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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11251068 #
Numero do processo: 10665.720884/2018-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Mar 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas para cooperativa central. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Porém, quando não existe saldo de créditos reconhecido, não há o que se falar em correção monetária.
Numero da decisão: 3102-003.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas para cooperativa central. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia ou diligência quando o processo já está instruído com os elementos suficientes para formação de convicção do julgador. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Porém, quando não existe saldo de créditos reconhecido, não há o que se falar em correção monetária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720884/2018-90 2 Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 115/128) apresentada em 28/09/2020, em face do indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos presumidos de Cofins não cumulativa relativa ao 4º trimestre de 2013, proveniente de operações com leite in natura (fls. 04/08), conforme despacho decisório de 14/05/2020 (fls. 101/102) proferido pela Delegacia Virtual Especializada da RFB na 6ª RF – Belo Horizonte/MG, cuja ciência deu-se em 16/07/2020. Segundo o Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 82/100, documento que detalha o procedimento adotado pela fiscalização, o pedido em questão, no valor de R$ 752.647,40, foi analisado juntamente com o pedido de ressarcimento de crédito (de Cofins) vinculado à receita não tributada no mercado interno do 4º trimestre de 2013, no montante de R$ 602.016,37, objeto do processo administrativo nº 10665.908.588/2019-08. O TVF esclarece que, quanto à aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, foram glosados os itens identificados com os códigos de NCM sujeitos à suspensão e à alíquota zero das contribuições. Informa, ainda, que houve glosas sobre o item correspondente à aquisição de veículo de pessoa física na rubrica “crédito sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação)”. Consta, também, que foram glosados os créditos correspondentes aos serviços de comissões sobre vendas e de telecomunicações, além dos relativos à aquisição de Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720884/2018-90 3 materiais de expediente. Quanto à revenda de produto sujeito à incidência monofásica, consta que os créditos respectivos também foram glosados. O TVF acrescenta, ainda, que foram glosados os créditos relativos à aquisição de expositor para travesseiro, computadores, interfones, armários, impressoras, cadeiras giratórias e ar-condicionado, por não serem utilizados na produção de bens destinados à venda. Além dos itens mencionados, também foram glosados os créditos relativos à aquisição de bens de fornecedor irregular, cujas atividades teriam sido iniciadas vários anos após a realização da transação. Outro ajuste efetuado diz respeito ao ICMS-Substituição Tributária, cujo valor foi considerado como não integrante do valor das aquisições para fins de apuração de créditos da não cumulatividade. No que diz respeito ao crédito presumido, consta que os respectivos valores foram glosados em razão da vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Quanto aos rateios realizados, o TVF indica que foram realizados ajustes para excluir das receitas não tributadas no mercado interno as receitas de produtos sujeitos à tributação concentrada e à substituição tributária, assim como as receitas referentes às operações com associados. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relato resumido dos fatos, discorre sobre o crédito presumido relacionado ao leite in natura. Aduz que os processos realizados caracterizam atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Havendo industrialização, afirma não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Diz, ainda, que as saídas não se deram com suspensão das contribuições. Alerta que, mesmo que isso tivesse ocorrido, o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Defende a necessidade de perícia e de diligência. Elabora quesitos e indica perito. Quanto à correção monetária, afirma ter direito à correção dos seus créditos a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização. Para tanto, ampara-se no julgamento do REsp 1.035.847 e REsp nº 1.138.206/RS. Lembra que, de acordo com a legislação, o prazo máximo para prolação da decisão é de 360 dias. Insiste no aludido direito. Ao final, pede o recebimento e provimento da manifestação. Requer, em consequência, a reforma do despacho decisório e a homologação do direito com a atualização pela Selic desde a data do protocolo dos pedidos. Protesta, ainda, pela produção de provas. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720884/2018-90 4 Em 06/12/2022, consoante despacho de fl. 166, o processo foi encaminhado para esta DRJ09 em Curitiba, para análise e julgamento. A manifestação de inconformidade foi analisada e julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ/09) conforme acórdão 109-018.645, cuja ementa está transcrita abaixo: PROCESSO 10665.720884/2018-90 ACÓRDÃO 109-018.645 – 3ª TURMA/DRJ09 SESSÃO DE 14 de junho de 2023 INTERESSADO COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE POMPÉU LTDA. CNPJ/CPF 23.778.434/0001-12 Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada com a suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. LEITE IN NATURA. ANÁLISE. FILTRAGEM E RESFRIAMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples análise, filtragem e resfriamento de leite in natura, com vistas à sua higienização e conservação para posterior revenda, não caracteriza industrialização. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia/diligência cuja realização revela-se prescindível para o deslinde da questão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, deve-se acrescer, à parcela acaso deferida, mas apenas a partir do 361º dia do protocolo do pedido, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente até o mês anterior à disponibilização do crédito, além de juros de 1% (um por cento) nº mês em que tal disponibilização ocorrer. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720884/2018-90 5 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 30/06/2023 por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização dos documentos em sua Caixa Postal e, em 27/07/2023, apresentou recurso voluntário em que solicita: Diante de tudo o que foi dito e apontado no presente Recurso, e confiando nos conhecimentos jurídicos dos ilustres Julgadores, requer-se: I. o recebimento e processamento do presente recurso, com os documentos que o acompanham; II. seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido nos termos das razões de pedir; III. por conseguinte, homologar os créditos requeridos e as compensações declaradas, e, ato contínuo, decidir pela atualização dos créditos com aplicação da SELIC desde a data do protocolo dos pedidos, decidir pela expedição da ordem bancária e decidir sobre o depósito na conta bancária informada no pedido de ressarcimento; IV. postula-se, desde já, a produção de prova, por todos os meios admitidos em direito, em especial a pericial. É o relatório. VOTO O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, devendo, então, ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Cofins sobre o leite in natura relativo a vendas sujeitas a suspensão, não incidência e alíquota zero. O recurso voluntário traz questões sobre o direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura; da necessidade de realização de perícia e diligência e do direito à correção monetária. Todos esses assuntos passam a ser tratados em seguida. 1) Do direito à constituição do crédito presumido e à manutenção do crédito presumido sobre as aquisições do leite in natura Neste tópico, a recorrente alega que possui o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins e tem o direito à manutenção desse crédito, mesmo que a venda seja feita com suspensão das contribuições não cumulativas. Abaixo, excertos do recurso: O direito à constituição do crédito presumido de PIS e COFINS apropriado pela Recorrente encontra-se previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, que assim determina: Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720884/2018-90 6 (...) A Recorrente ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar o leite cru refrigerado a granel para venda de acordo com o seguinte fluxograma. (...) Portanto, doutos Julgadores, os processos realizados pela Recorrente caracterizam atividades que implicam industrialização do leite, na modalidade de BENEFICIAMENTO, consoante a determinação do Regulamento do IPI. Desse modo, sendo que a Recorrente empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, vez que realiza industrialização (beneficiamento), é inexorável o seu direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. (...) O agente fiscalizador alega ter glosado o crédito presumido vinculado às operações de venda com suspensão das contribuições par ao PIS e COFINS, por força da vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 30.04.2004. Primeiro, conforme declarado na EFD Contribuições e apresentado nas memórias de cálculo entregues ao agente fiscalizador, o leite a granel não foi vendido com suspensão das contribuições. As saídas se deram com a CST 01, posto que, o destinatário não atendia os requisitos do art. 9º da Lei nº 10.925/2004. (...) Nada obstante, mesmo que as saídas tivessem ocorrido com suspensão, quanto a vedação prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fato é que esse dispositivo legal para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: (...) Portanto, Doutos Julgadores, a Recorrente tem direito a constituição do crédito e tem direito a manutenção do crédito presumido das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Não assiste razão à recorrente. Como descrito no acórdão recorrido, “a contribuinte discorre sobre o crédito presumido relacionado ao leite in natura e aduz que os processos realizados caracterizam atividades que implicam a industrialização do leite, na modalidade de beneficiamento, consoante previsto no Regulamento do IPI. Por entender que ocorreu a industrialização, acredita não haver dúvidas quanto ao direito ao crédito presumido. Acrescenta que as saídas não se deram com Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720884/2018-90 7 suspensão das contribuições e alerta que, mesmo que isso tivesse ocorrido, o §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004”. Transcrevo trecho do Termo de Verificação Fiscal que traz informações sobre o que foi constatado na análise do pedido do contribuinte: Analisando as planilhas de receita com leite in natura juntadas à fl. 291 (correspondente à conta contábil 4.1.01.01.001 - Vendas-Leite Resfriado, fl. 64), foi constatado que o adquirente do leite é a “Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda.”, CNPJ base nº 17.249.111. À Cooperativa que vende o leite in natura é vedado o aproveitamento de crédito presumido, vide ementa da Solução de Consulta nº 153-SRRF10/Disit, de 10/10/2012 (íntegra disponível no sítio eletrônico da RFB – www.rfb.gov.br\Em acesso rápido – Legislação\Soluções de Consulta e de Divergências), abaixo transcrita: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. COMPRA E VENDA DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. A venda de leite in natura efetuada por cooperativa de produção agropecuária singular, tributada com base no lucro real, a cooperativa central, que o utiliza como insumo na fabricação de laticínios, fica obrigatoriamente sujeita à suspensão da Cofins e assegura à adquirente o direito ao desconto de crédito presumido dessa contribuição, obstado o desconto do crédito regular. É vedado à vendedora o aproveitamento de crédito presumido e o aproveitamento de créditos regulares em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão.” Trata-se de venda de leite in natura de uma cooperativa de produção agropecuária para uma cooperativa central. Como bem descrito no acórdão recorrido, “as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre o valor do leite in natura quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou mesmo adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa, como no presente caso, comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições (art. 9º, II e III da Lei nº 10.925, de 2004). Nessa medida, nos termos do inciso II do § 4º, do art. 8º da citada Lei, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido”. O Termo de Verificação Fiscal explicita o enquadramento legal utilizado - parágrafo 4º do art. 8º da Lei 10.925/04 - que veda o aproveitamento de crédito presumido para esse caso: § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720884/2018-90 8 I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.” O inciso III do § 1º trata especificamente de cooperativas de produção agropecuária, atividade da recorrente: § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) O art. 9º da Lei nº 10.925/04, nos seus incisos II e III dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) (Vide Lei nº 14.943, de 2024) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos (...) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Normativo da Receita Federal efetivamente define que essa operação se dá obrigatoriamente com suspensão do PIS e da Cofins e que é vedado à vendedora o aproveitamento de crédito presumido: Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720884/2018-90 9 Nesse contexto, as vendas realizadas ocorrem obrigatoriamente com suspensão do PIS e da Cofins. Realizar as operações com suspensão não é opção – é obrigação legal. E é assim mesmo que se deve proceder, já que a adquirente (cooperativa central) tem direito ao crédito presumido. Admitir o crédito presumido também para a vendedora significa que o mesmo leite in natura geraria crédito presumido por duas vezes, o que não é concebível. Ressalte-se que a venda de leite in natura por cooperativa agropecuária já foi objeto de análise por esta Turma (com composição um pouco diversa da atual) no âmbito do processo 13982.720072/2016-88, decidido por unanimidade conforme acórdão 3102-002.481, cuja ementa segue abaixo: Processo nº 13982.720072/2016-88 Recurso Voluntário Acórdão nº 3102-002.481 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2024 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720884/2018-90 10 para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (...) O acórdão aborda exatamente as questões trazidas pela recorrente de industrialização (beneficiamento) e da suposta revogação tácita do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/04, motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos do voto do Conselheiro Pedro Souza Bispo naquele processo: A Recorrente aduz que é sociedade cooperativa que produz os bens relacionados no caput do art. 8º supracitado, o que lhe garante o direito ao crédito presumido, visto que, recebe a produção de leite in natura de seus cooperados e também adquire leite de outras cooperativas e produtores não cooperados. O leite in natura é utilizado nos processos produtivos da Recorrente resultando em produtos do capítulo 4 da NCM. Afirma ainda que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão, qual seja, § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, o qual assim determina: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Por fim, neste tópico, conclui afirmando que fica claro que a Recorrente tem direito a manutenção dos créditos presumidos das atividades agroindustriais mesmo que a venda ocorra com suspensão das contribuições. Sem razão à Recorrente. Por oportuno, reproduz-se o dispositivo legal, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 , que trata do tema em discussão: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720884/2018-90 11 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720884/2018-90 12 referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Como se observa, nos termos do artigo transcrito, as pessoas jurídicas, inclusive as cooperativas, podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura recebido de cooperados quando o utilizem na produção de mercadorias para a alimentação humana. Por outro lado, há disposição expressa que veda o cálculo do crédito presumido, calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, vinculado à revenda de leite in natura a granel para as indústrias de alimentos ou de rações animais, visto que tais operações de venda são realizadas com suspensão das contribuições. A Recorrente alega que as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogaram tacitamente os dispositivos Lei nº 10.925, de 2004, uma vez que autorizaram a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS e da Cofins. Entendo que não procedem os argumentos da recorrente, uma vez que a referida vedação ao creditamento foi incluída pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004, ou seja, posterior as disposições do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004. Como bem afirmado pelo julgador a quo, o legislador mesmo conhecendo o texto do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, ainda assim editou comando que veda o aproveitamento de créditos nas vendas com suspensão no §4º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, do que se conclui que não há a possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos nessa situação, quer por desconto, quer por ressarcimento/compensação. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 21/12/2004 deve ser interpretado de forma restritiva haja vista que a referida lei trata das regras instituidoras do REPORTO. Nesse mesmo sentido, foi a posição vencedora presente no acórdão nº9303- 009.858, da CSRF: AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE PIS E DE COFINS NÃO CUMULATIVOS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO OU NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720884/2018-90 13 A regra que expressamente veda o creditamento (art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003), no caso de aquisições de insumos não sujeitos (suspensão, isenção, alíquota zero, não incidência) à cobrança PIS e Cofins continua vigendo. O art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção dos créditos vinculadas às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero, ou não incidência na sistemática, exclusivamente, do REPORTO (...) Tal dispositivo em exame está inserido na Lei nº 11.033/2004, que instituiu o regime tributário de incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária, o denominado Reporto. O disposto no art. 17 é um incentivo fiscal limitado aos beneficiários do aludido regime tributário. Não é decorrência necessária da não cumulatividade do PIS e da Cofins, como quer fazer crer a recorrente em uma leitura isolada da norma, totalmente descontextualizada de sua natureza. Portanto, tal norma tem natureza de incentivo fiscal e, por tal, deve ser interpretada de forma restritiva nº contexto do REPORTO, na moldura determinada pelo art. 111 do CTN. Nesse sentido já decidiu o STJ. (Acórdão nº 9303-009.858, CSRF, relatoria do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) Outras turmas colegiadas também já se posicionaram por diversas vezes pela impossibilidade de cálculo de crédito presumido em casos semelhantes, conforme exemplifica o seguinte acórdão: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. Na cooperativa de produção agropecuária não pode ser aproveitado o crédito presumido calculado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às receitas de vendas efetuadas com a suspensão da incidência de PIS e de Cofins para as pessoas jurídicas que produzam bens destinados à alimentação humana e animal especificados no caput do dispositivo. (Acórdão nº3402-010.803 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatoria da conselheira Cynthia Elena Campos) A recorrente ainda afirma que pratica operação de beneficiamento com o leite in natura vendido à indústrias de alimentos ou de rações animais, isso porque, ao receber o leite in natura, realiza as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar a matéria-prima para a industrialização ou então para ser comercializada como leite a granel. Também não se pode acolher a afirmação de que pratica no leite vendido às indústrias de transformação (indústrias de alimentos ou de rações animais) operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, isso porque as operações de análise, filtragem e resfriamento do leite não importam em Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720884/2018-90 14 modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto do produto leite in natura e o produto resultante dessas operações, posteriormente, revendido para as indústrias de transformação, continua sendo o leite in natura. Portanto, tais operações não se caracterizam como beneficiamento do leite in natura. Vale reproduzir sobre esse tema as considerações do acórdão recorrido que analisa essa detalhadamente a questão: A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, mas de bem industrializado, classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4° do mesmo dispositivo. O exame da alegação leva ao exame da expressão in natura. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2° do Decreto-Lei n° 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei n°986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III - Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo esse dispositivo, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa n° 660, de 17 de julho de 2006, que manteve as normas já antes prescritas por ela revogada Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Art. 3° A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2°, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2°-; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º ; e Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720884/2018-90 15 III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, nº caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2°-. §10 Para os efeitos deste artigo, entende-se por: - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º ; - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Da leitura desse dispositivo, fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. A decisão de piso deve, então, ser mantida neste tópico. 2) Da necessidade de realização de perícia/diligência A recorrente traz, neste tópico, a necessidade de realização de perícia: O despacho decisório funda-se em entendimentos próprios e subjetivos declinados pela autoridade fiscalizadora, contudo, distanciados das disposições legais e das orientações da Administração Tributária, bem como das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa. Assim, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente apresenta os seguintes quesitos: 1. Qual foi a tributação aplicada pela Recorrente nas vendas de leite in natura? 2. A tributação aplicada pela Recorrente (relativa ao tópico anterior) está correta? (...) Desta forma, em face a complexidade dos fatos e, por tratar-se de questão nuclear de defesa, caso não sejam acolhidos os argumentos declinados nesta peça, que demonstram cabalmente a necessidade de reformas no despacho Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720884/2018-90 16 decisório, requer-se, por cautela e para a preservação de direitos, a realização de perícia, consoante o disposto no inciso IV, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Não assiste razão à recorrente. O pedido de perícia trata de verificação de qual a tributação aplicada pela empresa nas vendas do leite in natura. Conforme disposto no tópico anterior, contudo, tal informação não é necessária, já que existe normativo disciplinando a operação e compreensão e entendimento completos sobre os pontos questionados pela empresa. A realização de diligência/perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como já descrito, os elementos constantes no processo são suficientes para formação de convicção do julgador. A realização de perícia ou de diligência não é devida e nem necessária nesse contexto. Assim, o pedido de perícia deve ser indeferido. 3) Do direito à correção monetária No presente tópico, a recorrente discorre sobre o seu direito à correção dos créditos de PIS e COFINS. Abaixo, trechos do recurso voluntário: É direito da Recorrente de ter seus créditos de PIS e COFINS, corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Essa questão já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Excedido o prazo máximo de 360 dias, da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Assim determina o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Vejamos: (...) A Recorrente ao ser obstaculizada de usufruir os créditos de PIS e COFINS objeto dos pedidos de ressarcimento tem o direito de ver reposto o que os efeitos inflacionários retiraram, para que não haja diminuição do seu direito. Destarte, se os créditos não forem corrigidos monetariamente, não terão a mesma significação pecuniária que teriam na época do protocolo dos pedidos. Receber os créditos que têm direito a Recorrente apenas pelo seu valor nominal Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720884/2018-90 17 tipifica um enriquecimento sem causa por parte da União, pois, a correção monetária nada acrescenta ao valor a ser utilizado, apenas mantém a equivalência monetária. (...) Desta forma, os créditos em testilha que forem objeto de ressarcimento e ou compensação, deverão ser atualizados monetariamente pela SELIC até o mês anterior ao ressarcimento ou compensação e 1%. (...) Razão pela qual todos os créditos da Recorrente devem ser atualizados, seja aqueles objetos de compensação efetivada pela própria Recorrente, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie. Sobre a matéria, há farta jurisprudência no âmbito da CSRF de que, tendo sido constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito, a correção monetária pela Taxa SELIC deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, dispondo-se ainda como termo inicial o 361º dia a partir do protocolo do pedido. Esta é a determinação, v.g., da Súmula CARF nº 154, relativa ao crédito presumido de IPI: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Assim, eventual crédito que a empresa viesse a possuir no âmbito deste processo administrativo, considerando decorrido o prazo de 360 dias, deveria ser corrigido pela taxa Selic desde a data do pedido administrativo para sua análise até a sua utilização efetiva. Ocorre que, nos termos deste voto, não existe saldo de crédito reconhecido, não havendo o que se falar em qualquer tipo de correção. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.362 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.720884/2018-90 18 Fábio Kirzner Ejchel Fl. 224DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.727708/2017-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. EFEITOS PERANTE O CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N° 130. A imputação de responsabilidade tributária para sócio-administrador com lastro no art. 135, III, da Lei n° 5.172, de 1966 não enseja a exclusão da responsabilidade da contribuinte autuada (Súmula CARF n° 130), não havendo que se falar em nulidade do lançamento em face da contribuinte pelo fato de a fiscalização ter atribuído responsabilidade a sócio-administrador ou de ter supostamente desconsiderado a personalidade jurídica da recorrente para atingir sócio-administrador. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REGRA APLICÁVEL Não havendo pagamento espontâneo concernente à espécie tributária objeto da autuação, ou quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial segue a regra de contagem do art. 173, inciso I, do CTN. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. As despesas não comprovadas documentalmente sujeitam-se à glosa correspondente, visto que a pessoa jurídica é obrigada, por lei, a conservar em ordem, documentos e papéis que se refiram a atos e operações que modifiquem ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial. DESPESA OPERACIONAL. São operacionais as despesas não computadas nos custos, usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, desde que necessárias à sua atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. CUMULAÇÃO COM LANÇAMENTO IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. POSSIBILIDADE. BASES DISTINTAS. SÚMULA CARF Nº 241. O valor do pagamento, se não comprovado por meio de documentação idônea, não pode ser utilizado como despesa para reduzir a base de cálculo do tributo. Nesta situação, o sujeito passivo da exigência tributária é o próprio contribuinte que reduziu indevidamente um pagamento não comprovado quando da apuração do tributo devido. Esse mesmo pagamento deve ser justificado pela causa de sua realização, pois trata-se de saída de recursos da pessoa jurídica. A exigência do IRRF pelo pagamento sem causa possui natureza jurídica diversa da exigência do imposto pela glosa de despesas. Se não comprovada a causa do pagamento, há a responsabilidade de se recolher o imposto na fonte, neste caso, na condição de responsável tributário. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. Os pagamentos a beneficiários não identificados, ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou sua causa, sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte. MULTA DE OFÍCIO. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. O art. 61 da Lei nº 8.981/95 dispõe acerca da tributação sobre a renda exclusiva na fonte, não possuindo caráter punitivo. Assim, a exigência da multa de ofício proporcional não caracteriza bis in idem. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 108. Nos termos do art. 61 da Lei 9.430/1996, incidem juros de mora sobre os sobre os tributos e contribuições não pagos no vencimento, e como a multa de ofício integra os referidos débitos, fica sujeito à incidência dos juros moratórios. Aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 108. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizados pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem pagamentos sem causa ou operações não comprovadas; não é compatível com a legalidade a intenção de ocultação, o vilipêndio à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. MULTA QUALIFICADA DE 150%. REDUÇÃO. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar, em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a legislação vigente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO GERENTE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O SÓCIO OU EX-SÓCIO AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. Para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária do sócio ou ex-sócio.
Numero da decisão: 1101-002.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a responsabilidade tributária imputada a Hugo Ernesto Serafini, Carlos Vera Y Domingues, Francisco Corrales Kindelan, Gilvan Righetti, Angel Escudero Perez; reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, em razão da retroatividade benigna; negar provimento ao recurso de ofício; ii) por maioria de votos, em afastar a multa isolada em face da consunção, vencido Conselheiro Edmilson Borges Gomes. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a responsabilidade tributária imputada a Hugo Ernesto Serafini, Carlos Vera Y Domingues, Francisco Corrales Kindelan, Gilvan Righetti, Angel Escudero Perez; reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, em razão da retroatividade benigna; negar provimento ao recurso de ofício; ii) por maioria de votos, em afastar a multa isolada em face da consunção, vencido Conselheiro Edmilson Borges Gomes. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. EFEITOS PERANTE O CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N° 130. A imputação de responsabilidade tributária para sócio-administrador com lastro no art. 135, III, da Lei n° 5.172, de 1966 não enseja a exclusão da responsabilidade da contribuinte autuada (Súmula CARF n° 130), não havendo que se falar em nulidade do lançamento em face da contribuinte pelo fato de a fiscalização ter atribuído responsabilidade a sócio-administrador ou de ter supostamente desconsiderado a personalidade jurídica da recorrente para atingir sócio-administrador. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REGRA APLICÁVEL Não havendo pagamento espontâneo concernente à espécie tributária objeto da autuação, ou quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial segue a regra de contagem do art. 173, inciso I, do CTN. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. As despesas não comprovadas documentalmente sujeitam-se à glosa correspondente, visto que a pessoa jurídica é obrigada, por lei, a conservar em ordem, documentos e papéis que se refiram a atos e operações que modifiquem ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial. DESPESA OPERACIONAL. São operacionais as despesas não computadas nos custos, usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, desde que necessárias à sua atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. CUMULAÇÃO COM LANÇAMENTO IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. POSSIBILIDADE. BASES DISTINTAS. SÚMULA CARF Nº 241. O valor do pagamento, se não comprovado por meio de documentação idônea, não pode ser utilizado como despesa para reduzir a base de cálculo do tributo. Nesta situação, o sujeito passivo da exigência tributária é o próprio contribuinte que reduziu indevidamente um pagamento não comprovado quando da apuração do tributo devido. Esse mesmo pagamento deve ser justificado pela causa de sua realização, pois trata-se de saída de recursos da pessoa jurídica. A exigência do IRRF pelo pagamento sem causa possui natureza jurídica diversa da exigência do imposto pela glosa de despesas. Se não comprovada a causa do pagamento, há a responsabilidade de se recolher o imposto na fonte, neste caso, na condição de responsável tributário. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. Os pagamentos a beneficiários não identificados, ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou sua causa, sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte. MULTA DE OFÍCIO. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. O art. 61 da Lei nº 8.981/95 dispõe acerca da tributação sobre a renda exclusiva na fonte, não possuindo caráter punitivo. Assim, a exigência da multa de ofício proporcional não caracteriza bis in idem. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 108. Nos termos do art. 61 da Lei 9.430/1996, incidem juros de mora sobre os sobre os tributos e contribuições não pagos no vencimento, e como a multa de ofício integra os referidos débitos, fica sujeito à incidência dos juros moratórios. Aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 108. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizados pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem pagamentos sem causa ou operações não comprovadas; não é compatível com a legalidade a intenção de ocultação, o vilipêndio à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. MULTA QUALIFICADA DE 150%. REDUÇÃO. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, c, CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar, em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a legislação vigente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO GERENTE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O SÓCIO OU EX-SÓCIO AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. Para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária do sócio ou ex-sócio.

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EFEITOS PERANTE O CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF N° 130. A imputação de responsabilidade tributária para sócio-administrador com lastro no art. 135, III, da Lei n° 5.172, de 1966 não enseja a exclusão da responsabilidade da contribuinte autuada (Súmula CARF n° 130), não havendo que se falar em nulidade do lançamento em face da contribuinte pelo fato de a fiscalização ter atribuído responsabilidade a sócio- administrador ou de ter supostamente desconsiderado a personalidade jurídica da recorrente para atingir sócio-administrador. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REGRA APLICÁVEL Não havendo pagamento espontâneo concernente à espécie tributária objeto da autuação, ou quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial segue a regra de contagem do art. 173, inciso I, do CTN. DESPESAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. As despesas não comprovadas documentalmente sujeitam-se à glosa correspondente, visto que a pessoa jurídica é obrigada, por lei, a conservar em ordem, documentos e papéis que se refiram a atos e operações que modifiquem ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial. DESPESA OPERACIONAL. São operacionais as despesas não computadas nos custos, usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, desde que necessárias à sua atividade e à manutenção da respectiva fonte produtora. Fl. 4284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 2 IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. CUMULAÇÃO COM LANÇAMENTO IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. POSSIBILIDADE. BASES DISTINTAS. SÚMULA CARF Nº 241. O valor do pagamento, se não comprovado por meio de documentação idônea, não pode ser utilizado como despesa para reduzir a base de cálculo do tributo. Nesta situação, o sujeito passivo da exigência tributária é o próprio contribuinte que reduziu indevidamente um pagamento não comprovado quando da apuração do tributo devido. Esse mesmo pagamento deve ser justificado pela causa de sua realização, pois trata-se de saída de recursos da pessoa jurídica. A exigência do IRRF pelo pagamento sem causa possui natureza jurídica diversa da exigência do imposto pela glosa de despesas. Se não comprovada a causa do pagamento, há a responsabilidade de se recolher o imposto na fonte, neste caso, na condição de responsável tributário. PAGAMENTOS SEM CAUSA COMPROVADA. Os pagamentos a beneficiários não identificados, ou a terceiros, quando não for comprovada a operação ou sua causa, sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte. MULTA DE OFÍCIO. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. NATUREZA DE EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. O art. 61 da Lei nº 8.981/95 dispõe acerca da tributação sobre a renda exclusiva na fonte, não possuindo caráter punitivo. Assim, a exigência da multa de ofício proporcional não caracteriza bis in idem. CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou Fl. 4285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 3 insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 108. Nos termos do art. 61 da Lei 9.430/1996, incidem juros de mora sobre os sobre os tributos e contribuições não pagos no vencimento, e como a multa de ofício integra os referidos débitos, fica sujeito à incidência dos juros moratórios. Aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 108. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE, SIMULAÇÃO E CONLUIO. É legítima a qualificação da multa de ofício quando constatada a prática de atos ideologicamente falsos, calcados na realização de contratações fictícias e sem causa, que simulam a existência de operações comerciais para viabilizar remessas a terceiros, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixam rastros idôneos de efetiva prestação de serviço, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizados pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem pagamentos sem causa ou operações não comprovadas; não é compatível com a legalidade a intenção de ocultação, o vilipêndio à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. MULTA QUALIFICADA DE 150%. REDUÇÃO. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N. 2. A instância administrativa é incompetente para afastar, em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, a legislação vigente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO GERENTE. ARTIGO 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE PROVA DE QUE O SÓCIO OU EX-SÓCIO AGIU COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI. Fl. 4286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 4 Para que a Fiscalização possa promover a responsabilização solidária dos administradores da pessoa jurídica, nos termos do art. 135, inciso III, do CTN, necessária se faz a prova cabal de que os mesmos agiram com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Inexistindo prova de que se tenha agido com excesso de poderes, ou infração de contrato social ou estatutos, não há que se falar em responsabilidade tributária do sócio ou ex-sócio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para afastar a responsabilidade tributária imputada a Hugo Ernesto Serafini, Carlos Vera Y Domingues, Francisco Corrales Kindelan, Gilvan Righetti, Angel Escudero Perez; reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, em razão da retroatividade benigna; negar provimento ao recurso de ofício; ii) por maioria de votos, em afastar a multa isolada em face da consunção, vencido Conselheiro Edmilson Borges Gomes. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários e remessa de ofício protocolados pelo contribuinte e responsáveis contra acórdão da DRJ (efls.3442/3485) que julgou improcedente impugnações do contribuinte - ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA -às efls. 2419/2457, e dos responsáveis ANGEL JAVIER CASASECA DE PRADA (efls.2458/2485 e nova impugnação às efls.2767/2794), Fl. 4287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 5 CARLOS VERA Y DOMINGUES, às efls.2486/2513 e nova impugnação às efls., ANGEL ESCUDERO PEREZ, às efls. 2514/2541, GILVAN RIGHETTI, às efls.2542/2569, HUGO ERNESTO SERAFIM (efls.2598/2625 e nova petição em efls. 2836/2882), FRANCISCO CORRALES KINDELAN (efls. 2570/2597 e nova impugnação às efls. 216/330), movida contra auto de infração (efls.02/100), lastreado em TVF, às efls. 02/154, de IRPJ, CSLL e IRRF referente à fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2012, 2013 e 2014. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: Contra a contribuinte ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA, em epígrafe, foram lavrados autos de infração, com exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e multa exigida isoladamente (IRPJ), R$ 10.676.172,64, fls. 0271; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e multa exigida isoladamente (CSLL), de R$ 3.876.109,73, fls. 0295; e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), de R$ 20.295.086,96, fls. 0317, relativos a fatos geradores ocorridos nos anos calendários 2012, 2013 e 2014. A sistemática de tributação é a do Lucro Real Anual. Nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, qualificada, calculados até a data de elaboração do lançamento. No lançamento foram elencadas como responsáveis solidárias as seguintes pessoas: 1) Francisco Corrales Kindelan; 2) Angel Javier Casaseca de Prada; 3) Hugo Ernesto Serafini; 4) Carlos Vera Y Dominguez; 5) Gilvan Righetti; 6) Angel Escudero Perez. I. DO PROCEDIMENTO FISCAL: Reporto-me ao Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 002/0154, no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento. No início a fiscalização informa que esse lançamento trata-se de continuidade do procedimento de auditoria fiscal, pois se reporta aos anos calendários 2012 a 2014 e que o lançamento contido no processo 10830.727.476/2016-48 reporta-se ao ano calendário 2011. Esclarece a fiscalização que o procedimento fiscal tem por base suposto esquema de corrupção ocorrido na empresa Petrobrás SA, no âmbito da chamada Operação Lava Jato, conduzida pela Receita Federal do Brasil (SRF), Polícia Federal e Ministério Público Federal. Cita a relação de empresas prestadoras de serviços para a contribuinte que foram verificadas para a constatação da efetividade, ou não, dos serviços expressos em suas despesas, fls. 005. Faz relato para as constatações da Operação Lava Jato e informa que a contribuinte utilizou-se de serviços simulados para a transferências de vultosas quantias, por contratos fraudulentos de prestação de serviços. Cita, como exemplo, uma das empresas que prestaram serviços simulados, a Credencial. Informa depoimentos contidos em delações premiadas, que confirmariam a prestação simulada de serviços. Afirma que foram apuradas irregularidades tributárias relativas a "DESPESAS INDEDUTÍVEIS e PAGAMENTOS SEM CAUSA" nas operações, relativamente aos anos-calendário 2012 a 2014, da fiscalizada com as empresas relacionadas na seqüência, conforme descrito no termo: 1) CONSPEC Consultoria Em Engenharia Ltda, CNPJ 05.853.014/0001- 71, doravante CONSPEC; Fl. 4288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 6 2) FAB TOL Consultoria E Planejamento Em Engenharia S/S Ltda, CNPJ 12.303.097/0001-90, doravante FAB TOL; 3) PEREIRA E PIMENTA Consultores Associados Ltda Epp, CNPJ 03.043.943/0001- 90, doravante PEREIRA E PIMENTA; 4) AURIFLAMA Consultoria Economia E Finanças S/S Ltda, CNPJ: 12.491.382/0001- 82, doravante AURIFLAMA; 5) BUFFARA BUENO E CANTO ADVOGADOS, CNPJ: 06.337.707/0001-74, doravante BUFFARA B. C. ADV; 6) ENGESUPRE Engenharia Representação Importação E Exportação De Equipamentos Ltda Epp, CNPJ: 39.091.145/0001-80, doravante ENGESUPRE; 7) GAVIA Empreendimentos e Participações Ltda, CNPJ: 12.314.266/0001-13, doravante GAVIA; 8) TOL Consultoria E Planejamento Em Engenharia Ltda – Epp, CNPJ: 09.305.512/0001-30, doravante TOL CONSULTORIA; 9) BUFFARA BUENO MATTEI & JUNQUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 17.517.995/0001-65, doravante BUFFARA B. M. J. ADV; 10) R.T. Serviços Especializados Eirelli, CNPJ: 09.400.385/0001-59, doravante RT SERVIÇOS. A fiscalização intimou a fiscalizada a comprovar a efetiva prestação dos serviços por essas empresas. Em resposta, a fiscalizada apresentou somente notas fiscais, comprovantes de pagamentos, espelhos de Declaração de Informações de Imposto Retido na Fonte (DIRF) e os comprovantes de transferências bancárias. Em seguida, a fiscalização demonstra fatos que configurariam o ilícito tributário, por empresa prestadora de serviços: a) CONSPEC: A fiscalizada foi devidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos comprovando a efetividade dos serviços prestados pela CONSPEC. Os contratos de prestação de serviços firmados entre a contribuinte e a CONSPEC referem-se à prestação de serviços de consultoria técnica e assessoramento. Nos objetos do contrato consta que a CONSPEC disporia de equipe para a realização do serviço. No cotejo entre a solicitação fiscal, o contrato de prestação de serviços e o que a fiscalizada apresentou, chegou-se à conclusão que a fiscalizada não apresentou documentos que comprovassem a efetiva realização dos serviços contratados, pois a mera apresentação de contratos, notas fiscais e pagamentos, sem respaldo em outros elementos probatórios, não são suficientes para comprovar a efetividade dos serviços. A fiscalização informa que a CONSPEC, conforme GFIP´s apresentadas, não possui funcionários, nem contratou nenhuma prestadora de serviços, conforme se verifica nas DIRFs entregues durante o mesmo período. Portanto, conclui a fiscalização que a fiscalizada não logrou êxito em comprovar os serviços prestados pela CONSPEC, restando confirmada a glosa das despesas relacionadas à esta prestadora, bem como o lançamento do IRRF sobre os pagamentos efetuados, posto que referentes a operações não comprovadas e sem causa. b) FAB TOL: A fiscalizada foi devidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos comprovando a efetividade dos serviços prestados pela FAB TOL. Chamou a atenção da fiscalização que o contrato com essa prestadora de serviços seguiu padrão muito semelhante a contratos firmados com outras prestadoras. Fl. 4289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 7 Para a comprovação da efetividade dos serviços prestados, a fiscalizada apresentou diversos “RELATÓRIOS DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS” de várias datas, mas incompletos, lacônicos e insuficientes para a comprovação pretendida. Toda documentação apresentada segue o mesmo padrão e é incapaz de comprovar a efetividade dos serviços prestados, mormente frente aos valores transitados entre a empresa e a fiscalizada. A fiscalização informa que a FAB TOL, conforme GFIP´s apresentadas, não possui funcionários. Em outro ponto a fiscalização informa que o contrato com a FAB TOL é muito semelhante ao contrato da CONSPEC, inclusive com os mesmos erros de Português. Portanto, conclui a fiscalização que a fiscalizada não logrou êxito em comprovar os serviços prestados pela FAB TOL, restando confirmada a glosa das despesas relacionadas à esta prestadora, bem como o lançamento do IRRF sobre os pagamentos efetuados, posto que referentes a operações não comprovadas e sem causa. c) PEREIRA E PIMENTA: A fiscalizada foi devidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos comprovando a efetividade dos serviços prestados pela Pereira e Pimenta. Chamou a atenção da fiscalização que o contrato com essa prestadora de serviços seguiu padrão muito semelhante a contratos firmados com outras prestadoras. Para a comprovação da efetividade dos serviços prestados foram juntadas algumas comunicações via e-mails e uma cópia de uma ação judicial movida pela PEREIRA E PIMENTA contra a ISOLUX. Para a fiscalização, as comunicações são incompletas e insuficientes para a comprovação a que se presta; em nenhum momento fica claro qual o serviço prestado pela PIMENTA E PEREIRA. A fiscalização também informa que a PEREIRA E PIMENTA informou à Receita Federal do Brasil (GFIPs e DIRFs) não possuir funcionários nos anos-calendário 2011 a 2014 e não ter subcontratado prestadores de serviços. Há ação de execução, e a fiscalização destaca que essa ação consta do processo n° 0007321 - 25.2016.8.19.0001, ajuizada na Comarca da cidade do Rio de Janeiro, 29ª Vara Cível, é da Classe/Assunto: “Execução de Título Extrajudicial – CPC – Duplicata”, cuja execução se dá com base na apresentação do contrato de prestação de serviços e notas fiscais (notas fiscais nos 12 e 14), elementos estes que não comprovam a efetividade dos serviços prestados, posto que meramente formais. Destaca a fiscalização que não houve trânsito de valores relativamente às notas fiscais 12 e 14, não havendo lançamento de ofício IRRF, mas tão somente a glosa das despesas/custos correspondente às referidas notas fiscais. Portanto, para a fiscalização, não houve a comprovação dos serviços prestados pela PEREIRA E PIMENTA, restando confirmada a glosa das despesas relacionadas à esta prestadora, bem como o lançamento do IRRF sobre