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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645959 #
Numero do processo: 10166.009516/96-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL - PNUD - A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto nº 27.784/50. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: THAISA JANSEN PEREIRA
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAZIELA MARIA FERNANDES DAS NEVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. • 1-1C71:1716G14ARTINS MORAIS PRESIDENTE THAI1ANSEN PEREIRA RELØORA FORMALIZADO EM: 1 5 OUT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA, = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009516/96-60 Acórdão n°. : 106-12.128 Recurso n°. : 118.064 Recorrente : GRAZIELA MARIA FERNANDES DAS NEVES RELATÓRIO Os autos retornam a este Conselho de Contribuintes depois de cumprida as diligências solicitadas por esta Câmara (fls. 123 a 133 e 183 a 188) das quais os relatórios e votos leio em sessão. As diligências foram cumpridas a contento e delas foi dado conhecimento ao contribuinte e à Fazenda Nacional que se pronunciaram nos autos. A contribuinte, por seu representante legal, alega que o auto de infração tornou-se nulo depois da diligência, pois esta demonstrou que a condição da contribuinte não era conhecida, vindo a tentar esclarecer matéria de fato. Foram juntados aos autos, ainda, os documentos de fls. 221 a 335, que correspondem a diversos acórdãos deste Conselho de Contribuintes sobre o assunto, assim como a sentença judicial de tema correlato. Em sua defesa, o contribuinte afirma que: No que tange à manifestação do PNUD local quanto ao contrato em si, entendemos que esta não possui validade, uma vez que houve quebra da estrutura hierárquica entre os órgãos competentes e autorizados a se manifestarem. O departamento de Recursos Humands do escritório local — Brasil — não tem autoridade suficiente para sobrepujar as definições e que, porventura, emanem do Programa em nivel internacional. As informações prestadas pelo escritório local do Programa não têm o condão de balizar a decisão dada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, tendo-se em vista a possibilidade de informações 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009516/96-60 Acórdão n°. : 106-12.128 diversa, e até mesmo contrário, por parte do órgão credenciado e autorizado para tanto. De tal sorte, a informação apresentada, não merece guarida, pois foi fornecida por aquele a quem não competia fazê-lo. (fl. 205 - sic) No mais, reitera as argumentações de seu recurso. É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009516/96-60 Acórdão n°. : 106-12.128 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Em 14/05/98 a Sra. Graziela Maria Fernandes das neves deu entrada em seu recurso de fls. 57 a 82, que foi conhecido quando da elaboração da Resolução 106-1.060, de 13/07/99 (fls. 123 a 133). Em 17/07/98, foi deferida uma liminar em Mandado de Segurança (fls. 106 a 110), que autorizava o recebimento e o processamento do recurso voluntário sem o depósito de garantia de instância. Em 23/11/98, o Juiz Substituto da 5' Vara — DF prolatou uma sentença (fls. 114 a 121) nos autos do Mandado de Segurança, julgando extinto o processo e concedendo a segurança para confirmar a liminar concedida ab initio. Essa sentença foi reexaminada pelo Tribunal Regional Federal da 1 ' Região (fls. 150 a 153), no qual a Quarta Turma decidiu por dar provimento ao apelo da Fazenda Nacional, em 08/02/00, sendo que à fl. 154, consta a certidão de que o acórdão transitou em julgado em 22/05/00. Denota-se que tão somente em 08/02/00 a sentença obtida em Mandado de Segurança em primeira instância foi reformada, quando então o recurso da contribuinte já havia sido conhecido pela Resolução 106-1.060, de 13/07/99. Portanto já havia sido dado segmento ao processo, conforme previsto no parágrafo 4 CS( \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009516/96-60 Acórdão n°. : 106-12.128 segundo, do art. 33, do Decreto n . 70.235/72, razão pela qual o presente julgamento deve ter seqüência. Conforme relatório, trata-se de rendimento auferido em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional, qual seja o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD — ONU. O Auto de Infração considerou o rendimento como tributável, de acordo com o que dispõe o inciso V, do art. 58, do RIR194. A recorrente entende que se enquadra no art. 23, inciso II, do RIR194, vez que recebe de organismo internacional em decorrência dos seus serviços prestados como funcionária efetiva. Sobre este assunto, peço vênia para transcrever, a seguir, parte do conteúdo da Resolução n° 106-01.027, do ilustre Conselheiro Relator Dimas Rodrigues de Oliveira: "5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIR194, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. 'Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por I — omissis li — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III — omissis § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no País. 5 hid\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009516/96-60 Acórdão n°. : 106-12.128 Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional.' 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: 'Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha'. 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: . O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) Com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009516/96-60 Acórdão n°. : 106-12.128 2. O Governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O Governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável'. 6.2. A seu turno, a Convenção das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que (artigo 6°) 'Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que qozam os funcionários das Nações Unidas'. Estabelece ainda o dispositivo, que 'cada agência especializada especificará as categorias de funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8 9. Comunicá-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados'. 6.3. Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02/50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 45/46, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. 45-f. 7)7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009516/96-60 Acórdão n°. : 106-12.128 'Artigo V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) Serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Artigo VI Técnicos das Nações Unidas Seção 22 Os técnicos (independente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:' (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos)." \i")(P 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009516/96-60 Acórdão n°. : 106-12.128 Do exposto, observa-se que não são todos os funcionários que gozam de isenção. Na decisão de primeira instância foi registrada, com propriedade, a conclusão da própria Consultoria Jurídica das Nações Unidas, em Nota divulgada em 1981 (fl. 48), conforme segue: "Substantivamente, as principais distinções são (i) que os 'funcionários' são isentos dos impostos incidentes sobre os salários e emolumentos a eles pagos pelas Nações Unidas ou Agências Especializadas, ao passo que aos 'técnicos a serviço' não é conferida tal isenção [J." Fica, portanto, claro que existe uma distinção entre os funcionários do quadro efetivo do organismo internacional, que se enquadram na categoria dos que fazem jus ao beneficio fiscal, e os demais. Em seu pronunciamento após a diligência, a contribuinte afirma que a resolução comprova a nulidade do auto de infração por estar demonstrando que não se conhecia a condição da contribuinte, bem como alega incompetência do representante do escritório local do Programa para responder às informações solicitadas pelo fisco. A regra do imposto de renda é que o tributo é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A exceção são as isenções, posto o que determina o Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II— outorga de isenção; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009516/96-60 Acórdão n°. : 106-12.128 Assim é que, a prova da isenção é do contribuinte, porém este alega ser responsabilidade de terceiros. Por outro lado, dispõe o art. 18, do Decreto n°70.235/72: A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. A prerrogativa de requerer diligências também socorre ao julgador de segunda instância, competência esta inclusive prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Isto ocorre em respeito ao Princípio da Livre Investigação das Provas, assim como ao Princípio da Persuasão Racional do Julgador. Portanto, a diligência solicitada através da Resolução n° 106-01.031, da Sessão de 24102/99, não toma o Auto de Infração nulo, muito pelo contrário vem trazer dados relevantes à convicção dos conselheiros desta Câmara, não trazidos aos autos pela contribuinte. A resposta ao ofício DIFIS/DRF/DF/BSB ri° 0166/2000 foi dada pelo Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — Escritório no Brasil, acerca do qual a contribuinte alega, mas não comprova ser pessoa incompetente para responder ao quesito posto na diligência. Em sua resposta (fl. 138) o Representante do PNUD assim se manifesta: ... informamos que a Sra. Graziela Maria Femandes das Neves prestou serviços, durante os anos de 1993 e 1994, ao projeto de cooperação técnica BRA/93/031, celebrado entre o Governo to 1‘1\1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009516/96-60 Acórdão n°. : 106-12.128 Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e, portanto, não é objeto da comunicação de que trata o artigo 64 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas ... (grifo meu) Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001 --tai VJAN sa, _fls.'', 24-4.0- - • TH SEN PEREIRA kç\ 11 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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11392029 #
Numero do processo: 10670.900115/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PIS-PASEP/COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PISPASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235.
Numero da decisão: 3201-013.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.160, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900087/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 PIS-PASEP/COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PISPASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.160, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900087/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PISPASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900115/2016-32 2 COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.160, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900087/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900115/2016-32 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. A controvérsia tem origem em Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS- PASEP/COFINS, apurados no regime não cumulativo, vinculados a operações no mercado interno, tendo o contribuinte, inclusive, apresentado Declaração de Compensação (DCOMP) com o objetivo de aproveitar os créditos postulados no referido PER. Foi efetuada verificação da legitimidade dos créditos da COFINS [Contribuição para Financiamento da Seguridade Social] e do PIS [Programa de Integração Social], relativo aos períodos objeto dos Pedidos de Ressarcimento [PER] citados no Termo de Verificação Fiscal. Inconformada com o reconhecimento parcial do crédito foi apresentada manifestação de inconformidade, nos seguintes termos, resumidamente:  entendeu a autoridade fiscal que houve transgressão ao conceito de insumo tipificado nos art. 66 da IN SRF 247 e art. 8° da IN SRF 404. Esse entendimento se caracteriza como equivocado, interpretando o termo em sentido estrito.  tem-se que o STJ faz uso da posição concretista, entendendo que a conceituação da expressão “insumos”, ainda que na sua acepção mais ampla, está relacionada com os elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa. Assim também se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situação análoga.  é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social é o cultivo de banana, mamão, cajá, caju, seriguela, umbu, laranja, tangerina ponkan, limão, romã, pinha, atemóia, cacau, abacaxi, abacate, melão, melancia, manga, maracujá, abóbora, milho, sorgo, cana; a produção de carvão vegetal; a extração de cavacos, toras, toretes e lenha; e a participação em outras sociedades. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900115/2016-32 4  portanto, desempenha, entre outras, atividades inerentes ao cultivo e comercialização de frutas, havendo necessidade de aquisição de certos itens para contribuir com sua cadeia de produção, de acordo com a particularidade da atividade. Em síntese, são estes os pontos de discordância:  Óleo Combustível utilizado no transporte  Lubrificantes, peças e manutenção da frota  Pneus e Câmaras de Ar  Embalagens utilizadas no transporte das frutas  Equipamentos de proteção individual  Materiais de limpeza de máquinas e ferramentas para cultivo  Materiais de manutenção das máquinas  Aquisições de Serviços – Conceito de Insumos  Correção Monetária Requer ainda o recebimento e processamento da presente manifestação de inconformidade e que sejam declaradas homologadas as compensações. A decisão recorrida reconheceu o direito creditório em parte. A procedência parcial decorreu da reversão das glosas relativas à aquisição de EPIs; materiais de limpeza de máquinas e ferramentas para cultivo; e materiais de manutenção das máquinas. Também foi aplicada a correção monetária dos créditos na forma do art. 152 da IN RFB nº 2.055/2021 (360 dias a partir do protocolo dos pedidos de ressarcimento). Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Foram mantidos exclusivamente os seguintes questionamentos:  Combustível, Lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição;  Serviços utilizados como insumo;  Pneus e Câmaras de Ar;  Embalagens utilizadas no transporte das frutas. É o relatório. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900115/2016-32 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. A Recorrente contesta a manutenção pela DRJ das glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, serviços utilizados como insumo, pneus e câmaras de ar, embalagens utilizadas no transporte das frutas. Pois bem. Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900115/2016-32 6 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900115/2016-32 7 contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900115/2016-32 8 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900115/2016-32 9 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando exercer atuar a Recorrente com cultivo e comercialização de frutas., passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900115/2016-32 10 1. Combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e Peças de reposição A DRJ manteve as glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, a saber: Transcrevo aqui as razões da glosa, conforme Termo de Verificação Fiscal, suficientes para justificar a manutenção da glosa: O óleo combustível que foi entregue diretamente nas fazendas, conforme Notas Fiscais apresentadas e que contém o CNPJ das filiais, foram considerados como créditos para a contribuinte, pois, em tese, serão utilizados pelas máquinas que ali operam, conforme relatado pela empresa no descritivo do processo produtivo. Porém, o combustível que foi entregue na matriz/distribuidora, por ser utilizado pelos caminhões que fazem o transporte dos produtos vendidos diretamente aos seus clientes, e os abastecimentos efetuados em postos de combustíveis, não foram considerados como geradores de crédito para dedução de contribuições para o PIS/COFINS Não cumulativo, ou seja, tais itens foram glosados, por não serem considerados como insumos utilizados diretamente no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Foram glosados os lubrificantes, as manutenções de veículos e as peças de reposição, pois não existe nenhum controle interno que identifica quais são os veículos que receberam as peças, as manutenções e os lubrificantes e a relação entre estes [veículos] e o processo produtivo, até porque veículos automotores utilizados no transporte não se confundem com “máquinas” ou com “equipamentos” empregados no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Salientamos, novamente, que os itens citados nos parágrafos anteriores, entre eles óleo diesel, peças de reposição, manutenções, lubrificantes, etc. foram utilizados pelos caminhões que fazem o transporte das frutas comercializadas diretamente aos clientes da contribuinte. Portanto, estes caminhões, que não se equiparam a máquinas e equipamentos, não estão relacionados diretamente no processo produtivo. Assim, por não ter a empresa conseguido demonstrar que os itens foram consumidos no processo produtivo os mesmos foram glosados. A Recorrente defende a reversão das glosas nos seguintes termos: Como se verifica, o motivo exposto pelo relator para glosar esses itens foi que os caminhões que entregam as mercadorias aos clientes não estão relacionados diretamente no processo produtivo da empresa. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900115/2016-32 11 Ocorre que esse não é motivo justos para que os créditos sejam glosados, porque, ao analisarmos o conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1221170/PR1), podemos identificar facilmente que todas essas despesas se encaixam na qualidade de insumo, utilizados no processo produtivo da recorrente. Conforme já foi amplamente demonstrado neste processo, a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. De fato, nesta atividade não é possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. Portanto, se torna evidente que todas as despesas com os veículos de transportes fazem parte da continuidade ou manutenção do fator de produção da empresa recorrente e, por consequência, são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade da recorrente. Ora, o processo produtivo da recorrente inicia-se com deslocamento de caminhões para recolher a matéria prima e levá-los até a sede da empresa. Após a coleta da matéria prima, é necessário realizar os procedimentos que garantem a qualidade dos produtos para a comercialização, como pesagem, classificação, limpeza, padronização, secagem, pós-limpeza, armazenagem e embalagem, sendo que o processo produtivo da recorrente somente se encerra com a entrega do produto final ao cliente. Sendo assim, fica claro que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade, que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva, devendo, portanto, ser considerado insumo para a apuração do crédito. Além disso, outro argumento do relator que não se sustenta, é de que os itens utilizados nos caminhões que fazem a entrega das frutas comercializadas não são geradores de crédito. Esse argumento contraria totalmente o conceito de insumo que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.221.170/PR, no qual ficou definido que são considerados insumos os bens ou serviços que são imprescindíveis para “o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. No caso, é evidente que o transporte para a entrega das frutas comercializadas faz parte da continuidade ou manutenção do fator de produção da empresa recorrente, sendo esse inclusive o entendimento exposto pelo CARF em sua jurisprudência, vejamos: (...) Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900115/2016-32 12 Outro argumento que reforça o direito da recorrente ao crédito é que o legislador concedeu o direito creditório sobre as despesas com frete nas operações de venda, conforme art. 3º da Lei 10.833/2003: (...) Seria totalmente injusto negar esse direito ao crédito para a recorrente, pois a contratação do frete por terceiros não é feita para tentar reduzir seus custos de produção e se manter no mercado tão inseguro. Além disso, os produtos produzidos pela recorrente são frutas perecíveis, as quais precisam ser transportadas imediatamente após o beneficiamento, assim não poderiam ficar aguardando a contratação e disponibilidade de transportadores terceirizados. Da análise dos autos, no que se refere às despesas com combustíveis, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição empregadas em caminhões utilizados no transporte de produtos acabados, não há que se reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS. Tais dispêndios estão vinculados à etapa de escoamento e comercialização da produção, caracterizando-se como custos ou despesas posteriores à conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se enquadram no conceito de insumos para fins da sistemática não cumulativa. Ademais, a própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos/caminhões são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. 2. Serviços utilizados como insumos A DRJ manteve a glosa das despesas com serviços contratados pela Recorrente nos seguintes termos: Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900115/2016-32 13 Mantém-se a glosa efetuada, pois, “neste tópico a contribuinte se creditou de serviços de mecânica, manutenção elétrica, recapagem de pneus, mão de obra, locação de cilindros etc. Conforme já discorrido no tópico anterior Bens Utilizados como Insumos, a empresa não detalhou/vinculou os serviços recebidos com o processo produtivo, conforme intimada, (Descrever como o serviço foi prestado na produção, bem como a identificação do bem onde foi prestado o serviço, se for o caso)” A Recorrente aduz tratar-se de insumos. Argumenta que os serviços estão diretamente relacionados com o desenvolvimento da atividade econômica por ela desempenhada. Esclarece que a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. Admite que nesta atividade não ser possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. Assim, como no item 1 deste voto, da análise dos autos, constata-se que as glosas devem ser mantidas. A empresa não esclareceu qual produto foi efetivamente transportado, tampouco apresentou documentos essenciais que permitiriam identificar o objeto das operações. Verifica-se, ainda, que parcela significativa das despesas refere-se à serviços de manutenção e à aquisição de peças destinadas aos caminhões utilizados pela empresa. A própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. 3. Pneus e câmaras de ar – aquisições a alíquota zero A DRJ manteve as glosas relativas as aquisições de pneus e câmaras de ar: Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900115/2016-32 14 O Termo de Verificação Fiscal expõe que: “A contribuinte se creditou de itens adquiridos com alíquota reduzida a 0 [zero] como foi o caso da aquisição de Pneus e Câmaras de Ar. O crédito apurado sobre esses itens será glosado. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas”, LEI Nº 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Confins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. [grifei] Justifica-se a glosa, devido a demais requisitos gerais ou específicos exigidos para apuração de créditos da não cumulatividade, como aquisição em face de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e sujeição da receita auferida pelo vendedor ao pagamento das contribuições (§§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente). Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente aduz; A manutenção dessa glosa é um equívoco muito grande, onde o relator demostra desconhecimento a respeito da matéria. Os insumos em questão sujeitam-se ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, estabelecendo-se o recolhimento dessas contribuições, de uma única vez pelos fabricantes ou importadores, desonerando o recolhimento nas demais etapas da cadeia de comercialização. Em síntese, o produtor/importador dos produtos sujeito a este regime, recolhem as contribuições para PIS e COFINS com alíquotas maiores que as normais e os estabelecimentos comerciais quando revendem estes produtos, não precisam recolher, sendo considerada uma espécie de substituição tributária. Entretanto, não há dúvidas que os contribuintes que adquirem insumos sujeitos a este regime, podem apropriar os créditos de PIS e COFINS, pois estes produtos sofreram a incidência tributária destas contribuições e caso não fosse possível o crédito, se trataria de uma afronta ao princípio da não cumulatividade. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900115/2016-32 15 Tanto isso é verdade, que todas as transportadoras, por exemplo, apuram créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições óleo diesel e peças, que são sujeitas ao regime monofásico. Este entendimento é o mesmo adotado pelo CARF, conforme podemos observar no Acórdão nº 3402002.605, cuja ementa ora se transcreve: (...) É evidente o equívoco a respeito da glosa dos créditos sobre bens utilizados como insumos e sujeitos ao regime monofásico. Assim, requer a reforma da decisão neste ponto, para afastar a glosa sobre esses itens. No que se refere às aquisições de pneus e câmaras de ar sujeitas à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridas no regime monofásico, a glosa deve ser mantida. Nesse regime, a tributação das contribuições ao PIS e à COFINS concentra-se em etapa anterior da cadeia, usualmente no fabricante ou importador, aplicando-se alíquota zero nas operações subsequentes. Como consequência, os adquirentes nessas etapas não estão autorizados a apropriar créditos sobre tais aquisições, uma vez que a legislação não prevê a manutenção ou geração de créditos nas operações sujeitas à alíquota zero. Assim, inexistindo previsão legal que autorize o creditamento nessas hipóteses, e considerando a sistemática própria de tributação concentrada, correta a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização. 4. Embalagens utilizadas no transporte das frutas A DRJ mantém a glosa das despesas com embalagens utilizadas no transporte das frutas por não considera-las como insumo. Para a DRJ tais itens não são incorporadas ao processo produtivo [embalagens de apresentação], tratando-se na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo [embalagens de transporte]. A Recorrente argumenta serem os produtos vendidos por ela perecíveis (frutas), de modo que os itens glosados (embalagens para transporte) não podem ser retirados do processo produtivo sem afetar a qualidade e a própria preservação das frutas. Defende ser evidente tratar-se de insumos indispensáveis para o desenvolvimento da atividade empresarial, fazendo jus ao crédito. Cita decisões do CARF que corroboram com seu entendimento. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900115/2016-32 16 Ocorre que, de fato, tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Portanto, correto o entendimento apresentado pela Recorrente. Destaque- se que a matéria já está pacificada no CARF, tendo inclusive sido editada a Súmula CARF nº 235. Veja-se: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322 Assim, a glosa deve ser revertida. Diante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas com embalagens utilizadas no transporte das frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.175 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900115/2016-32 17 Fl. 279DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11401149 #
Numero do processo: 10865.720328/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração do resultado tributável da atividade rural, além de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devem estar devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Quando a atribuição do ônus da prova é do Fisco, tal fato não o impede de efetuar o lançamento de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES DECLARADOS A TÍTULO DE RECEBIMENTO DE LUCRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO EFETIVO RECEBIMENTO. Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, somente cabe a consideração de valores de lucros recebidos em espécie de pessoa jurídica, como origem, caso reste comprovada sua efetiva existência no patrimônio dessa pessoa jurídica, na forma de disponibilidades, e a sua efetiva entrega ao beneficiário. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A alegação de existência de contrato de mútuo, ainda que formalmente constituído ou reconhecido em declarações de imposto de renda, não é suficiente, por si só, para justificar valores indicados como origem de recursos. É indispensável a comprovação do efetivo ingresso dos valores no patrimônio do contribuinte, mediante demonstração do correspondente fluxo financeiro, inclusive quanto à forma de recebimento, devolução ou quitação. Em autuações fundadas em acréscimo patrimonial a descoberto, somente podem ser admitidos como origens os valores cuja efetiva disponibilidade econômica ou jurídica esteja comprovada por elementos idôneos. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, descabe a qualificação da multa, pelo que se reduz o seu percentual de 150% para 75%.
Numero da decisão: 2101-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral) Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração do resultado tributável da atividade rural, além de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devem estar devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Quando a atribuição do ônus da prova é do Fisco, tal fato não o impede de efetuar o lançamento de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES DECLARADOS A TÍTULO DE RECEBIMENTO DE LUCRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO EFETIVO RECEBIMENTO. Fl. 1918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 2 Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, somente cabe a consideração de valores de lucros recebidos em espécie de pessoa jurídica, como origem, caso reste comprovada sua efetiva existência no patrimônio dessa pessoa jurídica, na forma de disponibilidades, e a sua efetiva entrega ao beneficiário. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A alegação de existência de contrato de mútuo, ainda que formalmente constituído ou reconhecido em declarações de imposto de renda, não é suficiente, por si só, para justificar valores indicados como origem de recursos. É indispensável a comprovação do efetivo ingresso dos valores no patrimônio do contribuinte, mediante demonstração do correspondente fluxo financeiro, inclusive quanto à forma de recebimento, devolução ou quitação. Em autuações fundadas em acréscimo patrimonial a descoberto, somente podem ser admitidos como origens os valores cuja efetiva disponibilidade econômica ou jurídica esteja comprovada por elementos idôneos. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NA LEI. Somente é justificável a exigência da multa qualificada de 150%, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502 de 1964. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, descabe a qualificação da multa, pelo que se reduz o seu percentual de 150% para 75%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Fl. 1919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 3 Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral) Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MURILO BERBERT AVIGO FELIX (e-fls. 1862/1882) em face do Acórdão n° 03-77.895 (e-fls.1833/1846) da 3ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, que julgou procedente em parte a impugnação, com a redução do valor do imposto devido de R$ 870.379,88 para R$465.518,87, a ser acrescido de multa de ofício de 150% e juros moratórios. O Termo de Constatação Fiscal foi lavrado no âmbito de auditoria fiscal instaurada por determinação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira/SP, motivada por ofício do Ministério Público do Estado de São Paulo (GAECO), tendo como objeto a fiscalização do Imposto de Renda da Pessoa Física do contribuinte Murilo Félix da Silva, relativamente aos anos-calendário de 2007 a 2010, com foco em atividade rural, variação patrimonial e sinais exteriores de riqueza. O contribuinte foi regularmente cientificado do início da ação fiscal e reiteradamente intimado a apresentar documentação comprobatória das informações prestadas em suas Declarações de Ajuste Anual. Em resposta, limitou-se a alegar que os documentos teriam sido apreendidos pelo Ministério Público Estadual, pleiteando prorrogações de prazo. Todavia, a fiscalização registrou que as declarações analisadas foram transmitidas em data posterior à suposta apreensão e que, posteriormente, o próprio contribuinte informou a devolução da documentação pelo Ministério Público, sem, contudo, apresentar os documentos solicitados. Diante da ausência de comprovação documental, especialmente quanto às receitas declaradas de atividade rural, inclusive sem apresentação de Livro Caixa, a fiscalização elaborou Demonstrativos de Variação Patrimonial e Fluxo Financeiro mensal, apontando dispêndios superiores às origens de recursos nos exercícios fiscalizados, caracterizando acréscimo patrimonial a descoberto e consequente omissão de rendimentos. Na apuração, foram desconsiderados valores declarados como recursos sem lastro documental idôneo, sendo utilizados como base os dados constantes das últimas DIRPF transmitidas antes do início da fiscalização. Fl. 1920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 4 Mesmo após novas intimações e concessão de prazos adicionais, o contribuinte manteve postura considerada protelatória, apresentando alegações genéricas sem documentação hábil. A fiscalização promoveu ajustes pontuais nos fluxos financeiros, inclusive excluindo operação imobiliária não confirmada em cartório, mas manteve a conclusão quanto à existência de acréscimo patrimonial não justificado. Com fundamento no Código Tributário Nacional, na Lei nº 7.713/1988 e no Regulamento do Imposto de Renda, foi caracterizada a infração por acréscimo patrimonial a descoberto. Em razão da conduta reiterada de informar origens de recursos sem comprovação documental suficiente nas declarações de imposto de renda, a autoridade fiscal entendeu configurado o dolo, aplicando multa qualificada de 150%, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, em combinação com os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964. Por fim, em razão da natureza das irregularidades apuradas, a fiscalização consignou a necessidade de encaminhamento de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público, por indícios de crime contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990. Foi lavrado o correspondente Auto de Infração para cobrança do crédito tributário no valor total de R$ 2.442.682,30. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou Impugnação conforme resumo realizado pela decisão de piso: Afirma ser produtor rural além de sócio da empresa FELIX Comércio de Mudas de Plantas Ltda, CNPJ 51.409.704/0001-53, e seus rendimentos decorrem dessas atividades. Observa ter apresentado cópias das notas fiscais comprovando as receitas decorrentes da atividade rural, bem como os livros caixa relativos aos anos- calendário do período fiscalizado. Essas receitas da atividade rural estariam devidamente declaradas e tributadas sob a opção de arbitramento, mas essas receitas não teriam sido levadas em consideração pelo autuante na elaboração dos demonstrativos de receitas e despesas em que teria apurado acréscimo patrimonial a descoberto. Entende que a Fiscalização não poderia deixar de levar em consideração as receitas da atividade rural, uma vez que estariam comprovadas nos autos por meio de notas fiscais e livro caixa, além de devidamente declaradas. Ainda que a Fiscalização considerasse a escrituração deficiente ou mesmo se não houvesse escrituração, as receitas deveriam ser levadas em consideração e daria direito ao autuante de realizar arbitramento da base de cálculo e jamais desconsiderar 100% das receitas. Sustenta que o erro na determinação da base de cálculo do imposto de renda contamina o lançamento e torna-o nulo de pleno direito, não cabendo falar em revisão do mesmo. Fl. 1921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 5 Explica que sua empresa Felix Comércio de Mudas de Plantas Ltda. sofreu fiscalização ao mesmo tempo e sobre o mesmo período tendo apresentado sua contabilidade ao Fisco, na qual constam os lucros distribuídos ao contribuinte. Demonstra, na impugnação, os valores de receita bruta auferidos pela empresa, os valores de lucros a distribuir e os montantes efetivamente distribuídos a ele no período objeto de fiscalização. A seguir passa a descrever, ano a ano, valores de rendimentos, saldos em poupança e aplicações financeiras, empréstimos e outras fontes de recursos que deveriam ter sido levadas em consideração: Ano-Calendário de 2007 Afirma ter recebido lucros de sua empresa em 2006, no valor de R$280.000,00, bem como informa que possuía veículo Golf, no valor de R$26.000,00. Afirma que a Fiscalização teria considerado como aplicação de recursos os valores constantes de poupança, aplicações financeiras e bancos existentes ao final do ano, mas deixou de considerar os valores existentes no início do ano, e considera que isso é um erro evidente da fiscalização. Solicita que os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, títulos de capitalização e poupanças, além dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, pessoas físicas e distribuições de lucros sejam considerados como origens de recursos nos demonstrativos. Entende que a importância de R$80.000,00, decorrentes de pagamento de empréstimo feito por seu irmão Maurício Félix da Silva, no decorrer de 2007, deve ser considerado como origem de recursos. Ano-Calendário de 2008 Pede que os valores constantes de poupança, contas correntes, aplicações financeiras, recursos em espécie, etc., existentes no início do ano sejam levados em consideração como origem de recursos, uma vez que teriam sido considerados como aplicações de recursos ao final do ano. Os valores de rendimentos também deveriam ter sido considerados como origens de recursos. Insurge-se contra aplicações de recursos nos valores de R$226.964,18, no vês de setembro de 2008, relativo ao imóvel apto 137 Dakota Jardins e o valor de R$155.000,00 no mês de novembro de 2008, relativo ao apto. 2408 do Edifício The World, uma vez que os imóveis teriam sido adquiridos no ano-calendário de 2009 e lançados pela fiscalização. Solicita que sejam considerados recursos no valor de R$20.000,00 decorrente de pagamento de empréstimo feito por seu irmão Maurício, além dos recursos provenientes da baixa do Peugeot 307, que constava na Declaração de Bens pelo valor de R$72.000,00. Ano-Calendário de 2009 Fl. 1922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 6 Repete a solicitação de que todos os recursos existentes no início do ano, inclusive em espécie, além dos rendimentos auferidos durante o período sejam levados em consideração como origem de recursos. Aponta que teria sido cometido erro ao somar os valores de pagamentos relativos aos imóveis apto 1311 e 1312, do Edifício The Office, chegando aos valores de R$109.961,06 e R$109.962,51, com erro de R$20.000,00 a mais para cada imóvel. Ano-Calendário de 2010 Também nesse ano solicita que os saldos existentes no início do ano sejam levados em consideração como origem de recursos, além dos rendimentos auferidos durante o ano. Requer origem/recurso no ano 2010 o valor de R$140.000,00 recebido do irmão Maurício em razão da quitação e devolução do empréstimo realizado, bem como, o valor da capitalização no valor de R$ 5.024,70 e mais o rendimento de R$ 126,75 baixados no ano 2010. Transcreve vários trechos de julgados administrativos os quais entende corroborarem suas teses. Multa de Ofício Qualificada Discorda da multa de ofício qualificada que foi aplicada pois a fiscalização não teria demonstrado que teria agido com intuito de fraude. Pelo contrário, teria demonstrado que possuía rendimentos suficientes para fazer frente às despesas em que incorreu. Conforme já antecipado, a decisão de piso houve por bem julgar procedente em parte a impugnação, excluindo da base de cálculo do imposto de renda a importância de R$1.472.221,85, o que importa manutenção de imposto devido no valor de R$465.518,87, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE POR ALEGADO ERROS NOS DEMONSTRATIVOS DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Não há que se falar em nulidade do lançamento quando estão presentes todos os requisitos legais exigidos por lei. Eventuais erros nos valores utilizados nos cálculos serão corrigidos no curso do Processo Administrativo Tributário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Eventuais saldos positivos apurados ao final de determinado ano-calendário Fl. 1923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 7 somente são considerados como origem de recursos quando declarados e comprovados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimado do acórdão proferido pela via postal em 11/05/2018, conforme AR de e-fl. 1859, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, protocolado no dia 12/06/2018, consoante Termo de Solicitação de Juntada de e-fl. 1860. O recorrente apresenta os argumentos recursais, sem inovação relevante e que podem ser assim descritos: Com relação aos rendimentos advindos da atividade rural, o recorrente sustenta que exerce regularmente atividade rural em propriedade da família, condição que não foi contestada pela fiscalização, tendo apresentado, no curso do procedimento, notas fiscais das receitas, livros-caixa, comprovantes de pagamento de empregados e esclarecimentos detalhados sobre as especificidades da produção de mudas e plantas, que justificariam a reduzida estrutura de despesas de custeio e investimentos. Afirma que, apesar da documentação apresentada, a fiscalização desconsiderou as receitas da atividade rural sob a alegação genérica de desconformidade do Livro Caixa com o Regulamento do Imposto de Renda, sem, contudo, declarar sua imprestabilidade, glosar notas fiscais ou infirmar os esclarecimentos prestados, reconhecendo implicitamente a efetividade da atividade desenvolvida. Sustenta, ainda, que optou legitimamente pela apuração do resultado presumido da atividade rural, nos termos da legislação vigente, refletindo essa opção em suas declarações de rendimentos, não podendo a fiscalização ou o órgão julgador afastá-la ou substituí-la por arbitramento sem respaldo legal. Argumenta que a simples desconsideração das receitas, ou a alteração de ofício da forma de tributação eleita, configura erro de direito na determinação da base de cálculo, vício que contamina o lançamento e impõe seu reconhecimento como nulo ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para restabelecer a tributação da atividade rural conforme declarada. Com relação aos lucros recebidos, o recorrente sustenta que a fiscalização desconsiderou indevidamente os rendimentos isentos decorrentes da distribuição de lucros realizada pela empresa Felix Comércio de Mudas de Plantas Ltda., apesar de tais valores estarem integralmente amparados por escrituração contábil regular. A empresa foi submetida a fiscalização concomitante, tendo apresentado livros Diário e Razão devidamente escriturados e conciliados com extratos bancários, sem qualquer glosa ou ressalva por parte da autoridade fiscal quanto às receitas apuradas ou à apuração dos resultados, o que evidencia a regularidade da contabilidade e a efetiva existência dos lucros distribuídos. Fl. 1924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 8 Alega, ainda, que os lucros foram apurados dentro dos limites legais do lucro presumido, com os tributos correspondentes devidamente recolhidos, e informados nas declarações retificadoras do contribuinte e da própria empresa, apresentadas para corrigir erros formais anteriores, conforme expressamente autorizado pela legislação. Sustenta que a desconsideração dessas informações se baseou apenas na suposição de que as retificações teriam sido motivadas por investigação do Ministério Público Estadual, ainda que realizadas meses antes do início do procedimento fiscal federal, circunstância que não afasta a validade das declarações, revelando vício na constituição do lançamento e impondo o reconhecimento dos rendimentos declarados ou, subsidiariamente, a reforma da decisão recorrida. No que se refere a multa de ofício qualificada, aduz ser indevida a sua aplicação, ao argumento de que não houve demonstração concreta de fraude ou de “evidente intuito fraudulento”, requisito indispensável para a majoração da penalidade ao percentual de 150%. Afirma que o lançamento é viciado desde a origem, pois as receitas da atividade rural e os lucros recebidos da empresa Felix possuem lastro fático, contábil e documental, tendo sido comprovados por meio de livros-caixa, escrituração contábil regular e documentos apresentados tanto na fiscalização da pessoa física quanto na fiscalização concomitante da pessoa jurídica, sem que tenham sido glosados ou reputados inidôneos pela autoridade fiscal. Alega, ainda, que a fiscalização e o órgão julgador limitaram-se a presunções subjetivas, especialmente ao inferir que as declarações retificadoras teriam sido apresentadas em razão de suposta ciência prévia de futura fiscalização, sem indicar fatos, provas ou elementos objetivos que caracterizassem fraude. Sustenta que a ausência de motivação adequada e de nexo lógico entre os fatos apurados e a penalidade aplicada compromete a validade do lançamento, uma vez que o ônus da prova da má-fé é exclusivo do Fisco, sendo inadmissível a presunção de dolo em prejuízo do contribuinte. Assim, defende o afastamento da multa qualificada ou, diante dos vícios apontados, a insubsistência da própria autuação. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, com a declaração de nulidade do auto de infração por ausência de liquidez, certeza e regular constituição do crédito tributário. Subsidiariamente, caso superada a preliminar, pugna pelo julgamento de improcedência da autuação, com o reconhecimento da integralidade dos rendimentos da atividade rural e dos lucros recebidos da empresa Felix, devidamente comprovados por meio de escrituração contábil regular, afastando-se a desconsideração das declarações retificadoras e a adoção indevida das declarações originárias. De forma sucessiva, requer o afastamento da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, diante da inexistência de comprovação do evidente intuito de fraude, bem como protesta pela realização de sustentação oral, com a devida intimação para esse fim. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento. Fl. 1925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 9 Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e quanto aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, por preenchidos entendo que o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminar de nulidade Em preliminar, pugna pela nulidade do auto de infração por vício de legalidade na constituição do crédito tributário, decorrente de erro de direito na apuração da base de cálculo. Sustenta-se que a fiscalização desconsiderou receitas comprovadas da atividade rural e lucros regularmente distribuídos por pessoa jurídica com contabilidade idônea, afastando indevidamente opções legais de tributação adotadas pelo contribuinte. Alega-se, ainda, que o lançamento foi baseado em presunções e carece de motivação adequada, comprometendo a liquidez e a certeza do crédito, razão pela qual o vício apontado é insanável e impõe o reconhecimento da nulidade do auto de infração. Por fim o contribuinte aduz que a decisão de piso seria deveria ter anulado a fiscalização por não ter considerado o valor das receitas atividade rural e declarado o livro caixa imprestável para adotar o arbitramento da base de cálculo. Ao contrário do que afirma o recorrente, entendo que tanto o auto de infração quanto a decisão de piso foram devidamente fundamentados e motivados, com análise do documentos apresentados pelo sujeito passivo. A decisão de piso apenas vai numa direção diversa à defesa do recorrente, mas está devidamente fundamentada pelos argumentos apresentados. A decisão de piso identificou, para cada período de apuração, as receitas desoneradas e não desoneradas, considerando tanto os dados apresentados pelo sujeito passivo quanto aqueles apurados pelo Fisco. Diferentemente do que sustenta o recorrente, a leitura do termo de constatação fiscal evidencia que a autoridade tributária descreveu minuciosamente os fatos e os fundamentos jurídicos que embasaram o lançamento. Nos anexos do auto de infração, constam, de forma detalhada e sequencial todos os elementos essenciais ao lançamento tributário. Ademais, foram Fl. 1926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 10 devidamente identificados: o sujeito passivo, o fato gerador, a base de cálculo e o montante do tributo devido. Assim, fica demonstrado que o auto de infração atendeu plenamente aos requisitos do artigo 142 do CTN. Ademais, vale colacionar trecho do Termo de Constatação Fiscal (e-fls. 226/233) no qual ficou demonstrado que oportunizado ao contribuinte apresentar provas e documentos no sentido de comprovar as transações financeiras, o recorrente se manteve inerte na maioria das intimações, sob o argumento de que não estaria de posse da documentação: 8. Apesar de intimado e reintimado, e da concessão de prazos solicitados, o contribuinte se limitou a apresentar justificativas para a não apresentação de qualquer documento comprobatório à fiscalização, alegando, em síntese, que os documentos estão em poder do Ministério Público Estadual. 9. Tal argumento não se justifica, ou demonstra no mínimo certa incoerência, visto que as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física-DIRPF, objeto de análise pela fiscalização, foram enviadas/transmitidas à Receita Federal do Brasil em 31/12/2011, data posterior à apreensão dos documentos pelo Ministério Público Estadual, conforme relacionadas abaixo. 10. Portanto, podemos deduzir que os documentos que deram suporte às informações prestadas nas DIRPF Retificadoras estão em poder do contribuinte, e o mesmo não se manifestou a respeito desse fato. 11. Ainda, conforme ofícios protocolados nesta delegacia, o próprio contribuinte confirmou que a documentação foi devolvida pelo Ministério Público na data de 13/11/2012, portanto, a partir de tal data, pelos próprios argumentos apresentados pela contribuinte, não se justifica a falta de atendimento às intimações. 12. Destaque especial, merece a receita de atividade rural que, embora tenha declarado em DIRPF, também não apresentou qualquer documento comprobatório, nem mesmo o Livro Caixa, conforme previsto no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000 de 26/03/1999) em seu artigo 60, parágrafo 1º., abaixo transcrito (...) 13. Por tudo que foi relatado, esta fiscalização emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº. 002, recepcionado pela contribuinte em 22/01/2013, conforme Aviso de Recebimento dos Correios RO334438125BR, intimando o contribuinte a prestar esclarecimentos, acompanhados da respectiva documentação comprobatória, a respeito dos valores apurados pela fiscalização, conforme Demonstrativos de Variação Patrimonial - Fluxo Financeiro Mensal, em anexo, para os Anos Calendários de 2.007 a 2.010, que apontam excesso de Dispêndios/Aplicações em relação aos Recursos/Origens, o que caracteriza Acréscimo Patrimonial a Descoberto e consequentemente Omissão de Rendimentos oferecidos à tributação. Fl. 1927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 11 14. A fiscalização não considerou na elaboração dos fluxos financeiros os valores declarados pelo contribuinte em DIRPF como recursos/origens de recursos, sem a apresentação da respectiva documentação comprobatória, visto que mesmo após reiteradas intimações, o contribuinte deixa de apresentar os documentos que possam possibilitar a execução dos trabalhos de auditoria fiscal, no que diz respeito à confirmação da veracidade das informações prestadas. 15. Desta forma, os Demonstrativos de Variação Patrimonial/Fluxo Financeiro mensais foram elaborados com base nas últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física-DIRPF, enviadas à Receita Federal do Brasil antes do início do procedimento fiscal, a saber: (...) Em complemento vale transcrever trecho do Termo de Intimação Fiscal 0002 (e-fls. 168/170 no qual o fiscal esclarece acerca das provas solicitadas e entregues pelo recorrente: Apesar de intimado em 23/05/2012 e reintimado em 26/06/2012, até a presente data o contribuinte não apresentou qualquer documento comprobatório à fiscalização, alegando, em síntese, que os documentos estão em poder do Ministério Público. No entanto, tal argumento não se justifica, visto que as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física-DIRPF, objeto de análise pela fiscalização, foram enviadas em 31/12/2011, data posterior à apreensão dos documentos pelo Ministério Público, conforme relacionadas abaixo. Portanto, podemos deduzir que os documentos que deram suporte às informações prestadas na DIRPF estão em poder do contribuinte, inclusive por se tratar de DIRPF retificadoras. Ainda, conforme ofícios protocolados nesta delegacia, em 09/11/2012 e em 21/11/2012, o próprio contribuinte confirmou que a documentação foi devolvida pelo Ministério Público na data de 13/11/2012. No entanto, até a presente data foram apresentadas à fiscalização apenas cópias de escrituras públicas de compra e venda de imóveis e documentos de veículos. Em 09/12/2012, o contribuinte apresentou recibos de empréstimos pessoais, no entanto, para afastar a variação patrimonial a descoberto, a inclusão no fluxo financeiro de empréstimos havidos pelo interessado junto a terceiros deve ser comprovado mediante contrato de mútuo celebrado entre as partes, devidamente assinados por testemunhas, comprovação da origem dos recursos e capacidade financeira do mutuante, além de comprovantes da efetiva transferência dos valores. Embora tenha declarado em DIRPF receita de atividade rural, apresentou somente declaração de valores de receitas, sem despesas, sem qualquer documento comprobatório, nem mesmo o Livro Caixa, conforme previsto no Fl. 1928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 12 Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000 de 26/03/1999) em seu artigo 60, parágrafo 1º., abaixo transcrito. (...) Verifica-se que, apesar de já estar de posse dos documentos desde 13/11/2012, conforme informação do Termo de Constatação Fiscal, o recorrente se limitou a apresentar documentação insuficiente a comprovar o fluxo financeiro detectado pela fiscalização. Nesse sentido, não é crível imputar a fiscalização qualquer nulidade acerca do auto de infração, uma vez que este se valeu dos documentos que estavam disponíveis para fundamentar a autuação. Conforme consignado pela autoridade fiscal, a variação patrimonial foi elaborada de acordo com as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física prestadas pelo contribuinte. A motivação e a fundamentação legal das decisões e/ou acórdãos são condições sine qua non à sua validade, e suas ausências ensejam a nulidade da decisão. Aliás, a falta da motivação e fundamentação clara e precisa da decisão e/ou acórdão, além de contrariar o artigo 50 da Lei nº. 9.784/99 e o artigo 31 do Decreto nº. 70.235/72, fere de morte, igualmente, os consagrados direitos de defesa e do contraditório do contribuinte, que não terá a condição necessária para exercê-los, na forma do artigo 5º , inciso LV, da CF/88, in verbis: Art. 5°. (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; O artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 estabelece os requisitos essenciais do auto de infração, dispondo que este deve conter a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias, e a assinatura do autuante com indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Já as decisões desmotivadas e sem fundamentação devem ser consideradas nulas, como determina o artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72: Art. 59. São nulos: (...) lI — os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa. Portanto, resta evidente que o auto de infração e a decisão de piso forneceram todos os elementos necessários para a compreensão do lançamento, afastando qualquer alegação contrária apresentada no Recurso Voluntário, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. Fl. 1929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 13 3. Mérito 3.1 – Dos rendimentos da atividade rural O Recorrente sustenta que aufere rendimentos provenientes do exercício regular de atividade rural desenvolvida em propriedade da família, sendo incontroversa sua condição de produtor rural. Afirma que, no curso da fiscalização, apresentou notas fiscais relativas às receitas obtidas com a produção rural, livros-caixa referentes aos anos-calendário fiscalizados, comprovantes de pagamento de empregados vinculados à atividade, bem como esclarecimentos detalhados acerca das particularidades da produção de mudas e plantas, atividade exercida há décadas, cujas características justificam a reduzida estrutura de despesas de custeio e investimentos quando comparada a outras modalidades de exploração rural. Apesar da documentação apresentada e dos esclarecimentos prestados, a fiscalização desconsiderou as receitas da atividade rural sob o argumento de que o livro-caixa não estaria em conformidade com o Regulamento do Imposto de Renda. Contudo, segundo o Recorrente, não houve declaração de imprestabilidade do livro-caixa, tampouco glosa das notas fiscais que deram origem às receitas, o que evidencia o reconhecimento tácito da efetividade da atividade rural exercida. Sustenta-se, ainda, que a autoridade fiscal não apontou qualquer elemento concreto capaz de afastar as explicações apresentadas ou infirmar a idoneidade da documentação, limitando-se a desconsiderar receitas efetivamente comprovadas. O Recorrente afirma ter optado legitimamente pela apuração do resultado presumido da atividade rural, nos termos da legislação vigente, opção esta refletida de forma consistente em suas declarações anuais. Argumenta que, mesmo na hipótese de eventual deficiência formal na escrituração, a legislação impõe à autoridade fiscal o dever de proceder ao arbitramento do resultado, e não simplesmente ignorar as receitas declaradas. Ao deixar de adotar tal procedimento, a fiscalização teria incorrido em erro de direito na determinação da base de cálculo, vício que compromete a validade do lançamento. Sustenta, por fim, que o órgão julgador, ao invés de reconhecer a nulidade decorrente do erro de direito, acabou por inovar indevidamente, alterando de ofício a opção de tributação eleita pelo contribuinte e promovendo arbitramento sem que o próprio auditor fiscal houvesse reputado imprestável o livro-caixa ou adotado tal critério. Tal atuação, segundo o Recorrente, viola os limites legais do lançamento tributário e impõe o reconhecimento da nulidade do auto de infração ou, ao menos, a reforma da decisão para que sejam consideradas as receitas e a forma de tributação regularmente declaradas. As alegações recursais no tocante aos rendimentos da atividade rural não merecem prosperar. A legislação tributária estabelece critérios distintos para a consideração das receitas da atividade rural na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, conforme a forma de Fl. 1930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 14 apuração eleita pelo contribuinte. Quando o resultado da atividade rural é apurado pela diferença entre receitas e despesas efetivamente comprovadas, o montante apurado reflete as reais entradas e saídas de recursos e pode, nessa medida, ser considerado como origem de recursos. Todavia, essa lógica não se aplica aos casos em que o próprio contribuinte opta pela apuração do resultado rural mediante arbitramento legal de vinte por cento da receita bruta. Nesse sentido, o contribuinte pode adotar a presunção de 20% diretamente sobre a receita bruta, conforme a previsão contida no art. 5º da Lei n. 8.023/1990: Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Nos termos do art. 71 do RIR/1999: Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 5º). § 1º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. Na hipótese de apuração pelo arbitramento, presume-se, por expressa previsão legal, que oitenta por cento da receita bruta foi consumida no próprio desenvolvimento da atividade rural, uma vez que é juridicamente inadmissível a existência de exploração rural sem a correspondente realização de despesas. Assim, apenas vinte por cento da receita bruta, correspondente ao resultado tributável, pode ser considerado como efetiva disponibilidade econômica apta a justificar acréscimos patrimoniais. O aproveitamento integral da receita bruta como origem de recursos, como pretende o recorrente, implicaria desvirtuamento do regime jurídico favorecido da atividade rural e afronta direta à sistemática legal. Ressalte-se, ademais, que a atividade rural goza de tratamento tributário favorecido, com tributação limitada a vinte por cento da receita bruta e possibilidade de compensação de prejuízos de exercícios anteriores. Em razão desse benefício fiscal, a legislação exige rigor na comprovação das receitas e despesas, não sendo suficiente a mera declaração do contribuinte ou a simples escrituração em livro-caixa desacompanhada de documentação idônea. O artigo 60 do Decreto nº 3.000/1999 é expresso ao exigir que tanto as receitas quanto as despesas da atividade rural sejam comprovadas mediante documentos hábeis que identifiquem o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, devendo tais documentos permanecer à disposição da fiscalização. Fl. 1931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 15 No mesmo sentido, o § 5º do referido dispositivo regulamentar determina que a receita bruta decorrente da comercialização de produtos rurais seja comprovada por documentos usualmente aceitos pelas fiscalizações, tais como notas fiscais do produtor, notas fiscais de entrada, notas promissórias rurais vinculadas às notas fiscais e outros documentos reconhecidos pelas administrações tributárias estaduais. Art.60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). §1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §1º). (...) § 5 A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Assim, a regular escrituração em livro-caixa, por si só, não supre a exigência legal de comprovação documental das receitas e despesas, sobretudo quando se pretende utilizá-las como justificativa para acréscimos patrimoniais de outra natureza. Nesse sentido vale citar o art. 22 da IN SRF Nº 83 DE 11/10/2001 Art. 22. O resultado da exploração da atividade rural exercida pelas pessoas físicas é apurado mediante escrituração do livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou o beneficiário, o valor e a data da operação, a qual é mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A ausência da escrituração prevista no caput implica o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Quando a receita bruta total auferida no ano-calendário não exceder a R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) é facultada a apuração mediante prova documental, dispensada a escrituração do livro Caixa. § 4º O resultado negativo apurado pelas pessoas físicas que optarem pelo disposto no § 3º não pode ser compensado. Fl. 1932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 16 § 5º Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das receitas recebidas, das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário. Dessa forma temos que, se a presunção é de rendimento a base de 20% (vinte por cento) da receita bruta da atividade rural, é consequência lógica uma presunção de que 80% da receita bruta foi custo e, portanto, resta consumida como tal. Importa observar no Acréscimo Patrimonial a Descoberto unicamente os 20% (vinte por cento) da receita bruta da atividade rural que são objeto da tributação e isso foi realizado pela fiscalização, não havendo se falar em qualquer equívoco da fiscalização ou da decisão de piso. Assim como a decisão de piso, constato que o contribuinte, embora regularmente intimado no curso da ação fiscal não logrou êxito em comprovar as despesas na atividade rural, assim como o efetivo recebimento dos valores constantes das referidas notas fiscais, de forma a comprovar a sua alegação de se tratar de rendimentos eventualmente classificáveis como oriundos da atividade rural. Tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente o direito alegado pertence a quem alega tal fato, no caso o recorrente. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe àquele alega: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O recorrente, em suma, informa que concorda com o rito de tributar a receita bruta declarada a ordem de 20% (vinte por cento), todavia discorda do arbitramento da despesa a base de 80% (oitenta por cento), pois a despesa seria inexistente. Advoga, em resumo, que não houve consumo de 80% (oitenta por cento) do restante da receita bruta. Afirma que juntou os comprovantes da receita bruta auferida, enquanto as despesas simplesmente seriam mínimas, pois o recorrente realizava com sua família os trabalhos da atividade declarada em propriedade familiar. Dessa forma, tendo o contribuinte optado pela apuração do resultado da atividade rural pelo arbitramento legal e não tendo apresentado, de forma idônea, a comprovação integral das despesas incorridas, corretamente a fiscalização limitou a consideração das receitas rurais a vinte por cento da receita bruta mensal, desde que devidamente escrituradas. Os oitenta por cento restantes presumem-se consumidos na própria atividade rural e, por conseguinte, não podem ser utilizados para justificar aquisições patrimoniais, saldos bancários ou outras manifestações de riqueza estranhas à dinâmica da atividade rural. Fl. 1933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 17 Nesse sentido colaciono ementa a seguir, Acórdão 2201-007.658 no sentido de corroborar a situação ora em análise no tocante a necessidade de comprovação acerca das despesas da atividade rural: ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração do resultado tributável da atividade rural, além de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devem estar devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CARÁTER PRESCINDÍVEL.INDEFERIMENTO. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. LANÇAMENTO. NULIDADE Contendo lançamento todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF e tendo sido o procedimento fiscal instaurado em conformidade com as normas e os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, não há que se falar em qualquer irregularidade que macule o lançamento. O lançamento é ato privativo da Administração Pública pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Cumpre destacar que a apuração de acréscimos patrimoniais tem por finalidade identificar eventuais omissões de rendimentos. Nesse contexto, receitas não comprovadas de forma adequada ou receitas presumidamente consumidas na atividade rural não podem ser consideradas como origem de recursos. Assim, somente os rendimentos da atividade rural efetivamente tributados, correspondentes a vinte por cento da receita bruta, bem como os rendimentos tributáveis Fl. 1934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 18 recebidos de pessoas físicas e jurídicas devidamente excluídos do imposto apurado nas DIRPF, podem ser legitimamente considerados para afastar a caracterização de acréscimo patrimonial a descoberto. A alegação do recorrente acerca da deficiência formal na escrituração e que a legislação impõe à autoridade fiscal o dever de proceder ao arbitramento do resultado, e não simplesmente ignorar as receitas declaradas, culminando com a nulidade do auto não merecem guarida, uma vez que a decisão de piso aplicou de forma escorreita a legislação aplicável a tributação da atividade rural. Em razão do exposto, a decisão proferida pela DRJ deve ser mantida. 3.2 – Dos lucros recebidos, do empréstimo realizado e desconsideração da retificadora O recurso sustenta que a desconsideração, pela fiscalização e pelo órgão julgador de primeira instância, dos rendimentos declarados em declarações retificadoras — notadamente os lucros recebidos da empresa Felix e as devoluções de empréstimos familiares — baseou-se em presunção indevida de ausência de espontaneidade. Embora expressamente reconhecido que as declarações retificadoras foram apresentadas em 31/12/2011, portanto quase seis meses antes do início do procedimento fiscal em 23/05/2012, entendeu-se que o contribuinte teria perdido a espontaneidade pelo simples fato de estar sendo investigado pelo Ministério Público Estadual, circunstância alheia à atuação da Receita Federal e estranha ao conceito jurídico de início de ação fiscal previsto no art. 138 do CTN. A defesa argumenta que tal conclusão não encontra respaldo legal, pois a denúncia espontânea somente é afastada quando já iniciado procedimento administrativo fiscal ou medida formal de fiscalização tendente à constituição do crédito tributário. A investigação criminal conduzida pelo Ministério Público, ainda que existente à época da retificação, possui natureza, finalidade e regime jurídico distintos da fiscalização tributária, não se confundindo com procedimento fiscal nem sendo apta, por si só, a afastar a espontaneidade perante o Fisco. Admitir o contrário implicaria criar hipótese restritiva não prevista em lei, violando o princípio da legalidade estrita e esvaziando a própria finalidade do instituto da denúncia espontânea. Sustenta-se, ainda, que a presunção adotada no sentido de que o contribuinte “sabia que seria fiscalizado” carece de base probatória e lógica, além de inverter indevidamente o ônus da prova. Não há demonstração de qualquer ato da administração tributária que pudesse ter sido comunicado ao contribuinte antes da retificação, nem prova de violação de sigilo funcional que justificasse a alegada ciência prévia de futura fiscalização. O simples encadeamento temporal entre investigação penal e posterior procedimento fiscal não autoriza a conclusão de que a retificação tenha sido realizada de forma estratégica ou fraudulenta. No mesmo sentido, o recurso enfatiza que os rendimentos retificados — tanto os lucros distribuídos pela empresa Felix quanto os valores decorrentes de empréstimos familiares — possuem lastro contábil e documental, tendo sido apurados em escrituração regularmente Fl. 1935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 19 apresentada à fiscalização, sem glosas ou ressalvas quanto à contabilidade da pessoa jurídica. A rejeição desses valores como origem de recursos decorreu exclusivamente da opção administrativa de desconsiderar as declarações retificadoras, sob fundamento subjetivo, e não da inexistência ou fragilidade das provas apresentadas. Conclui-se, assim, que a não aceitação das declarações retificadoras, embora reconhecidamente espontâneas, configura afronta à legislação tributária, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica, além de implicar verdadeira “retificação às avessas”, pela qual se restaura declaração anteriormente corrigida, em detrimento da realidade fática e contábil comprovada. Por essas razões, o recurso defende o reconhecimento da denúncia espontânea, a validade das retificações apresentadas e a consequente consideração dos rendimentos nelas informados para fins de apuração do imposto de renda e dos acréscimos patrimoniais. Da análise do processo entendo que a controvérsia central não reside propriamente na validade da denúncia espontânea ou na regularidade formal das declarações retificadoras apresentadas pelo recorrente, mas na ausência de comprovação idônea do efetivo ingresso, em seu patrimônio, dos valores declarados como rendimentos isentos a título de distribuição de lucros. Ainda que se reconheça que a retificação tenha sido apresentada antes do início formal do procedimento fiscal, tal circunstância, por si só, não é suficiente para legitimar a utilização desses valores como origem de recursos no demonstrativo de variação patrimonial. Conforme reiteradamente afirmado pela jurisprudência administrativa, nos casos de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, não basta demonstrar a existência contábil de lucros na pessoa jurídica ou o direito abstrato do sócio à sua percepção. Para que determinado valor possa ser considerado como origem apta a lastrear aplicações patrimoniais, é indispensável a comprovação de que houve efetiva disponibilidade econômica ou jurídica, consubstanciada no ingresso real desses recursos no patrimônio do contribuinte pessoa física. Nessa toada, a simples informação em DIRPF, ainda que acompanhada de declarações retificadoras e de escrituração contábil da pessoa jurídica, não supre a exigência probatória quando o contribuinte é expressamente intimado a demonstrar o efetivo recebimento dos valores. A prova exigida não se limita à demonstração de que a empresa apurou lucros ou realizou lançamentos contábeis de distribuição, mas deve evidenciar, de forma objetiva e coincidente em datas e valores, a saída dos recursos do patrimônio da pessoa jurídica e a correspondente entrada no patrimônio do sócio, por meio de documentos tais como transferências bancárias, pagamentos diretos de despesas pessoais ou outros meios idôneos. A lógica subjacente à apuração do acréscimo patrimonial é eminentemente financeira e baseada no fluxo de caixa: confrontam-se aplicações realizadas pelo contribuinte com as origens efetivamente disponíveis no período. Assim, valores que não ingressaram no patrimônio do sujeito passivo, ainda que tenham sido contabilmente apurados ou juridicamente distribuídos a terceiros ou mantidos na esfera patrimonial da pessoa jurídica, não podem ser considerados como origens válidas para justificar dispêndios pessoais. Fl. 1936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 20 Dessa forma, o cerne da autuação não está em afastar, de forma abstrata, a eficácia da denúncia espontânea ou das declarações retificadoras, mas em reconhecer que, ausente a prova do nexo entre a suposta distribuição de lucros e o efetivo aumento da capacidade econômica do recorrente, tais valores não podem integrar o demonstrativo de origens de recursos. Trata-se de exigência que decorre diretamente da sistemática legal do acréscimo patrimonial a descoberto e da presunção estabelecida no § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, segundo a qual, não comprovada a origem dos recursos, presume-se a existência de rendimentos omitidos. Nesse sentido vale colacionar acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em que prevalece tal entendimento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES DECLARADOS A TÍTULO DE RECEBIMENTO DE LUCRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO EFETIVO RECEBIMENTO. Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, somente cabe a consideração de valores de lucros recebidos em espécie de pessoa jurídica, como origem, caso reste comprovada sua efetiva existência no patrimônio dessa pessoa jurídica, na forma de disponibilidades, e a sua efetiva entrega ao beneficiário. (Acórdão 9202-011.112, julgado em 19/09/2023, Rel. Mauricio Nogueira Righetti). Em síntese, ainda que se admita a regularidade formal das retificações apresentadas, a improcedência da alegação recursal decorre da ausência de comprovação material do ingresso patrimonial dos valores declarados como lucros distribuídos, ônus que incumbia ao contribuinte e que não foi satisfeito, razão pela qual se mantém o entendimento exarado pela decisão de piso. Com relação a controvérsia relativa aos valores alegadamente recebidos a título de empréstimo, melhor sorte não assiste ao recorrente. Na mesma linha da distribuição de lucros, a simples existência formal de um contrato de mútuo ou por seu reconhecimento nas declarações de imposto de renda do mutuário não são suficientes. O ponto central consiste na necessidade de comprovação do efetivo ingresso desses recursos no patrimônio do recorrente, mediante demonstração do fluxo financeiro correspondente, condição indispensável para que tais valores possam ser admitidos como origem de recursos apta a justificar aplicações patrimoniais. O sujeito passivo deveria ter comprovado não apenas a existência do empréstimo, mas também a forma de seu recebimento, bem como seu pagamento ou quitação. Não obstante, manteve-se silente durante a fase instrutória, deixando de apresentar qualquer elemento que evidenciasse como teria ocorrido a transferência dos valores, seja por meio bancário, seja por outro mecanismo idôneo de circulação patrimonial. Fl. 1937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 21 Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que o contrato de mútuo em dinheiro, por sua própria informalidade e pelo frequente desvirtuamento de sua utilização, exige, para fins de comprovação fiscal, a demonstração concreta do trânsito dos recursos. A mera apresentação do instrumento contratual, desacompanhada de prova do efetivo empréstimo e de sua devolução ou compensação, não se revela suficiente para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Essa exigência se torna ainda mais rigorosa nos casos de autuação fundada em acréscimo patrimonial a descoberto, nos quais a autoridade fiscal reconstrói o fluxo financeiro mensal do contribuinte, confrontando aplicações com origens efetivamente disponíveis. Para que um valor não tributado possa ser considerado como origem, é imprescindível que se comprove seu ingresso real no patrimônio do sujeito passivo, de modo a conferir lastro financeiro às despesas realizadas no período. Nesse diapasão vale mencionar precedente da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigmas conduz ao não conhecimento do recurso por falta de demonstração de divergência jurisprudencial. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. A alegação da existência de contrato de mútuo, que justifique o pagamento de valores pela empresa ao sócio, deve ser comprovada, ainda, pela efetiva transferência e devolução dos valores envolvidos. (Acórdão 9202-009.616, julgado em 23/06/2021, Rel. Mauricio Nogueira Righetti) Dessa forma, ausente a comprovação do efetivo ingresso dos valores supostamente emprestados, bem como do nexo entre tais valores e as aplicações realizadas pelo recorrente, correta se mostra a decisão recorrida. 4. Multa aplicada O recorrente sustenta que é indevida a aplicação da multa de ofício qualificada, uma vez que a fiscalização não demonstrou, de forma objetiva e inequívoca, a existência de fraude ou de evidente intuito fraudulento, requisito legal indispensável para a imposição da penalidade agravada. Afirma que o lançamento é viciado e que suas declarações refletiram a realidade econômica de sua atuação como produtor rural e como sócio da empresa Felix, estando Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 22 amparadas por livros caixa, escrituração contábil regular e documentação idônea, inclusive sem glosas relevantes nas fiscalizações realizadas tanto em seu nome quanto no âmbito da pessoa jurídica. Alega-se, ainda, que a manutenção da multa qualificada baseou-se em presunções e juízos subjetivos, especialmente na suposição de que as declarações retificadoras teriam sido apresentadas em razão de ciência prévia de futura fiscalização, sem qualquer prova concreta desse fato. Sustenta-se que tal fundamentação não supre o dever de motivação do ato administrativo, viola o princípio da boa-fé, que se presume no direito sancionador e inverte indevidamente o ônus da prova, razão pela qual deve ser afastada a penalidade qualificada por ausência de comprovação efetiva do dolo exigido pela legislação. Alega que a retificação espontânea das declarações é conduta que demonstra a boa-fé e conformidade com a legislação, incompatível com a narrativa de fraude. O recorrente informa em sede de memoriais que o inquérito penal que deu ensejo à fiscalização objeto dos presentes autos foi arquivado em 18/01/2021 com trânsito em julgado por ausência de justa causa. A autoridade lançadora assim descreveu os aspectos que motivaram a qualificação da penalidade: 25. O lançamento tributário contempla a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no inciso § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em razão de estar configurado o caso de fraude, conforme previsto no Artigo 72 da Lei no 4.502, pela prática da ação reiterada de declaração de rendimentos e/ou origem de recursos financeiros nos anos de 2.007 a 2.010, nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, sem a efetiva comprovação através de documentação hábil e idônea, tentando justificar aumento patrimonial a descoberto, e consequente redução do montante do imposto devido. 26. A mera conduta da contribuinte de informar, de forma sistemática nas DIRPF dos anos calendários de 2.007 a 2010, origem de recursos sem a comprovação documental suficiente, tentando com isso evitar a configuração de aumento patrimonial a descoberto e consequente omissão de rendimentos, está impregnada de dolo, pois o objetivo foi iludir a autoridade fazendária para dissimular a incidência do imposto. 27. Tais informações – prestadas pelo contribuinte – podem levar a Receita Federal do Brasil a acreditar que não teria ocorrido a omissão de rendimentos e que estava em dia com suas obrigações tributárias, mascarando uma posição irregular da contribuinte, sendo que através do trabalho de fiscalização verificou se a real situação das exações em destaque A decisão de piso corroborou o entendimento da fiscalização: Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 23 Como já mencionado nessa Decisão, o contribuinte apresentou as declarações de ajuste anual, bem como as declarações de imposto de renda da sua empresa, relativas aos exercícios de 2008 a 2011 sem informar distribuições de lucro ou empréstimos recebidos. (...) A conduta do contribuinte de informar, reiteradamente, recursos sem comprovação documental, com o claro objetivo de justificar acréscimos patrimoniais configura dolo em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária sobre a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. A Lei nº 9.430/96 prevê os percentuais de multa a serem aplicadas nos lançamentos de ofício. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; ....... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, têm a seguinte redação: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pelos motivos expostos, há que se manter a multa qualificada de 150%. A jurisprudência do CARF está consolidada no sentido de que a aplicação da multa majorada, até então denominada de qualificada, exige conduta caracterizada por sonegação, Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 24 fraude ou conluio; ou seja, conduta adicional e diversa daquela que ensejou o lançamento do tributo. Tal conduta deve ser provada e não presumida, por meio de elementos caracterizadores como documentos inidôneos, interposição de pessoas, declarações falsas, dentre outros. Além disso, a conduta deve estar descrita no Termo de Verificação Fiscal ou auto de infração, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa. Nessa linha de pensamento, a inteligência das Súmulas CARF nº 14 e 25, que seguem abaixo reproduzidas, demonstram que para qualificar a multa em 150% não basta a simples omissão de receita ou rendimentos, faz-se necessária a comprovação de uma conduta qualificada (sonegação, fraude ou conluio); e no caso de qualificação de 150%, com o advento da Lei nº 14.689 de 2023, exige-se além da conduta qualificada a reincidência: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). No caso em análise, a qualificação da multa pela autoridade lançadora se deu exclusivamente em razão de suposta conduta reiterada do contribuinte de não oferecer à tributação parte de seus rendimentos. Todavia, tal alegação não merece prosperar, pois não foram apresentadas acusações anteriores no sentido de que o Recorrente já praticava a mesma conduta, ou seja, a alegada “reiteração” ocorreu no mesmo período objeto do lançamento. Como visto, para a aplicação da multa na sua forma qualificada, a autoridade fiscal deve comprovar nos autos a prática dolosa relacionada aos tipos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 1964. Nesse contexto, no caso concreto deve ser afastada a incidência da multa qualificada imposta pela fiscalização, devendo ser aplicada a multa de 75% prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, assim enunciado: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; No presente caso, não houve comprovação de quaisquer das circunstâncias qualificadoras, motivo pelo qual deve ser afastada a incidência da multa qualificada imposta pela Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.785 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720328/2013-52 25 fiscalização, devendo ser aplicada ao caso a penalidade prevista no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, correspondente ao percentual de 75%. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para desqualificar a multa de ofício a 75%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 1942DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11392007 #
Numero do processo: 10670.900089/2016-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 PIS-PASEP/COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PISPASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235.
