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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11392025 #
Numero do processo: 10670.900110/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 PIS-PASEP/COFINS. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PISPASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235.
Numero da decisão: 3201-013.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.160, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900087/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PISPASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DESPESAS COM SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM A ETAPA PRODUTIVA. Em pedidos de ressarcimento e compensação, compete ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. A ausência de elementos que permitam identificar a efetiva vinculação das despesas ao processo produtivo, especialmente quando os mesmos veículos são utilizados tanto no transporte de matéria-prima quanto na entrega de produtos acabados, impede o reconhecimento do nexo necessário para caracterização de insumos. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.173 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900110/2016-18 2 COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO. AUSÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Despesas relacionadas a caminhões utilizados no transporte de produtos acabados destinam-se à etapa de comercialização da produção, não se caracterizando como insumos vinculados ao processo produtivo para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridos no regime monofásico, não há direito à apropriação de créditos na etapa subsequente da cadeia, salvo previsão legal expressa, inexistente no caso concreto. PIS-PASEP/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. EMBALAGENS UTILIZADAS NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 235 As despesas com aquisição de embalagens utilizadas para acondicionamento e transporte de produtos, quando indispensáveis à preservação, integridade e comercialização das mercadorias, podem ser consideradas insumos para fins de creditamento no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Aplicação da Súmula CARF nº 235. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.160, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10670.900087/2016-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.173 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900110/2016-18 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. A controvérsia tem origem em Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de PIS- PASEP/COFINS, apurados no regime não cumulativo, vinculados a operações no mercado interno, tendo o contribuinte, inclusive, apresentado Declaração de Compensação (DCOMP) com o objetivo de aproveitar os créditos postulados no referido PER. Foi efetuada verificação da legitimidade dos créditos da COFINS [Contribuição para Financiamento da Seguridade Social] e do PIS [Programa de Integração Social], relativo aos períodos objeto dos Pedidos de Ressarcimento [PER] citados no Termo de Verificação Fiscal. Inconformada com o reconhecimento parcial do crédito foi apresentada manifestação de inconformidade, nos seguintes termos, resumidamente:  entendeu a autoridade fiscal que houve transgressão ao conceito de insumo tipificado nos art. 66 da IN SRF 247 e art. 8° da IN SRF 404. Esse entendimento se caracteriza como equivocado, interpretando o termo em sentido estrito.  tem-se que o STJ faz uso da posição concretista, entendendo que a conceituação da expressão “insumos”, ainda que na sua acepção mais ampla, está relacionada com os elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa. Assim também se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em situação análoga.  é pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social é o cultivo de banana, mamão, cajá, caju, seriguela, umbu, laranja, tangerina ponkan, limão, romã, pinha, atemóia, cacau, abacaxi, abacate, melão, melancia, manga, maracujá, abóbora, milho, sorgo, cana; a produção de carvão vegetal; a extração de cavacos, toras, toretes e lenha; e a participação em outras sociedades. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.173 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900110/2016-18 4  portanto, desempenha, entre outras, atividades inerentes ao cultivo e comercialização de frutas, havendo necessidade de aquisição de certos itens para contribuir com sua cadeia de produção, de acordo com a particularidade da atividade. Em síntese, são estes os pontos de discordância:  Óleo Combustível utilizado no transporte  Lubrificantes, peças e manutenção da frota  Pneus e Câmaras de Ar  Embalagens utilizadas no transporte das frutas  Equipamentos de proteção individual  Materiais de limpeza de máquinas e ferramentas para cultivo  Materiais de manutenção das máquinas  Aquisições de Serviços – Conceito de Insumos  Correção Monetária Requer ainda o recebimento e processamento da presente manifestação de inconformidade e que sejam declaradas homologadas as compensações. A decisão recorrida reconheceu o direito creditório em parte. A procedência parcial decorreu da reversão das glosas relativas à aquisição de EPIs; materiais de limpeza de máquinas e ferramentas para cultivo; e materiais de manutenção das máquinas. Também foi aplicada a correção monetária dos créditos na forma do art. 152 da IN RFB nº 2.055/2021 (360 dias a partir do protocolo dos pedidos de ressarcimento). Foi interposto de forma tempestiva Recurso Voluntário. Foram mantidos exclusivamente os seguintes questionamentos:  Combustível, Lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição;  Serviços utilizados como insumo;  Pneus e Câmaras de Ar;  Embalagens utilizadas no transporte das frutas. É o relatório. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.173 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900110/2016-18 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório. A Recorrente contesta a manutenção pela DRJ das glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, serviços utilizados como insumo, pneus e câmaras de ar, embalagens utilizadas no transporte das frutas. Pois bem. Em relação a possível reversão das glosas mantidas pela DRJ e contestadas pela Recorrente necessário se faz analisar a legislação relativa apuração e desconto desses créditos. Estabelecem respectivamente a Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637/2002: Lei nº 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.173 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900110/2016-18 6 III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.173 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900110/2016-18 7 contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxx Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.173 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900110/2016-18 8 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão de obra paga a pessoa física; II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; e (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023)§ 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (destaques não constam do original) Também deve ser observado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, a saber: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecida Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.173 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900110/2016-18 9 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Em suma, depreende-se da leitura do Parecer Normativo Cosit 05-2018 dever o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Dito isto, nos termos da legislação e do Parecer Normativo Cosit 05-2018 supracitados, e considerando exercer atuar a Recorrente com cultivo e comercialização de frutas., passo a analisar as glosas mantidas pela DRJ. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.173 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900110/2016-18 10 1. Combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e Peças de reposição A DRJ manteve as glosas relativas as despesas com combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, a saber: Transcrevo aqui as razões da glosa, conforme Termo de Verificação Fiscal, suficientes para justificar a manutenção da glosa: O óleo combustível que foi entregue diretamente nas fazendas, conforme Notas Fiscais apresentadas e que contém o CNPJ das filiais, foram considerados como créditos para a contribuinte, pois, em tese, serão utilizados pelas máquinas que ali operam, conforme relatado pela empresa no descritivo do processo produtivo. Porém, o combustível que foi entregue na matriz/distribuidora, por ser utilizado pelos caminhões que fazem o transporte dos produtos vendidos diretamente aos seus clientes, e os abastecimentos efetuados em postos de combustíveis, não foram considerados como geradores de crédito para dedução de contribuições para o PIS/COFINS Não cumulativo, ou seja, tais itens foram glosados, por não serem considerados como insumos utilizados diretamente no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Foram glosados os lubrificantes, as manutenções de veículos e as peças de reposição, pois não existe nenhum controle interno que identifica quais são os veículos que receberam as peças, as manutenções e os lubrificantes e a relação entre estes [veículos] e o processo produtivo, até porque veículos automotores utilizados no transporte não se confundem com “máquinas” ou com “equipamentos” empregados no processo produtivo. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas. Salientamos, novamente, que os itens citados nos parágrafos anteriores, entre eles óleo diesel, peças de reposição, manutenções, lubrificantes, etc. foram utilizados pelos caminhões que fazem o transporte das frutas comercializadas diretamente aos clientes da contribuinte. Portanto, estes caminhões, que não se equiparam a máquinas e equipamentos, não estão relacionados diretamente no processo produtivo. Assim, por não ter a empresa conseguido demonstrar que os itens foram consumidos no processo produtivo os mesmos foram glosados. A Recorrente defende a reversão das glosas nos seguintes termos: Como se verifica, o motivo exposto pelo relator para glosar esses itens foi que os caminhões que entregam as mercadorias aos clientes não estão relacionados diretamente no processo produtivo da empresa. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.173 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900110/2016-18 11 Ocorre que esse não é motivo justos para que os créditos sejam glosados, porque, ao analisarmos o conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 1221170/PR1), podemos identificar facilmente que todas essas despesas se encaixam na qualidade de insumo, utilizados no processo produtivo da recorrente. Conforme já foi amplamente demonstrado neste processo, a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. De fato, nesta atividade não é possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. Portanto, se torna evidente que todas as despesas com os veículos de transportes fazem parte da continuidade ou manutenção do fator de produção da empresa recorrente e, por consequência, são imprescindíveis para o desenvolvimento da atividade da recorrente. Ora, o processo produtivo da recorrente inicia-se com deslocamento de caminhões para recolher a matéria prima e levá-los até a sede da empresa. Após a coleta da matéria prima, é necessário realizar os procedimentos que garantem a qualidade dos produtos para a comercialização, como pesagem, classificação, limpeza, padronização, secagem, pós-limpeza, armazenagem e embalagem, sendo que o processo produtivo da recorrente somente se encerra com a entrega do produto final ao cliente. Sendo assim, fica claro que o processo de transporte é inerente ao processo produtivo, alcançando perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade, que os torna imprescindíveis ao funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria da atividade produtiva, devendo, portanto, ser considerado insumo para a apuração do crédito. Além disso, outro argumento do relator que não se sustenta, é de que os itens utilizados nos caminhões que fazem a entrega das frutas comercializadas não são geradores de crédito. Esse argumento contraria totalmente o conceito de insumo que foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no RESP 1.221.170/PR, no qual ficou definido que são considerados insumos os bens ou serviços que são imprescindíveis para “o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. No caso, é evidente que o transporte para a entrega das frutas comercializadas faz parte da continuidade ou manutenção do fator de produção da empresa recorrente, sendo esse inclusive o entendimento exposto pelo CARF em sua jurisprudência, vejamos: (...) Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.173 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900110/2016-18 12 Outro argumento que reforça o direito da recorrente ao crédito é que o legislador concedeu o direito creditório sobre as despesas com frete nas operações de venda, conforme art. 3º da Lei 10.833/2003: (...) Seria totalmente injusto negar esse direito ao crédito para a recorrente, pois a contratação do frete por terceiros não é feita para tentar reduzir seus custos de produção e se manter no mercado tão inseguro. Além disso, os produtos produzidos pela recorrente são frutas perecíveis, as quais precisam ser transportadas imediatamente após o beneficiamento, assim não poderiam ficar aguardando a contratação e disponibilidade de transportadores terceirizados. Da análise dos autos, no que se refere às despesas com combustíveis, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição empregadas em caminhões utilizados no transporte de produtos acabados, não há que se reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS. Tais dispêndios estão vinculados à etapa de escoamento e comercialização da produção, caracterizando-se como custos ou despesas posteriores à conclusão do processo produtivo, razão pela qual não se enquadram no conceito de insumos para fins da sistemática não cumulativa. Ademais, a própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos/caminhões são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. 2. Serviços utilizados como insumos A DRJ manteve a glosa das despesas com serviços contratados pela Recorrente nos seguintes termos: Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.173 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900110/2016-18 13 Mantém-se a glosa efetuada, pois, “neste tópico a contribuinte se creditou de serviços de mecânica, manutenção elétrica, recapagem de pneus, mão de obra, locação de cilindros etc. Conforme já discorrido no tópico anterior Bens Utilizados como Insumos, a empresa não detalhou/vinculou os serviços recebidos com o processo produtivo, conforme intimada, (Descrever como o serviço foi prestado na produção, bem como a identificação do bem onde foi prestado o serviço, se for o caso)” A Recorrente aduz tratar-se de insumos. Argumenta que os serviços estão diretamente relacionados com o desenvolvimento da atividade econômica por ela desempenhada. Esclarece que a atividade realizada pela recorrente compreende o cultivo e a venda das frutas. Admite que nesta atividade não ser possível identificar quais despesas decorrem do transporte que leva a matéria prima até à sede da empresa, e quais decorrem da entrega dos produtos vendidos após o beneficiamento, porque ambos os transportes são realizados com os mesmos caminhões. Assim, como no item 1 deste voto, da análise dos autos, constata-se que as glosas devem ser mantidas. A empresa não esclareceu qual produto foi efetivamente transportado, tampouco apresentou documentos essenciais que permitiriam identificar o objeto das operações. Verifica-se, ainda, que parcela significativa das despesas refere-se à serviços de manutenção e à aquisição de peças destinadas aos caminhões utilizados pela empresa. A própria Recorrente reconheceu que os mesmos veículos são empregados tanto no transporte de matéria-prima até o estabelecimento quanto na entrega de produtos acabados aos clientes, circunstância que impede a identificação objetiva da atividade à qual cada despesa estaria vinculada. Diante desse cenário, resta inviabilizada a comprovação do nexo direto entre tais dispêndios e a etapa produtiva, requisito indispensável para o reconhecimento do direito creditório. Considerando, ademais, que nos pedidos de ressarcimento e compensação o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito recai sobre o contribuinte, conclui-se que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar as glosas realizadas pela fiscalização. Dessa forma, as glosas devem ser mantidas. 3. Pneus e câmaras de ar – aquisições a alíquota zero A DRJ manteve as glosas relativas as aquisições de pneus e câmaras de ar: Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.173 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900110/2016-18 14 O Termo de Verificação Fiscal expõe que: “A contribuinte se creditou de itens adquiridos com alíquota reduzida a 0 [zero] como foi o caso da aquisição de Pneus e Câmaras de Ar. O crédito apurado sobre esses itens será glosado. No Anexo I demonstramos detalhadamente as Notas Fiscais glosadas”, LEI Nº 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002. Art. 5º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Confins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas. [grifei] Justifica-se a glosa, devido a demais requisitos gerais ou específicos exigidos para apuração de créditos da não cumulatividade, como aquisição em face de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e sujeição da receita auferida pelo vendedor ao pagamento das contribuições (§§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente). Em sede de Recurso Voluntário a Recorrente aduz; A manutenção dessa glosa é um equívoco muito grande, onde o relator demostra desconhecimento a respeito da matéria. Os insumos em questão sujeitam-se ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, estabelecendo-se o recolhimento dessas contribuições, de uma única vez pelos fabricantes ou importadores, desonerando o recolhimento nas demais etapas da cadeia de comercialização. Em síntese, o produtor/importador dos produtos sujeito a este regime, recolhem as contribuições para PIS e COFINS com alíquotas maiores que as normais e os estabelecimentos comerciais quando revendem estes produtos, não precisam recolher, sendo considerada uma espécie de substituição tributária. Entretanto, não há dúvidas que os contribuintes que adquirem insumos sujeitos a este regime, podem apropriar os créditos de PIS e COFINS, pois estes produtos sofreram a incidência tributária destas contribuições e caso não fosse possível o crédito, se trataria de uma afronta ao princípio da não cumulatividade. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.173 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900110/2016-18 15 Tanto isso é verdade, que todas as transportadoras, por exemplo, apuram créditos de PIS e COFINS sobre as aquisições óleo diesel e peças, que são sujeitas ao regime monofásico. Este entendimento é o mesmo adotado pelo CARF, conforme podemos observar no Acórdão nº 3402002.605, cuja ementa ora se transcreve: (...) É evidente o equívoco a respeito da glosa dos créditos sobre bens utilizados como insumos e sujeitos ao regime monofásico. Assim, requer a reforma da decisão neste ponto, para afastar a glosa sobre esses itens. No que se refere às aquisições de pneus e câmaras de ar sujeitas à alíquota zero das contribuições, ainda que inseridas no regime monofásico, a glosa deve ser mantida. Nesse regime, a tributação das contribuições ao PIS e à COFINS concentra-se em etapa anterior da cadeia, usualmente no fabricante ou importador, aplicando-se alíquota zero nas operações subsequentes. Como consequência, os adquirentes nessas etapas não estão autorizados a apropriar créditos sobre tais aquisições, uma vez que a legislação não prevê a manutenção ou geração de créditos nas operações sujeitas à alíquota zero. Assim, inexistindo previsão legal que autorize o creditamento nessas hipóteses, e considerando a sistemática própria de tributação concentrada, correta a manutenção da glosa efetuada pela fiscalização. 4. Embalagens utilizadas no transporte das frutas A DRJ mantém a glosa das despesas com embalagens utilizadas no transporte das frutas por não considera-las como insumo. Para a DRJ tais itens não são incorporadas ao processo produtivo [embalagens de apresentação], tratando-se na verdade, de bens utilizados em momento posterior à conclusão do processo produtivo [embalagens de transporte]. A Recorrente argumenta serem os produtos vendidos por ela perecíveis (frutas), de modo que os itens glosados (embalagens para transporte) não podem ser retirados do processo produtivo sem afetar a qualidade e a própria preservação das frutas. Defende ser evidente tratar-se de insumos indispensáveis para o desenvolvimento da atividade empresarial, fazendo jus ao crédito. Cita decisões do CARF que corroboram com seu entendimento. Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.173 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900110/2016-18 16 Ocorre que, de fato, tratando-se de embalagens empregadas no transporte de frutas, cuja utilização se revela necessária para viabilizar o escoamento da produção e a manutenção das condições adequadas do produto até sua entrega, resta caracterizada a essencialidade do dispêndio à atividade econômica desenvolvida. Portanto, correto o entendimento apresentado pela Recorrente. Destaque- se que a matéria já está pacificada no CARF, tendo inclusive sido editada a Súmula CARF nº 235. Veja-se: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322 Assim, a glosa deve ser revertida. Diante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas as despesas com embalagens utilizadas no transporte das frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos relativos às despesas com embalagens utilizadas no transporte de frutas, em conformidade com a súmula CARF nº 235. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.173 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.900110/2016-18 17 Fl. 273DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10640.902744/2014-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e regulamentado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, exige a demonstração objetiva e documental da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte. CUSTOS EM PLANTA EXPERIMENTAL. REQUISITO LEGAL: BENS DESTINADOS À VENDA. Custos incorridos em plantas experimentais cuja produção não alcançou destinação comercial efetiva no período fiscalizado não geram direito a crédito, por não atenderem ao requisito legal de aplicação em bens destinados à venda. A legislação tributária não acolhe a tese do creditamento retroativo fundado em expectativa futura de comercialização. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. SÚMULA CARF N. 235. Embalagens de transporte utilizadas no acondicionamento de minério pulverulento que, por sua natureza física, não pode ser comercializado nem transportado sem recipiente adequado qualificam-se como insumos do processo produtivo, nos termos da Súmula CARF nº 235, por serem essenciais à própria existência do produto enquanto mercadoria apta à circulação. ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. A conversão do julgamento em diligência é medida excepcional, descabida quando o contribuinte teve ampla oportunidade de instrução probatória nas fases administrativas anteriores e quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento.
