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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10876204 #
Numero do processo: 15374.911649/2008-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. A DCOMP é instrumento declaratório suficiente para constituir, por si, eventual crédito tributário contra o contribuinte. DCOMP – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO / DESISTÊNCIA PELO CONTRIBUINTE POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. INVIABILIDADE. Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de manifestação de inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA / CANCELAMENTO DE DCOMP. DELEGACIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL. O CARF não é competente para processar e julgar pedidos de desistência de compensações, cabendo tal desiderato às Delegacias Regionais da Receita Federal, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte.
Numero da decisão: 3001-003.021
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.019, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15374.911646/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. CONFISSÃO DE DÉBITO. A DCOMP é instrumento declaratório suficiente para constituir, por si, eventual crédito tributário contra o contribuinte. DCOMP – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO / DESISTÊNCIA PELO CONTRIBUINTE POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. INVIABILIDADE. Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de manifestação de inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA / CANCELAMENTO DE DCOMP. DELEGACIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL. O CARF não é competente para processar e julgar pedidos de desistência de compensações, cabendo tal desiderato às Delegacias Regionais da Receita Federal, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte.

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CONFISSÃO DE DÉBITO. A DCOMP é instrumento declaratório suficiente para constituir, por si, eventual crédito tributário contra o contribuinte. DCOMP – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO / DESISTÊNCIA PELO CONTRIBUINTE POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. INVIABILIDADE. Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de manifestação de inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR OS PEDIDOS DE DESISTÊNCIA / CANCELAMENTO DE DCOMP. DELEGACIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL. O CARF não é competente para processar e julgar pedidos de desistência de compensações, cabendo tal desiderato às Delegacias Regionais da Receita Federal, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.019, de 19 de novembro de 2024, Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.021 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.911649/2008-42 2 prolatado no julgamento do processo 15374.911646/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido compensação formulado pelo contribuinte recorrente por meio do qual o mesmo requer a compensação de valores recolhidos supostamente a maior a título de PIS/PASEP com outros débitos também de PIS/PASEP. O Despacho Decisório emitido eletronicamente negou o direito à compensação declarada pelo contribuinte sob o elemento probatório de que o valor declarado como utilizado para a compensação declarada já teria sido consumido na quitação de outro débito tributário do próprio titular. O contribuinte recorrente, inconformado com o Despacho Decisório, assim como agora procede em sede de recurso voluntário, manejou manifestação de inconformidade à DRJ arguindo e provando ter recolhido valores de PIS/PASEP e que teria, equivocadamente, procedido com a declaração de compensação em questão. Isso quando, em verdade, desejava cancelar a DCOMP em questão para que pudesse manter o crédito antes utilizado como fonte de quitação sob condição resolutiva. Requereu, ainda, que fosse reconhecida a extinção do crédito tributário que utilizou como recurso para a compensação, dada a comprovação do seu recolhimento e pedido de cancelamento da compensação. A DRJ, por sua vez, negou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte sob fundamento de que não é competente para processar e julgar pedidos de cancelamento de DCOMP, segundo as normas de estrutura interna dos órgãos da Administração. O contribuinte devolve, por sua vez, a mesma matéria em sede recursal esgrimida na manifestação de inconformidade. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.021 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.911649/2008-42 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 1. Declaração de compensação sob condição resolutória. Confissão de débito. A DCOMP e DCTF são instrumentos declaratórios suficientes em si para constituir crédito tributário contra o contribuinte, uma vez que nesses documentos o contribuinte declara e confessa a pretensão de extinção de um débito tributário com um crédito tributário, sob o ponto de vista do contribuinte. No caso da DCOMP, após declarada a compensação pretendida pelo contribuinte, o Fisco tem o prazo de 5 anos para verificar a correção das informações prestadas e da efetiva existência dos créditos tributários, com o destaque para a presunção de veracidade da confissão contida na declaração prestada na forma do cumprimento de obrigação tributária acessória. É o que se denota dos termos do parágrafo 5º do artigo 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração Fl. 209DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.021 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.911649/2008-42 4 de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (destaques adicionados) A declaração prestada pelo contribuinte constitui o crédito tributário contra o mesmo. Por sua vez, caberia ao contribuinte a comprovação da quitação do débito fiscal que havia sido submetido ao pagamento via compensação, uma vez que crédito que servia de fonte para o pagamento sob causa resolutiva deixou de estar alocado à subjacente compensação. 2. DCOMP – Declaração de Compensação. Pedido de cancelamento / desistência pelo contribuinte posterior ao despacho decisório. Inviabilidade. Como visto o ato de declarar a compensação ao Fisco implica diversos reflexos jurídicos e legais. Por se tratar de uma obrigação acessória formal, que visa o pagamento de tributos sob condição e confissão do contribuinte, o seu cancelamento possui regramento e procedimento específicos. Nesses procedimentos administrativos especificamente relacionados ao cancelamento ou desistência relacionados a declarações já prestadas pelos contribuintes, além da necessidade da observância de determinado rito procedimental, a iniciativa do contribuinte deve, sempre, preceder o Despacho Decisório. Numero do processo: 11080.004258/2009-03 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE PER/DCOMP APÓS DESPACHO DECISÓRIO. INCOMPETÊNCIA. O cancelamento do PER/DCOMP somente pode ocorrer antes de proferida a decisão administrativa, configurada pelo Despacho Decisório. Não compete aos órgãos julgadores proceder o cancelamento de PER/DCOMP por incompetência e ausência de previsão legal. Numero da decisão: 3001-001.569 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Fl. 210DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.021 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.911649/2008-42 5 Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro Uma vez recebido o Despacho Decisório atinente ao pedido de compensação formulado pelo contribuinte, não pode o mesmo, em sede de Manifestação de Inconformidade, requerer o cancelamento da DCOMP subjacente. 3. Competência para processar os pedidos de desistência / cancelamento de DCOMP. Delegacias Regionais da Receita Federal. As Delegacias Regionais de Julgamentos – DRJ não são competentes para a apreciação de pedido de cancelamento de DCOMP a teor das sucessivas normas de direito tributário expedidas pela SRF, como as IN SRF 460/2004, 600/2005, 900/2008 e 1.300/2012, que atribuem às Delegacias Regionais da Receita Federal a competência para processar e julgar o pedido de cancelamento da declaração de compensação. As regras contidas no artigo 280 da Portaria MF nº 125 de 2009, mantidas que foram ao longo do tempo também por normativos do MF, como as Portarias MF 587/10 e Portaria ME nº 284/20, são aplicáveis. Sequer a fungibilidade poderia ser aplicada ao caso concreto, haja vista que o procedimento de cancelamento é específico e demanda a apuração do crédito e do efetivo recolhimento do débito anteriormente pago mediante condição via compensação que não se confirmou. Como acima abordado, a comprovação apenas do recolhimento dos DARFs referentes aos tributos recolhidos a maior ou indevidamente não é suficiente para comprovar a quitação dos tributos devidos e confessados que o contribuinte pretendeu pagar via compensação que, ao final não se confirmou por motivo de glosa dado o uso anterior do valor que se pretendia utilizar para pagar tributo. O Despacho Decisório está correto e a confissão de equívoco cumulada com o pedido de cancelamento ou desistência em sede de Manifestação de Inconformidade apenas comprova o quanto no mesmo fora decido. O CARF não é competente para processar e julgar pedidos de desistência de compensações, cabendo tal desiderato às Delegacias Regionais da Receita Federal, de acordo com o domicílio fiscal do contribuinte. Nas Regionais é que questões atinentes a quitação de tributos poderá ser avaliada, seja o comprovadamente recolhido, seja aquele que se encontrava pago sob condição resolutiva e que, após o Despacho Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.021 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.911649/2008-42 6 Decisório, deixou de ter um recolhimento alocado para o mesmo e se tornou exigível. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 212DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4752561 #
Numero do processo: 13802.000389/98-22