os pagamentos efetuados, posto que referentes a operações não comprovadas e sem causa. d) AURIFLAMA: A AURIFLAMA tem por sócios administradores os Srs. DEMIAN FIOCCA, CPF: 130.316.328-42 e CARLOS KAWALL LEAL TEIXEIRA, CPF: 043.046.308- 14. Demian Fiocca é ex-Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, ex-Presidente do Banco Nossa Caixa, ex-Presidente do BNDES e ex- Vice Presidente da Vale. O sócio Carlos Kawall Leal Teixeira é ex-Secretário do Tesouro Nacional, ex-Diretor do BNDES e ex-Diretor da BM&F Bovespa. A fiscalizada foi devidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos comprovando a efetividade dos serviços prestados pela AURIFLAMA, mas, em verdade, nenhum documento foi apresentado fazendo a mínima correlação com Fl. 4290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 8 os serviços supostamente prestados pela AURIFLAMA, descrito no contrato de serviços prestados. Destaca que a AURIFLAMA declarou à RFB não possuir empregados nos anos calendário 2012 a 2014, embora tenha prestado serviços a empreiteiras de âmbito nacional claramente envolvidas na Operação Lava Jato. Portanto, para a fiscalização, a fiscalizada não logrou êxito em comprovar os serviços prestados pela AURIFLAMA, restando confirmada a glosa das despesas relacionadas à esta prestadora, bem como o lançamento do IRRF sobre os pagamentos efetuados, posto que referentes a operações não comprovadas e sem causa. e) BUFFARA BUENO E CANTO ADVOGADOS: A fiscalizada foi devidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos comprovando a efetividade dos serviços prestados pela BUFFARA, mas nada apresentou sobre o trabalho supostamente prestado. Portanto, para a fiscalização,a fiscalizada não logrou êxito em comprovar os serviços prestados pela BUFFARA BUENO E CANTO ADV, restando confirmada a glosa das despesas relacionadas à esta prestadora, bem como o lançamento do IRRF sobre os pagamentos efetuados, posto que referentes a operações não comprovadas e sem causa. f) ENGESUPRE: A fiscalizada foi devidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos comprovando a efetividade dos serviços prestados pela ENGESUPRE. Chamou a atenção da fiscalização que o contrato com essa prestadora de serviços seguiu padrão muito semelhante a contratos firmados com outras prestadoras. Apesar das intimações à fiscalizada, os documentos apresentados são meramente formais, sem possibilidade de comprovar os serviços contratados. Para a fiscalização, como já repisado várias vezes, os serviços de cunho intelectual, de consultoria, como é neste caso, deveriam ser provados mediante a apresentação de documentos complementares, podendo-se destacar à título exemplificativo: relatórios com a completa especificação dos serviços prestados, estudos técnicos, pessoas envolvidas, resultados obtidos. Tal exigência também leva em consideração os valores recebidos pela ENGESUPRE e o fato da mesma ter declarado à RFB não possuir empregados durante os anos calendários 2011 a 2014. Portanto, para a fiscalização, a fiscalizada não logrou êxito em comprovar os serviços prestados pela ENGESUPRE, restando confirmada a glosa das despesas relacionadas à esta prestadora, bem como o lançamento do IRRF sobre os pagamentos efetuados, posto que referentes a operações não comprovadas e sem causa. g) GÁVIA: A fiscalizada foi devidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos comprovando a efetividade dos serviços prestados pela GÁVIA. No contrato foi pactuada a prestação de serviços de elaboração de vários tipos de projetos executivos: projeto eletromecânico, projeto elétrico e projeto de telecomunicações. No contrato, ainda, consta que os custos de viagens seriam arcados pela fiscalizada e que a fiscalizada receberia informações mensalmente relatório sobre o desenvolvimento dos serviços. Era de se esperar que produtos fossem elaborados, em reação ao pactuado no contrato, mas nada que demonstrasse a efetividade dos serviços foi apresentado. Portanto, para a fiscalização, a fiscalizada não logrou êxito em comprovar os serviços prestados, restando confirmada a glosa das despesas relacionadas à esta Fl. 4291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 9 prestadora, bem como o lançamento do IRRF sobre os pagamentos efetuados, posto que referentes a operações não comprovadas e sem causa. h) TOL: A fiscalizada foi devidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos comprovando a efetividade dos serviços prestados pela TOL. A fiscalização registra que a TOL tem como sócio administrador o Sr. DIMAS FABIANO TOLEDO, CPF: 100.434.467-87 que também é sócio administrador da FAB TOL, já citada. A fiscalizada apresentou documentos intitulados “RELATÓRIO DE ATIVIDADES DESENVOLVIDAS”, documentos estes genéricos, insuficientes e incompletos; sem a mínima aptidão para comprovar a efetividade dos serviços propostos. Os contratos são idênticos a outros apresentados para justificar pagamentos de outras empresas. Por fim, a fiscalização considerou que a fiscalizada não logrou êxito em comprovar os serviços prestados pela TOL CONSULTORIA, restando confirmada a glosa das despesas relacionadas à esta prestadora, bem como o lançamento do IRRF sobre os pagamentos efetuados, posto que referentes a operações não comprovadas e sem causa. i) BUFFARA BUENO MATTEI E JUNQUEIRA ADVOGADOS: A fiscalizada foi devidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos comprovando a efetividade dos serviços prestados. Informa a fiscalização que apesar das sucessivas solicitações, nada foi apresentado, documentalmente, que comprovasse a efetiva prestação dos serviços. Portanto, face ao exposto, a fiscalização concluiu que a fiscalizada não logrou êxito em comprovar os serviços prestados pela BUFFARA BUENO MATTEI & JUNQUEIRA ADV, restando confirmada a glosa das despesas relacionadas à esta prestadora, bem como o lançamento do IRRF sobre os pagamentos efetuados, posto que referentes a operações não comprovadas e sem causa. j) RT Serviços: Informa a fiscalização que a R.T. foi constituída na pessoa física do Sr. Júlio César Oliveira Silva, CPF: 399.479.021-15, e que Júlio foi alvo da 34ª fase da Operação Lava Jato, tendo a sua prisão decretada nos autos da ação criminal 503513359.2016.4.04.7000/PR. A fiscalização relata toda denúncia do Ministério Público, assim como a sentença proferida no Poder Judiciário, que demonstra a relação entre o senhor Júlio César e os desvios apurados na Operação Lava Jato. A fiscalizada foi devidamente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos comprovando a efetividade dos serviços prestados pela RT. Foram apresentados “RELATÓRIOS DE ATIVIDADES” abrangendo os períodos 01/06/2014 a 30/08/2014 e 01/09/2014 a 30/11/2014, mas, apesar das inúmeras atividades descritas nos relatórios, a fiscalizada não apresentou nenhum documento que comprovassem a prestação dos serviços ora descritos. Portanto, face ao exposto, a fiscalização considerou que a fiscalizada não logrou êxito em comprovar os serviços prestados pela RT SERVIÇOS, restando confirmada a glosa das despesas relacionadas à esta prestadora, bem como o lançamento do IRRF sobre os pagamentos efetuados, posto que referentes a operações não comprovadas e sem causa. Após esse minucioso relato, a fiscalização passa a demonstrar as infrações à legislação tributária, com seus fundamentos fáticos e jurídicos. Inicia demonstrando que "custos e despesas não foram comprovados e/ou não eram necessários". Fl. 4292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 10 Cita todos artigos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), Decreto 3.000/1999, que fundamentam suas análise e conclusão sobre a ocorrência da infração e conclui que procederá à glosa de todas as despesas lançadas nas escriturações da fiscalizada, relativas às pessoas jurídicas citadas acima (itens 3.1 a 3.10, tópico 3, TVF), pelos motivos expostos. Seguindo na descrição dessa infração, cita todas despesas glosadas, fls. 0125 a 0129. Em outro ponto, sobre infrações à legislação tributária, relata a exação de "IRRF sobre pagamentos sem causa ou operação não comprovada", a partir das fls. 0130. Nesse sentido, cita os fundamentos legais que fundamentam a ocorrência da infração, Lei 8.981/1995, art. 61, assim como dispositivos constantes do RIR. Conclui afirmando que todos os pagamentos feitos pela fiscalizada para as pessoas jurídicas citadas acima (CONSPEC, FAB TOL, PEREIRA E PIMENTA, AURIFLAMA, BUFFARA B. C. ADV, ENGESUPRE, TOL CONSULTORIA, BUFFARA B. M. J. ADV e RT SERVIÇOS) não tiveram a contrapartida de qualquer prestação de serviços nem do recebimento de quaisquer produtos ou mercadorias, demonstrando que todos os casos relatados referem-se a operações não comprovadas e/ou inexistentes, sem fruição pelo sujeito passivo de qualquer serviço prestado ou do recebimento de quaisquer produtos ou mercadorias, circunstâncias que caracterizam o pagamento sem causa. Seguindo na descrição dessa infração, cita todas as bases de cálculo para a exigência do tributo, fls. 0136 a 0139. Em outro ponto defende a possibilidade de exigência das obrigações tributárias principais fundadas na concomitância do pagamento sem causa e a beneficiário não identificado e na glosa de custos e despesas não comprovados, fls. 0139 a 0143. Continua com sua detalhada fundamentação das exações defendendo a exigência de multas isoladas, originárias de falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada. Informa que a fiscalizada, nos anos calendário de 2012 a 2014, optou por tributar o IRPJ e a CSLL pela sistemática do lucro real anual, devendo, portanto, recolher, mensalmente valores do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada, ou efetuar balanço ou balancete de suspensão ou redução se quisesse deixar de fazê-lo. Fez esta segunda opção, ou seja, determinou a base de cálculo do imposto de renda com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução. Destaca que a legislação determina que nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 50%, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal, das pessoas jurídicas que optaram pelo recolhimento do IRPJ e CSLL mensal por estimativa com base em balancetes mensais de suspensão ou redução, que deixarem de efetuar o pagamento mensal da totalidade dos valores a serem apurados, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente. Conclui a fiscalização que como os valores das notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas citadas acima foram deduzidos indevidamente como custos na apuração, com base em balanços ou balancetes de suspensão ou redução, do Imposto de Renda mensal por Estimativa e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido mensal por Estimativa, as bases de cálculo mensal do IRPJ e da CSLL estimativa devem ser recompostas. Em outras palavras, deve-se fazer novo cálculo para Fl. 4293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 11 apuração de eventuais insuficiências de recolhimento. A fiscalização elaborou planilhas para a demonstração desses cálculos. Portanto, conforme exposto, lançou de ofício a multa isolada de que trata o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, sobre os valores do IRPJ sobre base de cálculo estimada e da CSLL sobre a base de cálculo estimada que deixaram de ser efetuados: Termina seu relato fundamentando a exigência da multa qualificada, fls. 0147 a 0150, assim como detalha os fundamentos jurídicos e fáticos que levaram a configurar a responsabilidade passiva solidária de cada uma das pessoas físicas arroladas nessa condição, fls. 0150 a 0153. II. DAS IMPUGNAÇÕES: Para melhor visualização, a fim de verificarmos a tempestividade das impugnações, elaboramos a planilha abaixo, a fim de demonstrar quando os sujeitos passivos foram cientificados, conforme demonstram documentos anexos: Já as impugnações, conforme demonstram os autos, foram anexadas ao processo em 24/11/2017, todas de uma vez, fls. 02416. Pesquisando no sistema, verificamos que as impugnações foram todas apresentadas por FRADEMA Consultores Tributários - EIRELI, CNPJ: 32.121.543/0001-53. Só que não encontramos nenhum documento, nem mesmo análise e posição terminativa por parte do órgão preparador, Delegacia da Receita Federal do Brasil, São Paulo (SPO/SP), se essa empresa, FRADEMA, tinha poderes de representação em relação a todos esses sujeitos passivos, contribuinte (uma pessoa jurídica) e responsáveis solidários (seis pessoas físicas). Cabe destacar que a correta representatividade é essencial para a apresentação de impugnação perante órgãos públicos, como no presente caso. Além do mais, verificamos nos autos que dois responsáveis solidários, pessoas físicas, Hugo Ernesto Serafini e Angel Escudero Perez, fls. 02836 e 03014, apresentaram impugnações, 29/11/2017 e 28/12/2017, devidamente representados por seus procuradores, diversos da FRADEMA, o que só aumentou a incerteza sobre a correção das impugnações apresentadas. Conseqüentemente, por despacho, fls. 03346, foi solicitado, em síntese, que a autoridade preparadora providenciasse a regularização das representações dos sujeitos passivos. Nesse sentido, a autoridade preparadora intimou os sete sujeitos, passivos, fls. 03352 a 03369. Como resposta, foram juntados os seguintes instrumentos de representação: Fl. 4294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 12 Saliente-se que: 1. A contribuinte (ISOLUX) e um responsável solidário (Angel Javier Casaseca de Prada) apresentaram procurações outorgando poderes para a FRADEMA, mantendo suas defesas já apresentadas; 2. O responsável solidário Hugo Ernesto Serafini solicitou, expressamente, que a impugnação a ser considerada seja somente a apresentada por seu representante legal, Nelson Willians Fratoni Rodrigues & Advogados Associados, desconsiderando qualquer outra; 3. O responsável solidário Angel Escudero Perez apresentou sua representação à Demarest Advogados, fls. 03397, e solicitou que qualquer outra seja desconsiderada, fls. 03426; e 4. Por fim, apesar de devidamente intimados, os responsáveis solidários Francisco Corrales Kindelan, Gilvan Righetti e Carlos Vera Y Dominguez não formalizaram suas representações, fls. 03441. Feitos esses esclarecimentos, passa-se a relatar a impugnação dos sujeitos passivos. II.a ISOLUX: Este sujeito passivo - contribuinte - foi intimada em 28/10/2017, fls. 02354, e apresentou sua impugnação, fls. 02419/02456, em 24/11/2017, fls. 02416. - Impossibilidade de exigência de IRRF e multa de ofício qualificada: Defende que o IRRF em questão – o instituído pelo artigo 61 da Lei n.º 8981/95 – tem natureza jurídica de sanção e, por este motivo, seu lançamento não pode ser cumulado com o lançamento de multa de ofício – 75% ou qualificada, 150% -; ou mesmo cumulado com o reajustamento da base de cálculo de incidência, sobre a qual recairá a exigência, nos termos reclamados pelo § 3º do referido artigo 61. Aduz, também, que os juros lançados são descabidos em razão de que imputação do IRRF por si só já possui natureza de sanção isolada. Requer, assim, o cancelamento do crédito tributário do IRRF ou o cancelamento da multa qualificada imputada e dos juros. - Incompatibilidade entre a responsabilização da PJ e de terceiros, pelo fundamento no art. 135, III, do CTN: Para a Impugnante, ao utilizar a responsabilização solidária com base no Art. 135, III, do CTN as pessoas físicas responsabilizadas deveriam sê-lo exclusivamente, não cabendo responsabilizar a Impugnante. Conseqüentemente, tendo em vista a impossibilidade de coexistência, em um mesmo processo administrativo, de lançamento do crédito tributário em face da pessoa jurídica e dos seus administradores, com fundamento no artigo 135, III, do CTN, requer-se o cancelamento integral dos autos de infração lavrados. Fl. 4295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 13 - Da improcedência das glosa de despesas: Aduz que as conclusões da fiscalização são equivocadas, motivo pelo qual deverão ser cancelados integralmente os autos de infração lavrados para a cobrança do IRPJ e da CSLL, restabelecendo os saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Para a Impugnante, as despesas glosadas são necessárias (otimizam o negócio), usuais e normais, portanto, os serviços contratados com as 4 empresas citadas pela fiscalização estão (i) relacionados ao exercício do seu objeto social descrito nas fls. 01/02 do TVF, (ii) com documentos fiscais, (iii) pagamentos comprovados e (iii) registrados na contabilidade da Impugnante, conforme reconhecido no TVF. Diante do exposto, requer-se o cancelamento da glosa de despesas realizadas. - A contabilidade faz prova em favor da Impugnante: No mesmo sentido do argumento acima, afirma que a regular escrituração contábil de todos os pagamentos realizados as 4 empresas faz prova de sua correção, requerendo a declaração de improcedência das glosas de despesas realizada e o cancelamento dos autos de infração lavrados. - IRRF: Pagamentos a beneficiários identificados e com causa: Inicia sua exposição alegando que a determinação expressa no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 é no sentido de tributar os pagamentos sem causa, mas a fiscalização, conforme TVF, defendeu a tributação pelo IRRF sob a alegação de que os pagamentos realizados pela Impugnante careceriam de motivo lícito, não sendo permitida a confusão entre causa e motivo. A licitude da causa possui relevância para análise acerca da validade dos negócios jurídicos. Nesse sentido, uma vez percebido algum vício com relação à causa do negócio jurídico, ele será considerado sem efeitos. Do exposto se pode concluir, em síntese, que: 1) Para o Direito Tributário, a ilicitude com relação à causa do negócio jurídico possui o condão apenas de acarretar a glosa das despesas incorridas; 2) Existe a comprovação no TVF acerca da existência da causa e da identificação dos beneficiários dos pagamentos realizados pela Impugnante, razão pela qual se verifica que não há qualquer impedimento para a tributação das pessoas jurídicas que sofreram os acréscimos patrimoniais decorrentes dos pagamentos em exame; e 3) no presente caso existe a identificação dos beneficiários dos pagamentos e da sua causa, logo, conclui-se que não houve subsunção dos fatos à norma jurídica em referência. Diante do exposto, espera, em síntese, que a decisão declare a ausência de subsunção dos fatos à hipótese prevista no artigo 61, §1º, da Lei nº 8.981/95, ensejando o cancelamento de tal infração. - Impossibilidade de cobrança do IRRF 35% e IRPJ e da CSLL em razão da glosa de despesas: Para subsidiar suas razões apresenta decisões administrativas sobre o tema. Defende seu ponto de vista, porque a partir da edição da Lei nº 9.249/95, art. 24, houve a opção pelo legislador de se tributar a pessoa jurídica de forma segregada, implicando na conclusão de que, se o rendimento foi nela tributado, não haveria mais a possibilidade de tributação de outras pessoas, jurídicas ou físicas, ainda que presumidamente beneficiárias dos rendimentos já tributados na fonte pagadora. Diante dos argumentos expostos, há impossibilidade de tributação do IRRF como decorrência de pagamento sem causa sobre as mesmas Fl. 4296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 14 bases de cálculo já tributadas pelo IRPJ e pela CSLL em razão da glosa de despesas, requerendo o cancelamento da autuação para a cobrança do IRRF, pois se trata de “bis in idem”. - Impossibilidade de imputação da multa isolada na indevida recomposição das estimativas mensais: Aduz, em síntese, que inaplicável a multa isolada e de ofício simultaneamente, devendo ser excluída a multa isolada, pelo Principio da Consunção. - Do aproveitamento dos prejuízos fiscais e das bases de cálculos negativas: Afirma a Impugnante que a fiscalização deveria intimá-la para verificar a existência de bases tributáveis do IRPJ e da CSLL passíveis de tributação relativas aos anosbase de 2012 e 2013 e se porventura desejaria compensar os prejuízos fiscais e as bases de cálculos negativas da CSLL existentes em 31/12/2011, considerando que somente em relação ao ano calendário de 2011, a DIPJ de 2012/2011, informa um prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no valor de R$ 74.150.931,18 (Anexo Controle da Parte B do Lalur/Lacs e DIPJ). Ressalta que na constituição desses créditos tributários foram ignorados os prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas da CSLL acumulados em 31/12/2011 e requer a compensação dos mesmos com as infrações apuradas. Destaca que no cálculo das multas isoladas descritas no Anexo 1 - Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa - Recomposição da Base de Cálculo e do IRPJ a Pagar e no Anexo 2 - Cálculo da CSLL— Mensal por Estimativa - Recomposição da Base de Cálculo e da CSLL— a Pagar a fiscalização utilizou de prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas da CSLL existentes, com aplicação da trava dos 30% (coluna 4 dos citados Anexos 1 e 2). Faz demonstrativos com recalculo das bases de cálculos apuradas pela fiscalização nos anos base de 2012 e 2013, considerando que no ano-base de 2014, não se apurou base tributável em razão de sua absorção pelo resultado negativo apurado no próprio ano. - Decadência, aplicação do art. 150 do CTN: Advoga pela aplicação do art. 150, §do CTN, o que atingiria créditos apurados em 2012. - Impossibilidade de cobrança da multa qualificada: Defende que não se deve qualificar a multa, pois não ocorreu crime contra a ordem tributária, já que todos os registros foram efetivados, todos esclarecimentos foram devidamente prestados, não restou comprovada a ocorrência de dolo, caso tenha ocorrido ilícitos, os foram fora do âmbito tributário. Portanto, pelo exposto, em síntese, deve a decisão cancelar o lançamento correspondente à aplicação do percentual de 150% e extinguir a representação fiscal para fins penais apensada ao presente processo. - Da vedação ao confisco: Defende que a Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco, motivo da retificação do presente lançamento, pelos motivos expostos, em síntese. – Impossibilidade de exigência da multa qualificada no caso de dúvida – aplicação do artigo 112 do CTN: Caso esta turma Julgadora decida pela manutenção dos lançamentos que deram origem a esse processo, por meio de julgamento em que houver empate de votos, é razoável considerar que há, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração. Isso porque, a exigência de valores a título de penalidades não se coaduna com a dúvida, conforme artigo 112 do Código Tributário Nacional. Deste modo, caso reste inequívoca a presença da dúvida quanto à correção da autuação, requer-se que se reconheça, ao menos, que não será possível manter a exigência da multa qualificada exigida da Impugnante. Fl. 4297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 15 - Impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa: Em síntese, defende a Impugnante que nosso ordenamento não permite a cobrança de juros sobre a multa, motivo de se retificar o lançamento. Por fim, em síntese, solicita o acolhimento de sua defesa e a retificação das exações, conforme exposto acima. II.b. ANGEL JAVIER CASASECA DE PRADA: Este sujeito passivo, responsável solidário, foi cientificado do lançamento em 12/12/2017, por edital, fls. 02375, e apresentou sua impugnação, fls. 02458/02485, em 24/11/2017. - Nulidade: A impugnação inicia seus argumentos alegando nulidade, por falta de motivação sobre sua responsabilização. Para a impugnação, o TVF e o Termo de Responsabilidade Tributária não fazem menção aos motivos e fatos que acarretariam a responsabilização do Impugnante, já que a simples menção a dispositivo legal não demonstra fundamentação alguma. Ressalta que a própria fiscalização afirma que o Impugnante apenas teria participado de supostos ilícitos com relação às empresas CONSPEC e FAB TOL. Apresenta acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, em seu entender, estão em sintonia com o que defende. - Impugnação da Contribuinte: Reitera todas as razões expostas na impugnação da ISOLUX, requerendo que a impugnação apresentada pela ISOLUX seja parte integrante de sua defesa. - Desconsideração de personalidade jurídica: Para a impugnação a fiscalização pretendeu, ainda que indiretamente, aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, pois o patrimônio da contribuinte deve ser separado de seus sócios e administradores. - Inexistência de responsabilidade: Nesse ponto a impugnação afirma, em síntese, que ausente a demonstração da ocorrência de dolo, sendo as acusações fiscais meras presunções, que inexistiram atos praticados com infração á Lei, não ocorrendo sonegação, fraude ou conluio. - Multa qualificada: Questiona a qualificação da multa, pois, em seu entender, não restou caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio por parte do Impugnante, terceiro responsabilizado. - Pessoalidade da pena: Alega que mesmo que o crédito tributário em questão fosse devido e passível de ser exigido do Impugnante na qualidade de terceiro responsável, o que se alega apenas para argumentar, deve-se, ao menos, deve ser afastada a multa indevidamente imposta à Impugnante, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado, a contribuinte. - Aplicação da multa em caso de dúvida: Sustenta que caso reste inequívoca a presença da dúvida quanto à correção da autuação, requer que se reconheça, ao menos, que não será possível manter a exigência da multa qualificada. II.c HUGO ERNESTO SERAFINI: O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 31/10/2017, fls. 02392, e apresentou sua impugnação, fls. 02836/02881, em 29/11/2017. - Argumentos da ISOLUX: Requer que os argumentos com relação ao mérito da cobrança que constem na Impugnação da contribuinte (ISOLUX) sejam parte integrante de sua defesa. - Saída dos quadros da contribuinte: Quanto à sua responsabilidade, esclarece que deixou os quadros da empresa em 22/09/2011, conforme documento anexo. Fl. 4298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 16 Assim, não deve ser responsabilizado por atos que ocorreram na empresa após sua saída, já que os fatos geradores constantes dos autos ocorreram a partir de 2012. Os pagamentos que são objeto deste processo administrativo foram realizados quando o Impugnante já não fazia mais parte da Diretoria da empresa e os contratos, inclusive, tinham sido alterados por aditivos posteriores, assinados pelos novos integrantes da Diretoria (Documento 06). - Abatimento de valores de IRRF: Em outro ponto o Impugnante alega que devem ser abatidos os valores retidos e recolhidos pela contribuinte de IRRF. - Decadência: Devido a esses recolhimentos, deve ser aplicada a regra decadencial expressa no art. 150, do CTN. - Descabimento de exação do IRRF: A exigência de IRRF, fundamentada no art. 61, da Lei 8.981/1995, é descabida, pois não foram comprovadas as hipóteses para tanto (beneficiário foi identificado e havia causa). - Multa qualificada: A multa qualificada aplicada é descabida, pois: i) Os autos de infração foram lavrados com base na escrituração contábil da ISOLUX; ii) Todos os contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento dos serviços foram imediatamente apresentados ao Sr. Agente Fiscal; iii) Ausência de tentativa de embaraço à fiscalização; iv) ausência de comprovação de pratica de ato doloso pelo ora Impugnante. O Impugnante apresenta jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, em seu entender, estariam ao encontro de suas alegações. Além do mais, a multa qualificada tem caráter confiscatório. Requer, por fim, a admissibilidade e a decretação de improcedência da autuação. II.d ANGEL ESCUDERO PEREZ: Este sujeito passivo, responsável solidário, foi cientificado do lançamento em 12/12/2017, fls. 02375, e apresentou sua impugnação, fls. 03014/03073, em 28/12/2017. - Admissibilidade: Aduz que é legítima parte para impugnar o lançamento e que sua impugnação pé tempestiva. - Concomitância de multas: Defende ser inaplicável, de forma concomitante, a multa isolada e a mula qualificada, conforme sumula 105 do CARF. - Responsabilização, nulidade: Alega que sem qualquer fundamento a autoridade fiscal o incluiu como responsável solidário. Informa que nunca foi intimado para responder sobre qualquer ato que tenha praticado na fiscalizada, demonstrando nulidade na autuação. - Da ilegitimidade passiva: Alega que não há fundamentação legal para sua responsabilização, nem mesmo a demonstração prática de ilícito ou de alguma ação dolosa de sua parte. Aduz que a simples alegação do Relatório Fiscal de que o Impugnante teria exercido poder de gerência durante o período fiscalizado não é suficiente, por si só, para atribuir responsabilidade solidária pessoal ao Impugnante. Em outras palavras, eventual gerência, desprovida de qualquer outro elemento comprobatório, não possibilita a imputação da responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III, do CTN. Defende que cabe ao Fisco Fl. 4299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 17 demonstrar a infração à lei e a intenção de não pagamento de tributos, sob pena de ser afastada a responsabilidade solidária em questão. - Da nulidade por ausência de limitação quanto à responsabilidade solidária: Destaca, neste ponto, que o próprio relatório fiscal o relaciona à assinatura de apenas dois contratos, com as empresas Gávia e RT Serviços, restando claro que a responsabilidade solidária não pode subsistir com relação a outros nove contratos - Da impossibilidade de responsabilização solidária por obrigação exclusiva da fonte pagadora (IRRF): Ressalta que não poderia ser responsabilizado pelo IRRF exigido relativamente às empresas Gávia e RT Serviços, pois esse tributo incide exclusivamente na fonte, sendo devido exclusivamente pela fonte pagadora. Há decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em consonância com o que defende. - Cancelamento da glosa de despesas devido a efetividade dos serviços prestados pelas empresas Gávia e RT Serviços: Aduz que os documentos fornecidos pela contribuinte comprovam a efetividade dos serviços prestados pelas empresas Gávia e RT e que caso não se entenda dessa maneira diligências devem ser realizadas na Gávia e na RT para essa verificação. - Impossibilidade da cobrança de IRRF por ausência de base legal: Ressalta que a empresa Gávia não foi incluída na lista de empresas cujos rendimentos deveriam se sujeitar à aplicação do IRRF, conforme relato da fiscalização, não havendo alegação fiscal alguma de que tais pagamentos foram irregulares, sendo indevida sua inclusão. Destaca, novamente, que houve a prestação dos serviços pelas empresas indicadas, sendo a causa irrelevante, e as beneficiárias estão indicadas pela fiscalização. Além do mais, não importa para a questão tributária se a causa foi lícita ou ilícita. Soma o argumento de que demonstrados os beneficiários do pagamento (empresas que tiveram um acréscimo patrimonial), cabe à fiscalização cobrar o imposto de renda de tais empresas, sob pena de enriquecimento ilícito do Erário (por cobrar duas vezes o mesmo imposto sobre tal valor) e/ou deslocamento indevido da exigência de tal cobrança para a autuada. - Impossibilidade de cobrança concomitante de glosa de despesas com IRRF: Destaca que não pode haver a cobrança concomitante de IRPJ, devido a glosa de despesas, com IRRF, sob pena de bis in idem, além de manifesto efeito confiscatório, pois o IRRF é exigido sobre base reajustada. - Reajustamento da base de cálculo do IRRF: Afirma que como já houve a retenção do IRRF quando dos pagamentos, impossível haver reajustamento da base de cálculo, como feito pela fiscalização, pois caso mantida a autuação os valores de IRRF já pagos pela autuada deverão ser descontados do novo IRRF a ser calculado em base não reajustada. - Multa qualificada: Defende que a multa qualificada não pode ser aplicada, devido à ausência de comprovação de qualquer prática dolosa por parte da contribuinte e muito menos por sua parte. Soma-se ao fato da multa ser nitidamente confiscatória. - IRRF e multas, inaplicabilidade: Advoga que o IRRF exigido tem nítido caráter de penalidade, na forma como instituído pela Lei n° 8.981/95 e expressamente Fl. 4300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 18 declarado pela fiscalização em seu relatório - o que acarreta a impossibilidade da incidência de qualquer multa sobre o valor de IRRF, sob pena de bis in idem. - Concomitância de multas: Alega que as multas isoladas sobre supostas estimativas de IRPJ e CSLL devem ser canceladas, devido a concomitância com a multa de ofício, e em vista da Súmula n° 105 do CARF, sob pena de bis in idem. - Juros sobre multas: Por fim, termina sua defesa, afirmando que por ausência de amparo legal os juros sobre as multas devem ser cancelados. Os autos foram enviados para esta Delegacia, para análise e decisão. É o Relatório. Nada obstante, o acórdão recorrido julgou parcialmente procedente as petições impugnatórias, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REGRA APLICÁVEL Não havendo pagamento espontâneo concernente à espécie tributária objeto da autuação, ou quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial segue a regra de contagem do art. 173, inciso I, do CTN. ANÁLISE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO. CONCOMITÂNCIA. À autoridade administrativa não é dada opção de não aplicar as leis vigentes. Ademais, as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há coincidência de motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os seus fundamentos legais. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. Fl. 4301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 19 INFRAÇÃO À LEI. PROVA. COMPROVAÇÃO. Existindo prova de que os administradores da contribuinte pessoa jurídica agiram com infração à lei, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa SELIC, motivo da improcedência de argumento do impugnante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DESPESAS. CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Para a dedutibilidade de custos e/ou despesas referentes a serviços prestados por terceiros, não é suficiente a simples apresentação de nota fiscal. É necessária a prova da efetiva prestação dos serviços. Não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, os valores correspondentes não são dedutíveis para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, justificando a sua glosa. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a pessoa jurídica, optante pelo lucro real, possui saldo de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL de períodos anteriores, legítima a compensação destes saldos na base de cálculo dos lançamentos, na forma definida pela Lei nº 9.065/95, mediante manifestação do sujeito passivo neste sentido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de lançamentos reflexos realizados com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes relativos à CSLL. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 IRRF E MULTA DE OFÍCIO. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COBRANÇA. Em se tratando de naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em cumulação entre o Imposto sobre a renda retido na Fonte, tributo cobrado do substituto tributário, e a multa de ofício. IRRF. Fl. 4302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 20 PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte E ainda, o acórdão restou o seguinte dispositivo: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: 1. Não conhecer das impugnações tidas como apresentadas por FRANCISCO CORRALES KINDELAN, GILVAN RIGHETTI E CARLOS VERA Y DOMINGUEZ, declarando definitivamente constituído o crédito em relação a esses sujeitos passivos, devido a revelia; 2. Julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada por ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA, a fim de reconhecer o direito à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, nos anos de 2012 e 2013, observada a limitação legal de trinta por cento, de que tratam os arts. 15 e 16, da Lei 9.065/1995; e 3. Julgar improcedentes as impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos, responsáveis solidários, ANGEL JAVIER CASASECA DE PRADA, HUGO ERNESTO SERAFINI E ANGEL ESCUDERO PEREZ, mantendo as responsabilizações solidárias quanto ao crédito tributário mantido. Dê-se ciência a todos os sujeitos passivos - contribuinte e responsáveis solidários (Isolux Projetos e Instalações Ltda; Francisco Corrales Kindelan; Angel Javier Casaseca de Prada; Hugo Ernesto Serafini; Carlos Vera Y Dominguez; Gilvan Righetti; Angel Escudero Perez) - e intime-os para pagamento do crédito mantido, no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Submeta-se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Ato contínuo, o recurso voluntário do contribuinte ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA foi protocolado em 31/01/2019 (efls.3532) às efls. 3534/3571, em que seus principais fundamentos e pedido foram assim sumarizados: II – PRELIMINARMENTE II.1 – Incompatibilidade Entre a Tributação da Pessoa Jurídica Como Devedora Principal e, Concomitantemente, a Responsabilização de Terceiros com Fundamento no Artigo 135, III, do CTN – Erro na Identificação do Sujeito Passivo e Impossibilidade de Correção pelo Julgador Administrativo III – DO DIREITO III.1 - Da Improcedência da Glosa de Despesas Ocorrida nos Presentes Autos. III.2 – A Contabilidade Faz Prova em Favor da Recorrente. III.3 – Ausência de Subsunção dos Fatos Analisados à Hipótese Fl. 4303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 21 Prevista no Artigo 61, §1º, da Lei nº 8.981/95 – Pagamentos Realizados a Beneficiários Identificados e Com Causa Determinada. III.4 – Impossibilidade de Cobrança do IRRF à Alíquota de 35% Simultaneamente com a Tributação do IRPJ e da CSLL em Razão da Glosa de Despesas. III.5 – Da impossibilidade de aplicação da multa isolada na indevida recomposição das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. III.6 – Da Decadência, nos Termos do Artigo 150 §4º do CTN, do IRRF Cobrado. III.7 – Da Impossibilidade de Cobrança da Multa Qualificada no Presente Caso. III.7.1 – Inocorrência de Crime Contra à Ordem Tributária e de Qualquer Hipótese Ensejadora da Multa Qualificada. III.8 – Da Natureza Punitiva do IRRF Cobrado e a Impossibilidade de Cumulação Com a Multa Qualificada – Ocorrência de “Bis in Idem”. III.9 - Ad Argumentandum - Da Vedação ao Confisco. III.10 - Da Impossibilidade de Exigência da Multa Qualificada no Caso de Dúvida – Aplicação do Artigo 112 do CTN . III.11 – Impossibilidade de Cobrança de Juros Sobre a Multa. Os demais responsáveis solidários também foram citados à época e apresentaram recursos voluntários repisando e renovando os argumentos expostos em suas respectivas impugnações. Houve notícia da justiça federal a respeito de liminar concedida em sede de mandado de segurança, às efls.3712. Nesse aspecto, houve a necessidade de retificação do Acórdão em fade de liminar concedida judicialmente, afastando a revelia de FRANCISCO CORRALES KINDELAN, GILVAN RIGHETTI e CARLOS VERA Y DOMINGUEZ, motivo pelo qual foi prolatado novo acórdão, com a seguinte justificativa: Retornaram os presentes autos a esta Turma de Julgamento em face de decisão judicial. fls. 03712 a 03717, com a seguinte determinação: Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO CORRALES KINDELAN, GILVAN RIGHETTI e CARLOS VERA Y DOMINGUEZ em face do D. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SÃO PAULO, objetivando, em caráter liminar, a suspensão dos atos administrativos do PA n" 10830.727708/2017-49, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado em seu desfavor no referido processo administrativo. ... É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar cm mandado de segurança depende da presença, concomitantemente, dos requisitos do artigo 7", inciso III, da Lei n". 12.016, de 7/8/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante ("fitmus boni iuris"); e b) o perigo de ineficácia da medida ("periculum in mora"). Com efeito, no caso concreto vislumbra-se, de plano, a presença simultânea dos requisitos supramencionados. Em suas informações (id. 14822923), a digna autoridade impetrada noticiou que: "Assiste razão aos impetrantes. Com efeito, conforme laboriosa e detalhada pesquisa interna efetuada pelos servidores do CAC Santo Amaro, os documentos, apesar de terem sido protocolizados, não foram encontrados, concluindo-se que foram extraviados. Destacamos que os documentos poderão ser reapresentados na supracitada unidade a fim de serem juntados ao Processo Administrativo 10830.727708/2017-49. Pugnamos, portanto, por provimento que conceda a segurança pretendida." Pois bem. Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR para afastar a revelia decretada em face dos impetrantes, nos autos do Processo Administrativo n° 10830.727708/2017-49, devolvendo-lhes o prazo para regularização de suas impugnações em sede administrativa, tendo em vista o extravio - pela Fl. 4304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 22 Administração Pública - dos documentos protocolizados, que deverão ser apreciados em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Este Colegiado, em sessão de 05 de outubro de 2018, por meio do Acórdão 03- 82.021, proferiu a seguinte decisão: " Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: 1.Não conhecer das impugnações tidas como apresentadas por FRANCISCO CORRALES KINDELAN, GILVAN RIGHETTI E CARLOS VERA Y DOMINGUEZ, declarando definitivamente constituído o crédito em relação a esses sujeitos passivos, devido a revelia; 2.Julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada por ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA, a fim de reconhecer o direito à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, nos anos de 2012 e 2013, observada a limitação legal de trinta por cento, de que tratam os arts. 15 e 16, da Lei 9.065/1995; e 3.Julgar improcedentes as impugnações apresentadas pelos sujeitos passivos, responsáveis solidários, ANGEL JAVIER CASASECA DE PRADA, HUGO ERNESTO SERAFINI E ANGEL ESCUDERO PEREZ, mantendo as responsabilizações solidárias quanto ao crédito tributário mantido." Ocorre que a referida decisão judicial determinou que se afaste a revelia decretada na decisão, contra os responsáveis solidários citados no item 01. Para esclarecimento, essa revelia foi decretada, pela decisão a quo, devido à ausência de documentos que comprovassem a representação legal da empresa que assinou impugnações em nome dos responsáveis solidários em questão. Pois bem, sendo assim, obedecendo a decisão judicial, analisaremos as impugnações dos três responsáveis solidários (Angel Javier Casaseca de Prada, Hugo Ernesto Serafini e Angel Escudero Perez). Nada obstante, o acórdão manteve o racional já exposto na ementa do acórdão anterior, conforme nova ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012, 2013, 2014 DECISÃO JUDICIAL. ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO. Devido decisão judicial ter afastado a revelia decretada em face de responsáveis solidários e como suas representações foram devidamente formalizadas após a decisão as impugnações apresentadas devem ser conhecidas, apreciadas e decididas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. REGRA APLICÁVEL Não havendo pagamento espontâneo concernente à espécie tributária objeto da autuação, ou quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial segue a regra de contagem do art. 173, inciso I, do CTN. ANÁLISE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Fl. 4305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 23 No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO PADRÃO. CONCOMITÂNCIA. À autoridade administrativa não é dada opção de não aplicar as leis vigentes. Ademais, as estimativas mensais configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual. Não há coincidência de motivação entre as penalidades, sendo distintas tanto as suas causas, quanto os seus fundamentos legais. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO À LEI. PROVA. COMPROVAÇÃO. Existindo prova de que os administradores da contribuinte pessoa jurídica agiram com infração à lei, exsurge a responsabilidade tributária solidária prevista no art. 135, inciso III, do CTN. SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa SELIC, motivo da improcedência de argumento do impugnante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 DESPESAS. CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. Para a dedutibilidade de custos e/ou despesas referentes a serviços prestados por terceiros, não é suficiente a simples apresentação de nota fiscal. É necessária a prova da efetiva prestação dos serviços. Não comprovada a efetividade da prestação dos serviços, os valores correspondentes não são dedutíveis para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, justificando a sua glosa. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. Comprovado que a pessoa jurídica, optante pelo lucro real, possui saldo de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL de períodos anteriores, legítima a compensação destes saldos na base de cálculo dos lançamentos, na forma definida pela Lei nº 9.065/95, mediante manifestação do sujeito passivo neste sentido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Fl. 4306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 24 Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de lançamentos reflexos realizados com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes relativos à CSLL. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 IRRF E MULTA DE OFÍCIO. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE COBRANÇA. Em se tratando de naturezas jurídicas distintas, não há que se falar em cumulação entre o Imposto sobre a renda retido na Fonte, tributo cobrado do substituto tributário, e a multa de ofício. IRRF. PRESSUPOSTOS DO ART. 61 DA LEI N° 8.981/95 PARA COBRANÇA. Comprovado pelo Fisco o pagamento sem causa, sobre este incide a norma prevista no art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995, para cobrança do IRRF. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Observe-se que foi também prolatado novo dispositivo, conforme abaixo: Acórdão Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos: 1. Julgar parcialmente procedente as impugnações apresentadas por FRANCISCO CORRALES KINDELAN, GILVAN RIGHETTI e CARLOS VERA Y DOMINGUEZ, a fim de reconhecer - tão somente - o direito da contribuinte ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, nos anos de 2012 e 2013, observada a limitação legal de trinta por cento, de que tratam os arts. 15 e 16, da Lei 9.065/1995, mantendo-os no pólo passivo da obrigação, como responsáveis solidários quanto ao crédito tributário mantido; e 2. Ratificar o já decidido no acórdão 03-82.021, de 05/10/1988, no que se refere à contribuinte ISOLUX Projetos e Instalações Ltda e aos responsáveis solidários Angel Javier Casaseca de Prada, Hugo Ernesto Serafini e Angel Escudero Perez. Dê- se ciência aos sujeitos passivos responsáveis solidários - Francisco Corrales Kindelan, Carlos Vera Y Dominguez e Gilvan Righetti - e intime-os para pagamento do crédito mantido, no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Submeta-se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Fl. 4307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 25 Dê-se ciência à contribuinte ISOLUX Projetos e Instalações Ltda e aos responsáveis solidários Angel Javier Casaseca de Prada, Hugo Ernesto Serafini e Angel Escudero Perez. Do acórdão recorrido foram cientificados: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA -às efls. 4030, via citação eletrônica em 09/05/2019, e dos responsáveis ANGEL JAVIER CASASECA DE PRADA (efls.4037, em 14/05/2019, via citação por edital), CARLOS VERA Y DOMINGUES, em 14/05/2019, às efls.4038, ANGEL ESCUDERO PEREZ, citado por AR às efls. 4036, em 03/06/2019, GILVAN RIGHETTI, às efls.4039 em 14/05/2019, HUGO ERNESTO SERAFIM (efls.3368) em 08/06/2019, FRANCISCO CORRALES KINDELAN (efls. 4033, via citação por edital em 03/06/2019). No mesmo passo os recursos voluntários dos responsáveis ANGEL ESCUDERO PEREZ, em 10/06/2019 (efl.4203), com recurso voluntário às efls. 4204/4248, CARLOS VERA Y DOMINGUES (com recurso voluntário protocolado em 28/05/2019, efls.4044, às efls. 4045/4070), GILVAN RIGHETTI, em 28/05/2019 – efls.4100 (com recurso voluntário em às efls. 4101/4126), FRANCISCO CORRALES KINDELAN (com recurso voluntário em 27/05/2019 – efl.4128, às efls.4129/4155). Nesse aspecto, repisando os fundamentos já apostos em sede impugnatória, as petições recursais dos responsáveis solidários acima mencionados apresentam similar estrutura, inclusive com harmonia entre os argumentos. A título exemplificativo, no recurso voluntário de Angel Escudero Perez constam os seguintes fundamentos recursais, abaixo sumarizados: 1 - Dos FATOS II - Do DIREITO 11.1 CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO 11.2 TEMPESTIVIDADE: DA INTIMAÇÃO POR EDITAL DO RECORRENTE E DA SUA CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTE FISCAL NO BRASIL 11.3 PRELIMINAR: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO DO RECORRENTE POR CERCEAMENTO DO SEU DIREITO DE DEFESA 11.4 ILEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DO RECORRENTE 11.4.1 Da não comprovação de infração à legislação e da consequente nulidade do auto de infração por ausência de motivação quanto à atribuição de responsabilidade solidária ao Recorrente 11.4.2 Da nulidade do auto de infração por ausência de limitação quanto à atribuição de responsabilidade solidária 11.3.4 Da impossibilidade de responsabilização solidária por obrigação exclusiva da fonte pagadora (IRRF) 11.5 IRPJ E CSLL - CANCELAMENTO DA GLOSA DE DESPESAS EM RAZÃO DA EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS EMPRESAS GÁVIA E RT SERVIÇOS 11.6 IRRF - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE BASE LEGAL 11.6.1 Impossibilidade de cobrança do IRRF com relação à empresa GÁVIA 11.6.2 Identificação do beneficiário e da causa do pagamento 11.6.3 Contribuintes do IR: Gávia e RT Serviços 11.6.4 Inaplicabilidade da Glosa das Despesas em Concomitância com o Lançamento de IRRF à Alíquota de 35% 11.6.5 IRRF - Reajustamento da Base de Cálculo gera Efeito Confiscatório 11.6.6 Impossibilidade de reajustamento da base de cálculo e do imperioso desconto do IRRF já Pago em Caso de Manutenção do Lançamento de IRRF 11.7 MULTAS E JUROS APLICADOS NO PRESENTE PROCESSO 11.7.1 Inaplicabilidade da Multa Qualificada 11.7.2 Da inaplicabilidade de qualquer multa sobre o IRRF 11.7.3 Inaplicabilidade da Multa sobre as Estimativas Mensais de IRPJ e CSLL: Aplicação Mandatária da Súmula CARF n 2 105 11.7.4 Inaplicabilidade de Juros Sobre as Multas de Ofício e Isolada 111 — CONCLUSÃO-RESUMO E PEDIDO. As demais petições recursais compartilham das mesmas matérias de direito, harmonizando-se em suas argumentações. Além disso, não se identificou recurso voluntário protocolado pela ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA, Hugo Ernesto Serafini e Angel Javier Casaseca De Prada, mesmo Fl. 4308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 26 devidamente intimados, após a nova decisão recorrida, mas tão somente dos responsáveis solidários já mencionados acima. Após, houve novo pedido às efls. 4255/4256 para suspensão de exigibilidade do débito tributário. Por fim, os recursos voluntários, bem como a remessa de ofício, foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos e deles conheço. Conforme relatado, trata-se de processo administrativo decorrente de autos de infração lavrados para a exigência de crédito tributário de (i) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”); (ii) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”); e do (iii) Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”), relacionados aos anos-base de 2012, 2013 e 2014, cumulados com multa de ofício qualificada e multa exigida isoladamente, decorrentes das seguintes acusações fiscais: (i) glosa de despesas consideradas indedutíveis da apuração do IRPJ e da CSLL, bem como (ii) a tributação do IRRF com fundamento no artigo 674 do RIR/99, correspondente ao artigo 61 da Lei nº 8.981/95, referente aos serviços contratados com as empresas “CONSPEC”, “FAB TOL”, “PEREIRA PIMENTA”, “AURIFLAMA”, “BUFFARA B. C. ADV”, “ENGESUPRE”, “TOL CONSULTORIA”, “BUFFARA B. M. J. ADV. e “RT SERVIÇOS”. A Recorrente alega preliminarmente a incompatibilidade entre a tributação da pessoa jurídica como devedora principal e, concomitantemente, a responsabilização de terceiros com fundamento no artigo 135, III, do CTN. Contudo, sem razão, conforme se extrai da Súmula CARF n. 130: Súmula CARF nº 130 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. Assim, afasto a referida alegação. Mérito Da glosa de despesas No mérito, inicialmente alega a improcedência da glosa das despesas. Fl. 4309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 27 Nesse contexto, no intuito de investigar a noção de despesa para fins dedutíveis, vale trazer algumas delimitações doutrinárias. José Bulhões Pedreira definiu a despesas como “(...) mutação patrimonial que importa redução do patrimônio líquido sem ter por contrapartida a aquisição de direito ou aumento de valor de direito existente”12. E complementa: “(...) são operacionais as despesas, não computadas nos custos, relacionadas com as atividades principais e acessórias que constituem o objeto da pessoa jurídica e com a manutenção das fontes produtoras de rendimentos (...)”, à luz da Lei 4506/1964, artigo 77 do RIR/75 e art.11 do Decreto-Lei 1598 de 1977, à época. Em semelhante caminho, Ricardo Mariz de Oliveira, ao tratar da definição de despesas para fins tributários assumiu como pressuposto sua distinção frente ao custos, para quem a distinção entre essas seria estabelecida a partir do “(...) emprego dos recursos despendidos ou a serem despendidos pela pessoa jurídica, estejam esses recursos no seu ativo ou decorram de dívidas que ela contraria par poder fazer aquele emprego”3. Para Edmar Oliveira Andrade Filho, do ponto de vista contábil e fiscal, “despesa é uma espécie de mutação patrimonial diminutiva”. Ainda, prossegue Andrade Filho informando que, nos termos da alínea “a” do parágrafo 2ª do art. 6ª do Decreto-Lei n. 1598 de 19774, as 1 PEDREIRA, José Luiz Bulhões de. Imposto sobre a Renda. Pessoas Jurídicas. Volume I. Rio de Janeiro: JUSTEC-Editora Ltda, 1979, p. 196-197. Essa lição também foi lembrada por Ricardo Mariz de Oliveira: OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 829. 