIR/99. Por tudo quanto exposto, não se está diante, no caso, de uma autuação que teria desconsiderado a “demonstração técnica realizada por terceiros independentes com base em presunções e afirmações genéricas que não guardam relação com a realidade dos fatos”, não havendo como dar-se guarida ao que defende a recorrente. Ainda, a autuação não desconsidera que a amortização dos ágios Medial Par e Medial Saúde remontam ao momento normativo em que foram adotados os padrões internacionais de contabilidade societária (IFRS) pela Lei nº 11.638/2007, neutralizados pela instituição do Regime Tributário de Transição (Lei n. 11.941/2009) – e isso afirmo mesmo após leitura atenciosa ao sempre percuciente voto do d. Conselheiro Henrique Chamas, no paradigma de julgamento invocado pela defesa (Acórdão n. 1302-007.453, de 29.07.25). Os autos de infração têm por pressuposto normativo que as operações societárias com contrapartida em ágio objeto do julgamento seguem o regime dos artigos 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997, conforme expressamente disposto no artigo 65 da Lei nº 12.973/2014; ocorre que, como dito, a indedutibilidade do valor intangível das marcas, como rentabilidade futura, já não era permitida no paradigma normativo (contábil e fiscal) anterior à adoção do IFRS. Por fim, o fato de a glosa de amortização dos ágios Medial Par e Medial Saúde tomar como elemento de prova o documento contábil-societário da autuada, em que apurou e atribuiu valor à marca dos investimentos adquiridos – elaborado em respeito o CPC 15 e os ditames da Lei n. 11.638/2007 (IFRS) – não significa que tenha o fisco desconsiderado a neutralização promovida pela Lei n. 11.941/2009, que instituiu o RTT e anulou os efeitos tributários dos novos padrões Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 38 contábeis no Brasil; também não significa vedada aplicação retroativa dos parâmetros de alocação de preço da Lei n. 12.973/14; significa, lado outro, o reconhecimento de que os valores passíveis de dedutibilidade, como goodwill, não hão de compreender os correspondentes ao ativo intangível marca. Com efeito, as demonstrações contábeis elaboradas pela própria contribuinte para atendimento da legislação superveniente, de IFRS (notadamente da Lei n. 12.973/14), podem servir como elemento de prova ao fisco da ocorrência da dedutibilidade indevida, à luz da legislação vigente à época dos fatos (Lei n. 9.532/1997). Nisso não há aplicação retroativa da Lei n. 12.973/14. Não se há como negar que as demonstrações contábeis produzidas pelo contribuinte têm presunção de veracidade e força probante contra o seu autor. Nesse ponto, faço adesão ao bem lançado voto vencido do Conselheiro Paulo Figueiredo, Obviamente, é impossível se admitir a ficção que a Recorrente busca construir. Se o fundamento econômico do ágio está perfeitamente identificado em documento válido, é este que deve dar suporte à amortização realizada pelo sujeito passivo. A divergência de fundamentos atribuída pela Recorrente não se relaciona com o Regime Tributário de Transição (RTT), o qual se destina a neutralizar as alterações da legislação societária, em relação aos critérios “de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício” (a teor do art. 16 da Lei nº 11.941, de 2009). Como exposto, não há qualquer inovação relacionada ao caso. O fundamento do ágio pago não muda em decorrência de inovação legislativa. O fundamento sempre foi a mais-valia dos bens intangíveis e esta sempre pôde ser reconhecida contabilmente. O fato de a Recorrente admitir que somente admitiu tal fundamento por imposição de nova legislação, não lhe confere o direito de se aproveitar de uma ficção para desprezar o laudo contábil e atribuir um fundamento diverso, meramente fiscal, ao valor pago. Como bem afirmou a decisão recorrida: 88 Em síntese, os tratamentos contábil e fiscal do ágio podem ser diferentes, à luz de cada orientação normativa desses campos de atuação. Contudo, o seu Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 39 fundamento econômico não pode ser um para a Ciência Contábil e outro para o Direito Tributário. 89 Vê-se, portanto, que a indicação do fundamento econômico disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, a seguir reproduzido na versão vigente na data da ocorrência do fato gerador, não é uma simples questão de escolha, como crê o interessado. 90 A Solução de Consulta Cosit nº 3, de 22 de janeiro de 2016, reforça esse entendimento ao esclarecer que “o fundamento econômico do ágio não é de livre escolha do comprador, devendo estar enquadrado nas hipóteses previstas na legislação aplicável, e justificado em demonstrativo a ser arquivado junto à escrituração contábil.”. 91 Na verdade, o que se requer é a identificação do real motivo pelo qual foi pago preço superior ao valor de patrimônio líquido por ocasião da aquisição da participação societária. E esse real motivo não pode divergir em razão da ótica sobre a qual se analisa, seja ela tributária ou contábil. (...) 92 Assim, se a aquisição de participação societária se deu por valor superior ao de patrimônio líquido porque o valor de bens da investida estava subavaliado na contabilidade em relação ao seu valor de mercado, esse é o fundamento econômico que deve prevalecer para fins contábil e fiscal. O mesmo raciocínio se aplica ao valor da marca adquirida e a outros ativos que estavam subavaliados ou sequer reconhecidos na investida. 93 Nesse contexto, é salutar observar que a neutralidade tributária não está relacionada à escolha do fundamento econômico, cuja realidade fática que o sustenta não pode ser uma para a contabilidade vigente até 31.12.2007 e outra para a contabilidade que tem por base as normas internacionais. O CPC 15, tão invocado pelo Relator, pode ter sido a motivação para que a Recorrente tenha admitido o real fundamento do ágio pago, mas este sempre foi, parcialmente, Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 40 a mais-valia das marcas adquiridas. Tal fato não muda com o CPC 15. Daí porque, acertadamente, o TVF afirma que “o CPC 15 em nada alterou as normas tributárias vigentes”. Pode-se admitir que o referido Pronunciamento deixou expressa a obrigação do contribuinte reconhecer os valores pagos pelos bens intangíveis, mas não altera o fato que estes, desde sempre, foram o fundamento de parte do ágio pago. Não é o CPC 15 que cria a previsão de reconhecimento contábil da mais-valia paga pelos intangíveis como fundamento para o ágio. Ela já estava expressa no art. 20 do DecretoLei nº 1.598, de 1977. Não era facultado à Recorrente se valer dos ajustes do RTT para ocultar tal fundamento. Dito de outro modo: inexiste o direito à dedutibilidade, como ágio por expectativa de rentabilidade futura, de todo o valor correspondente à diferença entre o patrimônio líquido contabilizado da adquirida e o preço pago pela adquirente, em cujas demonstrações contábeis, anteriores ao IFRS, teria alocado o preço pago pela marca; ainda, as demonstrações contábeis elaboradas pela contribuinte para atendimento da legislação de IFRS podem servir como elemento de prova ao fisco para as autuações em análise. Por fim, a desimportância econômica da Marca Medial para a recorrente que, inclusive, teria descontinuado o seu uso após a aquisição, dentro de curto espaço de tempo, é irrelevante a infirmar tudo quanto esposado neste voto, no sentido da subsistência das glosas por dedução indevida dos ágios. Apesar de mantidas as glosas, inexiste fundamento para a aplicação da qualificadora da multa de ofício nas autuações. Não houve irregularidade nas operações societárias e a autuada nunca ocultou os registros concernentes à avaliação realizada na forma do art. 183, VII, da Lei 6.404/76 e do item 31B do CPC 15; registrou o ágio surgido nas operações examinadas na linha 2 da Ficha 9A da DIPJ, declarando que a dedução realizada foi feita mediante os ajustes preconizados pela Lei n. 11.941/09. Portanto, estar-se diante de uma equivocada interpretação das normas de dedutibilidade do ágio pela ora recorrente, para a apuração dos tributos devidos, notadamente das afeitas ao RTT, não sendo possível inferir a existência de intenção deliberada de ocultar elementos dos fatos ensejarantes das exações. Não se evidencia o dolo de sonegar tributos a partir de omissões deliberadas ou de falseamento de informações, necessário para a aplicação da qualificadora da penalidade de ofício. Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 41 Vale registrar que a amortização decorrente dos ÁGIOS MEDIAL PAR e MEDIAL SAÚDE, referente aos anos de 2010 a 2012, já foi julgada de forma definitiva na esfera administrativa (Acórdão n. 1302-004.331, processo 16561.720085/2016-04), com a exclusão da qualificadora da multa de ofício, firmada em 75%; igualmente em relação ao período de 2016 a 2017 (Acórdão n. 1401-007.057, processo 17459720.011/2021-67) e, em relação ao anos-calendários 2018, 2019 e 2020, pelo Acórdão 1402-007.453. Por fim, no que se refere à concomitância da multa isolada com a multa de ofício, ressalvando o meu entendimento pessoal, que não diverge do esposado no voto do Relator, lanço neste voto vencedor, em respeito ao princípio colegiado, as razões que ensejam a manutenção da multa isolada, nos termos do iterativo voto de qualidade do Presidente deste órgão Fracionário, Conselheiro Leonardo de Andrade Couto: O pagamento do imposto por estimativa foi instituído pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa Lei estabeleceu período de apuração trimestral para o IRPJ, com a opção anual sendo que, nesse último caso, existe a obrigatoriedade de recolher o tributo mensalmente, determinado sobre uma base de cálculo estimada mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei nº 9.249/95. Entendeu o legislador que, feita a opção pelo recolhimento por estimativa, a ausência ou insuficiência desses pagamentos constituiria em sanção passível de punição via multa de ofício calculada sobre o montante não recolhido e aplicada isoladamente, nos termos do inciso IV, do § 1º , do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. A questão de fato é polêmica. Neste Colegiado, alguns entendem que não se justificaria a aplicação da multa após o encerramento do período de apuração, quando já teriam sido realizados os devidos ajustes. Nesse caso bastaria a cobrança de eventual imposto apurado no ajuste acompanhado, aí sim, da respectiva multa. Esse posicionamento praticamente nega eficácia ao dispositivo legal supra mencionado, pois limitaria sua aplicabilidade a procedimentos de fiscalização efetuados durante o período sob exame. Além do mais, ignora a literalidade do texto legal que determina a aplicação da multa Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 42 ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal no ajuste, ou seja, a Lei determina claramente que a multa pode ser imputada após o encerramento do período e mesmo sem tributo apurado no ajuste A principal e respeitável linha argumentativa daqueles que defendem essa tese parte do próprio texto legal. Na redação original tem-se (destaque acrescido): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (....) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (....) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; (......) Com base na redação do caput essa corrente defende que, mesmo na forma isolada, a multa incidiria sobre a totalidade ou diferença de tributo. Com a ressalva de que o Fl. 1843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 43 valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, a lógica do pagamento de estimativas seria antecipar para os meses do ano-calendário o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria devido apenas ao final do exercício. Sob essa ótica, a tese defende que o tributo apurado no ajuste e a estimativa paga ao longo do período devem estar intrinsecamente relacionados de forma a que a provisão para pagamento do tributo deve coincidir com o montante pago de estimativa ao final do exercício. Assim, concluem que só há que se falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. A princípio, alinhei-me nessa posição e com ela votei em alguns julgados. Hoje, após cuidadosa reflexão penso que essa tese está equivocada porque, apesar de sua construção lógica ser irrefutável, mistura situações distintas. O texto original da lei estabelece que a multa isolada seria calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Entendeu-se assim que o legislador estabeleceu uma norma de imposição tributária quando na verdade o não recolhimento das estimativas impõe a aplicação de uma regra sancionatória. Aquela avaliação não mais se justifica a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção (destaque acrescido): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (.......) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (......) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para Fl. 1844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 44 a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (.....) Inexiste assim a estreita correlação entre o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano. Registre-se que essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa, simplesmente torna mais clara a intenção do legislador. A inexistência de correlação entre o tributo e a estimativa fez-me refletir também sobre a questão da concomitância, ou seja, a aplicação da multa de ofício exigida junto com o tributo e a multa sobre as estimativas. Manifestei-me em outras ocasiões pela aplicação ao caso do princípio da consunção, pelo qual prevalece a penalidade mais grave quando uma pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação. De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais ilícitos penais denominados consuntos, que funcionam apenas como fases de preparação ou de execução de um outro, mais grave que o(s) primeiro(s), chamado consuntivo, ou tão-somente como condutas, anteriores ou posteriores, mas sempre intimamente interligado ou inerente, dependentemente, deste último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave. Veja-se que a condição básica para aplicação do princípio é a íntima interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode-se dizer que a intenção do legislador tributário foi justamente deixar clara a independência entre as irregularidades, inclusive alterando o texto da norma para ressaltar tal circunstância. No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio da consunção, o relator cita Miguel Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 45 Reale Junior que discorre sobre o crime progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento. Pois bem. Doutrinariamente, existe crime progressivo quando o sujeito, para alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico), necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento normativo, menos grave que o primeiro. Noutros termos: para ofender um bem jurídico qualquer, o agente, indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade — passagem por um minus em direção a um plus. Estaríamos diante de uma situação de conflito aparente de normas. Aparente porque o princípio da especialidade definiria a questão, com vistas a evitar a subsunção a dispositivos penais diversos e, por conseguinte, a confusão de efeitos penais e processuais. Aplicando-se essa teoria às situações que envolvem a imputação da multa de ofício, a irregularidade que gera a multa aplicada em conjunto com o tributo não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento do tributo devido a título de estimativas, suscetível de aplicação da multa isolada. Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso, motivo pelo qual tal linha de raciocínio seria injustificável para aplicação do princípio da consunção. Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder-se-ia dizer que a situação sob exame representaria um concurso real de normas ou, mais especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois resultados delituosos. Abstraindo-se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.146 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720107/2018-90 46 qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo. Sob essa ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou a norma ao caso concreto, no exercício do poder-dever legal, motivo pelo qual voto por manter a imputação da multa isolada em sua integralidade. Importa ressaltar que a Súmula CARF nº 101 NÃO SE APLICA A FATOS GERADORES POSTERIORES À LEI Nº 11.488/2007, eis que todas as decisões que serviram de base à edição da Súmula não levaram em consideração a mudança legislativa. Pelo exposto, divirjo do relator somente para dar parcial provimento ao recurso, no sentido de excluir a qualificadora da multa de ofício; ainda, em homenagem ao princípio do colegiado, manter a multa isolada aplicada. É como voto. Assinado Digitalmente Liana Carine Fernandes de Queiroz Fl. 1847DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16682.721085/2023-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 INDENIZAÇÃO. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Valores pagos decorrentes de pagamento de indenização não constituem despesas necessárias, usuais e normais. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-007.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às exigências tributárias, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos o Conselheiro Henrique Nimer Chamas e a Conselheira Miriam Costa Faccin, que votaram por dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões o Conselheiro Sergio Magalhães Lima e a Conselheira Natália Uchôa Brandão. Em relação à multa isolada, acordam, por maioria de votos, em afastá-la, vencidos os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Alberto Pinto Souza Júnior, que votaram por mantê-la. Fica designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Nimer Chamas. Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Documento Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Documento Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Documento Assinado Digitalmente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Valores pagos decorrentes de pagamento de indenização não constituem despesas necessárias, usuais e normais. MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA SOBRE OS TRIBUTOS APURADOS NO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. NÃO CABIMENTO. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário quanto às exigências tributárias, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos o Conselheiro Henrique Nimer Chamas e a Conselheira Miriam Costa Faccin, que votaram por dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões o Conselheiro Sergio Magalhães Lima e a Conselheira Natália Uchôa Brandão. Em relação à multa isolada, acordam, por maioria de votos, em afastá-la, vencidos os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva e Alberto Pinto Souza Júnior, que votaram por mantê-la. Fica designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Nimer Chamas. Fl. 11146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 2 Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Documento Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Documento Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Documento Assinado Digitalmente Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO INFORMAÇÕES ESSENCIAIS Composição do Crédito 1. O processo trata de constituição de crédito tributário de IRPJ, CSLL, Multa Isolada (Base Estimada) e multa de ofício de 75%. O valor atualizado do crédito é de aproximadamente R$ 1,15 bilhões. Na origem os valores foram assim constituídos: Infração Fl. 11147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 3 2. Os Autos de Infração instruídos nos autos abarcam, originalmente, as seguintes infrações e demais informações correlacionadas: FUNDAMENTOS DO RELATÓRIO FISCAL 3. De acordo com o estatuto social da companhia, aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária de 27/04/2023, a BRADESPAR tem por objeto a participação como sócia ou acionista de outras sociedades (doc. 11.3). No ano-calendário de 2018, a BRADESPAR estava obrigada ao regime de tributação do IRPJ com base no lucro real anual. 4. O Fisco identificou despesa paga pela Recorrente por decorrência de TRANSAÇÃO EXTINTIVA DE LITÍGIO: Sentença Arbitral instruída no Processo de Execução 0338801-16.2014.8.19.0001. Exequente: empresa ELÉTRON e executados empresas BRADESPAR e LITEL PARTICIPAÇÕES S/A (LITEL). Objetivo: encerrar ação judicial relacionada com Acordo de Acionistas da VALEPAR S/A (VALEPAR). 5. O Acordo de Acionistas da VALEPAR (Acordo de Acionistas), datado de 24/04/1997, contava com a participação de LITEL e CSN STEEL CORP (conhecidas no acordo como "SPE Fundações" e "SPE CSN", respectivamente) e regulamentava os direitos e obrigações das partes em relação à sua posição de titulares de todo o capital social da VALEPAR. 6. Como resultado, as partes eram responsáveis pela nomeação de administradores da Companhia e pela sua orientação com a finalidade de exercer o poder de controle nas assembleias gerais e reuniões do conselho de administração da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). 7. As cláusulas e condições do acordo eram condicionadas à aquisição de ações da CVRD pela VALEPAR no programa de privatização lançado pelo Governo Federal (fls. 41 a 90 do Processo de Execução nº 033880116.2014.8.19.0001 – doc. 6.4). 8. Cabe destacar que a ELÉTRON buscou, em diversos momentos e de forma amigável, adquirir as ações ordinárias afetadas da VALEPAR em poder de LITEL e BRADESPAR (sucessora da CSN), em vista do seu direito de compra adquirido em 18/06/1997, ao cumprir as cláusulas 8.5.1 e 8.5.1.1 do Acordo de Acionistas. 9. Não obtendo êxito, a ELÉTRON impetra ação de indenização (processo nº 002725229.2007.8.19.0001 antigo 2007.001.0261000-2), em 14/03/2007, em face de LITEL, BRADESPAR e outros, distribuída na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Tributo Infração Ano Crédito Original R$ IRPJ/CSLL Despesas Não Necessárias Multa Isolada Base Estimada COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO - INFRAÇÕES 2018 793.948.448,40 Fl. 11148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 4 10. Os réus procuraram demonstrar a incompetência da justiça comum, ao alegarem a prevalência da cláusula arbitral do Acordo de Acionistas (cláusula XXIV), a qual reconhecia o Tribunal Arbitral para dirimir os conflitos entre as partes, na impossibilidade de uma solução amigável. 11. Em sua sentença, o Juízo reconheceu a cláusula arbitral e decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 267, VII da Lei nº 5.869/73, antigo Código de Processo Civil (CPC). 12. A ELÉTRON recorreu da decisão de primeiro grau, mas teve seu recurso de apelação negado por maioria pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 13. Em seguida, interpôs recursos especial e extraordinário, que não foram conhecidos, e desistiu dos agravos interpostos no STJ e STF, o que fez com que o acórdão da 4ª Câmara Cível transitasse em julgado, que remeteu os demandantes para a justiça arbitral (fls. 433 a 434 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.2). 14. No dia 06 de junho de 2007, a ELÉTRON, em conformidade com o disposto na cláusula XXIV do Acordo de Acionistas (fls. 42 a 90 do Processo de Execução nº 033880116.2014.8.19.0001 – doc. 6.4), apresentou requerimento ao Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), mediante o Procedimento Arbitral nº 2007.00824, pleiteando que a LITEL e a BRADESPAR procedessem à transferência das ações ordinárias da VALEPAR, e, adicionalmente, fossem condenadas a ressarcir os valores recebidos a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e dividendos, acrescidos de juros de mora e demais supostos prejuízos decorrentes da não efetivação da transferência das ações (fls. 92 a 120 do Processo de Execução nº 0338801- 16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4). 