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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10361164 #
Numero do processo: 10384.003414/2004-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.879
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Processo e : 10384.003414/2004-19 Recurso n2 : 132.481 Recorrente : SEGURANÇA COMERCIAL DO PIAUÍ LTDA - SECOPI. Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE RESOLUÇÃO INT2 203-00.879 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEGURANÇA COMERCIAL DO PIAUÍ LTDA. - SECOPI. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. 16 Dalton' esar ; 20-• esidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho, Mauro Wasilewski (Suplente) e José Addo Vitorino de Morais (Suplente). nt:IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE. COM O ORIGINAL If_ L_Og Matilde Cursiro de Oliveira Mat, Si-ape 01650 Brasilia, 1 ' MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, <23 , ce MariIde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 2Q CC-MF Fl. Processo n' Recurso n' Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10384.003414/2004-19 : 132.481 : SEGURANÇA COMERCIAL DO PIAUÍ LTDA. - SECOPI RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente de fatos geradores ocorridos nos períodos de outubro de 2001 a março de 2002, julho de 2002 a setembro de 2002 e março de 2003 a outubro de 2003, e em março de 2004, com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. Ensejou a formalização da exigência tributária a constatação de diferença entre os valores do tributo declarados em Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e os valores apurados pela fiscalização à vista da escrituração contábil da contribuinte, conforme Demonstrativos às fls. 19 e 20. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE (DRJ/FOR), nos termos do Acórdão constante das fls. 186 a 198, julgou parcialmente procedente o lançamento para cancelar a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos em março de 2002 e março de 2004, tendo em vista a retificação de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e a dedução cabível dos valores retidos por órgãos públicos, respectivamente. Contra essa decisão, a contribuinte interpôs recurso, As fls. 208 a 212, para alegar, em síntese, que: I — relativamente As competências de outubro de 2001 a fevereiro de 2002 e de julho de 2002 a setembro de 2005 (sic) efetuara o recolhimento que, inclusive, foi atestado pela instância recorrida, porém, na parte final do Acórdão, não se ratificou a extinção do crédito tributário correspondente; II — quanto aos fatos geradores de março a outubro de 2003, embora os valores tenham sido declarados a menor nas DCTF, eles foram corretamente informados na Declaração de (DIPJ) e procedeu-se à compensação com créditos decorrentes de pagamento a maior em outros períodos, tendo sido apresentada a competente Declaração de Compensação (DCOMP), bem como a retificação das DCTF; III — a fiscalização desconsiderou as compensações efetuadas e lavrou o auto de infração sem que a administração se manifestasse sobre a homologação da compensação para, se fosse o caso, conceder à recorrente o prazo previsto no art. 74, § 7°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003, estando, portanto, o lançamento maculado de vicio formal. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para cancelar a exigência relativa aos fatos geradores de outubro de 2001 a fevereiro de 2002 e de julho de- 2002 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Fl. Processo ri : 10384.003414/2004-19 Recurso n2 : 132.481 a setembro de 2002, por se ter extinto o crédito tributário por meio de pagamento, e, também, a relativa aos fatos geradores de marco de 2003 a outubro de 2003, por ser objeto de DCOMP pendente de decisão administrativa. o Relatório. .-MF-SE.GUNDO CONSELHO OE CONTRIE,LINTEs 1 1 VD; 41: ERE COM 0 C.,RIGINAL tilargd Ctrs d. Cav.sira Mat. 5i3pe 9165D 3 )0■, 0 OLIV SÍ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF FL Processo n2 : 10384.003414/2004-19 Recurso n2 : 132.481 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA 0 recurso é tempestivo, por isso dele conheço. A exigência tributária em questão abrange períodos em que a exigência do PIS é regida pela Lei n° 9.718, de 1998, e, também, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2002, pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Compulsando os autos, verifica-se que o fundamento legal da exigência, para todos os períodos lançados, é a Lei no 9.718, de 1998, e, conforme demonstrativos da situação fiscal apurada elaborados pela fiscalização, o tributo foi apurado somente a aliquota prevista nesse diploma legal. De acordo com as DCTF e as DIPJ acostadas aos autos, a forma de tributação do lucro da recorrente é pelo lucro real e a receita objeto da autuação em questão refere-se exclusivamente a receita de prestação de serviço e, em principio, não se trata de pessoa jurídica ou de receita submetida ao PIS cumulativo por força do art. 8° da Lei n° 10.637, de 2002, ou por força do art. 10 c/c art. 15, inc. V, da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, embora, na DIPJ, tenha-se informado a incidência cumulativa dessa contribuição. Em face disso, julgo necessário devolver este processo a origem para que: a) seja informado qual o fundamento, legal, administrativo ou judicial, para a incidência cumulativa do PIS, para os fatos geradores a partir de dezembro de 2002 e, sendo o caso de decisão judicial que determine essa incidência, anexar cópia da petição inicial e certidão de objeto e pé da ação judicial correspondente; b) informe se as DCOMP constante das fls. 119 a 132 estão sendo objeto de tratamento manual, informando, por conseguinte, o número do processo administrativo correspondente, com anexação da decisão final administrativa nele proferida. Em face disso, voto por converter o julgamento do recurso em diligencia para que a unidade de origem dos autos preste os esclarecimentos acima. Sala das essões, em 13 de dezembro de 2007. • C'ON5 O0i4TRiBUINTES CCii',IFE.RE (3CW, OR:GtPdAt. Erasiba,__ 0-3 / O Marj1e Cursulo de Oliveira Mat Sine 91650 4

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11339218 #
Numero do processo: 13851.900186/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2020 VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE PROVA DE INEXATIDÃO MATERIAL NA DCOMP MANUTENÇÃO DA GLOSA. SÚMULA 168 NÃO CARACTERIZADA. GLOSA MANTIDA Princípio da verdade material não autoriza reabertura de processo para alterar o crédito declarado. Recurso voluntário sem dialeticidade e sem prova de inexatidão material na DCOMP, não se aplicando a Súmula CARF 168. Mantida a glosa e a decisão a quo.
Numero da decisão: 3301-014.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros (as) Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, RachelFreixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2020 VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE PROVA DE INEXATIDÃO MATERIAL NA DCOMP MANUTENÇÃO DA GLOSA. SÚMULA 168 NÃO CARACTERIZADA. GLOSA MANTIDA Princípio da verdade material não autoriza reabertura de processo para alterar o crédito declarado. Recurso voluntário sem dialeticidade e sem prova de inexatidão material na DCOMP, não se aplicando a Súmula CARF 168. Mantida a glosa e a decisão a quo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros (as) Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Marcio Jose Pinto Ribeiro, RachelFreixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.821 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.900186/2013-52 2 RELATÓRIO 1. Por economia processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declaração de Compensação, de crédito de COFINS Não Cumulativa decorrente de operações no mercado interno referente ao 4º Trimestre de 2010, no valor de R$ 143.866,19, crédito que fora parcialmente reconhecido pela autoridade competente da DRF, sendo as compensações homologadas parcialmente, conforme Despacho Decisório Eletrônico de fls. 28 e 43/47: Cientificada do Despacho Decisório em 16/04/2013 (fl. 36), a Interessada apresentou a Manifestação de inconformidade de fls. 37/40, tecendo seus argumentos conforme segue. Ao expor os fatos assevera que quando foi elaborado o preenchimento da per/dcomp no período de outubro/2010 a dezembro/2010 no campo de contribuição houve erro de digitação. Na sequência aborda o Princípio da Verdade Material, argumentando: Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.821 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.900186/2013-52 3 No processo administrativo fiscal o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento e elucidar a questão, para fins de que sua decisão seja tomada dentro da legalidade. O objetivo da fiscalização e do processo administrativo fiscal como um todo é o de apurar os fatos concretos ocorridos de forma a possibilitar a correta aplicação da tributação. Nesse sentido, sendo possível a apuração da verdade concreta e vislumbrando-se o correto recolhimento dos tributos aplicáveis ao caso, não teria sentido a atividade fiscalizatória agir em total inobservância desses fatos. Veja-se que, o que se pretende não é o descumprimento da legislação tributária ou até mesmo das normas que regem o processo administrativo fiscal. Pelo contrário, por ele estar intrinsicamente ligado ao princípio da legalidade, sendo que, para cumpri-lo com excelência, o fisco deve observar a verdade concreta dos fatos a fim de não incorrer em erro e assim onerar ainda mais os contribuintes e à própria máquina administrativa. Cita doutrina e conclui o tópico expondo: Assim sendo, reconhecido o crédito na totalidade, o saldo credor fará frente as compensações vinculadas, não sobrevindo quaisquer exigências em aberto da contribuinte. Sob o título “Das Provas” pugna pela realização de todas as provas admitidas em direito em especial a realização de diligências a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da totalidade do crédito pretendido. Ao formular o pedido, expõe: Segundo o relatório anexo ao processo de crédito, a ação fiscal teve como objeto “a revisão do per/dcomp nº 41877.10984.150811.1.5.11-7301 referente ao 4º trimestre de 2010 – 01/10/2010 a 31/12/2010, tipo de crédito COFINS não cumulativo mercado interno. Em relação a contribuições do COFINS ao cumulativo mercado interno, detectou irregularidade no mês apurado Dezembro/2010, sendo que o mês correto de apuração é Outubro/2010 conforme retificação da dacon. Diante de todo o exposto, requer se digne esta respeitável Delegacia de Julgamento em receber e acatar integralmente a presente Manifestação de Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.821 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.900186/2013-52 4 Inconformidade, deferindo o acatamento do PERD/COMP referente ao processo administrativo em debate. Outrossim, pugna pela concessão de prazo legal para juntada de cópia autenticada dos atos constitutivos, instrumento de procuração e demais documentos. Instruindo a Manifestação de Inconformidade encontram-se: Procuração Pública (fls. 41), documento de identificação pessoa física (fls. 42), Despacho Decisório (fls. 43) e demonstrativos que o integram (fls. 44/47), PER/DCOMP (fls. 48/52), DACON dez/2010 (fls. 53/72). De fl. 75 consta despacho da DRF de origem informando a tempestividade da Manifestação de Inconformidade e encaminhando à DRJ/RPO. 2. A 11ª TURMA DA DRJ/RPO, por meio de acórdão 14-106.083, proferido em 09 DE ABRIL DE 2020 julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 3. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. 4. É o relatório. VOTO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. I. DO CONHECIMENTO 5. O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. II. DO MÉRITO 6. Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-106.083, que manteve a glosa de créditos de COFINS não cumulativa referentes ao 4º trimestre de 2010, no valor de R$ 143.866,19, indeferindo parcialmente o pedido de ressarcimento e as compensações dele decorrentes. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.821 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.900186/2013-52 5 7. A decisão recorrida manteve o despacho decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório, mas não homologou integralmente as compensações vinculadas, sob o fundamento de que o crédito informado no PERD/COMP não apresentava saldo suficiente, diante de inconsistências apuradas nas informações declaradas pelo próprio contribuinte. 8. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte alegou que o indeferimento decorreu de mero erro de digitação no preenchimento do PERD/COMP, mais especificamente na ficha de detalhamento do crédito do mês de outubro de 2010. Sustentou, ademais, a aplicação do princípio da verdade material, requerendo a realização de diligência para comprovar a suficiência dos créditos. 9. A DRJ , manteve o entendimento do fiscal, reafirmando que, em se tratando de despacho em que o reconhecimento parcial do crédito decorre de informações prestadas pelo próprio contribuinte, não há falar em inobservância do princípio da verdade material. 10. Ressaltou, ainda, que a manifestação de inconformidade configurava mera tentativa de retificação do PERD/COMP após a prolação do despacho decisório, o que não encontra respaldo legal. 11. A instância a quo fundamentou-se, de forma minuciosa, na legislação aplicável à época que disciplinavam o procedimento de retificação do PERD/COMP e que retificação somente é admissível retificação enquanto pendente de decisão administrativa e nas hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento, vedada após a prolação do despacho decisório. 12. A DRJ consignou que a contribuinte apresentou PERD/COMP retificador apenas após a ciência do despacho decisório, situação que, de acordo com o art. 77 da IN RFB nº 900/2008, não mais admitia retificação. A decisão também ressaltou que, em face da preclusão administrativa e da ausência de erro material evidente, não caberia reanálise de créditos já apreciados. 13. A recorrente, ao interpor recurso voluntário e de modo muito suscinto reiterou repete integralmente os argumentos já deduzidos em sua manifestação de inconformidade, sem enfrentar de modo específico e fundamentado os motivos da decisão da DRJ, limitando-se a afirmar genericamente que “as razões para a reforma da decisão encontram- se na exposição do mérito e no direito da recorrente” e a reiterar a aplicação do princípio da verdade material. 14. Inicialmente, ao analisar o recurso notadamente nota-se a ausência de dialeticidade recursal. Ademais, a mera reprodução das alegações anteriores, sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, impede o conhecimento da matéria sob novo enfoque. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.821 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.900186/2013-52 6 15. O princípio da dialeticidade, consagrado também no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário, exige que o recorrente confronte de modo específico os fundamentos do julgado recorrido. 16. No caso, a decisão da DRJ está alicerçada em fundamentos normativos e procedimentais concretos, e nenhum desses fundamentos foi objeto de impugnação dirigida e técnica pela recorrente. 17. A simples invocação genérica do princípio da verdade material não supre a deficiência de impugnação, especialmente porque o princípio, embora norteador da atividade administrativa, não autoriza a reabertura de processo findo por erro imputável ao próprio contribuinte, tampouco pode servir como instrumento para ultrapassar limites procedimentais expressamente previstos em lei. 18. Note-se que o próprio despacho decisório indicou a homologação parcial das compensações declaradas e a inexistência de valor a ressarcir, em razão da insuficiência de saldo no crédito de COFINS não cumulativa do 4º trimestre de 2010. 19. A argumentação recursal tampouco trouxe novos elementos de prova capazes de infirmar o raciocínio adotado na decisão recorrida. 20. Dessa forma, correta a decisão da DRJ ao manter a glosa dos créditos e indeferir a homologação integral das compensações. A ausência de impugnação específica e a reiteração de argumentos genéricos pela recorrente reforçam a inexistência de novos elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. 21. Especificamente quanto ao tema de retificação de PER/DCOM após despacho decisório, embora a Súmula nº 168 permita que “mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”, fato incontroverso é que a aplicação da sumula pressupõe a comprovação inequívoca de erro de fato no preenchimento da DCOMP, o que não foi possível verificar no caso em questão. 22. Aliás, esse entendimento encontra sólido amparo na jurisprudência do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A título ilustrativo, transcreve-se a ementa do Acórdão nº 3302-012.800, proferido nos autos do processo nº 16349.720043/2011-75, julgado em 28/09/2022, com publicação em 02/01/2023, que apreciou embargos de declaração em matéria substancialmente semelhante. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO DA DRJ. INOCORRÊNCIA. As causas de nulidade são listadas pelo artigo 59, do Decreto 70 .235, de 1972, e referem-se à ocorrência de preterição de defesa e incompetência da autoridade Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.821 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.900186/2013-52 7 fiscal. Se não são constatados elementos suficientes à configuração de tais possibilidades, especialmente quando o despacho decisório e a decisão da DRJ analisam as provas colacionadas pelo contribuinte no processo administrativo fiscal, não há que se falar na ocorrência de nulidade. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PERDCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO . IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte poderá compensar crédito tributário, inclusive judiciais com trânsito em julgado, para débitos próprios relativos a qualquer tributo ou contribuição federal. Tal compensação será realizada mediante entrega de declaração (PERDCOMP), na qual deverá constar todas as informações relativas ao crédito/débito. Apreciado o pedido pela autoridade administrativa e cientificado o interessado, o litígio administrativo está circunscrito ao direito creditório apontado no PER/DCOMP transmitido eletronicamente, não havendo previsão legal para sua retificação ou cancelamento após despacho decisório, seja na manifestação de inconformidade ou recurso voluntário . (CARF 16349720043201175 3302-012.800, Data de Julgamento: 28/09/2022, Data de Publicação: 02/01/2023) 23. Dessa forma, correta a decisão da DRJ ao manter a glosa dos créditos e indeferir a homologação integral das compensações. O órgão julgador de primeira instância aplicou de maneira coerente e fundamentada os dispositivos legais e regulamentares pertinentes, preservando os limites da atuação administrativa e a segurança jurídica. 24. Assim, mantenho a glosa. III. CONCLUSÃO 25. DIANTE DO EXPOSTO, voto em negar provimento ao recurso voluntário. 26. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Fl. 177DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.902978/2020-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA CONDIÇÃO DE INSUMOS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria empresa, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os bens e serviços utilizados como insumo no desenvolvimento de tais atividades, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL. USINAS DE PELOTIZAÇÃO. INSTALAÇÕES. ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. ATIVOS PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO E DIREITOS MINERÁRIOS. UNIVERSALIDADE DE FATO. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas a locação de usinas de pelotização, instalações e estabelecimentos inteiros, utilizados nas atividades da empresa, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, o que pode contemplar, inclusive, os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, e os direitos minerários, por configurarem uma universalidade de fato, conforme estabelecido no artigo 90 do Código Civil. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria recorrente, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre edificações, máquinas e equipamentos, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (desconto acelerado), artigo 3º, §14, da Lei nº 10.833/03 (depreciação acelerada) e na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011 (imediato).
Numero da decisão: 3101-004.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, reverter as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que manteve as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”. Conselheiro Ramon Silva Cunha que manteve as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”, as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel. Designado conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues para redigir o voto vencedor quanto a reversão das glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, quanto à reversão das glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. O conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pelo contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo por imposição legal ou singularidade da cadeia produtiva. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS NA CONDIÇÃO DE INSUMOS. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria empresa, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina- ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os bens e serviços utilizados como insumo no desenvolvimento de tais Fl. 1845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 2 atividades, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL. USINAS DE PELOTIZAÇÃO. INSTALAÇÕES. ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. ATIVOS PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO E DIREITOS MINERÁRIOS. UNIVERSALIDADE DE FATO. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas a locação de usinas de pelotização, instalações e estabelecimentos inteiros, utilizados nas atividades da empresa, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, o que pode contemplar, inclusive, os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, e os direitos minerários, por configurarem uma universalidade de fato, conforme estabelecido no artigo 90 do Código Civil. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. FLUXO FERROVIA E PORTO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PRÓPRIA EMPRESA. TRÍADE MINA-FERROVIA-PORTO. POSSIBILIDADE. Considerando que as atividades relativas aos fluxos “Ferrovia” e “Porto” são desenvolvidas pela própria recorrente, bem como, que há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS sobre edificações, máquinas e equipamentos, nos termos do artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 (desconto acelerado), artigo 3º, §14, da Lei nº 10.833/03 (depreciação acelerada) e na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011 (imediato). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, reverter as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel. Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que manteve as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”. Conselheiro Ramon Silva Cunha que manteve as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”, as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel. Designado conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues para redigir o voto Fl. 1846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 3 vencedor quanto a reversão das glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo, quanto à reversão das glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosemburg Filho – Presidente Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 e registrado sob o nº 109-015.831 – 5ª TURMA/DRJ09, por meio do qual foi julgada parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que havia deferido parcialmente pedido de ressarcimento de crédito relativo à Cofins não cumulativa vinculada às receitas de exportação do 3º trimestre de 2015, no montante de R$ 107.576.140,82. Em detalhado despacho decisório, instruído por Relatório Fiscal, foram identificadas infrações à legislação de regência na apuração dos créditos, que foram assim sintetizadas, conforme a seguinte indicação por tópicos do referido relatório: VI.1. Aquisição de bens e serviços – a título de insumos – utilizados em etapas posteriores ao processo produtivo VI.2 – Contraprestações De Arrendamento Mercantil VI.2.1 Da impossibilidade de crédito na hipótese de insumos VI.2.2 Da impossibilidade de crédito na hipótese de aluguel VI.3 – Ativo Imobilizado Fl. 1847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 4 VI.3.1 Edificações e Benfeitorias – Fluxo FERROVIA e PORTO VI.3.2 Máquinas e Equipamentos – Fluxo FERROVIA e PORTO A Requerente apresentou manifestação de inconformidade, cuja análise resultou no acórdão ora atacado pelo recurso voluntário, que foi sintetizado na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. DECISÃO DO STJ. O conceito de insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS, conforme o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Para haver a aplicação das teses do repetitivo REsp. 1.221.170 - PR, onde foi definido o conceito de insumos para fins de creditamento nas contribuições ao PIS/Pasep e COFINS não cumulativos, é preciso que a empresa que deseja enquadrar determinado bem ou serviço como insumo: 1º) Demonstre que realiza qualquer processo produtivo de bens destinado a venda ou prestação de serviços; e 2º) Demonstre que esse bem ou serviço é aplicado direta ou indiretamente no processo produtivo ou prestação de serviços; e 3º) Demonstre que esse bem ou serviço é essencial ao processo produtivo ou prestação de serviços. Além disso, o creditamento do valor relativo ao bem ou serviço não pode ser objeto de nenhuma outra vedação ou autorização legal específicas. NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS POSTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumo bens e/ou serviços, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte destinado ao escoamento da produção. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. O aproveitamento de crédito de PIS/Pasep e COFINS decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado restringe-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda Fl. 1848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 5 ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas nas demais áreas. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DEPRECIAÇÃO. O aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e COFINS decorrente de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado restringe-se àqueles adquiridos ou construídos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação daqueles utilizados nas demais áreas. NÃO CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR. UTILIZAÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/Pasep e de COFINS objeto de ressarcimento. Entretanto, será cabível a aplicação da taxa Selic, quando não ressarcido o crédito da Contribuição ao PIS/Pasep ou da COFINS no prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data do protocolo do pedido de ressarcimento, à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, o ônus da prova incumbe ao contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do referido acórdão e irresignada com a decisão proferida pelo Julgador de piso, a Recorrente interpôs seu recurso voluntário em peça formulada sob a seguinte estrutura de tópicos: I – DOS FATOS II – PRELIMINARMENTE II.1 – DO DESCABIMENTO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS TRAZIDAS PELO ACÓRDÃO II.2- DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO III – DO DIREITO III.1 – DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS – DO CONCEITO DE INSUMO III.2. – DA APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE (TRINÔMIO INDISSÓCIAVEL: MINA/FERROVIA/PORTO) Fl. 1849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 6 III.3 – DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS LAUDOS APRESENTADOS - VIABILIDADE DO CRÉDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INCORRIDOS NAS FASES DE FERROVIA E PORTO - RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE NÃO ANALISADAS PELO V. ACÓRDÃO III.4 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE DESPESAS SUPOSTAMENTE INCORRIDAS APÓS O PROCESSO PRODUTIVO III.5 – DO DESCABIMLENTO DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO - DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO — CREDITAMENTO NA MODALIDADE ALUGUEL III.5.1 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE ARRENDAMENTO III.5.2 – A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE INSUMOS III.6 – DA EQUIVOCADA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO III.6 – DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS IV – DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA V — DO PEDIDO É o relatório VOTO VENCIDO Conselheiro RAMON SILVA CUNHA, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e deve ser conhecido, pois preenche os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal. A análise do recurso voluntário interposto segue a ordem dos argumentos apresentados na peça recursal. PRELIMINARMENTE DO ALEGADO DESCABIMENTO DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS TRAZIDAS PELO ACÓRDÃO Sobre esse tópico específico, observa-se que a Recorrente registra desconforto com o fato de o acórdão objurgado apresentar ponderações que, no seu entender, desconsideram “de plano, os fundamentos, a jurisprudência e a doutrina que foram trazidos ao processo pela Recorrente, a fim de corroborar a análise quanto ao descabimento das glosas ainda mantidas.” Fl. 1850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 7 Contesta as conclusões da Autoridade Fiscal sobre a inexistência de força vinculante da doutrina e da jurisprudência insurgindo-se, com maior veemência, com relação a não ter havido o exame pela DRJ, dos laudos técnicos apresentados “para melhor conhecimento do seu processo produtivo e da relevância e essencialidade dos itens então glosados”. Menciona, objetivamente, laudos elaborados pela empresa de auditoria PricewaterhouseCoopers , pela LCA Consultores, pela TYNO Consultoria e pela Universidade Estadual de Campinas -UNICAMP. A Recorrente não suscita, entretanto, qual deveria ser a consequência jurídica para os fatos apontados. Ao mesmo tempo, não aponta objetivamente qual teria sido a parte ignorada pelo Julgador de piso que representaria especificamente o prejuízo causado pela não observância dos referidos laudos. Além disso, há que se considerar, a partir da própria informação prestada pela Recorrente, no sentido de que os referidos laudos tinham por objetivo expor seu processo produtivo, bem como a relevância e essencialidade dos itens glosados, que o acordão contestado expressamente expõe uma perspectiva que revela prejudicialidade em relação à utilidade desses laudos. Trata-se de observar que o Julgador de piso, reconhecendo a procedência dos argumentos apresentados pela Autoridade Fiscal, concluiu que a essencialidade e a relevância não são aplicáveis às atividades desenvolvidas fora da atividade de produção. Convém transcrever o trecho respectivo do acórdão: E, nos termos postos pelo STJ, é considerado essencial aquele bem ou serviço “do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço... constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço... ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Como já dito, não há controvérsia de que as operações de logísticas e portuárias ocorram posteriormente à produção do minério, pelo que não podem ser consideradas como elemento inseparável do processo produtivo do minério, tampouco se tem que sua ausência inviabilizaria a atividade de mineração. Assim é que muito embora tais operações de logísticas sejam de suma importância no escoamento do minério produzido, não são essenciais à extração e beneficiamento deste produto. Também não merece acolhida a pretensão da manifestante de que tais dispêndios sejam considerados insumo na atividade por ela exercida em razão de o Código Minerário impor para a autorização a todo projeto minerário nacional a previsão das formas de escoamento de sua produção. Porque nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições ao PIS/COFINS. Nesse sentido dispõe o PN COSIT/RFB nº 05/2018 em seu tópi co 4, cujos itens são reproduzidos abaixo: [...] Fl. 1851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 8 Portanto, não podem ser considerados insumos para fins de creditamento os itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo. De se salientar, ainda, que os gastos em questão foram consi derados como insumos e acolhidos os respectivos créditos em relação aos serviços prestados a terceiros: transporte ferroviário de carga de terceiros; transporte ferroviário de passageiros; atividade de movimentação portuária e demais atividades portuárias e ferroviárias residuais. Por fim, em que pesem os argumentos da interessada, tem-se, a partir do que consta da descrição dos fluxos produtivos da empresa, que não há como acolher a alegação da existência, no ciclo de mineração e beneficiamento de minérios, de um “trinômio indissociável que inclui os processos integrados envolvendo a mina, a ferrovia e o porto”. Não bastasse isso, releva considerar que somente na hipótese em que a não manifestação sobre matéria específica tivesse causado preterição do direito de defesa, poder-se-ía falar em consequências processuais desse gesto. Tal hipótese encontra-se expressamente prevista na legislação processual como causa de nulidade da decisão proferida, conforme se observa das disposições do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido, não se afigura razoável exigir que o julgador administrativo enfrente e afaste cada um dos argumentos apresentados em laudos diversos elaborados pela Recorrente, sob pena de transformar a decisão administrativa em verdadeiro tratado técnico-científico ou em um laudo pericial complementar. Pensar de modo diverso representaria inverter a distribuição do ônus argumentativo, já que a parte recorrente tem o dever processual de selecionar e destacar, nos laudos apresentados, os pontos tecnicamente relevantes que entende juridicamente pertinentes. Ao julgador administrativo cabe avaliar se os requisitos legais foram atendidos com base nos elementos técnicos juridicamente relevantes que lhe são adequadamente apresentados. Seja na impugnação, seja no recurso, cabe ao Recorrente apontar especificamente quais elementos técnicos têm repercussão jurídica, como manifestação dos princípios da cooperação processual, economia processual e boa-fé objetiva. Não há reparos a fazer, nesse sentido, na decisão de primeiro grau. DA ALEGADA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Recorrente alega que “(P)or estar desprovido dos requisitos mais elementares, a declaração de nulidade do despacho decisório é medida que se impõe .” Afirma que o “despacho decisório perpetrou à glosa parcial do crédito pleiteado pela Recorrente, veiculando cobrança e não homologando compensações efetuadas com base no Fl. 1852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 9 crédito em comento”, porém, “o valor do débito cobrado não foi informado no despacho decisório, tampouco o montante de multa e juros sobre ele incidentes, bem como os fundamentos e critérios para atualização”. Além disso, assevera que “o despacho não discrimina as perd/comps por meio das quais foram veiculadas as mencionadas compensações, informações as quais deveriam constar nele e não em anexos de apoio”. Compreendo que o acórdão objurgado enfrentou adequada e suficiente o tema, razão pela qual utilizo das suas razões de decidir, nos seguintes termos: A impugnante suscita a preliminar de nulidade do Despacho Decisório sob a alegação de que este não possui os requisitos mais elementares para sua validade, eis que não determina o valor que está sendo cobrado e os elementos para sua aferição, tampouco as compensações que teriam sido objeto de não homologação. Sem tais informações resta cerceado o seu direito de defesa. A possibilidade de nulidade no processo administrativo fiscal é disciplinada no Capítulo III do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo transcrito: [...] O artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, que prevê a nulidade dos despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa, pressupõe que o dano causado ao impugnante seja concreto e que este dano reste inequivocamente demonstrado. Contudo, analisando o DD e os demais documentos que o integram, não vislumbro a existência do defeito apontado, porque é expressamente previsto nesse DD que, além do Relatório Fiscal, também é parte integrante e indissociável de sua formação o Despacho de Análise do Crédito juntado às f. 65-69. Entre outras, é informado nesse despacho que “O interessado apresentou as seguintes declarações de compensações vinculadas ao PER em questão”: 10966.58385.071118.1.7.19 2907 e 06923.75226.080222.1.7.19-3633. Ainda, às f. 70-71 encontra-se juntada cópia do “Extrato do Processo de Cobrança - 16682-720.327/2022-23” com informações dos valores utilizados na homologação das referidas compensações até o limite dos créditos reconhecidos pelo DD recorrido. Esses documentos foram levados ao conhecimento do contribuinte juntamente com esse DD, conforme “Termo de ciência por abertura de mensagem” de f. 891. Além disso, verifica-se que todos os procedimentos adotados pela Fiscalização em relação à análise que fundamentou o indeferimento parcial do crédito pleiteado, bem como todos os demonstrativos e informações constantes no processo, aos quais a empresa teve acesso, possibilitaram que a mesma exercesse o seu direito de defesa. Ademais, não houve a demonstração do prejuízo à defesa, o que se exige à luz do princípio pas de nullité sans grief. Assim, verifica-se que não ocorreram os pressupostos do supracitado artigo 59, uma vez que os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Fl. 1853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 10 Federal e o Contribuinte, em sua irresignação, não demonstra dificuldade em enfrentar todos os pontos da Ação Fiscal. Não prosperando a alegação de nulidade. Ainda neste ponto, há que se destacar a importância do artigo 60 do Decreto nº 70.235/72, acima transcrito. Isso decorre da delimitação dos casos em que é possível a declaração da nulidade. Atos e termos somente são nulos quando lavrados por pessoa incompetente. Despachos e decisões são nulos quando proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Afora tais hipóteses, não há previsão para a declaração de nulidade, mas para o saneamento das irregularidades (art. 60). Assim sendo, afasto a preliminar de nulidade arguida, passando, então, ao exame do mérito. A Recorrente suscita a nulidade, ainda, sob o argumento de que “o v. acórdão não se pronunciou sobre o pleito subsidiário formulado pela Recorrente”. Pondera que requereu, na Manifestação de inconformidade, que “caso não fosse entendido pela nulidade do despacho decisório ---- o que não se esperava, diante das considerações esposadas acima --- ao menos os cálculos fossem refeitos considerando a correção monetária dos créditos, uma vez que passado o prazo de 360 dias do protocolo, fato esse, no entanto, não analisado pelo v. acórdão”. Em relação a esse tópico, vale ponderar que, não se trata de matéria que implica nulidade do despacho decisório, pelas mesmas razões já apresentadas acima. Além disso, trata-se de matéria de mérito que veio a ser enfrentada expressamente na decisão proferida pelo julgador de piso e concluída nos seguintes termos: Portanto, considerando que o período decorrido entre as datas de transmissão do PER nº 20169.04421.280417.1.1.19-1190 e das DCOMPs nº 10966.58385.071118.1.7.19-2907 e 06923.75226.080222.1.7.19-3633 é inferior aos 360 dias tratados acima, inaplicável se torna a regra de correção do crédito definida no julgado do STJ, nos normativos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e nos atos expedidos pela RFB. Afastam-se, portanto, as alegações de nulidade. DO MÉRITO Os itens “III.1 – DO DIREITO AOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS – DO CONCEITO DE INSUMO”, “III.2. – DA APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE (TRINÔMIO INDISSÓCIAVEL: MINA/FERROVIA/PORTO)”, “III.3 – DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS LAUDOS APRESENTADOS - VIABILIDADE DO CRÉDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INCORRIDOS NAS FASES DE FERROVIA E PORTO - RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE NÃO ANALISADAS PELO V. ACÓRDÃO” e “III.4 – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE DESPESAS Fl. 1854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 11 SUPOSTAMENTE INCORRIDAS APÓS O PROCESSO PRODUTIVO” tratam do conceito de insumo e das características da atividade econômica desenvolvida pela Recorrente. Ao expor sua perspectiva a respeito desses itens, a Recorrente busca demonstrar que parte dos dispêndios por ela utilizados como base de cálculo dos créditos que deram origem ao pedido de ressarcimento sob análise devem ser considerados insumos em razão da sua essencialidade e relevância, por singularidades da sua cadeia produtiva. Suas alegações nesse sentido podem ser sintetizadas no seguinte trecho da peça recursal: Nesse contexto, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino á exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Trata-se de trinômio indissociável que, conforme dito, inclui os processos integrados envolvendo a núm., a ferrovia e o porto, sem os quais não se consuma sua atividade, ilustrada graficamente no quadro abaixo: No que se refere ao item “III.3 – DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS LAUDOS APRESENTADOS - VIABILIDADE DO CREDITAMENTO DE BENS E SERVIÇOS INCORRIDOS NAS FASES DE FERROVIA E PORTO - RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE NÃO ANALISADAS PELO V. ACÓRDÃO” há que se mencionar novamente o caráter de prejudicialidade que o não reconhecimento da existência de um processo produtivo amplo e uno, envolvendo o trinômio “mina, ferrovia e porto” tem para a análise seguinte, relativa à essencialidade ou relevância dos itens glosados, estes identificados nas etapas “Ferrovia e Porto”, para fins de sua classificação como insumo. O mesmo pode ser dito em relação às glosas relativas a itens do ativo imobilizado, descritas no Termo de Verificação Fiscal como: Fl. 1855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 12 Da análise das informações prestadas pela VALE, glosou-se o crédito das contribuições relativamente aos seguintes ativos imobilizados, conforme detalhado adiante: 1. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriado do crédito relativo a edificações imobilizadas na estrutura logística da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 2. Máquinas e Equipamentos não utilizados em áreas do processo produtivo da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO De se considerar, que essas glosas decorrem diretamente de se considerar “que a finalidade principal das estruturas portuárias e ferroviárias é o eficiente e ágil escoamento de sua produção e, ainda que tenham importância na sua atividade empresarial como um todo, constituem fases posteriores à conclusão do processo produtivo”. Essencial, portanto, enfrentar primeiramente essa alegação da existência de um trinômio “mina, ferrovia e porto”, antes de passarmos à análise dos demais itens especificamente. Segundo se observa dos laudos apresentados pela Recorrente, a tese por ela defendida, de existência de um trinômio indissociável MINA-FERROVIA-PORTO, segundo a qual seu processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina e se conclui no carregamento do minério aos porões dos navios, é justificada por diversos aspectos. Abordam-se desde aspectos históricos relacionados ao desenvolvimento da exploração de minério no Brasil – afirmando-a sempre “intimamente conectada” com a construção e operação de ferrovias e terminais portuários – até com a manutenção de direitos residuais da União Federal após a venda da Recorrente, antes estatal. Mencionam-se ainda: o volume de recursos envolvidos; a eficiência alcançada em decorrência da operação das ferrovias; o fato de a Recorrente ser a principal exportadora brasileira, bem como características determinantes da atividade mineradora. Apontam-se, ainda, nesse sentido, “a especificidade dos ativos utilizados, o volume elevado de investimentos necessários, o caráter esgotável e o fato de o produto vendido se tratar de uma commodity, isso é, um produto com baixo (ou nenhum) nível de diferenciação entre os diversos produtores”. Ocorre que o tema tem sido objeto de debate em decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, já tendo sido analisado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em julgado de 11/04/2023, do qual resultou o Acórdão nº 9303-013.921 – CSRF/3ª Turma, decidiu de maneira desfavorável à tese apresentada pela Recorrente em processo no qual ela também era parte. Naquele acórdão, após discorrer sobre a evolução histórica do conceito de insumos para fins de creditamento da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, a i. Relatora do voto vencido pontua que: Fl. 1856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 13 O contribuinte VALE S.A. é empresa mineradora que se dedica à produção do minério de ferro, pelotas e níquel, além de atuar a partir de logística própria para a distribuição e movimentação dos seus produtos. (i) direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com frete para transporte intercompany de produtos acabados; No julgamento do recurso voluntário, entendeu o Colegiado a quo por manter a glosa sobre os créditos das contribuições sociais para a COFINS referentes aos gastos com frete para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, sob o fundamento, em síntese, de ausência de previsão legal. No caso dos autos, trata-se de frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do Sujeito Passivo por questões de praticidade na logística. Trata-se de parte do processo produtivo do Contribuinte e, portanto, podendo ser enquadrado no conceito de insumo do inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Constituem-se em despesas suportadas pela Recorrente em virtude dos serviços prestados pela MRS LOGÍSTICA S/A, no transporte de minério no modal ferroviário entre a mina e o Porto, bem como pela LOG-IN LOGÍSTICA INTERMODAL S/A, pertinente ao transporte marítimo do produto. [...] (ii) quanto aos serviços portuários serem considerados como armazenagem e frete na operação de venda, aptos a gerarem créditos de acordo com o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; Com relação aos serviços portuários, em seu recurso especial o Contribuinte argumenta que: [...] 14. Ademais, de toda forma o r. acórdão recorrido perpetra uma equivocada segregação em relação ao processo produtivo da Recorrente, que é absolutamente integrado, do ponto de vista logístico. Trata-se de um erro de premissa diante do contexto operacional e econômico da mineração no Brasil e no Mundo, atividade esta que, para se viabilizar economicamente, só pode ser concebida se estiver integrada à mineração stricto sensu toda a estrutura logística (ferrovia, no caso, e Porto) para escoamento da produção. Isto é, as despesas incorridas em toda a cadeia logisticamente integrada à mineração são, por critério econômico, operacional e até contábil, ligadas à produção, não sendo lícito desconsiderar sumariamente - como efetivado - créditos oriundos de despesas atreladas àquelas atividades. Oportuno registrar, pois, que os serviços portuários consistem na recepção dos vagões, desembarque e agrupamento do minério, e seu reembarque de forma diferente. É evidente, a esta altura, que os serviços portuários Fl. 1857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 14 compreendem etapa indissociável do processo produtivo da Recorrente, sobretudo com relação ao transporte da mercadoria, nele compreendidos o descarregamento, carregamento e acondicionamento da mercadoria. Pela mesma lógica do supracitado entendimento do E. STJ, portanto, e em uma análise sistêmica do artigo 3º da Lei n.º 10.637 e atenta à finalidade da não-cumulatividade, que é mais que mero benefício ao contribuinte, mas, sim, diretriz constitucional ancorada, ao cabo, no princípio da capacidade contributiva, por buscar onerar a cadeia produtiva apenas do valor que cada participante agrega ao produto ou serviço, seria de toda forma de rigor a concessão do direito ao crédito por se tratar de insumo ao processo produtivo. 15. Destarte, é indene de dúvidas que o r. acórdão n.º 3402-002.525 (paradigma) merece prevalecer e, consequentemente, há que ser reconhecido o direito de crédito da contribuinte nesta parcela. Depreende-se que os serviços portuários em questão referem-se à recepção dos vagões, desembarque e agrupamento do minério, seguido do seu reembarque de forma diferente. Ainda que o recurso especial tenha sido admitido com base no inciso IX, o próprio dispositivo remete o creditamento na armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3º : ...[Destaques nossos] Ou seja, a análise empreendida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou as ponderações da Recorrente no que se refere à sua perspectiva de que mantém um processo produtivo amplo e uno/indissociável, que contemplaria não só a mineração stricto sensu, mas toda a estrutura logística (ferrovia, no caso, e Porto). Todavia, a referida perspectiva não prevaleceu naquele colegiado, tendo se sagrado vencedor o entendimento manifestado pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan cujos fundamentos, por bem ilustrarem meu entendimento em relação ao tema, adoto como razões de decidir neste julgado, os quais transcrevo a seguir: No que se refere ao mérito, as razões de decidir em relação a ambos os temas (“fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos” e “serviços portuários na exportação”) são semelhantes. Assim como os fretes de produtos acabados, os serviços portuários na exportação notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários, assim como os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição, cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Fl. 1858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 15 Portanto, o amparo jurídico para o crédito, em ambos os casos, revela-se frágil. Sobre o mérito, assim, as razões de divergência para “serviços portuários na exportação” são, basicamente, as mesmas presentes em tema frequentemente debatido nesta Câmara uniformizadora: os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O tema dos fretes de produto acabados entre estabelecimentos, em composição recente da CSRF, continua a ser decidido (a exemplo dos serviços portuários) contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo no 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3º das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Também em relação aos serviços portuários na exportação, cabe indagar se quem concede crédito entende tratarem-se tais rubricas de insumos ou de fretes na venda. Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso Fl. 1859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 16 julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoçõe s e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 1860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 17 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”, a exemplo dos “fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa” e dos “serviços portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Ou, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Le i no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de Fl. 1861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 18 créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. De se considerar que, à época, ainda não havia sido sumulado o tema “transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa”, o que veio a ocorrer em sessão de 26/09/2024, mediante a Súmula CARF nº 217, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. Acrescente-se que a análise considera e descarta a possibilidade de creditamento tanto sob a forma de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), quanto sob a ótica do frete e armazenagem nas operações de vendas (inciso IX do mesmo artigo). Nesse contexto, remanescem válidas as conclusões apresentadas pela Autoridade Fiscal e ratificadas pelo Julgador de piso no que se refere a considerar que os dispêndios realizados pela Recorrente nas etapas “Ferrovia e Porto” do mencionado trinômio/tríade apontado(a) pelos laudos apresentados, não lhe conferem direito a crédito em razão de se realizarem em momento posterior ao processo produtivo. Não prevalece, portanto, a percepção de que o direito ao creditamento contempla toda a atividade empresarial da Recorrente. Na realidade, o direito ao creditamento limita-se à etapa em que efetivamente se busca a obtenção do produto a ser vendido. Tal conclusão encontra-se facilmente alcançada em diversos trechos dos votos no julgamento do Resp 1.221.170/PR, alguns mencionados no Parecer Cosit nº 5, de 2018, do que serve de exemplo o seguinte excerto do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell: Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).[Destaques nossos] Fl. 1862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 19 Entendo acertadas, portanto, as conclusões da Autoridade Fiscal e do Julgador de piso em relação à matéria, tendo a primeira se manifestado no seguinte sentido: Assim, relativamente aos dispêndios dos fluxos FERROVIA e PORTO, não há o que se discutir quanto à essencialidade ou relevância dos bens ou serviços, posto que as fases em que são aplicados ocorrem posteriormente à finalização do processo. Os gastos com tais bens e serviços, ainda que incorridos às custas da VALE, não podem ser considerados insumos do processo produtivo para fins de crédito da contribuição para o PIS e da Cofins. Apesar de as etapas FERROVIA e PORTO serem parte da atividade empresarial da VALE como um todo, resta claro que são etapas posteriores ao processo produtivo, nas quais o produto que será comercializado já se encontra totalmente acabado. Concebe-se que o produto acabado para uma empresa mineradora é aquele que encerra o ciclo produtivo daquela empresa específica - ou seja, sobre o qual ela não aplicará mais nenhum processo de transformação industrial. A Recorrente contesta, ainda, a argumentação trazida pela fiscalização para embasamento das glosas, no sentido de que a chamada parte logística visaria apenas agilizar e tornar mais eficiente o escoamento da produção. Afirma, diferentemente, que se trata da própria viabilidade da atividade, inserindo-se, tais fases, no processo produtivo. Acrescenta, ainda, que “(D)e fato, sem a fase da ferrovia e do porto, não existe processo produtivo do minério. A produção resta inviável, totalmente prejudicada, notadamente no que diz respeito ao mercado externo” . Cabe considerar que os laudos apresentados pela Recorrente enfatizam o “elevado grau de eficiência das ferrovias e terminais portuários operados pela empresa” em razão do nível dos gastos com logística. Destacam, anda, que “a viabilidade da exploração mineral é determinada também pela eficiência da empresa na execução do processo de escoamento do minério”. Ou ainda que “a necessária eficiência operacional não seria alcançada sem a referida integração”. Também nesse sentido se faz necessário objetar que a eficiência representa uma maneira de potencializar a viabilidade de toda e qualquer atividade econômica desenvolvida, não sendo algo exclusivo da atividade da Recorrente. Ela não representa, assim, uma singularidade da cadeira produtiva da Recorrente. O laudo elaborado pela Unicamp, por sua vez, assevera que: Nesse sentido, é possível responder a questão sobre dissociar os equipamentos e recursos de transporte e transferência de materiais durante o processo produtivo da empresa objeto de estudo, dentro do trinômio mina, ferrovia e porto? É possível responder a questão, afirmando não ser valido dissociar os equipamentos e recursos de transporte e transferência de materiais durante o processo produtivo da empresa objeto de estudo, dentro do trinômio mina, ferrovia e porto, porque a cadeia produtiva da empresa objeto de estudo é integrada verticalmente, com controle patrimonial da infraestrutura que Fl. 1863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 20 executa as operações na mina de lavra, beneficiamento e transformação do minério de ferro, da ferrovia que transfere esses minérios para a área de expedição e finalmente no porto onde é realizado o abastecimento dos navios para entrega aos clientes. A localização das fontes de minérios e dos pontos de embarque são distantes, exigindo transferência do material para concretização dos processos de negócios da empresa objeto de estudo. Respeitosamente, considero que as premissas de controle patrimonial da estrutura logística e a distância entre as fontes produtoras e os pontos de embarque/entrega não são características ou particularidades exclusivas da atividade da Recorrente, razão por que não podem ser reconhecidas como peculiaridades, nem ser estendidas como critérios a serem aplicados aos demais agentes econômicos que se enquadrem nas mesmas condições, sem embasamento legal. Além disso, em momento algum fica demonstrado que o alegado trinômio represente condição inafastável de operação. Essa circunstância é demonstrada pela Autoridade Fiscal no Relatório Fiscal nos seguintes termos: Como visto, verificou-se que os dispêndios com serviços portuários e ferroviários tem como principal finalidade o eficiente e ágil escoamento da produção da VALE. Não obstante, as estruturas e serviços portuários e ferroviários também são usados por ela, de forma auxiliar, para a prestação de serviços de: transporte ferroviário de carga de terceiros; transporte ferroviário de passageiros; atividade de movimentação portuária e demais atividades portuárias e ferroviárias residuais. Entendo, portanto, não assistir razão à Recorrente nesse aspecto. Nesse sentido, considero que não procedem as alegações da Recorrente. III.5 – DO ALEGADO DESCABIMENTO DOS FUNDAMENTOS DO V. ACÓRDÃO – DA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – CREDITAMENTO NA MODALIDADE ALUGUEL As alegações apresentadas neste tópico do recurso voluntário dizem respeito a créditos apurados pela Recorrente “com base na hipótese legal de contraprestações de arrendamento mercantil através de operações escrituradas nos registros F100 da EFD- Contribuições”, conforme consta no Relatório Fiscal. Destaca a Autoridade Fiscal que os créditos apurados pela Recorrente dizem respeito a contratos celebrados com as seguintes pessoas jurídicas: Fl. 1864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 21 Acrescenta que as obrigações estipuladas nesses contratos se referem a entrega de instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e direitos de mineração para que a operação deles passe a ser conduzida pela VALE. A base legal do creditamento utilizada pela Recorrente seria o inciso V do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que assim reza: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – [...] V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Observa-se que a Autoridade Fiscal descarta a possibilidade de creditamento com base no referido dispositivo, conforme adiante se detalha de forma mais minudente. A Recorrente alega, primeiramente, que a Receita Federal enunciou em fiscalização anterior o entendimento de que não haveria óbice para a tomada de créditos em tais operações . Indica, como fundamento para sua alegação, o processo administrativo nº 16682.900001/2014-78. Nesse contexto, em respeito ao princípio da segurança jurídica, confiança, e do artigo 24 da LINDB, entende que deve o Fisco Federal manter sua posição anterior. Cita como fundamento para sua perspectiva, ainda, decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro. Ao enfrentar o argumento específico de ter havido manifestação anterior da RFB em sentido favorável ao creditamento, ocorrida em contexto de procedimento fiscal, o acórdão objurgado considera que tal manifestação, que não se encontra juntada aos autos deste processo, tratava de dispositivo distinto da legislação. Na minha percepção, considero que não tem relevância alguma o fato de a análise anterior ter partido ou não do mesmo dispositivo ora tratado. Compreendo que não há respaldo jurídico para a afirmação de que, se o Fisco reconhecer em procedimento fiscal o direito ao creditamento num momento anterior, ainda que sob a mesma fundamentação legal, tal circunstância obrigue a administração tributária a partir de então a reconhecer o mesmo direito indefinidamente. Fl. 1865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 22 Uma eventual impropriedade ou desatenção na interpretação da norma pelo Agente Fiscal não faz surgir, para o contribuinte, um direito de crédito que se revele desprovido de base legal numa análise posterior. Dispositivo com enfoque que apresenta leve semelhança com o sugerido pela Recorrente é encontrado no art. 146 do Código Tributário Nacional, quando menciona mudança de critério jurídico. Adiante se transcreve: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Todavia, tal dispositivo visa a proteger o contribuinte contra o lançamento (cobrança), e não lhe respaldar com o reconhecimento de direito de crédito perante a Fazenda Pública. Além disso, esse mesmo dispositivo do CTN tem aplicação limitada a hipóteses em que uma manifestação oficial do órgão num sentido venha a ser objeto de revisão; não trata do entendimento da Fiscalização em contexto específico de procedimento fiscal. Indo além, cabe considerar que o referido art. 146 destaca expressamente sua aplicação/proteção em relação a um fato gerador específico, ressalvando a possibilidade de que um entendimento distinto prevaleça em relação a fatos geradores futuros, como os de que ora se trata. Não prosperam, portanto, as alegações da Recorrente. Com relação ao mencionado art. 24 da LINDB, vale destacar que a Súmula CARF nº 169 expressamente afasta a sua aplicação em relação ao Processo Administrativo Fiscal, conforme segue: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1402-004.202, 9101-004.217, 9101-003.839, 1302- 003.821, 9202-007.943, 3302-007.542, 1401-003.632, 3401-007.043 e 1201- 002.982. A Recorrente prossegue afirmando que, “na hipótese de não se entender que as operações em comento se enquadram no conceito de arrendamento mercantil, fatalmente estão inseridas no conceito de aluguel, ou mesmo de insumos, conferindo, igualmente, o direito ao crédito”. Fl. 1866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 23 A Autoridade Fiscal afasta também a possibilidade de utilização do inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que trata de aluguel, como fundamento para o crédito, sob o argumento de que este dispositivo não admite o crédito para qualquer tipo de aluguel, mas tão somente para o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos. Vale transcrever também o dispositivo mencionado: IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; O Fisco aponta como hipótese distinta das previstas no texto legal, as seguintes características identificadas nos referidos contratos: Os contratos apresentados têm como objeto direitos mineratórios, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações. [...] Nos contratos que envolvem as usinas de pelotização, consta a informação de que as usinas arrendadas estão localizadas em imóveis que pertencem à VALE, como por exemplo o trecho abaixo transcrito do preâmbulo do contrato celebrado com a KOBRASCO: [...] O aluguel desses estabelecimentos em geral ("universalidades de bens"), englobam muitos bens que não se subsumem ao conceito de prédios, máquinas e equipamentos, como pode ser observado nos contratos apresentados, tais como os direitos mineratórios e muitos dos bens relacionados nos anexos dos contratos, como móveis, licenças de software, linhas telefônicas e veículos. A Recorrente tece considerações no sentido de que no julgamento do RE 592.905/SC (Rel. Min. Eros Grau, J. 02/12/2009), no qual se decidiu que incide ISS sobre operações de leasing financeiro, o Relator argumentou que o leasing operacional se assemelha a um contrato de locação. Contesta, ainda, o entendimento de que há nos contratos bens que não se enquadram no amplo conceito de prédios, máquinas e equipamentos e que caberia ao Fisco segregar os valores relativos. Sugere que “deveria, sim, o fiscal, com base no entendimento que apresenta, proporcionalizar as despesas, e não glosar a totalidade dos créditos sob o inverídico argumento de que seria impossível a segregação”. Não merecem amparo as alegações da Recorrente. Compreendo evidenciado que parte dos bens objeto dos contratos objeto de análise neste item não se enquadram nos conceitos expressamente mencionados no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 24 Nesse sentido, compreendo que o tema foi devidamente enfrentado no acórdão atacado, nos seguintes termos: Porque caberia à manifestante ter segregado os dispêndios com o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos daqueles tais como os direitos mineratórios e muitos dos bens relacionados nos anexos dos contratos, como móveis, licenças de software, linhas telefônicas e veículos. Isso, conforme já visto neste voto, se faz necessário ante o ônus que toca ao contribuinte de demonstrar minudentemente a natureza e origem do crédito que pleiteia, incabível a inversão de tal ônus, como pretende a manifestante. Mantendo sua perspectiva, a Recorrente anexa Parecer elaborado pelo ilustre comercialista Professor Fábio Ulhoa Canto que conclui, em linhas gerais, no sentido de que: (i) os contratos analisados configuram locação, tendo como objeto universalidades de fato - as Usinas de Pelotização - constituídas por bens infungíveis necessários à atividade empresarial de produção de pelotas de minério de ferro. (ii) a segregação individualizada de cada bem componente da universalidade de fato não é necessária para configurar o contrato de aluguel e permitir o enquadramento no direito creditório previsto nos artigos 3º, IV, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, e (iii) a forma de remuneração (parcela fixa mais variável baseada no lucro estimado das vendas de pelotas) não descaracteriza a natureza de locação, sendo comum em contratos de locação de espaços comerciais e built to suit. As duas primeiras constatações acima, do ilustre parecerista, não confrontam as conclusões da Autoridade Fiscal, uma vez que foi mencionada no relatório a condição de universalidade de fato dos bens arrendados e não foi sugerida a invalidade do contrato em razão da não segregação dos itens. Todavia, apesar da não contestada validade dos contratos, dela não decorre o direito de crédito, este necessariamente dependente da identificação individualizada dos itens que se enquadram nas definições legais que asseguram o direito ao creditamento. Não compreendo que, do reconhecimento da existência de uma universalidade de fato, possa resultar que todos os itens dessa universalidade passem a gozar dos mesmos direitos que o legislador convencionou atribuir a um ou alguns deles. Como exemplo ilustrativo disso, que entendo representar uma interpretação distorcida, seria o mesmo que estender a toda uma usina uma eventual isenção na apuração de ganho de capital estabelecida especificamente para a venda de veículos de passeio, na hipótese em que ambos os itens integrem uma universalidade de fato. Portanto, ainda que se considere acertada a conclusão de que os contratos apresentados têm natureza de locação, não há como reconhecer direito de crédito sem a segregação, sob pena de se contemplar itens para os quais a legislação não prevê esse direito. Fl. 1868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 25 Essa segregação deve estar indiscutivelmente a cargo da Recorrente em razão do ônus processual de constituir prova a respeito do direito de que afirma ser titular. Mantêm-se, portanto, as glosas. III.5.1 – DA ALEGADA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE ARRENDAMENTO Considerando imprópria a classificação do dispêndio utilizada pela Recorrente, como sendo de arrendamento mercantil, a Autoridade Fiscal realizou a glosa nos seguintes termos: Portanto, relativamente aos contratos celebrados, constata-se o seguinte: 1. As arrendadoras não são instituições financeiras (art. 1º da Resolução BACEN nº 2.309/1996) e não têm como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil; 2. Os contratos foram celebrados entre a VALE e empresas coligadas e interdependentes, o que impede o tratamento tributário de arrendamento mercantil (art. 2° da Lei n° 6.099/1974 e art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/1996); 3. Em nenhum dos contratos apresentados há a possibilidade de a VALE exercer direito de compra dos bens arrendados, havendo em muitos deles a determinação expressa de devolução dos bens arrendados ao final do contrato, contrariando o art. 5°, alíneas "c" e "d" da Lei n° 6.099/1974 e art. 7°, incisos V, VI e VII da Resolução BACEN n° 2.309/1996. Reza o art. 2º da Lei nº 6.099, de 1974: Art 2º Não terá o tratamento previsto nesta Lei o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contratado com o próprio fabricante. [...] Art 5º Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) [...] c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; Neste tópico, a Recorrente alega que a fiscalização utilizou um conceito restritivo de arrendamento mercantil, dado pela Lei nº 6.099/1974 para negar que os contratos configurem arrendamento mercantil. Pondera que a expressão "arrendamento mercantil" não se limita ao arrendamento financeiro (Lei 6.099/74), abrangendo também o arrendamento operacional, Fl. 1869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 26 conforme o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R1), que define ambas as modalidades, e a versão R2 que unifica a terminologia. Afirma que haveria violação à não-cumulatividade e isonomia em negar o crédito ao arrendatário em arrendamento operacional, quando as contraprestações são regularmente tributadas. Sem razão a Recorrente. A esse respeito, considero que não há retoques a fazer nas conclusões do Julgador de piso, quanto ao tema, as quais adoto como razão de decidir: Considerando que para fins do art. 2º, §1º, da Lei nº 6.099/19741, segundo os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, no artigo 23 da Resolução nº 2.309/1996, fica configurada a coligação e interdependência entre as arrendadoras e a VALE, posto que esta detém participação superior a 10% em todas elas. Nos contratos apresentados não há a possibilidade de a VALE exercer direito de compra dos bens arrendados, havendo em muitos deles a determinação expressa de devolução dos bens arrendados ao final do contrato. As arrendadoras não são instituições financeiras (art. 1º da Resolução BACEN nº 2.309/96) e não têm como objeto principal de sua atividade a prática de operações de arrendamento mercantil. Os contratos foram celebrados entre a VALE e empresas coligadas e interdependentes, o que impede o tratamento tributário de arrendamento mercantil (art. 2° da Lei n° 6.099/1974 e art. 28 da Resolução BACEN n° 2.309/1996). Portanto, com base nas características dos contratos apresentados e à luz dos requisitos estipulados nos arts. 2º e 5º da Lei nº 6.099/1974, e nos arts. 1º e 7º da Resolução BACEN nº 2.309/1996, que não se trata, para fins tributários, de hipótese de arrendamento mercantil, quer financeiro, quer operacional, o que impede o crédito em relação a tais dispêndios com base na hipótese prevista no inciso V do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Mantêm-se as glosas. III.5.2 – A ALEGADA POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NA MODALIDADE INSUMOS Ainda sobre a mesma rubrica, a Recorrente suscita o direito ao creditamento ao considerar que os dispêndios com os contratos de arrendamento apresentados podem ser considerados insumos da sua atividade produtiva. Propugna a subsunção dos arrendamentos operacionais de estabelecimentos e de direitos minerários como serviços utilizados como insumos, uma vez que se trata de atividade prestada por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica mediante retribuição. Fl. 1870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 27 Identifica-se, conforme já registrado pelo Julgador de piso, o esforço argumentativo da Recorrente no sentido de ter alterados a natureza e fundamentos legais do crédito, para assim ter acolhido o direito e dele se utilizar por meio do pedido de ressarcimento em análise. Compreendo que a argumentação da Recorrente esbarra no fato de o art. 594 do Código Civil definir serviço como 'toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial ', pressupondo uma atividade, um fazer. Já a locação (art. 565) é contrato pelo qual 'uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa retribuição'. É obrigação de dar, não de fazer. A respeito do tema encontra-se a Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal que, embora trate especificamente da locação de bens móveis (determinando que sobre ela não incide ISS), o racional que a respalda se aplica à locação de imóveis: a ausência de uma obrigação de fazer afasta a caracterização de uma prestação de serviço. Não há atividade na locação, apenas transferência temporária de uso. Logo, não é serviço para qualquer outro fim tributário. Vale acrescentar, que a aferição da essencialidade e da relevância para fins de classificação de insumos, critérios trazidos no julgado do Resp nº 1.221.170/PR, em momento algum afastou a condição primeira prevista no dispositivo legal, qual seja, que seja aplicada sobre bens ou serviços, não se estendendo a outras espécies de contrato, indispensáveis que sejam para as atividades produtivas ou prestações de serviços. Em linguagem clara, não basta para a caracterização de um dispêndio como insumo que ele seja essencial ou relevante se não estivermos tratando de bens ou serviços. E, ainda que cumpram esse primeiro requisito, não se cogita essencialidade ou relevância se não foram utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. Mantêm-se, portanto, as glosas. III.6 – DA GLOSA DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO A Autoridade Fiscal descreve este tópico nos seguintes termos: Da análise das informações prestadas pela VALE, glosou-se o crédito das contribuições relativamente aos seguintes ativos imobilizados, conforme detalhado adiante: 1. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriado do crédito relativo a edificações imobilizadas na estrutura logística da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 2. Máquinas e Equipamentos não utilizados em áreas do processo produtivo da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO Fl. 1871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 28 Afirma-se que a Recorrente se creditou em relação ao primeiro item (edificações e benfeitorias) com base no art. 6º da Lei nº 11.488/2007. Tendo havido a depreciação acelerada na forma do referido dispositivo, e estando a referida aceleração condicionada a que as edificações incorporadas ao ativo imobilizado tenham sido adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços , o afastamento das operações realizadas nos Fluxos FERROVIA e PORTO resultou na necessidade de ajustamento do crédito para o prazo de vida útil normal (não acelerado) do bem. Em relação ao segundo item (máquinas e equipamentos), registra-se: A VALE apurou crédito sobre máquinas e equipamentos em 48 (quarenta e oito) parcelas com base na opção prevista no § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e, integralmente, com base no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. Em ambos os casos, houve a glosa dos créditos referentes aos ativos imobilizados na infraestrutura logística (fluxos PORTO e FERROVIA). Em ambos também, foram observados os percentuais de rateio em razão da prestação de serviços de forma residual pela Recorrente. Reportando-se aos tópicos anteriores, a Recorrente renova argumentação de que seu processo produtivo “é altamente complexo, integrado e indissociável sendo que o trinômio mina-ferro-porto conformador do processo produtivo ..., devendo haver o cumprimento das respectivas etapas desde a extração do minério até o embarque”. Verbera, ainda, que a própria fiscalização menciona a importância das edificações e benfeitorias pois reconhece tais estruturas de edificações como “eficientes ” e “ágeis” ao escoamento da produção. A exemplo dos argumentos próprios a que se reporta a Recorrente, cumpre-nos remeter às razões já expendidas neste voto, como justificativas para também manter as glosas objeto deste tópico. Conforme até aqui exposto, a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes conduz à conclusão de que os gastos posteriores à finalização do produto destinado à venda (Fluxos FERROVIA-PORTO) não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS no regime não cumulativo, ainda que apresentem relevância para a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Estruturas logísticas destinadas ao escoamento da produção já finalizada, conquanto relevantes para a cadeia de valor empresarial, não atendem aos critérios legais estabelecidos para o creditamento no regime não cumulativo das contribuições sociais em comento. Mantêm-se, portanto, as glosas. Fl. 1872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 29 III.6 – DA ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS Desde a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente pleiteia que, caso não fosse entendido pela nulidade do despacho decisório, ao menos os cálculos fossem refeitos considerando a correção monetária dos créditos, uma vez que havia passado o prazo de 360 dias do protocolo. Discorda, entretanto, da interpretação constante do acórdão recorrido, já exposta neste voto, de que é inaplicável a regra de correção do crédito definida no julgado do STJ, nos normativos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e nos atos expedidos pela RFB em razão de o período decorrido entre as datas de transmissão do pedido de ressarcimento e as de transmissão das declarações de compensação, com as quais a Recorrente utilizou o crédito correspondente, ser inferior aos 360 dias tratados acima. A Recorrente pondera que os 360 dias não devem ser analisados entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data da declaração de compensação, mas sim entre a data do pedido de ressarcimento e a data da decisão administrativa que o examinar. Por fim, alega que o cálculo dos créditos deveria ser realizado computando juros compensatórios e taxa Selic, citando como fundamento os arts. 148 e 151 da Instrução Normativa nº 2.055/2021. Sem razão a Recorrente. Quanto à atualização do crédito, cabe observar que, originalmente, os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não estavam sujeitos à incidência de juros compensatórios. No entanto, por força do que restou decidido no julgamento do REsp nº 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, passou a ser devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. Nessa hipótese, entendeu-se caracterizada a mora injustificada do Fisco. Ou seja, na hipótese de não haver o ressarcimento do crédito pleiteado no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito passível de ressarcimento o acréscimo dos referidos juros. Consequência óbvia dessa afirmação é que, não havendo mais crédito a ressarcir, deixa de haver mora da administração, ainda que o contribuinte não tenha sido cientificado de qualquer decisão administrativa. Nesse sentido, cabe considerar que a utilização do crédito para compensação com tributos devidos pelo titular do direito creditório é possível desde o protocolo do pedido de Fl. 1873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 30 ressarcimento. Igualmente, concebe-se que a utilização de crédito para compensação representa uma forma de extinção de débito(s) mediante o encontro de contas entre este(s) e aquele. O encontro de contas, por sua vez, pressupõe peremptoriamente a extinção simultânea (ainda que sob condição resolutória de ulterior homologação) de ambos os direitos (do contribuinte e da Fazenda Pública). Admitir que houvesse o direito a uma atualização de um crédito extinto por compensação, implicaria sugerir também a não extinção do débito e sua consequente atualização, o que representaria para o contribuinte um ônus superior, já que os débitos estariam sujeitos também à multa moratória. Portanto, não prospera a afirmação da Recorrente de que faria jus à atualização do crédito pleiteado desde o protocolo do pedido até a decisão administrativa ainda que tenha utilizado o seu crédito em procedimento compensatório. Tal entendimento, além de desprovido de qualquer fundamento normativo, resultaria em flagrante enriquecimento sem causa da Recorrente. IV – DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA A Recorrente reitera no recurso voluntário o pedido de perícia, alegando que não foram considerados os fundamentos trazidos, embasados em jurisprudência administrativa e judicial e doutrina. Suscita a necessidade de análise dos documentos, laudos e pareceres técnicos já apresentados no processo e que são determinantes à verificação do processo produtivo realizado, com a observância da relevância e/ou essencialidade dos bens e serviços. Sem razão a Recorrente. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o pedido de perícia, em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, devendo indeferir sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis, na forma do art. 18 do referido diploma normativo. A realização de perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide e que dependam de conhecimento especial de técnico. Nesse sentido, Antônio Airton Ferreira, in “Processo Administrativo Fiscal –PAF” (disponível no site www.fiscosoft.com.br, acesso em 14/02/2005), lembra que: A perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado. A perícia é prova de caráter especial, cabível nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, ela não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-la prescindível, não acolher o pedido. Fl. 1874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 31 Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos autos não seja suficiente para esclarecer. As alegações da Recorrente dizem respeito à valoração das provas, processo que se caracteriza pela atividade de análise, apreciação e atribuição de valor às provas apresentadas pelas partes, com vistas à formação do convencimento do julgador sobre os fatos relevantes da causa. Envolve, assim, atribuir peso e credibilidade a cada meio probatório, aferindo sua força persuasiva para demonstrar a veracidade ou não dos fatos alegados , além da avaliação crítica das provas em conjunto, aferindo suas contradições, coerências e a formação de um quadro probatório consistente, com vistas a concluir sobre o que efetivamente ocorreu. Inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de juízos externos, indefere-se o pedido de perícia. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente RAMON SILVA CUNHA VOTO VENCEDOR Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, redator designado. Apesar do sempre bem fundamentado voto do i. conselheiro relator, a Turma decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto” no processo produtivo e aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel, pelas razões adiante expostas. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE – FASES “FERROVIA” E “PORTO” Inicialmente, cumpre destacar que, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, Fl. 1875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 32 fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a ideia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte . (...) O critério a ser aplicado, portanto, apoia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 1876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 33 relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada, ou, ainda, com foco exclusivamente na atividade principal, sem reconhecer as demais atividades realizadas pela empresa. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Para afastar de vez a compreensão equivocada de que o direito creditório decorrente da não-cumulatividade configuraria benefício fiscal, cumpre reproduzir as diversas funções da não-cumulatividade, elencadas por André Mendes Moreira em seu “A não- cumulatividade dos tributos”2, que demonstram que tal princípio, e a correspondente sistemática de apuração, não busca um benefício individual, pelo contrário, persegue diversos objetivos coletivos da sociedade, entre eles: (a) a translação jurídica do ônus tributário ao contribuinte de facto, não onerando os agentes produtivos; (b) a neutralidade fiscal, de modo que o número de etapas de circulação da mercadoria não influa na tributação sobre ela incidente; (c) o desenvolvimento da sociedade, pois a experiência mundial denota que a tributação cumulativa sobre o consumo gera pobreza, pois encarece a circulação de riquezas; (d) a conquista de mercados internacionais, permitindo-se a efetiva desoneração tributária dos bens e serviços exportados (impraticável no regime cumulativo de tributação); (e) a isonomia entre produtos nacionais e estrangeiros, pois a não-cumulatividade possibilita a cobrança, na importação, de tributo em montante idêntico ao suportado pelo produtor nacional. Com base em tais premissas e considerando que a adoção dos critérios fixados pelo STJ demanda a análise da essencialidade e relevância do insumo ao desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, pertinente trazer considerações acerca da atividade exercida pela recorrente. 2 MOREIRA, André Mendes. A não-cumulatividade dos tributos. 4ªed., rev. e atual., São Paulo: Noeses, 2020, pg. 120. Fl. 1877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 34 Por bem descrever o objeto social da empresa, merece transcrição o artigo 2º do seu Estatuto Social: Art. 2º - A Companhia tem por objeto: - Realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; - Construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; - Construir e operar terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como explorar as atividades de navegação e de apoio portuário; - Prestar serviços de logística integrada de transporte de carga, compreendendo a captação, armazenagem, transbordo, distribuição e entrega no contexto de um sistema multimodal de transporte; - Produzir, beneficiar, transportar, industrializar e comercializar toda e qualquer fonte de energia, podendo, ainda, atuar na produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de seus produtos derivados e subprodutos; - Exercer, no País ou no exterior, outras atividades que possam interessar, direta ou indiretamente, à realização do objeto social, inclusive pesquisa, industrialização, compra e venda, importação e exportação, bem como a exploração, industrialização e comercialização de recursos florestais e a prestação de serviços de qualquer natureza; - Constituir ou participar, sob qualquer modalidade, de outras sociedades, consórcios ou entidades cujos objetos sociais sejam, direta ou indiretamente, vinculados, acessórios ou instrumentais ao seu objeto social. Ademais, conforme se extrai do Despacho Decisório, em resposta ao Item 6 do TIPF, a recorrente apresentou o documento denominado “Fluxo Operacional Produtivo”, no qual detalha os seguintes fluxos produtivos: “FERRO”, “PELOTA”, “COBRE”, “PORTO”, “FERROVIA” e “FERRONÍQUEL”. Tais fases foram assim resumidas pela fiscalização: Fl. 1878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 35 Por melhor detalhar as fases dos fluxos produtivos em análise, transcrevemos também os seguintes excertos do Despacho Decisório: O fluxo FERROVIA (fluxo E) envolve as fases 37, 38 e 39, conforme documento denominado “Fluxo FERROVIA”, juntado ao processo administrativo nº 16682.720400/2012-95 e convalidado pela VALE para o período em análise na sua resposta ao TIPF: 37. Carga e Descarga de produtos e mercadorias - Diz respeito ao carregamento/descarregamento dos produtos na planta, terminal e porto. Nessa etapa, o contratante do transporte e/ou unidade produtora são os responsáveis pelo carregamento/descarregamento dos produtos/mercadorias os pátios, terminais e portos. 38.Transporte – Nesta etapa ocorre o transporte dos produtos/mercadorias carregados e descarregados nos pátios, terminais e portos. 39.Oficinas, pontos de abastecimento e entrepostos. O fluxo PORTO (fluxo D) envolve as fases 33, 34, 35 e 36, conforme documento denominado “Fluxo PORTO”, juntado ao processo administrativo nº 16682.720400/2012-95 e convalidado pela VALE para o período em análise na sua resposta ao TIPF: 33. Recepção e despachos dos produtos e mercadorias - Diz respeito à chegada/saída dos produtos no porto, que pode ocorrer por meio do transporte rodoviário ou ferroviário. Nessa etapa, o embarcador e/ou o Fl. 1879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 36 transportador são os responsáveis pela entrega/retirada dos produtos no porto. 34. Operação portuária de movimentação de cargas nas dependências – está relacionada com a movimentação dos produtos/mercadorias nas dependências do porto. Compete à Administração do Porto, entre outras atribuições previstas na Lei 8.630/93 fiscalizar as operações portuárias, zelando para que os serviços se realizem com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente. 35. Atracação e desatracação de navios – Nesta etapa ocorre a atracação/desatracação do navio com o auxílio da praticagem e os rebocadores. Nessa etapa, o armador, independente de ser ou não proprietário da embarcação, deve promover a equipagem do navio e demais procedimentos, disponibilizando-o apto para navegação. É ação de se “estacionar” a embarcação no cais do porto para que se possa realizar a operação (carregar e descarregar mercadorias). Finalizada a operação, a embarcação será desatracada e seguirá viagem. 36. Pátios de estocagem, Píeres e armazéns Por pertinente, também merecem transcrição os seguintes excertos do Recurso Voluntário: A atividade da Recorrente tem início com a perfuração do solo, passando por um processo integrado, que envolve o desmonte ou escavação, o carregamento e transporte, o beneficiamento, o empilhamento, a recuperação, o deslocamento via ferrovias, a pelotização e a estocagem, para, finalmente, concluir-se no porto, com o carregamento dos navios com destino ao exterior. Nesse contexto, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Trata-se de trinômio indissociável que, conforme dito, inclui os processos integrados envolvendo a mina, a ferrovia e o porto, sem os quais não se consuma sua atividade, ilustrada graficamente no quadro abaixo: Fl. 1880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 37 Nesse sentido, o trinômio Mina/Ferrovia/Porto resta bem evidenciado no objeto social da Recorrente, conforme se verifica do art. 2º e incisos do Estatuto Social: [...] Observa-se, portanto, a existência de um processo integrado, uno, em que todas as etapas estão indissociavelmente articuladas. Cabe destacar que não só a Recorrente projeta e desenvolve suas atividades a partir da tríade mina-ferrovia-porto, como também o setor de mineração mundial. Trata-se de dinâmica necessária, visto que no mais das vezes as minas se encontram em locais isolados e de difícil acesso. No caso em análise, o v. acórdão recorrido inobserva que, considerando-se a extensão territorial do Brasil e a expressiva distância entre as minas e o mercado consumidor, é fato que a ausência do trinômio em questão inviabilizaria o escoamento do minério e interromperia o fluxo do processo produtivo da Recorrente. Com efeito, a Recorrente é a maior exportadora brasileira e deve ser analisada a partir da sua realidade fática, não cabendo a mera alegação de que “nem toda mineradora possui uma estrutura de logística e portuária próprias para p escoamento de sua produção e nem por isso deixa de produzir e exportar seus produtos.” No caso da Recorrente e da análise da sua cadeia produtiva, não haveria como realizar esta exportação se os produtos, extraídos das minas, não fossem transportados aos portos. O processo produtivo da Recorrente, altamente complexo e integrado, é indissociável por questões operacionais e econômicas, sendo imprescindível a existência do trinômio mina-ferro-porto e o cumprimento das respectivas etapas desde a extração do minério até o embarque. Tais condições são suficientes para demonstrar a relevância e essencialidade dos bens e serviços utilizados nas fases “ferrovia” e “porto”. Fl. 1881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 38 Com isso em vista, passamos a analisar as glosas combatidas no Recurso Voluntário. Conforme se extrai do Relatório Fiscal que embasa o Despacho Decisório, a fiscalização manifestou o entendimento de que “relativamente aos dispêndios dos fluxos FERROVIA e PORTO, não há o que se discutir quanto à essencialidade ou relevância dos bens ou serviços, posto que as fases em que são aplicados ocorrem posteriormente à finalização do processo”, razão pela qual glosou os créditos apropriados pela recorrente sobre gastos com tais bens e serviços, ainda que incorridos às custas da empresa, por não serem considerados insumos do seu processo produtivo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS. Por outro lado, reconheceu que “[e]xistem nos referidos fluxos operacionais (FERROVIA e PORTO) prestação de serviços a terceiros, ou seja, existem bens de utilização mista, de forma que uma parcela pode ser considerada insumo gerador de créditos para a atividade de prestação de serviços da VALE”, razão pela qual empregou o percentual das receitas brutas de serviços portuários e ferroviários em relação ao total de receita bruta da empresa para o rateio. Em breve síntese, a fiscalização verificou que as estruturas e serviços portuários e ferroviários são utilizados pela VALE tanto para escoamento da sua produção (principal) quanto para o escoamento da produção de terceiros (residual), entendendo pelo direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade apenas em relação aos gastos relativos aos serviços prestados a terceiros. Com a devida vênia, tal entendimento não merece subsistir. Conforme restou demonstrado, os fluxos FERROVIA e PORTO se referem às atividades desenvolvidas pela VALE para transporte do minério pela ferrovia até o seu efetivo carregamento aos porões dos navios com destino à exportação. Assim, não se trata de meras despesas suportadas pela empresa, mas de efetivas atividades desenvolvidas pela VALE para possibilitar e executar o transporte, estocagem e carregamento do minério até o porto. Neste sentido, o Estatuto Social da empresa é claro ao apontar que o aproveitamento de jazidas minerais envolve pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais , sendo que o objeto social da VALE compreende não só a extração, beneficiamento e industrialização do minério, mas também a construção de ferrovias, com operação e exploração do tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; a construção e operação de terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como, exploração das atividades de navegação e de apoio portuário; e a prestação de serviços de logística integrada de transporte de carga, compreendendo a captação, armazenagem, transbordo, distribuição e entrega no contexto de um sistema multimodal de transporte. Ademais, restou incontroversamente demonstrado, com base em prova documental e pericial, que as atividades de ferrovia, estocagem e carregamento são efetivamente desenvolvidas pela VALE, sendo os créditos apropriados sobre os gastos com bens e serviços incorridos para a sua execução, como óleo combustível, óleo lubrificante, manutenção preventiva e/ou corretiva, logística estrutural, entre vários outros. Fl. 1882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 39 Vejam que transporte, estocagem e carregamento são atividades que permitem o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, com base no artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, por se enquadrarem no tipo “prestação de serviço”, o que gerou, inclusive, o reconhecimento pela própria fiscalização do direito à apropriação de créditos sobre insumos no que se refere ao exercício de tais atividades para terceiros. Ainda que não seja correto falar em negócio consigo mesmo3 ou prestação de serviço a si próprio, é certo que, para fins do direito ao aproveitamento de créditos da não- cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, o que interessa é a atividade exercida e o caráter essencial e relevante dos bens e serviços utilizados para sua execução, até porque tais atividades culminarão inequivocamente numa receita a ser auferida pela empresa posteriormente. Interpretação em sentido contrário, com a devida vênia, ofende os princípios da neutralidade e da isonomia tributária, ao criar distinção entre empresas que desenvolvem a mesma atividade, desincentivando a verticalização da atividade econômica (fator que, com base no princípio da livre iniciativa, deve ser exercido livremente pelas empresas e não condicionado pela tributação). Como vimos, o creditamento não configura benefício fiscal, mas direito decorrente da sistemática da não-cumulatividade, que busca assegurar a não-incidência dos tributos em cascata, de modo a não onerar reiteradamente a mesma capacidade contributiva já manifestada e tributada. Ao onerar as receitas consumidas e tornar a incidir sobre a receita obtida a partir delas, o encargo tributário é aumentado vertical e substancialmente, razão pela qual foram instituídas as sistemáticas da não-cumulatividade, buscando onerar apenas aquela parcela da receita que realmente representa capacidade contributiva nova. Sobre a técnica da não-cumulatividade instituída para as contribuições cuja base de cálculo é a receita bruta ou o faturamento, denominada de “base sobre base” (ainda que com certas particularidades da sistemática de “imposto contra imposto”), pertinente é a doutrina de Ricardo Lodi Ribeiro, expressamente mencionada no julgamento do REsp nº 1.221.170: Assim, se em relação às mercadorias e produtos, a não-cumulatividade significa que o imposto a ser pago na operação de saída é a diferença entre o mesmo imposto incidente nesta e os que foram pagos nas operações anteriores, o mesmo não acontece quando o instituto é transmutado para os tributos incidentes sobre a receita bruta ou faturamento. Nestes, não-cumulatividade significa que o tributo a pagar é encontrado pela aplicação da alíquota sobre a diferença entre as receitas auferidas e as receitas necessariamente consumidas pela fonte produtora (despesas necessárias)4. (Grifamos) 3 ATALIBA, Geraldo. IPI – Hipótese de incidência. In Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1974, p. 9-10. 4 A não-cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento na Constituição e nas leis, in Revista Dialética de Direito Tributário n. 111, p. 102 Fl. 1883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 40 Merece destaque também que, no julgamento do RE nº 841.979, em sede de Repercussão Geral, o STF fixou a tese que “[o] legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. Assim, se a matriz constitucional das contribuições ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança são de observância obrigatória ao legislador ordinário, ainda mais forte é a cogência de tais princípios na aplicação das hipóteses de creditamento arroladas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 no caso concreto. Somado a isto, reiterando que a análise do direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS deve observar as particularidades de cada atividade econômica individualmente examinada, verificamos que, no presente caso, há uma inegável indissociação entre as atividades desenvolvidas a partir da tríade mina-ferrovia-porto. Isto porque, em razão de diversas características específicas da mineração, como a localização das minas em locais isolados e de difícil acesso, a necessidade de investimento maciço em infraestrutura e a concentração do mercado, cumuladas com a extensão territorial brasileira, a atividade desenvolvida pela VALE estaria obstada caso ela não investisse diretamente no desenvolvimento da estrutura ferroviária e portuária e na execução do transporte, estocagem e carregamento do minério por conta própria, de modo que não há como se analisar o seu processo produtivo de forma linear, uma vez que diversos gastos relativos à estrutura e aos serviços portuários e ferroviários acabam por anteceder o próprio processo de extração do minério. Neste sentido, merecem referência os seguintes dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas): Art. 6º-A. A atividade de mineração abrange a pesquisa, a lavra, o desenvolvimento da mina, o beneficiamento, o armazenamento de estéreis e rejeitos e o transporte e a comercialização dos minérios, mantida a responsabilidade do titular da concessão diante das obrigações deste Decreto-Lei até o fechamento da mina, que deverá ser obrigatoriamente convalidado pelo órgão regulador da mineração e pelo órgão ambiental licenciador. [...] Art. 36. Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas. [...] Art. 38. O requerimento de autorização de lavra será dirigido ao Ministro das Minas e Energia, pelo titular da autorização de pesquisa, ou seu sucessor, e deverá ser instruído com os seguintes elementos de informação e prova: Fl. 1884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 41 [...] III - denominação e descrição da localização do campo pretendido para a lavra, relacionando-o, com precisão e clareza, aos vales dos rios ou córregos, constantes de mapas ou plantas de notória autenticidade e precisão, e estradas de ferro e rodovias, ou , ainda, a marcos naturais ou acidentes topográficos de inconfundível determinação; suas confrontações com autorização de pesquisa e concessões de lavra vizinhas, se as houver, e indicação do Distrito, Município, Comarca e Estado, e, ainda, nome e residência dos proprietários do solo ou posseiros; [...] Art. 39. O plano de aproveitamento econômico da jazida será apresentado em duas vias e constará de: I - Memorial explicativo; II - Projetos ou anteprojetos referentes; [...] c) ao transporte na superfície e ao beneficiamento e aglomeração do minério; [...] Art. 50 O Relatório Anual das atividades realizadas no ano anterior deverá conter, entre outros, dados sobre os seguintes tópicos: I - Método de lavra, transporte e distribuição no mercado consumidor, das substâncias minerais extraídas; (Grifamos) Tal indissociabilidade também foi reforçada pelo Parecer Técnico elaborado pela PricewaterhouseCoopers – PwC e anexado aos autos pela recorrente, do qual transcrevemos as seguintes conclusões: Face ao abordado no presente parecer técnico, concluímos que:  A atividade de exploração mineral é caracterizada pela unicidade do processo produtivo, no qual as etapas são interligadas e dependentes entre si e a eventual subtração de qualquer uma dessas fases implicaria na interrupção das atividades da VALE S.A. ou, até mesmo, inviabilizaria o processo de extração do minério e a colocação do produto à disposição do cliente .  O processo produtivo do minério é longo, contínuo e complexo, dotado de particularidades exclusivas da indústria mineradora, as quais requerem conhecimento técnico e específico, sem o qual dificultaria uma análise quanto à classificação de determinados itens/serviços como parte integrante do processo produtivo ou não.  Dentre as características específicas da mineração, podemos destacar a rigidez locacional, a necessidade de investimento maciço em infraestrutura, a concentração do mercado, a elevada internacionalização da atividade, o Fl. 1885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 42 exaurimento das reservas de minérios, a variação das especificidades físicas e químicas do minério em função da reserva em que se encontra.  A necessidade da estrutura operacional integrada desenhada na VALE S.A. é ainda mais evidente quando se considera a extensão do território brasileiro e as consideráveis distâncias existentes entre as minas e o mercado consumidor.  Considerando a infraestrutura disponível no país, as empresas de mineração se veem obrigadas a investir em infraestrutura logística própria para viabilizar a produção e venda do minério, surgindo a necessidade de verticalização do seu negócio.  A partir dos 10 principais itens analisados de cada natureza de glosa efetuada pela autoridade fazendária no TVF, é possível identificar a essencialidade dos itens, bens e serviços glosas dentro do processo produtivo único, complexo e integrado da VALE.  A essencialidade é, inclusive, reconhecida pelo agente fiscalizador em determinadas ocasiões. E, ainda que o Auditor fiscal tenha reconhecido a essencialidade do item no processo da VALE, a autoridade mantém a glosa desses itens. (Grifamos) Desta forma, deve ser reconhecida a legitimidade da apropriação de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, sobre os gastos com bens e serviços utilizados na condição de insumos nas atividades desenvolvidas pela recorrente nas fases “Ferrovia” e “Porto”, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Neste sentido, cito o seguinte julgado deste e. CARF: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, isto é, levando em consideração a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - seja um bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para fins de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de serem essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem e star intrinsicamente relacionados ao exercício das atividades-fim da empresa, não devendo corresponder a meros custos administrativos e não podendo figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. (Processo nº 16682.900617/2016-19; Acórdão nº 3302-013.765; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 28/09/2023) Por pertinente, reproduzo também o dispositivo do acórdão: Fl. 1886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 43 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar preliminarmente o pedido para realização de diligência ou perícia e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa de bens e serviços utilizados nas etapas "Ferrovia" e "Porto" ; dos bens utilizados como insumo listados no anexo II do despacho decisório presente nos autos; de bens do ativo imobilizado, constantes dos anexos XIX e XX do despacho decisório, que se referem a locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros bens; de custos relativos à aquisição de bens importados - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, constantes dos anexos XXIII e XXIV do despacho decisório. Cumpre destacar a evidente distinção entre o presente caso e os entendimentos firmados por este e. Tribunal Administrativo nas Súmulas CARF nº 2175 e 2326, uma vez que, enquanto as Súmulas tratam de gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados e despesas portuárias incorridas na exportação de produtos acabados pelo exportador, no presente caso, como vimos, a recorrente é quem executa as atividades ferroviária e portuária, o que lhe permite o aproveitamento dos créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS, sobre os bens e serviços utilizados como insumo no desenvolvimento de tais atividades, razão pela qual entendo pela não subsunção do caso concreto ao entendimento sumulado, inexistindo, por conseguinte, inobservância ao enunciado de súmula do CARF, nos termos do artigo 85, inciso VI, do RICARF. Frise-se: o direito creditório não foi apropriado sobre gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados, nem com despesas portuárias incorridas na exportação de produtos acabados, mas com bens e serviços utilizados pela VALE para desenvolver tais atividades por conta própria, em razão das peculiaridades da atividade de mineração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste tópico para reverter as glosas referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”. 2 DOS CRÉDITOS APROPRIADOS SOBRE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO – CREDITAMENTO NA MODALIDADE ALUGUEL Conforme se extrai do Relatório Fiscal que embasa o Despacho Decisório, a fiscalização verificou que a recorrente apurou créditos com base na hipótese legal de contraprestações de arrendamento mercantil, sobre operações contratadas com as seguintes pessoas jurídicas: 5 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. 6 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Fl. 1887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 44 Tais despesas foram confirmadas na contabilidade da VALE, na conta “353031010 - Arrendamentos”. Após fundamentar o seu entendimento para não reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS na condição de arrendamento mercantil e de insumo, a fiscalização também se manifestou pela impossibilidade de aproveitamento dos créditos na condição de aluguel de prédios, máquinas ou equipamentos. Em breve síntese, analisou que os contratos apresentados têm como objeto direitos minerários, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, manifestando o entendimento de que “[o] aluguel desses estabelecimentos em geral ("universalidades de bens"), englobam muitos bens que não se subsumem ao conceito de prédios, máquinas e equipamentos, como pode ser observado nos contratos apresentados, tais como os direitos mineratórios e muitos dos bens relacionados nos anexos dos contratos, como móveis, licenças de software, linhas telefônicas e veículos”. Diante disto, concluiu que “[c]onsiderando que os contratos não se referem unicamente a aluguel de prédios, máquinas e equipamentos e que não há como separar os dispêndios relativos aos contratos daqueles referentes ao pagamento pelos direitos de mineração ou pelos bens não enquadrados nestas categorias, como os veículos, por exemplo, é inviável o aproveitamento de crédito das contribuições relativamente a tais gastos”, entendimento este que foi mantido pelo v. acórdão recorrido. Por sua vez, a recorrente defende que “no caso em tela, a figura do aluguel se subsome à natureza dos contratos firmados, que tiveram como objeto prédios, máquinas e equipamento, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa, bem como tiveram como objeto direitos minerários e de bens voltados a essa atividade, como é o caso das plantas de pelotização”. Cita, ainda, como exemplo, os contratos firmados com a Hispanobras e Kobrasco, (aluguel de usinas de pelotização); a Itabrasco (aluguel de uma fábrica de pelotização e fabricação de pelotas de minério de ferro), a Baovale e a MSG (aluguel de maquinário, veículos, dentre outros), para ressaltar que “[s]ão todas situações que se enquadram no art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, reproduzido na Lei nº 10.833/03, motivo pelo qual a glosa também não se sustenta”. Fl. 1888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 45 Defende, assim, que “[t]odos os bens objetos do contrato são passíveis de inclusão nessas categorias, não havendo como segregar os bens individualmente, como pretendido pelo v. acórdão. É dizer, todos os bens objeto dos contratos são passíveis de creditamento”. Entendo que assiste razão à recorrente. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 expressamente assegura o direito à apropriação de créditos relativos a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (Grifamos). Sobre se tratar de locação, parece inexistir controvérsia, vez que plenamente demonstrado se tratar de contratos em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, configurando, por conseguinte, locação de coisas, nos termos do artigo 565 do Código Civil. No que se refere à interpretação dos vocábulos “prédios”, “máquinas” e “equipamentos”, é fato que toda lei, como norma geral e abstrata que é, não consegue trazer nas minúcias as características individuais e concretas de todas as situações que pretende di sciplinar. Ainda, convive com as dificuldades decorrentes de toda e qualquer linguagem, no que se refere à polissemia, vagueza e ambiguidade dos termos. Quanto às hipóteses de creditamento previstas pelo legislador ordinário, tal polissemia gerou grande debate em relação ao termo “insumo”, mas também se revela presente em discussões, como a presente, quanto à interpretação dos termos “prédio”, “máquina” e “equipamento”. Exercendo sua atividade de índole geral e abstrata, o legislador buscou assegurar o direito ao creditamento para as mais variadas empresas, com suas mais distintas especificidades, sobre aquilo que representa um “prédio”, uma “máquina” e um “equipamento”, numa atividade genericamente considerada. Ou seja, tudo aquilo que exerce a função de “prédio”, de “máquina” e de “equipamento” numa atividade específica, deve ser considerado passível de creditamento. E isso não significa ampliar o alcance da norma, mas tão somente dar-lhe uma interpretação sistemática, em observância ao princípio da isonomia, razoabilidade e segurança jurídica. Afinal, todos os contribuintes que locam “imóveis” para realização de suas atividades, têm a sua receita consumida com tais despesas, assim como, todo “aparelho” utilizado na atividade da empresa para realizar uma tarefa específica também exige o consumo da receita do contribuinte para obtenção da sua receita tributável. A alteração dos termos foi realizada de modo proposital apenas para reforçar que não cabe interpretação literal dos dispositivos que disciplinam as hipóteses de creditamento na sistemática da não-cumulatividade, assim como, para demonstrar que o que interessa ao aplicador do direito, nestes casos, é a função daqueles itens elencados, dentro de cada atividade Fl. 1889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 46 específica, de modo a assegurar o direito ao creditamento de despesas necessárias consumidas pela fonte produtora de receita. Assim, pelo próprio objeto da norma, é certo que não estamos falando de conceitos rígidos, numericamente definidos, mas de tipos, como ordens flexíveis e graduáveis 7. No tipo, a relação entre a premissa maior e a menor não precisa ser de subsunção. Como ensina Karl Larenz, “[a] caracterização antecipada na lei, que não impõe uma definição definitiva e suficientemente precisa, necessita de ser completada com uma multiplicidade de traços, que resultam por dedução da definição legal. Esta “dedução” está subordinada ao pressuposto de que as regras legais se adequam ao tipo pensado, que “se ajustam” a ele”8, situação que, a meu ver, se adequa perfeitamente ao direito creditório na sistemática da não-cumulatividade. No presente caso, os créditos foram apropriados sobre contratos relativos à direitos minerários, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações. No que se refere aos contratos relativos às usinas de pelotização, instalações e estabelecimentos inteiros, com todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, nos parece claro se tratar de locação de “prédio”, no caso, usinas de pelotização, instalações e estabelecimentos inteiros, a qual engloba também “máquinas” e “equipamentos”, indispensáveis à operacionalização da atividade econômica exercida naquela unidade. Com a devida vênia, não nos parece adequado exigir a segregação de todo e qualquer bem que compõe tais contratos, especialmente, diante do disposto no artigo 90 do Código Civil, que estabelece que “[c]onstitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária”. Assim, em se tratando de bens pertencentes à mesma pessoa e que tenham destinação unitária, não há vedação para que sejam considerados conjuntamente, especialmente, quando incontroversamente demonstrado se tratar de bens relacionados ao exercício da atividade econômica a ser exercida em tais estabelecimentos. Por bem demonstrar se tratar de uma universalidade de fato, que é tratada pelas partes de forma conjunta, em razão de sua destinação unitária, transcrevemos, em tradução livre, a cláusula 1 do contrato firmado entre a recorrente e a Coligada Brasco: "LOCADOR e LOCATÁRIO concordam mutuamente com a locação (a 'Locação") da Usina de Pelotização, de acordo com os termos e condições estabelecidos neste documento, que inclui a lista de todas as instalações, ativos e equipamentos registrados e existentes na Usina de Pelotização. As partes também concordaram que todos os investimentos na Usina de Pelotização, incluindo os atuais e os que 7 DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito Tributário, Direito Penal e Tipo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988, p. 286 8 LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. Tradução de: José Lamego. 3.ed. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 1997.p. 665 Fl. 1890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 47 podem ser aprovados no futuro, farão parte do Anexo I assim que se registrarem como propriedade do LOCADOR/arrendador." (Grifamos) Questão que poderia gerar maior controvérsia se refere aos direitos minerários, entretanto, se trata de direito umbilicalmente vinculado à operação de lavra de minério, uma vez que o arrendamento/locação dos bens e instalações de complexos minerais pressupõe o direito de lavra do minério de ferro, compondo, portanto, aquela universalidade de fato. Neste sentido, merece transcrição excerto do Contrato de Arrendamento de Direitos Minerários, Bens e Instalações celebrado entre a recorrente e a empresa BAOVALE: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO ARRENDAMENTO 1.1. Constitui objeto do presente instrumento o arrendamento dos direitos minerários do Complexo Mineiro de Água Limpa, bem como dos bens e das instalações fixas especificadas no Anexo I, que é parte integrante do presente contrato. 