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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11160323 #
Numero do processo: 13710.001705/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter em o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sérgio Roberto Pereira Araújo, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter em o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Mario Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sérgio Roberto Pereira Araújo, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, abrangendo o período de Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13710.001705/2002-50 2 apuração de 04/97, 05/97 e 06/97 (fls. 19/27), no valor de R$ 40.758,98 de contribuição, acrescido de multa de ofício de 75%, no valor de R$ 30.569,24, e juros de mora, calculados até 28/02/2002, no valor de R$ 39.073,06, totalizando um crédito tributário de R$ 110.401,28, em decorrência de auditoria interna efetuada pela DEFIS/RJ, conforme tabela abaixo: CÓDIGO DA RECEITA PERÍODO VALOR ORIGINAL (R$) 8109 - PIS 04/1997 13.623,93 8109 - PIS 05/1997 13.520,74 8109 - PIS 06/1997 13.614,31 A Delegacia de Julgamento apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório quando a contribuinte demonstra ter pleno conhecimento dos fatos imputados pela fiscalização, bem como da legislação tributária aplicável, exercendo seu direito de defesa de forma ampla na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO. PROCESSO DE OUTRO ESTABELECIMENTO VALORES DIVERGENTES Não se confirma a alegação de compensação por meio de processo administrativo protocolado por estabelecimento diverso do autuado e com valores divergentes daqueles lançados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 MULTA DE OFÍCIO RETROATIVIDADE BENÉFICA Em face do princípio da retroatividade benéfica, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensação não comprovada, apurada em declaração prestada pelo sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi determinado Resolução CARF para: Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13710.001705/2002-50 3  Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº. 13836.000638/97-84, com todos os documentos essenciais;  Analisar e apurar as consequências e a repercussão da decisão definitiva daquele processo sobre o presente processo, determinando, em especial, se os débitos objeto da autuação discutida neste processo foram extintos por compensação no processo nº. 13836.000638/97-84.  Deverá ser dada atenção ao controle de eventual duplicidade de débitos lavrados neste processo e compensados no outro processo administrativo;  Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer. Foi exarado Relatório de Informação Fiscal, onde Direito Creditório foi apurado e no entender da Unidade nos seguintes termos:  O valor reconhecido, no montante de R$ 2.438.941,57 (atualizado em 01/01/1996), foi utilizado em procedimento de compensação na via administrativa para a liquidação dos débitos indicados pelo sujeito passivo nos autos do processo n.º 13836-000.638/97-84 (fl. 424), conforme demonstrativo a seguir(...)  Após o desconto das compensações realizadas, apurou-se um saldo credor de R$ 543.168,24 (atualizado até 01/01/1996).  Constatamos que os débitos objeto da autuação discutida neste processo (Filial 0034) não foram extintos por compensação nos autos do processo nº. 13836-000.638/97-84(Filial 0026).  Em consulta às DCTFs apresentadas pela empresa Penabranca Avicultura S/A, CNPJ básico 43.465.145 (matriz e filiais), no ano-calendário de 1997, cujos extratos foram juntados aos autos (fls. 448-1020), constatamos que a empresa compensou o crédito apurado nos autos do processo n.º 13836- 000.638/97-84 com débitos apurados pelas filiais 0026, 0030, 0032 e 0034.  Desse modo, verificou-se que o saldo credor apurado no processo n.º 13836-000.638/97-84 não foi suficiente para liquidar os débitos apurados neste processo (PIS, código 8109, de 04/1997 a 06/1997), conforme demonstrado nos relatórios de fls. 1021-1029. Ou seja, conforme detalhado pela Relatório de Diligência, os débitos apontados no presente Auto de Infração não estavam relacionados nos pedidos de compensação e também Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13710.001705/2002-50 4 não foram extintos no procedimento de compensação do processo de crédito nº 13836.000638/97-84. A Recorrente apresentou manifestação, alegando a existência de duplicidade nos débitos apontados. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, Relator. I – ADMISSIBILIDADE O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. II - MÉRITO Consultando as informações sobre o Direito Creditório verifico que o mesmo foi devidamente reconhecido pela Unidade da Receita Federal, conforme Relatório de Diligência, folhas 2-4. Em manifestação da Recorrente a mesma elenca a existência de débitos em duplicidade, em contraponto a determinação exarada na Resolução CARF nº 3302-001.512, de 21/10/2020: Analisar e apurar as consequências e a repercussão da decisão definitiva daquele processo sobre o presente processo, determinando, em especial, se os débitos objeto da autuação discutida neste processo foram extintos por compensação no processo nº. 13836.000638/97-84. Deverá ser dada atenção ao controle de eventual duplicidade de débitos lavrados neste processo e compensados no outro processo administrativo; Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13710.001705/2002-50 5 Diante do exposto, entendo estar em combate apenas eventual cobrança/compensação em duplicidade, pois o quantum de Direito Creditório apurado já está pacificado. Percorrendo as informações constantes dos autos, constata-se que o contribuinte apresentou planilhas na tentativa de comprovar que os débitos do presente estariam englobados em um somatório dos débitos apurados pelas filiais 0026, 0030, 0032 e 0034. Ao verificar o demonstrativo de compensação em relação ao quadro dos débitos das DCTF´s observo que existe a possibilidade de ter ocorrido que os débitos dos períodos de apuração ora combatidos terem sido de fato englobados, conforme excerto do demonstrativo da Recorrente: Diante do exposto, entendo ser necessário diligência junto a Unidade da Receita Federal para que:  Verificar se os débitos apontados não estão contidos dentro dos valores de compensação;  Elaborar relatório conclusivo sobre eventual duplicidade entre os valores compensados e os débitos objeto do presente Auto de infração;  Proceder ciência ao Recorrente para eventual manifestação e após o prazo legal retornar os autos ao CARF III - DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência junto a Unidade da Receita Federal. Assinado Digitalmente Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.970 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13710.001705/2002-50 6 Mario Sergio Martinez Piccini Fl. 1094DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11164947 #
Numero do processo: 11080.734343/2012-97
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/09/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da manifestação de inconformidade, limitando-se replicar ipsis litteris a peça de ingresso, em franca colisão ao princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 2004-000.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da manifestação de inconformidade, limitando-se replicar ipsis litteris a peça de ingresso, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CERVIERI ENGENHARIA LTDA contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.301 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734343/2012-97 2 (DRJ/FNS), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cujo crédito decorreria da retenção de 11% (onze por cento) efetuado por tomador de serviço, incidente sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviços. O Despacho Decisório nº D/19001/2014/0331, de 17/10/2014, deferiu parcialmente pedido de restituição no valor de R$ 51.749,37, tendo sido originalmente requerido o montante de R$ 60.783,59. Peço licença para transcrever a integralidade da manifestação de inconformidade: A solicitação de revisão dos valores que foram creditados para a empresa, referente ao Despacho Decisório citado anteriormente, está baseada na comparação dos valores recolhidos em GPS x os valores DEFERIDOS, excluindo as compensações efetuadas pela empresa, conforme a planilha confeccionada para este comparativo, anexa a esta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Solicitamos a revisão do Despacho Decisório n° D/19001/2014/0331, pois foram recolhidos valores pelas GPS com o código n° 2631 que corresponde à retenção de previdência da lei 9711/88 e ao confrontarmos estes com os valores da coluna "RECOLHIDA" da planilha RESTITUIÇÃO, que é uma das bases para o cálculo dos créditos que a empresa tem direito verificamos algumas divergências, para tanto anexamos cópia das GPS e planilha com o comparativo dos valores. (f. 138) Ao apreciar o pedido, entendeu a DRJ que [o]s valores que foram considerados como efetivamente retidos, no Despacho Decisório, decorrem dos informados nos Per/Decomp, cujos destaques de retenção nas notas fiscais foram inclusas nas GFIPs. Estes valores foram cotejados com as contribuições devidas pela empresa nas competências em questão, apuradas com base na folha de pagamento, pela RAIS e na GFIP, conforme planilhas anexadas pela fiscalização, parte integrante do despacho decisório. Tendo ocorrido a emissão da nota fiscal de serviço, com o respectivo destaque da retenção, pela empresa prestadora dos serviços, tem-se que a responsabilidade pelo recolhimento é unicamente da empresa tomadora dos serviços, cabendo a empresa prestadora, quando do recolhimento de suas contribuições regulares na competência, informar o valor da retenção sofrida em sua GFIP, e efetuar a compensação na mesma competência ou subseqüentes, ou, caso ainda tenha credito, solicitar a restituição. Desta forma, temos que, independente da empresa contratante proceder o recolhimento, a empresa contratada (o interessado), que sofre a retenção, tem a obrigação de informar estes eventos ao fisco, por meio da GFIP, caso queira fazer uso do seu direito de compensação ou restituição, nos termos da legislação colecionada. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.301 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734343/2012-97 3 Assim, o simples recolhimento da retenção sobre notas fiscais por parte do tomador não proporciona de forma automática, o direito a restituição, caso o prestador deixe de informar a autoridade tributária, por meio de declaração obrigatória prevista em lei, os valores retidos. Isto porque a analise do direito creditório, deve se dar pelo completo exame, não apenas efetuado com base em documento de arrecadação de responsabilidade do tomador (GPS), mas principalmente pela documentação de emissão da empresa interessada, proporcionando assim o devido cotejo de forma a deferir ou não, o direito à restituição. Assim, foi corretamente observado pela autoridade fiscal, em sua analise, o valor retido sobre as notas fiscais, tal como informados no Per/Dcomp, cotejado com as GFIPs, RAIS e folha de pagamento, e não somente os recolhimentos, efetuados no código 2631 pela tomadora dos serviços, como pretende que seja considerado o contribuinte. Observa-se que os recolhimentos efetuados pelas tomadoras de serviços no código 2631, constam perfeitamente indicado nos autos fls. 61, e estão confirmados no sistema de arrecadação da Receita Federal do Brasil, os quais foram R$ 1.540,00 (11/2005), R$ 529,18 (12/2005), R$ 2.442,13 (01/2006), R$ 2.049,27 (02/2006), R$ 1.021,16 (03/2006), R$ 2.332,27 (04/2006), R$ 1.008,21 (05/2006), R$ 2.526,99 (06/2006), R$ 3.063,54 (07/2006), R$ 6.472,81 (09/2006). Estes recolhimentos foram oportunamente observados pela autoridade examinadora do pedido de restituição, sendo que, no entanto, como já foi enfatizado, estes documentos de arrecadação não foram examinados de forma isolada, uma vez que, foi considerado de forma escorreita, tanto os valores requisitado pelo contribuinte por meio do Per/Dcomp, como os decorrente do destaques de retenções em notas fiscais, e como requisito essencial, foi efetuado o cotejo com os efetivamente informados em GFIP, nos termos da legislação supramencionada. Cientificado em 24 de maio de 2017 da decisão da DRJ (f. 171), apresentou, em 23 de junho, recurso voluntário (f.175) em idêntico teor à manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal para tecer alguns apontamentos. Por oportuno, transcrevo a integralidade da peça recursal: Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.301 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734343/2012-97 4 A solicitação de revisão dos valores que foram creditados para a empresa, referente ao Despacho Decisório citado anteriormente, está baseada na comparação dos valores recolhidos em GPS x os valores DEFERIDOS, excluindo as compensações efetuadas pela empresa, conforme a planilha confeccionada para este comparativo, anexa a este RECURSO VOLUNTÁRIO. Solicitamos a revisão do Despacho Decisório n° D/19001/2014/0331, pois foram recolhidos valores pelas GPS com o código n° 2631 que corresponde à retenção de previdência da lei 9711/88 e ao confrontarmos estes com os valores da coluna "RECOLHIDA" da planilha RESTITUIÇÃO, que é uma das bases para o cálculo dos créditos que a empresa tem direito verificamos algumas divergências, para tanto anexamos cópia das GPS e planilha com o comparativo dos valores. (f. 175) Em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade, deixa de tecer uma linha pontuando eventual equívoco da instância a quo quando da apreciação de sua manifestação de inconformidade. Tal constatação, por si só, suficiente para o não conhecimento do recurso; entretanto, apenas para robustecer a carência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, faço apontamento adicional. O ponto nodal para o não reconhecimento de parcela do pedido foi a ausência do cumprimento da obrigação de informar em GFIP para, posteriormente, pleitear a compensação ou restituição do montante. A legislação exige, para a restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada, prevista no artigo 31 da Lei n.º 8.212/1991, que a retenção esteja declarada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), na competência da emissão das notas fiscais, sendo tal procedimento de iniciativa do contribuinte. O direito à restituição, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, pressupõe a compatibilidade entre os valores informados em PER/DCOMP e respectiva GFIP. Negligenciando o que ali decido, sequer tenta sanar a deficiência probatória ou contrapor o que firmado pela instância a quo. Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela instância de piso, limitando-se reiterar a manifestação de inconformidade, deixo de conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.301 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734343/2012-97 5 Fl. 201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.720376/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.
