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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10453348 #
Numero do processo: 10872.720074/2015-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE EM RECENTES DECISÕES DESTE CARF. O conceito de “praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010, melhor se identifica, conforme vem sendo entendido pela recente jurisprudência do CARF, com “mercado”, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município. CONCEITO DE PRAÇA. LEI 14.395/2022. NATUREZA CONSTITUTIVA. VIGÊNCIA FIXADA NA PRÓPRIA LEI. O art. 15-A acrescentado à Lei 4.502/1964, pela Lei 14.395/2022, para dispor que a partir da sua vigência considera-se “praça o Município”, ou a cidade onde está situado o estabelecimento remetente - em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo esclarece que a natureza da norma é constitutiva, havendo ainda clara informação sobre o início da vigência do comando normativo.
Numero da decisão: 9303-015.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE EM RECENTES DECISÕES DESTE CARF. O conceito de “praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010, melhor se identifica, conforme vem sendo entendido pela recente jurisprudência do CARF, com “mercado”, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município. CONCEITO DE PRAÇA. LEI 14.395/2022. NATUREZA CONSTITUTIVA. VIGÊNCIA FIXADA NA PRÓPRIA LEI. O art. 15-A acrescentado à Lei 4.502/1964, pela Lei 14.395/2022, para dispor que a partir da sua vigência considera-se “praça o Município”, ou a cidade onde está situado o estabelecimento remetente - em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo esclarece que a natureza da norma é constitutiva, havendo ainda clara informação sobre o início da vigência do comando normativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 74 /2 01 5- 45 Fl. 2210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720074/2015-45 (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-003.955, de 29/08/2017 (fls. 1.694 a 1.731) 1 , proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre Auto de Infração, lavrado em 16/04/2015, para exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescido de multa de ofício proporcional (75%) e de juros de mora, referentes ao período de apuração compreendido entre 01/04/2010 e 31/12/2010 (fls. 1.334 a 1.339). e A Fiscalização descreve no Termo de Verificação Fiscal (TVF - às fls. 96 e 97) que a autuação foi lavrada em decorrência de o Contribuinte não observar o “valor tributável mínimo - VTM” nas saídas de seus produtos industrializados ou importados, com destino a estabelecimento comercial atacadista com o qual mantém relação de interdependência, com fundamento no inciso I do art. 136, combinado com o art. 137, caput, e art. 520, do RIPI/2002, correspondentes ao inciso I, art. 195 e art. 196, caput, do RIPI/2010. Cientificado do Auto de Infração, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 1.347 a 1.538, fazendo um histórico dos fatos e, alegando em síntese: (a) nulidade do Auto de Infração, argumentando que, a Fiscalização, em vez de apurar o preço médio da praça do RJ a partir das vendas realizadas por atacadistas situados nessa cidade, usou o preço praticado por atacadistas que vendem produtos para a cidade do Rio de Janeiro, e utilizou-se do preço do mercado do vendedor do produto, e não o preço praticado na praça do RJ, onde o único atacadista é o distribuidor interdependente, sendo o trabalho fiscal ainda insubsistente, pelo fato de a auditoria ter sido feita por amostragem; (b) há ilegitimidade passiva, pois o responsável pelo tributo é a empresa interdependente, devendo ser aplicado, à espécie, o disposto no Decreto n o 8.383/1995; (c) a conceituação de "praça" juridicamente aceita corresponde à de “cidade”, sendo esse o entendimento exarado no Parecer Normativo COSIT n o 44/1981, que dá suporte à Solução de Consulta Interna COSIT n o 8/2012, no seu item 8; (d) a base de cálculo está incorreta, pois a fiscalização não apurou o VTM (valor tributável mínimo) conforme o regramento vigente, e 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 2211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720074/2015-45 deveria adotar o critério de apuração com base no custo de produção, acrescido dos demais encargos, tratado no inciso III do artigo 136, e no inciso II do parágrafo único do artigo 137, do RIPI, não tendo considerado os preços praticados pelo universo de atacadistas estabelecidos na cidade do RJ, em desatendimento ao inciso I do art. 136 do RIPI, e não tendo utilizado a regra de apuração do preço ponderado das operações venda na praça do RJ, em desatendimento ao determinado pelo art. 137 do RIPI/2002, que prevê expressamente o “preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente”, no mesmo sentido da Instrução Normativa SRF n o 82/2001; e (e) até a edição do Decreto n o 8.393/2015, que introduziu regra específica antielisiva, a prática utilizada pela Contribuinte era lícita, viável e aceita. O julgamento da Impugnação foi efetuado pela DRJ em Juiz de Fora (MG), e consubstanciado no Acórdão n o 09-58.390, de 29/09/2015 (fls. 1.544 a 1.578), no qual se entendeu ser improcedente o recurso, mantendo-se o crédito tributário lançado, sob os seguintes fundamentos: (a) a relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a observância pelo Contribuinte do valor tributável mínimo (VTM), previsto no Regulamento do IPI (RIPI); (b) provada a participação do estabelecimento interdependente no mercado atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do VTM, previsto no art. 136, inciso I, do RIPI/2002 e art. 195, inciso, I, do RIPI/2010; (c) a teor do disposto no § 3 o do art. 131 do RIPI/2002 e no § 3 o do art. 190 do RIPI/2010, é expressamente vedada a dedução dos descontos concedidos a qualquer título na base de cálculo do IPI, ainda que incondicionalmente; e (d) interpretando sistematicamente o art. 136, inciso I, do RIPI/2002 (art. 195, inciso I, do RIPI/2010), com fundamento no artigo 32 do Código Comercial, em princípios constitucionais e no conteúdo de Direito Administrativo, “praça” é a localidade/região, circunscrita ou não ao território de um município, onde tem atuação o comerciante nos seus atos negociais em sentido amplo. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1.586 a 1.667, onde repisa os argumentos da Impugnação, reforçando que a distribuidora interdependente deverá pagar o IPI sobre o preço de revenda e que, diante de uma norma antielisiva (edição do Decreto n o 8.393/2015), demonstra que, a efetividade, licitude e certeza no modelo de negócio (prática comercial) realizado pelo Grupo Econômico até então era totalmente aceita. Trata ainda o recurso da inconstitucionalidade do percentual da multa de ofício, renovando requerimento de perícia técnica, contábil e fiscal. A PGFN protocolou Contrarrazões de Recurso Voluntário às fls. 1.675 a 1.692, requerendo a negativa de provimento do recurso interposto pelo Contribuinte. O Recurso Voluntário foi submetido à apreciação do CARF, resultando no Acórdão n o 3401-003.955, de 29/08/2017, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário, sob os seguintes fundamentos: (a) não se vislumbra presença de nulidades no lançamento, nem incorreções no que se refere a sujeição passiva e decadência; (b) a relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a observância pelo sujeito passivo do valor tributável mínimo previsto no Regulamento do IPI; (c) provada a participação do estabelecimento interdependente no mercado atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do VTM, previsto no art. 136, inciso I, do RIPI/2002 e art. 195, inciso, I, do RIPI/2010; e (d) sobre o “conceito de praça” entendeu-se que (fl. 1.727): Fl. 2212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720074/2015-45 “No presente caso, entendo mesmo inócua a interpretação restritiva pretendida, sobre o conceito de 'praça', entre os municípios do Rio de Janeiro/RJ e de São João de Meriti/RJ, pois, o monopólio da distribuição garante à empresa Delly Distribuidora a fixação dos preços, em todo mercado atacadista, não existindo outros distribuidores dos mesmos produtos à formar preços distintos”. (grifo nosso) Entendeu ainda a turma julgadora que a aplicação da SCI Cosit n o 8/2012 aos casos em que o distribuidor está localizado em Município diverso do remetente não adota o “conceito de praça” como sendo equivalente ao da “cidade do remetente”. Notificado do Acórdão n o 3401-003.955, de 29/08/2017, o Contribuinte opôs os Embargos de declaração de fls. 1.743 a 1.750, em que, após síntese dos fatos relacionados com a lide, acusa a decisão embargada do vício de omissões. No entanto, com base nas considerações tecidas no Despacho de Embargos, de 02/02/2018, o Presidente da 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara, rejeitou, em caráter definitivo, os Embargos opostos, já que os vícios apontados foram manifestamente improcedentes (fls. 1.830 a 1.833). Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão n o 3401-003.955, de 29/08/2017, e do Despacho que rejeitou os Embargos, o Contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 1.838 a 1.875, apontando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente às seguintes matérias: (a) decadência; (b) conceito de ‘Praça’; (c) aplicação retroativa de norma; e (d) apuração do valor tributável mínimo (VTM). Foram indicados os seguintes Acórdãos paradigmas: 3301-003.627 e 3301- 003.972 (Decadência); 3402-004.341 e 204-02.701 (conceito de ‘praça’); 3401-002.537 (aplicação retroativa de norma); e, 203-10.133 e 3301-004.126 (apuração do VTM). De pronto, quando analisado o Recurso Especial, as matérias (a), (c) e (d) tiveram seu seguimento negado, pelos seguintes motivos: (a) inexistência de divergência quanto à decadência; (c) aplicação retroativa da norma - no Acórdão recorrido não se discutiu a tese de possibilidade de reintrodução do art. 23, § 6 o do RIPI/72 ou mesmo do art. 46, § 3 o , do RIPI/79, por meio de ato administrativo de hierarquia inferior ao Decreto; e (d) apuração do VTM, por não restar comprovada a divergência alegada pelos paradigmas. Já, quanto a matéria (b) - Do conceito de ‘Praça’, alegou-se que no Acórdão recorrido, a Turma julgadora entendeu que o conceito de praça não se circunscreve ao limite territorial do Município onde está localizado o estabelecimento do remetente para fins de determinar a forma de aplicação do VTM, pois em se tratando de caso em que existe um único distribuidor interdependente, deve incidir a interpretação contida na SCI n o 8/2012, que determina a adoção dos preços de venda do único distribuidor onde quer que ele esteja situado. De outro lado, no paradigma n o 3402-004.341, em situação fática semelhante à do caso concreto, o Colegiado não aplicou a SCI n o 8/2012, reafirmando o entendimento presente no CARF por longa data, no sentido de que o “conceito de praça” tem influência sobre o modo de determinação do VTM e que, historicamente, tal conceito se refere à cidade em que está localizado o remetente. Fl. 2213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720074/2015-45 Entendeu-se no exame monocrático de admissibilidade que a similitude fática é clara: os julgados se referem a contribuintes que realizam operações com produtos de beleza; os estabelecimentos industriais estavam localizados em municípios diversos dos estabelecimentos atacadistas interdependentes e, os atacadistas interdependentes eram distribuidores exclusivos dos produtos. No entanto, o resultado dos julgamentos foi diametralmente oposto. Enquanto no Acórdão recorrido entendeu-se que por força do disposto na SCI n o 8/2012 o ‘conceito de praça’ não tem influência sobre a determinação do VTM, no paradigma restou decido que ‘praça’ significa a cidade do remetente e que não existindo mercado atacadista na cidade do remetente, o valor tributável mínimo deve ser apurado com base nos custos e demais despesas normais do remetente acrescidos da margem normal de lucro, restando assim evidenciado o dissenso jurisprudencial. Assim, com os fundamentos no Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – s/nº - 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, de 01/06/2018, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 2.104 a 2.111), deu seguimento parcial ao Recurso Especial do Contribuinte, somente quanto a matéria (b): “conceito de Praça.” Cientificado do Despacho, o Contribuinte apresentou o recurso de Agravo de fls. 2.125 a 2.133, requerendo o seguimento total do recurso interposto. No entanto, em 19/02/219, conforme o Despacho em Agravo - s/nº, de fls. 2.149 a 2.161, a Presidente da CSRF decidiu por rejeitar o recurso, prevalecendo o seguimento parcial do Recurso Especial expresso pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Notificada do Despacho, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 2.173 a 2.186, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se a decisão recorrida. Destaca ainda que “...o Acórdão apresentado como paradigma pelo Contribuinte foi recentemente reformado pelo Acórdão n o 9303-008.546, o que demonstra que a tese defendida pelo Acórdão n o 3402-004.341 foi superada pela CSRF”, agregando que “...‘praça de comércio’ pode ter abrangência igual, superior ou inferior ao território de Município, a depender dos fatores que integram a operação, dentre outros: produto, concorrência, exclusividade, produto único, segregação de preço por região de destino, tabelamento, segregado ou não por regiões”. Em 03/12/2021, o Contribuinte protocolou documentos em que afirma ter realizado, em 24/11/2021, pedido administrativo para a exclusão do PAF n o 10872.720074/2015- 45 da pauta de julgamento da sessão não presencial de 07/12/2021, porém seu pleito foi indeferido sob o argumento de que “o valor é menor do que 36 milhões”, o que, não corresponderia à realidade. Diante disso, protocolou Mandado de Segurança Cível n o 1084644- 38.2021.4.01.3400, no qual foi deferido seu provimento liminar para determinar a imediata exclusão do processo da pauta de julgamento da sessão não presencial de 07/12/2021 do CARF, caso a Portaria ME n o 7406, de 28/06/2021 ainda se encontrasse em vigor (fls. 2.197 a 2.206). O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 18/08/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 2214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720074/2015-45 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial s/nº - 4ª Câmara, 3ª Sejul, de 01/06/2018, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, às fls. 2.104 a 2.111, cabendo endossar os fundamentos do exame de admissibilidade, que deu seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, relativamente à matéria “conceito de Praça”, diante da manifesta similitude fática, que ensejou soluções jurisprudências distintas. Assim, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa trata sobre “o conceito de praça”, para fins de determinação do VTM, conforme disposto no inciso I do art. 195 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010). A discussão versa sobre o alcance da regra do arts. 136 e 137 do RIPI de 2002 (arts. 195 e 196 do RIPI de 2010), cuja matriz legal é o artigo 15, I, da Lei n o 4.502/1964, que determinam um valor mínimo de base de cálculo (o VTM), com base no preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente. A empresa tem por objeto social “a fabricação, importação, exportação e comércio de insumos para industrialização de produtos de higiene e cosméticos; de produtos químicos e de equipamentos e acessórios para salão de beleza e cabeleireiro”. No Acórdão recorrido, a Turma julgadora sufragou que a aplicação da SCI Cosit n o 8/2012 aos casos em que o distribuidor está localizado em município diverso do remetente não adota o ‘conceito de praça’ como sendo equivalente ao da cidade do remetente, como se consigna no voto vencedor: "(...) para o presente lançamento tributário, no caso específico das circunstâncias de mercado em que inseriam-se os atores únicos e exclusivos, o conceito de praça não exerce maior influência, pois, entendo, no mesmo sentido da decisão recorrida e da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 13 de junho de 2012 (Publicado no sitio da RFB em 15/06/2012) que, na hipótese de existir no mercado atacadista apenas um único distribuidor, interdependente de estabelecimento industrial fabricante de determinado produto, o valor tributável mínimo aplicável a esse estabelecimento industrial fabricante remetente corresponde aos próprios preços praticados pelo distribuidor único adquirente, nas vendas por atacado do citado produto, até porque, tratando-se de distribuidor monopolista, restam esses preços como sendo os preços correntes do mercado