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 11 DO CARF. Não cone prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A teor dos artigos 124 e 128 do CTN, no regime de substituição tributária existe solidariedade entre o substituto e o substituído DECISÃO JUDICIAL, OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA As autoridades administrativas estão obrigadas a seguir os ditames estabelecidos em sentença judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: RESSARCIMENTO DE IPI Period° de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 11 DO CARF. Não cone prescrição contra a Fazenda Nacional durante o Processo Administrativo Fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A teor dos artigos 124 e 1.28 do CTN, no regime de substituição tributária existe solidariedade entre o substituto c o substituído DECISÃO JUDICIAL, OBSERVÂNCIA DA SENTENÇA As autoridades administrativas estão obrigadas a seguir os ditames estabelecidos em sentença judicial. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz. 211;1212;110 imr (\: - :TC.ntl() CAf':1.0:3 A11.11.6'2, 2n,13•2010 por 12:2t) VVNEDEI :!1.5' MUIRAIS PERE IPA 1 1 El A!;'!F ,41 . 11)RAI)!:. I 1%1=. VERSO E:;•2 13rZAi-11:0 C:ARI Mt' 1 I. 2 Antonio Carlos Atulim - Presidente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de SA Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Irata o presente processo de Auto de Infração para exigência da Cofins A Recorrente que atua na comercialização produtos derivados de petróleo e álcool etilico carburante obteve decisão judicial para apuração e recolhimento do PIS após a venda das mercadorias A distribuidora, fornecedora de combustíveis para a Recorrente, tendo em vista, a sistemática de recolhimento por substituição tributaria, calculou o PIS devido na condição de substituto tributário e realizou os respectivos recolhimentos diretamente aos cofres da União . Posteriormente, a Recorrente obteve outra decisão judicial, autorizando a levantamento dos depósitos realizados pela distribuidora . Considerando a obrigação da Recorrente ern apurar e recolher o PIS após a venda das mercadorias. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo procedeu à auditoria para verificar o correto recolhimento do PIS nos moldes da decisão judicial. Foi verificado pela autoridade autuante que a Recorrente não realizou os recolhimentos devidos de PIS segundo a decisão judicial, desta forma, procedeu ao calculo do. PIS devido e realizou o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Inconformada, a Recorrente impugnou o lançamento, que foi mantido integralmente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: Assunto Conti ibrikiio para o PIS/Pasep Period° de apuração. 31/01/1993 a 30/09/1995 Ementa• NULIDADE – PIS - NATUREZA JURIDICA — A contribuição ao PIS pertence ao gênero tributo e ten; natureza de cowl ibuição el seguridade social, sendo aplicáveis os dispositivos do CIN refer-clues ao langamento da exaçan Satisfeitos os requisitos do at t 10 do Decreto n°70235/72 c não 1.111. 2 :1 ' 1 lí:YPflPoPRWITIF(R1 ARR'F IRIMiRlft42 AZIT ■qt5 FM? EgYIA)Majgg.4.:. E RA 2: , 1:%»;?0 I pni WINDERLE: MORA1S PE RE iR 2 I :w ELA:NE LIMA - VEP;'¡() I:;%; BK.ANCC, 11 :3 Processo if 13802 000389/98-22 53-C413 Acórdrio n "3403-00.750 Fl 2 não hri que se falar em anulação ou invalidação do Auto de Infr ação PIS - SUBSTITUVO TRIBUTARIA - Decisão judicial que declarou ilegal e inconstitucional a Portaria MI.- n° 238, de 21 de dezembro de 1984, e as Decretos-lei n° 2445/88 c 2449/88, .afastando a substituição tributária. A falta do recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio segundo as normas da Lei Complemental . n° 07/70, na medida do efetivo faturamento MULTA DE OFICIO JUROS MORATORIOS - Aplicação de multa de oficio disciplinada por lei anterior aos fatos geradores não ofende os princípios e garantias constitucionais e não afasia a incidência dos juros moratórios ançamento Procedente " Cientificada da decisão da DIU, a empresa apresentou recurso voluntário, clamando, em sede preliminar, pela aplicação do instituto da prescrição intercorrente nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Alega ainda, que na sistemática constitucional atual, a contribuição ao PIS não poderia ser exigida diretamente da Recorrente, pois a responsabilidade tributária não lhe cabia diretamente e sim ao responsável na qualidade de substituto tributário e a sua exigéncia nestes termos acarreta ofensa a princípios basilares do direito tributário. É o Relatório. Voto Consclheito Winderley Morais Pereira, Relator O recurso é voluntário e tempestivo c atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente requer ern sede preliminar a aplicação da prescrição intercorrente aos créditos tributários objeto do lançamento. A ação para a cobrança dos créditos tributários extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. No caso em tela ainda não existe a constituição definitiva, pois, os lançamentos estão sob julgamento nos ritos do Processo Administrativo Fiscal Portanto, a prescrição alegada não pode prosperar. Neste diapasão, foi emitida a SUmula n° II, do CARF, publicada no DOU de 22/11/2209. 29/ 12201I) cAaos ATSJI.lkl 2tIf 17i ICI For VIINDERI.F.); IV:OPALS PEREI PA :.1•10 12)2C) I ri pur tAi!:.:PEPLEv MORNS PEPEIRT 3 !;• 1 Fl A. Lil AULT: ASI íiE LIMA - vERSO rm if,F;ANCo 1)1 CPRF vll LI. «Súmula CARP n" II Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal " Afastada a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, resta a apreciação por este. colegiado, da procedência do lançamento do PIS e dos acréscimos legais tendo como sujeito passivo a Recorrente Alega-se no Recurso a impossibilidade da exigência do lançamento contra a emprosa substituida, pois não responde diretamente pelo recolhimento do PIS. Entendo não zissistir razão a Recorrente, apesar da obrigação do recolhimento da contribuição ser de responsabilidade do substituto, a Recorrente na condição de substituido responde solidariamente pela obrigação tributária, nos termos do art, 124 do CTN. A matéria já foi enfrentada por esta turma em julgamento de relatoria do e. Conselheiro Antonio Carlos Atulim no processo administrativo n° 18471.001656/2003-10, quando foi decidido pela procedência do lançamento 0 voto condutor daquela decisão indicou os fundamentos do seu convencimento que estão cm plena consonância corn o entendimento deste Relator, razão pela qual peg() vênia para incluir no meu voto, fazendo dele também minhas razões de decidir. No mérito, é. cediço que na substituição tributária o substituto responde por obrigação própria, pois ainda que não tenha praticado o evento fur idico iiibutário, é a lei que The atribui o dever de pagar o tributo A obrigação de pagar o tributo já nasce diretamente Irma o substituto em . função da lei e não polo quem praticou o fato gerador Portanto, o substituto tributário é sujeito passivo direto, ulna ye: que a obrigação de pagar o tributo decorre de divida tributária própria. O fato gerador é praticado pelo substituido, mas o substituto tributário é quem paga a divida tributária do substituido Conquanto o substituido não seja sujeito passivo de obrigação tributár ia, é inegável que ele tem interesse na situação que constitui o fato gerador da obrigação, pois o substituto inclui no preço de venda ao substituído o tributo da operação que vai ser praticada pelo substituido Desse modo, conclui-se que existe solidar iedade entt e substituto e substituido, pois o art 124 do CIN, ao utilizar o verbo "ser" no presente do indicativo, estabelece de for Ma imperativa que solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum no situo cão que constitua o fato gerador da obrigação principal E-AIL 1!) ATUI2L1 2 , 12 -2;;;10 por MILD PLEff Lr.LORr4 iS ['Ur. *,,irr air I L.) ::;11 HOFL.A.IS PEREIRis 4 I pLL: AI DI- CARF 1:( Processo o" 13802 000389/98-22 S3-01T3 Acórdilo o '3403-00-750 Fl 3 Por outro lado, o art 128 do CT!'!, estabelece que ale! tributária poderá atribuir a responsabilidade pelo recolhimento db tributo a terceiro (que no caso é o substituto) e. ao mesmo tempo. excluir total ou par cialmente a responsabilidade do corm ibuinte (que no caso é o .substinddo) Pela conjugação dos arts 124 e 128 do CTN, pode-se concluir que a regra é no sentido de que o substituto e o substituído são re.sponsáveis solidárias pelo cumprimento da obrigação tribruciria E a exceção é no sentido de que a exclusão Ou atenuação da responsabilidade do contribuinte só °COI/ e por expt essa disposição da lei Portanto, .se não !louver previsão legal em sentido contrário. o Fisco poderá cobrar o tributo do subsiindclo se O Vilna/WO nii0 relives ou não efetuar o pagamento Desse modo, conclui-se que existe solidariedade entre substituto e substituido, pois o cut 124 do CTN, ao ittilkar o vet bo "ser" no pi esente do indicativo, estabelece de forma impel ativa que slio solidarlantente obrigadas as pessoas que tenham inferes se comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal . Por outro lado, o art 128 do CTN. estabelece que a lei tributária poderá atribuir a responsabilidade pela recolhimento do n Undo a terceiro (que no caso é o substituto) e, ao mesmo tempo, excluir total ou parcialmente a responsabilidade do contribuinte (que no caso é o substituido) Pela conjugação dos ails 124 e 128 do CTN, pode-se concluir que a t egra é no sentido de que o substituto e o substitzrido são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação it lb:tic-Ha E a exceção é no sentido de que a exclusão ou atenuação da responsabilidade do contribuinte só ocorre par expresso disposição da lei Portanto, se não houver previsão legal em sentido contrário, o Fisco poderá cobrar o tributo do substituído se o substituto não t carer ou não efetuar o pagamento Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. WinderLy Morais Pereira I I') cAr-u.os 2:3.122r:10 pnr DER!. EY PERill pz A tf fui(DR.'kIS PERE RA 5 A 111-.:P.A.01F 1.IMA - VI:rRSO EM BRANCO CAR i 1 F t (*) 1i !J 1fl IE :An "29; I pOr A; H oNI(.) CARL ;.; ATUI,I 7J2 Li IMNDEr-sLE.`, P ERE I ■ I!oibigtoew., (In I i T. , 01 klY PEREIRA 6 Irrtilvf,, Sto EL.AiNE ALICE Ar;DRAEH: ,..„Ekso EM ERA; !co OF CA R I . NH: Ministério da fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seçiito - Quarto Cilmara 3a Sep) CARIVNIF-DF Fl Processo n" : 13102.000389/98-22 Interessada: POSTO DE SERVIÇO BOA SORTE LTDA Juntado aos autos o Adman nC 340.3-00.750, por meio do qual o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. Encaminhe-se A unidade de origem para ciência da interessada e demais providências cabiveis. Brasilia, 29 de dezembro de 2010. Antonio Carlos Atulim Presidente da 3a Turma Ordinária ANTONIO CARt .OS .ATUL [hi .AH TONIC) C. ;t F Aim, At tc.;t: A: IDRAnr. UM.A - VER:',30 ki i3PANCO