1.1.1. Entende-se por instalações fixas todos os prédios industriais, galpões e edificações em geral (tais como escritórios, plantas de beneficiamento, oficinas, rede de abastecimento de água e energia elétrica, incluindo-se as estações de bombeamento e sub-estações, conforme o Anexo I). 1.1.2. Entende-se como bens todos os equipamentos, veículos, mobiliários e demais bens móveis necessários à operação de lavra do complexo Mineiro de Água Limpa, relacionados no Anexo I. 1.2. Neste ato e na melhor forma de direito, a ARRENDANTE dá em arrendamento à CRVD, que declara expressamente aceitar, (i) o direito de lavrar minério de ferro no Complexo Mineiro de Água Limpa, (ii) a propriedade do minério extraído do Complexo Mineiro, e (iii) o uso de todos os bens e instalações especificados no Anexo I, nos termos e condições do presente contrato. Diante do exposto, entendemos pela legitimidade dos créditos apropriados sobre contratos relativos à direitos minerários, instalações e estabelecimentos inteiros, usinas de pelotização e todos os ativos pertencentes aos referidos estabelecimentos necessários a suas operações, com base no artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Em sentido análogo, mencionamos os seguintes julgados deste e. CARF: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL. DUTOS. TERMINAIS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o aluguel de dutos e terminais, e o afretamento de embarcações, utilizados nas atividades da empresa, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. (Processo nº 16682.720737/2020-11; Acórdão nº 3102-002.709; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 21/08/2024) Fl. 1891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 48 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumul ativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. (Processo nº 16682.720968/2018-00; Acórdão nº 3201-009.950; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 26/10/2022) ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. (Processo nº 16682.720974/2018-59; Acórdão nº 3401-007.462; Relatora Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; sessão de 17/03/2020) Pelo exposto, voto por reverter as glosas referentes aos contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel. 3 DOS CRÉDITOS APROPRIADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Com base nas informações prestadas pela recorrente, a fiscalização glosou os seguintes créditos referentes ao ativo imobilizado, conforme detalhado adiante: 1. Parcela relativa à diferença de prazo de apropriação do crédito relativo a edificações imobilizadas na estrutura logística da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO 2. Máquinas e Equipamentos não utilizados em áreas do processo produtivo da VALE – Fluxos FERROVIA e PORTO No que se refere ao primeiro item, a fiscalização verificou que a VALE apurou crédito em relação a edificações e benfeitorias em 24 (vinte e quatro) parcelas, na forma do artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, para a hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 1892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 49 Considerando que o artigo 6º da Lei nº 11.488/2007 restringe o desconto acelerado dos créditos na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços , adotando as premissas já externadas no presente voto, a fiscalização desconsiderou o desconto em 24 (vinte e quatro) parcelas dos créditos das edificações relativas aos fluxos PORTO e FERROVIA das contribuições, reconhecendo, entretanto, os créditos da depreciação usual prevista no art. 1º, § 1º, da IN SRF nº 457/2004, observando o disposto na IN SRF nº 162/1998, quanto ao prazo de vida útil (25 anos) para edificações. Assim, glosou-se parte do crédito referente às edificações imobilizadas na infraestrutura logística, com vinculação aos fluxos PORTO e FERROVIA, sendo que, “ [d]a mesma forma que nos créditos de insumos, também se aplicaram os percentuais de rateio para a manutenção da parcela do crédito referente aos serviços ferroviários e portuários a terceiros, prestados de forma residual pela VALE com a utilização da infraestrutura logística”. Quanto ao segundo item, a fiscalização verificou que a VALE apurou crédito em relação a máquinas e equipamentos em 48 (quarenta e oito) parcelas, na forma da opção prevista no § 14 do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, e, integralmente, na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011. De igual modo, considerando que o direito ao crédito em relação a máquinas e equipamentos, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 e do inciso V do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 (importações), restringe-se às máquinas e equipamentos adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, a fiscalização glosou os créditos referentes aos ativos imobilizados na infraestrutura logística (fluxos PORTO e FERROVIA), sendo que “ [d]a mesma forma que nos créditos de insumos, também se aplicaram os percentuais de rateio para a manutenção da parcela do crédito referente aos serviços ferroviários e portuários a terceiros, prestados de forma residual pela VALE com a utilização da infraestrutura logística”. Em breve síntese, em relação aos dois itens, verifica-se que a glosa foi pautada exclusivamente na interpretação da fiscalização de que as edificações, máquinas e equipamentos relativas aos fluxos PORTO e FERROVIA não seriam utilizados no processo produtivo da empresa. Mantendo coerência com o entendimento já externado no presente voto, e fazendo remissão às razões apresentadas nos tópicos anteriores, seja em razão de ser a recorrente quem desenvolve as atividades relativas aos fluxos PORTO e FERROVIA, seja em razão da indissociabilidade da tríade mina-ferrovia-porto no caso concreto, entendemos que foi correta a apropriação de créditos da não-cumulatividade realizada pela recorrente em relação a tais bens do ativo imobilizado, razão pela qual devem ser revertidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Diante do exposto, voto por reverter as glosas relativas aos ativos imobilizados referentes às fases “Ferrovia” e “Porto”. Fl. 1893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.598 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902978/2020-78 50 Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 1894DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE e das atividades desenvolvidas pela recorrente – fases “ferrovia” e “porto” 2 DOS CRÉDITOS APROPRIADOS SOBRE contratos de arrendamento – creditamento na modalidade aluguel 3 DOS CRÉDITOS APROPRIADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO

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Numero do processo: 10950.722590/2020-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. DIREITO CREDITÓRIO. Pis-pasep/COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 STJ O art. 17, da Lei nº. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº. 10.833/2003, não revogou as vedações nele previstas, não sendo permitida a constituição de créditos de Pis-Pasep/Cofins relativo à aquisição de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3302-015.604
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos tomados sobre fretes e seguros vinculados à transferência de matéria-prima e insumos, e sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e, (ii) por maioria de votos, reverter as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.602, de 09 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.722589/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marcos Unaian Neves de Miranda (Substituto), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. DIREITO CREDITÓRIO. Pis-pasep/COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 STJ O art. 17, da Lei nº. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº. 10.833/2003, não revogou as vedações nele previstas, não sendo permitida a constituição de créditos de Pis-Pasep/Cofins relativo à aquisição de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos tomados sobre fretes e seguros vinculados à transferência de matéria-prima e insumos, e sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes Fl. 8366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 2 aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e, (ii) por maioria de votos, reverter as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.602, de 09 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10950.722589/2020-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marcos Unaian Neves de Miranda (Substituto), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos de Pis-Pasep/Cofins no regime não cumulativo, vinculados a receitas de exportação, formalizado pela interessada por meio de PER/DCOMP. No curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa analisou o direito creditório pleiteado e reconheceu parcialmente o pedido, em razão da realização de diversas glosas, fundamentadas, em síntese, no entendimento de que parte dos créditos teria sido apurada em desacordo com a legislação aplicável ao regime não cumulativo de Pis-Pasep/Cofins. As glosas decorreram, essencialmente, dos seguintes fundamentos: (i) Rateio de receitas: revisão da metodologia adotada pela contribuinte para apuração da proporção entre receitas do mercado interno, receitas não tributadas e receitas de exportação, com ajustes nos percentuais utilizados após análise das planilhas e documentos apresentados; (ii) Aquisições de bens para revenda e insumos: glosa de créditos decorrentes de aquisições realizadas junto a cooperados ou vinculadas a operações Fl. 8367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 3 submetidas à suspensão, alíquota zero, isenção, regime monofásico ou não incidência das contribuições, sob o fundamento de inexistência de pagamento das contribuições na etapa anterior da cadeia; (iii) Serviços adquiridos de cooperados: glosa de créditos em razão do entendimento fiscal de inexistir previsão legal para o creditamento nessas hipóteses; (iv) Ativo imobilizado: glosa de créditos relativos a encargos de depreciação de bens considerados não diretamente utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços; (v) Outros ajustes correlatos: glosa de valores relativos a juros e correção monetária, bem como de aquisições realizadas sob regime de suspensão das contribuições, além da exclusão de valores indevidamente incluídos na base de cálculo dos créditos (como ICMS-ST e IPI). Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual sustentou, em síntese: (i) ser cooperativa agroindustrial que realiza vendas no mercado interno e externo não tributadas, fazendo jus ao ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos, nos termos das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003; (ii) que as saídas com exclusão da base de cálculo das contribuições devem receber o mesmo tratamento das operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, com fundamento na Solução de Consulta nº 151/2011 (SRRF09/Disit), que, segundo sustenta, teria eficácia vinculante; (iii) que possui direito ao ressarcimento — e não apenas à manutenção — dos créditos relativos a tais operações, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004; (iv) a legitimidade do creditamento nas aquisições de bens para revenda e insumos, inclusive quando sujeitos à incidência monofásica, substituição tributária ou ausência de recolhimento anterior das contribuições, defendendo afronta ao princípio da não cumulatividade; (v) o direito ao crédito sobre o valor do ICMS-ST incidente nas aquisições, por integrar o custo do produto; (vi) interpretação ampliativa do conceito de insumo, com base nos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170, bem como em manifestações da PGFN e da RFB; Fl. 8368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 4 (vii) o direito ao crédito sobre despesas de frete entre estabelecimentos, armazenagem, pedágio, seguro e serviços logísticos, por se tratar de custos vinculados ao processo produtivo; (viii) o direito ao crédito sobre bens do ativo imobilizado, inclusive sobre encargos de depreciação e sobre equipamentos utilizados na atividade produtiva; (ix) o direito ao crédito relativo a custos agregados aos produtos dos cooperados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; (x) o direito ao crédito presumido relativo à exportação de café, sustentando que os CFOPs demonstrariam a destinação exportadora, requerendo diligência para comprovação, caso necessário; (xi) a necessidade de realização de diligência para verificação das alegações, com fundamento no princípio da verdade material. A DRJ julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito o valor da aquisição, para revenda, de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Descabe, em sede de contencioso administrativo fiscal, discussão acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis vigentes no ordenamento jurídico pátrio, haja vista a presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo, cujas autoridades administrativas estão vinculadas. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST) não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do ICMS-ST não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de PIS e de Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. RATEIO DE CRÉDITOS. EQUIPARAÇÃO DE CUSTOS AGREGADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Os custos agregados, de que trata o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, que as cooperativas agropecuárias estão autorizadas a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins, não se equiparam a receitas não tributadas. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser Fl. 8369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 5 mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reiterou os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Dos créditos relativos a operações cujas receitas são objeto de exclusão da base de cálculo das contribuições Quanto a este ponto, a DRJ entendeu que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos apenas nas hipóteses expressamente nele previstas — suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência — não havendo previsão legal que autorize a extensão automática desse tratamento às hipóteses de exclusão da base de cálculo. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit teria reconhecido o direito à manutenção dos créditos relativamente às operações cujas receitas são objeto de exclusão da base de cálculo, defendendo que tal exclusão deveria receber o mesmo tratamento jurídico conferido às hipóteses de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. A controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, fixou importantes premissas jurídicas aplicáveis à matéria. Em síntese, firmou-se que, no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a manutenção dos créditos exige a comprovação de que as aquisições que os geraram foram tributadas, já que o crédito decorre da incidência na etapa anterior da cadeia econômica. Por isso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção dos créditos mesmo quando não há incidência na operação de saída, não sendo essa circunstância, por si só, suficiente para afastar crédito regularmente constituído. Fl. 8370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 6 Nesse cenário, entendeu-se que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins, por caracterizar hipótese de não incidência, estaria abrangida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O referido acórdão restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Pelo exposto, sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à não incidência, mostra-se aplicável o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes. Desse modo, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições de produtos regularmente tributados na etapa Fl. 8371DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 7 anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições. 2. Do direito aos créditos nas aquisições de bens para revenda – aquisição bens submetidos à tributação monofásica Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que, desde o advento da Lei nº 11.033/2004, especialmente em razão do disposto em seu art. 17, teria sido autorizada a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre mercadorias sujeitas ao regime de tributação monofásica, sob o argumento de que referido dispositivo teria revogado tacitamente o art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Não assiste razão à Recorrente. Em que pese se tratar de questão que foi durante muito tempo bastante controvertida, verifica-se que, no ano de 2022, sobreveio a tese firmada no âmbito dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “o art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.” Ambos os acórdãos restaram assim ementados: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Fl. 8372DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 8 Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns.10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos Fl. 8373DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 9 fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido.” Fl. 8374DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 10 (REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022.) Verifica-se, assim, que o STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, ainda que posterior aos arts. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, vedados pelas referidas leis. Nos termos do art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF) o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Quanto a este ponto, portanto, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 3. Da apropriação de parcela do custo de aquisição de bens adquiridos para revenda (ICMS-ST) Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que faria jus ao creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins sobre a parcela do custo de aquisição correspondente ao ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST), ao argumento de que tal montante integraria o custo efetivo de aquisição das mercadorias. Também quanto a este ponto não assiste razão à Recorrente. A respeito da incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre o valor referente ao ICMS-ST, foi, recentemente, firmada a tese na ocasião do julgamento do REsp nº 1896678 / RS, na sistemática dos repetitivos, nos seguintes termos: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Nesse contexto, não há dúvida de que, por força do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, justamente por não estar sujeito ao pagamento das referidas contribuições, não é possível a apuração do crédito sobre o ICMS-ST destacado na nota fiscal de aquisição de bens adquiridos para revenda. Esse entendimento, embora não vinculante, vem sendo adotado pelo STJ. A título exemplificativo, destaco a ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Fl. 8375DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 11 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 83/STJ (fls. 451-457, e-STJ). 2. Consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, "o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003", de modo que "o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003" (AgInt no REsp 1.937.431/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.11.2021). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.881.576/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.3.2021; AgInt no REsp 1.515.092/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6.4.2021; REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.6.2016. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico da Segunda Turma do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.054.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. 4. Dos ajustes nas aquisições de bens utilizados como insumos Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que a fiscalização teria glosado indevidamente créditos relativos a bens utilizados como insumos adquiridos com suspensão do pagamento, alíquota zero ou sem incidência das contribuições. Sustenta, ainda, que a fundamentação fiscal estaria baseada em interpretação restritiva do conceito de insumo, com fundamento nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, as quais teriam sido superadas pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, que adotou os critérios da essencialidade e relevância. Não assiste razão à Recorrente. Neste ponto, corretamente entendeu a DRJ ao consignar que as glosas realizadas não decorreram de interpretação restritiva do conceito de insumo, mas sim da aplicação direta de hipóteses legais de vedação ao creditamento e de impropriedades específicas na apuração dos créditos. Fl. 8376DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 12 De fato, conforme bem destacado pela decisão recorrida, ainda que o conceito de insumo tenha sido ampliado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR — posteriormente internalizado pela Administração Tributária por meio da Nota SEI nº 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 — tal entendimento restringe-se à interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não afastando as vedações expressas previstas no § 2º do referido dispositivo legal. Com efeito, o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 é expresso ao dispor que não gera direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nos casos de isenção, quando utilizados como insumo em operações igualmente desoneradas. Pelo exposto, deve ser mantida a glosa também quanto a este ponto. 5. Das Despesas com Frete, Armazenagem, Pedágio e Seguro A controvérsia neste ponto diz respeito ao direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas relacionadas a frete, armazenagem, pedágio e seguro, especialmente em operações de transferência entre estabelecimentos da própria Recorrente. Quanto aos gastos com frete e seguro na aquisição de insumos, entendo que assiste razão à Recorrente. Nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, é admitido o creditamento das contribuições relativamente a bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda. O conceito de insumo deve ser interpretado conforme os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. Sobre a questão, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 estabelece expressamente: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) Fl. 8377DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 13 § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XXIII - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou a prestação de serviço a terceiros; e Assim, por se enquadrarem expressamente no conceito de insumo, devem ser revertidas as glosas relativas ao frete e seguro vinculados à transferência de matérias-primas e insumos. Por outro lado, no que se refere às despesas com frete de produtos acabados, aplica-se a Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O referido entendimento é vinculante aos Conselheiros deste CARF, de modo que deve ser mantida a referida glosa. No que se refere ao vale-pedágio, também não há que se falar em direito a crédito. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.209/01, o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Diante da referida exclusão, não há dúvida a respeito da aplicação do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)I - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse sentido, destaco o entendimento adotado, por unanimidade de votos, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção, no Acórdão nº 3402-009.384, de relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: Fl. 8378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não- cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (3402-009.384 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares - Sessão de 27 de outubro de 2021) Dessa forma, entendo que devem ser mantidas as glosas quanto a este ponto. Por fim, no que se refere às despesas com armazenagem, expedição e controle de estoques, a fiscalização consignou que houve glosa de valores classificados como “Outros Serviços” nas Notas Fiscais de armazenagem, tais como serviços administrativos e controle de unidade, seguros, outras despesas, envio de amostras, marcação de sacaria, entre outros. Destacou, ainda, que parte das glosas decorreu de inconsistências documentais, tais como ausência de apresentação de documentos fiscais, impossibilidade de verificação das operações por outros meios, duplicidade de registros de notas fiscais e apropriação simultânea dos mesmos valores tanto como despesas de armazenagem quanto como serviços classificados como insumos. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa ao fundamento de que, à luz da legislação aplicável e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o creditamento de despesas de armazenagem e frete somente seria admitido nas hipóteses expressamente previstas no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, quando relacionados à armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. A contribuinte, por sua vez, sustenta que as despesas com armazenagem, expedição de produtos e controle de estoques se enquadrariam no conceito de insumos, por serem necessárias e indispensáveis ao funcionamento da cadeia produtiva, razão pela qual seriam passíveis de gerar créditos no regime não cumulativo das contribuições. Todavia, não assiste razão à Recorrente. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios Fl. 8379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 15 da essencialidade ou relevância, exigindo demonstração concreta de que o gasto é indispensável ou relevante para o processo produtivo ou para a prestação do serviço. No caso concreto, a Recorrente limita-se a reproduzir precedente judicial de forma genérica, sem demonstrar, de maneira individualizada, a essencialidade ou relevância das despesas glosadas para o seu processo produtivo específico. Dessa forma, ausente a comprovação da natureza de insumo das despesas discutidas, bem como diante das inconsistências documentais apontadas pela fiscalização, correta se mostra a manutenção da glosa efetuada. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida quanto a este ponto. 6. Ajustes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Quanto a este ponto, a controvérsia refere-se ao direito ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins sobre encargos de depreciação e sobre o valor de aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A fiscalização apurou a apropriação de créditos relativos a bens do ativo imobilizado que, em seu entendimento, não estariam vinculados à produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços. Por sua vez, a Recorrente sustenta, de forma genérica em seu Recurso Voluntário, que os bens adquiridos guardariam relação com sua atividade produtiva, invocando, para tanto, os critérios de essencialidade e relevância previstos no REsp nº 1.221.170/PR e reproduzidos no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. No que tange ao fundamento jurídico apresentado pela Recorrente, como bem destacou a DRJ, a hipótese em análise não se enquadra no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumos), mas sim no inciso VI do mesmo dispositivo legal, que trata especificamente de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, nos seguintes termos: Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 8380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 16 Assim, o creditamento relativo a bens do ativo imobilizado somente é admitido quando demonstrado que tais bens são efetivamente utilizados no processo produtivo. Foi justamente essa a irregularidade identificada pela fiscalização. No presente caso, a Autoridade Fiscal procedeu à glosa de créditos relativos aos seguintes bens do ativo imobilizado: sistema de alarme; câmera de vídeo; furadeira industrial com martelete; GPS Garmin; caldeirão de alta pressão (capacidade 200L – reforma); furadeira; máquina de solda; alinhador de eixo; esmerilhadeira; forno industrial para aquecimento de rolamentos e engrenagens; serra circular; secador de grãos de alta performance com precisão; lavadora Stihl; bomba manual para graxa (7 kg); roçadeira Stihl FS 85; carreta tanque com bomba (4.300 litros); soprador Stihl BG 86; torno universal paralelo; paleteira manual (capacidade 3 toneladas); roçadeira costal Stihl; roçadeira central lateral hidráulica; cortina de ar (1,50 m); painel em lona com estrutura metálica; propulsora pneumática para graxa; máquina de solda inversora; furadeira/parafusadeira industrial; alicate amperímetro digital; esmerilhadeira Bosch 18A1; pá carregadeira frontal para trator; rosqueadora automática monoposto com posicionador de tampas; farinógrafo; esmerilhadeira Makita 9558HPG; semeadora Prec Top Line; guincho traseiro para trator; pulverizador motorizado; esmerilhadeira Makita 220V; semeadora adubadora SHM; conjunto motobomba; refratômetro; máquina de solda inversora ARC 200; máquina de solda retificador inversor; máquina de solda inversora ESAB Bantam; transportador mecânico de correia (8 metros); pulverizador eletrônico; pulverizador manual costal; pá agrícola modulada; motor 50 CV (4 polos); sistema de termometria (Projeto 59/2017); serra fita motor 1,5 CV; carrinho de mão (150 litros). Como já consignado, a Recorrente menciona, a título meramente exemplificativo, bens como alicates, calibradores, sopradores, esmerilhadeiras, furadeiras, entre outros. Embora em seu Recurso Voluntário não tenha apresentado comprovação específica e individualizada da utilização direta desses bens no processo produtivo — limitando-se a alegações genéricas de vinculação à atividade produtiva –, verifica-se que o presente feito está sendo analisado em conjunto com os processos nº 10950.727316/2018-02, 10950.727429/2018-08 e 10950.727431/2018-79, nos quais foi apresentado laudo técnico detalhado. Fl. 8381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 17 Nesse contexto, considerando que o processo produtivo da Recorrente permanece idêntico, entendo ser possível a utilização do referido laudo como elemento probatório também neste processo, para fins de verificação da efetiva vinculação dos bens à atividade produtiva. Naquela oportunidade, após a análise realizada, concluiu-se pela reversão das glosas referentes aos bens adubadeira, agitador magnético, alinhador de eixo, aparelho de GPS, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bombas diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosímetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, medidores de distância, de energia e de nível, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras, pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, máquinas de cortar grama, semeadeiras, sistema de alarme, sopradores, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros. Por outro lado, permaneceram mantidas as glosas relativas aos bens identificados como alicate amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. Diante do exposto, entendo que, em razão da similaridade das glosas realizadas com aquelas analisadas nos processos mencionados, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, excetuando-se apenas aqueles referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. 7. Custos agregados aos produtos dos associados Quanto a este item, a controvérsia refere-se ao alegado direito de ajuste da base de cálculo das contribuições mediante dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, com fundamento no inciso V do § 8º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006. A DRJ, neste ponto, entendeu que a fiscalização analisou corretamente a matéria à luz do art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e da regulamentação constante da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, tendo reconhecido os custos agregados devidamente comprovados, bem como glosado apenas aqueles que não encontravam respaldo na documentação apresentada ou na metodologia legal de apuração. Fl. 8382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 18 Destacou, ainda, que a fiscalização realizou análise comparativa entre os valores de custos agregados informados pelo contribuinte e aqueles efetivamente apurados com base na documentação constante dos autos, demonstrando, inclusive, por meio de tabelas, as divergências identificadas. Ressaltou, ademais, que a exclusão prevista no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 não possui natureza de isenção tributária típica, mas constitui técnica de apuração da base de cálculo das contribuições, razão pela qual deve observar estritamente os limites e condições previstos na legislação. A Recorrente, por sua vez, limita-se a invocar genericamente o disposto no art. 11, inciso V e § 8º da IN SRF nº 635/2006, sustentando que os custos glosados estariam relacionados às atividades desenvolvidas com os produtos entregues pelos cooperados. Todavia, não demonstra de forma específica (i) quais valores teriam sido apurados de forma equivocada pela fiscalização; (ii) qual seria o erro metodológico na apuração realizada; (iii) ou de que forma os custos glosados estariam efetivamente vinculados aos produtos dos cooperados. Também não há impugnação técnica ou documental dos valores constantes das tabelas elaboradas pela fiscalização, tampouco demonstração concreta de inconsistência nos critérios adotados. Assim, as alegações recursais permanecem em nível genérico, desacompanhadas de comprovação capaz de afastar as conclusões do procedimento fiscal e do julgamento de primeira instância. Dessa forma, correta a decisão da DRJ ao manter a glosa relativa aos ajustes de custos agregados aos produtos dos associados, não havendo fundamento para sua reforma. 8. Do crédito presumido Quanto ao direito ao crédito presumido, entendeu a fiscalização que o contribuinte não teria comprovado a destinação dos produtos à exportação. A Recorrente, por sua vez, entendeu que a simples indicação de CFOPs supostamente vinculados a operações destinadas ao exterior seria suficiente para tanto. No entanto, como bem decidiu a DRJ, a mera indicação de CFOP não se presta a comprovar a efetiva exportação das mercadorias, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis — tais como memorandos de exportação, registros de despacho aduaneiro e Fl. 8383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 19 documentos de embarque — aptos a demonstrar a saída física dos bens do território nacional. Conforme consignado nos autos, a fiscalização intimou expressamente a contribuinte para apresentação dos documentos comprobatórios das exportações, os quais não foram apresentados. Ademais, mesmo após a indicação por parte da DRJ de qual seria a documentação hábil e idônea apta a demonstrar a efetiva realização das exportações, a Recorrente, em sede recursal, limitou-se a reiterar alegações genéricas acerca da destinação dos produtos ao exterior, sem, contudo, apresentar qualquer novo documento que pudesse ao menos demonstrar a verossimilhança do seu direito. Assim, ausente comprovação documental da efetiva destinação das mercadorias à exportação, correta a glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela DRJ, devendo ser mantida a decisão recorrida quanto a este ponto. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos (i) tomados sobre fretes e seguros vinculados à transferência de matéria-prima e insumos, e sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e (ii) vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos tomados sobre fretes e seguros vinculados à transferência de matéria-prima e insumos, e sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Fl. 8384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.604 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.722590/2020-00 20 Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 8385DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11341721 #
Numero do processo: 10675.001694/2004-55
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.922
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para aguardar o julgamento do processo n° 10675.000830/2004-90.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MORANDA
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Recorrida DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência,. para aguardar o jygamento do iocesso n° 10675.000830/2004-90. • 0 ROSENBURG FILHO • GI1'S'ON M Presidente - DALTON CES t. RD 'RG-DE-MIRANDA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro . e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões • Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. . • ...... VES • • CE.:V.a . Bra$1113 . • Mae4d0 Cl:' ;I .0 6:: cflivêira • Processo n.? 0675.001694/2004-55 Resolução n.° 203-00.922 CCO2/CO3 Fls. 108 . Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão - 09-16.041, que consubstancia decisão pela não homologação de compensação declarada pela interessada. Em seu apelo, a recorrente reclama que suas compensações estariam amparadas em créditos objetos do PA . 10675.000830/2004-90 (pedido de restituição), onde se reclama a "Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRA'S oriundas de empréstimo compulsório coin tributos administrados pela SRF.", dai que, mesmo que não findo 'aquele processo administrativo, seu direito à compensação reclamada estaria devidamente amparado e crivei de homologação. o Relatório. MF-L.:EEC:;1_1Dr.) CONSE.L.H0 DE 1-RIE11.."lilltiT.2.3 CONFERE Maftle Curso CAlvoira Ma:. &op° 9'; 850 2 Processo n.° 10675.001694/2004 .-55 Resolução n.° 203-00.922 CCO2:CO3 Fls. 109 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer'. . fato. que o presente processo . está amparado em outro Processo Administrativo, qual seja: 10675.00830/2004-90, cujo relato sObre seu julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes foi feito pelo acórdão recorrido. A ementa do acórdão que ampara aquela , decisão da Terceira Camara do' . Segundo Conselho de Contribuintes está assim redigida: Restituição e/ou compensação. de obrigações • da ELETR OBRAS Oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. • Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributaria •- que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados (RV 131.238, Ac 303-32532) Como já decidido ern outros casos, e em razão de ainda não haver decisão transitada em julgado naquele processo administrativo de restituição, pois assim n não informa este processo, voto pela conversão do processo em diligencia para que o mesmo permaneça sobrestado até que decisão final administrativa seja proferida no PA n° 1 .0675.00830/2004-90. Ato continuo deverá o mesmo retornar ao Colegiado, corn cópia da decisão 'final que consubstanciar o resultado a que chegará a Administração, naquilo que diz respeito ao pleito de restituição formulado. como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008 A DALTON* CESA --CORDE E MIRANDA ks ,iF-SEGUNDO COZ.ELO DE17.:6NTR1301"i■lit$ CONFERE CY O Orasilia r og.31/1. /0 7/ t) hlar1160 Cursino di : (7,1;.(41:ira Mot. MM.