15. Em 18/12/2009, O CBMA prolatou sentença parcial com base nos fatos descritos em seu item “VII. RESUMO DOS FATOS” (fls. 121 a 149 do Processo de Execução nº 033880116.2014.8.19.0001 – doc. 6.4). 16. As questões demandadas pelas requeridas LITEL e BRADESPAR, em relação à titularidade do direito de opção de compra pela ELÉTRON, existência da obrigação da BRADESPAR, regular exercício da opção de compra pela ELÉTRON, existência e validade da opção de compra e execução específica das cláusulas 8.5.1 e 8.5.1.1 do Acordo de Acionistas, foram todas apreciadas pelo Tribunal Arbitral formado por especialistas da área, indicados e aceitos pelas partes. 17. De acordo com a decisão unânime do Tribunal Arbitral, ficou determinado que: A BRADESPAR era parte legítima para figurar, juntamente com a LITEL, no pólo passivo da arbitragem. A espécie tratada pelas cláusulas 8.5.1 e 8.5.1.1 do Acordo de Acionistas configura opção de compra e venda de ações, sendo que o segundo aporte ali Fl. 11149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 5 previsto, no valor de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), corresponde ao preço de aquisição das ações ordinárias afetadas. A ELÉTRON é a titular do direito à opção de compra das ações ordinárias afetadas, conforme as cláusulas 8.5.1 e 8.5.1.1 do Acordo de Acionistas. Não houve prescrição nem supressio no caso em questão. O Tribunal tem competência para determinar a transferência das ações e o pagamento do preço devido, bem como para resolver sobre indenização correspondente às perdas e danos decorrentes do não exercício da opção de compra. 18. O Tribunal Arbitral também estabeleceu que as decisões sobre o momento da entrega das ações ordinárias afetadas, o respectivo número e o respectivo valor de aquisição atualizado, bem como o eventual ressarcimento de danos, seriam objeto de sentença ulterior, possibilitando às partes o contraditório e a produção de provas que julgassem necessárias. 19. Em 05/09/2011, o Tribunal Arbitral proferiu a sentença final decidindo sobre os pontos restantes da lide. 20. Posteriormente, em 03/10/2011, em resposta aos questionamentos das partes, o Tribunal emitiu esclarecimentos, incluindo uma decisão sobre a alteração do preço das ações ordinárias da VALEPAR. 21. As decisões do Tribunal foram as seguintes (fls. 157 a 335 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – docs. 6.4 e 6.4.1): LITEL e BRADEPAR, de forma solidária, devem segregar 37.500.000 (trinta e sete milhões e quinhentas mil) Ações Ordinárias da VALEPAR à ELÉTRON e, após o pagamento do preço pela Requerente, transferir as ações. A segregação das ações deve ser realizada em até 10 (dez) dias a partir do recebimento da Sentença Final, na proporção em que as Requeridas acordarem. Caso não haja acordo, a Requerente pode exigir a transferência da integralidade das Ações de qualquer uma das Requeridas, em razão da solidariedade da obrigação. A ELÉTRON terá 5 (cinco) dias para realizar o pagamento após a notificação sobre a segregação das ações. O preço de compra das Ações é de 632.007.281,66 e deve ser atualizado pela UFIR-RJ entre 12/06/2007 e a data do efetivo pagamento, caso ocorra dentro do prazo de 5 (cinco) dias mencionado acima, e pelo CDI se realizado após o vencimento. Fl. 11150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 6 As Requeridas devem restituir à Requerente os dividendos e juros sobre o capital próprio (JCP) pagos às ações a partir de 11/06/2007, data de constituição em mora das Requeridas. Os valores devem ser atualizados pelo CDI, desde a data de sua distribuição às Requeridas até a data do efetivo pagamento à ELÉTRON. No entanto, as Requeridas não são obrigadas a entregar à ELÉTRON os dividendos e JCP referidos acima caso a ELÉTRON não efetue o pagamento do preço. Deve haver a compensação das quantias: Preço de compra das ações com os devidos ajustes e Dividendos e JCP com os devidos ajustes. 22. Em 04/10/2011, as requeridas foram notificadas da decisão tomada pelo Tribunal Arbitral ao analisar os pedidos de esclarecimentos formulados pelas partes. 23. Percebe-se, na decisão do Tribunal Arbitral, que o pagamento das ações por ELÉTRON estaria condicionado à segregação das 37.500.000 por parte de LITEL e BRADESPAR, todavia, passado o prazo de 10 dias da notificação, as requeridas ficaram silentes, obrigando a ELÉTRON a notificá-las em 20/10/2011 a cumprir o que fora decidido pelo tribunal arbitral (fls. 339 a 342 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.1). 24. Segundo a ELÉTRON, na data designada para a transferência das ações, ao comparecer à sede da VALEPAR munida do valor a ser pago, as requeridas encontravam-se ausentes. 25. Todavia, em 21/10/2011, recebeu resposta à notificação, na qual confirmaram a ciência dos termos da sentença final prolatada pelo Tribunal Arbitral, informando que discutiriam, no Poder Judiciário, a validade da referida sentença (fls. 353 a 357 do Processo de Execução nº 033880116.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.1). 26. Na verdade, tanto a Sentença Parcial quanto a Sentença Final foram alvo de ações judiciais movidas pela LITEL e BRADESPAR. 27. A BRADESPAR ingressou com ações declaratórias de nulidade nos processos 0093502- 39.2010.8.19.0001 e 0402164-79.2011.8.19.0001, protocolados em 18/03/2010 e 27/10/2011, respectivamente. 28. A LITEL, por sua vez, moveu ações anulatórias nos processos 0093326-60.2010.8.19.0001 e 0495870-19.2011.8.19.0001, protocolados, conforme consultas no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em 18/03/2010 e 30/12/2011 (docs. 7.5 a 7.5.21, 7.6 a 7.6.3). 29. Em 18/03/2010, logo após a data em que o Tribunal Arbitral prestou os devidos esclarecimentos da Sentença Parcial, BRADESPAR propôs a ação nº 009350239.2010.8.19.0001 alegando vício no Procedimento Arbitral em face dos laços entre o Presidente do Tribunal Arbitral, o Ex-Ministro Francisco Rezek, e ELÉTRON. Fl. 11151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 7 30. Em tal ação, BRADESPAR requereu tutela antecipada para suspender a eficácia da Sentença Parcial proferida pelo Tribunal Arbitral e a suspensão do procedimento arbitral. 31. Em 14/10/2011, após manifestação da ELÉTRON, a 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro indeferiu a antecipação de tutela. 32. Em 19/10/2011, Bradespar impetrou Agravo de Instrumento contra tal decisão, tendo seu indeferimento em 30/01/2012, pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 33. A BRADESPAR reiterou o pedido, que foi considerado descabido, em 25/04/2012, também pela 20ª Câmara Cível (fls. 02 a 45, 1295 a 1297, 1299 a 1316, 1343, 1520 a 1530 do Processo nº 0093502-39.2010.8.19.0001 – docs. 7.6 e 7.6.2). 34. Também em 18/03/2010, a LITEL entrou com a ação nº 0093326-60.2010.8.19.0001, para anular a Sentença Parcial proferida pelo Tribunal Arbitral. 35. Em 27/10/2011, após a prolação da Sentença Final pelo Tribunal Arbitral, BRADESPAR impetrou ação declaratória de Nulidade de Sentença Arbitral e Inexistência de Relação Jurídica contra ELÉTRON e CITIBANK N.A (BANCO CITIBANK S/A [CITIBANK]), protocolada sob o nº 0402164-79.2011.8.19.0001. 36. Nessa ação, a BRADESPAR questionou a parcialidade do novo Presidente do Tribunal Arbitral, o Sr. Yves Derain, alegando que ele estava interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. 37. Além disso, a BRADESPAR também questionou a decadência do direito ao exercício de opção de compra das ações ordinárias afetadas da VALEPAR tanto por ELÉTRON como por sua investidora CITIBANK, por não havê-lo exercido no prazo avençado, declarando-se, em consequência, a inexistência daquela relação jurídica. 38. Em 11/01/2012, o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de tutela antecipada feito pela BRADESPAR, havendo Agravo de Instrumento contra tal decisão em 20/01/2012. 39. Em 30/04/2013, o Juízo da 7ª Vara Empresarial acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do CITIBANK, excluindo-o do polo passivo da relação processual. 40. Até a decisão do mérito da ação, foram interpostos embargos retidos pela BRADESPAR e embargos de declaração por ELÉTRON e CITIBANK (fls. 2 a 67, 441 a 446, 451 a 467, 2000 a 2005 do Processo nº 0402164-79.2011.8.19.0001– docs. 7.5, 7.5.3 e 7.5.15). 41. Já a LITEL impetra, em 30/12/2011, processo de ação anulatória nº 049587019.2011.8.19.0001 contra a Sentença Final prolatada pelo Tribunal arbitral. 42. Em 08/04/2014, estando os 4 processos na mesma fase e sendo eles conexos, o Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro julgou improcedentes os Fl. 11152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 8 pedidos formulados nas ações declaratórias de nulidade por BRADESPAR e nas ações anulatórias por LITEL. 43. Na decisão, o Juízo destacou a relevância da arbitragem na resolução de conflitos internos e internacionais, enfatizando a autonomia das partes em escolher a arbitragem como meio para a solução de seus litígios, bem como o poder concedido pela Lei nº 9.307/96 às decisões dos Tribunais Arbitrais. 44. Além disso, a sentença trouxe à tona a definição de arbitragem pela doutrina, evidenciando o efeito das decisões prolatadas pelos Tribunais Arbitrais (fls. 358 a 420 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – docs. 6.4.1 e 6.4.2). 45. Em seguida, o Juízo passou a decidir as demandas judiciais em discussão, concluindo pela improcedência de todos os pedidos formulados por BRADESPAR e LITEL. 46. Houve apelação das partes à 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que prolatou o Acórdão em 24/09/2014 (fls. 421 a 523 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.2). 47. Em tal decisão a conduta de LITEL e BRADESPAR, que foi tipificada como litigância de má-fé, em desacordo com o artigo 17 do antigo CPC, as partes foram sentenciadas a pagar uma multa no montante de 1% do valor das causas e a suportar indenização fixada em quantia equivalente a 10% do valor das causas, nos exatos termos do artigo 18 do referido CPC. 48. As partes impetraram recursos especiais ao STJ, os quais não foram julgados. Os processos foram extintos em face dos pedidos formulados pelas partes por conta da homologação da TRANSAÇÃO EXTINTIVA DE LITÍGIO. 49. Conforme preconizado pelos dispositivos legais constantes nos artigos 18 e 31 da Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem), evidencia-se que o Acórdão emanado pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, datado de 24/09/2014, expressamente reconheceu que as questões de mérito apreciadas pelo Tribunal Arbitral são indevassáveis pelo Poder Judiciário. 50. Ademais, a sentença prolatada pelo órgão arbitral possui equiparação material àquela exarada pelo Judiciário, detendo a mesma validade e eficácia, podendo inclusive constituir-se como título executivo. 51. Conclui-se, portanto, que a decisão proferida pelo Tribunal Arbitral na arbitragem nº 2007.00824 proposta pela ELÉTRON possui eficácia de coisa julgada, o que impede qualquer modificação ou discussão da decisão de mérito pelos órgãos do Poder Judiciário (vide na folha 10440 síntese de questões decididas pelo Tribunal Arbritral). 52. Em 02/10/2014, oito dias depois de a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro prolatar o Acórdão nas apelações cíveis nos 040216479.2011.8.19.0001, 0495870-19.2011.8.19.0001, 0093502-39.2010.8.19.0001 e 009332660.2010.8.19.0001, desprovendo os recursos e condenando LITEL e BRADESPAR ao pagamento de multa e Fl. 11153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 9 indenização à ELÉTRON por litigância de má-fé, ELÉTRON impetra ação de execução de Sentença Arbitral em face de LITEL e BRADESPAR, pedindo a citação das executadas para entregarem as 37.500.000 ações ordinárias da VALEPAR, em audiência a ser designada pelo Juízo, momento em que seria pago o valor líquido de R$ 526.271.222,67, correspondente à diferença entre o preço de compra das ações e o reembolso a título de dividendos e JCP, devidamente atualizados, conforme definido na sentença final proferida na arbitragem, apresentando a memória de cálculo com os valores atualizados até 30/09/2014 (fls. 02 a 12 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4). 53. Por fim, a fim de viabilizar a transferência das ações objeto da execução, caso LITEL e/ou BRADESPAR não comparecessem à audiência designada pelo Juízo, a ELÉTRON requereu que fosse determinada a averbação, no livro de registro de ações nominativas da VALEPAR, da transferência das 37.500.000 ações ordinárias, divididas em 50% para cada executada. 54. Nesse sentido, também pediu que o valor correspondente ao preço das ações fosse disponibilizado judicialmente. 55. A ação foi protocolada sob o nº 0338801-16.2014.8.19.0001) e distribuída para a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. 56. No dia 08/10/2014, a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro proferiu decisão determinando que LITEL e BRADESPAR, após serem citadas, comparecessem à audiência especial designada para o dia 22/10/2014, com o objetivo de entregar à exequente ELÉTRON as 37.500.000 ações ordinárias da VALEPAR, oportunidade em que receberiam o preço correspondente (fls. 526 a 528 do Processo de Execução nº 033880116.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.2). 57. Inicialmente, convém mencionar que a audiência anteriormente designada para o dia 22/10/2014 sofreu alteração de data, tendo sido remarcada para o dia 03/12/2014, a qual, por sua vez, foi novamente redesignada para o dia 04/02/2015. 58. Em 02/11/2014, LITEL protocola impugnação à execução, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, pelo fato, segundo ela, de o título apresentado por ELÉTRON carecer de exigibilidade e liquidez. 59. De acordo com a planilha apresentada pela LITEL, haveria uma majoração da compensação relativa a dividendos e JCP em R$ 230.789.888,97, reduzindo em tal montante o que a ELÉTRON deveria pagar. 60. Segundo a executada, o justo e correto, face ao definido na Sentença Arbitral, seria o pagamento de R$ 757.061.111,64, e não R$ 526.271.222,67. 61. Por fim, após apresentar um breve histórico da demanda, formula o pedido, nele incluindo o pedido de extinção do processo de execução por motivos diversos (fls. 579 a 613 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – docs. 6.4.2 e 6.4.3). Fl. 11154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 10 62. Em 13/01/2015, a 5ª Vara Empresarial recebeu a impugnação, entretanto deixou de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, na forma do art.475-M, do CPC, fazendo com que LITEL viesse a opor Embargos de Declaração em 15/01/2015. 63. Em 21/01/2015, o juízo da 5ª Vara Empresarial deferiu o efeito suspensivo, mantendo a audiência já designada, com o objetivo de se tentar uma composição amigável entre as partes (fls. 659 e 660 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.3). 64. Em 28/01/2015, a BRADESPAR apresentou impugnação à execução, ratificando integralmente as razões da impugnação oferecida pela LITEL, em face da inexigibilidade do título e do excesso de execução, requerendo o recebimento da impugnação com efeito suspensivo. 65. Assim como LITEL, pediu a extinção da execução, desta vez alegando “a necessidade de prévia instauração de processo de liquidação para apuração dos fatos novos que deverão integrar o título executivo judicial, consistentes na comprovação dos dividendos e dos juros sobre capital próprio que foram distribuídos aos acionistas da Valepar no período posterior à prolação da sentença arbitral final” (fls. 669 a 685 do Processo de Execução nº 033880116.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.3). 66. Em 29/01/2015, o Juízo da 5ª Vara Empresarial proferiu esclarecimento, determinando que o efeito suspensivo concedido no pedido de LITEL se estendia também à execução contra BRADESPAR. 67. No entanto, o pedido de cancelamento da audiência não foi acolhido e a data previamente designada foi mantida (fls. 694 do Processo de Execução nº 033880116.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.3). 68. Em 03/02/2015, a ELÉTRON apresentou resposta à impugnação apresentada pela LITEL. 69. A exequente argumentou que a executada não aceitava o procedimento e forma determinados pelo Juízo no despacho inicial e que apresentou dois valores supostamente corretos, ambos inferiores àquele que constou da própria sentença arbitral devidamente atualizado. 70. A ELÉTRON afirmou que a postura da LITEL retira qualquer seriedade da impugnação apresentada (fls. 762 a 777 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.3). 71. Ainda no dia 03/02/2015, a ELÉTRON interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de sentença arbitral. 72. O recurso foi interposto em face da LITEL e BRADESPAR, requerendo a reforma da decisão que deferiu o efeito suspensivo à impugnação apresentada pela LITEL e a determinação de designação de nova audiência para entrega das ações (fls. 824 a 841 do Processo de Execução nº 033880116.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.4). Fl. 11155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 11 73. Em 04/03/2015, a ELÉTRON requereu à 5ª Vara Empresarial (fls. 871 a 879 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.4) uma série de demandas. 74. De acordo com a exequente, o artigo 461, §1º, do Código de Processo Civil anterior, permite que o credor opte pela conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigação pecuniária. 75. A exequente alega que, por ser titular do direito potestativo reconhecido nos referidos dispositivos legais, poderia, a seu exclusivo critério, pleitear a conversão da prestação original em prestação pecuniária, uma vez que a entrega da coisa objeto da obrigação não mais seria útil para ela. 76. A ELÉTRON apresentou os parâmetros para a fixação da prestação pecuniária, estabelecidos a partir do art. 395 do Código Civil e do art. 627 do antigo CPC. 77. Segundo a exequente, para o cálculo do valor das 37.500.000 ações ordinárias da VALEPAR, deveria ser utilizado o critério da equivalência patrimonial conforme parecer técnico contábil, considerando um prêmio de controle de 36,14%, tendo em vista que a VALEPAR detinha o controle da Vale do Rio Doce, possuindo suas ações valor superior ao valor de mercado das ações da Vale. 78. Chegou ao montante, naquela data, de R$ 2.535.074.388,10 a ser cobrado da LITEL e BRADESPAR utilizando as diversas premissas (vide folha 10447 em diante). 79. Ao montante calculado, solicitou o acréscimo de R$ 5.788.136,68, correspondente aos honorários de advogado fixados no despacho citatório. 80. Para subsidiar os critérios de apuração dos valores, a exequente apresentou laudo técnico datado de 26/02/2015, que resumia os valores a serem cobrados das executadas. 81. No dia 06 de março de 2015, o Juízo da 5ª Vara Empresarial acolheu os argumentos apresentados pela ELÉTRON e deferiu o pedido de conversão da obrigação de entrega de coisa em obrigação de pagar quantia, utilizando como fundamento legal o §1º do art. 461 combinado com o §3º do art. 461-A do antigo Código de Processo Civil. 82. Dessa forma, a execução passou a ter como objeto o pagamento de uma quantia em dinheiro apurada em laudo técnico (fls. 892 a 894 do Processo de Execução nº 0338801- 16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.4). 83. No dia 23/03/2015, a LITEL comunicou ao Juízo da 5ª Vara Empresarial que interpôs agravo de instrumento (Processo nº 0013042-92.2015.8.19.0000) junto à 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contra decisão que deferiu o pedido de conversão requerido pela ELÉTRON, e pediu a reconsideração de decisão agravada, na forma do art.529, do CPC, resultando no julgamento da Impugnação já recebida no efeito suspensivo. 84. Na interposição de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, LITEL requereu (fls. 901 a 935 do Processo de Execução nº Fl. 11156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 12 033880116.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.4) uma série de demandas (vide folha 10448 em diante). 85. Em 24/03/2015, foi deferido, liminarmente, pela 20ª Câmara Cível o pedido de efeito suspensivo da decisão interlocutória agravada, até o julgamento final do recurso (fls. 946 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.4). 86. Em 25/03/2015, a LITEL requereu a inclusão nos autos do parecer preliminar que apontava a existência de nulidade insanável na demanda apresentada pela ELÉTRON. 87. O referido parecer foi também juntado ao Agravo de Instrumento nº 0013042- 92.2015.8.19.0000. Ao final, a LITEL pediu a reconsideração da decisão agravada, nos termos do artigo 529 do antigo CPC (fls. 954 a 966 do Processo de Execução nº 0338801- 16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.4). 88. Conforme alegado na petição inicial da LITEL, a nulidade insanável da demanda da ELÉTRON foi observada pelo Prof. Humberto Theodoro Júnior, que destacou em parecer a ausência de aspectos substanciais que justificassem o prosseguimento da execução da sentença arbitral, a saber: o pagamento prévio do preço e a liquidação do título executado, sendo que esta última não foi efetivada em razão da falta de apuração de JCP e dividendos. 89. É relevante ressaltar que o pagamento do preço para aquisição das ações estava condicionado à segregação das 37.500.000 ações ordinárias da VALEPAR pelas executadas e à prévia comunicação dessa segregação à ELÉTRON, nos termos do item 505."b" da Sentença Final proferida pelo Tribunal Arbitral. 90. Somente após esse cumprimento, a ELÉTRON deveria desembolsar os recursos para efetivar a aquisição das ações, abatendo os dividendos e JCP a que teria direito. 91. Contudo, não houve o cumprimento do determinado na sentença, o que se deu exclusivamente por vontade de LITEL e BRADESPAR em não cumprir a obrigação. 92. No que tange à apuração dos dividendos e JCP, ressalta-se que faltava apenas a apuração dos acréscimos legais, mediante a utilização dos índices definidos no item 505."d" da Sentença Final prolatada pelo Tribunal Arbitral, que incidiriam sobre os valores consignados no item 460 da sentença. 93. Em 08/04/2015, BRADESPAR comunicou ao Juízo da 5ª Vara Empresarial a interposição de agravo de instrumento (Processo nº 0016183-22.2015.8.19.0000), junto à 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, contra decisão que deferiu o pedido de conversão requerido pela ELÉTRON, e pediu a reconsideração de decisão agravada, nos termos requeridos nas inclusas razões do recurso (fls. 968 a 1013 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – docs. 6.4.4 e 6.4.5). 94. Em sua petição de agravo de instrumento, BRADESPAR, além de apresentar as razões para o recurso, pleiteou a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto e requereu que a execução observasse as normas relativas à execução para entrega de coisa certa. Fl. 11157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 13 95. Em 15/07/2015, os Desembargadores da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, acordaram em negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 0016183-22.2015.8.19.0000 proposto pela BRADESPAR, mantendo a decisão de primeiro grau que converteu a execução para entrega de coisa em execução por quantia certa, determinando, de ofício, a realização de prova pericial para apuração do quantum (vide ementas do Acórdão na folha 10450, as quais remetem para as fls. 1058 a 1075 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.5). 96. O relator após discorrer sobre as alegações das partes, consignou no Acórdão sua concordância com os fatos apresentados pela ELÉTRON ao “enumerar as diversas e repetidas tramas articuladas pela LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. e pela BRADESPAR para não cumprirem o acordo, deixando de transferir para a ELETRON 37.500.000 (trinta e sete milhões quinhentas mil) ações ordinárias da VALEPAR”. 