Numero da decisão: 3201-013.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.160, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900087/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PISPASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900089/2016-42 2 COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.160, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900087/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900089/2016-42 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. A controvérsia tem origem em Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS- PASEP/COFINS, apurados no regime não cumulativo, vinculados a operações no mercado interno, tendo o contribuinte, inclusive, apresentado Declaração de Compensação (DCOMP) com o objetivo de aproveitar os créditos postulados no referido PER. Foi efetuada verificação da legitimidade dos créditos da COFINS [Contribuição para Financiamento da Seguridade Social] e do PIS [Programa de Integração Social], relativo aos períodos objeto dos Pedidos de Ressarcimento [PER] citados no Termo de Verificação Fiscal. Inconformada com o reconhecimento parcial do crédito foi apresentada manifestação de inconformidade, nos seguintes termos, resumidamente:  entendeu a autoridade fiscal que houve transgressão ao conceito de insumo tipificado nos art. 66 da IN SRF 247 e art. 8° da IN SRF 404. Esse entendimento se caracteriza como equivocado, interpretando o termo em sentido estrito.  tem-se que o STJ faz uso da posição concretista, entendendo que a conceituação da expressão “insumos”, ainda que na sua acepção mais ampla, está relacionada com os elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa. Assim também se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situação análoga.  é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social é o cultivo de banana, mamão, cajá, caju, seriguela, umbu, laranja, tangerina ponkan, limão, romã, pinha, atemóia, cacau, abacaxi, abacate, melão, melancia, manga, maracujá, abóbora, milho, sorgo, cana; a produção de carvão vegetal; a extração de cavacos, toras, toretes e lenha; e a participação em outras sociedades. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900089/2016-42 4  portanto, desempenha, entre outras, atividades inerentes ao cultivo e comercialização de frutas, havendo necessidade de aquisição de certos itens para contribuir com sua cadeia de produção, de acordo com a particularidade da atividade. Em síntese, são estes os pontos de discordância:  Óleo Combustível utilizado no transporte  Lubrificantes, peças e manutenção da frota  Pneus e Câmaras de Ar  Embalagens utilizadas no transporte das frutas  Equipamentos de proteção individual  Materiais de limpeza de máquinas e ferramentas para cultivo  Materiais de manutenção das máquinas  Aquisições de Serviços – Conceito de Insumos  Correção Monetária Requer ainda o recebimento e processamento da presente manifestação de inconformidade e que sejam declaradas homologadas as compensações. A decisão recorrida reconheceu o direito creditório em parte. A procedência parcial decorreu da reversão das glosas relativas à aquisição de EPIs; materiais de limpeza de máquinas e ferramentas para cultivo; e materiais de manutenção das máquinas. Também foi aplicada a correção monetária dos créditos na forma do art. 152 da IN RFB nº 2.055/2021 (360 dias a partir do protocolo dos pedidos de ressarcimento). Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Foram mantidos exclusivamente os seguintes questionamentos:  Combustível, Lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição;  Serviços utilizados como insumo;  Pneus e Câmaras de Ar;  Embalagens utilizadas no transporte das frutas. É o relatório. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900089/2016-42 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. A Recorrente contesta a manutenção pela DRJ das glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, serviços utilizados como insumo, pneus e câmaras de ar, embalagens utilizadas no transporte das frutas. Pois bem. Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900089/2016-42 6 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900089/2016-42 7 contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900089/2016-42 8 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900089/2016-42 9 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando exercer atuar a Recorrente com cultivo e comercialização de frutas., passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900089/2016-42 10 1. Combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e Peças de reposição A DRJ manteve as glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, a saber: Transcrevo aqui as razões da glosa, conforme Termo de Verificação Fiscal, suficientes para justificar a manutenção da glosa: O óleo combustível que foi entregue diretamente nas fazendas, conforme Notas Fiscais apresentadas e que contém o CNPJ das filiais, foram considerados como créditos para a contribuinte, pois, em tese, serão utilizados pelas máquinas que ali operam, conforme relatado pela empresa no descritivo do processo produtivo. Porém, o combustível que foi entregue na matriz/distribuidora, por ser utilizado pelos caminhões que fazem o transporte dos produtos vendidos diretamente aos seus clientes, e os abastecimentos efetuados em postos de combustíveis, não foram considerados como geradores de crédito para dedução de contribuições para o PIS/COFINS Não cumulativo, ou seja, tais itens foram glosados, por não serem considerados como insumos utilizados diretamente no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Foram glosados os lubrificantes, as manutenções de veículos e as peças de reposição, pois não existe nenhum controle interno que identifica quais são os veículos que receberam as peças, as manutenções e os lubrificantes e a relação entre estes [veículos] e o processo produtivo, até porque veículos automotores utilizados no transporte não se confundem com “máquinas” ou com “equipamentos” empregados no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Salientamos, novamente, que os itens citados nos parágrafos anteriores, entre eles óleo diesel, peças de reposição, manutenções, lubrificantes, etc. foram utilizados pelos caminhões que fazem o transporte das frutas comercializadas diretamente aos clientes da contribuinte. Portanto, estes caminhões, que não se equiparam a máquinas e equipamentos, não estão relacionados diretamente no processo produtivo. Assim, por não ter a empresa conseguido demonstrar que os itens foram consumidos no processo produtivo os mesmos foram glosados. A Recorrente defende a reversão das glosas nos seguintes termos: Como se verifica, o motivo exposto pelo relator para glosar esses itens foi que os caminhões que entregam as mercadorias aos clientes não estão relacionados diretamente no processo produtivo da empresa. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900089/2016-42 11 Ocorre que esse não é motivo justos para que os créditos sejam glosados, porque, ao analisarmos o conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1221170/PR1), podemos identificar facilmente que todas essas despesas se encaixam na qualidade de insumo, utilizados no processo produtivo da recorrente. Conforme já foi amplamente demonstrado neste processo, a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. De fato, nesta atividade não é possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. Portanto, se torna evidente que todas as despesas com os veículos de transportes fazem parte da continuidade ou manutenção do fator de produção da empresa recorrente e, por consequência, são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade da recorrente. Ora, o processo produtivo da recorrente inicia-se com deslocamento de caminhões para recolher a matéria prima e levá-los até a sede da empresa. Após a coleta da matéria prima, é necessário realizar os procedimentos que garantem a qualidade dos produtos para a comercialização, como pesagem, classificação, limpeza, padronização, secagem, pós-limpeza, armazenagem e embalagem, sendo que o processo produtivo da recorrente somente se encerra com a entrega do produto final ao cliente. Sendo assim, fica claro que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade, que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva, devendo, portanto, ser considerado insumo para a apuração do crédito. Além disso, outro argumento do relator que não se sustenta, é de que os itens utilizados nos caminhões que fazem a entrega das frutas comercializadas não são geradores de crédito. Esse argumento contraria totalmente o conceito de insumo que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.221.170/PR, no qual ficou definido que são considerados insumos os bens ou serviços que são imprescindíveis para “o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. No caso, é evidente que o transporte para a entrega das frutas comercializadas faz parte da continuidade ou manutenção do fator de produção da empresa recorrente, sendo esse inclusive o entendimento exposto pelo CARF em sua jurisprudência, vejamos: (...) Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900089/2016-42 12 Outro argumento que reforça o direito da recorrente ao crédito é que o legislador concedeu o direito creditório sobre as despesas com frete nas operações de venda, conforme art. 3º da Lei 10.833/2003: (...) Seria totalmente injusto negar esse direito ao crédito para a recorrente, pois a contratação do frete por terceiros não é feita para tentar reduzir seus custos de produção e se manter no mercado tão inseguro. Além disso, os produtos produzidos pela recorrente são frutas perecíveis, as quais precisam ser transportadas imediatamente após o beneficiamento, assim não poderiam ficar aguardando a contratação e disponibilidade de transportadores terceirizados. Da análise dos autos, no que se refere às despesas com combustíveis, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição empregadas em caminhões utilizados no transporte de produtos acabados, não há que se reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS. Tais dispêndios estão vinculados à etapa de escoamento e comercialização da produção, caracterizando-se como custos ou despesas posteriores à conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se enquadram no conceito de insumos para fins da sistemática não cumulativa. Ademais, a própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos/caminhões são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. 2. Serviços utilizados como insumos A DRJ manteve a glosa das despesas com serviços contratados pela Recorrente nos seguintes termos: Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900089/2016-42 13 Mantém-se a glosa efetuada, pois, “neste tópico a contribuinte se creditou de serviços de mecânica, manutenção elétrica, recapagem de pneus, mão de obra, locação de cilindros etc. Conforme já discorrido no tópico anterior Bens Utilizados como Insumos, a empresa não detalhou/vinculou os serviços recebidos com o processo produtivo, conforme intimada, (Descrever como o serviço foi prestado na produção, bem como a identificação do bem onde foi prestado o serviço, se for o caso)” A Recorrente aduz tratar-se de insumos. Argumenta que os serviços estão diretamente relacionados com o desenvolvimento da atividade econômica por ela desempenhada. Esclarece que a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. Admite que nesta atividade não ser possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. Assim, como no item 1 deste voto, da análise dos autos, constata-se que as glosas devem ser mantidas. A empresa não esclareceu qual produto foi efetivamente transportado, tampouco apresentou documentos essenciais que permitiriam identificar o objeto das operações. Verifica-se, ainda, que parcela significativa das despesas refere-se à serviços de manutenção e à aquisição de peças destinadas aos caminhões utilizados pela empresa. A própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. 3. Pneus e câmaras de ar – aquisições a alíquota zero A DRJ manteve as glosas relativas as aquisições de pneus e câmaras de ar: Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900089/2016-42 14 O Termo de Verificação Fiscal expõe que: “A contribuinte se creditou de itens adquiridos com alíquota reduzida a 0 [zero] como foi o caso da aquisição de Pneus e Câmaras de Ar. O crédito apurado sobre esses itens será glosado. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas”, LEI Nº 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Confins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. [grifei] Justifica-se a glosa, devido a demais requisitos gerais ou específicos exigidos para apuração de créditos da não cumulatividade, como aquisição em face de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e sujeição da receita auferida pelo vendedor ao pagamento das contribuições (§§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente). Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente aduz; A manutenção dessa glosa é um equívoco muito grande, onde o relator demostra desconhecimento a respeito da matéria. Os insumos em questão sujeitam-se ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, estabelecendo-se o recolhimento dessas contribuições, de uma única vez pelos fabricantes ou importadores, desonerando o recolhimento nas demais etapas da cadeia de comercialização. Em síntese, o produtor/importador dos produtos sujeito a este regime, recolhem as contribuições para PIS e COFINS com alíquotas maiores que as normais e os estabelecimentos comerciais quando revendem estes produtos, não precisam recolher, sendo considerada uma espécie de substituição tributária. Entretanto, não há dúvidas que os contribuintes que adquirem insumos sujeitos a este regime, podem apropriar os créditos de PIS e COFINS, pois estes produtos sofreram a incidência tributária destas contribuições e caso não fosse possível o crédito, se trataria de uma afronta ao princípio da não cumulatividade. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900089/2016-42 15 Tanto isso é verdade, que todas as transportadoras, por exemplo, apuram créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições óleo diesel e peças, que são sujeitas ao regime monofásico. Este entendimento é o mesmo adotado pelo CARF, conforme podemos observar no Acórdão nº 3402002.605, cuja ementa ora se transcreve: (...) É evidente o equívoco a respeito da glosa dos créditos sobre bens utilizados como insumos e sujeitos ao regime monofásico. Assim, requer a reforma da decisão neste ponto, para afastar a glosa sobre esses itens. No que se refere às aquisições de pneus e câmaras de ar sujeitas à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridas no regime monofásico, a glosa deve ser mantida. Nesse regime, a tributação das contribuições ao PIS e à COFINS concentra-se em etapa anterior da cadeia, usualmente no fabricante ou importador, aplicando-se alíquota zero nas operações subsequentes. Como consequência, os adquirentes nessas etapas não estão autorizados a apropriar créditos sobre tais aquisições, uma vez que a legislação não prevê a manutenção ou geração de créditos nas operações sujeitas à alíquota zero. Assim, inexistindo previsão legal que autorize o creditamento nessas hipóteses, e considerando a sistemática própria de tributação concentrada, correta a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização. 4. Embalagens utilizadas no transporte das frutas A DRJ mantém a glosa das despesas com embalagens utilizadas no transporte das frutas por não considera-las como insumo. Para a DRJ tais itens não são incorporadas ao processo produtivo [embalagens de apresentação], tratando-se na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo [embalagens de transporte]. A Recorrente argumenta serem os produtos vendidos por ela perecíveis (frutas), de modo que os itens glosados (embalagens para transporte) não podem ser retirados do processo produtivo sem afetar a qualidade e a própria preservação das frutas. Defende ser evidente tratar-se de insumos indispensáveis para o desenvolvimento da atividade empresarial, fazendo jus ao crédito. Cita decisões do CARF que corroboram com seu entendimento. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900089/2016-42 16 Ocorre que, de fato, tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Portanto, correto o entendimento apresentado pela Recorrente. Destaque- se que a matéria já está pacificada no CARF, tendo inclusive sido editada a Súmula CARF nº 235. Veja-se: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322 Assim, a glosa deve ser revertida. Diante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas com embalagens utilizadas no transporte das frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.166 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900089/2016-42 17 Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.720240/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Jun 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento.
Numero da decisão: 3302-015.863
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.858, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901790/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS. VINCULAÇÃO POR DECORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO. Constatada a vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, entre o presente feito e processo administrativo anterior que examinou o mesmo direito creditório, impõe-se a aplicação, aos autos, do entendimento firmado naquele julgamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.858, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901790/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.863 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720240/2015-61 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de pedido de restituição/compensação de crédito de PIS- PASE/COFINS não cumulativo, formulado pela contribuinte após retificação da DCTF. A autoridade fiscal reconheceu o crédito apenas parcialmente, em razão de irregularidades identificadas na apuração dos créditos das contribuições, as quais ensejaram, inclusive, a lavratura de Auto de Infração. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese: (i) a regularidade dos créditos apurados e a improcedência das glosas efetuadas pela fiscalização; (ii) a necessidade de suspensão do feito em razão de discussão correlata em outro processo administrativo; (iii) a existência de conexão entre os processos; e (iv) a impossibilidade da compensação de ofício diante da situação dos débitos apontados. A DRJ, por meio de Acórdão, julgou improcedente a referida Manifestação, nos seguintes termos: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONSTITUÍDO. Correto o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o crédito informado em PER/Dcomp, tendo em vista que parcela do DARF descrito como origem do crédito foi utilizado para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração constituído em Auto de Infração. PAF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processos de compensação, mesmo na hipótese de o crédito vinculado ser dependente de julgamento de outro processo, ainda sem decisão definitiva na esfera administrativa. APENSAÇÃO DE PROCESSOS. DIFERENTES INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.863 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720240/2015-61 3 Ainda que se refiram a matéria conexa, inexiste previsão legal para a apensação de processos administrativos que se encontrem em diferentes instâncias de julgamento. JULGAMENTO. MATÉRIA APRECIADA EM OUTRO PAF. Inexiste a possibilidade de se pronunciar sobre o mérito de matéria em discussão em outro processo fiscal, que, inclusive, já foi apreciada por outra Delegacia de Julgamento. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional; devendo a compensação de ofício ser precedida de notificação para que o contribuinte sobre ela se manifeste e sendo contrário ao procedimento terá como efeito que o valor da restituição ou do ressarcimento será retido até que o débito seja liquidado, sem constituir a contrariedade declarada em contencioso fiscal e apreciação em sede de recurso administrativo, por falta de previsão legal. Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em essência, os argumentos anteriormente apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como já exposto, o presente feito decorre de glosas de créditos apurados em pedidos de restituição/compensação de PIS, cuja origem está em procedimento fiscal anterior que resultou na lavratura do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16004.720113/2015-10. Cuida-se, portanto, de hipótese de vinculação por decorrência, nos termos do art. 47, §1º, inciso II, do RICARF, uma vez que o presente processo foi formalizado em razão de procedimento fiscal anterior que examinou o direito creditório da contribuinte. Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.863 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720240/2015-61 4 No caso, verifica-se que o processo administrativo nº 16004.720113/2015- 10 já foi julgado, com apreciação das matérias que fundamentam as glosas ora discutidas. Assim, em observância aos princípios da segurança jurídica e da coerência das decisões administrativas, impõe-se a aplicação, aos presentes autos, do entendimento firmado naquele julgamento, não sendo cabível a rediscussão da matéria já definitivamente decidida. Apenas para constar, naquele feito o colegiado deliberou, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso para observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, (i) reconhecer o direito ao crédito integral, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.2- Da Glosa de Despesas com Graxa; (b) 4.3- Da Glosa de Despesas com EPI – Equipamento de Proteção Individual; (c) 4.4- Da Glosa de Despesa com Contrato de Mútuo; (d) 4.7- Da Glosa de Despesas com Arrendamento; (e) 4.10- Da Glosa de Bens e Serviços Utilizados como Insumo na Atividade Agrícola; (f) 4.11- Da Glosa sobre Bens do Ativo Imobilizado Utilizados na Atividade Agrícola; e (g) 4.12- Da Glosa de Despesas com Fretes; (ii) reconhecer parcela do crédito, nos termos das diligências efetuadas, em relação aos itens: (a) 4.1- Da Glosa de Insumos Adquiridos com Alíquota Zero (reconhecimento parcial do crédito para 2.293ºperações, das 2.295 operações); e (b) 4.9- Da Glosa de Despesas Relacionadas a Transferências Entre Estabelecimentos (crédito parcial no valor de R$ 9.983,27). Assim, não havendo espaço para nova apreciação das matérias já definitivamente decididas no referido processo, impõe-se a reprodução de seus efeitos nos presentes autos, de modo a assegurar a uniformidade das decisões e a estabilidade das relações jurídicas. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015-10. Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.863 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720240/2015-61 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aplicadas, aos presentes autos, as conclusões firmadas no julgamento do processo nº 16004.720113/2015- 10. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1580DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720696/2022-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do autuado, não se aplicando as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pedido de perícia quando a autoridade julgadora considerá-lo prescindível para a solução da lide, uma vez que domina os elementos necessários trazidos pelas partes para formação de seu convencimento. CONTRATOS DE MÚTUO. MATERIALIZAÇÃO . MUTUANTE COM CNPJ INAPTO. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO MUTUÁRIO Constatado o cumprimento pelo mutuário do ajuste contratual entre as partes, assim como a apresentação dos movimentos financeiros para atender a demanda do sócio da mutuante inapta, em que pese a desconsideração de mútuo devidamente fundamentada pela fiscalização e reconhecida a destinação dos recursos por vontade do sócio único da empresa inapta, descabida a autuação do mutuário como beneficiário de transferência de pessoa física, em modalidade distinta, numa tipologia mais gravosa. . CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. TENTATIVA IMPROFÍCUA POR VIA POSTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. C om base no art. art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, uma única tentativa frustrada de intimação pessoal ou por via postal autoriza a intimação por edital. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. RENDIMENTOS. A aquisição de disponibilidade econômica de renda por parte da contribuinte configura fato gerador de imposto de renda, nos termos previstos no Código Tributário Nacional. O ônus de comprovar a alegação de que a natureza do rendimento recebido é de verba isenta de tributação é exclusivamente da contribuinte. MULTA ISOLADA. PREVISÃO NORMATIVA. Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de cinquenta por cento, exigida isoladamente, sobre o pagamento mensal referido no art. 8º da Lei nº 7.713, de 1998, que deixar de ser efetuado pelo contribuinte, conforme expressa previsão normativa. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)
Numero da decisão: 2402-013.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do autuado, não se aplicando as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pedido de perícia quando a autoridade julgadora considerá-lo prescindível para a solução da lide, uma vez que domina os elementos necessários trazidos pelas partes para formação de seu convencimento. CONTRATOS DE MÚTUO. MATERIALIZAÇÃO . MUTUANTE COM CNPJ INAPTO. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO MUTUÁRIO Constatado o cumprimento pelo mutuário do ajuste contratual entre as partes, assim como a apresentação dos movimentos financeiros para atender a demanda do sócio da mutuante inapta, em que pese a desconsideração de mútuo devidamente fundamentada pela fiscalização e reconhecida a destinação dos recursos por vontade do sócio único da empresa inapta, descabida a autuação do mutuário como beneficiário de transferência de pessoa física, em modalidade distinta, numa tipologia mais gravosa. . CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. TENTATIVA IMPROFÍCUA POR VIA POSTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. C om base no art. art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, uma única tentativa frustrada de intimação pessoal ou por via postal autoriza a intimação por edital. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. RENDIMENTOS. A aquisição de disponibilidade econômica de renda por parte da contribuinte configura fato gerador de imposto de renda, nos termos previstos no Código Tributário Nacional. O ônus de comprovar a alegação de que a natureza do rendimento recebido é de verba isenta de tributação é exclusivamente da contribuinte. MULTA ISOLADA. PREVISÃO NORMATIVA. Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de cinquenta por cento, exigida isoladamente, sobre o pagamento mensal referido no art. 8º da Lei nº 7.713, de 1998, que deixar de ser efetuado pelo contribuinte, conforme expressa previsão normativa. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-20T14:36:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-20T14:36:23Z; Last-Modified: 2026-06-20T14:36:23Z; dcterms:modified: 2026-06-20T14:36:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-20T14:36:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-20T14:36:23Z; meta:save-date: 2026-06-20T14:36:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-20T14:36:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-20T14:36:23Z; created: 2026-06-20T14:36:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; Creation-Date: 2026-06-20T14:36:23Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-20T14:36:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15746.720696/2022-61 ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SANY PATRÍCIA KHALIL IBRAHIM INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do autuado, não se aplicando as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pedido de perícia quando a autoridade julgadora considerá-lo prescindível para a solução da lide, uma vez que domina os elementos necessários trazidos pelas partes para formação de seu convencimento. CONTRATOS DE MÚTUO. MATERIALIZAÇÃO . MUTUANTE COM CNPJ INAPTO. RESPONSABILIDADE LIMITADA DO MUTUÁRIO Constatado o cumprimento pelo mutuário do ajuste contratual entre as partes, assim como a apresentação dos movimentos financeiros para atender a demanda do sócio da mutuante inapta, em que pese a desconsideração de mútuo devidamente fundamentada pela fiscalização e reconhecida a destinação dos recursos por vontade do sócio único da empresa inapta, descabida a autuação do mutuário como beneficiário de transferência de pessoa física, em modalidade distinta, numa tipologia mais gravosa. . CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. TENTATIVA IMPROFÍCUA POR VIA POSTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. C om base no art. art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, uma única tentativa frustrada de intimação pessoal ou por via postal autoriza a intimação por edital. Fl. 1364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 2 IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR. RENDIMENTOS. A aquisição de disponibilidade econômica de renda por parte da contribuinte configura fato gerador de imposto de renda, nos termos previstos no Código Tributário Nacional. O ônus de comprovar a alegação de que a natureza do rendimento recebido é de verba isenta de tributação é exclusivamente da contribuinte. MULTA ISOLADA. PREVISÃO NORMATIVA. Nos casos de lançamento de ofício, deve ser aplicada a multa de cinquenta por cento, exigida isoladamente, sobre o pagamento mensal referido no art. 8º da Lei nº 7.713, de 1998, que deixar de ser efetuado pelo contribuinte, conforme expressa previsão normativa. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas para, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Fl. 1365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 3 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Suez Roberto Colabardini Filho, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 1139 a 1202) interposto em face da decisão da 19ª TURMA/DRJRJO consubstanciada no Acórdão nº 107-022.017 (p. 1105 a 1125), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo em relação ao crédito tributário, relativo a auto de infração com lançamento de imposto de renda por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório , no valor total de R$ 12.025.731,42, conforme a seguir especificado De acordo com Termo Início de Ação Fiscal às fls. 10/14, a contribuinte foi intimada a apresentar diversos documentos relativos a informações prestadas nas declarações de rendimentos relativas aos anos de 2017 e 2018. A contribuinte manifestou-se às fls. 28/31 e juntou os documentos de fls. 84/133. Na sequência, a Fiscalização emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 1 às fls. 136/144, a fim de que contribuinte apresentasse, dentre outras solicitações e documentos, esclarecimentos acerca do motivo pelo qual os valores sacados pela empresa Aurum, nas ações judiciais de nºs 0020089-81.2005.8.26.0224 e nº 3035312-42.2013.8.26.0224, foram creditados em sua conta corrente, e não nas contas correntes dessa pessoa jurídica ou dos seus sócios, bem como informasse o nome e CPF de quem assinou o Instrumento Particular de Mútuo e outras avenças de 10/11/2017, representando a empresa Aurum. De acordo com informação contida no Relatório Fiscal à fl. 293 (item 7.4), a contribuinte não respondeu à intimação. Diante das irregularidades verificadas, a autoridade lançadora efetuou o Relatório Fiscal de fls. 292/310 e lavrou o auto de infração de fls. 311/323 com a descrição das infrações de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física e multa por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão relativas ao ano de 2017. Por concluir pela ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária (item XI do Relatório Fiscal às fls. 307/308), a Fiscalização formalizou Representação Fiscal para Fins Penais em nome da autuada, processo nº 15746.720698/2022-51. Fl. 1366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 4 A contribuinte foi cientificada da exigência em 03/08/2022 (fl. 1.096) e, em 29/08/2022, apresentou a impugnação de fls. 329/382, por intermédio de mandatário, com as alegações a seguir sumariadas. A procuração consta da fl. 383. - Alega que a afirmação da Receita Federal decorre da análise equivocada do extrato bancário e da declaração de imposto de renda da impugnante, considerando que os valores recebidos em sua conta corrente referem-se à aquisição de empréstimo da empresa Aurum Magazine; - Cita que a empresa AURUM MAGAZINE, representada pelo Sr. Issa Khalil Ibrahim, distribuiu em 19 de maio de 2005, a Ação de Indenização n° 0020089-81.2005.8.26.0224, em face do Banco HSBC S.A. (na qualidade de Sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S.A.), que posteriormente foi adquirido pelo Banco Bradesco; - Aponta que pós resultado favorável à Aurum Magazine, em 2a instância, iniciou-se o procedimento de cumprimento provisório de sentença sob o número de 3035312-42.2013.8.26.0224, sendo que, após várias decisões confirmando a decisão de 2° grau, houve a transação judicial que deu fim ao processo, com a posterior expedição de três alvarás de levantamento, n° 908, 910 e 911; - Informa que todos os valores foram integralmente recebidos em 9 e 10 de novembro de 2017, por transferência bancária realizada diretamente para a conta do Dr. Paulo Garabed Boyadjian, advogado responsável pelo processo de indenização com poderes para levantamento e quitação. Todavia, apesar de creditados na conta do advogado, os valores foram integralmente devolvidos na mesma data para a empresa autora, AURUM MAGAZINE, inclusive os valores que seriam para pagamento dos honorários, considerando que o advogado distratou verbalmente o recebimento de honorários com a empresa, que é de seu ex-sogro, não tendo recebido os honorários; - Destaca ainda que os valores recebidos na conta corrente do Dr. Paulo, pagos pelo Banco Bradesco à autora (AURUM MAGAZINE), a título de indenização, em razão do contrato de mútuo realizado entre a empresa e a Sra. Sany Patrícia Khalil Ibrahim foram transferidos para a conta da impugnante no montante de R$ 17.650.060,00, ou seja, como empréstimo; - Como se não bastassem todas essas ilegalidades já demonstradas, o auto de infração exige pagamento de imposto em duplicidade, bem como multa isolada de 50%, indevida e calculada concomitantemente sobre base duplicada; Alega que o valor tributado refere-se a valores adquiridos por empréstimos, que não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, não havendo a hipótese de incidência tributária que justifique a lavratura do auto de infração impugnado. O simples fato do ingresso do valor em conta corrente não pressupõe a existência de renda ou acréscimo patrimonial, considerando que o valor creditado na conta da impugnante foi adquirido mediante a criação de uma contrapartida, gerando dívida à impugnante, e não renda, conforme se verifica da Fl. 1367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 5 Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2018, Ano-Calendário 2017, que indica aquele valor como Dívidas e Ônus reais; - Confirmado o empréstimo pelo contrato de mútuo apresentado na fiscalização e juntado nesta impugnação, não há que cogitar a suposta incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos, razão pela qual o auto de infração deve ser declarado insubsistente e anulada a infração, considerando que não houve omissão de rendimentos e muito menos a falta de pagamento de imposto, conforme sustentado pela Receita Federal; - no item 7.4, sustenta a Receita Federal que o contribuinte não apresentou resposta à intimação fiscal n° 1. Todavia, tal fato ocorreu devido à falta de intimação pessoal, prejudicando os interesses da recorrente que teve prejuízo em seu direito à ampla defesa. A União Federal não esgotou todas as formas de intimação, providenciando apenas a intimação via postal, sem êxito, partindo imediatamente para a intimação por edital; - as alegações do auditor fiscal não têm fundamento técnico e estão revestidas de contradições, considerando que o próprio fiscal reconhece que a impugnante declarou os valores que ingressaram em sua conta corrente como empréstimo adquirido junto à empresa AURUM MAGAZINE. Se o auditor fiscal tem conhecimento de que o valor que entrou na conta da impugnante foi declarado como empréstimo recebido da Aurum Magazine, devidamente declarado na DIRPF, por que afirma que houve omissão de rendimentos?; - ao exigir o pagamento indevido de imposto de renda sobre valores efetivamente declarados como dívida, e sobre os referidos valores aplicar multa de oficio de 75% e multa isolada de 50%, mesmo sabendo que os valores foram devidamente declarados, ainda que não concorde, não há fundamentos jurídicos para o auditor considerar que houve omissão de rendimentos, razão pela qual, o auto de infração deve ser declarado nulo; - é importante destacar a orientação do verbete n° 182, da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos de que "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários; - conforme demonstrado nas declarações de imposto de renda, os valores recebidos não representaram rendimentos tributáveis, tendo em vista que foram recebidos a título de empréstimo, conforme contrato de mútuo anexo, não havendo imposto ou multa recolher pelo impugnante sobre o referido valor; - em nenhum momento a impugnante omitiu rendimentos, sendo transparente, agindo dentro da legalidade, utilizando as ferramentas legais para declarar os valores que circularam por sua conta corrente; em razão do compromisso assumido com a empresa AURUM MAGAZINE, a impugnante devolveu à empresa o valor de R$ 1.326.690,00, pagamentos devidamente informados nas Declarações de Imposto de Renda da impugnante, comprovando a redução do empréstimo de R$ 16.816.053,90, para o valor de R$ 15.489.363,99; Fl. 1368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 6 - considerando que o contrato de mútuo transferiu à impugnante apenas o domínio do valor emprestado, o valor recebido pela AURUM MAGAZINE que tem natureza jurídica indenizatória, não é rendimento tributável, uma vez que se trata apenas de recomposição patrimonial, isenta do Imposto de Renda; - nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, se o valor auferido não caracterizou a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, e muito menos aumentou o patrimônio, não houve a ocorrência do fato gerador; - não é qualquer ingresso financeiro em conta corrente que pode ser configurado como receita tributável, considerando que nos termos do princípio da capacidade contributiva, para que represente receita tributável o ingresso deve ser agregado de forma definitiva, ou seja, não pode ser classificado como mero empréstimo, por exemplo; - o valor que ingressou na conta corrente da impugnante refere-se exclusivamente à indenização, ou seja, não representa receita sujeita à tributação, não representando receita ou renda definitiva e muito menos acréscimo patrimonial, excluindo-se, portanto, a hipótese de incidência do suposto crédito tributário; - comprovado que não houve qualquer acréscimo patrimonial em razão valor creditado na conta da recorrente, não há fundamento para exigir do impugnante imposto de renda sobre aquele valor de empréstimo de natureza indenizatória, razão pela qual auto de infração impugnado é nulo de pleno direito; - conforme entendimento pacífico dos órgãos julgadores administrativos e da doutrina especializada, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, por esta razão, comprovada a inexistência de renda do impugnante, conforme sustentado pela União Federal, deve ser declarado insubsistente o auto de infração impugnado; - se não bastasse a exigência de Imposto de Renda sobre valores de natureza indenizatória recebidos a título de empréstimo, o auditor fiscal, curiosamente, exige o pagamento do imposto de renda sobre a mesma base de cálculo do auto lavrado contra o Sr. Issa Khalil Ibrahim e Dr. Paulo Boyadjian, ou seja, tributando em duplicidade a mesma base de cálculo, comprovando a nulidade deste auto de infração; - considerando que o auto de infração impugnado exige imposto em duplicidade, fica demonstrada sua nulidade, razão pela qual deve ser anulado sob pena de enriquecimento injustificado da União Federal, que exige o pagamento de imposto de renda sobre a mesma base, em dois autos de infrações distintos, sendo que o auto de infração ora impugnado foi lavrado posteriormente; não havendo omissão de rendimentos e considerando ainda que o valor exigido está em duplicidade, sendo exigido em outro auto de infração lavrado antes do auto impugnado, a multa também deve ser anulada, considerando que não há fundamento para sua aplicação; Fl. 1369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 7 - no auto de infração impugnado, o auditor da Receita Federal, sobre a mesma base de cálculo, aplicou concomitantemente, a multa isolada de 50%, afirmando que sobre o valor creditado na conta corrente da impugnante, não foi recolhido o valor do carne-leão, mais uma vez agindo com má-fé, para prejudicar a recorrente, e enriquecer indevidamente a União Federal; - Aponta ainda que a jurisprudência do CARF cancelou a multa isolada por entender ser improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas. Assim, sendo a multa isolada aplicada sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício, deve ser anulada, considerando que exige em duplicidade a multa sobre o imposto de renda combatido; - não tem cabimento a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais, considerando que não houve qualquer conduta por parte do impugnante que configurasse crime contra a ordem tributária, tendo em vista que não houve omissão de rendimentos, e muito menos fraude à fiscalização; e - a prova pericial no caso concreto é medida auxiliar importante para a comprovação da inexistência de receita tributável ao impugnante, considerando que os valores recebidos referem-se a empréstimo, conforme contrato de mútuo realizado com a empresa AURUM MAGAZINE, titular dos rendimentos indenizatórios. Indica perito e quesitos. Do voto condutor do acórdão recorrido Pedido de Perícia A impugnante requereu a realização de perícia para a comprovação da inexistência de receita tributável. Nesse aspecto, esclareça-se que os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não deixam qualquer dúvida quanto ao momento em que as alegações do impugnante, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Assim, não cabe à contribuinte se valer de pedido de perícia para carrear aos autos elementos de prova não trazidas no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia. A perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. As questões apresentadas na impugnação reportam-se estritamente à análise documental e disposições contidas na legislação tributária vigente, tornando-se, dessa Fl. 1370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 8 forma, prescindível sua análise por perito por falta de objeto que demande apreciação técnica específica. Nesse sentido, ementa de Acórdão proferido pela segunda instância administrativa de julgamento a respeito do tema abordado: “PEDIDO DE PERÍCIA - Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame técnico é desnecessário para a solução da lide. Recurso negado.” Acórdão nº 203-05811, de 17/08/99. Dessa forma, foi indeferido o pedido o pedido de perícia, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, por considerá-lo prescindível ao julgamento da lide. Preliminar de nulidade A impugnante arguiu, preliminarmente, a nulidade do lançamento por falta de fundamento jurídico para apuração da omissão de rendimentos, bem como alegada duplicidade de lançamento em outros dois autos de infração. No entanto, não procedem as alegações da interessada. O auto de infração de fls. 311/323 foi efetuado, formalmente, com estrita observância das normas previstas na legislação tributária, não restando configurado qualquer vício procedimental em sua constituição, conforme alegou a impugnante. A peça fiscal foi lavrada por servidor competente que descreveu, em detalhes, as infrações apuradas, apontando os devidos enquadramentos legais e atendeu a todos os demais requisitos formais necessários à sua validade, nos exatos termos definidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. A contribuinte tomou ciência de todos os fatos quando da lavratura do auto de infração e, de posse de todas as informações pertinentes à matéria lançada, apresentou sua defesa dentro do prazo que a legislação lhe assegura, com argumentos fáticos e de direito acerca da infração apurada. Dessa forma, exerceu plenamente seu direito de defesa e do contraditório, nos termos da impugnação de fls. 329/382. A impugnante também alegou vício na intimação nº 1 feita no decorrer da Fiscalização, alegando que a autoridade fiscal não esgotara todas as formas de intimação, providenciando apenas a intimação via postal e, sem êxito, partindo para a intimação por edital. Assim, afirmou que a falta de intimação pessoal teria acarretado prejuízo em seu direito à ampla defesa. No entanto, essa alegação é totalmente improcedente pelos motivos a seguir expostos. Em primeiro lugar, o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê, como formas de intimação, a pessoal, a por via postal e a por meio eletrônico. O parágrafo primeiro do referido dispositivo normativo, por sua vez, determina que quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do artigo, a intimação poderá ser feita por edital. Portanto, é totalmente equivocado o entendimento da impugnante de que a Fiscalização teria a obrigação de exaurir todos os três meios para proceder à intimação por edital. A Fiscalização efetuou o Termo de intimação nº 01 por via postal, mas a correspondência foi devolvida ao remetente, conforme documentos de fls. 147/151. Assim, como resultou Fl. 1371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 9 improfícua a tentativa por via postal, a intimação foi efetuada pelo edital de fl. 152, em estrita observância da norma. Não houve, portanto, qualquer vício cometido pela autoridade fiscal. Ademais, ainda que houvesse algum vício na referida intimação, tal fato não acarretaria o alegado cerceamento de direito de defesa, pois a condução das investigações por parte da autoridade lançadora é de exclusiva competência desta. Antônio da Silva Cabral, in “Processo Administrativo Fiscal”, Ed. Saraiva – São Paulo, 1993, diferencia, com propriedade, dois momentos dentro do procedimento fiscal; o procedimento oficioso e o procedimento contencioso: “O procedimento fiscal pode ser encarado sob duplo ângulo: como procedimento oficioso e como procedimento contencioso. O procedimento oficioso é específico da Administração. Uma vez ocorrido o fato gerador, a autoridade lançadora procede ao lançamento de ofício, isto é, procede oficiosamente. (...). O procedimento contencioso se inicia mediante a impugnação do sujeito passivo. Enquanto a fase oficiosa é de iniciativa da autoridade administrativa, o contencioso é de iniciativa do contribuinte.” (p. 194). “A atividade de lançamento, que vai desde a verificação do fato gerador até a intimação para que o sujeito passivo pague determinada quantia, instaura o processo fiscal, embora não implique a instauração de contencioso fiscal. O contribuinte pode conformar-se com a exigência e pagar o que está sendo exigido. Não surge qualquer lide. (p. 190).” Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação, exatamente conforme procedeu a contribuinte. A respeito desse tema, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já emitiu, inclusive, Súmula com efeito vinculante para esta instância administrativa de julgamento, conforme transcrição a seguir: Fl. 1372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 10 Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401-004.061. Assim, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa da autuada, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, conforme pretende a contribuinte. As questões acerca da materialidade do lançamento invocadas pela impugnante como suposta causa de nulidade relacionam-se ao mérito da infração e serão adiante analisadas. Rejeitada, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento. Mérito A presente autuação versa sobre apuração de omissão de rendimentos recebidos em pela contribuinte em 10/11/2017 das pessoas físicas Paulo Boyadjian e Issa Ibrahim, nos valores respectivos de R$ 4.370.610,00 e R$ 13.279.450,00. Tais valores encontram-se confirmados nos extratos bancários de fls. 91/92. A contribuinte foi intimada a apresentar os contratos de mútuo referentes às dívidas informadas na declaração do ano de 2017 nos valores de R$ 12.445.443,90 e R$ 4.370.610,00 com os devidos registros em cartório de títulos e documentos efetuados à época das assinaturas (fls. 10/14). Em resposta, a contribuinte informou que os valores eram provenientes de recursos da empresa de seu pai, Aurum Magazine Ltda., que ganhou indenização em processo judicial, e juntou o instrumento particular de mútuo às fls. 85/87. Na sequência, a Fiscalização intimou a contribuinte a esclarecer o motivo pelo qual recebera os valores de R$ 4.370.610,00 e R$ 13.279.450,50, totalizando R$ 17.650.060,00, se o instrumento de mútuo indicava o montante de R$ 16.816.053,90. Cientificada pelo edital de fl. 152, a contribuinte não atendeu à intimação. Da empresa Aurum Magazine Ltda A pessoa jurídica Aurum Magazine Ltda, CNPJ nº 59.256.719/0001-30, doravante denominada Aurum, possui, como único sócio, desde 2010, o Sr. Issa Ibrahim, conforme alteração e consolidação do contrato social às fls. 686/689. O Sr. Issa Ibrahim possui três filhos: Issa Filho, Moussa Ibrahim e Sany Ibrahim, ora impugnante. A referida empresa ingressou com ação judicial de indenização em face de uma instituição financeira, conforme documentos de fls. 241/288, e, em setembro de 2017, efetuou o Acordo de fls. 279/282, devidamente homologado pelo Juízo à fl. 283. Os Fl. 1373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 11 mandados de levantamento judicial expedidos em novembro de 2017 constam das fls. 285/288 e indicam o Sr. Paulo Boyadjian como “pessoa autorizada a retirar”, na qualidade de advogado da empresa. O Sr. Paulo é ex-marido da impugnante, conforme documento de fls. 80/81. Assim, o Sr. Paulo Boyadjian recebeu o valor de R$ 4.370.565,41 como honorários advocatícios, por atuar como advogado da Aurum na citada ação judicial, e R$ 13.779.488,49 na qualidade representante da pessoa jurídica, referente à indenização efetivamente recebida pela empresa na demanda judicial. Em consulta aos sistemas internos deste Órgão, constata-se que a referida empresa encontra-se baixada por inaptidão e que foi declarada inapta desde dezembro de 2008. A respeito desse tema, cabe transcrever o disposto no art. 47 da Instrução Normativa nº 1634, de 2016, com alterações posteriores, aplicável aos anos em questão: “Da Inidoneidade dos Documentos Emitidos por Entidade Inapta ou Baixada Art. 47. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: I - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); II - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos; IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. ................................................................................... § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. ..................................................................................................................... .................... Fl. 1374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 12 § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato.” Tais regramentos encontram-se vigentes até a presente data, conforme dispõe o art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2119, de dezembro de 2022. Das alegações da impugnante A impugnante alega que valores recebidos na conta bancária do Sr. Paulo Boyadjian, a título de indenização, haviam sido transferidos para a sua conta a título de empréstimo, em decorrência de contrato de mútuo realizado entre a empresa e a impugnante. Assim, o valor tributado referia-se a valores adquiridos por empréstimos, que não estariam sujeitos à tributação pelo imposto de renda, haja vista que o valor creditado teria sido adquirido mediante contrapartida de dívida em nome da impugnante. A petição inicial da ação de indenização proposta pela empresa Aurum em face de uma instituição financeira foi assinada pela advogada Mara Ruzza, conforme se verifica nas fls. 481/485. Na fl. 487, consta o substabelecimento feito pela referida advogada para o Sr. Paulo Boyadjian acerca dos poderes que lhe haviam sido outorgados pela empresa Aurum na ação de indenização em questão. Nas fls. 509/510, consta o contrato de prestação de serviços advocatícios, pelo qual fica estipulado que o Sr. Paulo Boyadjian receberia 20% pelos serviços advocatícios prestados na referida ação judicial e, na fl. 511, consta procuração da empresa Aurum para o Sr. Paulo, outorgando-lhe poderes inclusive de acordar, transigir, receber e dar quitação na ação judicial contra a instituição financeira. Assim, foi efetuado o Acordo de fls. 512 a 515 entre a Aurum e o Banco réu, homologado pelo Juízo à fl. 516, onde o Sr. Paulo Boyadjian assinou em nome da empresa, por meio do qual ficou definido o valor que seria devido à empresa autora da ação. Vale destacar que no referido Acordo foram determinados, inclusive, os valores que seriam devidos aos advogados, conforme transcrição a seguir: “1. A AURUM realizará o levantamento das quantias depositadas pelo BANCO HSBC de R$ 15.934.483,11 (...) e R$ 1.598.475,35 (...), por meio da expedição de cinco guias de levantamento judicial ou alvarás: (a) quota-parte da AURUM (...) sobre o montante de R$ 15.934.483,11 (fls. 789), corresponde a 80% do depósito: guia no valor de R$ 12.747.568,49, atualizados desde o efetivo depósito (16.09.2016), mediante expedição de mandado em nome do advogado PAULO GARABED BOYADJIAN, (...) com poderes para receber e dar quitação; (b) quota-parte do advogado PAULO GARABED BOYADJIAN sobre o montante de R$ 15.934.483,11 (fls. 789), corresponde a 17% do depósito da guia no valor de R$ 2.708.862.12, atualizados desde o efetivo depósito (16.09.2016), mediante expedição de mandado em nome do advogado PAULO GARABED BOYADJIAN (...) ......................................................................................................................................... (d) quota-parte do advogado PAULO GARABED BOYADJIAN sobre o montante de R$ 1.598.475,75 (fls. 846), corresponde a 85% deste depósito: guia no valor de R$ Fl. 1375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 13 1.358.704,39, atualizados desde o efetivo depósito (16.12.2016), mediante expedição de mandado em nome do advogado PAULO GARABED BOYADJIAN (...)” Assim, foram expedidos os Mandados de Levantamento Judicial de nº 908, 910 e 911/2017, fls. 518 e 519, nos exatos valores estipulados no Acordo. Como havia previsão de atualização, os créditos efetivamente realizados na conta bancária do Sr. Paulo Boyadjian foram de R$ 1.442.851,00 e R$ 2.927.714,41, estes referentes aos seus honorários advocatícios, e mais o valor de R$ 13.779.488,49 pertencente à empresa Aurum, mas que o Sr. Paulo possuía poderes expressos para recebê-lo. Todos esses créditos encontram-se devidamente confirmados na conta bancária do Sr. Paulo conforme extrato à fl. 91. Assim, do montante de R$ 18.150.053,90 depositado na conta do Sr. Paulo, dos quais R$ 13.779.488,49 pertenciam à empresa Aurum e R$ 4.370.565,41 eram de propriedade do próprio advogado em decorrência de seus honorários, foram transferidos para a impugnante os valores de R$ 13.279.450,00 e R$ 4.370.610,00, no total de R$ 17.650.050,00. Com o intuito de justificar tais créditos, a impugnante alegou que recebera empréstimo da pessoa jurídica Aurum e, para comprovar, juntou o instrumento particular de mútuo às fls. 85/87. Com relação a esse alegado empréstimo, há de se tecer os seguintes comentários. Em princípio, o valor depositado na conta bancária do advogado que pertencia à empresa era de R$ 13.279.450,00, ao passo que o instrumento de mútuo previa um empréstimo de R$ 16.816.053,90 (fl. 85). Portanto, a empresa teria emprestado dinheiro que não lhe pertencia, pois o restante da quantia depositada na conta bancária do advogado era de propriedade daquele por remuneração dos seus serviços de advogado prestados à empresa, conforme já exposto. Ressalte-se que a impugnante alegou que o advogado teria devolvido sua remuneração à empresa e teria feito um distrato verbal, todavia tais alegações, além de não serem razoáveis, não possuem qualquer suporte probatório. Além disso, o valor transferido para a conta da impugnante foi de R$ 17.650.060,00, enquanto o aludido contrato previa um empréstimo de R$ 16.816.053,90, ficando, portanto, o valor de R$ 834.006,10 depositado na conta da impugnante sem qualquer explicação. O referido instrumento de mútuo previa, na cláusula 2ª, que a devedora deveria ressarcir o valor “emprestado” pela empresa no prazo de doze meses, podendo ser prorrogado por igual período, com os devidos acréscimos. Todavia, o alegado empréstimo teria ocorrido em 2017 e, segundo declarações de rendimentos apresentadas pela própria contribuinte para os quatro anos subsequentes (fls. 409/479), teria havido quitação de apenas algo em torno de 8% da dívida. E mesmo assim, parte do valor alegado como quitação à empresa teria sido pago à cunhada e ao irmão da contribuinte que não possuem qualquer relação com a pessoa jurídica (R$ 556.690,00 no ano de 2018). Com relação à suposta quitação de R$ 770.000,00 informada na DIRPF referente ao ano de 2019, não há qualquer documento nos autos hábil a justificar tal comprovação. Os fatos apontados, por si sós, já permitem concluir que o documento pelo qual a impugnante pretende justificar o recebimento de valores na ordem de mais de dezessete milhões de reais em sua conta bancária não é suficiente para justificar a origem como Fl. 1376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 14 empréstimo da pessoa jurídica Aurum. Todavia, como se não bastassem as questões materiais já abordadas, há de se verificar os aspectos formais do documento intitulado instrumento particular de mútuo, constante das fls. 85/87. O instrumento particular de fls. 85/87 foi assinado pela Interessada, seu pai e seu ex- marido, sem reconhecimento de firma ou registro. Ao tratar da prova documental, o Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe que os documentos particulares contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado: (grifei) “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová- lo ao interessado em sua veracidade.” (grifou-se) Esse dispositivo legal também esclarece que o documento particular se presume verdadeiro somente em relação àqueles que participaram do ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que “a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão-somente em relação aos seus subscritores" (STJ, Ac. Unân. 4a T. Resp. 33.200-3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). É também o entendimento da doutrina abalizada de Washington de Barros Monteiro: “Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato”. (Curso de Direito Civil”, 1º vol., 34ª Edição, p. 257 e 258). O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ......................................................................................................................................... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (grifou-se) É certo que o sistema protege o documento que se reveste de presunção de veracidade, permitindo redução do seu valor probatório somente diante de prova em contrário. Por outro lado, o documento que não se reveste de presunção de veracidade é passível de ser rejeitado como prova, independentemente de prévia invalidação quanto à sua autenticidade ou veracidade. Fl. 1377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 15 Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do instrumento particular de fls. 85/87, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Assim, com base nos princípios da persuasão racional e do livre convencimento, e, considerando que, conforme dispositivos do CPC e do CC retrocitados, o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte interessado na prova da sua veracidade, conclui- se que há necessidade de apresentação de elementos complementares ao instrumento particular de fls. 85/87, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos fatos declarados. Não é possível aceitar simples instrumentos particulares assinados entre pai e filha para comprovar suposta operação de mútuo no vultoso valor de mais de dezesseis milhões de reais. Além de todas as questões materiais e formais apresentadas neste Voto que se revelam suficientes para a não consideração do documento apresentado às fls. 85/87 como comprovação da origem dos rendimentos da contribuinte como empréstimos, há de se destacar que, conforme já exposto, a pessoa jurídica Aurum encontrava-se baixada por inaptidão e, portanto, documento emitido por entidade nessa condição é considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, conforme determinava expressamente o art. art. 47 da Instrução Normativa nº 1634, de 2016, vigente à época dos fatos. Tal regra continua vigente por força do art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2119, de dezembro de 2022. Portanto, uma vez descaracterizado o alegado empréstimo, tem-se que o rendimento de R$ 4.370.610,00 foi recebido pela contribuinte diretamente da pessoa física do Sr. Paulo Boyadjian, enquanto a parcela de R$ 13.279.450,00, da pessoa física de Issa Ibrahim. Cabe observar que apesar de esta última parcela ter saído também da conta bancária do Sr. Paulo Boyadjian, o dinheiro pertencia efetivamente à empresa Aurum, que se encontrava inapta. Assim, o Sr. Issa Ibrahim, na qualidade pessoa física e como único sócio da pessoa jurídica, dispôs do numerário e autorizou expressamente a transferência para a conta da impugnante. (grifei) Nesse mesmo sentido a Fiscalização corretamente fundamentou tal exigência no Relatório Fiscal de fl. 306, conforme transcrição a seguir “54. Assim, o Sr. Issa poderia ter utilizado o recurso pago em nome da Aurum pelo Bradesco, para regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão, fazendo com que sua inscrição fosse enquadrada na situação cadastral ativa (de acordo com o artigo 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.863/18), ou poderia ter utilizado este recurso para quitar as obrigações que a Aurum possui, até a dissolução desta empresa. ........................................................................................................................................ 54.2. Ao não utilizar o recurso recebido para as obrigações da Aurum, o Sr. Issa tomou a decisão de considerar tal valor como de sua propriedade, pois só assim poderia transferir o valor para a Sra. Sany. Ou seja, foi preciso que 2 passos acontecem em sequência: o Sr. Issa fez uma retirada da Aurum em seu nome, e em seguida determinou o repasse de tal valor para sua filha. 54.3. O fato de que tal retirada não tenha transitada por conta bancária do Sr. Issa, já que foi o valor foi transferido diretamente da conta bancária do Sr. Paulo para a conta bancária da Sra. Samy, não muda a existência do primeiro passo citado: primeiro foi preciso que o Sr. Issa considerasse o valor de 13.279.450,00 como seu, para que depois pudesse ser efetuada uma transferência para a Sra. Sany.” Fl. 1378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 16 Destaque-se que, ao contrário do alegado pela interessada, não há qualquer contradição no lançamento de omissão de rendimentos tributáveis. A Fiscalização realmente identificou que havia informações acerca de alegado empréstimo na declaração de rendimentos da contribuinte referente ao ano de 2017 (fls. 02/09). Todavia, pelos fundamentos contidos no relatório fiscal de fls. 292/310, a autoridade fiscal concluiu que não houve a comprovação da operação mútuo válida entre a Aurum e a impugnante, conforme consta expressamente do item nº 46 daquele documento. Da mesma forma, não procede o argumento da impugnante de que a natureza jurídica do montante de R$ 17.650.060,00 transferido para sua conta bancária era indenizatória e, portanto, seria rendimento isento de tributação. Em primeiro lugar, parte desse rendimento no montante de R$ 4.370.610 não era de propriedade da empresa, mas foi transferido diretamente da conta bancária do Sr. Paulo Boyadjian, que era o real proprietário, conforme já exposto. Quanto ao restante, a parcela de indenização teria relação com a natureza do rendimento recebido pela empresa em decorrência da ação judicial e não com o rendimento recebido pela impugnante em momento posterior A contribuinte também argumentou no sentido de que o imposto cobrado no presente lançamento encontrava-se em duplicidade, pois também estaria sendo exigido nos autos de infração lavrados contra o Sr. Issa Ibrahim e Sr. Paulo Boyadjian. Todavia, não procede tal argumento. A infração apurada naqueles autos refere-se à omissão de rendimentos recebidos por aqueles contribuintes da pessoa jurídica Aurum, conforme documentos juntados pela própria impugnante às fls. 639/647 e 843/850, enquanto o presente lançamento versa sobre omissão de rendimentos recebidos pela contribuinte de duas pessoas físicas. O fato de a pessoa ‘A’ receber rendimento tributável de uma empresa não exonera eventual terceiro, que porventura tenha recebido rendimento dessa pessoa A, de tributá- lo, visto que são fatos geradores completamente distintos. Frise-se que os momentos de percepção de rendimentos e fundamentos são completamente diferentes, não restando, portanto, identificada duplicidade de lançamento, conforme argumentou a interessada. Com relação à invocação do verbete n° 182, da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, cabe esclarecer que esta perdeu sua aplicação pelo fato de haver lei expressamente disciplinando o tema de lançamento baseado em depósitos bancários. Portanto, como não restou comprovada a natureza jurídica da operação de empréstimo, conforme alegado pela impugnante, quando este ônus lhe cabia, deve ser mantida a infração apurada pela autoridade fiscal. Da omissão de rendimentos Em princípio, cabe esclarecer que a impugnante não contestou o recebimento dos rendimentos de R$ 17.650.060,00 no ano de 2017. A lide gira em torno da alegação da interessada de que tais rendimentos seriam decorrentes de empréstimo efetuado junto à pessoa jurídica Aurum. Ao definir o fato gerador do imposto de renda, o art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) assim dispôs: Fl. 1379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 17 "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção". (grifou-se) Em complemento, a Lei 7.713, de 1988, determina: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ........................................................................................................................... .............. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que a incidência do imposto de renda abrange todo e qualquer rendimento que implique acréscimo do patrimônio dos contribuintes, bastando o benefício destes por qualquer forma e a qualquer título, sendo irrelevante a denominação dos rendimentos, títulos ou direitos. Tal fato está notadamente comprovado nos autos, pois constitui fato incontroverso que a contribuinte adquiriu disponibilidade econômica de renda no ano de 2017 no montante de R$ 17.650.060,00. Todavia, a interessada argumentou que tais rendimentos não seria tributáveis por decorrerem de suposto empréstimo, fato que não restou comprovado nos autos, conforme já exposto neste Voto. Repise-se que o ônus da comprovação da natureza dos rendimentos como não tributáveis, na modalidade alegada na impugnação, é exclusivamente da impugnante. Vale observar, ainda, que a autoridade lançadora não se negou a admitir a verdade material, como faz crer a impugnante. Pelo contrário. A Fiscalização, no decorrer do procedimento fiscal, efetuou intimações com o propósito de esclarecer todos os fatos decorrentes de sua aquisição de disponibilidade econômica no ano de 2017, em vultosos Fl. 1380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 18 valores. Contudo, a intimada alegou que se tratava de empréstimo de pessoa jurídica, mas não comprovou suas alegações. Portanto, a verdade material comprovada nos autos é a de que a contribuinte recebeu efetivamente, no ano de 2017, os valores de R$ 4.370.610,00 e R$ 13.279.450,00, respectivamente das pessoas físicas Paulo Boyadjian e Issa Ibrahim e não comprovou sua alegação de que se tratava de verba decorrente de empréstimo. Assim, restou caracterizado o fato gerador do imposto de renda sobre a receita auferida, fundamento jurídico do presente lançamento, haja vista a aquisição de disponibilidade econômica de renda pela contribuinte. Apesar de alegar que a verdade material seria outra, a interessada não trouxe aos autos elementos capazes de sustentar sua alegação. Portanto, exatamente por atender ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, a Fiscalização efetuou o presente lançamento, lastreado em documentos hábeis e idôneos, calculando, de forma correta, o montante do imposto devido. Por fim, com relação ao processo de Representação Fiscal para Fins Penais, não cabe manifestação desta instância administrativa sobre o tema, conforme súmula vinculante emitida pelo próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a seguir transcrita: “Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.” Multas A impugnante contestou as multas de 75% e 50% aplicadas ao presente lançamento, citando jurisprudência acerca de impossibilidade de concomitância das multas em referência. Com relação ao tema, cabe esclarecer que a multa de lançamento de ofício encontra-se regulada pelo art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê expressamente o percentual de 75% aplicado pela autoridade lançadora. Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa negar aplicação às leis, pois uma vez validamente editadas, publicadas e em vigor, pressupõe-se que foram atendidos todos os requisitos necessários à sua eficácia. Ressalte-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme determina o art. 142 do CTN. No que se refere à aplicação da multa isolada no patamar de 50%, há de se tecer os seguintes comentários. A Fiscalização apurou rendimentos recebidos de pessoas físicas não informados pela contribuinte na respectiva declaração de ajuste anual (fls. 02/09). Com relação ao tema, cabe reproduzir o art. 8º, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide Lei nº 8.012, de 1990) (Vide Lei nº 8.134, de 190) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) Fl. 1381DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8012.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8012.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8134.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8134.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8848.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8848.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art3 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 19 § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.” Em complemento, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996 prevê: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: ......................................................................................................................................... II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Portanto, uma vez identificados rendimentos recebidos de pessoas físicas pela contribuinte que se sujeitavam a recolhimentos mensais obrigatórios, sem que estes tenham sido realizados, correta a aplicação da multa isolada, em estrita obediência ao comando legal transcrito. No que se refere à alegação da impugnante acerca de suposta dupla tributação, há de se esclarecer que há dois momentos distintos para a aplicação da penalidade. O primeiro decorre de aplicação de multa isolada incidente para as pessoas físicas que deixarem de efetuar o pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º, da Lei nº 7.713, de 1988. A multa isolada pelo não recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) deve ser aplicada, havendo ou não saldo de imposto a pagar na correspondente declaração de rendimentos, pois o momento em que esse recolhimento deveria ter sido realizado precede o resultado do ajuste. O contribuinte é penalizado justamente pelo não- recolhimento do imposto devido no momento adequado, conforme determina o inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, com alteração efetuada pela Lei nº 11.488, de 2007. Já o segundo momento reporta-se à multa a ser aplicada sobre o imposto de renda suplementar apurado em decorrência de omissão de rendimentos por parte do sujeito passivo, que é o comando disciplinado pelo inciso I do mencionado artigo. Portanto, os incisos contidos no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, são hipóteses autônomas de aplicação da multa. Dessa forma, duas são as multas a serem aplicadas: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. A intenção do legislador foi clara: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que cumpre sua obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao carnê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste. Assim, ambas as multas devem ser aplicadas quando o imposto mensal obrigatório não tiver sido pago e quando, do procedimento de ofício, resultar imposto maior do que declarado no ajuste, caso dos autos. As multas são aplicáveis em decorrência de duas Fl. 1382DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 20 infrações distintas, que não possuem a mesma base de cálculo. Enquanto para apuração do carnê-leão só se consideram os rendimentos de pessoa física ou do exterior recebidos no mês, no ajuste são considerados todos os rendimentos e todas as deduções permitidas, incluindo as antecipações do próprio carnê-leão. Após a alteração legal promovida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, restou clara a possibilidade de aplicação concomitante das duas multas, conforme reconhecido pela Súmula CARF n.º 147, que possui efeito vinculante para a Administração Tributária por força da Portaria ME n.º 410, de 16 de dezembro de 2020: "Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)." Nesse sentido, cabe reproduzir ementa de Acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão que trata de matéria análoga: “MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430 de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº351, de 2007, no art. 44 da Lei nº9.430, de 1996.” Acórdão nº 9101-002.510 – 1ª Turma, sessão de 12 de dezembro de 2016, processo nº 10166.723037/2012-12. Portanto, não houve má-fé da autoridade fiscal em imputar a multa isolada de 50%, tampouco tentativa de enriquecimento ilícito da União, conforme alegou a impugnante. O que ocorreu foi simplesmente a subsunção de um fato jurídico à norma vigente para se proceder ao lançamento, em estrita obediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim, como a interessada omitiu valores recebidos de pessoas físicas no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos e, consequentemente, deixou de recolher o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores recebidos, é cabível a aplicação das duas multas: a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a proporcional, incidente sobre o imposto suplementar apurado no ajuste anual. Dessa forma, não há qualquer reparo a ser efetuado por esta instância de julgamento. Por fim, quanto às decisões administrativas e judiciais apresentadas pela impugnante, bem como as apresentadas no presente voto, esclareça-se que têm efeitos meramente Fl. 1383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 21 ilustrativos, pois esta instância administrativa de julgamento não está vinculada aos seus conteúdos, visto que não fazem parte das normas complementares constantes do art. 100 do CTN, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. A esse respeito, transcreve-se, a seguir, trecho do Parecer Normativo CST nº 23, de setembro de 2013: “(...) 5 - Necessário esclarecer que, embora o art. 100 do CTN, em seu inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões prolatadas nos acórdãos dos Conselhos, a sua eficácia limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 6. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral, a decisão em processo fiscal proferida pelo Conselho (CARF ou CC) não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. 7. Há que se ressalvar, por oportuno, que, nos termos do caput e parágrafo 2º do art. 75 do Regimento do CARF, Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, o Ministro da Fazenda poderá atribuir às súmulas editadas por aquele conselho efeito vinculante em relação à administração tributária federal, mediante edição de portaria específica. Somente em tal hipótese fica a administração tributária federal sujeita à observância do entendimento esposado na súmula a que se atribua tal efeito (súmula vinculante) mediante portaria da autoridade competente. .................................................................................................................................... ..... 10. Esclareça-se, finalmente, que o Parecer Normativo do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil é ato administrativo de natureza normativa, por força do disposto no art. 1º, inciso III, combinado com o art. 280, inciso III, todos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, incluindo-se, portanto, entre os atos normativos apontados no art. 100, inciso I, do CTN.” Em face do exposto, o relator do acórdão recorrido votou pela improcedência da impugnação, para que fosse integralmente mantido o crédito tributário apurado no Auto de Infração de fls. 311/323, sendo acompanhado pelos demais julgadores. Inconformada, a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, resumidamente, nos seguintes termos: Fl. 1384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 22 Alega que a afirmação da Receita Federal decorre da análise equivocada do extrato bancário e da declaração de imposto de renda da impugnante, desconsiderando que os valores recebidos em sua conta corrente referem-se exclusivamente à valores recebidos por empréstimo da empresa Aurum Magazine, sendo confirmados em suas declarações do imposto de renda, conforme será detalhadamente demonstrado. Assim, entende que deve ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração, que tem como base de cálculo valores de origem indenizatória recebidos pela recorrente como empréstimo por mútuo, que não são tributáveis, e que logicamente não representaram aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica com acréscimo de patrimônio, não havendo assim, a ocorrência do fato gerador do imposto de renda definido nos termos do artigo 43, caput, do Código Tributário Nacional. Questões preliminares Sustenta a recorrente que a realização da perícia não é para trazer novas provas, ao contrário, é para demonstrar que as provas apresentadas comprovam as alegações da recorrente, que apesar de claras e objetivas, não são analisadas de forma correta levando ao julgamento de forma indevida Assim, alegue que, ao contrário do que afirma o acórdão recorrido, a prova pericial no caso concreto é medida auxiliar importante para a comprovação da inexistência de receita tributável à recorrente, considerando que os documentos juntados neste processo comprovam que valores recebidos são referentes ao empréstimo por contrato de mútuo, realizado pela recorrente com a empresa AURUM MAGAZINE, titular dos rendimentos indenizatórios. Aponta ainda que, no o acórdão recorrido, às fls. 1111 /1113, a Turma Julgadora rejeitou a preliminar de lançamento por falta de fundamento jurídico em relação à apuração da omissão de rendimentos, bem como pela duplicidade de lançamento em outro auto de infração, afirmando ainda que em relação a inexistência de intimação de forma eletrônica, tal fato, reconhecido pela recorrida, não teria acarretado o alegado cerceamento de direito de defesa, pois a condução das investigações por parte da autoridade lançadora, supostamente, é de exclusiva competência desta, ou seja, de acordo com a Turma Julgadora é a autoridade lançadora que decide se a intimação será via postal, eletrônica ou por edital, considerando que tal procedimento vai totalmente na contramão da normal legal. Considera também de extrema importância demonstrar que o próprio auditor fiscal confirma que somente foi realizada a intimação via postal e a Fl. 1385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 23 intimação por edital, inexistindo a intimação eletrônica para resposta da recorrente. Pois bem. Se a intimação é ato vinculado diretamente ao lançamento, sendo de ofício da autoridade administrativa, a falta da intimação vincula a validade do próprio lançamento, tornando-o nulo se não cumprida a intimação de acordo com a norma legal. No caso, de forma eletrônica. Entende que, não havendo sucesso na intimação da recorrente, e esgotadas todas as formas de intimação do artigo 23, incisos I a III, do Decreto nº 70.235/72, nos termos do § 1º, do referido artigo, a norma legal permite a intimação por edital. Em resumo pugna pela nulidade da autuação por não ter sido realizada tentativa de intimação eletrônica da recorrente. No que concerne efetivamente ao auto de infração impugnado, tece as seguintes considerações: Antes de começar a demonstrar as irregularidades do acórdão recorrido, é importante destacar que o auto de infração foi lavrado com um único fundamento: Suposta omissão de rendimentos, conforme consta a seguir: Neste ponto, não é demais ressaltar que o único fundamento utilizado pela autoridade administrativa para exigir o pagamento de crédito tributário é a suposta omissão de rendimentos que, conforme consta do próprio acórdão recorrido, nunca ocorreu! Veja na linha do tempo, que as informações extraídas do próprio acórdão recorrido que confirmam a inexistência de omissão de rendimentos, considerando que desde que os valores foram recebidos, as partes envolvidas sempre informaram à autoridade administrativa a origem e o destino de cada valor, conforme será detalhado novamente a seguir: Todavia, considerando que os fatos já foram narrados neste processo pela recorrente, neste ponto somente demonstrará as inconsistências do acórdão recorrido. No acórdão recorrido a Turma Julgadora confirma que atuação refere-se à suposta apuração de omissão de rendimentos recebidos pela recorrente em 10 de novembro de 2017, citando equivocadamente que parte dos valores foram recebidos do Sr. Issa Ibrahim, pai da recorrente, o que não condiz com a verdade dos fatos Ressalta que o aludido empréstimo de contrato de mútuo foi realizado entre a recorrente e a Empresa Aurum Magazine, e não pelo Sr. Issa Ibrahim, que era apenas o sócio da empresa, conforme consta do contrato Fl. 1386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 24 Ademais, da simples leitura do acórdão verifica-se a delimitação da autuação, referente exclusivamente a suposta omissão de rendimentos, que não ocorreu, conforme destacado no recurso: Ora nobres julgadores, como a recorrida sustenta que houve omissão de rendimentos se confirma que os valores foram efetivamente declarados no ano de 2017? Como não houve resposta à intimação se o acórdão confirma que a recorrente juntou neste processo administrativo o instrumento particular de mútuo às folhas 85/87 Esses pontos destacados comprovariam, na visão da recorrente, a nulidade do Auto de Infração impugnado, considerando que não