Numero da decisão: 3101-004.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.160, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.720374/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.160, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13161.720374/2016-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 2018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720376/2016-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por TEIXEIRA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, em razão de manifestação de inconformidade deferida em parte, a qual foi apresentada em face de Pedido de Ressarcimento de crédito relativo a PIS-PASEP/COFINS Não Cumulativa. A Recorrente possui sede na cidade de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, atuando no ramo de comércio atacadista de matérias primas agrícolas, em especial milho e soja. A auditoria fiscal glosou todos os créditos relativos aos bens adquiridos para revenda (soja e milho em grãos), tendo deferido apenas os créditos relativos aos gastos com energia elétrica, aos fretes nas operações de venda, às aquisições do ativo imobilizado, bem como dos gastos com edificações e benfeitorias, conforme montantes demonstrados nas tabelas que integraram a citada Informação Fiscal. Em razão das glosas efetuadas, a autoridade fiscal procedeu ao recálculo dos créditos reconhecidos, registrando que “foram considerados os valores dos descontos de créditos utilizados pelo próprio contribuinte a cada mês (constantes em seu memorial de cálculo), apenas sendo utilizado como base para o recálculo o crédito disponível”, considerando-se, outrossim, que os montantes reconhecidos foram obtidos pela aplicação das alíquotas das contribuições (1,65% para o PIS e 7,6% para a Cofins) incidentes sobres as bases de cálculo recalculadas. Quanto às glosas efetuadas, a autoridade fiscal ressaltou que “o interessado, tendo efetuado vendas com suspensão de PIS e Cofins na condição de cerealista, deveria efetuar o estorno dos créditos correspondentes a essas saídas com suspensão”, registrando, “que, no tocante a aquisição e revenda de soja, o estorno do crédito não é mais aplicável a partir da vigência da Lei n° 12.865 de 9 de outubro de 2013, sendo as aquisições de soja regidas a partir de então por ela e não pela Lei 10.925/2004. Não tendo como se falar em crédito nas aquisições de soja a partir dessa data, por terem sido adquiridas já sem a incidência de PIS e Cofins”. Na manifestação apresentada, após discorrer sobre a evolução da legislação dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins, a contribuinte defende seu direito à manutenção e ressarcimento dos créditos relativos às aquisições para revenda, tributados na operação, para o fim de obedecer ao princípio da não-cumulatividade posto que suas saídas foram realizadas com suspensão. Argumentou, ainda, que com o advento da Lei nº 11.033, de dezembro de 2004, houve revogação tácita do inciso II do parágrafo 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925, de julho de 2004, referenciado pela autoridade fiscal como fundamento para o estorno dos créditos. Assim, entende a contribuinte que “o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 é plenamente aplicável ao caso em Fl. 2019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720376/2016-17 3 comento, diferentemente do que aduz a Auditora-Fiscal, devendo ser reconhecido o direito ao crédito conforme pleiteado”. Ademais, a contribuinte alega que o art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, estabeleceu que o estorno deve ser efetuado quanto às aquisições “dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão”, sendo que as operações realizadas não envolveram aquisições de insumos e sim de produtos para revenda. Ao julgar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelos contribuintes, a DRJ a julgou improcedente, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: [...} NÃO CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS AQUISIÇÕES. VEDAÇÃO LEGAL. É vedado à empresa cerealista o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões recursais, a Recorrente, requer em síntese, que: a) No caso da Recorrente, as suas saídas foram efetuadas com suspensão das contribuições, baseadas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 e Instrução Normativa nº 660/2006. As aquisições, referentes ao que aqui se faz relevante, foram realizadas com a incidência dos tributos na etapa anterior. b) Que o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 é plenamente aplicável ao caso em comento, diferentemente do que aduz a Auditora-Fiscal e do entendimento exaurado no v. acórdão recorrido, devendo ser reconhecido o direito ao crédito conforme pleiteado. c) Que se a própria Receita Federal do Brasil, ao regulamentar a matéria estabeleceu que os créditos que deverão ser estornados são aqueles decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão, não pode a Auditora-Fiscal criar a sua própria regra e estender esse entendimento, indiscriminadamente, a todas as aquisições da Recorrente. d) Isso porque a Recorrente não efetuou nenhum crédito sobre insumos, não havendo, portanto, valores a estornar. Os créditos pleiteados são oriundos de aquisições de bens para revenda e de despesas de armazenagem e fretes na operação de venda. Fl. 2020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720376/2016-17 4 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso tempestivo. Passo à análise do mérito. A Recorrente atua no ramo de comércio atacadista de matérias primas agrícolas - milho e soja, sendo desta forma contribuinte do PIS e da COFINS na forma não cumulativa, conforme determinado para as empresas tributadas com base no lucro real, no termos das leis n. 10.637/02 (PIS/PASEP) e n. 10.833/03 (COFINS). Com isso, entre os anos de 2012 a 2016, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real. Adquiriu, para revenda exclusiva no mercado interno, milho e soja em grãos (códigos dos itens 1005.90 e 12.01, respectivamente) assumindo, assim, a condição de cerealista. No que se refere aos bens para revenda, o contribuinte efetuou as saídas com suspensão com base nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/04 e Instrução Normativa SRF n° 660/2006. O conceito de cerealista está previsto na Lei 10.925/2004 e IN RFB 1.911/2019, que estabelece como a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos NCM 09.01, 10.01 a 10.08, exceto 10.06.20 e 10.06.30, e 18.01. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de Fl. 2021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720376/2016-17 5 dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; O Recorrente apresenta em seu Recurso a sistemática lógica que teria se baseado a apuração do PIS e da COFINS no setor do agronegócio, alegando que o regime de créditos presumidos foi, inicialmente, atribuído para as indústrias de produtos alimentícios de origem vegetal e animal por meio dos artigos 3º, parágrafos 5º e 6º, da Lei 10.833/2003, sendo, logo em seguida, revogados pela Lei 10.925/2004, a qual dispôs acerca do regime em questão em seu conhecido artigo 8º. Com essa sistemática, buscou-se diminuir distorções na cadeia produtiva, decorrente da alteração legislativa que instituiu a não cumulatividade para o PIS e a COFINS. Isto porque, uma parte significativa dos insumos das agroindústrias eram – e continuam sendo – oriundos de produtores pessoas físicas, com impossibilidade de se efetuar o crédito ordinário. Com isso, defende a parte que, somada com a entrada em vigor da Lei nº 11.033/2004, a qual trouxe em seu artigo 17 a previsão que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, deve ser levado em consideração no momento de uma aquisição e consequente creditamento das contribuições a tributação incidente na operação Fl. 2022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720376/2016-17 6 anterior, e não as operações futuras, em que ainda muitas vezes nem se sabe qual será o destino daquele produto. Ocorre que o entendimento quanto a vedação às cerealistas do aproveitamento do crédito presumido é decorrência natural da própria condição de cerealista. Uma vez que exerce o papel de revendedora do grão, não há que se falar em crédito presumido, o qual é direcionado exclusivamente às aquisições como insumo num processo de industrialização. Assim, entendo que deve ser mantido o entendimento da DRJ. Não deve prosperar, ainda, a alegação de que houve a revogação tácita do inciso II do parágrafo 4 do artigo 8 da Lei n 10925/2004. É fato que a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, estabeleceu o direito à manutenção do crédito, pelo vendedor, em diversas situações nas quais não houve incidência das contribuições nas operações de venda (suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência), mas essa disposição normativa não revogou o disposto no §4º, inciso II, do artigo 8° da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (...) Art. 24. Ficam revogados o art. 63 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a partir de 1º de janeiro de 2005, e o § 2º do art. 10 da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Constata-se assim que quando entendeu ser o caso, o legislador consignou na Lei n° 11.033/2004 a revogação de dispositivo (outro) da Lei n° 10.925/2004. Quanto a alegação de não cumprimento das instruções normativas reguladoras da matéria, também não assiste razão à recorrente. Do exposto, a recorrente não faz jus ao crédito presumido que pleiteia. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário. Fl. 2023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720376/2016-17 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Redator Fl. 2024DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13116.722040/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. É válido o lançamento efetuado com base em dados obtidos pelo Fisco a respeito de valores vertidos ao FUNDESP pelo Cartório, quando as informações evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pelo tabelião é superior ao oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA nº 4 CARF. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2101-003.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de violação a princípios constitucionais das multas aplicadas, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de normas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. É válido o lançamento efetuado com base em dados obtidos pelo Fisco a respeito de valores vertidos ao FUNDESP pelo Cartório, quando as informações evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos Fl. 1535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.426 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722040/2015-45 2 pelo tabelião é superior ao oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N. 147. Somente com a edição da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na Lei n. 11.488/2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei n. 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA nº 4 CARF. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de violação a princípios constitucionais das multas aplicadas, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 1536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.426 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722040/2015-45 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1509/1529) interposto por RICARDO DE CASTRO RIBEIRO em face do Acórdão n° 04-44.236 (e-fls. 1474/1493) da 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário. O provimento parcial se deu tão somente para excluir o montante de receita líquida de R$ 2.895,53, reduzindo a base de cálculo do ano-calendário 2012 de R$ 154.705,70 para R$ 151.810,17. O acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011, 2013 Omissão de Rendimentos - Emolumentos e Custas Cartoriais Tributam-se como rendimentos omitidos os recebidos a título de emolumentos pelo exercício do cargo de Oficial de Registro de Imóveis, detectados pelo Fisco por meio de documentos hábeis e idôneos, e que não foram informados na Declaração de Ajuste Anual. Cerceamento de Defesa - Não Ocorrência na Fase Procedimental - Impugnação Apresentada No momento da ciência do Lançamento pelo sujeito passivo começa a fase impugnatória, com ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, situação que torna infundado o argumento de cerceamento de defesa alegado quando do próprio exercício desse direito, através da impugnação que inaugura o contraditório. Receita Embasada na Taxa Judiciária - Lançamento em Duplicidade no Livro Caixa - Ajuste de Receita e Despesa Atinente Verificada que a Taxa Judiciária, um dos parâmetros utilizados para apuração da omissão de rendimentos, foi lançada em duplicidade pelo contribuinte como despesas em seu Livro Caixa, possibilita-se a exclusão, da base de cálculo do lançamento, do valor dos rendimentos atinentes e, coerentemente, a reversão do valor dessa taxa descontada duas vezes como despesas. Multa Isolada - Carnê-leão Não Recolhido - Multa de Ofício - Bis in idem Não Ocorrência Para o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal, Carnê-leão, não pago, quando não informados na declaração de Fl. 1537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.426 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722040/2015-45 4 rendimentos, será lançada a multa isolada, bem como a multa de ofício sobre o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, não configurando aplicação de multa em duplicidade. Multa de Ofício - Efeito de Confisco Ao proceder ao lançamento de ofício, a autoridade fiscal deve aplicar a penalidade cabível prevista em lei. Os órgãos julgadores estão impedidos de afastar a aplicação da lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Juros - Taxa SELIC - Aplicabilidade É cabível a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, ante a existência de previsão legal nesse sentido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em sua origem, trata-se de Auto de Infração de e-fls. 1397/1411, com ciência do sujeito passivo em 15/09/2015 (AR às e-fl. 1433), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ano-calendário 2010/2011/2012. Foi constatada omissão de rendimentos recebidos a título de emolumentos e custas por tabeliães, notários e oficiais públicos, com a consequente cobrança da multa isolada pela falta do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e multa de ofício sobre o imposto não declarado. O recorrente apresentou Impugnação em 09/10/2015 (e-fls.1445/1465), alegando, de forma resumida em tópicos:  Cerceamento do direito de defesa pela suposta omissão de rendimentos;  Que não poderia ser aplicada a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê leão;  Que a multa de ofício de 75% seria desproporcional;  Que a incidência da correção pela Selic configura bis in idem; Conforme já descrito, a DRJ julgou a Impugnação procedente em parte, mantendo em sua maioria o lançamento. O recorrente foi cientificado do resultado do julgamento em 23/11/2017, pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 1503) e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1509/1529), em 19/12/2017, reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação no sentido de que o arbitramento realizado com as informações prestadas pelo TJGO seria ilegal, e que o recolhimento do IR teria sido feito de forma correta, com as deduções permitidas em lei e comprovadas. Alega, ainda, que seria ilegal a aplicação da penalidade da multa em duplicidade. O presente processo tem como apenso os autos 13116.722680/2015-55 que serão analisados na mesma oportunidade. Os autos foram enviados para julgamento pelo CARF. Fl. 1538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.426 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722040/2015-45 5 Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não é possível conhecer das alegações de inconstitucionalidade, por força da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, o recurso deve ser parcialmente conhecido, não se conhecendo das alegações de violação ao princípio do não confisco e ofensa ao direito de propriedade relativo às multas aplicadas. 2. Preliminar de Cerceamento do Direito de Defesa O Recorrente sustenta que sempre cumpriu suas obrigações fiscais, apresentando regularmente suas declarações à Receita Federal e mantendo toda a escrituração exigida em lei. Apesar disso, a fiscalização teria atribuído omissão de receitas com base em meras presunções, sem individualizar ou classificar adequadamente os valores tidos como omitidos, o que teria inviabilizado a impugnação específica e caracterizado cerceamento de defesa. Alega que apresentou documentação idônea referente às despesas e que caberia ao Fisco identificar as receitas, o que não ocorreu. Segundo o Recorrente, a presunção de omissão de rendimentos afronta a boa-fé, a presunção de inocência e as garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa. Afirma ainda que suas operações foram regularmente registradas e que a Receita teria partido da premissa de culpa, em desacordo com o devido processo legal. Aduz que não fora observado o princípio da ampla defesa, uma vez que ofereceu à fiscalização as informações e documentos necessários, mas acabou tendo a receita tributada de forma equivocada e desproporcional. Defende, por fim, que não houve omissão de rendimentos, mas apenas uma presunção desarrazoada, a qual gerou exigências indevidas de IRPF. Inicialmente, necessário esclarecer que a ação fiscal constitui fase de natureza inquisitória, não cabendo falar em cerceamento do direito de defesa durante a etapa de Fl. 1539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.426 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722040/2015-45 6 lançamento do crédito tributário. Conforme dispõe o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento", sendo este o momento em que poderá ser exercido plenamente o direito de defesa. No mesmo sentido, é a Súmula CARF nº 162: Súmula CARF nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. A decisão de piso, no tocante a tal ponto assim destacou: 68. De plano, impõe-se esclarecer ao sujeito passivo que, tecnicamente, não há lugar a arguições de cerceamento do direito de defesa e de ofensa ao contraditório antes do lançamento do Auto de Infração, haja vista que, no decurso da Ação Fiscal, não existe litígio ou contraditório. É que a fase litigiosa do procedimento fiscal se inaugura apenas com a impugnação, nos termos do art. 14, do Decreto n° 70.235, de 1972. A ação fiscal é fase pré-processual em que se verifica e investiga o cumprimento das obrigações tributárias, não havendo, do decorrer das investigações, exigência de crédito tributário e nem, por consequência, resistência a ser oposta pelo fiscalizado. Pelo contrário, durante o procedimento, a cada comunicação do Fisco, o interessado é intimado/convidado a comprovar as infrações e/ou dúvidas que vão surgindo com o trabalho fiscal. Ou seja, a todo momento se oportuniza ao sujeito fiscalizado demonstrar e/ou elidir tais dúvidas ou infrações detectadas na fase, ainda, investigativa. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. 69. Além disso, a apresentação da impugnação ora em análise é prova do exercício desse direito de defesa, que, como dito, inaugura a fase litigiosa. Assim, não prospera a alegação de cerceamento de defesa. A atividade fiscalizatória corresponde a fase pré-processual, de caráter investigativo, destinada à apuração do cumprimento das obrigações tributárias, na qual não há ainda litígio instaurado. Durante esse período, conforme verificado nos autos, o contribuinte foi devidamente intimado e teve oportunidade de se manifestar sobre as inconsistências apontadas. Ademais, com a apresentação da impugnação, restou plenamente assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade por suposta ofensa a tais garantias constitucionais. No que se refere a omissão de rendimentos decorrentes de emolumentos recebidos pelo recorrente na condição de Oficial do Registro de Imóveis da 4ª. Circunscrição da Comarca de Goiânia -GO, durante os anos-calendário de 2010, 2011 e 2012, a fiscalização constatou que o contribuinte informou nas declarações de ajuste anual dos anos em questão valores de rendimentos tributáveis significativamente inferiores àqueles levantados a título de emolumentos com base nos valores efetivamente recolhidos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Fl. 1540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.426 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722040/2015-45 7 Modernização do Judiciário (FUNDESP), arrecadação administrada pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Conforme apurado pela autoridade fiscal, o art. 59 da Lei Estadual nº 14.396/2002 determina que todos os cartórios do Estado de Goiás recolham 10% do valor total dos emolumentos em favor do Estado de Goiás (FUNDESP). A partir dos valores recolhidos pelo Cartório do recorrente, a Fiscalização apurou o total das receitas (emolumentos) recebidas nos anos-calendário fiscalizados. Nesse sentido vale colacionar trecho do voto constante da decisão de piso: 70. Com relação ao questionamento de que a omissão de rendimentos teria sido embasada, apenas, em informações prestadas pelo contribuinte e pelos relatórios informados pelo Poder Judiciário, cabe observar, como esclarecimento, que não há nada de errado ou ilegal, nisso. A Fiscalização, de maneira geral, é assim que autua. Do início do procedimento se pede informações ao próprio declarante, às fontes pagadoras ou outras pessoas envolvidas nas informações declaradas e que, aparentemente, se mostram incorretas, exatamente quando comparadas com outras informações existentes na base de dados da RFB, que foram fornecidas por pessoas e/ou empresas que originaram despesas, receitas, benefícios ou outros itens ligados ao Imposto de Renda, tais como, por exemplo, médicos, dentistas, clínicas, hospitais, instituições bancárias, Prefeituras, Secretarias de Estados, Tribunais, etc. Ou seja, a essência da fiscalização tem como base, exatamente, a comparação dos valores informados pelo sujeito passivo e por outras pessoas, físicas ou jurídicas, que tenham vínculo com essa informação. 71. No caso em pauta, conforme consta descrito no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal e, ainda, discriminadas nas diversas planilhas, a Autoridade Fiscal tomou por base as informações constantes das guias de recolhimento da taxa ao FUNDESP e nos livros apresentados pelo próprio interessado, comparando os valores encontrados com aqueles declarados. Ora, sendo os referidos documentos e livros, aqueles que são utilizados pelos cartórios para escriturar e comprovar perante terceiros, no âmbito público ou privado, suas receitas e despesas, está correta a Fiscalização em fazer uso dos mesmos para subsidiar o procedimento fiscal. 72. Para reforçar e encerrar o tema, demonstrando de forma definitiva a não ocorrência de Cerceamento de Defesa, cabe mencionar mais uma vez a Lei Estadual de Goiás nº 14.396/2002, que trata do FUNDESP, onde se verifica que dos valores arrecadados pelos tabeliães e similares, a título de emolumentos, apenas 10% são destinados ao Tribunal de Justiça, a diferença é rendimento do profissional cartorário, do qual se deduz as despesas registradas no livro-caixa para oferecer à tributação do Imposto de Renda. Reproduzimos aqui esse dispositivo: Lei Estadual nº 14.396, de 2002: Fl. 1541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.426 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722040/2015-45 8 Art. 59. Relativamente aos atos dos Tabelionatos de Notas, Tabelionatos e Registros de Contratos Marítimos, Tabelionatos de Protestos de Títulos, Registros de Imóveis, Registros de Títulos e Documentos e Registros Civis das Pessoas Jurídicas, 10% (dez por cento) do valor total fixado como emolumentos constituirão receita do Estado de Goiás.” Dessa forma, não merece acolhimento a alegação do recorrente. Ademais, a matéria em questão está disciplinada no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, que prevê expressamente a tributação dos emolumentos dos serventuários da Justiça: "Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º)." "Art. 45. São tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei n.º 7.713/88, art. 3º, § 4º): (...) IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;" " Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;" Dessa forma, rejeito a preliminar levantada pelo recorrente, eis que os valores apurados pela fiscalização a título de omissão de receitas têm fundamento legal, bem como pelo fato de que o sujeito passivo foi regularmente cientificado do desenrolar de todo o processo fiscalizatório. 3. Mérito No mérito, a discussão central gira em torno das multas aplicadas, do suposto bis in idem relacionado a multa isolada e da utilização da taxa de juros Selic. 3.1 Da Multa Isolada e Bis In Idem O Recorrente alega que foi penalizado de forma excessiva pela aplicação da multa isolada de 50% sobre o carnê-leão, no valor de R$ 925.685,24, referente aos anos de 2010 a 2012. Sustenta que não houve efetiva omissão de rendimentos, mas apenas presunção da fiscalização. Fl. 1542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.426 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722040/2015-45 9 Defende que, além da multa isolada, também foi aplicada multa de ofício sobre a mesma base de cálculo, configurando duplicidade de sanções (bis in idem). Argumenta que, ainda que as multas tenham previsões legais distintas, não é admissível que incidam sobre o mesmo fato gerador, em desrespeito ao princípio da proporcionalidade. Para reforçar sua posição, cita precedentes do antigo Conselho de Contribuintes e do CARF, que já afastaram a possibilidade de aplicação concomitante dessas penalidades. Aduz que a prática do Fisco gera excesso punitivo, assumindo caráter confiscatório, o que não se compatibiliza com a Constituição Federal. Em conclusão, requer o cancelamento da multa isolada, sustentando a ilegalidade da sua exigência quando já há incidência da multa de ofício sobre a mesma base de cálculo. Tal alegação não merece prosperar. As multas isolada e de ofício são autônomas e decorrem de infrações distintas, possuindo cada fundamentos próprios. A multa isolada, prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, é aplicável quando a pessoa física deixa de efetuar o pagamento mensal do imposto (carnê-leão) consoante art. 8º da Lei nº 7.713/1988. Esta penalidade é cabível independentemente de haver ou não saldo de imposto a pagar na correspondente declaração de rendimentos, pois sanciona o não recolhimento tempestivo do tributo devido mensalmente. Já a multa proporcional (de ofício), prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, é aplicada sobre o imposto de renda suplementar e decorre da omissão de rendimentos por parte do sujeito passivo na declaração de ajuste anual, sendo cobrada juntamente com o tributo não pago. Tratam-se, portanto, de penalidades que incidem sobre duas condutas distintas: (1) a falta de recolhimento do carnê-leão, que deveria ter sido pago mensalmente; e (2) a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Cada conduta representa uma infração específica à legislação tributária, com momentos distintos de ocorrência e obrigações distintas a serem cumpridas. Acrescento, ainda, que no presente caso trata-se do ano-calendário 2011, posterior à alteração legislativa, de modo que é cabível a concomitância das multas, conforme entendimento sumulado: Súmula CARF n. 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Assim, não prosperam os argumentos apresentados pelo Recorrente, e não há reparos a serem feitos na decisão de piso, impondo-se a manutenção do lançamento tributário. Fl. 1543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.426 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722040/2015-45 10 3.2 Da Multa de Ofício O recorrente sustenta que a multa de ofício aplicada à razão de 75% sobre o suposto imposto omitido é desproporcional e possui caráter confiscatório, violando os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco (art. 150, IV, CF). Argumenta que a autuação foi baseada em presunções, sem prova efetiva de omissão de receitas ou de conduta dolosa, razão pela qual a penalidade não se justifica. Ressalta ainda que a cumulação da multa com juros SELIC agrava o excesso punitivo, resultando em valor final desarrazoado e incompatível com a realidade financeira do contribuinte. Além disso, defende que a aplicação genérica da multa ignora as circunstâncias do caso concreto, violando o princípio da individualização da pena e comprometendo o equilíbrio entre a gravidade da infração e a sanção imposta. O excesso punitivo, somado à multa isolada, resulta em montante desmedido, aproximando-se de confisco. Por fim, cita precedentes do STF e do STJ que reconhecem a inconstitucionalidade de multas desproporcionais e o controle judicial em situações de evidente caráter confiscatório, reforçando a necessidade de anulação ou redução da multa de ofício aplicada. No que tange à penalidade aplicada, não há que se falar em ilegalidade ou desproporcionalidade da multa de ofício, uma vez que sua exigência decorre diretamente de comando legal expresso. O Código Tributário Nacional, em seu art. 136, estabelece que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva, prescindindo da análise de dolo ou culpa do contribuinte. Constatada a infração, compete à autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN, constituir o crédito tributário e aplicar a sanção correspondente, tratando-se de atividade vinculada e obrigatória. Nesse sentido, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 determina, de forma clara, a aplicação da multa de 75% nos casos de lançamento de ofício, não havendo margem para atuação discricionária. Portanto, a atuação fiscal encontra-se em estrita observância ao princípio da legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, razão pela qual não procede a alegação de nulidade ou afastamento da multa de ofício. 3.3 Da Taxa Selic O Recorrente argumenta que não há base legal para a cobrança de juros de mora sobre multas de ofício. Afirma que a multa é aplicada somente com a lavratura do Auto de Infração, não havendo atraso prévio que justifique a incidência de juros. Sustenta, ainda, que a legislação prevê juros apenas sobre tributos e contribuições, não sobre penalidades, de modo que qualquer ampliação desse alcance configura atuação contrária ao princípio da legalidade administrativa. Fl. 1544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.426 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.722040/2015-45 11 Invoca o art. 43 da Lei nº 9.430/1996, que admite a constituição de crédito correspondente exclusivamente a multa ou juros, mas não autoriza a incidência de um sobre o outro. Destaca precedentes do CARF e do STJ que reconhecem a impossibilidade de aplicar juros de mora sobre multas de ofício por falta de previsão legal expressa. Assim, conclui que a aplicação de juros sobre as multas é ilegal e deve ser afastada, com a consequente reforma do acórdão recorrido para excluir essa cobrança do Auto de Infração, notadamente quanto à utilização da taxa Selic. Acerca da aplicabilidade da taxa SELIC sobre os juros de mora incidentes sobre débitos tributários, tal questão já se encontra sumulada no âmbito deste CARF, conforme enunciado da súmula nº 4, vejamos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Não merece amparo a alegação do Recorrente nesse sentido. 4. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento de violação a princípios constitucionais das multas aplicadas, e na parte conhecida, rejeito a preliminar e nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 1545DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.002054/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESPESAS DE TERCEIROS. RESSARCIMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A alegação de que despesas presentes nas faturas dos cartões de crédito do autuado foram realizadas por conta de terceiros deve ser comprovada de forma inequívoca, sob pena de não se caracterizar tal argumento. Ausente a comprovação de que despesas presentes nas faturas dos cartões de crédito do autuado foram realizadas por conta de terceiros, eventuais pagamentos realizados por estes caracterizam-se como omissão de rendimentos do sujeito passivo. Os ressarcimentos de despesas por parte de terceiros serão admitidos somente nos casos em que o contribuinte apresentar documentos que comprovem sua alegação neste sentido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÕES. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de doação em dinheiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da ocorrência da operação, com a comprovação da efetiva transferência do numerário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. ORIGEM DE RECURSOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O demonstrativo de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto não admite como origem de recursos os empréstimos apenas informados na declaração de ajuste anual, sem comprovação, por meio de documentos específicos, que demonstrem a veracidade das informações prestadas.