97. Em 16/09/2015, acordaram os Desembargadores da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar o embargo de declaração nos autos do agravo de instrumento nº 0016183-22.2015.8.19.0000, tendo como embargante LITEL e embargado ELÉTRON (O Acórdão apresentava Ementa indicada a partir da folha 10451): 98. Em 09/11/2015, ELÉTRON apresentou petição à 5ª Vara Empresarial pedindo que o juízo nomeasse perito com experiência na área de mercado de capitais, para emitir laudo técnico indicativo do resultado líquido da sentença arbitral, respondendo, inicialmente, aos quesitos que seguiam anexos e a outros que viessem a ser eventualmente formulados por ela. 99. Em 27/11/2015, a 3ª vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deixou de admitir os recursos especiais interpostos pela LITEL e BRADESPAR contra o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 0016183-22.2015.8.19.0000 (fls. 1104 a 1110 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.5). 100. Após a petição apresentada pela ELÉTRON, uma série de fatos ocorreu, incluindo os descritos em eventos relevantes citados na folha 10451: Fl. 11158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 14 101. Por fim, em 27/04/2017, APSIS protocolou junto ao juízo da 5ª Vara Empresarial a juntada do laudo pericial por ela elaborado, cujo escopo consistia em “calcular o valor econômico pleiteado pela demandante na conversão da ação de execução de entrega de coisa em execução por quantia certa”, conforme decisão proferida por aquele Juízo. (vide conclusões contidas na folha 10453). 102. Em 29/05/2017, ELÉTRON, atendendo ao despacho prolatado pelo juízo da 5ª Vara Empresarial, manifestou-se sobre o laudo pericial, argumentando o não cabimento dos juros de mora sobre o preço do exercício da opção, que seria um comando expresso da Sentença Arbitral, concluindo pela homologação do valor fixado R$ 4.774.799.725,00, a ser pago pela LITEL e BRADESPAR à ELÉTRON, com os devidos acréscimos incidentes desde a data do laudo pericial até o efetivo pagamento (fls. 1928 a 1930 do Processo de Execução nº 033880116.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.9). Fl. 11159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 15 103. Em 19/06/2017, LITEL apresentou ao juízo da 5ª Vara Empresarial impugnação ao Laudo Pericial, juntando Laudo Divergente elaborado pelo Prof. Gustavo Franco. 104. Em sua manifestação, procurou mostrar a imprestabilidade do laudo por supostos equívocos apresentados pelo perito (fls. 1934 a 1971 do Processo de Execução nº 033880116.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.9). 105. Em 21/06/2017, BRADESPAR apresentou ao juízo da 5ª Vara Empresarial manifestação acerca do Laudo Pericial. 106. Assim como a LITEL, BRADESPAR procurou mostrar a imprestabilidade do laudo. 107. Na oportunidade, juntou Parecer Técnico de Impugnação ao Laudo Pericial (fls. 1972 a 1997 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.9). 108. Em 26/09/2017, APSIS, em atendimento ao despacho do Juízo da 5ª Vara Empresarial, protocolou manifestação sobre as impugnações ao Laudo Pericial propostas pelas partes. 109. Ao final, apresentou suas conclusões (fls. 2052 a 2071 do Processo de Execução nº 033880116.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.10): 110. ELÉTRON, LITEL e BRADESPAR apresentaram ao Juízo da 5ª Vara Empresarial, respectivamente, em 09/10/2017, 17/10/2017 e 18/10/2017, manifestação acerca dos esclarecimentos apresentados pela APSIS. Em sua manifestação, LITEL juntou os Comentários do Prof. Gustavo H. B. Franco. 111. Em 08/11/2017, o Juízo da 5ª Vara Empresarial deferiu pedido das partes visando à conciliação, a partir da proposta formulada pelas executadas referente à entrega das ações e pagamento do preço devidamente atualizado, com encerramento das ações envolvendo as partes. Designou-se uma nova audiência para 29/11/2017 para dar continuidade as tratativas. 112. Em 28/11/2017, o Juízo da 5ª Vara Empresarial deferiu pedido das partes visando ao adiamento da audiência de 29/11/2017 para depois de 20/01/2018. A audiência ocorreu em 07/02/2018, consignando-se a impossibilidade de acordo entre as partes. 113. Em 25/04/2018, após ELÉTRON, LITEL E BRADESPAR apresentarem novos requerimentos, o Juízo da 5ª Vara Empresarial proferiu decisão acerca do laudo pericial, homologando o laudo e fixando o valor da indenização, a ser paga pelas executadas em caráter solidário, em R$ Fl. 11160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 16 4.010.321.790,00, com os devidos ajustes monetários (fls. 2220 a 2226 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.10): 114. Através de negócios jurídicos processuais celebrados entre as partes e homologados pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial, o prazo para o cumprimento da decisão foi ampliado e prorrogado algumas vezes, impedindo a imposição de qualquer ônus ou penalidade às executadas, pelo não cumprimento da decisão. 115. Respectivamente em 24/05/2018 e 25/05/2018, LITEL e BRADESPAR comunicaram ao Juízo da 5ª Vara Empresarial a interposição de agravo de instrumento, em face da decisão prolatada por aquele juízo, em que as executadas pediam a anulação da decisão recorrida e a determinação de nova perícia (fls. 2258 a 2338 do Processo de Execução nº 033880116.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.10). 116. Em 02/08/2018, ELÉTRON comunicou ao Juízo da 5ª Vara Empresarial a interposição de agravo de instrumento, em face da decisão prolatada por aquele juízo, em que pedia a reforma da decisão agravada, para fixar o valor a ser recebido pela ELÉTRON em R$ 4.774.779.725,00 (fls. 2420 a 2438 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.11). 117. Em 24/09/2018, após as partes firmarem negócios jurídicos processuais, homologados pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial, com o fim de ampliar e prorrogar o prazo para o cumprimento de decisão prolatada pelo juízo, as partes comunicaram ao juízo terem alcançado os termos de acordo para pôr fim à execução, razão pela qual requeriam a designação de audiência especial de forma a homologar a transação (fls. 2500 do Processo de Execução nº 0338801- 16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.11). 118. Em data de 26/09/2018, perante o Juízo da 5ª Vara Empresarial, as partes compareceram para pleitear a homologação do acordo celebrado, denominado "TRANSAÇÃO EXTINTIVA DE LITÍGIO". 119. Após o referido pleito, o magistrado proferiu sua decisão, homologando o mencionado acordo, com a consequente extinção do litígio que deu origem ao processo em tela (fls. 2501 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.11): Fl. 11161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 17 120. A TRANSAÇÃO EXTINTIVA DE LITÍGIO previa condições constantes a partir da folha 10456 (fls. 2502 a 2515 do Processo de Execução nº 0338801-16.2014.8.19.0001 – doc. 6.4.11). 121. A quitação descrita no acordo implicou na renúncia do direito em que se fundamentavam as diversas ações e incidentes em curso entre as empresas. 122. A partir da folha 10458 o Fisco detalha fundamentos relacionados com diversas ações que levaram para seu entendimento de que houve INFRAÇÃO À LEI PROCESSUAL praticada pela Recorrente. 123. A partir da folha 10485 o Fisco detalha dados sobre a infração contra a legislação tributária, inclusive explicitando informações sobre apuração de bases de cálculo dos tributos e de multas isolada e de ofício aplicadas. 124. Em conclusão, vale dizer que o Fisco, ratificado por decisão de primeira instância, considerou que os valores pagos decorrente das diversas ações e processos mencionados, os quais resultaram ao final em indenização por perdas patrimoniais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais. 125. Em essência, a Autoridade Fiscal alega que tal despesa tem ORIGEM EM ATOS ILÍCITOS QUE NÃO JUSTIFICAM RECONHECÊ-LA COMO NECESSÁRIA, USUAL E NORMAL. Este é o litígio que será analisado em detalhes no mérito. PRIMEIRA INSTÂNCIA IMPUGNAÇÃO E ACÓRDÃO 126. Discordando do Fisco, visando suspender o crédito constituído, a Recorrente apresentou Impugnação em desfavor dos argumentos explicitados no Relatório Fiscal. Em acórdão de primeira instância houve a seguinte decisão: Acordam os membros da 8ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio. SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 11162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 18 127. Discordando das argumentações explicitadas na Decisão de Primeira Instância, a Recorrente apresentou o presente Recurso Voluntário invocando, em essência, tópicos similares a aqueles incluídos na Impugnação. Em tal recurso, há explicitação de argumentos contrários ao entendimento unânime exarado naquela decisão. 128. Seguem fundamentos essenciais das alegações, as quais se referem na íntegra com análise de mérito da constituição de crédito, não havendo alegações preliminares relativas a eventuais nulidades. 129. Conforme indicado pela Recorrente a partir da folha 10891, as principais argumentações que, na visão da Autuada, justificaram a interposição do presente Recurso Voluntário estão sintetizadas nos parágrafos que seguem. Decisão de Primeira Instância – Alteração de Motivação da Constituição de Crédito 130. Alega-se, sem invocação de nulidade, ou seja, remetendo para análise de mérito, que a decisão de primeira instância alterou fundamento (MOTIVO) da constituição de crédito que consagrou a visão original do Fisco sobre a indedutibilidade ora analisada. Efeitos da Decisão de Primeira Instância - Insubsistência da Própria Constituição de Crédito 131. Na Visão da Recorrente, tal cenário de alteração não pode ser admitido. Por este motivo, pede-se reconhecimento de insubsistência da própria constituição de crédito formalizada em desfavor da Autuada. 132. Isto porque, conforme indica a peça impugnatória, tal decisão, como consequência, gerou o seguinte entendimento do Sujeito Passivo: a consequência do afastamento do motivo de fato original é o comprometimento do Auto de Infração que nele se baseou. Neste sentido, há citação, como aspecto ratificador de tal visão, de parecer de Marco Aurélio Greco. Inexistência de Ilícito – Disputa Arbitral e Judicial - Direito a Recorrer 133. Há afirmação de que não houve qualquer ilícito fiscal. Em sua visão, de seu direito de recorrer em âmbito de disputa arbitral e judicial com a Elétron, é assegurado e garantido constitucionalmente (art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal). 134. Restou comprovado inexistência de qualquer ilicitude no âmbito judicial e arbitral, bem como, evidenciado nos autos o integral cumprimento de requisitos necessários à dedutibilidade ora analisada. 135. Comprovada a inexistência de qualquer ilicitude em curso de processos em que eram discutidos a nulidade de sentenças arbitrais e outros assuntos correlatos, como consequência, há descabimento dessa discussão para a análise do caso concreto (conforme reconhecido pela Fl. 11163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 19 decisão recorrida). Tal contexto ratifica o cumprimento de requisitos necessários à dedutibilidade. Litigância de Má Fé - Inexistência 136. Alega-se que não houve no presente caso litigância de má-fé. Pois, no entendimento da Recorrente: (A) Não houve decisão definitiva a respeito do caso em litígio arbitral e judicial. (B) A decisão de primeira instância afastou relevância de argumentos relativos à suposta litigância de má-fé para fins de análise da lide. Indenização – Presunção de Ilicitude Versus Indedutibilidade de Despesa 137. A presunção de supostas ilicitudes (não analisadas pelo STJ) que resultou em indedutibilidade de despesas incorridas com pagamento de indenização à Elétron, conforme reconhecido pela decisão de primeira instância, não ratifica a visão do Fisco de impossibilidade de dedução. Atividade de Holding – Transação Extintiva de Litígio – Manutenção de Fonte Produtora 138. A Recorrente é uma holding. Tem por principal atividade a aquisição, gestão e manutenção de participação societária. Nesse contexto, o pagamento de valores sob a Transação Extintiva de Litígio permitiu manutenção de sua principal fonte produtora de renda (ações da Valepar). Assim, tendo por base tal cenário, restaram cumpridos os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. 139. A decisão de primeira instância reconheceu que o pagamento de valores da Recorrente à Elétron no contexto da Transação Extintiva de Litígio se deu visando a evitar maiores prejuízos à sua atividade. Acórdão Carf 1004-000.137 (8.4.2024) – Situação Análoga 140. O cumprimento dos requisitos de dedutibilidade já mencionados foi tratado em situação análoga ratificada por recente decisão que analisou e julgou matéria relacionada com pagamentos realizados em âmbito de acordos de leniência. Tal decisão foi formalizada por meio de Acórdão Carf 1004-000.137, de 8 de abril de 2024. Captação de Recursos Versus Disputa Arbitral e Judicial Fl. 11164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 20 141. É descabida a argumentação suscitada na decisão de primeira instância de que o fato de a Recorrente ter captado recursos em mercado para suportar custos da disputa arbitral e judicial já mencionada e, posteriormente, ter alienado parcela de ações da Vale para fazer frente a tal dívida, desnaturaria a essencialidade de investimento em ações da Vale para a condução de operações da Recorrente. 142. À época da prolação da sentença que, condenou a Recorrente a entregar 18.750.000 ações ordinárias da Valepar à Elétron, 96% de sua receita operacional correspondia a resultados da Valepar. 143. Quando da alienação de parcela de seu investimento para fazer frente às dívidas oriundas da disputa, quase 20 anos após a Elétron ter inicialmente exigido a transferência das ações, a Recorrente acabou por suportar uma perda patrimonial relevante, que apenas reforça a essencialidade e relevância do investimento nas ações da Vale no contexto das atividades da Recorrente. Normas da Receita Federal Sobre a Matéria 144. É descabida a alegação da decisão de primeira instância de que há orientação da Receita Federal quanto à não-dedutibilidade de valores pagos em contexto semelhante ao da Recorrente. A referida decisão traz como fundamento Soluções de Consulta que tratam de indenizações que não guardam qualquer correlação com o caso em comento, quais sejam: (A) Solução de Consulta Cosit 209/2019: trata indenizações decorrentes de divulgação de informações financeiras incorretas por sociedade por ações. (B) Solução de Consulta Cosit 77/2021: trata de indenizações pagas a empregados no contexto de acordos homologados judicialmente. Perda de Capital 145. Qualquer que seja o caso, mesmo sob a remota hipótese das despesas não se amoldarem aos conceitos de necessidade, usualidade e normalidade, a dedutibilidade seria ainda aplicável, dado que corresponderia a uma perda de capital igualmente dedutível (item VI.I). Não haveria de se falar em glosa decorrente de pagamento da Transação Extintiva de Litígio. CSLL Fl. 11165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 21 146. Os conceitos de necessidade, usualidade e normalidade seriam inaplicáveis à CSLL, dado que sua a base de cálculo é o lucro líquido da entidade (item VI.II). Não haveria de se falar em glosa decorrente de pagamento da Transação Extintiva de Litígio. Multa Isolada Versus de Ofício de 75% - Concomitância 147. Há impossibilidade de imposição de multa isolada junto à multa de ofício, visto que ambas as multas teriam sido aplicadas sobre mesmos supostos fatos geradores que motivaram a lavratura dos autos de infração em questão, ofendendo, portanto, o princípio da consunção. Memorial 148. A recorrente, conforme instrução documental constante no sistema e-processo, fez apresentação de memorial detalhando o caso de forma sintetizada. CONTRARRAZÕES DA PGFN 149. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme instrução documental constante a partir da folha 11010, fez apresentação de memorial detalhando o caso encaminhando pela manutenção da decisão de primeira instância. É O RELATÓRIO. VOTO VENCIDO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 150. Nos termos do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade. Conforme Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento. Fl. 11166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 22 MÉRITO Essência do Litígio 151. Feitas as anotações essenciais no Relatório, cabe, nesta análise de mérito, julgar se, como ponto central da constituição de crédito mantida pela decisão de primeira instância (Essência do Litígio), o valor pago a título de verbas indenizatórias definidas em acordo judicial configura-se em despesa necessária, usual e normal para efeitos de dedução em bases de cálculos dos tributos constituídos pelo Fisco. Alteração de Motivação 152. Conforme indicado na conclusão do Recurso Voluntário, o primeiro tópico a ser julgado refere-se à alegação, sem invocação de nulidade da decisão de primeira instância, de alteração de fundamento (MOTIVO) efetuado pelas Autoridades Julgadoras. 153. Como questão de ordem, conforme bem indicado em contrarrazões da PGFN, deve-se deixar claro que, de fato, àquela instância não deve ser invocado o estigma de que, eventuais ponderações de caráter subsidiário para formação de convicção, mantido o crédito constituído, deve-se haver total concordância com elementos e fundamentos nele formalizados. É este cenário que a Recorrente sugere intentar. 154. Ora, sobre tal visão do Sujeito Passivo, entendo o contrário. Tal decisão pode e deve sim fundamentar suas decisões da melhor forma possível visando insculpir sua convicção. E isto passa, necessariamente, por fundamentações que nem sempre vão ao encontro de teses e visões do Fisco, mesmo que o crédito por ele constituído seja mantido na íntegra, que é o caso ora analisado. 155. Em pesquisa no conteúdo do Recurso Voluntário pela expressão critério jurídico não houve retorno de nenhuma expressão com este termo. Assim, claramente não houve nada de argumentação de eventual alteração de critério jurídico realizada pela Autoridade de primeira instância. Isto sim, se houvesse, seria motivo para melhor análise. Poderia tal decisão incorrer em nulidade se agisse neste sentido. Não é o caso. 156. O critério jurídico adotado pela referida decisão é o mesmo utilizado pelo Fisco, qual seja, o entendimento claro e límpido de ambos de que despesas com indenização por perdas e danos não se constituem como necessárias, usuais e normais. 157. No voto condutor do acórdão recorrido, há afirmação de que, em relação à condenação por litigância de má-fé e em relação à existência de óbices processuais, houve relativização (10791), a qual, em minha visão, em nada se confunde com alteração de motivação alegada pela Recorrente. Fl. 11167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 23 158. Em essência, sem dúvidas, lendo a decisão de primeira instância, é possível conclusão de que houve concordância com critério jurídico e fundamentos utilizados pelo Fisco. Nas contrarrazões explicitadas a partir da folha 11013 há detalhamento de fundamentos que vão ao encontro de minhas ponderações. 159. Agrega-se, ainda, o que ratifica tais informações, o fato de, tanto o Fisco quanto a decisão, haver embasamento considerando conteúdo e lógica similar de texto contido na Solução de Consulta 209/2019, a qual, em síntese, tem fins didáticos para efeitos das análises ora realizadas. 160. Invoco tais fundamentos como complementares para efeitos de minha decisão sobre tema, a qual, vai no sentido de entender que não houve alteração alguma de motivo conforme alega a Recorrente, sugerindo, talvez, alteração de critério jurídico. O que houve, conforme já dito, foram ponderações essenciais para fundamentar as convicções da Autoridade Julgadora. 161. Portanto, realmente, não corresponde à verdade dos fatos, a afirmação de que a decisão de primeira instância fundamentou o crédito com motivo diferente daquele indicado pelo Fisco (folha 10829, parágrafo 12). Desta forma, tanto a descrição do fato, quanto o enquadramento efetuado foram respeitados e se coadunam mutuamente com a constituição original e a decisão de primeira instância. Necessidade, Usualidade e Normalidade 162. Entrando de forma específica em elementos fáticos e conceituais que circundam a essência do litígio, nos próximos parágrafos constam os principais fundamentos do Fisco e de defesa relacionados com requisitos/condições de necessidade, usualidade e normalidade da despesa deduzida ora analisada. 163. O Parecer Normativo CST 32/1981, aplicável ao caso juntamente com demais normas citadas na constituição do crédito, detalha a definição de tais requisitos e condições. Na folha 11032 há um resumo útil sobre tal definição, bem como, trecho que merece ser destacado: A celebração do Instrumento Particular de Acordo de Acionistas da VALEPAR é condizente em tese com o objeto social da recorrente, mas os pagamentos realizados, após aproximadamente 20 (vinte anos) do acordo original e a título de transação extintiva do litígio, não se deram em razão de um normal e usual cumprimento de contrato celebrado, conforme explicitado pela Autoridade Fiscal, que esmiuçou todos os meandros processuais empregados pela empresa para resistir ao cumprimento de sua obrigação. Os pagamentos foram consequência da prática de um ato ilícito por parte da recorrente, como devidamente demonstrado no tópico anterior. 164. Com o fim das discussões, a transação resultou em dever de pagar das partes executadas (LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. e BRADESPAR S.A.) à exequente (ELÉTRON S.A.) o montante de R$ Fl. 11168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 24 2.820.000.000,00 (50% para cada parte). O pagamento foi a título de indenização por recomposição patrimonial. 165. Conforme já amplamente explicitado, a controvérsia está na dedução de R$ 1.410.000,000,00, pagos por força da referida transação extintiva de litígio. A homologação de tal transação teria, com resolução de mérito, extinguido a lide entre os envolvidos gerando a obrigação de pagar a referida quantia. 166. A visão clara do Fisco é a de que, dentre outros argumentos, tal indenização, definida como uma verdadeira compensação visando indenizar efetivas perdas patrimoniais causadas por condutas ilícitas1, não podem ser qualificadas como necessárias, usuais e normais. 167. Como, de fato, houve conduta voluntária que, como resultado, gerou ilicitude de norma contestada pela parte acusadora, é útil citar o conteúdo do artigo 186 do código civil, o qual trata de ato ilícito: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dado a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 168. Ora, o enquadramento de ato ilícito gerado por ação voluntária se coaduna com ação da Recorrente, a qual, nítida e voluntariamente, lesou direito ao não observar acordo e sentença arbitral. Os danos resultantes se evidenciaram em expressivo prejuízo contra a acusadora (ELÉTRON), tanto é que foram objeto das ações já explicitadas. Nesta diretriz, de forma complementar, o artigo 927 do código civil regula o seguinte: aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 169. Neste sentido, vale registrar que não há dúvidas de que, analisando o conteúdo do Relatório Fiscal, bem como, da decisão de primeira instância, a citação de litigância de má fé baseada em previsão do antigo Código de Processo Civil é acessória. Isto é, não se configura na alegação principal do Fisco. 