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Numero do processo: 19515.722491/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE DIPJ. A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, aplica-se a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. Restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, que tem reflexos diretos na apuração do resultado da empresa. Incontestável que o prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional CTN. Assim, a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados.
Numero da decisão: 1202-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente)
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE DIPJ. A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, aplica-se a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. Restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, que tem reflexos diretos na apuração do resultado da empresa. Incontestável que o prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional CTN. Assim, a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente)

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PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE DIPJ. A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, aplica-se a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. Restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, que tem reflexos diretos na apuração do resultado da empresa. Incontestável que o prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional CTN. Assim, a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Fl. 378DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722491/2012-13 2 Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Andrea Viana Arrais Egypto (substituto[a] integral), Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2009, diante da infração glosa de compensação de prejuízo fiscal, diante da insuficiência de saldo de prejuízo fiscal. Consta do Termo de Verificação Fiscal que a Recorrente informou em sua DIPJ do ano-calendário de 2009 compensação de prejuízos fiscais no valor de R$ 8.670.311,18. Ocorre que o saldo de prejuízo fiscal constante no Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais (SAPLI), o saldo disponível para compensação era de R$ 912.426,26. Dessa forma, a Autoridade Fiscal concluiu pelo excesso de compensação no valor de R$ 7.757.884,92. O relatório integrante do acórdão recorrido resume bem a acusação fiscal e as razões de defesa apresentadas em sede de impugnação. Passa-se a transcrevê-lo. O processo versa acerca de auto de infração formulado em 09/11/2012, atinente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado no ano-calendário de 2009, com o crédito tributário total de R$ 3.914.240,81 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa reais e vinte e nove centavos), composto de principal, multa de ofício de 75% e juros de mora vinculados: Fl. 379DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722491/2012-13 3 A constituição do lançamento de ofício decorreu de evidências observadas no curso de procedimento de revisão interna de Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIPJ) transmitida pelo sujeito passivo em epígrafe, consoante descrição dos fatos e enquadramentos legais impressos no corpo da autuação fiscal e do respectivo Termo de Verificação Fiscal e Constatação Fiscal, todos eles indissociáveis entre si, motivações estas determinantes para tipificação das seguintes infrações tributárias: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ: GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES Fatos geradores ocorridos de 1º/01/2009 a 31/12/2009. Caracterização de compensação a maior de prejuízo fiscal na determinação do lucro real do período-base, consoante apurado no Termo de Verificação Fiscal e Constatação Fiscal. Enquadramentos legais: art. 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do RIR/99. Diante deste panorama, passa-se a desenvolver uma breve exposição, pautada nas informações relacionadas com a infração tributária tipificada na autuação fiscal referenciada. A autoridade tributária sintetiza que a ação fiscal sustentou-se nas determinações expressas no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 08.1.90.00-2012-03825- 2, que visaram a averiguação de indícios de irregularidades na determinação da base imponível de IRPJ oriundo de compensação a maior de prejuízo fiscal por ocasião da apuração do lucro real do ano-base. Inaugurada a ação fiscal, efetuou-se a lavratura do Termo de Intimação nº 1, datado de 14/12/2012, cientificado por via postal em 15/03/2012 (fls. 4/5). Salienta que o contribuinte apresentou resposta datada de 1º/10/2012, segundo o qual trouxe a seguinte narrativa com as justificativas e os anexos relatados a seguir. Noticia que o BANCO SOFISA S/A (SOFISA), atual detentor do controle acionário da empresa intimada, firmou contrato de compra e venda de ações com a empresa INTESA BRASIL EMPREENDIMENTOS S/A (INTESA), em 16/04/2007. À época, a SATA SOCIEDADE DE ASSES. TÉCNICA E ADMINISTRATIVA S/A (SATA) configurava-se como subsidiária integral da intesa, conforme Contrato de Compra e Venda de Ações (Anexo I). A alienante das ações da SATA apresentou à adquirente todo o acervo documental contábeis em boa ordem e forma tais como: Balancetes, Livros Diários e Balanços entre outros. Fl. 380DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722491/2012-13 4 Por outro lado, não apresentou a respectiva documentação fiscal, tais como: Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), Livro de Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social (LACS), bem assim de cópias das DIPJ anteriores ao exercício de 2003 (ano-calendário de 2002). Outrossim, apresentou uma planilha relativa ao cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2007 contemplando o descritivo das importâncias que designariam a composição do saldo de prejuízos fiscais a compensar, totalizando R$ 27.074.363,66 no encerramento do ano de 2006. De acordo com a planilha, o montante foi totalmente compensado no ano-calendário de 2009. A nova controladora da SATA efetuou um novo levantamento baseado nos livros fiscais e nas DIPJ em janeiro do ano de 2008. Na oportunidade, justificou que o objetivo do levantamento prestava-se à implantação dos saldos contábeis e fiscais em aplicativo específico de controle fiscal (Sistema Easy-Way-IRPJ); argumentou- se que a empresa contabilizou em 31/12/2001, na conta 183600083301 - Rendas a Receber - Dividendos e Bonificações, o valor de R$ 6.024.609,64, cuja importância representaria dividendos propostos pelo BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO SUDAMERIS S/A (SUDAMERIS), atual denominação do BANCO AMÉRICA DO SUL S/A (AMÉRICA DO SUL), consoante reportado em notas explicativas do balanço encerrado em 31/12/2001. De acordo com a verificação da escrita contábil, os dividendos foram pagos em 28/02/2002 (Folha n° 59 do Livro de Balancetes, Diários e Balanço n° 77, debitando a conta Banco e a crédito da conta Rendas a Receber ), consoante Ata de Reunião do Conselho de Administração (ARCA) de 07/02/2002, arquivada na JUCESP sob o n° 47.652/02-0. A empresa alegou que incorreu em erro no preenchimento da DIPJ – AC 2001, pois consignou a adição na Linha 22 - Outras Adições da Ficha 09A -Demonstração do Lucro Real, do valor recebido a título de dividendos no valor de R$ 6.024.609,64, concomitantemente à exclusão na Linha 27 - Lucros e Dividendos Derivados de Invest. Aval. p/ Custo de aquisição, da mesma Ficha, o valor de R$ 6.024.612,23. Neste contexto, justificou a motivação da compensado a maior exatamente o valor adicionado indevidamente de R$ 6.024.609,64. De acordo com o Termo de Intimação n°1, a fiscalização noticiou ao contribuinte um excesso de compensação de Prejuízo Fiscal de IRPJ no valor de R$ 7.757.884,92. No LALUR a empresa demonstrava uma compensação a maior, no caso considerando o pretendo erro de fato no preenchimento da DIPJ – AC 2001, no valor de R$ 6.024.609,64. Diante disto, evidenciava-se uma diferença de R$ 1.733.275,28, proveniente de informações das DIPJ anteriores ao ano-calendário de 1998, eis que os atuais administradores assumiram a gestão apenas em abril de 2007. Veicula-se que a empresa alegou ter solicitado cópias destas DIPJ à administração fazendária para compor o saldo dos prejuízos anteriores a 1998, porém, não Fl. 381DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722491/2012-13 5 logrou êxito. Desta forma, a administração da empresa reclamou não dispor de elementos suficientes para compor o saldo de R$ 2.250.535,96, igualmente utilizado. O contribuinte encerrou suas justificativas da fase de auditoria interna solicitando à fiscalização para considerar o prejuízo fiscal utilizado nas DIPJ que se seguiram após o ano-calendário de 2003, considerando o erro de fato na DIPJ do exercício 2002 - ano-calendário de 2001. A autoridade lançadora enuncia que os dados constantes no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI) foram extraídos das informações contidas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscal (DIPJ) entregues pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não obstante as alusões do contribuinte, a fiscalização apontou que o erro protestado pelo contribuinte correspondia à DIPJ do ano-calendário de 2001, que não foi retificada dentro do prazo legal; portanto, a fiscalização não dispunha de amparo legal para acatar a solicitação do contribuinte. Sob esta perspectiva, o valor apurado como excesso de compensação sujeitou à reversão de seus efeitos e incidência da tributação correspondente.. Neste contexto, assevera que a empresa apresentou sua Declaração de Informações Econômico-Fiscal (DIPJ) do ano-calendário de 2009 (Situação Normal) optando pelo regime de tributação pelo Lucro Real. A autoridade lançadora informou na Linha 75 - Compensação de Prejuízos Fiscais de Períodos de Apuração Anteriores - Atividades em Geral - Per. Apuração de 1991 a 2008, da Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral, o valor de R$ 8.670.311,18. Neste sentido, interpreta que o contribuinte só poderia compensar o valor de R$ 912.426,26, valor este que consta no Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais (SAPLI), sistema da RFB que gerencia esta conta. Ante o exposto, entendeu caracterizado o excesso de compensação de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real, no ano-calendário de 2009, no montante de R$ 7.757.884,82 (sete milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos). Nesta linha, a situação ensejou a lavratura de intimação com determinação para que efetuasse as devidas adequações no controle de compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, em consonância com as inferências reportadas no encerramento do procedimento de revisão interna de Declaração de Informações Econômico Fiscais (DIPJ). Sob estas perspectivas, constituiu-se o crédito tributário (IRPJ) proveniente da tipificação da infração supracitada (arts. 836, 841 e 845 do RIR/99) com a imputação de multa de ofício de 75% e juros de mora. Fl. 382DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722491/2012-13 6 Regularmente cientificado do auto de infração sobredito, termo de encerramento, do Termo de Verificação Fiscal e Constatação Fiscal, por via postal em 13/11/2012 (fl. 161), os advogados nomeados pelo representante legal da entidade apresentaram peça impugnatória em nome da pessoa jurídica, em 13/12/2012 (fls. 165/182), por intermédio da qual requer a decretação da insubsistência da tributação de ofício consubstanciada nos lançamentos de ofício. Em apertada síntese, protesta sua divergência com as conclusões reportadas no encerramento do procedimento de fiscalização, protestando a lisura da conduta da entidade em relação à prestação das informações declaradas na DIPJ – AC 2009, bem assim a negativa das irregularidades apontadas pela autoridade autuante no encerramento dos trabalhos. Argumentou-se que o montante excedente de compensação de prejuízo fiscal correspondente ao valor R$ 6.024.612,23 origina-se de fato incorrido por ocasião do preenchimento da DIPJ – AC 2001. Renova a ocorrência de erro quanto ao registro de rendimentos recebidos a título de dividendos sob a rubrica Outras Adições da Ficha 09-A da Demonstração do Lucro Real, ao invés de excluir tal montante como Lucros e Dividendos Derivados de Investimentos Avaliados pelo Custo de Aquisição. Salienta que a prova de suas argüições se confirma pela Ata de Assembleia que deliberou pela distribuição de dividendos e aprovação das demonstrações financeiras dos anos de 2001 e 2002, justificativas estas que foram apresentadas no curso da fiscalização. Reclama que a autoridade lançadora desconsiderou o erro apontado pela pessoa jurídica e levou a efeito a glosa de prejuízo. A defesa reputou a medida adotada pela autoridade lançadora, bem como a interpretação de que não caberia alteração extemporânea da DIPJ- AC 2001 por transcurso do prazo legal para retificação da declaração. Neste cenário, antecipa posição contrária à glosa do prejuízo no montante de R$ 6.024.612,23, porquanto evidenciado o direito da empresa em corrigir erro de fato incorrido em sua apuração fiscal pretérita, que repercute na formação do seu prejuízo fiscal, cujo aproveitamento não está limitado no tempo. Na seqüência, pormenoriza suas razões tendentes à demonstração pautada em precedente do CARF para propugnar a inocorrência de barreiras para a retificação de declaração em decorrência de erro de fato no preenchimento de DIPJ para fins de recomposição de prejuízo fiscal. Outrossim, desenvolve linha defesa que propugna a inexistência de prazo conferido ao sujeito passivo para fins de aproveitamento de prejuízo fiscal. Finalmente, protesta a improcedência da intimação endereçada ao contribuinte para fins de realização de ajustes no controle do saldo de prejuízos de períodos anteriores na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR. Fl. 383DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722491/2012-13 7 Subsidiariamente, na remota hipótese de ser mantida a autuação ora impugnada, deve ser afastada a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, ante a ausência de dispositivo legal que autorize tal exigência, consoante os termos de decisões proferidas pelo CARF. Diante de todo o exposto, solicita a reversão da glosa no aproveitamento do saldo de prejuízos fiscais, bem assim o cancelamento da autuação fiscal ante insubsistência da infração atribuída à entidade em decorrência das assertivas reportadas na peça impugnatória. Por fim, protesta a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente prova documental suplementar à peça impugnatória. Ulteriormente, os procuradores que representavam a empresa instruíram os autos com petição datada de 19/12/2012 (fls. 274/275), por intermédio da qual confirma a renúncia do exercício de defesa em relação ao excedente de compensação de prejuízo fiscal no montante de R$ 1.733.275,28 (um milhão, setecentos e trinta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos), reconhecendo-se em parte a procedência da autuação fiscal. Neste sentido, promoveu o recolhimento do imposto de renda de R$ 433.318,82, acrescido da multa de ofício, reduzida na proporção de 50%, e juros de mora, totalizando valor de R$ 718.745,91 (setecentos e dezoito mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos). Sob esta perspectiva, requereu a extinção parcial da autuação fiscal e renovou a eficácia da defesa em relação ao saldo remanescente com intuito de decretação do cancelamento do lançamento mantido em discussão e a manutenção da eficácia da compensação de prejuízo fiscal no valor de R$ 6.024.609,64 (seis milhões, vinte e quatro mil, seiscentos e nove reais e sessenta e quatro centavos). Em primeira instância, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, rejeitando o argumento de ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIPJ – AC 2001, no qual teria se originado o prejuízo fiscal compensado no ano-calendário de 2009. Em síntese, a DRJ entendeu que não haveria como acolher a pretensão da Recorrente, diante do decurso do prazo decadencial de cinco anos para retificação da DIPJ relativa ao ano-calendário de 2001 e, ainda que assim não fosse, os elementos probatórios constantes dos autos do presente processo não teriam força para demonstrar a suficiência do saldo de prejuízo fiscal utilizado no ano-calendário de 2009. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese: (i) Nulidade do acórdão recorrido por inovação de critério jurídico; (ii) Cabimento de correção de erro no preenchimento da DIPJ a qualquer tempo; (iii) Ausência de prazo para aproveitamento de prejuízo fiscal; Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722491/2012-13 8 (iv) Descabimento das comprovações exigidas pelo acórdão recorrido; e (v) Necessário cancelamento da autuação em caso de empate de votos no julgamento do recurso voluntário É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Passa-se a analisar as razões de defesa apresentadas pela Recorrente. 1 PRELIMINAR DE INOVAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO A Recorrente suscita a nulidade do acórdão recorrido, que considera teria incorrido em inovação de critério jurídico, em afronta ao art. 146 do Código Tributário Nacional. Segundo a Recorrente: 10. O Acórdão Recorrido manteve o lançamento em razão de suposta não comprovação do prejuízo fiscal aproveitado pela Recorrente na apuração do IRPJ do ano-calendário de 2009, inovando em relação ao mérito da autuação, que se pautou unicamente no suposto transcurso do prazo legal para retificar DIPJ/2002 e que repercutiria na formação do seu prejuízo fiscal. Analisando o Termo de Verificação Fiscal, é verdade que a Autoridade Fiscal se pautou na impossibilidade de retificação da DIPJ do ano-calendário de 2001 para fundamentar o seu entendimento quanto à insuficiência de saldo de prejuízos fiscais e, consequentemente, glosar a compensação de prejuízos fiscais realizada na apuração do IRPJ no ano-calendário de 2009. Note-se que a Autoridade Fiscal não examinou os elementos de comprovação do prejuízo fiscal relativo ao ano-calendário de 2001, porque entendeu pela impossibilidade da retificação da DIPJ após o decurso do prazo decadencial. Não fosse por esse obstáculo, é certo que a Autoridade Fiscal não poderia admitir as alegações da Recorrente como verdadeiras sem a devida comprovação do alegado erro no preenchimento da DIPJ 2002 (ano-calendário 2001). Nesse sentido, não há que se falar em inovação de critério jurídico no acórdão recorrido. Isso porque, em primeiro lugar, a Turma Julgadora a quo concordou com o fundamento Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722491/2012-13 9 inicialmente adotado pela Fiscalização e isso já bastaria para que a impugnação apresentada fosse considerada improcedente. Dessa forma, considerando a manutenção do fundamento autônomo adotado pela Autoridade Fiscal, a análise da documentação apresentada pela Recorrente se deu a título meramente argumentativo. Isso fica claro a partir da seguinte manifestação: “sem embargo das inferências precedentes, compete advertir que, ainda que não estive alcançada pela decadência, melhor sorte não alcançaria o impugnante”. Ademais disso, a DRJ nada mais fez do que analisar aquilo de que deveria ser analisado (i.e. a comprovação de alegado erro no preenchimento da DIPJ), caso fosse admitida a possibilidade de se corrigir, a qualquer tempo, erro de fato no preenchimento de DIPJ. Por essas razões, entendo que a preliminar de inovação de critério jurídico não merece ser admitida. 2 PRAZO PARA CORREÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ A Recorrente argumenta que é cabível, a qualquer tempo, a correção de erro de fato no preenchimento de DIPJ. Sobre esse ponto, assim se manifestou a DRJ: Cumpre inaugurar a análise do mérito da demanda instaurada, ressaltando-se que a legislação societária disciplinou a forma verticalizada de composição da Demonstração do Resultado do Exercício, com observância do teor do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976 (Lei das S/A), principiando-se da receita bruta de vendas e ulterior agregação de todo um conjunto de operações econômicas inseridas no resultado com obediência ao princípio da competência para fins de obtenção do lucro ou prejuízo líquido da entidade: “Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722491/2012-13 10 VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.” Outrossim, o art. 189 do referido diploma legal determina que se deduzam do resultado do exercício os prejuízos acumulados antes de qualquer das participações, cuja aferição não traz nenhum efeito no sentido de transfigurar a apuração do lucro do exercício, mas, tão somente, determinar o valor de referência sobre o qual será calculada a importância destinada às participações especificadas no art. 190 da mesma lei societária. “Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201.” Neste cenário, pode-se inferir tal exegese pela observação concomitante com os termos do art. 191 da Lei das S/A, uma vez que se define o conceito de Lucro Líquido do Exercício como sendo a demonstração da variação monetária entre o resultado do exercício e as supracitadas participações: “Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190.” Neste sentido, patente que a caracterização do Lucro Líquido ou Lucro Contábil do exercício financeiro, demonstrado em observância nos regramentos estabelecidos pela legislação societária, advém da materialização da hipótese concernente à apuração de um resultado econômico passível de incidência do imposto sobre a renda aferido no encerramento do período-base, a despeito a coexistência ou não de saldos pregressos de anos anteriores a serem absorvidos no cômputo do patrimônio líquido da entidade. Por seu turno, agora, sob o enfoque tributário, vale frisar que a tributação submetida às pessoas jurídicas sujeitas ao lucro real, ora representado no caso em apreço, pressupõe maior rigor formal na determinação da efetiva base imponível. Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722491/2012-13 11 Neste sentido, a norma não outorga a pratica dissonante com a disciplina metodológica de apuração do resultado fiscal, mormente em relação às deduções e compensações admissíveis para o cálculo do lucro líquido ajustado com plena correspondência e uniformidade com a ordem tributária que disciplina a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda. Sob este prisma, as normas de regência tornam expresso a padrão de ajustes (deduções e adições) ou adequações instrumentadas como norte para aplicação das regras alinhadas com o regime de tributação do imposto de renda com fulcro no regime de tributação adstrito ao Lucro Real. Exatamente neste campo, insere-se a questão da compensação de prejuízos fiscais acumulados de exercícios precedentes, visto que a ordem tributária definiu a hipótese de admissibilidade de influência de seus importes na formação da base imponível do imposto de renda, todavia, fixando um limite quantitativo para o exercício de fruição dentro de uma proporção equivalente a 30% do lucro líquido ajustado por suas adições e deduções legais, consoante norteado no preceito vinculado ao art. 15 da Lei nº 9.065, 20 de junho de 1995: “Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. (destacou-se) Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.” Neste contexto, cabe inferir que a admissibilidade de compensação de prejuízos fiscais, acumulados precedentemente ao ano-base do lançamento de ofício, constituem-se em espécies de benefícios fiscais concedidos ao sujeito passivo, ao assegurar que parcela das importâncias consolidadas em anos anteriores possam ser destinadas com a finalidade de promover a dedução do montante do lucro auferido no encerramento do período-base de apuração dos respectivos tributos. Por sinal, a interpretação encontra-se harmonizada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante se depreende dos termos da Súmula CARF nº 3, aprovada pela Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009, com efeito vinculante conferido com a edição da Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018, publicado no D.O.U. de 08 de junho de 2018: Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722491/2012-13 12 no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. No plano da admissibilidade de alteração do montante do prejuízo fiscal apurado com base no demonstração do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2001 e declarado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) atinente ao Exercício 2002 (AC 2001), cumpre instar que a retificação das informações originárias somente alcança eficácia caso cumpridas as hipóteses de admissibilidade, consoante estipulado nos termos do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001: “Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa.” (destacou-se) Sob este prisma, necessário ressaltar que se mostra compulsória a observância de barreira normativa contida no parágrafo único do art. 149 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), na medida em que torna imperativo que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Nesse sentido, como regra geral, o prazo de decadência é qüinqüenal e está previsto no artigo 173, incisos I e II, parágrafo único, do CTN, abaixo transcrito: “Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único – O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso de prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Por seu turno, no que concerne os tributos subordinados ao lançamento por homologação, compete a observância das disposições do art. 150 do mesmo diploma legal, em especial, o seu § 4º, a saber: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722491/2012-13 13 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...)§ 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Neste contexto, imprescindível inserir nesta ponderação que as relações jurídicas disciplinadas pela ordem tributária, em especial, as disposições natureza estritamente obrigacional, que os prazos extintivos do direito originam da aplicação do princípio da segurança jurídica. Assim sendo, a decadência do exercício do direito adstrito ao decurso do lapso temporal fixado pela norma de regência, estende-se ao sujeito passivo, equiparando-se seus efeitos jurídicos em relação à pretensão formulada na peça de defesa para fins de alterações de informações consolidadas atinentes à apuração do tributo e eventual aferição de de prejuízo fiscal vinculada ao crédito tributário constituído via lançamento por homologação. Sob esta perspectiva, evidente a prejudicialidade absoluta da execução da revisão de ofício e da retificação das informações prestadas na Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) atinente ao Exercício 2002 (AC 2001) alusiva ao montante de Prejuízo Fiscal apurado à época dos fatos, em razão do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, §4º do CTN. Assim sendo, claramente ilegítima da redução da base imponível do IRPJ apurada no ano-base do ano de 2009, apoiado em dedução imprópria, intitulada pelo sujeito passivo, sob a forma de compensação de prejuízo de fiscal oriundo de exercícios anteriores, no valor de R$ 6.024.609,64 (seis milhões, vinte e quatro mil, seiscentos e nove reais e sessenta e quatro centavos). As conclusões adotadas pelo acórdão recorrido estão alinhadas com o entendimento predominante neste Conselho sobre o tema. Nesse sentido, é importante destacar que a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a sua atual composição, já analisou caso análogo, tendo decidido, por unanimidade, que o prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. É o que se depreende do voto condutor do acórdão nº 9101-007.092, julgado em 7 de agosto de 2024, de relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Entendo não haver reparos à decisão da DRJ, que foi reformada pelo acórdão recorrido. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722491/2012-13 14 Em linha com o entendimento já firmado tantas vezes pela Câmara Superior, a apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, nos termos da contagem do art. 173, inciso I do CTN. Assim, consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. Restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, ou de bases negativas de CSLL, com reflexos diretos na apuração do resultado da empresa daquele ano (e dos subsequentes, por via de compensação). Se ao fisco não é mais possível efetuar o lançamento de ofício, por meio da alteração na apuração do resultado do exercício, após o transcurso do prazo decadencial, tampouco é possível ao contribuinte, após este mesmo prazo, promover referida alteração nos valores por ele declarados ao fisco. Tal questão de direito foi bem analisada, também, pelo voto condutor do acórdão nº 1401-000.509 (segundo paradigma apresentado), razão pela qual peço vênia para dele transcrever as partes a seguir: “[...] o entendimento consolidado neste Conselho é no sentido de que, pelo princípio da isonomia entre os direitos dos contribuintes e da Fazenda Nacional, ao mesmo tempo em que transcorre o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários, corre igualmente o prazo para o contribuinte pleitear a retificação de suas declarações de rendimentos. Por essa razão, deveria a Recorrente ter procedido à retificação das suas declarações no mesmo prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional para os tributos sujeitos à lançamento por homologação, nos termos do que assinalado pelo § 4º do artigo 150 do CTN. Confira-se: Pelo princípio da isonomia entre os direitos do Contribuinte e da Fazenda Nacional, tendo decorrido o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários. Ocorre igualmente o prazo para o contribuinte pleitear a retificação de suas declarações de rendimentos. Tal entendimento já foi inclusive manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/0103.692, com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA PRAZO PARA RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722491/2012-13 15 retificar sua declaração do imposto de renda de pessoa jurídica coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no § 4°, do artigo 150 do CTN. (Processo n°: 13643.000283/99-15. Acórdão n° :107-08.632) No mesmo sentido, também, já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão CSRF/01-03.692, conforme ementa a seguir transcrita: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – PRAZO PARA RETIFICAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO. O prazo para o contribuinte retificar sua declaração do imposto de renda de pessoa jurídica coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no § 4° do artigo 150 do CTN. Ademais, sem que o Contribuinte apresentasse as DIPJ tempestivamente, o Fisco não poderia agir para eventual glosa dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Isso porque, uma vez que para a autoridade fiscal possa alterar o saldo de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL devidamente declarados há necessidade de lançamento, nos termos do caput do art. 9º do Decreto nº 70.235/721, na redação dada pela Lei nº 8.748/93, ou no § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235/722, a partir da edição da MP nº 449/98, convertida na Lei nº 11.941/2009. No mesmo sentido, também, já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão CSRF/01-03.692, conforme ementa a seguir transcrita: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – PRAZO PARA RETIFICAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO. O prazo para o contribuinte retificar sua declaração do imposto de renda de pessoa jurídica coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no § 4° do artigo 150 do CTN. Ademais, sem que o Contribuinte apresentasse as DIPJ tempestivamente, o Fisco não poderia agir para eventual glosa dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. Isso porque, uma vez que para a autoridade fiscal possa alterar o saldo de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL devidamente declarados há necessidade de lançamento, nos termos do caput do art. 9º do Decreto nº 70.235/721, na redação dada pela Lei nº 8.748/93, ou no § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235/722, a partir da edição da MP nº 449/98, convertida na Lei nº 11.941/2009. E, a partir da exigência de lançamento para alteração do prejuízo fiscal e base negativa de CSLL declarados, necessariamente haverá um prazo fatal para lançamento, sob pena de decadência. Nesse cenário, caso o Contribuinte transmitisse suas DIPJ ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF tempestivamente, não informando qualquer saldo de prejuízo fiscal e bases negativas de CSLL, não teria o Fisco qualquer interesse em realizar Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722491/2012-13 16 lançamento para alterar esses saldos, uma vez que zerados. Se, nessa hipótese, após o prazo decadencial o Contribuinte venha a buscar a utilização de valores supostamente escriturados e não declarados sem que o Fisco mais possa auditá- los, não faz qualquer sentido acolher tais valores que não mais poderiam ser auditados. O caso concreto, inclusive, demonstra a inconformidade em tal interpretação: o Contribuinte inclusive elaborou extemporaneamente os registros contábeis e fiscais. Nesse cenário, impor ao Fisco aceitar como válidos registros não mais passíveis de alteração, não se mostra minimamente razoável. Assim, não tendo o contribuinte apresentado DIPJ retificadora no prazo de cinco anos, que refletisse as alterações realizadas em sua contabilidade, que dariam suporte ao prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL que entende possuir, não se faz possível acatar a sua pretensão, devendo ser reformada, portanto, a decisão recorrida. (grifos no original) Concordo com as conclusões acima, da mesma forma que há um prazo para a fiscalização efetuar o lançamento de ofício, não se pode admitir que o contribuinte retifique a sua apuração após o decurso do prazo decadencial. Dessa forma, a retificação da DIPJ 2002 (ano-calendário 2001) já não poderia ser admitida no ano-calendário de 2009, no qual houve a utilização de prejuízo fiscal objeto do alegado erro no preenchimento da DIPJ. Da mesma forma, a retificação não poderia ser admitida em 2012, quando lavrados os autos de infração. Isso basta para fundamentar a negativa de provimento do recurso voluntário, sendo desnecessário o exame da documentação probatória do alegado erro no preenchimento da DIPJ 2002 (ano-calendário 2001). 3 EVENTUALIDADE DE EMPATE DE VOTOS NO JULGAMENTO A Recorrente pleiteia o cancelamento da autuação na eventualidade de empate de votos no julgamento. A sua pretensão, no entanto, não encontra fundamento legal. Como é sabido, as regras que regem o PAF determinam a aplicação do critério de desempate previsto no art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/1972, já que a decisão tomada por um colegiado pode resultar de votação unanime, por maioria ou por voto de qualidade. Ao contrário do que alega a Recorrente, o empate na votação não significa, necessariamente, uma dúvida quanto a uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 112 do CTN. Ademais disso, a análise dos efeitos previstos no § 9-A do art. 25 do Decreto nº 70.235/1972 (exclusão de multas e cancelamento de representação fiscal para fins penais) só pode Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.722491/2012-13 17 ocorrer em momento posterior ao julgamento por este Conselho, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2205, de 22 de julho de 2024. Por essas razões, o recurso voluntário não merece provimento quanto a esse ponto. 4 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 394DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminar de inovação de critério jurídico 2 prazo para correção de erro no preenchimento de DIPJ 3 eventualidade de empate de votos no julgamento 4 conclusão