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Numero do processo: 10380.903810/2012-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 217. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9303-016.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.296, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.903805/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 217. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.296, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.903805/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 7799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.301 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903810/2012-98 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Foram interpostos Embargos de Declaração pelo sujeito passivo, que foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente. Recurso Especial do Contribuinte A contribuinte se insurgiu contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente às seguintes matérias/paradigmas: Fl. 7800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.301 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903810/2012-98 3 Cotejados os fatos, o Presidente negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. Recurso de Agravo Irresignada, a contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido parcialmente pelo Presidente da CSRF, dando seguimento ao Recurso Especial nos seguintes termos: REJEITO o agravo relativamente às matérias "direito de crédito em despesas com combustíveis, pneus e itens de manutenção de veículos empregados no transporte interno de mercadorias", “nulidade da decisão por falta de fundamentação” e “impossibilidade de utilização de prova emprestada” e confirmo a negativa de seguimento ao recurso especial nesta parte. ACOLHO o agravo e DOU seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "direito ao crédito sobre despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa" A PGFN apresentou Contrarrazões, a qual requer a negativa do provimento ao recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial. Contudo, deve não deve ser conhecido, pelas razões expostas abaixo. Em relação ao creditamento sobre as despesas de frete de produtos acabados para os centros de distribuição como insumo do processo produtivo, única matéria em que foi dado seguimento em sede de agravo, a recorrente, busca demonstrar a divergência de interpretação, e para Fl. 7801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.301 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903810/2012-98 4 tanto indica como paradigma os Acórdãos 9303-011.781 e 3201-009.166. Segundo a recorrente: No acórdão recorrido a Turma entendeu que a glosa dos créditos descontados sobre os fretes vinculados ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento da empresa deveria ser mantida. Esclareceu, neste particular, que as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas somente: (i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte for utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nº s 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, e (ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3°, IX e 15, II da Lei nº 10.833, de 2003. Como visto, partindo de um mesmo contexto fático e motivacional, o acórdão paradigma entendeu ser cabível a apropriação de créditos da Contribuição ao PIS sobre os valores relativos a fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no artigo 3º, incisos II e IX, da Lei 10.833, de 2003. Interpretando esse dispositivo, o acórdão paradigma concluiu que são admissíveis os créditos tomados sobre o custo dos serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, incluindo-se os fretes na operação de venda, diferenciando-os dos fretes de venda. Em relação ao creditamento sobre as despesas de frete de produtos acabados para os centros de distribuição como insumo do processo produtivo, o voto condutor da decisão recorrida (vencedor) defendeu que, nos termos do Resp nº 1.246.317/MG, “as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Interpretando os incisos II e IX do art. 3º das Leis de Regência, concluiu o creditamento em questão só admitido em duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Em sentido oposto, decidiu o primeiro Acórdão indicado como paradigma (Acórdão 9303-011.781). Naquela oportunidade o Colegiado decidiu ser “passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-011.781 está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 7802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.301 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903810/2012-98 5 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante ã observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º , inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. (grifou-se) Quanto ao segundo Acórdão indicado como paradigma pela recorrente (Acórdão nº 3201-009.166), teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/08/2004 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da PIS/PASEP não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados Fl. 7803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.301 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903810/2012-98 6 nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. PIS/PASEP. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas. (grifou-se) Ainda que de uma forma bem menos clara, a decisão também faz referência ao inciso IX do art. 3º das leis de regência, e parece aí enquadrar como “gastos logísticos” os fretes decorrentes de movimentação de produtos entre estabelecimentos, conforme se constata dos trechos do voto abaixo transcritos: Em relação ao transporte da produção para a exportação diz a Recorrente que não há diferença entre o transporte na aquisição de insumos, na colocação do produto acabado no estabelecimento vendedor ou na remessa para exportação, pois são gastos inerentes a produção e que o ciclo de produção somente se encerra quando o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, o que abrange o transporte do produto para exportação. Procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve-se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte Fl. 7804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.301 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903810/2012-98 7 essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303- 004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas sobre combustíveis no transporte de trabalhadores (mão- de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e os incorridos na fase comercial. Prossegue a decisão, agora abordando “serviços logísticos”: Com relação aos gastos logísticos deve-se trazer como referência, o contido no inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 o qual apresenta a seguinte redação: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Compreendo que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. (grifou-se) No entanto, recentemente, ou seja, após a emissão do Despacho de Agravo (28 de setembro de 2022 ), foi editada a Súmula CARF nº 217, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024, cuja vigência se deu a partir de 04/10/2024, dispondo que tais custos não geram créditos de Fl. 7805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.301 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903810/2012-98 8 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. Oportuna a transcrição na íntegra: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Feitos esses esclarecimentos, oportuno ressaltar, que o RICARF/2023, aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), em seu art. 118, inciso III, § 12, alínea “c”, dispõe que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar (...) Súmula do CARF” e este seria justamente o caso dos paradigmas indicados pela recorrente (Acórdãos 9303-011.781 e 3201- 009.166), os quais decidiram pela possibilidade de “crédito sobre fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Neste sentido, v. item 2.2.2 do Manual de Admissibilidade do Recurso Especial1 b) Constatada a similitude fática entre os julgados em confronto, a situação neles tratada é semelhante à situação dos precedentes que deram origem à súmula? ➢ Se os acórdãos recorrido, paradigma e precedentes da súmula guardam similitude fática entre si, fica claro que o paradigma efetivamente teria contrariado o entendimento da súmula, de sorte que o Recurso Especial não deve ter seguimento, no que tange à matéria sumulada, mediante a aplicação do art. 67, § 12, inciso III, do Anexo II, do RICARF. A propósito, oportuna a transcrição do § 12, inciso III, do RICARF/2023 (mesma previsão contida no art. 67, § 12, inciso III, do Anexo II, do RICARF/2015), in verbis: Seção II Do Recurso Especial Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, 1 Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual- admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf. Acesso em: 28/10/2024. Fl. 7806DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.301 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903810/2012-98 9 Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: I - proferido pelas Turmas Extraordinárias de julgamento; II - que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado ou objeto de desistência ou renúncia do interessado na matéria que aproveitaria ao recorrente; III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais; (grifou-se) Em virtude da previsão contida na alínea “c”, do § 12, inciso III, do RICARF/2023, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 7807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.301 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10380.903810/2012-98 10 Fl. 7808DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10883426 #
Numero do processo: 10320.900909/2019-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/02/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900909/2019-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.485, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/02/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900909/2019-19 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900909/2019-19 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.241 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.900909/2019-19 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.902292/2019-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.264 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902292/2019-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.515, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/06/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.264 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902292/2019-76 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.264 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902292/2019-76 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.264 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902292/2019-76 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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9317639 #
Numero do processo: 10711.005831/89-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.622