Numero da decisão: 3002-004.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa dos créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às embalagens de transporte (big bags e tambores de aço), com fundamento na Súmula CARF nº 235, reconhecendo o direito ao creditamento sobre tais bens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.242, de 9 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10640.902745/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e regulamentado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, exige a demonstração objetiva e documental da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte. CUSTOS EM PLANTA EXPERIMENTAL. REQUISITO LEGAL: BENS DESTINADOS À VENDA. Custos incorridos em plantas experimentais cuja produção não alcançou destinação comercial efetiva no período fiscalizado não geram direito a crédito, por não atenderem ao requisito legal de aplicação em bens destinados à venda. A legislação tributária não acolhe a tese do creditamento retroativo fundado em expectativa futura de comercialização. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. SÚMULA CARF N. 235. Embalagens de transporte utilizadas no acondicionamento de minério pulverulento que, por sua natureza física, não pode ser comercializado nem transportado sem recipiente adequado qualificam-se como insumos do processo produtivo, nos termos da Súmula CARF nº 235, por serem essenciais à própria existência do produto enquanto mercadoria apta à circulação. ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. A conversão do julgamento em diligência é medida excepcional, descabida quando o contribuinte teve ampla oportunidade de instrução probatória nas fases administrativas anteriores e quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa dos créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às embalagens de transporte (big bags e tambores de aço), com fundamento na Súmula CARF nº 235, reconhecendo o direito ao creditamento sobre tais bens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.242, de 9 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10640.902745/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e regulamentado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, exige a demonstração objetiva e documental da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte. CUSTOS EM PLANTA EXPERIMENTAL. REQUISITO LEGAL: BENS DESTINADOS À VENDA. Custos incorridos em plantas experimentais cuja produção não alcançou destinação comercial efetiva no período fiscalizado não geram direito a crédito, por não atenderem ao requisito legal de aplicação em bens destinados à venda. A legislação tributária não acolhe a tese do creditamento retroativo fundado em expectativa futura de comercialização. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. SÚMULA CARF N. 235. Embalagens de transporte utilizadas no acondicionamento de minério pulverulento que, por sua natureza física, não pode ser comercializado nem transportado sem recipiente adequado qualificam-se como insumos do processo produtivo, nos termos da Súmula CARF nº 235, por serem essenciais à própria existência do produto enquanto mercadoria apta à circulação. Fl. 15591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902744/2014-92 2 ÔNUS DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. A conversão do julgamento em diligência é medida excepcional, descabida quando o contribuinte teve ampla oportunidade de instrução probatória nas fases administrativas anteriores e quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa dos créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às embalagens de transporte (“big bags” e tambores de aço), com fundamento na Súmula CARF nº 235, reconhecendo o direito ao creditamento sobre tais bens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-004.242, de 9 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10640.902745/2014-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Casorla Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 15592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902744/2014-92 3 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica poderá descontar, do valor devido da Contribuição para o da Cofins, créditos calculados em relação a despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, desde que estes sejam utilizados nas atividades da empresa e as despesas sejam pagas a pessoa jurídica, consectário do disposto no inciso IV do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS. Tambores de aço e container big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes, bem como paletes, correspondem a “embalagens de transporte”, caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS/MATERIAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Conforme entendimento esposado na Instrução Normativa n° 1.911/2019, o creditamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, no tocante aos gastos com fretes entre estabelecimentos da mesma empresa, é possível, desde que seja comprovado. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. TRANSPORTE. É possível o aproveitamento de créditos sobre os valores pagos no transporte de produtos em elaboração, seja entre estabelecimentos da mesma empresa, seja no envio ou retorno de produto industrializado por encomenda, a ser utilizado como insumo na produção de bens ou na prestação de serviços. Fl. 15593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902744/2014-92 4 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade do Cofins não-cumulativa exportação sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÔES. Regra geral, como os serviços de movimentação de produtos em elaboração e de materiais e cargas para manutenção de equipamentos da produção são considerados insumos, em conformidade com o PN nº 05/2018, os combustíveis utilizados nessas atividades também fazem parte do processo produtivo e são passíveis de apuração de créditos da Cofins e PIS/Pasep. Mas a contribuinte deve comprovar a utilização nessas atividades, por meio de documentação idônea que corrobore seu direto. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INSUMOS. Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003), os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. AMOSTRAS. Amostras que se enquadrem em custos de qualidade, associados ao processo produtivo, são consideradas insumos para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Fl. 15594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902744/2014-92 5 INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. APENSAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA OBRIGANDO TAL PROCEDIMENTO. Inexiste no âmbito do processo administrativo fiscal federal norma que torne obrigatório o julgamento em conjunto de processos relativos ao mesmo contribuinte, ainda que guardem relação de conexão, ou que imponha o apensamento de processos na situação em apreço. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de manifestação de inconformidade tempestiva. As matérias que não tenham sido contestadas consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que embasaram a decisão, em conformidade com a legislação de regência. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO Em face da existência nos autos de elementos suficientes para o julgamento do processo, considera-se prescindível a realização de nova diligência. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, em síntese: - O cancelamento das glosas que foram mantidas no julgamento pelo acórdão recorrido, assegurando-se, por conseguinte, o direito à totalidade dos créditos postulados. - Subsidiariamente, com base nos princípios da verdade material e da liberdade da apreciação da prova, bem como do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, requer seja deferida a realização de nova diligência para que Fl. 15595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902744/2014-92 6 Delegacia da Receita Federal do Brasil competente confirme as alegações e provas apresentadas aos autos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal — tempestividade, legitimidade, regularidade formal e interesse recursal —, conheço do Recurso Voluntário interposto pela AMG Brasil S/A. O cerne da controvérsia reside na manutenção ou cancelamento de glosas de créditos de PIS/Pasep e Cofins, apurados sob o regime da não cumulatividade instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, relativos a bens e serviços que a recorrente reputa essenciais à sua atividade de extração e beneficiamento mineral. As matérias remanescentes, sobre as quais não houve concordância ou desistência, dizem respeito: (i) aos insumos aplicados na planta experimental de espodúmênio; (ii) ao transporte do subproduto denominado ciclonado; (iii) às embalagens de transporte; (iv) à locação de máquinas de infraestrutura; (v) ao consumo de óleo diesel e aditivos; (vi) e ao pedido subsidiário de conversão em diligência. Passo à análise individualizada e pormenorizada de cada tópico. Antes, contudo, cumpre registrar o marco jurídico que norteia a presente análise. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância do bem ou serviço para a atividade econômica do contribuinte. Essa definição superou tanto a interpretação restritiva, que limitava o conceito de insumo àquele previsto na legislação do IPI, quanto a interpretação ampliativa, que o equiparava ao conceito de despesa dedutível do IRPJ. O Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, editado pela Receita Federal do Brasil para regulamentar a aplicação desse entendimento, detalhou os critérios de essencialidade e relevância, exigindo do contribuinte a demonstração objetiva e documentada da relação funcional entre o bem ou serviço e o processo produtivo. É sob esse enquadramento normativo e jurisprudencial que se analisam, doravante, as matérias recursais. Fl. 15596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902744/2014-92 7 Dos Insumos Aplicados na Planta Experimental de Espodúmênio A recorrente sustenta que os custos incorridos na planta dedicada à produção experimental do concentrado de espodúmênio devem gerar créditos de PIS/Pasep e Cofins, porquanto a pesquisa e o desenvolvimento seriam etapas inerentes e indissociáveis da atividade de mineração. Argumenta, em primeiro lugar, que as Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 exigem apenas que os insumos sejam utilizados em produtos “destinados à venda”, sem estabelecer quotas de volume, rentabilidade mínima ou sucesso comercial como condição para o creditamento. Em segundo lugar, alega que o espodúmênio posteriormente tornou-se item consolidado de seu portfólio comercial, circunstância que ratificaria retrospectivamente a natureza produtiva da planta piloto. Em terceiro lugar, invoca precedentes do CARF que teriam reconhecido o direito ao crédito sobre despesas com ensaios laboratoriais e desenvolvimento experimental. O argumento não merece acolhimento, por múltiplas razões. O direito ao creditamento, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, pressupõe que o insumo seja efetivamente aplicado na produção de bens destinados à venda. Conforme reiteradamente afirmado pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, que regulamentou a tese do STJ firmada no REsp nº 1.221.170/PR, a expressão “destinado à venda” encerra um requisito de efetividade, exigindo que o bem produzido tenha destinação comercial concreta, e não meramente potencial, hipotética ou futura. A lei fala em “bens destinados à venda” e não em “bens que venham a ser eventualmente destinados à venda”, e essa distinção semântica é juridicamente relevante. No período fiscalizado, restou inequivocamente demonstrado nos autos que a planta de espodúmênio operava em regime estritamente experimental. Os documentos acostados pela própria recorrente revelam que as vendas realizadas foram financeiramente insignificantes, correspondendo a remessas de amostras e pequenos lotes destinados a testes de mercado, o que não configura a exploração comercial regular exigida pela legislação. A contabilidade da empresa classificou a planta como centro de custo de pesquisa e desenvolvimento, reforçando a natureza experimental da atividade. Além disso, os relatórios internos da AMG Brasil S/A, constantes dos autos, referem-se expressamente ao projeto de espodúmênio como “em fase de testes” e “em avaliação de viabilidade técnico- econômica”, terminologia incompatível com uma operação produtiva voltada à comercialização. A alegação de que o espodúmênio viria a se tornar um produto consolidado em exercícios subsequentes não socorre a recorrente, pois a análise do direito ao crédito deve ser feita à luz das condições fáticas contemporâneas ao período de apuração. A legislação tributária não admite o creditamento retroativo baseado em expectativas futuras de comercialização, sob pena de se instaurar uma sistemática de créditos condicionados a eventos futuros e incertos, Fl. 15597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902744/2014-92 8 absolutamente estranha ao regime de apuração periódica das contribuições. Admitir tal interpretação equivaleria a autorizar o aproveitamento de créditos sobre investimentos de risco cujo resultado é incerto, transferindo ao erário o ônus financeiro inerente à atividade empresarial, o que representaria uma subversão da lógica do sistema tributário. Acrescente-se que o regime de não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins opera por período de apuração, de modo que o direito ao crédito se aperfeiçoa — ou não — em cada período, conforme as condições fáticas e jurídicas nele verificadas. Não se admite a convalidação retroativa de um crédito que, ao tempo de sua apuração, não preenchia os requisitos legais, com base em fatos supervenientes ocorridos em períodos posteriores. A temporalidade do crédito é elementar: ele surge ou não no momento da aquisição do insumo e da sua aplicação na produção de bens efetivamente destinados à venda. No que tange à invocação de precedentes do CARF que autorizariam o creditamento sobre ensaios laboratoriais e desenvolvimento experimental, cumpre observar que tais julgados referem-se a situações fáticas substancialmente distintas. Os precedentes citados pela recorrente tratam de testes de qualidade e controle laboratorial aplicados a produtos já em linha de produção comercial — isto é, o produto já era fabricado e comercializado, e os ensaios visavam garantir sua conformidade com especificações técnicas e regulatórias. A hipótese dos autos é diametralmente diversa: a própria planta operava em fase de testes, sem que o produto tivesse alcançado o estágio de comercialização regular. O distinguishing é patente e impede a aplicação analógica dos precedentes invocados. Tampouco procede a alegação de que a glosa violaria o princípio da neutralidade tributária. A não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins tem por escopo desonerar a cadeia produtiva de bens efetivamente comercializados, evitando o efeito cascata sobre receitas tributáveis. Onde não há receita tributável gerada pela atividade experimental, não há fundamento para o creditamento. A lógica da não cumulatividade pressupõe uma correlação entre a incidência das contribuições sobre a receita e a possibilidade de creditar os insumos que contribuíram para a geração dessa receita. Inexistindo receita tributável proveniente da planta experimental, rompe-se o nexo que justifica o creditamento. A recorrente confunde, ademais, investimento em pesquisa e desenvolvimento, que pode eventualmente gozar de incentivos fiscais próprios previstos em legislação específica — como os benefícios da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem) e da Lei nº 8.661/1993 —, com o direito ao crédito ordinário das contribuições, cujos requisitos são distintos e mais restritos. Cada regime de benefício fiscal tem pressupostos próprios, e a existência de incentivos específicos para pesquisa e desenvolvimento reforça a conclusão de que o legislador não pretendeu contemplar tais gastos no âmbito do creditamento ordinário do PIS e da Cofins. Fl. 15598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902744/2014-92 9 Mantém-se, portanto, a glosa dos créditos vinculados à planta experimental de espodúmênio, por ausência do requisito de destinação efetiva à venda no período fiscalizado. Do Transporte do Ciclonado A recorrente rebate a classificação do ciclonado como produto acabado, sustentando tratar-se de matéria-prima intermediária indispensável para a fabricação do feldspato. Argumenta que o ciclo produtivo mineral só se conclui com a obtenção do feldspato beneficiado, sendo o ciclonado um estágio de transição na cadeia de valor. Invoca a legislação mineira e as normas regulamentares estaduais para fundamentar a amplitude do conceito de ciclo produtivo, e aduz que a remessa do ciclonado à Sociedade em Conta de Participação (SCP) configuraria mera transferência interna de material, e não operação de circulação de mercadoria. Não assiste razão à recorrente. O ciclonado, conforme amplamente documentado nos autos e confirmado pelo Relatório de Diligência Fiscal, é o resultado final da etapa de separação magnética realizada pela AMG Brasil S/A. Após essa fase, o produto apresenta características físicas e químicas definidas, composição estabilizada e autonomia econômica, podendo ser objeto de transação comercial independente no mercado. Os laudos técnicos constantes dos autos atestam que o ciclonado possui especificações padronizadas que lhe conferem valor de mercado próprio, independentemente de seu eventual processamento ulterior. Trata-se, portanto, de um produto acabado sob a perspectiva do processo produtivo da recorrente. A circunstância de que o ciclonado é posteriormente enviado a uma Sociedade em Conta de Participação para transformação em feldspato não altera sua natureza de produto acabado sob a perspectiva da cadeia produtiva da recorrente. É fundamental, neste ponto, realizar a distinção entre o ciclo produtivo da AMG Brasil S/A e aquele da SCP. Para a recorrente, o processo industrial encerra-se com a separação magnética e a obtenção do ciclonado. A transformação subsequente em feldspato constitui atividade produtiva distinta, realizada por entidade jurídica diversa, ainda que operada sob a modalidade de conta de participação. A existência de vínculo societário ou de cooperação empresarial entre as entidades não autoriza a unificação artificial de seus processos produtivos para fins de creditamento fiscal. A remessa do ciclonado para a SCP configura, portanto, transporte de produto acabado entre estabelecimentos, hipótese expressamente vedada para fins de creditamento nos termos do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. A referência normativa é clara ao excluir do âmbito do creditamento os custos de logística que se situam após a conclusão do processo produtivo próprio do Fl. 15599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902744/2014-92 10 contribuinte. O frete do ciclonado, nessa perspectiva, não é um custo de produção, mas um custo de distribuição do produto acabado. Ainda que se admitisse, em tese, a existência de uma cadeia produtiva integrada entre a AMG e a SCP, a recorrente não trouxe aos autos qualquer prova de que o ciclonado não possui mercado autônomo ou de que sua remessa à SCP é a única destinação economicamente viável do produto. Ao contrário, os documentos fiscais demonstram que a AMG Brasil S/A emite notas fiscais de saída do ciclonado com código fiscal compatível com operação de venda ou transferência de produto acabado, o que reforça a classificação adotada pela autoridade fiscal. A invocação de normas regulamentares estaduais para definir o conceito de ciclo produtivo é igualmente improcedente. A legislação estadual sobre tributação mineral não vincula a interpretação da legislação federal relativa às contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. O conceito de insumo para fins dessas contribuições é autônomo e deve ser aferido conforme a legislação federal de regência e a jurisprudência do STJ, não cabendo ao intérprete importar definições de outras esferas normativas para ampliar indevidamente o escopo do creditamento. Cada tributo possui seus próprios contornos legais, e a identidade terminológica entre normas de diferentes entes federativos não implica identidade conceitual. Nega-se, assim, o creditamento sobre os fretes relativos ao transporte do ciclonado. Das Embalagens de Transporte A recorrente argumenta que os “big bags” e tambores de aço são elementos estruturais sem os quais a comercialização e o embarque do minério pulverulento seriam fisicamente impossíveis, invocando o critério da essencialidade do STJ para equipá-los a insumos do processo produtivo. Sustenta que a distinção entre embalagem de transporte e de apresentação, típica da legislação do IPI, não deveria ser automaticamente transplantada para o regime das contribuições. Aduz, ainda, que o minério em pó não pode circular sem acondicionamento adequado, de modo que a embalagem seria condição sine qua non para a própria existência do produto enquanto mercadoria. A questão merece ser reexaminada à luz da Súmula CARF nº 235, segundo a qual as embalagens de transporte utilizadas no acondicionamento de produtos que, por sua natureza física, não podem ser comercializados ou transportados sem recipiente adequado qualificam-se como insumos para fins de creditamento de PIS/Pasep e Cofins. Esse enunciado sumular vincula obrigatoriamente as turmas deste Conselho e representa o entendimento consolidado da jurisprudência administrativa acerca da matéria. No caso concreto, a recorrente demonstrou que o minério pulverulento por ela produzido — concentrado de feldspato e demais produtos minerais em pó — não pode, por suas características físicas intrínsecas, ser transportado, armazenado ou Fl. 15600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902744/2014-92 11 comercializado sem recipiente adequado. Os “big bags” e tambores de aço são, portanto, indispensáveis à própria existência do produto enquanto mercadoria apta à circulação comercial. Trata-se de situação fática distinta daquela do produto sólido que meramente é colocado em caixas ou paletes por conveniência logística: aqui, sem o acondicionamento, o produto literalmente não existe como unidade comercializável. O critério da essencialidade, firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, está plenamente configurado. A Súmula CARF nº 235 precisamente endereça esse tipo de situação, reconhecendo que a distinção entre embalagem de apresentação e embalagem de transporte, embora relevante para outros fins, não pode ser aplicada de forma automática e absoluta ao regime das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins quando a embalagem de transporte é condição sine qua non para que o produto exista como mercadoria. O Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 reforça essa leitura ao afirmar que a essencialidade deve ser aferida de forma casuísta, considerando as peculiaridades de cada atividade econômica — e a peculiaridade do minério pulverulento é justamente sua impossibilidade de circulação sem acondicionamento. Assim sendo, o argumento da recorrente de que o minério em pó não pode circular sem acondicionamento adequado é, neste caso específico, juridicamente determinante, e não mero fato irrelevante. É precisamente essa impossibilidade física que fundamenta a aplicação da Súmula CARF nº 235 e distingue a hipótese dos autos das situações em que a embalagem de transporte é meramente conveniente, e não indispensável. O critério diferenciador é a imprescindibilidade real do recipiente para que o produto possa existir e circular como mercadoria — e essa imprescindibilidade restou demonstrada nos presentes autos. Dá-se provimento ao Recurso Voluntário neste ponto, para cancelar a glosa sobre as embalagens de transporte (“big bags” e tambores de aço) e reconhecer o direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins sobre tais bens, nos termos da Súmula CARF nº 235. Da Locação de Betoneiras, Compactadores e Caminhões-Pipa A recorrente defende que a locação de betoneiras, rolos compactadores e caminhões-pipa é essencial para a manutenção da infraestrutura de mina e segurança do trabalho. Argumenta que o art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 utiliza a expressão “atividades da empresa” de forma propositalmente ampla, abrangendo o suporte