atacadista, aplicável às praças do adquirente e do remetente, independente do entendimento restritivo de praça como a circunscrição territorial do município onde situa-se o adquirente ou o remetente. (...)" (grifo nosso) Fl. 2215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720074/2015-45 Ou seja, o voto vencedor foi categórico ao dizer que “praça” não representa o Município onde está estabelecido a Contribuinte, mas qualquer outro ponto do território nacional, visto que restou caracterizado nos autos o adquirente como um distribuidor exclusivo. No recurso especial, o Contribuinte alega, com base no Parecer Normativo CST no 44/1.981, que “...o Relator do Voto Vencedor está querendo alterar o próprio conceito de “praça”, a fim de estendê-lo para além da cidade, o que não pode ser aceito, já que a conceituação de “praça” (plenamente aceita e validada por toda a comunidade jurídica) se resume à “cidade”. No entanto, diversamente do que pretende demonstrar o Contribuinte, essa matéria não se encontra pacificada, tampouco há convergência no tocante ao alcance territorial que se deve dar ao termo "praça", para fins de observância do art. 136, I, do RIPI/2002, ou dos dispositivos posteriores que o sucederam, de mesmo teor, conforme se destaca a seguir. A regra do art. 136, I, do RIPI/2002, atualmente, art. 195, I, do RIPI de 2010, determina um valor tributável mínimo de base de cálculo (o VTM), com base no preço corrente no mercado atacadista da “praça do remetente”. Nesse cenário, a Fiscalização realizou o levantamento dos valores das Notas Fiscais de saída de mercadorias da empresa interdependente DELLY DISTRIBUIDORA de Cosméticos e Prestação de Serviços Ltda., com sede na cidade do São João de Meriti/RJ, vendidas para estabelecimentos situados na cidade do Rio de Janeiro/RJ (sede do remetente, DELLY INDÚSTRIA – Delly Kosmetic Com. e Ind. Ltda.). Com base em valores levantados a partir de março de 2010, alcançou-se a média ponderada dos preços de cada produto em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente. A partir da fixação do valor mínimo (método), realizou-se o cotejo com os valores efetivamente recolhidos, tendo sido lançada de ofício a diferença apurada no Auto de Infração sob análise. Como se vê, a Fiscalização rejeitou a base de cálculo de IPI utilizada pelo Contribuinte (DELLY INDÚSTRIA) em suas operações com a DELLY DISTRIBUIDORA, com quem mantém relação de interdependência, formalizando, em consequência, a exigência de diferença de IPI, pela aplicação do Valor Tributável Mínimo (o VTM), nos termos dos arts. 136, I e 137 do RIPI/2002 (atuais artigos 195, I e 196 do RIPI/2010), cuja matriz legal é o artigo 15, I, da Lei n o 4.502/1964 (redação dada pelo art. 2 o do Decreto-Lei n o 34/1966): Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência”. (grifo nosso) Veja-se que, o art. 195, I, do RIPI2010 (art. 136, I, do RIPI 2002), contempla o conceito de "mercado atacadista da praça do remetente" como uma das hipóteses de Valor Tributável Mínimo do IPI, em caso de estabelecimentos interdependentes. E, conforme relatado, o Fisco detectou remessas efetuadas pelo estabelecimento industrial a outra empresa com a qual mantém incontroversa relação de interdependência. A Fiscalização relata que as notas fiscais de saída de mercadorias da empresa interdependente DELLY DISTRIBUIDORA, com sede na cidade do São João de Meriti/RJ, vendidas para stabelecimentos situados na cidade do Rio de Janeiro/RJ (sede do remetente – o Contribuinte, DELLY INDÚSTRIA). A lei básica do IPI estabelece que o valor tributável, nessas operações, Fl. 2216DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720074/2015-45 não poderá ser inferior ao 'preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente'. O RIPI 2002, bem como o RIPI 2010, reproduziram essa norma nos seus arts. 136, inc. I, e 195, inc. I, respectivamente. Passa-se, então, a analisar a questão primeiramente pela ótica do cálculo deste valor (média ponderada, em determinados períodos), para a situação evidenciada nestes autos, encontrando-se o tratamento do tema na Solução de Consulta Interna COSIT n o 8/2012: “(...) O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a estabelecimento distribuidor interdependente do estabelecimento industrial fabricante. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto. (Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do IPI; Parecer Normativo CST nº 44, de 1981). (grifo nosso) Ou seja, a Administração Tributaria fixa a forma de se chegar ao valor tributável mínimo (VTM) quando no mercado atacadista a que essa regra se refere existir um único distribuidor, sendo este interdependente do estabelecimento industrial fabricante do produto cujo valor tributável mínimo se pretenda determinar, como exatamente ocorre no caso em discussão, dispensando maiores explicações sobre a subsunção dos fatos a esse ato interpretativo. Repise-se que o art. 15, I, da Lei n o 4.502/1964, estabelece que o valor tributável, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma PJ ou a estabelecimento de terceiro interdependente, não poderá ser inferior ao 'preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente', restando em situações como a presente, existindo no mercado atacadista apenas o interdependente como único distribuidor, descritas na SCI Cosit n o 8/2012, a adoção do único preço praticado no mercado atacadista, monopolizado pelo distribuidor interdependente, ditando o preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente. Temos ainda o dispositivo do art. 197, § 1 o , do RIPI/2010 (art. 138, § 1 o , do RIPI/2002), a mostrar claramente que nos momentos em que o legislador quis, para fins de arbitramento do VTM, delimitar precisamente a área a ser considerada, utilizou expressão que não deixa margem a dúvidas: Art. 197. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ... §1º. Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. O que pode ser observado é que, o termo “praça” tem relação com mercado. As fronteiras definidas pelo Estado são configurações geopolíticas, mas as áreas de influência comercial há séculos com elas não necessariamente se confundem. Assim, limitar o termo “praça” rigorosamente a um Município levaria, em tese, a situações tais que um distribuidor instalado do outro lado da rua limítrofe entre dois Municípios que vendesse só ao outro, Fl. 2217DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720074/2015-45 cruzando a rua, não teria praça (o que parece ser desprovido de sentido prático, e desconectado do propósito da norma). Portanto, deve ser efetuada interpretação contextualizada do “conceito de praça”, claramente consignada na Declaração de Voto da Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, no PAF n o 16561.720182/2012-65, que resultou no Acórdão n o 3201-003.444, de 26/02/2018, que transcrevo partes de seus fundamentos, os quais adoto neste voto como razões para aqui decidir. “(...) A questão central de mérito no presente Recurso diz respeito ao cálculo do Valor Tributável Mínimo VTM para fins de lançamento do IPI. A Recorrente aduz que, pela regra do art. 137, parágrafo único, II do RIPI/02, a expressão "praça" deve ser restrita ao município de São Paulo, local em que se encontra o estabelecimento industrial; sendo este um conceito inflexível fixado pela jurisprudência, inclusive do CARF. Pois bem. Com a devida vênia às bem expostas razões recursais, entendo de modo diverso. O Direito Tributário não admite, na atualidade, interpretações estanques, dissociadas da realidade econômica, social e política. A moderna doutrina tributária, no quem vem acompanhada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não mais admite que a obrigação tributária seja parametrizada por conceitos imutáveis. A interpretação do direito tributário, à exemplo do que se verifica na interpretação conforme a constituição e na própria mutação constitucional, deve acompanhar a evolução dos paradigmas sociais e econômicos. Na hipótese específica dos autos, um conceito de natureza econômica forjado em 1850 pelo já revogado Código Comercial Brasileiro, por óbvio, jamais poderá ser interpretado da mesma forma quase 2 séculos depois. Como já tive oportunidade de me manifestar, em junho de 2016, no sentido de que a autoridade tributária não pode desprezar a realidade negocial, ao não reconhecer a existência de uma modalidade contratual amplamente praticada no mercado nacional e internacional para fins de exigência tributária (Acórdão nº 3201-002.227), reafirmo que também o contribuinte não pode pretender afastar essa mesma realidade para fins de se eximir da obrigação tributária. É a própria realidade mercadológica da Recorrente que inviabiliza restringir o conceito de praça comercial a um único município. Seus produtos são comercializados em todo o país (e mesmo internacionalmente), independentemente da sua presença física nos municípios, sendo seus produtos claramente individualizados e definíveis, e sem variações de valor. Não se trata de negar primazia ao princípio da legalidade tributária, mas, sim, de interpretar a norma tributária em consonância com a realidade social, política e econômica. E, na atual realidade, de economia totalmente globalizada, limitar o conceito de "praça comercial" de um comerciante de alcance internacional, às barreiras geográficas de um único município, significa corromper o próprio conceito normativo”. (grifo nosso) Essa matéria resta ainda esclarecida no Acórdão n o 9303-010.104, de 11/02/2020, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, no qual se delimitou que o “conceito de praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010 (antigo art. 136, I, do RIPI/2002) - na interpretação da norma (antielisiva), por não ter o legislador sido específico quanto à abrangência territorial, comporta interpretação, melhor se identificando, conforme vem sendo entendido pela recente jurisprudência do CARF, “com o mercado, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município”, restrição esta que implicaria dar Fl. 2218DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720074/2015-45 azo a que grandes empresas com características operacionais que a esta possibilidade levam (como as do ramo de cosméticos), adotem livremente a prática de instalar um único distribuidor, interdependente, em outro Município, para forçosamente caracterizar que não existe mercado atacadista na “praça” do remetente e, assim, permitir, ao industrial, contribuinte do IPI, que pratique preços artificialmente muito inferiores ao de mercado, ou seja, admitir que a norma que visa justamente coibir esta prática venha a viabilizá-la. Em suma, admitir o conceito restritivo e desconforme ao propósito da norma equivale a permitir que a norma que visa justamente coibir uma prática venha a dar-lhe guarida. É o que vem entendendo o CARF em decisões recentes, como o Acórdão n o 9303-008.545. Adicione-se, por fim, que o advento da Lei n o 14.395/2022 em nada muda esse cenário. Resultante de Projeto de Lei (2.110/2019) de iniciativa parlamentar vetado pelo Presidente da República, com veto derrubado pelo Parlamento, resultando no seguinte texto: Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo “praça” para os efeitos de determinação do valor mínimo tributável nela previsto. Art. 2º. A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A: “Art. 15-A. Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso) Como se vê, o artigo 2º da norma acrescentou o artigo 15-A à Lei nº 4.502, de 1964, para dispor que a partir da sua vigência considera-se “praça o Município”, ou a cidade onde está situado o estabelecimento remetente - em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo. A redação é importante porque esclarece a natureza constitutiva e o início da vigência do comando normativo. Portanto, a nova lei não é norma interpretativa, mas que cria um novo conceito de “praça”, distinto do assentado na jurisprudência deste tribunal, sem qualquer menção a efeitos retroativos (como ocorre, por exemplo, em outros comandos do gênero), o que impede duplamente a invocação do art. 106 do CTN, tendo em conta que, além de não se interpretativa, a norma não soluciona dúvida, mas altera a legislação vigente e aplicada de forma assentada. Assim, o Acórdão recorrido (assim como a jurisprudência atual do CARF) delimitou o termo "praça", na acepção do artigo 136, I, do RIPI/2002, atuais artigos 195, I, do RIPI de 2010, como a região onde o preço do produto será o mesmo em qualquer parte desse território, sem interferência externa (como frete, seguro, comissões, entre outras despesas), que, em se existindo, provocariam desnivelamento do preço a ser comparado, não havendo que se falar em Município ou limite geográfico, genericamente estabelecido. Destarte, são improcedentes as alegações recursais. Fl. 2219DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.075 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10872.720074/2015-45 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2220DF CARF MF Original

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4740909 #
Numero do processo: 13819.903368/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 31/03/2004 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decreto-lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus, nos termos do artigo 14, II, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação só pode ser homologada diante da existência de liquidez e certeza do crédito utilizado para tal fim. No caso, a Recorrente defendeu apenas em tese a existência de seu direito, sem trazer para o processo a comprovação de que realmente tenha efetuado vendas isentas, e isso, não obstante tivesse a instância de piso já se manifestado nestes mesmos termos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-001.395
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrente  THREE BOND DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2004  BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA  FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.   Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT,  da Constituição  de  1988,  a  Zona  Franca  de Manaus  ficou mantida  "com  suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação da Constituição". Entre as "características" que tipificam a Zona  Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o  qual  "a  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto,  durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou  revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as  exportações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS é extensiva à  mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus, nos termos do artigo 14, II,  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  compensação  só  pode  ser  homologada diante  da  existência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para  tal  fim.  No  caso,  a  Recorrente  defendeu  apenas  em  tese  a  existência  de  seu  direito,  sem  trazer  para  o  processo  a  comprovação  de  que  realmente  tenha  efetuado  vendas  isentas,  e  isso,  não  obstante tivesse a instância de piso já se manifestado nestes mesmos termos.  Recurso Voluntário Negado     Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.  (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903368/2008­14  Acórdão n.º 3401­01.395  S3­C4T1  Fl. 85          3 Relatório  O presente processo decorre de Dcomp entregue em 12/11/2004, lastreada em  crédito originado de pagamento de Cofins tido como efetuado indevidamente em 15/04/2004,  relativa  ao  período  de  apuração  de março  de  2004,  cuja  apreciação,  por  parte  dos  sistemas  eletrônicos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  resultou  no  Despacho  Decisório  de  12/08/2008, não reconhecendo a existência de qualquer crédito disponível para a compensação  dos débitos informados na referida Dcomp.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  em  apertada  síntese,  argumentou  que  seu  crédito  fora  apurado  mediante  a  retirada  da  base  de  cálculo  da  contribuição, do valor das vendas que  efetuou para  a Zona Franca de Manaus,  na  esteira de  entendimento do STF acerca da matéria, quando de sua manifestação por ocasião da Adin nº  2.348­9,  de  7/12/2000,  que  suspendeu  a  execução  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, na parte em que menciona a expressão “na Zona Franca  de Manaus”. Aduziu ainda que o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar da  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  o  que,  a  seu  ver,  significaria  dizer  que  as  operações  realizadas  com  empresas  localizada  na  Zona  Franca  de  Manaus  equivaleriam  à  exportação e por isso beneficiadas com a isenção/imunidade de tributos, na esteira do Decreto­ Lei nº 288/67, que dispõe que toda exportação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus  será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  Juntou uma  relação das  notas  fiscais que se  refeririam às vendas  realizadas  junto a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, bem como um demonstrativo de cálculo  de como apurou o valor do crédito ora pleiteado.