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao TNT, através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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PEES. Sessão de 27/fevereiro de 19 91. P.CORDÃO N.° Recurso n.° 112.662 Processo ng 10711-005831/89-10. Recorrente S/A CORTUME CARIOCA Recorrid a IRE - PORTO - RJ. RESOLUCAO Ng 301-622 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o jul g amento em dili g encia ao TNT, através da Reparti ç ão de ori g em (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto q ue passam a inte g rar o presente jul g ado. V91 Participaram, ainda do presente jul g amento os se g uintes Con Brasilia ITAMAR VI FLAVIO ANTON 0 QUEIR GA MENDL VITZ - Relator. e fevereiro de 1991. esidente. JOSE 161' 1§,ARROS DE LACE DA - Proc. da Faz. Nacional. c VISTO EM co(1104',, • a, 3.--Lei,:d4899 SESSA0 DE: vt()C13° ,-,P,'2•11:6 0 9 ASIR selheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, IVAR GAROTTI,LUIZ ANTONIO JACQUES e os Suplentes PAULO CESAR BASTOS CHAUVET e FLOVIO CAS- SIO DE MELLO E SOUZA. Ausentes os Conselheiros WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK. SERVIÇO POSLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, la CÂMARA. RECURSO Ng 112.662 RESOLUCAO Ng 301-622 RECORRENTE: S/A CORTUME CARIOCA. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ. RELATOR : FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. RELATOR IO A recorrente, através da Declaração de Importação (DI) no 8790/85 (fls. 4/8), submeteu a despacho 1.080 quilos de Tinta Laquea da - Laca Celulósica Transparente, contendo 33% de sólidos e 67% de solventes, ao amparo da Guia de Importação (GI) no 001-85/003329-0 ' (fls.9), classificando o produto no código TAB 32.09.02.99 e no códi go NABALALC 32.09.2.01, com aliquotas 55% para o Imposto de Importa ção (I.I.) e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados(IP1), e pleiteando a redução do Imposto de Importação de 55% para zero, com base no Decreto no 88419, de 20.06.83, complementado pelo Decreto no 90783, de 23.12.84 (ALADI-PEC). 0 Laboratório de Análises (LABANA),após exame da amostra do produto importado, emitiu o Laudo no PA-5376/85 (fls.24), decla rando tratar-se de um verniz ã base de derivados de celulose. Em ato de revisão, o produto foi désclassificado para o có digo TAB 32.09.01.02, com as aliquotas de 55% para o I.I. e 10% para o I.P.I., e exigido o recolhimento do credito tributário apurado em função de tal desclassificação (fls. 27). A interessada apresentou defesa contra o lançamento tribu tário supra (fls. 29/34). Não tendo sido cumprida a exigência fiscal, foi lavrado o Auto de Infração no 426/89 (f1.1). Devidamente intimada (fls.56/57), a autuada, tempestivamen te, impugnou a ação fiscal (fls. 58/64), apresentando as mesmas ale gaçOes constantes da defesa de fls. 29/34: a) que a mercadoria importada não depende de ser verniz ou tinta para ser beneficiada com a aliquota zero para o Im posto de Importação, em face do Decreto 88.419, de 20. 06. 83; -3- Rec. 112.662 Res. 301-622 SERVICO R&BLICO FEDERAL b) que, em conseqüencia, é incabível a exigência do 1.1. e da diferença do IPI incidente sobre a presente importação, tornando-se também incabíveis as multas previstas nos arti gos 524 do R.A. e 80, II, da Lei no 4502/64, por incidirem sobre os montantes desses impostos; c) que não procede a imposição da multa do art. 526, II , do R.A., uma vez que a importação em questão está amparada por G.I., d) que a conclusão a que chegou o Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda é manifestamente equivocada já que as mercadorias importadas nao sao vernizes, mas, sim , tintas; e e) requer novo exame pericial nos termos do art. 18 e se guintes do Decreto no 70235/72, a fim de definir se 4 tin ta ou verniz a espécie de mercadoria importada; Na replica (fls. 75), o AFTN autuante, argumentando existir divergencia entre a mercadoria declarada nos documentos de importa gão e a descrita no Laudo no PA-5376/85 (fls.24), opinou pela manu- tenção do Auto de Infração. Por solicitação do Setor de Preparo e Julgamento SFTPJE, o Laboratório de Análises emitiu a Informação Técnica no INF. 01/ 90 (fls. 77), ratificando a conclusão do Laudo n° PA 5376/85 (fis.24). Conforme solicitação do referido SETPJE, o Grupo de Isenção (fls.79), observou que, embora os vernizes se encontrassem negocia dos com redução para 0°', do IA. no Protocolo de Expansão Comercial / Brasil/Uruguai (PEC), aprovado pelo Decreto 88.419/83 e complementa- do pelo Decreto 90.783/84, tais produtos somente fariam jus ã redu- ção, se atendessem aos requisitos de origem e de controle de quotas, com a emissão de Certificado de Origem, Certificado de Utilização de Quotas e Guias de Importação correspondentes, e no presente caso tais documentos foram expedidos especificamente para as tintas do código NALADI 32.09.2.01 e não para os vernizes detectados pela an use química efetuada. A autoridade de primeira instancia julgou procedente a ação fiscal (fls.83). 0 recurso tempestivo foi interposto, a este Conselho de Contribuintes, repetindo as razões iniciais é alegando cerceamento de -4- Rec. 112.662 Res. 301-622 SERVIÇO POSLICO FEDERAL defesa, vez que do Laudo do LABANA no lhe foi dada ciencia na fase singular, protestando por nova perícia. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO De fato, no há no processo nenhuma indicação da cienciado conteúdo do laudo, havendo no recurso questionamento quanto ao cer ceamento de defesa. Voto para transformar o julgamento em diligencia ao TNT, através da Repartição de origem, para responder aos quesitos desta Camara, devendo ser convidadas a recorrente e o AFTN para propor que sitos, se assim o desejarem. QUESITOS DA 1g CÂMARA. 1. Explicar as diferenças entre Tintas e Vernizes. 2. A amostra examinada pode enquadrar-se como "Tinta Lague ada-Laca Celulósica Transparente"? 3. Caso contrário, qual o enquadramento correto? Sala das SessOes, m 27 de fevereiro de 1991. FLAVIO ANTONIO VJEIROGA M DL VITZ - Relator. • -5- Rec. 112.662 Res. 301-622

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Numero do processo: 10480.901894/2008-11
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. O artigo 170-A do mesmo diploma legal veda a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial
Numero da decisão: 3403-001.016
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim, votaram pelas conclusões, pois entendem que a declaração de compensação não poderia ter sido transmitida antes do trânsito em julgado.
Nome do relator: LIDUÍNA MARIA ALVES MACAMBIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.16171.417C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/REC, que manteve o despacho decisório da  DRF/Recife  o  qual  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologou a compensação declarada   O  pedido  de  compensação  objetiva  os  alegados  créditos  de  Cofins  pagos  indevidamente ou a maior na data de 07/04/1999, relativo ao período de março de 1999.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  formulado  no  PER/DCOMP  nº  28359.29609.291203.1.3.04­5074,  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/COMP.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade ao  despacho decisório. Por bem relatar os argumentos  trazidos pela  recorrente, adoto  trechos do  relatório da decisão recorrida, fls. 35/36:  Regularmente  cientificada  em  05/05/2008  (fls.10)  do  referido  despacho  decisório  e  intimada  para  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  a  interessada  apresentou,  em  21/05/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.12/14),  acompanhada  de  documentos,  que  vêm  a  ser  cópias  :  i)  do  contrato  de  constituição  social  da  pessoa  jurídica  e  terceira  alteração contratual (fls.15/23); ii) do documento de identificação  do subscritor da impugnação (fls.24);  iii) do despacho decisório  (fls.25);  iv)  da  Certidão  n°  12­2005  emitida  por  servidora  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região  ­  TRF­5a  Região,  concernente  à  Ação  de  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2001.83.00.014525­0  (AMS  n°  80558­PE),  impetrada  pela  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  Seccional  Pernambuco  —  OAB­PE  (fls.26/28);  v)  de  certidão  emitida  por  servidor  do  mesmo TRF­5a Regido, acerca da habilitação da contribuinte nos  autos da ação judicial referenciada, como substituída processual  pela  OAB­PE  (fls.29);  vi)  certidão  n°  329/2008,  exarada  pela  OAB­PE,  segundo  a  qual  a  contribuinte  é  sua  associada  (fls.30); e vii) certidão emitida pela OAB­PE em que se noticia  encontrar­se  registrado  naquela  seccional  o  contrato  da  sociedade  civil  de  advogados  ora  requerente  (fls.31).  Naquela  peça de defesa, argúi e requer o que segue.  3.1. Discorda da afirmativa de que os pagamentos informados no  PER/DCOMP hajam sido integralmente utilizados para quitar os  débitos  da  empresa  e  acrescenta  que,  consoante  informações  colhidas  junto  ao  Centro  de  Atendimento  ao  Contribuinte  —  CAC da Delegacia da Receita Federal no Recife — DRF/Recife,  tal afirmativa decorreu "(...) do fato de a empresa, ao elaborar as  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.16171.417C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.901894/2008­11  Acórdão n.º 3403­001.016  S3­C4T3  Fl. 61          3 declarações de compensação, não  ter  realizado a  retificação das  respectivas DCTFs, para ajustá­las aos novos valores dos débitos  apurados.".  3.2. Aduz que, portanto, apenas ocorrera falha procedimental da  empresa,  ao  ter  deixado  de  retificar  as  DCTF,  o  que  "(...)  não  anula  a  existência  dos  créditos,  vez  que  estes  decorrem  da  existência  de  decisão  judicial  favorável  A. OAB­PE,  da  qual  a  empresa  é  sindicalizada  (sic),  garantindo  a  isenção de COFINS  para  as  empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos a profissões legalmente regulamentadas."   3.3. Então, segundo documento relativo à ação judicial impetrada  pela  OAB­PE,  com  decisão  transitada  em  julgado,  restou  garantido seu direito à isenção da Cofins, do que resulta que "(...)  todos  os  pagamentos  realizados  a  tal  titulo  tornaram­se  indevidos,  na  forma  do  art.  165,  I,  do  CTN,  razão  pela  qual  poderiam  ser  utilizados  pela  empresa,  como  o  foram,  para  a  compensação de  outros  débitos  da  empresa para  com a Receita  Federal."  3.4.  Provada  a  existência dos  créditos  relativos  a  pagamentos  a  maior de Cofins, requer seja julgada procedente sua manifestação  de inconformidade, para ter  reconhecido o seu direito sobre tais  créditos  e,  em  conseqüência,  homologadas  as  compensações  realizadas  nas  PER/DCOMP  que  os  utilizaram,  relacionadas  neste processo.  A 2ª Turma da DRJ/REC, no Acórdão nº 11­30.038, de 02 de junho de 2010,  fls.34/40, julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência do direito à  compensação, em virtude da falta de liquidez e certeza dos indébitos pleiteados. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.  E  o  artigo  170­A  do  mesmo  diploma  legal  veda  a  compensação mediante aproveitamento de  tributo objeto  de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em  julgado da respectiva decisão judicial.  Cientificada da decisão em 26/07/2010, fls. 43 a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário  em 10/08/2010,  fls.44/50,  requerendo o  reconhecimento do  crédito pleiteado e  as  respectivas  compensações  dele  decorrente  à  luz  dos  argumentos,  parcialmente,  transcritos  a  seguir:  1. DA DECISÃO PROLATADA PELA DRJ/RECIFE  A  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/Recife  que  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.16171.417C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 mantendo  a  decisão  proferida  anteriormente  pela  DRF/Recife  que não homologou as compensações apresentadas pela empresa  com base nos seguintes argumentos:   1)  Ausência  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  embasou as compensações;  2)  Inexistência  do  direito  de  crédito  da  empresa  em  face  de  liminar  concedida  pelo  Ministro  Joaquim  Barbosa  do  STF  suspendendo,  em sede de Reclamação, os efeitos da decisão do  STF que garantia o direito de isenção da COFINS aos filiados A  OAB­PE.  (...)  