2 “Essa característica é que a distingue do custo de aquisição ou produção, que também é mutação patrimonial que importa redução do patrimônio líquido mas tem por contrapartida acréscimo de valores ativos. Por isso o custo é – diferentemente da despesa – aplicação de capital financeiro”. Ainda, oferece classificação de despesas: “As despesas operacionais são usualmente referidas como gerais, estruturais, indiretas ou fixas, porque na sua maioria independem do volume de negócios realizados pela pessoa jurídica, ou ao menos não são diretamente proporcionais ao volume de negócios. As despesas de vendas podem ser diretamente proporcionais às vendas, mas não são custos porque não tem por contrapartida aumento do valor do ativo, já que ocorreram no momento em que os bens são vendidos. Outras despesas operacionais usuais são os honorários dos administradores, as despesas gerais com a administração central e os estabelecimentos que não se destinam à produção dos bens e ou serviços vendidos, os encargos dos bens do ativo permanente utilizados pela administração e outras semelhantes, que não decorrem diretamente da compra de mercadorias nem da produção”. PEDREIRA, José Luiz Bulhões de. Imposto sobre a Renda. Pessoas Jurídicas. Volume I. 1979. Op.cit., p. 196-197 3 “Assim, quando ela emprega recursos do seu ativo, ou incorre em dívidas, para aquisição de um bem ou direito de qualquer natureza, na verdade não está tendo despesa (nem prejuízo, nem perda), pois está investindo para ter a propriedade do referido bem ou sua titularidade, ou, em outras palavras, está trocando um bem ou direito já existente no seu ativo, ou os recursos de uma “dívida”, para fazer a aquisição. Neste caso, ela tem um custo, correspondente ao montante que empregou, ou à dívida que contraiu, para a obtenção do bem. Estamos falando em aquisição de um bem ou direito de qualquer natureza para referência de alguma relação jurídica atributiva de direito a uma das partes, e sem esquecer a noção, vista deste o Capítulo I, de que o patrimônio é uma universalidade jurídica formada por relações jurídicas que atribuam, ao seu titular, direitos e obrigação com conteúdo econômico. Assim, em última análise, toda aquisição é aquisição de um direito sobre um objeto material ou imaterial. Ao contrário, quando a pessoa jurídica emprega recursos ou incorre em dívida para pagar um encargo que não representa algo que ainda remanesça no seu ativo, portanto, algo que já tenha sido usado ou consumido, ela tem uma perda. Neste caso, ela tem uma despesa, correspondente àquele valor empregado ou contraído como dívida”. (...) A estrita observância desta distinção é de capital importância, pois um gasto que deveria ser debitado ao ativo, por representar inversão na aquisição de um bem ou direito, se for debitado à despesa acarretará uma indevida redução do lucro real, além de distorcer o lucro líquido e o balanço patrimonial”. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 828-829. 4 Decreto-Lei 1598/1977: “Art 6º - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. Fl. 4310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 28 mutações patrimoniais diminutivas podem assumir o caráter de custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido5. E para fins tributários: Para fins tributários (IRPJ e CSLL, em algumas circunstâncias), as despesas são dedutíveis ou não, de acordo com diversos critérios legais de caráter formal, material e temporal. Além da observância desses critérios, o que habilita um gasto a ser dedutível é a sua existência e certeza, que são fatores importantes para a correta aplicação do regime de competência. A Legislação Tributária também estabeleceu distinções entre custos e despesas, conforme pode ser observado no próprio artigo 47 da Lei 4506 de 1964: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. § 1º - O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial. § 2º - Na determinação do lucro real serão adicionados ao lucro líquido do exercício: a) os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real: (...)”. 5 “Na prática, todas essas espécies de mutações patrimoniais são tratadas como “despesas” ou “custo” enquanto eventuais perdas derivadas de bens de uso contínuo (ativo imobilizado ou investimentos) são qualificadas como “perdas de capital”, que, na legislação tributária, têm caráter não operacional”. A palavra “despesa” é utilizada, de um modo geral, como sinônimo de “gasto”, e, nesse sentido, representa o valor pago ou empenhado na aquisição de bens não vinculados ao processo de produção de mercadorias, produtos e serviços destinados à venda. Logo, deste ponto de vista, o conceito de despesa é primeiramente determinado por um processo de exclusão; ou seja, despesa é toda espécie de gasto não computável entre os custos de produção. Outro elemento que deve ser considerado em cada caso é a caracterização do gasto como aplicação de capital; despesa é elemento do resultado, enquanto aplicação de capital é ativo. Em regra, a ideia subjacente ao conceito de despesa (tomada a palavra na acepção de “gasto”) é a de retribuição, de modo que uma cifra qualificada como despesa representa sempre um benefício adquirido, e que pode ser fruído imediatamente ou não. Ocorre que a palavra “despesa” tem outras significações, e, portanto, o seu conceito não se resume à ideia de gasto. Há casos em que há dispêndio sem contrapartida para a pessoa jurídica: assim, por exemplo, é considerado como despesa o valor pago a título de multa por infração à legislação de trânsito, e que, na prática, trouxe um malefício para a entidade. O valor despendido no pagamento dessa multa representa, e de fato e de direito, uma perda patrimonial da mesma natureza daquela que ocorre em caso de indenização por ato ilícito e que é paga a alguém que foi lesado pela pessoa jurídica ou por alguém a ela vinculado. Esse tipo de perda, todavia, difere daquela que decorre da diminuição da substância econômica de ativos em virtude de obsolescência ou de oscilações de preços, cujos valores são também qualificados como “despesa”. Ademais, despesa significa também o registro contábil de ajuste patrimonial para equalização, como ocorre nos casos em que o valor de certos ativos é diminuído para refletir as diferenças decorrentes do valor do dinheiro no tempo: tal é o caso do denominado “ajuste a valor presente” e dos registros para refletir acréscimos de passivos ou decréscimos de ativos em virtude de índices de inflação ou flutuação do valor de moedas estrangeiras”. FILHO, Edmar Oliveira de Andrade. Imposto de Renda das Empresas. 13 Edição. São Paulo: Atlas – GEN, 2018, p. 211-212. Fl. 4311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 29 § 3º Sòmente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. § 4º No caso de emprêsa individual, a administração do impôsto poderá impugnar as despesas pessoais do titular da emprêsa que não forem expressamente previstas na lei como deduções admitidas se êsse não puder provar a relação da despesa com a atividade da emprêsa. § 5º Os pagamentos de qualquer natureza a titular, sócio ou dirigente da emprêsa, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela administração do impôsto, se o contribuinte não provar: a) no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; b) no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. § 6º Poderão ainda ser deduzidas como despesas operacionais as perdas extraordinárias de bens objeto da inversão, quando decorrerem de condições excepcionais de obsolescência de casos fortuitos ou de fôrça maior, cujos riscos não estejam cobertos por seguros, desde que não compensadas por indenizações de terceiros. Esse dispositivo legal também foi absorvido pelo próprio RIR/99 (Decreto-Lei 3000/99), no artigo 2996. Assim, considerando o contexto legislativo acima mencionado, pode-se concluir que, em grande medida, o art. 311 do Decreto n. 9580 de 2018 praticamente repetiu o disposto já estabelecido em regulamentos anteriores e substanciado no mesmo diploma legal7. Da mesma 6 Decreto 3000/99: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. 7 “Despesas necessárias Art. 311. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, caput ). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º ) § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º) . Fl. 4312DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art47 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 30 forma, pode-se dizer que as discussões envolvendo os requisitos ou critérios (e limites) para a dedutibilidade das despesas operacionais mantiveram-se e atualizaram-se, mas sempre se centrando nas dificuldades de delimitação desses critérios em casos concretos. Para Hiromi Higuchi, Fábio Hiroshi Higuchi e Celso H. Higuchi, as despesas operacionais necessárias são aquelas nas condições previstas no supracitado dispositivo, isto é, “ (...) necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas. As despesas necessárias, ainda de acordo com a legislação fiscal, “são as despesas pagas ou incorridas e que sejam usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa”8. Na mesma linha, a partir dos dispositivos normativos acima mencionados, Edmar Oliveira Andrade Filho também considera que as despesas dedutíveis são aquelas que possam ser qualificadas como operacionais e que sejam necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Não por acaso, o próprio parágrafo 1ª, dispõe que são necessárias todas as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, ao passo que o parágrafo 2ª, destaca que são despesas operacionais admitidas para fins da norma aquelas que são usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades empresariais9. É claro que, na prática, passou-se a diferentes discussões acerca dos limites ao poder de legislar para aceitar ou negar determinadas deduções a despesas10-11-12. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, independentemente da designação que tiverem”. 8 “A definição de que despesas necessárias são as usuais e normais no tipo de transações, operacionais ou atividades da empresa, é muito importante para delimitar as despesas dedutíveis das indedutíveis. A usualidade ou normalidade da despesa, no entanto, não pode ser interpretada com todo o rigor do texto da lei quando a despesa não usual ou normal servir para promover a venda da mercadoria ou produto”. “(...) O PN n. 32/81 definiu o conceito de despesa necessária dizendo que o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Despesa normal, diz o Parecer, é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”. HIGUCHI, Hiromi; Fábio Hiroshi Higuchi; HIGUCHI, Celso H. Imposto de Renda das Empresas. Intepretação e Prática. 25 Edição. São Paulo: Atlas, 2000, p. 168 e ss. 9 FILHO, Edmar Oliveira Andrade. Op.cit., p. 212-213. 10 Recurso Especial n. 1.113.159 da Primeira Seção do STJ, de 11 de novembro de 2009. Recurso Especial n. 1.168.038, de 9 de junho de 2010. 11 Exemplo dessa discussão pode ser trazida pelo Parecer Normativo CST 239/1970: Pessoa jurídica beneficiada de seguro de vida de seus sócios: não dedutível do lucro real o pagamento dos prêmios de seguro”. “Consulta de pessoa jurídica, proponente de um contrato de seguro de vida comercial, da qual a mesma é também a beneficiária, se o pagamento dos prêmios respectivos é dedutível do lucro real, a título de despesas gerais, na rubrica de seguro de qualquer espécie. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto-Lei nº 58.400, de 10/05/66, define em seu art. 162 e parágrafos as despesas operacionais. São admitidas como tais somente as despesas não computadas nos custos, necessárias às transações ou operações da empresa, usuais ou normais ao tipo de atividade da mesma, ou à manutenção da fonte produtora. A lei refere-se às pessoas jurídicas em geral, não distinguindo entre firmas individuais ou sociedades. Não havendo qualquer relação entre as atividades normais da empresa ou a sua continuidade, com as estipulações do contrato de seguro, o pagamento dos prêmios respectivos não poderá ser admitido como despesa dedutível do lucro real. Na mesma linha de raciocínio observa-se que o art. 245 do Regulamento citado, em sua letra e exclui do lucro real o capital das apólices de seguro ou pecúlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado. Não sendo considerado como integrante do Fl. 4313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 31 lucro real o capital da apólice não seria lógico deduzir desse mesmo lucro o valor dos prêmios pagos para a formação daquele capital. 12 Parecer Normativo n. 32/1981: “EMPRESAS QUE OPERAM COM A COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DO FUMO PRETENDEM VER ESCLARECIDAS DÚVIDAS QUE SÃO SUSCITADAS A PROPÓSITO DA QUALIFICAÇÃO, PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO SUJEITO AO IMPOSTO DE RENDA, DE DESPESAS HAVIDAS COM A ASSISTÊNCIA QUE PRESTAM AO PLANTADOR DA MATÉRIA-PRIMA OBJETO DE SEU NEGÓCIO. 2. Esclarecem os interessados que constitui prática reiterada, adotada pela generalidade das empresas fumageiras, o reembolso que fazem ao produtor rural - quase todos minifundiários e carentes de recursos financeiros necessários à manutenção regular da produção do fumo - das despesas financeiras decorrentes de financiamentos bancários, ajustados para a aquisição de suprimentos agrícolas e/ou para construção de estufas e galpões. Diante dessas informações, indagam se os encargos referidos são admitidos, como despesas operacionais, na formação do lucro real da pessoa jurídica. 3. A qualificação dos dispêndios de pessoa jurídica, como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. Assim é que o Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, dispõe que: "Art. 191. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 2º. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa." 4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. 5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de "usualidade" deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio. 6. No caso que ora se nos apresenta, é pública e notória a prática tradicional, reiterada e genérica segundo a qual os compradores de fumo - visando a garantir o regular suprimento da matéria-prima - prestam assistência financeira efetiva ao plantador rural, mediante o reembolso de despesas de financiamentos bancários contraídos para implantação e manutenção da produção agrícola. 7. A legislação complementar do imposto de renda contempla caso em que encargos havidos por terceiros são admitidos como despesa operacional, imputável na formação do lucro real da pessoa jurídica. É aquele focalizado na Instrução Normativa SRF nº 22/72 (DOU de 18.07.1972), quando o valor das despesas bancárias é ressarcido ao produtor agrícola. Exige-se que o encargo constitua parte do ajuste da operação de compra e venda. 8. Em face dos fatos expostos, entendemos que o antecedente referido é perfeitamente aplicável à cultura do fumo, visto que as características daquela produção agrícola justificam plenamente sejam reconhecidos os usos e costumes observados da forma tradicional e generalizada na comercialização do produto; por isso mesmo, julgamos que o valor dos encargos de financiamentos bancários, contratados especificamente para aquisição de suprimentos agrícolas e para a construção de equipamentos da atividade, quando comprovadamente ressarcido ao produtor rural, constitui despesa operacional da empresa adquirente do fumo, dedutível na formação do lucro real. Fl. 4314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 32 Já para Marcelo Magalhães Peixoto, as despesas, que são “sacrifícios necessários para a obtenção de receitas de uma entidade (...)”, para serem dedutíveis, devem ser necessárias, usuais e normais – como prescreve o art. 311 do RIR/2018, e estar vinculadas a dois princípios: o da transparência e o princípio da causalidade.13 Os dois princípios foram referidos por Ricardo Lobo Torres14, sobre as características das despesas dedutíveis (necessidade, usualidade, causalidade e transparência). A causalidade foi inspirada na doutrina de Klaus Tipke (que impede que o direito à dedução fique preso aos critérios de necessidade e usualidade, mas também à ética e à racionalidade do mercado. A transparência, está ligada à segurança jurídica, à escrituração e a à contabilidade das despesas15. De certa forma, ainda que por linhas diferentes, entendo que há semelhanças de raciocínio, trazidas pelas reflexões acima, com as ponderações de Ricardo Mariz de Oliveira que, nesse aspecto, traz-nos quatro regras básicas para a dedutibilidade de despesas operacionais: a) “primeira regra: não serem custos”, já que a lei declara que são operacionais as despesas não computadas nos custos; b) “segunda regra: serem despesas necessárias”, que seria a “regra de ouro” da dedutibilidade (e que geraria as maiores discussões), considerando ainda que “a expressão “despesa necessária” apresenta-se verdadeiramente como “dedução necessária” e não se trata de benefício legal”;16-17-18; b.1.) em geral, devem ser despesas usuais e normais no âmbito 9. Todavia, para tal fim, urge que a operação de financiamento bancário ao produtor rural fique devidamente caracterizada nos documentos hábeis, mediante comprovação de sua destinação específica à implantação ou manutenção da cultura fumageira. Além disso, é indispensável que o compromisso de reembolso das despesas financeiras integre o ajuste da operação de compra e venda. 10. Finalmente, convém lembrar que o valor ressarcido ao produtor agrícola deve integrar a receita bruta da pessoa física, classificável na cédula G”. 13 TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. 2 ed. Rio de Janeiro – São Paulo – Recife: Renovar, vol. IV, 2007, p. 130-132. Também consultada por: PEIXOTO, Marcelo Magalhães. Novo RIR. Aspectos jurídicos relevantes do Regulamento do Imposto de Renda 2018. Coord: JR, Jimir Doniak. São Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 483-497. 14 “ O exato desenho de renda líquida só se completará se, ao núcleo do fato gerador definido no art. 43, I e II, do CTN, se acrescentarem, sob a perspectiva dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da proibição de confisco, da proteção do mínimo existencial e da igualdade, as regras necessárias à quantificação da sua base de cálculo. O CTN se encarrega de estabelecer no art. 44: "A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". O acréscimo de patrimônio suscetível de imposição é, em princípio, o total das entradas, em determinado período, abatido dos custos e despesas necessários à produção do rendimento. Compete à lei determinar como se apura o lucro real para a incidência do imposto, eis que não há, como se tem visto, conceitos apriorísticos aplicáveis à matéria. Bulhões Pedreira preleciona: "A aplicação da lei tributária não se baseia em definição geral de lucro, e o conceito legal de lucro varia com a modalidade de determinação da base de cálculo do imposto ... Somente o lucro real é determinado a partir da demonstração do resultado do exercício. E mesmo nessa hipótese a lei não define o que é lucro mas regula sua determinação (com base na escrituração do contribuinte), dispondo sobre as receitas e as deduções que devem ou podem ser incluídas ou excluídas para se chegar ao montante de lucro que é base de cálculo do imposto". Conclui-se, portanto, que o direito à dedução integra o conceito constitucional de renda e compõe o fato gerador definido nos artigos 43 e 44 do CTN. Resta verificar quais as características de que se deve revestir”. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. 2 ed. Rio de Janeiro – São Paulo – Recife: Renovar, vol. IV, 2007, p. 129. 15 Idem, p. 130-132. 16 Acórdão n. CSRF/01-0900, de 1989: “IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS – DEDUTIBILIDADE – NECESSIDADE – COMPROVAÇÃO. O art. 47 da Lei n. 4506/64, consolidado no art. 191 do RIR/80, ao Fl. 4315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 33 da atividade produtiva da empresa19-20; d) terceira regra: serem despesas comprovadas e devidamente escrituradas; d) quarta regra: serem deduzidas do período base competente21. No caso concreto, extrai-se do TVF que a glosa de despesas decorreu de a fiscalização entender que não se demonstrou a efetiva prestação de serviços: Para que os custos e as despesas sejam dedutíveis não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas. É indispensável, principalmente, comprovar que os dispêndios correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que os mesmos eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. O lançamento destes supostos custos e despesas e sua dedução, dependem, como a lei determina, de provas robustas de que os bens foram efetivamente recebidos e os serviços foram efetivamente prestados. (…) Desta forma, levando-se em conta o procedimento de auditoria fiscal realizado, bem como a legislação tributária e a jurisprudência trazida aos autos, esta fiscalização procederá à glosa de todas as despesas lançadas nas escriturações da fiscalizada, relativas às pessoas jurídicas especificadas nos itens 3.1 a 3.1O do tópico 3 deste Termo de Verificação Fiscal; posto que tais despesas foram amparadas em documentos inidôneos, constituídos por contratos e notas fiscais fraudulentas, estabelecer que são operacionais as despesas não computáveis nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, criou na área do imposto de renda o que comumente se denomina de cláusula geral. Isto significa que o legislador evitou baixar norma exemplificativa ou, muito menos, taxativa. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, que o gasto existiu e se trata de despesa normal ou usual no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, ainda que mediante simples notas fiscais simplificadas, não há como se glosar tal gasto” (...). Citado por OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 850- 851. 17 Ex: Parecer Normativo CST n. 582/71; Parecer Normativo CST n. 113/75; Parecer Normativo CST n. 4/82. Também citados por OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 859. 18 E arremata: “(...) o referencial legal para se constatar a necessidade é a relação objetiva entre a despesa e a empresa, isto é, entre a despesa e as atividades da empresa ou a sua fonte produtora! É isto, e nada mais, que importa para a lei! Qualquer outro referencial, que alguém queira subjetivamente utilizar, é imaterial e irrelevante perante a lei”. OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 861. 19 Contudo, reforça que o parágrafo 2ª não elimina o parágrafo 1ª, “(...) e muito menos o caput do art. 47, pois, como visto, os parágrafos são sempre complementos da disposição principal inserida na cabeça de um artigo, formando, juntamente com esta e com os demais parágrafos uma norma unitária, completa e coerente. Isso significa que a dedutibilidade não é assegurada apenas quando uma espécie de despesa seja comumente – um possível sentido para “usual” – incorrida pelas pessoas jurídicas em geral, ou pelas de um determinado setor, embora este possa ser um critério, como ocorre na situação da indústria fumajeira, que costuma reembolsar ao produtor de fumo as suas despesas financeiras, caso em que o Parecer Normativo CST n. 32/81, por esta razão reconheceu a dedutibilidade delas. (...) Portanto, é possível que uma despesa necessária embora não seja usual ou comumente adotada pelas demais, ainda que de um determinado setor. Exemplifica trazendo a Solução de Consulta CGT n. 74/14, que adotou entendimento análogo para tratar de despesas para treinamento de funcionários”. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 871-873. 20 Parecer Normativo CST 32/81, já mencionado. 21 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Op.cit., p. 871-910. Fl. 4316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 34 destinadas a acobertar o pagamento de propinas a terceiros e relativas a serviços cuja efetiva prestação não foi comprovada pela fiscalizada. A seguir demonstrativo das despesas glosadas, agrupadas por período de apuração: Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte insiste na tese de que que os serviços contratados pela recorrente com as empresas CONSPEC, FAB TOL, PEREIRA PIMENTA, AURIFLAMA, BUFFARA B. C. ADV, ENGESUPRE, TOL CONSULTORIA, BUFFARA B. M. J. ADV e RT SERVIÇOS estão (i) relacionados ao exercício do seu objeto social descrito nas fls. 01/02 do TVF, (ii) com documentos fiscais, (iii) pagamentos comprovados e (iii) registrados na contabilidade da Recorrente, conforme reconhecido no TVF. Com efeito, sem razão a Recorrente. Isso porque a mera contabilização dos pagamentos não é suficiente para demonstrar a efetiva prestação de serviços, conforme bem registrado na decisão recorrida. Sobre o tema, o responsável ANGEL ESCUDERO PEREZ sustenta que as empresas Gávia e RT Serviços teriam efetivamente prestados os serviços. Quanto à Gávia, alega que a Autuada apresentou os seguintes documentos: Referidos documentos encontram-se às fls. 1273 a 1356 do e-processo e trariam, inclusive, fotos de projetos a serem executados pela Gávia, assim como cartas de cobrança dos serviços efetivamente prestados. Acresce que pelo fato de o aditivo contratual não estar rubricado e pelo fato de o memorial de projeto indicar ser "preliminar" e também não estar rubricado, as despesas com a empresa Gávia foram completamente desconsideradas, uma vez que a autuada não teria "logrado êxito em comprovar os serviços prestados". Já com relação à empresa RT Serviços, conforme verificado nos autos do processo administrativo em referência, a Autuada apresentou tanto contrato de serviços, como relatório de atividades trimestrais prestadas pela empresa RT Serviços. Todavia, tais documentos também foram desconsiderados pela d. fiscalização pelo fato de os relatórios não terem sido suportados por outros documentos, ainda que as atividades indicadas no relatório, por sua natureza, sejam Fl. 4317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 35 comprováveis por meio de relatórios (por exemplo: pesquisa de anúncios de certames licitatórios, acompanhamento de processos na internet e de legalização de documentos, monitoramento de internet etc.). Em que pese o esforço argumentativo da ora recorrente, entendo que os documentos apresentados não comprovam a efetiva prestação de serviços, inclusive pelas razões indicadas pela Recorrente. Em relação à Gávia, como poderia um projeto preliminar comprovar a prestação de serviço? Um projeto preliminar é justamente isso, preliminar ao início das atividades para indicar como os serviços serão prestados, ainda que sujeito a ajustes e revisões. Não pode ele per se demonstrar que o serviço foi efetivamente prestado. Da mesma forma, em relação à RT Serviços, o mero relatório trimestral elaborado pela empresa sem quaisquer outros documentos subjacentes não se mostra como elemento probatório suficiente para demonstrar a prestação de serviços. Assim, entendo que não foram apresentados documentos suficientes para afastar a glosa, devendo ser mantida. Da incidência de IR Fonte na alíquota de 35% A recorrente alega, ainda em seu Recurso, a impossibilidade de Cobrança do IRRF à Alíquota de 35% simultaneamente com a tributação do IRPJ e da CSLL em razão da glosa de despesas. Sem razão, contudo, aplicando-se à matéria a Súmula CARF n. 241: SÚMULA CARF Nº 241 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 04/11/2025 – vigência em 10/11/2025 O lançamento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado pode coexistir com o lançamento de IRPJ e CSLL por glosa de custos e despesas. Acórdãos Precedentes: 9101-004.543, 9101-004.250, 9101-003.584, 9101- 003.165, 9101-002.605. Assim, afasto a referida alegação. Da cumulação do IRRF com a multa de ofício A Recorrente alega ainda que a o IRRF teria natureza punitiva e, portanto, não poderia cumular com a multa de ofício. Nesse ponto, sem razão a Recorrente. A regra prescrita no art. 61 da Lei 8.981/95 tem natureza presuntiva, devendo ser ilidida pelo contribuinte, caso a fiscalização não identifique a causa ou o beneficiário da operação: Numero do processo: 14751.720337/2013-81 Fl. 4318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 36 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 PAGAMENTO SEM CAUSA. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO. PROVA. A exigência do IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%) tem natureza de presunção legal, ou seja, a partir de um fato conhecido (o pagamento) e da negativa do fiscalizado em informar o destinatário ou a real origem econômica do pagamento, a lei permite a exigência do tributo de quem fez o pagamento, por uma presunção de omissão de receita por parte do destinatário do pagamento, associada a uma substituição tributária. Nesse viés, o contribuinte pode afastar a acusação fiscal ao demonstrar que não houve o pagamento (negativa do fato conhecido) ou ao apontar, cumulativamente, o destinatário do pagamento e a sua real origem econômica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida no percentual de 75% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. Numero da decisão: 1201-006.144 Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE Ainda sobre o referido dispositivo e sua natureza jurídica, peço vênia para transcrever excerto do voto do Conselheiro Efigênio de Freitas no acórdão n. 1101-001.954, de 25/11/2025, que bem tratou da matéria: 31. Como se vê, estão sujeitos à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, os pagamentos elencados nas hipóteses a seguir. i) Pagamentos efetuados por pessoa jurídica a beneficiário não identificado. 31.1 Nessa hipótese a pessoa jurídica não comprova a identificação do beneficiário, ou o Fisco comprova que o beneficiário indicado pela pessoa jurídica não recebeu o pagamento. ii) Pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. 31.2 Note-se, inicialmente, que nesta hipótese o beneficiário é identificado; a discussão gira em torno da causa/operação. Assim, afasta-se de plano o argumento de que identificado o beneficiário não há infração. A lei trata exatamente da não comprovação da causa do recurso entregue a terceiro identificado, quais sejam, sócios, acionistas ou titular. Fl. 4319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 37 31.3 Operação é o negócio jurídico (prestação de serviço, compra e venda, entre outros) que ensejou o pagamento. Causa é o motivo, a razão, o fundamento do pagamento. Com efeito, não comprovada a efetividade do negócio jurídico ou a causa do pagamento o lançamento também é devido. Note-se que há uma relação entre a operação ensejadora do pagamento e a causa desse pagamento, porquanto não comprovada a primeira o pagamento também poderá ser considerado sem causa. Pode-se dizer que a norma objetiva, dentre outros pontos, transparência fiscal do contribuinte. 31.4 Ao tratar da transparência fiscal, Ricardo Lobo Torres2 observa que o dever de transparência incumbe ao Estado e à Sociedade. Enquanto o Estado “deve revestir a sua atividade financeira da maior clareza e abertura, tanto na legislação instituidora de impostos, taxas e contribuições e empréstimos, como na feitura do orçamento e no controle de sua execução”, a Sociedade, por seu turno, “deve agir de tal forma transparente, que no seu relacionamento com o Estado desapareça a opacidade dos segredos e da conduta abusiva”. 31.5 Nesse sentido, para comprovar tanto a operação quanto a causa não basta uma roupagem jurídica, registro contábil, tampouco a apresentação da nota fiscal, contrato etc., é indispensável que o contribuinte comprove de forma inequívoca, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade da operação e a causa do pagamento. E mais, a operação e a causa devem ser lícitas, é dizer, não há falar-se que atividade ilícita possa figurar como causa de pagamento e, com efeito, elidir o IR-Fonte. iii) pagamentos de benefícios e vantagens – remuneração indireta – efetuados por pessoa jurídica a administradores, diretores, gerentes e seus assessores não adicionados ao salário (inobservância do disposto no §2º do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991). 31.6 Em ocorrendo tais hipóteses, o rendimento será considerado líquido, sendo devido o reajustamento da base de cálculo e o IR-Fonte considera-se vencido no dia do pagamento. Logo, não há falar-se que esse pagamento não configura renda, como pretende fazer crer a recorrente. 32. Quanto ao suposto antagonismo do IR-Fonte seja com multa ofício ou qualificada, se for o caso, e o seu caráter punitivo, o argumento ganha força em face da onerosidade da alíquota de 35%, a qual se agrava com o reajustamento da base de cálculo. Concordo que se trata de uma tributação pesada. No entanto, esta era a alíquota máxima do imposto de renda pessoa física vigente à época da publicação da Lei nº 8981, de 1995, prevista em seu art. art. 8º. O fato desta última alíquota ter sido revogada posteriormente pela Lei nº 9. 250, de 1995 e aquela permanecido no mesmo patamar é opção legislativa. 33. Por mais onerosa que seja a alíquota, a análise deve ser feita à luz do Código Tributário Nacional no sentido de que tributo não constitui sanção de ato ilícito, ou seja, tributo não é penalidade, sanção. Fl. 4320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 38 34. No IRPJ/CSLL, a sociedade pratica o fato gerador, tais como, dedução de custos/despesas indedutíveis, omissão de receita etc. Ela é contribuinte e responde por fato gerador próprio. No IR-Fonte, a sociedade atua como fonte pagadora, ou seja, como responsável tributário pelo recolhimento do imposto devido pelo beneficiário do pagamento4; especificamente na qualidade de substituto tributário. Tanto que a base de cálculo deve ser reajustada considerando a alíquota de 35%, vez que o pagamento efetuado é considerado líquido. 35. Verifica-se, pois, que o art. 61 da Lei nº 8.981/95 está em consonância com o parágrafo único do art. 45 do CTN, cujo teor estabelece que “A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam”. Portanto, é possível uma convivência harmônica entre ambas as infrações. Nesse aspecto, em se tratando de presunção, cabe ao fisco demonstrar o fato indiciário, presumindo-se o resultado jurídico, hipótese em que cabe ao contribuinte ilidir a referida presunção. Assim, não há como se afirmar que se trata de sanção ou que tenha incompatibilidade com a multa de ofício, razão pela qual afasto a referida alegação. Da compensação de IRRF retido frente aos pagamentos eventualmente realizados Ademais, o responsável Hugo Serafini alega a necessária compensação do IRRF retido pela contribuinte quando dos pagamentos. Referida alegação foi afastada pela DRJ por ausência de provas. Em seu Recurso Voluntário, contudo, não apresenta novas provas, razão pela qual entendo pela manutenção da decisão recorrida. Da concomitância entre multa isolada e multa de ofício Quanto à concomitância entre multa isolada e multa de ofício, dispõe o artigo 35 da Lei n° 8.981/95 que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. O descumprimento da sistemática enseja a multa prescrita nos art. 43 e 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 4321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 39 II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, uma vez descumprido o recolhimento tempestivo da estimativa, válida a incidência da multa isolada. Contudo, no caso concreto, além da multa isolada, há lançamento de imposto devido e multa de ofício, situação vedada, em meu entendimento, inclusive conforme entendimento consolidado na Súmula CARF n. 105. Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101- 001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Registre-se que a aplicação do princípio da consunção em matéria tributável é pacificamente aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Deveras, não merece prosperar a preliminar alegada quanto à ofensa dos artigos 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Impende registrar que inexiste no caso em testilha, a alegada violação aos artigos 489 e 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. A rigor, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Com efeito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação; ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 2. No mérito, a Fazenda Nacional defende a higidez do lançamento fiscal que impingiu à contribuinte a cobrança cumulada de multa de ofício e multa isolada, estas, impingidas à parte recorrida nos autos do Processo Administrativo nº Fl. 4322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 40 12448.728422/2012-15. Afirma a procuradoria fazendária, que não há qualquer ilegalidade na aplicação das multas fiscais, ora isolada e ora de ofício, de modo sucessivo e cumulativo, porquanto decorreram de infrações tributárias distintas, cada uma delas ensejando uma correspondente sanção, conquanto a violação do artigo 12, inciso III, da Lei n.º 8.212/1991. 3. Em suma, ao se examinar a pretensão fazendária posta neste apelo especial, verificar-se-á que a discussão nestes autos em epígrafe, defende a exigência concomitante e cumulada das multas tributárias impostas à contribuinte, seja em face da exigibilidade da infração fiscal imposta de ofício, pelo descumprimento de obrigação tributária acessória, seja pela multa fiscal impingida em razão da inobservância da obrigação tributária concernente ao dever da contribuinte de entregar corretamente a autoridade fiscal, os arquivos digitais com registros contábeis, nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei 8.212/1991. 4. O Tribunal de origem ao examinar a legalidade da concomitância das multas fiscais, concluiu que a exigência isolada da multa deve ser absorvida pela multa de ofício, não devendo prosperar a cumulação pretendida pelo órgão fazendário (fls. 391, e-STJ). 5. Nesse sentido, no caso em apreço, me valho da linha argumentativa a muito difundida nessa Corte, segundo a qual preleciona pela aplicação do princípio da consunção ao exigir o cumprimento de medidas sancionatórias. A rigor, o princípio da consunção não se dá em abstrato, mas sim em concreto. É um preceito calcado na evolução do direito ocidental de limitação das punições (e não de sua eliminação). Dentro desse contexto, como critério de interpretação e aplicação do direito, entende-se que, para cada conduta, uma só punição em concreto, prevalecendo a maior, ainda que essa conduta possa ser enquadrada em mais de um tipo legal de infração. Precedentes no mesmo sentido. 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.104.963/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). Fl. 4323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 41 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.708.819/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Assim, entendo deva ser afastada a multa isolada. Juros sobre a multa A Recorrente sustenta ainda a impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa. Sem razão, contudo, nos termos da Súmula CARF n. 108: Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, também afasto a referida alegação. Da qualificação da multa de ofício A Recorrente questiona ainda a qualificação da multa de ofício, defendendo que são inaplicáveis o artigo 1º, incisos I e II, e o artigo 2º, inciso I, ambos da mencionada Lei nº 8.137/1990 ao presente processo. Sustenta ainda que não é igualmente aplicável ao caso em exame a alegação de sonegação suscitada pelo Sr. Agente Fiscal, com fundamento no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, pois jamais teve como intuito impedir ou retardar a ocorrência de fatos geradores ou afetar de qualquer forma as suas obrigações tributárias. Fato que comprova tal afirmação é que, como já mencionado, toda a base de cálculo autuada foi devidamente fornecida pela própria Recorrente. Assim, o recorrente defende não ter agido com dolo ou intuito fraudulento. Nesse aspecto, analisando o TVF, verifica-se que a multa foi qualificada em razão dos seguintes fundamentos: Fl. 4324DF CARF MF Original https://www.gov.br/carf/pt-br/jurisprudencia/sumulas-carf/sumulas-consolidadas-arquivos/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 42 De acordo com os documentos coligidos durante a ação fiscal, restou comprovada para esta fiscalização federal, a prática de crime, em tese, contra a ordem tributária. Os documentos apresentados confirmam o dolo da fiscalizada em reduzir indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, na tentativa de dar uma aparência de legalidade nas ilícitas transações ocorridas. Chama-nos atenção os valores repassados a várias pessoas jurídicas, que, em regra, constituíam em percentuais incidentes sobre o contrato firmado entre a fiscalizada e a concessionária I E MADEIRA, CNPJ: 10.562.611/0001- 87. Há casos, podendo-se citar como exemplo as empresas: CONSPEC, FAB TOL e PEREIRA E PIMENTA, onde a remuneração dos supostos serviços prestados se dá com base em percentuais incidentes sobre o contrato principal firmado entre a fiscalizada e a I E MADEIRA: 0,5% no caso da CONSPEC; 0,75% no caso da FAB TOL e 1,0% no caso da PEREIRA E PIMENTA. A I E MADEIRA ou INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A, CNPJ: 10.562.611/0001-87 é uma concessionária do serviço público de energia elétrica e é responsável pela construção e manutenção do Complexo Hidroelétrico do Rio Madeira composto pelas Usinas Hidroelétricas de Santo Antônio e Jirau. Referido complexo integra o Sistema de Interligação Nacional. São acionistas do consórcio IE MADEIRA: a) CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista; b) FURNAS - Centrais Elétricas S/A e c) CHESF - Companhia Hidra Elétrica do São Francisco. Ressalte-se que a cobrança de percentuais sobre os contratos firmados é a forma característica de pagamento de propinas detectado na operação LAVA JATO. Na realidade, em nenhuma das operações realizadas com as pessoas jurídicas: CONSPEC (CNPJ: 05.853.014/0001-71); FAB TOL (CNPJ: 12.303.097/0001-90); PEREIRA E PIMENTA (CNPJ: 03.043.943/0001-90); AURIFLAMA (CNPJ: 12.491.382/0001-0001-82); BUFFARA B. C. ADV (CNPJ: 06.337.707/0001-74); ENGESUPRE (CNPJ: 39.091.145/0001-80); TOL CONSULTORIA (CNPJ: 09.305.512/0001-30); BUFFARA B. M. J. ADV (CNPJ: 17.517.995/0001-65) e RT SERVIÇOS (CNPJ: 09.400.385/0001-59), restou caracterizado a efetiva prestação de serviços contratados, ficando caracterizado a inidoneidade dos documentos apresentados, posto que eivados de fraude. Desta forma, esta fiscalização procedeu à qualificação do percentual da multa de ofício aplicável aos tributos apurados em decorrência das infrações descritas no tópico 4 deste Termo de Verificação Fiscal, relativas às despesas e pagamentos acobertados por notas fiscais e contratos de prestação de serviços fraudulentos, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei Fl. 4325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 43 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14, da Lei 11.488/07, posto que constatada a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, conforme textos legais transcritos na sequência, contendo grifos desta fiscalização. (...) A sonegação é constatada também no lançamento intencional de despesas sabidamente fraudulentas, destinadas a pagamento de propinas, evidentemente desnecessárias para a atividade operacional da empresa. Os fatos narrados e a documentação comprobatória descrita no presente termo não deixam dúvidas quanto à ocorrência de fraude e conluio, fartamente comprovada pelas notas fiscais e contratos fraudulentos firmados pela fiscalizada, destinados a ocultar o pagamento de propina a terceiros, bem como pelo ajuste doloso existente com as empresas prestadoras de serviços e a fiscalizada. De acordo com o artigo 1° da Portaria RFB nº 2439, de 21/12/2010, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil deverão formalizar representação fiscal para fins penais, perante o Delegado ou Inspetor- Chefe da Receita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social. Diante do acima exposto, será elaborada a representação fiscal para fins penais, que será apensada ao presente processo administrativo. A qualificação da multa em lançamentos de IRRF e glosa de despesas, envolvendo empresas no contexto da operação lava-jato não é nova no âmbito do conselho. Peço vênia para transcrever excerto do voto proferido pelo então Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, nos autos do acórdão n. 1201-005.543, que acompanhei na ocasião e que bem refletem meu sentir sobre a matéria: DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA 94. Importa registrar que a administração tributária se valeu da indicação da ocorrência de fraude, simulação e conluio para justificar a aplicação da qualificadora sobre a multa de ofício, mercê da constatação de que os contratos apresentados eram fraudulentos, conquanto ideologicamente falsos. 95. Os elementos apontados nos autos revelam a ocultação das razões que levaram as empresas a firmarem contratações sem causa, a fim de simular a existência de operações comerciais que, em verdade, não se justificaram nem foram comprovadas. 96. Vê-se dos autos a efetiva demonstração de que os pagamentos realizados a terceiros, em volumes significativos, eram parametrizados em contratações fictícias, firmadas sob o pálio de pretensa regularidade, mas que não deixaram rastros de efetiva prestação de serviço. Serviam, assim, a Fl. 4326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 44 uma pretensão de natureza não econômica, não jurídica, não operacional, levando os interessados a instrumentalizarem atos e documentos para justificarem algo irreal, inexistente, revelando o dolo em promover a realização de atos inadmitidos como lícitos pelo ordenamento jurídico. 97. O contexto complementar relacionado à “Operação Lava Jato” e a citação das partes nas delações documentadas apontam para a inadequação dolosa de condutas, de forma que os pagamentos sem causa ocorreram de forma intencional, a ensejar a qualificadora reclamada no lançamento. 98. Observa-se que as empresas subcontratadas pela contribuinte se valeram dos contratos anteriormente firmados – e sobre eles não há controvérsia nos autos – para simular posteriormente a realização de outros negócios complementares, supostamente prorrogações automáticas do contratos antigos, e viabilizar repasses irregulares de valores sem causa comprovada, sem justificativa plausível, sem demonstração mínima da realização dos serviços prestados. 99. Não se relativiza a legalidade; não se valida comportamentos antijurídicos; não se admite que a fraude, a simulação ou o conluio, parametrizados pela intenção dolosa de ocultar a real intenção de realizar negócios injustificáveis e irreais, autorizem pagamentos sem causa ou operações não comprovadas; não é compatível com a legalidade a intenção de ocultação, o vilipêndio à realidade e o obscurantismo de propósitos lícitos. 