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP indeferiu o pleito contido na Manifestação de Inconformidade sob o argumento  de  que,  para  o  período  base  em  questão,  a  isenção  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  art.  14,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, ou seja, as receitas: do fornecimento de mercadorias ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de 29 de novembro de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;  e  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Considerou  ainda  a  instância  julgadora  que  os  documentos  trazidos  pela  interessada aos autos não se traduzem na documentação contábil­fiscal da inclusão das receitas  decorrentes das mencionadas operações isentas na base que serviu para o cálculo do pagamento  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     4 formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado na compensação.  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  praticamente  repetiu  a  argumentação  contida  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  enfatizando,  porém,  que  considera  inconstitucional o dispositivo  legal utilizado pelo Fisco para exigir­lhe a contribuição1. Além  disso,  transcreveu  trecho  de  decisão  do  TRF4  proferida  já  após  a  perda  de  objeto  da  citada  Adin, que iria na linha de seus argumentos.  Quanto à falta de documentação comprobatória nos autos, explicou que não  fez  a  juntada  das  notas  fiscais  relativas  às  operações  discutidas  por  considerar  que  isso  “conturbaria” a apuração adequada do seu direito creditório, bem como que tornaria a análise  extremamente morosa, razão pela qual optou por ela própria efetuar o levantamento e elaborar  uma planilha analítica detalhando as operações de vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus,  o que poderia ser confirmado mediante uma diligência fiscal, na linha do que se espera quando  da observância ao principio da verdade material  No essencial, é o Relatório.                                                               1 Inciso I, do § 2º, do art. 14, da MP 2.158/35­2001.  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903368/2008­14  Acórdão n.º 3401­01.395  S3­C4T1  Fl. 86          5 Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  23/09/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  22/10/2010.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Considerações adicionais ao relatório  Inicialmente,  de  se  registrar  que  a  Dcomp  da  interessada  foi  analisada  eletronicamente,  isto é, mediante a confrontação de  todas as  informações por ela prestadas  e  constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como, por  exemplo, DIPJ  x DCTF  x DARF  x DCOMP,  de  sorte  que  o  Despacho  Decisório,  também  eletrônico, e de forma lacônica, apenas reproduziu o resultado deste confronto, ou seja, que a  compensação  declarada  não  foi  homologada  pela  Unidade  de  origem  pelo  fato  de  o  Darf  indicado como originário do crédito corresponder exatamente ao valor do débito informado em  DCTF, e a ele alocado, de sorte que nenhum valor a maior foi localizado para ser utilizado na  compensação.  Assim, no dito Despacho Decisório eletrônico não houve qualquer menção ao  real motivo do não reconhecimento do crédito, o que somente veio à tona por conta dos termos  em  que  elaborada  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada,  ocasião  em  que  esta  esclareceu que seu pedido tinha origem, não num pagamento a maior propriamente dito, mas,  sim,  num  pagamento  a  maior  por  conta  de  ter  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  receitas  de  vendas  que,  por  terem  sido  efetuadas  à  empresas  localizadas  na Zona  Franca  de  Manaus, seriam isentas/imunes.  De outra parte, somente com o posicionamento da DRJ, primeira instância de  julgamento,  é  que  se  passou  a  saber,  ou  supor­se,  acerca  das  razões  pelas  quais  o  pleito  da  interessada  não  poderia  ser  deferido  na  esfera  Administrativa,  ou  seja,  pelo  fato  de  que  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  não  estavam  isentas  ou  imunes  à  incidência  da  contribuição.  Feitas essas considerações, passemos à discussão das matérias  trazidas para  julgamento.  Inconstitucionalidade  Na  verdade,  a  eiva  de  inconstitucionalidade  imputada  pela  Recorrente  ao  dispositivo da Medida Provisória nº 2.037­24 decorre mais dos pronunciamentos exarados pelo  STF  quando  do  julgamento  da Adin  2.348­9,  do  que,  propriamente,  dito,  de  uma  tese  a  ser  confrontada  para  que  prevaleça  o  reconhecimento  de  seu  direito.  Por  isso,  não  cogito  de  invocar aqui a Súmula Carf nº 1, que trata da impossibilidade deste Colegiado de se manifestar  acerca de questões quetais e conheço do Recurso Voluntário na sua plenitude.  Não incidência da Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus   Fl. 98DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     6 Ao partirmos da origem de tudo, qual seja, da Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, que criou a Cofins, podemos verificar que no dispositivo que tratou da  isenção para as vendas de mercadorias ou serviços destinados ao exterior não houve qualquer  menção expressa àquelas realizadas para a Zona Franca de Manaus e tampouco para as vendas  realizadas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio. Observe­se:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes: (Redação  dada pela LCP nº 85, de 15/02/96)   I  ­  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;   II  ­ de exportações realizadas por  intermédio de cooperativas, consórcios ou  entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;   V  ­  de  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Na regulamentação de referido dispositivo, o artigo 1º do Decreto nº 1.030,  de 1993, referiu­se expressamente às vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus, para a  Amazônia  Ocidental  e  para  as  Áreas  de  Livre  Comércio,  não  reconhecendo  a  isenção,  consoante se vê abaixo:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:   I ­ vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;   II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;   III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do Decreto­lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras,  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria,  do  Comércio  e  do  Turismo;  e  V  ­  fornecimentos  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.   Fl. 99DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903368/2008­14  Acórdão n.º 3401­01.395  S3­C4T1  Fl. 87          7 Parágrafo  único. A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:   a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia  Ocidental ou em Área de Livre Comércio;   b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;   c) a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados a  exportação, ao amparo do artigo 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.   d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”(grifos e destaques meus)  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  que também cuidou das regras da Cofins, não se verificou a existência de qualquer dispositivo  versando  sobre  a  incidência  ou  da  não  incidência  de  tais  contribuições  nas  receitas  de  exportação, o que, presume­se, tenha sido feito com a edição da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000, ao dispor, no  seu  artigo  14,  caput  e  parágrafos  sobre  tais  casos,  revogando  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relacionados  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção  existentes  até  30/06/1999, senão vejamos:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º (...)   § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental  ou em área de livre comércio; “(grifei)   Até  aqui,  resta  claro  que  a  intenção  do  legislador  fora  a  de  não  estender  a  isenção da Cofins às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental e nas áreas de livre comércio.  Entretanto,  tal  regramento  veio  a  ser  contestado  quando,  em  07/11/2000,  alegando  afronta  ao  Decreto­Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  bem  como  às  determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus,  o Governador  do Estado  de Amazonas,  Sr. Amazonino Mendes,  impetrou  a Ação Direta  de  Inconstitucionalidade – ADI nº 2.348­9 [DOU de 18/12/2000] –,  requerendo a declaração de  inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou  da citada MP 2.037. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal ­ STF deferiu medida cautelar  suspendendo a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”, disposta no inciso I do § 2º  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24/00. A essa decisão foi conferido, expressamente,  efeito ex nunc.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     8 Da  consulta  no  sítio  do  Supremo Tribunal  Federal  na  Internet,  obtém­se  a  informação de que, de fato, em 7/12/2000 [DOU 14/12/2000] fora deferida a Medida Cautelar  pelo  Pleno,  com  efeitos  ex  nunc,  suspendendo  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus"  constante  do  inciso  I,  do  §  2º,  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  23/11/2000.   Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória  nº  1.952­31,  de 14/12/2000, modificando  aquele  dispositivo  cuja  eficácia  fora  suspensa  pelo  STF, da seguinte forma:  “Art. 11. O inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23  de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio; (NR)”  Note­se  que  foi  retirada  a  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus",  o  que  indica que não mais estava estabelecida em lei a vedação expressa da isenção dessas operações.   Logo  em  seguida,  editou­se  a  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que manteve  a  supressão  apenas da expressão "na Zona Franca de Manaus", retroagindo seus efeitos aos fatos geradores  a partir de 1º de fevereiro de 1999. Vale a pena transcrever tal enunciado:  “Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento  for efetuado em moeda conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro­REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8  de janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII  ­  de vendas  realizadas pelo produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;   IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903368/2008­14  Acórdão n.º 3401­01.395  S3­C4T1  Fl. 88          9  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.   §1º ­ São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos  incisos I a IX do caput.   §2o As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas efetuadas:   I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007 ;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados  à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”(grifei)   Com base nessas breves considerações sobre a evolução legislativa, podemos  afirmar  que  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  em  comento  havia,  de  um  lado,  uma  disposição expressa não estendendo a  isenção das vendas de mercadorias ao exterior para  as  vendas para a Amazônia Ocidental e para as Áreas de Livre Comércio, e, de outro, inexistindo  qualquer  menção  à  incidência  da  contribuição  ou  não  sobre  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus.  Verdade seja dita, essa “omissão” do legislador decorreu de uma adequação à  referida decisão do STF.  Trago agora à baila os argumentos da Recorrente, na linha de que as vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  estariam  abrigadas  por  imunidade  constitucional,  a  partir  de  janeiro de 2000.  O principal deles está no artigo 4º do Decreto­Lei nº 288/67, verbis:  “Art.  4º A exportação de mercadorias  de  origem nacional  para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será  para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportação brasileira para o estrangeiro”. (grifei)   Além disso, o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  prorrogou a Zona Franca de Manaus, por vinte e cinco anos, contados da data da promulgação  da Constituição  de  1988,  o  que  se  estenderia  também  à Amazônia Ocidental  e  às Áreas  de  Livre Comércio. Veja­se:  "Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo  de  vinte  e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição."  E, por último, o art. 149 da Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001, que  conferiu imunidade das contribuições sociais das receitas de exportação:  "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     10 (...)  § 2°. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo:  I — não incidirão sobre as receitas de exportação."  Assim, ao ver da Recorrente, que, além de tudo, considera inconstitucionais  as  disposições  do  citado  inciso  I,  do  §  2º,  do  art.  14,  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001­35, suas vendas para a Zona Franca de Manaus estariam abrigadas da incidência da  Cofins por imunidade constitucional, a partir de janeiro de 2000.  Diante desse contexto, passo ao voto, propriamente dito.  A  Recorrente  argumenta  que  a  isenção  da  Cofins  encontra  respaldo  na  combinação das regras constantes do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67, do art. 40 do ADTC e  do art. 149, § 2º, da Constituição Federal, com a ao inciso II, do art. 14 da Medida Provisória nº  2.158­35, de 24/08/20012, enquanto que a DRJ, primeiro, entende que a expressão “constante  da  legislação em vigor” do citado art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,  não  tem  o  condão  de  alcançar  a  legislação  da  Cofins,  sequer  existente  àquela  época,  e,  segundo,  que,  assim  desejasse  o  Fisco,  teria  feito  incluir  nas  regras  da  Cofins,  de  forma  expressa, um dispositivo isentando as vendas para a Zona Franca de Manaus.   Na verdade,  a  celeuma  só  existe por  conta de uma omissão,  aparentemente  deliberada do legislador, pois, mesmo conhecendo a posição do STF acerca da desvinculação  das receitas para a Zona Franca de Manaus das receitas de exportação em geral, preferiu não  enfrentar diretamente a questão ao estabelecer a vedação expressa da  isenção apenas para as  vendas efetuadas para a Amazônia Ocidental  e para as áreas de  livre comércio, quedando­se  inerte, ou melhor, omisso, em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus.  Diante  desse  quadro  e,  especialmente,  em  razão  da  forma  contundente  e  reiterada com que  tem se posicionado nossas cortes  judiciais superiores3, passo, doravante,  e  reformando entendimento defendido anteriormente, a considerar que as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus estão isentas da Cofins em face da regras constantes do inciso II do  caput,  e  do  inciso  I,  do  §  2º,  ambas  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, combinadas com as do art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 e do art. 40 do ADCT da  Constituição Federal de 1988.  Para tanto, recorro ao voto proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki no  Recurso Especial nº 1.084.380­RS, assim ementado:  “(..)  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas  características  de  área  de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que  tipificam  a Zona Franca  destaca­se  esta  de  que  trata o art. 4º do Decreto­lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de  origem nacional para  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro".  Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou                                                              2 Dispõe serem isentas as receitas da exportação de mercadorias para o exterior.  3 STJ, REsp 2233.405; Resp 982.666; AgRf no REsp 1.058.206; STF, Adin 2.348­9.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903368/2008­14  Acórdão n.º 3401­01.395  S3­C4T1  Fl. 89          11 revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona  Franca  de Manaus  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para  o  exterior.  