necessário à operação minerária. Sustenta, ainda, que as condições de acesso à mina são pressupostos da própria atividade extrativa, de modo que a manutenção viaria e a infraestrutura de apoio seriam tão essenciais quanto a operação das escavadeiras e britadores. A pretensão não procede. Fl. 15601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902744/2014-92 12 A locação de betoneiras e rolos compactadores está vinculada a obras de construção civil, tais como a pavimentação de pátios, a construção de estruturas administrativas, a edificação de galpões de apoio e a execução de obras de terraplenagem e acessos. Tais dispêndios configuram investimentos em ativo imobilizado ou benfeitorias, cujo tratamento fiscal é regido por normas específicas de depreciação e amortização, e não pelo regime de creditamento de insumos. A natureza de construção civil dessas atividades é incompatível com o conceito de insumo, que pressupõe o consumo ou a utilização direta no processo de produção de bens. Os equipamentos de construção não extraem, beneficiam, processam ou transformam o minério; eles criam as condições físicas para que a atividade produtiva ocorra, o que é categoricamente distinto. Cumpre destacar que a legislação das contribuições prevê hipóteses específicas de creditamento sobre encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado, nos termos do art. 3º, VI e VII, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. A existência dessas hipóteses legais específicas reforça a conclusão de que gastos com construção civil e infraestrutura não devem ser enquadrados como insumos do processo produtivo, pois o legislador já lhes conferiu tratamento próprio e diferenciado. Pretender o creditamento dos mesmos gastos sob a rubrica de “insumos” importaria em dupla incidência do benefício fiscal. Quanto aos caminhões-pipa, destinados à aspersão de vias para controle de poeira, reconhece-se que tal atividade está relacionada ao cumprimento de normas ambientais e de segurança do trabalho, especialmente as determinações do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Todavia, o Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 esclarece que os custos de proteção ambiental e segurança do trabalho geram crédito apenas quando decorrem de imposição legal diretamente vinculada ao processo produtivo — ou seja, quando a norma regulamentar exige a adoção da medida especificamente em razão de uma etapa determinada do processo de produção. No caso em apreço, a aspersão de vias de acesso constitui medida de caráter geral, aplicável a toda a extensão da propriedade minerária, sem vinculação direta e exclusiva com uma etapa específica do processo de extração ou beneficiamento. As vias aspergidas servem tanto ao trânsito de máquinas pesadas de produção quanto à circulação de veículos administrativos, transporte de pessoal e acesso de visitantes. A recorrente não logrou demonstrar, com base em registros contemporâneos e objetivos, que o serviço de aspersão era destinado especificamente às áreas produtivas, em contraposição às áreas administrativas e de circulação geral. A ausência de segregação entre as áreas atendidas pelo serviço impede a identificação da parcela efetivamente vinculada ao processo produtivo. A expressão “atividades da empresa” contida no dispositivo legal, embora ampla, não autoriza a conclusão de que todo e qualquer custo operacional gere direito a Fl. 15602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902744/2014-92 13 crédito. A amplitude do termo deve ser interpretada à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados pelo STJ, os quais exigem uma relação de pertinência direta entre o gasto e o processo de produção. A infraestrutura geral da empresa, ainda que necessária ao funcionamento do empreendimento como um todo, não se confunde com insumo do processo produtivo. A interpretação ampliativa pretendida pela recorrente conduziria ao absurdo de considerar como insumo qualquer gasto sem o qual a empresa não poderia funcionar, incluindo aluguél de escritórios, serviços de vigilância, manutenção predial e até mesmo serviços de limpeza. Nega-se o creditamento sobre a locação dos referidos equipamentos. Do Óleo Diesel e Aditivos A controvérsia mais sensível e volumosa do presente recurso concerne ao consumo de óleo diesel e seus aditivos. A recorrente insurge-se contra a glosa integral, argumentando que a fiscalização desconsiderou registros detalhados do sistema Kardex e planilhas de rateio mensal, e que os lançamentos contábeis em centros de custo de suprimentos seriam meras etapas de governança interna, sendo o consumo final efetivamente direcionado às máquinas pesadas de extração e beneficiamento. Sustenta, adicionalmente, que a composição de sua frota — constituída preponderantemente por caminhões traçados, escavadeiras hidráulicas e pás carregadeiras — demonstraria, por si só, a destinação produtiva do combustível. Não obstante a relevância inegável do óleo diesel para a atividade minerária — e o reconhecimento, em tese, de que o combustível consumido diretamente no processo de extração e beneficiamento pode se qualificar como insumo —, o pleito não pode ser acolhido diante da insuficiência probatória que permeia os autos. O ônus da prova quanto ao direito ao creditamento recai sobre o contribuinte, nos termos do art. 36, IV, do Decreto nº 70.235/72. Compete à recorrente demonstrar, de forma inequívoca e com documentação contemporânea ao período de apuração, a destinação específica do combustível para as atividades produtivas. Essa exigência não é um formalismo vazio, mas decorre da própria natureza do creditamento: uma vez que o diesel pode ser utilizado tanto em atividades produtivas quanto em atividades administrativas e de apoio, e que somente o consumo produtivo gera direito a crédito, a segregação é indispensável para a apuração do montante creditável. No caso em apreço, conforme exaustivamente apontado pelo Relatório de Diligência Fiscal e ratificado pelo acórdão da DRJ08, a contribuinte apropriou diversas notas fiscais de aquisição de óleo diesel em centros de custos de natureza administrativa, como os departamentos de suprimentos e segurança do trabalho, sem realizar a necessária segregação contábil entre o consumo Fl. 15603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902744/2014-92 14 produtivo e o não produtivo. A fiscalização constatou que a contabilidade da empresa não permitia identificar, de forma contemporânea e rastreável, qual parcela do diesel adquirido era efetivamente direcionada às máquinas de extração e beneficiamento e qual parcela era consumida em atividades administrativas, logísticas ou de apoio. A alegação de que a centralização contábil em centros de custo de suprimentos seria uma mera norma de governança corporativa, que precede o rateio técnico posterior, revela, ao contrário do pretendido pela recorrente, uma deficiência estrutural no sistema de controle interno da empresa. Se a contribuinte efetivamente dispunha de mecanismos de rateio técnico capazes de segregar o consumo produtivo do não produtivo, era seu dever presentá-los de forma contemporânea, organizada e rastreável à fiscalização, quando da instrução do processo, e não em fase recursal como elemento de prova superveniente. O dever de manter escrituração fiscal e contábil adequada é obrigação do contribuinte, e a desorganização de seus registros não pode ser oposta ao Fisco como justificativa para o creditamento. As planilhas de rateio mensal apresentadas com o Recurso Voluntário, elaboradas a posteriori, não possuem a mesma idoneidade probatória de registros contemporâneos produzidos durante o período de apuração. Documentos preparados para instruir o processo administrativo, sem lastro em controles operacionais prévios e rastreáveis, não se prestam a suprir a lacuna documental constatada pela autoridade fiscal. O princípio da verdade material, embora norteador do processo administrativo, não dispensa o contribuinte de demonstrar seus direitos com base em provas robustas e tempestivas. A verdade material não é um princípio que opera em favor exclusivo do contribuinte: ela obriga o julgador a buscar a realidade dos fatos, e a realidade demonstrada nos autos é justamente a ausência de controles adequados. Registre-se que o sistema Kardex mencionado pela recorrente, embora útil para o controle de estoque, registra entradas e saídas de combustível do tanque central, sem discriminar a destinação final de cada abastecimento. Trata-se de ferramenta de gestão de estoque, não de segregação de custos por finalidade. Para que o Kardex pudesse servir como prova da destinação produtiva, seria necessário que cada saída estivesse vinculada ao equipamento abastecido e ao centro de custo correspondente, o que não restou demonstrado. Quanto à alegação de que a natureza da frota pesada, por si só, indicaria a destinação produtiva do combustível, cumpre observar que tal argumento configura presunção simples em favor do contribuinte, insuficiente para superar a constatação fiscal de que parcela do diesel foi apropriada em áreas não produtivas. A existência de caminhões traçados, escavadeiras e pás carregadeiras na frota da empresa não exclui a possibilidade de que parte do combustível tenha sido consumida em atividades administrativas, de apoio logístico, no transporte de pessoal ou mesmo fornecida a empresas terceirizadas. A presunção baseada Fl. 15604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902744/2014-92 15 na composição da frota não substitui a prova efetiva da destinação do combustível. Acrescente-se que, conforme apurado pela fiscalização, parcela do diesel era fornecida a empresas terceirizadas que prestavam serviços no perímetro da mina. O diesel fornecido a terceiros, independentemente da natureza do contrato celebrado, não gera direito a crédito para a recorrente, pois a responsabilidade pelo abastecimento não transmuda o custo em insumo próprio da contratante. O insumo, para fins de creditamento, deve ser aquele utilizado diretamente pelo próprio contribuinte em seu processo produtivo, e não aquele cedido ou fornecido a terceiros, ainda que estes prestem serviços em benefício da contratante. Por derradeiro, cumpre observar que a glosa não decorreu de uma negação apriorística do direito ao crédito sobre óleo diesel na atividade minerária. A fiscalização reconheceu, em tese, que o diesel consumido diretamente nas operações de lavra e beneficiamento poderia gerar crédito. O que motivou a glosa foi a impossibilidade de verificar, com base na documentação apresentada, qual parcela do combustível efetivamente se destinava às atividades produtivas. A deficiência probatória é, portanto, imputável exclusivamente à recorrente, que não manteve controles internos aptos a demonstrar o direito alegado. Mantém-se integralmente a glosa sobre o óleo diesel e seus aditivos. Do Pedido de Conversão em Diligência A recorrente requer, em caráter subsidiário, a conversão do julgamento em diligência técnica ou perícia para comprovação in loco da integração das máquinas de construção na operação da mina, da natureza intermediária do ciclonado e da destinação do combustível. Argumenta que somente a verificação presencial poderia elucidar as peculiaridades da atividade minerária e a integração funcional dos equipamentos ao processo produtivo. Indefere-se o pedido, aqui tratado como matéria de preliminar. A conversão do julgamento em diligência é medida excepcional, cabível apenas quando os elementos constantes dos autos forem insuficientes para a formação do convencimento do julgador, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Não se trata de instrumento à disposição do contribuinte para suprir deficiências de instrução probatória que lhe eram exigíveis nas fases processuais anteriores. A diligência é faculdade do julgador, e não direito da parte. No presente caso, o processo foi objeto de diligência fiscal prévia, no âmbito da qual a autoridade fazendária procedeu à reanálise pormenorizada de todos os créditos à luz dos critérios do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. A contribuinte teve ampla oportunidade de apresentar a documentação comprobatória durante a fase de diligência, na impugnação administrativa e nas manifestações Fl. 15605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902744/2014-92 16 complementares que lhe foram facultadas. O processo administrativo fiscal observou plenamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando à recorrente todas as oportunidades de instrução probatória previstas em lei. A opção da recorrente por trazer novos elementos apenas na fase recursal não justifica a reabertura da instrução processual. A juntada tardia de provas, quando a documentação poderia e deveria ter sido apresentada em momento oportuno, não configura a insuficiência instrutora que justifica a diligência, mas sim o lapso probatório do contribuinte. A conversão em diligência não pode ser utilizada como mecanismo para permitir ao contribuinte uma segunda oportunidade de prova, sob pena de comprometer a celeridade, a eficiência e a preclusão do processo administrativo fiscal. Os elementos constantes nos autos — incluindo o Relatório de Diligência Fiscal, os demonstrativos contábeis, as notas fiscais de aquisição, os registros do sistema Kardex e as manifestações das partes — são suficientes para a formação do convencimento do julgador quanto a todas as matérias em discussão, dispensando nova verificação técnica. A questão central não é a complexidade técnica da atividade minerária, mas a ausência de documentação idônea por parte da recorrente — deficiência que não seria sanada por uma diligência, que apenas verificaria condições atuais e não reconstitui as situações pretendidas nos períodos fiscalizados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer totalmente do recurso para rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de cancelar a glosa dos créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às embalagens de transporte (“big bags” e tambores de aço), com fundamento na Súmula CARF nº 235, reconhecendo o direito ao creditamento sobre tais bens. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a glosa dos créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às embalagens de transporte (“big bags” e tambores de aço), com fundamento na Súmula CARF nº 235, reconhecendo o direito ao creditamento sobre tais bens. Assinado Digitalmente Fl. 15606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.249 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10640.902744/2014-92 17 Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 15607DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10074.720686/2016-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/02/2012, 14/02/2012, 12/04/2012, 11/05/2012, 28/06/2012, 05/07/2012, 31/07/2012, 30/10/2012 PEDIDO DE PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF 163. Estando devidamente motivada a recusa ao pedido de perícia e demonstrada a sua desnecessidade, não há que se falar em cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF nº Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA. Incabível a restituição nos casos em que importâncias equivalentes aos valores considerados indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo em sua escrita fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3003-002.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF 163. Estando devidamente motivada a recusa ao pedido de perícia e demonstrada a sua desnecessidade, não há que se falar em cerceamento de defesa, nos termos da Súmula CARF nº Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA. Incabível a restituição nos casos em que importâncias equivalentes aos valores considerados indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo em sua escrita fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ e negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 2 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 107-012.724, de 25/10/2021, proferido pela 10ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, que por maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Pedido de Restituição de PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, no valor de R$ 187.273,34, referente às Declarações de Importação (DIs) nº 12/0214192-9, 12/0214281-0, 12/0281049-9, 12/0281083-9, 12/0665645-1, 12/0866072-3, 12/1187796-7, 12/1233005-8, 12/1399847-8, 12/1399894-0 e 12/2034821-1 (fls. 178/199), tendo por base o Recurso Extraordinário (RE) nº 559.937/RS do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo crédito não foi reconhecido pelo Despacho Decisório nº EQORT/SERAC/ALF/SPO nº 17, de 27 de janeiro de 2017 (fls. 225/228), da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo. Do Despacho Decisório Informa a autoridade aduaneira, no referido Despacho Decisório, para as matérias objeto do presente processo, os argumentos abaixo sintetizados: Para fazer jus à repetição de indébito, o valor pago pelas contribuições na importação não poderá ter gerado apuração de crédito na escrita fiscal, pois, conforme arts. 15 e 16 da lei 10.865/2004, as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins poderão apurar créditos decorrentes de importação sujeita ao pagamento do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação para serem descontados do montante apurado das contribuições incidentes sobre a receita (mercado interno). Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 3 A interessada estava enquadrada no Lucro Real, entretanto, em sua petição inicial alega estar enquadrada no regime cumulativo de recolhimento das referidas contribuições com base no art. 8º, inciso VIII da Lei 10.637/2002 e no art. 10, inciso VIII da Lei 10.833/2003. A partir da leitura dos dispositivos, é possível constatar que as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações estão efetivamente excluídas da apuração não cumulativa, entretanto, não há impedimento para que as receitas decorrentes de outras atividades sejam apuradas nessa metodologia. Há, inclusive, outras atividades listadas no objeto social relatado no contrato social da empresa. Nesse ensejo, foram consultadas as DCTFs apresentadas pelo interessado por meio das quais é possível perceber que o regime de apuração das contribuições é “Não cumulativo e Cumulativo”, ou seja, a empresa apura sim créditos da não cumulatividade. De forma a efetivamente comprovar o aproveitamento de créditos de importação pela empresa, foram extraídos dados das DACONs apresentadas pelo interessado, por meio dos quais é possível constatar que a empresa apura créditos sobre operações Importação e os desconta em sua totalidade na sua escrita fiscal. Ainda que os meses apresentados na relação extraída não sejam sempre coincidentes com os das DIs apresentadas, a legislação permite a apuração de créditos extemporâneos, nos termos do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Portanto, tendo em vista a apuração de crédito na escrita fiscal, não cabe o deferimento do pedido restituição sobre esses créditos, pois a aplicação simultânea de dois regimes de devolução (dedução na escrita e pedido de restituição) implicaria permitir a dupla devolução do valor, com consequente enriquecimento ilícito do importador, nos termos do disposto no item 7.1 da nota CositE nº 63, de 06 de março de 2015. Da Manifestação de Inconformidade O sujeito passivo interpôs manifestação de inconformidade (fls. 235/249) alegando os pontos abaixo sintetizados. DA ILEGALIDADE DO ITEM 7.1 DA NOTA COSIT-E Nº 63/2015 A Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo indeferiu o pedido de restituição formulado pela REQUERENTE por entender que “o valor pago pelas contribuições na importação não poderá ter gerado apuração de crédito na escrita fiscal, pois, conforme arts. 15 e 16 da lei 10.865/2004”, sob pena de se “permitir a dupla devolução do valor, com consequente enriquecimento ilícito do importador, nos termos do disposto no item 7.1 da nota Cosit-E nº 63, de 06 de março de 2015.” Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 4 Ocorre que, ao assim decidir, e condicionar o direito repetitório da REQUERENTE à não apropriação de créditos de PIS e COFINS pela sistemática não cumulativa, aplicando ao caso a determinação contida item 7.1 da nota COSIT-E nº 63/2015, a Auditora Fiscal acabou por contrariar frontalmente o entendimento externado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio da NOTA/PGFN/CASTF/Nº 547/2015. Longe de constituir um simples ato de rebeldia e insubordinação por parte da referida servidora, sua conduta atenta diretamente contra a norma contida no art. 19, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522/2002, bem como no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; (...) § 4º A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil DEVERÃO reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (grifou-se) ***** Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/02, de 10 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2003. (...) Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 5 § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. (grifou-se) De modo a ilustrar com ainda mais veemência a ilegalidade perpetrada pela prolatora da decisão em questão, que jamais poderia ter se distanciado da orientação exarada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, também merece destaque trecho do Parecer PGFN/CDA/Nº 2.025/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 20.01.2012, que trata especificamente do alcance das manifestações exaradas pela PGFN em matérias julgadas pelo STF em caráter de repercussão geral: 107. Conforme já se destacou, a existência de precedente derivado da sistemática prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC ostenta carga persuasiva diferenciada, apta a afastar, praticamente por completo, as expectativas de êxito de quaisquer impugnações manejadas em sentido diverso daquele precedente. (...) 