100. Percebe-se a clara atitude dolosa dos envolvidos em realizar CONLUIO, conforme indicado no art. 73 da Lei nº 4502/64, por meio do qual foi realizado ajuste entre pessoas visando impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais – além da consubstanciação da SONEGAÇÃO (art. 71 da mesma lei) quanto aos pagamentos sem causa – a ensejar a exigência do IRRF, que deveria ser retido e não foi, assim como as glosas realizadas em procedimento diverso, conexo ao presente caso. 101. O CONLUIO se caracteriza, ainda, em relação à FRAUDE perpetrada na instrumentalização de instrumentos fiscais e jurídicos para dar ar de licitude a comportamento antijurídico, consubstanciado em pagamentos sem causa destinados a terceiros, aplicando-se o art. 72 da citada lei, uma vez que se verifica ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. No caso, evitou-se o pagamento de IRRF e reduziu-se a base de cálculo da apuração do líquido no exercício, em tudo prejudicando o regular cumprimento da lei. Fl. 4327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 45 102. Penso restar demonstrada a atitude intencional de SIMULAR atos jurídicos inexistentes, formalizados em contratos e notas fiscais genéricos, sem qualquer comprovação fenomênica da efetiva prestação de serviços. Se fossem reais, deixariam vastíssimos rastros, pois se trata de operações complexas, onde deveriam existir relatórios pormenorizados, densos pareceres técnicos, intensa troca de comunicações, atas de reuniões, além de uma série gigantesca de conteúdo probatório que, em “situações normais de temperatura e pressão”, no mundo dos fatos verdadeiros, não simulados, deixariam arcabouço probatório útil a que se chegasse a conclusões diversas das atuais. 103. Ideias que não correspondem aos fatos são inservíveis à demonstração da realidade! A verdade material invocada pelas partes recorrentes depõem contra elas mesmas, de forma que esta Relatoria está convencida da adequada qualificação da multa de ofício. Por entender que o referido raciocínio se aplica ao caso concreto, adoto-o como razão de decidir para manter a multa qualificada. Registre-se também que não se encontram presentes os requisitos de aplicabilidade do art. 112 do CTN. Contudo, a mesma deve ser reduzida ao patamar de 100% em razão da retroatividade benigna da Lei n. 14.689/23. Da decadência O Recorrente Hugo Serafini alega que os fatos geradores ocorridos de janeiro de 2012 a 30 de outubro de 2012 foram atingidos pela decadência, com base no art. 150, §4 do CTN. No entanto, comprovado o dolo, que, a meu ver, ficou bem demonstrado pelas condutas praticadas pelo recorrente, aplica-se ao caso o art. 173, I do CTN, devendo ser afastada a referida alegação. Do efeito confisco Alega, por fim, violação ao efeito do confisco. Contudo, trata-se de parâmetro legal, cuja constitucionalidade não pode ser analisada, nos termos da Súmula CARF n. 2. Da responsabilidade Antes de adentrar no aspecto de cada responsável, importa registrar algumas premissas em relação à responsabilidade tributária que serão aplicáveis no caso concreto. O Código Tributário Nacional, em atendimento ao disposto no art. 146 da Constituição Federal, estabelece que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, que mantém relação pessoal e direta com o fato jurídico tributário ou o responsável, cuja obrigação decorre exclusivamente de disposição expressa em lei. Fl. 4328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 46 Assim, “o responsável recolhe o tributo porque a lei assim determina, não porque realizou a materialidade descrita na norma de incidência tributária, apesar de o responsável possuir vínculo indireto com o fato que se subsume ao fato tributado”22. Essa é a lição de Misabel Derzi: É que o sujeito passivo natural, que tirou proveito econômico do fato jurídico, como ensinou Rubens Gomes de Sousa, é o contribuinte, a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação jurídica em que se constitui o fato gerador da obrigação tributária, conforme o art. 121 do CTN. Por razões de praticidade, comodidade na arrecadação, garantia do crédito e proteção contra a evasão, o legislador pode eleger pessoa diversa, o chamado responsável. Por isso mesmo, o art. 128, garantindo a observância do princípio da capacidade econômica, determina que o responsável tributário seja vinculado indiretamente com o fato descrito na hipótese de incidência da norma básica. Isso significa que o fato gerador hipotético da norma secundária tem, ou deve ter conexão ou relação de dependência, com o fato gerador hipotético da norma principal, básica ou matriz 23 . Assim, a atribuição de responsabilidade deve respeitar os limites impostos pelo Código Tributário Nacional, inclusive conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra 22 DIAS, Karem Jureidini; PRZEPIORKA, Michell. Responsabilidade Tributária e Tax Compliance. In: SAAD- DINIZ, Eduardo; MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos; RAMOS, Giulia. (Org.). Tax Compliance e Injustiça Fiscal. 1ed.São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2021, v. 1, p. 168-187. 23 DERZI, Misabel Abreu Machado. Praticidade. ICMS. Substituição tributária progressiva, “para frente”. In: DERZI, Misabel Abreu Machado (Org.). Construindo o direito tributário na Constituição: uma análise da obra do Ministro Carlos Mário Velloso. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. 170-171. Fl. 4329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 47 matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O “terceiro” só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 562276, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2011 PUBLIC 10-02- 2011 EMENT VOL-02461-02 PP-00419 RTJ VOL-00223-01 PP-00527 RDDT n. 187, 2011, p. 186-193 RT v. 100, n. 907, 2011, p. 428-442). Assim, importa verificarmos o que dispõe o art. 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Fl. 4330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 48 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Como visto, o art. 124, I pressupõe interesse comum com o fato gerador da obrigação principal. Em outras palavras, há solidariedade entre devedores, quando mais de um sujeito está no polo da mesma relação: “O interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é o que define, segundo o inciso I, o aparecimento da solidariedade entre os devedores. A expressão empregada, sobre ser vaga, não é um roteiro seguro para a identificação do nexo que se estabelece entre os devedores da prestação tributária. (...) Numa operação relativa à circulação de mercadorias, ninguém afirmaria inexistir convergência de interesses, unindo comerciante e adquirente, para a concretização do fato, se bem que o sujeito passivo seja aquele primeiro. (...) Aquilo que vemos repetir-se com frequência, em casos dessa natureza, é que o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inciso I do art. 124 do Código. (...) Tratando-se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie pela presença de pessoas, em posições contrapostas, com objetivos antagônicos, a solidariedade vai instalar-se entre os sujeitos que estiverem no mesmo polo da relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando dois ou mais são os compradores; no ICMS, sempre que dois ou mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um único serviço ao mesmo tomador” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 310 e 311). Nas palavras de Ramon Tomazela Santos24, “O artigo 124 do CTN prevê, ainda, que são solidariamente responsáveis (i) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e (ii) as pessoas expressamente designadas por lei. O item (i) acima trata das pessoas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O interesse comum, hábil a justificar a imposição de responsabilidade tributária solidária, deve ser interpretado no seu sentido jurídico, pois, como consta expressamente do inciso I do artigo 124 do CTN, o interesse deve ser comum “na situação que constitua o fato gerador”. Assim, o interesse comum restará caracterizado, por exemplo, nas hipóteses em que duas ou mais pessoas figurarem no mesmo polo da relação jurídica descrita em lei como fato gerador, tal como ocorre com os coproprietários de um imóvel em relação ao IPTU incidente sobre a respectiva propriedade. Neste caso, como ambos os contribuintes estão enquadrados na condição de proprietários do imóvel, realizando a situação definida como fato gerador, é justificável a atribuição de responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto devido. [...] 24 SANTOS, Ramon Tomazela. Responsabilidade tributária e grupo econômico. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 238, jul./2015, p. 108, 120-121. Fl. 4331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 49 O interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal caracteriza-se pela existência de direitos e deveres compartilhados por pessoas situadas no mesmo polo da relação jurídica de direito privado escolhida pelo legislador como suporte fático para a incidência tributária. Assim, as partes partilham de um interesse comum em sentido técnico-jurídico, que não se confunde com o mero interesse econômico, social ou moral, que pode existir nas relações entre sociedades (...).” Por fim, no que diz respeito a aplicação do art. 124, I a grupos econômicos, peço vênia para transcrever excerto de artigo publicado por Wesley Manzuti e Michell Przepiorka: É nesse contexto que o interesse comum na prática que constitui o fato gerador se apresenta. A solidariedade prevista no artigo 124, I do CTN, exige como condição de sua materialidade, que os responsáveis pratiquem de forma concomitante os atos e fatos descritos no conteúdo material da hipótese de incidência, fazendo nascer o vínculo obrigacional entre os sujeitos passivos e o ativo da relação jurídico-tributária. A confusão patrimonial atrai a norma de responsabilidade solidária que, ao incidir sobre tal fato, desloca o responsável para o polo passivo da obrigação. O professor Paulo de Barros Carvalho ao discorrer sobre assunto, afirmou o seguinte: A referência a “interesse comum”, posta no art. 124, I, acima transcrito, não implica atribuição de responsabilidade solidária a empresas componentes do mesmo grupo econômico. O citado dispositivo deve ser compreendido como alusão à prática, por mais de um sujeito, do fato que dá ensejo à obrigação. (CARVALHO, 2016, p. 44). A afirmação do ilustre professor corrobora com a premissa segundo a qual o interesse comum surge apenas quando as pessoas envolvidas estejam alinhadas, de alguma forma, na consecução dos atos que configurem o nascimento da obrigação tributária, ou seja, do fato jurídico tributário. A jurisprudência do STJ tem trilhado esse mesmo caminho. De acordo com o entendimento da Corte, esposado na decisão monocrática do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho nos autos do REsp n. 1.468.925/PE, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico apenas quando realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação A confusão patrimonial retira a cortina que separa as pessoas jurídicas integrantes de um grupo econômico, de modo que suas atuações passam a ser realizadas de forma integrada, ficando evidente que a atividade de cada empresa reflete na condução dos negócios das demais, em um movimento de simbiose de relações econômicas. Contudo, é importante observar que não se trata aqui de interesse econômico ou de expectativa de auferir resultados em conjunto, mas sim de atividades simultâneas desenvolvidas por pessoas que se encontram do mesmo lado da relação jurídica tributária. São exemplos desse tipo de situação os casos em que: a) a empresa A executa algum tipo de contrato, mas é a empresa B quem realiza os pagamentos das despesas decorrentes do negócio; ou b) a empresa A adquire determinados bens para seu ativo, mas é a empresa B quem os utiliza para atingir os objetivos do grupo, sem a devida contraprestação nem a separação dos fatos pela contabilidade das empresas. Fl. 4332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 50 Portanto, não é o mero interesse social, moral ou econômico que autoriza a aplicação do artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional, mas o interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador do tributo, conforme inclusive vem adorando a 1ª Turma da CSRF: Numero do processo: 13074.729351/2021-17 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa a omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Numero da decisão: 9101-006.631 Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO Pois bem, estabelecidas essas premissas, passo a analisar cada um dos casos. HUGO ERNESTO SERAFINI O responsável Hugo Serafini teve contra si imputada responsabilidade em razão dos seguintes fatos: c) Hugo Ernesto Serafini, CPF: 285.755.559-87, administrador e diretor, com endereço à Rua Pedro Américo, n° 134, apto n° 3 04, bairro Ipanema, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22211-200; atuou como representante da fiscalizada na assinatura de contratos de prestação de serviços firmados com as seguintes pessoas jurídicas: CONSPEC (CNPJ: 05.8453.014/0001-71) e FAB TOL (CNPJ: 12.303.097/0001-90). Referidos contratos foram considerados inidôneos por esta fiscalização federal; A DRJ manteve a responsabilidade imputada pelos seguintes fundamentos: Fl. 4333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 51 Mesmo deixando os quadros da contribuinte, foi o Impugnante quem assinou contrato para pagamentos de valores a prestadores que não iam prestar serviço algum. Em segundo lugar, a alteração contratual anexada para provar sua suposta saída da empresa somente afirma que houve sua saída da diretoria, por alteração da diretoria, nada provando sobre sua retirada dos quadros da contribuinte. Portanto, por ter sido quem assinou contratos para atos ilícitos e como não está provada cabalmente sua saída dos quadros da contribuinte, a responsabilidade deve ser mantida. Analisando, contudo, as razões aduzidas pela recorrente, entendo deve ser afastada a responsabilidade no caso concreto. Primeiro, porque a mera assinatura de contratos considerados inidôneos, fato demonstrado, não implica o necessário dolo necessário para subsunção ao art. 135, III do CTN. Além disso, há demonstração nos autos que houve saída da diretoria em período anterior ao ora autuado (2012/2014), não tendo sido demonstrado que ele ainda atuasse como diretor ou representante da interessada neste período. Em outras palavras, não restou demonstrado os pressupostos fáticos necessários para aplicação do art. 135, III do CTN, devendo ser afastada a responsabilidade. CARLOS VERA Y DOMINGUES O responsável teve contra si imputada responsabilidade em razão dos seguintes fatos: d) Carlos Vera Y Domingues, CPF: 215.202.908-96, engenheiro, com endereço à Rua Jesuíno Arruda, 574, apto 22, bairro Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04532-081; atuou como representante da fiscalizada na assinatura de contratos de prestação de serviços firmados com as seguintes pessoas jurídicas: CONSPEC (CNPJ: 05.8453.014/0001-71), ENGESUPRE (CNPJ: 39.091.145/0001-80), GAVIA (CNPJ: 14.314.266/0001- 13), TOL CONSULTORIA (CNPJ: 09.305.512/0001- 30), e RT SERVIÇOS (CNPJ: 09.400.385/0001-59). Referidos contratos foram considerados inidôneos por esta fiscalização federal; Assim como no caso anterior, entendo que a assinatura de contrato considerado inidôneo não é razão suficiente para comprovação do dolo necessário para imputação de responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. Assim, por entender que o fisco não se desincumbiu de seu ônus, afasto a responsabilidade imputada. Fl. 4334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 52 FRANCISCO CORRALES KINDELAN O responsável teve contra si imputada responsabilidade em razão dos seguintes fatos: a) Francisco Corrales Kindelan, CPF: 299.099.098-16, sócio, procurador, diretor e administrador, com endereço à Alameda Jaú, 122, apto 51, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01420-000; atuou como representante da fiscalizada na assinatura de contratos de prestação de serviços firmados com as seguintes pessoas jurídicas: CONSPEC (CNPJ: 05.853.014/0001-71), AURIFLAMA (CNPJ: 12.491.382/0001-82) e ENGESUPRE (CNPJ: 39.091.145/0001-80). Referidos contratos foram considerados inidôneos por esta fiscalização federal; Assim como nos casos anteriores, entendo que a assinatura de contrato considerado inidôneo não é razão suficiente para comprovação do dolo necessário para imputação de responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. Assim, por entender que o fisco não se desincumbiu de seu ônus, afasto a responsabilidade imputada. GILVAN RIGHETTI O responsável teve contra si imputada responsabilidade em razão dos seguintes fatos: e) Gilvan Righetti, CPF: 052.914.688-66, economista, com endereço à Rua dos Industriários, 263, antigo 13, Jardim Santa Rita, Embu das Artes/SP, CEP 06806-090; atuou como representante da fiscalizada na assinatura de contratos de prestação de serviços com as pessoas jurídicas: CONSPEC (CNPJ: 05.8453.014/0001-71) e TOL CONSULTORIA (CNPJ: 09.305.512/0001-30). Referidos contratos foram considerados inidôneos por esta fiscalização federal; Assim como nos casos anteriores, entendo que a assinatura de contrato considerado inidôneo não é razão suficiente para comprovação do dolo necessário para imputação de responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. ANGEL ESCUDERO PEREZ O responsável teve contra si imputada responsabilidade em razão dos seguintes fatos: f) Angel Escudero Perez, CPF: 234.075.848-30, com endereço à Alameda dos Jurupis, 900, apto 142, torre 4, bairro Moema, São Paulo/SP, CEP 04088-002; atuou como representante da fiscalizada na assinatura de Fl. 4335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 53 contrato de prestação de serviços com as pessoas jurídicas RT SERVIÇOS (CNPJ: 09.400.385/0001-59) e GAVIA (CNPJ: 14.314.266/0001-13). Referido contrato foi considerado inidôneo por esta fiscalização federal. Assim como nos casos anteriores, entendo que a assinatura de contrato considerado inidôneo não é razão suficiente para comprovação do dolo necessário para imputação de responsabilidade nos termos do art. 135, III do CTN. Do Recurso de Ofício Por fim, quanto ao recurso de ofício, analisando o acórdão recorrido, entendo que ele deve ser mantido pelos próprios fundamentos, nos termos autorizados pelo §12 do art. 114 do RICARF: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Peço vênia para transcrever excerto do acórdão recorrido: - Do aproveitamento dos prejuízos fiscais e das bases de cálculos negativas: O Impugnante afirma que a fiscalização deveria intimar a contribuinte para verificar a existência de bases tributáveis do IRPJ e da CSLL passíveis de tributação relativas aos anos-base de 2012 e 2013 e se porventura desejaria compensar os prejuízos fiscais e as bases de cálculos negativas da CSLL. existentes em 31/12/2011, considerando que somente em relação ao ano calendário de 2011, a DIPJ de 2012/2011, informa um prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL no valor de R$ 74.150.931,18 (Anexo Controle da Parte B do Lalur/Lacs e DIPJ). Desta feita, o Impugnante requer a compensação desses prejuízos, com as infrações apuradas por aquela fiscalização. Destaca que no cálculo das multas isoladas a fiscalização utilizou de prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas da CSLL existentes, com aplicação da trava dos 30%. Por fim, o Impugnante apresenta cálculos que considera corretos. Fl. 4336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.046 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.727708/2017-49 54 Portanto, o Impugnante alega que a fiscalização ignorou no lançamento a existência de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, passíveis de compensação. O requerimento do Impugnante tem guarida na Legislação. (…) Como se verifica, trata-se de uma faculdade concedida aos sujeitos passivos que mantém os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação, limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. O mesmo se diga compensação da base negativa da CSLL de exercícios anteriores na base de cálculo dessa contribuição, por sua vez fundamentada no art. 16 do mesmo diploma legal. Como prova da existência do prejuízo fiscal de anos anteriores, a contribuinte juntou o Livro de Registro de Apuração do Lucro Real e a DIPJ. Por meio da documentação extrai-se que a contribuinte apresentava os prejuízos fiscais e as bases de cálculos negativas apontadas. Dito isto, considerando a manifestação da recorrente no sentido de exigir, no caso concreto, o direito assegurado pelos art. 15 e 16 da Lei nº 9.065/95, acolho o pleito de uso dos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores, a fim de que se reduza a base de cálculo dos lançamentos, nos anos de 2012 e 2013. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço do recurso de ofício e nego-lhe provimento e conheço dos recursos voluntários para dar-lhes parcial provimento para: afastar a responsabilidade tributária imputada a Hugo Ernesto Serafini, Carlos Vera Y Domingues, Francisco Corrales Kindelan, Gilvan Righetti, Angel Escudero Perez; para afastar a multa isolada em face da consunção e; para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100% em razão da retroatividade benigna. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 4337DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.720381/2013-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. DCOMP RETIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) anos se inicia na data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. CRÉDITO DE PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. O conceito de insumo foi fincado pelo resultado proferido no Recurso Especial 1.221.170, com objetivo de delimitar o que confere o direito ao crédito das contribuições sociais PIS e Cofins, quando utilizados no processo produtivo do contribuinte ou em sua prestação de serviços, sendo essencial e relevante todo montante utilizado especificamente nesse recorte da atividade econômica exercida pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3202-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito relativamente às despesas com frete no transporte interno de cana de açúcar. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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PRAZO. DCOMP RETIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) anos se inicia na data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. CRÉDITO DE PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. CONCEITO DE INSUMO. RESP 1.221.170. O conceito de insumo foi fincado pelo resultado proferido no Recurso Especial 1.221.170, com objetivo de delimitar o que confere o direito ao crédito das contribuições sociais PIS e Cofins, quando utilizados no processo produtivo do contribuinte ou em sua prestação de serviços, sendo essencial e relevante todo montante utilizado especificamente nesse recorte da atividade econômica exercida pelo contribuinte. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720381/2013-12 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito relativamente às despesas com frete no transporte interno de cana de açúcar. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata o processo de contestação da contribuinte contra Despacho Decisório, da DRF em São José do Rio Preto/SP, emitido em 13/06/2014, que reconheceu parcialmente o direito creditório de Cofins (código 5856), no valor de R$ 85.524,06, do período de 08/2007, do valor pleiteado de R$ 282.209,12, e, em consequência, homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 03190.15688.250113.1.7.04-3699. Para uma melhor compreensão dos fatos em discussão, transcrevo o relatório extraído do Acórdão 06-67.514, da 3ª Turma da DRJ/CTA. Trata o processo de contestação da contribuinte contra Despacho Decisório, da DRF em São José do Rio Preto/SP, emitido em 13/06/2014, que reconheceu parcialmente o direito creditório de Cofins (código 5856), no valor de R$ 85.524,06, do período de 08/2007, do valor pleiteado de R$ 282.209,12, e, em consequência, homologou parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 03190.15688.250113.1.7.04-3699. O crédito solicitado é decorrente de pagamento de Cofins (código 5856), de 08/2007, conforme DARF no valor de R$ 874.205,39, que foi vinculado ao débito de contribuição apurado no mês de R$ 988.232,50, informado no Dacon retificador e na DCTF retificadora do período, considerando também uma compensação declarada de R$ 114.027,11 , por meio da Dcomp nº Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720381/2013-12 3 00050.32542.060907.1.3.04-4609, resultando num pagamento a maior de R$ 282.209,12. Em decorrência da análise procedida pela autoridade fiscal, com base memórias de cálculo, planilhas, documentos fiscais e escrituração fiscal e contábil apresentados pela contribuinte, constatou-se que o aumento dos créditos a descontar do valor apurado da contribuição e que motivou a glosa deu-se por não haver autorização na legislação de regência para desconto de créditos relativos a bens e serviços que não são considerados insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, como no caso de: 1) aquisição de combustível, porque a incidência da contribuição sobre o óleo diesel é concentrada (incidência monofásica) no produtor ou importador e por não se tratar de insumo destinado à produção do açúcar e do álcool; 2) aquisição de bens do imobilizado, utilizado em processo produtivo (processo agrícola) distinto da produção do açúcar e do álcool; 3) apropriação de depreciação, de bens do ativo imobilizado utilizados no transporte de matéria-prima, ou seja, não aplicados na fabricação dos produtos destinados à venda; 4) pagamento de frete, no transporte de matéria-prima, ou seja, não relacionado às operações de venda de produtos fabricados; 5) aquisição de energia elétrica, para a utilização em processo produtivo (processo agrícola), inclusive não produtivos, distinto da produção do açúcar e do álcool; 6) aquisição de serviços, utilizados em processo produtivo (processo agrícola), inclusive não produtivo, portanto, não aplicados na fabricação dos produtos fabricados destinados à venda; 7) partes e peças, utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola); e 8) locação de máquinas e equipamentos, utilizados em processo produtivo distinto (processo agrícola), inclusive não produtivos, da produção do açúcar e do álcool. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, em 24/07/2014, onde requer inicialmente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, e ressalta a tempestividade da contestação, de acordo com art. 23, § 2º, III, b, do Decreto nº 70.235, de 1972. Suscita a homologação tática da compensação, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos entre a entrega da Dcomp (nº 17522.61506.170209.1.3.04-9527), efetuada em 17/02/2009, e a ciência do despacho decisório, ocorrida em 26/06/2014. Diz que o prazo para a homologação não pode ser dado como interrompido ou suspenso, nem mesmo pela entrega de eventuais declarações retificadoras, quanto mais porque não houve alteração da origem dos créditos indicados na compensação, mas apenas correções formais quanto aos valores dos créditos postulados. No mérito, diz que o indeferimento da compensação pela autoridade fiscal viola o princípio da não cumulatividade e a posição sedimentada pelo CARF em casos semelhantes. A seguir, faz um breve histórico do regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, apontando a inconstitucionalidade das Leis nº 10.637, de Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720381/2013-12 4 2002, e nº 10.833, de 2003, que não encontravam respaldo constitucional no momento de sua edição. Patente a inconstitucionalidade da vedação imposta pelo Fisco, na parte que assegura o irrestrito exercício do princípio da não cumulatividade, destaca o entendimento que vem consolidando no CARF, segundo o qual o conceito de insumo deve ser entendido como toda mercadoria e serviço utilizados no processo produtivo do estabelecimento e não apenas aqueles utilizados no processo industrial. Ressalta que o fundamento central do despacho decisório é que a fase agrícola de sua atividade não se relaciona com o processo de fabricação dos produtos finais (açúcar e álcool), razão pela qual todos os produtos e serviços utilizados nessa fase não poderiam gerar o crédito de PIS e Cofins. Segue com a análise das despesas citadas pela fiscalização cujos créditos foram glosados: - das despesas com óleo diesel: para o abastecimento de caminhões e tratores que são utilizados no processo agrícola, que integra essencialmente o seu processo produtivo, já que este não ocorre apenas na sua unidade industrial, mas no próprio campo, com a plantação e colheita da cana-de-açúcar. Há necessidade de preparo do solo, plantio, colheita, transporte das matérias-primas no campo até os caminhões que as transportam até as indústrias; - despesas na locação de bens e aquisição de insumos, equipamentos, energia elétrica e serviços utilizados no processo agrícola: são todos essenciais à sua atividade produtiva, que são utilizados no processo agrícola, usados diretamente na fabricação de açúcar ou álcool, uma vez que o processo de industrialização desses produtos passa por diversas etapas, dentre as quais o preparo do solo, o plantio da cana, a colheita, o transporte para a Usina, análise laboratoriais, moagem, dentre outras; - despesa de frete e depreciação de bens: para a industrialização do açúcar e do álcool é indispensável que ocorra o transporte da matéria-prima das fazendas nas quais são plantadas e colhidas, ainda que a plantação seja própria, para a unidade industrial, sendo também essencial o transporte para remessa de matérias-primas e açúcar para análise laboratorial, bem como para estocagem do açúcar que será destinado à venda e entregue aos clientes na medida em que for efetivamente comercializado. Por fim, protesta pela posterior juntada de eventuais documentos suplementares, realização de diligências e perícia, formulando os quesitos a serem respondidos, a fim de que seja comprovado o direito de crédito e a regularidade da compensação efetuada. É o relatório. Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720381/2013-12 5 A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente, tendo sido proferido o Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 NULIDADE. ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. Editada a norma legal, o controle de constitucionalidade fica sob o controle jurisdicional e não administrativo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. DCOMP RETIFICADORA. NÃO OCORRÊNCIA. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo de 5 (cinco) anos se inicia na data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de matéria que não exige conhecimento técnico específico diferente da análise que deve ser realizada pela autoridade reconhecimento do crédito. administrativa competente para o ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2017 a 30/09/2017 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, energia etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de creditamento das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÃO DE IMOBILIZADO. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720381/2013-12 6 Somente os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. ENERGIA ELÉTRICA. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. É permitido o aproveitamento de crédito sobre gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação de regência garante o direito ao crédito de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os encargos de depreciação para serem passíveis de utilização como crédito devem estar vinculados a máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica em seu processo produtivo. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS/MATERIAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados e/ou serviços relacionados com o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins e do PIS/Pasep. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A referida decisão foi objeto de Recurso Voluntário, no qual a Recorrente alega, em síntese: .III. DA NECESSÁRIA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO .III. A. DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO .III. b. DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA NÃO CUMULATIVIDADE CONCEITO DE INSUMO .III. c. DAS DESPESAS RELACIONADAS AO TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS E MATÉRIAS PRIMAS .III. d. DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO “SEM DESTINAÇÃO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA” .IV. PEDIDOS Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720381/2013-12 7 Pelas razões expostas, requer-se o reconhecimento da homologação tácita da compensação ou, caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, o integral provimento do recurso e a reforma do acórdão recorrido nos pontos atacados, para reconhecer a procedência da integralidade do crédito indicado nas declarações de compensação e extinguir os débitos compensados, na forma do art. 156, II do CTN. Com base no princípio da verdade material, a Recorrente protesta pela determinação das diligências necessárias, para que sejam elucidadas eventuais matérias acerca do direito de crédito e a regularidade das compensações efetuadas. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. DA ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO A recorrente defende que a declaração de compensação foi entregue no dia 17.02.2009 (DCOMP n.º 17522.61506.170209.1.3.04-9527). Nesta declaração foram indicadas todas as informações relativas ao crédito utilizado e o débito compensado, de forma a possibilitar a averiguação, pela Autoridade Fiscal, da validade e da suficiência do crédito. Entretanto, a Requerente foi intimada do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação apenas em 26.06.2014, quando já transcorrido o prazo do art. 74, §5º da Lei n.º 9.430/96. No caso, portanto, a Autoridade efetuou a homologação após o transcurso do prazo de cinco anos, o que importa dizer que ocorreu a homologação tácita do lançamento e que o débito compensado deve ser considerado definitivamente extinto. A declaração de compensação foi entregue pela Recorrente no dia 17.02.2009 (DCOMP n.º 17522.61506.170209.1.3.04-9527). Nesta declaração foram indicadas todas as informações relativas ao crédito utilizado e o débito compensado, de forma a possibilitar a averiguação, pela Autoridade Fiscal, da validade e da suficiência do crédito. Entretanto, a Requerente foi intimada do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação apenas em 26.06.2014, quando já transcorrido o prazo do art. 74, §5º da Lei n.º 9.430/96. No caso, portanto, a Autoridade efetuou a homologação após o transcurso do prazo de cinco anos, o que importa dizer que ocorreu a homologação tácita do lançamento e que o débito compensado deve ser considerado definitivamente extinto. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720381/2013-12 8 No entanto, verifica-se que a Dcomp nº 03190.15688.250113.1.7.04-3699, objeto do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa, foi transmitida em 25/01/2013 e a ciência à contribuinte do referido despacho se deu em 26/06/2014, resta evidente que não ocorreu a homologação tácita da compensação declarada, com a extinção do crédito tributário correspondente. Assim, conforme detalhado pela DRJ, “na verdade, o que quer a interessada é que se tome como termo inicial para a contagem do prazo para a homologação tácita a data da entrega da Dcomp original nº 17522.61506.170209.1.3.04-9527, efetuada em 17/02/2009. Contudo, tendo sido essa Dcomp retificada pela de nº 09560.40374.251012.1.7.04-9211, que posteriormente foi retificada pela Dcomp nº 03190.15688.250113.1.7.04-3699, não mais tem validade, por isso, não teria qualquer fundamento a análise pela autoridade administrativa de créditos pleiteados e de débitos ali declarados que foram substituídos por novos valores em decorrência da transmissão de Dcomp retificadora. Os dados que se analisam, portanto, são os constantes da Dcomp ativa no sistema, de nº 03190.15688.250113.1.7.04-3699, e não os da Dcomp retificada de nº 17522.61506.170209.1.3.04-9527. Logo, uma vez que a Dcomp nº 03190.15688.250113.1.7.04-3699, objeto do Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa, foi transmitida em 25/01/2013 e a ciência à contribuinte do referido despacho se deu em 26/06/2014, resta evidente que não ocorreu a homologação tácita da compensação declarada, com a extinção do crédito tributário correspondente. Na verdade, o que quer a interessada é que se tome como termo inicial para a contagem do prazo para a homologação tácita a data da entrega da Dcomp original nº 17522.61506.170209.1.3.04-9527, efetuada em 17/02/2009. Contudo, tendo sido essa Dcomp retificada pela de nº 09560.40374.251012.1.7.04-9211, que posteriormente foi retificada pela Dcomp nº 03190.15688.250113.1.7.04- 3699, não mais tem validade, por isso, não teria qualquer fundamento a análise pela autoridade administrativa de créditos pleiteados e de débitos ali declarados que foram substituídos por novos valores em decorrência da transmissão de Dcomp retificadora. Os dados que se analisam, portanto, são os constantes da Dcomp ativa no sistema, de nº 03190.15688.250113.1.7.04-3699, e não os da Dcomp retificada de nº 17522.61506.170209.1.3.04-9527. No tocante à alegação de ocorrência da homologação tácita, vale citar que o art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, estabelece o prazo para homologação das declarações de compensação, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...)§5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720381/2013-12 9 será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação” (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Dessa forma, não houve homologação tácita da compensação, uma vez que deve ser considerada a data de apresentação da Declaração de Compensação retificadora, em 25/01/2013, e a ciência da contribuinte acerca do referido despacho ocorreu em 26/06/2014, portanto dentro do prazo legal de cinco anos. CONCEITO DE INSUMO - ENTENDIMENTO DO STJ – RESP 1.221.170-PR A recorrente tem por atividade a fabricação de açúcar, etanol, energia elétrica e outros produtos derivados da cana-de-açúcar, como bagaço, óleo fusel, torta de filtro, dentre outras, além de estabelecimentos (filiais) que têm como atividade o cultivo da cana-de-açúcar e a industrialização, o empacotamento e o comércio atacadista de açúcar. Conforme detalhado pela DRJ, verifica-se que os gastos dispendidos nas atividades anteriores à fabricação (atividade agrícola) do bem que será destinado à venda, ou seja, os gastos com a produção da matéria-prima (no caso, a cana-de-açúcar) que será utilizada na produção do bem final (açúcar, álcool, energia etc.), também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para fins de aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Resta verificar, contudo, se os gastos assim dispendidos nessa fase do sistema produtivo da interessada enquadram-se no conceito de insumo, de acordo com o art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, nos termos trazidos após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou, então, se estão contemplados para a utilização dos respectivos créditos de acordo com demais incisos listados por esse mesmo dispositivo legal. DAS DESPESAS RELACIONADAS AO TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS E MATÉRIAS PRIMAS A DRJ manteve as glosas dos créditos tomados na aquisição de bens e serviços utilizados no transporte para movimentação de matérias primas (cana de açúcar) e produtos finais (açúcar) entre os diversos setores da indústria ou entre estabelecimentos da companhia. Assim fixou o voto condutor do acórdão, verbis: É fácil concluir que fretes relativos às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, seja de produto acabado, seja de matéria-prima, seja de insumos, representam meramente despesas operacionais da empresa. O mesmo se reflete em transferência de mercadorias entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para depósito ou centro de distribuição, ou para estabelecimentos varejistas. No entanto, a recorrente reitera que tais despesas relacionam-se a transporte de produtos, atividade que integra de forma essencial e relevante o processo produtivo da Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720381/2013-12 10 Recorrente. Ora, para a industrialização do açúcar e do álcool – produtos finais fabricados pela Recorrente – é indispensável que ocorra o transporte da cana de açúcar (matéria prima) das fazendas nas quais são plantadas e colhidas, ainda que a plantação seja da própria Recorrente, para a unidade industrial, tudo para que seja prosseguido o processo produtivo. Da mesma forma, é essencial o transporte para remessa de matérias primas e açúcar para análise laboratorial, bem como para estocagem do açúcar que será destinado à venda e entregue aos clientes na medida em que for efetivamente comercializado. O mesmo ocorre com o transporte de matérias primas aos locais em que se realiza manutenção das máquinas empregadas no processo produtivo. É dizer, o processo produtivo da Recorrente não inicia apenas na sua unidade industrial, mas no próprio campo, com a plantação e colheita da cana de açúcar e o sucessivo transporte para industrialização. Nesse ponto, vale registrar que os transportes internos realizados pela Recorrente não são feitos por mera opção ou conveniência, mas como decorrência lógica da natureza da sua atividade produtiva. Como exemplo, tem-se o transporte da cana de açúcar da lavoura até a indústria; sendo a cana de açúcar plantada e colhida no campo, há de ser transportada até a unidade industrial para a fabricação dos produtos finais. Com efeito, não faz qualquer sentido negar o crédito da Recorrente, exclusivamente pelo fato de que o insumo transportado é de produção própria ou não decorre da operação de venda final. As despesas com o frete oneram o produto final fabricado pela Recorrente e, por isso, devem gerar o correspondente crédito de PIS e COFINS, para alcançar o objeto do princípio da não cumulatividade. Em resumo, o fato de servir para transportar cana de açúcar produzida pela própria Recorrente ou produtos e insumos entre os setores do estabelecimento da Recorrente não descaracteriza a natureza de insumo do transporte. Assim, considerando que o conceito de insumo foi fincado pelo resultado proferido no Recurso Especial 1.221.170, com objetivo de delimitar o que confere o direito ao crédito das contribuições sociais PIS e Cofins, quando utilizados no processo produtivo do contribuinte ou em sua prestação de serviços, sendo essencial e relevante todo montante utilizado especificamente nesse recorte da atividade econômica exercida pelo contribuinte. Portanto, considerando o conceito de essencialidade definido pelo STJ, se o frete é essencial para que o insumo (cana) chegue à fábrica, ele se torna passível de crédito. Ademais, para a industrialização do açúcar e do álcool – produtos finais fabricados pela Recorrente – é indispensável que ocorra o transporte da cana de açúcar (matéria prima) das fazendas nas quais são plantadas e colhidas, ainda que a plantação seja da própria Recorrente, para a unidade industrial, tudo para que seja prosseguido o processo produtivo. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720381/2013-12 11 Da mesma forma, é essencial o transporte para remessa de matérias primas e açúcar para análise laboratorial, bem como para estocagem do açúcar que será destinado à venda e entregue aos clientes na medida em que for efetivamente comercializado. O mesmo ocorre com o transporte de matérias primas aos locais em que se realiza manutenção das máquinas empregadas no processo produtivo. Isso porque o processo produtivo da Recorrente não inicia apenas na sua unidade industrial, mas no próprio campo, com a plantação e colheita da cana de açúcar e o sucessivo transporte para industrialização. Assim, verifica-se que os transportes internos realizados pela Recorrente não são feitos por mera opção ou conveniência, mas como decorrência lógica da natureza da sua atividade produtiva. Como exemplo, tem-se o transporte da cana de açúcar da lavoura até a indústria; sendo a cana de açúcar plantada e colhida no campo, há de ser transportada até a unidade industrial para a fabricação dos produtos finais. Dessa forma, verifica-se que os gastos relacionados ao transporte de cana de açúcar são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Nessa linha de entendimento, verifica-se que as despesas relacionadas ao transporte interno de cana de açúcar são passíveis de creditamento de PIS e COFINS, devendo ser revisto o acórdão neste ponto. No entanto, no que tange ao frete de produtos acabados, permanece a glosa, em razão da aplicação da Súmula CARF nº 217, a qual veda a apropriação de créditos de PIS e de Cofins sobre fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO “SEM DESTINAÇÃO PARA A ATIVIDADE PRODUTIVA” A DRJ manteve a glosa de créditos decorrentes de despesas com locação de equipamentos e bens do ativo imobilizado empregados em reformas e melhoramentos indiretamente ligados ao processo produtivo, posto que não se enquadrariam no conceito trazido pelo dispositivo legal para utilização nas atividades da empresa. Eis os trechos do acórdão que reproduzem este entendimento, verbis: Bens do Imobilizado Também foram glosados créditos de R$ 10.240,10 (92,77% de R$ 11.038,64), conforme planilha de “CRÉDITOS INDEVIDOS NA AQUISIÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO”, anexada a “DOCUMENTOS DIVERSOS – OUTROS – DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS INDEVIDOS DE IMOBILIZADO “ (fl. 315), por terem sido aplicados no processo agrícola e outras atividades, que não as relacionadas à produção de açúcar e álcool. Contudo, em relação aos produtos, peças e serviços aplicados em implementos e equipamentos agrícolas, irrigação, agricultura de precisão e colhedora, devem ser restabelecidos os créditos de R$ 4.597,53 (R$ 65.208,30 x 7,6% * 92,77%). Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720381/2013-12 12 Por outro lado, mantém-se as glosas de créditos de R$ 5.642,57 (80.030,60 x 7,6% x 92,77%), pela utilização dos produtos, peças e serviços em projeto melhorias operacionais, fábrica de adubo, projeto duplicação Cruz Alta e empacotamento e expedição, que não tem destinação à atividade produtiva da contribuinte. (...) Locação de Máquinas e Equipamentos Por outro lado, a locação de guindaste, serra circular e betoneira para utilização em reforma do escritório central, bem como escavação mecânica e colocação de piso cerâmico também em projeto de reforma do escritório central, considerando tratar-se de construções e/ou edificações, não se enquadra no conceito trazido pelo dispositivo legal para utilização nas atividades da empresa, devendo, portanto, ser mantida a glosa de R$ 1.579,32 (R$ 22.398,26 x 92,77% x 7,6%). No entanto, a recorrente defende que o singelo argumento de não enquadramento da hipótese de creditamento na legislação não mais sobrevive, conforme reconheceu o próprio acórdão recorrido ao analisar outros itens da Manifestação de Inconformidade. Trata-se de argumento obsoleto, na medida em que o critério para se aferir a possibilidade do creditamento concerne à essencialidade e relevância no âmbito do processo produtivo. Na espécie, como visto, as despesas objeto da glosa, seja no tocante à locação dos equipamentos, seja na aquisição de bens do ativo imobilizado, relacionam-se com a atividade produtiva, notadamente porque essenciais e relevantes para a execução da atividades industrial. Basta notar que estão comprovadamente relacionados com “matéria-prima”, “planejamento agrícola” e “moto mecanização”, “ampliação escritório central“ e “desenvolvimento humano e organizacional”, dentre outras. No que concerne às despesas relacionadas a “matéria-prima”, “construção de fábrica de adubo”, e “empacotamento e expedição”, é nítida a estreita relação dos bens e despesas com a atividade fim da Recorrente e, pois, inegável a “essencialidade” assim considerada no precedente firmado pela Corte na sistemática dos recursos repetitivos. Quanto às demais despesas, resta claro que, estão igualmente ligadas à atividade produtiva da Recorrente, na medida em que são relevantes para propiciar uma maior produtividade, mesmo de modo indireto, como a capacitação dos colaboradores (“desenvolvimento humano e organizacional”) ou melhoria das instalações administrativas. Ora, não faz qualquer sentido exigir que o contribuinte se abstenha de tomar créditos sobre determinadas despesas que lhe conferirão maior eficiência e competitividade no segmento de mercado em que atua, despesas, portanto, claramente relevantes e essenciais, sendo temeroso de que venha a sofrer glosas de viés subjetivo e sem qualquer razoabilidade. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720381/2013-12 13 Assim, à luz do quanto decidido no acórdão recorrido e dos demais elementos constantes dos autos, competia à Recorrente o esclarecimento acerca das conclusões apontadas pela DRJ, bem como a comprovação efetiva do direito alegado, mediante o detalhamento das despesas com locação de equipamentos, bens do ativo imobilizado e produtos intermediários, de modo a possibilitar a aferição de sua essencialidade e relevância para a execução da atividade industrial, o que não ocorreu. Com efeito, a Recorrente limita-se a reiterar, de forma genérica, a alegada essencialidade e relevância das referidas despesas, sem demonstrar, de maneira concreta, a imprescindibilidade desses dispêndios para o desenvolvimento de suas atividades. No caso concreto, não foram apresentados argumentos específicos ou elementos probatórios aptos a evidenciar eventual equívoco no acórdão recorrido, tendo a Recorrente restringido suas razões recursais à reprodução das mesmas alegações já deduzidas na manifestação de inconformidade. Diante dessas considerações, impõe-se a manutenção da decisão proferida pela DRJ quanto ao tópico supracitado. Quanto ao pedido de diligência, como bem detalhado pela DRJ, não se vislumbra tal necessidade, por considerá-la prescindível para a solução da controvérsia, nos termos do que dispõe o art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993. Isso porque a realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do Julgador, o que não é o caso dos presentes autos, pois, como restou consignado neste Voto, a discussão está afeta apenas à interpretação e à aplicação da legislação que comanda o regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, para efeito de ressarcimento e/ou compensação, de acordo com as provas e documentos trazidos aos autos. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito ao crédito relativamente às despesas com transporte interno de cana de açúcar. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.254 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.720381/2013-12 14 Fl. 481DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.978738/2021-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2020 a 30/11/2020 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1174/STJ. Os valores descontados do empregado, a título de coparticipação, referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente.