170. Adicionalmente, visando sustentar tal visão, há citação da já mencionada Solução de Consulta 209/2019, a qual, em resumo, dita o seguinte (folha 11016): 1 Tais como aquelas praticadas pela BRADESPAR com infração ao artigo 17 do antigo CPC: Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer; II - alterar intencionalmente a verdade dos fatos; III - omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa; IV - usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal; V - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VII - provocar incidentes manifestamente infundados. Fl. 11169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 25 ...valores pagos por acordo realizado em ação judicial, cujo pedido é a compensação por perdas patrimoniais, não são despesas necessárias, usuais ou normais... 171. Assim, estou de acordo com a afirmação de que o que se paga para compensar o dano é exatamente a indenização decorrente do ilícito praticado. Deste modo, no contexto de elementos probatórios trazidos, realmente não faz nenhum sentido a tentativa de correlacionar a despesa paga com acordo de acionistas mencionado nos autos. 172. O Fisco deixou claro em seu Relatório Fiscal que a indenização por perdas e danos decorreu de descumprimento de sentença arbitral e de inutilidade de cumprimento tardio de obrigação de entregar ações da VALEPAR. Neste sentido, vale transcrever o seguinte trecho contido na folha 11020 das contrarrazões da PGFN: ...o TVF e a decisão recorrida concordam que a natureza da despesa indedutível paga por força da transação extintiva de litígio é de indenização por perdas e danos relativos ao descumprimento da obrigação de entregar ações da VALEPAR, reconhecida em sentença arbitral. Este é, em essência, o fato que motivou a presente autuação. 173. É neste ponto fulcral que me concentro para indicar meu voto. Considerando tal descumprimento, são procedentes as visões do Fisco e da decisão de primeira instância? Em minha avaliação, sim. Vejamos. 174. De fato, entendo que a cláusula prevista no aditivo ao acordo original e, logo em seguida, na sentença arbitral, é expressa ao declarar efetivo dever de indenização causada pelo mencionado descumprimento, ilícito do meu ponto de vista (de fato, houve conduta voluntária), fato que, inclusive autorizou a contraparte a agir para reparação de seu direito. 175. Ainda que se busque indícios de equivalência entre a indenização e obrigação original, deve- se reconhecer que, sem dúvidas, a obrigação original se exauriu. Com tal exaurimento surgiu nova natureza de obrigação, qual seja, indenizatória, indedutível conforme já indicado. 176. Na diretriz de motivações que levaram a Recorrente a potencializar o pagamento de tal indenização, merece reflexão o fato de haver eventuais benefícios econômicos decorrentes da ação de recusa de cumprimento da obrigação original, bem como, na sequência, de forma espontânea, de recusa de cumprimento da própria sentença arbitral analisada pelo Fisco. 177. No contexto indicado, no ímpeto de real intenção de descumprimento, deve-se registrar que houve, inclusive, condenação por litigância de má fé, a qual, apesar de não ser determinante para análise dos requisitos já mencionados sobre a despesa em análise, demonstra a intensidade de tal recusa. 178. É incontestável que a recorrente, de fato, conforme análise de contrarrazões da PGFN (folha 11034, conduziu o momento de indenizar para o momento mais extremo e, não satisfeita, promoveu a dedução fiscal desses valores aproveitando-se de sua própria torpeza. Fl. 11170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 26 179. Dentro da lógica até aqui indicada, merece transcrição, em prestígio à boa lógica argumentativa, bem como, ao complemento de minhas razões de decidir, os seguintes trechos descritos a partir do final da folha 11035 das contrarrazões: Assim, não procede a tentativa recursal de manter, dentro do valor total da indenização, a classificação original das rubricas contratuais, pois a execução foi expressamente convertida em perdas e danos. A estratégia processual ora adotada pela recorrente, ao tentar vincular o pagamento da indenização ao regular exercício de seu objeto social e, assim, confundir este órgão julgador, em nada difere do comportamento inusual apresentado no âmbito dos processos arbitral e judiciais que se seguiram ao descumprimento do acordo de acionistas, tal como reproduzido pela Autoridade Fiscal, a qual se limitou simplesmente a descrever as manifestações do Poder Judiciário pelo reconhecimento da litigância de má-fé e da estratégia processual abusiva por parte da BRADESPAR. Ao ser demandada judicialmente em litisconsórcio passivo com a LITEL, a BRADESPAR suscitou, em princípio, a necessidade de “prevalência da cláusula arbitral inserta no Acordo de Acionistas, a qual estabelecia a jurisdição do Tribunal Arbitral para dirimir conflitos entre as partes” (pp. 43/44 do TVF). Posteriormente, numa das ações anulatórias propostas contra a sentença arbitral, a BRADESPAR afirmou inexistir “cláusula compromissória, convenção de arbitragem, compromisso arbitral”, o que era sabidamente falso, uma vez que a própria parte havia suscitado a necessidade de cumprimento da referida cláusula. Isso causou perplexidade à Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar, em sede recursal, as ações declaratórias de nulidade 0093502-39.2010.8.19.0001 e 0402164- 79.2011.8.19.0001... Se, em tese, é possível contestar judicialmente uma sentença arbitral, com base nas previsões do art. 32 da Lei 9.307/1996, a avaliação da legitimidade do exercício desse direito deve ser feita à luz do caso concreto, o que, segundo concluiu o próprio Poder Judiciário, ocorreu de forma manifestamente abusiva. Da mesma forma, como observado pela DRJ, é incoerente com a alegação de que os litígios se justificariam pela manutenção da posição acionária de seu interesse o fato de que o pagamento da indenização correspondente ocorreu com recursos de alienação de ações dessa mesma sociedade empresária. Fl. 11171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 27 A recorrente bem sabe que o afastamento da competência do juízo arbitral é hipótese excepcional, assim como excepcionais são as possibilidades de questionar a validade da respectiva sentença... Tampouco merece acolhida o argumento de que a condenação por litigância de má-fé seria revertida no Superior Tribunal de Justiça, caso não houvesse a transação extintiva do processo de execução... Assim, as alegações recursais apresentadas encontram-se dissociadas dos fatos verdadeiramente ocorridos, os quais revelam que a indenização por perdas e danos teve como fundamento a responsabilidade subjetiva na prática de ato ilícito causador de perdas e danos, que, de maneira alguma, pode ser reconhecido como necessário, normal e usual ao desenvolvimento do objeto social da empresa. 180. Indo ao encontro das informações explicitadas, é válido, em paralelo aos elementos probatórios instruídos nos autos, citar, também, trecho de recente decisão sobre matéria similar (REPARAÇÃO DE DANOS/INDENIZAÇÃO) formalizada por meio do Acórdão Carf 1402- 006.778, de março de 2024: Os valores pagos a título de reparação por danos ambientais e socioambientais fixados em acordo judicial, não constituem despesas necessárias às atividades da pessoa jurídica, sendo indedutíveis para fins de apuração do Lucro Real. 181. Ora, é nítido que a Recorrente se opôs drasticamente, junto com a LITEL, o negócio jurídico, por ela mesma ratificado, de dar o direito à Elétron de exercer a opção original de compra de ações. Tal oposição foi exercida por longos anos até a extinção do negócio. 182. Vale citar trecho explicitado pelo Fisco (folha 10490) sobre uma das motivações que teriam levado para a forte oposição mencionada: Como mencionado anteriormente, caso houvesse o cumprimento da sentença imposta pelo Tribunal Arbitral à LITEL e BRADESPAR, estas ao venderem as ações, deveriam apurar o ganho ou perda de capital para a composição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em relação à recompra das ações por LITEL e BRADESPAR, o valor pago por elas deveria compor o custo das ações em poder das empresas. Com efeito, é possível constatar que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL seriam influenciadas somente pela parte do valor total da conversão em pecúnia que gerou ganho ou perda de capital. Entretanto, como num passe de mágica, o valor total pago por BRADESPAR teve o efeito oposto: ambas as partes e seus reflexos reduziram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Fl. 11172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 28 183. O Fisco afirma, ainda, em complemento (a partir da folha 10493), que: a indenização por perdas e danos seria uma despesa usual e necessária à manutenção da sua atividade econômica ligada à aquisição, manutenção e gestão de participação societária em outras sociedades. Todavia, a manutenção e gestão de participação societária não suporta métodos inusuais ou antiéticos que impeçam ou dificultem a aquisição por outrem de participação societária detida pela fiscalizada. A BRADESPAR agiu de maneira antiética e desonesta, prejudicou a integridade do processo, foi condenada por litigância de má-fé e repreendida diversas vezes pelas instâncias judiciais por condutas que demonstravam “a abusividade do uso do Judiciário na busca de prolongar, eternamente, a solução da lide”, como mencionado pela Relatora Des. Letícia Sardas no julgamento pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro das apelações formuladas pelas partes nos processos nos 0093502- 39.2010.8.19.0001, 040216479.2011.8.19.0001, 0093326-60.2010.8.19.0001 e 0495870-19.2011.8.19.0001. Causou prejuízos à ELÉTRON pela perda de seus direitos políticos e econômicos atrelados às ações, obrigando-a a solicitar à 5ª Vara Empresarial a conversão da obrigação de entrega da coisa em obrigação de pagamento em dinheiro. Como pode a BRADESPAR agora acreditar que a indenização paga à ELÉTRON é dedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL? ...O montante indenizado não estava previamente estabelecido, sendo necessário recorrer à arbitragem, além de passar por um longo processo de execução, no qual foi imprescindível demonstrar todos os danos decorrentes do descumprimento da sentença arbitral, bem como a posterior inutilidade do seu cumprimento tardio, juntamente com a quantificação da indenização por perdas e danos. 184. Ora, considerando as informações já indicadas, não se pode ratificar por completo a ideia essencial da Recorrente de que existiam reais e efetivas razões para a excessiva e larga duração de interposições recursais relacionadas com todas as fases e ações ocorridas no processo que levou à necessidade indenização. 185. Na referida ideia de essencialidade, cita-se, inclusive, questionamento do procedimento de arbitragem, decorrente de suposto impedimento do presidente do tribunal arbitral. Esquece- se, porém, considerando o contexto no qual ocorreram os fatos, que tal alegação poderia ter sido uma ação muito anterior à definitividade daquele acordo. 186. Tal cenário revela, no mínimo, indícios de que a intenção das partes era a estratégia de prorrogação contínua de cumprimento do acordo e demais obrigações. Realmente, Fl. 11173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 29 considerando não só tal alegação, mas todas as demais que levaram para a referida prorrogação continuada, a visão do Fisco e da decisão de primeira instância fica corroborada. 187. A Recorrente, paralelamente às questões reais e efetivas indicadas, sugere que não houve ilicitude alguma que justificasse a glosa. De fato, o Fisco não alegou ilicitude específica no contexto das ações explicitadas. O que se alega é a necessidade, usualidade e normalidade da indenização paga. Neste ponto, entendo, por tudo que foi dito, que, ao contrário do que alega a Recorrente, não houve cumprimento de tais requisitos. 188. O fato de a Recorrente ser uma Holding não ratifica o não cumprimento de tais requisitos. A indenização paga resultante de ações praticadas não podem ser colocadas no campo de prática efetiva de atividade operacional no exercício de atividade holding. Neste sentido, soa contraditória a alegação de que o pagamento dos valores sob a Transação Extintiva de Litígio tenha permitido manutenção de sua atividade principal. 189. Sobre a alegação de que a autuação do Fisco não se aplicaria à CSLL, tomo como minhas razões de decidir os argumentos mencionados na Impugnação a partir da folha 10802, os quais se resumem na seguinte conclusão (folha 10804) da Autoridade Julgadora: Diante do exposto, constato que na presente análise deve-se aplicar à CSLL o mesmo tratamento tributário aplicável ao IRPJ, portanto, considero correto o lançamento fiscal efetuado. 190. Ou seja, conforme já decidido na referida decisão, não procede o argumento de que a regra geral de dedutibilidade prevista no art. 47 da Lei 4.506/64 não se aplica à CSLL. 191. Por tudo que foi exposto, voto como improcedente as alegações da Recorrente no que se refere à dedutibilidade da despesa de indenização amplamente explicitada acima. Multa Isolada 192. Quanto à multa isolada, não se pode negar que, de acordo com legislação de regência citada neste processo, o fato gerador da multa isolada é a diferença que a referida dedução causou na apuração da antecipação mensal calculada pela Recorrente. 193. Há inúmeros julgados no Carf, incluindo vários expedidos por este Colegiado, que ratificam a ideia de que, independentemente de resultado final apurado em período de apuração, bem como, aplicação paralela de multa de ofício, tais penalidades são autônomas e independentes, devendo ser aplicadas seguindo literalidade de previsões legais que tratam de nascimento de fato gerador aplicável a cada tipo de multa. 194. Portanto, em minha visão, não há razões nos elementos probatórios instruídos no presente processo que afastem a aplicabilidade das referidas penalidades. Assim, proponho manutenção da decisão de primeira instância, a qual negou provimento às alegações relacionadas com tal penalidade. Fl. 11174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 30 CONCLUSÃO 195. Em conclusão, considerando o exposto no voto, encaminho pela Improcedência do Recurso Voluntário. É O VOTO. Documento Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva - Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Nimer Chamas, redator designado Concomitância de multa de ofício e multa isolada pelo não pagamento de estimativas A recorrente defende a ilegalidade de cobrança de multa de ofício em conjunto com multa isolada, decorrente do não pagamento de estimativas, matéria também impugnada e afastada pelo acórdão recorrido. A matéria a ser analisada é objeto de uma série de questionamentos perante este Conselho. A análise histórico-sistemática da evolução interpretativa sobre a matéria é relevante para fundamentar o entendimento adotado. O artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que comina multas aplicáveis a infrações tributárias, passou por inúmeras alterações desde a sua edição, gerando dúvidas sobre a materialidade das penalidades prescritas. Dois momentos são relevantes para verificar o contexto histórico-normativo: o momento anterior e posterior à alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007. Em sua redação original, assim prescreveu o legislador pátrio: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; Fl. 11175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 31 II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, na redação original, mencionava a materialidade atingida pela multa isolada, isto é, a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. Ao normatizar que a multa isolada se referiria à totalidade de tributo ou contribuição, a dúvida interpretativa é se a norma buscou atingir o valor do ajuste anual ou apenas “parte” da totalidade que se refere à estimativa mensal apurada. Aparentemente, tendo em vista que as antecipações de estimativas em nada se relacionam com a totalidade de tributo ou contribuição, a referência normativa se reporta ao valor devido no ajuste anual. Contudo, alguns problemas de ordem prática são evidenciados, caso se interprete o termo totalidade como o devido no ajuste anual. Inicialmente, enquanto não há o ajuste anual, não haveria possibilidade de se verificar a ausência de recolhimento de estimativa ainda no curso do ano-calendário. Em segundo lugar, a interpretação esvaziaria o permissivo do inciso IV, porquanto não seria possível cobrar a multa isolada quando o valor devido no ajuste anual constituísse efetivamente prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. Em ambos os casos, inexistiria base de cálculo para a multa isolada, impedindo sua aplicação. As dúvidas deram azo a longos debates na jurisprudência administrativa deste CARF, sobre a possibilidade de cobrança concomitante da multa de ofício e da multa isolada, o que motivou a edição da Súmula CARF nº 105, assim disposta: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Fl. 11176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 32 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 O conteúdo sumular é claro ao impedir a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, devendo prevalecer esta última. Contudo, a Medida Provisória nº 303/2006, que perdeu sua eficácia, e a Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, modificou o texto legal do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, retirando do caput a indicação da base de cálculo das multas. O dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. A norma prescrita constituiu importante evolução na matéria das sanções tributárias, sobretudo, porque deu fim à discussão sobre qual sera a base imponível para multa no caso das estimativas mensal devida e não paga. Mas os embates relacionados às sanções punitivas continuam. A nova redação do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996 esclarece ser a base de cálculo da multa isolada o valor do pagamento mensal. Sua interpretação deve se dar em conjunto com o teor da Súmula CARF nº 82: Súmula CARF nº 82 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-96353, de 17/10/2007 Acórdão nº 105-16808, de 05/12/2007 Acórdão nº 108-08933, de 27/07/2006 Acórdão nº 107-09125, de 12/09/2007 Fl. 11177DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 33 Acórdão nº 103-22842, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-96683, de 17/04/2008 Acórdão nº 105-17057, de 30/05/2008. O conteúdo sumulado consolidou o entendimento de que as estimativas consistem em mera antecipação do tributo devido, tornando-as inexigíveis após o término do ano- calendário, a partir do qual o próprio tributo é apurado e devido. Compreende-se as estimativas como sendo uma técnica de arrecadação imposta aos optantes pelo regime anual de apuração do lucro real e, caso seja autuado o contribuinte, sofrendo a exigência do recolhimento das estimativas no curso do ano-calendário ao qual correspondem, não se exige a multa isolada, mas multa de ofício de 75%. Isso significa que se impõe ao contribuinte a penalidade, para que cumpra sua obrigação de antecipar recursos aos cofres públicos, independentemente de, ao final do ano-calendário, apurar ou não saldo de tributo a pagar. Entender de forma contrária implicaria o esvaziamento da norma sancionatória imposta àquele que deixa de antecipar o devido tributo, instituindo prazo decadencial inferior a um ano, o que não é suportado pela previsão do Código Tributário Nacional. A conduta penalizada é distinta: inicialmente, ao contribuinte é imputado o dever de antecipar as parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória (estimativas mensais); após, surge o dever de pagar esse mesmo tributo apurado como devido ao final do ano-calendário (ajuste anual). São duas situações distintas, as quais seguem regimes jurídicos também diferentes. As duas condutas, a bem da verdade, são independentes. É possível apurar as estimativas mensais e não apurar o ajuste anual, bem como é possível que o contribuinte apure o ajuste anual, ainda que não tenha realizado a mensuração das estimativas mensais. Ao cabo, o que se busca é o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, mas os bens jurídicos tutelados não são os mesmos: as estimativas se voltam à manutenção do fluxo de caixa do governo durante o ano, a fim de que a arrecadação do IRPJ apurado pelo Lucro Real anual não implique em um único pagamento (inclusive, que poderia impactar a adimplência fiscal); por outro lado, o ajuste anual tem a finalidade de que o sujeito passivo pague o que de fato é devido, em respeito aos princípios aplicáveis à relação jurídico-tributária – tanto é que existe a figura do saldo negativo, para os contribuintes que antecipem tributo a maior no decorrer do ano. É por isso que as condutas envolvem penalidades específicas para cada caso. Estimativas não pagas são penalizadas com multa isolada de 50%, ao passo que o ajuste anual devido é penalizado à razão de 75%. Após o ano de 2007, com a alteração legislativa da Lei nº 11.488/2007, portanto, a aplicação da Súmula CARF nº 105 foi esvaziada. Contudo, tratando-se de lançamento concomitante de multa isolada e de ofício, isto é, quando não se trata de um simples lançamento de multa de ofício, cobrada em razão de o contribuinte não ter atuado em prol de antecipar o tributo devido apurado mensalmente no lucro real por estimativa, a situação torna-se mais complexa. Fl. 11178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 34 Os lançamentos conjuntos em que se exige a multa de ofício pelo não pagamento dos tributos apurados sob a sistemática do lucro real anual em conjunto com a multa isolada afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins, no REsp nº 1.496.354-PR (DJE 24/03/2015): Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no REsp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). Fl. 11179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 35 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. Este CARF, conforme esposado no voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, de lavra do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, firmou o seguinte entendimento: (...) Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...) APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Fl. 11180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 36 Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos) Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra (Teoria da Proibição de Bis in Idem no Direito Tributário e Sancionador Tributário. São Paulo: Noeses, 2014, p. 462). Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de Fl. 11181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.601 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721085/2023-76 37 IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fato geradores colhidos no lançamento de ofício. (...) Ora a questão que é insuperável é a seguinte: como a contribuinte poderia se manter adimplente com as estimativas se a sua apuração não refletia a necessidade do recolhimento e nem sequer permitiria o pagamento do tributo? A estimativa somente surgiu após o lançamento de ofício e até então a contribuinte cumpriu adequadamente suas obrigações acessórias e principal. É desarrazoado exigir que a contribuinte mantivesse duas formas de apuração do IRPJ (uma que fosse fiel ao seu entendimento e outra com um potencial entendimento distinto do Fisco brasileiro). Nesse sentido, dou provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 11182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13971.721607/2018-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÕES - CONJUNTO PROBATÓRIO CONGRUENTE. MULTA QUALIFICADA DANTIDA. A autoridade fiscal colheu inúmeras evidências de que aquisições de mercadorias registradas na contabilidade da fiscalizada não ocorreram de fato, tais como a incapacidade de fornecimento, a ausência do registro de transporte, a inexistência de comunicações entre as partes em tratativas do negócio, o pagamento em espécie de vultosas quantias, a ausência de cobrança dos valores vencidos e a não incidência de encargos moratórios apesar de pagamentos ocorridos em datas muito além das aprazadas. Esse conjunto probatório é suficientemente robusto e congruente para comprovar que tais operações não ocorreram e que foram dolosamente registradas para reduzir ilicitamente os tributos devidos, devendo ser mantida a multa qualificada nos termos da Súmula 14 do CARF.