Logo,  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  01.09.2003  e  RESP.  653.721/RS,  1ª  T.,  Rel.  Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) “.  Assim, na questão de direito, acolho os argumentos da Recorrente e dou­lhe  provimento.  Indébito e compensação ­ documentação comprobatória do alegado  Reconhecido o direito em tese, ou seja, de que as receitas de vendas efetuadas  para a Zona Franca de Manaus não devem sofrer a incidência da Cofins, haveremos agora de  enfrentar  a  questão  envolvendo  a  comprovação  do  alegado,  isto  é,  de  que  realmente  houve  algum valor positivo recolhido a maior em face das vendas realizadas para a Zona Franca de  Manaus.  Conforme dito  acima nas minhas  “Considerações Adicionais  ao Relatório”,  ocorreu  que,  somente  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  é  que  a  interessada  apresentou o real motivo de sua postulação, oportunidade em que fez a juntada de uma relação  das notas fiscais de venda supostamente relacionadas às vendas para a Zona Franca de Manaus,  bem  como  de  um  demonstrativo  de  como  apurou  o  montante  do  crédito,  inclusive  qual  o  percentual de atualização monetária utilizado.  Todavia, não obstante as observações constantes do voto da DRJ, no sentido  de que a documentação acostada pela interessada não era suficiente para comprovar o alegado,  a  interessada não aproveitou a oportunidade advinda com o Recurso Voluntário para atender  àquele reclamo. Em vez disso, limitou­se a tergiversar, alegando que a juntada das notas fiscais  aos  autos “conturbariam  a  apuração  adequada  do  direito  creditório,  bem  como  tornaria  a  análise extremamente morosa...”.  Como assim, “conturbaria” e “tornaria a análise extremamente morosa” ?  Ora,  a  atitude  da  Recorrente  denota  completo  desprezo  ao  alerta  feito  de  forma clara pela instância recorrida acerca do descumprimento da regra contida no artigo 16 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, segundo o qual as provas documentais devem ser  apresentadas pelo contribuinte no momento da impugnação, sob pena de preclusão, excetuado  fundado motivo para não tê­lo feito naquela oportunidade.   A observância ao princípio da verdade material tem sido uma constante deste  Colegiado desde que não sejam maltratadas as regras processuais de natureza fundamental para  a celeridade do encerramento das lides administrativas, o que, à evidência, restou caracterizado  neste processo.  Além  disso,  não  pode  a  Recorrente  olvidar  que  o  procedimento  de  compensação de débitos pressupõe a existência de um crédito líquido e certo, o que só pode ser  obtido mediante análise dos documentos nos quais o mesmo se funda.  Assim,  a  simples  relação  de  notas  fiscais  e  o  demonstrativo  de  cálculo  elaborados  de  forma  unilateral  pela  interessada  não  atestam  o  “cumprimento  do  requisito  constitucional  para  o  não  pagamento  da  Cofins”,  conforme  equivocadamente  supôs  a  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO     12 Recorrente, de modo que não pode vir ela nesta fase processual e acreditar que o seu pedido de  diligência seja atendido.   Verdade  que  ela,  a  exemplo  dos  demais  contribuintes  que  se  valem  da  PER/Dcomp para postular o reconhecimento de direito a créditos por conta de recolhimentos a  maior ou  indevidos,  não dispôs de campos  específicos para  explicitar ou para descer  a nível  detalhes  acerca  de  sua  pretensão.  Assim,  a  Unidade  da  Receita  Federal  encarregada  de  sua  análise,  ao  dar  o  comando  para  que  os  sistemas  eletrônicos  confrontem  as  informações  constantes do PER/Dcomp com as da DCTF e do DARF indicado, a estas estará limitada, ou  seja, se o contribuinte declarou dever $100 e recolheu esses mesmos $100 e não providenciou  em  tempo hábil  a  retificação daquela  informação originalmente prestada na DCTF acerca do  débito da contribuição, obviamente que o Despacho Decisório Eletrônico sempre se dará, como  aqui se deu, pelo não reconhecimento de qualquer crédito.   Mas, também é verdade que, por ocasião da Manifestação de Inconformidade  a interessada poderia ir além do que fez, ou seja, deveria, a teor da regra contida no artigo 16  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  ter trazido para o processo os comprovantes e  demonstrativos das operações que diz ter realizado. Em vez disso, limitou­se a apresentar uma  relação de notas fiscais de venda.  Não  tendo  assim  procedido,  nem  mesmo  por  ocasião  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  e  não  obstante  tivesse  sido  alertada  a  esse  respeito  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  Recorrente  não  ofereceu  condições  a  este  Colegiado  para  decidir  sobre  a  liquidez e  certeza de  seu  crédito,  e,  consequentemente,  sobre a  compensação  indicada.  Assim, ainda que, consoante explicitado no tópico acima, o direito potencial  estivesse presente, não há como superar, no presente caso, a falta de observância da interessada  ao regramento contido no artigo 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  razão pela qual, deve ser negado o  reconhecimento ao crédito pleiteado e não homologada a  compensação declarada.  Conclusão  Em face do exposto, reconheço o direito potencial de ver excluída da base de  cálculo  da  Cofins  as  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  sem,  contudo,  reconhecer  a  existência  de  qualquer  crédito  a  ser  devolvido,  por  absoluta  falta  de  documentação comprobatória.   (assinado digitalmente)   Odassi Guerzoni Filho                              Fl. 105DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO Processo nº 13819.903368/2008­14  Acórdão n.º 3401­01.395  S3­C4T1  Fl. 90          13   Fl. 106DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 16/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBUR G FILHO

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Numero do processo: 15586.720168/2018-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9303-000.152
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-22T17:05:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2024-01-11T21:50:53Z; Last-Modified: 2024-05-22T17:05:29Z; dcterms:modified: 2024-05-22T17:05:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ad00366c-7899-4b7d-aa94-43c3e51c9483; Last-Save-Date: 2024-05-22T17:05:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-22T17:05:29Z; meta:save-date: 2024-05-22T17:05:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-22T17:05:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2024-01-11T21:50:53Z; created: 2024-01-11T21:50:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-01-11T21:50:53Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-11T21:50:53Z | Conteúdo => 0 CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15586.720168/2018-14 Recurso nº Especial do Contribuinte Resolução nº 9303-000.152 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de outubro de 2023 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Recorrente EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A : Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 2.991 a 3.031), contra o Acórdão nº 1402-004.314, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Sejul do CARF (fls. 2.848 a 2.880), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014, 2015 DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS TÉCNICAS. PERDAS INERENTES AO PROCESSO DE TRANSPORTE. INCLUSÃO NO CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO. PERDAS NÃO TÉCNICAS. DESPESA DEDUTÍVEL EM CASOS ESPECÍFICOS. A energia elétrica correspondente às perdas não técnicas, assim entendidas as perdas de energia elétrica que não sejam intrínsecas às atividades desenvolvidas pelas distribuidoras de energia elétrica, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 16 8/ 20 18 -1 4 Original Fl. 2 da Resolução n.º 9303-000.152 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720168/2018-14 decorrentes de eventos como furtos de energia e erros de medição, não poderá integrar o custo dos serviços prestados. As perdas não técnicas somente poderão ser consideradas como despesa dedutível para fins de apuração do lucro tributável, se decorrentes de desfalque, apropriação indébita ou furto, ocasionados por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista, ou quando ajuizada queixa ou dirigida representação criminal à autoridade policial. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE. Tratando-se de infrações distintas, é perfeitamente possível a exigência concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao final do ano-calendário, com base no lucro real anual. Ao Recurso Especial foi dado seguimento (fls. 3.062 a 3.070), para discussão das seguintes matérias: 1) Lançamentos de IRPJ e de CSLL, por supostas infrações à legislação tributária: quebras e perdas; 2) Impossibilidade de aplicação concomitante de multa de ofício e multa isolada para o mesmo fato comum O contribuinte ainda anexa Pareceres do Dr. Sérgio André Rocha (fls. 3.101 a 3.252), “cujos temas ... corroboram para uma melhor elucidação da questão tratada no presente processo administrativo". A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 3.073 a 3.092), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, no que diz respeito dedução das perdas não técnicas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, no mérito, que as perdas não técnicas são indedutíveis para o IRPJ e CSLL, por não serem inerentes à atividade da recorrente e pela possibilidade de exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, por decorrerem de duas infrações distintas. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O presente Recurso foi oposto com o objetivo de reformar a decisão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que negou provimento ao recurso voluntário entendendo que a energia elétrica correspondente às perdas não técnicas, assim entendidas as perdas de energia elétrica decorrentes de eventos como furtos de energia e erros de medição, não poderá integrar o custo dos serviços prestados. Na mesma decisão, conclui-se que a multa isolada e a multa de ofício são infrações distintas que podem ser aplicadas concomitantemente. Ressalte-se, contudo, que o Recurso em exame se refere a IRPJ e CSLL, matérias que não se encontram na competência deste Colegiado, mas da 1ª Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende do art. artigo 2º, I, e II, c/c art. 9º, I e III, do Anexo II, do RICARF, in verbis: Original Fl. 3 da Resolução n.º 9303-000.152 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720168/2018-14 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); (...) Art. 9º Cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar o recurso especial de que trata o art. 64, observada a seguinte especialização: I - à 1ª (primeira) Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 2º; (...) III - à 3ª (terceira) Turma, os recursos referentes às matérias previstas no art. 4º. (...) Cumpre anotar ainda que a matéria em pauta não se encontra dentre aquelas cuja competência foi estendida temporariamente para a Segunda e Terceira Seções de Julgamento, por meio da Portaria CARF/ME nº 12.202, de 13 de outubro de 2021. Diante do exposto, propõe-se declinar competência à Primeira Seção de Julgamento do CARF (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Original

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Numero do processo: 10783.921008/2011-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-014.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.809, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921007/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.809, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.921007/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 10 08 /2 01 1- 66 Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.810 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921008/2011-66 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório. 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte contra Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. 1.2. A Fazenda Nacional aponta divergência de interpretação jurídica nos temas fretes na aquisição de insumos desonerados (sujeitos à alíquota zero), frete em operação de revenda e despesas com armazenagem. Para demonstrar a divergência a Fazenda Nacional aponta os seguintes paradigmas: Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.810 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921008/2011-66 Frete na aquisição de insumos desonerados: Acórdão nº 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Frete de revenda: Acórdão nº 3301-002.298 CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. Acórdão nº 3403-002.855 COSMÉTICOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES. REVENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. O direito à tomada de créditos em relação às despesas de armazenagem e fretes pagos pelo vendedor é vedada no caso de revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à incidência monofásica da Contribuição na etapa industrial. Armazenagem: Acórdão nº 3102-001.400 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CALCULO. CRÉDITOS. 1NSUMOS. No cálculo do PIS não-cumulativo o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na compra de matéria-prima, bem como despesas. Não inclusão das despesas com comissões, com material de embalagem e com a contratação de serviço para estufamento de containeres. 1.3. No mérito, a Fazenda Nacional alega, em síntese: 1.3.1. Apenas os fretes de venda dão direito ao crédito ou enquanto custo de aquisição das mercadorias, porém, se não há tributação das mercadorias adquiridas, não há possibilidade de concessão de créditos para os fretes; 1.3.2. Os fretes tomados na venda de mercadorias somente dão direito ao crédito se as mercadorias transportadas forem tributadas; 1.3.3. A Armazenagem não se enquadra no conceito de insumos. 1.4. Em contrarrazões, a Contribuinte argumenta: Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.810 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921008/2011-66 1.4.1. O recurso especial fazendário não comporta conhecimento no tema frete de revenda pois enquanto o paradigma trata de frete de revenda de produto sujeito à monofasia, no recorrido o insumo transportado adquirido (e não revendido) é sujeito à alíquota zero das contribuições; 1.4.2. Os fretes das mercadorias adquiridas por si como insumos e para revenda foram regularmente tributados logo devem ser creditados; 1.4.3. Compra matéria prima em grandes quantidades visando baratear o preço, logo, a armazenagem é imperiosa para evitar perda dos insumos; 1.4.3.1. Ademais, a produção do fertilizante é distribuída de modo a acompanhar a sazonalidade agrícola. 1.5. A seu turno, a Contribuinte aponta divergência jurisprudencial no tema “possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre dispêndios incorridos com despachantes aduaneiros” e, para demonstrá-la aponta os seguintes paradigmas: Acórdão nº 3301-010.096 INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS DE DESPACHANTE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens utilizados como instrumento de medição no processo produtivo de produtos alimentícios, de uso pessoal, como o termômetro e alcoômetro. No mesmo sentido, os serviços de despachantes incorridos para a importação de produtos são tributados pelas contribuições e representam despesas que serão incorporadas ao processo produtivo, devendo receber o tratamento de insumos. Acórdão n° 3301-002.061 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. 1.6. No mérito, a Contribuinte argumenta que o serviço de despachante é essencial à aquisição de produtos por si importados, na descarga dos bens importados, na locação do armazém alfandegado, na contratação do transporte interno, na vistoria do MAPA e no desembaraço aduaneiro. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Os Recursos são tempestivos, fundamentados em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.810 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921008/2011-66 nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre temas devidamente prequestionados e com identificação da legislação em debate (art. 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/02). 2.1.1. Por falta de interesse recursal deixo de conhecer o recurso da Fazenda Nacional no tema FRETE na aquisição de insumos PARA REVENDA, vez que não há esta glosa (ou reversão da mesma) no presente processo. 