Ocorre, no entanto, que tal pronunciamento é inverídico e, mais  ainda,  é  inovador  ante  a  primeira  decisão  emitida  pela  DRF/Recife,  razão  pela  qual  passaremos  a  demonstrar  que  a  decisão deverá ser reformada.  2.  DA  INCOERÊNCIA  ENTRE  A  DECISÃO  DA  DRF/RECIFE E DRJ/RECIFE  De  inicio havemos de comentar que as decisões proferidas pela  DRF/Recife e pela DRJ/Recife são totalmente diferentes.   A  decisão  da  DRF/Recife  que  considerou  não  homologadas  as  compensações  baseou­se  no  fatos  de  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão pela qual, em nosso argumento de defesa, apresentamos as  informações  obtidas  no  CAC/Recife  de  que  houve  apenas  um  problema de não retificação das respectivas DCTFS da empresa.  Quando  realizamos  a  nossa  defesa  apresentamos,  juntamente  com a argumentação que tentava ilidir a decisão da DRF/Recife  os  fatos  jurídicos  que  demonstravam  a  existência  dos  créditos  tributários em favor da empresa.  Agora, em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está  ocorrendo  apenas  a  revisão  da  decisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento inicial das compensações, que agora sustenta­se na  apresentação das DCOMP antes do trânsito em julgado da ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade  de  apresentar defesa sobre o assunto.  Quanto a isso vejamos o que determina o art. 5°. Da Constituição  Federal de 1988:  “................  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  ......”  Veja­se que toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à  análise  da  ação  judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.16171.417C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.901894/2008­11  Acórdão n.º 3403­001.016  S3­C4T3  Fl. 62          5 pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Nesta linha de raciocínio, há de se questionar se seria possível à  DRJ/Recife,  em  sede  de  análise  de  Manifestação  de  Inconformidade,  inovar  completamente  ante  a decisão proferida  pela  DRF/Recife  ao  ponto  de  indeferir  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com  base  em  argumento  completamente novo,  sem que  tenha sido  intimada a empresa a  contra­argumentar  acerca  destes  novos  fatos.  Vê­se,  inclusive,  mais evidente ainda é a inovação que em nossa defesa havíamos  citado a ação e apresentado documentos comprobatórios apenas  para justificar a existência dos créditos.  A DRJ/Recife, no ponto 10 de sua decisão apresenta um extenso  histórico  da  ação  judicial,  inclusive  trazendo  novos  elementos  para tentar justificar o seu posicionamento. Ocorre que isto, além  de  ser  indevido  e  irregular  juridicamente,  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos  no  presente  caso  que  iremos  adiante  demonstrar. De  toda a forma, apenas por este aspecto a decisão  da  DRJ/Recife  já  se  demonstra  irregular  por  ter  apresentado  fundamentação  completamente  diversa  da  decisão  inicial  proferida  sem  ter  dado  oportunidade  de  complementação  da  defesa a empresa.  Em  razão  disto,  já  por  estes  fatos  merece  reparo  a  decisão  proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem prévia  comunicação  e  abertura  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre  os  novos  fatos  e  informações  apresentados  ao  processo e que seriam objeto de análise, ofendendo frontalmente  o art. 5º, da Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de  defesa da empresa.  3. DA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO  AOS VALORES DOS CRÉDITOS  Tendo em vista que a oportunidade de defesa não foi concedida á  empresa  antes  da  prolação  da  decisão  da DRJ/Recife  acerca  da  análise e andamento da ação judicial, passemos a demonstrar que  a  argumentação  da DRJ/recife  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos.  Em seu item 10, a decisão da DRJ/Recife informa que não seria  possível  à  empresa  a  utilização  dos  créditos  para  compensação  em razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo  os  efeitos  da  decisão  que  garantia  aos  filiados  à  OAB/PE  o  direito de isenção de COFINS.   Ocorre, no entanto, que conforme a própria DRJ/Recife informa  neste  mesmo  item  10.  A  decisão  judicial  em  Mandado  de  Segurança  que  concedeu  o  beneficio  de  isenção  da  empresa  da  COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória a fim de conceder efeitos ex­nunc à decisão, ou seja, a  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.16171.417C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 rescisão  da  decisão  que  concedia  o  beneficio  de  isenção  da  COFINS somente surtiria efeitos para frente, não abrangendo os  fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar  do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.  Ora, a liminar, como o próprio nome diz, é decisão precária e não  anulou, como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do STF quanto à manutenção ou não da liminar.  Veja­se  que,  quanto  a  isso,  que  a  Procuradoria  da  República,  como  fiscal  da  Lei,  em  parecer  acostado  aquele  processo  pronunciou­se em sentido contrário à concessão da liminar a fim  de  garantir  os  efeitos  modulados  da  decisão  rescisória,  nem  poderia  ser  de  outra  forma,  pois  estaria  ameaçada  a  segurança  jurídica das decisões judiciais transitadas em julgado.  Resta então, de todo este imbróglio jurídico, que a questão não se  prende  a  existência  ou  não  decisão  favorável  à  empresa.  Esta  decisão,  proferida  pelo  TRF  da  5a  .  Região  nos  autos  da  ação  rescisória  existe  e  é  válida.  Apenas  os  seus  efeitos  modulados  estão SUSPENSOS, apenas SUSPENSOS, e não cassados como  quer fazer crer a decisão ora atacada, não representado, com isso,  impedimento absoluto quanto à possibilidade de reconhecimento  de crédito da empresa.  Resta,  desta  forma,  plenamente  demonstrada  a  realização  da  hipótese  do  art.  165,  I,  do  CTN,  qual  seja  a  realização  de  pagamentos  a  maior  por  parte  da  empresa,  haja  vista  a  desconformidade da apreciação do caso por parte da DRJ/Recife.  Deve  então,  juntamente  com as  irregularidades  apresentadas  no  item 2, ser reformada a decisão proferida pela DRJ/Recife a fim  de que se adeque à situação de fato e às normas reguladoras do  processo administrativo­fiscal.  3.DO PEDIDO  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  na  forma do Decreto n° 70.235/72, de acordo com os mandamentos  do art. 74, da Lei n° 9.430/96 e, ao final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas  pela  DRF/Recife  e  DRJ/Recife,  reconhecer  o  direito  de  crédito  da  empresa relativo aos pagamentos indevidos, realizados a titulo de  COFINS  e,  conseqüentemente,  homologar  as  compensações  realizadas  nas  PER/DCOMP  relacionadas  a  este  processo  que  utilizaram tais créditos.  É o relatório.    Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.16171.417C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.901894/2008­11  Acórdão n.º 3403­001.016  S3­C4T3  Fl. 63          7 Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira relatora  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  por  ter  cerceado  o  direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos sem prévia comunicação e abertura de prazo para alegações da empresa sobre os  novos fatos e informações apresentados ao processo e que seriam objeto de análise, ofendendo  frontalmente o art. 5º da Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da empresa.  Aduz  a  recorrente  que  as  decisões  proferidas  pela  DRF/Recife  e  pela  DRJ/Recife  são  totalmente  diferentes,  por  entender  que  em  sede  de  julgamento  não  ocorreu  apenas  a  revisão de decisão proferida pela DRF/Recife, mas  sim uma  inovação  completa do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações.  Tenta  demonstrar  essa  diferença  apresentando que as razões que levou a DRF/Recife não homologar as compensações baseava­ se  nos  fatos  de  os  DARF  que  vinculam  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  já  a  DRJ/Recife  sustenta­se  na  apresentação  das  DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado,  sem  dar  oportunidade a empresa de defesa.   A recorrente menciona tanto na Manifestação de Inconformidade, e repisa no  Recurso  Voluntário,  que  no  argumento  de  defesa  apresentou  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife que teria ocorrido apenas um problema de não retificação das respectivas DCTF  da  empresa.  Juntamente  com  a  argumentação  que  tentava  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  apresentou os fatos jurídicos que demonstravam a existência dos créditos tributários em favor  da empresa. Passemos então ao exame das decisões mencionadas.  Conforme  já  dito  no  relatório,  o  despacho  decisório  não  homologou  as  compensações  por  falta  de  crédito  disponível.  O  despacho  decisório  tomou  por  base  as  informações prestadas pela recorrente no momento da transmissão do pedido de compensação.  Ao preencher ao PERDCOM, fls. 01, vê­se que o contribuinte informou no campo relativo ao  tipo de crédito ser “pagamento indevido ou a maior” e no campo que se indaga se o crédito é  originado de ação judicial respondeu “não”.  Inconformada com a decisão da DRF/Recife, vem a recorrente discordando  da  afirmativa  de  que  os  pagamentos  informados  no  PER/DCOMP  hajam  sido  integralmente  utilizados  para  quitar  os  débitos  da  empresa,  argumentando,  como  fundamento  informações  colhidas junto ao CAC/DRF/Recife que a afirmativa decorreu porque a empresa ao elaborar as  declarações  de  compensação,  não  retificou  as  respectivas  DCTF.  Aduz  que  apenas  ocorrera  falha procedimental da empresa ao ter deixado de retificar as DCTF, alegando que essa falha  procedimental,  não  tem  o  condão  de  anular  a  existência  dos  créditos,  uma  vez  que  esses  decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE.  Ora,  como  se  vê  dos  fatos  até  aqui  apresentados,  para  uma  melhor  compreensão da matéria em julgamento, o indeferimento inicial das compensações ocorreu por  falta  de  crédito  disponível,  com  base  em  informações  prestadas  por  iniciativa  do  próprio  contribuinte. No entanto, já em sua peça de defesa, Manifestação de Inconformidade, diz que  incorrera apenas em uma falha procedimental, que seria não ter retificado as DCTF, e traz uma  nova informação aos autos que é ser beneficiada por decisão judicial transitada em julgado de  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.16171.417C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 iniciativa da OAB­PE,  tendo­lhe sido garantido o direito à  isenção da Cofins, por essa razão  entendia que os pagamentos realizados a tal título seriam indevidos.  