156. Com relação aos valores que não estejam sob a administração da PGFN, entende-se que os fundamentos lançados nesta manifestação também justificam a dispensa de constituição e de cobrança administrativa de créditos por parte da RFB e demais órgãos de origem, quando insuscetíveis de defesa judicial pela PGFN. Assim, sugere-se que este pronunciamento, caso aprovado no âmbito desta Procuradoria Geral, seja submetido à apreciação do Ministro de Estado da Fazenda, com o intuito de que a diretriz ora firmada alcance também a atividade de constituição e cobrança dos créditos de natureza tributária pela RFB, dispensando-se, assim, a remessa de novos processos administrativos à PGFN que se enquadrem nas situações ora versadas. (grifou-se) E apenas para situar o cenário verdadeiramente kafkiano criado pela r. decisão recorrida, veja-se que, na imponderável hipótese de sua manutenção ao fim do contencioso administrativo aqui instaurado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, justamente em razão da manifestação constante da Nota nº 547/2015, estará impossibilitada de defender sua legalidade num eventual debate judicial futuramente inaugurado pela REQUERENTE, sendo essa, uma vez mais, a diretriz procedimental posta pelo Parecer PGFN/CDA/Nº 2.025/2011 acima citado. DA NÃO APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS A Receita Federal do Brasil sequer se deu ao trabalho de apurar e/ou confirmar se os créditos lançados na DACON dizem respeito às mesmas importações que são objeto da presente demanda. Dando de ombros ao dever funcional de investigar os fatos e buscar a essência da verdade material, a D. Julgadora de Piso, de maneira absolutamente inusitada e sem precedentes, concluiu que, se algum valor, em algum momento, relativo a Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 6 alguma importação, foi creditado pela REQUERENTE, esse fato, mesmo sem qualquer conexão com as operações que são objeto do feito administrativo em referência, impossibilitaria o deferimento de seu pedido de restituição. Os valores pagos pela REQUERENTE a título de PIS e COFINS, relativamente às importações objeto das DIs aqui sob análise, jamais lhe renderam a apropriação de qualquer crédito em sua escrita fiscal. A abertura da composição do saldo das DACONs revela que os valores pagos pela REQUERENTE a título de PIS e COFINS – Importação, e àquela altura registrados a crédito, dizem respeito a outras operações de importação por ela realizadas, não possuindo absolutamente qualquer relação com as DIs objeto da presente demanda. Restando cabalmente demonstrado que os valores que a REQUERENTE agora pretende restituir jamais foram por ela creditados para fins de apuração do PIS e da COFINS apurados pela sistemática não cumulativa de que tratam as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, mostra-se inquestionável a procedência de sua pretensão ressarcitória e, consequentemente, também sob esse prisma, o desacerto da r. decisão recorrida. DA PROVA PERICIAL Requer que seja determinada a realização de perícia técnica, nos termos dos arts. 16, IV, e 18, ambos do Decreto nº 70.235/1972, para, desde já protestando pela apresentação de quesitos suplementares, determinar se a Requerente escriturou e se aproveitou de créditos de PIS e COFINS – Importação relativos às importações realizadas por meio das DIs objeto da presente demanda. É o Relatório Analisando as razões de defesa, a 10ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, assim ementou a sua decisão: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/02/2012, 14/02/2012, 12/04/2012, 11/05/2012, 28/06/2012, 05/07/2012, 31/07/2012, 30/10/2012 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E PARA A COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PIS/PASEPIMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CASOS DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO NO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES. INDEFERIMENTO. O sujeito passivo sob o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pode aproveitar os créditos correspondentes ao pagamento a maior da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da CofinsImportação no desconto daquelas que, atendidas as condições legais, podem gerar crédito passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos administrados pela RFB. Caso não possua ação judicial em curso em que Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 7 discuta esse indébito e não se enquadre nos casos de aproveitamento do crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições, é possível solicitar sua restituição. Ausente a comprovação de que o valor requerido não foi deduzido no período, o pedido de restituição deve ser indeferido por falta de provas de fato constitutivo do direito de crédito do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o qual em sede de preliminar, pugna pela nulidade da decisão recorrida, por violação ao devido processo legal. No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, sob os mesmos argumentos postos em sua defesa inicial. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 18/02/2022 (fl. 1.212) e protocolou Recurso Voluntário em 21/03/2022 (fl. 1.213) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa: Preliminarmente, defende a recorrente a nulidade da decisão proferida pela DRJ, em decorrência de cerceamento ao direito de defesa e violação ao devido processo legal, “haja vista ter de um lado rejeitado o pedido de produção de prova técnica e, por outro, julgado improcedente a defesa sob a justificativa de que a RECORRENTE não teria apresentado prova capaz de infirmá-lo”. Com a devida vênia, não vislumbro a nulidade apontada pela recorrente. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se disciplinados nos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235/721 , segundo os quais somente serão 1 CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 8 declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, situação que não se encontra presente no caso ora em julgamento. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou o pedido de diligência, porque, segundo seu entendimento, aquela era prescindível para o seu julgamento, e o fez alicerçada no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, atribui discricionariedade ao julgador administrativo quanto à necessidade ou não de se realizar diligência ou perícia, desde que devidamente fundamentada. A decisão recorrida bem esclareceu a questão, razão pela qual sua reprodução é medida que se impõe: DA PROVA PERICIAL Requer a Impugnante que seja determinada a realização de perícia técnica para determinar houve escrituração e aproveitamento de créditos de PIS e COFINS- Importação relativos às importações realizadas por meio das DIs objeto da presente demanda. Contudo, trata-se de quesito que poderia ser comprovado por mera prova documental, “apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”, não restando comprovada as hipóteses excepcionais de apresentação extemporânea, conforme estabelece o art. 16, inciso III e § 4º do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, conforme já esclarecido, trata-se de perícia prescindível, uma vez que não basta a comprovação de que o contribuinte não se aproveitou dos créditos, é necessária a prova de que não se enquadra nas hipóteses legais de aproveitamento do crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições, ou, nos termos o art. 27, caput, da IN RFB nº 1.300/2012, que não puderam ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições. Assim, o pedido de perícia não substitui a prova documental que deveria ter sido juntada no momento oportuno, tornando-se prescindível, motivo pelo qual a indefiro, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Relativamente à necessidade de conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, trata-se de uma faculdade do julgador, inserta no princípio I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1256DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/367.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/367.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 9 da livre convicção motivada e não um dever a ser cumprido, destinado a suprir a deficiência probatória causada pela inércia do contribuinte. A matéria em análise foi sumulada por este Tribunal Administrativo, com aprovação em sessão do Pleno realizada em 06/08/2021, com vigência a partir de 16/08/2021, conforme termos abaixo: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Deste modo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. III – Do mérito: Como relatado acima, o presente processo é decorrente de Pedido de Restituição de valores pagos a maior, transmitidos em 24/10/2016, tendo por base o pronunciamento por parte do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 559.937/RS, em 24/10/2014, submetido ao rito do art. 543-B do então Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/1973), que declarou a inconstitucionalidade da anterior redação do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/2004, na parte que acrescentava ao valor aduaneiro o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. A fim de instruir o processo, consta do Despacho Decisório que a interessada institui os autos com os seguintes documentos comprobatórios:  Procuração (fls. 04 a 05 e 212 a 215) e documento dos representantes legais (201 a 203);  Anexo III – Pedido de reconhecimento de direito decorrente de retificação de DI - IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 (fls. 178 a 199);  53ª Alteração e Consolidação do contrato social (fls. 216 a 224)  Cópia das DIs nºs 12/0214192-9, 12/0214281-0, 12/0281049-9, 12/0281083 9, 12/0665645-1, 12/0866072-3, 12/1187796-7, 12/1233005- 8, 12/1399847-8, 12/1399894-0 e 12/2034821-1 (fls. 15 a 145). A negativa de provimento por parte da Autoridade Fiscal, se baseou no fato de que para fazer jus à repetição de indébito, o valor pago pelas contribuições na importação não poderá ter gerado apuração de crédito na escrita fiscal, e pelos dados extraídos nos Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON apresentadas pelo interessado (fl. 210), foi possível Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 10 constatar que a empresa apura créditos sobre operações Importação e os desconta em sua totalidade na sua escrita fiscal. Na Manifestação de Inconformidade, a interessada junta aos autos: Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON e Notas Fiscais (fls.250/696 e 749/1.195). A decisão da fiscalização, foi confirmada pela DRJ, e está firmada na ausência de provas pela recorrente de que não se beneficiou dos créditos na entrada, atrelando à restituição das contribuições ao PIS e Cofins-importação apuradas e não aproveitadas, à luz do conceito de insumos sem, sequer, segregar o saldo do ICMS pago nas DI’s. Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: DO ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO No presente caso, a requerente solicitou a retificação de Declaração de Importação, vinculada à Repetição de Indébito, com fundamento exclusivo no fato de o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 559.937/RS, ter decretado a inconstitucionalidade do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/2004. Contudo, trata-se de contribuinte sujeito ao regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, que consiste na possibilidade de deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação, o que poderia contemplar eventuais contribuições de PIS/Pasep e Cofins pagas indevidamente. De fato, no regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os créditos correspondentes ao pagamento a maior da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins-Importação são usualmente utilizados no desconto das respectivas contribuições. Nos termos da Portaria Normativa Cosit/RFB nº 1, de 31/03/2007, abrem-se duas possibilidades ao contribuinte vinculado ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: “Se o sujeito passivo está sob o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode aproveitar os créditos correspondentes ao pagamento a maior da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins Importação no desconto daquelas que, atendidas as condições legais, podem gerar crédito passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos administrados pela RFB. Se o sujeito passivo não possui ação judicial em curso em que discuta esse indébito e não se enquadra nos casos de aproveitamento do crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições, é possível solicitar sua restituição, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012”. Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 11 Conforme Despacho Decisório, a autoridade aduaneira analisou as DACONs apresentadas pelo interessado, constatando que a empresa apura créditos sobre operações Importação e os desconta em sua totalidade na sua escrita fiscal. Assim, não basta, como alega a Impugnante, tentar demonstrar que não efetuou a compensação escritural dos valores ora pleiteados, uma vez que não se trata de uma faculdade do contribuinte. A própria lei determina, como regra geral, a compensação escritural para o sujeito passivo sob o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dessa forma, somente em caráter excepcional, nas hipóteses em que “não se enquadra nos casos de aproveitamento do crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições, é possível solicitar sua restituição, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012”, conforme esclarece a já citada Portaria Normativa Cosit/RFB nº 1, de 31/03/2007. Nesse mesmo sentido, o art. 27, caput, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.300/2012, vigente à época do pedido: Seção III Do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre- calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) (grifei) Assim, para comprovar o seu direito ao ressarcimento, o sujeito passivo deveria ter demonstrado, em seu requerimento inicial, que o crédito pleiteado não foi objeto de dedução, por não se enquadrar nas hipóteses legais de aproveitamento do crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições, uma vez que se trata de “fato constitutivo de seu direito”, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Portanto, trata-se de ônus da requerente, do qual não se desincumbiu, nem no seu requerimento inicial, nem na sua manifestação de inconformidade. (grifos originais) Em contrapartida, defende a recorrente que não foram utilizados os créditos objeto da Repetição de Indébito, senão no âmbito do próprio Pedido de Restituição que instrumentaliza este processo. No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: 36. Diferentemente do que restou decidido, avaliando as DACONS transmitidas pela RECORRENTE (doc. 1 da manifestação de inconformidade), é possível Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 12 observar que ela registrou os seguintes créditos de PIS e COFINS – Importação em relação a importações de mercadorias para o Brasil: 37. A abertura da composição dos saldos desses créditos revela, entretanto, com a mais absoluta facilidade, que os valores pagos pela RECORRENTE a título de PIS e COFINS – Importação dizem respeito a outras operações de importação por ela realizadas, não possuindo absolutamente qualquer relação com as DIs que são objeto da presente demanda. Veja-se: Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 13 38. Assim, não merece prosperar o argumento de que, supostamente, a RECORRENTE não teria apresentado prova documental que comprovasse seu direito, restando cabalmente demonstrado que os valores que se pretende restituir jamais foram por ela creditados para fins de apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS apurados pela sistemática não cumulativa de que tratam as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, mostrando-se inquestionável a procedência de sua pretensão ressarcitória e, consequentemente, também sob esse prisma, o desacerto do r. acórdão recorrido, motivo pelo qual deve ser reformado. Primeiramente, tem-se que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. É o que diz o caput do art. 170 do CTN: Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 14 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Portanto, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. Além do mais, como se sabe, o encargo de comprovar o crédito postulado permanece a cargo do contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários aos processos derivados de pedidos de restituição/ressarcimento/compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse ponto, oportuno ressaltar que já em sua defesa inicial perante o órgão a quo, o contribuinte deve reunir todos os argumentos e provas suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Isso porque os atos processuais se concentram no momento da Impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir” (art. 15, III do Decreta nº 70.235/1972). Oportuno ressaltar, que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, instituíram o regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente. Em ambas as leis, o caput do art. 3º dispõe que o crédito calculado pela pessoa jurídica pode ser utilizado para desconto das contribuições apuradas no regime de apuração não-cumulativa. Em complemento, dispõe o § 4º dos referidos artigos que o excesso de crédito calculado em determinado mês poderá ser descontado da contribuição devida nos meses subsequentes. Registra-se, ainda, que a Lei nº 10.865/2004, que instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, em seu art. 15, contém hipóteses de apuração de créditos relativos a importações sujeitas ao pagamento das aludidas contribuições. Não obstante tais créditos sejam apurados em razão de importações sujeitas ao pagamento das contribuições, a lei prevê que sua utilização se dê na forma de desconto do valor das contribuições apuradas no mercado interno, incidentes sobre a receita auferida nas operações de venda ou prestações de serviço, quando submetidas ao regime de apuração não-cumulativa. Trata-se, portanto, de utilização de forma análoga ao que ocorre com os créditos apurados conforme o art.3º da Lei nº 10.637/2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Ou seja, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, o crédito surge em razão da importação, mas sua utilização se dá no mercado interno. Conforme exaltado pela decisão recorrida, a metodologia de apuração que o recorrente entende que deveria ser adotado pelo Fisco tem amparo em ato expedido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Todavia, a Nota/PGFN/CASTF nº 547 de 15/06/2015 foi anulada pela Nota/PGFN/CASTF nº 608 de 05/07/2017, em razão de incompetência da Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 15 Procuradoria da Fazenda Nacional determinar que a Receita Federal adote determinado procedimento nos pedidos de restituições ou compensações. Não obstante, a RFB antes mesmo da anulação da indigitada Nota PGFN editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31/03/2017, com fundamento em extensa legislação que menciona, no qual estabeleceu as normas a serem observadas nas situações em que o contribuinte solicita restituição e/ou compensação de indébitos decorrentes dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo do PI/Pasep-importação e da Cofins-importação. A título de esclarecimentos, trago à colação o citado PN Cosit/RFB nº 01 de 2017, o qual estabelece alguns parâmetros a serem observados pelos Auditores Fiscais. Damos destaque ao trecho: Assunto: Normas de Administração Tributária INCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RFB. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTOS. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 559.937, da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação. A decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, (antigo Código de Processo Civil), reproduzido no art. 1.035 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), vincula os procedimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, a partir da data da ciência da Nota Explicativa a que se refere o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 1, de 2014. A vinculação da RFB à decisão do STF implica o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança (pagamento indevido ou a maior), mas não implica o dever de deferir pedidos de restituição sem prévia análise quanto à efetiva existência ou disponibilidade do direito creditório junto à RFB. Deve haver o cuidado para se evitar a dupla devolução dos valores. Se o sujeito passivo está sob o regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, pode aproveitar os créditos correspondentes ao pagamento a maior da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação no desconto daquelas que, atendidas as condições legais, podem gerar crédito passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos administrados pela RFB. (...) Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), artigos 165 a 168; Lei nº 9.430, de 1996, artigo 44; Lei 13.105, de 16 de março de 2015 – Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 16 Código de Processo Civil; Lei nº 10.522, de 2002, artigo 19; Lei nº 10.865, de 2004, artigo 7º,15,17 e 18; Lei Complementar nº 118, de 2005, artigo 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, artigos 15, 16 e 70; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, artigo 3º; Instrução Normativa SRF nº 225, de 2002, artigos 1º, parágrafo único, 2º, caput, e 3º; Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, artigos 12, 86 e 87. Fundamentos: (...) V - Possibilidade de aproveitar os pagamentos por outras formas de devolução V-1. No regime de apuração não-cumulativa 33. Cabe tratar da possibilidade de o sujeito passivo aproveitar os pagamentos indevidos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação por outras formas de devolução sujeitas ou não à prévia análise quanto à efetiva existência do indébito (desconto da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa, declarações de compensação e pedidos de ressarcimento). Nesses casos, é dever da Administração evitar o enriquecimento sem causa e a dupla devolução dos valores e disciplinar a análise dos pedidos de restituição, conforme disposto no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme citado nos itens 23 a 23.2 deste Parecer, não se pode admitir a dupla devolução ao adquirente e ao importador nos casos de importação por conta e ordem. Da mesma forma, não se pode admitir a dupla devolução de valores nos casos em que importâncias equivalentes aos valores indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo ou estão à sua disposição. 34. Nesse sentido, cabe lembrar que no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ao lado do débito tem-se o crédito, apurado nas situações previstas em lei, inclusive quando do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. 35. Como é de conhecimento, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, podem descontar créditos para fins de determinação dessas contribuições em relação às importações em que ocorra o efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação, nas hipóteses descritas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004. 35.1. Como se trata de situações ocorridas antes de 10 de outubro de 2013, em regra, o indébito decorrente do efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação já foi creditado na forma de desconto das Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, podendo, inclusive, ter gerado um direito a ressarcimento de eventual diferença de saldo credor destas últimas. Referido saldo é passível de ressarcimento ou de compensação com outros tributos, nas hipóteses em que a legislação das mencionadas contribuições Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 17 permite essa utilização (exemplo, art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005), observada a legislação específica aplicável à matéria. 35.2. Logo, não se admite o duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores por meio de duas sistemáticas de utilização de créditos (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito). (grifou-se) Resta claro que, no caso, o pedido de restituição seja feito pelo saldo residual. Após findo o trimestre, deve ser transmitido o pedido com o saldo existente e atestado nas declarações (seja o Dacon, acompanhando a escrituração digital, a EFD-Contribuições). O Parecer Normativo em referência não destoa ou afronta o princípio da não cumulatividade das Contribuições Sociais, além de que está correta a metodologia de análise utilizada pelo Fisco considerando-se a forma peculiar que se realiza a não-cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, que são apuradas na sistemática "base contra base". A não-cumulatividade das Contribuições Sociais, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei, dentre eles o valor das próprias contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços utilizados como insumos. É dizer: o crédito é calculado pela aplicação do percentual sobre a base de cálculo, referente a aquisições passíveis de creditamento, sendo o resultado subtraído do saldo a pagar. Destarte, se de um lado o princípio não admite a transferência dos valores das Contribuições pagas para as demais etapas tributadas da cadeia econômica, igualmente não permite que os créditos sejam apropriados em duplicidade de modo a possibilitar o enriquecimento ilícito do contribuinte. Por conseguinte, todo o arranjo legislativo estabelece restrições e limites para impedir que créditos sejam utilizados para além de um só aproveitamento nas modalidades permitidas (dedução, restituição, ressarcimento ou compensação). A título ilustrativo, cumpre citar o entendimento deste Conselho a respeito do tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO VINCULADA À IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. APROVEITAMENTO NA ESCRITA Incabível a restituição nos casos em que importâncias equivalentes aos valores considerados indevidos já foram utilizados espontaneamente pelo sujeito passivo. (Acórdão nº 3201-008.352 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10384.901295/2017-86, Rel. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Sessão de 29 de abril de 2021) Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 18 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 15/06/2006 a 09/10/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO APROVEITADO PARA DESCONTO DO VALOR DEVIDO. RESTITUIÇÃO. DUPLA REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de restituição o indébito decorrente do efetivo pagamento da Cofins-Importação que já foi aproveitado na forma de desconto do valor devido da Cofins, sob pena de duplo aproveitamento e consequente enriquecimento sem causa do titular do indébito. (Acórdão nº 3202-003.002 – 3ª Seção/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Processo nº 13884.901736/2020-01, Sessão de 16 de outubro de 2025) No caso posto em julgamento, verificou-se que o aproveitamento de créditos de importação pela interessada, foram extraídos dados contidos nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais, através dos quais é possível constatar que a empresa apura créditos sobre operações Importação e os desconta em sua totalidade na sua escrita fiscal. Do que se extrai dos fundamentos que embasaram o Despacho Decisório é que a recorrente, ao mesmo tempo que escriturou o crédito em sua contabilidade como passível de abatimento/desconto, protocolou o pedido de restituição que engloba os mesmos créditos outrora escriturados em sua contabilidade. Com evidenciado pela Autoridade Fiscal e pela decisão recorrida, não se admite o duplo aproveitamento ou a dupla devolução dos mesmos valores por meio de duas sistemáticas de utilização de créditos (a da não cumulatividade e a de repetição do indébito). Assim, faz-se necessária a análise da real disponibilidade do crédito pleiteado pela contribuinte, que pode tê-lo usado na apuração das contribuições PIS/COFINS - Mercado Interno, devidas na competência relativa ao pagamento do PIS/COFINS Importação. Por outro lado, consta do Despacho Decisório, muito embora tenha sido constatado que os meses apresentados na relação extraída não sejam sempre coincidentes com os das DI’s apresentadas, a legislação permite a apuração de créditos extemporâneos, nos termos do §4º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, desde que devidamente comprovado. Ademais, é preciso que em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição. Para contrapor esse argumento, registre-se, que a recorrente limitou-se a tecer argumentos sobre os fatos acima relatados, sem, entretanto, trazer elementos probantes capazes de refutar os fatos apurados pela Autoridade Fiscal, e mesmo advertido pela decisão recorrida do seu ônus de probante, a interessada não se desincumbiu de provar suas alegações. Como se sabe os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon não trazem a identificação das Declarações de Importação (DI), apenas o montante descontado. Não é demais lembrar a importância da escrituração fiscal, refletindo a ocorrência das operações Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.757 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10074.720686/2016-14 19 ou prestações neles contidas, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, a teor do que dispõe o art. 9º, § 1º do Decreto-lei nº 1.598/77 e arts.417 e 419 do Código Civil. É no mesmo sentido que dispõe o artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99): “A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º)”. No caso em tela, a recorrente transmitiu o pedido de restituição, mas não trouxe provas da higidez do crédito como pontuado pela fiscalização no despacho decisório, e pela decisão proferida pela DRJ. Com base nessas considerações, tendo em conta que a recorrente não apresentou a documentação necessária à confirmação do direito à restituição pleiteada, a manutenção da decisão recorrida que não reconheceu o direito creditório deve ser mantida. Por outro lado, a adoção do procedimento de diligência e/ou perícia, objetiva, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Portanto, incabível a realização de diligência ou perícia em se tratando de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade. De se ressaltar, igualmente, que o fato de o processo administrativo ser pautado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É que o referido princípio – de natureza estritamente processual, e não material - destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Mas isto, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, infinitas oportunidades para produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, e no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15586.720252/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 SOCIEDADE. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Quando as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do imposto de renda. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. SIMULAÇÃO. A prática de simulação, caracterizada pela utilização de interposta pessoa, para dissimular o recebimento de rendimentos pelo sujeito passivo, enseja a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-012.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. VERDADE MATERIAL. Quando as atividades e os negócios jurídicos desenvolvidos possuem aspectos diversos da realidade formal, sendo os supostos sócios prestadores de serviços e o lucro, na verdade, refere-se à remuneração dos serviços prestados, os valores recebidos devem ser classificados, segundo a sua efetiva natureza jurídica, como rendimentos tributáveis de prestação de serviços, que correspondem a verdade material dos fatos, e não como lucros isentos do imposto de renda. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. SIMULAÇÃO. A prática de simulação, caracterizada pela utilização de interposta pessoa, para dissimular o recebimento de rendimentos pelo sujeito passivo, enseja a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 2 que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Alvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 1957-1975): Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio do Auto de Infração de fls. 1920/1928, relativo ao exercício 2013, ano-calendário 2012, em nome de FERNANDA ZOBOLE PETERLE, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód.2904), no valor total de R$114.443,07, acrescido de multa de ofício qualificada em 150% e juros de mora, conforme fls. 1920. A ação fiscal levada a efeito no(a) contribuinte decorre da emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) – Fiscalização nº 07.2.01.00-2015- 00490, datado de 30/06/2015, relacionado a ação fiscal realizada na empresa INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA, CNPJ 11.525.289/0001-89, da qual o(a) Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 3 contribuinte consta como sócio(a), para verificação de indícios de omissão de rendimentos nos anos-calendário 2013, 2014 e 2015. A ação fiscal na referida empresa foi deflagrada dentre uma série de ações fiscais, abarcadas em ampla operação alcunhada de “Esculápios de Ouro”, conforme noticiado na mídia local e nacional. No caso da sociedade INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA, os elementos carreados em atendimento às diligências e intimações preliminares demonstraram que a empresa prestava serviços às contratantes ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE – AEBES, bem como ao HOSPITAL SANTA MONICA LTDA. Por essa razão, ambos os contratantes também foram objeto de diligências, através de procedimentos fiscais abertos no curso da ação fiscal na INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA. Na ação fiscal, constatou-se que a empresa fazia pagamento de valores sob o título formal de lucros isentos, em desconformidade com a lei e o contrato social. Esses valores declarados pela empresa como lucros isentos foram, então, caracterizados como rendimentos pagos a prestadores de serviço (sócios e não sócios), sobre os quais incide Imposto de Renda e contribuições previdenciárias. O(a) contribuinte em epígrafe é sócio(a) da empresa fiscalizada e recebeu rendimentos declarados como isentos, que, conforme afirma a fiscalização, tratar- se-iam de pró-labore pago a contribuinte individual e não oferecido à tributação. Para subsidiar a presente ação fiscal, foram utilizados como fonte de informação: auto de Infração, Relatório Fiscal e documentos constantes no processo administrativo fiscal nº 15586.720.026/2017-68, constituído em face de INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA, CNPJ 11.525.289/0001-89, cujo crédito tributário apurado corresponde a imposto de renda incidente na fonte (mas não retido e nem recolhido) sobre remunerações pagas por serviços prestados por sócios da empresa nos anos de 2012 a 2014. Tais remunerações foram efetuadas por INTENSIVIX sob a roupagem de lucros distribuídos e isentos de imposto de renda. A fiscalização, então, entendeu que o(a) contribuinte classificou indevidamente, na Declaração de Ajuste Anual, como lucros e dividendos isentos, rendimentos recebidos de pessoa jurídica da qual consta como sócio(a), INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA., pela prestação de serviços como médico(a). O TERMO DE CONSTATAÇÃO E DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL consta às fls. 1860/1919. Abaixo restam reproduzidas partes deste termo para melhor entendimento: "2.2 DAS CONSTATAÇÕES REALIZADAS PELA AUDITORIA FISCAL(...)90) Efetivamente, quando se tratarem de lucros e forem distribuídos na forma da lei, não há incidência de contribuição previdenciária nem de imposto de renda. Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 4 Cabe destacar que a obediência à lei há de se operar em todos os seus aspectos, implicando dizer: periodicidade de distribuição, obediência quanto a periodicidade de apuração do resultado, obediência ao previsto no contrato social, obediência às normas contábeis previstas na legislação fiscal, Código Civil, normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade, etc. 91) Na forma epigrafada, restou demonstrada farta desobediência à legislação no que tange a suposta distribuição de lucros. 92) Mas, para o presente tópico, o que demonstraremos cristalinamente é que os rendimentos foram distribuídos inclusive a não sócios, por inequívoca remuneração por serviços prestados. Dito fato, por si só, afasta a natureza de lucros, porquanto lucros não podem ser distribuídos a pessoas estranhas ao quadro social. 93) Enfim, há disparidade entre o título formal (lucros a sócios) e a natureza real(remuneração por serviços prestados por sócios e não-sócios). (...) 118) Como se vê, a escrita contábil não guarda consonância com a movimentação financeira reportada na resposta à intimação (ANEXO I), e a não individualização dos beneficiários dos pagamentos caracteriza deliberada obscuridade que violam as normas preconizadas para a contabilidade, tornando, repita-se, a contabilidade imprestável como meio de prova a favor da empresa, no sentido de caracterizar como lucros os pagamentos feitos. 119) Colhe-se da obscuridade evidente intenção de ocultar pagamentos a não sócio sob a roupagem de lucro antecipado. (...) 126) Em outro dizer, a deliberada não individualização dos beneficiários e a discrepância entre o pagamento contabilizado e aquele informado na resposta à intimação tornam a contabilidade imprestável como meio de prova a favor da empresa, no sentido de caracterizar como lucros os pagamentos feitos. (...) 200) Como se viu acima, É FARTAMENTE DEMONSTRADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR NÃO-SÓCIOS, o que contraria o afirmado pela INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA nas respostas às intimações e demonstra que a escrituração contábil da empresa não reflete a realidade dos fatos. (...) 219) Como se vê, as várias inconsistências atinentes ao endereço de funcionamento da Intensivix Medicina Intensiva ltda apontam para fraude Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 5 fiscal consistente em simulação na constituição da empresa com o propósito de evasão fiscal, com evidente prejuízo à atuação do Fisco, em última análise dificultando sua plena atuação no exercício de seu poder- dever de carrear os recursos ao Erário. (...) 225) Portanto, era a INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA a responsável única e exclusiva pela elaboração das escalas. Comprova-se assim deliberada e inescusável recusa em apresentar as mencionadas escalas de plantão. Dita conduta reveste logicamente o deliberado propósito de não revelar a utilização de profissionais estranhos ao quadro social da empresa e, assim, tentar manter oculto o fato de que os rendimentos pagos eram remuneração por serviços prestados por sócios e não sócios. Objetivava-se assim perpetuar a simulação de que os rendimentos pagos eram lucros distribuídos a sócios. (...) 227) Ora, se a INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA revela não manter nem mesmo o registro por escrito dos profissionais médicos que atuam no funcionamento de unidades de tratamento intensivo, como proceder em termos de eventual responsabilização no caso de descumprimento ao regramento legal? 228) Se era da INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA a responsabilidade exclusiva pela elaboração da escala de plantões, e se era contratualmente obrigada a encaminhar a Direção Técnica da AEBES, afigura-se inadmissível não disponha das aludidas escalas, pelo menos cópias das mesmas, de tal sorte pudesse apresentar nas respostas às intimações expedidas pelo Fisco e apresentá-las no caso de eventual exigência pelos demais órgãos fiscalizadores. 229) Em um serviço de tão grande complexidade, onde se reúnem tantas responsabilidades como é o de prestação de serviços médicos de UTI, não se admite um grau de informalidade e descontrole tal o que revelam os aspectos grafados nos parágrafos precedentes. 230) Assim o quadro real que envolve o negócio celebrado entre a contratada INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA e os contratantes AEBES e HOSPITAL SANTA MONICA LTDA permite concluir, com sobras, que houve, in casu, triangulação de serviços. 231) Os contratantes se beneficiavam, porque não formavam vínculos com os prestadores diretos de serviços e não suportavam encargos previdenciários e trabalhistas sobre os mesmos. 232) A contratada, por sua vez, ao tipificá-los como sócios, buscava se livrar da incidência de contribuições sociais, e ao somente remunerá-los, pelos Fl. 2039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 6 serviços prestados, sob a forma aparente de lucro, isentava, a si e aos supostos sócios, igualmente, das supracitadas tributações. Eis aqui a vantagem também aos sócios, que se livravam tanto da tributação previdenciária como da tributação do imposto de renda. Igual vantagem usufruíam os não-sócios, prestadores de serviços que permaneciam ocultos. (...) 236) Outrossim, não há respaldo documental hábil e idôneo a lançamentos contábeis atinentes a distribuição de lucros, estando a escrituração contábil eivada de irregularidades. As irregularidades podem assim ser sumarizadas, dentre outras demonstradas neste relatório fiscal: - pagamentos de “lucros isentos” a não-sócios!; - a empresa revela que houve apuração mensal do resultado do exercício, o que fere o art. 1º da Lei 9.430/96; - a contabilidade somente registra apuração e distribuição de lucros (em 2013) no último mês do ano, o que contraria o contrato social e discrepa da movimentação financeira real e dos recibos de distribuição de lucros apresentados; - os recibos de pagamentos de distribuição de lucros não consistem documentação contábil porquanto não correspondem aos assentos contábeis; - os recibos de pagamentos de distribuição de lucros são inidôneos, porquanto discrepam da movimentação financeira trazida nas individualizações de TEDs enviadas, seja quanto a valores, seja quanto a datas; - no que toca a distribuição de lucros, há descompasso entre a movimentação financeira real (atinente aos rendimentos distribuídos) e aquela contabilizada, o que torna a contabilidade com vícios intrínsecos, fazendo prova contra a empresa; (...) 246) Ocorrerá desvio de finalidade, sempre que a pessoa jurídica não cumprir a finalidade a que se destina, causando, com isso, prejuízo a terceiros, considerando também como desvio de finalidade, ou melhor, desvio de função, o desrespeito ao princípio da função social da empresa. 247) Assim, mesmo que não se houvesse demonstrado as violações à lei na distribuição de supostos lucros a sócios, é de se destacar que na identificação dos valores pagos a segurados por prestação de serviços, para fins de tributação, há de prevalecer a realidade dos fatos sobre qualquer formalidade. Fl. 2040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 7 248) Na medida em que os supostos sócios se revelam prestadores de serviço e, demonstrado que há farta prestação de serviços (e correspondente retribuição pecuniária) por não sócios, resulta que o lucro é, na verdade, remuneração por serviços prestados, impondo-se a exigência do incidente imposto de renda na fonte e surgindo a obrigação de retenção pela fonte pagadora. 249) A realidade fática prevalece sobre qualquer instrumento formal, pois as circunstâncias e o cotidiano nas relações podem ser diversas daquilo que ficou documentado. A essência do ato jurídico é o fato e não a forma e, no caso concreto, todas as razões acima expostas demonstram que a efetiva contratação dos trabalhadores diverge da formalidade aparente. 250) Dentro dessa perspectiva, o objeto da tributação será o negócio jurídico causal, e não necessariamente o negócio jurídico formal, principalmente quando a forma adotada não reflete a causa de sua utilização. E isso está consignado expressamente no art. 118, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; 3. DA AÇÃO FISCAL EM FACE DE FERNANDA ZOBOLE PETERLE Inicialmente, foi realizada diligência fiscal em face de Fernanda Zobole Peterle que por meio do Termo de Diligência Fiscal nº 1-394 às fls. 1811/1812 (cuja ciência ocorreu em 19/09/2017) foi intimada a apresentar documentos e informações referentes aos valores por ela recebidos de INTENSIVIX nos anos de 2012 a 2015. Em resposta, apresentou os documentos às fls. 1824/1847, comprovando o recebimento dos valores relacionados na planilha abaixo: […] Apresentou também o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte referente ao ano-calendário 2012. Posteriormente, foi emitido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 07.2.01.00-2018-00061-4, abrangendo os fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física ocorridos no ano-calendário 2012, do qual Fernanda Peterle foi cientificada em 12/03/2018. 4. INFRAÇÕES APURADAS 4.1. RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA FISCALIZADA E CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF Fl. 2041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 8 Na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2013, ano-calendário 2012, Fernanda Peterle informou como rendimentos isentos e não tributáveis, o valor de R$356.022,50, classificando-os como "Lucros e Dividendos Recebidos da empresa HSM Medicina Intensiva Ltda, CNPJ 11.525.289/0001-89". Entretanto, após regular procedimento fiscal junto à referida empresa, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil apurou fatos, já narrados no presente termo, que descaracterizaram totalmente os valores pagos por ela a título de "distribuição de lucros" a diversos profissionais (médicos), dentre eles o ora fiscalizado. Verificou-se que os rendimentos atribuídos sob a roupagem de lucros isentos tratam-se, na realidade, por múltiplas razões que encontram-se detalhadas no presente termo, de remuneração por serviços prestados pelos sócios e não sócios e, como tal, consistem em rendimentos tributáveis. Diante do exposto, foi apurada a infração "Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF", tendo sido lançado o valor de R$356.022,50 para o AC 2012. 4.2. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS De acordo com os comprovantes bancários dos valores pagos por HSM MEDICINA INTENSIVA LTDA a Fernanda Peterle (fls. 1824/1847), apresentados por ela em resposta ao termo de diligência fiscal, os valores recebidos pela fiscalizada no ano-calendário 2012 encontram-se relacionados na planilha abaixo: […] Verifica-se, portanto, para o ano-calendário 2012, que os valores recebidos por Fernanda Peterle são superiores aos declarados por ela em DIRPF. Diante do exposto, foi apurada a infração "Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de PJ", tendo sido lançado o valor de R$101.291,79 (R$457.314,29 – R$356.022,50) para o AC 2012. 5– DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA Até aqui, toda a dissertação objetivou demonstrar que os valores pagos aos sócios e a não-sócios têm natureza de rendimentos tributáveis, tratando-se em verdade de remuneração por serviços prestados, e não lucros isentos. Ficou demonstrado à saciedade que houve clara tentativa de conferir à remuneração por serviços prestados pelos sócios e por não-sócios a roupagem de lucros, valendo-se de infrações à lei e ao contrato social, além de outras irregularidades sumarizadas acima, inclusive desvio de finalidade e simulação de ato. Despiciendo reprisar a explicação em que constam detalhadas todas as irregularidades sumarizadas acima, porquanto a explanação se estende Fl. 2042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 9 exaustivamente nas páginas precedentes, às quais se remete. O vasto rol de irregularidades, a nosso sentir, traduzem conjunto fático suficiente para caracterizar o dolo. A realização de pagamentos de “lucros isentos” aos sócios antes mesmo de seu ingresso no quadro social, o pagamento de lucros a não-sócios, a escrituração de fatos contábeis não escorados em documentação hábil e idônea, o amplo descompasso entre a escrita contábil e a real movimentação financeira caracterizam, a nosso sentir, o dolo. O dolo se depreende ainda do exame do conjunto de todo o arcabouço de irregularidades demonstradas, irregularidades essas associadas com o propósito de OCULTAÇÃO DA REAL NATUREZA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL e, conseqüentemente O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, evasão tributária essa que beneficiou a empresa, seus sócios e não-sócios. A conduta do sujeito passivo, assim, impediu o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais. Na esfera penal-tributária, como exposto acima, há cometimento, em tese, do delito previsto no art. 1º, inciso I da Lei 8.137/90. Havendo, em tese, sonegação, nos exatos termos do art. 71, I da Lei 4.502/64, tendo o sujeito passivo impedido o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ocultando sua real natureza e as circunstâncias materiais, impõe- se a duplicação da multa, na forma do par. 1º do art. 44 da lei 9.430/96. (...)Restou claro que não houve simples irregularidade ou erro de interpretação da legislação tributária. Na verdade, as pessoas envolvidas promoveram ações previa e minuciosamente articuladas com o propósito específico de fraudar o Fisco Federal, sendo que os livros contábeis, as declarações à RFB e os documentos societários e fiscais, que se prestaram a registrar remuneração de serviços prestados como distribuição de lucros "isentos", fazem prova material desta constatação. Aplicou-se multa qualificada visto que se mostrou, de forma irrefutável, que a conduta aqui descrita foi intencional e com o fulcro claro de se esquivar do pagamento do imposto de renda." Em vista das irregularidades apuradas, a Fiscalização lavrou o auto de infração de fls. 1920/1928, acompanhado de Representação Fiscal para Fins Penais, com as seguintes infrações: […] O(a) contribuinte foi cientificado do lançamento em 03/12/2018 (fls. 1932) e apresentou, em 14/12/2018, a impugnação de fls. 1937/1953, na qual alega, em síntese, que: Fl. 2043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 10 - o lucro efetivamente apurado, e que a fiscalização não prova a sua inexistência, não se constitui em fato gerador do imposto de renda; - o fisco desconsiderou a escrita fiscal em sua totalidade. Cita art. 148 do CTN a respeito de arbitramento; - é assegurado ao contribuinte o direito de correção de sua escrita contábil, mediante intimação prévia, o que não foi feito, sendo tal atitude equivalente ao arbitramento; - a inexistência de prévia intimação para regularização da escrita é causa de nulidade do lançamento. Cita jurisprudência administrativa para corroborar o seu entendimento; - o Fisco, socorreu-se do arbitramento, mesmo que sem o dizer expressamente, contrariando a máxima de que este recurso só deve ser adotado em casos extremos. Cita jurisprudência judicial para corroborar o seu entendimento; - tendo o Fiscal encontrado em algum mês ou período, de alguns dos anos- exercício objeto de fiscalização, eventual irregularidade, omissão ou débito, tal fato, por si só, não acarreta a desclassificação global da escrita fiscal. Cita doutrina para corroborar o seu entendimento; - conclui que é nulo