Numero da decisão: 2101-003.573
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.566, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.978724/2021-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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RETIFICAÇÃO DA DCTFWEB E ESOCIAL. A retificação da DCTFWEB e das informações declaradas no e-Social das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXIGIBILIDADE. O contribuinte tem o direito de extinguir débito tributário mediante a compensação com créditos, líquidos e certos, de que seja possuidor perante a respectiva Fazenda Pública. Contudo, ausente a comprovação da liquidez e certeza do suposto direito creditório, há de se indeferir a compensação, já que processada indevidamente. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DESTINADA A RETRIBUIR O TRABALHO. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A COPARTICIPAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1174/STJ. Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 2 Os valores descontados do empregado, a título de coparticipação, referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. CONTRIBUIÇÃO AOS TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.950 DE 1981. INAPLICABILIDADE. TEMA 1079 DO STJ. O artigo 4º da Lei nº 6.950 de 1981, que estabelecia limite para a base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), foi integralmente revogado pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318 de 1986. Os parágrafos constituem, na técnica legislativa, uma disposição acessória com a finalidade apenas de explicar ou excepcionar a disposição principal contida no caput. Não é possível subsistir em vigor o parágrafo estando revogado o artigo correspondente. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2101-003.566, de 02 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.978724/2021-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 3 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte, via PER/DCOMP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) a necessidade de retificação das informações constantes do e-social e da DCTFWeb para formalizar a existência de pagamento indevido; (ii) sem a retificação das informações não há como se defender a liquidez e certeza do crédito indicado à compensação; (iii) a parte paga por empregados, em regime de coparticipação de vale transporte e a assistência médica e odontológica, não deve ser abatida da base de cálculo das contribuições devidas pela empresa, tendo em vista que não são verbas pagas pela empresa, e sim, pelos empregados; nos termos do tema Repetitivo nº 1.076 (STJ, 1ª Seção, decisão de 13/03/2024), (iv) está estabelecido que as contribuições para terceiros (outras entidades ou fundos) não estão limitadas à base de cálculo correspondente a vinte salários- mínimos, incidindo, portanto, sobre a mesma base aplicável às contribuições previdenciárias patronais. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: dispensa de retificação da DCTFWeb para reconhecimento do direito creditório; da higidez dos créditos indicados à compensação decorrentes de i) Descontos de Coparticipação em relação ao Vale Transporte, Vale Refeição e Plano de Saúde; e ii) Contribuições de Terceiros pagas a maior, em razão da então vigente limitação da base de cálculo do mencionado tributo a 20 salários-mínimos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 4 O Recurso Voluntário é tempestivo, pois apresentado dentro do prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de piso, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. 2. Necessidade de retificação das informações constantes do E-Social e da DCTFWeb O Recurso Voluntário alega que a decisão de primeira instância seria deveria ser reformada, uma vez que teria partido do pressuposto de que seria necessário retificar as declarações pertinentes (escrituração fiscal eSocial e DCTFWeb retificadora) para permitir a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web. De acordo com as alegações apresentadas, inexistiria obrigação legal de retificação das declarações para a realização da compensação de valores pagos indevidamente, razão pela qual, deveria a decisão ser reformada. Entendo que não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância entendeu que a retificação das pertinentes informações no e-Social e na DCTFWeb seria imprescindível para a homologação das compensações apresentadas pelo contribuinte para demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. A decisão foi fundamentada no art. 170 do CTN, e está de acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 13.670/2018, que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, e com os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº. 1.787/2018 e no Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015. Portanto, a premissa fática é a de que o contribuinte apresentou PER/DCOMP Web indicando como créditos valores declarados originalmente como débitos e devidamente alocados como pagamentos realizados. Contudo, como o contribuinte não retificou as informações em seu e-Social ou a DCTFWeb para identificar os supostos créditos tributários recolhidos a maior, de modo que houve um descolamento total das informações prestadas, a não identificação dos supostos créditos e consequentemente a não homologação dos pedidos de compensação. A começar, concordo com a decisão de piso que não declarou a nulidade do despacho decisório. Vejo que não há ausência de motivação, uma vez que o encontro de contas não era possível sem a identificação correta dos créditos e débitos por meio de retificação das informações. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 5 O tema relativo à necessidade de retificação das obrigações acessórias, principalmente as declarações que têm caráter de confissão de dívida como a GFIP e a DCTF não é novo no CARF. Mas é importante esclarecer que não há informação nos autos que o contribuinte tenha promovido a retificação de suas declarações para identificação dos créditos decorrentes de recolhimento a maior do que os devidos, mesmo posteriormente à apresentação do PERDCOMP ou do Despacho Decisório. Em diversos casos julgados pelo CARF, o contribuinte promove a retificação das declarações após a apresentação dos PERDCOMPS ou mesmo após o Despacho Decisório. É o que se viu no Acórdão nº. 9101-007.3421 (1ª Turma da CSRF), em que o contribuinte apresentou a retificadora após o despacho decisório. Naquele caso, o contribuinte apresentou, em manifestação de inconformidade, memória de cálculo do tributo devido, afirmando que ele teria sido corretamente informado em DIPJ anterior à PERDCOMP e retificou a DCTF, após o despacho decisório. Portanto, não se aplicou o teor da Súmula CARF nº. 164, no sentido de que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Naquela oportunidade, a CSRF determinou o retorno dos autos à primeira instância para apreciação dos documentos apresentados, exatamente porque foi apresentada a retificação (mesmo que após o despacho) e foi apresentado início de prova de existência do indébito, a demandar confirmação pela unidade de origem. A retificação das informações fiscais (antes ou depois da compensação ou do despacho decisório) para que elas reflitam as informações indicadas no PERDCOMP, sempre foi indicada como parte do procedimento de 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. COMPROVAÇÃO. Ainda que não retificada a DCTF correspondente, o sujeito passivo pode comprovar o indébito por outros meios ao longo do contencioso administrativo fiscal. A apresentação, em defesa, de DIPJ entregue antes da transmissão DCOMP, a evidenciar o indébito nela utilizado, é início de prova que impõe a conversão do julgamento em diligência para confirmação escritural do direito creditório, devendo ser dado provimento parcial ao recurso especial para, como sucedâneo da diligência não promovida desde a apresentação daquela prova em manifestação de inconformidade, restituir os autos à Unidade de Origem para aquelas verificações. (Acórdão nº. 9101-007.342, Conselheira Relatora Edeli Pereira Bessa, sessão de 22/06/2025). Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 6 compensação, pois a retificação das informações declaradas garante coerência das informações com as apurações. Especialmente quando se tratava de informações de compensações das contribuições previdenciárias, que era feita diretamente em GFIP, a declaração correta das informações é que permitia a comprovação do direito líquido e certo aos créditos. Como concluiu o Parecer Normativo Cosit nº. 2/2015: 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. b. A retificação da DCTF pode ser encaminhada a qualquer momento, desde que não tenha expirado o prazo para sua efetivação. O prazo extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração, conforme prescreve a Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 5º. 3- É possível o reconhecimento do crédito com base em provas ou indícios sem a retificação da DCTF? Não. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 7 Assim, considerando que a DCTF Web e as informações prestadas no e- Social são informações fundamentais para registro das contribuições dos segurados e também da responsabilidade das empresas, e as informações lá prestadas correspondem a confissão de dívida, a exigência de retificação das declarações para identificação dos créditos que estão sendo objeto de compensação é decorrência lógica do disposto no art. 170 do CTN2, pois apenas é possível compensar créditos líquidos e certos. Com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos acrescidos) Mesmo após a Lei nº. 11.457/2007, que transferiu a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), a compensação continuou sendo regulamentada pelas regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 8 As regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (...) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018 )a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 9 b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)(grifos acrescidos) Portanto, de acordo com a referida legislação, (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Assim, desde 27/08/2018, com a utilização do sistema PER/DCOMP Web, os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 10 DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Portanto, é imprescindível que as informações declaradas no e-Social e na DCTF Web sejam as mesmas declaradas do PERDCOMP Web, sob pena de não ser possível a compensação pretendida via encontro de contas. Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.272/2025, o entendimento de consultas e do próprio Parecer Normativo foi oficializado, conferindo maior clareza e segurança jurídica quanto aos procedimentos que devem ser adotados. O normativo também reforça a necessidade de cuidados na escrituração e envio das declarações acessórias, pois erros ou omissões podem inviabilizar a compensação de valores, salvo nos casos excepcionais, como créditos decorrentes de decisões judiciais, agora regulamentados: Art. 64. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de utilização desse, do formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV. § 2º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a apresentação da declaração de compensação, ainda que: I - o débito e o crédito objetos da compensação se refiram a um mesmo tributo; ou II - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 3º Consideram-se débitos próprios, para fins do disposto no caput, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado.(Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2272, de 17 de julho de 2025). (grifos acrescidos) Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 11 Dessa forma, verifica-se que a obrigação de seguir os procedimentos estabelecidos para a compensação devem ser seguidos pelos contribuintes, para garantir a liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. As decisões proferidas por esta Turma e por outras Turmas de julgamento do CARF também reconhecem a necessidade de retificação das informações para garantir a liquidez e a certeza dos créditos, principalmente em se tratando de contribuições previdenciárias. Os casos abaixo versam sobre necessidade de retificação da GFIP, mas entendo que é o mesmo caso das informações agora prestadas no e Social e na DCTFWeb: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2018 (...) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Incumbe ao interessado a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas da composição e da existência do crédito que alega possuir. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, não deve ser deferida a pretensão do recorrente.4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.919, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, sessão de 2 de out. de 2024. 4 CARF. Acórdão nº 2201-011.759, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, sessão de 9 de maio de 2024. Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 12 GLOSA DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. Apenas se admitem como hábeis a serem utilizados para compensação em GFIP os créditos comprovados, cabendo ao contribuinte fazer prova dos créditos utilizados, sob pena de serem glosados. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.5 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias.6 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/12/2013 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DAS GFIP ORIGINÁRIAS DOS CRÉDITOS PLEITEADOS. NECESSIDADE. Cabe ao requerente o ônus da prova em demonstrar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados ou restituídos. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias, nos termos da legislação.7 Diante do exposto, vê-se que a decisão de primeira instância partiu do pressuposto correto, baseou-se na legislação aplicável à compensação e não assiste razão ao recorrente. 3. Da liquidez e certeza dos créditos Quanto ao tópico anterior não se desconhece posições contrárias no CARF, no sentido de que a retificação das obrigações acessórias não são imprescindíveis para a comprovação da liquidez e certeza dos créditos. O 5 CARF. Acórdão nº 2202-011.078, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, sessão de 7 de nov. de 2024. 6 CARF. Acórdão nº 2201-011.861, Rel. Luana Esteves Freitas, sessão de 6 de agosto de 2024. 7 CARF. Acórdão nº. 2004-000.176, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de 10 de fevereiro de 2025. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 13 Conselheiro Leonam Rocha apresentou ponderações na Declaração de voto do Acórdão nº. 2004-000.176, mencionado anteriormente. Mas a jurisprudência do CARF é uníssona sobre o ônus comprobatório do contribuinte e vale o destaque do trecho da declaração de voto do conselheiro naquele caso em análise: É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso. Ressalte-se, ademais, não caber ao julgador, em instância do contencioso administrativo, realizar trabalho de auditoria, sem falar que eventual documentação contábil e fiscal não pode ser meramente colacionada ao processo sem cotejo, prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação com análise circunstanciada das conclusões que se extrairiam da escrita contábil ou da escrita fiscal, a fim de demonstrar o fato jurídico constitutivo da situação de direito a crédito que se pretende invocar sob a ótica da restituição. O contribuinte exclusivamente, em recurso voluntário, apresenta telas de GFIP, de Per/DCOMP e de GPS. Restou ausente as retenções destacadas e outros elementos que pudessem robustecer o direito a crédito. Não socorre o contribuinte a utilização de argumento no sentido de que o crédito existe e o único óbice seria a não retificação. Deveria demonstrar o crédito de forma nítida, transparente. Uma vez não reconhecido o crédito, o ônus do contribuinte se eleva para demonstrar certeza e liquidez do direito creditório. O procedimento de restituição ou de compensação confere ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o crédito. Obriga- se, inclusive, a demonstrar a origem do alegado direito creditório, permitindo a rastreabilidade, valendo-se de todos os meios de prova permitidos em direito para tanto. Incumbe a quem alega, na forma definida pela legislação, o ônus de provar, de modo que, não comprovadas as alegações, mantém-se incólume a decisão hostilizada. Então, se a prova não é capaz de gerar firme convencimento motivado de que os créditos apontados existem, deve-se negar provimento ao recurso. Portanto, mesmo considerando-se que a retificação das informações acessórias não seja condição indispensável para a compensação dos créditos, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza dos mesmos. Ao contrário do que afirmado na defesa, a decisão de primeira instância não se fundamentou apenas na necessidade de retificação das obrigações, tendo ressaltado ainda que a recorrente não comprovou que os créditos Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 14 indicados para compensação seriam líquidos e certos, pois apesar da documentação apresentada, as alegações não encontram respaldo/aderência na respectiva escrituração (e-Social), e revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. Quando o e-Social é entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base no que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. Sendo assim, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, foram apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, conferiu-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb, quitados por meio do DARF. Sendo assim, verificada a existência de equívocos na escrituração e Social entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia das alterações por ventura realizadas. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. A mera alegação da existência do crédito e/ou pagamento, desacompanhada de elementos de prova acerca da impropriedade do recolhimento feito ao Erário, não é suficiente para reformar decisão contrária à compensação almejada. Da mesma forma que a decisão de primeira instância, não tendo o contribuinte retificado suas declarações, não se mostra possível o reconhecimento do seu direito creditório. 4. Parcelas decorrente de Coparticipação em Vale Transporte, Vale- Alimentação e Assistência Médica/Odontológica. A recorrente questiona que os créditos indicados para compensação seriam decorrentes do recolhimento indevido em razão da inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas, das parcelas decorrentes de coparticipação atinentes ao vale-transporte, vale- alimentação, plano médico e odontológico, descontados dos empregados (regime de coparticipação no custeio do benefício). Defende, a recorrente, que tais valores deveriam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por não terem natureza remuneratória, e ainda em razão da previsão do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 15 Também neste ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. A Solução de Consulta nº 96 da COSIT de 21/06/2021, que esclarece que, o que se tributa não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e auferidos pelo empregado, tampouco as deduções em si. A tributação recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações em tais benefícios. Assim, caracterizada a natureza remuneratória da parcela original que retribui o trabalho prestado e para fins da definição da base de cálculo do tributo, é irrelevante a destinação a ser dada a essa parcela paga/devida/creditada ao empregado. A parcela remuneratória devida em retribuição ao trabalho prestado deve ser tributada, ainda que percentual desse valor não componha o montante líquido do pagamento, por exemplo, o valor descontado no salário do empregado a título de coparticipação para constituição do vale-transporte. Quanto ao vale-transporte, das Soluções de Consulta Cosit nº 143, de 27 de setembro de 2016, nº 245, de 20 de agosto de 2019, nº 292, de 7 de novembro de 2019, nº 313, de 19 de dezembro de 2019, e nº 58, de 23 de junho de 2020, apresentam o posicionamento de que não há incidência das Contribuições Sociais Previdenciárias sobre o valor do vale-transporte, inclusive, quando pago em pecúnia, considerando-se o caráter indenizatório da verba. Não obstante o caráter indenizatório do vale-transporte, o que se tem é que a parcela recebida pelo empregado a título de vale-transporte não se confunde com a parcela relativa à remuneração a ele devida pelo empregador, em retribuição pelo trabalho prestado (arts. 22, I e § 2º, e 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212, de 1991, e arts. 57, I, e 58, VI, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009). O fato é que essa remuneração destinada a retribuir o trabalho prestado pelo empregado (da qual a integralidade do salário básico/vencimento faz parte) é base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, nos termos dos arts. 55, I, e 57, I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009 (arts. 22, I e § 2º, e 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991). Portanto, a despeito sobre o salário básico/vencimento ocorrer o desconto de 6% (seis por cento) de que trata o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, esse valor descontado do trabalhador (a ser a coparticipação para constituição do vale-transporte) integra a remuneração devida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, deve Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 16 ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias. Quanto ao auxílio-alimentação, a presente Solução de Consulta está vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 4, de 2019, cuja conclusão explica que o valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação compõe sua remuneração e não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela do auxílio-alimentação suportada pela empresa, conforme Solução de Consulta Cosit nº 4, de 2019. A mesma lógica já referida se repete em relação ao plano de saúde conveniado pela empresa. Não obstante o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico de que trata a alínea "q" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não integrar a remuneração devida em retribuição ao trabalho prestado (arts. 22, I e § 2º, e 28, I e § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991); o valor descontado do trabalhador referente ao plano de saúde integra a sua remuneração (base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias), logo, não pode ser excluído da base de cálculo do tributo, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. A base de cálculo do tributo não será reduzida pelo fato de existir eventual desconto relativo à coparticipação em plano de saúde. Ou seja, apesar sobre a remuneração ocorrer o desconto referente à coparticipação em plano de saúde, esse valor descontado do trabalhador compõe a remuneração devida em retribuição pelo trabalho prestado e, assim, deve ser considerado na base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias. Ante todo o exposto, conclui-se que: em relação ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado, o que se tributa não são os valores de tais benefícios, elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, auferidos pelo empregado, tampouco as deduções em si. A tributação recai sobre a remuneração devida ao empregado em retribuição pelos serviços por ele prestados, antes de serem efetuadas as deduções relativas às coparticipações em tais benefícios. Os valores descontados do empregado referentes ao vale-transporte, ao auxílio alimentação e ao plano de saúde conveniado fizeram parte de sua remuneração e não podem ser excluídos da base de cálculo das Contribuições Sociais Previdenciárias, independentemente do tratamento dado à parcela suportada pela empresa. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 17 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) caminhou neste sentido, como se vê pelos julgados abaixo: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. COPARTICIPAÇÃO VALE-TRANSPORTE. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS. INCIDÊNCIA 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado por Alisul Alimentos S.A., objetivando, em síntese, a inexigibilidade da cota patronal de Contribuição Previdenciária (incluindo RAT e outras entidades) sobre o montante descontado a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale- Alimentação em folha de salário dos empregados pela Impetrante, diante de suas naturezas manifestamente indenizatórias e desvinculadas do conceito de remuneração. 2. O Tribunal a quo decidiu que não cabe à contribuinte/empresa pretender que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o valor líquido da remuneração dos segurados empregados após o desconto do montante das parcelas de cota de participação dos trabalhadores (a título de vale- transporte, no caso). 3. De fato, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado segundo o qual a verba auxílio-transporte (vale-transporte), ainda que paga em pecúnia, possui natureza indenizatória, não sendo elemento que compõe o salário; assim, sobre ela não deve incidir contribuição previdenciária. 4. Contudo, na hipótese em exame, a empresa busca, por meio do Mandamus, o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição patronal, não dos valores pagos ao empregado, mas dos valores descontados dos empregados a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale-Alimentação. 5. Discute-se, entretanto, se o valor correspondente à participação do trabalhador no auxílio-alimentação ou auxílio-transporte, descontado do seu salário, deve ou não integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/1991. 6. O STJ pacificou firme jurisprudência no sentido de que não sofrem a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.3.2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 7. Por outro lado, se a verba trabalhista possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. O mesmo raciocínio se aplica à RAT e à Contribuição devidas a Terceiros. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 18 8. No caso em questão, o fato de os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio- alimentação e auxílio-saúde/odontológico ser retida pelo empregador não retira a titularidade dos empregados de tais verbas remuneratórias. (grifou- se) 9. Só há a incidência de desconto para fins de coparticipação dos empregados porque os valores pagos pelo empregador, os quais ingressam com natureza de salário de contribuição, antes se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado, para só então serem destinados à coparticipação das referidas verbas. 11. Outrossim, os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio do vale-transporte, auxílio-alimentação e auxílio- saúde/odontológico não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, listadas no § 9° do art. 28 da Lei 8.212/1991. Por consequência, e por possuir natureza remuneratória, devem constituir a base de cálculo da contribuição previdenciária e da RAT a cargo da empresa. 11. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7.4.2021, fixou que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/1991) e das contribuições sociais devidas a terceiros. 13. É que a pretensão de exclusão da cota do empregado da base de cálculo da contribuição do empregador levaria, necessariamente, à exclusão do imposto de renda retido na fonte e, posteriormente, à degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida, ao arrepio da legislação de regência. 14. Ademais, no referido julgamento do REsp 1.902.565/PR foi apontado, e se aplica ao caso presente, o fato de que, "A rigor, o que pretende a parte recorrente é que o tributo incida, não sobre a remuneração bruta, conforme previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao extremo, conduziria a perplexidades que bem demonstram o desacerto da tese. Primeiro, a exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado permitiria concluir que também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a base de cálculo da contribuição, aproximando-a, ainda mais, da remuneração líquida. E, segundo a base de cálculo da contribuição patronal, observado o art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, seria inferior a base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado, em potencial violação ao princípio da Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 19 equidade na forma de custeio, nos termos do art. 194, parágrafo único, V, da Constituição." 15. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.928.591/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO NOS DESCONTOS DE VALE- ALIMENTAÇÃO, AUXÍLIO-TRANSPORTE E SEGURO SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de exclusão da contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e das contribuições a terceiros das bases de cálculo do vale-transporte, do auxílio-alimentação e dos descontos de seguro saúde. O Tribunal de origem manteve a sentença que denegou a segurança. III. Quanto aos valores descontados a título de auxílio-alimentação e vale- transporte, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido de sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, REsp 1.928.591/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2021; AgInt no REsp 1.968.347/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022. IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em razão da identidade de base de cálculos, a conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT e às contribuições sociais devidas a terceiros. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.960.944/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2022; AgInt no REsp 1.825.540/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020; AgInt no REsp 1.823.187/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/10/2019. V. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.987.101/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) Há que se ressaltar que, o assunto foi pacificado na sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do Resp nº 2005029/SC (Tema 1174), cuja tese ficou assim firmada: Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 20 As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. Por estas razões, não há reparos a fazer na decisão de piso que deixou de reconhecer o direito creditório alegado. 5. Da Limitação a vinte salários mínimos das contribuições devidas às outras entidades e Fundos. No que diz respeito ao argumento de que as contribuições devidas a Terceiros deveriam se limitar a 20 salários-mínimos das bases de cálculo, em decorrência da aplicação do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81, além de o sujeito passivo não ter comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário que alega ter compensado, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo prevalecer a decisão de piso também neste ponto. O Decreto-lei nº 2.318/86, ao expressamente revogar em seu art. 1º, I e II, o teto limite previsto nos arts. 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861/81, tornou sem efeito o limite anteriormente previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, tanto no que se refere às contribuições sociais devidas à previdência social, quanto às contribuições parafiscais, destinadas a terceiras entidades e Fundos. Entendo, pois, que não se aplica o limite de 20 salários-mínimos previsto no parágrafo único do artigo 4º da Lei n° 6.950/81 à base de cálculo das contribuições destinadas a outras entidade e fundos (Terceiros), em decorrência da revogação do dispositivo mencionado. A propósito, a discussão sobre a não revogação do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 6.950/1981 foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nºs 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079), na sistemática de tema repetitivo, tendo sido o Acórdão publicado em 02/05/2024. Dessa forma, sem razão ao recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.573 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.978738/2021-11 21 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720963/2021-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2017, 2018, 2019, 2020 PASEP. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PASEP é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Nas receitas correntes são incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública. PASEP. FUNDAÇÃO PÚBLICA. RECEITA DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe dedução na base de cálculo do Pasep da entidade que transfere recursos para fundações de direito público. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019, 2020 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei vigente. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3102-003.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PASEP é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Nas receitas correntes são incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública. PASEP. FUNDAÇÃO PÚBLICA. RECEITA DE TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe dedução na base de cálculo do Pasep da entidade que transfere recursos para fundações de direito público. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017, 2018, 2019, 2020 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO. DESCABIMENTO DA APRECIAÇÃO PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei vigente. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, "c", CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. Fl. 1176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo trechos do acórdão recorrido: Trata-se de créditos lançados pela Auditoria Fiscal em desfavor da Interessada acima identificada, de acordo com o Relatório Fiscal de fls.13-23 e anexos, por intermédio da lavratura do(s) Auto(s) de Infração abaixo relacionado(s) (fls. 11/02/2022): Conforme o Relatório Fiscal, o(s) Auto(s) de Infração foram lavrados em decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados no decorrer da ação fiscal: 1. DO PROCEDIMENTO FISCAL Fl. 1177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 3 1.1. Foi programada a fiscalização, através do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal n° 05.1.01.00-2021-00325, com o propósito de identificar divergências entre a informação de da contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre as receitas e transferências correntes e de capital recebidas, conforme o Demonstrativo da Receita Orçamentária encaminhada ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM - BA; e a mesma informação prestada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. 1.2. Nesse sentido, a empresa foi intimada a apresentar os documentos e arquivos descriminados nos seguintes termos: - Arquivo digital no leiaute estabelecido pelo Anexo Único do ADE COFIS n° 34, de 01/06/2012, contendo as informações de execução financeira e orçamentária. - Arquivo digital com demonstrativo de apuração da base de cálculo do PASEP onde constem os valores por rubrica contábil das receitas correntes consideradas e das deduções aplicadas. 1.2.3. Apresentar arquivo digital com ofício informando se a Prefeitura efetuou transferências de recursos a autarquias e fundações públicas; quais as entidades beneficiárias e a conta contábil em que estas transferências foram escrituradas, bem como o demonstrativo contábil contendo as citadas transferências, se ocorreram. 2. O Município de Riachão do Jacuípe apresentou uma declaração informando que não houve transferência de recursos a autarquias e fundações públicas no período de 01/01/2017 a 31/12/2020. 2.1. O município solicitou prorrogação de prazo de 30 dias em 02/06/2021, de 20 dias em 06/07/2021, prazo não declarado em 04/10/2021, de mais 30 dias em 27/10/2021 e de novos 30 dias em 17/12/2021 para apresentar os documentos solicitados. 3. O Município foi intimado a apresentar as DCTF das competências de janeiro a dezembro de 2017, referentes às contribuições recolhidas antes do início do procedimento fiscal, conforme a planilha do Termo de Intimação Fiscal n°3; tendo sido cientificado do referido termo em 15/10/2021. 3.1. Em 27/10/2021, ou seja, 7 dias após o prazo de 5 dias concedido na intimação para entregar as DCTF, o contribuinte solicitou prorrogação de prazo de mais 30 dias. 3.2. Em 15/12/2021 o contribuinte foi cientificado da reintimação para apresentar as DCTF através do Termo de Intimação Fiscal n°4. Em resposta foi apresentada nova solicitação de dilação de prazo de 30 dias, que não lhe foi concedida. Assim sendo, o contribuinte reiterou no seu propósito de sucessivamente não atender ao prazo estabelecido na intimação e não apresentou as DCTF elencadas no TIF n° 3. Fl. 1178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 4 4. PRESCRIÇÕES LEGAIS 4.1. A Lei 9.715 de 25/11/1998, art. 2°, estabelece que: "A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas." 4.2. Ainda no art. 2°, a Lei 9.715/1998 exclui da base de cálculo da contribuição para o PASEP, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, os valores de transferência decorrentes de convênio, definidos no § 7°: "Excluem-se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei n° 12.810, de 2013)" 4.3. Está estabelecido também na Lei 9.715/1998, art. 7°: "Para os efeitos do inciso III do art. 2°, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas." 4.4. A alíquota da contribuição para o PASEP, devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno, está estabelecida no Inciso III do art. 8° da Lei 9.715/1998: "Art. 8° A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas." 4.5. A Lei 5.172 de 25/10/1966, denominada Código Tributário Nacional, estabelece: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 4.6. A contribuição para o PASEP está regulamentada pelo Decreto 4.524 de 17/12/2002. 4.7. No art. 67 do Decreto 4.524/2002 estão estabelecidos como contribuintes do PASEP a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 1179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 5 4.8. No mesmo artigo está previsto que a contribuição citada incide sobre as receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas. A contribuição é obrigatória e independe de ato de adesão ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio de Servidor Público, na dicção do parágrafo único. 4.9. O Dec. 4.524/2002 prevê: "Art. 68. A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção do PIS/Pasep incidente sobre o valor das transferências correntes e de capital efetuadas para as pessoas jurídicas de direito público interno, excetuada a hipótese de transferências para as fundações públicas." "Parágrafo único. Não incidirá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição." 4.10. A base de cálculo da contribuição está regulamentada no artigo 70 do Dec. 4.524/2002: "Art. 70. As pessoas jurídicas de direito público interno, observado o disposto nos arts. 71 e 72, devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas. § 2° Para os efeitos deste artigo, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno." 4.11. A alíquota da contribuição para o PASEP, incidente sobre as receitas arrecadadas e as transferências recebidas, é de 1% conforme previsto no art. 73 do Dec. 4.524/2002, e o período de apuração é mensal, na dicção do art. 74. 4.12. O artigo 281 da Instrução Normativa RFB n° 1911 de 11/10/2019 (DOU 15.10.2019) define como fato gerador da contribuição para o PASEP, incidente sobre receitas governamentais, as seguintes: "I - a arrecadação mensal de receitas correntes; e II - o recebimento mensal de recursos, a título de transferências correntes e de capital, oriundos de outras pessoas jurídicas de direito público interno.” 4.13. As pessoas jurídicas de direito público interno são contribuintes da Contribuição para o PASEP, e a sua sujeição passiva independe de adesão ao Programa de Integração Social (PIS) ou ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, na dicção do art. 282 e parágrafo único da IN 1911/2019. 4.14. O Município é sujeito passivo da contribuição para o PASEP, conforme previsão do inciso III, art. 283 da IN 1911/2019. 4.15. A base de cálculo está definida no art. 286 da IN 1911/2019 como o montante mensal: Fl. 1180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 6 I - das receitas correntes, no caso a que se refere o inciso I do art. 281; II - das transferências correntes e de capital, ambas recebidas de outras pessoas jurídicas de direito público interno, no caso a que se refere o inciso II do art. 281; § 1° As receitas correntes de que trata o inciso I do caput (Lei n° 9.715, de 1998, art. 7°): I - incluem quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública; 4.16. A alíquota de 1% deverá ser aplicada sobre a base de cálculo para a obtenção da contribuição para o PASEP, conforme normatizado pelo art. 286 da IN 1911/2019. DO PROCEDIMENTO FISCAL 5. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO 5.1. A base de cálculo das contribuições para o PASEP foi apurada através da "CONSULTA DE RECEITA ARRECADADA" disponível no "SIGA - Sistema Integrado de Gestão e Auditoria -Módulo de Análise", e nos demonstrativos mensais das receitas orçamentárias elaboradas pelo Município de Riachão do Jacuípe, disponíveis no site do Tribunal de Contas dos Municípios 5.2. Nos documentos apresentados estão escrituradas a base de cálculo da contribuição e as deduções estabelecidas pela legislação. 5.2.1. Na "CONSULTA DE RECEITA ARRECADADA" disponível no "SIGA" não foram identificados os lançamentos feitos pelo Município referentes à competência dezembro de 2017, tendo sido utilizado apenas o demonstrativo de receitas orçamentárias. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS 5.3. A fiscalização apurou a contribuição devida para o PASEP a partir dos valores escriturados nos demonstrativos elaborados pelo Município de Riachão do Jacuípe, bases de cálculo da contribuição, comparando-a com a contribuição declarada nas DCTF apresentadas, ficando evidenciado que a declaração não contém toda a contribuição devida. 5.4. Constatada a omissão na DCTF de parte da contribuição devida para o PASEP, foram elaborados demonstrativos para cada exercício fiscalizado em que estão evidenciados, em cada mês, os valores das receitas correntes (contabilizadas na conta 1.0.0.0.00.00) e das transferências de capital (contabilizadas na conta 2.4.0.0.00.00), as deduções contabilizadas na conta 9.0.0.0.00.00, as transferências de convênios bem como os valores retidos na fonte. Os demonstrativos informam de quais contas foram extraídos os valores de dedução de convênios. Fl. 1181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 7 5.5. No mesmo demonstrativo estão consolidados a base de cálculo e a contribuição para o PASEP, que foi deduzida da contribuição retida na fonte, restando um saldo a recolher que deveria ser integralmente declarado na DCTF. 5.6. Demonstramos assim que a empresa omite da DCTF parcela expressiva da contribuição devida para o PASEP, tendo em vista a divergência encontrada entre a informação declarada e a contribuição apurada com base nas receitas escrituradas. 6. Assim sendo, o município presta informações contraditórias em dois documentos que emite: na escrituração que apresenta ao Tribunal de Contas informa as receitas e transferências correntes e de capital, que são base de cálculo da apuração da contribuição para o PASEP; na DCTF em que declara as contribuições devidas omite parcela expressiva do valor apurado com base nas receitas escrituradas e, portanto, não recolhe a totalidade das contribuições devidas. DA APURAÇÃO 7. A fiscalização comparou os valores que a fiscalizada apresentou escriturados como base de cálculo da contribuição, aplicou a alíquota determinada pela legislação e comparou com a declaração prestada na DCTF. Resultou do comparativo que há diferença entre a contribuição devida e a informação que consta na DCTF. 8. Cumprindo a determinação da legislação, a fiscalização apurou como PASEP devido a contribuição não declarada na DCTF. 9. Está anexa ao presente relatório uma planilha com a discriminação da contribuição apurada neste auto de infração, por competência. 10. O artigo 16 da Lei 9.779 de 19/01/1999 estabelece: "Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." 11. O art. 6° da Instrução Normativa RFB n° 1599 de 11/12/2015 (vigente até 31/01/2021) elenca os tributos que o sujeito passivo está obrigado a informar na DCTF, e estabelece no inciso VI a contribuição para o PIS/Pasep como de declaração obrigatória. 12. O sujeito passivo continua obrigado a informar na DCTF a totalidade da contribuição para o PIS/Pasep, conforme prescrito no inciso VI, art. 12 da Instrução Normativa RFB n° 2005 de 29/01/2021 (DOU 01/02/2021). DA MULTA DE OFÍCIO 13. Esclarecimentos acerca da aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor da contribuição apurada pela fiscalização no presente AI: Fl. 1182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 8 13.1. O Município entregou as DCTF, mas nelas não fez constar a totalidade da contribuição para o PASEP, deixando de efetuar o recolhimento integral do tributo. 13.2. A forma de cálculo da multa prevista para a conduta de apresentar a DCTF com omissões/incorreções relativas às contribuições para o PASEP não recolhidas, está prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996. 13.3. O art. 44 da Lei no 9.430/1996 determina: 13.3.1. "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: • I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. " 14. Qualificação da Multa de Ofício 14.1. O Município mantém a conduta de não declarar e não recolher integralmente as contribuições estabelecidas pelo inciso III artigo 2° da lei 9.715/1998; apenas parcela do total é declarada. 14.2. Contraditoriamente, o Município fruiu os benefícios da certidão de regularidade fiscal utilizando o artifício de apresentar DCTF com informações de contribuição menores que as apuradas através da aplicação da alíquota legal às receitas e transferências correntes e de capital escrituradas na contabilidade que apresenta ao TCM-BA. A apresentação da declaração com valores menores que os reais causa inadimplência da obrigação corrente, tendo em vista que a contribuição devida é calculada com base nas informações incorretas prestadas pelo município. Tal conduta configura a situação prevista no artigo 71 da Lei 4.502 de 30/11/1964. 14.2.1. Exemplificando a conduta aqui descrita, cito a obtenção da CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida às 08:09:25 do dia 14/09/2016, cujo código de controle é 7AA9.CCBC.51D6.C022 e a emitida às 13:41:12 do dia 14/09/2016, cujo código de controle é 5D46.D8D4.C6DC.9DD1, ambas com validade até 13/03/2017. Os benefícios destas certidões foram fruídos com base na informação incorreta, com contribuições para o PASEP omitidas nas DCTF entregues pelo Município de Riachão do Jacuípe. 14.2.2. Constata-se assim que os gestores optaram por dificultar que o órgão arrecadador tivesse conhecimento do montante que deveria ter sido recolhido, decorrente das operações executadas pelo fiscalizado. 14.3. A omissão da contribuição para o PASEP na DCTF é demonstrada pela divergência da declaração com a contribuição resultante da aplicação da alíquota determinada pela legislação aos valores das receitas e transferências correntes e Fl. 1183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 9 de capital, que constam nos demonstrativos da receita orçamentária elaborados e escriturados sob a responsabilidade do Município de Riachão do Jacuípe. 14.4. O procedimento de deixar de informar na DCTF a totalidade das contribuições para o PASEP, em desacordo com o art. 16 da lei 9.779/1999 e as prescrições do inciso VI, art. 6° da IN RFB 1599/2015 e do inciso VI, art. 12 da IN RFB 2005/2021, e em consequência deixar de recolher integralmente a contribuição para o PASEP, caracteriza o propósito de dificultar que a RFB tome conhecimento da ocorrência e da inteireza do Fato Gerador através da apresentação de declarações não condizentes com a realidade, originando como resultado a ocultação da irregularidade fiscal decorrente da obrigação tributária não integralmente cumprida. Tal procedimento impediu que o órgão arrecadador tivesse conhecimento do montante das contribuições de responsabilidade do fiscalizado, impedindo que este cobrasse o valor devido pelo Município de Riachão do Jacuípe. 14.5. Em decorrência do procedimento do Município de Riachão do Jacuípe, demonstrado no presente relato, a multa será qualificada de acordo com a previsão do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430 de 27/12/1996. 14.6. A conduta acima descrita constitui, em tese, crime contra a ordem tributária, e ensejará a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais, em obediência ao determinado pela Lei 8.137 de 27/12/1990. IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação em 03/02/2022, anexada às fls.1063-1087, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: A impugnação é tempestiva. 0iversos valores estão sendo indevidamente incluídos pela RFB na base de cálculo do PASEP, tais como as transferências constitucionais devidas pelos Estados aos Municípios (ICMS, IPVA) e todas as demais transferências constitucionais devidas pela União aos Municípios (excluído o FPM). Ocorre cerceamento do seu direito de defesa, em razão da condensação de dados em planilhas que impossibilitam a identificação de forma precisa das hipóteses de incidência, e sem juntar elementos probatórios. Fato que enseja a anulação do processo. A fiscalização não considerou a existência de recolhimentos realizados pelo Município em suas planilhas, e que, portanto, deveriam ser deduzidos do lançamento ora impugnado. A fiscalização identificou incorretamente as remunerações dos segurados empregados, ao incluir na base de dados verbas indevidas, tais como abonos, salário maternidade, auxílio-doença, adicional de férias, adicional por serviço extraordinário, hora-extra, remuneração do cargo em comissão dos servidores efetivos (Decisão 683/2001-Plenário do TCU), entre outros. Fl. 1184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 10 Por se tratar de pessoa jurídica de direito público, não é cabível a aplicação de multas tal como ocorreu, pois a fiscalização não possui poder de polícia para tal. A aplicação de juros moratórios pela taxa Selic é inconstitucional. Pedido O sujeito passivo requer: Em face do exposto, diante dos fatos e fundamentos jurídicos acima descritos, amparados, inclusive, por decisões dos pretórios nacionais, requer o impugnante seja dado provimento a esta impugnação para em primeiro momento suspender a cobrança consubstanciada no Processo Administrativo no proc. adm. 15588.720963/2021-80 até o julgamento final deste processo, e ao final anular o auto de infração referido. A impugnação foi analisada e julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 01 (DRJ/01) conforme acórdão 101-016.444, cuja ementa está transcrita abaixo: PROCESSO 15588.720963/2021-80 ACÓRDÃO 101-016.444 – 12ª TURMA/DRJ01 SESSÃO DE 28 de julho de 2022 INTERESSADO MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE CNPJ/CPF 14.043.269/0001-60 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2020 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ÔNUS DA PROVA. A Contribuição para o Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada mensalmente, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Integram as receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de capital recebidas pelo município para fins de incidência da Contribuição para o Fl. 1185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 11 PIS/Pasep: (i) as receitas financeiras auferidas por Município, em decorrência da remuneração de depósitos bancários, de aplicações de disponibilidade em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes; (ii) as transferências decorrentes de convênios; (iii) as transferências, ordinárias e complementares, oriundas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), FMS (Fundo Municipal de Saúde), FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e do FNAS (Fundo Nacional de Assistência Social Fundo de Saúde). As transferências decorrentes de “convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido”, nos termos do § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998 devem ser excluídas da base de cálculo do PASEP. Transferências constitucionais/legais, sem caráter voluntário, como as transferências do SUS - Sistema Único de Saúde, não se enquadram nesse dispositivo. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Não sendo considerados eficazes argumentos em abstrato e negativas amplas e genéricas. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fática verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. A taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 03/08/2022 por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB e, em 23/08/2022, apresentou recurso voluntário em que solicita: Em face do exposto, diante dos fatos e fundamentos jurídicos acima descritos, amparados, inclusive, por decisões dos pretórios nacionais, requer o Recorrente seja dado provimento a este RECURSO VOLUNTÁRIO para em primeiro momento suspender a cobrança consubstanciada no Processo Administrativo no PROC. ADM.: 15588.720963/2021-80 até o julgamento final deste processo, e ao final SEJA REFORMADA a decisão aqui guerreada e, consequentemente, anular o auto de infração referido. É o relatório. VOTO O recurso voluntário e tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Fl. 1186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 12 Em apertada síntese, o recurso traz questão preliminar (nulidade do lançamento) e questões de mérito (equívocos na base de cálculo e não incidência do Pasep sobre valores recebidos a título de IOF/Ouro, ITR, IPVA, ICMS, CIDE, FUNDEF, dentre outras; não consideração de pagamentos realizados e inaplicabilidade de multa entre pessoas jurídicas de direito público). Esses assuntos serão tratados a seguir. 1) Preliminar de nulidade do auto de infração Nesse tópico, a recorrente alega que não há indicação precisa da base de cálculo aplicada, dificultando o contraditório e ampla defesa, ensejando a anulação do auto de infração. Abaixo, excertos do recurso: O Lançamento Tributário por qualquer modalidade existente no Direito Tributário, deve ser extremamente claro e objetivo, estando inserido todos os elementos do tributo (hipótese de incidência, alíquota, base de cálculo, sujeito ativo e passivo) para que o contribuinte possa se defender plenamente do alegado pelo Fisco. (...) Ademais, em razão do quantum supostamente devido pelo impugnante, foram apresentados valores cuja imputação da base de cálculo é controversa, de maneira que desprovida de indicação quanto a origem das verbas auferidas pelos Fundos Municipais mencionados, restringindo-se a mencionar a aferição com base nos demonstrativos mensais de receitas. A ausência de indicação precisa da base de cálculo aplicada pela competente auditoria torna o Auto de Infração lavrado no Processo nº 15588.720963/2021-80 viciado. Inegavelmente a defesa do município encontra-se prejudicada em razão da lacuna apontada, ferindo frontalmente os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, o qual a anulação do referido lançamento tributário é a medida que se impõe. Não assiste razão à recorrente. O relatório fiscal traz, de forma objetiva, clara e explícita, detalhamento de todo o procedimento fiscal efetuado. Abaixo, transcrição do trecho do relatório que descreve a forma de apuração da base de cálculo do PASEP: 5.1. A base de cálculo das contribuições para o PASEP foi apurada através da “CONSULTA DE RECEITA ARRECADADA” disponível no “SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – Módulo de Análise”, e nos demonstrativos mensais das receitas orçamentárias elaboradas pelo Município de Riachão do Jacuípe, disponíveis no site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia no endereço https://e.tcm.ba.gov.br/epp/ConsultaPublica/listView.seam. Fl. 1187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 13 5.2. Nos documentos apresentados estão escrituradas a base de cálculo da contribuição e as deduções estabelecidas pela legislação. 