houve omissão de rendimentos, e os valores foram devidamente declarados como empréstimo de mútuo, confirmado pelo contrato apresentado, inexistindo a omissão sustentada pela recorrida e mantida pela Turma Julgadora. Neste ponto é imperioso relembrar que o contrato de mútuo foi referente apenas ao valor de R$ 16.816.053,90, sendo que a diferença de R$834.006,10 para completar a quantia de R$ 17.650.000,00, tiveram a seguinte destinação: 1º) o valor de R$ 654.000,00 foi transferido por ordem do sócio da Aurum, à título de doação, à Bruna Alessandra Teles Khalil Ibrahim, no dia 14/11/17; 2º) o valor de R$ 156.136,80 foi transferido por ordem do sócio da Aurum à Issa Khalil Ibrahim, em 15/12/17 (matéria objeto de recurso específico de Issa); e 3º) o valor de R$ 23.869,30 foi transferido por ordem do sócio da Aurum, à título de ressarcimento das despesas processuais, ao advogado Paulo Garabed Boyadjian, em 2017 (matéria objeto de recurso específico de Paulo). Todavia, no acórdão recorrido a Turma Julgadora afirma que a diferença de R$ 834.006,10, existente entre o montante creditado na conta da recorrente no valor de R$ 17.650.060,00 e o valor do empréstimo de R$ 16.816.053,90, não estava comprovada e que não havia qualquer explicação No acórdão recorrido a Turma Julgadora afirma que o empréstimo de mútuo não teria validade porque supostamente a recorrente ainda não havia devolvido todo o valor para a empresa Aurum Magazine, de responsabilidade do Sr. Issa Khalil Ibrahim, seu pai, sustentando que segundo informando haveria apenas a quitação de 8% da dívida. Neste ponto é importante destacar, que sendo o valor recebido à título de indenização, isento de IR, qual seria o interesse do Sócio Sr. Issa Khalil Ibrahim em não transferir para a conta da empresa? É obvio que seria muito mais vantajoso ao Sr. Issa Khalil Ibrahim receber os valores em sua conta de pessoa jurídica, em nome da Aurum Magazine, uma vez que tem origem Fl. 1387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 25 indenizatória. Todavia, estando inapta, não foi possível colocar o dinheiro na conta da empresa, razão pela qual fez o empréstimo à sua filha, ora recorrente, como único representante legítimo da empresa AURUM MAGAZINE, para que posteriormente, regularizada a conta corrente da empresa o valor seja devolvido à empresa. Considera que a Turma Julgadora, no acordão recorrido, ignora que a empresa Aurum Magazine pertence ao Sr. Issa Ibrahin, pai da recorrente, razão pela qual a demora na devolução não é requisito de invalidade do ato jurídico confirmado pela vontade das partes, e declarada no contrato de mútuo, elaborado entre a empresa e a recorrente. Da mesma forma, não há fundamento jurídico nas alegações da Turma Julgadora quando afirma que o contrato de mútuo não é suficiente para comprovar o empréstimo de 17 milhões à recorrente pela empresa Aurum. Ocorre que, não há lei que obrigue o reconhecimento de firma do contrato de empréstimo, razão pela qual a recorrente não é obrigada a registrar o referido contrato como sustenta a recorrida. Assim, a Turma Julgadora, no entendimento da recorrente, quer alterar a condição do contrato de mútuo apresentado pela recorrente afirmando que deveria haver o reconhecimento de firma, quando a lei não obriga tal procedimento, ou seja, ao proceder desta forma a Turma Julgadora viola o princípio da legalidade, que determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal Reitera os argumentos no tocante à validade do contrato de mútuo e aponta o fluxo financeiro realizado Destaca-se que, ao contrário do que consta no acórdão recorrido, em nenhum momento o Sr. Issa Khalil Ibrahim agiu em nome próprio, mas tão somente em nome da AURUM MAGAZINE, que apesar de estar com CNPJ inapto, tem personalidade jurídica e condições normais empresariais, podendo firmar contratos, outorgar procurações, litigar em juízo, solicitar e conceder empréstimos, receber e conceder doações, etc. Destaca-se, mais uma vez, que em nenhum momento houve omissão dos valores, considerando que em todas as declarações do imposto de renda, a recorrente informou o valor do empréstimo, ocorrendo apenas um erro de informação em 2019, que ainda não foi retificado em razão do procedimento fiscalizatório, conforme consta da folha 301, do auto de infração impugnado: Referente ao contrato de mútuo alega que parte dos valores fora efetivamente devolvido: Em razão do compromisso assumido com a empresa AURUM MAGAZINE, a recorrente devolveu à empresa o valor de R$ 1.326.690,00 1 , pagamentos devidamente informados nas Declarações de Imposto de Renda da impugnante, comprovando a redução do empréstimo de R$ 16.816.053,90, para o valor de R$ 15.489.363,99 1 Somas dos valores de R$ 556.690,00 e R$ 770.000,00, devidamente declarados no IRs da recorrente, ano-base 2018 e 2019, anteriormente ao conhecimento da instauração de procedimento fiscal, o que apenas corrobora a licitude e boa-fé. Fl. 1388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 26 a) 2016/2017 a) 2017/2018 a) 2018/2019 a) 2019/2020 Fl. 1389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 27 b) 2021/2022 Desta forma, no entender da recorrente, estaria f comprovada a validade do contrato de mútuo, que será integralmente quitado pela recorrente, demonstrando seu compromisso com a empresa, assim que for possível a regularização da empresa Aurum e possibilidade de abertura de conta bancária. Traz ainda alegações conceituais acerca das características do contrato de mútuo, alegando, pôr fim a inexistência de qualquer acréscimo patrimonial por parte da recorrente, , Repisa que o auto de infração foi lavrado com base em ilações fantasiosas, revestidas de falácias sem base probatória, para exigir da recorrente o recolhimento de Imposto de Renda sobre a totalidade do valor transferido para a conta da impugnante no valor de R$ 17.650.060,00 (R$ 4.370.610,00 + R$ 13.279.450,00), que supostamente seria rendimento tributável, mesmo sendo valores indenizatórios, recebidos à título de mútuo, pugnando pela necessária observância do princípio da verdade material. No item 55, o auditor afirma que o lançamento do auto de infração ora impugnado, ocorre porque supostamente haveria a omissão do rendimento de R$ 17.650.060,00, em sua DIRPF, do ano calendário 2017, Importa ressaltar que , em que pese os valores estarem declarados pela recorrente, na DIRPF A declaração do valor recebido como empréstimo da empresa Aurum Magazine, no valor total de R$ 16.816.053,90, comprova a nulidade do auto de infração, considerando que não houve qualquer omissão de rendimentos por parte da impugnante, que lançou os valores recebidos no campo correto, como dívida de empréstimo o lançamento decorre de rendimento transferido da pessoa física do advogado para a recorrente. Ocorre que, a obtenção de empréstimo não é hipótese de incidência tributária do imposto de renda, considerando que trata-se de dívida adquirida e não de renda ou ganho patrimonial. O simples fato de a impugnante ter recebido o valor em conta corrente não lhe obrigaria a pagar imposto de renda Alega não tratar-se o caso de omissão de receitas sob o argumento de que a recorrente a recorrente juntou documentos, contrato de mútuo e as declarações que comprovam o a declaração do empréstimo recebido, confirmando a inexistência de omissão de rendimentos. Repisa argumentos contrários à representação fiscal para fins penais emitida ,insurgindo-se contra a declaração de que não cabe ao julgador administrativo analisar tal documento, Porém, considera importante destacar sua nulidade, considerando que não houve qualquer conduta por parte do impugnante que configurasse crime contra a ordem tributária, tendo em vista que não houve omissão de rendimentos, e muito menos fraude à fiscalização Fl. 1390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 28 Questiona ainda as multas de ofício e isolada vinculadas a mesma base de cálculo. Alega que , seguindo o procedimento padrão da Receita Federal, a Turma Julgadora, no acórdão recorrido, folhas 1121/1124, mesmo sabendo da ilegalidade da cobrança em conjunto das multas de ofício e isolada, de forma concomitante, sustenta que não cabe à autoridade administrativa negar aplicação às leis, pois uma vez validamente editadas, publicadas e em vigor, pressupõe-se que foram atendidos todos os requisitos necessários à sua eficácia. Para justificar a indevida cobrança, sustenta que os momentos de aplicação da multa são distintos, com hipóteses autônomas de aplicação. Todavia, no auto de infração impugnado, a Receita Federal exige multa de ofício de 75% e multa isolada de 50%, sobre a mesma base de cálculo, sobre o suposto imposto devido, mais uma vez agindo com má fé, para prejudicar a recorrente, e enriquecer indevidamente a União Federal. De sorte que pugna pela aplicação da Súmula CARF 105 Conforme foi exaustivamente exposto na impugnação e novamente reiterado neste recurso voluntário, o valor total do levantamento judicial, referente à indenização, ou seja, valor não tributável pelo Imposto de Renda, foi de R$ 18.150.053,90, conforme se verifica do seguinte quadro: nº Pessoa autorizada a retirar Valor originário Valor levantado 908 Paulo Garabed Boyadjian R$ 1.358.704,39 R$ 1.442.851,00 910 Paulo Garabed Boyadjian R$ 2.708.862,12 R$ 2.927.714,41 911 Aurum Magazine R$ 12.747.568,49 R$ 13.779.488,49 Total Levantado R$ 18.150.053,90 Todavia, curiosamente, o nobre auditor fiscal, talvez por erro matemático grave, lavrou cinco autos de infrações, que totalizam o valor de R$ 23.059.870,38, sobre uma base de cálculo de R$ 37.510.765,41! Aduz, como que um valor indenizatório de R$ 18.150.053,90, se transformou em uma base de cálculo de R$ 37.510.765,41, mais do que o dobro daquele valor? A resposta é simples, o auditor fiscal tributou para várias pessoas diferentes a mesma base de cálculo, duplicando os valores para a Receita Federal, procedimento este totalmente indevido que não está de acordo com as regras da Receita Federal, conduzindo ao enriquecimento ilícito da União Federal, em detrimento dos autuados, conforme se verifica do quadro explicativo, demonstrando os cinco autos de infrações, indicados: Fl. 1391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 29 CONSOLIDAÇÃO DAS AUTUAÇÕES - VALORES Descrição Auto de infração Base de Cálculo Valor Exigido Principal Valor Exigido Total PAULO 15746-720.682/2022- 48 R$ 4.370.565,41 R$ 1.194.528,10 R$ 2.368.749,21 SANY 15746-720.696/2022- 61 R$ 13.279.450,00 R$ 4.840.788,13 R$ 12.025.731,42 R$ 4.370.610,00 ANA PAULA 15746-720.677/2022- 35 R$ 500.000,00 R$ 213.717,35 R$ 525.095,82 R$ 277.154,00 BRUNA 15746-720.679/2022- 24 R$ 654.000,00 R$ 256.722,40 R$ 640.570,13 R$ 279.536,00 ISSA PAI 15746-720.690/2022- 94 R$ 13.279.450,00 R$ 3.782.008,98 R$ 7.499.723,80 R$ 500.000,00 R$ 37.510.765,41 R$ 10.287.764,96 R$ 23.059.870,38 Conforme se observa do quadro, o valor exigido neste auto de infração, também é exigido nos Processos nº 15746-720.690/2022-94 e Processos nº 15746-720.682/2022-48, ou seja, conforme exposto em capítulo próprio desta impugnação, o valor exigido é nulo, considerando que além de não ser rendimento da impugnante, é exigido em duplicidade. No caso, os três autos de infrações foram lavrados pelo mesmo Auditor Fiscal, Sr. Alexandre Odair Augusto Frasseto, Matrícula 880863, que em descumprimento às normas legais e regulamentares, violando o artigo 116, inciso III, da Lei 8.112/1990, lavrou indevidamente três autos de infrações sobre a mesma base de cálculo, em prejuízo do contribuinte, que fica condicionado a oferecer defesa, e a contratar advogados para afastar o ato administrativo eivado de ilegalidades, de forma contrária aos princípios da legalidade e da verdade material! Desta forma, fica demonstrada a nulidade do auto de infração, que sobre valor recebido à título indenizatório, exige o pagamento do imposto de rente, razão pela qual deve ser anulado o auto de infração impugnado Peticiona ainda pela suspensão da exigibilidade do crédito. No julgamento pela turma, este relator restou vencido na proposta de Resolução para que a unidade da Receita Federal a fim de esclarecer se os valores objeto do presente lançamento tem na realidade são os mesmos O questionamento levado à Unidade de Receita Federal do Brasil fora no sentido de confirmar se os valores transferidos sob comando do sócio da Aurum senhor Issa foram os mesmos que resultaram nesta autuação e na de outras pessoas com relações familiares com a recorrente deste processo e seu pai. Fl. 1392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 30 Em resposta a Unidade da Receita Federal, após insurgir-se contra a resolução, repete os termos trazidos no acórdão recorrido, onde reconhece, tangencialmente, tratar-se dos mesmos valores, argumentando que a tributação decorre de tipologias distintas, dada a forma que o detentor daquele alvará utilizou para a transferência a terceiros. Intimada , a recorrente, por seus patronos , se insurge contra a informação fiscal, alegando que a ignorou a manifestação deste colegiado, reiterando seus argumentos acerca da validade do mútuo e do descabimento do lançamento. Sem manifestação da Fazenda Nacional É o relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, Relator O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminares Cerceamento de Defesa em virtude da negativa para realização de perícia Neste aspecto considero que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, uma vez que a considera prescindível ao julgamento, nos seguintes termos: A perícia se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo. Entretanto, essa não é a hipótese presente nos autos, visto que não se faz necessária a apreciação técnica de especialista para subsidiar o julgamento da lide. As questões apresentadas na impugnação reportam-se estritamente à análise documental e disposições contidas na legislação tributária vigente, tornando-se, dessa forma, prescindível sua análise por perito por falta de objeto que demande apreciação técnica específica. Nesse sentido, ementa de Acórdão proferido pela segunda instância administrativa de julgamento a respeito do tema abordado: Fl. 1393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 31 “PEDIDO DE PERÍCIA - Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame técnico é desnecessário para a solução da lide. Recurso negado.” Acórdão nº 203- 05811, de 17/08/99. Dessa forma, indefiro o pedido de perícia, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, por considerá-lo prescindível ao julgamento da lide. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. Destaco que a perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova, de sorte que nada resta a prover. Este tema inclusive já se encontra pacificado neste CARF, conforme dispositivo abaixo transcrito, de observância obrigatório pelo colegiado: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401-007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202005.304. Nada a prover Fl. 1394DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 32 Cerceamento do Direito de Defesa por ausência de Intimação por meio eletrônico com a realização de intimação postal e por meio de edital Assim entente a recorrente acerca da intimação por edital: Considera também de extrema importância demonstrar que o próprio auditor fiscal confirma que somente foi realizada a intimação via postal e a intimação por edital, inexistindo a intimação eletrônica para resposta da recorrente. Pois bem. Se a intimação é ato vinculado diretamente ao lançamento, sendo de ofício da autoridade administrativa, a falta da intimação vincula a validade do próprio lançamento, tornando-o nulo se não cumprida a intimação de acordo com a norma legal. No caso, de forma eletrônica A questão cinge-se então a saber a validade da intimação por edital após uma única tentativa de intimação por via postal, sem que se esgotassem as tentativas de intimação , no caso levantado, a via eletrônica. Destaco, a partir de análise dos termos de intimação constantes no processo que, após a tentativa frustrada de ciência postal, a recorrente, após ciência por edital, manifestou-se nos autos apresentando documentos, deixando de fazê-lo em relação ao termo subsequente, onde questionamentos decorrentes da análise dos documentos trazidos pela recorrente demandavam esclarecimentos. Trata-se de matéria disciplinada no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, que assim disciplina: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 1395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 33 § 1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (grifei) I no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) A norma não poderia ser mais clara: a intimação poderá ser feita por edital quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput, ou seja, pessoalmente ou por via postal. Foi o que fez a autoridade lançadora: após devolução do AR, frustrando a intimação por via postal, procedeu à ciência por meio de edital, sendo tal intimação, nesse ponto, válida. Ademais, trata-se de matéria já sumulada por este Conselho, perfeitamente aderente ao caso em questão: Súmula CARF nº 173 A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. Destarte, afasto também este argumento trazido em sede preliminar. Nulidade do lançamento por falta de fundamento jurídico para apuração da omissão de rendimentos, bem como alegada duplicidade de lançamento em outros autos de infração Observa-se que, na decisão recorrida, os aspectos de formalização e fundamentação do auto de infração foram corretamente destacados pelo julgador de primeira instancia, sendo aqui destacados trechos Fl. 1396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 34 O auto de infração de fls. 311/323 foi efetuado, formalmente, com estrita observância das normas previstas na legislação tributária, não restando configurado qualquer vício procedimental em sua constituição, conforme alegou a impugnante. A peça fiscal foi lavrada por servidor competente que descreveu, em detalhes, as infrações apuradas, apontando os devidos enquadramentos legais e atendeu a todos os demais requisitos formais necessários à sua validade, nos exatos termos definidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. A contribuinte tomou ciência de todos os fatos quando da lavratura do auto de infração e, de posse de todas as informações pertinentes à matéria lançada, apresentou sua defesa dentro do prazo que a legislação lhe assegura, com argumentos fáticos e de direito acerca da infração apurada. Dessa forma, exerceu plenamente seu direito de defesa e do contraditório, nos termos da impugnação de fls. 329/38 (....) Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação, exatamente conforme procedeu a contribuinte. A respeito desse tema, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já emitiu, inclusive, Súmula com efeito vinculante para esta instância administrativa de julgamento, conforme transcrição a seguir: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301- 002.911, 2401-005.917 e 1401-004.061. Assim, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa da autuada, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, conforme pretende a contribuinte No que tange ao argumento de duplicidade de autuação, considero correto o tratamento dado pelo acórdão recorrido, sendo remetido à análise de mérito, pois com ela se confunde. Não assiste desta forma razão à recorrente quando alega a ocorrência de cerceamento de defesa ou nulidade do lançamento, pois o auditor fiscal descreveu minuciosamente os fatos e demonstrou a consonância da matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata presente na norma jurídica. Por meio da descrição dos fatos, o agente Fl. 1397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 35 fiscal estabeleceu a conexão entre os meios de prova coletados e produzidos e explicitou a linha de encadeamento lógico destes elementos. Com base nos argumentos até aqui expostos, refuto a preliminar de nulidade arguidas pela recorrente Do mérito Da análise dos argumentos de mérito trazidos à baila, a recorrente tão somente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem, de sorte que adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do julgamento, conforme previsão do art. 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023,que faculta o relator fundamentar seu voto mediante os fundamentos da decisão recorrida, bastando registrar dita pretensão, nestes termos: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. [...] §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Da Ilegitimidade do Instrumento Contratual Considero de enorme relevância para a compreensão do lançamento, do acórdão e do recurso voluntário o entendimento acerca do contrato de mútuo apresentado e da motivada rejeição deste por parte da autoridade lançadora, corroborado pelo colegiado na decisão de piso. Com relação a esse alegado empréstimo, há de se tecer os seguintes comentários. Em princípio, o valor depositado na conta bancária do advogado que pertencia à empresa era de R$ 13.279.450,00, ao passo que o instrumento de mútuo previa um empréstimo de R$ 16.816.053,90 (fl. 85). Portanto, a empresa teria emprestado dinheiro que não lhe pertencia, pois o restante da quantia depositada na conta bancária do advogado era de propriedade daquele por remuneração dos seus serviços de advogado prestados à empresa, conforme já exposto. Ressalte-se que a impugnante alegou que o advogado teria devolvido sua remuneração à empresa e teria feito um distrato verbal, todavia tais alegações, além de não serem razoáveis, não possuem qualquer suporte probatório. Além disso, o valor transferido para a conta da impugnante foi de R$ 17.650.060,00, enquanto o aludido contrato previa um empréstimo de R$ 16.816.053,90, ficando, portanto, o valor de R$ 834.006,10 depositado na conta da impugnante sem qualquer explicação. O referido instrumento de mútuo previa, na cláusula 2ª, que a devedora deveria ressarcir o valor “emprestado” pela empresa no prazo de doze meses, podendo ser prorrogado por igual período, com os devidos acréscimos. Todavia, o alegado empréstimo teria ocorrido em 2017 e, segundo Fl. 1398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 36 declarações de rendimentos apresentadas pela própria contribuinte para os quatro anos subsequentes (fls. 409/479), teria havido quitação de apenas algo em torno de 8% da dívida. E mesmo assim, parte do valor alegado como quitação à empresa teria sido pago à cunhada e ao irmão da contribuinte que não possuem qualquer relação com a pessoa jurídica (R$ 556.690,00 no ano de 2018). Com relação à suposta quitação de R$ 770.000,00 informada na DIRPF referente ao ano de 2019, não há qualquer documento nos autos hábil a justificar tal comprovação. Os fatos apontados, por si sós, já permitem concluir que o documento pelo qual a impugnante pretende justificar o recebimento de valores na ordem de mais de dezessete milhões de reais em sua conta bancária não é suficiente para justificar a origem como empréstimo da pessoa jurídica Aurum. Todavia, como se não bastassem as questões materiais já abordadas, há de se verificar os aspectos formais do documento intitulado instrumento particular de mútuo, constante das fls. 85/87. O instrumento particular de fls. 85/87 foi assinado pela Interessada, seu pai e seu ex-marido, sem reconhecimento de firma ou registro. Ao tratar da prova documental, o Código do Processo Civil (CPC – Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe que os documentos particulares contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.” (grifou-se) Esse dispositivo legal também esclarece que o documento particular se presume verdadeiro somente em relação àqueles que participaram do ato. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar que “a presunção juris tantun de veracidade do conteúdo do instrumento particular é invocável tão- somente em relação aos seus subscritores" (STJ, Ac. Unân. 4a T. Resp. 33.200-3/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, in RSTJ 78:269). É também o entendimento da doutrina abalizada de Washington de Barros Monteiro: “Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato”. (Curso de Direito Civil”, 1º vol., 34ª Edição, p. 257 e 258). O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Fl. 1399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 37 ...................................................................................................................... ................... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (grifou-se) É certo que o sistema protege o documento que se reveste de presunção de veracidade, permitindo redução do seu valor probatório somente diante de prova em contrário. Por outro lado, o documento que não se reveste de presunção de veracidade é passível de ser rejeitado como prova, independentemente de prévia invalidação quanto à sua autenticidade ou veracidade. Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do instrumento particular de fls. 85/87, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Assim, com base nos princípios da persuasão racional e do livre convencimento, e, considerando que, conforme dispositivos do CPC e do CC retro citados, o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte interessado na prova da sua veracidade, concluiu-se que havia a necessidade de apresentação de elementos complementares ao instrumento particular de fls. 85/87, com a finalidade de formar juízo de verossimilhança dos fatos declarados. Destaco a informação contida no relatório do acórdão recorrido, a seguir transcrita: Em consulta aos sistemas internos deste Órgão, constata-se que a referida empresa encontra-se baixada por inaptidão e que foi declarada inapta desde dezembro de 2008. A respeito desse tema, cabe transcrever o disposto no art. 47 da Instrução Normativa nº 1634, de 2016, com alterações posteriores, aplicável aos anos em questão: “Da Inidoneidade dos Documentos Emitidos por Entidade Inapta ou Baixada Art. 47. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta ou baixada. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: V - deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); VI - deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF); Fl. 1400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 38 VII - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos; VIII - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins do disposto neste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. ................................................................................... § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta ou baixada não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. ................................................................................................................ ......................... § 7º O ato de restabelecimento da inscrição no CNPJ de pessoa jurídica baixada de ofício por inexistência de fato não elide a inidoneidade de documentos emitidos em períodos para os quais a empresa não comprovou a existência de fato.” Tais regramentos encontram-se vigentes até a presente data, conforme dispõe o art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2119, de dezembro de 2022. Cabe ainda destacar, da análise dos argumentos recursais acerca do caráter devolutivo do contrato de mútuo com a citada devolução parcial que, em verdade, nunca retornou à empresa Aurum. Os valores apontados foram na realidade direcionados a terceiros (inclusive como doações), atendendo a comando do sócio da empresa, algo não previsto no instrumento contratual. Tal situação, fortalece, inclusive, a tese de que o recorrente de processo conexo tomou para si recursos de sua empresa, em inobservância ao princípio da entidade. Multas A impugnante contestou as multas de 75% e 50% aplicadas ao presente lançamento, citando jurisprudência acerca de impossibilidade de concomitância das multas em referência. Com relação ao tema, cabe esclarecer que a multa de lançamento de ofício encontra- se regulada pelo art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê Fl. 1401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 39 expressamente o percentual de 75% aplicado pela autoridade lançadora. Dessa forma, não cabe à autoridade administrativa negar aplicação às leis, pois uma vez validamente editadas, publicadas e em vigor, pressupõe-se que foram atendidos todos os requisitos necessários à sua eficácia (grifei). Ressalte-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme determina o art. 142 do CTN. No que se refere à aplicação da multa isolada no patamar de 50%, há de se tecer os seguintes comentários. A Fiscalização apurou rendimentos recebidos de pessoas físicas não informados pela contribuinte na respectiva declaração de ajuste anual (fls. 02/09). Com relação ao tema, cabe reproduzir o art. 8º, da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 8º Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. (Vide Lei nº 8.012, de 1990) (Vide Lei nº 8.134, de 190) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.” Em complemento, o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996 prevê: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: ......................................................................................................................... ................ II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Portanto, em sendo identificados rendimentos recebidos de pessoas físicas pela contribuinte que se sujeitavam a recolhimentos mensais obrigatórios, sem que estes tenham Fl. 1402DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8012.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8012.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8134.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8134.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8848.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8848.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 40 sido realizados, correta a aplicação da multa isolada, em estrita obediência ao comando legal transcrito. (grifei) Concomitância da Multa Isolada com a multa de Ofício Veja-se que neste item se debate unicamente a possibilidade de aplicação da multa de ofício de forma concomitante à multa isolada (por não recolhimento de carnê-leão em virtude de recebimentos oriundos de pessoas físicas). O acórdão recorrido traz a seguinte manifestação: No que se refere à alegação da impugnante acerca de suposta dupla tributação, há de se esclarecer que há dois momentos distintos para a aplicação da penalidade. O primeiro decorre de aplicação de multa isolada incidente para as pessoas físicas que deixarem de efetuar o pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º, da Lei nº 7.713, de 1988. A multa isolada pelo não recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão) deve ser aplicada, havendo ou não saldo de imposto a pagar na correspondente declaração de rendimentos, pois o momento em que esse recolhimento deveria ter sido realizado precede o resultado do ajuste. O contribuinte é penalizado justamente pelo não-recolhimento do imposto devido no momento adequado, conforme determina o inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, com alteração efetuada pela Lei nº 11.488, de 2007. Já o segundo momento reporta-se à multa a ser aplicada sobre o imposto de renda suplementar apurado em decorrência de omissão de rendimentos por parte do sujeito passivo, que é o comando disciplinado pelo inciso I do mencionado artigo. Portanto, os incisos contidos no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, devem ser tratados como hipóteses autônomas de aplicação da multa. Dessa forma, duas são as multas a serem aplicadas: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. (grifei) A intenção do legislador foi clara: estabelecer uma distinção entre aquele contribuinte que cumpre sua obrigação de recolher o carnê-leão, mês a mês, nas datas previstas na legislação, e o contribuinte que nada paga, oferecendo à tributação os rendimentos sujeitos ao carnê-leão apenas quando da entrega de sua declaração de ajuste. Fl. 1403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 41 Assim, ambas as multas devem ser aplicadas quando o imposto mensal obrigatório não tiver sido pago e quando, do procedimento de ofício, resultar imposto maior do que declarado no ajuste, caso dos autos. As multas são aplicáveis em decorrência de duas infrações distintas, que não possuem a mesma base de cálculo. Enquanto para apuração do carnê- leão só se consideram os rendimentos de pessoa física ou do exterior recebidos no mês, no ajuste são considerados todos os rendimentos e todas as deduções permitidas, incluindo as antecipações do próprio carnê-leão. Após a alteração legal promovida pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, restou clara a possibilidade de aplicação concomitante das duas multas, conforme reconhecido pela Súmula CARF n.º 147, que possui efeito vinculante para a Administração Tributária por força da Portaria ME n.º 410, de 16 de dezembro de 2020: "Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)." Nesse sentido, cabe reproduzir ementa de Acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisão que trata de matéria análoga: “MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430 de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida Fl. 1404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 42 após alterações promovidas pela Medida Provisória nº351, de 2007, no art. 44 da Lei nº9.430, de 1996.” Acórdão nº 9101-002.510 – 1ª Turma, sessão de 12 de dezembro de 2016, processo nº 10166.723037/2012-12. Portanto, conforme apontado pelo acórdão recorrido, não houve má-fé da autoridade fiscal em imputar a multa isolada de 50%, tampouco tentativa de enriquecimento ilícito da União, conforme alegou a impugnante. O que ocorreu foi simplesmente a subsunção de um fato jurídico à norma vigente para se proceder ao lançamento, em estrita obediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional. Retornando ao voto condutor, trago: Assim, como, no entender da autoridade fiscal a interessada omitiu valores recebidos de pessoas físicas no campo referente a rendimentos tributáveis de sua declaração de rendimentos e, consequentemente, deixou de recolher o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores recebidos, é cabível a aplicação das duas multas: a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a proporcional, incidente sobre o imposto suplementar apurado no ajuste anual. Dessa forma, não há qualquer reparo a ser efetuado por esta instância de julgamento. (grifei) Importa destacar que a cumulatividade contra a qual se insurge o recorrente é, inclusive, objeto de Súmula deste CARF 147, pois cada penalidade incide sobre infrações e períodos distintos (o descumprimento da obrigação mensal versus a declaração inexata ou falta de pagamento no ajuste anual). Nada a prover, Manifestação acerca dos julgados Também neste item não vejo qualquer reparo à decisão recorrida, dado que os julgados apresentados impactam apenas às partes do litígio, conforme bem ilustrado no voto condutor. Por fim, quanto às decisões administrativas e judiciais apresentadas pela impugnante, bem como as apresentadas no presente voto, esclareça-se que têm efeitos meramente ilustrativos, pois esta instância administrativa de julgamento não está vinculada aos seus conteúdos, visto que não fazem parte das normas complementares constantes do art. 100 do CTN, Fl. 1405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 43 restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. A esse respeito, transcreve-se, a seguir, trecho do Parecer Normativo CST nº 23, de setembro de 2013: “(...) 5 - Necessário esclarecer que, embora o art. 100 do CTN, em seu inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões prolatadas nos acórdãos dos Conselhos, a sua eficácia limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 8. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral, a decisão em processo fiscal proferida pelo Conselho (CARF ou CC) não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. 9. Há que se ressalvar, por oportuno, que, nos termos do caput e parágrafo 2º do art. 75 do Regimento do CARF, Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, o Ministro da Fazenda poderá atribuir às súmulas editadas por aquele conselho efeito vinculante em relação à administração tributária federal, mediante edição de portaria específica. Somente em tal hipótese fica a administração tributária federal sujeita à observância do entendimento esposado na súmula a que se atribua tal efeito (súmula vinculante) mediante portaria da autoridade competente. ............................................................................................................. ............................ 10. Esclareça-se, finalmente, que o Parecer Normativo do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil é ato administrativo de natureza normativa, por força do disposto no art. 1º, inciso III, combinado com o art. 280, inciso III, todos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, incluindo-se, portanto, entre os atos normativos apontados no art. 100, inciso I, do CTN.” Finalmente, na análise do fato gerador tipificado, entendo que tal tema se confunde com a alegação do recorrente, bem ilustrada num quadro resumo, que , entendo, merece a atenção do colegiado. Transcrevo a seguir o tratamento dado pela DRJ, transcrito no acórdão recorrido: Fl. 1406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 44 Fato Gerador do Imposto lançado omissão de rendimento tributável - Em princípio, cabe esclarecer que a impugnante não contestou o recebimento dos rendimentos de R$ 17.650.060,00 no ano de 2017. A lide gira em torno da alegação da interessada de que tais rendimentos seriam decorrentes de empréstimo efetuado junto à pessoa jurídica Aurum. Ao definir o fato gerador do imposto de renda, o art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) assim dispôs: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: III - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; IV - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção". (grifou-se) Em complemento, a Lei 7.713, de 1988, determina: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ................................................................................................................ ......................... § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 45 Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que a incidência do imposto de renda abrange todo e qualquer rendimento que implique acréscimo do patrimônio dos contribuintes, bastando o benefício destes por qualquer forma e a qualquer título, sendo irrelevante a denominação dos rendimentos, títulos ou direitos. Tal fato está notadamente comprovado nos autos, pois constitui fato incontroverso que a contribuinte adquiriu disponibilidade econômica de renda no ano de 2017 no montante de R$ 17.650.060,00. Todavia, a interessada argumentou que tais rendimentos não seria tributáveis por decorrerem de suposto empréstimo, fato que não restou comprovado nos autos, conforme já exposto no voto . Repise-se que o ônus da comprovação da natureza dos rendimentos como não tributáveis, na modalidade alegada na impugnação, é exclusivamente da impugnante. Vale observar, ainda, que a autoridade lançadora não se negou a admitir a verdade material, como faz crer a impugnante. Pelo contrário. A Fiscalização, no decorrer do procedimento fiscal, efetuou intimações com o propósito de esclarecer todos os fatos decorrentes de sua aquisição de disponibilidade econômica no ano de 2017, em vultosos valores. Contudo, a intimada alegou que se tratava de empréstimo de pessoa jurídica, mas não comprovou suas alegações. Portanto, a verdade material comprovada nos autos é a de que a contribuinte recebeu efetivamente, no ano de 2017, os valores de R$ 4.370.610,00 e R$ 13.279.450,00, respectivamente das pessoas físicas Paulo Boyadjian e Issa Ibrahim e não comprovou sua alegação de que se tratava de verba decorrente de empréstimo. Assim, restou caracterizado o fato gerador do imposto de renda sobre a receita auferida, fundamento jurídico do presente lançamento, haja vista a aquisição de disponibilidade econômica de renda pela contribuinte. Apesar de alegar que a verdade material seria outra, a interessada não trouxe aos autos elementos capazes de sustentar sua alegação. Portanto, exatamente por atender ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, a Fiscalização efetuou o presente lançamento, lastreado em documentos hábeis e idôneos, calculando, de forma correta, o montante do imposto devido. Da alegada quantificação em duplicidade A contribuinte também argumentou no sentido de que o imposto cobrado no presente lançamento se encontrava em duplicidade, pois também estaria sendo exigido nos autos de infração lavrados contra o Sr. Issa Ibrahim e Sr. Paulo Boyadjian. Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 46 O acórdão recorrido discorda da tese: Todavia, não procede tal argumento. A infração apurada naqueles autos refere-se à omissão de rendimentos recebidos por aqueles contribuintes da pessoa jurídica Aurum, conforme documentos juntados pela própria impugnante às fls. 639/647 e 843/850, enquanto o presente lançamento versa sobre omissão de rendimentos recebidos pela contribuinte de duas pessoas físicas. O fato de a pessoa ‘A’ receber rendimento tributável de uma empresa não exonera eventual terceiro, que porventura tenha recebido rendimento dessa pessoa A, de tributá-lo, visto que são fatos geradores completamente distintos. Frise-se que os momentos de percepção de rendimentos e fundamentos são completamente diferentes, não restando, portanto, identificada duplicidade de lançamento, conforme argumentou a interessada. Com relação à invocação do verbete n° 182, da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, cabe esclarecer que esta perdeu sua aplicação pelo fato de haver lei expressamente disciplinando o tema de lançamento baseado em depósitos bancários. Pois bem: Neste item combinado, entendo que assiste razão à recorrente. Para tanto, empresto da didática tabela, destacando os lançamentos efetuados e trazidos pelo recorrente, onde tomei a liberdade de inserir uma coluna adicional com o motivo da tributação: CONSOLIDAÇÃO DAS AUTUAÇÕES - VALORES Descrição Auto de infração Motivo da tributação Base de Cálculo Valor Exigido Principal Valor Exigido Total PAULO 15746- 720.682/2022-48 Honorários advocatícios R$ 4.370.565,41 R$ 1.194.528,10 R$ 2.368.749,21 SANY 15746- 720.696/2022-61 Valores recebidos de Issa R$ 13.279.450,00 R$ 4.840.788,13 R$ 12.025.731,42 Valores recebidos de Paulo R$ 4.370.610,00 ANA 15746- Valores recebidos R$ 500.000,00 R$ 213.717,35 R$ 525.095,82 Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 47 PAULA 720.677/2022-35 de Issa Valor transferido por Sany R$ 277.154,00 BRUNA 15746- 720.679/2022-24 Valor transferido por Sany R$ 654.000,00 R$ 256.722,40 R$ 640.570,13 Valor transferido por Sany R$ 279.536,00 ISSA PAI 15746- 720.690/2022-94 Valores de retirada – valores da indenização da Aurum – objeto deste lançamento R$ 13.279.450,00 R$ 3.782.008,98 R$ 7.499.723,80 Valores de retirada – valores da indenização da Aurum – objeto deste lançamento R$ 500.000,00 R$ 37.510.765,41 R$ 10.287.764,96 R$ 23.059.870,38 As cores utilizadas nos quadros são úteis justamente para apontar o caminho dos valores. Importam, a partir da análise do caso em tela, destacar que cabe neste processo avaliar apenas os valores vinculados a este lançamento: Quais sejam: PAULO 15746-720.682/2022-48 Honorários advocatícios R$ 4.370.565,41 ISSA PAI 15746-720.690/2022-94 Valores de retirada – valores da indenização da Aurum – objeto deste lançamento R$ 13.279.450,00 Uma vez reconhecido que os atos praticados pelos recorrentes nos dois processos conexos decorrem de sua vontade pessoal e, desconsiderado o contrato de mútuo dadas as restrições impostas à Pessoa Jurídica, fato que justificou a autuação ora em análise, cujas motivações já foram amplamente discutidas, ficando caracterizada a transferência de valores Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 48 entre as pessoas físicas vinculadas, neste contexto cabe observar quando da análise dos respectivos processos. Ao presente processo toca a seguinte análise i) Enquadramento das transferências (empréstimo e doação, respectivamente) Os valores recebidos foram operacionalizados pelo senhor Paulo (advogado), que repassou a Sra. Sany os valores dos alvarás referentes aos honorários advocatícios (pelos quais fora autuado, conforme demonstrativo juntado pela recorrente) e à maior parte do valor da indenização (devida à Aurum, empresa inapta, sendo transferido à Sra. Sany (recorrente), por ordem de seu pai, que era o único sócio da empresa (e que fora autuado por dispor dos recursos da empresa como direito seu. Ao tomar o destino dos recursos, mesmo oriundos de indenização, a retirada fora considerada pela autoridade fiscal passível de tributação). E este momento de tributação ocorrera antes da transferência dos recursos à recorrente. ii) Considerações acerca do tratamento dado pelos recebedores (mutuante e donatária) em suas declarações. A Sra. Sany, recorrente, recebeu e contabilizou estes recursos em seu imposto de renda como advindo do mútuo por ela assinado. Dentre as alegações trazidas, temos a destacar que parte do valor teria sido devolvido. Todavia, observa-se na documentação acostada que em momento algum este valor retornou à Aurum. Os valores que foram declarado como devoluções foram transferidos a terceiros, também parentes do senhor Issa e de familiares. Tais considerações corroboram com a tese basilar do lançamento, de que, dada a situação de baixa por inaptidão cadastral, existem restrições para que a empresa atue ( e tais restrições , conforme trazido no dispositivo regulamentar , qual seja, o art. 47 da Instrução Normativa nº 1634, de 2016. Dos documentos trazidos à baila, inclusive a declaração conjunta, depreende-se que : a) O advogado, senhor Paulo, poderia dispor de seus honorários líquidos como lhe conviesse. Todavia o fez antes de apresentar o valor à tributação. E ele declara que devolveu para seu ex-sogro o valor referente aos honorários por meio de um distrato verbal de mais de quatro milhões de reais. E, seu ex-sogro determinou que fosse transferido à Sra. Sany como empréstimo. b) O Senhor Issa, tendo determinado a transferência de valores que pertenciam à empresa Aurum, no entendimento da fiscalização, tomou para si tais recursos. E não por outra razão foi tributado este valor à título e Imposto de Renda. Em que Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 49 pese os recursos não transitarem pela conta do sócio, foram destinados a terceiros por sua ordem. Importa destacar que após a tributação dos valores, o saldo lhe pertence. iii) Tratamento dado pela autoridade fiscal (transferência de recursos entre as pessoas físicas):  15746-720.682/2022-48 – Honorários advocatícios (se sujeitam à tributação).  15746-720.690/2022-94 – Retirada de valores por ordem do único sócio, transferido pelo advogado que recebera alvará como procurador da Pessoa Jurídica Aurum, e transferido a terceiros.  Neste processo a recorrente fora autuada por receber valores das pessoas vinculadas aos casos acima, sendo desconsiderado o empréstimo (declarado no IR) iv) Materialidade dos fatos (comprovação acerca dos depósitos e transferências realizadas – destacadas as transferências realizadas à ordem do Sr. Issa) As movimentações financeiras vinculadas a estes procedimentos foram juntadas (a transferência dos recursos está devidamente materializada nos autos. As transferências foram realizadas e a Sra. Sany de fato recebeu os recursos, tendo como origem seu pai e seu ex-marido (que declarou em distrato verbal com o S.r. Issa estar transferindo os honorários recebidos). v) Do efeito, perante o terceiro (mutuária e donatária) da impossibilidade de a empresa Aurum de praticar atos negociais, o que gerou a autuação do sócio em face da determinação para destinação de valores que seriam devidos à empresa inapta (determinados no acordo judicial). Neste aspecto, em que pese entender que exista base na legislação que permita ao auditor fiscal proceder ao lançamento na forma tratada, considero que a verdade material deve ser buscada na análise por este colegiado. A recorrente, observadas as relações familiares e a despeito da formalidade moderada em relação ao contrato, confirmara o recebimento dos valores e o tratara como obrigação perante terceiros. Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 50 A responsabilidade pela assinatura de um contrato como mutuante por uma empresa inapta recai sobre a pessoa do sócio. Aqui com a devida ressalva de tratar-se de partes relacionadas. Da mesma forma, os valores que foram dispensados pelo advogado (observada a autuação específica), tiveram destinação determinada pelo Senhor Issa . A pessoa do sócio fora autuada, por determinar a transferência a terceiros em nome da empresa estando ela inapta. (Neste instante, a autoridade fiscal determinou a tributação do Sr. Issa). Por fim, ressalto que, para fim de convencimento, tendo observado o fluxo dos recursos, que convergiram para a conta da recorrente, sem qualquer fluxo inverso além daquele citado, trata-se, formalmente, neste caso especificamente, de lançamento absolutamente robusto. Porém materialmente, a fiscalização onera a recorrente por receber um recurso na condição de empréstimo e o considerar como recebimentos incorporados ao patrimônio da pessoa física Entenda-se, que, se a Aurum não poderia, pelas razões amplamente demonstradas, realizar empréstimo, nada obsta que as pessoas físicas ligadas à recorrente (no caso o pai e o ex marido) lhe transferissem o dinheiro sob a forma que lhes fosse conveniente (mútuo ou doação). Assim, considero descabido aplicar tal modalidade de lançamento (IR referente a recebimento de pagamentos de pessoas físicas) sendo que os transmitentes foram autuados nas frações e tipologias que lhes competiam. Aqui, entendo, conforme argumentara a defesa, a existência das alegadas duplicidades. Cabível desconsiderar o mútuo, dadas as limitações impostas à empresa. Descabido convertê-lo em receita de pagamento oriunda de pessoas físicas (donde sequer se cogita relação comercial), dado tratar as partes de pessoas relacionadas. A fortalecer o entendimento o fato de que também ocorreram transmissões tipificadas como doações, o que permite fazer clara distinção daqueles que tiveram e daqueles que não tiveram acesso a acréscimos patrimoniais reconhecidos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, afastadas as preliminares, no mérito dar-lhe provimento. Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.514 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720696/2022-61 51 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria . Fl. 1414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.721536/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3101-004.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues acompanhou o relator pelas conclusões, por entender que, apesar da alegação da recorrente, não restou comprovado, através de documentação hábil, a utilização direta das ferramentas objeto das glosas no processo produtivo da empresa, bem como, que as notas fiscais da empresa Pacto Serigrafia e Artes Gráficas se referiam a efetivos materiais de embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo- lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues acompanhou o relator pelas conclusões, por entender que, apesar da alegação da recorrente, não restou comprovado, através de documentação hábil, a utilização direta das ferramentas objeto das glosas no processo produtivo da empresa, bem como, que as notas fiscais da empresa Pacto Serigrafia e Artes Gráficas se referiam a efetivos materiais de embalagem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Luciana Ferreira Braga, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, verbis: . Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao segundo trimestre de 2013, no valor de R$ 2.528.760,57, parcialmente utilizado em compensações de débitos próprios da empresa. 2. Em sua análise, a DRF/Curitiba reconheceu o direito ao montante de R$ 2.437.714,04, tendo homologado integralmente a compensação e reduzido o valor a ser ressarcido por conta de glosas decorrentes das infrações abaixo sintetizadas: a) Aproveitamento de créditos decorrentes de compras de empresas optantes pelo Simples Nacional, expressamente vedado pela legislação do imposto; b) Utilização de créditos em que a empresa fornecedora é varejista, não contribuinte do IPI; c) Créditos em devoluções de itens não tributados na saída; d) Escrituração de créditos referentes a mercadorias que não se enquadram no conceito de insumos - ferramentas (alicates, chaves de fenda ou philips, estiletes, formão, martelos, rebitador etc.), peças para ferramentas e máquinas (bico solda, brocas, fusos troca-rápida, lâminas, limas, machos, ponteiras philips, serras etc.), Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 3 produtos para uso e consumo (óleo lubrificante, removedor, solução para limpeza, thinner, etc.), além de bens do ativo imobilizado ou suas partes; e) A aquisição de diversos produtos enquadrados no motivo acima também se refere a operações que não dão direito a crédito: f) Créditos em aquisições de insumos tributados com alíquota zero: g) Valores de IPI creditados maiores que os calculados para o NCM do insumo adquirido, seja por erro da alíquota aplicada ou simples erro de cálculo (nesse caso foram realizadas glosas parciais). 3. A Autoridade Fiscal relacionou nas fls. 707/726 as notas glosadas, com os respectivos motivos de glosa. 4. Cientificada em 17.07.2015, a interessada apresentou, tempestivamente, em 20.08.2015, manifestação de inconformidade, onde apresenta os seguintes argumentos: a) Quanto aos créditos referentes a mercadorias que não se enquadram no conceito de insumos, entende que se tratam de itens utilizados no processo produtivo do estabelecimento: b) No que se refere aos créditos não admitidos para o CFOP registrado e às devoluções de itens não tributados, afirma: Fl. 1484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 4 c) Com relação aos créditos de notas cujos NCM são tributados com alíquota zero, não tributados, ou nos casos em que o IPI creditado é maior que o calculado para o respectivo NCM, afirma: A 3ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 01-38084, de 09 de junho de 2020. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alegou que: a) Cortador de tubos, rebitador, alicate, lâmina, trena, resistência, materiais gráficos/etiquetas, são ferramentas intermutáveis, sofrem desgaste por contato físico direto com o produto, e não são contabilizados no ativo permanente. Logo, enquadram-se como insumos em sentido amplo; b) kits/caixas personalizados por marca configuram material de embalagem industrializado sob encomenda, podendo gerar crédito de IPI; c) A DRJ indeferiu crédito sob fundamento de que somente produtos tributados na saída permitem creditamento na devolução (art. 229 do RIPI). Porém, as notas fiscais classificadas como não tributadas possuíam NCM tributado, fato comprovado na manifestação de inconformidade. Razão pela qual não se trata de devolução de produto não tributado, mas de equívoco cadastral. O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. Este é o breve relatório. Fl. 1485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 5 VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Contundo, o recurso deve ser conhecido parcialmente, tendo em vista que a possibilidade de creditamento referente às notas fiscais da empresa “Pacto Serigrafia e Artes Gráficas” não constou da manifestação de inconformidade, de forma que é matéria estranha à lide. E o capítulo “Devolução de itens não tributados”, não há interesse recursal, pois a questão já foi revertida na instância “a quo”. Quanto aos demais capítulos, passo ao mérito. Mérito A solução da lide passa necessariamente pelo conceito de insumo industrial. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.º 2.637, de 25 de junho de 1998 – RIPI/98 (art. 147, I), esclarece que se incluem no conceito de MP e PI os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de outubro de 1979 (DOU de 6/11/79), norma complementar da legislação tributária, por força do inciso I do artigo 100 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN, esclarece a expressão: “consumidos no processo de industrialização”, condição para que os bens sejam considerados insumos. (...) ‘Art. 66 - Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma ‘matérias- primas’ e ‘produtos intermediários’ são empregados ‘stricto sensu’, a segunda usa Fl. 1486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 6 tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários ‘stricto sensu’, ou seja, bem dos quais, através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias- primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários ‘stricto sensu’, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse “...e os demais produtos que forem consumidos no Fl. 1487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 7 processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente”, para o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a por de lado o princípio geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras inúteis’, o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão ‘incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização’ é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários ‘stricto sensu ’, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização’, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em ‘incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários’, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários ‘stricto sensu ’, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando-se em conta que as restrições ‘imediata e integralmente’, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de Fl. 1488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 8 propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. O aludido Parecer orienta no sentido de que se deve considerar no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou a matéria no REsp 1.075.508 – SC, em sede de recurso repetitivo, cuja ementa e voto abaixo transcrevo: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.508 - SC (2008/0153290-5) EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" . 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. (grifo acrescido) Fl. 1489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 9 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. VOTO (...)................................................................................................. O ponto nodal da atual controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento, a título de IPI, dos valores decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta - física ou química -, sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. A sentença bem concluiu, ao vaticinar que: "... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização. Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Note-se que no caso a empresa autora é a consumidora final, pois não existe operação posterior à aquisição dos referidos produtos, e como consumidora final, deve arcar com o IPI, não havendo que se falar em creditamento. (...) Assim, não há que se falar em desrespeito à Constituição Federal (art. 153, § 3º), como quer a autora. Ao contrário, se adotada a tese da autora, todo e qualquer bem adquirido pela empresa daria direito ao creditamento, o que é incompatível com o princípio da não-cumulatividade, que pressupõe o pagamento sucessivo de IPI nas várias etapas de produção." (grifos acrescidos) Fl. 1490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 10 Deveras, ao proferir voto-vista no Recurso Especial 608.181/SC, destaquei que: "Trata-se de recurso especial interposto por Fábio Perini S/A Indústria e Comércio de Máquinas, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, com o intuito de ver reformado acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação da empresa ora recorrente, nos termos da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. BENS DE USO E CONSUMO. DIREITO DE CREDITAMENTO. O aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto final pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização, não havendo, assim, permissão legal à utilização de crédito do IPI oriundo da aquisição de bens de uso e consumo, tais como fitas, roldanas, correias, óleos lubrificantes, etc. Apelação desprovida.' Opostos embargos de declaração pela empresa, restaram os mesmos acolhidos para fins de prequestionamento dos artigos 5º, 150, I, da Constituição Federal de 1988, 97 e 100, I, do CTN. Nas razões do especial, sustenta a recorrente que o acórdão hostilizado contrariou o disposto no art. 49, do CTN, uma vez que 'a vedação expressa em se creditar do IPI pago na aquisição de materiais de uso e consumo, contida no Parecer 65, acabou por malferir o preceito tributário da não-cumulatividade...' . Alega ainda que a referida proibição de creditamento viola o disposto no art. 97, do CTN, posto que não houve lei majorando o tributo. Apresentadas contrarrazões às fls. 133/135, no sentido de que, 'no que tange ao creditamento pela aquisição de bens destinados a integrar o ativo fixo, a hipótese é vedada pelo art. 147, inciso I, in fine, do atual Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98)'. O recurso recebeu crivo positivo na instância de origem. O e. Ministro Teori Albino Zavascki negou provimento ao recurso especial, por entender que, 'no caso concreto, o Tribunal de origem considerou que os bens de uso e consumo sofreram apenas desgaste indireto no processo produtivo', inexistindo, assim, direito ao creditamento do IPI pago na sua aquisição. (grifo acrescido) Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria. Primeiramente, impende transcrever excerto do voto-condutor que delineou o contexto fático-probatório constante dos autos: 'A controvérsia centra-se no direito ao creditamento de IPI na aquisição de bens de uso e consumo que sofrem desgaste indireto no processo de industrialização. Fl. 1491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 11 O IPI é um imposto não cumulativo, por expressa disposição constitucional, o que implica dizer que deve ser compensado o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (CF/88, art. 153, §3º, II). A questão é saber se cabe algum creditamento para ser abatido do IPI devido sobre o produto industrial no caso de bens de uso e consumo que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. Com respeito à questão, dispõe o art. 147, inciso I, do RIPI (Decreto 2.637/98) que os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do IPI relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Assim, o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de IPI dos bens de uso e consumo que sofrem apenas desgaste indireto no processo produtivo, tais como fitas, roldanas, correias, óleos lubrificantes, etc. (...) Dessarte, a impossibilidade de creditamento do IPI referente a produtos intermediários que se exaurem gradualmente durante o processo produtivo, agregando-se apenas indiretamente ao produto final, não viola o princípio da não-cumulatividade do IPI.' (grifos acrescidos) No recurso especial, a empresa alega que 'os materiais de uso e consumo, dentre eles fitas, roldanas, produtos químicos, etc,, não se integram ao produto final, mas agregam-se a ele em razão do custo de produção, integrando o produto final'. Segundo a ora recorrente, inexiste expressa vedação constitucional ao creditamento do IPI referente a entrada de bens no ativo imobilizado da empresa. Aduz que deve ser creditado o valor do IPI efetivamente pago na aquisição dos materiais de uso e consumo incorporados financeiramente aos produtos finais. O Decreto 2.367/98, que revogou o Decreto 87.981/82 (Regulamento do IPI), aplicável, in casu, assim dispunha: 'Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, Fl. 1492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 12 num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). (...)' 'Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;' Sobre o tema manifestou-se Aroldo Gomes de Matos, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 81, Junho de 2002, litteris: 'omissis 8. Os Bens e Produtos que geram Créditos Presumidos Geram "créditos básicos" do IPI, conforme dispõe o art. 147 do Decreto n° 2.637 (RIPI/98), os bens e insumos empregados no processo de industrialização de produtos tributados, a saber: 'Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar- se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' Tais bens e insumos, designados genericamente como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, são inúmeros, tendo o vetusto Parecer Normativo CST n° 181/74 elencado os seguintes: 'Entre outros, admitem o crédito do imposto, desde que utilizados na fabricação de produtos tributados: varetas de latão, ferro e estanho, eletrodos e oxigênio, utilizados em solda; abrilhantadores, ácidos, bissulfito de sódio, carbonatos, cianetos, sais, cloretos, sulfatos e outras substâncias empregadas na formação de banhos para cromagem e niquelagem de peças; terra diatomácea sulfato ferroso, carvão ativo e ativado e placas filtrantes, empregados na filtragem de bebidas e que se utilizam ao término de cada etapa do processo industrial; soda cáustica, detergentes e sabões, utilizados na lavagem de garrafas; lixas para polimento de artefatos de madeira e metal, que se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial: bentonita, carvão Cardiff, 'espaguete de cera de camaúba', mogul, corfix, óleo de oiticica, 'terra tipo Lisboa', óxido de ferro, silicato de sódio alcalino e outros produtos que se consomem nas areias de moldagem, bem como placas refratárias para canais de lingoteiras, materiais esses empregados em processos de fundição de peças de metal, quando se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial' Fl. 1493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 13 Ainda consoante esse Parecer Normativo, não geram crédito: 'Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: lima, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.' O rol dos produtos que geram crédito, retromencionados, não é, a toda evidência, exaustivo, numerus clausus, podendo nele ser incluídos quaisquer outros, desde que participem e sejam consumidos no processo de industrialização. Por outro lado, a lista dos supostamente excluídos vem sofrendo reparos ao longo do tempo por inúmeras decisões judiciais, dentre os quais: - materiais refratários consumidos no processo industrial, de maneira lenta mas integrando o novo produto, e não compondo o ativo fixo; - sucata de papel, utilizada para a fabricação de outros produtos; - máquinas e equipamentos, com vida útil inferior a doze meses, adquiridos para emprego na industrialização em geral; - lixas, lâminas de serra, etc., desde que não integrantes do ativo fixo e que sofram alterações em função da ação exercida sobre os produtos em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas; - produtos adquiridos de pessoas físicas por empresa produtora; - óleo diesel e energia elétrica (vide também a MP n° 2.202-2/2001, art. 1°, inc. I, adiante transcrito). Hugo de Brito Machado, comentando sobre a não-cumulatividade do IPI, ao definir os insumos que dão direito a créditos, assim asseverou: 'Objetivando superar dificuldades de interpretação, o Regulamento do IPI estabeleceu que entre as matérias-primas e produtos intermediários cuja entrada enseja o crédito do imposto, estão 'aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente' (art. 82, item I), Ficou, assim, afastado o rigor do sistema de crédito físico. O direito ao crédito já não depende de integração física do insumo ao produto. Basta que a matéria- prima ou produto intermediário tenha sido consumido no processo de Fl. 1494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 14 industrialização, e não se exige que o tenha sido imediata e integralmente, como ocorria em face de legislação anterior.' (grifo nosso) Nessas condições, geram 'créditos básicos' as incidências do IPI sobre bens (excluídos os compreendidos no ativo permanente) e insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem), adquiridos e consumidos no processo industrial. Já os não-tributados (com imunidade, isenção, não-incidência - 'N. T.' - e alíquota zero), embora omitidos no citado Parecer Normativo, implicam 'créditos presumidos', tudo em homenagem ao princípio constitucional da não-cumulatividade desse imposto.' (págs. 15/17) Destarte, a interpretação sistemática do art. 147 do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/88) revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados. Neste sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados desta Corte: 'TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. III - 'A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral.' (REsp nº 30.398/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 07/03/1994). IV - Recurso especial improvido. (RESP 500076/PR; Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 15.03.2004) 'RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO E BENS DE PRODUÇÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 49 DO CTN - IMPOSSIBLIDADE DE CREDITAMENTO DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO PERMANENTE - ART. 147 DO DECRETO N. 2.637/98 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 108, I, DO CTN - ARTS. 66 DA LEI N. 8.383/91 E Fl. 1495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 15 73 E 74 DA LEI N. 9.420/96 - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - NON REFORMATIO IN PEJUS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização . Aplicam-se os mesmos fundamentos, dessarte, para o não conhecimento do recurso pela letra "c". (grifo nosso) omissis Recurso especial do contribuinte não conhecido." (RESP 497187/SC, Rel. Min Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003) Com essas considerações, ACOMPANHO o relator para negar provimento ao recurso especial." Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" . Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados das Turmas de Direito Público: "TRIBUTÁRIO - IPI - CREDITAMENTO - PRODUTO ADQUIRIDO E UTILIZADO DE FORMA IMEDIATA E INTEGRALMENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os produtos intermediários, matérias-primas e embalagens adquiridos pela empresa destinem-se à fabricação do produto final. 2. No caso em análise, merece reparo a decisão do Tribunal de origem que deferiu a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de bens que não se consomem imediata e integralmente no processo produtivo. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009) Fl. 1496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 16 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AO ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenômeno da não cumulatividade e da substituição tributária. II - Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se falar em crédito no caso em exame. Precedentes: AgRg no Ag nº 940.241/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/03/08; REsp nº 886.249/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 15/10/07 e REsp nº 608.181/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 27/03/06. Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. DECRETO 2.637/98. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 49, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização, consoante a ratio essendi do artigo 147, inciso I, do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que estabelecia que, entre as matérias-primas e produtos intermediários, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluíam-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 2. In casu, pretende a recorrente o creditamento de IPI relativo à aquisição de bens de uso e consumo, tais como material de expediente, uniformes e alimentação, conservação e manutenção, bens duráveis de pequeno valor etc, além das máquinas e equipamentos que serão incorporados ao seu ativo permanente, que, segundo incontroversa inferência da instância ordinária, apesar de não integrarem fisicamente o produto final, nem se desgastarem por ação direta (física ou química), sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. 3. Precedentes desta Corte: REsp 608181 / SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 27/03/2006; RESP 500076/PR, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15.03.2004; RESP 497187/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003). Fl. 1497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 17 4. Recurso especial desprovido." (REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007) "TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO DE VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DE USO E CONSUMO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESGASTE INDIRETO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. 1. "A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral". (RESP 30.938/PR, Rel. Min. Humberto Gomes De Barros, DJ de 07.03.1994; RESP 500.076/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 15.03.2004). 2. No caso dos autos, ficou assentado que os bens de uso e consumo sofreram desgaste indireto no processo produtivo, não sendo cabível o creditamento do IPI pago na sua aquisição. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006) "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - ALÍNEAS "A" E "C" - IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO - CRÉDITO - COMPENSAÇÃO - ART. 166 DO CTN - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. (...) Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o Regulamento do IPI (art. 147, do Decreto n. 2.637/98) veda expressamente o aproveitamento dos bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do processo de industrialização. (...)" (REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Uma vez tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, com fins de cumprimento do disposto no § 7º, do artigo 543-C, do Codex Processual (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008)." Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 18 Importante ressaltar que, no caso concreto, o STJ decidiu sobre o direito de crédito de insumos de empresa produtora de autopeças, que desejava ver reconhecido o direito ao creditamento na aquisição de insumos tais como: "anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas, palhetas, e outros que se desgastam no processo produtivo", bens que sofrem desgaste de forma indireta no processo produtivo. O desgaste indireto desses insumos no processo produtivo é ponto incontroverso, admitido pela autora daquela ação e mencionado diversas vezes no relatório e voto do julgado do STJ. E o resultado do julgamento da corte superior foi por não reconhecer o direito de crédito do IPI nas aquisições de tais insumos, que, inequivocamente, se desgastam nos processos de industrialização, mas de forma indireta. Observe-se que a decisão do STJ ratificou os termos do acórdão do TRF da 4ª Região, que, inequivocamente, adotou o entendimento de ser necessário, para ensejar o direito de crédito do IPI, que o desgaste do insumo decorra do contato físico direto com o bem produzido. Portanto, conclui-se que o colegiado a quo não deu a correta interpretação ao repetitivo do STJ. A leitura atenta da decisão judicial leva à conclusão de que aquele tribunal superior adotou o entendimento de que é necessário, para ensejar direito ao creditamento em foco, que o consumo ou o desgaste físico/químico do insumo ocorra diretamente, ou seja, em razão do contato direto com o produto em fabricação. Esse é o sentido do termo desgaste direto, diversas vezes empregado pelo Ministro Luiz Fux em seu voto. Com base nas seguintes as premissas: a) Impossibilidade de creditamento do IPI referente a produtos intermediários que se exaurem gradualmente durante o processo produtivo, agregando-se apenas indiretamente ao produto final; e b) É vedada a utilização de créditos do IPI, oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa. Passa-se à análise dos itens glosados. DOS INSUMOS ADQUIRIDOS CLASSIFICADOS COMO “DESPESAS GERAIS” Reproduzo o capítulo recursal posto recurso voluntário, verbis: Nesta glosa o órgão julgador afirmou que as ferramentas citadas pela empresa e demais itens relacionados na planilha apresentada em Manifestação de Inconformidade estão fora do conceito de insumos. Vejamos o trecho do acórdão: (...) Ou seja, a r. fiscalização manteve a glosa sobre o crédito relativo a algumas notas fiscais de entrada sob o fundamento de que não se tratam de insumos, material de embalagem ou produtos intermediários, dentre eles: “cortador de tubos, rebitador, alicate, lamina, trena, resistência.” Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 19 Outrossim, os itens “despesas gerais (notas fiscais da empresa “Pacto Serigrafia e Artes Gráficas” anexadas em sede de Manifestação de Inconformidade) também são insumos, em razão da Recorrente ter que entregar envelopadas as geladeiras que produz para seus clientes que já querem receber etiquetas de sua marca. Os cortadores de tubos, rebitador, alicate, lâmina, trena, resitência, dentre outros são utilizados em diferentes produtos produzidos pela recorrente e, pelo uso continuo em várias situações, sofrem o desgaste natural em virtude do contato físico direto com o produto fabricado. Quanto às ferramentas - cortador de tubos, rebitador, alicate, lâmina, trena, resistência – entendo que não se subsumem ao conceito de insumo, uma vez que se desgastam nos processos de industrialização, mas de forma indireta. DA GLOSA DE CRÉDITOS ORIUNDOS DAS NOTAS FISCAIS DE DETERMINADOS CFOPS – GLOSA INDEVIDA – INSUMOS E MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS. Neste tópico a recorrente foi lacônica e a prova está nas peças recursais que abaixo transcrevo: Manifestação de Inconformidade. b) Glosa de crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado e devolução de item não tributado pelo IPI na saída Imperioso salientar que o r. despacho decisório aduz informação de que foram glosados os valores contidos nas notas fiscais relacionadas no item 5, sob a justificativa de terem sido contabilizados em operações que não dão direito a crédito, como abaixo especificado: (...) No entanto, ao analisar as notas fiscais, verifica-se que a descrição dos CFOP's não são as descritas acima, mas sim as CFOP's 6949, 5949, 3949 e 6911, com natureza da operação, na maioria das notas, de devolução de remessa para teste, com a informação dos dados adicionais do número da nota fiscal de entrada que constou o destaque do IPI (notas anexas). Desta forma, a ora manifestante possui direito ao crédito ora debatido, restando assim comprovado que não assiste razão ao Fisco, devendo ser homologada a restituição ora pleiteada. Recurso Voluntário Nesta glosa o órgão julgador reconheceu que a autoridade fiscal utilizou códigos diferentes dos constantes das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, mas afastou o direito ao creditamento pelos mesmos fundamentos do tópico anterior. “14. Quanto aos créditos não admitidos para o CFOP registrado, de fato na planilha apresentada pela autoridade constam códigos diferentes daqueles constantes das notas fiscais emitidas pelos fornecedores. Na verdade, na referida Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 20 planilha os códigos utilizados foram os de registro de entradas, conforme relação constante do ANEXO do Regulamento do IPI. Além disso, verificando as notas fiscais anexadas, tratam-se, conforme afirmado pela fiscalização, de itens fora do conceito de insumo e que foram objeto de glosa também por esse motivo, conforme apreciado no item acima. Dessa forma, caberá a manutenção da glosa.” Os insumos glosados são variados, como por exemplo o desta nota fiscal: Nesse caso em específico a nota fiscal descreve kit sorvetes na espécie caixas. No caso desses kits de sorvetes é evidente que são materiais de embalagem que passaram por um processo de industrialização por encomenda, tendo em vista que são separados por marcas, como paviloche, petibom e esquimo. Isso porque cada kit foi industrializado conforme as especificações que cada uma das marcas exige. Segundo o art. 226, caput, I do RIPI/2010, e PN CST nº 65/1979, item 11, o estabelecimento industriais tem direito ao crédito do IPI relativo à matéria prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente. “Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 21 III - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; (...) VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII;.” Visando elucidar melhor o assunto, reproduzimos, a seguir, o item 11 do Parecer Normativo CST 65/1979: “11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente.” Isto é, ao contrário do que afirma a autoridade fiscal os produtos informados nas notas fiscais nº 2044, 2045 e 2046 são insumos do processo produtivo de industrialização, havendo subsunção perfeita as normas do art. 226, caput, I do RIPI/2010, e PN CST nº 65/1979, item 11. Outrossim, os fundamentos do tópico anterior são aplicáveis em sua totalidade para a glosa em questão, bem como não serão aqui reproduzidos novamente por força dos princípios da eficiência e celeridade. Não obstante, há de se salientar, como anteriormente esposado, que os créditos básicos de IPI são aqueles diretamente associados ao Princípio da Não- cumulatividade e ao processo de industrialização. Portanto, todas as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos e aplicados na industrialização de produtos, incluindo-se, também, os insumos que forem consumidos no processo de industrialização, mesmo que não se integrando ao novo produto, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (art.164, I do RIPI/2002), geram direito ao crédito de IPI. Consoante se observa da descrição dos CFOPs listado pela r. fiscalização, que os créditos glosados se tratam de matéria prima/produtos intermediário adquiridos para serem consumidos no processo produtivo da Recorrente, fazendo jus, portanto, ao crédito pleiteado, o que desde já se requer. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 22 Como mencionei no início do capítulo recursal, a recorrente foi deveras superficial na defesa de seu pseudodireito. Não esclarece os motivos de fato e de direito que lhe permitiriam o direito ao ressarcimento. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Segundo Francesco Carnelutti: (...) as provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Nas linhas de Moacir Amaral Santos: A prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. Moacir Amaral Santos conceitua prova: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desses fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 23 a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Por derradeiro, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Fl. 1504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.642 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.721536/2015-14 24 Por essas considerações, entendo não provado seu direito ao ressarcimento, principalmente pela falta de dialeticidade. Conclusão Com base nas razões expostas, conheço parcialmente do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1505DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.723232/2017-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/08/2015, 07/08/2015, 15/08/2015, 17/08/2015, 21/08/2015, 22/08/2015, 25/08/2015, 31/08/2015, 07/09/2015 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela MP nº 2.158-35/2001, o agente marítimo, na qualidade de representante no País do transportador estrangeiro, responde solidariamente pelos tributos e penalidades decorrentes de infrações aduaneiras. ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV do Decreto-Lei n.º 37/66.