o auto de infração; - a existência de lucros — fato incontroverso, documentalmente demonstrado e sequer contestado pelo fisco — não autoriza a incidência de imposto de renda retido na fonte e multas correlacionadas com o não recolhimento e informação na DIRF, tampouco a inserção de todo e qualquer valor sob o rótulo de "remunerações"; - apoiou-se o fisco em falhas pontuais na contabilidade e no fato de que o descumprimento de regras tais seriam impeditivos ao gozo da isenção fiscal; - apenas e tão-somente na hipótese de o lucro não subsistir é que se poderia dizer que os valores objeto de distribuição são remuneração, mas a fiscalização passa longe, melhor dizendo, ignora completamente tal informação, mesmo porque nada diz e nada prova acerca do fato de que a sociedade não tenha apurado lucro; - a falta de registro na Junta é uma mera formalidade e não pode ensejar a desconsideração escrita fiscal e um arbitramento de "remuneração", de modo transverso e implícito como caso concreto; - a existência de lucros, que é um fato incontroverso, documentalmente demonstrado e sequer contestado pelo fisco, não autoriza a incidência das penalidades e imposto ora exigidos, tampouco a inserção de todo e qualquer valor sob o rótulo de "remunerações. Nulo, também por esta razão, o lançamento fiscal. Cita jurisprudência administrativa e judicial para corroborar o seu entendimento; Fl. 2044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 11 - a distribuição de lucros se deu em estrita consonância com o seu contrato social, que permite a distribuição assimétrica dos lucros, conforme a produtividade de cada um, tal como previsto em contrato social; - não há em nosso ordenamento jurídico norma que obrigue ao sócio ou acionista receber o pagamento de pró-labore; - na medida em que há a demonstração da existência de lucro, ainda que se comprove que o sócio colaborou com seu trabalho, há ampla liberdade, nos limites do contrato social, para que o pagamento se dê a título de distribuição de lucros. Cita jurisprudência administrativa para corroborar o seu entendimento; - se a fiscalização teve, como de fato, acesso à demonstração de resultados e se esta atestava a existência de lucro, não é viável que se presuma que tudo se trate de remuneração, mesmo porque, insiste-se, uma vez apurado o lucro, não há dispositivo legal que imponha atribuir a natureza jurídica de remuneração. Cita jurisprudência judicial para corroborar o seu entendimento; - não se pode desconsiderar uma regra de contrato social que defina a maneira como os lucros são distribuídos, de maneira a fazer incidir a exação tributária em questão sobre todo e qualquer valor destinado a sócios e não-sócios, estes últimos já inclusos em instrumento societário e que apenas foi registrado fora do prazo; - inexiste nos autos comprovação de dolo do(a) impugnante; - mero fato de haver falhas pontuais na contabilidade, conforme explicitado anteriormente, não possibilita a imposição da multa qualificada. Ao contrário, a empresa age regularmente, distribui lucros na forma do contrato social, seja ele o devidamente registrado ou aquele pendente de registro, que de fato fora firmado tempos depois; - a Declaração de Imposto de Renda foi realizada dentro das normas, pois todos os valores foram declarados como "rendimento não tributável", exatamente como a legislação exige, quando se recebe distribuição de lucros, estes isentos do Imposto de Renda. Não há, pois, qualquer comprovação de dolo Por fim, solicita seja reconhecida a nulidade do auto de infração ou sua completa insubsistência, e, subsidiariamente, sensivelmente diminuído, o auto lavrado. A DRJ deliberou (fls. 1957-1975) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 12 RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA PESSOA FÍSICA. NATUREZA JURÍDICA DOS RENDIMENTOS PAGOS AOS SÓCIOS. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Uma vez constatado que as atividades e os negócios jurídicos praticados pelo(a) contribuinte não correspondem à realidade formal, e restando evidente que o sócio da empresa é o real prestador do serviço e o lucro apurado na pessoa jurídica é, de fato, remuneração pelos serviços prestados pela pessoa física, os valores recebidos e tributados na pessoa jurídica devem ser reclassificados, segundo a sua real natureza jurídica, ou seja, como rendimentos tributáveis na pessoa física, em decorrência da prestação de serviços, e não como lucros isentos do Imposto de Renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Restando evidente o recebimento de rendimentos tributáveis e sua não declaração no ajuste anual do ano em que foram recebidos, é dever de ofício da autoridade administrativa competente efetuar o lançamento do imposto correspondente, acrescido de juros e da penalidade aplicável. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A exigência da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, é cabível quando resta comprovada alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 26/06/2019 (fls. 1980), apresentou recurso voluntário (fls. 1983-2032), em 03/07/2019, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre classificação indevida na Declaração de Ajuste Anual, como lucros e dividendos isentos, de rendimentos recebidos de pessoa jurídica da qual a recorrente consta como sócia, em virtude da prestação de serviços médicos. Fl. 2046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 13 Conforme Termo de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal, foram encontradas as seguintes irregularidades na escrituração da empresa Intensivix Medicina Intensiva Ltda, pagadora dos honorários em questão: a) Falta de escrituração contábil regular, uma vez que a contabilidade não observava a legislação comercial; b) Falta de uniformidade na escrituração, dado que os livros contábeis não seguem sequência cronológica correta; c) Problemas de autenticação dos livros, tendo o livro de 2012 sido autenticado posteriormente ao registro; d) Assinaturas inválidas por pessoa que não compunha o quadro social à época dos fatos registrados; e) Irregularidades na aprovação do balanço, dada a inexistência de deliberação formal dos sócios sobre a distribuição de lucros e falta de registro da ata de deliberação; f) Inconsistências entre contabilidade e movimentação financeira, caracterizada pela discrepância entre pagamentos (registrados em determinada data) e transferências bancárias (ocorridas em outras datas e valores diferentes). A controvérsia aqui enfrentada não reside na regularidade abstrata da contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços médicos, mas sim na qualificação jurídica concreta dos rendimentos auferidos, à luz do princípio da verdade material. No caso em exame, a estrutura societária formalmente constituída não reflete a realidade dos fatos econômicos subjacentes. A análise do conjunto probatório revela que os supostos sócios atuavam, na essência, como prestadores de serviços individuais, percebendo valores diretamente vinculados à sua produção (plantões e horas trabalhadas), com habitualidade e previsibilidade. Nesse contexto, a distribuição de valores sob a rubrica de “lucros” não encontra respaldo na realidade econômica da operação. Ao contrário, evidencia que tais pagamentos constituem, em substância, remuneração por serviços prestados, dissimulada sob forma societária. Ao mesmo tempo, a aplicação do princípio da verdade material, consagrado no processo administrativo fiscal e reforçado pelo art. 118 do CTN, impõe que a tributação recaia sobre a natureza real dos fatos, independentemente da roupagem jurídica adotada. Assim, quando a pessoa jurídica é utilizada como mero instrumento formal para canalizar rendimentos decorrentes de trabalho pessoal, sem autonomia operacional efetiva, resta descaracterizada a distribuição de lucros, devendo os valores ser tributados como rendimentos do trabalho. Não se trata, portanto, de invalidar a contratação via pessoa jurídica em si (prática lícita quando dotada de substância econômica), mas de reconhecer que, na ausência dessa substância, Fl. 2047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 14 prevalece a realidade dos serviços prestados por pessoas físicas, impondo-se a correta qualificação tributária dos rendimentos. Feitas essas considerações, tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Da arguição de nulidade Com relação à argüição de nulidade do lançamento levantada pela impugnante, cabe ressaltar que as hipóteses de nulidades previstas no PAF são apenas para os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e para os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. De análise ao lançamento, verifica-se que a peça fiscal foi lavrada por servidor competente exatamente nos termos definidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, com descrição das infrações apuradas e apontamento dos enquadramentos legais, atendendo a todos os demais requisitos formais necessários a sua validade. Cabe observar, ainda, que o auto de infração contém o correto enquadramento legal, bem como a ele está anexo o relatório fiscal com as explicações a respeito da infração, da ocorrência do fato gerador do imposto, bem como da apuração da sua base de cálculo, não havendo cerceamento de seu direito de defesa. Além disso, a contribuinte foi devidamente cientificada do lançamento, conforme previsto no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, dispôs do prazo de trinta dias para oferecer a contestação e assim o fez. Fl. 2048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 15 Não se configurou, portanto, qualquer vício procedimental capaz de invalidar o lançamento, uma vez que o(a) contribuinte defendeu-se da infração apurada pelo Fisco, podendo juntar aos autos os documentos e provas que julgasse convenientes, em contrapeso aos argumentos e evidências constantes do Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal, inclusive aqueles que entende deveria ter sido intimado(a) para tal, sendo de seu livre arbítrio e vontade juntá- los quando da impugnação apresentada. Em assim sendo, não há que se falar em cerceamento ao seu direito de defesa. Assim, tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve qualquer preterição do direito de defesa do(a) autuado(a), não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Note-se que também foram devidamente observadas as regras previstas no art. 142 do CTN para constituição do crédito tributário por meio do lançamento, não incorrendo, portanto, nulidade no feito fiscal. […] Em vista do exposto, em não havendo cerceamento no direito de defesa do impugnante, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento argüida. Das infrações apuradas pelo Fisco De acordo com o Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, a autuação em exame decorreu dos fatos apurados no curso do procedimento fiscal por meio do qual se verificou que os valores declarados pelo(a)contribuinte como recebimento de lucros isentos, pagos pela empresa INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA aos sócios, tratavam- se, na verdade, de pagamentos de serviços médicos prestados por pessoas físicas, sujeitos ao imposto de renda retido na fonte, e constituindo rendimentos tributáveis decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício nas declarações de rendimentos dos beneficiários, neles incluído o(a) interessado(a). Assim, foi feita a reclassificação dos rendimentos declarados como isentos para rendimentos tributáveis, relativos ao anos-calendário de 2013, bem como lançadas a título de omissão de rendimentos as parcelas não declaradas. O(a) contribuinte impugnou o lançamento. Discorda dos fundamentos da autuação e afirma que eles não conduzem à conclusão apontada no auto de infração. Afirma, ainda, que falhas pontuais na contabilidade não são impeditivos ao gozo da isenção fiscal e que a distribuição de lucros estava prevista no contrato social da empresa, não tendo a fiscalização comprovado que a sociedade não tenha apurado lucro passível de distribuição. A fiscalização, por sua vez, apontou inúmeras falhas na escrituração contábil da empresa, o que a teria tornado imprestável à comprovação dos registros ali apontados. Além disso, demonstrou, por meio de todas as evidências e fatos apontados, que a natureza jurídica dos rendimentos recebidos pelo(a) contribuinte reveste-se de caráter tributável, não cabendo a isenção pleiteada, Fl. 2049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 16 tampouco sua caracterização como lucros, dadas as características da efetiva prestação dos serviços, que os qualificam como remuneração pessoal por serviços profissionais prestados, e não como lucros distribuídos por serviços prestados pela empresa INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA. Da análise dos autos, verifica-se que a lide no presente processo se resume à qualificação da natureza dos rendimentos recebidos pelo(a) contribuinte da empresa INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA., da qual era sócio(a) no período da autuação, se rendimentos tributáveis recebidos pela contraprestação de serviços ou se relativos à distribuição de lucros e, portanto, isentos de imposto de renda na pessoa física. A respeito de distribuição de lucros, o art. 10 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, dispõe que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base nº lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior, conforme abaixo transcrito: “Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.” A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997 (vigente à época dos fatos), que regulava a determinação e o pagamento do imposto de renda, e se aplicava aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, inclusive aos ocorridos nos anos-calendário em questão, em seu art. 48, assim dispõe: “Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. Fl. 2050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 17 § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o "caput" não abrange os valores pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeitase à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º.”(Grifou-se) As mesmas disposições constam do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/1999, RIR/1999 que considera no art. 39, incisos XXVI a XXIX sem incidência de tributação os lucros e dividendo efetivamente distribuídos, ou seja, aqueles valores que comprovadamente ingressaram no patrimônio dos sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica. CAPÍTULO II RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I Rendimentos Diversos Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Lucros e Dividendos Distribuídos XXVI- os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados nº ano-calendário de 1993, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País (Lei nº 8.383, de 1991, art. 75); Fl. 2051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 18 XXVII- os lucros efetivamente recebidos pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica sobre ele incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anoscalendário de 1993 e 1994 (Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 20); XXVIII- os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 46); XXIX- os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10); Assim, a legislação acima reproduzida excluiu da incidência do imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que não integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário desses valores. A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN. Portanto, como a distribuição de lucros não é tributada na pessoa física, torna-se crucial a comprovação de sua existência na contabilidade da empresa, caso contrário se estaria abrindo um caminho para que rendimentos sujeitos à tributação pudessem ser declarados como isentos, burlando, assim, a cobrança do imposto. Necessário se faz que a escrita contábil da empresa esteja de conformidade com a legislação comercial; caso contrário, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, devendo submeter-se ao ajuste anual do imposto devido pela pessoa física beneficiária. Assim, a distribuição de lucros, por envolver a pessoa do sócio da empresa, deve estar cercada de elementos seguros de provas que demonstrem, de forma cabal e inequívoca, a efetividade da operação. A empresa INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA. era tributada nº regime do lucro presumido e teria distribuído lucro contábil ante o permissivo trazido no inciso II do parágrafo 2º do art. 48 da IN SRF nº 93/97, que exige que a escrituração contábil seja feita com observância da lei comercial. Entretanto, elementos indicados no auto de infração apontam que não foi observada a legislação comercial na escrituração dos registros contábeis, uma vez que, nº curso do procedimento fiscal, foram apontadas diversas irregularidades, Fl. 2052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 19 descritas minuciosamente no Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal, inclusive a distribuição de lucros a pessoas que não constavam como sócias da empresa, evidenciando o caráter meramente formal da escrituração apresentada, a qual, dadas as evidências apontadas pelo Fisco, não se revestiu da verdade material dos fatos. A fiscalização apurou, ainda, que houve infração ao art. 1º da Lei 9.430/96, que estabelece apuração trimestral do lucro presumido. Todavia, a empresa INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA. revela em sua contabilidade ter procedido a apuração de lucros mensais. A fiscalização sustenta que lucros foram distribuídos antes mesmo de sua apuração. O(a) impugnante argumenta que se tratam de lucros "distribuídos antecipadamente". Observe-se que a existência de registros contábeis relativos a distribuição de lucros não são suficientes para caracterizar a natureza jurídica daqueles pagamentos como lucros distribuídos. Tais registros foram consignados na contabilidade exclusivamente pela parte interessada e não necessariamente refletem a correta natureza jurídica dos pagamentos realizados. Conforme já exposto, o que se pretende analisar no presente julgamento é justamente a natureza jurídica dos pagamentos realizados. E a análise dos documentos juntados evidencia que houve habitualidade e regularidade na realização de tais pagamentos, efetuados mensalmente, mediante valores fixos e pré-determinados, o que comprova a natureza salarial dos pagamentos, não se confundindo com distribuição de lucros, de natureza e com características diversas. Além disso, o argumento de que teriam sido distribuídos lucros "de forma antecipada" não procede, pois a empresa somente poderia saber se haveria de fato lucros a serem distribuídos depois de sua apuração. O fato é que o valor a ser repassado aos "sócios" era conhecido, e foi efetivamente pago antes da formalização contábil de eventual distribuição de lucros, porque não dependia dessa apuração, justamente por não serem lucros e sim salários pagos em razão das horas trabalhadas no mês. Ressalte-se que a própria empresa, no curso das diligências efetuadas ao longo da ação fiscal afirmou que "o cálculo é determinado pela soma, de cada sócio, da quantidade de plantões e, por conseguinte, de horas trabalhadas no mês e, em cima desse quantitativo, era feita distribuição, após o desconto de todas as despesas, tributos, etc, proporcional às horas mensais de trabalho". Assim, entendo que os documentos dos autos não corroboram a afirmação do(a)impugnante de que os valores distribuídos a título de lucros referir-se-iam a pagamento antecipado de lucros, dada a intrínseca relação dos valores pagos com a prestação pessoal dos serviços prestados, e a inexistência de lucros a distribuir mensalmente, uma vez que sua apuração é trimestral. Fl. 2053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 20 Ademais, a fiscalização demonstrou que, quando houve o ingresso de recursos, este foi imediatamente distribuído na forma de lucros, sem haver apuração do resultado. Este é mais um dos elementos que corrobora para o fato de que os valores recebidos pelos médicos não se tratam de lucros distribuídos, mas sim de contraprestação por serviços prestados aos hospitais em que faziam plantão médico. Ressalto que a fiscalização intimou INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA. a apresentar as escalas dos médicos que ali trabalhavam, porém tais documentos não foram apresentados. Ademais, sendo o objeto social da empresa INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA. a atividade de atendimento hospitalar na unidade de tratamento intensivo e sendo os sócios todos médicos e, ainda, não havendo nenhum empregado que não fosse médico, a única conclusão lógica a que se pode chegar é que os serviços foram prestados pelos sócios, entre eles o(a) impugnante. Observe-se que a habitualidade nos pagamentos, realizados de forma fixa e pré- determinada, conforme restou constatado pelo exame da contabilidade, evidencia o caráter salarial dos valores recebidos e indevidamente escriturados como lucros distribuídos, os quais foram recebidos por médicos que constam e que não constam do quadro social da empresa, evidenciando ser a existência da empresa mera formalidade, com o objetivo de apuração de impostos de forma mais benéfica pelas partes interessadas, de modo a existir apenas "nº papel", não correspondendo, portanto, à verdade material dos fatos. Corrobora para esta constatação, a declaração prestada pelo Hospital Santa Mônica Ltda, na pessoa de seu Diretor Geral, que, no curso da ação fiscal realizada na empresa, afirmou que a INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA (antiga HSM MEDICINA INTENSIVA LTDA) “nunca funcionou em suas dependências, que não cedeu área em forma de comodato ou aluguel”. Registro que, no tocante à apuração do fato gerador da obrigação tributária, há de prevalecer o princípio da verdade material sobre qualquer aspecto formal aparente. A realidade fática prevalece sobre o instrumento formal, pois as circunstâncias e o cotidiano nas relações podem ser diversas daquilo que foi documentado. A essência do ato jurídico é o fato, e não a forma; e, no caso, a fiscalização demonstrou cabalmente que a efetiva prestação de serviços pelo(a) autuado(a) diverge frontalmente da formalidade aparente, na qual eles figuram como sócios da pessoa jurídica. Dentro dessa perspectiva, o objeto da tributação será o negócio jurídico real, e não necessariamente o negócio jurídico formal, principalmente quando a forma adotada não reflete a causa de sua utilização. E isso está consignado expressamente no art. 118, inciso I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Fl. 2054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 21 Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Portanto, não se pode falar em elisão ou planejamento fiscal lícito, quando houve, na verdade, evasão fiscal e restou comprovado que os valores declarados como lucros isentos de imposto de renda constituíram, na verdade, retribuição por serviços prestados e, portanto, eram rendimentos tributáveis. Da multa qualificada A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício nos casos em que restar evidenciado o intuito de fraude é o artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, transcrito abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)(...)