2.1.2. Por oportuno, o recurso fazendário trata da armazenagem somente ao apresentar os Acórdãos paradigmas, não apresenta quaisquer motivos de fato ou de direito pelos quais entende que o crédito decorrente das despesas com armazenagem pode ou não ser concedido – o que poderia levar ao não conhecimento por ausência de enfrentamento das teses dispostas no acórdão recorrido. Todavia, conheço do recurso neste ponto forte no artigo 322 § 2° do Código de Processo Civil: Art. 322 (...) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 3301-010.096 no tema créditos decorrentes da contratação do serviço de DESPACHO ADUANEIRO na importação: ambos os casos tratam da contratação do mencionado serviço, porém, enquanto no recorrido o crédito é negado por se tratar de mera despesa administrativa, no paradigma o crédito é concedido por se tratar de despesa essencial ao processo produtivo: Recorrido: Por outro lado, os gastos com despachantes aduaneiros e outros serviços administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito a crédito. Tais despesas enquadram-se no conceito de despesa administrativa. Acórdão 3301-010.096 Penso que o mesmo entendimento deve ser aplicado para o serviço de despachante utilizado na importação. A meu ver, se trata de insumo, na medida em que o serviço será uma despesa que foi incorrida para o desembaraço aduaneiro de alguma matéria-prima ou produto intermediário importado do exterior, ou mesmo máquinas e equipamentos utilizados na produção, que passará a compor o custo do processo produtivo. Como sobre tais serviços incide as contribuições, é possível a apuração dos créditos. 2.2.1. Já no Acórdão 3301-002.061 a então Recorrente (a mesma Contribuinte do presente caso) dispõe que os serviços que compõe a rubrica despachante aduaneiro são (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas, no armazém alfandengado), ou seja, não se trata do serviço de representação de Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.810 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921008/2011-66 importadores e exportadores no despacho aduaneiro (serviço de despachante aduaneiro, stricto sensu) mas de outros, logo, o paradigma deve ser descartado: Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. 2.3. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o recorrido e o paradigma 9303-005-154: ambos tratam de FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS pelas contribuições, enquanto no recorrido o crédito foi concedido ante a diferença de incidência das contribuições entre o frete e o insumo e a essencialidade deste frete, no paradigma restou fixada a impossibilidade do creditamento pois somente seria possível a concessão dos créditos para os fretes de venda e enquanto custo de aquisição das mercadorias: Acórdão recorrido: II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais). Assiste razão a Recorrente. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF. (...) Dessa forma, dá-se provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos serviços de transporte, frete, de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Acórdão 9303-005-154 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. 2.3.1. Todavia, o Acórdão 3301-002.298 trata de frete na aquisição de produtos para revenda, devendo ser descartado por ausência de similitude fática: 9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição; estes custos compõem o custo das mercadorias vendidas e, portanto, gerariam créditos, contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram créditos; Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.810 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921008/2011-66 2.3.2. Por fim, o acórdão recorrido concede créditos à ARMAZENAGEM DE COMPRA (IMPORTAÇÃO) das mercadorias, por se tratar de insumo, e o paradigma eleito pela Fazenda Nacional giza sobre estufamento de contêineres na venda das mercadorias, logo, não há similitude fática: Acórdão recorrido: Por um lado os gastos com armazenagem alfandegada (acondicionamento da matéria-prima em armazéns dentro do porto até a sua transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria-prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria-prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito. Trata-se de questão previamente abordada por esta turma que aceita o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo. II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades e, assim, necessita armazená-los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo. Assiste razão a Recorrente. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel. Acórdão 3102-001.400 Busca a recorrente o crédito decorrente das comissões pagas quando da aquisição do couro bovino, sob o argumento de que seria insumo de produção, das despesas com material de embalagem ao afirmar que os “paletes de madeira” integram a 3ª etapa do processo produtivo, pois são indispensáveis a “acomodação e proteção para transporte do couro wet blue”, e das despesas com o estufamento de containeres, serviço que seria indispensável para armazenagem e embarque. (...) Quanto a embalagem, a própria recorrente demonstra que a mesma é necessária para o transporte final do produto já industrializado, não sendo utilizada na produção do couro, não ensejando assim o reconhecimento ao crédito, o mesmo se aplica aos serviços referente à estufamento de containeres. 2.4. A contratação de DESPACHANTE ADUANEIRO é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.810 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921008/2011-66 comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. 1º Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito: a) se pessoa jurídica de direito privado, somente por intermédio de dirigente, ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excedentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro; b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro; c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais, por intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro. 2.4.1. Por sinal, despachante aduaneiro, nos termos da regulamentação acima é pessoa física que representa importadores e exportadores no curso do despacho aduaneiro. Assim, além da impossibilidade legal do creditamento (art. 3° § 2° inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não é responsabilidade do despachante, e sim do agente de cargas (ou, no silêncio deste, do armador) direcionar a carga importada para um terminal portuário (Anexo III item 2.14 da IN 800/07). Do mesmo modo, é de responsabilidade dos estivadores e dos demais trabalhadores portuários a descarga da contêiner e não do despachante (art. 40 da Lei dos Portos). 2.5. Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.810 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.921008/2011-66 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 3. Pelo exposto, admito e conheço do recurso especial da Contribuinte negando-lhe provimento. 3.1. Ademais, admito em parte do recurso da Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte e conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1011DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.720757/2013-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 COFINS. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Apenas dão direito à credito das contribuições não cumulativas as despesas de exportação que comprovadamente constituam insumos essenciais, relevantes ou pertinentes à atividade produtiva do contribuinte ou que configurem atividades vinculadas ao frete ou armazenagem na operação de venda. COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação da Cofins geram direito ao crédito da não-cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-015.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Apenas dão direito à credito das contribuições não cumulativas as despesas de exportação que comprovadamente constituam insumos essenciais, relevantes ou pertinentes à atividade produtiva do contribuinte ou que configurem atividades vinculadas ao frete ou armazenagem na operação de venda. COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação da Cofins geram direito ao crédito da não-cumulatividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 07 57 /2 01 3- 07 Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720757/2013-07 Relatório Encontram-se para exame Recurso Especial da Fazenda Nacional e Recurso Especial do Contribuinte, com admissibilidade pela Presidência desta Terceira Seção de Julgamento nos seguintes termos: Recurso Especial da Fazenda Nacional – Despacho em Agravo ACOLHO o agravo e DOU seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos serviços portuários tomados no embarque de exportação”. Recurso Especial do Contribuinte – Despacho No recurso cuja admissibilidade ora se analisa (fls. 478 a 484), o recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais sobre fretes para transporte de insumos adquiridos a pessoas físicas; sujeitos à alíquota zero, ou; com suspensão das contribuições sociais. Indica como paradigma o acórdãos n° 3402-003.520 e 9303- 007.604. (...) Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Na origem, o feito abrangeu pedido de ressarcimento de crédito da Cofins não cumulativa vinculado a operações de exportação, relativo ao ano calendário de 2008. Recorreu-se do Acórdão nº 3302.010.599, de 23 de março de 2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720757/2013-07 empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Em pedidos de restituição/ressarcimento e em declarações de compensação, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez dos créditos pretendidos. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade da COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito ao crédito da COFINS não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS. VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos geram créditos no âmbito das contribuições não-cumulativas. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo podem gerar direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. DESPESAS DE EMBARQUE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com embarque, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. VENDAS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720757/2013-07 Por força do art. 8º, § 4º, inciso II, e do art. 15, § 4º, ambos da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica cerealista, aquela que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou, ainda, aquela que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do § 1º do referido art. 8º, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS/COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência daquelas contribuições. Nesses casos, a expressa vedação legal ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS continua válida e vigente, não tendo sido afastada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF nº. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. (sem destaques no original) O acórdão recorrido foi objeto de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, não admitidos pelo presidente da turma a quo. Do breve relato, observa-se que a discussão original envolveu a glosa de crédito sobre diversos custos assumidos pelo Contribuinte, restando, para exame desta 3ª Turma da CSRF, apenas 2 (duas) teses jurídicas: (i) a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos serviços portuários tomados no embarque de exportação e (ii) o direito à tomada de créditos das contribuições sociais sobre fretes para transporte de insumos não tributados. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. I. Conhecimento a. Recurso da PGFN - Serviços portuários tomados no embarque de exportação Conforme Despacho de Admissibilidade, o Recurso Especial é tempestivo. Os dispositivos legais questionado consistem art. 3º, inciso II e IX da Lei nº 10.833/03, seja no que tange à interpretação do conceito de “insumo” (enquadramento ou não de determinados itens na concepção adotada), tendo sido a decisão recorrida proferida nos termos da decisão proferida com efeitos vinculantes pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n.º 1.221.170 PR. Inicialmente o Recurso Especial Fazendário fora inadmitido sob o argumento de que a decisão recorrida concedeu o direito ao crédito sobre tais despesas com fundamento no inciso IV do art. 3º das leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ao passo que os acórdãos paradigma Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720757/2013-07 (9303-011.000 e 9303-010.724) teriam concedido os mesmos créditos com fundamento no inciso II do mesmo dispositivo legal. Em sede de Agravo tal equívoco foi solucionado, posto que “no voto vencedor do acórdão recorrido as despesas em debate, inerentes à exportação, seriam passíveis de creditamento tanto pelo inciso II quanto pelo inciso IX do art. 3º, pois representariam insumos (da exportação, não do processo produtivo) e despesas de transporte e armazenagem”. Também o acórdão paradigma 9303-011.000, em sua própria ementa, que as despesas em debate “não dão direito a crédito por não caracterizarem insumo nem frete/armazenamento na venda do produto”, assim como também no acórdão 9303-010.724 restou consignado no corpo do voto que “embora não tenha sido esse o fundamento da relatora em seu voto, também não se tratam de despesas que possam ser caracterizados como serviços de fretes e armazenagens na operação de venda, de que trata o inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003”. Desse modo, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser admitido nos termos do despacho em Agravo. b. Recurso do Contribuinte – Frete nas operações de aquisição de insumos não tributados Conforme Despacho de Admissibilidade, o Recurso Especial é tempestivo. O dispositivo legal questionado consiste art. 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, no que tange à interpretação do conceito de “insumo”, tendo sido a decisão recorrida proferida nos termos da decisão proferida com efeitos vinculantes pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp n.º 1.221.170 PR. Entendo que o despacho de admissibilidade examinou bem a questão controvertida, circunscrita à possibilidade de apropriação de crédito sobre o custo do frete na aquisição de insumo não tributado, pelo que o integro ao presente voto para admitir o Recurso Especial do Contribuinte. II. Mérito a. Recurso da PGFN - Serviços portuários tomados no embarque de exportação No presente feito, consta do relatório fiscal que foram glosadas as despesas com Embarque que o Contribuinte não teria conseguido especificar, dentro da linha “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, a que item se refeririam (recepção, armazenamento ou embarque). Confira-se: 92. A seguir serão efetuadas as considerações relacionadas aos créditos pleiteados pelo contribuinte referentes a “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720757/2013-07 93. O contribuinte apresentou planilhas com os itens por ele considerados como insumos no ano 2008 (fls. 2814 a 2819 e 2870 a 2991). 94. O contribuinte informou no Demonstrativo apresentado valores referentes a “RECEP./ ARMAZ. E EMBARQUE” (fl. 3.298). (...) 98. Conforme a Legislação acima citada, não há previsão legal para a apuração de créditos referentes a despesas com “Embarque”. 99. Não é permitido que a autoridade administrativa amplie o direito a crédito para outras hipóteses não previstas na Legislação. 100. Diante do exposto, os valores informados pelo contribuinte que não especifiquem a que item o crédito se refere (recepção, armazenamento ou embarque), serão objetos de glosa (fls. 3.299 a 3.301). 101. Seguem abaixo tabelas mensais com os valores referentes a “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” que foram aceitos após o processo de análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte (DACON) no período de janeiro a setembro. Lembrando que o valor do crédito aceito está limitado ao crédito pedido na DACON. Tanto na Manifestação de Inconformidade como em Recurso Voluntário, tais despesas foram tratadas de forma genérica. Ou seja, em nenhum momento é especificado exatamente quais as despesas de embarque estão sendo debatidas. Portanto, o que se tem, no voto condutor do acórdão recorrido, é o entendimento de que toda e qualquer despesa vinculada à exportação, para uma empresa comercial exportadora, poderá ser enquadrada como crédito, seja como insumo (art. 3º, II), seja como armazenagem ou frete (art. 3º, IX): Com razão a Recorrente, tendo em vista que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito das contribuições aqui discutidas, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. A meu ver, tais despesas na operação de exportação não podem ser dissociadas das despesas de armazenagem e frete comercial, pois seria ilógico assumir que somente uma parte do dispêndio incorrido no processo de deslocamento da mercadoria exportada até o porto, possa ser deduzida da base de cálculo das contribuições. Ademais, seja pelo art. 3.