Numero da decisão: 2001-008.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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DESPESAS DE TERCEIROS. RESSARCIMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A alegação de que despesas presentes nas faturas dos cartões de crédito do autuado foram realizadas por conta de terceiros deve ser comprovada de forma inequívoca, sob pena de não se caracterizar tal argumento. Ausente a comprovação de que despesas presentes nas faturas dos cartões de crédito do autuado foram realizadas por conta de terceiros, eventuais pagamentos realizados por estes caracterizam-se como omissão de rendimentos do sujeito passivo. Os ressarcimentos de despesas por parte de terceiros serão admitidos somente nos casos em que o contribuinte apresentar documentos que comprovem sua alegação neste sentido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÕES. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de doação em dinheiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da ocorrência da operação, com a comprovação da efetiva transferência do numerário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. ORIGEM DE RECURSOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O demonstrativo de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto não admite como origem de recursos os empréstimos apenas informados na declaração de ajuste anual, sem comprovação, por meio de documentos específicos, que demonstrem a veracidade das informações prestadas. ACÓRDÃO Fl. 1522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.008 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002054/2010-18 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado Auto de Infração, emitido em 30/08/2010, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2006, ano-calendário 2005, código 2904, formalizando a exigência descrita na tabela 1, fls. 1.337 a 1.342. O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações e os valores estão discriminados na tabela 2: a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício; b) Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados; c) Omissão de rendimentos. Fl. 1523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.008 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002054/2010-18 3 No Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.314 a 1.334, a autoridade lançadora discorreu sobre o curso do procedimento fiscal que se iniciou em 04/12/2008, sob a atuação da AFRFB Maria Cândida C. Mazzota, com a discriminação dos termos emitidos e respostas fornecidas pelo autuado; pontuou que em 14/12/2009 foram emitidas Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira - RMF a diversas administradoras de cartões de crédito em razão da entrega incompleta de documentos por parte do sujeito passivo, além de frisar que, em 30/10/2009, a executora inicial foi substituída pela AFRFB Angela Ogo Iamaguti. Da análise dos dados obtidos junto aos sistemas informatizados da RFB, documentos entregues pelo contribuinte e informações disponibilizadas por Terceiros, foi elaborado o Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira, fls. 1.312 a 1.313, com as considerações sobre "Recursos/Origens" e "Dispêndios/Aplicações", destacando-se: A fiscalização não admitiu como origem de recursos os documentos apresentados com o objetivo de provar a realização de doações ao autuado por parte das pessoas físicas Raphael dos Santos Salles e Patrícia Casaroto Onodera, pois considerou, amparando-se no Código Civil, doutrina e jurisprudência, que o interessado deveria ter comprovado a transferência patrimonial dos valores dos doadores ao donatário. Assinalou, em complemento, que presenciou divergência de valores ao analisar as DIRPF dos doadores e donatários. Foi considerado como origem de recursos os valores destacados na Planilha Pessoa Física, fls. 1.290 a 1.292, que se referem a pagamentos efetuados de faturas de cartões de crédito do autuado por diversas pessoas físicas, com base nos documentos de fls. 267 a 770 [260 a 757, numeração manual]. Por outro lado, tais pagamentos foram caracterizados como OMISSÃO DE RENDIMENTOS, haja vista os benefícios recebidos pelo contribuinte e não declarados na DIRPF/2006. Foi considerado como origem de recursos os valores destacados na Planilha Pessoa Jurídica, fls. 1.293 a 1.296, que se referem a pagamentos efetuados de faturas de cartões de crédito do autuado pela sociedade empresária CA Auto Socorro Ltda., com base nos documentos de fls. 488 a 719 [478 a 707, numeração manual]. Por outro lado, tais pagamentos foram caracterizados como OMISSÃO DE RENDIMENTOS, haja vista os benefícios recebidos pelo contribuinte e não declarados na DIRPF/2006. No quesito "Dispêndios/Aplicações", a expressividade dos valores se relaciona com gastos de cartões de crédito, sendo que o contribuinte, em momento anterior à lavratura do Auto de Infração, foi intimado das planilhas com os valores apurados para manifestação. Na Planilha Citicard Final, fls. 320 a 321, foram listados os pagamentos efetuados por terceiros e pelo autuado, com a exclusão dos pagamentos efetuados com cartões de crédito UNICARD do Fl. 1524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.008 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002054/2010-18 4 fiscalizado. Frisou que apenas 01 (hum) pagamento não foi justificado 1 , no valor de R$1.900,00, em 25/07/2005, reputando-o realizado pelo sujeito passivo. Na Planilha Fininvest Final, fls. 505, foram listados os pagamentos efetuados por terceiros e pelo autuado, com a exclusão dos pagamentos efetuados com outros cartões de crédito do fiscalizado. Frisou que vários pagamentos não foram justificados 2 , totalizando R$8.409,26, reputando-os realizados pelo contribuinte. Na Planilha Unicard Final, fls. 1.282, foram listados os pagamentos efetuados por terceiros e pelo autuado, com a exclusão dos pagamentos efetuados com outros cartões de crédito do fiscalizado. Frisou que vários pagamentos não foram justificados 3 , reputando-os realizados pelo autuado. A fiscalização não acatou o argumento do autuado de que parte das despesas com os cartões UNICARD são dívidas de Paulo Roberto Onodera e por ele pagas, conforme declaração por este emitida, fls. 1.252 a 1.253, eis que não se comprovou o efetivo repasse dos valores de Paulo Roberto Onodera para o interessado. Na Planilha Diners Final, fls. 1.288 a 1.289, constam a realização de diversos pagamentos dos cartões Fininvest e Unicard. Também se detectou por meio da documentação apresentada o pagamento do cartão Fininvest por meio do Cartão AMERICAN, fls. 485. Cientificado do auto de infração em 30/08/2010, fls. 1.338, o contribuinte apresentou impugnação em 29/09/2010, fls. 1.346 a 1.381, acompanhada de documentos, contestando o lançamento. Alega que a fiscalização efetuou o lançamento em razão de ter indeferido os comprovantes de pagamentos e/ou reembolsos realizados por terceiros apresentados no procedimento inquisitório referentes à quitação das contas pagas através de seus cartões de crédito, motivo pelo qual os reapresenta na defesa. Discorre sobre as infrações apuradas nos cartões de créditos e as combate, em síntese, nos seguintes termos: Planilha Citicard Final – Cartão de Crédito 36213873654559. Na planilha, os valores apontados como pagos por Patrícia Casaroto Onodera totalizaram R$38.927,85, superando o montante informado na DIRPF a título de doação (R$33.000,00), motivo pelo qual entende que este negócio jurídico está comprovado e que a respectiva importância deve ser admitida na apuração do lançamento, bem como excluído tal valor como rendimentos recebidos de pessoa física. Planilha Fininvest Final – Cartão de Crédito 5201991361885011. Na planilha, além dos valores apontados como pagos pela empresa CA, fls. 488 a 490, no total de R$10.009,66, soma das faturas indicadas em “DOC.01” (= R$4.003,87 + R$6.005,79), devem ser admitidos outros pagamentos e/ou reembolsos efetuados pela pessoa jurídica, em espécie, conforme discriminado no item “B.2”. 1 Observar na Planilha Citicard Final a coluna denominada "Não Justificado" 2 Observar na Planilha Fininvest Final a coluna denominada "Não Justificado" 3 Observar nas planilhas de fls. 1.275 a 1.281 a coluna denominada "Não Justificado" ou "Saldo Não Justificado" Fl. 1525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.008 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002054/2010-18 5 No item “B.2”, ao discriminar vários pagamentos, pede a exclusão do valor de R$5.466,15 (=R$3.510,35 + R$1.954,80) da coluna denominada “Não Justificado” na referida planilha, a qual indicou o montante de R$8.409,26. Além disso, a importância de R$10.009,66 foi lançada indevidamente como rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Planilha Unicard Final – Vários cartões de crédito. Na planilha, fls. 1.282, foi lançado indevidamente o montante de R$359.102,35, distribuídos nos cartões de crédito adiante elencados. Para o cartão de número final 5186, fls. 1.275 c/c fls. 1.282, total de R$59.167,72, deve ser excluída a importância de R$49.318,28, correspondente a pagamentos e/ou reembolsos efetuados por pessoa jurídica, pois foram pagas contas de titularidade dela, conforme listagem às fls. 1.351 a 1.354, com a cessão gratuita do cartão de crédito do autuado. Para o cartão de número final 5202, fls. 1.276 c/c fls. 1.282, total de R$58.063,05, deve ser excluída a importância de R$52.806,02, correspondente a pagamentos e/ou reembolsos efetuados por pessoa jurídica (R$47.806,02) e pessoa física (R$5.000,00), pois foram pagas contas de titularidade dessas pessoas, conforme listagem às fls. 1.355 a 1.357, com a cessão gratuita do cartão de crédito do autuado. Para o cartão de número final 0108, fls. 1.277 c/c fls. 1.282, entende que deve ser excluída a importância total de R$11.337,42, correspondente a pagamentos e/ou reembolsos efetuados por pessoa jurídica, pois foram pagas contas de titularidade dela, conforme listagem às fls. 1.357 a 1.358, com a cessão gratuita do cartão de crédito do autuado. Para o cartão de número final 0124, fls. 1.278 c/c fls. 1.282, total de R$78.631,21, deve ser excluída a importância de R$60.781,31, correspondente a pagamentos e/ou reembolsos efetuados por pessoa jurídica, pois foram pagas contas de titularidade dela, conforme listagem às fls. 1.359 a 1.363, com a cessão gratuita do cartão de crédito do autuado. Ainda em relação ao cartão de número final 0124, entende que deve ser excluída a importância de R$11.931,41 (= R$3.000,00 + R$2.272,55 + R$6.658,91), por também ser pagamento e/ou reembolso efetuado por pessoa jurídica/pessoa física, não considerada pela fiscalização. Para o cartão de número final 7010, fls. 1.279 c/c fls. 1.282, total de R$13.335,30, deve ser excluída a importância de R$8.000,00, correspondente a pagamentos e/ou reembolsos efetuados por pessoa jurídica, pois foram pagas contas de titularidade dela, conforme listagem às fls. 1.364 a 1.365, com a cessão gratuita do cartão de crédito do autuado. Para o cartão de número final 7028, fls. 1.280 c/c fls. 1.282, total de R$33.793,86, deve ser excluída a importância de R$28.128,00, correspondente a pagamentos e/ou reembolsos efetuados por pessoa jurídica, pois foram pagas contas de titularidade dela, conforme listagem às fls. 1.365 a 1.367, com a cessão gratuita do cartão de crédito do autuado. Para o cartão de número final 8018, fls. 1.281 c/c fls. 1.282, total de R$104.773,79, deve ser excluída a importância de R$65.266,28, correspondente a pagamentos e/ou reembolsos efetuados por pessoa jurídica, pois foram pagas contas de titularidade dela, conforme listagem às fls. 1.368 a 1.372, com a cessão gratuita do cartão de crédito do autuado. Ainda em relação ao cartão de número final 8018, entende que deve ser excluída a importância de R$17.891,09 (= R$7.492,96 + R$5.503,24 + R$940,31 + R$3.954,58), por também ser pagamento e/ou reembolso efetuado por pessoa jurídica, não considerada pela fiscalização. Fl. 1526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.008 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002054/2010-18 6 Planilha Diners – Cartão de Crédito 36213867185917. Contrapondo-se à assertiva do fisco de que as faturas desse cartão de crédito não foram apresentadas, sustenta que as mesmas foram entregues à primeira autoridade, as quais foram devolvidas pela notificante. Por ocasião do Termo de Constatação Fiscal e de Reintimação fiscal, encontrava-se enfermo e prestes a se submeter a cirurgia de doença grave, nos termos do "DOC.12", fls. 1.218 a 1.219. Junta nos autos as respectivas faturas e comprovantes de pagamento das mesmas, utilizando-se outros cartões de crédito para tal fim, sem que houvesse a circulação de nenhuma importância em dinheiro. Defende, nestes termos, que o valor de R$58.137,97 seja excluído, frisando-se que o lançamento de R$5.502,31, vencida em janeiro de 2006, é competência fora do período fiscalizado. Pontua que não há embasamento para o Auto de Infração, seja pelos apontamentos a título de acréscimo patrimonial a descoberto, seja pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física. Doações. Pleiteia o reconhecimento no demonstrativo de acréscimo patrimonial do recebimento de doações, no valor de R$63.000,00, provenientes das pessoas físicas Raphael dos Santos Salles e Patrícia Casaroto Onodera, consoante "DOC. 10", fls. 1.208 a 1.210. Empréstimos. Argumenta que também deve constar no demonstrativo de acréscimo patrimonial o recebimento de empréstimos na importância de R$35.000,00, valor este a ele concedido por Patrícia Casaroto Onodera, conforme "Doc. 11", fls. 1.211 a 1.217. Outros pagamentos. Sustenta que também deve ser excluído do demonstrativo a importância de R$9.878,75, conforme discriminado às fls. 1.378 a 1.379, pois se refere a contas pagas do Sr. Paulo Roberto Onodera e que por ele foram reembolsadas ao autuado, em espécie, conforme declaração contida no "DOC. 13", fls. 1.321. Requer o acolhimento da impugnação, eis que demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento. Em 04/02/2015, o processo foi baixado em diligência para que a autoridade preparadora saneasse a falha apontada no despacho de fls. 1.247. Decisão da DRJ de fls. 1.465/1.477 manteve a autuação em acórdão que restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESPESAS DE TERCEIROS. RESSARCIMENTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A alegação de que despesas presentes nas faturas dos cartões de crédito do autuado foram realizadas por conta de terceiros deve ser comprovada de forma inequívoca, sob pena de não se caracterizar tal argumento. Ausente a comprovação de que despesas presentes nas faturas dos cartões de crédito do autuado foram realizadas por conta de terceiros, eventuais pagamentos Fl. 1527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.008 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002054/2010-18 7 realizados por estes caracterizam-se como omissão de rendimentos do sujeito passivo. Os ressarcimentos de despesas por parte de terceiros serão admitidos somente nos casos em que o contribuinte apresentar documentos que comprovem sua alegação neste sentido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOAÇÕES. TRANSFERÊNCIA. COMPROVAÇÃO. A alegação de recebimento de doação em dinheiro deve vir acompanhada de provas inequívocas da ocorrência da operação, com a comprovação da efetiva transferência do numerário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. ORIGEM DE RECURSOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O demonstrativo de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto não admite como origem de recursos os empréstimos apenas informados na declaração de ajuste anual, sem comprovação, por meio de documentos específicos, que demonstrem a veracidade das informações prestadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso voluntário de fls. 1.483/1.519 reitera os termos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno de acréscimo patrimonial descoberto. O sujeito passivo tece alegações no sentido de que a maior parte dos valores autuados seriam relativas a importâncias pagas por terceiros de seus cartões de crédito. Alega ainda que outra parcela seria referente a doações recebidas e empréstimos por ele realizados. Importante salientar que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. Fl. 1528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.008 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002054/2010-18 8 Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), bem como no art. 50 da Lei 9.781/1999, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, abaixo reproduzidos: “Demonstrativo mensal da evolução patrimonial e Financeira. Cartão de crédito. Sistemática de apuração. Este tópico visa apenas demonstrar a sistemática de apuração adotada pela autoridade lançadora em relação aos valores de cartão de crédito e repercussões indicados no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira, fls. 1.312 a 1.313. Para ilustrar o informado no parágrafo anterior, na coluna mensal "Janeiro", o fisco considerou como aplicação de recursos os pagamentos efetuados com cartões de crédito e, para aqueles conhecidos como "Unicard", imputou o montante de R$29.294,48. A importância de R$29.294,48 provém da planilha de fls. 1.282, síntese dos gastos ocorridos com vários cartões Unicard, sob os números finais 5186, 0108, 7010 e 8018, nos valores, respectivamente, de R$8.952,84, R$6.186,97, R$4.336,34 e R$9.818,33. Para cada cartão Unicard, elaborou-se uma planilha individual, fls. 1.275 a 1.281, sendo que elas destacam os pagamentos efetuados por terceiros, os pagamentos realizados pelo contribuinte e os saldos não justificados. Para os cartões de crédito Unicard, finais 5186, 0108, 7010 e 8018, mês de janeiro, o fisco admitiu que terceiros realizaram o pagamento das faturas, de forma integral ou parcial, nas importâncias, respectivamente, de R$5.452,84, R$6.186,97, R$2.336,34 e R$8.317,07, totalizando R$22.293,22. Por sua vez, o montante de R$22.293,22 foi admitido como origem de recursos, discriminada na linha denominada "Rendimentos recebidos de pessoa jurídica e não declarados na DIRPF" e, além disso, o fisco o considerou como infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e pessoa física. Em suma, o contribuinte alega que várias despesas apontadas em seus cartões de crédito foram realizadas por conta de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, e devidamente ressarcidas por eles. Não há controvérsia de que os valores indicados como dispêndio de recursos, identificados no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira, fls. 1.312 a 1.313, ocorreram com cartões de crédito de titularidade do autuado, o qual se afigura legalmente responsável pelas despesas efetuadas. A priori, deve-se verificar se é possível determinar nas faturas de cartões de crédito do sujeito passivo a realização de despesas por conta de terceiros, adotando uma fatura como amostra da análise. As ponderações advindas do espaço amostral estender-se-ão a todo o conjunto da impugnação, pois a defesa do interessado seguiu a mesma linha de raciocínio para todas as faturas de cartão de crédito. Tomando-se por amostragem a fatura do cartão de crédito 5201991361885011, vencimento em 15/08/2005, primeira a acompanhar a defesa, fls. 1.415, o contribuinte listou várias despesas com o intuito de demonstrar que eram provenientes da pessoa jurídica CA Auto Socorro, fls. 1.249, a saber: Fl. 1529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.008 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002054/2010-18 9 A primeira constatação é a de que não é possível identificar em todos os documentos o devedor da dívida em cobrança ou o destinatário da oferta de produtos e serviços. Vide fls. 1.416/1.419 e 1.422. A segunda observação é que, dentre aqueles documentos em que se identifica o sacado, não é permitido apurar o real beneficiário do pagamento. É o que se verifica na análise do documento de fls. 1.421, emitido pela Amil Assistência Médica Internacional Ltda., e tendo por sacado a pessoa jurídica CA Auto Socorro Ltda.. Entendo que tal observação seja pertinente em virtude de o autuado ter sido empregado desta sociedade empresária, o que se percebe pela análise de sua declaração de rendimentos, fls. 10, pelo comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, fls. 165, e também pela juntada nos autos de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, fls. 166/167. Por fim, a revelação mais contundente que surge do confronto entre a fatura de fls. 1.415 e os documentos de fls. 1.416 a 1.423, é a impossibilidade de se vincular, inequivocadamente, um aos outros, pois o histórico utilizado na fatura, “pagto de conta unibanco”, é genérico, sem se preocupar em mencionar qual obrigação foi objeto de quitação, não obstante se perceba a coincidência de data e valor. Para ser eficaz, a prova há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se na sistemática processual do ônus da prova. Ante tais considerações, formo a convicção no sentido de que não é possível determinar, indubitavelmente, que as faturas dos cartões de crédito do interessado contêm despesas realizadas por conta de terceiros. Amparando-se na conclusão do parágrafo anterior, justifica-se a conduta da fiscalização em considerar que os pagamentos de várias faturas por terceiros se tratam de rendimentos recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, motivo pelo qual não podem ser excluídos do lançamento em debate. Cartão de crédito. Pagamentos e/ou reembolsos de terceiros. Saldo não justificado. Comprovação. O contribuinte sustenta que a autoridade lançadora indeferiu, indevidamente, vários comprovantes de pagamentos e/ou reembolsos realizados por terceiros, reputando-se tais quitações como não justificadas 4 , destacando-se os indicados nos quadros adiante reproduzidos. A análise de tal assertiva será realizada por cartão de crédito, de acordo com a impugnação especificada. a. Cartão de crédito Fininvest nº 5201991361885011 4 Ver nas planilhas dos cartões de crédito as colunas denominadas "Não Justificado", "Saldo não Justificado". Vide, por exemplo, a planilha de fls. 505 e 1.278. Fl. 1530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.008 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002054/2010-18 10 Da análise do comprovante de pagamento de títulos de fls. 1.429, no valor de R$3.510,35, não é possível concluir que a quitação ocorreu com recursos de terceiros, pois nele não há nenhuma informação nesse sentido. Em relação ao valor de R$1.954,80, não há, dentre os documentos de fls. 1.414 a 1.429, comprovação a amparar tal pleito, o que me impede de verificar se o pagamento foi ou não realizado por terceiros. b. Cartão de crédito Unicard nº 5445460011890124 5 Os documentos que acompanharam a defesa, relativos ao cartão de número final 0124, se iniciam nas fls. 931 e terminam nas fls. 977. Quanto aos valores de R$2.272,55 e R$6.658,91, não foram localizados os documentos dentre as folhas indicadas no parágrafo anterior. Há de se ressaltar, inclusive, que a planilha de fls. 1.278 não contém o lançamento de pagamento de fatura no montante de R$6.658,91. Para o pagamento de R$3.000,00, de 15/09/2005, a autoridade lançadora já o considerou como pagamento de terceiros (Paulo Rogério dos Santos) e, por corolário, não o lançou na coluna denominada “Saldo não justificado”. Vide planilha de fls. 1.278 c/c o documento de fls. 680. c. Cartão de crédito Unicard nº 4011681156508018 Dentre os documentos de fls. 1.049 a 1.093, não foi possível identificar algum que demonstre que os pagamentos foram realizados por terceiros. Desse modo, os valores discutidos neste item, com exceção ao de R$3.000,00, de 15/09/2005, cartão de crédito Unicard nº 5445460011890124, devem permanecer como saldo não justificado pelo contribuinte. Cartão de crédito Diners. Equivoca-se o autuado em sustentar que os gastos com cartão de crédito Diners alcançaram o montante de R$58.137,97, com a inclusão do valor de R$5.502,31, vencido em janeiro de 2006, no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira, fls. 1.312 a 1.313. No referido demonstrativo, a soma das parcelas de abril a dezembro atingiu o valor de R$52.935,66, conforme disponibilizado na tabela 3 adiante reproduzida. Tabela 3 - Cartão Diners 5 Nos documentos que acompanharam a impugnação não há um marcador que identifique o "Doc. 05", tal como fora possível identificar para o "Doc. 01". Fl. 1531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.008 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002054/2010-18 11 Vê-se que a tabela 3 não contemplou o valor de R$5.202,31 que havia sido indicado na planilha de fls. 1.289, eis que o lançamento se restringiu ao ano-calendário 2005. Quanto à alegação de que as faturas do cartão de crédito Diners foram pagas por meio de outros cartões, principalmente cartões de crédito Unicard, sem circulação de nenhuma importância em dinheiro, tal como discriminado na defesa, fls. 1.375 a 1.377, cabe assinalar que ao compulsar os documentos que acompanharam a impugnação, faturas dos cartões de crédito Unicard, números finais 5186/5202/0108/0124/7010/7028/8018, fls. 1.431 a 1.463 e 809 a 1.151, não se encontrou nenhum histórico que indique expressamente o pagamento de fatura do cartão de crédito Diners. A título de exemplo, o autuado informou que o cartão de crédito Diners, com vencimento em 25/09/2005, foi quitado por meio de vários pagamentos, fls. 1.375. Um deles seria o realizado em 20/09/2005, no valor de R$2.500,00, por meio do cartão de crédito Unicard. Na fatura do cartão de crédito Unicard, final 0124, fls. 966, consta um débito de R$2.500,00, em 20/09/2005. Ocorre, contudo, que seu histórico não permite nenhuma vinculação com o cartão de crédito Diners, em razão de ter sido registrado da seguinte maneira: PAGTO DE CONTA - FICHA DE Assim, entendo que não há prova inequívoca juntada nos autos, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento. Doações. O interessado defende que as doações em espécie a ele efetuadas por Patrícia Casaroto Onodera e Raphael dos Santos Salles, fls. 1.209 a 1.210, sejam consideradas como origem de recursos no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira. Durante o procedimento inquisitório, os referidos documentos já haviam sido apresentados ao fisco, fls. 182 a 183, e por ele não foram admitidos, fundamentando-se a recusa no fato de que não houve a comprovação da transferência patrimonial dos valores e também porque se verificou divergência entre a declaração de rendimentos do autuado e a declaração de ajuste anual de Patrícia Casaroto Onodera, fls. 1.320 a 1.321. A doação, nos termos do artigo 541 do Código Civil Brasileiro, far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. O contrato de doação impõe a forma escrita ad substantiam e não se prova por outro meio, nem por testemunhas, nem pelos meios de prova em geral admitidos em direito. O contrato de doação tem por elemento nuclear a forma, sem a qual é inexistente. Fl. 1532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.008 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002054/2010-18 12 Assim, no caso concreto, para apreciação da tese de doação, há de se exigir a presença inarredável de dois requisitos: a apresentação do contrato de doação e a demonstração, por meio de provas hábeis e idôneas, do ingresso financeiro no patrimônio do autuado. Entendo que os instrumentos particulares de fls. 1.209 a 1.210 cumpriram o primeiro requisito, correspondente à apresentação do contrato de doação. Por outro lado, a mera informação de doação, ainda que tempestiva, nas declarações de ajuste das partes envolvidas e o termo particular de doação não comprovam, por si sós, a efetiva transferência do numerário. Ausente a prova do ingresso financeiro, ou seja, entrada e saída do dinheiro, não há como acolher a existência das operações. Não se pode admitir também que as faturas de cartões de crédito do autuado pagas por Patrícia Casaroto Onodera, tal como discriminado na planilha de fls. 1.290, venham a comprovar a doação. Na mencionada planilha, os pagamentos ocorreram de maio a dezembro de 2005, enquanto o instrumento particular de doação foi firmado em dezembro de 2005. Ademais, o autuado sequer juntou nos autos as guias de arrecadação do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD que envolveram as mencionadas doações. Assim, não se acata o pedido do contribuinte. Outros pagamentos. Na tentativa de excluir a aplicação de recursos no montante de R$9.878,75, caracterizada como gastos com cartão de crédito, presente no Demonstrativo Mensal da Evolução Patrimonial e Financeira, o autuado juntou nos autos a declaração de fls. 1.221 [fls. 1.413, numeração manual], firmada por Paulo Roberto Onodera. Consoante razões adiante expostas, rejeito a arguição do contribuinte. Em primeiro lugar, tal documento já havia sido apresentado à autoridade lançadora. Vide resposta do interessado a Termo de Intimação fiscal, fls. 1.251/1.252 [fls. 795/ 796, numeração manual]. Transcrevo, a seguir, manifestação da fiscalização acerca de tal documento, extraída do Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.325/1.326: h) Em 02/08/2010, houve a entrega de novos documentos (fls. 795/818), nos quais o contribuinte alega que as despesas em cartões UNICARD são de dívidas de PAULO ROBERTO ONODERA. Apresentou declaração dessa pessoa física, entretanto, não comprovou o efetivo ressarcimento de valores, isto é, repasse de valores de Paulo Roberto Onodera para Izildo Natalino Casaroto, por meio de TEDs, DOCs, cheques, etc. Por esse motivo, esses pagamentos não foram considerados realizados por terceiros, mantendo-se os valores nas planilhas UNICARD como realizados pelo fiscalizado. Na fase litigiosa do procedimento fiscal, o interessado não se desincumbiu de aperfeiçoar tal prova, furtando-se a juntar nos autos outros elementos comprobatórios de modo a demonstrar, de forma inequívoca, que a ele foram repassados recursos pelo signatário da declaração. Em segundo lugar, a declaração apresentada por terceiros não é, por si só, oponível ao fisco como prova dos fatos que atesta. Cabe ao interessado comprovar, de forma inequívoca, a veracidade dos fatos ali declarados por meio de provas materiais. É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 1973. Fl. 1533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.008 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002054/2010-18 13 Art.368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Enxerga-se no documento duplo aspecto: o fato representativo, que é o próprio documento em seu aspecto material (declaração de terceiros); e o fato representado, que é o acontecimento nele reproduzido (entrega, em mãos, de dinheiro ao autuado). As informações prestadas na declaração de terceiros provam a declaração dos fatos, mas não os fatos em si. Os fatos representados, ou seja, o conteúdo contido na declaração de terceiros, devem ser provados por meio de documentos específicos que demonstrem a veracidade das informações prestadas. Assim, rejeita-se o pleito do interessado. Empréstimos. O autuado requer que seja computado como origem de recursos a importância de R$35.000,00 proveniente de empréstimos a ele concedido por Patrícia Casaroto Onodera, conforme informação contida na Declaração de Ajuste Anual, ficha "Dívidas e Ônus Reais", item nº 10, fls. 10 e 1.211 a 1.411. A alegação do interessado não merece prosperar e adoto como motivo determinante para a negativa do pedido a segunda argumentação desenvolvida no item anterior.” Ante o exposto, entendo que deve ser mantido o crédito tributário. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 1534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11163808 #
Numero do processo: 19985.724465/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF Nº 180 São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas médicas previstas na legislação, realizadas em favor do contribuinte e/ou seus dependentes declarados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Havendo dúvidas sobre a documentação apresentada, compete ao sujeito passivo realizar a comprovação do efetivo pagamento. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2301-011.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA CARF Nº 180 São dedutíveis da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF as despesas médicas previstas na legislação, realizadas em favor do contribuinte e/ou seus dependentes declarados na Declaração de Ajuste Anual – DAA, devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Havendo dúvidas sobre a documentação apresentada, compete ao sujeito passivo realizar a comprovação do efetivo pagamento. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.901 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.724465/2015-36 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.15/20), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2012, ano-calendário 2011, tendo sido alterado o resultado nela apurado de saldo de imposto a pagar de R$ 4.065,82 para R$ 9.781,82. O imposto suplementar apurado, no valor de R$ 5.716,00, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 30/10/2015, perfaz um crédito tributário de R$ 11.919,57. Conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: - Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 1.889,64. (...) -Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 18.895,84. (...) Cientificado da autuação em 09/10/2015 (fls.42), o contribuinte apresentou impugnação em 03/11/2012 (fls.4/5), insurgindo-se contra a integralidade do Lançamento. Defende, em síntese, a regularidade da dedução com a dependente informada, sua esposa, Sonia Aparecida Aranda Coelho, e a correção das despesas médicas a ela relacionadas. Diz, ainda, trazer documentos que comprovam as despesas médicas realizadas em benefício próprio. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte, no sentido de afastar a glosa com dependente e parte do valor glosado com despesas médicas (R$ 1.895,84). Do total glosado com despesas médicas (R$ 1.895,84), restou mantida a glosa no valor de R$ 17.000,00, referente à profissional Adriane Fregonezi por ausência de comprovação do efetivo pagamento. Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.901 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.724465/2015-36 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 23/07/2018, o sujeito passivo interpôs, em 24/07/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Considerando o teor da decisão recorrida, neste momento, o litígio recai apenas sobre glosa de despesas médicas declaradas em favor da prestadora de serviços Adriane Fregonezi no valor total de R$ 17.000,00. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Por outro lado, em relação à profissional Adriane Fregonezi, não houve a comprovação do efetivo pagamento, conforme solicitado no Termo de Intimação constante do Dossiê Fiscal às fls. 15/16. Cumpre esclarecer que, em princípio, admitem-se como provas idôneas de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, desde que preenchidas as formalidades especificadas no art. 8º, §2º, III da Lei 9.250/1995, acima transcrito. Entretanto, existindo dúvida por parte do fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. Neste caso, o artigo 73, do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, prevê tal procedimento. Observo que o extrato bancário apresentado durante o procedimento fiscal(fls.25 e 27 do Dossiê Fiscal), que demonstra saque no valor de R$ 18.417,87, não é bastante para comprovar o efetivo pagamento, uma vez que não há coincidência de datas e valores. Os recibos apresentados foram emitidos nos meses de março e agosto, enquanto que o saque apontado foi realizado no mês de maio de 2011. Acrescente-se, como fundamento para manutenção da decisão recorrida, os motivos determinantes apontados pela fiscalização. Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.901 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.724465/2015-36 4 Devidamente intimado a apresentar comprovantes do efetivo pagamento das despesas médicas relacionadas no Termo de Intimação IRPF nº 315-2015 (cópias de cheques nominativos compensados; comprovantes de emissão de TE D, DOC, depósitos bancários, ordens de pagamentos bancária, transferências bancárias, pagamentos com cartões de crédito ou débito, e extratos bancários que registrem tais operações, nos casos de pagamentos em espécie, cópias dos extratos bancários com indicação dos saques realizados compatíveis em datas e valores com os recibos apresentados e caso o pagamento tenha sido parcelado e o recibo seja único, apresentar declaração do profissional especificando as datas e valores pagos), o Contribuinte NÃO apresentou comprovação do efetivo pagamento das seguintes despesas médicas: CPF 015.381.149-84 - ADRIANE FREGONEZI R$ 10.800,00 e CPF 015.381.149-84 - ADRIANE FREGONEZI R$ 6.200,00. Conforme cópias dos extratos bancários apresentados pelo Contribuinte, os saques realizados NÃO são compatíveis em datas e valores com os pagamentos efetuados. Foram realizados os seguintes saques: R$ 2.900,00 em 12/04/2011, R$ 700,00 em 20/04/2011 e R$ 18.417,87 em 13/05/2011. Contudo, os recibos indicam os seguintes pagamentos: R$ 9.000,00 em 30/03/2011, R$ 6.200,00 em 20/08/2011 e R$ 1.800,00 em 20/08/2011. Suficiente ver que a decisão recorrida encontra-se em sintonia com a Súmula CARF nº 180, de observância obrigatório dado seu caráter vinculativo. Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desta feita, ausente a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, deve ser mantida a glosa. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.901 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19985.724465/2015-36 5 Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15956.720312/2013-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL. “TRADING COMPANIES”. INCIDÊNCIA. Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pela agroindústria, as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras(“trading companies”), constituídas e em funcionamento no país, são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis.