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim definem: Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art.72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art.73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a Fl. 2055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 22 comprovação do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. A fraude fiscal pode se dar em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde se utilizando subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. A correta identificação do elemento subjetivo, intencional quando do cometimento do fato típico, é indispensável à configuração tanto da fraude quanto da sonegação e trata-se de elemento que deve restar plenamente comprovado nos autos. Segundo item 5 do Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal, houve tentativa de conferir à remuneração dos sócios a roupagem de lucros, valendo-se de infrações à lei e ao contrato social, além de outras irregularidades já descritas neste voto. O(a) impugnante discorda da aplicação da multa, afirmando que não houve dolo pelo mero fato de haver falhas pontuais na contabilidade e que isso não possibilita a imposição da multa qualificada. Afirma, ainda, que a empresa age regularmente, distribui lucros na forma do contrato social, seja ele o devidamente registrado ou aquele pendente de registro, que de fato fora firmado tempos depois No entanto, por todos os elementos expostos no Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal e sobre os quais já se discorreu neste voto, entendo que não se tratou de meras falhas apontadas na escrituração contábil da empresa, não sendo este o principal motivo da lavratura do auto de infração. Pelo contrário, restou evidente que as pessoas físicas (médicos sócios da INTENSIVIX MEDICINA INTENSIVA LTDA.) agiram de forma deliberada com o propósito de reduzir tributos, ao constituir uma empresa com o fim de ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda da pessoa física, tratando como lucros isentos rendimentos que na verdade são resultado de prestação de serviços pelos médicos. Destarte, considerando-se tudo o que já foi exposto no presente acórdão e nº Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal, estando prevista pela Fl. 2056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.782 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720252/2018-20 23 legislação de regência e tendo sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, encontra-se plenamente justificada a aplicação da multa qualificada de 150%. Acerca da qualificação da multa, conquanto esta deva ser qualificada à luz dos atos acima descritos, os quais caracterizam intuito fraudulento, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 17-65), aplica-se aqui a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, devendo-se reduzir a penalidade ao percentual de 100%, por força da Lei nº 14.689/2023. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício qualificada para 100% em face da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 2057DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16692.720201/2019-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2019 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3102-003.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação, em razão do tema 736 do STF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.588, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720193/2019-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não homologação de compensação, prevista no § 17, do Art. 74, da Lei nº 9.430/1996, foi considerada inconstitucional em julgamento com sede em repercussão geral, no Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação, em razão do tema 736 do STF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.588, de 15 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16692.720193/2019-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.592 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720201/2019-34 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Impugnação ao Auto de Infração. Por bem relatar os fatos, adoto o parcialmente o relatório do Acórdão recorrido: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. [...], cientificado em [...], em que são exigidos R$ [...] de multa regulamentar, lançada isoladamente, em face de compensações não homologadas constantes dos Per/Dcomp abaixo relacionados, tratados nº âmbito do processo administrativo nº [...], consoante disposto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996. Assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: [...] LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA MULTA DE MORA. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. É possível a coexistência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e da multa de mora prevista no art. 61, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma, visto que decorrem de diferentes condutas por parte do sujeito passivo. MULTA. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A lei não prevê a suspensão do processo que trata de exigência de multa em decorrência de compensação indevida até que seja proferida decisão nº processo que trata da respectiva compensação, prevê, apenas, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando presentes algumas das hipóteses contidas no art. 151 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alegou o seguinte: I. Homologação Tácita das compensações. II. Irretroatividade do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996. III. Multa de ofício aplicada sobre a multa de mora, bis in idem. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.592 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720201/2019-34 3 IV – DO PEDIDO 85. Ante o exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para reformar o v. acórdão recorrido e, assim, cancelar integralmente a multa isolada por compensação não homologada exigida no presente processo. 86. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da vinculação existente entre o presente processo e o de nº [...], uma vez que a decisão dele influencia diretamente no deslinde da multa exigida neste processo administrativo. Por fim, Nestes Termos, P. Deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em julgamento com sede em repercussão geral, relativo ao tema 736, conforme dispositivo do Acórdão que reproduzo a seguir: “A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Brasília, 20 de março de 2023. Ministro EDSON FACHIN Relator” Este resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19- A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.592 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720201/2019-34 4 “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do inciso I, do § único, do artigo 98, do RICARF. Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: (...) I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou (...) Em razão da decisão do STF com sede em repercussão geral, e considerando a inconstitucionalidade do dispositivo que dá a fundamentação legal ao Auto de Infração combatido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação. Fl. 299DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.592 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720201/2019-34 5 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada por falta de homologação de compensação, em razão do tema 736 do STF. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11395405 #
Numero do processo: 16832.000611/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 03/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA FORMAL PARA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PERT). LEI Nº 13.496/2017. RENÚNCIA AO DIREITO DISCUTIDO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO JULGAMENTO. A adesão a programa de parcelamento especial, como o PERT, exige a desistência das impugnações e recursos administrativos, configurando renúncia ao direito discutido e confissão irretratável do débito, nos termos da legislação de regência. A desistência regularmente formalizada constitui ato unilateral, perfeito e eficaz, que produz efeitos imediatos na esfera administrativa, não se condicionando ao deferimento final do parcelamento. Formalizada a desistência do recurso voluntário, opera-se a extinção da instância administrativa, com a consequente perda do objeto do recurso, que não pode mais ser conhecido ou julgado. A eventual não efetivação ou indeferimento da adesão ao programa de parcelamento não tem o condão de restabelecer o recurso anteriormente desistido, nem de reabrir a discussão administrativa do crédito tributário.
Numero da decisão: 2102-004.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA FORMAL PARA ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (PERT). LEI Nº 13.496/2017. RENÚNCIA AO DIREITO DISCUTIDO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO JULGAMENTO. A adesão a programa de parcelamento especial, como o PERT, exige a desistência das impugnações e recursos administrativos, configurando renúncia ao direito discutido e confissão irretratável do débito, nos termos da legislação de regência. A desistência regularmente formalizada constitui ato unilateral, perfeito e eficaz, que produz efeitos imediatos na esfera administrativa, não se condicionando ao deferimento final do parcelamento. Formalizada a desistência do recurso voluntário, opera-se a extinção da instância administrativa, com a consequente perda do objeto do recurso, que não pode mais ser conhecido ou julgado. A eventual não efetivação ou indeferimento da adesão ao programa de parcelamento não tem o condão de restabelecer o recurso anteriormente desistido, nem de reabrir a discussão administrativa do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.362 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000611/2009-41 2 (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 12-27.395 - 12a Turma da DRJ/RJ1 de 27 de novembro de 2009 que, por unanimidade, considerou improcedente a impugnação apresentada. Procedimento fiscal encerrado em 30/07/2009 culminou na lavratura dos seguintes Autos de Infração: Documento Periodo Número Data Al 07/2009 07/2009 372357261 30/07/2009 Al 01/2004 12/2004 372357237 30/07/2009 Al 01/2004 12/2004 372357245 30/07/2009 Al 01/2004 12/2004 372357253 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357270 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357288 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357296 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357300 30/07/2009 Al 07/2009 07/2009 372357318 30/07/2009 Por bem descrever e sintetizar os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (processo digital, fls.101 a 102): Relatório Fl. 221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.362 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000611/2009-41 3 Trata-se de auto de infração (DEBCAD n° 37.235.729-6) lavrado contra a empresa em epígrafe, por ter deixado de apresentar à fiscalização documentos ou livros relacionados com as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, conforme disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º , da Lei n° 8.212/91, c/c artigos 232 e 233, do Decreto n° 3.048/99. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração, de fls. 40, embora formalmente intimada a apresentar os documentos necessários e indispensáveis à execução dos trabalhos de auditoria fiscal, exigidos através dos Termos de Intimação Fiscal - TIF n° 2, 3 e 4, às fls.10/14, datados, respectivamente, de 12/02/2009, 06/04/2009 e 20/05/2009, a empresa, nas datas estabelecidas pela fiscalização (05 dias úteis), não disponibilizou os documentos de suporte dos lançamentos contábeis efetuados nas contas: 21301001, 21301002, 41101001, 41101008, 41102001, 41104026e41204001. 3. A penalidade pecuniária aplicada importou no montante de R$ 13.291,66, em consonância com o estatuído pelos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/91, c/c art.283, II, " j " , e art. 373, ambos do Decreto n° 3.048/99, cujo valor mínimo foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48, de 12/02/2009. 4. Não ocorreram quaisquer das circunstâncias agravantes ou atenuantes, previstas, respectivamente, nos artigos 290 e 291, do Decreto n° 3.048/99. 5. Inconformado com a exigência do crédito, o sujeito passivo apresentou em 28/08/2009 peça impugnatória, de fls. 51/59, através da qual contesta o lançamento, alegando, em síntese, as seguintes questões: 5.1. Que não houve qualquer recusa ou sonegação da apresentação de qualquer informação ou documento à fiscalização; 5.2. Que a autoridade fiscal não fundamentou o motivo da aplicação da reincidência genérica, o que dificultou a defesa; 5.3. Que a autoridade administrativa não pode tachar a empresa como devedora sem que obtenha previamente uma decisão judicial nesse sentido, com a produção dos meios de prova legalmente admitidos; 5.4. Que o inadimplemento da obrigação tributária não justifica a responsabilização dos atuais diretores da empresa, conforme descrito na Relação de Vínculos; 5.5. Que a autoridade fiscal não trouxe aos autos elementos e provas suficientes para assegurar a ocorrência do fato gerador das contribuições objeto do presente AI; 5.6. Que a taxa SELIC é inconstitucional, por afronta ao art. 161, § Io , do CTN, e ao art. 150,1, da CF/88; 5.7. Por fim, protesta pela produção de todos os meios de provas admitidos em direito, para fins de comprovação dos fatos alegados. Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.362 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000611/2009-41 4 É o relatório. Acórdão 1ª Instância (fls.99/105) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 30/07/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. RELATÓRIO. DE VÍNCULOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS DIRIGENTES. ATO ADMINISTRATIVO. ATRIBUTOS. AUTOEXECUTORIEDADE. IRREGULARIDADE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. PROVA NEGATIVA. INVERSÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Constitui descumprimento de obrigação acessória deixar de exibir os documentos exigidos pela fiscalização. O relatório de "Vínculos", que acompanha o documento de constituição do crédito tributário, é destinado ao cadastro e para identificação daqueles que eventualmente podem ser responsabilizados pelo cumprimento da obrigação principal, no momento oportuno e nos casos previstos em lei. O ato administrativo de lançamento prescinde, para sua prática, de prévio pronunciamento judicia], haja vista o atributo da autoexecutoriedade. A irregularidade da qual não resultar prejuízo ao sujeito passivo não ensejará a declaração de nulidade do lançamento. Se a comprovação do fato constitutivo depender da produção de prova negativa, haverá inversão do ônus probante, cabendo ao sujeito passivo demonstrar a sua inexistência. É defeso à autoridade julgadora conceder ou dilatar os prazos processuais, salvo nos casos expressamente previstos na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.116/121) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 28/03/2013 no qual sustenta que se trata de associação cultural sem fins lucrativos, destinada à divulgação da música erudita por meio de projetos aprovados pelo Ministério da Cultura, financiados por patrocínio, cujos recursos são integralmente aplicados na execução de sua atividade-fim, sem natureza remuneratória e, portanto, sem incidência de contribuição previdenciária. Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.362 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000611/2009-41 5 Alega que a autuação se baseou na suposta não apresentação de documentos fiscais, o que não corresponde à realidade, uma vez que toda a documentação contábil foi disponibilizada à fiscalização durante o procedimento, inexistindo recusa ou sonegação de informações. Afirma, ainda, que é indevida a aplicação da multa, sobretudo sob fundamento de reincidência genérica, uma vez que a própria decisão reconhece sua inexistência, revelando contradição e violação aos princípios da boa-fé e da moralidade administrativa. Sustenta a nulidade do lançamento por ausência de fundamentação adequada e por deficiência na apuração dos fatos, destacando que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e não afasta o dever da autoridade fiscal de comprovar, com diligência, a ocorrência dos fatos geradores, não sendo admissível a constituição do crédito com base em meras presunções. Argumenta, também, a impossibilidade de responsabilização dos diretores indicados, por inexistir vínculo com a entidade no período fiscalizado, bem como a necessidade de aplicação do art. 112 do CTN, diante da ausência de prova inequívoca da infração, impondo-se interpretação mais favorável ao contribuinte. Diante disso, requer o provimento do recurso para declarar a improcedência do lançamento e a nulidade da exigência do crédito tributário relativo às competências apuradas. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA (fl. 131) Consta requerimento com o seguinte teor: DEBCAD's n o.: 37.235.731-8, 37.5.729-6, 37.235.727-0, 37.235.730-0, 37.235.728-8, 37.235.726-1 ASSOCIAÇÃO ORQUESTRA PRÓ MÚSICA DO RIO DE JANEIRO, associação civil sem fins lucrativos, estabelecida na Rua dos Arcos, 24, Espaço 05, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ sob o n o. 31.241.029/0001-99, (Estatuto e Ata da Assembleia já anexados), representada por sua sócia-Presidente, Sra. Ariane Isabel Petri, brasileira, solteira, musicista, portadora do RG: 31.056.103-0 DETRAN/RJ, inscrita no CPF: 053.786.577-25, domiciliada na Rua Riachuelo, 92/623, Lapa, Rio de Janeiro, R.3, por sua procuradora (procuração já anexada), vem requerer a Inclusão no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) dos DEBCAD's de números: 37.235.731-8 (Processo: 16832.000613/2009)-31- Acórdão: 12-32.251), 37.235.729-6 (Processo: 16832.000611/2009-41- Acórdão: 12-27.395), 37.235.727-0 (Processo: 16832.000609/2009-72- Acórdão: 12-27.684), 37.235.730-0 (Processo: 16832.000612/2009-96- Acórdão: 12-27.396), 37.235.728-8 (Processo: 16832.000610/2009-05- Acórdão: 12-27.394), Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.362 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000611/2009-41 6 37.235.726-1 (Processo: 16832.000608/2009-28- Acórdão: 12-27.683) efetuando o recálculo das parcelas, requerendo ainda a Desistência no prosseguimento dos processos acima referidos, considerando-se que tais débitos encontram-se atualmente em trâmite junto ao CARF- Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. . DESPACHO (fl. 166) Consta despacho da Presidente do CARF com o seguinte teor: Trata-se de solicitação de desistência de recurso consoante petição constante dos autos, apresentada pela ora interessada, ao amparo do disposto no § 1º do art. 78 do Anexo II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Conforme o disposto no § 3º do art.78, Anexo II ao RICARF, no caso de desistência do recurso, fica configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Dessa forma, em razão da petição constante dos autos e à luz do disposto nos §§ 4º e 5º, art. 78, Anexo II ao RICARF, o processo deve retornar à unidade da administração tributária da origem para prosseguir na exigência do crédito tributário objeto de desistência, tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência. DESPACHO DRF/DRJ1 (Fls. 216). Em 24/08/2001 foi juntado Despacho informando que: 3. Eis que o sujeito passivo apresentou petição de folhas 130/163 desistindo totalmente do seguimento do recurso em questão para efeito de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31/05/2017, que foi convertida na Lei nº 13.496/2017, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16/06/2017. Contudo, a Equipe de Parcelamento negou o pedido de parcelamento por intempestividade, por este ter sido protocolizado em 27/08/2018 quando o prazo limite determinado pelo art. 8º, § 2º da IN RFB nº 1.711/2017, era 30/11/2017. Prossegue o Despacho: 8. Por seu turno, ressurge o sujeito passivo com a formalização de outro processo de nº 11707.720077/2019-87 solicitando através de petição de folhas 210/212 (cópia retirada do processo nº 11707.720936/2018-57) que seja desconsiderada a desistência, visto que ela se perfez com o único objetivo de adesão ao PERT e, como o pedido em questão foi efetuado após o prazo legal, que se considere vigente o seu recurso voluntário, este tempestivo, como medida de justiça, Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.362 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000611/2009-41 7 mantendo-se a suspensão da exigibilidade do débito até o julgamento administrativo definitivo. 9. Nesse contexto, procedeu-se ao desfazimento da desistência e à suspensão da exigibilidade do débito do processo em face de seu recurso voluntário, segundo atesta relatório de folhas 213/214. Não houve contrarrazões da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos extrínsecos de admissibilidade, contudo, por ter sido objeto de desistência voluntária, não deve ser. Conhecido, uma vez que, nos termos do Anexo I da PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a desistência configura renúncia ao direito recursal: DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. ... A Instrução Normativa RFB Nº 1711 DE 16/06/2017 que regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dispõe sobre os efeitos do requerimento de inclusão no PERT:. CAPÍTULO V - DOS DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.362 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000611/2009-41 8 Art. 8º A inclusão no Pert de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão liquidados, e da renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais e, no caso de ações judicias, deverá ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do art. 487 do CPC. No processo administrativo fiscal, a desistência do recurso voluntário para fins de adesão a programa de parcelamento (como o PERT) produz efeitos jurídicos relevantes e, em regra, não admite retratação, ainda que a adesão não venha a se concretizar. A desistência formal do recurso implica renúncia ao direito de discutir administrativamente o crédito tributário, nos termos da legislação específica dos programas de parcelamento (no caso do PERT, a Lei nº 13.496/2017). Esses diplomas exigem, como condição para adesão, a desistência de impugnações e recursos, caracterizando verdadeira confissão irretratável do débito e renúncia ao contencioso administrativo. Nessa linha, a jurisprudência administrativa do CARF é firme no sentido de que a desistência regularmente formalizada encerra definitivamente a instância administrativa, ainda que posteriormente o contribuinte não consiga concluir a adesão ao parcelamento. A lógica adotada é que a desistência é ato unilateral perfeito e eficaz, que não fica condicionado ao deferimento final do parcelamento, salvo se a própria norma instituidora estabelecer expressamente essa condição — o que não ocorre, em regra, no PERT. Assim, não é possível dar continuidade ao julgamento do recurso voluntário, pois este deixou de existir juridicamente com a desistência. O processo deve ser considerado encerrado na esfera administrativa, com a consolidação da exigência fiscal. Excepcionalmente, só haveria espaço para rediscussão se demonstrado vício na manifestação de vontade (erro, coação, ou ausência de poderes para desistir), hipótese rara e que exige prova robusta. Fora dessas situações, prevalece a irretratabilidade da desistência. Ademais, as turmas de julgamento não possuem competência regimental para revogarem ato da Presidência do CARF que homologou a desistência. Vide antecedentes: Numero do processo: 10855.903497/2012-64 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CABIMENTO. A desistência da Manifestação de Inconformidade deu-se com o objetivo de promover a inclusão dos débitos no PERT previsto na lei n. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.362 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16832.000611/2009-41 9 13.496/2017 mas foi realizada de forma integral e sem ressalvas, e não parcial como alega maliciosamente a Recorrente. A recorrente também RENUNCIOU a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundavam a Manifestação de Inconformidade a qual, como muito bem esclarecido pela Recorrente, tratava tanto do crédito quanto do débito. A tentativa de distorcer o alcance da sua petição de desistência/renúncia é ato que atenta contra os princípios da boa-fé e lealdade processual. DESISTÊNCIA INCONDICIONADA E TOTAL DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. A desistência da manifestação por parte do contribuinte, impede/obsta o julgamento/conhecimento da referida manifestação. Numero da decisão: 1401-006.018 Logo, não se vislumbra previsão jurídica que autorize o conhecimento de um recurso que já foi objeto de PEDIDO FORMAL DE DESISTÊNCIA, assim, torna-se impossível o CONHECIMENTO do presente. Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso interposto devido a desistência voluntária. É como voto. Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 228DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.900397/2015-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Sanada a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgado, mantida a vinculação do desfecho do processo ao que vier a ser decidido no processo administrativo conexo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade.