Numero da decisão: 1202-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários da pessoa jurídica autuada e do coobrigado Almir Manoel Atanázio dos Santos Júnior. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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MULTA QUALIFICADA DANTIDA. A autoridade fiscal colheu inúmeras evidências de que aquisições de mercadorias registradas na contabilidade da fiscalizada não ocorreram de fato, tais como a incapacidade de fornecimento, a ausência do registro de transporte, a inexistência de comunicações entre as partes em tratativas do negócio, o pagamento em espécie de vultosas quantias, a ausência de cobrança dos valores vencidos e a não incidência de encargos moratórios apesar de pagamentos ocorridos em datas muito além das aprazadas. Esse conjunto probatório é suficientemente robusto e congruente para comprovar que tais operações não ocorreram e que foram dolosamente registradas para reduzir ilicitamente os tributos devidos, devendo ser mantida a multa qualificada nos termos da Súmula 14 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários da pessoa jurídica autuada e do coobrigado Almir Manoel Atanázio dos Santos Júnior. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Fl. 855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721607/2018-29 2 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, ao apreciar as manifestações de inconformidade apresentadas, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-las improcedentes. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, às fls. 03-19 (todas as referências são à numeração do processo eletrônico), com valor total do crédito tributário de R$ 4.700.476,74 e, por tributação reflexa, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com valor total do crédito tributário de R$ 1.692.171,61. A autuação também glosou créditos de PIS e Cofins, apesar de não constituir créditos tributários relativos a estas contribuições. No montante total de cada crédito tributário, estão incluídos, além do respectivo imposto ou contribuição, multa qualificada de 150% e juros de mora calculados até abril de 2018. Foi alcançado pela fiscalização o exercício de 2016 (ano-calendário de 2015), no qual se constatou, em termo de verificação de fl. 20-107, a infração de custos não comprovados. No referido termo, a autoridade fiscal assevera ter comprovado a inexistência de aquisições de mercadorias e matérias-primas junto à BH Palmilhas Ltda (doravante denominaremos apenas no "BH"), em razão dos seguintes fatos: No ano de 2015, as aquisições foram no total de R$ 6.855.754,65; Os pagamentos foram realizados em espécie, no total de R$ 4.283.084,34, com um saldo não pago de R$ 2.572.670,31 (a fiscalização questiona que uma empresa da envergadura da fiscalizada e no montante envolvido faça a liquidação em "dinheiro vivo"); Fl. 856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721607/2018-29 3 A fiscalizada foi intimada a comprovar o pagamento em espécie por meio de recibos e depósitos em conta-corrente do fornecedor. Em resposta, apenas reafirmou que os pagamentos foram em espécie. Com base nessa resposta, a autoridade fiscal tece longas considerações acerca de ser implausível tal proceder, pois se refere a empresa de porte considerável, com contas bancárias abertas a supostamente adotar procedimento típico do pagamento de pequenos valores. Assevera ainda que o recebedor de tão vultosa quantia tinha a conta de energia cortada pela falta de pagamento de apenas R$ 500,00, não possuía empregados e nem registros de operações com a fiscalizada, conforme diligência que relatamos em item abaixo. Houve a apresentação de recibos de pagamento pela fiscalizada, mas a fiscalização os contesta, pois o prazo médio para recebimento foi de 260 dias, enquanto o prazo de pagamento constante de nota fiscal era de 30 dias, enquanto seu recebimento foi num prazo de 235 dias, em espécie e sem a incidência sequer de juros; A fiscalizada também foi intimada a comprovar a relação comercial, por troca de mensagens, pedidos escritos, contratos e demais meios usuais nesse tipo de transação. A fiscalizada informa que pediu tais documentos a BH, a qual forneceu recibo de quitação da Celesc (concessionária de energia), recibo de pagamento a funcionários, e declarações de vizinhos do funcionamento da BH. Tais documentos também já haviam sido obtidos pela fiscalização em diligência junto a BH, a qual se relata mais adiante, mas não se referem à operação comercial; Também foi intimada a esclarecer como se deu o pagamento do saldo de R$ 2.572.670,31. Respondeu que os pagamentos haviam sido feitos no ano seguinte, mas não apresentou os recibos porque não foi especificamente intimada para tal. Nesse ponto, a fiscalização aponta mais uma vez o dilatado prazo para o pagamento e a ausência de emissão de duplicatas pela BH, que poderiam ter sido descontadas, já que se tratava de uma empresa sem capital de giro (era devedora inclusive de contas de energia), que não poderia suportar a inadimplência de clientes; Foi intimada a esclarecer como foi feito o transporte das mercadorias e matérias-primas supostamente adquiridas; mas nenhum documento foi apresentado. A fiscalização comenta que transações desse vulto deveriam deixar rastros do seu transporte; A fiscalização realizou diligência junto a BH. No local registrado como seu endereço cadastral, encontrou empresa diversa (juntou fotos do local). Dirigiu-se então para a casa do seu sócio (Breno Henrique Mazera) e dele colheu depoimento que foi transcrito pela autoridade. No depoimento, o Sr. Breno relatou o que teria sido o último endereço da empresa. Foi então que diligenciou junto ao proprietário do imóvel localizado no endereço, o qual negou em depoimento e por meio de Fl. 857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721607/2018-29 4 cópia de contratos ter realizado qualquer locação para o Sr. Breno ou para a BH, a exceção da locação de um galpão no período de 2009 a 2012. Ademais, a partir de 2012, os imóveis (galpões) localizados no endereço apontado estavam locados para outra empresa. Assim, no entender da fiscalização, a informação do sócio da BH foi falsa. Ainda no depoimento, o Sr. Breno afirmou que a BH possuía no período de 2013/2014 20 (vinte) empregados, sendo dois ou três registrados. Nada obstante, a BH não teve empregados registrados. O Sr. Breno se referiu à atividade da empresa apenas como prestadora de serviços, sem mencionar o fornecimento de produtos. O Sr. Breno afirmou que os recebimentos foram em cheques, que trocava em "factorings" locais, uma vez que não movimentava valores em conta- corrente da empresa por causa de problemas com seu nome, o que inviabilizava a troca dos cheques nos próprios bancos. Tal assertiva contradiz a escrituração da fiscalizada que registra os pagamentos em espécie. O Sr. Breno declarou que o transporte dos produtos era feito por meio de veículos dos contratantes ou veículo próprio, no caso, uma pick-up Fiat Fiorino. Já o fiscalizado aduziu que todo o transporte era feito por meio de veículo do fiscalizado e aqui há uma contradição por não ser razoável que cerca de sete milhões de reais em mercadorias tenham sido transportados ao longo de um ano em uma pick-up ou por veículos dos contratantes sem qualquer registro de carreto; A autoridade fiscal também intimou a BH para apresentar provas do seu funcionamento no período, como contas de energia elétrica; estas e diligência junto à concessionária de energia provam que a energia elétrica da BH estava cortada por falta de pagamento desde de 2003. Não seria assim possível ter negociado produtos na ordem de R$ 7 milhões sem sequer ter a disposição energia elétrica; A BH também foi intimada para apresentar comprovantes de pagamento de salários e rescisões de contratos de trabalho, mas apresentou apenas recibos sem data e em nome de outra empresa. A autoridade fiscal consigna ainda que, se a BH vendeu quase R$ 7 milhões de mercadorias em 2015, nada mais razoável de ter feito aquisições de mercadorias e insumos em montante compatível com suas vendas, mas de 2011 até 2015, adquiriu menos de R$ 20 mil. Com tais evidências, considerou que as operações de aquisição de mercadorias e matéria-prima de BH não existiram e que as notas fiscais correspondentes são ideologicamente falsas. Assim, em relação a tais fatos, glosou os créditos de PIS e Cofins e os custos para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, bem como qualificou a multa no patamar de 150% em razão da fraude praticada. Fl. 858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721607/2018-29 5 Por fim, tece longas considerações sobre a prática com dolo e atribuiu responsabilidade tributária ao sócio-administrador da fiscalizada (ALMIR MANOEL ATANAZIO DOS SANTOS JUNIOR, CPF nº 009.047.659-03). Impugnações O contribuinte e o responsável tributário apresentaram impugnações tempestivas (ciências em 18/05/18, às fls. 722 e 727; apresentação das peças de defesa em 18/06/18, às fls. 731 e 755) às fls. 733 a 754 e 757 a 778. Como as duas apresentam exatamente as mesmas razões (são cópia praticamente idênticas uma da outra), passamos a fazer o relato unificado do seu conteúdo. Alega-se: A autuação foi feita ao ter a autoridade considerado que operações de aquisição de BH não foram realizadas em razão de situação que identificou na referida empresa; Nada obstante, a precariedade da fornecedora não pode causar efeitos sobre a fiscalizada adquirente; nas suas palavras: Caso, a BH Palmilhas não consiga esclarecer como procedia sua operação, se através de terceiros, em locais não identificados ao fisco, utilizando mão de obra registrada ou não, ou até fazendo uso de terceirização, tal fato não interessa à ora Impugnante e tão pouco pode ser a esta imputado. Discorre em abstrato sobre a tributação pelo imposto de renda e sua base de cálculo, citando a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e lições doutrinárias para concluir que realizou a escrituração e recolhimento de tributos com base na lei; A análise da fiscalização se limitou a um único fornecedor, que segundo a autoridade fazendária não existiria, apesar de ter demonstrado que possuía funcionários, ter apresentado contrato de locação e testemunhos de vizinhos próximos, além da empresa ainda constar com a sua situação cadastral ativa; A fiscalização, portanto, tenta repassar à impugnante responsabilidade por atos de terceiros sobre os quais não tem controle; Entende que o procedimento fiscal deve ser analisado à luz do princípio da boa-fé, acerca do qual tece longas considerações com base no Código Civil; A imputação de responsabilidade, apesar de objetiva, deve ser dirigida ao agente e, no presente caso, este não foi a fiscalizada, mas sim a fornecedora BH; A relação da impugnante com a BH é apenas de aquisição de mercadorias, não podendo se responsabilizar pela sua inadequada escrituração e falta de registro de funcionários; Durante a fiscalização, o responsável pela BH confirmou a regularidade das operações com a impugnante e, tendo em vista que a autoridade fiscal não mais o questionou, anuiu com a sua afirmação; A acusação fiscal foi feita apenas com base em presunções pessoais do agente fiscal; Fl. 859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721607/2018-29 6 Por fim quanto à parte principal, conclui que todo o "problema" diz respeito à BH e não à impugnante; Contesta a aplicação da multa qualificada de 150%, pois tal patamar seria excepcional e se aplicaria apenas quando comprovada ação ou omissão dolosa, o que não ficou cabalmente comprovado pela autoridade; afinal, todo o conjunto probatório se baseia na suposta inviabilidade da fornecedora BH, sem que tivesse sido comprovado o dolo da impugnante. Na imputação de multa qualificada não há espaço para dúvidas. Não pode ser imputada apenas com base em presunção e impressões pessoais do agente fiscal; Por fim, pede a exoneração completa do auto de infração. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente as manifestações de inconformidade. O Acórdão possui a seguinte ementa (fls. 1267/1268): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÕES - CONJUNTO PROBATÓRIO CONGRUENTE. A autoridade fiscal colheu inúmeras evidências de que aquisições de mercadorias registradas na contabilidade da fiscalizada não ocorreram de fato, tais como a incapacidade de fornecimento, a ausência do registro de transporte, a inexistência de comunicações entre as partes em tratativas do negócio, o pagamento em espécie de vultosas quantias, a ausência de cobrança dos valores vencidos e a não incidência de encargos moratórios apesar de pagamentos ocorridos em datas muito além das aprazadas. Esse conjunto probatório é suficientemente robusto e congruente para comprovar que tais operações não ocorreram e que foram dolosamente registradas para reduzir ilicitamente os tributos devidos. Irresignada, a LC Componentes e Acessórios Para Calçados interpôs Recurso Voluntário de fls. 796/813. Almir Manoel Atanazio dos Santos Júnior também interpôs Recurso Voluntário de fls. 818/836. As razões recursais são praticamente cópias e defendem, em suma, o seguinte: As operações entre a LC Componentes e Acessórios Para Calçados e a BH foram efetivamente realizadas, escrituradas e os tributos regularmente recolhidos; A autuação se pautou nas verificações de apenas um dos fornecedores da LC Componentes e Acessórios Para Calçados; À LC Componentes e Acessórios Para Calçados “na condição de adquirente das mercadorias e matérias-primas, incumbe apenas demonstrar a ocorrência das Fl. 860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721607/2018-29 7 operações de aquisição, as quais são corroboradas pelas notas fiscais escrituradas”; O CNPJ da BH está ativo e a forma que ela “realizava a sua operação, se diretamente ou por terceiros, em locais não identificados ao fisco, utilizando mão de obra registrada ou não, ou até fazendo uso de terceirização, não era de conhecimento da Recorrente e tão pouco pode ser a esta imputado”; Não foi comprovado qualquer ato da Recorrente que deixasse evidente sua concorrência para sonegação, fraude ou conluio; “aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% somente se justifica nas situações em que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, com evidente intuído de sonegação, fraude ou conluio, o que não se pode presumir, como intenta a Fiscalização no caso ora em apreço, de modo que a improcedência do lançamento ora combatido é medida que se impõe, reduzindo-se a multa qualificada ao percentual normal de 75%”; Ao final requerem seja dado provimento aos recursos voluntários para reconhecer a total improcedência do lançamento. Subsidiariamente, requerem seja cancelada a multa qualificada. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação dos Recursos Voluntários, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 1634/2023. Demais disso, observo que os recursos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Ademais, conforme já mencionado no relatório, os Recursos Voluntários interpostos por LC Componentes e Acessórios Para Calçados e-fls. 796/813 e Almir Manoel Atanazio dos Santos Júnior e-fls. 818/836 possuem razões recursais praticamente idênticas, razão pela qual serão enfrentadas conjuntamente no curso do tópico seguinte. MÉRITO Fl. 861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721607/2018-29 8 No que diz respeito ao mérito, trata-se de Recursos interpostos contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP que, ao apreciar as impugnações apresentadas, entendeu, por unanimidade de votos, manter o entendimento do auditor fiscal no sentido de que a empresa autuada registrou em sua contabilidade aquisições que não ocorreram de fato. Consequentemente, foram confirmados os lançamentos de IRPJ e CSLL, bem como multa qualificada. A autuação também glosou créditos de PIS e Cofins, apesar de não constituir créditos tributários relativos a estas contribuições. Após analisar os fundamentos de defesa e cotejar as provas dos autos, entendo que as recorrentes não lograram êxito em rechaçar os pontos que culminaram na autuação, a qual concluiu que as operações entre a LC Componentes e Acessórios Para Calçados e a BH não foram efetivamente realizadas. Vejamos! Não merece prosperar, para fins de acolhimento do recurso voluntário, a alegação de que a autuação se pautou nas verificações de apenas um dos fornecedores da LC Componentes e Acessórios Para Calçados. Ora, a constatação do ilícito tributário é qualitativa e não quantitativa, não havendo qualquer relevância para a suposta desconstituição da infração o argumento de que a Receita Federal apenas fiscalizou a relação negocial que teria ocorrido em conluio com uma das empresas fornecedoras da LC Componentes e Acessórios Para Calçados. A constatação de uma relação negocial fraudulenta é suficiente para a autuação. Igualmente, não merece acolhida o argumento de que à LC Componentes e Acessórios Para Calçados “na condição de adquirente das mercadorias e matérias-primas, incumbe apenas demonstrar a ocorrência das operações de aquisição, as quais são corroboradas pelas notas fiscais escrituradas” (cf. Recurso Voluntário), haja vista que as notas fiscais escrituradas não são documentos hábeis, por si só, para tal comprovação – das operações de aquisição -, especialmente no bojo de fiscalização. A razão desse entendimento é bastante clara: se estamos diante da suspeita de aquisições forjadas, por óbvio, as notas fiscais escrituradas somente afastarão tal suspeita se acompanhadas de outros documentos que comprovem que a transação efetivamente ocorreu, se o valor das aquisições foi pago ou cobrado, por exemplo. Um dos documentos hábeis para tanto é o comprovante das transações bancárias entre o vendedor e o adquirente, especialmente quando estamos falando em aquisições de grande valor, as quais não costumam ocorrer em “dinheiro vivo”. Devidamente intimada para apresentar tais documentos, a LC Componentes e Acessórios Para Calçados argumentou simploriamente que as aquisições que realizou perante a BH haviam se dado em espécie e que por essa razão não poderia apresentar os documentos bancários. Ao analisar essa justificativa, o relatório fiscal bem dispôs: “Não que não possam haver pagamentos em espécie, de modo algum, mas não parece razoável que uma empresa da envergadura do Fiscalizado Fl. 862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721607/2018-29 9 pague fornecedores em dinheiro vivo, quanto mais em valores que montam a mais de quatro milhões de reais em apenas 01 (hum) ano” (fl. 26). Ainda que não sejam verossímeis transações dessa monta em espécie, a pessoa jurídica impugnante foi intimada para comprovar os pagamentos em dinheiro. A comprovação de tais pagamentos poderia se dar de diversas formas, já que é igualmente inverossímil que as transações, caso existentes, não tivessem deixado qualquer vestígio documentado, como troca de mensagens eletrônicas, pedidos escritos, telefonemas ou contratos. Não houve apresentação de qualquer documento hábil a comprovar o quanto alegado. Acrescente-se que, contrariamente à alegação da impugnante, o sócio administrador da BH informou que os pagamentos eram realizados em cheque, afirmação essa que reforça que as operações de aquisição nunca ocorreram (Relatório Fiscal, fl. 43). Fala-se que tal afirmação “reforça” porque a ausência de prova por parte da pessoa jurídica autuada já seria suficiente para confirmar a autuação objeto deste processo. Documentação sobre o transporte das mercadorias adquiridas também foi solicitada (Relatório Fiscalização, fls. 26/27), tendo a autuada informado que ele era realizado pela BH. Já a BH informou que o transporte era realizado por veículos de ambas as empresas. Essa contradição reforça a simulação as aquisições diante da ausência de documentos hábeis a comprovar como de fato elas teriam ocorrido. Destaca o relatório fiscal: “Necessário repisar, no entanto, que não é razoável que vendas que montaram a praticamente sete milhões de reais em apenas 01 (hum) ano, tivessem sido transportados apenas pela sua pick-up Fiorino ou pelos veículos dos contratantes, sem que nenhum registro destes carretos tenha sido preservado” (fls. 44/45). Para além disso, verificou-se que no endereço declarado da BH funcionava empresa diversa, não tendo sido verificado o registro de funcionários da mencionada empresa no local, tampouco os documentos posteriormente apresentados pela BH comprovam a contratação de funcionários, haja vista não possuírem data e estarem em nome de empresa diversa. Ainda, constatou-se que a energia da sede BH estava cortada no período em que as notas fiscais das mercadorias supostamente adquiridas pela impugnante foram emitidas (fl. 50). Demais disto, conquanto a pessoa jurídica impugnante afirme que o CNPJ da BH está ativo, o próprio sócio administrador da empresa admitiu que ela está inativa desde 2016 (Relatório Fiscal, fl. 31). É importante esclarecer que, em regra, a forma como a BH “realizava a sua operação, se diretamente ou por terceiros, em locais não identificados ao fisco, utilizando mão de obra registrada ou não, ou até fazendo uso de terceirização” (cf. Recurso Voluntário) não pode ser imputada à recorrente. Entretanto, quando comprovado que a autuada se utilizou de uma Fl. 863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721607/2018-29 10 operação de fachada montada por outra – ou até por elas duas - para cometer ilícitos tributários ela é responsabilizada. Esse é justamente o caso destes autos, uma vez que a impugnante não conseguiu demonstrar a efetiva realização das aquisições. Ora, ainda que o endereço da BH estivesse errado perante a Receita Federal, a impugnante saberia dizer qual o endereço fático da BH; ainda que a mão de obra da BH fosse irregular a impugnante saberia indicar os funcionários da BH com quem estabelecia contato, por exemplo. Nada do quanto acima posto foi provado ou, sequer, indiciado, de modo que há evidente dolo da impugnante para cometimento do ilícito tributário. Não houve aqui um simples descuido da pessoa jurídica, mas conduta deliberada para prática do ilícito, razão da aplicação da multa qualificada nos termos da Súmula 14 do CARF: “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Demais disto, para além da fundamentação acima exposta e considerando que nos termos do art. 114, § 12, I, do RICARF, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante a declaração da concordância com os fundamentos da decisão recorrida, transcrevo os seguintes trechos da decisão recorrida que passam a fazer parte do presente julgado, in verbis: O que a autoridade fiscal carreia aos autos são fatos (inúmeros, aliás, como o corte do fornecimento de energia, a inexistência de estrutura física como empregados para a realização das operações, o modo diferente como supostamente recebeu os pagamentos, a inexistência de aquisição de insumos para a produção de produtos supostamente vendidos, etc), que levam à conclusão de que BH não forneceu matérias-primas e mercadorias para a fiscalizada. Ora, se não houve recebimento de mercadorias, o registro de fatos inexistentes que levam à redução de tributo a ser recolhido é conduta ilícita da própria fiscalizada e, mais, de natureza dolosa, porque não há possibilidade de um volume tão grande de operações (da ordem de quase R$ 7 milhões) ter sido registrado por mero equívoco. A conduta é necessariamente dolosa e exige a imputação da multa qualificada. Claro que se houvesse apenas fatos atribuídos ao fornecedor BH poderia pairar alguma dúvida de que a fiscalizada estaria a agir de boa-fé. Poderia haver uma possibilidade razoável de que tais operações tenham sido realmente realizadas e que o fornecedor, por algum motivo, não possuía formalização das suas operações e não quisesse revelar à autoridade como realizava seus negócios. No entanto, outros fatos foram colhidos pela autoridade: o pagamento de vultosos valores em espécie, o pagamento com prazo muito maior do acordado sem que o fornecedor tivesse feito qualquer cobrança e exigido juros, a falta de registro do transporte das mercadorias e a total inexistência de documentos, comunicações e tratativas acerca do negócio. (...) Fl. 864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721607/2018-29 11 A absoluta ausência de registros do negócio entre o fornecedor e a fiscalizada é algo bastante incomum, para dizermos o menos; afinal, até na gestão residencial, quando contratamos encanadores, eletricistas e jardineiros, normalmente possuímos comunicações entre as partes como e- mails, mas também, se tal circunstância fosse única, não poderia levar à firme convicção de que as operações não foram realizadas. (...) Ademais, exceto em relação aos fatos atinentes à BH, a impugnante não apresentou qualquer justificativa razoável à autoridade fiscal e simplesmente evitou os contraditar na sua peça de defesa. A sua estratégia foi a de manter-se em absoluto silêncio acerca do que a autoridade juntou aos autos. Todos esses fatos me levam à absoluta convicção de que as aquisições elencadas pela autoridade realmente não ocorreram e, desse modo, o seu registro é indiscutivelmente fraudulento, o que impõe a manutenção da multa qualificada e também a responsabilidade tributária do seu sócio- administrador. A escrituração de operações inexistentes, sobretudo no volume indicado, e com a redução da incidência de tributos não pode advir de meras omissões e sem a condução do gestor da empresa. Seguramente, são atos fraudulentos contra a Fazenda Pública com a participação do sócio-administrador. Consigne-se ainda, que conforme acima mencionado, a manutenção da Responsabilidade Tributária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto nos termos do artigo 135 relativo ao sócio administrador, o Sr. Almir Manoel Atanázio dos Santos Júnior é medida que se impõe diante da condução dos fatos narrados no relatório fiscal, os quais não foram contestados especificamente no curso do apelo. Por fim, em relação ao requerimento da parte diretamente para o patrono da causa, é de se mencionar a Súmula CARF nº 110, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Dispositivo Fl. 865DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.229 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.721607/2018-29 12 Diante do exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários, e, no mérito em negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 866DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11175062 #