Nesse passo, analisando os autos vê­se claramente que a autoridade julgadora  de  primeira  instância  apreciou  as  argumentações  e  documentos  trazidos  pela  recorrente  que  objetivava ilidir a decisão da DRF/Recife em sua Manifestação de Inconformidade. Afastando  a  falha  procedimental  na  qual  assume  a  recorrente  que  incorrera,  a  qual  defende  não  ter  o  condão para negar a existência dos créditos que afirma ter, a DRJ/Recife passou a analisar a  alegação da existência do crédito oriundo de ação judicial como afirmara a recorrente, tendo ao  final julgado improcedente a manifestação de inconformidade.   Não vislumbro na decisão  recorrida uma  inovação por parte da DRJ/Recife  como  tenta  demonstrar  a  recorrente.  A  DRJ  apreciou  os  fatos  trazidos  pela  defesa  em  sua  manifestação de  inconformidade para  ilidir  a decisão da DRF. Ora,  a DRJ apreciou os  fatos  trazidos pela recorrente que, conforme aduz no recurso voluntário às fls. 46 citou a ação com a  intenção de comprovar a existência dos créditos.   Ora,  a DRJ  julgou  segundo os  argumentos  e documentos  apresentados pela  recorrente  em  sua manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  da  DRF/Recife,  apenas  não  acatou  os  pretensos  créditos  como  pagamentos  indevidos,  como  assim  entende  a  recorrente. Não se pode dizer com isso que a DRJ inovou.   Quanto ao argumento de não ter sido oportunizado a empresa a possibilidade  de  apresentar  defesa  sobre  o  assunto,  vejo  como  totalmente  descabido.  Em  primeiro  lugar,  porque ficou demonstrado na decisão recorrida os motivos que levaram a autoridade julgadora  de primeira  instância  a  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade,  assegurando­ lhe  a  apresentação  de  recursos  conforme  preceitua  a  norma  vigente.  Em  segundo  lugar,  a  recorrente tem a oportunidade com o recurso voluntário de apresentar defesa sobre o assunto.  E, diga­se, isto ela o fez, tanto que estamos ora analisando, garantindo ao contribuinte o direito  ao duplo grau de jurisdição. Dessa forma, não vejo ofensa ao art. 5º, inciso LV.  Ante o exposto, por entender que não ocorreu inovação e com ela ofensa ao  direito de defesa da empresa não cabe reparo à decisão recorrida.  Vencida  essa  etapa.Vamos  ao  tema  central  da  lide  que  é  a  análise  da  existência  do  direito  aos  valores  dos  créditos.  trazidos  pela  recorrente  para  demonstrar  que  argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  da  DRJ/Recife,  no  seu  item  10,  informa que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em razão  de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos  filiados à OAB/PE o direito de isenção de COFINS. Acrescenta que:   Resta  de  todo  este  imbróglio  jurídico,  que  a  questão  não  se  prende  a  existência  ou  não  decisão  favorável  à  empresa.  Esta  decisão,  proferida  pelo  TRF  da  5ª  .  Região  nos  autos  da  ação  rescisória  existe  e  é  válida.  Apenas  os  seus  efeitos  modulados  estão SUSPENSOS, apenas SUSPENSOS, e não cassados como  quer fazer crer a decisão ora atacada, não representado, com isso,  impedimento absoluto quanto à possibilidade de reconhecimento  de crédito da empresa.  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.16171.417C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.901894/2008­11  Acórdão n.º 3403­001.016  S3­C4T3  Fl. 64          9 No item 10 da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir, consta um breve  histórico  sobre  o  andamento  da  ação  judicial  impetrada  pela  OAB­PE  em  nome  de  seus  Escritórios de Advocacia Associados:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  n°  2001.83.00.0145250,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento  da  Cofins  prevista  no  inciso  II  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não havia obstáculo para a revogação da isenção concedida pela  LC  n°  70,  de  1991,  pela  Lei  (Ordinária)  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada  à  lei  complementar.  0  magistrado  considerou,  então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2. A apelação da OAB­PE junto ao Tribunal Regional Federal  da 5a Regido (TRF­5a Regido) ­que obteve o n° AMS 80.558­PE  —  foi  pela  Quarta  Turma  concedido  provimento,  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do  juiz  singular,  dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no principio da hierarquia das leis.  10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado  provimento.  Assim,  a  decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito a isenção postulada.  10.4. Posteriormente, a OAB­PE atravessou petição alegando que  a edição da Lei n° 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em seu  art.  30,  poderia obstruir  o  cumprimento  da  decisão  judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento  da Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  pela  prestação  de serviços de advocacia, bem como de exigir a retenção na fonte  de  tal  contribuição  pelas  pessoas  jurídicas  tomadoras  dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei n° 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.  10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  n° 739.784 (n° 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.16171.417C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto,  o ministro  relator, Mauro  Campbell Marques,  após afirmar,  a  titulo  ilustrativo, que  a  tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada pela recorrente não mais subsistia ­ em razão de o STF,  no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 377.457­3/PR,  relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  ter  proclamado  que  a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  n°  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei n° 9.430, de 1996, foi plenamente valida  e eficaz, porquanto o referido diploma, não obstante formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei  ordinária  esclareceu  que  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  a  Ação  Rescisória  (AR)  n°  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberam pelo cancelamento da Súmula n° 276, que enunciava a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região propôs  Ação  Rescisória  (AR)  n°  5.471­PE  (processo  n°  2006.05.006.044242­6)  junto  ao  TRF­5a  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  terem­lhe  sido  dados  efeitos  ex  nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o  acórdão  rescindendo  fora  proferido  antes  da manifestação  do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.  10.7. Contra os efeitos ex­ nunc da decisão do TRF­5a Região —  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória —, a  Fazenda Nacional  protocolou  Reclamação  (Rcl)  n°  6.917  junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008, liminar para suspender o acórdão da ação rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória.  Encontra­se  o  processo aguardando apreciação desse Colegiado.   De  acordo  com  os  fatos,  documentos  constantes  dos  autos,  e  o  histórico  elaborado pela DRJ, a ação mandamental  coletiva,  impetrada pela OAB­PE, em 31/05/2001,  objetivava  a  isenção  ao  recolhimento  da  Cofins  prevista  no  inciso  II  do  art.6º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, e a compensação dos valores pagos indevidamente. Segurança denegada  pelo  juízo de primeiro grau, mas  reformada pelo TRF da 5ª,  que por unanimidade  concedeu  provimento à Apelação. A Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN interpôs Recurso Especial  Não obtendo êxito maneja Agravo de  Instrumento, o qual não  foi  provido. Assim, a decisão  transitou em julgado em 09/09/2004, tendo o STJ reconhecido a isenção pretendida.  Quanto à Reclamação – Rcl 5471, com pedido de medida  liminar,  ajuizada  pela União contra ato praticado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos de ação  rescisória, o Ministro Joaquim Barbosa concedeu a medida cautelar pleiteada, para suspender o  acórdão  reclamado na parte em que conferiu efeitos meramente prospectivos ao acórdão que  julgou procedente a ação rescisória, em 08 de dezembro de 2008.  Pesquisa  realizada,  em  27/06/2011,  no  Portal  da  Justiça  Federal  de  Pernambuco,  sobre  o  andamento  do  processo  originário  2001.83.00.014525­0  ­ Mandado  de  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.16171.417C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.901894/2008­11  Acórdão n.º 3403­001.016  S3­C4T3  Fl. 65          11 Segurança  Coletivo,  informa  que  o  mesmo  encontra­se  aguardando  o  julgamento  da  ação  rescisória, desde o dia 16/09/2010, portanto, sobrestado.   Nesse ponto, assiste razão a recorrente, o processo encontra­se em suspensão  –sobrestado.  Para melhor enfrentar a questão, vejamos o enunciado dos artigos 170, e 170­ A do Código Tributário Nacional – CTN, que disciplinam o instituto da compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de tributo, de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do  transito em julgado da respectiva decisão judicial.  Depreende­se que o Código Tributário Nacional ao disciplinar os contornos  gerais  da  compensação  tributária,  tratou  de  estabelecer  que  esta  seria  implementada  com  créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Acrescente­se, ainda, nesse contorno, que é vedada a compensação, mediante aproveitamento  de  tributo,  objeto de  ação  judicial  não  transitado em  julgamento. Assim é pressuposto que o  crédito indicado como pagamento indevido há de ser líquido e certo.  Do  exame  dos  autos,  vê­se  que,  quando  do  momento  do  pedido  de  compensação, a recorrente não tinha crédito líquido e certo para compensar de acordo com a  lei.  A  ação  só  transitou  em  julgado  em  09/09/2004.  A  compensação  não  poderia  ser  implementada  porque  faltava  as  condições  necessárias  ao  crédito  de  liquidez  e  certeza,  portanto,  faltava­lhe  os  elementos  intrínsecos  necessários  para  que  esse  crédito  pudesse  implementar a compensação pretendida.   A  teor  do  relatado  anteriormente,  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  2001.83.00.014525­0  trata  da  revogação  da  isenção  da  COFINS  para  as  sociedade  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada.  Atualmente,  o  processo  encontra­se  sobrestado,  aguardando o julgamento da ação rescisória. A decisão transitado em julgado esta sob o crivo  do juízo rescindendo, podendo ser definitivamente rescindida ou não. Esta situação vulnera a  liquidez e a certeza. dos créditos.   Vejo que a compensação tributária na forma pretendida pela recorrente, não  pode ser implementada porque continua faltando a liquidez e a certeza dos créditos apontados  como pagamento indevido.   A  realidade,  que ora me  apresenta,  é  a  não  comprovação  da  existência  dos  créditos, líquidos e certos, relativos a pagamentos indevidos de Cofins, sendo assim não pode  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  a  recorrente  relativo  ao  pagamento  realizado  a  título  de  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.16171.417C. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Cofins,  e  por  conseguinte,  não  pode  ser  homologada  a  compensação  formulada  no  PER/DCOMP. Dessa forma, não cabe reforma a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar suscitada e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora                                Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.16171.417C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 20/07/2011 11:14:54. Documento autenticado digitalmente por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 20/07/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 28/07/2011 e LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA em 20/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.16171.417C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AD5C0625B0588EA7518448B3BA5A026D39C24F06 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.901894/2008-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10914013 #