º, inciso II, seja pelo seu inciso IX da Lei nº 10.833/2003, tanto por configurar “serviços utilizado como insumos” como configurar “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda” (pagos à PJ brasileira ainda que sejam meros agentes marítimos), cuja semântica abrange a movimentação das cargas na operação de venda, o dispêndio com embarque gera direito ao crédito, pois são também relevantes e essenciais a atividade desenvolvida pela empresa. Embora sejam mencionadas, ao longo do voto, exemplos de despesas incorridas na exportação, não restou claro, no acórdão recorrido, quais despesas, exatamente, compuseram o grupo “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, tendo sido, à luz da fiscalização, glosadas aquelas despesas “que não especifiquem a que item o crédito se refere Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720757/2013-07 (recepção, armazenamento ou embarque)”, que passaram a ser chamadas, pela Contribuinte, de forma genérica, de “despesas de embarque”. Nos termos dos acórdãos apontados como paradigma, as despesas neles especificadas foram glosadas seja porque, se analisados na condição de insumos, foram incorridas após a encerramento do processo produtivo, seja porque se referem a serviços administrativos que não se enquadrariam como frete ou armazenagem. Todavia, não vejo como coadunar, in totum, com nenhum dos entendimentos expostos: não há como generalizar o direito ao crédito sobre toda ou qualquer “despesa de embarque”, assim como não há como afirmar que toda despesa incorrida com o embarque da mercadoria não possa, em nenhuma hipótese, ser enquadrada como frete, armazenagem ou mesmo insumo, a depender a atividade exercida pelo Contribuinte. Desse modo, entendo que devo tomar como linha de corte aquilo que restou consignado no Relatório Fiscal e não restou impugnado de forma específica pela Contribuinte: 100. Diante do exposto, os valores informados pelo contribuinte que não especifiquem a que item o crédito se refere (recepção, armazenamento ou embarque), serão objetos de glosa (fls. 3.299 a 3.301). Assim tendo por pressuposto fático de que as despesas glosadas são apenas aquelas que foram especificamente vinculadas a operações de recepção, armazenamento ou embarque, entendo deva ser mantido o lançamento face à correta aplicação do art. 3º, IX da Lei nº 10.833/03, devendo ser dado provimento ao Recurso Especial Fazendário. b. Recurso do Contribuinte – Frete nas operações de aquisição de insumos não tributados Entendo que a tese acolhida pelo voto recorrido se encontra hoje superada no âmbito desta CSRF. Nos termos da legislação aplicável (art. 3º, §2º, II da Lei nº 10.833/03), a restrição ao crédito é restrita ao insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, não alcançando os respectivos serviços de frete tributado. Nesse sentido, recente precedente unânime deste Colegiado, com composição similar à presente, de relatoria da Conselheira Presidente Liziane Angelotti Meira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. (Acórdão nº 9303-014.371, sessão de 19/09/2023) Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.720757/2013-07 Com o mesmo entendimento, cito também acórdão de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito d não- cumulatividade. (Acórdão nº 9303-014.348, sessão de 17/08/2023) Em ambos os julgados, assentou-se a tese de que a remuneração pelo serviço de frete é autônoma em relação à remuneração pela aquisição de insumo, no sentido de que, havendo tributação sobre aquela parcela, não se pode negar o direito ao crédito correspondente ao adquirente do serviço. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial do contribuinte. III. Dispositivo Diante das razões expostos, voto por conhecer e dar provimento a ambos os Recursos especiais interpostos (Fazenda Nacional e Contribuinte). (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 570DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11829.720038/2012-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/06/2009 a 30/06/2010 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido Recurso Especial que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-014.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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E OUTROS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/06/2009 a 30/06/2010 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido Recurso Especial que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência das multas por dano ao erário, cessão de nome, por falta de declaração da vinculação entre o exportador e o importador, e por falta de informação sobre a vinculação entre a importadora e as tradings, previstas, respectivamente, no Decreto-Lei nº 1.455/1976, na Lei nº 11.488/2007 e na Lei nº 10.833/2003, no valor total de R$ 142.223.071,65 (cento e quarenta e dois milhões, duzentos e vinte e três mil, setenta e um reais e sessenta e cinco centavos). A exigência foi imposta à empresa epigrafada e aos diretores em atividade à época abrangida pelo procedimento fiscal. Conforme relata a Fiscalização Federal, a autuada, empresa Sotreq, CNPJ 34.151.100/0001-30, incorporou a empresa de mesmo nome, Sotreq, CNPJ 61.064.689/0001-02 e, em lugar de dar baixa no seu CNPJ, permaneceu utilizando-o para realizar suas importações, ocultando desta forma, o real sujeito passivo das operações de importação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 38 /2 01 2- 27 Fl. 4768DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720038/2012-27 A primeira decisão de primeira instância foi anulada por erro material. Na segunda decisão, a 12ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedentes as impugnações apresentadas pelos Srs. Carl Alfred Orberg – CPF - 666.141.558-49 presidente da autuada, e José Ricardo Martins Cordeiro - CPF 617.962.207-87, diretor financeiro e contábil, mantendo inalterados os créditos referentes às multas aplicadas. Foram julgadas procedentes as impugnação apresentadas pelos demais responsáveis solidários: os Srs. Laércio Brazil Lenz César, Carl Vagn Orberg, Jorge Delaura Meyer Neto, Arthur Castilho, Renato Pimentel Freitas, Sybelle da Costa Oliveira Ban, Fernando Curado, Kathryn Orberg Beek e José Germano da Costa Silveira Filho, retirando-os, assim, do polo passivo da autuação. Da decisão que excluiu as pessoas físicas, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorreu de ofício. As pessoas mantidas no polo passivo apresentaram recurso voluntário. No julgamento de segunda instância, a Turma negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento ao recurso voluntário. A decisão restou assim ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 30/06/2009 a 30/06/2010 RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. EXCLUSÃO. RECURSO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III DO CTN. O art. 135, III do CTN pressupõe, para a responsabilização pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas que tenha sido caracterizada a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não é caso dos autos. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ELEMENTOS LEVANTADOS PELO FISCO PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INFRAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. O Princípio da Tipicidade exige, não só que as condutas tributáveis e as respectivas obrigações e sanções tributárias delas decorrentes, sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a tributabilidade e responsabilidade de uma conduta somente se deem quando ocorra sua exata adequação ao tipo legal, sendo incabível o emprego de analogia ou interpretação extensiva. MULTA POR CESSÃO DE NOME. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.488/2007 Para a aplicação da multa por cessão de nome, exige-se que a operação de comércio exterior realizada com acobertamento do real interveniente ou beneficiário. FALTA DE DECLARAÇÃO DE VINCULAÇÃO. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ADUANEIRO. INOCORRÊNCIA. Não configurada qualquer hipótese de “vinculação” prevista nos itens 4 e 5 do art. 15 do Acordo de Valoração Aduaneira - AVA, incabível a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro prevista no art. 69, §1º da Lei nº 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/01. FALTA DE VINCULAÇÃO CONTRATUAL POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ADUANEIRO. INOCORRÊNCIA. Aplica-se multa prevista no art. 69, §1º da Lei nº 10.833/2003 c/c o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/01 ao beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro Fl. 4769DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720038/2012-27 apropriado. Em obediência ao princípio da tipicidade, é necessário comprovar que houve omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informação dessa natureza, bem como que a conduta tenha prejudicado o procedimento de controle aduaneiro apropriado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. AFASTAMENTO DO CARÁTER FRAUDULENTO. Afastada a caracterização do intuito de fraude que justificou a aplicação de multa qualificada, não pode remanescer a responsabilização tributária do administrador pelos atos praticados, a qual foi atribuída em razão do caráter fraudulento da conduta. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração acusando omissão quanto à culpa dos coobrigados na prática das infrações. Os embargos foram rejeitados sob o fundamento de que não houve a apreciação de dolo ou culpa, porque não houve demonstração dos atos praticados pelos responsáveis, sobre os quais poder-se-ia aferir a ocorrência de dolo ou culpa. Ou seja, o fundamento do acórdão precede a análise tida por omissa. A Fazenda, então, apresentou recurso especial, no qual contesta a decisão quanto (i) à natureza do vício decorrente da imprecisão dos fatos atribuídos ao sujeito passivo por falta de provas; (ii) à nulidade da decisão de julgamento administrativo de primeira instância pela falta de análise de toda a documentação juntada pelo contribuinte; (iii) à aplicação da multa por cessão do nome para a realização de operações de comércio exterior; e (iv) à responsabilização solidária de pessoas físicas. O despacho de admissibilidade (e-folhas 4.560 e segs.) negou seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Em sede de agravo (e-folhas 4.633 e segs.), foi dado seguimento ao recurso em relação à matéria nulidade da Decisão de 1ª Instância pela falta de análise de toda a documentação juntada pelo contribuinte. A empresa Sotreq S.A., em conjunto com Arthur Castilho, Carl Vagn Orberg (de cujos), representado pelo espólio Carl Alfred Orberg Fernando Curado, Jorge Delaura Meyer Neto, José Germano da Costa Silveira Filho, Laércio Brazil Lenz Cesar, Renato Pimentel Freitas, Sybelle da Costa Oliveira Ban, José Ricardo Martins Cordeiro e Carl Alfred Orberg apresentaram contrarrazões (e-folhas 4.574 e segs) e pedem que não seja dado seguimento ao recurso especial. Arguem ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o recorrido e, ainda, que, uma vez que a decisão recorrida se assente em vários fundamentos autônomos, para ser admitido, o recurso deveria abranger todos eles – Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Afirmou-se também que o recurso especial da Fazenda é genérico, ofendendo o princípio da dialeticidade. No mérito, pede-se que seja negado provimento ao recurso. Argumenta-se que não ocorreu a alegada insuficiência na descrição e comprovação dos fatos, razão para o pedido da recorrente de que seja declarada nulidade por vício formal. Também não vê motivos para que a decisão de primeira instância seja anulada. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Fl. 4770DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720038/2012-27 Conforme conclui-se no Despacho de Admissibilidade que não conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a decisão recorrida nada discorreu a respeito de eventual nulidade da decisão de julgamento administrativo de primeira instância pela falta de análise de toda a documentação juntada pelo contribuinte. Na decisão recorrida, houve discordância do entendimento da decisão da DRJ quando à valoração das provas apresentadas. Para esta, as provas apresentadas não foram suficientes, ao passo que na decisão de segunda instância, reanalisou-se a situação e o entendimento foi oposto. Vejamos o trecho da decisão recorrida colacionada pela Recorrente: Com relação às importações realizadas por intermédio da trading Cotia Vitória S.A, a recorrente esclarece que as mesmas foram realizadas na modalidade “por encomenda” e não “por conta e ordem”, comprovada pelas notas fiscais de venda de mercadorias juntada na impugnação a fl. 2.453, sendo inaplicável a espécie as disposições da Instrução Normativa RFB nº 225/02, falecendo de sustentação jurídica o auto de infração também nesse ponto. Contudo, tal prova foi ignorada pela DRJ quando afirma que ‘a autuada alegou apenas que fez os contratos, não citou que informou a vinculação entre as empresas previstas no artigo 2º. Não foram apresentadas provas. Dito isto entendo que a alegação da impugnante que satisfez as condições previstas no artigo 2º da IN SRF 225/2002 carecem de provas’” (destaques constantes do Agravo no Recurso Especial) Portanto, é de se concluir que, na decisão recorrida, as provas foram valoradas de forma diversa e não se cogitou da nulidade da decisão da DRJ, não se corporificando a divergência a ser tratada nessa instância. Ademais, o artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/1972, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.748/1993 determina que a autoridade julgadora não pronunciará a nulidade do ato praticado nem mandará repeti-lo ou suprir-lhe a falta quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Na decisão recorrida, o eventual vício encontrar-se-ia sanado com uma decisão favorável ao sujeito passivo prejudicado pela eventual nulidade, ao passo que, nos paradigmas decidiu-se por anular a decisão da DRJ porque comprometia o direito de ampla defesa do sujeito passivo ou em razão de supressão de instância. A CSRF tem função uniformizadora da jurisprudência. Conforme determina o art. 118 do RICARF, cabe recurso especial contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, e o recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. Portanto, cabem embargos quando há decisões interpretando diversamente a legislação para fatos semelhantes. Não cabe uniformização de jurisprudência na valoração das provas e nem quando são aplicados princípios ou regras distintos. Ou seja, no presente caso, trata-se de decisões diversas com fundamentos jurídicos diversos, não cabendo o conhecimento do Recurso Especial. Dessarte, não conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Fl. 4771DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.765 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11829.720038/2012-27 Liziane Angelotti Meira Fl. 4772DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.900007/2012-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 9303-014.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.781, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.900009/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos, por unanimidade de votos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.781, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.900009/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 00 07 /2 01 2- 69 Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900007/2012-69 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: (...) COFINS NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITAS A ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO SOBRE GASTOS INCORRIDOS COM FRETE NA REVENDA. As revendas, distribuidoras e atacadistas de produtos sujeitas a tributação concentrada pelo regime não cumulativo, ainda que, as receitas sejam tributadas à alíquota zero, podem descontar créditos relativos às despesas com frete nas operações de venda, quando por elas suportadas na condição de vendedor, conforme dispõe o art. 3, IX das Leis n°s 10.637/2002 para o PIS/Pasep e 10.833/2003 para a Cofins. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESESTIVA A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com transporte, armazenagem e logística dentro da zona primária, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. DESPACHANTES. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com despachantes, decorrentes de importação de mercadorias. CRÉDITOS. CUSTOS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem geram créditos não cumulativos se estiverem vinculadas às operações de venda. FRETES SOBRE COMPRAS. CRÉDITOS BÁSICOS. Os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico. 1.2. A Fazenda Nacional aponta divergência de interpretação jurídica nos temas fretes na aquisição de insumos desonerados (sujeitos à alíquota zero), frete em operação de Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900007/2012-69 revenda e despesas com armazenagem. Para demonstrar a divergência a Fazenda Nacional aponta os seguintes paradigmas: Frete na aquisição de insumos desonerados: Acórdão nº 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Frete de revenda: Acórdão nº 3301-002.298 CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. Acórdão nº 3403-002.855 COSMÉTICOS. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES. REVENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. O direito à tomada de créditos em relação às despesas de armazenagem e fretes pagos pelo vendedor é vedada no caso de revenda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à incidência monofásica da Contribuição na etapa industrial. Armazenagem: Acórdão nº 3102-001.400 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CALCULO. CRÉDITOS. 1NSUMOS. No cálculo do PIS não-cumulativo o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na compra de matéria-prima, bem como despesas. Não inclusão das despesas com comissões, com material de embalagem e com a contratação de serviço para estufamento de containeres. 1.3. No mérito, a Fazenda Nacional alega, em síntese: 1.3.1. Apenas os fretes de venda dão direito ao crédito ou enquanto custo de aquisição das mercadorias, porém, se não há tributação das mercadorias adquiridas, não há possibilidade de concessão de créditos para os fretes; 1.3.2. Os fretes tomados na venda de mercadorias somente dão direito ao crédito se as mercadorias transportadas forem tributadas; Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900007/2012-69 1.3.3. A Armazenagem não se enquadra no conceito de insumos. 1.4. Em contrarrazões, a Contribuinte argumenta: 1.4.1. O recurso especial fazendário não comporta conhecimento no tema frete de revenda pois enquanto o paradigma trata de frete de revenda de produto sujeito à monofasia, no recorrido o insumo transportado adquirido (e não revendido) é sujeito à alíquota zero das contribuições; 1.4.2. Os fretes das mercadorias adquiridas por si como insumos e para revenda foram regularmente tributados logo devem ser creditados; 1.4.3. Compra matéria prima em grandes quantidades visando baratear o preço, logo, a armazenagem é imperiosa para evitar perda dos insumos; 1.4.3.1. Ademais, a produção do fertilizante é distribuída de modo a acompanhar a sazonalidade agrícola. 1.5. A seu turno, a Contribuinte aponta divergência jurisprudencial no tema “possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre dispêndios incorridos com despachantes aduaneiros” e, para demonstrá-la aponta os seguintes paradigmas: Acórdão nº 3301-010.096 INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS DE DESPACHANTE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens utilizados como instrumento de medição no processo produtivo de produtos alimentícios, de uso pessoal, como o termômetro e alcoômetro. No mesmo sentido, os serviços de despachantes incorridos para a importação de produtos são tributados pelas contribuições e representam despesas que serão incorporadas ao processo produtivo, devendo receber o tratamento de insumos. Acórdão n° 3301-002.061 CUSTOS DE PRODUÇÃO. CRÉDITOS. Os custos incorridos com serviços de desestiva/produção (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado), geram créditos dedutíveis da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou passíveis de ressarcimento. 1.6. No mérito, a Contribuinte argumenta que o serviço de despachante é essencial à aquisição de produtos por si importados, na descarga dos bens importados, na locação do armazém alfandegado, na contratação do transporte interno, na vistoria do MAPA e no desembaraço aduaneiro. Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900007/2012-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Recursos são tempestivos, fundamentados em paradigmas não alterados, contra Acórdão de Turma Ordinária que não decretou a nulidade do processo na forma da Lei 9.784/99 versando sobre temas devidamente prequestionados e com identificação da legislação em debate (art. 3° incisos II e IX das Leis 10.637/02 e 10.833/02). Por falta de interesse recursal deixo de conhecer o recurso da Fazenda Nacional no tema FRETE na aquisição de insumos PARA REVENDA, vez que não há esta glosa (ou reversão da mesma) no presente processo. Por oportuno, o recurso fazendário trata da armazenagem somente ao apresentar os Acórdãos paradigmas, não apresenta quaisquer motivos de fato ou de direito pelos quais entende que o crédito decorrente das despesas com armazenagem pode ou não ser concedido – o que poderia levar ao não conhecimento por ausência de enfrentamento das teses dispostas no acórdão recorrido. Todavia, conheço do recurso neste ponto forte no artigo 322 § 2° do Código de Processo Civil: Art. 322 (...) § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 3301-010.096 no tema créditos decorrentes da contratação do serviço de DESPACHO ADUANEIRO na importação: ambos os casos tratam da contratação do mencionado serviço, porém, enquanto no recorrido o crédito é negado por se tratar de mera despesa administrativa, no paradigma o crédito é concedido por se tratar de despesa essencial ao processo produtivo: Recorrido: Por outro lado, os gastos com despachantes aduaneiros e outros serviços administrativos para o cumprimento dos trâmites burocráticos de importação não geram direito a crédito. Tais despesas enquadram-se no conceito de despesa administrativa. Acórdão 3301-010.096 Penso que o mesmo entendimento deve ser aplicado para o serviço de despachante utilizado na importação. A meu ver, se trata de insumo, na medida em que o serviço será uma despesa que foi incorrida para o desembaraço aduaneiro de alguma matéria-prima ou produto intermediário importado do exterior, ou mesmo máquinas e equipamentos utilizados na produção, que Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900007/2012-69 passará a compor o custo do processo produtivo. Como sobre tais serviços incide as contribuições, é possível a apuração dos créditos. Já no Acórdão 3301-002.061 a então Recorrente (a mesma Contribuinte do presente caso) dispõe que os serviços que compõe a rubrica despachante aduaneiro são (descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas, no armazém alfandengado), ou seja, não se trata do serviço de representação de importadores e exportadores no despacho aduaneiro (serviço de despachante aduaneiro, stricto sensu) mas de outros, logo, o paradigma deve ser descartado: Assim, a recorrente faz jus aos créditos apurados sobre os custos com serviços de desestiva/despachantes, correspondentes exclusivamente ao descarregamento, movimentação, acondicionamento e armazenagem das matérias-primas no armazém alfandegado, conforme discriminado literalmente por ela, em seu recurso voluntário, pagos às pessoas jurídicas domiciliados no País, mediante notas fiscais de prestação de serviços. Tais custos integram o custo dos bens (matérias primas) utilizados na produção e fabricação dos produtos vendidos por ela e se enquadram no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o recorrido e o paradigma 9303-005-154: ambos tratam de FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS pelas contribuições, enquanto no recorrido o crédito foi concedido ante a diferença de incidência das contribuições entre o frete e o insumo e a essencialidade deste frete, no paradigma restou fixada a impossibilidade do creditamento pois somente seria possível a concessão dos créditos para os fretes de venda e enquanto custo de aquisição das mercadorias: Acórdão recorrido: II.5 – Serviços de Transporte – Frete na Aquisição de Insumos A Recorrente relata que o Fisco glosou o crédito de despesas com fretes na aquisição de insumos, não obstante a existência dos devidos comprovantes (CTRC e notas fiscais). Assiste razão a Recorrente. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF CSRF. (...) Dessa forma, dá-se provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas dos serviços de transporte, frete, de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Acórdão 9303-005-154 Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900007/2012-69 Todavia, o Acórdão 3301-002.298 trata de frete na aquisição de produtos para revenda, devendo ser descartado por ausência de similitude fática: 9) fretes sobre aquisições de bens para revenda, desonerados da contribuição; estes custos compõem o custo das mercadorias vendidas e, portanto, gerariam créditos, contudo, no presente caso, como se trata de insumos desonerados da contribuição, não geram créditos; Por fim, o acórdão recorrido concede créditos à ARMAZENAGEM DE COMPRA (IMPORTAÇÃO) das mercadorias, por se tratar de insumo, e o paradigma eleito pela Fazenda Nacional giza sobre estufamento de contêineres na venda das mercadorias, logo, não há similitude fática: Acórdão recorrido: Por um lado os gastos com armazenagem alfandegada (acondicionamento da matéria-prima em armazéns dentro do porto até a sua transferência para a fábrica), descarga (ato de retirar a matéria-prima do navio), movimentação (movimentação dos produtos dentro do porto) e a própria desestiva (serviços de organização da matéria-prima dentro do navio para que a mesma possa ser descarregada) geram direito ao crédito. Trata-se de questão previamente abordada por esta turma que aceita o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo. II.6 – Dos Créditos Decorrentes das Despesas de Armazenagem A Recorrente aduz que adquire seus insumos básicos em grandes quantidades e, assim, necessita armazená-los, o que nem sempre ocorre nas dependências da empresa. Afirma que a armazenagem é um serviço indispensável ao seu processo produtivo. Assiste razão a Recorrente. Conforme consta da leitura dos autos, entendo que os serviços de armazenagem são essenciais para a atividade da empresa que opera com carga a granel. Acórdão 3102-001.400 Busca a recorrente o crédito decorrente das comissões pagas quando da aquisição do couro bovino, sob o argumento de que seria insumo de produção, das despesas com material de embalagem ao afirmar que os “paletes de madeira” integram a 3ª etapa do processo produtivo, pois são indispensáveis a “acomodação e proteção para transporte do couro wet blue”, e das despesas com o estufamento de containeres, serviço que seria indispensável para armazenagem e embarque. (...) Quanto a embalagem, a própria recorrente demonstra que a mesma é necessária para o transporte final do produto já industrializado, não sendo utilizada na produção do couro, não ensejando assim o reconhecimento ao crédito, o mesmo se aplica aos serviços referente à estufamento de containeres. Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900007/2012-69 A contratação de DESPACHANTE ADUANEIRO é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. 1º Nas operações a que se refere este artigo, o processamento em todos os trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito: a) se pessoa jurídica de direito privado, somente por intermédio de dirigente, ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excedentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, ou por despachante aduaneiro; b) se pessoa física, somente por ela própria ou por despachante aduaneiro; c) se órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais, por intermédio de funcionário ou servidor, especialmente designado, ou por despachante aduaneiro. Por sinal, despachante aduaneiro, nos termos da regulamentação acima é pessoa física que representa importadores e exportadores no curso do despacho aduaneiro. Assim, além da impossibilidade legal do creditamento (art. 3° § 2° inciso I das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não é responsabilidade do despachante, e sim do agente de cargas (ou, no silêncio deste, do armador) direcionar a carga importada para um terminal portuário (Anexo III item 2.14 da IN 800/07). Do mesmo modo, é de responsabilidade dos estivadores e dos demais trabalhadores portuários a descarga da contêiner e não do despachante (art. 40 da Lei dos Portos). Esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900007/2012-69 sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Pelo exposto, admito e conheço do recurso especial da Contribuinte negando-lhe provimento. Ademais, admito em parte do recurso da Fazenda Nacional, negando-lhe provimento. Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900007/2012-69 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte e conhecer em parte do recurso especial da Fazenda Nacional, apenas no que se refere a frete de aquisição de produtos não onerados. No mérito, negou-se provimento a ambos os recursos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Fl. 1127DF CARF MF Original

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10453219 #
Numero do processo: 10935.724490/2014-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição no aresto embargado entre a fundamentação e a conclusão do voto, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 9303-015.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão no 9303-013.847, de 16/03/2023, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se o direito creditório em relação aos fretes (tributados) na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. COM EFEITOS INFRINGENTES. Havendo contradição no aresto embargado entre a fundamentação e a conclusão do voto, deve ser dado provimento aos Embargos de declaração com vistas a sanar o vício apontado. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos, com efeitos infringentes, a fim de retificar o Acórdão n o 9303-013.847, de 16/03/2023, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se o direito creditório em relação aos fretes (tributados) na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 44 90 /2 01 4- 50 Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724490/2014-50 Relatório Trata-se de Embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo Contribuinte em 18/05/2023 (fls. 1.687 a 1.691) 1 , ratificado em 05/07/2023 (fls. 1.697/1.698), em face do Acórdão CSRF / 3ª Turma nº 9303-013.847, julgado em 16/03/2023 (fls. 1.658 a 1.680), e assim ementado: GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) O processo versa, na origem, sobre PER/DCOMP de crédito de PIS/COFINS, não-cumulativo, apurado sob diversos itens utilizados como insumos no processo produtivo da empresa. Grande parte do direito creditório postulado foi indeferido pelo Fisco. No Recurso Voluntário, reconheceu-se a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa (fretes de insumos). A Fazenda Nacional recorreu e apresentou Recurso Especial de divergência em face do decidido pelo Acórdão n o 3301-008.882, prolatado em 23/09/2020 (fls. 1.403 a 1.412), sustentando que as despesas com frete na aquisição de insumos tributos à alíquota zero ou com tributação suspensa não geram direito ao crédito de PIS e da COFINS, pugnando pela reforma do Acordão proferido pelo CARF. O julgamento pela 3ª Turma da CSRF resultou no Acórdão n o 9303-013.847, de 16/03/2023, em que o Colegiado decidiu nos termos da ementa acima reproduzida. Notificado desse Acórdão, o Contribuinte apontou existências de vício de contradição no aresto embargado, entre a fundamentação e a conclusão do voto, o que exigiria a colmatação do julgado. Segundo o Contribuinte, o julgado padeceria de contradição entre as razões de decidir, que estariam alinhadas à fundamentação do acórdão de recurso voluntário - que, por seu turno, deu provimento ao seu recurso -, e a conclusão do voto, que, no entanto, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, revertendo a decisão da Turma Ordinária. No Despacho de Admissibilidade dos Embargos, restou decidido que a respeito da alegada contradição, a leitura do inteiro teor do julgado indica assistir razão à Contribuinte, eis 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724490/2014-50 que, de fato, a motivação do voto exarado é no sentido de reconhecer o direito creditório pelos fretes suportados no transporte de insumos adquiridos sujeitos a alíquota zero. E, prossegue aduzindo que, como bem condensam trechos da ementa, ao destacar que a vedação à apropriação de créditos de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, contida no art. 3º, II, § 2º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, não prejudicaria o direito ao creditamento dos fretes pagos pelo comprador, uma vez que se tratariam de regimes de incidência distintos “do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção”. No recurso, a Contribuinte requereu o conhecimento e provimento destes Embargos declaratórios para ver sanada a contradição indicada. Os referidos Embargos foram submetidos a apreciação do Presidente da 3ª Turma da CSRF, que no Despacho CSRF / 3ª Turma, de 07/08/2023, decidiu por dar seguimento aos Embargos de declaração opostos pelo Contribuinte para apreciação plenária, considerando que, “...em que pese a intelecção desenvolvida, o julgado concluiu pelo provimento do recurso especial da Fazenda Nacional, que justamente rechaçava o direito em comento, o que, como consequência, implicou a replicação da aparente inconsistência também na redação do dispositivo”. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 19/10/2023, para dar seguimento à análise dos embargos de declaração opostos. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento Os Embargos declaratórios, como destacado no Despacho de Admissibilidade, são tempestivos e, como relatado, apontam o vício, merecendo conhecimento. Do Mérito Os embargos de declaração opostos, tempestivamente, pelo Contribuinte, como relatado, apontam vício de contradição no aresto embargado, entre a fundamentação e a conclusão do voto. Preliminarmente, há de se observar que os Embargos de declaração são apenas um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual se exige do seu prolator uma sentença ou Acórdão complementar que opere a dita integração. No Acórdão embargado, a motivação do voto exarado foi no sentido de reconhecer o direito creditório pelos fretes suportados no transporte de insumos adquiridos Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724490/2014-50 sujeitos a alíquota zero, como bem condensam trechos da ementa, ao destacar que a vedação à apropriação de créditos de produtos não sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, contida no art. 3º, II, § 2º, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, não prejudicaria o direito ao creditamento dos fretes pagos pelo comprador, uma vez que se tratariam de regimes de incidência distintos do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanecendo o direito ao crédito do frete pago pelo comprador do insumo para produção. Além disso, o Acórdão embargado explicita a nova disposição favorável à Embargante, trazida, à época, pela Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, em seu artigo 176, § 1º, inciso XVIII: “Art. 176. (...). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência (...)” (grifo nosso) No entanto, no dispositivo da decisão, restou assentado para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos seguintes termos: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso”. (grifo nosso) Como se vê, resta clara a alegada contradição, vez que a fundamentação no Voto foi favorável ao direito creditório da Contribuinte, mas a conclusão do Acordão embargado foi para dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, sendo contrária ao conteúdo do voto que fundamenta o Acórdão. Assim, deve ser eliminada a contradição apontada, a fim de que a conclusão do Acórdão embargado seja alterada da seguinte forma: DE: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso”. (Grifei) PARA: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que negaram provimento ao recurso”. (grifo nosso) A alteração alinha o decidido à fundamentação do Acordão, e aclara o direito creditório referente às despesas com fretes (tributados) na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer e acolher os embargos opostos, a fim de retificar o Acórdão n o 9303-013.847, de 16/03/2023, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se o direito creditório em Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.087 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.724490/2014-50 relação aos fretes (tributados) na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1715DF CARF MF Original

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10452127 #
Numero do processo: 10580.727149/2018-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDOS. DEDUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Somente as despesas médicas dos alimentandos realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2301-011.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.106, de 7 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.723847/2019-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDOS. DEDUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Somente as despesas médicas dos alimentandos realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.106, de 7 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.723847/2019-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-21T19:14:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-21T19:14:15Z; Last-Modified: 2024-05-21T19:14:15Z; dcterms:modified: 2024-05-21T19:14:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-21T19:14:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-21T19:14:15Z; meta:save-date: 2024-05-21T19:14:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-21T19:14:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-21T19:14:15Z; created: 2024-05-21T19:14:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-05-21T19:14:15Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-21T19:14:15Z | Conteúdo => S2-C3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.727149/2018-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.108 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2024 Recorrente TRICIA MARIA NUNES LIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDOS. DEDUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Somente as despesas médicas dos alimentandos realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.106, de 7 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.723847/2019-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a IRPF - Ano-calendário: 2015. A exigência é referente a glosa por Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 71 49 /2 01 8- 47 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727149/2018-47 As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a impugnação, conforme ementa transcrita abaixo, em síntese: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2016 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte tomou ciência do Acordão nº 02-96.998 do julgamento de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário aduzindo que  Tem um acordo homologado judicialmente pela 5ª Vara de Família em 2010, para pagamento de pensão alimentícia a sua mãe no valor de R$ 2.100,00.  Em 2001 incluiu a mãe em seu plano de saúde, que passou a ser descontado em folha de pagamento.  A mãe não tem atividade econômica e não pode custear as próprias despesas.  Tem comprovação de ter feito o pagamento das despesas.  Em 2020 ingressou com ação na 1º vara de Família para declarar como pagamento de in natura todas as despesas médicas feita entre 2013 e 2019. É o relatório. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727149/2018-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito O lançamento de glosa das despesas médica ocorreu porque o Acordo Judicial apresentado para justificar o pagamento de pensão alimentícia não tem previsão de pagamento de despesas médicas. A decisão de piso indeferiu a impugnação apresentada sob os seguintes argumentos:  Pergunta 344 do Perguntas e Respostas de 2017 não admite deduções acima do valor estabelecido na sentença judicial, nem que seja na forma de despesas médica ou de instrução.  Cita o art. 8º, II da Lei nº 9.250/95, que a dedução se limitam às importâncias pagas à titulo de pensão em cumprimento à decisão judicial.  Que a escritura pública lavrada em 08/11/2018 foi feita após o lançamento. No recurso a contribuinte reafirma a dependência econômica da mãe e que tem comprovante das despesas pagas, entre outras afirmações já apreciadas na decisão de piso. A novidade é sentença da 1ª Vara de Família, proferida em 26/04/2020, que julgou procedente a ação para declarar que a existência de alimentos “in natura”, relativo aos pagamentos de despesas médicas de Euma Nunes Lira (mãe), desde 2001. A argumentação da recorrente é que com a declaração de pagamento “in natura”, estaria suprido a omissão no Acordo Judicial apresentado, que motivou o lançamento da glosa da das despesas médicas, por falta de previsão no pagamento. Não entendo assim, O pagamento “in natura”, significa pagar diretamente ao fornecedor, ou seja, substituir uma obrigação em espécie (pagamento da pensão) por outra, pagamento direto ao fornecedor. O valor global da pensão não é maior, só pago de outra forma. Assim, a sentença em nada muda a conclusão do lançamento, que a dedução de pensão judicial é limitada ao valor determinado na ação, pagamentos maiores é mera liberalidade da contribuinte. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727149/2018-47 A contribuinte já de beneficiou com o desconto integral da pensão alimentícia judicialmente determinada e paga na dedução da sua base de cálculo do imposto. As despesas médicas não seriam uma substituição ao pagamento da pensão, mas um acréscimo que não está previsto no Acordo, ou seja, um pagamento por liberalidade. Essa é a posição deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente e/ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. DESPESAS MÉDICAS. ALIMENTANDOS. DEDUÇÃO. DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. As despesas médicas dos alimentandos realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos. (Acórdão nº 2003-003.438, de 28/07/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste é possível se os alimentos comprovadamente pagos encontram amparo em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. (Acordão nº 2003-003.642 , de 22/09/2021)- Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.108 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727149/2018-47 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16004.720215/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2011 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Correta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% quando do lançamento de ofício, nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de ofício, conquanto seja matéria objeto da Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante para a administração tributária federal, nos termos da Portaria ME nº 129/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e para o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. Os bens adquiridos para limpeza geram creditamento, pois elemento essencial à atividade produtiva no caso em análise. REGIME NÃO-CUMULATIVO. FRETES DE TRANSFERÊNCIA. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS relativamente a fretes na transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. O Recurso Especial nº 1.221.170/PR deu à expressão "produção de bens destinados à venda" (comum aos incisos II e VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003) significado mais abrangente que aquele até então utilizado pela RFB, passando a abarcar todo o processo produtivo. Em decorrência, é de se reconhecer o direito ao creditamento das contribuições sobre as despesas dos bens do ativo imobilizado utilizados na produção agrícola, visto que destinados à produção do insumo utilizado na produção dos bens finais destinados à venda.
Numero da decisão: 3201-011.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2011 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Correta a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% quando do lançamento de ofício, nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, na medida em que não integra o Auto de Infração, não é questão afeta ao julgamento do Lançamento de ofício, conquanto seja matéria objeto da Súmula CARF nº 108, com efeito vinculante para a administração tributária federal, nos termos da Portaria ME nº 129/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. No processo administrativo fiscal, são nulos apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a COFINS e para o PIS/Pasep aplica-se o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, no qual restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o processo produtivo da empresa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. Os bens adquiridos para limpeza geram creditamento, pois elemento essencial à atividade produtiva no caso em análise. REGIME NÃO-CUMULATIVO. FRETES DE TRANSFERÊNCIA. Não há previsão legal para aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS relativamente a fretes na transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 15 /2 01 4- 54 Fl. 1025DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.881 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720215/2014-54 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. O Recurso Especial nº 1.221.170/PR deu à expressão "produção de bens destinados à venda" (comum aos incisos II e VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003) significado mais abrangente que aquele até então utilizado pela RFB, passando a abarcar todo o processo produtivo. Em decorrência, é de se reconhecer o direito ao creditamento das contribuições sobre as despesas dos bens do ativo imobilizado utilizados na produção agrícola, visto que destinados à produção do insumo utilizado na produção dos bens finais destinados à venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, por se referir a exoneração em valor inferior ao limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto em face da r. decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo recorrido, a qual assim se posicionou: - não há nulidade uma vez que ao recorrido foi conferido todo o contraditório e ampla defesa, com plena possibilidade de atuação em suas irresignações. - reverteu-se as glosas dos produtos de limpeza utilizados no processo produtivo e manteve aquelas inerentes ao tratamento da água. - entendeu-se que ainda que a cana-de-açúcar, cultivada pelo contribuinte, seja um insumo para o setor produtivo do álcool e do açúcar e subprodutos, deve-se observar o conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, motivo pelo qual suas glosas devem ser revistas. Fl. 1026DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.881 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720215/2014-54 - deve-se reverter as glosas referentes aos combustíveis e lubrificantes utilizados na atividade agrícola do fiscalizado. Tais glosas devem, portanto, ser estornadas, com fulcro na possibilidade de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS em relação ao “insumo do insumo” e supedâneo legal no artigo 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. - Da mesma forma entende-se a reversão deve ser aplicada aos produtos de limpeza, posto que inerentes Recepção e Moagem / Extração da Sacarose e Funcionamento da Destilaria / Destilação. Neste contexto, cita-se exemplificadamente aquisição de quaternário de amônio (biocida) e organo sulfuroso (biocida) e soda cáustica. - Igualmente restou reconhecido o direito ao creditamento das contribuições sobre as despesas dos bens do ativo imobilizado (equipamentos das máquinas, veículos e utensílios) utilizados na produção agrícola, visto que destinados à produção do insumo utilizado na produção dos bens finais destinados à venda. - Manteve-se a glosa em relação aos Frentes entre estabelecimentos em razão de falta de provas. - Manteve-se a glosa em relação aos créditos extemporâneos. - Manteve-se a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença não recolhida com fulcro no artigo 44, I da Lei nº 9.430/1996. - Em suma, manteve a multa por omissão de dados no dacon e falta de recolhimento, exonerando-se parcialmente o credito tributário de PIS e da COFINS. Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. Não se conhece do presente recurso voluntário uma vez que encontra-se abaixo do limite previsto para fins de seu conhecimento, processamento e julgamento, consoante limite estabelecido pela Portaria MF 2 de 17/01/2023. Observa-se da decisão recorrida, fls. 1001, que o valor em debate é de R$ 2.686,01 de COFINS e de R$ 2.014,51 no tocante a multa de ofício. Todo o restante foi exonerado. 2 Do Dispositivo. Isto posto, não conheço do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.881 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720215/2014-54 Fl. 1028DF CARF MF Original

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