5.2.1. Na “CONSULTA DE RECEITA ARRECADADA” disponível no “SIGA” não foram identificados os lançamentos feitos pelo Município referentes à competência dezembro de 2017, tendo sido utilizado apenas o demonstrativo de receitas orçamentárias. 5.3. A fiscalização apurou a contribuição devida para o PASEP a partir dos valores escriturados nos demonstrativos elaborados pelo Município de Riachão do Jacuípe, bases de cálculo da contribuição, comparando-a com a contribuição declarada nas DCTF apresentadas, ficando evidenciado que a declaração não contém toda a contribuição devida. Ou seja, as bases de cálculo utilizadas no auto de infração têm como origem informações elaboradas pelo próprio município de Riachão do Jacuípe. Não há, assim, como o contribuinte alegar desconhecimento ou falta de precisão com relação a informações que ele mesmo prestou. Ademais, não ocorreu nenhuma das circunstâncias previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que pudessem representar nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O auto de infração, relatório fiscal e todos os termos lavrados durante a ação fiscal foram emitidos por autoridade competente e, em nenhum momento, houve preterição do direito de defesa. Igualmente importante repisar que o auto de infração obedece as exigências estatuídas pelo art. 10 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Fl. 1188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 14 Os fatos que ensejaram o lançamento foram detalhadamente descritos nas peças fiscais (relatório fiscal e auto de infração), sendo elaborados demonstrativos que apontaram as bases de cálculo e os valores das respectivas infrações. Foram, também, demonstradas as devidas correspondências entre os fatos constatados e as penalidades aplicáveis (dispositivos legais infringidos). A preliminar de nulidade do lançamento deve, então, ser rejeitada. 2) Equívocos na base de cálculo e não incidência do Pasep sobre valores recebidos a título de IOF/Ouro, ITR, IPVA, ICMS, CIDE, FUNDEF, dentre outras Nesse item, a recorrente traz questões sobre a base de cálculo da contribuição. Abaixo, trechos do recurso: Assim, como é sabido, o Impugnante e de modo geral todos os Municípios Brasileiros, recebe diversos recursos financeiros de outras pessoas de direito público, em especial, no caso, da União e do Estado da Bahia. Estas receitas, é certo, não são nem tributárias, nem de contribuições, nem patrimoniais, nem agropecuárias, nem industriais, nem, tampouco, de serviços. A determinação de serem elas receitas correntes dependerá, então, de serem “destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes”. (...) Passando ao exame da legislação que atualmente rege a referida contribuição, observa-se que lei nº. 9.715/98 dispôs sobre as contribuições para o PIS/PASEP, traçando em seu art. 2º a base de cálculo sobre qual deve ser apurada a contribuição das pessoas jurídicas de direito público interno, delimitando a incidência sobre as receitas correntes arrecadadas, as transferências correntes e as de capital. Ocorre que, originalmente, a base de cálculo para apuração da Contribuição ao PASEP, sediada no artigo 2º da Lei Complementar 8 de dezembro de 1970, em atenção aos objetivos perseguidos com a instituição da referida exação: (...) Para que se possa alcançar a linha de argumentação aqui sustentada, importa identificar como receitas correntes próprias aquelas arrecadadas e pertencentes à própria pessoa jurídica de direito público, tais como as decorrentes de tributos de sua competência, no caso dos municípios, IPTU, ISSQN, ITBI, contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, etc. (...) A receita, neste contexto, deve ser entendida como receita pública em sentido estrito; ou seja, o efetivo ingresso nos cofres do ente político, desonerado de qualquer vinculação à realização de repasse a outra entidade pública. (...) Fl. 1189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 15 Percebe-se com clarividência que ao pretender regulamentar o quanto previsto na Lei Complementar nº 8/70, a Lei 9.715/98, transbordou as margens de sua validade para alterar o elemento quantitativo da contribuição ao PASEP, no sentido de contemplar além das receitas próprias correntes, todas as receitas correntes, as transferências correntes e as de capital. Importante registrar que não existe na Lei Complementar nº 8/70 nenhum limite ou condição que pudesse sustentar a majoração da sua base imponível, como foi feito pela Lei 9715/98, no sentido de AMPLIAR a incidência do PASEP sobre as transferências estaduais ou federais recebidas pelos entes municipais. Com isso não se pretende na presente, sustentar uma possível inconstitucionalidade formal da Lei 9.715/98 calcada no fato de uma Lei ordinária não poder alterar o elemento quantitativo de tributo criado por uma Lei complementar. Não. Não se trata desse tema. Mesmo, já foi examinada à exaustão, restando sedimentado no âmbito dos nossos Tribunais Superiores que a Lei Complementar nº 8/70 foi recepciona pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Ordinária, portanto as alterações trazidas pela Lei 9.715/98 são indiscutivelmente, FORMALMENTE constitucionais. Todavia não se pode deixar de constatar que a base de cálculo instituída pela Lei 9.715/98 quando confrontada com algumas normas e princípios constitucionais que regem a ordem tributária, especialmente no que toca à repartição das receitas tributárias e o federalismo econômico, revela incongruência insanável sendo importante interpretar a legislação de sorte a afastar as incidências que afrontem o texto constitucional. Nesse passo importa considerar ao prever a incidência do PASEP sobre transferências repassadas aos Municípios, a União Federal através da Lei 9.715/98 restringiu a autonomia financeira Municipal, alterando de maneira significativa a repartição da arrecadação, retendo para si fatia considerável do bolo da arrecadação dos Tributos. (...) No caso do PASEP, a aplicação da base de cálculo da forma como estabelecida na Lei 9.715/98, implica em indiscutível redução dos valores arrecadados e transferidos por expressa previsão constitucional (IOF, IR, ITR, IPVA, ICMS, CIDE, FUNDEF). (...) Não assiste razão à recorrente. Primeiramente importante salientar que não cabe ao CARF analisar questões relativas a inconstitucionalidade e ilegalidade de norma tributária vigente e eficaz. Ainda que no recurso tenha se salientado que não se trata de discussão sobre inconstitucionalidade “formal” da Lei 9.715/98, temas como possível ampliação da incidência do Pasep sobre as transferências Fl. 1190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 16 estaduais ou federais recebidas pelos entes municipais ou restrição à autonomia financeira municipal derivados da lei 9.715 estão absolutamente fora do escopo da análise do CARF, conforme disposto na Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Adotando-se, então, a lei vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, tem-se que a incidência do Pasep se efetivou conforme o disposto na lei nº 9.715/98 que assim dispõe: Lei nº 9.715/98 Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III – pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (...) Art. 7º Para efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. (grifou-se) Art.8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: (...) III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. A base de cálculo está regulamentada no art. 70 do Decreto nº 4.524/2002: Decreto nº 4.524/2002 Art. 70. As pessoas jurídicas de direito público interno, observado o disposto nos arts. 71 e 72, devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º). § 1º Não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. § 2º Para os efeitos deste artigo, nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público interno. (grifou-se) Fl. 1191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 17 (...) No caso da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, portanto, a base de cálculo do Pasep é composta pelas receitas correntes arrecadadas, transferências correntes destinadas à manutenção e funcionamento de serviços e transferências de capital destinadas a investimentos, recebidas de outras entidades da Administração Pública. Além disso, poderão ser deduzidas da base de cálculo as transferências que tais contribuintes destinarem a outras entidades da Administração Pública, evitando-se, com isso, a dupla tributação. Considerando o texto dos dispositivos legais acima transcritos, conclui-se que a base de cálculo do Pasep, no caso da autuada, corresponde à soma das receitas correntes, das transferências correntes e das transferências de capital, independente de serem ou não arrecadadas por outra entidade da Administração Pública. Também sofrem tributação as transferências correntes e de capital recebidas. No caso em questão, todos os valores componentes da base de cálculo do PASEP foram recebidos pelo Município de Riachão do Jacuípe como receita corrente, transferências correntes ou de capital. Tais receitas ou transferências, ao ingressarem nos cofres do Município, sofrem a tributação pelo PASEP. Não existem informações ou menções sobre transferências de contribuições do município a alguma autarquia gestora do fundo previdenciário (RPPS). Com relação a fundos ou fundações de direito público, a jurisprudência do CARF converge no sentido de que as transferências para entidades sem personalidade jurídica não se qualificam como hipótese legal de dedução da base de cálculo da contribuição ao PASEP: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 PASEP. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS AO FUNDEB. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) não ostenta personalidade jurídica própria, razão pela qual não pode ser qualificado como “entidade pública” para a finalidade do art. 7º da Lei nº 9.718/98, não havendo previsão legal para sua exclusão da base de cálculo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.” (CARF, Processo nº 11516.721152/2014-60, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3401002.897 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 25 de fevereiro de 2015) Sobre as fundações, a Solução de Consulta COSIT nº 278/2017 dispõe que: 27.6. Assim, pode-se concluir que, apesar de a fundação pública de direito público vir a ser uma pessoa jurídica de direito público interno, ela não está sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep na forma do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, mas na forma do art. 13 da MP nº 2.158-35, de 2001. Fl. 1192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 18 [...] 27.9. Sobre a dedução das transferências correntes e de capital por parte da entidade que transfere recursos para fundações de direito público e para conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas (parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998), deve-se entender que não é passível tal dedução, já que tais entidades não recolhem a contribuição com base no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998 e, portanto, não estão sujeitas à sistemática dessa legislação. 27.10. Essa conclusão se justifica tanto pela literalidade do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, que deixa claro que suas disposições somente se aplicam “para os efeitos do inciso III do art. 2º” da mesma Lei nº 9.715, de 1998, quanto pela teleologia da permissão de dedução estabelecida pelo citado art. 7º (se não haverá pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais por parte da entidade pública que recebe a transferência não há porque a entidade transferidora deduzi-la da base de cálculo da contribuição por ela devida). (negritos nossos) Portanto, vê-se que a entidade que transfere recursos para fundações de direito público não pode deduzir tais receitas da base de cálculo do PASEP. Não existem, assim, reparos a serem feitos na decisão de piso quanto a este tópico. 3) Não consideração de pagamentos realizados e inaplicabilidade de multa entre pessoas jurídicas de direito público Nesse tópico, a recorrente traz questões sobre recolhimentos que teriam sido feitos e não considerados e sobre inaplicabilidade de multa entre pessoas jurídicas de direito público. Abaixo, trechos do recurso: Além do quanto exposto, a fiscalização não considerou a existência de recolhimentos realizados pelo Município em suas planilhas, e que, portanto, deveriam ser deduzidos do lançamento ora impugnado. (...) Outrossim, confundindo-se nesta hipótese a União como credora e como própria responsável tributária não poderia deixar de considerar os pagamentos mencionado, para lançar contribuição supostamente devida sem abater os pagamentos que ela própria realizou. (...) No caso em tela, o Município não se enquadra em nenhuma das hipóteses para aplicação da multa imposta pela autoridade fiscal. Ademais, é ilegal a aplicação de multa entre pessoas jurídicas de direito público por inexistir poder de polícia. (...) Portanto, a multa moratória possui caráter punitivo, devendo ser afastada entre pessoas jurídicas de direito público. Importante destacar, ainda, que a aplicação Fl. 1193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 19 de multa administrativa decorre do exercício de Poder de Polícia, conforme se extrai do entendimento do C. STJ, in verbis: (...) Não se afigura razoável exigir que o Erário arque com a desídia de agente público, que tenha recolhido intempestivamente a contribuição do Ente Municipal, pois não é sensata a incidência de multa como penalidade em desproveito de toda a coletividade, a qual se identifica como destinatária das benesses que o dinheiro público pode proporcionar. Assiste razão em parte à recorrente. Com relação à alegada não consideração de pagamentos realizados pelo contribuinte, não existe, no recurso, nenhum elemento concreto que comprove tal fato. Trata-se de alegação genérica sem qualquer indício de que efetivamente tenha ocorrido no caso em tela. Pelo contrário, os valores declarados em DCTF e considerados confessados (ainda que não pagos) foram devidamente levados em conta e não foram objeto de lançamento. Cabe ao recorrente trazer eventuais elementos que comprovem o equívoco no lançamento. No presente caso, conforme já citado, nenhum elemento foi explicitado. Com relação à discussão sobre multa, grande parte do recurso trata de aplicação ou não de multa moratória entre pessoas jurídicas de direito público. Tal discussão não é minimamente cabível nesta lide, já que foi aplicada a multa de ofício determinada pelo art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. Para o presente caso – e ainda que não tenha sido expressamente solicitado no recurso, porém, cabe a aplicação do princípio da retroatividade benigna, já que existiu alteração na Lei nº 9.430 que beneficia a recorrente conforme segue. Como disposto acima, a multa aplicada tem fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, conforme apontado nos autos de infração. Todavia, o advento da Lei nº 14.689/23 alterou o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 no sentido de determinar o percentual da multa de ofício qualificada em 100%, quando não há comprovada reincidência, ante o antigo percentual de 150%, conforme a seguinte transcrição: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.403 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720963/2021-80 20 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Assim, a nova norma deve ser aplicada ao presente caso, de forma retroativa, com fundamento no artigo 106, II, “c”, do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse sentido vem entendendo este Colegiado, conforme recente decisão exarada no Acórdão nº 1201-006.209, de 19/10/2023, o qual adotou a seguinte ementa: MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA (ART. 106, II, "c", CTN). APLICAÇÃO. A modificação inserta no inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pela Lei nº 14.689/23, ao reduzir a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Trata-se de retroatividade benigna. A multa de ofício deve, então, ser exigida no percentual de 100%. Conclusão Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar- lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício aplicada de 150% para 100%. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 1195DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.726200/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1101-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente)
Nome do relator: DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 12 de fevereiro de 2026. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho – Relator Assinado Digitalmente Efigenio de Freitas Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Efigenio de Freitas Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 2414-2441) interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 2391-2404) que julgou improcedente impugnação (e-fls. 673-694) Fl. 2770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.215 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726200/2013-49 2 apresentada em face de autos de infração de IRP/CSLL (e-fls. 610-622) relativos ao ano-calendário 2009 em que se apontam as seguintes infrações: 0001 CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO COMPROVADOS Custos e/ou Despesas escriturados na Conta 001550361 - Consultoria Eventual considerados não comprovados, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração 0002 CUSTOS/DESPFSAS OPERACIONAIS/ENCARGOS CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NAO DEDUTÍVEIS Custos e/ou Despesas escriturados nas Contas 0015699100 - Viagens internacionais, 0015700000 -Passagens Aéreas Internacionais, 0015700100 - Hospedagem Viagens internacionais, considerados como nao necessários, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. O Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 589-607) narra os seguintes fatos principais: Após análise de toda documentação apresentada, até a presente data, verificamos os fatos abaixo descritos: 1. Quanto à apresentação da documentação comprobatória e da comprovação da efetividade dos serviços prestados, solicitados no item 1 do TIF 04: (...) b) Relativamente aos lançamentos escriturados na Conta 001550361 – Consultoria Eventual, abaixo identificados - Que foram apresentados os contratos firmados com Sabóia e Associados, Watson Wyatt do Brasil Ltda., juntamente com um projeto e também com Branco Consultores Tributários Ltda., juntamente com a NF 009111. Após consulta ao sistema DIRF da RFB, confirmamos que os valores da NF 829, de Saboia e Assoc., 004365 de Watson Wyatt Brasil e da NF 9111 de Branco Consultores foram informados nas respectivas DIRF, desta forma estamos considerando como comprovadas tais despesas. Fl. 2771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.215 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726200/2013-49 3 Estamos considerando como não comprovadas as demais despesas, em função da não apresentação de qualquer documento. (...) Após análise da documentação/justificativa apresentada o respeito dos lançamentos escriturados a título de despesas de viagens nas Contas 0015699100 • VIAGENS INTERNACIONAIS. 0015699700 - Passagens Aéreas Nacionais. 0015700000 - Passagens Aéreas Internacionais e 0015700100 - Hospedagem Viagens Internacionais, verificamos que para a própria empresa, conforme consta no documento de Política Corporativa, a prestação de conta deverá ser apresentada ao departamento administrativo onde o funcionário está lotado, com a seguinte composição: motivo da viagem, resumo das despesas, comprovante das despesas efetuadas, inclusive de conversão de moedas, cópia do documento de adiantamento, documento de caixa, elaborado pelo departamento de contabilidade, com o total das despesas em reais. Esta fiscalização, considerando que a dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas operacionais requer sempre a prova documental hábil e idôneo das respectivos operações e da necessidade às atividades da empresa ou à respectiva fonte produtora (art. 299. do RIR/1999), e em função da documentação apresentada, adotou os procedimentos a seguir demonstrados. a) Conta 0015699100 - VIAGENS INTERNACIONAIS. Relativamente aos lançamentos escriturados nesta conta, o sujeito passivo em atendimento ao TIF 03 simplesmente apresentou as faturas do American Express, e na resposta ao TiF 04, nenhum outro documento foi apresentado, desta forma estamos considerando como não necessários os gastos efetuados a título de Viagens internacionais, a seguir relacionados, no total de RS 708.532.24. (...) b) Conta 0015699700 - Passagens Aéreas Nacionais Os custos relacionados na planilha anexa ao TIF 03 foram incluídos na folha de pagamento e considerados comprovados pela fiscalização. c) Conta 0015700000 - Passagens Aérea» Internacionais Relativamente aos lançamentos escriturados nesta conta, o sujeito passivo em atendimento ao TIF 03, simplesmente apresentou as faturas do Cartão de Crédito, e na resposta ao TIF 04, apresentou para alguns o extrato de conta - EBTA e para outros nada apresentou, conforme acima demonstrado, desta forma estamos considerando como não necessários os gastos efetuados a título de Passagens Aéreas Internacionais acima relacionados, no valor total de RS 1.934.887,49. d) Conta 0015700100 - Hospedagem Viagens Internacionais Relativamente aos lançamentos escriturados nesta conta, o sujeito passivo em atendimento ao TIF 03, simplesmente apresentou as faturas do Cartão de Crédito, Fl. 2772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.215 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726200/2013-49 4 e na resposta ao TIF 04, apresentou documentos comprobatórios de pouquíssimos gastos, e para outros só apresentou o extrato ou o consolidado do cartão, conforme informado na planilha "Hospedagens Viagens Internacionais", em anexo. Desta forma considerando que o sujeito passivo não logrou exilo na comprovação do motivo de tais gastos, estamos considerando como não comprovada a necessidade desses custos, no total de RS 745.572,98. Cabe observar que o pedido encaminhado por e-mail em 26/06/2013, de mais 30 (trinta) dias de prazo para apresentação da documentação solicitada no TIF 04 não foi concedido, em função de que o sujeito passivo já havia solicitado e conseguido a prorrogação de 30 (trinta) dias para atendimento a este termo, não tendo logrado êxito na comprovação da necessidade das despesas relacionados com viagens ao exterior. Em função dos fatos acima citados estamos promovendo o lançamento dos créditos tributários devidos referentes ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro líquido, por intermédio do processo administrativo fiscal n°. 12448.726200/2013-49. Inflações ao IRPJ e a CSLL 1) Curtos e/ou Despesas Não Necessárias a) Conta 0015699100 - VIAGENS INTERNACIONAIS. Considerando que só foram apresentadas as faturas do American Express, para comprovar a necessidade de tais gastos para a manutenção da fonte produtora da empresa, apesar das Intimações efetuadas nos TIF 03 e 04, estamos considerando como não necessários os gostos efetuados a título de Viagens Internacionais, o seguir relacionados, no total de RS 708.532,24. (...) b) Conta 0015700000 - Passagens Aéreas Internacionais Considerando que visando comprovar a necessidade de tais gostos para a fonte produtora da empresa, o sujeito passivo primeiramente apresentou as faturas do Cartão de Crédito, e posteriormente em atendimento ao TIF 04, apresentou para alguns o extrato de conta - EBTA e para outros nada apresentou, desta forma estamos considerando como não necessários os gastos efetuados a título de Passagens Aéreas internacionais, acima relacionados, no valor total de R$ 1.934.887.49 (...) c) Conta 0015700100 - Hospedagem Viagens Internacionais Tendo em vista que em atendimento ao TIF 03 simplesmente apresentou as faturas do Cartão de Crédito, e em atendimento ao TIF 04, comprovou a utilização (eventos/treinamentos) de pouquíssimos gastos, e para os demais só apresentou o extrato ou o consolidado do cartão, conforme informado na planilha Fl. 2773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.215 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726200/2013-49 5 "Hospedagens viagens Internacionais", em anexo, estamos considerando como não comprovada a necessidade dos custos o seguir relacionados, no total de R$ 745.572,98. 2) Custos e/ou Despesas não comprovadas a) Conta 001550361 – Consultoria Eventual Lançamentos considerados não comprovados pela falta de apresentação da documentação comprobatória e da efetividade do serviço prestado. Não efetuamos consulta ao sistema DIRF, uma vez que nem ao menos foram apresentados contratos, o que permitiria identificar o CNPJ da referida empresa. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação em que arguiu (A) necessidade das despesas com viagens, passagens e hospedagens internacionais; (B) improcedência da glosa das despesas com consultoria eventual. A DRJ proferiu acórdão que restou a seguir ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as despesas que não estejam estreitamente vinculadas às atividades da empresa e a manutenção de sua fonte produtiva, sendo admitidas somente aquelas usuais ou normais aos tipos de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 Ementa: DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE. Aplicam-se à apuração da CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o IRPJ, por força de disposição legal. Se a despesa não é necessária, não pode ser considerada como despesa operacional quando da apuração do resultado do exercício. Caso tenha reduzido o resultado indevidamente, deve ser adicionada, tanto para a apuração do IRPJ quanto da CSLL. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que defendeu a necessidade das despesas, bem como sua devida comprovação, para fins de dedutibilidade. É o relatório. Fl. 2774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.215 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726200/2013-49 6 VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos duas infrações. A primeira se refere à glosa de despesas consideradas não necessárias, basicamente relativas a despesas escrituradas em contas contábeis a título de despesas com viagens (passagens, hospedagens e faturas de cartão de crédito). A segunda, se refere a despesas consideradas não comprovadas, relativamente a determinadas consultorias contratadas pela Recorrente. No que diz respeito à primeira infração, identificou-se no TVF que a Recorrente, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n. 3 (e-fls. 46-48) no qual se requereu “comprovar por documentos hábeis e idôneos os lançamentos das contas contábeis Contas 0015699100 • VIAGENS INTERNACIONAIS. 0015699700 - Passagens Aéreas Nacionais. 0015700000 - Passagens Aéreas Internacionais e 0015700100 - Hospedagem Viagens Internacionais”, apresentou apenas, basicamente, os extratos dos cartões de crédito (e-fls. 167-581) e esparsos tickets/recibos de hospedagens e hotéis. Antes de apresentar os referidos extratos, a Recorrente apenas informou (e-fls. 89- 98) que “as despesas de viagens tem finalidade exclusivamente negocial” que “resta comprovada nas faturas dos cartões de crédito”. A fiscalização, então, considerou que, para a própria empresa, de acordo com sua política corporativa, caberia aos funcionários e à gestão da empresa a administração dos documentos relacionados às despesas de viagem, considerando que a prestação de conta feita pelos profissionais a ser apresentada junto ao departamento administrativo prevê a explicação do motivo de viagem, resumo das despesas, comprovante das despesas, cópia do adiantamento, documento de caixa e demais comprovantes. Como não houve apresentação destes documentos, entendeu-se por considerar não necessárias as despesas e, portanto, indedutíveis. Para a grande maioria dos lançamentos, houve apenas a apresentação da fatura do cartão e, para alguns, um extrato de conta. A DRJ, nesse sentido, consignou o seguinte: 16.1 Diversos documentos foram apresentados, contudo, algumas despesas vieram acompanhadas somente das faturas/demonstrativos do cartão de crédito. A fiscalizada foi novamente intimada a comprovar a necessidade das mesmas para a atividade/manutenção da fonte produtora da empresa, ressalvando que, caso se Fl. 2775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.215 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726200/2013-49 7 tratar de benefícios indiretos, informar/comprovar se para tais despesas foram identificadas, os beneficiários das mesmas, bem como se tais valores foram tributados na fonte. 16.2 Analisados os documentos apresentados pelo contribuinte o fisco constatou que, para a Conta 0015699100 - VIAGENS INTERNACIONAIS, somente foram apresentadas as faturas do cartão de crédito. O valor glosado importou em R$ 708.532,24. 16.3 O impugnante tece diversas considerações acerca das atividades operacionais do grupo. Para comprovar a necessidade das despesas, apresenta diversos documentos, tais como CONTRATOS de prestação de serviços de consultoria, descrição das faturas dos cartões de crédito, e diversos documentos em língua estrangeira. 16.3.1 De pronto, cabe esclarecer que, para ter validade no processo administrativo fiscal, a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para o português por tradutor juramentado, seja ela produzida pelo sujeito passivo ou por agente da administração tributária (art. 157 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973; art. 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 18 do Decreto no 13.609, de 21 de outubro de 1943). 16.3.1.1 Neste contexto, os documentos em língua estrangeira apresentados pelo impugnante, todos desacompanhados da tradução juramentada, não fazem prova no presente processo e não serão apreciados. 16.4 Por outro lado, os demais documentos não comprovam a necessidade de tais despesas, tendo em vista: 16.4.1 O contribuinte esclarece à fl. 89, que “presta serviços de consultoria e assessoria para a controladora localizada em Londres, deslocando empregados para as controladas presentes em diversos países da América do Sul e América Latina”, e que as despesas “com passagens, consultorias, hospedagens são essenciais para viabilização dessa prestação de serviço”. 16.4.1.1 Para comprovar a prestação de serviços apontada, a autuada apresenta os contratos às fls. 746 à 755, firmado com empresas do grupo. Extraem-se dos contratos apresentados as seguintes informações: (...) 16.4.1.1 Tais documentos indicam a formalização do contrato de prestação de serviços entre a autuada e empresas do grupo; o primeiro contrato tem previsão de execução em 2008, período diverso da autuação, o segundo contrato tem previsão para o período auditado e pressupõe a prestação de serviços na “Região das Américas”. Contudo, não foram apresentadas as notas fiscais correspondentes aos serviços prestados, nem tampouco identificada ou comprovada a localização da prestação dos serviços. Fl. 2776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.215 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726200/2013-49 8 16.4.1.2 Note-se que o impugnante menciona viagens realizadas por seu funcionário a cidades fora do âmbito do contrato apresentado, como por exemplo Londres (Reino Unido), Johannesburg (África do Sul) e Zurique (Suíça). Não foi apresentada comprovação da prestação de serviços nestas localidades. Cabe esclarecer que a existência de empresas do grupo nestas localidades não comprova o exercício de atividades da empresa nestes locais e à época dos fatos geradores apontados na autuação. 16.4.2 Os custos e/ou despesas referentes a “Conta 0015699100 - VIAGENS INTERNACIONAIS”, e “Conta 0015700000 - Passagens Aéreas Internacionais” e “Conta 0015700100- Hospedagem Viagens Internacionais”, apesar de constantes das faturas de cartão de crédito, continuam sem comprovação da sua necessidade nas atividades da empresa, tendo em vista que a maior parte dos documentos apresentada está em língua estrangeira, sem a correspondente tradução juramentada. Alguns poucos documentos grafados na língua nacional também nada comprovam, tendo em vista que sequer restou comprovada a efetividade e a localidade de prestação dos serviços correspondente, nem a qual pretenso representante/funcionário da empresa está vinculada tal despesa. 17. O impugnante argumenta que o Decreto-lei (DL) n° 486, de 03.03.1969, que trata das formalidades da escrituração mercantil, também prevê expressamente que a contabilidade em ordem faz prova a favor da empresa. De fato, a Recorrente trouxe aos autos contratos de prestação de serviço firmados junto a empresas estrangeiras (traduzidos junto ao recurso voluntário, mediante tradução juramentada), assim como documentos relativos ao escopo desses serviços, como planilhas internas, apresentações, datas de reuniões, relatório final de consultoria (e-fls. 2508-2600). Portanto, quanto à efetiva ocorrência de uma prestação de serviço pela Recorrente a empresas no exterior, isto parece suficientemente seguro; que esses serviços podem envolver a viagem de alguns funcionários ao exterior, também. Todavia, a questão não é saber se os serviços existiram, já que não se trata de questionamento dos serviços em si, mas das despesas lançadas contabilmente a título de VIAGENS INTERNACIONAIS. Ainda na impugnação, havia apresentado a Recorrente os mesmos contratos (sem tradução juramentada) (e-fls. 744-755) e uma espécie de recomposição dos valores das despesas faturadas por cada funcionário, com os respectivos comprovantes (e-fls. 759-1548), a exemplo: Fl. 2777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.215 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726200/2013-49 9 Juntou, ainda, lista de endereços dos escritórios da empresa ao redor do mundo (e- fls. 1549-1801), bem como lista de funcionários da RAIS (e-fls. 1805-1853), a fim de comprovar que os viajantes eram, em sua maioria, funcionários da empresa. Também anexou documentos relativos aos projetos que justificariam os deslocamentos internacionais (e-fls. 1854-1925). Juntou, ainda, e-mails e mensagens internas a justificar (e-fls. 1926-2265) o contexto em que marcadas as viagens. Há, por exemplo, trocas de e-mail no seguinte sentido: Portanto, parece evidente que os funcionários da Recorrente realizavam diversas viagens ao exterior e que tais despesas eram custeadas pela Recorrente, através da disponibilização de cartões corporativos nos quais os funcionários realizavam os pagamentos das despesas de viagens. Há vasto acervo probatório nesse sentido. Por outro lado, é bem verdade que não há uma correlação clara entre os valores lançados das faturas de cartão de crédito como listadas no TVF e tais documentos. A prova juntada pela Recorrente é robusta, mas encontra-se, de certa forma, “desorganizada”, não sendo Fl. 2778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.215 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726200/2013-49 10 possível a este Julgador vincular diretamente os lançamentos contábeis às prestações de conta, faturas, documentos de viagens, etc. Não se descuide do fato de que tal documentação não foi apresentada na fiscalização. Mas, por outro lado, há de se considerar que a glosa se deu por se considerar a despesa como “não necessária”. E, se for possível vincular mais diretamente as viagens e prestações de conta às atividades feitas pelos funcionários no bojo da prestação de serviço, há um forte indício de que a despesa é de natureza operacional, necessária, e, portanto, dedutível. Entendo, portanto, que não se trata propriamente de que a Recorrente não tenha “apresentado qualquer documento” como mencionou a DRJ. Há um acervo probatório de verossimilhança, acostado já no curso do contencioso administrativo, mas que não é suficiente tampouco para dar plena e irrefutável materialidade à despesa. Por outro lado, no que tange à infração relativa à não comprovação de despesas com Consultorias Eventuais, entendeu a fiscalização que não houve apresentação de documentação comprobatória, nem mesmo contratos. Junto à impugnação, a Recorrente trouxe contrato firmado junto à empresa IBM BRASIL e junto à SOUZA CRUZ, do mesmo grupo econômico (e-fls. 2290-2316). Anexou também declaração da SOUZA CRUZ, prestadora do serviço, no sentido de que exigiu da Recorrente a cobrança de determinado valor a título de reembolso de despesas no bojo do contrato firmado entre as partes. Segundo a Recorrente, tal valor justificaria as despesas lançadas na Conta Consultoria Eventual. Trouxe ainda (e-fls. 2317-2385) documentos relativos à reembolso pago à BRITISH AMERICAN TOBACCO, que também seria correspondente a uma das despesas glosadas. Para essa infração, portanto, a Recorrente afirma que tais documentos são vinculáveis às despesas glosadas. Assim como na documentação anteriormente mencionada, não há uma correlação clara entre os valores lançados das faturas de cartão de crédito como listadas no TVF e tais documentos. A prova juntada pela Recorrente é robusta, mas encontra-se, de certa forma, “desorganizada”. Nesse cenário, entendo que o mais prudente seria a conversão do processo em diligência, a fim de que a autoridade de origem, analisando a documentação comprobatória trazida no curso do contencioso administrativo, verifique, inclusive mediante intimação prévia da Recorrente: a) Intimar a Recorrente a, de forma organizada e sistemática, através do cotejamento dos documentos e planilhas gerenciais, indicando suas páginas e relação entre si, promover a vinculação dos documentos constantes dos autos às tabelas de despesas glosadas constantes do TVF, indicando, com precisão, a composição de cada lançamento glosado, e apontando onde se encontra a documentação pertinente; Fl. 2779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1101-000.215 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.726200/2013-49 11 b) Diante da resposta da Recorrente, deve a fiscalização emitir Relatório Conclusivo, apontando se, à luz de tais documentos, as despesas encontram-se suficientemente provadas, tanto no aspecto quantitativo quanto qualitativo, emitindo posição quanto à dedutibilidade das despesas. Ao final, deve ser intimado o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 2780DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15173.720014/2021-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2018 a 31/05/2019 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício.
Numero da decisão: 2301-012.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.995, de 06 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 2301-011.995, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2018 a 31/05/2019 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. DECADÊNCIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO NÃO LÍQUIDO E INCERTO. Tendo a Justiça do Trabalho executado, de ofício, as contribuições previdenciárias decorrentes da sentença que proferiu, é certo que o recolhimento da exação foi devido, não havendo que se falar em recolhimento indevido. Eventual vício existente deveria ser reconhecido pela esfera que executou o crédito de ofício. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.995, de 06 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 2301-011.995, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.000 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720014/2021-71 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral), Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Contribuição Previdenciária Indevida ou a Maior (CPIM). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO. São passíveis de compensação os valores recolhidos indevidamente com a devida comprovação das contribuições devidas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e recolhida em GPS. 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É de competência exclusiva da Justiça do Trabalho a execução da cobrança das contribuições sociais decorrentes de reclamatórias trabalhistas, a qual não se sujeita a revisão administrativa. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, sustentando as mesmas razões de fato e de direito alegadas na manifestação de inconformidade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.000 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720014/2021-71 3 É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recais sobre pedidos de compensação realizados por DCOMPs no tocante a contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente ou a maior. No recurso interposto e ora sob julgamento não houve a alegação de preliminares. A questão de fundo que impediu o seguimento dos pedidos de homologação de crédito e de compensação é a ausência de retificação da GFIP. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Cabe registrar, inicialmente, que a restituição de contribuições previdenciárias tem seu pressuposto no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito. Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). ... (grifos nossos) Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.000 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720014/2021-71 4 Ressalta-se que os fatos geradores e as contribuições devidas devem estar declarados em GFIP nos termos da Lei nº 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: ... IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) É de se destacar, aqui, ainda, que, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), o direito à compensação do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública pressupõe certeza e liquidez, sendo este extensivo, por analogia, aos créditos objeto de pedido de restituição. CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vale relembrar que a GFIP é considerada instrumento de confissão de dívida e, conforme expressa previsão normativa, é o documento próprio para formalizar a declaração das contribuições previdenciárias. Sua obrigatoriedade foi determinada pela Lei nº 9.528/97, devendo ser observados, para tanto, as regras e procedimentos estabelecidos pelo respectivo manual. Para a época das compensações analisadas, encontrava- se em vigor o Manual da GFIP/SEFIP versão 8.4: A sigla GFIP significa “Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social”, compreendendo o conjunto de informações destinadas ao FGTS e à Previdência Social. A obrigação de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – foi instituída pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. O documento a ser utilizado para prestar estas informações – GFIP – foi definido pelo Decreto nº 2.803, de 20/10/1998, e corroborado pelo Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.000 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720014/2021-71 5 Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores. ... A verificação da liquidez e certeza do valor solicitado em restituição referente a valores que, segundo do Requerente, foram recolhidos indevidamente, é requisito fundamental para a restituição. Para apurar a certeza e liquidez do crédito é necessário que todas as obrigações tributárias, inclusive as acessórias, tenham sido respeitadas para a correta apuração do tributo, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 2055/2021: Art. 61. Caso o reembolso tenha por objeto valores não declarados ou declarados incorretamente na GFIP ou no eSocial, o deferimento do pedido ficará condicionado à retificação das informações. Confrontando os valores declarados e recolhidos não se verifica crédito a restituir, sob esse ponto é preciso destacar que os valores das remunerações declaradas em GFIP irão alimentar nos bancos de dados do INSS que servirão de base para o cálculo de benefícios previdenciários. A restituição de valores declarados em GFIP significa, além de gerar um débito nos sistemas da Receita Federal, a concessão de benefícios acima do efetivamente devido. Portanto, com base nas normas vigentes, se forem apurados valores indevidamente declarados em GFIP é necessário a retificação prévia do documento. Sem que seja demonstrada a origem do crédito, não é possível apurar a certeza e liquidez necessárias para a homologação das compensações. A decisão recorrida encontra-se em total sintonia com inúmeros precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Colha-se: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM AÇÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP. LEGALIDADE. REQUISITO. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido, cujo crédito foi reconhecido em ação judicial com trânsito em julgado, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias. (ACÓRDÃO 2201-011.861 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 06/08/2024) COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS INDEVIDAMENTE EXIGE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DAS GFIPs RESPECTIVAS. A retificação das GFIPs é condição procedimental obrigatória para a efetiva compensação de valores recolhidos indevidamente, pois não cabe, em sede Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.000 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720014/2021-71 6 administrativa, julgar a validade de ato ministerial ou quaisquer outra norma legal. (ACÓRDÃO 2101-003.055 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 11/03/2025) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORMALIDADES LEGAIS. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. NECESSIDADE. A prévia retificação da GFIP na competência em que ocorreu o recolhimento indevido ou a maior, em estrito cumprimento às formalidades legais, é condição obrigatória para realização de compensação de contribuições previdenciárias ou para sua restituição. Na falta da retificação da GFIP, a compensação deverá ser glosada ou o pedido de restituição indeferido. (ACÓRDÃO 2301-011.749 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, julgado em 08/10/2025) A importância e motivo da imprescindibilidade de retificação da GFIP foi muito bem detalhada pela Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias, relatora do caso logo acima transcrito. Veja o que diz a Conselheira: No uso desta competência, o Fisco estipulou a necessidade de a declaração que constitui em confissão de dívida previdenciária, a GFIP, expressar, de forma fiel, a realidade dos fatos e isso é requisito para utilização do crédito. Neste cenário, no caso da restituição ou compensação de indébito previdenciário, é imprescindível a informação correta da origem do crédito pelo pagamento indevido ou a maior, na competência em que ocorreu, com a regular retificação da declaração (GFIP), bem como a correta informação da utilização do valor na competência em que ocorreu o uso. A necessidade da correção dos dados informados em GFIP não trata de mero capricho burocrático, mas decorre da importância dos dados constantes da Declaração. Para além de servir de documento em se constitui o crédito tributário, no aspecto mais geral, informa ao Estado o “quantum” foi arrecadado para fins de definição da política previdenciária. Já no aspecto mais restrito, permite o Fisco controle e acompanhamento dos valores declarados, essenciais para uma administração tributária eficaz e eficiente. A retificação da GFIP na competência do indébito, explicitando sua origem, permite à Administração Tributária corrigir os reais valores de ingresso de receitas para o custeio dos benefícios previdenciários, além de servir de informação para fins de fiscalização da liquidez e certeza dos valores a serem restituídos ou compensados. Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.000 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720014/2021-71 7 Já a correção das informações na GFIP da competência da compensação, permite controlar a correta utilização do crédito gerado. Em ambos os casos, as informações são imprescindíveis, justificando o cuidado do legislador e regulamentador de disporem sobre a exigência de correção das informações prestadas em GFIP Desta feita, inegável o preenchimento do requisito formal de retificação da GFIP. Sobre o argumento de que a incorporadora não possuía acesso em noma da incorporada ao sistema para retificação da GFIP, imperioso registrar que um dos efeitos da incorporação é a assunção integral, tornando-se responsável legal, por todas as obrigações da incorporada. Assim, o argumento de que não possuía procuração da incorporada para retificação da GFIP é no mínimo curioso, na medida em que um dos efeitos da incorporação é a consequente extinção da incorporada. Tal situação impede que uma pessoa jurídica que não mais existe possa outorgar procuração a outra pessoa jurídica, em especial àquela que a incorporou. Com base em tais argumentos, deve a decisão recorrida ser mantida. Outro ponto em debate no presente caso, é sobre a possibilidade de reconhecimento de crédito, considerado pelo contribuinte como pago indevidamente em decorrência de decadência, que teve origem em reclamatória trabalhista. Eis o posicionamento da decisão recorrida: O Requerente alega que foi submetido a discussões na Justiça do trabalho e condenado a pagar verbas de natureza remuneratória sendo que já haviam parcialmente decaído. Afirma que não houve discussão judicial na esfera trabalhista acerca do mérito dos créditos tributários em referência, sendo assim cabe a autoridade administrativa competência para reconhecer a decadência de créditos tributários de forma independente do Juízo Trabalhista. A cobrança de contribuições previdenciárias devidas em razão de decisões judiciais em reclamatórias trabalhistas está sujeita a regras e condições específicas, ditadas por legislação própria. O inciso VIII do art. 114 do texto constitucional assim estabelece: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.000 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720014/2021-71 8 O tema se encontra sumulado pelos Tribunais na Súmula STF nº 53 e na Súmula TST nº 368 – I, (...) A competência para a execução das contribuições incidentes sobre parcelas cujo pagamento foi determinado por sentença condenatória prolatada na Justiça do Trabalho é do próprio juiz do trabalho. A base de cálculo das contribuições encontra-se definida na própria sentença condenatória ou homologatória de acordo. A competência executiva atribuída à Justiça do Trabalho pela Constituição não possui natureza supletiva, muito menos alternativa. Em se tratando de contribuições decorrentes de sentença condenatória, a Receita Federal não tem competência para efetuar a constituição do crédito previdenciário, uma vez que cabe ao próprio juiz identificar a ocorrência do fato gerador, dimensionar a base de cálculo e calcular o montante do tributo devido. Ou seja, as funções cumpridas pela autoridade administrativa no ato de lançamento são, no caso específico das contribuições previdenciárias devidas em razão de reclamatórias trabalhistas, realizadas pelo juiz do trabalho. O dispositivo constitucional em questão afastou a aplicabilidade das normas do Código Tributário Nacional – CTN nessas hipóteses. (...) Portanto, fica claro que, em se tratando de reclamatórias trabalhistas, a atuação do Fisco se limitará à constituição do crédito relativo às contribuições para outras entidades e fundos (uma vez que o inciso VIII do art. 114 da Constituição atribui competência à justiça do trabalho apenas em relação às contribuições previdenciárias) e às contribuições incidentes sobre parcelas que não foram objeto da sentença condenatória. A Lei nº 8.212/1991 dispõe da seguinte forma, quanto às contribuições previdenciárias decorrentes de reclamatórias trabalhistas: Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) Considerando a legislação que trata da matéria, dadas as especificidades próprias do processo de determinação do crédito tributário nas reclamatórias trabalhistas, do mesmo modo que falta ao Fisco competência para lançar, também lhe falta competência para dirimir questões relativas à existência de direito creditório que tenha por fundamento recolhimentos eventualmente indevidos, realizados em razão de condenações ou acordos judiciais, cabendo unicamente à Justiça do Trabalho. Uma vez proferida a decisão acerca dos cálculos, estes podem ser impugnados nas vias recursais. Não cabendo à RFB para modificar os termos da decisão trabalhista para reconhecer-lhe um direito creditório. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.000 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720014/2021-71 9 A Justiça do Trabalho, no legítimo exercício de sua competência constitucional, é quem determina o recolhimento, cabendo à Administração Pública assegurar o correto cumprimento da decisão judicial. O processo trabalhista possui rito próprio, e, caso seja necessária a correção de eventuais equívocos, existem os recursos ao poder judiciário. Além disso, conforme dispõe o art. 89 da Lei n° 8.212, de 1991, somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. No caso presente, tratando-se de contribuições recolhidas por decisão judicial, não resta caracterizado recolhimento indevido ou a maior que o devido, exigência prevista, para a sua restituição/compensação, no artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, e no artigo 3º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. (...) Pelas razões expostas, quanto às compensações de créditos decorrentes de reclamatórias trabalhistas, é certo que a Receita Federal do Brasil não é o órgão competente para decidir sobre a existência ou não de créditos, líquidos e certos, apurados em ações de reclamatórias trabalhistas. Analisando o recurso interposto, em especial a legislação e normas invocadas pelo recorrente, entendo que corroboram o raciocínio construído pela decisão recorrida. Toda a lógica das normas apontadas pelo recorrente reconhecem a competência da Receita Federal do Brasil não de forma concorrente, mas de forma subsidiária. É dizer, a competência da RFB apenas se inicia caso a Justiça do Trabalho não execute sua decisão determinativa de recolhimento das contribuições previdenciárias ou o faça de forma parcial. Como bem pontuou a decisão recorrida, não compete à instância administrativa alterar o que fora decidido pelo Poder Judiciário e que tenha sido albergado pelo manto da coisa julgada. As contribuições previdenciárias reconhecidas e recolhidas por força de decisão judicial trabalhista, até que venha nova decisão, também judicial, reconhecendo aquelas contribuições como indevidas, serão tidas, para todos os efeitos, como legítimas. Desta feita, estando a decisão recorrida em total alinhamento com os mandamentos constitucionais e legislação aplicável, não há reparos a serem efetivados. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.000 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15173.720014/2021-71 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Redator Fl. 523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11262013 #
Numero do processo: 10380.720059/2008-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos.