Numero do processo: 10120.909460/2009-39
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. Tratando-se de crédito tributário resultante da não homologação de declaração de compensação, é inaplicável ao caso concreto a Súmula vinculante nº 8 do STF. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: A
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10441.GKMZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF  discriminado pelo  contribuinte  no PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Receita  Federal.  Em sede de manifestação de  inconformidade, o  contribuinte alegou que  em  homenagem aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, tem direito de compensar  até um  terço  da Cofins  efetivamente  paga  com qualquer  tributo  federal,  não  se  aplicando  as  restrições  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718/98.  Este  dispositivo  legal  instituiu  um  mecanismo  de  compensação de até um terço da Cofins efetivamente paga com a Contribuição Social Sobre o  Lucro. O referido dispositivo legal perpetrou uma iniqüidade, pois permite que um contribuinte  que  tenha  auferido  lucro  tenha  sua  carga  tributária  reduzida  pela  possibilidade  de  compensação, enquanto que um contribuinte que não  tenha obtido o mesmo resultado estaria  sujeito a uma carga tributária maior, em razão da impossibilidade de compensação com a CSL.  A  DRJ  em  Brasília  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa:  “NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de. proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  COMPENSAÇÃO  0  procedimento  de  compensação  de  créditos  oriundos  da  aplicação  dos  parágrafos  §1°  a  4°  do  artigo  8°  da  Lei  n°  9.718/99, vigentes até 31/12/1999, não é passível de ser efetuado  por meio da PER/DCOMP.  ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10441.GKMZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.909460/2009­39  Acórdão n.º 3403­001.049  S3­C4T3  Fl. 2          3 Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que: 1) a não homologação da  compensação  decorreu  do  fato  de  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da Receita Federal  o  recolhimento com as características informadas, mas a empresa, no momento do recebimento  da intimação prévia tratou de comparecer ao órgão a fim de demonstrar o referido pagamento,  sendo  que  naquela  ocasião  foi  informada  de  que  só  teria  esta  possibilidade  através  de  manifestação de inconformidade; 2) a Delegacia de Julgamento não julgou as contestações da  manifestação de inconformidade, tendo decidido única e exclusivamente que o prazo de pedir  restituição de indébito está extinto; 3) se por um lado a Delegacia de Julgamento julgou que a  recorrente decaiu do direito de pedir restituição; de outro o fisco também decaiu do direito de  cobrar o crédito tributário, a teor do que estabelece a Súmula Vinculante nº 8 do STF.   É o relatório.  Voto             O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se  pode  verificar  nos  autos,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o DARF  informado  no  PER/DECOMP não  foi  localizado  no  sistema  de  controle  de  pagamentos da Receita Federal.   Segundo a autoridade administrativa, a divergência entre o DARF existente  no  sistema SINAL  e  aquele  informado  no  PER/DECOMP  reside  na  data  da  arrecadação. O  contribuinte alterou a data de arrecadação para poder transmitir a declaração de compensação,  pois o programa não transmite declarações de compensação cujo crédito do contribuinte esteja  prescrito.  A recorrente alegou no recurso voluntário que comparecera à repartição fiscal  munida do DARF para demonstrar o pagamento indevido, mas fora orientada pela autoridade  administrativa a apresentar o DARF na manifestação de inconformidade.  Acontece  que  a  recorrente  não  juntou  o  DARF  que  diz  possuir  nem  à  manifestação de inconformidade e nem ao recurso voluntário.  Portanto,  permanecem  incólumes  o  despacho  da  autoridade  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  bem  como  a  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância, dada a inexistência da prova do pagamento indevido.  Relativamente  às  alegações  feitas  no  sentido  de  atacar  a  decisão  da  DRJ,  verifica­se que são totalmente improcedentes. Ao contrário do alegado, a turma de julgamento  a quo enfrentou toda matéria posta na manifestação de inconformidade e não apenas a questão  da decadência do direito à repetição do indébito, como alegou a recorrente.   A  defesa  reportou­se  à  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF.  Entretanto,  esta  súmula é inaplicável à espécie, pois o caso concreto não versa sobre lançamento de ofício do  crédito tributário, mas sim sobre não a homologação da declaração de compensação.  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10441.GKMZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A  declaração  de  compensação  foi  instituída  pelo  art  74,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637/2002.  O  art.  74,  §  2º,  da Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  da Lei  nº  10.637/2002,  estabelece  que  a  compensação  declarada  à Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutiva  da  ulterior  homologação.  E  o  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  estabelece  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  29/09/2006  (fl.  28)  e  que  o  despacho  de  não  homologação  foi  notificado  ao  contribuinte em 24/07/2009 (fl. 27).  Portanto,  conclui­se  que  o  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação foi praticado dentro do quinquênio legal, inexistindo qualquer óbice à cobrança  do débito.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   Antonio Carlos Atulim                                   Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10441.GKMZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011 14:35:12. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0320.10441.GKMZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3D1A5A4B6084555FC7914C7BA5ABCAB3A9645E51 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.909460/2009-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4757926 #
Numero do processo: 13707.003260/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI — LEVANTAMENTO ESPECIFICO — INSUMOS E PRODUÇÃO —_ DIFERENÇAS — AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO CONTRIBUINTE — A ausência de manifestação do Recorrente no que pertine à diferença encontrada pelo Fisco relativa à entrada de insumos e produção registrada enseja o acolhimento dos números apontados no procedimento fiscal. Recurso negado. TRD — 04 de fevereiro a 1° de agosto/1991 — PARCELA INDEVIDA — Consoante jurisprudência consolidada neste Colegiado descabe a aplicação de tal índice no período indicado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. U. c2+R 2P oi -14 / 0," / 2000 O . --S34)__. - '''''' — FtubrIca MINISTÉRIO DA FAZENDA • 424"• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.4."; • <4;44! Processo : 13707.003260/92-78 Acórdão : 203-06.563 Sessão : 09 de maio de 2000 Recurso : 97.427 Recorrente : COMPART — INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A Recorrida : DRF no Rio de Janeiro — RJ IPI — LEVANTAMENTO ESPECIFICO — INSUMOS E PRODUÇÃO —_ DIFERENÇAS — AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS AO CONTRIBUINTE — A ausência de manifestação do Recorrente no que pertine à diferença encontrada pelo Fisco relativa à entrada de insumos e produção registrada enseja o acolhimento dos números apontados no procedimento fiscal. Recurso negado. TRD — 04 de fevereiro a 1° de agosto/1991 — PARCELA INDEVIDA — Consoante jurisprudência consolidada neste Colegiado descabe a aplicação de tal índice no período indicado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPART — INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 Altk Otacilio Dan . axo Presidente - Mauro Wasil • Participaram, ainda, do present • julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 • 02-49 MINISTÉRIO DA FAZENDA mat* '342.k.k 41:;z1 ir ti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 114Q .5."grAs: • Processo : 13707.003260/92-78 Acórdão : 203-06.563 Recurso : 97.427 Recorrente : COMPART — INDÚSTRIA ELETRÔNICA S/A RELATÓRIO "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/09, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período de janeiro a dezembro de 1987, onde foi constatado diferenças na produção registada em confronto com o insumo consumido. No prazo regulamentar, a autuada apresentou Impugnação de fls. 107/113, em que contesta a exigência fiscal sob os seguintes argumentos: a) nenhuma discrepância existe entre os quantitativos de aquisição, emprego e estoque dos insumos apontados, e os respectivos registros contábeis. Em relação à suposta discrepância no quantitativo de CHASSI MOD. 10, foi anexado, às fls. 115, Demonstrativo da Movimentação de Insumos do período de 01/87 a 12/87, onde consta como saldo final de estoque zero; b) todas as saídas desse insumo para a produção foram simplesmente ignoradas pelo autuante, como se o produto final, em cuja fabricação o insumo é essencial, houvesse sido produzido por todo o ano sem seu emprego. Quanto à suposta diferença na quantidade de CABEÇA MAGNÉTICA BKP-60, foi anexado, às fls. 133, um quadro com a movimentação dos insumos, no ano de 1987, no qual consta como estoque final 82 unidades. Na verdade, a ação fiscal busca apoio exclusivamente na suposta discrepância nos quantitativos dos insumos acima referidos; c) todos os produtos existentes em estoque e adquiridos têm sua utilização devidamente espelhada na escrita comercial e contábil da empresa, não sendo possível, por conseqüência, encontrar qualquer produção final não registrada; 2 02,42'0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.