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Numero do processo: 10283.000547/96-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.865
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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Numero do processo: 10280.004250/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 NULIDADES. PARECER DECISÓRIO NÃO PRECEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. Não é nulo o Despacho Decisório elaborado pelo Setor competente para apreciar pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de IPI, ainda que o mesmo não tenha sido precedido por diligência fiscal realizada no estabelecimento. Ademais disso, visando o cumprimento de ordem judicial expressa, a autoridade fiscal agiu de forma acertada ao determinar a supressão de uma etapa de forma a não causar mais atraso na solução da pendência. NULIDADES. REGISTRO DO AUDITOR FISCAL NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. A descrição do processo industrial, consistente na secagem da madeira, no seu tratamento químico, no seu corte, refilamento, destopo, e aplainamento, se subsume à modalidade de industrialização identificada como beneficiamento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos do art. 62-A do Regimento do Carf, de se aplicar decisão definitiva proferida em sede de recurso repetitivo. No caso, entendeu aquela corte que ocorrendo a vedação ao aproveitamento de crédito escritural, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-001.728
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito, vencido o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos, e, por unanimidade de votos, reconhecer o direito à sua atualização monetária pela taxa Selic somente a partir da data da entrega do pedido.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 NULIDADES. PARECER DECISÓRIO NÃO PRECEDIDO DE DILIGÊNCIA FISCAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. Não é nulo o Despacho Decisório elaborado pelo Setor competente para apreciar pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de IPI, ainda que o mesmo não tenha sido precedido por diligência fiscal realizada no estabelecimento. Ademais disso, visando o cumprimento de ordem judicial expressa, a autoridade fiscal agiu de forma acertada ao determinar a supressão de uma etapa de forma a não causar mais atraso na solução da pendência. NULIDADES. REGISTRO DO AUDITOR FISCAL NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 5. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. RESSARCIMENTO. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. A descrição do processo industrial, consistente na secagem da madeira, no seu tratamento químico, no seu corte, refilamento, destopo, e aplainamento, se subsume à modalidade de industrialização identificada como beneficiamento. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos do art. 62-A do Regimento do Carf, de se aplicar decisão definitiva proferida em sede de recurso repetitivo. No caso, entendeu aquela corte que ocorrendo a vedação ao aproveitamento de crédito escritural, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito, vencido o Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos, e, por unanimidade de votos, reconhecer o direito à sua atualização monetária pela taxa Selic somente a partir da data da entrega do pedido.

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IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ RESSARCIMENTO ­ NULIDADE ­  CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO ­ FORMALIDADES ­ SELIC  Recorrente  TAPAJÓS TIMBER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  NULIDADES.  PARECER  DECISÓRIO  NÃO  PRECEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  EFICIÊNCIA  ADMINISTRATIVA.   Não  é  nulo  o  Despacho  Decisório  elaborado  pelo  Setor  competente  para  apreciar pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de IPI, ainda que o  mesmo  não  tenha  sido  precedido  por  diligência  fiscal  realizada  no  estabelecimento. Ademais  disso,  visando  o  cumprimento  de  ordem  judicial  expressa,  a  autoridade  fiscal  agiu  de  forma  acertada  ao  determinar  a  supressão  de  uma  etapa  de  forma  a  não  causar  mais  atraso  na  solução  da  pendência.  NULIDADES.  REGISTRO  DO  AUDITOR­FISCAL  NO  CONSELHO  REGIONAL DE CONTABILIDADE.  DESNECESSIDADE.  SÚMULA  Nº  5.  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao  exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  RESSARCIMENTO.  INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO.  A  descrição  do  processo  industrial,  consistente  na  secagem  da madeira,  no  seu  tratamento químico, no seu corte,  refilamento, destopo, e aplainamento,  se  subsume  à  modalidade  de  industrialização  identificada  como  beneficiamento.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ EM SEDE  DE RECURSO REPETITIVO.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  do  Carf,  de  se  aplicar  decisão  definitiva proferida em sede de recurso repetitivo. No caso, entendeu aquela  corte  que  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  de  crédito  escritural,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem  causa do Fisco.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito ao crédito, vencido o Conselheiro Júlio Cesar  Alves Ramos, e, por unanimidade de votos,  reconhecer o direito à sua atualização monetária  pela taxa Selic somente a partir da data da entrega do pedido.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira e Ribeiro, Odassi Guerzoni Filho, Fernando  Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004250/2006­77  Acórdão n.º 3401­01.728  S3­C4T1  Fl. 799          3   Relatório  Em  julgamento  matéria  relacionada  a  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI [Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996], do 1º trimestre de 2000, no valor  original de R$ 33.985,42.  O processo retorna à Turma após as manifestações da Unidade de origem e  da  Recorrente  feitas  em  decorrência  dos  termos  da  nossa  Resolução  nº  203­00.919,  de  03/09/2008, que fora vazada, sua conclusão, nos seguintes termos:  “Em  face  de  todo  o  exposto,  da  documentação  carreada  ao  processo,  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  bem  corno  do  debate  que  travamos  nesta  Sessão,  reconheço  que  suas  atividades  são  de  industrialização  (beneficiamento),  porém, condiciono o reconhecimento do direito ao ressarcimento a uma nova análise  por parte da Unidade de origem, bem como que sejam procedidas as retificações nos  livros Reg. de Entradas e de Saídas, que seja escriturado o Livro Reg. Apuração de  IPI, conforme explicitado acima. Assim,  fica o presente julgamento convertido em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem,  caso  atendidas  as  condições  acima,  proceda a urna nova análise nos cálculos que resultaram no montante ora pleiteado.  Nessa análise e a bem da ênfase, poderá a Unidade de origem fazer as considerações  que julgar pertinentes acerca do processo produtivo da empresa, caso sua diligência  resulte  em  informação  relevante  acerca  do  mesmo.  A  interessada  devera  ser  cientificada quanto ao resultado da diligência, podendo, no prazo de  trinta dias, se  manifestar a respeito.”  Cientificada dos  termos da  referida Resolução,  a Seort  da DRF/Belém­ PA  elaborou  um  parecer  em  18/12/2009,  fls.  699/703,  ratificando  o  indeferimento  do  pleito,  desta  feita,  sob  o  argumento  de  que,  nos  termos  da  legislação  aplicável  que  invocou1, seria impossível a apuração de custos de Matéria­Prima, Produtos Intermediários  e Materiais de Embalagem, relativamente ao 1º trimestre de 2000.  Assim considerou em  face da  interessada, quando  intimada  lá  atrás,  no  início das verificações da autoridade fiscal – situação essa que não se alterou ­ ter afirmado  não  dispor  de  uma  apuração  dos  custos  e  dos  estoques,  nem  com  base  em  sistema  de  custos  coordenados  e  integrado  com  a  escrituração  comercial,  e  nem  com  base  na  sua  escrituração  contábil,  mas,  sim,  na  sistemática  do  “custo  arbitrado”,  a  qual,  explica  a  interessada, se deu na razão de 70% do maior preço de venda praticado, consoante a regra  do art. 296 do RIR/99.  Já  a Recorrente,  rechaçou os  óbices  ditados  pela DRF  escorando­se  na  letra da Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996, mais especificamente nos seus artigos 1º  e 2º, argumentando que neles não há qualquer menção a que o crédito presumido de  IPI  seja  apurado  a  partir  dos  custos,  mas,  sim,  nas  aquisições  de MP,  PI  e  de ME.  Dessa  forma, considera inválida a utilização de instruções normativas para a apuração do crédito  presumido de IPI, porquanto, a seu ver, elas estariam afrontando a Lei.                                                              1 Especialmente os §§ 5º ao 8º, do inciso I, do art. 3º, da IN SRF 23/97.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Entende  a Recorrente que,  tendo  comprovado  a  aquisição  dos  insumos  no mercado  interno e sua aplicação no processo produtivo, bem como apurada a  relação  entre exportação e venda no mercado interno do período de aquisição, não restaria espaço  para que sua pretensão fosse desacolhida.  De  outra  parte,  contestou  também  a  desconsideração  da DRF  quanto  à  possibilidade de avaliar seus estoques mediante a aplicação da regra contida no inciso II,  do art. 296, do RIR 3000/99, c/c com o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei nº  9.363, de 14 de dezembro de 1996.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  os  documentos  contábeis  disponibilizados  à  fiscalização  permitiriam  a  verificação  valorativa  dos  custos  dos  insumos,  caso,  ad  argumentandum,  fossem  os  custos  formadores  da  base  de  cálculo  do  crédito presumido de IPI.  Invocou também a aplicação do princípio da razoabilidade, pois, não há  de  se  admitir  como  razoável  que  em  um  determinado  período  de  apuração,  em  que,  segundo  ela,  tem­se  elementos  claros  e  comprovados  no  que  se  refere  à  aquisição  de  insumos e venda de produtos, não se tenha custo algum a ser reconhecido.  Outro  princípio  suscitado  pela  Recorrente  foi  o  da  primazia  dos  fatos  sobre as  formas,  para dizer que o Fisco preferiu  ater­se  à burocracia  em detrimento dos  fatos ocorridos.  Reiterou  ainda  a  necessidade  de  atualização monetária do  crédito  a  ser  reconhecido mediante  a  utilização  da  taxa  Selic,  acreditando  estar  no  art.  39  da  Lei  nº  9.250,  de  26/12/1995,  a  base  legal  para  tanto,  além  de  jurisprudência  administrativa  e  judicial que colacionou em seu favor.  Por  fim,  e  ad  argumentandum,  pediu  a  realização  de  perícia  contábil,  formulando quesitos nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Juntou  às  fls.  780/784  cópias  do  Livro  Reg.  Apuração  de  IPI  em  que  está  indicada  a  apuração do crédito presumido objeto deste processo.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004250/2006­77  Acórdão n.º 3401­01.728  S3­C4T1  Fl. 800          5   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  Inicialmente,  esclareço  que  as  prejudiciais  de  nulidade  suscitadas  pela  Recorrente,  bem  como  os  motivos  alegados  pelo  Fisco  para  o  indeferimento  do  pleito  –  a  interessada  não  seria  um  estabelecimento  industrial  e  a  matéria­prima  adquirida  não  teria  sofrido a incidência do PIS/Pasep e da Cofins, já foram tratados e afastados, respectivamente,  consoante os termos do voto proferido da Resolução nº 203­00.919, de 03/09/2008, às fls. 671/,  o qual reproduzo abaixo na integra:  Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator   A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  03/11/2007,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  12/11/2007.  Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Nulidades   A primeira delas, suscitada pela Recorrente, é para que a decisão da DRF que  lhe indeferiu o pleito seja anulada pois não foi precedida de uma diligência fiscal em  seu  estabelecimento,  o  que  teria  resultado  numa  conclusão  destoante  da  realidade  fática da empresa.  Não  obstante  eu  admita  que  o  procedimento  adotado  pela  DRF  em  Belém  tenha  deixado  de  observar  o  padrão  ou  a  praxe  nos  procedimentos  de  análise  de  Pedidos de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, qual seja, primeiro a Seção  de Fiscalização realiza diligências e elabora um parecer que segue para a Seção de  Orientação  e  Análise  Tributária  para  que  esta,  adotando­o  ou  não,  profira  o  seu  entendimento quanto à pertinência do pleito, ao mesmo não pode considerado nulo.  Primeiro,  lembre­se  aqui  que  a  Recorrente,  sentindo­se  prejudicada  pela  demora da DRF em apreciar seus Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (eram oito  ao  todo),  pois,  afinal,  tendo­os  protocolado  em  10/02/2005,  em  outubro  de  2006  ainda  não  havia  obtido  resposta,  ingressou  no  Poder  Judiciário  objetivando  provimento para que seus pleitos fossem analisados, no que logrou êxito, ou seja, o  Magistrado determinou à DRF que, num prazo de cinco dias iniciasse a análise dos  oito  pedidos  e  que  fossem  os  mesmos  concluídos  em  trinta  dias.  Por  sua  vez,  autoridade para a qual foi dirigida a ordem judicial, o Delegado da Receita Federal  em Belém,  determinou  aos  seus  subordinados  que  tal  ordem  fosse  imediatamente  cumprida,  o que, presumo,  fez  com que uma etapa do procedimento  fosse pulada,  qual  seja,  a  passagem  dos  oito  processos  pela  Seção  de  Fiscalização,  indo  os  mesmos diretamente para a Seort.  Creio  eu  que  agiu  corretamente  o  titular  da DRF,  e  isto  posso  afirmar  com  propriedade, visto que exerci o cargo equivalente em outra unidade da DRF durante  sete anos, pois a passagem dos oito processos pela Seção de Fiscalização implicaria  numa  etapa  adicional,  que  poderia  comprometer  os  exíguos  prazos  peremptórios  determinados pelo Juízo. Além disso, conforme se observa no documento intitulado  "Informação  Seort/DRF/Bel/nº  0316/2006",  de  25/10/2006,  cuidou  a  Seort  de  cercar­se de  todos os elementos necessários para  formar a  sua convicção quanto à  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 pertinência do pleito da interessada, visto que solicitou os mesmos documentos que  a Seção de Fiscalização solicitaria tivesse ela fazendo aquele trabalho, quais sejam:  cópia  do  contrato  social;  declaração  de  inexistência  de  litígio  quanto  a  mesma  matéria; descrição do processo produtivo em fases detalhadas; relação das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  com  a  indicação  das  respectivas  notas  fiscais  de  aquisição,  indicando  a  fase  na  qual  foram  utilizados;  cópias  autenticadas  das  notas  fiscais  referentes  às  aquisições  de  insumos;  memórias  de  cálculo  dos  créditos  presumidos,  com  o  inventário permanente de estoque apurado pelo método da média ponderada móvel  ou pelo PEPS; cópias autenticadas das notas  fiscais de exportação; cópia do Livro  Reg.  Apuração  do  IPI,  do  Livro  Reg.  Entradas  e  do  Livro  Reg.  de  Saídas  relacionado  ao  período  do  pedido;  e  informação  sobre  o  tipo  do  produto  final  industrializado, a  sua classificação  tarifária e  indicação se é destinado ao mercado  interno ou à exportação.  Assim,  tendo  sido os documentos  acima  listados  entregues  pela  interessada,  restou perfeitamente suprida a falta de uma diligência fiscal no estabelecimento, que,  a  rigor,  teria  apenas  o  efeito  de  constatar  no  local  o  processo  de  produção  da  empresa, lembrando, entretanto, não para aqueles fatos ocorridos no passado.  A meu  ver,  e  com  a  devida  vênia,  o  fundamento  do  pedido  de  nulidade  da  Recorrente se mostra contraditório com as suas pretensões postas diante do juízo, já  que o que visou quando se valeu de um Mandado de Segurança, buscava a agilidade  da  autoridade  fiscal  e  foi  esse  o  fator  determinante  para  que,  como  disse  acima,  tivesse sido pulada uma etapa do procedimento de análise de seus oito pedidos.   O item III do artigo 126 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil,  constante da Portaria MF nº 259, de 24/08/20012, dispõe ser competência da Seort,  verbis,  "manifestar­se  em  processos  administrativos  referentes  à  restituição,  à  compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de  tributos e contribuições administrados pela SRF", de modo que o simples fato de não  ter tal manifestação precedida de uma diligência fiscal não tem o condão de torná­la  nula. Além disso, a teor dos documentos que foram solicitados pela autoridade fiscal  – prontamente atendidos pela interessada ­ para proceder à análise do pleito, pode­se  afirmar  que  diferença  alguma  resultaria  ter  sido  a  análise  feita  por Auditor­Fiscal  lotado  na  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  que,  frise­se,  também,  poderia  não  ter  comparecido ao estabelecimento industrial, e sem que isso se constituísse em motivo  de nulidade de seu parecer.   Afasto,  pois,  a  prejudicial  de  nulidade  do  Parecer  da  Seort  pelo  fato  de  o  mesmo não ter sido precedido de uma diligência fiscal no estabelecimento.  Quanto  à  necessidade  de  que  o  servidor  responsável  pelo  parecer  tenha  registro no Conselho Regional de Contabilidade, invoco a Súmula nº 5, aprovada na  Sessão  Plenária  de  18/09/2007  deste  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  e  publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág.28, que dispõe ser o Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil competente para proceder ao exame da escrita fiscal da  pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador.  De se afastar, também, a prejudicial de nulidade pela falta de registro no CRC.  Mérito   Segundo  se  depreende  da  conclusão  do  parecer  da  Seort  que  negou  o  reconhecimento do benefício fiscal à interessada (fl. 538), bem como do Despacho  Decisório também da Seort (fl. 542), os documentos carreados ao processo estariam  a indicar que, primeiro, não houve industrialização e sim mera revenda, e, segundo,                                                              2 Encontrada no sítio da Receita Federal do Brasil na internet (www.receita.fazenda.gov.br).  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004250/2006­77  Acórdão n.º 3401­01.728  S3­C4T1  Fl. 801          7 que, ainda que houvesse a industrialização, o crédito presumido não poderia ter sido  reconhecido pois, na aquisição de madeiras não houve a incidência do PIS/PASEP e  da Cofins, já que nas respectivas notas fiscais os produtos ali estão descritos como  "madeira para exportação".  Conforme  a  própria  Recorrente  esclarece,  seu  processo  de  industrialização  pode ser assim descrito:  Etapa  Descrição  Compra e  Classificação da  Matéria­prima  Aquisição  de madeira  em  bruto  dos  diversos  centros  produtores  e  sua  reunião em local único, onde é feita a sua classificação.   A  classificação  consiste  em  separá­las  por  tipo,  tamanho  e  qualidade,  sendo, ao final, remetidas para a planta industrial.  Recepção e  Classificação da  Matéria­prima  Descarregamento e estocagem no pátio da indústria.  Segunda  classificação:  as  espécies  e  tamanhos  de  madeiras  soa  classificadas  em consonância  com os  tipos de pedidos  efetuados pelos  clientes e empilhadas para direcionamento para a próxima etapa.  Secagem  A madeira é colocada em estufas (próprias ou terceirizadas) nas quais é  submetida a calor a vapor de modo a se obter o grau de umidade ideal  para o produto final, ocorrendo aqui a primeira modificação em relação  ao estágio da matéria­prima no seu estágio inicial, visto que, nesta etapa,  sua concentração de umidade, peso e espessura já não correspondem aos  da matéria­prima que iniciou o processo produtivo.  Pode ser dar também ao ar livre.  O  tempo  de  secagem  varia  em  função  do  tipo  de  madeira,  umidade  anterior e umidade desejada, podendo durar dias ou semanas.  Beneficiamento  Após  a  secagem,  a  madeira  é  transportada  para  os  equipamentos  responsáveis pelo beneficiamento, onde sofre:  Refilamento à  transformação de uma pela de madeira em duas  ou mais;  Destopo à corte  transversal para determinar o comprimento da  peça,  transformando  uma  peça  em  uma  ou  mais  peças  com  tamanho determinado;  Aplainamento à  retoques  em  alguns  ou  em  todos  os  lados  do  produto.  Nesta  fase  fica  a  matéria­prima  já  transformada  em  produto  acabado  com  largura  e  comprimento  determinado  pelo  adquirente  através  de  pedido  previamente  formulado  e  diferente  da  matéria­prima  inicial,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Etapa  Descrição  inclusive pela aplicação de materiais intermediários.  Embalagem  Empilhados,  embalados  e  transportados  para  embarque  nos  contâiners  para envio ao porto.  Alem  disso,  no  "Laudo  Técnico"  firmado  por  um  engenheiro  florestal,  elaborado sob encomenda da Recorrente e constante das fls. 658/668, constam mais  detalhes e até mesmo fotos, que dão idéia do processo produtivo desenvolvido pela  empresa.  De outra parte, dispõe o art. 4º do Decreto nº 2.637, de 1998 (Regulamento do  IPI), que, verbis:  Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes  e de que  resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda  que sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV  ­  a  que  importe  em alterar a  apresentação do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento);  ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção do produto e a localização e condições das instalações  ou equipamentos empregados.  (grifei)  Do  conjunto  das  informações  e  documentos  constantes  do  processo,  bem  como  do  confronto  do  processo  produtivo  com  os  dispositivos  do  RIPI/98  que  caracterizam  a  industrialização,  especialmente  o  inciso  II,  do  artigo  4º,  acima  reproduzido, me  convenci  de  que  as  atividades  da  empresa  são  efetivamente  a  de  industrialização (beneficiamento), não podendo ser  tratada como mera revendedora  de madeiras.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004250/2006­77  Acórdão n.º 3401­01.728  S3­C4T1  Fl. 802          9 Com esse entendimento, afasto a motivação dada pela autoridade fiscal para  considerar que a empresa não é um estabelecimento industrial, qual seja: a) o fato de  o contrato social não dispor sobre a atividade industrial; b) o fato de não possuir ela  escrituração do Livro Reg. Apuração do IPI; c) o fato de o Livro Reg. de Entradas e  o  Livro  Reg.  de  Saídas  não  conterem  registros  de  operações  relacionadas  especificamente ao processo produtivo (respectivamente, operações registradas sob  o CFOP 1.11 e 2.11, que se  referem a compras para industrialização, sob o CFOP  7.11,  que  se  refere  a  vendas  da  produção  do  estabelecimento  para  o  mercado  externo); d) o fato de na DIPJ ter sido informado o valor do custo das mercadorias  vendidas e não o custo de produção de fabricação própria, e também ter sido deixado  em  branco  o  campo  correspondente  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  secundário e material de embalagem para utilização no processo produtivo; e) o fato  de  nas  notas  fiscais  de  aquisição  constar  como  produto  adquirido  "madeiras  serradas", sendo que idêntica expressão consta das notas fiscais de saída; e f) o fato  de as notas fiscais de venda ter sido utilizado o código 7.12, que significa vendas de  mercadorias adquiridas de terceiros para o mercado externo, em vez do código 7.11,  que significa as vendas da produção do estabelecimento pra o mercado externo.   Embora  tenha  de  admitir  que  a  empresa  está  completamente  equivocada  ao  não seguir a determinação expressa contida no artigo 345 do RIPI/98 no sentido de  que, em sendo um estabelecimento industrial, deva preencher corretamente os livros  fiscais correspondentes, especialmente o Livro Reg. de Apuração do IPI, não creio  que  esse  e  os  demais  equívocos  acima  reproduzidos  e  assumidos  pela  empresa,  possam inviabilizar o seu direito ao aproveitamento dos benefícios trazidos pela Lei  nº 9.363, de 1996, caso, realmente, se confirmem procedente os valores pleiteados.  Primeiro,  porque,  na  linha  do  que  alega  a  Recorrente,  entendo  que  deva  prevalecer a  realidade fática sobre a  realidade documental, embora, admita, não se  possa  ter  isso  como  regra  absoluta.  Ocorre  que  neste  processo  e  abstendo­me  de  considerar  relevantes  e  prejudiciais  os  erros,  aliás,  confessos,  da  Recorrente,  no  preenchimento  de  notas  fiscais,  de  livros,  da  DIPJ,  contrato  social  etc.,  os  documentos  estão  a  demonstrar  claramente  quais  foram  os  valores  formadores  do  crédito presumido que ora pleiteia, de maneira que, corrigidos tais equívocos, nada  estaria a impedir que seu pedido pudesse ser analisado, desta feita, sob o manto, ou  melhor, tendo cumprido as formalidades mínimas exigidas para tal.  Assim, não obstante as regras que tratam da concessão do crédito presumido  de IPI, quer as estipuladas na própria Lei nº 9.363/96, quer as na IN SRF nº 419, de  10/05/2004  e  na  IN  SRF  nº  441,  de  11/08/2004,  não  condicionarem  a  fruição  do  benefício à escrituração do RAIPI, por certo, esse procedimento é o mínimo que se  pode esperar de um estabelecimento que se diz industrial e que deseja se aproveitar  dos benefícios  legais. Para mim, não vale o argumento  trazido pela DRJ de que o  artigo 16 da citada IN SRF nº 419, de 2004, conteria a regra para a obrigatoriedade  do RAIPI, visto que o referido dispositivo foi direcionado para empresas industriais  que possuem mais de um estabelecimento3, o que, até onde se sabe pelos presentes  documentos, não é o caso.  Por  conta  desses  argumentos,  direciono meu  voto  no  sentido  de  reconhecer  que  o  estabelecimento  é  industrial,  embora  deva  enfrentar  outros  argumentos  do  Fisco mais  adiante. Porém, uma nova análise quanto  à  fruição do benefício  estará  condicionada  a  que  a  empresa  proceda  à  correção  de  todos  os  equívocos  acima                                                              3 "Art. 16. O estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora que apurar crédito presumido de  IPI deverá escriturá­lo no item 005 do quadro ‘Demonstrativo de Créditos’ do livro Registro de Apuração do IPI,  com indicação de sua origem no quadro ‘Observações’.   .......”  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 apontados e por ela admitidos, quais sejam, a retificação nos livros Reg. de Entradas  e de Saídas, e a escrituração do Livro Reg. de Apuração do IPI, obviamente fazendo  deste constar os períodos objetos do seu pedido.  O outro óbice posto pela autoridade fiscal para negar o direito ao benefício se  refere ao fato de que a descrição do produto, quer na nota fiscal de entrada, quer na  nota fiscal de saída, é praticamente a mesma, o que estaria a indicar não ter havido  industrialização, mas, sim, mera operação de compra e venda.  