Numero da decisão: 3001-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Fl. 37742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 2 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-31.878 (fl 3742-3769), proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo a glosa de créditos da Contribuição da Cofins-Exportação apurados no regime não cumulativo referente ao 2º trimestre de 2006. Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não reconheceu o crédito de ressarcimento formulado no PER nº 04986.00752.181207.1.1.09-7712, no valor de R$ 841.588,47, relativo a crédito da contribuição da Cofins Não-Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referente ao 2º trimestre de 2006 (art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003). Por conseguinte, não foram homologadas as compensações declaradas na DCOMP nº 22179.84672.181207.1.3.09-5490. 2. De acordo com o Despacho Decisório (fls 34943/34948), lastreado pela Informação Fiscal (fls 34797/34941), o não reconhecimento do crédito está assim fundamentado: “Para verificar a regularidade e integridade do crédito pleiteado nos autos a Empresa Interessada foi submetida ao procedimento fiscal autorizado pelo MPF n° 03.0.01.00-2012-00006-0, pelo qual foram averiguadas as operações geradoras de créditos de PIS/Pasep e Cofins pela sistemática da não-cumulatividade no ano- calendário de 2006. Da leitura da Informação Fiscal produzida pelo Serviço de Fiscalização desta DRF/Fortaleza, às fls. 34.797/34.941, verificou-se que no período auditado a empresa utilizou-se de práticas fraudulentas na obtenção de créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Por meio de transações com empresas fictícias, que simulavam a venda de insumos (café não torrado - NCM 0901.1), a Empresa Interessada burlava as operações com pessoas físicas, produtores rurais, reais fornecedoras do insumo. Neste caso, ficou comprovado o beneficiamento de créditos apurados com alíquotas máximas das referidas contribuições, quando deveria ter obedecido a previsão legal relativa ao crédito presumido, oriunda da Lei n° 10.925/2004, que estabelece alíquotas reduzidas. Consta da referida Informação Fiscal que o esquema fraudulento foi desvendado pela operação "Tempo de Colheita", efetivada pela DRF/Vitória, e pela "Operação Robusta", deflagrada pela DRF/São José do Rio Preto. Em tais operações especiais de fiscalização a Receita Federal do Brasil constatou que o esquema de emissão de notas fiscais inidôneas por pseudo-atacadistas de café era generalizado e persistente, tendo beneficiado indústrias e exportadores de café situados de norte a sul do Brasil. Fl. 37743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 3 Na Informação Fiscal supradita há a referência ao Termo de Descrição dos Fatos, resultante da "Operação Robusta", que consta dos autos do processo administrativo fiscal n° 16004.720665/2011-02, onde são apresentadas as provas levantadas pela RFB na operação "Tempo de Colheita", relativamente às empresas fornecedoras de notas fiscais inidôneas à Santa Clara Indústria e Comércio de Alimentos S/A (atual Três Corações Alimentos S/A). Ao longo da referida Informação há um exaustivo relato sobre como funcionava o esquema de fraudes de notas fiscais que envolvia as maiores indústrias e exportadoras de café no país, ficando evidente a participação da Empresa Interessada nas transações investigadas (vide fls. 34.849/34.850). Do exame das notas fiscais referentes à aquisição de café cru pela Santa Clara a Fiscalização constatou que inúmeras delas foram emitidas por pessoas jurídicas em situação cadastral "Inapta" ou "Baixada" por serem Inexistentes de Fato, sendo diversas destas empresas referidas nas investigações comandadas pelas operações já citadas. Consta às fls. 34.798/34.799 a relação dos CNPJ que mantiveram transações comerciais com a Santa Clara (venda de café), ao longo de 2006. Consta ainda dos autos que a Empresa computou no cálculo de créditos de PIS e Cofins diversas aquisições de combustíveis e lubrificantes (CFOP 1653 e 2653), referentes a gás natural, nitrogênio e óleo diesel, que no entanto, não integraram efetivamente o processo produtivo no período auditado. Tal constatação partiu da análise das informações técnicas sobre o processo produtivo e do demonstrativo de notas fiscais que constituíram insumos -lubrificantes e combustíveis, apresentados pela Empresa, às fls. 16.179/16.207. Na Planilha de Cálculo, constante dos autos às fls. 137/180, o Serviço de Fiscalização demonstrou, mensalmente, a apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins no ano-calendário 2006, partindo dos valores apurados pela Empresa nos Dacon do período. O ajuste dos créditos de PIS e Cofins efetivado pela Fiscalização tomou por base a exclusão das notas fiscais emitidas pelas empresas "noteiras" (às fls. 94/136), a exclusão das notas fiscais de combustíveis e lubrificantes não utilizados no processo produtivo (às fls. 77/93), ambas constantes da Linha 02 das Fichas 06A e 16A, e ainda, a reclassificação dos créditos oriundos das compras guiadas por notas fiscais emitidas por pseudo-atacadistas como créditos presumidos, posto que originados de aquisições de pessoas físicas, conforme valores constantes da Linha 26 das mesmas Fichas 06A e 16A, "Créditos Presumidos - Atividades Agroindustriais". 3. Como conseqüência, o crédito da contribuição corresponde ao demonstrado nº quadro abaixo: Fl. 37744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 4 4. Por sua vez, o crédito apurado foi imediatamente utilizado na dedução da contribuição devida no mês de julho de 2006, dando azo ao que o próprio contribuinte fizera na ficha 24 do Dacon (fl 179). Dessa forma, nada restou para ser ressarcido ou compensado. 5. Cientificado do decisório em 14.12.2012 (fl 34958), o contribuinte manifestou inconformidade em 07.01.2013 (fls 34981/35040), instruída com arquivos digitais de sua escrituração (validados pelo SVA), documentos fiscais etc (fls 35041/37468), na qual pede o crédito de ressarcimento incidente sobre a aquisição de café em grão e, sucessivamente, o reconhecimento da decadência do direito de contestação do tributo, apurado no ano calendário 2006. Para tanto, aduz em síntese os seguintes argumentos: (i) O conteúdo probatório trazido aos autos para sustentar a glosa de créditos não possui qualquer sustentação fática ou de direito, por se tratar de prova emprestada de processo instaurado perante empresas atacadistas de café do qual o manifestante não participou, e cujo conteúdo não foi aprofundado pela autoridade fiscal, o que resultou, por conseqüência, na ausência de qualquer prova concreta da prática de ilícito; é possível o empréstimo da prova e não das conclusões obtidas em outro processo fiscal, o que corrobora o fato de o Termo de Descrição dos Fatos não poder ser adotado pela autoridade fiscal como prova (Acórdão n° 103-07.388, do Primeiro Conselho de Contribuintes, julgado em 13 de maio de 1986); (ii) Os depoimentos de terceiros (corretores e atacadistas) coletados pela fiscalização são extremamente genéricos e, na imensa maioria das vezes, citam-se genericamente as grandes empresas industriais e exportadoras cafeeiras; com base neles, a fiscalização concluiu pela existência de um grande e generalizado esquema de fraude envolvendo produtores rurais pessoas físicas, empresas atacadistas e indústrias/exportadoras de café, para, a partir de oito referências do contribuinte feitas nos depoimentos, arrematar, em sofisma, que o manifestante valeu-se também do ardil; (iii) É absolutamente inverídica a esparsa alegação de não aceitação pelo manifestante de compra de grãos de produtores, pois que sempre comprou e continua comprando, seja antes da entrada em vigor da sistemática não cumulativa de apuração da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins (2,94% é a Fl. 37745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 5 média dos anos 2000, 2001 e 2003), seja após esse momento (0,46% em 2006), café em grão de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, o que derruba a presunção de fraude baseada em indícios apontados pela fiscalização; os relatórios contêm a relação de todas as notas referentes à aquisição de café em grão nos anos de 2000 a 2006, a demonstração dos percentuais de aquisição do café em grão respectivamente de pessoas físicas e jurídicas entre 2000 e 2006 e a relação de todos os fornecedores de grão nos anos de 2000 a 2006, com a demonstração do percentual de fornecedores declarados inaptos; com efeito, apenas 21 dos fornecedores no ano de 2006, de um total de 206, foram declarados inaptos, revelando-se o procedimento praticado pelos fornecedores como estando à margem do conhecimento do manifestante; todos os relatórios são validados por intermédio da cópia dos livros de registro de apuração de ICMS dos estabelecimentos Manhuaçu-MG, Varginha-MG, Vitória da Conquista-BA, Eusébio-CE e Natal-RN dos anos de 2000 a 2006, bem como dos livros de registro de entrada do estabelecimento Manhuaçu de “2002 a 2002”; (iv) As operações realizadas pelas grandes empresas cafeeiras com os fornecedores tidos por inidôneos não ocorreram; tanto assim, que os créditos de aquisição de café não foram integralmente glosados, mantendo-se o creditamento do percentual de 2,66% em face da Cofins e de 0,58% com relação à contribuição ao PIS/Pasep sobre as aquisições, nos termos da Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, §§l° e 3°, III; (v) Em nenhum momento a fiscalização declara que os pagamentos realizados pelo manifestante e pelas grandes empresas cafeeiras foram feitos para pessoas jurídicas distintas daquelas com as quais celebraram o negócio e que lhes entregaram o café; ao contrário, afirma que os depósitos para pagamento do café foram feitos nas contas correntes de referidas empresas; (vi) Todas as empresas declaradas inaptas pelo fisco o foram muito tempo após as aquisições realizadas pelo manifestante, conforme quadro que elabora, não lhe alcançando os efeitos das referidas declarações (REsp 1.148.444/MG); (vii) A fiscalização revela total desconhecimento do procedimento de aquisição de café pela indústria, na medida em que afirma, sem base, que o contribuinte sabia da condição de “noteira” das empresas fornecedoras de café, pois que, ao contrário, apenas com o fechamento da negociação pelo corretor se tem a identificação do vendedor, quando então verifica a sua existência nº cadastro interno e, em seguida, a sua habilitação fiscal e cadastral no âmbito da RFB (CNPJ e CPF) e do Fisco Estadual (Sintegra); além disso, no caso de o fornecedor ser uma pessoa jurídica, o manifestante não fica sabendo quem é o produtor rural, pessoa física, informação essa que só diz respeito ao atacadista, não sendo possível ter conhecimento da existência da mencionada fraude; (viii) Ora, no momento em que as aquisições foram feitas, os fornecedores, pessoas físicas e jurídicas, encontravam-se plenamente regulares perante os órgãos públicos federais e estaduais, validando-se, assim, as operações realizadas Fl. 37746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 6 e resguardando o manifestante de questionamentos futuros; nesse sentido, documentos comprovam a regularidade fiscal na aquisição de produtos das 21 (vinte e uma) fornecedoras tidas por inidôneas, documentos esses emitidos nos 2º e 3º trimestres de 2006; a título exemplificativo, exibem-se comprovantes de regularidade emitidos no mesmo período em face de 10 (dez)outros fornecedores; (ix) Quanto à alegação da fiscalização de que o café adquirido documentalmente de atacadista provinha diretamente de produtores rurais pessoas físicas, sendo que, para tanto, “no meio do caminho”, em “postos de gasolina”, era feita a troca de notas fiscais, informa o manifestante que, na maior parte de suas aquisições, o frete é “posto”, ou seja, ele é de responsabilidade dos fornecedores atacadistas/exportadores, de tal forma que não pode ter controle sobre os procedimentos por eles adotados; por outro lado, quanto aos transportes que estão sob sua responsabilidade, seus documentos fiscais demonstram que a saída do café em grão se deu dos armazéns gerais dos fornecedores atacadistas, diretamente para suas unidades, conforme se demonstra, exemplificativamente, por intermédio dos documentos anexos, quais sejam, os conhecimentos de transportes de mais de 70 operações realizadas justamente pelas empresas tidas por inidôneas; (x) Mais do que verificar a regularidade da fornecedora de café, é obvio que o pagamento da mercadoria teria que ser feito - e de fato o foi - em conta identificada da fornecedora do café efetivamente entregue; quando a manifestante teve conhecimento de que parte de seus fornecedores estaria sendo acusada de ser empresa inidônea e vinculada a algum esquema de venda de café, contratou a BDO Auditores Independentes para efetuar auditoria especial do processo de aquisição de café in natura, tendo-se concluído “pela razoabilidade dos itens da amostra referentes ao processo de aquisição de café in natura das empresas do Grupo 3 Corações para o período de janeiro de 2006 a junho de 2010”; (xi) Assim, resta cabalmente demonstrado que o manifestante, quando da aquisição de café em grão, sempre agiu de boa-fé; por outro lado, a autoridade fiscal não demonstrou o dolo específico, não havendo que se falar, portanto, na existência de fraude ou conluio; (xii) Com relação à apuração da Cofins relativa ao ano calendário de 2006, e a conseqüente verificação de saldo credor em todas as competências do referido período, devidamente declaradas em Dacon e DCTF, é incontestável o fato de que tais declarações foram tacitamente homologadas, nos termos do artigo 150, §4° do CTN, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, de modo que é defeso à autoridade fiscal revisitar as declarações do PIS/Pasep e da Cofins. 6. A fim de se evitarem decisões contraditórias, pede o julgamento simultâneo do presente processo, que cuida de pedido de ressarcimento e declaração de Fl. 37747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 7 compensação, e do processo 10380.732479/2012-15, referente a auto de infração de multa isolada por compensação indevida. Em 26/11/2014 através do Acórdão 08-31.878 - a DRJ por unanimidade julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e não reconheceu o Direito Creditório solicitado pelo contribuinte nos termos sintetizados na ementa a seguir descrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. É cediço o entendimento de que o contraditório e a ampla defesa, como princípios norteadores da atuação administrativa, somente se fazem imprescindíveis, sob pena de nulidade dessa atuação, na fase litigiosa do procedimento fiscal, que tem início com a regular impugnação do lançamento pelo contribuinte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, os prazos decadenciais estabelecidos nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para a homologação tácita da declaração de compensação, não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Não existe previsão legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente Recurso Voluntário pleiteando a reforma do Acordão 08-31.878. Resumidamente manteve os mesmos questionamentos constantes da Manifestação de Inconformidade . É o relatório. Fl. 37748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 8 VOTO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Passamos à análise. A matéria posta em análise nos autos é exclusiva do direito de créditos de COFINS, decorrentes do café adquirido de determinadas pessoas jurídicas, especificamente das que integraram esquema de fraude para gerar indebitamente crédito da contribuição no âmbito da apuração não-cumulativa - Operações Tempo de Colheita e Robusta. As demais glosas descritas no Despacho Decisório a recorrente expressamente declarou que não as impugnou devido ao valor reduzido consignando apenas a ressalva de discordância teórica. Referidas operações geraram diversas autuações, inclusive, em relação à própria Recorrente nos autos do processo 10380.903810/2012-98, cujo acórdão nº 3302-011.881, de 22 de setembro de 2021, reproduzo como razões de decidir. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I -Admissibilidade O recurso voluntário apresentado pela empresa é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II – Mérito No mérito, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente reverter as glosas dos créditos apurados em relação em operações consideradas fraudulentas, desvendado pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, bem como manter a glosa - estas não relacionadas as operações fraudulentas – em relação (i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Feitas estas considerações passa-se a análise dos pontos controvertidos. II.1 – Créditos oriundos de operações fraudulentas – Operações Tempo de Colheita e Robusta Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “ Tempo de Colheita” e “Robusta”. Tais Fl. 37749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 9 provas, que comprovam a participação proativa da recorrente no referido esquema de fraude, constam dos autos do processo nº 16004.720665/201102. Todo o modus operandi envolvendo a operação já foi devidamente analisado por este relator nos autos do PA 16007.000063/2010-16, acórdão 3302-007.254, sendo mantido a glosa em relações as operações tidas por fraudulenta, considerando, para tanto, o robusto acervo probatório carreado naquele processo. Outro processo de relatoria da Conselheira Denise Madalena Green (acórdão 3302-007.736) seguiu o mesmo destino. Neste cenário, analisando minunciosamente a decisão recorrida e as razões recursais, entendo que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto. Assim, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: 11. O requerente adquire café em grão de produtores rurais e de comerciantes atacadistas, industrializa-o e exporta-o. 12. Como as exportações que realiza são imunes às contribuições sociais, nos termos art. 149, §2º, I, da Constituição, o interessado, no âmbito do regime de apuração não-cumulativo (art. 195, §12, da Constituição), acumula crédito sobre as aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na produção ou fabricação dos produtos exportados, sendo tais passíveis de compensação ou ressarcimento, por força do art. 5º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002(PIS/Pasep), e do art. 6º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). 13. Estão em discussão os créditos decorrentes do café adquirido de determinadas pessoas jurídicas, especificamente das que integraram esquema de fraude para gerar indebitamente crédito da contribuição no âmbito da apuração não-cumulativa. 14. O esquema consistia na utilização de uma interposta pessoa jurídica(inexistente de fato) quando da aquisição de café em grão direto do produtor rural, a fim de burlar a regra prevista no art. 8º, §3°, III, da Lei n° 10.925, de 2004, tomando-se, assim, o crédito “cheio” de 7,6% na apuração da Cofins, em vez do crédito presumido correspondente a 2,66% (35%x7,6%). Da mesma forma quanto ao PIS/Pasep, utilizou-se 1,65% em vez de 0,58% (35%x1,65%). 15. Isso porque, na compra de café em grão (NCM 0901.1) diretamente de pessoa física (produtor rural), o valor a ser creditado se reduz a 35% (trinta e cinco por cento) daquele apropriável no caso de aquisição feita de pessoa jurídica, tal como disciplinado pela Lei n° 10.925, de 2004: Art. 8° As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, Fl. 37750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 10 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004)§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005)(...)§ 3° O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1° deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (...)II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (... )§ 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (... ) (grifo nosso)16. De forma gráfica, eis o esquema fraudulento descrito pela fiscalização: 17. De outra parte, o manifestante sustenta, em síntese, a ilegitimidade da prova trazida aos autos e a inexistência da prova da ocorrência de simulação relativa na aquisição do café. Eis, portanto, o objeto litigioso. 18. Quanto à ilegitimidade da prova, anota-se que as provas e documentos vieram aos autos como decorrência das operações Tempo de Colheita e Robusta, que, uma vez deflagradas em face de comerciantes atacadistas de café em grão, jamais figurara como investigado, não tendo, por conseguinte, participado do Fl. 37751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 11 contraditório no âmbito do processo administrativo instaurado(16004.720665/2011-02). Nessas condições, sustenta ser ilegítimo o empréstimo da prova então obtida, utilizada para fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento, muito menos da conclusão do Termo de Descrição dos Fatos produzido naquele processo. 19. Em verdade, empréstimo de prova não existiu, não se tendo, pois, a necessidade de debater ou examinar os requisitos doutrinários e jurisprudenciais para a importação de determinada prova de um processo para outro, que se sabe admitida juridicamente. 20. É que as provas foram coletadas dentro de um mesmo iter tributário, instaurado com o propósito de investigar a existência de empresas que funcionavam como interposta pessoa entre o produtor rural e o industrial/exportador de café. Numa primeira fase, a investigação, instaurada e presidida pelas DRFs de Vitória (ES) e São José do Rio Preto (SP), assumiu a amplitude própria de operações que visam desmantelar e apurar esquemas fraudulentos envolvendo os muitos contribuintes que integram a cadeia de produção, comercialização, industrialização e exportação de café. Essa primeira etapa, como procedimento fiscal investigativo pautado pelo princípio inquisitório, foi encerrada com um relatório denominado Termo de Descrição dos Fatos, que examina preambularmente os muitos depoimentos e documentos coletados, com o objetivo de estabelecer em quais contribuintes seriam aprofundadas as investigações, segundo o direcionamento encetado pelo referido termo. 21. Nesse mister, foram instauradas diversas ações fiscais individuais, nas quais cada contribuinte foi chamado a prestar os esclarecimentos solicitados pela Fiscalização, à medida que a prova então obtida o implicava. Por situar-se ainda no âmbito de um procedimento fiscal, o contraditório não era requerido. Como decorrência, em face de várias dezenas das pessoas jurídicas envolvidas, comerciantes e indústrias, foram lavrados autos de infração, formalizados lançamentos tributários e indeferidos pedidos de ressarcimento da contribuição não-cumulativa. 22. Na espécie, os vários pedidos de ressarcimento da contribuição, vinculados a declarações de compensação, demandaram, sob o respaldo do Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.0.01.002012000060, a realização de diligência fiscal, a fim de se apurar a legitimidade dos créditos informados no Dacon pelo contribuinte. Esta etapa foi concluída com a Informação Fiscal, que está instruída com depoimentos, livros e documentos fiscais, extratos bancários etc, ou seja, os elementos pertinentes coletados nas operações fiscais e outros obtidos durante a ação fiscal individualizada. 23. Por fim, cientificados os diversos contribuintes, seja do lançamento tributário ou do auto de infração, seja do despacho decisório denegatório do crédito de ressarcimento, abriu-se ensancha aos contribuintes do devido processo legal, tal como consagrado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 37752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 12 DIREITO AO CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. Não há se confundir procedimento administrativo fiscal com processo administrativo fiscal. O primeiro tem caráter apuratório e inquisitorial e precede a formalização do lançamento, enquanto o segundo somente se inicia com a impugnação do lançamento pelo contribuinte. As garantias do devido processo legal, em sentido estrito, do contraditório e da ampla defesa são próprias do processo administrativo fiscal. (Acórdão nº 17-29398, de 7 de janeiro de 2009)24. Assim, não se sustenta a afirmação de cerceamento do direito de defesa nº âmbito da ação fiscal, pois os princípios do contraditório e da ampla defesa sequer têm incidência nessa fase de atuação da norma jurídica tributária. A esse respeito, é cediço que os princípios inerentes ao devido processo legal administrativo (art. 5.º, inc. LV, da Constituição Federal) norteiam à atuação administrativa somente a partir da instauração da fase litigiosa do procedimento fiscal, que tem início com a regular impugnação do lançamento pelo contribuinte, conforme prevê o art. 14 do Decreto 70.235/72. Vai daí que o atuar da fiscalização durante o procedimento preparatório se rege pelo princípio da inquisitoriedade, o qual viabiliza o exercício do dever de investigação por parte da autoridade fiscal, com vistas à verificação do cumprimento das obrigações tributárias a cargo do sujeito passivo. De ver-se, então, a inexistência do vício invocado. 25. No caso concreto, o manifestante ora esgrima, e decerto lhe estão sendo asseguradas, as garantias do devido processo administrativo, desde o momento em que se insurgiu contra decisórios de indeferimento do crédito de ressarcimento e denegatórios de homologação da compensação (art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996). 26. Do exposto, é incabível a alegação de empréstimo ilegítimo da prova. 27. Quanto à inexistência de prova da prática simulatória, sustenta-se que a fiscalização coletou apenas elementos indiciários, insuficientes e temerários, para se concluir pela existência da fraude e pelo envolvimento do reclamante, tendo em vista a generalidade dos depoimentos, as poucas e imprecisas referências feitas ao seu nome nos depoimentos, a boa-fé no procedimento de aquisição do café e a frágil presunção erigida com base na generalização da prática fraudatória. 28. A fim de examinar o grau de convicção de provas e indícios coletados pela fiscalização, cabe desmistificar a alegação do defendente de que a prova indireta ou o indício não serve de prova. Serve sim. Para tanto, ele há de ser valorado à luz de uma lei de inferência e da convergência com outros elementos de prova. 29. Não se perca de vista o entendimento da doutrina: (...) há um procedimento na doutrina e, principalmente, na prática, de que o indício é uma fonte imperfeita, a menos atendível de certeza que a prova direta. Isso não é exato. A eficácia do indício não é menor do que o da prova direta, tal como não é inferior a certeza racional à história e física. O indício é somente subordinado à prova, porque não pode subsistir sem uma premissa, que é a Fl. 37753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 13 circunstância provada; e o valor crítico do indício está em relação direta com o valor intrínseco da circunstância indiciante. Quando esteja bem esclarecido, pode o indício adquirir uma importância predominante e decisiva no Juízo. (Eduardo Espínola Filho. Código de Processo Penal Brasileiro Anotado. 6ª ed, v. 3, Borsoi, p. 176)30. Igualmente o ordenamento pátrio não consagra hierarquia entre os meios de prova. 31. Não se pode deixar de reconhecer na investigação realizada pela fiscalização, e por outras equipes que a assistiram nessa tarefa, um cuidadoso e alentado trabalho, incansavelmente voltado para a colheita de provas da prática simulatória acima descrita. Nesse sentido, vários elementos indiciários e provas diretas foram relacionados, como se constata na informação fiscal: depoimentos, documentos fiscais, movimentação financeira com extratos bancários, diligências nos locais indicados como domicílio tributário e funcionamento das pseudo- empresas chamadas “noteiras” e tudo reportado com os documentos juntados aos autos. 32. Para conferir um tratamento intersubjetivamente controlável ao procedimento de valoração dessa gama de elementos indiciários, é preciso apanhá-los sob determinadas categorias, que se formula a seguir. 33. Pois bem, o indício consiste num fato conhecido e provado (fato indício), que, tendo relação com outro fato (fato indiciário), por meio de uma lei de inferência, autoriza a concluir-se a ocorrência deste. 34. O indício tem valor probatório se se relacionar com o fato indiciário de forma bastante provável, não se exigindo a absoluta certeza. Em verdade, a representatividade do indício depende não só do fato indício, mas também da qualidade da lei de inferência, que pode decorrer do direito positivo (presunção legal), da ciência (lei científica) ou da experiência comum (presunções simples). 35. Focando o valor probatório do indício, dois são os elementos que balizam a sua conexão com o fato indiciário: (i) a extensão fática, a significar o conjunto, mais ou menos amplo, dos fatos passíveis de ser relacionados com determinado indício, segundo diferentes leis de inferência; (ii) a proximidade lógico-causal, a traduzir vínculo lógico-causal, mais ou menos estreito, com o fato probando, em função do grau de acuidade da lei de inferência. 36. Partindo dessa classificação, é possível encontrar indício com dois atributos fundamentais: (i) a contundência (na relação com o próprio fato); (ii) a dispersão (na relação com outros fatos). Diz-se disperso o indício que apresentar alta extensão fática, ou seja, que pode ser associado a fatos diversos, não necessariamente relacionados entre si, segundo diferentes leis de inferência. Por exemplo, um indício evidente revela baixa dispersão, mas, no indício depósito bancário de origem não comprovada, quando relacionado ao fato omissão de receita, nota-se alguma dispersão, que é contida por uma lei de inferência normativa (art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996). Como se nota, o modo de reduzir a dispersão de um dado indício é através da escolha de uma boa lei de inferência. Fl. 37754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 14 37. A seu turno, diz-se contundente o indício que exibir alta proximidade lógico causal, segundo determinada lei de inferência. Por exemplo, a relação entre fumaça e fogo tem alta contundência na experiência comum. A forma de se elevar o nível de contundência de um indício é mediante aprofundamento investigativo, voltado para colheita, na cadeia lógico-causal, de outros elementos indiciários vinculados mais proximamente ao fato alegado. Por exemplo, o fato de uma indústria/exportadora adquirir café, num regime tributário em que lhe é mais vantajoso fazê-lo de uma pessoa jurídica, em vez do produtor rural pessoa física, é indício de baixa contundência, se se pretende concluir que elas integram um esquema de fraude fiscal de crédito das contribuições não-cumulativas. 38. De acordo com a proximidade na cadeia lógico-causal, o indício pode ainda ser classificado em imediato ou mediato. O primeiro se conecta diretamente com o fato probando (fato indiciário de primeira ordem), enquanto o segundo se relaciona primeiramente com um fato intermediário, que, por sua vez, guarda vinculação direta com o fato probando (fato indiciário de segunda ordem). Nesse contexto, diz-se pertinente o indício imediato. O valor probatório do indício mediato vai depender do reforço de outros elementos indiciários, em função da convergência entre eles. Todavia, a convergência entre vários indícios fragmentários dificilmente permite o salto qualitativo de uma inferência segura. A não ser que venham somar-se, no contexto probatório, a indícios com certa contundência ou restrita dispersão. 39. Nesse quadro, reconhece-se ainda o indício fragmentário, como sendo aquele que apresenta alta extensão fática e baixa proximidade lógico-causal em relação ao fato probando, enquanto o indício representativo é o seu oposto. Ao contrário daquele, este tem eficácia probatória capaz de respaldar, por exemplo, a existência da interposição fictícia de pessoas. 40. Para melhor compreender o indício fragmentário, valho-me da metáfora do corpo de um elefante. Indago: é possível identificar o animal a partir de um fragmento de pele que lhe foi retirado? Depende: se esse fragmento consiste de um centímetro quadrado de pele, certamente a percepção visual, fundada na experiência comum, não autoriza uma inferência segura. Bem diferente se se contar com um trecho de pele que revele ter sido extraído da tromba de um elefante, tendo por base a mesma lei de inferência. No primeiro caso, tem-se um indício fragmentário, ao passo que, no segundo, o indício é representativo. Entretanto, modificando-se a lei de inferência (p.ex., para uma lei científica), um indício inicialmente fragmentário pode tornar-se representativo, se, no exemplo, for feito o exame de DNA no tecido coletado. 41. Prosseguindo a comparação, há também uma corporeidade fenomênica, norteada por uma finalidade, com a qual determinado indício guarda maior ou menor extensão fática ou proximidade lógico-causal. A corporeidade de uma dada situação é definida por um conjunto de elementos fáticos que a caracterizam, segundo a experiência comum. Cada um desses elementos é demarcado por cinco Fl. 37755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 15 aspectos: (i) subjetivo (o sujeito da ação ou omissão); (ii)material (a ação ou omissão em si); (iii) temporal (o momento da ação ou omissão); (iv) espacial (o lugar da ação ou omissão); (v) teleológico (a finalidade almejada). 42. Como se apresenta a corporeidade fenomênica que pretende burlar a regra prevista no art. 8º, §3°, III, da Lei n° 10.925, de 2004, em que se configura situação mais vantajosa para a indústria exportadora adquirir café em grão de pessoas jurídicas atacadistas, em vez de fazê-lo diretamente do produtor rural. 43. No quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de uma produtor rural -pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. 44. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da pessoa jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. 45. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista se introduz nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de simulação subjetiva, em que a atacadista figura como interposta pessoa entre o produtor rural e a indústria/exportadora. 46. A interposição fraudulenta é todo ato em que uma pessoa, física ou jurídica, aparenta ser o responsável por uma operação ou empreendimento que não realizou, interpondo-se entre uma parte (o Fisco) e outra (o real beneficiário – responsável pela operação ou pelo empreendimento), para ocultar o sujeito passivo ou a materialidade do fato gerador. 47. Nesse passo, pode ser mais ou menos delineada, no quadro das relações negociais que se apresenta no caso concreto, a situação que constitui uma interposição fictícia de pessoas, a saber: a indústria/exportadora (“I/E”) guia o café que adquire de um produtor rural (“PR”) por intermédio de uma empresa atacadista (“A”) inexistente de fato. O sujeito do verbo “guiar” é a “I/E”; o objeto é o café; a “A” é o objeto indireto. Fl. 37756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 16 48. Essa hipótese exsurge na medida em que os corretores que trabalham para o reclamante buscam café nas condições que favoreçam a concretização do creditamento em valor cheio. Mais adiante veremos esse papel sendo executado pelo corretor da Santa Clara de nome Francisco de Jesus Carvalho. Outra situação pode ser aqui enquadrada, quando se constata que o sócio ou titular da atacadista não possuem capacidade patrimonial e financeira compatível com o capital social e o movimento financeiro dela, como se sucedeu, por exemplo, com os sócios de direito das sociedades Do Grão (Alexandre Pancieri e Ricardo Vieira dos Anjos) e Nova Brasília (Nivaldo Josias Couto e Reginaldo Cordeiro de Souza) e do titular da firma individual V Munaldi – ME (Vilson Munaldi). 49. Uma outra possibilidade de interposição de pessoas está assim configurada: “A” guia o café adquirido de “PR” para “I/E”. O sujeito do verbo inverte-se, passando ser “A”. O objeto permanece o café. Mas o objeto indireto torna-se “I/E”. 50. Essa situação se manifesta quando a venda de notas fiscais passa a ser o negócio de empresas pseudo-atacadistas, oferecendo amplamente no mercado a sua “mercadoria” (a nota fiscal). Na espécie, registra-se que o defendente adquiriu café de 7 (sete) das 40 (quarenta) empresas apanhadas na condição de “noteiras”, todas figurando, à época dos fatos, como ativas e habilitadas nos cadastros da RFB e da Fazenda Estadual, até serem apanhadas nas operações fiscais. Por certo, as consultas cadastrais relativas às empresas atacadistas trazidas pelo contribuinte aos autos é elemento indiciário de sua boa-fé nas operações de aquisição do café, que se revelará, no entanto, fragmentário no contexto fáctico- probatório formado pelos multifários indícios trazidos aos autos pela fiscalização. 51. Em uma e outra possibilidade, há pactum simulationis da indústria/exportadora com os atacadistas, ao contrário do que sugere, com outras palavras, o manifestante. O certo é que o verbo guiar tornou-se um verdadeiro jargão para os atores do mercado cafeeiro, como revelam, à sobeja, os depoimentos. 52. A interposição fraudulenta dá-se em função da integração dos seguintes elementos: (i) a pessoa jurídica “A” sonega tributos (é pressuposto mesmo do esquema, pois, do contrário, a simulação deixa de ser vantajosa, faltando o animus nocendi); (ii) a pessoa jurídica “A” existe apenas no papel, sem uma estrutura gerencial, operacional, patrimonial e financeira típicas; (iii) a pessoa “I/E”, para todos os efeitos, adquire, documental e financeiramente, café de “A”, valendo-se de corretores que se empenham em realizar o melhor negócio para o seu representado. 53. Dentre esses elementos, os mais contundentes e convergentes são o (i) e (ii) e o mais disperso é o (iii). 54. Pois bem, o esquema veio à tona nas operações fiscais Tempo de Colheita e Robusta, deflagradas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil em Vitória(ES) Fl. 37757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 17 e em São José do Rio Preto (SP), respectivamente. A primeira operação apontou indícios veementes da existência de uma epidemia no mercado de café, consistente na proliferação, de norte a sul do país, de pessoas jurídicas existentes apenas formalmente, destinadas a “servirem de guia” do insumo café para que empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito das contribuições sobre o valor indicado na nota fiscal. 55. Essa conclusão foi extraída de uníssonos depoimentos prestados pelos seguintes produtores rurais e corretores: Paulo Alvim Dalla Maestri, Antônio Marcos Zamprogno, Idelsino Lima Viana, Nilson Alves, Gilmar Casagrande, Anaízio João Zanotti, Antônio Luiz Camata, Idídio Cerqueira Filho, Moysés Alvino Covre, Domingos Perim, Jarbas Alexandre Nícoli, Luiz Mazolini, José Carlos Vassuler, Ailton Nóia de Oliveira, Marcelo Fausto Tamanini, Walmir Bolsanello, Renato Mielke, Antônio Colombo, João Raasch júnior, Demar Raasch, Mateus Merlin Lourenço e Jones José Colombo Pinto. Os produtores (e/ou maquinistas) expuseram, em detalhes, acerca do transporte do café até as grandes exportadoras, a troca no caminho da nota do produtor pela pseudoatacadista e o pagamento a esta pelo fornecimento da nota. Os corretores, por sua vez, corroboraram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias proveio de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física, produtor e/ou maquinista, guiado em nome de uma pseudoempresa atacadista e desta para a compradora. 56. Na espécie, foram identificadas dezenas de pessoas jurídicas que atuaram como pseudo-atacadista no Estado do Espírito Santo, entre as quais estariam aquelas que foram utilizadas pelo reclamante como guia na aquisição do café do produtor rural, a saber: Colúmbia Comércio de Café Ltda, L & L Com. Exp. De Café Ltda, Do Grão Com. E Exp. E Imp. Ltda, Nova Brasília Com. De Café Ltda, J. C. Bins, G. H. Moschem, V. Munaldi – ME, bem como outras pessoas jurídicas localizadas na região de Manhuaçu (MG). 57. As pessoas jurídicas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L & L descortinaram todo o esquema engendrado. Por exemplo, o representante da Colúmbia Antônio Gava asseverou que “a Columbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída”. Nas declarações prestadas por Altair Braz Alves, titular de fato da firma V. MUNALDI - ME, revelou que a sua empresa “nunca foi atacadista de café” e que “sequer atuou no seguimento de compra e venda de café”, sendo “criada unicamente com o objetivo de fornecer notas fiscais para os verdadeiros compradores (destinatários finais) de café”. 58. Em contrapartida, o manifestante descreve todo o procedimento de aquisição de café de fornecedores pessoas físicas e jurídicas, posicionando os corretores como intermediário na negociação. Para ele, o fornecedor é geralmente anunciado ao comprador apenas com o fechamento da negociação, quando então Fl. 37758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 18 este verifica a existência do fornecedor no seu cadastro interno e, em seguida, a habilitação fiscal e cadastral do vendedor no âmbito da RFB (CNPJ e CPF) e do Fisco Estadual (Sintegra). 59. Nada obstante a consistência interna do procedimento descrito, ele é algo puramente idealizado e não encontra respaldo na prática, conforme generalizada afirmação daqueles que atuam ao longo da cadeia negocial do café, da qual não se pode furtar o manifestante, ainda que isso não se tenha sucedido com 100% dos fornecedores pessoas jurídicas, conforme documentos que anexa (em 2007, afirma o contribuinte, apenas 26 de 388 dos fornecedores foram declarados inaptos). 60. A título ilustrativo, os esclarecimentos prestados pelos seus fornecedores Colúmbia, L & L e Do Grão conduzem à conclusão de que o procedimento descrito e supostamente adotado pelo contribuinte para a aquisição de café não tem aderência à realidade: O Torrador, Grande Atacadista ou Exportador, quando recebem o café em seu depósito/armazém tem total ciência da origem do Café, ou seja, em que região foi produzido e de que produtor veio. As amostras retiradas quando da pesagem do caminhão no depósito do Comprador, indicam a origem, assim como as amostras que os motoristas levam consigo para fazer contraprova de qualidade e classificação. Vale esclarecer que, na maioria das vezes, o Comprador e Destinatário final do café é quem negocia com o produtor e, quando isto não ocorre, é o Corretor quem negocia. Assim, quando o Corretor vende para uma Indústria, Atacadista ou Exportador ele informa a origem do café. Importante observar ainda, que o saco que carrega a amostra que é levada pelo motorista do caminhão, também indica o nome do produtor ou de quem está vendendo. Assim, é afirmativo o fato de que o Comprador sabe a origem do café. Após o início da fiscalização, os Compradores orientaram a não vincular o produtor ao destino final da mercadoria, mas isto é praticamente impossível de ocorrer, porque os compradores exigem saber de quem é o café e, as amostras tiradas para a negociação, indicam quem é o dono do café. De se esclarecer que algumas empresas compradoras e alguns corretores, possuem cadastro de produtores, onde vinculam o nome do produtor a um certo código, (...) para indicar na Nota Fiscal que guia o café, o nome do produtor ou o nome do corretor que intermediou. Quando é identificado por código na Nota Fiscal o nome do corretor, este por sua vez, tem em cada confirmação de negócio o nome do vendedor, ou seja, o nome do produtor. (grifo nosso) 61. Em vista da convergência, contundência e extensão dos elementos coletados, a objeção quanto à generalidade das declarações prestadas não se sustenta, pois que, ao contrário, elas são sumamente detalhadas, indicando pessoas, lugares, circunstâncias, modus operandi etc. A uniformidade das declarações, mais do que indícios apenas indiretamente reportados ao reclamante, estampa a práxis fiscal deletéria de pessoas jurídicas e físicas, à luz da qual se assoma em significação (funcionando como reforço) qualquer elemento de prova mais diretamente Fl. 37759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 19 conectado ao manifestante, conquanto não conflitante no quadro geral. Assim procedendo, não se incorre em sofisma ou manejo indevido da prova indireta, como inclinadamente apregoa o defendente. 62. Por sua vez, a Operação Robusta, de posse dos elementos coletados na primeira operação, aprofundou as investigações com vistas a precisar a figura do terceiro de boa fé adquirente de insumo das pseudo-atacadistas (emissora de notas fiscais inidôneas e inexistentes de fato). Nesse mister, avançou-se na busca da movimentação bancária das empresas atacadistas, mediante quebra do sigilo bancário, a fim de identificar os verdadeiros beneficiários dos recursos provenientes das empresas industriais/exportadores, e na determinação das capacidades gerencial, operacional, patrimonial das empresas atacadistas, por meio inclusive de verificação in loco, a fim de testificar a sua existência de fato, relativamente aos anos-calendário de 2005 a 2009. 63. Assim, foram objeto de exame as empresas apontadas pela operação anterior como tendo fornecido café ao manifestante, a saber: 64. Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas quase todas já em pleno regime da não-cumulatividade e mediante “sócios laranjas”, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, sendo que algumas já haviam sido declaradas inaptas; tudo em flagrante incompatibilidade com a vultuosa movimentação bancária. 65. O quadro abaixo, conforme dados extraídos dos sistemas informatizados da RFB, resume tais informações, em relação aos fornecedores do contribuinte: Fl. 37760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 20 66. A maioria das empresas foi constituída após o advento da MP nº 66, de 29.08.2002, que passou a dispor sobre a apuração não-cumulativa do PIS/Pasep, e que, posteriormente, foi convertida na Lei nº 10.637, de 30.12.2002. Segundo o relato fiscal, de 2002 em diante passou a se verificar uma explosão na formação de empresas atacadistas de café, e, coincidência ou não, justamente no início do período da virada da legislação de regência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não cumulativo. 67. Ocorre que no regime não-cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. 68. Em que pese o observado, a data de constituição das empresas fornecedoras passa a ser até um dado de menor relevância, se comparado com os elevados valores financeiros que ditas empresas, mesmo quando constituídas anteriormente à data de início da vigência da apuração não-cumulativa das contribuições, passaram a movimentar, a partir de então. Transcreve-se parte do Termo de Descrição dos Fatos: Com efeito, a movimentação financeira dessas “fornecedoras” somou, nos anos calendário de 2005 a 2009, o valor de R$ 4.149.855.263,18 (QUATRO BILHÕES, CENTO E QUARENTA E NOVE MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Fl. 37761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 21 69. No caso aqui tratado, uma outra particularidade deve ser mencionada, perfeitamente apta a oferecer, no mínimo, plausibilidade à tese da fiscalização: se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física –, o valor de crédito (presumido) do PIS/Pasep e da Cofins passível de apropriação, segundo as normas que atualmente dispõem sobre a apuração não-cumulativa daquelas contribuições, reduz-se, drasticamente, a 35% daquele referente à mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01.08.2004, vigorando até o advento da Lei nº 12.599, de 2012, conversão da MP 545, de 2011. 70. Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada – inapta, baixada ou suspensa –, junta-se mais um fato, constatado em diligências realizadas nas empresas para instruir processos de inaptidão, nenhuma possui armazéns ou depósitos, funcionário contratado e estrutura logística. 71. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ofende, portanto, a qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas. 72. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação/dissimulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. 73. Na seqüência dos fatos levantados no processo de declaração de inaptidão, encontram-se depoimentos esclarecedores da situação fornecidos pelos próprios sócios das empresas atacadistas. 74. O senhor Luiz Fernandes Alvarenga, corretor que possui uma carteira de clientes com cerca de 60 pessoas, explicou minuciosamente seu trabalho, dando a conhecer todo o ciclo de produção e comercialização de café, a partir do que a fiscalização aprofundou sua investigação. 75. Antônio Gava, inicialmente sócio e depois administrador da Colúmbia, corrobora, em seu depoimento, a tese da auditoria de modo expresso, e, sem meias palavras, esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; Fl. 37762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 22 O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais. (grifo nosso) 76. Em outro depoimento, agora de Alexandre Pancieri, sócio da Do Grão, encontra-se apoio para a hipótese de uma ação coordenada no sentido de fraudar a Fazenda Nacional. Todavia, o apoio desta vez vem no sentido de esclarecer outro aspecto da situação sob suspeita: a de que as empresas (ou pelo menos algumas delas) eram previamente montadas, não nasciam de um acordo livre das vontades dos sócios para atuar no mercado, mas eram engendradas por terceiros interessados: Que a Do Grão foi constituída tendo como sócios o declarante e o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que o declarante não sabe informar quem é o Sr. Ricardo Vieira dos Anjos; que a constituição da Do Grão foi feita a pedido de Sr. Luiz Fernando Mattede, sendo que não houve por parte do declarante qualquer aporte de capital na Do Grão; (grifo nosso)77. Destacamos aqui duas afirmações do sócio da pessoa jurídica Do Grão, cujo quadro societário compunha-se de apenas dois sócios: (i) O senhor Alexandre não conhecia o outro sócio; (ii) a empresa fora criada “a pedido” do senhor Luiz Fernando Mattede. A “sociedade”, dessa forma constituída, movimentou milhões, entre 2003/2007, mas não recolheu absolutamente nada aos cofres públicos a título de tributo, no período de 2003/2009. 78. Em declaração prestada, por escrito à Receita Federal, Do Grão admite “que, na verdade, não é e nunca foi uma COMERCIALIZADORA ou ATACADISTA de café e sim, sempre foi uma simples agente de comércio, ou seja, um corretor pessoa física, transformado por imposição dos compradores (que são poucos e poderosos) em pessoa jurídica”. 