(L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.003260/92-78 Acórdão : 203-06.563 d) solicita realização de diligência, protestando pela indicação do seu perito, bem como a formulação dos respectivos quesitos, tudo nos termos dos arts. 17 e 18 do Decreto n° 70.235/72. O fiscal autuante manifestou-se, às fls. 286/287, pela manutenção parcial do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 293/297, julgou procedente, em parte, a ação fiscal, cuja ementa destaco: "IPI - Saída de produtos de sua fabricação sem emissão de Nota Fiscal (Omissão de Receita)." Cientificada em 26. 04.94, a recorrente interpôs recurso voluntário em 25.05.94 (fls. 304/314) alegando, em síntese, o que: 1) a diligência solicitada foi realizada, mas pelo digno fiscal autuante, que já houvera examinado a mesma escrita, o que caracteriza o cerceamento do direito de defesa da recorrente, e, conseqüentemente, a nulidade do ato (art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72), ocasião em que simplesmente ignorou esses mesmos dados que, já então, lhe haviam sido assinalados; 2) a fiscalização insiste em apontar "entradas" de fitas magnéticas Modelo 10 no período, quando na verdade a empresa jamais adquiriu tal produto, e a fiscalização em momento algum dá notícia da razão que a leva a apontar tais "entradas", que absolutamente não constam de qualquer livro ou documento relativo à recorrente; 3) os mesmos equívocos são identificados no que concerne à suposta diferença na quantidade de CABEÇA MAGNÉTICA BKP-60. É necessário esclarecer que a recorrente não adquire nem nunca adquiriu fitas magnéticas BKP-60; ela as produz, não as revende. Portanto, os números apontados na diligência não guardam qualquer identidade com os dados constantes da escrita: nenhuma fita magnética BKP-60 foi adquirida no período, o estoque inicial era 0,656 cabeças magnéticas BKP-60, entraram em elaboração das fitas no período (não 120), e foram produzidas 656 fitas magnéticas BKP- 60, saíram 651 com registro e lançamento do tribut restando cinco em estoque final; 3 02C MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir -4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft-Q Processo : 13707.003260/92-78 Acórdão : 203-06.563 4) a nova redação conferida ao art. 90 da Lei n° 8.177 retirou base em lei para a aplicação da TRD como índice de atualização de valor, e não pode ter aplicação retroativa para majorar a remuneração por juros relativos ao período que a antecedeu, deflui cristalina a inaplicabilidade dessa Taxa Referencial sobre o débito tributário - aliás, aqui inexiste - no período que medeou de fevereiro a agosto de 1991; 5) solicita a realização de nova diligência a ser efetuada por outro digno representante do Fisco, e requer a realização de perícia técnica." O processo foi, novamente convertido em diligência, no sentido de que a recorrente tivesse vista à Informação Fiscal de fls. 924 a 926 (resultado da diligência anterior) para se manifestar sobre a mesma. Todavia, em face da empresa não mais operar no local, foi declarada sua inaptidão por "inexistência de fato" através do Ato Declaratorio no 20/99, publicada no DOU de 25.08.99. É o relatório. 4 1 . , .28.2. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .ke S.S., 7f...-1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES til-At*? Processo : 13707.003260/92-78 Acórdão : 203-06.563 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 Em que pese o esforço do Fisco em colher a manifestação da recorrente em relação ao Documento de fls. 924 a 926, ao que parece a mesma desapareceu de fato, consoante oficializado pelo Ato Declaratório mencionado no relatório. Portanto, em não havendo manifestação da recorrente, nesta fase processual, acolho os dados do procedimento fiscal mantidos pelo julgador singular. Todavia, em face do reiterado entendimento unânime desta Colenda Câmara, baseado em entendimento do STJ, a TRD relativa ao período de 01.02 a 01.08.91 deve ser expurgada do crédito. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial, para excluir do crédito tributário exigido os valores decorrentes de aplicação de TRD, no período de 01.02 a 01.08.91. Sala das Sessões,, - .. 09 de maio de 2000 lndiMAURO WA . •Lli ti' e4 "41 5

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10912395 #
Numero do processo: 10120.901004/2009-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. Tratando-se de crédito tributário resultante da não homologação de declaração de compensação, é inaplicável ao caso concreto a Súmula vinculante nº 8 do STF. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-001.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.901004/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.039  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  Decomp  Recorrente  UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  crédito  tributário  resultante  da  não  homologação  de  declaração  de  compensação,  é  inaplicável  ao  caso  concreto  a  Súmula  vinculante nº 8 do STF.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte a prova dos fatos constitutivos de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.     Relatório     Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10122.0BC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF  discriminado pelo  contribuinte  no PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da Receita  Federal.  Em sede de manifestação de  inconformidade, o  contribuinte alegou que  em  homenagem aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, tem direito de compensar  até um  terço  da Cofins  efetivamente  paga  com qualquer  tributo  federal,  não  se  aplicando  as  restrições  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.718/98.  Este  dispositivo  legal  instituiu  um  mecanismo  de  compensação de até um terço da Cofins efetivamente paga com a Contribuição Social Sobre o  Lucro. O referido dispositivo legal perpetrou uma iniqüidade, pois permite que um contribuinte  que  tenha  auferido  lucro  tenha  sua  carga  tributária  reduzida  pela  possibilidade  de  compensação, enquanto que um contribuinte que não  tenha obtido o mesmo resultado estaria  sujeito a uma carga tributária maior, em razão da impossibilidade de compensação com a CSL.  A  DRJ  em  Brasília  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa:  “NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de. proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  COMPENSAÇÃO  0  procedimento  de  compensação  de  créditos  oriundos  da  aplicação  dos  parágrafos  §1°  a  4°  do  artigo  8°  da  Lei  n°  9.718/99, vigentes até 31/12/1999, não é passível de ser efetuado  por meio da PER/DCOMP.  ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10122.0BC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.901004/2009­41  Acórdão n.º 3403­001.039  S3­C4T3  Fl. 2          3 Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que: 1) a não homologação da  compensação  decorreu  do  fato  de  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  da Receita Federal  o  recolhimento com as características informadas, mas a empresa, no momento do recebimento  da intimação prévia tratou de comparecer ao órgão a fim de demonstrar o referido pagamento,  sendo  que  naquela  ocasião  foi  informada  de  que  só  teria  esta  possibilidade  através  de  manifestação de inconformidade; 2) a Delegacia de Julgamento não julgou as contestações da  manifestação de inconformidade, tendo decidido única e exclusivamente que o prazo de pedir  restituição de indébito está extinto; 3) se por um lado a Delegacia de Julgamento julgou que a  recorrente decaiu do direito de pedir restituição; de outro o fisco também decaiu do direito de  cobrar o crédito tributário, a teor do que estabelece a Súmula Vinculante nº 8 do STF.   É o relatório.  Voto             O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se  pode  verificar  nos  autos,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o DARF  informado  no  PER/DECOMP não  foi  localizado  no  sistema  de  controle  de  pagamentos da Receita Federal.   Segundo a autoridade administrativa, a divergência entre o DARF existente  no  sistema SINAL  e  aquele  informado  no  PER/DECOMP  reside  na  data  da  arrecadação. O  contribuinte alterou a data de arrecadação para poder transmitir a declaração de compensação,  pois o programa não transmite declarações de compensação cujo crédito do contribuinte esteja  prescrito.  A recorrente alegou no recurso voluntário que comparecera à repartição fiscal  munida do DARF para demonstrar o pagamento indevido, mas fora orientada pela autoridade  administrativa a apresentar o DARF na manifestação de inconformidade.  Acontece  que  a  recorrente  não  juntou  o  DARF  que  diz  possuir  nem  à  manifestação de inconformidade e nem ao recurso voluntário.  Portanto,  permanecem  incólumes  o  despacho  da  autoridade  administrativa  que  não  homologou  a  compensação,  bem  como  a  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância, dada a inexistência da prova do pagamento indevido.  Relativamente  às  alegações  feitas  no  sentido  de  atacar  a  decisão  da  DRJ,  verifica­se que são totalmente improcedentes. Ao contrário do alegado, a turma de julgamento  a quo enfrentou toda matéria posta na manifestação de inconformidade e não apenas a questão  da decadência do direito à repetição do indébito, como alegou a recorrente.   A  defesa  reportou­se  à  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF.  Entretanto,  esta  súmula é inaplicável à espécie, pois o caso concreto não versa sobre lançamento de ofício do  crédito tributário, mas sim sobre não a homologação da declaração de compensação.  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10122.0BC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A  declaração  de  compensação  foi  instituída  pelo  art  74,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.637/2002.  O  art.  74,  §  2º,  da Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  da Lei  nº  10.637/2002,  estabelece  que  a  compensação  declarada  à Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutiva  da  ulterior  homologação.  E  o  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003,  estabelece  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega  da declaração de compensação.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  a  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  28/06/2005  (fl.  07)  e  que  o  despacho  de  não  homologação  foi  notificado  ao  contribuinte em  05/03/2009 (fl. 26).  Portanto,  conclui­se  que  o  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação foi praticado dentro do quinquênio legal, inexistindo qualquer óbice à cobrança  do débito.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   Antonio Carlos Atulim                                   Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.10122.0BC7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011 14:20:55. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0320.10122.0BC7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7A23514F74CE4210DCBADA40A6CBFD2BFACCF7F4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.901004/2009-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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