Numero da decisão: 3003-002.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Freitas Costa, Vinícius Guimarães, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-08T02:24:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-08T02:24:29Z; Last-Modified: 2026-06-08T02:24:29Z; dcterms:modified: 2026-06-08T02:24:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-08T02:24:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-08T02:24:29Z; meta:save-date: 2026-06-08T02:24:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-08T02:24:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-08T02:24:29Z; created: 2026-06-08T02:24:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2026-06-08T02:24:29Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-08T02:24:29Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.723232/2017-76 ACÓRDÃO 3003-002.693 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OCEANUS AGÊNCIA MARITIMA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/08/2015, 07/08/2015, 15/08/2015, 17/08/2015, 21/08/2015, 22/08/2015, 25/08/2015, 31/08/2015, 07/09/2015 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Nos termos do art. 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela MP nº 2.158-35/2001, o agente marítimo, na qualidade de representante no País do transportador estrangeiro, responde solidariamente pelos tributos e penalidades decorrentes de infrações aduaneiras. ADUANEIRO. RESP N.º 2.147.578. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA Em consonância com o decido pelo STJ no julgamento do REsp n.º 2.147.578, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente quando o processo administrativo de cobrança da multa por infração à legislação aduaneira prevista no art. 107, inciso IV do Decreto-Lei n.º 37/66. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.693 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723232/2017-76 2 Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Freitas Costa, Vinícius Guimarães, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 16-84.639 (fls. 256/261) apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2015, 07/08/2015, 15/08/2015, 17/08/2015, 21/08/2015, 22/08/2015, 25/08/2015, 31/08/2015, 07/09/2015 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEXCARGA. MULTA. Para cada manifesto e vinculação de manifesto a escala informados fora do prazo, nos termos da IN RFB 800/2007, cabe a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Dec.-lei 37/1966. Responde a agência marítima pelos manifestos e vinculações de manifesto às escalas que informar fora do prazo definido pela IN RFB 800/2007. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo trata de um auto de infração lavrado contra a empresa Oceanus Agência Marítima SA, com o objetivo de lançar multas que totalizam R$ 115.000,00. A autuação decorreu do descumprimento de prazos para a prestação de informações nos sistemas de controle de cargas marítimas da Receita Federal (Siscomex Carga/Sistema Mercante). Foram identificadas 23 ocorrências de infração relacionadas a fatos geradores ocorridos entre agosto e setembro de 2015. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.693 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723232/2017-76 3 Segundo a fiscalização, a empresa, atuando como agência marítima, inseriu informações de sua responsabilidade no sistema sem observar a antecedência mínima de 48 horas da atracação, conforme determinado pela Instrução Normativa RFB nº 800/07. O relatório detalha que as infrações consistiram na inclusão extemporânea de manifestos e na vinculação tardia de manifestos a escalas específicas. A infração baseia-se no fato de as informações terem sido prestadas em tempo inferior às 48 horas anteriores à atracação do navio no primeiro porto nacional, descumprindo o prazo estabelecido pelo art. 22, inciso II, alínea “d”, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007. A penalidade aplicada foi de R$ 5.000,00 por ocorrência, conforme previsto no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Em impugnação a contribuinte apresentou diversas preliminares de nulidade e argumentos de mérito. A interessada alegou a inadmissibilidade do lançamento em razão de uma decisão judicial do TRF-1 que suspendeu a exigibilidade da multa. Além disso, sustentou a nulidade do auto de infração, argumentando que houve prejuízo ao contraditório devido ao uso de dispositivos legais impertinentes pela fiscalização e à falta de demonstração clara do enquadramento da infração. A defesa também defendeu sua ilegitimidade passiva, afirmando que, como agente marítimo, não poderia ser equiparada ao transportador. No mérito, defendeu a atipicidade da conduta, alegando que os registros foram apenas retificações de dados e não prestação fora do prazo, e pleiteou o benefício da denúncia espontânea. Argumentou ainda pela aplicação da retroatividade benigna, citando a revogação de artigos da IN RFB 800/07. Por fim, a impugnante sustentou que, caso a infração fosse mantida, a multa deveria ser aplicada uma única vez por viagem do veículo, em vez de ser cobrada individualmente por cada manifesto ou vinculação realizada fora do prazo. A DRJ refutou todos os argumentos da defesa, mantendo integralmente o crédito tributário. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 274/290) reiterando todos os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, sustentando que a decisão administrativa contém irregularidades preliminares e técnicas que devem levar à extinção total do crédito tributário. Argumenta-se que a autuação foi fruto de um equívoco da fiscalização ao tentar penalizar o agente marítimo por obrigações que a lei atribui exclusivamente ao transportador. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.693 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723232/2017-76 4 Ao final requer seja dado provimento ao recurso e anulado o auto de infração em razão das preliminares e, caso sejam elas superadas, pugna pelo cancelamento da multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE A contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 16/11/2018 e interpôs o recurso voluntário em 17/12/2018, sendo, portanto, tempestivo o Recurso Voluntário. Encontrando-se preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – PRELIMINAR a) Da nulidade por ilegitimidade passiva A recorrente argumenta que atuou apenas como agente de navegação (representante por mandato) de um transportador marítimo estrangeiro e não como a transportadora em si, o que implica em sua ilegitimidade passiva. Sustenta que, conforme a IN 800/2007 e o Código Civil (Art. 653), os atos praticados pelo agente são em nome do mandante (transportador), sendo este o único sujeito passivo previsto em lei para a obrigação de prestar informações e sofrer penalidades. A DRJ/RJ rejeitou a matéria, afirmando que o tipo infracional (Art. 107 do DL 37/66) aplica-se expressamente à empresa de transporte ou ao agente de carga. Como a autuada era responsável pela desconsolidação da carga — fato não contestado —, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos (CEs) tempestivamente. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.693 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723232/2017-76 5 A decisão recorrida não está a merecer reparos, uma vez ser legítima a responsabilização do agente marítimo, nos termos da Súmula CARF n.º 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Entendo que, ainda que se tratasse apenas da representante, no País, do transportador estrangeiro, também recairia sobre a recorrente a responsabilidade solidária pelo imposto devido, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001: “Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)” (grifos nossos). Com efeito, o agente marítimo, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este pelas eventuais exigências relativas aos tributos aduaneiros. Este Tribunal Administrativo tem consolidado posicionamento quanto à matéria: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 24/06/2010 Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.693 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723232/2017-76 6 LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE. O agente marítimo, na condição de representante, no país, de transportador estrangeiro, é responsável solidário em relação aos tributos devidos por aquele, além de ser responsável pelos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas, quando assinar termo de responsabilidade para liberação de embarcação antes da conferência final do manifesto, nos termos do artigo 39, §3º, do Decreto-lei 37/66. EXTRAVIO DE MERCADORIA. CLÁUSULA SAID TO CONTAIN E FCL/FCL. RESPONSABILIDADE TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO E AVARIA As cláusulas “said to contain” e FCL/FCL no Conhecimento de Embarque Marítimo só são capazes de afastar a responsabilidade do transportador quando não evidenciados indícios de violação ou avaria que corroborem a ocorrência do extravio. (Acórdão n.º 3401-012.567, sessão de 26/11/2023, relator Cons. Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues) Com estes fundamentos, rejeito a preliminar. b) Da nulidade por vício formal Alega a recorrente ser o auto de infração é nulo por descumprir o Art. 10 do Decreto 70.235/72. Sustenta que a falta de correlação entre o ato e o dispositivo infringido afronta o art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. No que se refere à alegação de nulidade do Auto de Infração, não se vislumbra qualquer vício, tampouco cerceamento do direito de defesa, uma vez ter exposto de maneira adequada e suficiente suas razões e fundamentos. O auto de infração, de forma expressa, indica os fatos apurados e as irregularidades constatadas (fls. 06/11), bem como os fundamentos legais da autuação (fls. 11/17), havendo nítida correlação lógica entre eles. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.693 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723232/2017-76 7 Assim, não há qualquer vício de motivação, tampouco cerceamento do direito de defesa, uma vez que o auto de infração expôs de maneira adequada e suficiente as razões que levaram à sua lavratura. Com estes fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. c) Da prescrição intercorrente Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa inicialmente no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) decorrente da falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a recorrente deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas às cargas representadas em diversos conhecimentos eletrônicos. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Portanto, o presente feito tem origem na exigência da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n.º 37/1966, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/2003, tratando-se, portanto, de processo administrativo de apuração de infração aduaneira. Dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.693 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723232/2017-76 8 § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Ou seja, nos termos da legislação, considera-se paralisado o processo durante o período em que não houver julgamento ou despacho. Nos presentes autos, o Contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/12/2018, conforme termo de análise de solicitação de juntada de fls. 273: Os autos foram recebidos no CARF em 29/01/2019, ocorrendo sua distribuição a este relator em 21/02/2025: Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.693 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723232/2017-76 9 Desse modo, houve o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos, portanto, com indicação da ocorrência de prescrição intercorrente. À luz do Decreto nº 70.235/1972 (arts. 16, II, e 17), que disciplina o processo administrativo fiscal, incumbe aos julgadores, no âmbito do recurso voluntário, apreciar as matérias expressamente devolvidas à instância revisora. Não obstante, é pacífico o entendimento de que o colegiado deve conhecer de ofício das matérias de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes, bem como promover a correção de eventuais erros materiais que possam agravar indevidamente a exigência fiscal. Consideram-se matérias de ordem pública aquelas que condicionam a legitimidade do próprio exercício da atividade administrativa. Por essa razão, não se submetem à preclusão e podem ser examinadas a qualquer tempo, em qualquer fase processual e grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento ex officio pelo julgador, nos termos do art. 303, II e III, do CPC/1973 e do art. 342, II e III, do CPC/2015. Por visar a segurança jurídica e a estabilidade social, a prescrição é considerada matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida e declarada de ofício pelo juiz em qualquer tempo ou grau de jurisdição, conforme preceitua o inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.693 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723232/2017-76 10 No julgamento do REsp n.º 2147578, sob a sistemática do recurso repetitivo (representativo do Tema n.º 1.293) a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento pela aplicação da prescrição intercorrente às multas aduaneiras. Foram fixadas as seguintes teses: Incide a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 quando, paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras de natureza não tributária por mais de três anos; A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo, não tributário, se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; Não incidirá artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprido, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. A decisão transitou em julgado em 11 de novembro de 2025. Nos termos do RICARF/2023: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos. Desta forma, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente na hipótese dos autos. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.693 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.723232/2017-76 11 III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de acolher, de ofício, preliminar de prescrição intercorrente e anular o auto de infração. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16045.000161/2010-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. MULTA PREVISTA EM CCT PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PLR. A multa imposta ao empregador por Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, decorrente da inércia deste em instituir Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não tem a mesma natureza jurídica da PLR e, assim, seu pagamento nada tem a ver com as condições prescritas pela Lei nº 10.101.
Numero da decisão: 9202-011.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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COM. LATICINIOS LTDA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. MULTA PREVISTA EM CCT PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PLR. A multa imposta ao empregador por Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, decorrente da inércia deste em instituir Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) não tem a mesma natureza jurídica da PLR e, assim, seu pagamento nada tem a ver com as condições prescritas pela Lei nº 10.101. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.907 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000161/2010-05 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonardo Nuñez Campos (substituto integral), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 179/192) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 220/223) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 10/05/2023, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, que, por maioria de votos, no que importa ao debate, deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento no levantamento “PL – Participação nos Lucros e Resultados”, consubstanciada no Acórdão CARF nº 2201-010.602 (e-fls. 156/178), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria que o despacho de admissibilidade passa a rotular como (i) “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) – incidência de contribuições sociais sobre multa prevista em convenção coletiva pela não implementação de PLR”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006 (...) MULTA PREVISTA EM CCT. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A multa imposta ao empregador por Convenção Coletiva de Trabalho, decorrente da inércia deste em instituir Programa de Participação nos Lucros não tem a mesma natureza da PLR e, assim, seu pagamento nada tem a ver com as condições prescritas pela Lei 10.101/00. Ademais, não é paga por liberalidade, não se constitui em gratificação e não corresponde a contraprestação por serviços prestados. (...) Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.907 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000161/2010-05 3 DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário incidente sobre a rubrica alimentação “in natura” e, ainda, o apurado no Levantamento PL – Participação nos Lucros e Resultados. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Francisco Nogueira Guarita, Relator, que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 99/121), após notificado em 27/04/2010, insurgindo-se em face do lançamento de ofício (Debcad 37.239.286-5), especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 17/27). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração, relativo ao exercício 2006, que apurou contribuições previdenciárias devidas pelos segurados (a ser retida pela empresa, as quais não foram retidas), incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais. A fiscalização também se referiu as contribuições previdenciárias patronal e as de Terceiros, lançadas em processo apenso. Consta que os fatos geradores que motivaram a autuação não foram declarados nas folhas de pagamento nem confessados em GFIP. A autuação foi organizada em diversos levantamentos, os quais tratam de rubricas específicas, sendo que importa no momento ao recurso especial fazendário o levantamento “PL – Participação nos Lucros e Resultados”. Consta que referido levantamento “PL – Participação nos Lucros e Resultados” é de uma multa, a qual teria natureza salarial, pois iria substituir e fazer às vezes do programa de PLR, tendo a natureza jurídica em si da própria PLR. A referida multa não poderia ser entendida como verba indenizatória, mas sim uma verba remuneratória, sendo a substituição da própria PLR. A rigor, a fiscalização na origem acusa o pagamento de multa com natureza salarial prevista em instrumento coletivo (Convenção Coletiva de Trabalho – CCT) pela não implementação do programa em si da PLR, sendo ela forma substitutiva da própria PLR na concepção do contribuinte, tendo, assim, natureza jurídica de PLR, por isso, o pagamento dela, sem observar as regras da Lei nº 10.101, foi entendido como integrante da base de cálculo das contribuições. Consta que, segundo a Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa teria um prazo determinado para instituir, em comum acordo com os trabalhadores, o Programa de PLR, sob pena do pagamento da multa para cada empregado a ser beneficiado (R$ 100,00 por empregado). Como não houve a instituição em si do programa de PLR e como foi paga a referida multa para cada trabalhador, sendo registrada pelo contribuinte em rubrica de pagamento de participação nos lucros conforme identificado nas folhas de pagamento, a fiscalização entendeu que a multa Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.907 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000161/2010-05 4 em questão teve a mesma finalidade (natureza) da PLR, caso houvesse sido instituído o programa. Por conseguinte, procedeu com a autuação compreendendo que a multa não pode ser vista como uma indenização, mas sim como a própria PLR e, no caso, não cumpriu os termos da Lei nº 10.101, considerando que foi paga em valor fixo, não observando qualquer índice de lucratividade ou atingimento de quaisquer metas. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 05-32.176 – 7ª Turma da DRJ/CPS (e-fls. 122/136), decidiu, no ponto específico, por unanimidade, manter o entendimento da autoridade fiscal, compreendendo procedente no particular o lançamento de ofício em relação a multa paga que entende ter natureza salarial, “ter natureza de PLR” que não observa a Lei nº 10.101. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 139/154), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Em suma, no que importa ao debate, o acórdão recorrido, proferido na Turma Ordinária no CARF, cancelou o lançamento de contribuições calculado sobre a referida multa, pois não entendeu haver natureza salarial, compreendeu que o pagamento dela pela não implantação do programa de PLR não tem a natureza jurídica da própria PLR e, assim, seu pagamento nada tem a ver com as condições prescritas pela Lei nº 10.101. Ademais, entendeu que não foi paga por liberalidade, não se constitui em gratificação e não corresponde a contraprestação por serviços prestados, de modo que não pode ser concebida como base de cálculo de contribuições. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia (conferir despacho de admissibilidade, e-fls. 220/223), a Presidência da competente Câmara integrante da 2ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a temática preambularmente destacada com respectivo paradigma, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.907 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000161/2010-05 5 O recorrente Fazenda Nacional requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o lançamento. Em recurso especial de divergência, com lastro no paradigma informado, o recorrente pretende rediscutir a matéria que se rotulou como sendo (i) “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) – incidência de contribuições sociais sobre multa prevista em convenção coletiva pela não implementação de PLR”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois a multa paga pela não implementação do programa de PLR, identificada no levantamento “PL – Participação nos Lucros e Resultados”, tem natureza salarial, faz às vezes do programa de PLR sem cumprir os termos da legislação específica, tendo a natureza jurídica em si da própria PLR e como não cumpre os termos da Lei nº 10.101 deve ser base de cálculo de contribuições, ademais não pode ser entendida como verba indenizatória. Alega que a acusação da autoridade fiscal tem pertinência, pois a multa foi paga com natureza salarial para substituir a PLR e o pagamento de um valor fixo sem qualquer pacto sobre a integração do capital e do trabalho não observa os parâmetros da Lei nº 10.101, sendo tributável. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 230/239) a parte interessada (Contribuinte), se manifesta pelo não conhecimento do recurso por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial. Sustenta que a discussão no acórdão recorrido é se a multa, estabelecida em Convenção Coletiva do Trabalho, pela inércia do empregador em formular um programa de Participação dos trabalhadores nos Lucros ou Resultados, possui a mesma natureza da PLR não implementada, e se deve compor a base de cálculo das contribuições. Lado outro, pondera que no acórdão paradigma há um PLR já pactuado, há o próprio PLR, embora seja ele que não cumpriu os termos da Lei nº 10.101. Não se trataria do mesmo contexto fático, pois não se discutiria no paradigma uma equiparação de uma multa com PLR de viés de natureza salarial. No paradigma os pagamentos seriam da própria PLR e não da multa imposta pela Convenção Coletiva do Trabalho que teria uma natureza de PLR de natureza salarial. No mérito, reiterou as razões colacionadas nos autos quanto as suas manifestações, especialmente argumenta que a multa imposta pela Convenção Coletiva do Trabalho não possui natureza remuneratória, na forma como assentado no acórdão recorrido. Sustenta que a multa paga não teria qualquer relação de contraprestação por serviços prestados, não retribuiria trabalho, sendo sem viés salarial. Advoga que se trata de uma indenização pela não implantação do programa de PLR, na forma consignada na própria Convenção Coletiva de Trabalho entre entes sindicais. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.907 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000161/2010-05 6 Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação. Analiso, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer, ou não, do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional tem por finalidade hodierna a reforma do Acórdão CARF nº 2201-010.602, a partir de paradigma apresentado para rediscutir temática rotulada pelo despacho de admissibilidade, a saber: (i) Matéria: “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) – incidência de contribuições sociais sobre multa prevista em convenção coletiva pela não implementação de PLR” (i) Paradigma (1): Acórdão 2401-003.268 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.907 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000161/2010-05 7 Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Passo a específica demonstração. Para a temática em referência, objetiva-se apresentar a alegada divergência jurisprudencial utilizando como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 2401-003.268, Processo nº 19515.721907/2011-03 (e-fls. 193/219), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do Acórdão Paradigma ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA – PLR. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMUNIDADE. ELABORAÇÃO PROGRAMA COM AS CONDIÇÕES DE TAIS VERBAS. NECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados – PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica – artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91 –, mais precisamente MP nº 794/1994, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. In casu, a contribuinte efetuou os pagamentos a título de PLR aos segurados empregados, sem conquanto comprovar a existência de Programa específico para tal benefício dispondo sobre as suas condições, de maneira a contemplar os pressupostos inscritos no Diploma Legal retro, além de concedê-lo em mais parcelas do que o permitido. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.907 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000161/2010-05 8 (...) Muito bem. Os casos fáticos-jurídicos (acórdão recorrido e acórdão paradigma) estão no âmbito de fiscalização das contribuições previdenciárias e de Terceiros nos quais a fiscalização efetua lançamento de ofício por identificar na contabilidade das respectivas empresas pagamentos aos segurados escriturados como PLR que, em realidade, se refere ao pagamento de multa prevista em Convenção Coletiva por não implementação do programa em si de PLR. A fiscalização, de ambos os casos, entende que o referido pagamento faz às vezes da PLR, inclusive pela forma como escriturado e por buscar compensar o potencial beneficiário da PLR, e como não há um programa pactuado, não há metas pactuadas etc., compreender violado os preceitos da Lei nº 10.101 e haver uma natureza salarial, remuneratória, nos referidos valores pagos. De fato, em ambos os casos, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício por inexistir Programa de PLR pactuado, tendo verificado os pagamentos a partir de registros em folha ou na contabilidade e neles a escrituração constava como pagamentos de PLR, apesar de ser da multa pela não implantação do programa de PLR. Toma-se como base valores pagos cuja justificativa, após intimação fiscal, os contribuintes apresentam como sendo relativos a pagamento de multa devida pela empresa a cada empregado, estabelecida em convenção coletiva, por não implementação do Programa de PLR. Apesar da similitude dos casos, as Turmas expuseram entendimentos divergentes no mérito. Deveras, enquanto a Turma recorrida, por maioria, a partir do voto condutor vencedor, decidiu por cancelar o lançamento ao entender que a multa estabelecida em convenção coletiva não teria natureza salarial, não teria a mesma natureza da PLR desvirtuada, que viola à lei de regência, e sendo uma obrigação ao empregador, a título de multa, não poderia ser tida como paga por liberalidade, não se enquadrando também como gratificação, não sendo paga pelo trabalho, não sendo remuneratória; lado outro, a Turma paradigmática entendeu que os valores pagos tem natureza salarial, pois são escriturados pelo contribuinte com a natureza jurídica de PLR, sendo uma multa compensatória da não implementação do PLR, guardando uma natureza do próprio PLR, logo, se viola a lei de regência (Lei nº 10.101), deve haver a tributação, é verba remuneratória que busca compensar o potencial beneficiário da PLR, faz às vezes da PLR. Veja-se a similitude e divergência em quadro expositivo, sintético: ACÓRDÃO RECORRIDO Relatório (...) A autuação foi organizada em diversos levantamentos, os quais tratam de rubricas específicas: (...) (...), o levantamento “PL - Participação nos ACÓRDÃO PARADIGMA Relatório (...) De conformidade com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora lançadas encontram-se discriminados nos levantamentos abaixo elencados: Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.907 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000161/2010-05 9 Lucros e Resultados” se refere ao pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados em desacordo com a legislação específica, pois não houve negociação coletiva que disciplinasse como se daria a participação. Salienta a Auditora-Fiscal que “mera previsão na Convenção coletiva de um pagamento como sendo multa, isenta de incidência previdenciária, não basta”, devendo ser observados os requisitos impostos pela Lei nº 10.101, de 2000, mais precisamente seu artigo 2º. (...) A autuada apresentou sua impugnação por meio do instrumento de fls. (...). (...) Sustenta que “a sanção prevista na convenção é legítima e os seus valores não integram o salário de contribuição. Esses valores, ainda que em forma de sanção, cumprem a mesma finalidade que é imposta pelo Programa de Participação nos Lucros e Resultados”. Acredita que “os valores pagos a título de participação nos lucros, ainda que em forma de multa convencional, não serão considerados para efeito de incidência de ônus sociais, trabalhistas, previdenciárias ou fiscais”. Tendo em vista que PLR está expressamente desvinculada dos salários, conclui que os valores em questão não podem ser tributados. Assevera que a finalidade do pagamento em sua forma coercitiva não retira a sua finalidade porque permite “integrar os funcionários (...), (...) como recompensa participar financeiramente dos seus lucros ou resultados”. (...) Voto Vencedor (...) Em que pesem a pertinência das razões e os fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões exclusivamente em relação ao tópico “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS”. (...). No que tange ao tema em questão, a Autoridade lançadora, em seu Relatório Fiscal, fl. 23 a 36, ao tratar dos geradores dos levantamentos, assim se manifestou: 9. LEVANTAMENTO - PL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS: Constitui fato gerador das contribuições apuradas neste levantamento o pagamento por liberalidade pela empresa aos seus segurados empregados valores a título de participação nos lucros ou resultados - PLR em desacordo com a legislação especifica, caracterizados como salário de contribuição. Tais valores foram apurados através da rubrica: 228 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS das Folhas de Pagamento da competência de (...) B) PL – PLR/PPR – Remuneração não declarada em GFIP – Esclarece a fiscalização que a contribuinte paga PLR aos segurados empregados, sem conquanto ter formalizado um Programa de aludido benefício, contemplando seu regramento, em observância aos requisitos da Lei nº 10.101/2001. Informou que o contribuinte justificou o pagamento esclarecendo que era obrigada a pagar no biênio o PLR, conforme convenção coletiva em anexo, entretanto, diante de sua não implementação foi pago aos funcionários multa prevista na convenção coletiva. Ressalta, a fiscalização, como justificativa para a tributação que a contribuinte não possui Programa de PPR/PLR; (...); classificou contabilmente como “Partic. Resultados”, informando nas DIPJs como Participação de Empregados; (...) Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. (...), procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. (...) No que tange às importâncias pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados, opõe-se à exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, alegando que as parcelas concedidas aos empregados a título de participação nos lucros ou resultados não podem ser consideradas remunerações e, por conseguinte, indevida a inclusão no salário de contribuição, (...). (...) Voto (...) DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (...) Com mais especificidade, entendeu a autoridade lançadora que tais importâncias foram concedidas em desacordo com a legislação que contempla a matéria, mais precisamente a Lei nº 10.101/2000, em face da ausência de Programa específico de aludido benefício, dispondo sobre as suas condições, de maneira a contemplar os pressupostos inscritos no Diploma Legal retro. Informou que a contribuinte justificou o pagamento esclarecendo que era obrigada a pagar no biênio o PLR, conforme convenção coletiva em anexo, entretanto, diante de sua não implementação foi pago aos funcionários multa prevista na convenção coletiva. (...) (...) Isto porque, o requisito basilar para o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados é a instituição do Programa formalizado em uma das modalidades constantes da legislação de regência. Sem a instrumentalização do Programa de PLR não se pode aferir sob quais condições referida verba será paga, representando absoluta afronta aos preceitos da Lei nº 10.101/2000, os quais são de observância obrigatória para aqueles contribuintes que pretendem conceder a PLR, ao Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.907 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000161/2010-05 10 04/2006. 9.1 A empresa foi intimada, pelo TIF 001/2010, cópia em anexo, a apresentar o Programa de participação nos lucros ou resultados, para o exercício de 2006, instrumento de negociação que estabelecesse as regras quanto a fixação dos direitos dos empregados na participação nos lucros ou resultados, de forma a se verificar se as regras acordadas para o pagamento da PLR estavam de acordo com as previstas na lei específica. 9.1.1 A empresa não possuía Programa com tal negociação entre ela empresa e seus empregados para o exercício de 2006 e nem negociou com a entidade sindical representativa dos empregados no prazo estipulado na Convenção. 9.2 (...). Sem a observância às regras previstas na legislação, a participação nos lucros será mera verba que complementa o salário, representando campo de incidência de contribuição previdenciária. A mera previsão na Convenção coletiva de um pagamento como sendo multa, isenta de incidência previdenciária, não basta para tal. (...) (...) No voto condutor do Acórdão recorrido, a Autoridade julgadora afirma concordar com a interpretação da fiscalizada de que o valor pago a título da multa em questão tem a mesma finalidade dos valores pagos a título de PLR e que, portanto, tal numerário, com efeito de PLR, teria sido pago sem observar dispositivos da Lei 10.101/00, (...). (...) A Autoridade lançadora constatou valores contabilizados em rubrica indicativa de pagamento de PLR e intimou a empresa a apresentar seu Programa, objetivando avaliar o cumprimento da legislação de regência. Por sua vez, a empresa respondeu afirmando não ter negociado o citado Programa e que, por tal razão, pagou a multa prevista na CCT. A partir daí, a fiscalização e a decisão recorrida avançam por uma espécie de looping, ao asseverar que não houve programa de participação nos lucros, mas que, por ter a multa cominada a mesma natureza de PLR, seria necessário seu pagamento observando os termos da Lei 10.101/00. Não identifico sentido em tal conclusão. A multa tem natureza diversa da Participação nos Lucros e Resultados. Esta decorre da integração do capital e do trabalho para obtenção do incremento de produtividade contrário do que sustenta a contribuinte. Não se sabe, por exemplo, se a empresa terá que obter lucro ou algum resultado no decorrer de um período de maneira a justificar tal pagamento. A rigor, na forma que fora concedida a PLR, esta será paga independentemente de qualquer fato, bastando que seja empregado, o que reforça a tese de se caracterizar como efetiva remuneração. (...) Em outras palavras, o que se tributa é a verba que tem natureza eminentemente salarial, uma vez não observados os pressupostos para não incidência das contribuições previdenciárias, desnaturando, assim, a intitulada PLR concedida pela empresa que, em verdade, se apresenta como remuneração na sua essência. [Assim, negou provimento ao recurso voluntário neste tema para manter a incidência tributária objeto do levantamento “PL”.] Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.907 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000161/2010-05 11 enquanto aquela apenas busca compensar o potencial beneficiário da PLR por ter sua expectativa frustrada pela inércia do empregador. (...) Assim, considerando as razões e fundamentos legais acima expressos, dou provimento ao recurso voluntário neste tema para afastar a incidência tributária objeto do levantamento “PL - Participação nos Lucros e Resultados”. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) – incidência de contribuições sociais sobre multa prevista em convenção coletiva pela não implementação de PLR” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. O caso está detalhadamente relatado alhures. À análise. Basicamente, o debate tangencia saber se os valores pagos a título de multa pela não implantação do programa de PLR – sanção que é prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) –, se confunde, ou não, com o próprio PLR para ter natureza remuneratória. A fiscalização e a DRJ afirmam que o pagamento equivale ao próprio PLR, tendo igual natureza, pois busca compensar o potencial beneficiário da PLR por ter sua expectativa frustrada pela inércia do empregador em instituir o programa de PLR. Logo, se é um PLR em si, então, como não observa os termos da Lei nº 10.101, sendo paga sem metas ou índice de lucratividade, quitada em valor fixo, é verba remuneratória, sendo base de cálculo de contribuições previdenciárias e de Terceiros. Adicionalmente, com igual racional, tem-se o entendimento do acórdão paradigma na Turma Ordinária do CARF. Noutro vértice, o voto vencedor do acórdão recorrido entende que não há a natureza salarial invocada pela fiscalização e confirmada pela DRJ. Isto porque, se trata de uma multa, por isso indenizatória, uma indenização sem qualquer viés de contraprestação pelo Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.907 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000161/2010-05 12 trabalho, não refletido qualquer ideia de remuneração por trabalho realizado ou colocado à disposição. Muito bem. Penso que caminhou com acerto o voto vencedor condutor do acórdão recorrido, o qual não merece quaisquer reparos. Ora, em realidade, não se trata o pagamento de um PLR ou de valor de igual natureza. Cuida-se, em realidade normativa, de uma multa pela não implantação do programa de PLR. Isso não equipara o valor com o próprio PLR. Aliás, a negociação coletiva que fixou a referida multa tem viés normativo, pois firmada em Convenção Coletiva de Trabalho. A rigor, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pontua em seu art. 611 que a Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Neste sentido, a CCT prescreve e institui, por pactuação, norma jurídica e a disciplina do pagamento da multa é nitidamente indenizatória no sentido de reparar o dano que suporta os empregados por não ter sido instituído o programa de PLR. O valor não se trata do próprio PLR sendo pago em valor fixo. Não é essa a natureza jurídica, ainda que o contribuinte possa fazer o registro contábil em rubrica que mencione PLR. O pagamento é de uma multa, que tem previsão na CCT assinada por entes sindicais, com força normativa. O contribuinte sequer é parte na CCT, porém deve cumpri-la em razão do teor normativo que possui. É certo que o fato gerador interpreta-se abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (CTN, art. 118, I); e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (CTN, art. 118, II); no entanto, no caso concreto, não há a ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias ou de Terceiros, porque não houve remuneração, não existe pagamento para retribuir trabalho ou tempo à disposição, mas pagamento de multa a título de sanção pecuniária. Caberia a fiscalização, nos termos do art. 142 do CTN, apontar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e determinar a matéria tributável, sendo que, a despeito de seu esforço, a premissa é equivocada. Não se trata de verba salarial, não se trata de PLR, cuida-se de uma multa por sanção por descumprimento de dever normatizado na CCT. De fato, cuida-se de valor pago por força normativa como uma “sanção” ou uma “punição” ou, simplesmente, uma indenização no sentido de compensar os empregados pela não instituição de um programa de PLR. Não se trata do próprio PLR. De mais a mais, adoto como razões de decidir a própria motivação do voto vencedor do acórdão recorrido com a qual convirjo em pensamento, o que faço nestes termos: Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.907 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000161/2010-05 13 Em que pesem a pertinência das razões e os fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões exclusivamente em relação ao tópico “DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS”. Consequentemente, remanescem hígidas todas as demais conclusões expressas pelo Conselheiro Francisco Nogueira Guarita. No que tange ao tema em questão, a Autoridade lançadora, em seu Relatório Fiscal, fl. 23 a 36, ao tratar dos geradores dos levantamentos, assim se manifestou: 9. LEVANTAMENTO - PL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS: Constitui fato gerador das contribuições apuradas neste levantamento o pagamento por liberalidade pela empresa aos seus segurados empregados valores a título de participação nos lucros ou resultados - PLR em desacordo com a legislação específica, caracterizados como salário de contribuição. Tais valores foram apurados através da rubrica: 228 - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS das Folhas de Pagamento da competência de 04/2006. 9.1 A empresa foi intimada, pelo TIF 001/2010, cópia em anexo, a apresentar o Programa de participação nos lucros ou resultados, para o exercício de 2006, instrumento de negociação que estabelecesse as regras quanto a fixação dos direitos dos empregados na participação nos lucros ou resultados, de forma a se verificar se as regras acordadas para o pagamento da PLR estavam de acordo com as previstas na lei específica. 9.1.1 A empresa não possuía Programa com tal negociação entre ela empresa e seus empregados para o exercício de 2006 e nem negociou com a entidade sindical representativa dos empregados no prazo estipulado na Convenção. 9.2 Para que o valor pago a título de participação dos lucros e resultados da empresa não esteja vinculado à remuneração dos trabalhadores é necessário estarem sendo seguidas as determinações Lei nº 10.101/2000. Sem a observância às regras previstas na legislação, a participação nos lucros será mera verba que complementa o salário, representando campo de incidência de contribuição previdenciária. A mera previsão na Convenção coletiva de um pagamento como sendo multa, isenta de incidência previdenciária, não basta para tal. 9.2.1 Enfatizamos que a menção da verba, paga a título de participação nos lucros ou resultados, na Convenção Coletiva não descaracteriza a essência do pagamento, qual seja uma gratificação concedida aos empregados em razão do não cumprimento pelo empregador da legislação aplicável, por liberalidade. 9.3 A seguir transcreveremos textos da legislação pertinente: (...) 9.4 Diante de todo o exposto, foi efetuado o levantamento da PLR. No Anexo III constam os valores da PLR, por segurado, além da remuneração da Folha de Pagamento/GFIP, o total mensal da remuneração incluindo a PLR, a contribuição do segurado da FP/GFIP, a contribuição do segurado devida e a diferença não descontada (devida - FP/GFIP). A análise do citado Anexo III, em particular em fl. 85 a 87, contata-se que o valor individual pago a este título foi de, no máximo, R$ 100,00, valor que foi Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.907 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000161/2010-05 14 recebido pela maioria dos colaboradores na rubrica 228, sendo certo que uma parcela pequena dos colaboradores recebeu apenas uma fração deste numerário. Em fl. 90, consta informação prestada pela empresa dando conta do pagamento de multa a cada funcionário por não ter negociado Participação nos Lucros e Resultados. Conforme destacado no Relatório da Decisão recorrida, em sua impugnação, a autuada pontuou: ... argumenta que a multa paga a título de Participação nos Lucros ou Resultados tem a mesma natureza desta, não sendo base de incidência tributária. Transcreve a cláusula 4 e o seu parágrafo primeiro da Convenção Coletiva de Trabalho, assinada em 27/09/2005: 4. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS. As empresas que não possuem programa de participação nos lucros ou resultados deverão negociar com a respectiva entidade sindical representativa dos trabalhadores, em um prazo de 120 dias, a partir da data em que for notificada. Parágrafo Primeiro: Fica fixado, porém, uma multa no valor total e único de R$ 100,00 (cem reais) por empregado, para o período de vigência da presente convenção, devendo o valor da multa de R$ 100,00 (cem reais), reverter em favor do empregado prejudicado, no caso de descumprimento da empresa do previsto no caput desta cláusula em forma de compensação. A importância avençada será paga a título de indenização por perdas e danos nos moldes da lei Civil, isenta portanto de incidências trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Como estava em mora diante da convenção trabalhista, procedeu com o pagamento da sanção nela prevista. Sustenta que “a sanção prevista na convenção é legítima e os seus valores não integram o salário de contribuição. Esses valores, ainda que em forma de sanção, cumprem a mesma finalidade que é imposta pelo Programa de Participação nos Lucros e Resultados”. No voto condutor do Acórdão recorrido, a Autoridade julgadora afirma concordar com a interpretação da fiscalizada de que o valor pago a título da multa em questão tem a mesma finalidade dos valores pagos a título de PLR e que, portanto, tal numerário. com efeito de PLR, teria sido pago sem observar dispositivos da Lei 10.101/00, especificamente pela falta de formalização de um Programa de Participação nos Lucros e Resultados. Sustenta, ainda, o Julgador administrativo que multa não permite integração entre capital e trabalho e seu pagamento, em valor fixo, não evidencia cumprimento dos objetivos da lei. Por fim, o Julgador ressalta que a multa em análise não pode ser vista como indenização, por se referir a mera compensação pela frustração da obtenção de Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.907 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000161/2010-05 15 um direito, a qual teria a mesma natureza do direito que se esperava adquirir, citando precedente do STJ. Entendendo que as considerações acima são suficientes para o correto entendimento da matéria, passa-se à manifestação deste Redator. Ora, o que se tem é que foi estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho (fl. fl. 225 e ss) que alcançou toda a indústria de laticínios e produtos derivados do Estado de São Paulo, em que restou definido que as empresas do ramo que não possuíssem Programa de PLR deveriam promover as negociações para instaurar o Programa em prazo determinado. O mesmo instrumento previu que seria paga uma multa aos respectivos colaboradores pelas empresas que descumprissem o prazo para adoção da medida e, ainda, que, caso a mesma fosse levada a termo após o prazo, tal multa poderia ser compensada com o valor da participação apurada em tal Programa extemporâneo. A Autoridade lançadora constatou valores contabilizados em rubrica indicativa de pagamento de PLR e intimou a empresa a apresentar seu Programa, objetivando avaliar o cumprimento da legislação de regência. Por sua vez, a empresa respondeu afirmando não ter negociado o citado Programa e que, por tal razão, pagou a multa prevista na CCT. A partir daí, a fiscalização e a decisão recorrida avançam por uma espécie de looping, ao asseverar que não houve programa de participação nos lucros, mas que, por ter a multa cominada a mesma natureza de PLR, seria necessário seu pagamento observando os termos da lei 10.101/00. Não identifico sentido em tal conclusão. A multa tem natureza diversa da Participação nos Lucros e Resultados. Esta decorre da integração do capital e do trabalho para obtenção do incremento de produtividade enquanto aquela apenas busca compensar o potencial beneficiário da PLR por ter sua expectativa frustrada pela inércia do empregador. O fato do contribuinte ter nominado a conta de registro como de PLR ou mesmo ter afirmado que tanto a multa quando a PLR têm a mesma finalidade não afasta a competência privativa do Agente Fiscal para verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Se não houve instituição de Programa de PLR, é certo que caberia à Autoridade lançadora determinar a natureza do numerário pago a título de multa e apontar se sobre estes incidiriam ou não o tributo ora em comento. A indicação da Autoridade lançadora de que a menção da verba, paga a título de participação nos lucros ou resultados, na Convenção Coletiva não descaracteriza a essência do pagamento, qual seja uma gratificação concedida aos Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.907 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000161/2010-05 16 empregados em razão do não cumprimento pelo empregador da legislação aplicável, por liberalidade, não parece compatível com o que está no corpo da CCT, tampouco se ajusta ao caráter coercitivo de instrumentos dessa natureza. Afinal, se a CCT estabelece uma multa pela inércia do empregador em formular seu Programa de PLR e seus termos, por se revestir de caráter normativo por expressa previsão legal, obrigam ao empregador. Portanto, não há de se de falar em pagamento por liberalidade, muito menos em gratificação, que corresponde a um pagamento adicional, não condicionado à obrigação contratual, concedido a um funcionário como gratidão à sua colaboração ou como prêmio aos resultados do trabalho. No caso em tela, o direito à percepção do numerário não evidencia qualquer atitude empresarial de gratidão ou está vinculado a qualquer contraprestação e serviços. Pelo exposto, considero que a que foi paga aos empregados não tem a mesma natureza da PLR e, assim, seu pagamento nada tem a ver com as condições prescritas pela Lei 10.101/00. Por outro lado, não foi paga por liberalidade, não corresponde a gratificação e não tem qualquer relação de contraprestação por serviços prestados. Ainda que se pudesse avaliar se tal rubrica corresponde a uma espécie de ganho eventual ou abono único desvinculado do salário, entende este Relator que as constatações citadas no parágrafo precedente, por si só, já evidenciam a improcedência do lançamento objeto do levantamento em discussão, restando desnecessárias quaisquer outras avaliações adicionais sobre a natureza do numerário, pois qualquer que fosse uma eventual conclusão contrária ao contribuinte resultaria em alteração de critério jurídico, o que é vedado pelo art. 146 da Lei 5.172/66, além de resultar nulidade, já que seria uma inovação à motivação no lançamento fiscal levada a termo no curso do contencioso administrativo, em evidente cerceamento do direito de defesa do autuado. Conclusão Assim, considerando as razões e fundamentos legais acima expressos, dou provimento ao recurso voluntário neste tema para afastar a incidência tributária objeto do levantamento "PL - Participação nos Lucros e Resultados". Considerando a motivação esposada, não prospera o lançamento do levantamento “PL – Participação nos Lucros e Resultados”, pois o valor pago foi uma multa prevista em CCT pela não implantação do programa de PLR. Sendo assim, sem razão o recorrente (Fazenda Nacional). Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.907 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16045.000161/2010-05 17 dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, nego-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 268DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13312.900144/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças que sejam utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente empregados na produção ou fabricação de bens ou serviços e, ainda, desde que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.
Numero da decisão: 3302-015.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a: (i) despesas com serviço de manutenção dos geradores; (ii) despesas com aquisições de fertilizantes(materiais secundários/insumo do insumo); despesas com serviços de fretes na aquisição de fertilizantes; (iii) despesas descritas com manutenção de equipamentos conta 827, e (iv) aquisição de telas. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
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CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças que sejam utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente empregados na produção ou fabricação de bens ou serviços e, ainda, desde que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.764 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900144/2011-57 2 No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. RESSARCIMENTO. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a: (i) despesas com serviço de manutenção dos geradores; (ii) despesas com aquisições de fertilizantes(materiais secundários/insumo do insumo); despesas com serviços de fretes na aquisição de fertilizantes; (iii) despesas descritas com manutenção de equipamentos conta 827, e (iv) aquisição de telas. Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Winderley Morais Pereira, Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.764 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900144/2011-57 3 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa, vinculados a receitas de exportação, ao qual a contribuinte vinculou declaração de compensação. Analisada a pretensão, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico , por meio do qual a autoridade competente reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou parcialmente a compensação. Os fundamentos da decisão encontram-se no Relatório Fiscal . A empresa tem como atividade a criação de camarões em água salgada, salobra e doce. Por trazer uma síntese da autuação, desde a interposição da Manifestação de Inconformidade até o Acordão nos presentes autos, peço vênia para adotar parcialmente o relatório/voto do Acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, bem como sua ementa. 1. PROCEDIMENTO FISCAL/DESPACHO DECISÓRIO Em seu Despacho Decisório fundamentou sua decisão nos seguintes elementos:  Glosou créditos relativos à aquisição fertilizantes por terem sido adquiridos com alíquota zero;  Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria.  Glosa de Serviços de Manutenção de Grupo de Geradores  Glosou créditos sobre aquisições de partes e peças de reposição, por entender que não se caracterizavam como insumos;  Glosou créditos sobre manutenção de equipamentos por falta de documentação comprobatória  Glosou fretes sobre produtos adquiridos com alíquota zero;  Confirmou que diversas operações de mercado externo não existiram no período. 2. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE/IMPUGNAÇÃO Em sua Manifestação de Inconformidade a empresa pontua:  Defende um conceito amplo de insumo questionando a IN SRF nº 404/2004;  Discorre que tem direito aos Créditos de Insumos referentes aos Fertilizantes Material Secundário; Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.764 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900144/2011-57 4  Elenca que o item Outras Operações – Conservação e Manutenção caracteriza-se como serviço por fazer parte da de cadeia de funcionamento para exploração e venda da atividade do camarão.  Defende que o Frete se apresenta como insumo  Defende que os Serviços de assessoria, consultoria e administração técnica pagos a Pessoa Jurídica dão direito ao crédito.  Sustenta que todas suas vendas de exportação não ocorreram por causa do ciclo de crescimento do camarão. 3. ACÓRDÃO DRJ A Decisão de Piso apresentou a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças que sejam utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos diretamente empregados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados à venda e sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, desde que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.764 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900144/2011-57 5 No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços de consultoria e de assessoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÕES SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. FRETES. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Nas aquisições efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência da contribuição não cabe a apuração de créditos da não-cumulatividade, por expressa vedação legal. Do mesmo modo, não são admitidos créditos relativos a fretes incorridos em operações de aquisição efetuadas com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. Somente são passíveis de ressarcimento ou utilização para compensação com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB os créditos da não-cumulatividade vinculados a receitas de exportação ou a receitas auferidas no mercado interno em operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Na inexistência de tais receitas, os créditos apurados somente podem ser utilizados para descontar do valor da contribuição devida no próprio mês ou em meses subsequentes Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. RECURSO VOLUNTÁRIO Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), reiterando os argumentos de sua Manifestação e incluindo:  Princípio da Verdade Material a ser seguido;  Conceito de Insumo a partir do REsp nº 1.221.170/PR do STJ. É o relatório. VOTO Conselheiro Mário Sergio Martinez Piccini, Relator I – ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, portanto passa a ser analisado. II – PRELIMINARES Em seus pedidos a Recorrente solicita: Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.764 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900144/2011-57 6  Ad argumentandum, caso remanesça alguma dúvida acerca dos fatos aqui discutidos, a recorrente pede a conversão do julgamento em diligência à repartição de origem para o esclarecimento dessas questões. PEDIDO DE PERÍCIA. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia formulado, sem configurar cerceamento de defesa. Tal procedimento inclusive é expresso em Súmula do CARF, Vinculante: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência fiscal; ao contrário, é situação de ausência de prova material do crédito pleiteado. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Diante do exposto, sem razão a Recorrente em rogar por Diligência/Perícia. III – MÉRITO A controvérsia cinge-se em apurar se as alegações da Recorrente foram devidamente apreciadas, caso existam, e tenham como suporte documentos hábeis e idôneos. Os pontos focais são:  Glosa de Fertilizantes como insumos;  Glosa dos Fretes sobre Fertilizantes.  Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria.  Glosa de Bens utilizados em Conservação e Manutenção.  Glosa de Bens utilizados em Manutenção de Equipamentos; Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.764 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900144/2011-57 7 Percorrendo as informações do Despacho Decisório observo:  O Despacho Decisório foi emitido ANTES do conceito de Insumo preconizado pelo STJ;  O Acórdão da DRJ foi exarado ANTES do conceito de Insumo adotado pelo STJ No presente caso, a questão do conceito de insumos, matéria objeto de julgamento pelo STJ, em sessão de 22/02/2018, do REsp 1.221.170, levada ao âmbito de Recurso Repetitivo, já foi contemplada na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada em 03/10/2018, e pela Administração Tributária Federal por meio de Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU de 18/12/2018). Conceito de Insumo Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), veio apresentar as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) decorrentes da definição do conceito de insumo estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Em suas conclusões, resumiu os critérios de análise e aplicações da nova definição de insumos. Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.764 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900144/2011-57 8 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem-sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: i) a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou ii) o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.764 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900144/2011-57 9 em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Como se vê, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, admitindo-se créditos em relação ao insumo do insumo, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. Da mesma forma, excluem-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; assim como itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc.; e também os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Acerca da utilidade do teste de subtração, assim se manifestou o PN COSIT/RFB nº 5/2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.764 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900144/2011-57 10 subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Como se vê, o teste de subtração trata-se de ferramenta indiciária, cuja aplicação deve levar em conta a interpretação da abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pela contribuinte", a qual, a despeito possa fazer parecer haver insumos em qualquer atividade desenvolvida, deve se circunscrever ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica, conforme mencionado nos aludidos parágrafos 15 a 18 do mencionado PN COSIT/RFB nº 5/2018: 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização ("água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual - EPI"), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade ("veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões"). (destaques acrescidos) Ainda, importante frisar que a atividade de comércio não gera direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido também dispôs o Parecer Normativo em comento: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.764 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900144/2011-57 11 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. 43. Sem embargo, cumpre frisar que, na esteira das disposições do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, as considerações anteriores versam sobre as "atividades" de "produção de bens ou prestação de serviços" e de "revenda de bens", e não sobre as "pessoas jurídicas" que desempenham uma ou outra atividade. Tratemos os itens glosados pela Fiscalização e mantidos pela Decisão de Piso 1. GLOSA DE INSUMOS REFERENTES FERTILIZANTES (MATERIAIS SECUNDÁRIOS) A Autoridade Fiscal procedeu a glosa relativa a dispêndios baseado em:  os fertilizantes (que estão incluídos nos "materiais secundários") foram adquiridos com alíquota zero, por força do disposto no art. 1º, incisos I e IV, da Lei nº 10.925, de 2004, e, consequentemente, não poderia ser apropriado crédito sobre tais aquisições, em face do disposto no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833, de 2003; Quanto aos Fertilizantes a Fiscalização apontou:  O contribuinte foi intimado a esclarecer como são os produtos que considerou na apuração dos créditos, mas não se manifestou;  Logo consideram-se os fertilizantes referidos como impróprios para uso veterinário, tendo assim alíquota zero A Decisão de piso apontou, após discorrer sobre os organismos planctônicos e utilização das estratégias de fertilização na composição do Zooplâncton concluiu:: Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.764 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900144/2011-57 12  Diga-se, especificamente sobre os fertilizantes, que nas diversas páginas da rede mundial de computadores em que o tema é tratado, verifica-se que os camarões se alimentam de fitoplâncton nos estágios larvais e de zooplâncton, como alimento complementar, na fase de pós-larva.  Verifica-se ainda que os fertilizantes são utilizados para promover o crescimento do fitoplâncton, com o consequente desenvolvimento da cadeia alimentar.  Os itens seriam apenas “insumos do insumo”, sobre os quais não cabe a apuração de créditos. A Recorrente discorre que o referido fertilizante é utilizado nos viveiros de camarões, sendo necessário para o desenvolvimento da cadeia alimentar dos crustáceos, evento esse apresentado no voto da decisão de piso. Com razão a Recorrente nesse item, pois está bem elencado o fertilizante em tela como uso veterinário. No caso apresentado fica caracterizado o conceito de Essencialidade e/ou Relevância, pois os insumos citados são inerentes para a formação do fitoplâncton, que será utilizado na cadeia alimentar dos camarões A Súmula CARF nº 189 corrobora tal entendimento: Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de "insumos do insumo", permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.147; 9303-014.128; 9303-009.313 A Lei nº 10.925/2004 excetua da alíquota zero os fertilizantes de uto veterinário: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; Assim, reverto as glosas referentes aos Fertilizantes. 2. Glosa de Serviços Frete na aquisição de Fertilizantes. A Súmula CARF nº 188 apresenta Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.764 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900144/2011-57 13 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Além do mais o insumo citado é tributado, permitindo o creditamento. 3. Glosa de Serviços de Assessoria Técnica e Consultoria. Percorrendo as informações do Recurso Voluntário não verifico a descrição de como tais serviços aplicam-se ao processo produtivo. A Recorrente apenas questiona o caráter restritivo das IN´s SRF nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se que a empresa teve oportunidade de esclarecer pontualmente os dispêndios com os serviços apontados em que almeja Direito Creditório na fase de Intimação da Delegacia, em Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, não carreando aos autos nenhum elemento que permitisse a mínima verificação do crédito. Sem razão a empresa no tópico em apreço. 4. Glosa de Serviços Manutenção Corretiva do Grupo Gerador. A Fiscalização afirma que os serviços citados não se enquadram como insumos, embora exercidos sobre equipamentos necessários à empresa A Recorrente aponta que está situado em área rural, com constantes quedas de energia elétrica, sendo necessária a existência de gerador com constante manutenção, para funcionamento dos aeradores que fazem parte do desenvolvimento do camarão. Os Aeradores na criação de crustáceos/peixes são equipamentos como chafarizes, pás, difusores que injetam oxigênio na água e promovem sua circulação. Assim, seu funcionamento correto e constante mostra-se essencial para criação, sendo imprescindível o fornecimento perfeito de Energia Elétrica, com geradores para suprir eventuais pulsos de energia. Diante do exposto, tal serviço de manutenção dos geradores amolda-se ao conceito de Essencialidade/Relevância, devendo a glosa ser revertida. 5. Glosa de Bens utilizados em Conservação e Manutenção. A Fiscalização glosou os itens descritos como materiais diversos Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.764 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900144/2011-57 14 A Recorrente elenca:  Os laminados de madeira foram utilizados como forma para construção de estruturas de concreto, bem como para construção de estufa para secagem dos motores  As telas são usadas nas entradas e saídas de água dos viveiros: na entrada, impede o ingresso no viveiro de ovas de peixes e outros predadores; na saída, impede que os camarões saiam do viveiro durante o processo de troca da água. A Decisão de Piso enfrentou tais itens da seguinte forma:  Todavia, não as fez acompanhar de nenhum documento no qual fosse demonstrada a utilização destes bens na manutenção de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção dos bens destinados à venda, de modo a caracterizá-los como insumos, nos termos da legislação em vigor. Na verdade, não chegou sequer a dizer, na Manifestação de Inconformidade, quais seriam as utilizações específicas dos referidos bens nº seu processo produtivo  A leitura das notas fiscais juntadas aos autos permite constatar que os materiais nelas descritos podem ser utilizados para limpeza, conservação e manutenção de quaisquer bens, inclusive imóveis, como é o caso evidente, por exemplo, do solvente, dos parafusos e buchas de fixação, das escovas de aço e das lâmpadas.  Tratando-se de materiais de uso geral, como é o caso, e não tendo sido comprovada nos autos sua utilização exclusiva na manutenção de equipamentos utilizados diretamente na produção dos bens destinados à venda, é totalmente descabida a pretensão de apurar créditos em relação a tais aquisições. A Recorrente questiona o caráter restritivo das IN´s SRF nº 247/2002 e 404/2004. Percorrendo as informações do Recurso Voluntário combinado com o conceito de Insumo do STJ entendo a empresa ter direito ao creditamento das despesas com manutenção de equipamentos (conta 827) e na aquisição de telas utilizadas para proteger a criação dos crustáceos. Assim, reverto as glosas dos pontos elencados. 6. Inexistência de Vendas para Exportação no período Foi verificado que não ocorreram Vendas Destinadas à Exportação, evento este confirmado pela Recorrente. Nos termos da legislação em vigor, a vinculação dos créditos aos vários tipos de receita (tributada, não tributada auferida no mercado interno, e de exportação) deve ser feita da Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.764 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900144/2011-57 15 mesma forma estabelecida no tocante aos custos, despesas e encargos comuns, nos casos em que a contribuinte sujeita ao regime não cumulativo tenha também receitas tributadas no regime cumulativo, prevista no art. 3º, § 8º, da Lei nº 10.833, de 2003, segundo o qual "o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (...) § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Acrescente-se que o fato de a contribuinte não ter auferido receitas de nenhuma espécie nos meses que compõem este trimestre não constitui impedimento à apropriação de créditos. Mas estes créditos caem na regra geral, prevista nos caputs dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, segundo os quais os créditos em questão podem ser descontados dos valores das contribuições apuradas. Diante do exposto a Recorrente somente poderá utilizar o Direito Creditório reconhecido para descontar dos valores das contribuições apuradas IV – DISPOSITIVO Nesse sentido, voto por rejeitar a preliminar de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos referentes a: (i) despesas com serviço de manutenção dos geradores; (ii) despesas com aquisições de fertilizantes(materiais secundários/insumo do insumo); despesas com serviços de fretes na aquisição de fertilizantes; (iii) despesas descritas com manutenção de equipamentos conta 827, e (iv) aquisição de telas Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.764 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.900144/2011-57 16 Fl. 487DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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