Numero da decisão: 2301-011.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL. “TRADING COMPANIES”. INCIDÊNCIA. Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pela agroindústria, as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras(“trading companies”), constituídas e em funcionamento no país, são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720312/2013-44 2 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Tem-se na origem Auto de Infração para constituição de crédito tributário assim discriminados: DEBCAD Nº 51.018.353-0 - Contribuição da empresa, com alíquota de 2,5%, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, e contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios devidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa associado aos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), com alíquota de 0,1%, também incidente sobre a receita bruta de comercialização da produção rural. Período: 01/2009 a 12/2010. DEBCAD Nº 51.018.354-9 - Contribuição da empresa, com alíquota de 2,5%, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, e contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios devidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa associado aos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), com alíquota de 0,1%, também incidente sobre a receita bruta de comercialização da produção rural. Período: 08/2010 a 08/2010. DEBCAD Nº 51.018.355-7 - Contribuição devida ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, com alíquota de 0,25%, incidente sobre a receita bruta de comercialização da produção. Período: 01/2009 a 12/2010. DEBCAD Nº 51.052.796-5 - Contribuição devida ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, com alíquota de 0,25%, incidente sobre a receita bruta de comercialização da produção. Período: 08/2010 a 08/2010. DEBCAD Nº 51.052.797-3 - Contribuição devida ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, com alíquota de 0,25%, incidente sobre a receita bruta de comercialização da produção. Período: 01/2009 a 11/2010. Consta do relatório da decisão recorrida: Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720312/2013-44 3 De acordo com o Relatório Fiscal, as contribuições inseridas nos Autos de Infração nº 51.018.353-0 e 51.018.355-7 incidiram sobre as receitas obtidas com a comercialização de sucatas destinadas ao mercado interno, descritas nas planilha anexas: “balancetes sucatas” e “lançamentos sucatas”. Trata-se de bens que, após cumprirem as suas finalidades, ainda possuem valor econômico e podem ser objeto de comercialização. Apesar de terem natureza distinta dos produtos que compõem a atividade fim da empresa, são decorrentes da produção agroindustrial. As vendas de sucatas estão contabilizadas como “sucatas”, na conta de código 31125003. As contribuições lançadas nos Autos de Infração nº 51.018.354-9 e 51.052.796-5 incidiram sobre a receita obtida com a comercialização de “sacarias” destinadas ao mercado interno, ocorrida no mês de agosto de 2010 e descrita na planilha “itens de notas fiscais MI”. As vendas de sacarias estão contabilizadas na conta “materiais” de código nº 31227001. As notas fiscais a elas referentes possuem código CFOP nº 5102, constituindo receita decorrente da produção. A contribuição para o SENAR lançada no Auto de Infração nº 51.052.797-3 incidiu sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção da empresa para o mercado externo, efetuada diretamente ou por intermédio de “trading companies”. A imunidade tributária das receitas decorrentes de exportação, prevista no art. 149 da Constituição, não se aplica à contribuição devida ao SENAR, que é uma contribuição no interesse de categorias profissionais ou econômicas. Ainda de acordo com o relatório da DRJ, o sujeito passivo ao apresentar impugnação sustentou o seguinte: Inicialmente, informa ter efetuado o pagamento das contribuições lançadas nos Autos de Infração nº 51.018.354-9, 51.018.355-7 e 51.052.796-5. Não incidência de contribuição sobre a venda de sucata: Inicialmente, alega que a base de cálculo das contribuições devidas pela agroindústria é a receita bruta da comercialização da produção. No caso, a contribuição incide sobre a receita operacional – venda de cana de açúcar e álcool, que é o objeto social da empresa. O resultado monetário de qualquer outra atividade esporádica desenvolvida pela empresa, como a venda de sucatas, não está incluído na base de cálculo das contribuições. A sucata não é produto do processo industrial, mas sim sobras obsoletas e inúteis, com pouco ou nenhum valor. Assim, a receita obtida com a venda de sucata não pode ser enquadrada como receita de comercialização da produção. Os bens comercializados como sucatas são materiais componentes de maquinários, veículos e outros bens do ativo permanente que, por desgaste, não se prestam mais às atividades (pneus, restos de fios e cabos, tambores, plásticos, etc.). Afirma que o parágrafo único do art. 248 da Instrução Normativa SRP nº 03, de 2005, é ilegal, por alargar a base de cálculo prevista em lei, na parte em que Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720312/2013-44 4 adiciona a expressão “ainda que a agroindústria explore também outra atividade econômica, no mesmo ou em estabelecimento distinto, hipótese em que a contribuição incidirá também sobre a receita bruta decorrente da comercialização em todas as atividades”. Imunidade tributária da contribuição devida ao SENAR: Argumenta que o SENAR não é associação sindical, mas instituição de direito privado, paraestatal, vinculada à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, mantida com recursos provenientes da contribuição que tem por base de cálculo a receita de comercialização de produtos agropastoris e agroindustriais. Após discorrer sobre o histórico do SENAR, afirma que ele não pode ser incluído entre as organizações de categorias profissionais, pois estas defendem os seus próprios interesses, encontrando-se mais ligadas à ordem econômica do que à ordem social. A contribuição de categoria profissional ou econômica é criada para a manutenção das organizações representativas das forças econômicas, garantindo-lhes recursos necessários para que promovam e defendam os seus próprios interesses. Assim, conclui que o SENAR não se enquadra como uma contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica. Alega que há julgados que incluem a contribuição ao SENAR no rol das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. Entretanto, a contribuição ao SENAR destina-se a entidade privada de formação profissional. Visa, portanto, a custear atividades que concretizam os objetivos da Ordem Social. Por isso, aduz que a posição dominante, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, inclui a contribuição ao SENAR entre as contribuições sociais gerais, fundamentando-se no entendimento exposto pelo Ministro Carlos Veloso em seu voto no julgamento do RE nº 138.284/CE. Conclui que as receitas oriundas de exportação não podem sofrer a incidência de contribuição ao SENAR, pois aplica-se a regra de imunidade prevista no art. 149, § 2º da Constituição. Argumenta ainda que a regra de imunidade deve ser interpretada teleologicamente, a fim de dar efetividade máxima aos valores constitucionais que inspiraram as limitações constitucionais ao poder de tributar. Da exportação via comercial exportadora. Afirma que as receitas decorrentes de exportação indireta, via comercial exportadora, equiparam-se às receitas de exportações diretas para todos os fins, tendo as mesmas características e cumprindo todos os objetivos finalísticos que pretende a norma imunizadora. O objetivo da imunidade é tornar o produto nacional mais competitivo, não tendo o constituinte derivado feito qualquer distinção entre exportação direta ou indireta. Se a Constituição não distinguiu as operações de exportação direta e indireta, não cabe à Instrução Normativa fazê- lo. Alega que o art. 3º do Decreto-lei nº 1.248, de 1972, assegura ao produtor que comercializar a sua produção com empresas comerciais exportadoras todos os Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720312/2013-44 5 benefícios fiscais concernentes ao incentivo à exportação concedidos por lei, excetuado, apenas, o caso previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 491, de 1969. Conclui que a operação de exportação via comercial exportadora se equipara à operação de exportação direta. Da impossibilidade de se aplicar a IN RFB nº 971, de 2009, para o período compreendido entre janeiro e outubro de 2009. Afirma que inexistia norma, no período entre janeiro e outubro de 2009, que excluísse a contribuição ao SENAR da imunidade constitucional das receitas de exportação, em face da sua natureza jurídica. A aplicação do art. 170, § 3º da IN RFB nº 971, publicada em 17/11/2009, ao referido período ofende o princípio da irretroatividade. Das penalidades aplicadas. Alega que a aplicação de multa no percentual de 75% contraria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, apresentando ainda nítido caráter confiscatório. Requer seja conhecida e provida a impugnação, a fim de que seja cancelada integralmente a exigência fiscal, ou, na hipótese de restar algum valor devido, seja relevada ou reduzida a penalidade aplicada. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar procedente em parte. Eis a decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AGROINDÚSTRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE SUCATAS. RECEITAS. CONTRIBUIÇÕES SUBSTITUTIVAS. NÃO INCIDÊNCIA. As receitas obtidas pela agroindústria com a comercialização de sucatas não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias substitutivas e da contribuição devida ao SENAR, uma vez que não podem ser incluídas entre as receitas decorrentes da comercialização da produção. Os itens comercializados como sucata foram utilizados no processo produtivo ou nas atividades normais da empresa por algum tempo, ao fim do qual se tornaram inservíveis para a sua finalidade original e foram comercializados por ainda possuírem valor econômico. Neste sentido, não há como incluí-los entre os bens “decorrentes do processo produtivo”. Isto porque, não são resultado do processo produtivo da autuada, nem são subprodutos da atividade agrária desenvolvida pela autuada. Nem se trata de produção adquirida de terceiros. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. NÃO APLICAÇÃO. Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720312/2013-44 6 A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias econômicas. Logo, inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. INCIDÊNCIA. De acordo com o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação. Para interpretá-lo, é importante atentar ao significado legal do vocábulo exportação. A operação de exportação caracteriza-se pela saída do produto do território nacional. Neste sentido, as operações incluídas na base de cálculo das contribuições lançadas (exportação indireta) não são propriamente exportação, pois o produto não saiu do território brasileiro. Ele foi entregue para outra empresa nacional, com sede no país, que daí o remeteu para o exterior. Correta, portanto, a exigência de contribuições sobre tais operações. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por esta razão, as alegações de inconstitucionalidade da multa qualificada não são apreciadas nesta decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2017 (fl. 519), o sujeito passivo interpôs, em 22/11/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que “que as contribuições ao SENAR, por se enquadrarem como contribuição social, estão sujeitas à regra imunizante prevista nº artigo 149, §2º, inc. I, da CF, seja a exportação realizada direta ou indiretamente por meio de empresa comercial exportadoras e /ou trading companies”. Não apresenta qualquer alegação contra a multa de ofício aplicada. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720312/2013-44 7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Considerando a impugnação parcial apresentada, onde não foram impugnados os DEBCADs nºs 51.018.354-9, 51.018.355-7 e 51.052.796-5; considerando o teor da decisão recorrida, que extinguiu o DEBCAD nº 51.018.353-0; considerando, por fim, o teor do recurso apresentado, a matéria em litígio restringe-se ao lançamento consubstanciado no DEBCAD nº 51.052.797-3, que trata de Contribuição devida ao SENAR – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, com alíquota de 0,25%, incidente sobre a receita bruta de comercialização da produção, referente ao período de 01/2009 a 11/2010. No recurso voluntário apresentado, toda a construção para se insurgir contra o lançamento é no sentido da aplicação da imunidade tributária prevista no inciso I, do § 2º, do art. 149, da Constituição Federal. Começa o recorrente definindo a natureza jurídica do SENAR, em seguida, aborda a impossibilidade de enquadramento da contribuição ao SENAR como Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais ou Econômicas. Em seguida discorre sobre as contribuições sociais em geral para definir que a contribuição ao SENAR é uma delas. Por fim, explana que a contribuição ao SENAR, considerando o mesmo dispositivo constitucional acima recordado, não incide sobre as receitas decorrentes de exportações, seja de forma direta, seja de forma indireta por trading companies. No que pese a extensa e bem elaborada fundamentação do recurso, a matéria em debate já foi apreciada pela 2ª Turma da CSRF, por diversas vezes, e definiu que há a incidência da contribuição ao SENAR na hipótese fática apurada no presente PAF. Definiu a 2ª Turma da CSRF a natureza jurídica da contribuição ao SENAR, bem como as hipóteses de incidência considerando exportações diretas ou indiretas. Suficiente ver que os precedentes abaixo colacionados são recentes. Trata-se de julgados do ano de 2019 em diante. Colha-se: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO. EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO BRASIL. “TRADING COMPANIES”. INCIDÊNCIA. Para efeito da apuração da contribuição previdenciária devida pela agroindústria, as vendas realizadas a empresas comerciais exportadoras(“trading companies”), constituídas e em funcionamento no país, são consideradas vendas internas e, portanto, tributáveis. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no § 2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720312/2013-44 8 (Acórdão nº 9202-008.278 – CSRF / 2ª Turma, julgado em 23/10/2019) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição. (ACÓRDÃO 9202-011.521 – CSRF/2ª TURMA, julgado em 15/10/2024). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros trading’s, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. (Acórdão nº 9202-009.529 – CSRF / 2ª Turma, julgado em 25/05/2021). De se registrar que o segundo precedente acima invocado possui o mesmo período de apuração da contribuição objeto do lançamento aqui em discussão. Bem como imperioso apontar que o julgado mais recente, acima transcrito, fora decididos à unanimidade. Com a finalidade de ilustrar melhor as razões de decidir, adoto os argumentos proferidos pelo relator Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim do acórdão nº 9202-011.521. A matéria não é nova no CARF. O art. 149, § 2°, I, da CF/88 afirma expressamente que somente estão acobertados pelo manto da imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação as contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico. (...) (...) Ora, se o caput do art. 149 apresenta três espécies de contribuições (contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas) e logo em seguida seu §2º disciplina que não incidirão sobre as receitas de exportação apenas duas espécies de Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720312/2013-44 9 contribuições (contribuições sociais e de intervenção nº domínio econômico), resta evidente que o interesse do constituinte foi de não afastar a incidência das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas sobre as receitas de exportação. A contribuição ao SENAR (Serviço Nacional de Aprendizagem) foi criada pela Lei nº 8.315/91, cujo art. 1º dispõe o seguinte: “Art. 1° É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. Parágrafo único. Os programas de formação profissional rural do Senar poderão ofertar vagas aos usuários do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo(Sinase) nas condições a serem dispostas em instrumentos de cooperação celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo local” Da leitura do dispositivo acima, resta evidente que a natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, haja vista que se presta, precipuamente, a atender a categoria dos trabalhadores rurais. (...) Sendo o referido tributo uma contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, a norma imunizante não poderá ser aplicada, havendo incidência da contribuição sobre as receitas decorrentes da exportação. Neste sentido, por verificar que a contribuição ao SENAR é uma contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas (categoria econômica dos trabalhadores rurais), entendo que a mesma não é englobada pela imunidade do art. 149, §2º, I, da CF/88. Por fim, anota o relator que a 2ª Turma da CSRF, em recente sessão (realizada em 17/09/2024), reformou o acórdão indicado como paradigma neste processo (nº 2402-011.964) no ponto em litígio. Desta feita, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste Conselho Superior de Recursos Fiscais deve ser mantida. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.857 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.720312/2013-44 10 CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 614DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11163534 #
Numero do processo: 10166.730195/2012-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. Aplicação da Súmula CARF nº 11. OFERTA DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO CONJUGAL. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. O pagamento realizado em cumprimento a acordo de oferta de alimentos entre cônjuges que permanecem coabitando não se caracteriza como pensão alimentícia em sentido jurídico, mas como manifestação do dever de sustento e de cooperação próprios da vida em comum. Inexistindo rompimento do vínculo conjugal, tais valores não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DO EFETIVO PAGAMENTO A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea do efetivo pagamento e do respectivo tratamento, podendo ser exigida a demonstração documental do nexo entre o serviço prestado e o desembolso. A apresentação de recibos desacompanhados de evidência da origem dos recursos pagos em espécie não é suficiente para amparar o benefício fiscal. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo nos casos não previstos em lei.