79. Vale notar que o senhor Luiz Fernando Mattede Tomazi, aí citado, era um dos administradores da Do Grão, exercendo a função mediante procuração. Foi também um dos sócios fundadores da Acádia Comércio e Exportação Ltda, o outro era Flávio Tardin Faria, que, aliás, era o outro administrador da Do Grão. A Acádia Comércio e Exportação Ltda movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento irrisório entre 2003/2009. Luiz Fernando Mattede Tomazi é ainda um dos sócios fundadores da L&L Comércio e Exportação de Café Ltda, empresa que movimentou milhões entre 2003 e 2006, e apresentou recolhimento ZERO entre 2003/2009. 80. Fato notável é que as empresas Do Grão, Acádia e L&L funcionam nº mesmo prédio, e ainda têm a companhia de mais quatro empresas fiscalizadas na mesma operação: Colúmbia, JC Bins, Stange’s Corretagem e a V Munaldi – ME. Fato apenas curioso não se tratasse de “atacadistas de café”, atividade que por sua própria natureza exige espaço, funcionários e logística sofisticada. Fl. 37763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 23 81. Em resposta à intimação da autoridade fiscal, as empresas Colúmbia, Acádia, Do Grão e L&L confirmam que não exerciam qualquer papel comercial na transação real envolvendo produtor rural/pessoa física e o verdadeiro adquirente do café, mas apenas na simulação de um negócio inexistente: Vale ressaltar que em alguns casos, a Fiscalizada nem mesmo procurava o vendedor/produtor, pois o comprador (seja indústria, exportador ou corretora), depois de fazer a negociação direta com o produtor ou com a corretora de mercado futuro, apenas informava a Fiscalizada que iria precisar de seus serviços, quais sejam receber a Nota do Produtor, receber o dinheiro, pagar o produtor e emitir Nota Fiscal de Venda/Viagem. Os recursos transitados pela conta da Fiscalizada são dos compradores do café, sejam estes corretores futuros, especuladores de mercado, indústrias torrefadoras, cerealistas, atacadistas ou exportadores. Os sócios e/ou gestores da fiscalizada, na realidade e em verdade, são e sempre foram agentes de comércio (corretores de café), sendo por imposição do mercado(empresas que atuam do mesmo modo que a fiscalizada) transformada em pessoas jurídicas, para continuar ganhando pelo serviço prestado e sujeitando-se a situações como a presente fiscalização por exigência e imposição dos compradores, posto que esta seja as únicas formas de sobreviver em sua atividade comercial (grifo nosso). 82. O depoimento denuncia a fraude, confirma seu modus operandi, e, ainda, demonstra a participação efetiva dos compradores, entre os quais está o contribuinte, ora reclamante. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores do contribuinte. 83. Os indícios se acumulam no sentido de comprovar que algumas empresas Exportadoras/Indústrias do Espírito Santo, pelo que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso do esquema fraudulento. Os depoimentos convergem perfeitamente para este ponto. Por exemplo, nº depoimento do corretor de café (Arylson Storck de Oliveira), textualmente se declara: “a maioria dos sócios ou titulares das empresas constituídas para guiar café para as exportadoras e Indústrias são ex-funcionários das próprias exportadoras do Estado do Espírito Santo”. O corretor ratificou a existência de um ‘mercado de notas fiscais’: “pela emissão da nota fiscal para guiar o café para as exportadoras as interpostas empresas recebem um determinado valor por saca de café, que o ‘mercado de nota fiscal’ chegou a tal ponto que há uma disputa para ver quem vende a sua nota fiscal por um menor preço por saca de café”. 84. Noutro depoimento, agora de outro corretor (Luciano Arpini Gobbi), o declarante afirma que houve uma fase em que o produtor rural guiava diretamente o café para as exportadoras e indústrias e recebia diretamente o pagamento, mas depois estas empresas (exportadoras e indústrias) passaram a exigir que o café fosse descarregado nelas com nota fiscal de pessoa jurídica. Fl. 37764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 24 85. No depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier, identificam-se os intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal: Que o declarante afirmou que o mercado de café se “prostituiu” porque alguns corretores começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram nº mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café; (grifo nosso) 86. Há, nos autos, outros depoimentos de corretores e produtores rurais todos convergindo para os pontos acima destacados. 87. Como se verifica, as empresas fornecedoras do reclamante, tais como Do Grão e Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compra- venda de café, mas atuam em outro ‘mercado’, a saber, ‘mercado de compra- venda de nota fiscal’. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos, é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Empresas como Nova Brasília, Colúmbia, Do Grão e V. Munaldi e outras funcionam como ‘laranjas’, termo, aliás, empregado no meio, como se registra no depoimento dos corretores. Por exemplo, em seu depoimento, o corretor Devanir Fernandes dos Santos “afirmou que as empresas exportadoras e Indústrias, compradoras de café, para as quais o declarante atua como corretor de café, tem pleno conhecimento de que as empresas que constam nas notas fiscais como vendedoras de café são laranjas” (grifo nosso). 88. Quanto ao preço da nota fiscal vendida, ao que parece há uma variação nº mercado, mas os depoimentos apontam sempre para um valor fixo por saca. Por exemplo: declara o sócio de fato da Colúmbia, Antônio Gava, que “recebendo a nota fiscal do produtor, liberava para este o valor da venda e emitindo em seguida uma nota fiscal de venda da Fiscalizada para a Compradora, retendo em favor da fiscalizada apenas sua parte do negócio, ou seja, de R$ 0,15 a R$ 0,30 por saca. Este valor poderia chegar a R$ 0,50 por saca, caso a fiscalizada fosse também contratada para acompanhar a contratação de caminhão para fazer o frete, etc”. 89. Nesse contexto, a envolver fornecedores do reclamante, ressumam referências diretas de que ele negociara, por meio de corretores, café com as pseudo-atacadistas. 90. Domingos Perim é produtor rural do “café conilon no município de Marilândia (ES)”, negociando o café com “os corretores Paulo Pancieri Junior e Milton Nolasco de Carvalho (Roxinho) da Corretora Fonte Rica, que possui escritório no Ed. Silver Center – São Silvano/Colatina/ES, mesmo prédio onde funcionam outras corretoras e estão localizadas COLÚMBIA, DO GRÃO, L & L, ACÁDIA e V. MUNALDI”. Ele descreve o trânsito da mercadoria desde o produtor rural até a indústria compradora, a documentação fiscal circulante, o papel exercido pelo corretor como efetivo intermediário na cadeia de circulação do café, a relação de empresas noteiras de que dispõe para guiar o café, o anódino papel por elas exercido. Fl. 37765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 25 91. Domingos Perim declara também que “o corretor recebe a comissão da empresa compradora, geralmente 0,5% do valor da operação” e que esta “desconta o valor de R$ 0,30 por saca, a título de despesa de descarga nos armazéns gerais, e R$ 1,00 por saca pela troca de nota, ou seja, pela troca da nota fiscal do produtor pela nota fiscal de venda no local pré-estabelecido em Colatina/ES”. 92. O depoente observa que as notas fiscais de saída da Do Grão são geralmente preenchidas com o mesmo valor da nota fiscal do produtor, fato também comum nas notas fiscais das outras “empresas” criadas com a mesma finalidade da Do Grão. 93. Uma venda realizada por Domingos Perim foi feita à torrefadora Santa Clara(hoje, Três Corações Alimentos) do município de Eusébio (CE), por meio de Waldir Lauret de São Gabriel da Palha (ES). Nesta operação “foi usada a nota fiscal emitida por DO GRÃO. O primeiro ponto a ser destacado é que nas operações interestaduais há a incidência do ICMS à alíquota de 12%, conforme destacado na nota fiscal de saída”. Considerando-se apenas o ICMS, sem levar em conta o frete e outras despesas, na saca de café vendida para a Santa Clara por R$ 156,81 está incluído no preço o ICMS de R$ 18,82. Conseqüentemente, adicionando-se o valor do ICMS ao valor pago a Domingos Perim, apura-se o valor de R$ 155,82 (137,00 + 18,82). Logo, dos R$ 156,81 pago pela Santa Clara restam a mínima diferença de R$ 0,99. Dessa forma, conclui a Fiscalização nº sentido de que não há que falar de venda de café da Do Grão para a Santa Clara. 94. Os depoimentos de Waldir Lauret e de sua filha Wânia Lauret, citados por Domingos Perim, foram esclarecedores acerca dos pagamentos recebidos da Santa Clara nas vendas de café, já que operadores das contas-correntes das empresas Do Grão e Acádia. Nesses termos, declaram que “os recursos depositados nas referidas contas eram provenientes em sua maioria das empresas SANTA CLARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, NOSSA SENHORA DA GUIA EXP CAFÉ LTDA e TRÊS MARIAS EXPORTADORA E IMPORTADORA”. Perscrutando as circunstâncias do fato, identificam o representante da Santa Clara em São Gabriel da Palha, senhor Francisco de Jesus Carvalho (vulgo Chico), com o qual negociavam a venda do café para o reclamante. Asseveram, por fim, que “ o café adquirido pelas citadas empresas dos produtores rurais era guiado com notas fiscais dos produtores rurais e tinham como destinatários as empresas Do Grão ou Acádia”; 95. Esse é o mesmo Francisco citado por Luizmar José Pretti Júnior, sócio da RP Comissária de Café, ante a identidade de prenome, representação, papel e local de atuação. Imprime, pois, convicção acerca do grau de enfronhamento do reclamante nos fatos a seguinte afirmação feita pelo depoente: “Que o FRANCISCO, de São Gabriel da Palha, da empresa Santa Clara, compra café diretamente de produtores rurais/maquinistas, mas que é guiado em nome de uma determinada pessoa jurídica” (grifo nosso). Fl. 37766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 26 96. A esse respeito, o manifestante suscita que os depoimentos são genéricos, nada obstante reconheça que a função de Francisco na Santa Clara é a de “comprador de café”, recebendo ordem da unidade de compras de Manhuaçu. Apesar de confirmar a premissa, não aceita a conclusão a que chegou a fiscalização, tergiversando ao dizer que “pouco importa de quem o café comercializado pela fornecedora/atacadista ou se esta paga o produtor rural”. Acrescenta também, em argumentação evasiva e em desconexão do contexto fáctico-probatório, que “o café era entregue à Manifestante pela DO GRÃO, razão pela qual não pode afirmar se o produto se encontrava no estoque da atacadista ou se ela buscava o produto diretamente do produtor pessoa física”. 97. Ora, é irrelevante a questão fáctica levantada, quando já demonstrado que as empresas como Do Grão e Colúmbia e outras arroladas nestes autos, existiam apenas no papel, pois que sem estrutura operacional e patrimonial. 98. Acerca da movimentação e transporte do café, Waldir e Vânia Lauret, afirmam que o “café adquirido pelas citadas empresas (SANTA CLARA e outras) dos produtores rurais era guiado com notas fiscais dos produtores rurais e tinham como destinatários as empresas DO GRÃO ou ACÁDIA; (…) apesar das operações de compra de café serem efetuadas pela SANTA CLARA, contando com a intermediação do mesmo, o café era guiado para a ACÁDIA ou DO GRÃO”. 99. A esse respeito, alega o impugnante que sendo o frete, na maioria das vezes, responsabilidade dos fornecedores atacadistas/exportadores, não pode ter controle sobre os procedimentos por eles adotados. Por outro lado, quanto aos transportes que estão sob sua responsabilidade, seus documentos fiscais demonstrariam que a saída do café em grão se deu dos armazéns gerais dos fornecedores atacadistas, diretamente para suas unidades, conforme se demonstra, exemplificativamente, por intermédio dos documentos anexos, quais sejam, os conhecimentos de transportes de mais de 30 operações realizadas justamente pelas empresas tidas por inidôneas. 100. Aqui também o registro documental da operação de compra e do transporte da mercadoria constitui indício fragmentário quando se está diante de um quadro mais de fundo, que é a simulação subjetiva. Afinal de contas, é exatamente a documentação adequada e expedita aquela apta a ocultar o negócio jurídico dissimulado. 101. Por sua vez, o maquinista Ronaldo Modenesi Cuzzuol, que faz a ligação entre o produtor rural e o comprador do café, atuando através de uma pessoa jurídica da qual é titular (CUZZUOL & PIMENTEL LTDA ME) vendeu café à Colúmbia, por meio da qual foi guiado para a Santa Clara, conforme planilha elaborada pela Colúmbia e declaração do maquinista. 102. Mais uma vez, o defendente reconhece que comprou e recebeu café da Colúmbia, mas não concorda com a conclusão da fiscalização de que tenha participado do acordo simulatório. 103. Essa conclusão, de fato, é apanhada de Fl. 37767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 27 um somatório de indícios convergentes, contundentes e com baixo grau de dispersão, que compõem um cenário de mercado em que os atores certamente conheciam, à luz da experiência comum, as práticas adotadas como forma de minimizar ou afastar a incidência. 103. Essa conclusão, de fato, é apanhada de um somatório de indícios convergentes, contundentes e com baixo grau de dispersão, que compõem um cenário de mercado em que os atores certamente conheciam, à luz da experiência comum, as práticas adotadas como forma de minimizar ou afastar a incidência tributária das contribuições não-cumulativas ou de lograr obter indebitamente o crédito de ressarcimento. 104. A fiscalização deixa claro esse aspecto ao expor nuança inescapável de quem trabalha no ramo de café. Algumas empresas foram então indagadas se, em algum momento, e, em caso afirmativo, quais compradores de café passaram a exigir dos próprios maquinistas a constituição de empresas em seus nomes: Resposta da COLÚMBIA, ACÁDIA, L & L e DO GRÃO: 6 – Quando iniciou a fiscalização em 2007, logo depois que nossa empresa e outras foram obrigadas a fornecer vários documentos para a Receita, todas as Torradoras de fora do Estado, como também as internas, passaram a exigir que Maquinistas que antigamente faziam uso da nossa empresa para guiar o café, constituíssem empresas suas para guiar o café. Assim, surgiram empresas como Valani Café, Fracarolli Café, Império Café, Lauretti Café, Trevisanni Café, Zanotti, etc.., que na verdade são a personificação jurídica dos antigos maquinistas. Parte Final da Resposta da COLÚMBIA: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Meridiano, Maratá, Melita dentre outras. Parte Final da Resposta da ACÁDIA e da DO GRÃO: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Real Café, Meridiano, dentre outras. Parte Final da Resposta da L & L: Dentre estas empresas Torradoras, pode-se dizer que as principais foram Santa Clara, Nestlé, Sara Lee, Cia. Cacique, Real Café, Meridiano, Indústrias Alimentícias MARATÁ, CAFÉ DAMASCO, CIA IGUAÇU, CAFÉ TRÊS CORAÇÕES, NOSSA SENHORA DA GUIA, SOLÚVEL BRASÍLIA. (grifo nosso)105. O senhor Geraldo Herino Moschem, interposta pessoa figurando como titular da G. H .MOSCHEM, declarou que a empresa foi “aberta com o propósito de guiar café adquirido de produtor e maquinista para as indústrias e exportadoras” e que ela tinha como “maiores compradores de café as empresas Santa Clara, Nestlé, Maratá, Forzza, Nicchio Café e Nicchio Sobrinho” (grifo nosso). 106. Cada indústria tinha o seu modo de fazer consignar na nota fiscal do vendedor atacadista os termos que lhe selariam o direito ao creditamento integral Fl. 37768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 28 sobre o valor do insumo adquirido. Para tanto, era preciso comunicar que a venda da atacadista se sujeitou à incidência da contribuição. No caso do reclamante, o texto era este: “CAFÉ TRABALHADO CONFORME ARTIGO 8, PARÁGRAFO 6 LEI N. 10.925/04”. 107. Por outro lado, o contribuinte retira qualquer valor probatório desse elemento indiciário, porquanto, sendo ele o beneficiário do crédito da contribuição, nada mais óbvio que ele mesmo definir a informação a constar dos documentos fiscais, a fim de precatar-se contra “problemas fiscais futuros”. De fato, isoladamente é apenas indício de relativa dispersão, mas no contexto delineado adquire certa contundência em relação à imputação de simulação, enquanto providência utilizada para dar o verniz de regularidade à aquisição do café. Ademais, foi identificado um padrão de texto exigido por cada comprador, ao contrário do afirmado pelo manifestante. 108. Por sua vez, a documentação fiscal relativa à aquisição, pagamento e transporte do café, juntada pelo impugnante em meio digital, confere apenas a aparência de veracidade às operações entre atacadista e indústria. Com efeito, trata-se, como visto acima, de elemento de alta dispersão na comprovação do pacto de simulação, na medida em que pode ser associado a fatos diversos, inclusive contraditórios entre si, segundo diferentes leis de inferência, não igualmente aceitas. 109. Por todos os elementos trazidos, provas diretas e indiciárias, cumpre assentar a prática simulatória nos termos em que descrita pela fiscalização, não restando dúvida que as indústrias e exportadoras utilizaram-se de pseudo-pessoas jurídicas (“noteiras”) com o objetivo de obter vantagem indevida nº ressarcimento das contribuições. 110. Com vista a descaracterizar o dolo, o contribuinte reitera a sua boa fé nas operações realizadas com as empresas atacadistas, ao evidenciar determinadas questões. Em primeiro lugar, afirma que todas as empresas declaradas inaptas pelo fisco o foram no ano de 2010, muito tempo após as aquisições realizadas pelo manifestante, não lhe alcançando os efeitos das referidas declarações. 111. Num primeiro momento, cumpre observar o disposto no art. 9º, §1º do Decreto-lei nº 1.598 de 1977, consolidado no §1º, do art. 923, do RIR/1999: “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” (grifo nosso). No caso em análise, os registros contábeis da empresa interessada relativos às aquisições de bens para revenda estão amparados por notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas domiciliadas no País. As notas fiscais de venda, juntamente com o comprovante do pagamento dos valores a elas correspondentes comprovam, em princípio, a aquisição das mercadorias pela empresa interessada, de seus fornecedores, pessoas jurídicas emitentes das notas fiscais. Fl. 37769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 29 112. É verdade, por outro lado, que a empresa declarada inapta pode ter, em conseqüência, seus documentos considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários, inclusive para terceiros, como se depreende dos arts. 80, 81 e 82 da Lei nº 9.430, de 1996, regulamentados pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002. 113. Uma das hipóteses para se declarar inapta uma pessoa jurídica é a sua inexistência de fato. Na espécie, vários fornecedores do contribuinte foram, por esse motivo, considerados inaptos em 2010, como decorrência das operações fiscais. A partir desse momento, não produz efeitos tributários em seu favor o documento emitido pela pessoa jurídica, salvo se comprovado o pagamento do preço da mercadoria e o seu real ingresso no estabelecimento industrial. Como as operações com os fornecedores se deram em anos anteriores, elas seriam consideradas eficazes com base nesse regramento. 114. Nada obstante a regular declaração de inaptidão, a documentação fiscal deve ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado – direta ou indiretamente - não ter havido a transação a que se refere, na medida em que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias. Como restou comprovado, parte dos créditos reivindicados nos pedidos de ressarcimento foram gerados através de simulação de aquisições de pessoas jurídicas, quando realmente o foram de produtores rurais pessoas físicas. 115. Um segundo elemento que poderia elidir o dolo seria o fato alegado de que o contribuinte sempre comprou e continua comprando café em grão de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, seja antes da entrada em vigor da sistemática não cumulativa de apuração da contribuição (2,94% é a média dos anos 2000, 2001 e 2003), seja após esse momento (0,46% em 2006). 116. Ora, o fato alegado não infirma o dolo, pois que a aquisição de pessoa física se dá em percentual considerado progressivamente vestigial, inferior a 0,5%, ao contrário da significativa representação das pseudo-atacadistas no quadro dos fornecedores do reclamante, como por ele mesmo evidenciado mediante relação das notas fiscais de compra juntada aos autos. 117. O terceiro dado que poderia caracterizar a boa-fé do contribuinte é o de que nem todos os fornecedores foram reputados inaptos (segundo ele, 26 dos 388 fornecedores em 2007), a induzir que a prática das empresas atacadistas se dera “à margem do conhecimento do manifestante”. 118. Conforme já exaustivamente explanado e documentado, concluiu a fiscalização: a movimentação bancária das empresas fornecedoras fora milionária, elas apresentaram no período declarações de inatividade ou zerada, seus sócios não tinham patrimônio ou capacidade financeira para integralizar o capital social delas, a sua movimentação financeira fora somente de passagem e com procuração, os recolhimentos tributários efetuados foram pífios ou inexistentes, alguns estabelecimentos sequer existem, conforme verificações “in loco” da fiscalização. Fl. 37770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 30 119. Diante de tais evidências, não é comum imaginar que uma empresa exportadora, com contratos internacionais, responsabilidade com os compradores, tanto na qualidade de sua mercadoria quanto ao cumprimento do prazo, não soubesse que tais empresas emitentes das notas fiscais não fossem devidamente constituídas. 120. Esta é a pergunta que se poderia fazer: a Santa Clara não conhecia os seus fornecedores? Ou melhor, ela nada sabia sobre a origem do café ou a solidez dos fornecedores? Ainda na mesma esteira, ela colocaria o seu negócio sólido, com contratos internacionais em risco, sem investigar sobre suas compras, deixando a situação frágil e totalmente despida de possíveis reparações civis, indenizações por conta de quebra de contrato? 121. Pelos documentos, depoimentos, resultados das investigações infere-se que o reclamante, como já assentado, tinha consciência da irregularidade praticada, mas, mesmo assim prosseguiu nas transações, configurando o dolo. 122. Não descaracteriza a prática dissimulatória o fato de o TRF haver trancado, pela via estreita e sumaríssima do Habeas Corpus, a ação penal proposta contra vários representantes de empresas cafeeiras implicadas na fraude apontada pela fiscalização. Primeiro, porque o trancamento da ação penal, realizado com fundamento na Súmula Vinculante nº 24 do STF, se deu exatamente para se aguardarem a conclusão do processo administrativo fiscal e a constituição definitiva do crédito tributário, enquanto justa causa da pretensão punitiva do ministério público. Segundo o direito brasileiro consagra o princípio da independência das instâncias administrativa e judicial, sendo que a comunicabilidade entre elas ocorre apenas nas hipóteses de inexistência do fato e de negativa de autoria – o que não é o caso. 123. Portanto, mantém-se a glosa do crédito decorrente da requalificação das aquisições de fornecedores pseudo-atacadistas de café. II.2 – Demais glosas A decisão recorrida manteve as glosas em relação (i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Em relação ao frete na transferência de produto acabado entre filias da Recorrente, a DRJ manteve a glosa por entender que o frete passível de creditamento é aquele vinculado a operação de venda, nos casos dos incisos I e II do artigo 3º, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Já em relação ao demais itens glosados, a fiscalização assim se pronunciou: Fl. 37771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 31 140. A segunda glosa recaiu sobre despesa com combustíveis utilizados pelos veículos do contribuinte que vendem ou entregam os produtos acabados, tendo em vista não se caracterizarem insumo. 141. De outra parte, o contribuinte argumenta a essencialidade da despesa para a obtenção da receita ou faturamento. 142. Em face das razões já enunciadas, a essencialidade do gasto para a empresa não é requisito do conceito de insumo utilizado para fins de creditamento. A Lei nº 10.637, de 2002, bem como a Lei nº 10.833, de 2003, autorizam a dedução de gastos com combustíveis e lubrificantes, desde que “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” (art. 3º, II). Dessa forma, podem ser deduzidos, por exemplo, os créditos sobre gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos do processo produtivo; jamais, por outro lado, o combustível utilizado no transporte do produto, igualmente deslocado espaço-temporalmente do processo produtivo. 143. Dessa forma, é procedente a glosa dos créditos em questão. 144. A terceira e última glosa focou a despesa com a manutenção dos mesmos veículos e com a aquisição e recauchutagem de pneus neles empregados. 145. Em contraposição, o contribuinte esgrime argumento repisando o mesmo fundamento. 146. Pelas mesmas razões, verifica-se que o serviço de manutenção teve por objeto veículos, cuja utilidade certamente não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Em relação do frete de produto acabado, entendo que as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Referida despesa, qual seja, transferência do produto acabado para o centro de distribuição se equipara a operação de venda, posto que sua remessa ao centro de distribuição é para comercialização do produto produzido. Assim, reverte-se a glosa em relação ao frete de produtos acabados. Fl. 37772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 32 Já em relação já citado gasto com manutenção de veículos e combustíveis, que foi trazido com ênfase pelo recurso voluntário, entendo que assiste razão a recorrente. Isto porque, o gasto com a manutenção e o gasto com combustíveis dos veículos utilizados na realização da atividade da empresa estão incluídos no conceito de insumos para creditamento de PIS e da COFINS. Com efeito, nos termos do REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos, assim como a interpretação dada a este pela Administração Tributária, veiculada nº Parecer COSIT 05/2018, assente que: a) o “ critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2)“ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Assim, entendo que os gastos com combustíveis e lubrificantes para seus veículos próprios utilizados para transporte na operação de venda do produto produzido são relevantes e essenciais ao seu processo produtivo. DESPESAS COM FRETE (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA), NA OPERAÇÃO DE VENDA, SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DIREITO AO CREDITAMENTO. Seja a empresa industrial ou comerciante, há direito ao creditamento, na venda a clientes finais (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), do frete, quando suportado pelo vendedor. Utilizando-se este de frota própria, estão aí abrangidas as despesas com manutenção dos veículos e do combustível utilizado. (acórdão 9303-005.902) IV – Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus Voto Vencedor Conselheiro Denise Madalena Green, Relator. Fl. 37773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 33 Com a devida vênia ao voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela impossibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes das seguintes despesas: i) ao frete na transferência entre produtos acabados para estabelecimentos do mesmo contribuinte; (ii) combustíveis utilizados em veículos destinados à comercialização das mercadorias industrializadas; (iii) manutenção desses mesmos veículos, pneus e recauchutagem. Na hipótese vertente, pretende a recorrente creditar-se dos valores do PIS e da Cofins incidentes sobre o frete pago quando da transferência de seus produtos acabados para seus centros de distribuição, sob o fundamento de que está inserido no conceito de insumo, previsto nos arts. 3°, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que cuidam, respectivamente, da não cumulatividade do PIS e da Cofins. Com efeito, ficou assentado na decisão de piso consonância com a orientação firmada pelo STJ (REsp n º 1.246.317/MG), de que "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (grifou-se) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc.II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Fl. 37774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 34 Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. De fato, já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.833, de 2003, arts. 3º, II e IX, e art. 15. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e Lei Nº 10.833, de 2003, e art.15. Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 5. 5.GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os Fl. 37775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 35 dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras Com relação ao que seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, destaco os fundamentos da Ilustre Conselheira Larissa Girard no Acórdão nº 3002-001.217: Há uma linha que defende que este dispêndio seria frete em operação de venda, enquadrando-se no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Nessa tese, a expressão “operação de venda”, que consta do texto legal, seria entendida como um evento complexo, que abrange serviços intermediários para a efetivação da venda, propriamente dita, dentre esses serviços, o frete que se discute. Me parece que tal abordagem vem contaminada desses anos recentes de discussão sobre o conceito de insumo, que culminou com uma definição pelo Tribunal Superior de contornos imprecisos, com uma dose considerável de subjetividade. O aspecto fundamental a se ressaltar é que este conceito de insumo, de aspectos sutis, não pode desvirtuar os demais incisos, em especial aqueles em que a redação não contém lacuna, obscuridade ou qualquer dubiedade, como é o caso do inciso IX – armazenagem e frete na operação de venda. Despesa de armazenagem é o valor pago ao depositário para armazenar mercadoria. Frete em operação de venda é o valor pago a um transportador para levar a mercadoria vendida, do vendedor para o local indicado pelo comprador. Por certo que a transferência de mercadoria acabada entre filiais ou remetida para centro de distribuição não se enquadra na definição acima. E esta definição não pode ser alargada, subjetivada ou corrompida pelos aspectos da essencialidade ou da relevância. Concluir que o frete do texto legal se compõe das etapas intermediárias de uma operação de venda é transpor a discussão de “insumo do insumo” para os demais incisos, o que é inaceitável. Em se tratando de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Nacional, que tem por consequência a exclusão do crédito tributário, deve ser aplicada a interpretação literal de que trata o art. 111 do CTN. É de se frisar, não falamos de interpretação restritiva, mas literal. Fl. 37776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 36 A literalidade das palavras contidas no inciso IX não nos permite acrescer atividades preparatórias, paralelas ou similares ao que consta na Lei – frete em operação de venda. Somos julgadores da esfera administrativa, não legisladores. Aqui, indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art. 3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também que esta operação também não se encaixa no inc. IX do art. 3º, pois não se trata de frete na operação de venda, conquanto o produto ainda não tenha sido vendido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. Fl. 37777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 37 O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo(com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010)permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos os órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, Fl. 37778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 38 tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não Fl. 37779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 39 contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3401- 007.724 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10665.723006/2011-50, Rel. Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Sessão de 28 de julho de 2020). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não-cumulativas, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito de insumos os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Não há, no caso das transferências internas, mudança de titularidade dos produtos transportados, não havendo que se falar em operação de venda e, consequentemente, em “frete na operação de venda”. (Acórdão nº 3302-010.922 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 11020.001536/2009-77, Rel. Conselheiro Vinicius Guimarães, Sessão de 25 de maio de 2021). Assim, nos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, uma vez que os serviços de transporte foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, os mesmos não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda; Por outro lado, não existe previsão legal para créditos da não cumulatividade sobre fretes, salvo nas operações de venda, as quais não restam caracterizadas pela simples movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Fl. 37780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-004.025 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720059/2008-18 40 Da mesma forma os dispêndios com combustível e manutenção dos veículos utilizados para este fim, por abarcar as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma empresa de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado, bem como tais despesas não estão diretamente ligadas em operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulados. Diante dos fundamentos acima expostos, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Dispositivo. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Carlos de Barros Pereira - Relator Fl. 37781DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11000.730961/2023-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS Inexistindo omissão e/ou contradição a ser sanada, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração neste tocante.
Numero da decisão: 3202-003.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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OBSCURIDADE. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS Inexistindo omissão e/ou contradição a ser sanada, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração neste tocante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 24738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.730961/2023-63 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração em face da decisão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto contra lavratura de auto de infração para exigir Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”) relativos ao período de janeiro de 2019 a dezembro de 2020, no valor total de R$ 235.165.505,96, sendo que a parte dispositiva do voto embargado foi assim redigida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em afastar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto à possibilidade de crédito sobre serviços adquiridos como insumos das despesas de publicidade e propaganda. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento para reverter as glosas nestes temas. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à possibilidade de crédito, sobre os valores de IPTU e de taxa condominial. Vencidas as Conselheira(s) Juciléia de Souza Lima (Relatora), Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento para reverter as glosas nesta matéria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Os Embargos de Declaração, conforme Despacho de admissibilidade, foram admitidos para sanar as seguintes omissões e/ou obscuridade, transcrito a seguir (e-fls. 24.727): Acolho em parte os embargos de declaração, para que o acórdão seja integrado, à luz dos esclarecimentos e análises feitas neste despacho, apenas em relação aos itens descritos nos aclaratórios como: II.1. ERRO MATERIAL – EMENTA INCOMPLETA II.6 – OMISSÃO NA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA EMBARGANTE II.7 – OMISSÃO SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS GASTOS INCORRIDOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Fl. 24739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.730961/2023-63 3 Em face do exposto, foram opostos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 115, inciso I, e 116, caput e §1º, inciso I, do RICARF (Portaria MF nº 1.634/2023) c/c arts. 15 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para sanar a omissão relativa à admissibilidade das matérias sob julgamento e a devolução do presente processo à Relatora para sua reinclusão em pauta de julgamento. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora Os Embargos são tempestivos, entretanto, merecem ser rejeitados nos termos deste Voto. Conforme já relatado, após Procedimento Fiscal, a autoridade fiscal identificou que a Recorrente cometeu infração à legislação tributária ao omitir receita ou apurar e descontar os seguintes créditos: i) publicidade e propaganda (sem previsão legal); ii) taxas com administração de cartões (despesas inerentes ao meio de pagamento das vendas, não se referindo a atividade produtiva e operacional). iii) despesas com aluguéis (sobre gastos de IPTU e taxas de condomínio); iv) Omissão de receitas referentes a Bonificações/Rapel (descontos condicionais posteriores à emissão das notas fiscais) e v) Recuperações de Despesas (aproveitamento de créditos extemporâneos, os quais deveriam ter sido feitos mediante retificação ou ajuste da EFD-Contribuições do período do fato gerador. Os Embargos de Declaração merecem ser apreciados, exatamente, nos termos de sua admissibilidade para sanar as omissões e/ou obscuridade alegadas pela embargante. II.1. ERRO MATERIAL – EMENTA INCOMPLETA Na oposição de seus Embargos Declaratórios, a embargante alega a existência de incompletude da ementa. Entretanto, com a devida vênia, não existe a alegada omissão e/ou contradição, dado que a ementa não tem que retratar todos os temas levados a julgamento, o julgador é obrigado a apreciar as questões relevantes suscitadas pela parte, mas tal apreciação ocorre no corpo do voto e não na ementa. Fl. 24740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.730961/2023-63 4 A função da ementa é eminentemente indexador para fins de pesquisa, desse modo o fato de estar incompleta não configura qualquer nulidade a ocasionar cerceamento de defesa da contribuinte. Todos os temas relevantes suscitados pelas partes em suas defesas foram apreciadas por esta Turma, por isso, rejeito a omissão alegada. II.6 – OMISSÃO NA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA EMBARGANTE. II.7 – OMISSÃO SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA DOS GASTOS INCORRIDOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO Por sua vez, no que se refere à alegação de omissão na análise da atividade da embargante e de omissão sobre a demonstração de essencialidade e relevância dos gastos incorridos com publicidade e propaganda e taxa de administração de cartão de crédito, também não merece ser acolhida a omissão alegada. Para interpretar o conceito de insumo, esta Relatora partiu do conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS tomando como base a decisão proferida no RESP 1.221.170, tratando de forma exaustiva a pretensão da recorrente- insumo na atividade comercial. Também não há como se falar que os argumentos do voto embargado tenham sido sucintos, pelo contrário, o tema foi tratado em demasia conforme se demonstra abaixo: No Recurso Voluntário, a pretensão geral trazida pela Recorrente é no sentido de que, na condição de empresa comercial/varejista, seja-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Por sua vez, o exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo. De certo, a dar efetividade ao princípio da não cumulatividade, o legislador ordinário poderia não ter apresentado restrições ao direito de tomada de créditos a legitimar a creditamento de todas as despesas incorridas na atividade empresarial para auferir a receita (fato tributado pelas contribuições). Todavia, assim não ocorrera, pois a legislação do PIS e da COFINS ao apresentar um rol taxativo de direito de crédito, indubitavelmente, imputou o efeito cumulativo à algumas atividades. Existem limites legais impostos pela legislação vigente ao apresentar um rol taxativo de despesas passíveis de creditamento, bem como, exigindo que, para o creditamento com fulcro no art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o insumo seja utilizado "na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Assim, considerando a seara administrativa na qual se insere essa discussão, não Fl. 24741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.730961/2023-63 5 posso me desvincular dos termos da lei, na forma exigida pelo Regimento Interno deste Conselho. Ao contrário do que pretende a Recorrente, o julgamento do recurso repetitivo n.º 1.221.170 pelo Superior Tribunal de Justiça não reconheceu que o rol trazido pelas leis referenciadas não seria taxativo, não ampliando o rol de hipóteses passíveis de creditamento. Aquele julgado não estendeu às pessoas jurídicas comerciais a possibilidade de creditamento, se restringindo a análise para as empresas produtoras/fabricantes e prestadoras de serviço. O que aquele julgado buscou identificar é qual o conceito de insumo que deve ser considerado por aquelas pessoas jurídicas que o dispositivo legal assim o autoriza (leia-se, as prestadoras de serviço e produtoras/fabricantes). Nesse sentido que se entende que, considerando a redação legal vigente e não afetada pelo julgamento do Recurso Repetitivo n.º 1.221.170, a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. No mesmo sentido foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais- CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, do qual adoto minhas razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Fl. 24742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.730961/2023-63 6 Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. Fl. 24743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.730961/2023-63 7 O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Fl. 24744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.730961/2023-63 8 Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses Fl. 24745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.730961/2023-63 9 artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Sendo assim, entendo ser descabida analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos para a atividade comercial por ela desempenhada (despesas com publicidade e propaganda e taxas de administração de cartões), pois resta claro que empresas que exercem atividade comercial, como o caso da Recorrente não tem o amparo legal para apurar créditos de PIS/COFINS na sistemática do inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. É compreensível a não conformação da recorrente com o julgado, todavia, este não é instrumento cabível para modificação da decisão deste Colegiado, cabendo a embargante, caso queira, assim fazer por via própria. Por último, registra-se que o entendimento desta Relatora veio a ser ratificado pela previsão contida na Súmula CARF nº 234, ao prever que na atividade de comércio não é possível a Fl. 24746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.339 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11000.730961/2023-63 10 apuração de créditos da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS com base no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Sendo que a alegação de omissão/obscuridade é equivocada dado que não há no voto embargado nada que se possa configurar premissa equivocada a merecer atenção deste Colegiado, rejeito os Embargos de Declaração opostos. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 24747DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11254623 #
Numero do processo: 10680.927098/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3201-003.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que a autoridade administrativa proceda ao seguinte: (i) intime o Recorrente para apresentar, no prazo de 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, (ii) proceda à análise técnica da documentação apresentada, bem como das informações já presentes nos autos, manifestando-se de forma expressa e fundamentada, em relatório fiscal específico, acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado, inclusive quanto a eventual glosa total ou parcial dos valores compensados, e, (iii) concluída a diligência, conceda prazo ao Recorrente para se manifestar sobre o teor do relatório fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar a este colegiado para prosseguimento. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927098/2018-23 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face da não homologação da compensação declarada na Dcomp de nº 00415.32304.311014.1.3.04-2500, nos termos do Despacho Decisório emitido em 12/03/2019 pela DRF de Belo Horizonte/MG (rastreamento de nº 2598735). A referida Dcomp indica um direito creditório de R$ 942.394,10, referente ao DARF recolhido em 23/03/2012 de Cofins, código 5856, do período de apuração encerrado em 29/02/2012, no valor total de R$ 5.661.145,82. A decisão fazendária demonstra que a compensação não foi homologada porque o referido DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. Cientificada em 12/03/2019, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 08/04/2019, alegando que o Despacho Decisório desconsiderou as informações prestadas em DCTF retificadora válida, transmitida muito tempo antes da análise do crédito. Discorre sobre a última DCTF transmitida à RFB, argumentando que os dados ali expostos confirmam a existência do indébito pleiteado. Requer a procedência do recurso apresentado. A decisão recorrida não reconheceu o direito creditório e conforme ementa do Acórdão nº 109-013.086 apresenta o seguinte resultado: ACÓRDÃO 109-013.086 – 3ª TURMA/DRJ09 SESSÃO DE 21 de setembro de 2022 INTERESSADO VALLOUREC TUBOS DO BRASIL S/A CNPJ/CPF 17.170.150/0001-46 Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927098/2018-23 3 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário reproduzindo em síntese os mesmos argumentos apresentados na Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Flávia Sales Campos Vale, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e não reconheceu o direito creditório. Por meio do despacho decisório a compensação não foi homologada porque o DARF estava totalmente utilizado para extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo com as informações apresentadas em DCTF. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento concluiu pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente, ao fundamento de que a comprovação dos créditos de PIS e COFINS não se satisfaz apenas com as informações constantes das últimas DACON e DCTF retificadoras. Para o Fisco somente poderiam ser aceitas se a empresa apresentasse os correlatos documentos fiscais e contábeis. Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a aferição da legitimidade dos valores compensados exige o exame integral das apurações realizadas no Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927098/2018-23 4 período, abrangendo não apenas os créditos objeto de aproveitamento extemporâneo, mas também aqueles tempestivamente apropriados, com a correspondente documentação fiscal e escrituração contábil que lhes deu suporte. Verifica-se dos autos que somente a DRJ constatou que o conjunto probatório atualmente constante dos autos não permite a formação de convicção segura quanto à correção das apurações efetuadas pela Recorrente, na medida em que inviabiliza a verificação global da não cumulatividade e da efetiva correspondência entre os créditos declarados e os documentos que os lastreiam. A exigência formulada pela DRJ, portanto, não se restringe a aspectos formais, mas decorre da necessidade de reconstrução completa da escrita fiscal e contábil que fundamentou os valores compensados. Nesse sentido, a fim de contrapor os fundamentos da DRJ, o Recorrente trouxe aos autos junto ao Recurso Voluntário informações sobre notas fiscais e de fichas específicas do Dacon, nos termos da alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ante aos fatos apresentados, dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 que a autoridade julgadora poderá converter o julgamento em diligência sempre que entender indispensável a realização de atos ou a produção de provas para o esclarecimento da matéria. Diante disso, revela-se imprescindível oportunizar à Recorrente a apresentação de documentação complementar, compreendendo: (i) as notas fiscais e demais documentos fiscais que embasaram os créditos tempestivamente apropriados nos períodos de apuração correspondentes; e (ii) as notas fiscais e registros contábeis relativos aos créditos extemporaneamente apropriados por meio das declarações retificadoras, bem como os demonstrativos de apuração que evidenciem a composição global dos créditos e débitos das contribuições. Assim, ante o exposto, com fundamento na alínea c do § 4º do art. 16 c/c o art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para: I. que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo 60 dias, toda a documentação fiscal e contábil necessária à comprovação integral das apurações realizadas, nos termos acima delineados; II. após a juntada dos referidos documentos, deverá a unidade de origem proceder à sua análise técnica, manifestando-se de forma expressa e fundamentada acerca de sua idoneidade, regularidade e dos efeitos produzidos sobre o direito creditório pleiteado pela Recorrente, inclusive quanto à eventual glosa total ou parcial dos valores compensados; III. concluída a manifestação fiscal, deverá ser assegurada à Recorrente a reabertura de prazo para ciência e apresentação de considerações que Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3201-003.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927098/2018-23 5 entender pertinentes sobre o teor da análise efetuada pela autoridade fiscal, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É o meu voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 224DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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