De fato, tanto nas notas fiscais de compra, quanto nas notas fiscais de venda  para  o  exterior  fizeram  constar  na  descrição  dos  produtos  a  expressão  "madeira  serrada",  o  que,  em  princípio,  poderia  sugerir,  como  sugeriu  a  DRF,  tratar­se  de  mera revenda.  Não  obstante  deva  admitir  que  tal  entendimento  seja  provido  de  uma  boa  lógica, o fato é que, especificamente para as matérias primas e produtos relacionados  a este processo, não há ser vivo pensante neste planeta capaz de nos demonstrar com  provas  irrefutáveis  que  tenha  efetivamente  ocorrido  isso  ou  aquilo.  Essa  minha  afirmativa vai, inclusive, ao encontro do que, brilhantemente, consignou a DRJ em  seu voto proferido no Acórdão nº 01­10.003, de 2007, no Processo Administrativo  nº 10280.004248/2006­06, também da ora recorrente, senão vejamos, verbis:  22. No mérito, como forma de melhor fundamentar o Voto, cabe  inicialmente  registrar  que  os  eventos  ocorrem  no  mundo  fenomênico  e  não  se  repetem.  Quando  esses  eventos  possuem  alguma  relevância  social,  política,  econômica  ou  jurídica,  são  alçados  à  condição  de  fatos  sociais,  políticos,  econômicos  ou  jurídicos,  respectivamente.  O  ingresso  do  evento  no  sistema  jurídico­processual se dá por meio da incidência do instituto da  prova que faz a ligação entre o evento e o fato.  23. Como  o  fato  não  pode  reconstituir  integralmente  o  evento,  vale dizer, não pode repetir de forma exata o evento, toda prova  é  indiciária,  no  sentido  de  que  é  um modelo  de  representação  (aproximada)  da  realidade.  Logo  em  todo  processo,  administrativo  ou  judicial,  não  há  que  se  falar  no  restabelecimento integral do evento, eis que se revela em tarefa  irrealizável.   24. Destaque­se também que a prova não é das partes (não é do  Fisco  nem  é  do  sujeito  passivo),  mas  sim  dirigida  ao  convencimento do julgador. Nesse sentido, o art. 29 do Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972  –  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  estabelece  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção  (segundo  o  Dicionário  Eletrônico  Houaiss,  apreciar  significa:  fazer estimativa de; avaliar, julgar; pôr sob exame; considerar,  examinar,  ponderar).  Em  seguida,  o  dispositivo  confirma  a  incidência do livre convencimento do julgador que, no entanto,  deve ser motivado.  25.  Deve  o  Fisco,  portanto,  trazer  elementos  que  em  seu  conjunto  poderão  firmar  a  convicção  do  julgador,  de  modo  eloqüente,  quanto  à  existência  do  fato  jurídico  tributário.  Já  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  impugnar  os  fatos  trazidos  aos  autos  pela  Repartição  Fazendária,  não  podendo  o  mesmo  permanecer inerte.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004250/2006­77  Acórdão n.º 3401­01.728  S3­C4T1  Fl. 803          11 26.  Por  seu  turno,  indício  é  o  fato  que,  por  operação  mental,  aponta  para  a  existência  provável  de  outro.  Como  se  observa,  esse conceito é também o de prova. Ou melhor, toda prova é um  indício  que  fica  a  depender  somente  do  valor  axiológico  desse  indício. Se  tal valor  for  forte, diz­se que a prova carrega em si  um  indício  veemente;  se  for  fraco,  trata­se  de  um  indício  insuficiente.  27.  No  caso  do  presente  processo,  o  evento  ocorrido  foi  a  exportação de madeira no ano de 2001, girando a discussão em  torno de  ter havido ou não a  industrialização desse produto no  estabelecimento da empresa interessada. Conforme dito acima, é  impossível repetir nos dias de hoje o ocorrido, o que provaria se  a madeira  efetivamente  exportada  teria  sido  industrializada  no  estabelecimento  ou  adquirida  pronta,  motivo  pelo  qual  resta  a  apreciação das provas documentais existentes. A propósito, por  esse  mesmo  motivo,  qualquer  diligência  porventura  feita  pelo  Serviço  de  Fiscalização  da  Unidade,  também  se  restringiria  a  uma análise nos documentos existentes. (destaques do original)  Registro  aqui  minha  total  concordância  com  o  texto  reproduzido  acima,  cumprimentando  o  seu  ilustre Relator  pela maneira  precisa  com  que  identificou  a  situação, embora, massima venia, dele vá divergir nas conclusões.  É que, para mim, os tais indícios conspiram em favor da interessada, ou seja,  na  pior  das  hipóteses,  não  teríamos  a  certeza  absoluta  de  que  não  tenha  havido  a  industrialização, o que me remete a reparar o que foi dito acima, no sentido de que  uma  diligência  no  local  por  parte  do  Fisco  talvez  pudesse  esclarecer  o  fato. Mas,  ainda assim, o que seria constatado é uma situação presente, muito provavelmente  não capaz de criar um liame com os fatos de 2000 e de 2001 e com as dúvidas que  estamos  enfrentando  neste  julgamento. A  não  ser  que,  diante  das  constatações  do  Fisco no local, viesse o representante da empresa e dissesse: "­Sim, o que o Auditor­ Fiscal atestou hoje se aplica totalmente ao que aconteceu em 2000 e em 2001". Data  venia, considero isso possível, porém, pouco provável.  Mas,  voltando  aos  fatos,  ou  aos  indícios,  informo  aos  meus  pares  que  nas  notas  fiscais de saída  (vendas para exportação),  a descrição dos produtos era mais  esmerada,  ou  seja,  ia  bem mais  além  do  que  a  simples  "madeira  serrada",  senão  vejamos como exemplo a nota fiscal nº 2478, à fl. 88:  "Madeira  da  espécie Mogno  (Swistenia  macrophylla)  simplesmente  serrada  em  tábuas  refiladas  e  esquadriadas,  seca  ao  ar,  4/4",  5/4",  6/4",  8/4  e  10/4"  de  espessura, 4" e acima de largura, 6' e acima de comprimento, de qualidade número  2comum."  Assim,  não  se  pode  afirmar,  sem  que  paire  alguma  dúvida,  como  o  fez  a  autoridade  fiscal,  no  que  foi  referendada  pela  DRJ,  que  não  tenha  havido  a  industrialização; ao contrário.  Outro  argumento  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  negar  à  Recorrente  a  condição de estabelecimento  industrial é o  fato de tal atividade não constar de seu  objeto social.   De  fato. Tampouco,  acrescento,  consta de  sua  razão social. Mas, para mim,  isso  não  se  reveste  em  condição  essencial  para  que  determinada  empresa  seja  considerada  ou  não  como  executora  de  operações  de  industrialização;  o  que  deve  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 prevalecer  são  os  atos  que  pratica,  não  os  que  se  dispôs  a  praticar,  embora  seja  salutar que haja tal coincidência entre ambos.   Como dito acima, resta agora deliberar sobre o outro argumento utilizado pela  DRF para negar o direito ao crédito presumido, qual seja, o fato de, nas notas fiscais  de aquisição de matéria­prima  (madeira),  constar a expressão "para exportação", o  que  estaria  a  indicar  que  o  fornecedor  não  seria  contribuinte  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins, e, portanto, não haveria que se falar em restituição de ditas contribuições sob  a forma do crédito presumido de IPI em favor da ora Recorrente.  Realmente, na totalidade das notas fiscais de aquisição de madeira consta, na  descrição dos produtos, a expressão "madeira para exportação". Além disso, também  consta no campo "Informações Complementares" das ditas notas fiscais, um carimbo  com  os  dizeres:  "Mercadoria  destinada  à  exportação.  Não  incidência  do  I.C.M.S.  conforme Lei nº (...)".  A  Recorrente  se  defende,  primeiro,  dizendo  que  os  profissionais  que  preenchem  os  documentos  fiscais  nem  sempre  são  providos  de  condições  para  compreender a língua portuguesa, que reputa complexa mesmo para especialistas, de  modo que, onde está escrito "madeira para exportação", deve se entender "madeira  tipo  exportação". Ou  seja,  não  seria  a  nota  fiscal  de  entrada  o  fator  determinante  para se definir se haveria ou não industrialização por parte do adquirente.  Divirjo da Recorrente quanto aos seus argumentos, mas, ao final das contas,  concluo  no  mesmo  sentido,  já  que,  para  mim,  o  significado  daquela  expressão  "madeira para exportação" é um só, qual seja, trata­se, efetivamente, de madeira que,  industrializada ou não, terá como destino final o exterior, o que não significa dizer  que o fornecedor emitente desta nota estará livre do pagamento do PIS/PASEP e da  Cofins, pois, afinal, não terá sido ele o exportador, mas sim o estabelecimento para o  qual ele forneceu as madeiras. Em outras palavras, o fornecedor da ora Recorrente,  ao  lhe  vender  as  madeiras  não  incorreu  numa  operação  imune  à  incidência  do  PIS/PASEP e da Cofins, já que realizou uma venda no mercado interno, e isso pode  ser comprovado pela natureza da operação (venda) e o CFOP que inseriu nas suas  notas fiscais (5.11, que indica venda no mercado interno).  Assim, afasto  também o argumento da autoridade fiscal de que as matérias­ primas adquiridas não sofreram a  incidência do PIS/PASEP e da Cofins, podendo,  em princípio, integrar a base de cálculo para determinação do crédito presumido de  IPI.   Todavia,  por  não  competir  a  este  Colegiado  a  conferência  dos  cálculos  efetuados pelo contribuinte propriamente ditos, até porque, s.m.j., o indeferimento se  deu de forma sumária, deverá a Unidade de origem se encarregar de fazê­lo, levando  em  conta,  portanto,  que  se  trata  de  um  estabelecimento  industrial  e  que  as  notas  fiscais  de  aquisição  devem  ser  consideradas  para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  do  incentivo.  Assim,  caberá  à  Unidade  de  origem  debruçar­se  sobre  as  "memórias  de  Cálculo  do  Crédito  Presumido"  elaboradas  pela  interessada  (fls.  66/85),  bem  como  sobre  cada  uma  das  notas  fiscais  de  exportação  (fls.  88/116),  notas fiscais de entrada (fls. 118/150), com a finalidade detectar eventuais erros de  cálculo  entre  os  valores  que  compõem  a  fórmula  para  determinação  do  incentivo,  bem como quanto a algum outro óbice, glosas de insumos, por exemplo, que não os  já colocados em julgamento.  Recapitulando  os  termos  de  meu  voto,  portanto,  entendo  que  houve  sim  a  industrialização,  mas  que,  a  fruição  ao  benefício  fiscal  pretendido  estará  condicionada a que a Recorrente proceda à retificação dos equívocos cometidos nos  seus livros Reg. de Entradas e de Saídas, bem como proceder à escrituração do Livro  Reg. Apuração  do  IPI,  como,  aliás,  fazem  todos  os  estabelecimentos  industriais  e  como tal pugnou a Recorrente para assim ser tratada.   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004250/2006­77  Acórdão n.º 3401­01.728  S3­C4T1  Fl. 804          13 Após  esses  procedimentos,  e  somente  após,  caberá  à  Unidade  de  origem  conferir  os  cálculos  pela  empresa  efetuados  e  que  resultaram  no  valor  do  crédito  presumido  pleiteado,  manifestando­se  quanto  à  sua  correção,  submetendo  tal  entendimento  à  interessada  para,  desejando,  se  pronunciar  a  respeito  no  prazo  de  trinta dias, ao final do qual, deverá o presente processo retornar para julgamento.  Conclusão   Em  face  de  todo  o  exposto,  da  documentação  carreada  ao  processo,  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  bem  como  do  debate  que  travamos  nesta  Sessão,  reconheço  que  suas  atividades  são  de  industrialização  (beneficiamento),  porém, condiciono o reconhecimento do direito ao ressarcimento a uma nova análise  por parte da Unidade de origem, bem como que sejam procedidas às retificações nos  livros Reg. de Entradas e de Saídas, que seja escriturado o Livro Reg. Apuração de  IPI, conforme explicitado acima. Assim,  fica o presente julgamento convertido em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem,  caso  atendidas  as  condições  acima,  proceda a uma nova análise nos cálculos que resultaram no montante ora pleiteado.  Nessa análise e a bem da ênfase, poderá a Unidade de origem fazer as considerações  que julgar pertinentes acerca do processo produtivo da empresa, caso sua diligência  resulte  em  informação  relevante  acerca  do  mesmo.  A  interessada  deverá  ser  cientificada quanto ao resultado da diligência, podendo, no prazo de  trinta dias, se  manifestar a respeito.  É como voto.”  E, da nova análise efetuada pela Unidade de origem quanto à procedência ou  não  do  crédito  postulado,  resultou  numa  nova motivação  para  o  indeferimento,  qual  seja,  a  impossibilidade de se apurar os valores do crédito presumido de IPI em face da inexistência de  controles dos estoques.  A questão principal está posta da seguinte forma: de um lado, a interessada,  que  deseja  ver  reconhecido  o  crédito  presumido  de  IPI  que  teve  como  base  de  cálculo  o  resultado da soma do “Estoque Inicial + Aquisições – Estoque Final” de MP + PI + ME, e , de  outro, o Fisco, que clama pela apuração da base de cálculo mediante a utilização do método  Peps, que consta do § 8º do inciso I, do art. 3º da IN 23/97.  Observo, entretanto, que a exigência do Fisco não se justifica na medida em  que, consoante se observa da memória de cálculos à fl. 82, no período de apuração em questão  –  1º  trimestre  de  2000  –  não  consta  ter  havido  nem  estoque  inicial  e  nem  estoque  final  de  insumos,  de  sorte  que  o  cálculo  da  Recorrente  não  merece  censura,  haja  vista  que  aplicou  corretamente a regra ditada pelo caput do art. 1º da Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996,  para a obtenção do crédito presumido de IPI a ser ressarcido.  A outra questão, não menos relevante, é a que trata do cabimento ou não da  atualização monetária do crédito mediante a aplicação da taxa Selic.  Não  obstante  minha  divergência  sobre  o  entendimento  do  STJ,  que  já  se  manifestou sobre a matéria em sede, inclusive, de recurso repetitivo, com trânsito em julgado4,  devo curvar­me diante das determinações constantes do Regimento do Carf, notadamente as do  artigo  62­A,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  2010,  segundo  as  quais,  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal  de                                                              4 REsp nº 1035847/RS, Acórdão transitado em julgado em 03/03/2010.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A ementa do referido julgado é abaixo reproduzida:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO CPC.   TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  De  se  reconhecer,  portanto,  a  utilização  da  taxa  Selic  para  atualização  do  crédito reconhecido, tem como termo de início a data em que protocolado o pedido.  Conclusão  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.004250/2006­77  Acórdão n.º 3401­01.728  S3­C4T1  Fl. 805          15 Em  face  de  todo  o  exposto,  afasto  as  prejudiciais  de  nulidade  e  dou  provimento parcial ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho                                Fl. 15DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 15746.725882/2023-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUSTEIO. É devido contribuição adicional no caso de exposição de segurado da Previdência Social ao agente ruído acima do limite de tolerância. Não há nulidade no procedimento de lançamento se este é pautado na documentação pelo contribuinte apresentada e cumpre os requisitos legais. DECISÕES. STF/STJ. ADOÇÃO. CARF. A adoção de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em matéria tributária, está condicionada ao trânsito julgado das respectivas decisões. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias e diligências, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis
Numero da decisão: 2201-012.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; II) No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Álvares Feital, que lhe deu provimento Sala de Sessões, em 7 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; II) No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Álvares Feital, que lhe deu provimento Sala de Sessões, em 7 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)

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APOSENTADORIA ESPECIAL. CUSTEIO. É devido contribuição adicional no caso de exposição de segurado da Previdência Social ao agente ruído acima do limite de tolerância. Não há nulidade no procedimento de lançamento se este é pautado na documentação pelo contribuinte apresentada e cumpre os requisitos legais. DECISÕES. STF/STJ. ADOÇÃO. CARF. A adoção de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em matéria tributária, está condicionada ao trânsito julgado das respectivas decisões. SÚMULA CARF Nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias e diligências, quando entendê-las necessárias, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis ACÓRDÃO Fl. 20051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725882/2023-78 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; II) No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Álvares Feital, que lhe deu provimento Sala de Sessões, em 7 de abril de 2026. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição adicional para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gil/RAT), no período 01/2019 a 13/2020 (folhas 2 a 11). O contribuinte foi cientificado do lançamento em 08/12/2023 (folha 5722) e apresentou impugnação em 07/01/2024, com as seguintes alegações, conforme acórdão da impugnação: Inicia sua contestação alegando que o §2º do art. 232 da Instrução Normativa RFB 2.110/2022 determina que não é devida contribuição adicional quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizem ou reduzam o grau de exposição a níveis legais de tolerância. No mesmo sentido cita o art. 64, §1º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, na redação do Decreto 10.420/2020. Alega que não foram analisados critérios de permanência, frequência e tempo de exposição dos empregados, bem como se este se encontrava ativo no período. Informa que a filial Eldorado encerrou suas atividades em 5/2019 e Correia Pinto em 12/2020. Fl. 20052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725882/2023-78 3 Entende que o posicionamento da decisão do STF (ARE 664.335/SC) não tangenciou a questão do cabimento da contribuição adicional. Discorre que “o julgamento do E. STF se limitou a analisar a concessão ou não do direito à aposentadoria especial para empregados que trabalham de forma permanente expostos a essa espécie de agente, sem definir – ou sequer discutir – se a exposição ensejaria o recolhimento da contribuição adicional de SAT”. Em seguida, alega que o lançamento pecou em demonstrar os motivos de fato e de direito da imposição, de forma clara e expressa, bem como os dispositivos legais infringidos. Isso denotaria a nulidade da autuação por violação de incisos do art. 10 do Decreto 70.235/1972 e cerceamento de direito de defesa. Alega também que não foi considerado o tempo de exposição do segurado como condição de nocividade, nem se estava ativo ou afastado. Nesses termos, ao adotar a remuneração total dos empregados, em realidade praticou arbitramento. Salienta que risco potencial não enseja aposentadoria especial. Reitera assim o que considera caso de nulidade. Aduz que o RPS “reconhece que a adoção de medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade enseja a descaracterização da efetiva exposição”. Uma vez reduzidos os danos, a empresa não é obrigada a recolher o adicional. Entende que seria contrassenso obrigar ao fornecimento de EPI adequado e ainda recolher a contribuição adicional. A respeito do julgamento do Tema 555 pelo STF, repisa que o julgamento se limitou a analisar a concessão ou não do direito à aposentadoria especial ao segurado. Entende que o raciocínio construído pela auditoria é equivocado. Insiste que a matéria não foi objeto de debate pela decisão judicial. Informa que o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de súmula, já entendeu que o adicional de insalubridade não é devido quando o uso regular de EPI elimina o agente nocivo causador. Dentro da óptica da neutralização da insalubridade, a empresa não é obrigada a recolher adicional de SAT, conforme explicitado nos LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) dos estabelecimentos e nos PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Aduz que a obrigação de custeio dos benefícios prevista constitucionalmente se volta ao legislador ordinário. Cita trecho de voto de Luiz Fux no que acredita ser o mesmo sentido esposado e julgado de Tribunal Regional Federal (TRF). Entende que os atos normativos do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) não possuem efeitos de ordem tributária. O Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2019, de 18/9/2019, foi o primeiro ato praticado pela RFB tendente a afastar a dispensa do recolhimento prevista no art. 292 da Instrução Normativa RFB 971/2009. No entanto, os demais dispositivos afastando o recolhimento permaneceram vigentes na Instrução Normativa, na Lei e no RPS. Fl. 20053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725882/2023-78 4 Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a norma tem vigor até que outra a modifique ou revogue. Alega, em seguida, inaplicabilidade de juros de mora sobre multas. Insurge-se também contra a multa de 75% aplicada por erro de proibição ou dúvida relevante ao caso em concreto, bem como pela aplicação do princípio da proporcionalidade. Ao final, pede o conhecimento e provimento da impugnação para reconhecer a nulidade da autuação, pela procedência de suas alegações de mérito, ou o cancelamento da multa. Subsidiariamente, pede a conversão do julgamento em diligência para apreciação dos documentos acostados, protestando pela juntada de novos documentos e realização de diligência ou perícia para elucidação da verdade real. A DRJ considerou a impugnação improcedente manteve o crédito tributário, com a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 RUÍDO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUSTEIO. É devido contribuição adicional no caso de exposição de segurado da Previdência Social ao agente ruído acima do limite de tolerância. Não há nulidade no procedimento de lançamento se este é pautado na documentação pelo contribuinte apresentada e cumpre os requisitos legais. A multa aplicada nos lançamentos de ofício é a expressamente prevista. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado, em 28/02/2025, pela abertura da mensagem da ciência na sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, em 28/03/2025, folhas 19918/19974, reiterando as razões de defesa apresentadas quando da impugnação. Fato novo O contribuinte apresenta no recurso, como fato novo, a necessidade de revisão do Tema nº 555 da Repercussão Geral, da seguinte forma: Conforme já evidenciado, o E. STF considerou que os efeitos negativos do ruído no corpo humano não se limitam à propagação aérea. Há, também, os efeitos extra-auditivos do agente nocivo ruído. Sobre este ponto, cumpre ressaltar os esclarecimentos do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso durante os debates no Plenário: (...) Fl. 20054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725882/2023-78 5 Assim, naquela ocasião, a conclusão do Supremo Tribunal Federal foi a de que, pelo menos até que fosse possível comprovar, no futuro, a neutralização do ruído, a concessão da aposentadoria especial seria devida pelo INSS aos segurados mesmo diante do uso de EPI auricular efetivo, haja vista as demais vias de propagação. (...) Resta evidente que a solução adotada pelo E. STF no julgamento da ADI trará impactos significativos na cobrança consubstanciada no Auto de Infração em discussão, visto que o deslinde da discussão depende do julgamento da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade. Neste sentido, Junto com o recurso, apresenta nas folhas 19976/20043, cópia da ADI proposta pela Confederação Nacional da Industria - CNI, datada de 19/12/2024, em face do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991; do art. 1º do Ato Interpretativo RFB 2/2019; do art. 202 do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999; dos arts. 231, 232, §§ 1º e 2º, da IN 2.110/2022; e das decisões que consubstanciaram a Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal pelas razões de fato e de direito. É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Conforme relatado, trata-se de lançamento de contribuição adicional para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gil/RAT) PRELIMINARMENTE A recorrente requer a nulidade do auto de infração por entender que não se considera efetiva exposição ao agente prejudicial quando a nocividade seja eliminada ou neutralizada. Alega que o Auditor Fiscal aplicou ao caso concreto precedente do STF que trata de assunto alheio à questão tributária da contribuição adicional ao SAT. Em relação a afirmação que tese fixada Tema nº 555/STF para fins de exigência do Adicional ao GILRAT não poderia ser aplicada no presente lançamento, não merece ser acolhida pelos fatos a seguir expostos. A exposição do trabalhador a agentes nocivos, desde que de forma permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física dá direito à aposentadoria após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho, e que, para financiar a referida aposentadoria especial foi instituído, pela Lei nº 9.732/1998, o Fl. 20055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725882/2023-78 6 adicional à contribuição prevista no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212/1991, mediante alteração do parágrafo 6º do artigo 57 da Lei 8.213/1991, e inclusão do parágrafo 7º neste mesmo artigo: Lei nº 8.213/1991: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) O art. 58 da Lei nº 8.213/1991, por sua vez, dispôs que a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde para fins de concessão de aposentadoria especial seria definida pelo Poder Executivo, e que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos seria feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. O Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, na redação vigente à época dos fatos geradores aqui discutidos, então, tratou da aposentadoria especial, assim prescrevendo: Decreto nº 3.048/1999: Art. 64 A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o Fl. 20056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725882/2023-78 7 caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 1º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 2º Consideram-se condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física aquelas nas quais a exposição ao agente nocivo ou associação de agentes presentes no ambiente de trabalho esteja acima dos limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou esteja caracterizada segundo os critérios da avaliação qualitativa dispostos no § 2º do art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) (...) Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) (...) Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: (...) § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. Fl. 20057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725882/2023-78 8 § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. O Anexo IV, a que se refere o art. 68 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, aponta, no código 2.0.1, aposentadoria especial aos 25 anos de exposição do trabalhador ao agente ruído a níveis superiores a 85 dB(A). A fiscalização verificou que, no tocante ao risco ruído, havia trabalhadores expostos a níveis acima do limite de tolerância de 85 dB(A), conforme extraído das informações apresentados pela empresa, os setores e cargos, e os segurados sujeitos a nível de ruído superior ao limite de exposição permitido, de forma habitual e permanente, que, consoante a legislação acima transcrita, enseja a concessão de aposentadoria especial. A empresa alega, em sua defesa, que não haveria exposição efetiva ao agente nocivo, pois foram fornecimento de equipamentos de proteção aos empregados capazes de atenuar o ruído para limites inferiores ao tolerável. Com efeito, o uso tão somente de equipamentos de proteção individual não é garantia de proteção, devendo haver um conjunto de medidas para tal, conforme determina a Norma Regulamentadora NR-09. No âmbito da legislação de custeio previdenciário, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, vigente à época, trata da matéria relativa ao risco do ambiente de trabalho e cumprimento de obrigações acessórias nos arts. 291 a 296 e, no que diz respeito à contribuição adicional para o financiamento da aposentadoria especial e ao uso de EPI, assim dispõe: IN RFB nº 971/2009: Art. 292. O exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não-ocasional nem intermitente, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, é fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial. (...) Art. 293. A empresa ou pessoa física ou jurídica equiparada na forma prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, fica obrigada ao pagamento da contribuição adicional a que se referem o art. 292 desta Instrução Normativa e o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.666, de 2003, incidente sobre o valor da remuneração paga, devida ou creditada a segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado associado à cooperativa de produção, sob condições que justifiquem a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 20058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725882/2023-78 9 § 1º A contribuição adicional referida no caput será calculada mediante a aplicação das alíquotas previstas no § 2º do art. 72, de acordo com a atividade exercida pelo trabalhador e o tempo exigido para a aposentadoria, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 72. § 2º Não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto nesta Instrução Normativa ou em ato que estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas, conforme previsto no art. 291. De acordo com o disposto no parágrafo 2º do art. 293 da IN RFB nº 971/2009 é necessária a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que efetivamente neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância para que não haja a incidência da contribuição adicional. Entretanto, no caso da exposição ao agente nocivo ruído, ainda que seja adotado EPI que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, conforme já definido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais/TNU, não afastando, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial. A Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (julgamento em 13/10/2003 e publicação no D.J. em 5/11/2003) tem o seguinte enunciado: Súmula nº 9: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. (grifos nossos) O Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o assunto (tratado na Súmula nº 9), posteriormente, se manifestando em sede de repercussão geral (“Tema STF 555 – Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial”), no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335/SC, em 04/12/2014, em que decidiu especificamente quanto ao agente nocivo ruído, ficando assentada a tese segundo a qual: “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”. O referido julgamento com repercussão geral sedimentou o entendimento de que mesmo sendo fornecidos e usados EPI, com redução do potencial de risco da atividade aos limites normativos de tolerância, isso não é capaz de neutralizar os efeitos nocivos à saúde do trabalhador a longo prazo. Fl. 20059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725882/2023-78 10 O julgamento do ARE nº 664.335/SC, pelo STF, trouxe novo entendimento jurídico acerca da eficácia da proteção individual em elidir os efeitos deletérios do agente nocivo físico ruído, motivando profundas mudanças nas normas previdenciárias, sendo que, com base nesta nova realidade, o INSS passou a conceder a aposentadoria especial aos segurados que comprovassem a exposição ao risco ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A), mesmo diante da utilização de equipamentos de proteção. A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu o Ato Declaratório Interpretativo nº 2/2019, publicado no D.O.U. de 23/09/2019, assim dispondo sobre o assunto: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019: (...) Art. 1º Ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção, sujeito a condições especiais, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa. (...) Depreende-se da leitura do referido Ato Declaratório mesmo sendo presente medidas e proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância é inafastável a concessão da aposentadoria especial – inafastável também a incidência da correspondente contribuição previdenciária adicional. Portanto, não procede a alegação da recorrente de nulidade do auto de infração por ter o auditor aplicado ao caso concreto, o precedente do STF que, segundo a recorrente, trata de assunto alheio à questão tributária da contribuição adicional ao SAT, pois havia um fundamento normativo que poderia subsidiar a exigência da Contribuição Adicional ao GILRAT, no caso em tela, sendo que houve a publicação do acórdão proferido pelo STF no ARE nº 664.335/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, em 12/02/2015, e que, tendo em vista referida decisão, foi editado, pelo INSS, o Memorando Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS, em 23/07/2015, informando que se aplicaria este novo entendimento a partir de então, havendo a concessão de aposentadoria especial aos segurados que comprovassem a exposição ao risco ruído acima do limite de tolerância de 85 dB(A), independentemente da declaração de eficácia do EPI em laudo técnico, e do período laborado ser anterior ou posterior ao referido ato administrativo, tendo ocorrido, ainda, posteriormente, a emissão do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2/2019. Ante o exposto, rejeito a preliminar Fl. 20060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725882/2023-78 11 Alega ainda a recorrente que a auditoria não levou em consideração que dois estabelecimentos incluídos na autuação, já haviam encerrado as atividades durante o período da autuação, conforme reproduz-se abaixo: 29. Outro ponto que não foi levado em consideração pela D. Fiscalização é o de que duas unidades fabris foram encerradas durante o período da autuação. É dizer: os poucos empregados remanescentes que ficaram no estabelecimento não estavam mais sujeitos ao agente nocivo, considerando a total interrupção das máquinas que supostamente geravam o ruído. Como se pode observar dos comunicados abaixo, a filial de Eldorado encerrou suas atividades em 05/2019 e a filial de Correia Pinto em 12/2020 A DRJ, no acórdão da impugnação, acerca da matéria, assim manifestou-se: Da mesma maneira, sobre os estabelecimentos que teriam sido encerrados, as demonstrações da apuração (folha 36 para Eldorado e folha 34 para Correia Pinto) contemplaram as bases de cálculo das remunerações informadas para os estabelecimentos. Assim, não há indícios que houvessem sido informadas sem ocorrência dos fatos geradores. A empresa apresenta como prova do encerramento das atividades nos estabelecimentos, a reprodução de um comunicado, assinado pela vice presidente da empresa, onde informa que a mesma passa por uma reestruturação global, bem como, informa da “difícil decisão de encerrar as atividades da fábrica de Correia Pinto até 16 de dezembro”, informa ainda de um pacote de indenizações aos colaboradores e providencias junto ao sindicato, além da realocação de colaboradores para outras unidades. O comunicado não faz referência à filial de Eldorado. A apuração dos fatos geradores foi feita a partir de documentos apresentados pela própria empresa durante a auditoria. Assim, no encerramento das atividades dos estabelecimentos deveria ser informado, para os colaboradores expostos a ruído acima de 85D , ou a saída dos mesmos da empresa, ou sua alocação para outro estabelecimento. Mas, o que se verifica é que, nas informações constantes nas planilhas apresentadas pela empresa, havia efetivamente trabalhadores, no período e nos estabelecimentos, expostos a ruídos maiores que 85d. Logo, em se tratando de uma informação da própria empresa de que os estabelecimentos “foram encerrados”, a mesma deveria admitir e comprovar que as informações repassadas à auditoria estavam erradas e assim retificá-las, o que não foi demonstrado nem na fase da auditoria, na impugnação ou no recurso. Portanto, mantém-se o lançamento nesta questão. MÉRITO Para as questões de mérito, tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Fl. 20061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725882/2023-78 12 Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: No mérito, a impugnação alega que o RPS reconhece a adoção de medidas de controle que eliminem a nocividade e descaracterizam a exposição. De certo que há tal previsão no já citado art. 647 . No entanto, conforme acima comentado, bem como extensamente exposto no relatório fiscal, a hermenêutica da exação tributária não prescinde da análise de todas as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre o tributo em comento (conforme art. 96 do CTN). E essas também devem se amoldar ao que decidem os Tribunais competentes exarando determinações erga omnes, de acordo com seus efeitos temporais. Ressalte-se, por oportuno, que normas interpretativas, tal como o Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2019, citado no relatório fiscal e na impugnação, tem aplicação a atos e fatos pretéritos nos termos do art. 106, I8 do CTN. Importa salientar também que a legislação trabalhista, analisada pelo Judiciário especializado, não se sobrepõe à legislação tributária, específica quanto à matéria. Saliente-se que em se tratando de ato plenamente vinculado, o que pretende o impugnante é discutir a constitucionalidade da tributação, dado que o fundamento no qual se erige é de decisão do STF, bem como do disposto no art. 195, §5º da CF. Assim, faz-se necessário lembrar que no presente âmbito, os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação das normas legais sob qualquer arguição de inconstitucionalidade (art. 599 , Decreto 7.574/2011). Nesse sentido, também o entendimento do CARF . Importante repisar que, ainda que haja EPI específicos concedidos aos segurados, conforme as diversas Fichas de Controle de EPI juntados, estes intentam cumprir a legislação trabalhista e não a tributária, de acordo com toda a análise trazida no relatório fiscal e acima expendida. Inaplicabilidade dos juros de mora sobre multas Alega a recorrente; a multa configura penalidade e não tem natureza tributária. Assim sendo, ao contrário do consignado no v. acórdão, não há razão para ser aplicada a SELIC sobre o seu valor. É evidente que a multa de ofício e a multa isolada não podem ser aumentadas pela aplicação de taxa de juros, sob pena de ser caracterizado o agravamento da sanção, o que é inaceitável, além de ilegal e inconstitucional. Em relação à incidência de juros moratórios à taxa SELIC sobre indébitos tributários, informa-se que tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Fl. 20062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725882/2023-78 13 Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, estando de acordo com a legislação que rege a matéria, não há alterações a fazer quanto à aplicação da taxa Selic no lançamento. Da alegação de Fato Novo A recorrente pugna pela necessidade de revisão do Tema nº 555 da Repercussão Geral, posto que é possível que o entendimento fixado naquele momento seja superado. Abaixo, trecho da conclusão do pedido: Em outras palavras, se os equipamentos auriculares de proteção individual forem efetivos na neutralização do ruído – como ocorre no caso das Recorrentes –, então os efeitos danosos relevantes para o corpo humano estão devidamente mitigados. Consequentemente, não subsiste a alegação de presunção de ineficácia do EPI, restando superada a tese do Tema nº 555 da Repercussão Geral. Resta evidente que a solução adotada pelo E. STF no julgamento da ADI trará impactos significativos na cobrança consubstanciada no Auto de Infração em discussão, visto que o deslinde da discussão depende do julgamento da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade. Neste sentido, a recorrente junta com o recurso, nas folhas 19976/20043, cópia da ADI proposta pela Confederação Nacional da Industria - CNI, datada de 19/12/2024, em face do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/1991; do art. 1º do Ato Interpretativo RFB 2/2019; do art. 202 do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999; dos arts. 231, 232, §§ 1º e 2º, da IN 2.110/2022. Do Tema de nº 555, ARE nº 664.335/SC A decisão proferida em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC, julgado na sessão de 04/12/2014, foi no sentido de que os EPIs não são capazes de impedir os danos à saúde causados pela exposição ao ruído acima dos limites legais de tolerância, de modo que, nestes casos, os empregados terão direito à aposentadoria especial, conforme destaca-se abaixo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO Fl. 20063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725882/2023-78 14 SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. Fl. 20064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725882/2023-78 15 (STF - ARE: 664335 SC - SANTA CATARINA, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/12/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-029 12-02- 2015)(grifos acrescidos) Em sua decisão, o STF afirmou que os danos causados pela exposição a ruídos acima dos limites toleráveis não se limitam à perda auditiva, podendo causar outras disfunções nos corpos dos trabalhadores, como problemas cardiovasculares, no aparelho digestivo, além de danos psicológicos como distúrbios do sono. Os estudos nos quais se fundamentaram a decisão atestam que não é possível garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a utilização do EPI, pois são inúmeros fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores, razão pela qual, ficaria garantida a aposentadoria especial a empregados nesta situação, e consequentemente, a necessidade de recolhimento do adicional de SAT. Portanto, a aplicação da decisão no RE nº. 664.335/SC, mostra-se correto em relação ao entendimento da fiscalização no sentido de que, se a recorrente possuía funcionários com exposição ao agente nocivo ruído acima de 85 dB deveria ter recolhido o referido adicional, mesmo tendo atendido à legislação que protege os trabalhadores e determina que os EPIs sejam fornecidos. Trata-se na realidade de divergência de interpretação, em relação à exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a jurisprudência do CARF é firme no sentido da incidência do adicional para custeio da aposentadoria especial, ainda que adotadas medidas de proteção coletiva ou individual. A título ilustrativo, a ementa do julgado abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2018 a 31/12/2019 EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou que o uso de equipamento de proteção individual não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria, na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA. No caso da exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual para neutralizar ou reduzir seus efeitos no ambiente de trabalho, não resta descaracterizado o tempo de serviço especial para Fl. 20065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725882/2023-78 16 aposentadoria e, consequentemente, é devida a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial. (...) Também, a título ilustrativo, cito trecho da Declaração de Voto do Conselheiro, Cleberson Alex Friess no processo, 10340.720837/2022-95, acórdão 2102-003.756: A propósito, em razão da ausência de divergência atual entre as turmas de julgamento, são reduzidos os pronunciamentos sobre a matéria pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), responsável pela uniformização de eventual dissídio jurisprudencial. De qualquer modo, convém reproduzir trecho do voto da conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, em decisão proferida no mês de fevereiro/2025, que bem resume o entendimento predominante deste Tribunal Administrativo: (...) No Tema de nº 555, cujo Leading case é o ARE nº 664.335/SC, firmadas as seguintes teses: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Por decorrência lógica, se o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, há de ser exigido o respectivo adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, como bem assentado na decisão recorrida. Acrescento que no final do ano passado a Confederação Nacional da Indústria distribuiu ação (ADI nº 7773) visando justamente questionar a constitucionalidade da exigência de contribuição especial quando há o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos funcionários. O objetivo é justamente devolver ao STF uma suposta aplicação inadvertida da Tese nº 555, do STF, argumentando que a matéria teria diversos contornos fáticos Entendo que o pedido para revisão do Tema nº 555 da Repercussão Geral, tendo em vista que “o julgamento da ADI trará impactos significativos na cobrança consubstanciada no Fl. 20066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.689 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.725882/2023-78 17 Auto de Infração em discussão, visto que o deslinde da discussão depende do julgamento da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade” para fins de cancelamento do Auto de Infração não merece prosperar, posto que: - O Tema 555 não se refere à inconstitucionalidade da contribuição adicional para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gil/RAT), mas no sentido de que os EPIs não são capazes de impedir os danos à saúde causados pela exposição ao ruído acima dos limites legais de tolerância, de modo que, nestes casos, os empregados terão direito à aposentadoria especial. - Portanto, embora o Tema 555 seja de repercussão geral, não vincula o CARF para que seja adotada a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à contribuição adicional, por motivo de o mesmo referir-se a benefício previdenciário. Do Pedido de Diligência A ora recorrente apresentou quando da impugnação, um pedido de realização de diligência, o qual a DRJ assim se manifestou: A respeito da diligência pretendida, tem-se que esta somente teria cabimento para esclarecer dúvidas na análise da impugnação, o que não se apresentou como acima colocado. Importante observar que o momento da produção de prova, nos termos do art. 57, III e §4º15 do Decreto 7.574/2011, é o da impugnação, precluindo-se o direito do interessado fazê-lo em outro momento processual, salvo motivo de força maior. A finalidade da realização das perícias e diligências é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame das provas juntadas pela Autoridade Fiscal ou pelo contribuinte sejam insuficientes para a formação da convicção do julgador. Nesse sentido, a autoridade julgadora de primeira instância, considerou prescindível a realização de perícia. Portanto, como no presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após a impugnação, indefere-se o pedido de diligência. CONCLUSÃO Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 20067DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11342401 #
Numero do processo: 16095.720308/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de diligência ou perícia quando a medida se mostra desnecessária ou protelatória, mormente quando o conjunto probatório dos autos, incluindo informações prestadas por terceiros, já é suficiente para a formação do livre convencimento motivado do julgador (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A exclusão de valores da base de cálculo do imposto a título de devolução de vendas ou cancelamento de operações condiciona-se à comprovação material e documental do efetivo desfazimento do negócio jurídico e do retorno físico das mercadorias ao estabelecimento do vendedor. REALIDADE MATERIAL. FLUXO FINANCEIRO. PREVALÊNCIA SOBRE A FORMA. A confirmação da liquidação financeira e do pagamento integral das faturas pela empresa destinatária comprova a perfectibilizarão da operação mercantil (venda e tradição). Tal prova material prevalece sobre a emissão unilateral de notas fiscais de entrada (devolução simbólica), as quais, desacompanhadas de lastro físico e financeiro do retorno, são inidôneas para anular os efeitos tributários da receita auferida. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-14T12:30:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-14T12:30:52Z; Last-Modified: 2026-05-14T12:30:52Z; dcterms:modified: 2026-05-14T12:30:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-14T12:30:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-14T12:30:52Z; meta:save-date: 2026-05-14T12:30:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-14T12:30:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-14T12:30:52Z; created: 2026-05-14T12:30:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-05-14T12:30:52Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-14T12:30:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16095.720308/2012-45 ACÓRDÃO 1401-007.826 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GENERAL ROLLER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de diligência ou perícia quando a medida se mostra desnecessária ou protelatória, mormente quando o conjunto probatório dos autos, incluindo informações prestadas por terceiros, já é suficiente para a formação do livre convencimento motivado do julgador (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72). OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. NÃO COMPROVAÇÃO. A exclusão de valores da base de cálculo do imposto a título de devolução de vendas ou cancelamento de operações condiciona-se à comprovação material e documental do efetivo desfazimento do negócio jurídico e do retorno físico das mercadorias ao estabelecimento do vendedor. REALIDADE MATERIAL. FLUXO FINANCEIRO. PREVALÊNCIA SOBRE A FORMA. A confirmação da liquidação financeira e do pagamento integral das faturas pela empresa destinatária comprova a perfectibilizarão da operação mercantil (venda e tradição). Tal prova material prevalece sobre a emissão unilateral de notas fiscais de entrada (devolução simbólica), as quais, desacompanhadas de lastro físico e financeiro do retorno, são inidôneas para anular os efeitos tributários da receita auferida. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.826 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720308/2012-45 2 Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alberto Pinto Souza Junior, Daniel Ribeiro Silva, Paulo Elias da Silva Filho (substituto[a] integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). Ausente o conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, substituído pelo conselheiro Paulo Elias da Silva Filho. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DRJ, que julgou PROCEDENTE o lançamento de ofício consubstanciado no Auto de Infração em apreço. A autuação fiscal, exige o crédito tributário referente ao IRPJ (e reflexos em CSLL, PIS e COFINS lançados em autos apartados/correlatos), apurado no ano-calendário de 2008. A infração imputada consiste na omissão de receitas operacionais, decorrente da glosa de devoluções de vendas consideradas inidôneas pela autoridade fiscal. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF), a Fiscalização identificou que a Contribuinte emitiu Notas Fiscais de Venda para a cliente IESA – Projetos, Equipamentos e Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.826 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720308/2012-45 3 Montagens S/A (NFs nº 5673, 5681 e 5781) e, subsequentemente, emitiu Notas Fiscais de Entrada (NFs nº 6156, 6155 e 6154) para anular contabilmente as operações, sob a rubrica de devolução/retorno de mercadoria. Em diligência realizada junto à destinatária (IESA), a autoridade fiscal constatou que: As mercadorias constantes das NFs nº 5673 e 5681 não foram devolvidas; ao contrário, a cliente confirmou a realização das operações e a efetivação dos respectivos pagamentos/liquidações financeiras em outubro de 2008. Inexistem provas materiais do trânsito de retorno dessas mercadorias ou da recusa de recebimento no ato da entrega. Com base nesses fatos, o Fisco desconsiderou as notas de entrada emitidas pela Recorrente, recompondo a base de cálculo dos tributos e aplicando a multa de ofício. Em sede de Impugnação, a Contribuinte alegou, em síntese: a) A não ocorrência do fato gerador, sustentando que as operações foram canceladas antes da tradição (entrega), tratando-se de recusa de recebimento e não de devolução pós-entrega; b) Que as mercadorias jamais saíram de seu estabelecimento ou retornaram imediatamente após a recusa do preposto da compradora; c) A existência de equívoco nas informações prestadas pela IESA quanto ao pagamento; d) Solicitou a realização de perícia técnica/diligência para comprovar a ausência de fluxo financeiro específico atrelado às notas. O Acórdão da DRJ rejeitou as alegações da defesa. A decisão de piso indeferiu o pedido de diligência por considerá-lo protelatório, visto que a prova documental fornecida pela terceira (IESA) nos autos já seria suficiente para formar a convicção do julgador. No mérito, manteve a glosa, fundamentando que a confirmação do pagamento pela compradora é prova cabal da perfectibilizarão da venda, tornando ineficazes as notas de entrada emitidas unilateralmente pela autuada. Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação e suscitando, preliminarmente: Nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, em razão do indeferimento do pedido de nova diligência/perícia contábil na empresa IESA, a qual, segundo a Recorrente, poderia comprovar a inexistência dos pagamentos alegados pela fiscalização. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.826 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720308/2012-45 4 No mérito, insiste na tese de que houve mero erro formal na emissão das notas de "devolução" ao invés de "cancelamento" ou "retorno", e que a realidade material dos fatos (mercadoria em estoque) deve prevalecer sobre a formalidade. O presente processo é submetido à apreciação deste Colegiado para julgamento do Recurso Voluntário. É o Relatório. VOTO Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Dele conheço. DA PRELIMINAR: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A Recorrente argui, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento do pedido de realização de nova diligência/perícia junto à cliente IESA Projetos, Equipamentos e Montagens S/A. Sustenta que tal prova seria indispensável para contrapor as informações prestadas pela própria cliente durante a ação fiscal. A preliminar não merece acolhida. O processo administrativo fiscal pauta-se pela busca da verdade material, cabendo à autoridade julgadora indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. No caso em tela, a fiscalização já havia realizado diligência junto à fonte pagadora (IESA), que respondeu formalmente confirmando a liquidação das operações. Como observado na origem: Nesse sentido, assim procedeu a fiscalização, verificou o registro e foi investigar sobre sua validade, inclusive na empresa compradora, o que demonstra o cuidado no trabalho fiscal. A empresa compradora, IESA, informou para a fiscalização, fls. 0126, em síntese, que com relação as notas fiscais 5673 e 5681 (R$ 473.024,27 e R$ 765.016,60), da Impugnante, não localizou registro de devoluções dos produtos referente a essas Notas Fiscais, estando as mesmas liquidadas por pagamentos efetuados à empresa General Roller Equipamentos Industriais LTDA. Em relação a de menor valor, 5781 (R$ 32.006,19) a IESA informa que não encontrou seus registros. Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.826 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720308/2012-45 5 Indagada sobre essa informação, que vai de encontro aos seus registros contábeis, a Impugnante informou uma longa história na fase da fiscalização, fls. 0169: "Em 26/09/2012 a empresa respondeu ao Termo, enviando uma planilha intitulada. "LEVANTAMENTO IESA OF 1436" anexa a este discriminando no. item _REVISÃO EMISSÃO os valores das vendas em 2008 para a empresa TESA PROJETOS E EQUIPAMENTOS, cujo montante foi de R$ 3.821.617,13, descritas no item REVISÃO EMISSÃO. No item ADIANTAMENTO foram discriminados os depósitos recebidos através do Banco do Brasil a. título de adiantamento no mês de 'MAIO, JUNHO e JULHO cujos valores coincidem com os informados pela empresa IESA, conforme comprovantes dos depósitos num total de R$ 4,400.000,00, estão anexos a este. No item FATURAMENTO estão discriminadas as ,Notas Fiscais de vendas e os diversos recebimentos feitos através de depósitos, no Banco Itaú e Banco do Brasil, num, total de R$ 1..613.454,80. 'Nesse mesma item constam discriminadas Notas Fiscais de ns. 149, 150 e 151, emitidas em 08/10/2009, cujos recebimentos foram efetivados através de cheques administrativos do Banco Itaú. As NFs de n° 149 e 150 referem-se a vendas de mercadorias e a NF n° 151 é referente a mão-de-obra por industrialização. O valor total dessas NFs somam R$ 598.240,46. Segundo informação verbal do contador da empresa, essas Notas' Fiscais .deram saída das, mercadorias que teriam sido devolvidas através das Notas, Fiscais de devolução de.ns.006154, 006155 e 006156 de ' 28/10/20008, porém o valor total das mercadorias. devolvidas é de R$ 1.270.047,06 (item da planilha NOTAS FISCAIS CANCELADAS - SEM RECEBIMENTO) e mesmo com o abatimento.° valor a pagar seria de R$ 808.207,31, bem acima do valor total das NFs 149, 150 'e 151 que, foi de R$ 598.240,46,_ apesar da .emissão dessas notas fiscais, que foi' em 28/10/2008, ou seja "quase um ano a citada devolução das mercadorias descritas. nas NFs de entradas acima mencionadas, porém apresentou somente cópias dessas NFs não apresentando mais nenhum comprovante. O valor total pago em 2008 foi de R$ 3.013.454,80, e o valor total das *vendas foi de R$ 3.821.617,13, .a diferença foi de R$ 808.163,22, que teria sido paga através de DOC para o Banco Itaú em 08/10/2009, conforme cópia do extrato a este. As Notas Fiscais de vendas . descritas na- planilha no item 'NOTAS FISCAIS CANCELADAS SEM RECEBIMENTO - ns. 5673, 5681 e 5781 no valor total de R$ 1:270.047,06, que conforme a planilha e informa abatimento no valor de R$ 461.839,75, ficando o valor total das Notas Fiscais acima descritas reduzido para R$ 808.207,31. Esse valor -não coincide Com o valor de. 'R$ 598.250,46 correspondente ao total das NFs n' 149 a 151 emitidas em 08/10/2009, um ano após a emissão da Nfs. de Entrada por devolução de vendas de ns 006154,006155 'e 006156 emitidas em 28/10/2008. Segundo informação verbal do contador essas NFs ns 149 a 151 teriam dado saída às mercadorias recusadas pelo adquirente e por isso emitiu NFs de entrada por' devolução há mais de um ano. Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.826 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720308/2012-45 6 Agora, na impugnação, a contribuinte alega outra estória, que suas mercadorias nunca saíram de seu estabelecimento, pois foram recusadas por um preposto da adquirente. A Recorrente não trouxe aos autos indícios mínimos (como comprovantes de estorno bancário, e-mails de tratativas de devolução ou laudos de recusa) que justificassem desacreditar a informação prestada pelo terceiro. Reabrir a instrução para questionar novamente a cliente, sem fato novo, configuraria medida protelatória ineficaz. O conjunto probatório existente é suficiente para o deslinde da causa. Voto, pois, pela rejeição da preliminar. DO MÉRITO No mérito, a controvérsia reside na glosa de exclusões da receita bruta decorrentes de supostas devoluções de vendas, as quais, segundo a Fiscalização, não restaram comprovadas, caracterizando omissão de receita. A tese da Recorrente é a de que as mercadorias constantes das Notas Fiscais de Saída n.º 5673, 5681 e 5781 jamais circularam ou foram recusadas no ato da entrega, motivando a emissão das Notas Fiscais de Entrada n.º 6156, 6155 e 6154 para anular a operação. Entretanto, a realidade fática e documental coligida aos autos desmonta a tese de defesa. 1. Da Comprovação Financeira da Operação (A Verdade Material) O ponto fulcral deste julgamento é o fluxo financeiro. Em resposta à intimação fiscal, a destinatária das mercadorias (IESA) confirmou categoricamente que houve o pagamento referente às notas fiscais nº 5673 e 5681, indicando inclusive as datas de liquidação (27 e 28/10/2008). Ora, no ambiente empresarial, sobretudo em operações de vulto (superiores a R$ 400 mil cada), não é crível que uma sociedade anônima realize o pagamento integral de equipamentos que "recusou receber". A liquidação financeira é a prova cabal da perfectibilizarão do negócio jurídico de compra e venda. Se houve pagamento, houve a transferência de propriedade ou a prestação do serviço, devendo a receita ser reconhecida e tributada. 2. Da Unilateralidade e Fragilidade das Notas de Entrada As Notas Fiscais de Entrada apresentadas pela Recorrente como prova da "devolução" foram emitidas unilateralmente em 24/10/2008 – curiosamente, dias antes da liquidação financeira informada pela cliente. Não há nos autos qualquer prova documental idônea que suporte a tese de retorno físico das mercadorias, tais como: Conhecimentos de Transporte Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.826 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16095.720308/2012-45 7 (CT-e) de retorno; Comprovantes de passagem em postos fiscais; Correspondências formais da cliente recusando o recebimento; Comprovantes de devolução dos valores recebidos (estorno financeiro). A simples emissão de nota fiscal de entrada, desacompanhada do lastro físico e financeiro da operação de devolução, não tem o condão de anular os efeitos tributários de uma venda cujos recursos efetivamente ingressaram (ou deveriam ter ingressado) no caixa da empresa. 3. Da NF nº 5781 Quanto à NF nº 5781, embora a IESA não tenha localizado o registro, também não confirmou a devolução. Nesse cenário, inverte-se o ônus da prova. Caberia à Contribuinte provar inequivocamente que a venda foi cancelada e a mercadoria retornou ao estoque (art. 373, I, do CPC c/c art. 156 do CTN). Ao não apresentar prova do transporte ou do distrato, prevalece a presunção de legitimidade do lançamento de ofício baseada na saída da mercadoria. CONCLUSÃO Diante do exposto, restou comprovado que as operações de venda foram efetivadas e geraram receita tributável, sendo as notas de devolução inidôneas para reduzir a base de cálculo dos tributos, uma vez que desprovidas de realidade material e contraditadas pelo efetivo pagamento por parte da compradora. Pelas razões expostas, e adotando os fundamentos da decisão recorrida como parte integrante desta fundamentação, nos termos do Art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, entendo que a decisão da DRJ deve ser integralmente mantida. Voto por afastar as preliminares e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 658DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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