Numero da decisão: 2001-008.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA 11 DO CARF. Durante a tramitação do processo administrativo fiscal, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional. Aplicação da Súmula CARF nº 11. OFERTA DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO CONJUGAL. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. O pagamento realizado em cumprimento a acordo de oferta de alimentos entre cônjuges que permanecem coabitando não se caracteriza como pensão alimentícia em sentido jurídico, mas como manifestação do dever de sustento e de cooperação próprios da vida em comum. Inexistindo rompimento do vínculo conjugal, tais valores não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DO EFETIVO PAGAMENTO A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea do efetivo pagamento e do respectivo tratamento, podendo ser exigida a demonstração documental do nexo entre o serviço prestado e o desembolso. A apresentação de recibos desacompanhados de evidência da origem dos recursos pagos em espécie não é suficiente para amparar o benefício fiscal. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.087 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730195/2012-29 2 Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo nos casos não previstos em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acordão n. 08-039.995 proferido pela 6ª Turma da DRJ/FOR, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), relativo aos exercícios de 2007 a 2011, lavrado em razão de glosa de deduções com pensão alimentícia, despesas médicas e despesas com planos de saúde. O crédito tributário exigido compreendeu os seguintes valores: Imposto: R$ 215.924,61 Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.087 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730195/2012-29 3 Juros: R$ 61.347,77 Multa: R$ 161.943,46 Total do crédito apurado: R$ 439.215,84. Consta do Relatório Complementar integrante do Auto de Infração, às fls. 115/145, que a fiscalização identificou deduções indevidas de pensão alimentícia, uma vez que o contribuinte teria efetuado abatimentos referentes a valores pagos à ex-esposa e aos filhos, residindo todos sob o mesmo teto, sem comprovação de desfazimento da relação conjugal ou de separação judicial ou divórcio, conforme previsto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.250/95. Sustentou o auditor fiscal que a legislação permite a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia apenas quando decorrentes de decisão judicial, escritura pública ou acordo homologado judicialmente, o que, no entender da fiscalização, não se aplicaria ao caso concreto, diante da convivência conjugal entre alimentante e alimentada. Também foram glosadas despesas médicas e de planos de saúde, sob o fundamento de ausência de comprovação integral e de que parte dos valores teria sido reembolsada pelo Programa de Assistência aos Servidores do TCDF – PRO-SERVI. No Acordão de impugnação fls.235/272), a DRJ/Fortaleza, ao apreciar a impugnação, entendeu que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a totalidade das deduções declaradas em suas DIRPFs, mantendo a glosa de parte das despesas com pensão alimentícia, planos de saúde e serviços médicos. A decisão de primeira instância baseou-se na Solução de Consulta Interna COSIT nº 3/2012, que dispõe que a dedução de pensão alimentícia somente é permitida quando houver separação judicial do casal, decidida judicialmente, não se aplicando às hipóteses em que o alimentante e o alimentado residem sob o mesmo teto. Citou, ainda, precedentes do TJDFT e da DRJ/São Paulo, reforçando que a dedução não seria cabível na ausência de dissolução formal da sociedade conjugal. No tocante às despesas médicas e com planos de saúde, a DRJ entendeu que não restaram devidamente comprovadas, sendo mantidas as glosas aplicadas pela fiscalização. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo (fls. 282/289), alegando, preliminarmente, a prescrição intercorrente, com base no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.873/99, sustentando que o processo administrativo permaneceu inerte por período superior a três anos, uma vez que a impugnação foi apresentada em 04/01/2013 e o julgamento pela DRJ somente ocorreu em 10/08/2017. No mérito, o recorrente reitera a legalidade das deduções efetuadas a título de pensão alimentícia, sob o argumento de que o pagamento decorre de acordo judicial homologado Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.087 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730195/2012-29 4 com efeitos civis e fiscais, devidamente comprovado nos autos, não se aplicando ao caso a restrição interpretativa invocada pelo auditor fiscal. Alega que o entendimento da autoridade fiscal configura interpretação extensiva indevida, pois a legislação não exige separação de corpos ou divórcio para a validade da dedução. Sustenta que o acordo de alimentos foi devidamente homologado judicialmente, produzindo todos os seus efeitos legais. Aponta, ainda, precedentes do TRF da 1ª Região reconhecendo a validade das deduções com base em acordo judicial homologado, mesmo na hipótese de manutenção da convivência sob o mesmo teto, desde que demonstrado o efetivo pagamento e a homologação judicial do ajuste. Quanto às despesas médicas e com planos de saúde, o recorrente afirma que todas foram devidamente comprovadas mediante notas fiscais e recibos anexados aos autos, não podendo ser mantidas as glosas, especialmente porque eventual reembolso parcial foi devidamente declarado e descontado, não configurando duplicidade. Requer, assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente e, no mérito, a total improcedência da exigência fiscal, com o cancelamento integral do crédito tributário lançado. É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DA PRELIMINAR: II.1 – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O recorrente suscita a ocorrência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que o longo lapso temporal entre a lavratura do auto de infração, a decisão proferida pela DRJ e a apreciação do presente recurso violaria os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, previstos no art. 1, 1 da Lei 9873/99. Todavia, a alegação não procede. Em matéria tributária, a prescrição intercorrente somente se aplica quando o crédito tributário já se encontra em plena exigibilidade, o que não ocorre durante a tramitação do Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.087 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730195/2012-29 5 processo administrativo fiscal. Enquanto pendente de decisão definitiva nesta esfera, a exigibilidade do crédito permanece suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, razão pela qual não há fluência de prazo prescricional nesse período. A contagem da prescrição inicia-se apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, momento em que se aperfeiçoa o lançamento e o crédito passa a ser exigível. Antes disso, o crédito encontra-se sob exame administrativo e, portanto, não consolidado, afastando-se a incidência de prescrição intercorrente. O entendimento está pacificado no âmbito deste Conselho, conforme expressamente consignado na Súmula CARF nº 11, segundo a qual: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Ao julgar casos semelhante ao dos autos, o Contencioso Administrativo Tributário tem proferido o mesmo entendimento, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 11. VINCULANTE POR ATO DO MINISTÉRIO. PORTARIA MF Nº 277/2018. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/02/2010 PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo prescricional somente se inicia a partir do momento em que há a constituição definitiva do crédito tributário. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SÚMULA CARF N°11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A prescrição apenas tem curso enquanto o crédito está em plena exigibilidade. Não há como falar em decurso de prazo prescricional no âmbito do processo administrativo, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, III, do CTN. Apenas 1 Acordão nº 2202-010.668 (2ª Sejul / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Fl. 308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.087 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730195/2012-29 6 ao final da discussão administrativa é que se aperfeiçoa o auto de infração, momento a partir do qual passa a ser exigível.2 Ressalte-se que, ainda que transcorrido considerável lapso de tempo entre a decisão da DRJ e a intimação do contribuinte, não há previsão legal no CTN nem no Decreto nº 70.235/1972 que autorize o reconhecimento da prescrição intercorrente no contencioso administrativo fiscal. Dessa forma, ainda que se reconheça eventual morosidade na tramitação do processo, tal fato não enseja a extinção do crédito tributário por prescrição, pois não há inércia da Fazenda no exercício de seu direito de cobrança, estando o crédito suspenso e sujeito à apreciação administrativa. Assim, rejeita-se a alegação de prescrição intercorrente. III. DO MÉRITO III.1 – DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A matéria de fundo consiste em verificar se o contribuinte pode deduzir, da base de cálculo do IRPF, valores pagos à cônjuge e filhos, com fundamento em acordo judicial homologado, quando o casal permanece coabitando e partilhando o sustento familiar. O art. 4º, II, da Lei nº 9.250/1995 estabelece que poderão ser deduzidas: “as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive alimentos provisionais, ou de acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública.” A dedução legal, todavia, pressupõe a existência de verdadeira obrigação alimentar, resultante da dissolução da sociedade conjugal ou de necessidade de subsistência autônoma de dependente, e não de simples liberalidade ou ajuste interno entre cônjuges que convivem sob o mesmo teto. No caso dos autos, o Acordo de Alimentos (fls. 12/15) foi firmado entre o contribuinte e seu cônjuge, com a finalidade de estabelecer valor mensal para contribuir com as despesas da casa e dos filhos, com a justificativa, conforme clausula segunda, de que “a mãe trabalha, ganha pouco, e é enorme a desproporção de seus ganhos comparados com o do marido”. Ainda, no mencionado Acordo de Alimentos, mais exatamente na cláusula quinta, reconhecendo-se expressamente que marido e mulher, residem no mesmo domicílio familiar. Observa-se claramente que não há notícia de separação de corpos, rompimento conjugal ou necessidade de amparo material decorrente da cessação da convivência, ao contrário, nos termos do Acordo de Alimentos, encontra-se as expressões “Marido e Mulher”. 2 Acórdão nº 2301-008.729 (2ª / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária) Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.087 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730195/2012-29 7 Apesar dos argumentos do contribuinte no sentido de que inexiste disposição legal que subordine o pedido de alimentos à circunstância de estarem os cônjuges efetivamente separados de fato, entende que não lhe assiste razão, pois, ainda mantido o vínculo conjugal as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. O pagamento de pensão alimentícia quando mantido o vínculo conjugal possui cunho convencional e não obrigatório. Dessa forma, a obrigação pactuada não se reveste de natureza alimentar, mas sim de dever de sustento mútuo inerente à sociedade conjugal e ao poder familiar, ambos disciplinados pelos arts. 1.566, IV, e 1.568 do Código Civil. Nos termos do artigo 1.708 do Código Civil, o dever de prestar alimentos cessa com o casamento, a união estável ou o concubinato do ex-cônjuge credor, porquanto tais situações afastam a necessidade que fundamenta a obrigação alimentar. Diante disso, cabe indagar: inexistindo rompimento do vínculo conjugal, qual seria, então, a natureza jurídica das parcelas mensais que o cônjuge devedor destina ao outro cônjuge para custear despesas e assegurar a manutenção da residência comum? Nessa linha de fundamento, baseou-se a DRJ na Solução de Consulta Interna COSIT nº 3/2012, que dispõe que a dedução de pensão alimentícia somente é permitida quando houver separação judicial do casal, decidida judicialmente, não se aplicando às hipóteses em que o alimentante e o alimentado residem sob o mesmo teto. Assim, proferiu a DRJ em sede de Acordão, acertadamente, que: Entende-se que a norma tributária, na matéria em referência, não pretendeu, em momento algum, alcançar situação que se revelasse como a descrita na questão aqui em análise, apresentada pela Consulente - pensão alimentícia, sem dissolução da sociedade conjugal. Percebe-se que tal situação se mostra muito mais como redistribuição e administração de renda no seio da unidade famíliar, por questões, possivelmente, de foro interno daquela unidade, que foram buscadas no judiciário É evidente que, na ausência de dissolução da sociedade conjugal, a quantia paga não configura pensão alimentícia em sentido estrito, mas simples contribuição para o sustento do lar, isto é, dever que decorre da convivência familiar e da solidariedade entre os consortes. Assim, caso não tenha havido o rompimento do vínculo conjugal, a estipulação de uma quantia, por meio de acordo judicial homologado, não tem o condão de converter obrigação doméstica em pensão alimentícia dedutível para fins de imposto de renda. Nesse cenário, para fins tributários, a pensão alimentícia, nasce justamente da ruptura do vínculo conjugal, momento em que se estabelece, por determinação judicial, a obrigação autônoma de prover o sustento do ex-cônjuge ou dos filhos. Não sendo este o caso, como expressamente reconhece a petição judicial acostada aos autos, as importâncias pagas configuram mera liberalidade, sem natureza jurídica de obrigação alimentar. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.087 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730195/2012-29 8 O tema, em analise, já foi enfrentado reiteradamente por este Conselho, principalmente por nossas CSRF, vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia somente é admitida quando decorre de obrigação legal, estabelecida por decisão judicial ou acordo homologado que tenha por finalidade assegurar o sustento de pessoa em situação de vulnerabilidade, em razão de divórcio ou dissolução de união estável. Pagamentos realizados por mera liberalidade ou decorrentes de obrigações convencionais, sem rompimento do vínculo conjugal, não se enquadram no conceito jurídico de pensão alimentícia previsto na legislação tributária.3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade.4 Destaca-se também o Acórdão nº 2001-007.543 (2ª Seção / 1ª Turma Extraordinária, sessão de 28/11/2024, rel. Honório Albuquerque de Brito), cujo teor é plenamente aplicável à hipótese em exame: OFERTA DE ALIMENTOS. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONTINUIDADE DE COABITAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente em ação de oferta de alimentos, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixa a residência comum, deixam de possuir natureza de obrigação de prestar alimentos, sendo, portanto, indevidos para redução da base de cálculo do IRPF. Inexiste obrigação de pensão alimentícia judicial, por se tratar de pagamento decorrente dos deveres 3 Acórdão: 9202-008.799 – CSRF/ 2ª Turma, sessão de: 24 de junho de 2020 4 Acórdão: 9202-010.611 – CSRF/ 2ª Turma, sessão de: 21 de dezembro de 2022 Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.087 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730195/2012-29 9 familiares e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos, e não da obrigação de prestar alimentos. O mesmo Acórdão ainda destaca que: O pagamento de pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, possui cunho convencional e não obrigatório, pois as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo necessidade de intervenção jurídica. Reforçando que o dever de pagar alimentos surge com o rompimento do vínculo conjugal, o que não ocorreu no presente caso. No presente processo, o contribuinte e sua esposa continuam residindo juntos com os filhos, partilhando despesas e encargos domésticos. O acordo judicial homologado não decorre de necessidade alimentar, mas de mera convenção familiar ajustando percentuais de contribuição. Essa formalização judicial, por si só, não transmuta o dever de sustento conjugal em obrigação alimentar autônoma, razão pela qual não atende aos pressupostos do art. 4º, II, da Lei nº 9.250/95. Conforme assinalado no precedente acima citado, “a atuação fiscal decorreu da dedução indevida de valores pagos por liberalidade entre as partes, sem dissolução da sociedade conjugal”. É exatamente o que se verifica nos autos: um ajuste de vontade entre cônjuges coabitantes, sem rompimento do vínculo conjugal nem necessidade material que configure obrigação alimentar propriamente dita. A legislação tributária é estrita e não comporta interpretação extensiva ou teleológica para incluir hipóteses não previstas. O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) impõe que apenas as situações expressamente reconhecidas em lei possam gerar deduções fiscais. Assim, a glosa das deduções a título de pensão alimentícia foi correta e juridicamente fundamentada, devendo ser integralmente mantida. III.2 – DAS DESPESAS MÉDICAS O ponto central da controvérsia reside em verificar se o contribuinte comprovou, de forma idônea, o efetivo pagamento e a efetiva realização das despesas médicas que foram deduzidas na declaração do IRPF/2009. Dispõe o art. 73 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/99) que: “Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” E o art. 80 do mesmo regulamento estabelece que: Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.087 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730195/2012-29 10 “Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias.” O § 1º do art. 8º da Lei nº 9.250/1995 reforça que os pagamentos devem ser especificados e comprovados, com identificação do profissional e do valor efetivamente pago, podendo, na ausência de documentos formais, ser aceita indicação do cheque nominativo utilizado no pagamento. Vejam, a norma não restringe a forma de pagamento, podendo este ser em cheque, transferência ou espécie, mas vincula a dedutibilidade à apresentação de prova material suficiente para demonstrar o nexo entre o desembolso e o serviço médico efetivamente prestado. Assim, ainda que o pagamento em espécie seja permitido, ele demanda comprovação complementar, como extratos bancários que demonstrem a origem dos valores, prescrição médica e identificação dos serviços realizados. No caso concreto, o recorrente afirma que todas foram devidamente comprovadas mediante notas fiscais e recibos anexados aos autos, não podendo ser mantidas as glosas, especialmente porque eventual reembolso parcial foi devidamente declarado e descontado, não configurando duplicidade. Em sentido contrário, a DRJ (Acórdão nº 08-039.995) fundamentou sua decisão no sentido que: A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento ou ao de seus dependentes. A apresentação de recibos ou notas fiscais com atendimento aos requisitos do art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda é condição de dedutibilidade da despesa. Deste modo, conforme exposto pela autoridade lançadora e confirmado pela DRJ, as despesas médicas acima listadas não foram aceitas por estarem em desacordo com o que dispõe o art.80 do Decreto 3.000/99. Nesse sentido, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao apreciar a impugnação, trouxe de forma clara planilha discriminando as despesas consideradas comprovadas e aceitas e as não comprovadas e não aceitas, justificando os motivos da glosa de cada despesa médica acostada aos autos. Dessa forma, não cabe ao julgador substituir a comprovação documental por juízo de equidade ou senso comum. O direito tributário, especialmente em matéria de deduções, é regido pelo princípio da legalidade estrita (art. 150, I, da Constituição Federal), de modo que o benefício somente pode ser reconhecido diante de prova objetiva e inequívoca. Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.087 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730195/2012-29 11 Portanto, o ônus da prova da efetividade do desembolso recai sobre o contribuinte, conforme o art. 142 do CTN. No caso, a simples emissão de recibos não é suficiente, pois não permite aferir a origem e a destinação dos valores, especialmente diante da ausência de prescrição médica que indique o tratamento efetivo. Esse posicionamento foi reafirmado em diversos precedentes, entre eles: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA E DO EFETIVO PAGAMENTO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e da prescrição médica indicando o tratamento. Impugnação Improcedente.5 No tocante as glosas referentes ao plano de saúde (ASSEFAZ), conforme muito bem destacado pela DRJ, consta nos autos comprovantes de rendimentos do impugnante a rubrica “Reembolso Pró-Servi”. Com base nestes documentos a DRJ enfatizou que: Observando-se os comprovantes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora, Tribunal de Contas do Distrito Federal, constantes entre os documentos dispostos às fls 24/91, verifica-se que houve valores reembolsados conforme rubrica “Reembolso PróServi” [...] Ora, se há reembolso de gastos com saúde, os valores reembolsados devem ser informados em DIRPF. As DIRPFs do contribuinte referentes aos anos- calendário de 2007 a 2011 encontram-se acostadas ao processo dentre os documentos de fls. 24/91. Constata-se que no quadro “Doações e Pagamentos”, onde são informadas as despesas médicas, não há qualquer informação de reembolso de despesas médicas. [...] Portanto, conforme acima, os valores ressarcidos devem ser excluídos das despesas médicas. 5 Acórdão nº 03-64.781 (Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção) Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.087 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.730195/2012-29 12 Assim, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida, pois agiu em conformidade com a legislação e com a jurisprudência reiterada do CARF, que impõe ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência e à veracidade da despesa dedutível. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente, e no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.722827/2012-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/07/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 3002-003.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.975 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722827/2012-08 2 Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se do presente processo de Auto de Infração, lavrado em 02/07/2012, em face do contribuinte identificado no epígrafe, para formalização da exigência de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, em razão dos fatos a seguir descritos. Conforme consta dos autos, a empresa, atuante no transporte internacional e na prestação de serviços de transporte expresso porta a porta, na condição de agente de carga, deixou de prestar as informações relativas a veículos ou cargas transportadas, bem como às operações que executou, conforme Tabela anexa integrante do presente Auto de Infração. A autuação teve por fundamento o descumprimento das obrigações acessórias previstas na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, e no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28 de março de 2008, que disciplinam a forma e o prazo para a prestação das informações exigidas pela Receita Federal do Brasil. Conforme verificado, o autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para a prestação das informações relativas à chegada de veículo procedente do exterior, o que ensejou a aplicação da penalidade cabível na legislação em vigor. Em 27/06/2012, foi protocolada a Petição Eqvib nº 10120.001006/0612-11 (fl. 02), por meio da qual se solicitou o desbloqueio, no sistema Siscomex Carga, do manifesto eletrônico nº 1512501410091 (fls. 03 a 04), tendo em vista que o referido documento fora alterado fora do prazo regulamentar, ocasionando bloqueio automático do sistema. Consulta realizada ao Siscomex Carga revelou que figura como transportador responsável, e, portanto, obrigado à prestação das informações à Receita Federal do Brasil, a empresa MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (CNPJ nº 30.259.220/0003- 67). Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.975 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722827/2012-08 3 Diante do exposto, foi aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento de obrigação acessória, consistente na prestação de informações fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, com fundamento na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração por meio eletrônico em 03/08/2012 (fl. 24) e apresentou impugnação tempestiva em 03/09/2012 (fls. 26 a 48), nos termos do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando, assim, a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal. Em sua defesa, a Impugnante apresentou as seguintes alegações: • Ilegitimidade passiva; • Vício formal do Auto de Infração (nulidade); • Não caracterização da infração imposta; • Configuração de denúncia espontânea. Diante do exposto, a Recorrente requereu a anulação do Auto de Infração, seja pelas preliminares suscitadas, seja, alternativamente, pelo reconhecimento da insubsistência da penalidade aplicada, com o consequente cancelamento da multa e o arquivamento do processo, por ser medida de direito e de justiça. É o Relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve Auto de Infração lavrado em 02/07/2012, exigindo multa regulamentar de R$ 5.000,00 em razão do descumprimento do prazo para prestação de informações relativas a veículo e carga transportada, conforme obrigação prevista na IN RFB nº 800/2007 e no ADE Corep nº 3/2008. A Recorrente sustenta, em preliminar, ilegitimidade passiva, afirmando atuar apenas como agente/mandatário do transportador estrangeiro, não sendo sujeito passivo da obrigação atribuída ao transportador, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 192/TFR e precedentes do STJ e TRFs). Subsidiariamente, alega nulidade do Auto de Infração por vício formal (art. 10 do Decreto nº 70.235/1972), em razão de descrição fática deficiente e indicação imprecisa do prazo supostamente descumprido. No mérito, afirma inexistência de infração, pois as informações teriam sido prestadas tempestivamente, havendo apenas retificações operacionais, situação abrangida pela Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.975 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722827/2012-08 4 Solução de Consulta COSIT nº 02/2016, que afasta a penalidade do art. 107, IV, “e”, do DL 37/66. Alternativamente, invoca denúncia espontânea (art. 138 do CTN c/c §2º do art. 102 do DL 37/66), alegando que o registro extemporâneo ocorreu antes de qualquer procedimento fiscalizatório. No caso em exame, verifica-se que a penalidade possui natureza de multa administrativa aduaneira, cujo lançamento decorre da suposta não apresentação de informações no prazo legal, nos termos da alínea e, inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66. Diante desse contexto, revela-se plenamente aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.293, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que a Corte definiu as teses jurídicas pertinentes à matéria. Dessa forma, deixam-se assentadas, com força vinculante as seguintes conclusões decorrentes do Tema 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. De acordo com o artigo 99 do Regimento RICARF, as decisões do STJ em recursos repetitivos passam a ser obrigatórias no CARF depois de transitarem em julgado. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.975 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722827/2012-08 5 No caso concreto, é expressivo o lapso temporal transcorrido entre a interposição do Recurso Voluntário, em 30/05/2017, e a presente data de julgamento, em 11/2025, sem qualquer ato que impulsionasse o processo nesse intervalo, de sorte que entendo caracterizada a prescrição intercorrente. Tal conclusão decorre da orientação vinculante firmada pelo STJ nos REsp n.º 2.147.578/SP e n.º 2.147.583/SP, afetos ao referido Tema Repetitivo n.º 1.293. Diante disso, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente e determino o cancelamento do auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 37376.000027/2005-67
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2004 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos.
Numero da decisão: 2004-000.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2004 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA. contra o acórdão, proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.306 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37376.000027/2005-67 2 Pretende a restituição de valores excedentes ao devido sobre a folha de pagamento, relativos à retenção de 11% prevista na Lei nº 8.212/1991, artigo 31, incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviço emitidas, competências 12/2000, 01/2001 a 06/2001, 11/2002, 12/2002, 01/2003 a 11/2003, 01/2004 a 04/2004. Em sua manifestação de inconformidade (f. 464/471), afirma ter, no processo nº 37376.000030/2005-81, desistido expressamente da restituição pleiteada nas competências 12/2000, 01/2001 a 06/2001. Aduz que por tais competências não terem sido objeto de análise naquele processo, não haveria que se cogitar a duplicidade de pedidos. Em sua manifestação, reconhece a duplicidade dos pedidos em relação aos processos nº 37376.000031/2005-25 (01/2003 a 11/2003) e nº 37376.000029/2005-56 (01/2004 a 04/2004). Ao apreciar as razões declinadas, prolatado o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2000 a 30/04/2004 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada, mediante documentos hábeis, a liquidez e certeza do creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (f. 915) Cientificada em 23 de fevereiro de 2022 (f. 925) apresentou, em 25 de fevereiro de 2022 (f. 926), recurso voluntário (f. 928/935) requerendo seja reformada integralmente a r. decisão recorrida, para que seja afastado o indeferimento do requerimento de restituição por falta de comprovação documental, visto que os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias foram anexados ao pedido inicial. Nesse sentido, caso a autoridade entenda necessário, requer seja facultado ao contribuinte a apresentação de documentos e esclarecimentos complementares. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora O recurso foi apresentado no trintídio legal e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em que pese ter pretendido no tópico destinado à formulação dos pedidos a reforma da decisão, ao argumento de que teria apresentado as provas necessárias para o Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.306 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37376.000027/2005-67 3 deferimento da restituição, certo estarem as razões recursais voltadas integralmente à tentativa de produção de provas ao longo do processo administrativo fiscal, com arrimo nos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Peço licença para transcrever, no que importa, os motivos declinados na peça recursal: No entanto, o referido indeferimento não deve ser mantido, pelas razões que se passa a expor. II. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL AO LONGO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEVIDO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. O artigo 2º da Lei 9.784/1999, estabelece que, no processo administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, impessoalidade, segurança jurídica, interesse público, eficiência, publicidade, informalismo, oficialidade, gratuidade e verdade real. Os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, Constituição Federal), por sua vez, preveem que “os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes”. (...) Trata-se, pois, de princípios complementares, de modo que garante que os litigantes, em processo administrativo ou judicial, possam defender-se das pretensões que lhes forem negativas de modo amplo, possibilitando a produção de amplo espectro de provas e alegações. Por outro lado, em razão do princípio da verdade real ou material, decorrente do princípio da legalidade, coíbe-se que a Administração Pública aja com base em presunções, sendo indispensável a observância das leis e a análise da documentação pública e privada que permeiam o processo. Referido princípio indica uma busca processual pela efetiva correspondência dos acontecimentos fáticos, contrapondo-se pelo princípio da verdade formal, predominante na esfera cível. Nesse sentido: (...) Por aplicação do princípio da verdade material se busca descobrir se o fato gerador ocorreu ou não, ou seja, é o meio utilizado para verificar a partir da linguagem das provas, a ocorrência do fato jurídico que originou a obrigação tributária e, consequentemente, a cobrança do credito tributário em questão. Em outras palavras, a verdade material é o princípio que objetiva a confirmação da realidade fática, e ela se realiza pelas provas apresentadas, que, de certa forma, reconstruírem uma versão dos fatos que originaram a cobrança, sendo, portanto, possível verificar se o fato gerador realmente ocorreu. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.306 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37376.000027/2005-67 4 Logo, “no processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (MELO, José Eduardo Soares. Processo Tributário Administrativo e Judicial.2 ed. São Paulo: Quartier Latin, 2009, p. 73). ODETE MEDAUAR, sobre o tema, pontua que: (...) Diante desta possibilidade, se abre também, a oportunidade para apresentar as demais provas, ou seja, provas que não se enquadram nas alíneas do § 4º, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/72, baseando-se no entendimento que o rol descrito por este dispositivo se trata de um rol extensivo. (...) Dessa forma, se a autoridade entende que a documentação apresentada pelo contribuinte é insuficiente, pode e deve determinar a sua complementação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e não simplesmente indeferir o requerimento. (...) Verifica-se, pois, que indeferimento sumário do requerimento de restituição de tributos recolhidos indevidamente pela contribuinte é absolutamente descabido, na medida em que não se oportunizou à contribuinte a apresentação de documentos ou esclarecimentos complementares. (...) Por tais razões, requer sejam acolhidos os argumentos da Recorrente, de modo que seja reformada a decisão que indeferiu o pedido de restituição por falta de documentos, para que o processo retome seu curso regular, mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos complementares. (f. 929/935; sublinhas deste voto) Em primeiro lugar, calha aclarar que o art. 170 do CTN determina que prova da certeza e liquidez do crédito é condição para a realização de compensações tributárias. Sendo assim, é certo que é sobre os ombros do requerente que recaiu o ônus probatório. Teratológico querer transferir para a Fazenda Pública a obrigação que lhe competia sob a inadvertida compreensão de que as auditoras e auditores teriam o dever de requisitar a complementação de provas apresentadas por quem pretende ver a devolução de tributo supostamente recolhido a maior. Em segundo lugar, inverídica a afirmação de que “simplesmente indeferi[do] o requerimento.” Duas diligências foram realizadas para assegurar a (in)existência de requerimento em duplicidade e averiguar a documentação acostada, inclusive após a apresentação da manifestação de inconformidade – vide f. 478/479 e f. 845/848. Em terceiro lugar, caso pretendesse acostar provas complementares, deveria tê- lo feito quando da apresentação de seu recurso voluntário. Ausente quaisquer provas novas, inexiste previsão normativa para que sejam apresentadas noutro momento. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.306 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 37376.000027/2005-67 5 À míngua de provas do direito à restituição pleiteado, merece ser mantida a decisão da DRJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 963DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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