Numero do processo: 13971.910853/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Para que os recolhimentos relativos a débitos declarados em DCTF seja tido como indevidos e passíveis de repetição, é preciso que o sujeito passivo retifique a declaração originalmente apresentada, alterando os valores daqueles débitos para, com isso, consubstanciar juridicamente a existência do indébito.
Numero da decisão: 3302-015.365
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de princípios constitucionais referentes à multa aplicada; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.364, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.910857/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Para que os recolhimentos relativos a débitos declarados em DCTF seja tido como indevidos e passíveis de repetição, é preciso que o sujeito passivo retifique a declaração originalmente apresentada, alterando os valores daqueles débitos para, com isso, consubstanciar juridicamente a existência do indébito. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de princípios constitucionais referentes à multa aplicada; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.364, de 12 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.910857/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.365 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.910853/2009-62 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sergio Roberto Pereira Araujo(substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp, não homologadas pela Delegacia da Receita Federal de Blumenau por entender que a Recorrente não possui crédito disponível para efetuar a compensação. A ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde alegou que o despacho decisório não adentrou “no mérito do crédito postulado”. Pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo, em razão de faltar-lhe motivação, fundamentação, o que feriria o direito ao contraditório e à ampla defesa. Alega estar presente, in casu, “ausência de fundamentação”, “desvio de finalidade” e “prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal”. Argumentou no sentido da necessidade da busca pela verdade material, princípio da atuação administrativa. Pugnou pela não exigência da multa de mora em razão da necessária subordinação aos princípios da vedação ao confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Afirmou não caber a taxa Selic. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que arguiu os seguintes pontos: Em PRELIMINARES: (i) DA NULIDADE DA DECISÃO: 1.1. Ausência de Fundamentação – Defendeu que a decisão se resumiu a negar provimento à Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento de que o valor indicado como recolhido a maior teria sido integralmente utilizado para o pagamento de débito regulamente declarado, sendo necessária a retificação dos valores declarados em DCTF, ônus do Contribuinte. 1.2. Do Prejuízo ao Contraditório administrativo, à ampla defesa e ao devido processo legal. Disse não ter ocorrido nenhuma diligência por parte da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito postulado, além de não deixar evidenciado a justificativa do juízo de valor adotado, Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.365 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.910853/2009-62 3 ao indeferimento. Deveria ter observado a “Teoria dos motivos determinantes”, ao qual é vinculado o agente administrativo. No MÉRITO: (ii) DO CRÉDITO PASSIVEL DE COMPENSAÇÃO: 2.1 Do princípio da verdade material que norteia o processo administrativo, possibilitando a comprovação do direito em qualquer fase processual – citou normas legais e doutrina em defesa de seu direito; 2.2 Da inaplicabilidade da multa aplicada em face do princípio do não confisco, do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade – Afirmou que o valor lançado a título de multa é excessivo, o que fere o princípio constitucional do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Tece longo arrazoado onde destacou julgados do STF, bem como a opinião de doutrinador a favor do direito pleiteado; 2.3 Da inaplicabilidade da Taxa Selic aos supostos débitos como juros de mora. Limitação dos juros de mora dada pelo CTN – Questionou a aplicabilidade da aplicação da Taxa Selic como índice de correção do suposto débito. Trouxe um longo arrazoado explicando a aplicação de regras, o sentido dado pela doutrina. Transcreveu jurisprudência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento apenas em parte. II – DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE PRELIMINARES: II.1. DA NULIDADE DA DECISÃO: Ausência de Fundamentação Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.365 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.910853/2009-62 4 A Recorrente alegou a ausência de fundamentação da decisão, a qual teria se resumido a negar provimento à Manifestação de Inconformidade, sob o argumento de que o valor requerido teria sido integralmente utilizado para o pagamento de débito regulamente declarado; de que o aproveitamento do crédito está vinculado a retificação dos valores declarados em DCTF, o que seria ônus do Contribuinte. A DRJ afirmou que a inexistência do crédito alegado pelo sujeito passivo, é uma situação em si simples e objetiva. Em outras palavras, não há desdobramentos fáticos ou jurídicos que justificassem mais do que foi fundamentado. Foi indicada no campo próprio: o recolhimento afirmado pela contribuinte como indevido (e que daria, portanto, margem à sua utilização em procedimento compensatório), foi integralmente utilizado pela própria contribuinte para o pagamento do débito relativo ao tributo e ao período de apuração indicados no documento de arrecadação – DARF. Não foi constatado recolhimento indevido, pois o valor afirmado pela Recorrente como tal, consta dos sistemas da RFB como integralmente utilizado para o pagamento de débito declarado pela própria contribuinte, não estando, portanto, disponível para compensação com outros débitos (fls. 62). Veja-se: De tal sorte, na medida em que a contribuinte não retificou sua DCTF para fins de alterar o valor devido declarado (reduzindo-o, se for o caso), nos sistemas da Receita Federal do Brasil e do ponto de vista estrito da legislação tributária, o valor originalmente declarado continua caracterizado como devido, o que enseja a declaração de indisponibilidade do crédito para fins de verificação da regularidade da compensação. Tivesse a contribuinte retificado previamente sua DCTF, reduzindo o valor do débito original, não teria tido seu crédito declarado pela DRF/Blumenau/SC como indisponível, o que poderia levar a uma eventual homologação da compensação intentada. Assim não o fazendo, porém, deixou de ofertar a possibilidade de que outro desfecho pudesse ter sido dado à sua pretensão. (Grifei). Passo a análise. Para o deslinde do caso, observa-se que existem duas teses, uma que resulta no indeferimento do direito e outra que afiança tratar-se de operações legítimas, das quais resultam os créditos glosados. A existência de eventual vício apontado pela Recorrente não prejudicou a ampla defesa como um todo, ao contrário, a questão ora analisada confunde-se com o próprio mérito, posto que houve a clara motivação e devida fundamentação da decisão recorrida. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.365 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.910853/2009-62 5 O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento em que preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinada. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DE COBRANÇA E REPASSE DE MENSALIDADES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO SANEADORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não se considera sem fundamentação a decisão que, de forma sucinta, aprecia as questões próprias do despacho saneador. 2. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despacho saneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação, ainda que a parte não tenha interposto o recurso de agravo. 3. As preliminares da contestação que se confundem com o mérito da demanda devem com este ser examinadas. 4. Recurso especial desprovido. (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.501 - SP (2011/0265353-9), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/02/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2016). (Grifei) Portanto, a preliminar será tratada no mérito. II.2 DO PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A Recorrente afirmou não ter ocorrido nenhuma diligência por parte da Fiscalização com o intuito de verificar a natureza do crédito postulado, além de não deixar evidenciado a justificativa do juízo de valor adotado, ao indeferimento. Deveria ter observado a “Teoria dos motivos determinantes”, ao qual é vinculado o agente administrativo. Afirmou que a administração, fica vinculado aos seus motivos, não podendo diferir da realidade fática do momento em que praticado. A DRJ assegurou que não há no ato administrativo os vícios que lhe imputa a Recorrente, pois existe a motivação e fundamentação que deixam clara a razão da não homologação da compensação, não havendo qualquer prejuízo à contribuinte em relação a pretensas afrontas aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Passo a análise. A nulidade por vícios processuais carece de um fim em si mesma, isto é, não tem existência autônoma. Confirmando esta posição, o art. 60 do Decreto nº 70.235/72 prevê a necessidade de prova de prejuízo no caso de vícios que não alcancem formalidades essenciais. Na mesma linha, dispõe o Decreto nº 7.574/2011: Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.365 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.910853/2009-62 6 Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O CARF tem um direcionamento neste sentido: EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa, na não indicação do nome da autoridade lançadora, posto que os dados nela constantes possibilitaram ao contribuinte produzir sua ampla defesa. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. (Terceiro Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara, proc. 13805.010781/96-98; decisão 303-30825, 02.07.2003). (Grifei) Em meu entender, não se trata de caso de nulidade, pois não há prejuízo à ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar. III – MÉRITO: DO CRÉDITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO: 3.1 Do princípio da verdade material que norteia o processo administrativo, possibilitando a comprovação do direito em qualquer fase processual. A Recorrente afirmou que não houve debates sobre provas apresentadas e que logrou comprovar a existência do crédito pleiteado nos termos das declarações enviadas. Discorreu sobre normativos que considerou aplicável ao caso e transcreveu doutrina. A DRJ mantém o posicionamento de que a Recorrente não comprovou o que alegou. Passo a análise do mérito. Na perspectiva da Recorrente, ao invés de analisar detidamente os elementos probatórios, o agente fiscal optou por glosar os créditos de forma genérica, sem fundamentar a decisão. Por tais fatos a decisão estaria eivada de nulidade, por vício material. Neste ponto, evidencia-se a distinção entre os processos administrativos de pedido de compensação e a lavratura de auto de infração. No primeiro procedimento compete ao contribuinte fazer prova a favor do direito pleiteado, realizando comprovação seus créditos apresentados (para compensação ou restituição), evidencia detalhadamente, identificação de operações em documentação idônea, hábil, deixando Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.365 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.910853/2009-62 7 explícita a situação fática de modo que a compreensão por parte agente fiscal seja imediata, como prevê o art. 74, § 1º da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Grifei) No segundo tipo de processo, a lavratura de auto de infração, caberá à fiscalização, pelo princípio da atividade vinculada e obrigatória, a verificação, a determinação, o cálculo e identificação do fato gerador e da obrigação correspondente, consoante prevê o art. 142, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifei) No caso do processo sob análise, por se tratar de pedido de compensação, a orientação a ser seguida pela Fiscalização consta do art. 74, da Lei 9.430/96, acima transcrito, sob pena de responsabilidade funcional. Compulsando os autos, na Manifestação de Inconformidade às fls. 7-43, tem-se os argumentos tratados na oportunidade em que apresentou a defesa inicial. No entanto, a ora Recorrente utilizou-se dos mesmos argumentos apresentados no Recurso Voluntário, e em nenhum momento explicitando provas a seu favor, ou evidenciando um cálculo/evidências que oportunizasse a análise dos fatos. Não há, nas peças de defesa apresentadas, nenhuma indicação de valores envolvidos, ou evidenciação da situação fática do suposto crédito requerido. Este Colegiado tem reiteradamente decidido que o ônus da prova é de quem alega, a verdade material precisa ser evidenciada para o seu devido reconhecimento. Veja-se: VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.365 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.910853/2009-62 8 verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. (Decisão 3201-007.675; Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção; publicação 08.03.2021). (Grifei) ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. (Decisão 3003-001.349, publicação 27.10.2020). (Grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 PROVA NEGATIVA. ONUS DA PROVA. A possibilidade de inversão do ônus da prova em situações peculiares não exime o contribuinte de apresentar elementos mínimos que justifiquem a respectiva inversão, sob pena de invalidação do artigo 16 do Dec. 70.235/72. (Decisão 3002-002.650, publicação 04.05.2023). (Grifei) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 13/04/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova. (Decisão 9303-008.680, publicação 04.07.2019). (Grifei) Do mesmo modo que a motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, além de vários critérios que devem observar, o art. 4º da Lei nº 9.784, de 29.01.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabeleceu os deveres do Contribuinte, dentre eles, de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Mesmo na fase recursal é possível acrescentar novas alegações e juntar novos documentos, ponto em que o CARF tem admitido como flexibilização da preclusão temporal, sempre no intuído de alcançar a verdade material dos fatos. No entanto, o contribuinte não pode permanecer inerte. Para o caso sob análise, não vislumbrei em nenhum momento processual os procedimentos previstos na Lei nº 9.784/99. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.365 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.910853/2009-62 9 Assim, entendo que não cabe razão à Recorrente, voto por não dar provimento a este ponto. 2.2 Da inaplicabilidade da multa aplicada em face do princípio do não confisco, do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade A Recorrente afirmou que o valor lançado a título de multa é excessivo, o que fere o princípio constitucional do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Teceu longo arrazoado teórico onde destacou julgados do STF, bem como a opinião de doutrinador a favor do direito pleiteado. A DRJ destacou que com relação à contestação da exigência da multa de mora e dos juros de mora, tais questões não serão analisadas, em face de que não compõem o litígio passível de ser apreciado por esta Delegacia de Julgamento. Passo a análise. Com relação a multas e juros, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 determina a aplicação de multas e juros – acréscimos moratórios. De acordo com a Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Voto por não conhecer este ponto. 2.3 Da inaplicabilidade da Taxa Selic aos supostos débitos como juros de mora. Limitação dos juros de mora dada pelo CTN A Recorrente questionou a aplicabilidade da aplicação da Taxa Selic como índice de correção do suposto débito. Passo a análise. Nos termos do § 13 do artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgãos julgadores dos processos de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em relação a aplicação dos Juros SELIC, aplica-se as Súmulas CARF nº 4 e nº 5: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.365 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.910853/2009-62 10 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07.06.2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não cabe razão a Recorrente. Voto por não dar provimento a este ponto. Voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de princípios constitucionais referente a multa aplicada, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de princípios constitucionais referentes à multa aplicada; na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.720720/2012-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, em seu art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-a para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ADIÇÃO NAS BASES DE CÁLCULO. Os valores dos depósitos bancários cuja origem foi comprovada, mas não foram computados nas bases de cálculo dos impostos e contribuições, a estas devem ser adicionadas, submetendo-se ao regime de tributação a que estiver sujeita a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão.
Numero da decisão: 1001-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, em seu art. 42, os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-a para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ADIÇÃO NAS BASES DE CÁLCULO. Os valores dos depósitos bancários cuja origem foi comprovada, mas não foram computados nas bases de cálculo dos impostos e contribuições, a estas devem ser adicionadas, submetendo-se ao regime de tributação a que estiver sujeita a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 2 Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14- 70.470, proferido em 29 de Setembro de 2017, pela 7ª Turma da DRJ/RPO, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF do Rio de Janeiro I lavrou o Auto de Infração- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no dia 24/janeiro/2012, cujos dados seguem abaixo e-fls. 716/724: “AUTO DE INFRAÇÃO Imposto de Renda Pessoa Jurídica - SIMPLES (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Imposto de Renda Pessoa Jurídica – SIMPLES Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), c/c art. 17, da Lei n° 9.317/96, tendo em vista que foi(ram) apurada(s)a(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS OMITIDA - RECEITA NÃO ESCRITURADA Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 3 Art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, § 1° , 18, da Lei n29.317/96; Art. 32 da Lei n° 9.732/98; Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99; Art. 288, do RIR/99 002 - OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 24 da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "a", 5°, 7°, § 1°, 18, da Lei n° 9.317/96; art. 42 da Lei n°9.430/96.; Art. 3° da Lei n° 9.732/98.; Arts. 186, 188 e 199, do RIR/99; Art. 287, do RIR/99; Art.42 da Lei n° 9.430 de 1996 003 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Insuficiência de valor recolhido apurada conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 5° da Lei n° 9.317/96 c/c art. 3° da Lei n° 9.732/98.; Arts. 186 e 188, do RIR/99. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Imposto de Renda Pessoa Jurídica – SIMPLES (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nQ9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/07 c/c art. 19 da Lei n° 9.317/96. Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 4 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n9 11.488, de 15.06.2007 c/c art. 19 da Lei n° 9.317/96. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3, da Lei nº 9.430/96”. A DRF do Rio de Janeiro I lavrou o Auto de Infração- Contribuição para o PIS/Pasep, cujos dados seguem abaixo e-fls. 725/734: “AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição para o PIS/Pasep – SIMPLES (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Contribuição para o PIS/Pasep – SIMPLES Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), c/c art. 17, da Lei n° 9.317/96, tendo em vista que foi(ram) apurada(s)a(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS OMITIDA - RECEITA NÃO ESCRITURADA Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70 c/c art. 12, § único da Lei Complementar n° 17/73 e arts. 2°, inciso I, 3º e 9°, da Medida Provisória n° 1.249/95 e suas reedições; arts. 2°, § 2°, 3°, § 12, alínea "b", 5°, 7°, § 1°, 18, da Lei n° 9.317/96. Art. 3° da Lei n° 9.732/98. 002 - OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo. ENQUADRAMENTO LEGAL Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 5 Art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar nº 7/70 c/c art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 e arts. 2º, inciso I, 3º e 92, da Medida Provisória n° 1.249/95 e suas reedições; arts. 2°, § 2º, 3°, § 1º, alínea "b", 5º, 7°, § 1°, 18, da Lei n° 9.317/96. Art. 3° da Lei n° 9.732/98. 003 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Insuficiência de valor recolhido apurada conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70 c/c art.12, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e arts. 2, inciso I, 3° e 9°, da Medida Provisória n° 1.249/95 e suas reedições; art. 52 da Lei n° 9.317/96. Art. 3° da Lei n° 9.732/98. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição para o PIS/Pasep – SIMPLES (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n29.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 c/c art. 19 da Lei n° 9.317/96 Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007 c/c art. 19 da Lei n° 9.317/96. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 39, da Lei n° 9.430/96”. A DRF do Rio de Janeiro I lavrou o Auto de Infração- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL, cujos dados seguem abaixo e-fls. 734/742: “AUTO DE INFRAÇÃO Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 6 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – SIMPLES (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – SIMPLES Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), c/c art. 17, da Lei nº 9.317/96, tendo em vista que foi(ram) apurada(s)a(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS OMITIDA - RECEITA NÃO ESCRITURADA Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 1º da Lei nº 7.689/88; arts. 2º, § 2º, 3°, § 1º, alínea "c", 5°, 7°, § 1º, 18, da Lei nº 9.317/96. Art. 3° da Lei n° 9.732/98. 002 - OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 12 da Lei n° 7.689/88; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "c", 5°, 7°, § 1°, 18, da Lei n° 9.317/96. Art. 3° da Lei n° 9.732/98. 003 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Insuficiência de valor recolhido apurada conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo... (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 1º da Lei nº 7.689/88; art. 5° da Lei nº 9.317/96. Art. 3° da Lei nº 9.732/98. (...) Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 7 DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – SIMPLES (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351/07 c/c art. 19 da Lei n° 9.317/96. Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15.06.2007 c/c art. 19 da Lei n° 9.317/96. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96”. A DRF do Rio de Janeiro I lavrou o Auto de Infração- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -COFINS, cujos dados seguem abaixo e-fls. 743/750: “AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – SIMPLES (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - SIMPLES Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), c/c art. 17, da Lei n2 9.317/96, tendo em vista que foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS OMITIDA - RECEITA NÃO ESCRITURADA Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo. (...) Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 8 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 12 da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º, § 2º , 3º, § 1º , alínea "d", 5º , 7º,§ 1º e 18 da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. 002 - OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/91; arts. 2º,§ 2º, 3º, § 1º, alínea "d", 5º, 7º § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. 003 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Insuficiência de valor recolhido apurada conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo... (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 12 da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 32 da Lei nº 9.732/98. DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – SIMPLES (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/07 c/c art. 19 da Lei nº 9.317/96. Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007 c/c art. 19 da Lei nº 9.317/96. JUROS DE MORA Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 9 A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96”. A DRF do Rio de Janeiro I lavrou o Auto de Infração- Contribuição para Seguridade Social, cujos dados seguem abaixo e-fls. 752/760: “AUTO DE INFRAÇÃO Contribuição para Seguridade Social - INSS – SIMPLES (...) DESCRICAO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Contribuição para Seguridade Social - INSS - SIMPLES Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), c/c art. 17, da Lei n2 9.317/96, tendo em vista que foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS OMITIDA - RECEITA NÃO ESCRITURADA Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/96. Art. 32 da Lei nº 9.732/98. 002 - OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo. (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea "f", 5º, 7º, § 1º, e 18, da Lei nº 9.317/96. Art. 32 da Lei nº 9.732/98. 003 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 10 Insuficiência de valor recolhido apurada conforme Termo de Verificação Fiscal, em anexo... (...) ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 5º da Lei nº 9.317/96. Art. 3º da Lei nº 9.732/98. (...) DEMONSTRATIVO DE MULTA E JUROS DE MORA Contribuição para Seguridade Social - INSS – SIMPLES (...) Enquadramento Legal MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores entre 22/01/2007 e 14/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351/07 c/c art. 19 da Lei nº 9.317/96. Fatos Geradores a partir de 15/06/2007. 75,00% Art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15.06.2007 c/c art. 19 da Lei nº 9.317/96. JUROS DE MORA A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96”. A DRF do Rio de Janeiro I elaborou no dia 24 de janeiro de 2012, o Termo de Encerramento (e-fl. 769), cujo teor segue em síntese: “(...) Contexto Encerramos, parcialmente, nesta data, a ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo acima identificado, tendo sido verificado, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, onde foi(ram)constatada(s) a(s) irregularidade(s) mencionada(s) no(s) Demonstrativo(s) de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 11 Da referida ação fiscal foi apurado o Crédito Tributário abaixo descrito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO: Imposto de Renda Pessoa Jurídica-Simples............................ R$ 50.864,39 Programa de Integração Social – Simples............................ R$ 37.272,96 Contribuição Social s/Lucro Líquido – Simples..................... R$ 50.864,39 Contribuição p/ Financ. S.Social-Simples........................................ R$ 149.545,64 Contribuição p/ Segur. Social-Simples................................................ R$ 432.821,44 (...)”. Da Impugnação da Contribuinte Informou que a partir de julho de 2007, o faturamento da empresa ultrapassou o limite permitido para as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples, o que a levou a adotar o sistema de apuração de resultado, pelo Lucro Presumido, procedimento este atualmente vigente. Afirmou a Contribuinte que com exceção do esclarecimento prestado em 31.05.2011, só prestou maiores informações quanto a origem dos créditos bancários e valores percebidos de comissão e/ou adicional em operações em contas alheias, em 27.12.2001 Noticiou que não desconhece a autoridade fiscal que alguns Bancos demoram muito para fornecer os elementos relativos aos créditos bancários realizados nas contas dos contribuintes, razão do atraso nas informações prestadas. Alegou que foram fornecidas ao Fisco as relações dos créditos bancários existentes nas contas/correntes da empresa, bem como uma planilha contendo as explicações solicitadas, planilha esta não acolhida pela autoridade fiscal. Aduziu que a autoridade fiscal presumiu que a empresa omitiu receitas correspondentes a diferença entre os valores declarados na Declaração Anual Simplificada e os valores por si apurado, excluindo, apenas, da tributação os valores inferiores a R$ 1.000,00, bem como estornos e empréstimos. Destacou que o Fisco além de tributar como Omissão de Receita os valores quantificados, ainda pretende tributar como Omissão de Receita os depósitos bancários efetuados, cuja procedência não teria sido justificada. Asseverou que as planilhas colacionadas são autoexplicativas, informando o número dos documentos comprovando a origem dos depósitos, a destinação dos valores recebidos dos clientes e bem assim o valor da comissão que, no caso, a empresa fazia jus. Esclareceu que cotejando a planilha percebe-se, o registro de vários empréstimos dos sócios para a empresa, e vice-versa, e alguns créditos bancários decorrentes de operações Fl. 987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 12 respaldados por cheques pré-datados fornecidos por clientes, cujos valores foram repassados às instituições financeiras que adiantavam o respectivo numerário à empresa. Pontuou que a SKY é uma empresa do ramo de turismo que atende passageiros e agências de viagem que se interessam em seus produtos que são vendas de: passagens aéreas; estadia em hotéis; serviços terrestres como traslados, tours pelas cidades, excursões; seguro- viagem; vistos; cruzeiros e tudo o mais relacionado à viagem do cliente. Elucidou que como prestadores de serviços, tudo o que é feito é relacionado à intermediação entre o cliente interessado em um produto de turismo e um prestador de serviço da área de turismo, ou seja, a impugnante apenas recebe, a título de remuneração, a diferença entre o valor pago pelo cliente e o valor cobrado pelo fornecedor do produto. Frisou que nos extratos bancários por vezes aparecem lançamentos relativos ao desbloqueio de cheque depositado, alguns dias antes, e que essa entrada na verdade é um mero registro bancário apenas para informar que o valor já foi liberado não podendo, assim, ser considerado como uma nova entrada. Apontou que em função da necessidade de capital de giro para cobrir custos eventuais, como para pagar bloqueios para garantir lugar nos voos, efetuar melhorias técnicas, implantar novos sistemas operacionais ou de ínternet entre outros, a empresa tomava empréstimos cujas origens estão devidamente destacadas na planilha colacionada aos autos. Ponderou que as planilhas colacionadas registram, com clareza, todos os créditos bancários decorrentes de vendas (que incluem a entrada da receita e a saída para o fornecedor de sua venda), e bem assim a movimentação interagência ou outra situação devidamente comprovada sem caracterização de venda. Salientou que a autoridade fiscal computou equivocadamente, no cálculo da omissão de receita, valores devidamente escriturados, e tributou simultaneamente mediante utilização de presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, créditos correspondentes aos depósitos detectados em contas bancárias da Contribuinte. Defendeu que o depósito bancário por si só não constitui fato gerador do imposto de renda pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos, destacou que o lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos. Requereu caso não sejam acolhidas as provas colacionadas aos autos, que seja realizada perícia ou diligência fiscal na forma do artigo 36 do Decreto n° 7.574/11. Pleiteou que seja provida a impugnação, bem como que sejam canceladas as exigências formuladas nos Autos de Infração relativos ao IRPJ; CSLL; PIS, COFINS e Contribuições para o INSS, ou, pelo menos, que seja cancelada a tributação com base nos depósitos bancários para se evitar a bitributação. Fl. 988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 13 DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 14-70.470- DRJ/RPO A DRJ analisou a impugnação apresentada, julgando-a improcedente (e-fls. 935/942). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 956/967), cujo teor segue em abaixo: “ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM RIO DE JANEIRO II Processo nº 12448-720.720/2012-67 - RECURSO CONTRA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA PROFERIDA EM 29.09.2017, PELO ACÓRDÃO Nº 14-70.470 - DA 7ª TURMA DA DRJ/RPO SKY TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.207.216/0001-89, estabelecida na Rua Primeiro de Março nº 23 – 15° andar, não se conformando com a decisão proferida no Acórdão em referência, vem, com guarda de prazo e na forma facultada no artigo 33 do Decreto n£' 70.235/72, RECORRER da aludida decisão, postulando sua reforma. Requer que o Recurso seja recebido e encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a devida apreciação. Termos em que, P. deferimento. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2.017. (...) EXMO. SR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12448-720.720/2012-67 SKY TURISMO LTDA, já qualificada nos autos do processo em referência, vem apresentar as razões de Recurso contra o Acórdão nº 14-70.470, proferido pela 7ª Turma da DRJ/RPO, em 29.09.2017, requerendo o seu processamento na forma da lei. Termos em que, P. Deferimento Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2017. (...) Fl. 989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 14 Processo nº 12448-720.720/2012-67 - RECURSO CONTRA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA PROFERIDA EM 20.09.2017, PELO ACÓRDÃO Nº 14-70470 DA 7ª TURMA DA DRJ/RPO Egrégio Tribunal, I OS FATOS A exigência fiscal teve origem na Auto de Infração lavrado em 24.01.2012, contra a Recorrente acima identificada, relativa aos impostos e contribuições apurados na sistemática do Simples Federal, correspondentes aos períodos de 01/2007 a 06/2007, formalizando o crédito tributário e multa de 75%. A Recorrente optou pela inscrição no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte, na forma prevista no Simples Federal. Assim é que nos primeiros seis meses de 2007 apresentou suas declarações de rendimentos calculando impostos e contribuições na forma definida no Simples Federal. A partir de julho de 2007, o faturamento da Recorrente ultrapassou o limite permitido para as microempresas e empresas de pequeno porte, o que a levou a adotar o sistema de apuração de resultados pelo Lucro Presumido. Os Autos de Infração e Notificação Fiscal descrevem as supostas irregularidades que culminaram com a exigência dos seguintes créditos tributários: (...) AS SUPOSTAS IRREGULARIDADES APURADAS PELO FISCO O Fisco considerou Omissão de Receita, a Receita não Escriturada, correspondente a diferença entre o valor declarado pela Recorrente, na Declaração Anual Simplificada e o valor por ele apurado, envolvendo os seguintes valores: (...) Tributou ainda como Omissão de Receita os depósitos bancários efetuados, cuja procedência não teria, segundo seu entendimento, sido justificada pelo Contribuinte (tributação por presunção na forma prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96), adotando como base de cálculo os seguintes valores: (...) Observa-se, dessa forma, que o Fisco considerou omissão de receitas a receita não escriturada, correspondente a diferença entre o valor declarado pela Recorrente, na Declaração Anual Simplificada e o valor por ela apurado, bem como os depósitos bancários efetuados, cuja procedência não teria sido justificada, lançando, ilegalmente, o imposto, com base e na forma do artigo 42 da Lei 9430/96. Fl. 990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 15 Ocorre, entretanto, que o fiscal autuante não levou em consideração e, tampouco acolheu, as relações dos créditos bancários e planilhas apresentadas pela Recorrente contendo as explicações solicitadas. Fez pior, o Fisco além de tributar como omissão de receita os valores justificados pela Recorrente, ainda tributou como omissão de receita os depósitos bancários efetuados, cuja procedência, segundo ele, não teria sido justificada, praticando, assim, bitributação, o que é defeso pela Lei Fiscal. Tendo em vista o exposto, e considerando o fato de que a prática fiscal formalizada pelo procedimento fiscal, cerceia, completamente o seu sagrado e constitucional direito de defesa, requereu a Recorrente, caso não fossem acolhidas as provas juntadas à impugnação, por perícia ou diligência, na forma do artigo 36 do Decreto 7.5474/2011, indicando perito e quesitos. II A DECISÃO RECORRIDA A Egrégia 7ª Turma da DRJ/RPO, não aplicando corretamente o direito aos fatos, e decidindo sem a observância do amplo e constitucional direito de defesa da Recorrente, houve por bem em julgar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário conforme exigido, proferindo decisão do seguinte teor: (...) III RAZÕES DE RECURSO A decisão proferida, a Egrégia Turma julgadora está a merecer reforma, eis que fundamentada em desacordo com o melhor direito e com preterição do direito de defesa da Recorrente, como a seguir restará demonstrado: DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A Recorrente, em suas razões de Impugnação, com o objetivo de comprovar a origem dos depósitos bancários, e para comprovar que os depósitos apontados como de origem não comprovadas foram, em verdade e de fato, objeto de tributação, protestou, caso não fossem acolhidas as alegações e provas juntadas aos autos, por perícia ou diligência fiscal, na forma do artigo 36 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, indicando, inclusive, perito e formulando os quesitos. Ocorre, todavia, que a R. Turma julgadora, entendendo, inexplicavelmente, não haver necessidade de comprovação de utilizações dos valores depositados como renda consumida, “já que a Lei nº 9.430/96, através do seu art. 42, caracteriza como omissão de receita, valores creditados em conta de depósito ou de investimento, quando não comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”, dispensou a produção de provas em flagrante preterição do direito de defesa da Recorrente, em total afronta ao disposto no artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72, que assim estabelece: Fl. 991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 16 (...) Isto porque não foi observado na R. decisão recorrida o fato de que foram fornecidas ao Fisco, e anexadas aos autos, as relações dos créditos bancários existentes nas contas/correntes da Recorrente, e bem assim uma planilha contendo as explicações solicitadas, documentos constatados na R. decisão, porém não acolhidos na decisão ora recorrida. O fato é que sem a observância e acolhimento aos documentos e planilhas juntados pela Recorrente, e sem o deferimento de diligência/perícia requeridas, o que se verifica é que foi acolhido lançamento fiscal realizado com base em pura presunção, sem qualquer comprovação, de que a Recorrente omitiu receitas correspondentes a diferenças entre os valores declarados na Declaração Anual Simplificada e os valores por si apurado. Percebe-se, portanto, que o Fisco além de tributar como Omissão de Receita os valores acima quantificados, ainda pretende tributar como Omissão de Receita os depósitos bancários efetuados, cuja procedência não teria sido justificada (tributação por presunção na forma prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Assim, além de praticar a bitributação, o que é defeso pela Lei Fiscal, o Fisco tomou como base de cálculo valores de créditos devidamente comprovados, e outros valores de depósitos bancários cuja origem é plenamente justificada, a seguir. A ORIGEM DOS CRÉDITOS E VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA As planilhas anexadas aos autos, como parte integrante da Impugnação apresentada, são autoexplicativas, informando o número dos documentos comprovando a origem dos depósitos, a destinação dos valores recebidos dos clientes e bem assim o valor da comissão que, no caso, a Impugnante fazia jus. Observa-se da planilha, e dos documentos correspondentes, uma enorme movimentação interbancária que, pela sua natureza, já dispensaria comprovação, mas que também não foram observadas na R. decisão recorrida Ademais, num simples cotejando da planilha anexada, percebe-se, ainda, o registro de vários empréstimos dos sócios para a empresa, e vice-versa. e alguns créditos bancários decorrentes de operações respaldados por cheques pré-datados fornecidos por clientes, cujos valores foram repassados às Instituições financeiras que adiantavam o respectivo numerário à Recorrente. A Recorrente, para facilitar a compreensão e leitura da planilha anexada, esclareceu a modalidade operacional da empresa, enfatizando que sua receita é, tão somente, uma comissão de valor igual à diferença entre o valor recebido do cliente e os gastos efetuados em favor do próprio cliente, fato, inclusive, mencionado pela R. decisão recorrida, mas por ela não considerado. A SKY é uma empresa do ramo de turismo que atende passageiros e agências de viagem que se interessam em seus produtos que são vendas de: passagens Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 17 aéreas; estadia em hotéis; serviços terrestres como traslados, tours pelas cidades, excursões; seguro viagem; vistos; cruzeiros e tudo o mais relacionado à viagem do cliente. Como prestadores de serviços, tudo o que é feito é relacionado à intermediação entre o cliente interessado em um produto de turismo e um prestador de serviço da área de turismo. Repetindo: a Recorrente apenas recebe, a título de remuneração, a diferença entre o valor pago pelo cliente e o valor cobrado pelo fornecedor do produto. Nos extratos bancários por vezes aparecem lançamentos relativos ao desbloqueio de cheque depositado, alguns dias antes. Essa entrada na verdade é um mero registro bancário apenas para informar que o valor já foi liberado não podendo, assim, ser considerado como uma nova entrada, o que foi feito, equivocadamente, pelo fiscal autuante, e circunstância que poderia ser constatado através da diligência/perícia requerida e negada. Ressalte, ainda, que em função da necessidade de capital de giro para cobrir custos eventuais, como para pagar bloqueios para garantir lugar nos voos, efetuar melhorias técnicas, implantar novos sistemas operacionais ou de internet entre outros, a empresa tomava empréstimos cujas origens estão devidamente destacadas na planilha. AS PLANILHAS ANEXADAS As planilhas anexadas aos autos registram, com clareza, todos os créditos bancários decorrentes de vendas (que incluem a entrada da receita e a saída para o fornecedor de sua venda), e bem assim a movimentação interagência ou outra situação devidamente comprovada sem caracterização de venda. Para facilitar a compreensão foi elaborada a planilha, banco por banco, contendo a numeração dos documentos que geraram os depósitos bancários e a respectiva destinação dada aos valores recebidos. Este número está na primeira coluna da esquerda da planilha. A diferença entre a entrada de numerário e os gastos efetivados por conta e ordem do cliente é que corresponde à efetiva receita da Recorrente cujo valor encontra-se, igualmente, destacado na planilha. O fato é que todos os dados e informações constantes da planilha não foram considerados para efeito de defesa da Recorrente e, tampouco, foram deferidos o pedido de diligência ou perícia realizado pela Recorrente, em observância e na forma do artigo 36 do Decreto 7.5474/2011, indicando, inclusive, perito e quesitos, conforme determina a legislação. OMISSÃO DE RECEITA E A DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO Admitindo-se, só por absurdo, como fez equivocadamente a R. decisão recorrida, como não comprovados os depósitos bancários e os demais créditos apurados pelo Fisco ainda assim, não poderia acatar, a R. decisão recorrida, a tributação Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 18 praticada pelo Fisco sobre os mesmos valores a título de omissão de receita e de quantias não contabilizadas No que se refere à prática da bitributação, não foi observado o entendimento consagrado no seguinte acórdão da 7ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes: (...) Assim, a decisão que autoriza a tributação simultânea, sem considerar o fato de que essa tributação simultânea gerou a bitributação não permitida pela Lei Fiscal, está, data vênia, a merecer reforma. A verdade o que não foi observado na R. decisão recorrida foi o fato de que a autoridade fiscal computou equivocadamente, no cálculo da omissão de receita, valores devidamente escriturados, e também tributou simultaneamente mediante utilização de presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, créditos correspondentes aos depósitos detectados em contas bancárias da Recorrente, o que não poderia fazer conforme entendimento jurisprudencial acima transcrito. A AUTUAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Ademais, em procedimento de ofício efetuado com base em depósito bancário, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, verifica-se pela doutrina e jurisprudência que a simples presunção legal não basta para a caracterização dos depósitos bancários como renda tributável. Torna-se absolutamente imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados, como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza. O depósito bancário, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda pois não caracteriza disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, e essa comprovação não foi realizada na exigência fiscal Esse é o entendimento consagrado pela Segunda Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes através do Acórdão n£' 102.46.231 de 28.01.2004, publicado no D.O.U. de 10.09.2004. Na verdade, a presunção criada a favor do fisco não afasta a tese de que, em princípio, o depósito bancário não representa disponibilidade econômica do contribuinte. Mesmo quando se trata de lançamentos fundados em presunções legais, é dever da autoridade fiscal fundamentar objetiva e motivadamente as razões que autorizam o juízo presuntivo, o que não foi feito no caso os autos, fato que não ocorreu. IV CONCLUSÃO Por todo o exposto, confia a Recorrente no provimento do seu Recurso, requerendo a esse Egrégio Tribunal seja decretada a nulidade da R. decisão recorrida, por flagrante prejuízo ao seu direito de defesa, ou se de outra forma Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 19 entender, considerando o fato de que a decisão recorrida não aplicou corretamente o direito aos fatos, seja dado provimento ao Recurso interposto para a reforma integral da decisão que lhe deu ensejo, com o consequente cancelamento da exigência formulada na autuação fiscal, por medida de inteira e irrecusável J U S T I Ç A. Termos em que, P. deferimento. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2.017. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Nulidade da Decisão Recorrida Alegou a Contribuinte que a Turma Julgadora a quo dispensou a produção de provas em flagrante preterição do direito de defesa da empresa e em total afronta ao disposto no artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Asseverou que sem a observância e acolhimento dos documentos e planilhas colacionados pela empresa, e sem o deferimento da diligência/perícia pleiteada, o que se verificou é que foi acolhido o lançamento fiscal realizado com base em pura presunção, sem qualquer comprovação, de que a empresa omitiu receitas correspondentes a diferenças entre os valores declarados na Declaração Anual Simplificada e os valores por si apurado. Assim, pugnou pela nulidade da decisão recorrida. Pois bem. As autoridades julgadoras de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de impugnação. Embora fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 20 Contribuinte não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, cabe a aplicação da Súmula CARF n°. 163, senão vejamos: “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Desta feita, a realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada, de nulidade da decisão recorrida. Do Acórdão Recorrido O presente litígio no processo é oriundo das receitas da atividade apurada no período de apuração de janeiro a junho de 2007, as autoridades fiscais constituíram por meio de lançamento de ofício, os créditos tributários relativos ao IRPJ- Simples e contribuições reflexas (CSLL- Simples, PIS- Simples e COFINS- Simples) e Contribuição para Seguridade Social- Simples. Desta feita, a autoridade fiscal lavrou os Autos de Infrações referentes aos seguintes tributos a saber, IRPJ- Simples, CSLL- Simples, PIS/PASEP- Simples, COFINS- Simples e Contribuição para Seguridade Social- Simples. Da Origem dos Créditos e dos Depósitos Bancários Afirmou a Contribuinte que “as planilhas anexadas aos autos, como parte integrante da Impugnação apresentada, são autoexplicativas, informando o número dos documentos comprovando a origem dos depósitos, a destinação dos valores recebidos dos clientes e bem assim o valor da comissão que, no caso, a impugnante fazia jus”. Aduziu que “em um simples cotejo da planilha anexada, percebe-se, ainda, o registro de vários empréstimos dos sócios para a empresa, e vice-versa. e alguns créditos bancários decorrentes de operações respaldados por cheques pré-datados fornecidos por clientes, cujos valores foram repassados às Instituições financeiras que adiantavam o respectivo numerário à Recorrente”. Esclareceu que “a SKY é uma empresa do ramo de turismo que atende passageiros e agências de viagem que se interessam em seus produtos que são vendas de: passagens aéreas; Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 21 estadia em hotéis; serviços terrestres como traslados, tours pelas cidades, excursões; seguro viagem; vistos; cruzeiros e tudo o mais relacionado à viagem do cliente. Pontuou que “como prestadores de serviços, tudo o que é feito é relacionado à intermediação entre o cliente interessado em um produto de turismo e um prestador de serviço da área de turismo. Repetindo: a Recorrente apenas recebe, a título de remuneração, a diferença entre o valor pago pelo cliente e o valor cobrado pelo fornecedor do produto”. Elucidou que “as planilhas anexadas aos autos registram, com clareza, todos os créditos bancários decorrentes de vendas (que incluem a entrada da receita e a saída para o fornecedor de sua venda), e bem assim a movimentação interagência ou outra situação devidamente comprovada sem caracterização de venda”. Pois bem. Os lançamentos realizados pela autoridade fiscal apontam omissão de receitas em razão de créditos bancários de origem não comprovada e que não foram escriturados pelo Contribuinte. A recorrente, devidamente intimada a apresentar informações e justificativas acerca dos valores movimentados em suas contas correntes bancárias no período de janeiro à junho de 2007, não apresentou documentos que comprovassem a origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas correntes, conforme consta dos autos. Desta feita, como a contribuinte não se desincumbiu do ônus da demonstração da origem dos valores creditados nas suas contas correntes bancárias, a autoridade fiscal concluiu no TVF (e-fls. 1030/1038) que ocorreu a confirmação de que se trata de receita de origem não comprovada, restando caracterizada a omissão de receitas conforme dispõe o artigo 42 da Lei n°. 9.430/96. Deve-se destacar que omissão de receitas proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, e sua forma de tributação, estão assim previstas no art. 42, da Lei nº 9.430/96: “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 22 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do anocalendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Outrossim, pode-se concluir através da análise dos autos, que a Recorrente, não trouxe aos autos a comprovação da origem dos depósitos, desta feita, o lançamento deve ser mantido em sua totalidade, não merecendo reparo a decisão recorrida neste tópico. Omissão de Receita e a Duplicidade de Tributação Afirmou a Contribuinte que a autoridade fiscal computou equivocadamente no cálculo da omissão de receita, valores devidamente escriturados e tributou simultaneamente mediante utilização de presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n°. 9.430/96, créditos correspondentes aos depósitos detectados em contas bancárias da empresa. Pontuou que a decisão autorizou a tributação simultânea, sem considerar o fato de que esta tributação gerou a bitributação. Pois bem. A Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário, repetiu praticamente a fundamentação apresentada na impugnação, cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 23 “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Outrossim, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 14-70.470 proferido pela 7ª Turma da DRJ/RPO em 29/09/2017, como razão de decidir: “(...) No tocante a tais autuações a impugnante alega tributação em duplicidade pois defende que a fiscalização teria considerado as receitas não escrituradas e àquelas decorrentes de depósitos bancários sem comprovação. Não assiste razão à impugnante. A partir de depósitos bancários que tiveram sua origem identificada pelo contribuinte (respostas n° 3 e 4), a fiscalização apurou como proveniente de receita de prestação de serviços e foram considerados como receita tributável, nos termos do §2º do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Ressalte-se que a fiscalização a partir da receita apurada, deduziu a receita declarada chegando à receita omitida, ou seja, lançou a diferença entre o valor declarado pelo contribuinte na Declaração Anual Simplificada e o valor apurado pela fiscalização. Tudo facilmente identificável pelas planilhas da fiscalização anexas ao seu Termo de Verificação Fiscal, motivo pelo qual a alegação da impugnante carece de procedência e comprovação, pois não apontou especificamente qual depósito teria sido objeto de lançamento em duplicidade, uma vez que trata-se de lançamentos diferenciados: receitas comprovadas da atividade, e receitas presumidas por disposição legal. A fiscalização detalhou por depósito, quais foram considerados como receita não escriturada comprovada e quais foram àqueles cuja origem não foi comprovada, conforme consta dos autos. Restados os créditos bancários que não tiveram a origem comprovada e não foram escriturados pelo contribuinte, a fiscalização considerou como omissão de receita – depósito bancário não escriturado, conforme art. 42 da Lei n° 9.430/96”. Isto posto, não merece reparo a decisão recorrida nesta matéria. Da Autuação com base em Depósitos Bancários Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 24 Defendeu a Recorrente que o lançamento só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, e que está comprovação não foi realizada na exigência fiscal. Argumentou ainda, que é dever da autoridade fiscal fundamentar objetiva e motivadamente as razões que autorizam o juízo presuntivo, o que não foi feito no caso nos autos. Pois bem. A Autoridade de primeira instância foi cirúrgica no acórdão recorrido ao fundamentar a decisão neste tópico, razão pela qual coaduno com os argumentos expostos pelo julgador a quo e adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, utilizando da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 12 do art.114 do Regimento Interno do CARF, senão vejamos: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;”. Desta feita, transcrevo e adoto, como razão de decidir, o voto proferido no Acórdão de nº 14-70.470 proferido pela 7ª Turma da DRJ/RPO em 29/09/2017, como razão de decidir: “(...) A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um crédito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários creditados e seu oferecimento à tributação, conforme descrição literal do art. 42 da Lei n° 9.430/96. Portanto, existe uma relação mútua e lógica entre o fato conhecido – ser beneficiado por um crédito bancário sem origem ou não oferecido à tributação – e o fato desconhecido – auferir receitas. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem justificativa, provém de rendimentos/receitas não declarados. A criação de presunções legais em nosso sistema jurídico tem fundamento previsto no Código de Processo Civil, tanto o anterior como o novo decorrente da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil-CPC), que assim dispõe em seu art. 374: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 25 III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Assim, nas situações em que a lei presume a ocorrência do “fato gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). Corroborando com tal entendimento, ensina José Luiz Bulhões Pedreira in "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ - 1979 - pág. 806: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe nº caso." Como se verifica, ao contrário do que postula a impugnante, não há necessidade de comprovação de utilização dos valores depositados como renda consumida, a evidenciar sinais exteriores de riqueza, já que a Lei n° 9.430/96, através do seu art. 42, caracteriza como omissão de receita, valores creditados em conta de depósito ou de investimento, quando não comprovado mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir dessa prescrição legal, os valores mantidos em conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a ser rendimentos/receitas presumidas. Também não há como se acatar a alegação do sujeito passivo, de que houve falta de fundamentação objetiva e motivada das razões que autorizaram o juízo presuntivo. Como fartamente demonstrado a própria lei presume que tais créditos são omissão de receita. A autuada faz alegação genérica, já que o Termo de Verificação Fiscal é minucioso e dotado de todos os elementos, tendo no decorrer do procedimento fiscal sido demasiadamente intimada e reintimada, capacitando a impugnante a compreender a autuação aplicada, dada a densidade de sua impugnação. A impugnante argumenta que o desbloqueio de cheque depositado e créditos cuja origem seriam de empréstimos, não podem ser considerados. Cabe observar que o sujeito passivo não trouxe nenhuma documentação capaz de comprovar o alegado, ressaltando se que a fiscalização, conforme seu Termo de Verificação Fiscal, às fls. 671, informa que “...excluímos do “Demonstrativo – Origem dos Créditos” os valores originários de transferências bancárias de mesma titularidade, estornos, empréstimos e depósitos bancários inferiores a R$ 1.000,00”. Portanto, não cabe reparos ao procedimento fiscal, o qual foi lastreado nas planilhas originadas da movimentação bancária, sem que o impugnante aponte e comprove especificamente a ocorrência do que alega. Em que pese também, as alegações da Impugnante de que nem todas as entradas poderiam configurar receita, compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.130 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.720720/2012-67 26 não trouxe, além da comprovação da origem dos depósitos já considerados pela fiscalização, tanto no decorrer da ação fiscal, como junto à presente peça impugnatória, quaisquer documentos hábeis e idôneos capazes de demonstrar a origem desses valores e que poderiam confirmar sua tese e, por decorrência, infirmar a imputação fiscal. A alegação de que os depósitos estão comprovados pela planilha juntada pela impugnante, a qual traria a efetiva receita do contribuinte, pela diferença entre a entrada de numerário e os gastos efetivados por conta e ordem do cliente, deve- se enfatizar que simples planilha desacompanha de documentação hábil e idônea, a demonstrar que os fatos alegados pelo contribuinte de fato ocorreram, não são capazes por si só de comprovar a origem, nem a receita auferida em operações em conta alheia alegadas pela impugnante. A fiscalização, após diversas intimações e reintimações ao analisar a documentação apresentada, constatou que o valor de comissão ou adicional é bem variável, independentemente do tipo de serviço prestado, ficando impossível de estabelecer um valor único de comissão, motivo pelo qual considerou apenas os percentuais de comissão ou adicional das operações devidamente comprovadas. Considerando os motivos expostos, correto o procedimento fiscal. (...)”. Ante o exposto, deve ser mantido o acórdão recorrido neste tópico. Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar e. no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 1002DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720386/2012-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL. BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. O valor referente às benfeitorias é considerado receita da atividade rural quando os dispêndios tenham sido declarados como custo ou despesa da atividade rural.
Numero da decisão: 2002-009.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamentoos conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. O valor referente às benfeitorias é considerado receita da atividade rural quando os dispêndios tenham sido declarados como custo ou despesa da atividade rural. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.984 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720386/2012-64 2 Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamentoos conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração de fls. 107/121, com ciência do sujeito passivo em 23/06/2012 (fls. 122), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, exercício 2009, ano- calendário 2008. Motivou o lançamento de ofício, segundo a autoridade lançadora, a apuração realizada erroneamente pelo contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA/2009, dos valores de ganho de capital e de receitas provenientes da atividade rural relativos à alienação da Fazenda Floresta em agosto de 2008, de propriedade do autuado e de seu cônjuge Emília Emiko Yamada. O interessado apresentou impugnação em 23/07/2012 (fls. 126/127), acompanhada dos documentos de fls. 128/176. A 6ª Turma da DRJ/JFA por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL. BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. Em relação aos imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel rural o Valor da Terra Nua - VTN, constante do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. O valor referente às benfeitorias é considerado receita da atividade rural quando os dispêndios tenham sido declarados como custo ou despesa da atividade rural. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 21/10/2016, o sujeito passivo interpôs, em 10/11/2016, Recurso Voluntário, onde pede a improcedência do lançamento reiterando todos os termos de sua impugnação, alegando em síntese que: Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.984 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720386/2012-64 3 Discorda do valor da terra nua considerado como de aquisição da propriedade, de R$ 350.000,00, argumentando que deve ser considerado nos cálculos o valor que realmente pagou, que foi R$ 1.200.000,00. Acrescenta que, por entender que as benfeitorias, no valor de R$ 250.000,00, não seriam mais utilizadas pelo péssimo estado de conservação, seu valor não foi utilizado como custeio da atividade agrícola, sendo o valor total da aquisição, R$ 1.450.000,00, declarado como bem em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA/2002. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio versa sobre a apuração realizada erroneamente pelo contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA/2009, dos valores de ganho de capital e de receitas provenientes da atividade rural relativos à alienação da Fazenda Floresta em agosto de 2008, de propriedade do autuado e de seu cônjuge. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Dentre os dispositivos legais que embasaram o lançamento, destaca-se os seguintes atos normativos: Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.984 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720386/2012-64 4 ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001 Art. 5º A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 2º exploradas pelo próprio vendedor. (...)§ 2º Integram também a receita bruta da atividade rural: (...) III - o valor de alienação de investimentos utilizados exclusivamente na exploração da atividade rural, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; (...)Art. 8º Considera-se investimento a aplicação de recursos financeiros, durante o ano-calendário, que visem ao desenvolvimento da atividade rural, à expansão da produção e da melhoria da produtividade, realizados com: I - benfeitorias resultantes de construção, instalações, melhoramentos, reparos, bem assim de limpeza de diques, comportas e canais; (...)Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001 Art. 9º Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 1º Considera-se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias, das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 2º Os custos a que se refere o § 1º, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital. (...)Art. 19. Considera- se valor de alienação: Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.984 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720386/2012-64 5 I - o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; II - o valor de mercado, nas operações não expressas em dinheiro; III - no caso de bens ou direitos vinculados a qualquer espécie de financiamento ou a consórcios, em que o saldo devedor é transferido para o adquirente, o valor efetivamente recebido, desprezado o valor da dívida transferida; IV - no caso de bens em condomínio, a parcela do preço que couber a cada condômino ou co-proprietário; V - no caso de permuta com recebimento de torna, o valor da torna; VI - no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente: a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; b) a todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural. § 1º Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua: I - o valor declarado no Diat do ano da alienação, quando houverem sido entregues os Diat relativos aos anos de aquisição e alienação; II - o valor efetivamente recebido, nos demais casos. § 2º Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias é computada: I - como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural; II - como valor da alienação, nos demais casos. O contribuinte argumenta que o valor da terra nua a ser utilizado seria R$ 1.200.000,00, que teria pago na aquisição da propriedade de 100 alqueires, considerando que, na época, o valor do alqueire era de R$ 12.000,00. Porém, da análise dos dispositivos legais, verifica-se que o custo de aquisição e o valor de alienação da terra nua do imóvel rural “Fazenda Floresta” devem ser os utilizados pela autoridade lançadora, ou seja, os informados nas DIAT dos respectivos anos, conforme legislação supratranscrita, que foram de R$ 350.000,00 e R$ 2.399.388,00 (fls.100/106). E ainda, como as benfeitorias realizadas pelo contribuinte após a aquisição da propriedade foram deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, conforme apurado pela Fiscalização na análise dos documentos apresentados em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal 02/031/2012 (fls. 15/67), a parcela da venda correspondente às benfeitorias deve ser computada como receita da atividade rural, como previsto no parágrafo 2º do artigo 19 da Instrução Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.984 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720386/2012-64 6 Normativa nº 84/2001, acima transcrito, estando correta a apuração da diferença realizada pela autoridade lançadora no Auto de Infração. Desta forma, não há alteração a ser realizada no lançamento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 222DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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