Numero da decisão: 3201-013.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto à suspensão do processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.240, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OMISSÃO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Sanada a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgado, mantida a vinculação do desfecho do processo ao que vier a ser decidido no processo administrativo conexo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto à suspensão do processo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-013.240, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10183.900388/2015-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flavia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900397/2015-89 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, com fulcro no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face de acórdão proferido por esta Turma. A Embargante apresentou pedido de ressarcimento relativo a créditos de PIS- PASEP/COFINS não cumulativa vinculados à exportação, cuja análise foi realizada com base na Informação Fiscal anexada aos autos. No curso dessa análise, a fiscalização também procedeu à auditoria da escrituração fiscal da contribuinte, o que resultou na lavratura do Auto de Infração, decorrente da glosa de outros créditos apurados pela empresa. Em razão dessas glosas, a Receita Federal do Brasil procedeu à compensação de ofício dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento com débitos da própria contribuinte apurados no referido procedimento fiscal. Em consequência, concluiu-se pela inexistência de saldo credor disponível, circunstância que motivou a não homologação da compensação pleiteada nos presentes autos. Cabe registrar que, segundo a contribuinte, não haveria controvérsia quanto à validade ou suficiência dos créditos vinculados ao pedido de ressarcimento, limitando-se a discussão à existência de saldo credor após a realização da compensação de ofício. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sustentando que o indeferimento do PER decorreu da compensação de ofício realizada com base na Informação Fiscal anexada, que resultou na glosa de créditos e na utilização dos valores pleiteados para quitação de débitos apurados pela fiscalização. Alegou que tal procedimento teria desconsiderado a suspensão da exigibilidade decorrente da impugnação apresentada contra o Auto de Infração, lavrado com fundamento na referida informação fiscal. Sustentou, assim, que a instauração do contencioso administrativo teria afastado os efeitos da compensação de ofício realizada, o que impediria o indeferimento do pedido de ressarcimento. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900397/2015-89 3 Novamente irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual reiterou, em síntese, as alegações anteriormente apresentadas. Requereu, ainda, a suspensão do presente processo, em razão da relação de prejudicialidade com o respectivo processo do auto de infração, sustentando que eventual provimento do recurso naquele processo poderá resultar no refazimento de sua escrita fiscal e no consequente afastamento da compensação de ofício que fundamentou o indeferimento do pedido de ressarcimento. A decisão deste Colegiado foi pelo provimento parcial do recurso voluntário, para determinar que a unidade de origem aplique, no presente processo, os efeitos do que restou decidido no respectivo processo do auto de infração, no qual foi apreciado o mérito do direito creditório discutido, até o limite do crédito ali reconhecido. Diante do exposto, a Embargante opôs os presentes Embargos de Declaração, sustentando que o acórdão teria incorrido em omissão, por não se manifestar expressamente acerca do pedido de suspensão do presente processo, bem como quanto à aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 ao caso concreto. Considerando que o Relator do acórdão embargado não mais compõe este Colegiado, os autos foram a mim distribuídos por sorteio. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão de recurso Voluntário nº 3201-008.693, de 24/06/2021, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, acerca dos Embargos de Declaração: Dos Embargos de Declaração Art. 116. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. I. Tempestividade e Admissibilidade Tendo em vista que as análises quanto a tempestividade e a admissibilidade já foram feitas pela Presidência da Turma, não há de se refazer tal análise. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900397/2015-89 4 II. Da omissão Alega a Embargante que a decisão embargada teria incorrido em omissão, por não ter se manifestado expressamente acerca do pedido de suspensão do presente processo, bem como quanto à aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 ao caso concreto. No mesmo sentido, consignou-se no despacho de admissibilidade que tais argumentos reclamavam apreciação expressa pelo Colegiado. Diante do exposto, passo à análise das omissões suscitadas pela Embargante. a. Da suspensão do presente processo Em seu Recurso Voluntário, a Embargante requer: Assim, eventual provimento do Recurso Voluntário interposto PAF nº 10183.725.288/2015-76, ainda que parcial, deverá resultar no refazimento da escrita fiscal da Recorrente, com o consequente afastamento da compensação de ofício impugnada neste processo administrativo fiscal, motivo pelo qual se requer a suspensão do presente feito amparada na flagrante relação de prejudicialidade identificada. Para melhor contextualização, cumpre relembrar o dispositivo da decisão embargada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a Unidade Preparadora aplique neste processo, o resultado do que fora decidido no processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015-76 (Auto de Infração) até o limite do direito creditório lá reconhecido. No voto condutor do acórdão embargado, o Relator assim se manifestou: Inicialmente é de se consignar, que o presente processo está sendo julgado na mesma sessão em que o Auto de Infração (processo administrativo fiscal nº 10183.725288/2015 76). Em referido processo administrativo fiscal, esta Turma de Julgamento decidiu por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: “dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito (i) ao crédito integral sobre o fretes na aquisição de insumos não tributados ou tributados à alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900397/2015-89 5 por pessoa jurídica domiciliada no País; (ii) ao crédito sobre o frete nas transferências de matéria prima entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica nas operações de industrialização por encomenda e (iii) ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços de fretes na transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa.” Assim, o resultado do processo nº 10183.725288/2015-76 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão proferida naquele processo projetar seus efeitos sobre o ressarcimento/restituição/compensação objeto do presente processo. Nestes termos, não resta outra alternativa nos autos em apreço que não seja seguir o resultado do processo em que o mérito do direito creditório foi apreciado. No caso em exame, observa-se que a controvérsia destes autos está diretamente vinculada ao resultado do Processo Administrativo Fiscal nº 10183.725.288/2015-76, no qual foi apreciado o mérito do direito creditório cuja utilização fundamenta o pedido de ressarcimento e as compensações ora analisadas. Conforme registrado no voto condutor do acórdão embargado, o referido processo foi julgado na mesma sessão, ocasião em que esta Turma deliberou pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, com reconhecimento de parte dos créditos pleiteados, consignando-se que o resultado ali alcançado repercute diretamente sobre o ressarcimento, restituição ou compensação discutidos nestes autos. Nesse contexto, o acórdão embargado já determinou que a Unidade de Origem aplique, no presente processo, o resultado do decidido naquele processo administrativo, até o limite do direito creditório ali reconhecido, providência suficiente para assegurar a adequada repercussão daquela decisão na presente controvérsia. Assim, não se verifica prejuízo decorrente da não suspensão do presente processo, uma vez que os efeitos da decisão proferida no processo correlato já foram devidamente considerados. Nada a alterar no Acórdão embargado. b. Da aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 A decisão da DRJ entendeu que os procedimentos adotados pela fiscalização, no âmbito da Informação Fiscal SEORT/DRF Cuiabá nº 277/2015, encontravam-se em conformidade com a legislação e com as Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900397/2015-89 6 normas de fiscalização aplicáveis. Para tanto, consignou que a Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007 estabelece que a autoridade fiscal deve aproveitar de ofício os créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins sempre que verificar a existência de saldo desses créditos no período em que ficar evidenciada infração à legislação das referidas contribuições. Ressaltou, ainda, que tal aproveitamento pode ocorrer independentemente de o crédito ter sido originado no próprio período da infração ou em período anterior, concluindo, com base nessas premissas, pela regularidade dos procedimentos adotados pela fiscalização. No entanto, o Embargante sustenta a existência de omissão, ao afirmar que o acórdão embargado deixou de enfrentar especificamente o argumento relativo à aplicação, ao caso concreto, da Solução de Consulta Interna COSIT nº 24/2007. Segundo alega, o voto condutor não teria analisado expressamente o conteúdo dessa orientação normativa, cujo teor estabelece, em síntese, que o aproveitamento de ofício dos créditos da não cumulatividade deve ser realizado pela autoridade fiscal sempre que identificada infração, ressalvada a hipótese de tais créditos estarem vinculados a Pedido de Ressarcimento (PER) ou Declaração de Compensação (DCOMP) pendente de análise. A pretensão da Embargante de suscitar, em sede de embargos, a discussão acerca da “compensação de ofício” revela tentativa de rediscussão integral da controvérsia desde a sua origem, o que não se coaduna com a finalidade integrativa desse recurso. No caso, mostra-se desnecessário o enfrentamento específico do referido argumento, porquanto se trata de matéria de mérito já apreciada por esta Turma, em relação à qual não se identifica qualquer vício a ser sanado. Nesse sentido, voto por não acolher os embargos quanto a este ponto. Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada quanto à suspensão do presente processo, sem atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.249 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.900397/2015-89 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada quanto à suspensão do processo. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4823795 #
Numero do processo: 10830.006448/90-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - BASE DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO DE DRAWBACK - Guiando-se o responsável pelo recolhimento em consonância com a legislação vigente, exigida por autoridade competente à época (BACEN) não procede a imputação do IOF, por falta de correção monetária, na base de cálculo. Aplicabilidade no caso, do art. 100 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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PUBLICADO NO D. O. UI MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c De W / 0,2 y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo no 10830.006448/90-93 SessWo de: 12 de maio de 1993 ACORDO non 203-00.456 Recurso no: 90.495 Recorrente: TEXAS INSTRUMENTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP IOF - BASE DE CALCULO - ATUALIZAÇA0 MONETARIA - DESCARACTERIZAÇAO DE: DRAWBACK Guiando-se o responsável pelo recolhimento em consonância com a legislaao vigente, exigida por autoridade competente à época (BACEN) rao procede a imputação do TOE, por falta de correção monetária, na base de cálculo. Aplicabilidade no caso, do ar t. 100 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXAS INSTRUMENTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEDASTINO BORGES TAGUARY. Sala das SessUes, em 12 de maio de 1993. - ROSAL -0 GONZTAGA SAWOS - Presidente •14e-ta (2 • MARIA THVREZA V .:.lONCELL.02 ;L ANIMA elatora / DALTON MIRAND . / Frocurador-Representante da Fa- :tenda Nacional VISTA EM SESSPO DE: 24 sul- 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN nQ 401. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e MAURO WASILEWSKI. OPR/mias/JA-GB ia18" án" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1/4S:Nraii:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10830.006448/90-93 Recurso no: 90.495 AcOrdWo no: 203-00.456 Recorrente: TEXAS INSTRUMENTOS ELETRONICOS DO BRASIL LTDA. • RELATORIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto 4» transcrevo, a seguir, o relatório que compffe a Decisao de Recorrida (fls. 77/78)n "O auto de infraçao de ,fis. 01/04 exige diferença , do I0F• Câmbio, multa e demais encargos legais, sob fundamento de que o recolhimento • efetuado, relativamente aos contratos de câmbio • nos 274.513, 277.141, 279.004, 299.744, 292.404 e 294.654, correspondentes À descaracterizaçao • parcial do regime de Drawback-Suspensao processado pelo Ato Concessório ng 52-83/12, deu-se pela • valor originário, sem os devidos acréscimos • legais, ou seja, a correçao monetária e os juros de mora. A interessada, inconformada com a exigencia, interpOs a impugnaçao tempestiva de fls. 51/56, alegando, em suma, o seguinten 1. que ri ao pode figurar como sujeito passivo da relaçao juridico-tributária configurando-se ilegitimidade passiva, que enseja a nulidade do Auto de Infraçro, conforme decisffes do 2e Conselho de Contribuintes; 2. que os fatos geradores do 3:DF/Cambio ocorreram quando da liqüidaçao dos contratos de câmbio, ou seja, em 1983 e 1994 (o intimo em agosto), e a lavratura do Auto de Infraçao em 28/11/90, dai a conclusaou qualquer que seja a modalidade eleita decadencia ou prescriçao - configura-se causa extintiva do crédito tributário (art. 173 e 174 do CTN)g 3. que o responsável pelo pagamento do tributo - a instituição financeira - atendeu As determinaçffes emanadas pelo Banco Central ., dal a aplicaçao da norma estampa da no,art. 100, inciso III, dó CTN com as conseqüencias a que alude o 2. MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.006448/90-93 Acórdao no: 203-00.456 parágrafo único do citado dispositivo • legal; • 4_ que ri ao concorda com o critério da Imputaçao, que fez renascer o crédito tributário mesmo após o pagamento (forma da extinçao); 5. que a multa arrolada carece de amparo legal, face ao pagamento dentro do prazo legal. Encerra a peça impugnatória requerendo a insubsistencia do auto de infraçao As fls. 58/67 encontra-se a informaçao fiscal com proposta da mar) LI integral da exigOncia. Na mencionada Decisao, a Autoridade Julgadora de Primeira Instãncia manteve a exigencia constante do Auto de Infraçao, ementando assim sua Decisao: "IOF - CAMBIO Recolhimento parcial do crédito tributário. Imputaçao do pagamento e cobrança da diferença acrescida de multa, juros de mora e atualizaçao monetária." Inconformada, a Autuada interpôs Recurso Voluntário de fls. 04/89, alegando basicamente as mesmas razffes apresentadas na impugnaçao e li ao concordando com o entendimento encontrado na De c: Recorrida, o qual situa o termo inicial do prazo de decadOncia "a partir do exercicio seguinte àquele em que ocorreu a emíssao ao Relatório de Comprovaçao". E o relatório. • 3 , !. . \ • 1 1 alt iç -it MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 ItFligt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I •,--Jilx• I • • Processo no: 10830 I .006448/90-93 I Acórdab no: 203-00.456 I . .. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE .. . ALMEIDA . I Arguindo a Empresa Recorrente na peça recursal, I questionamento sobre ilegitimidade passiva em preliminar, faz-se mister o exame de tal, aprioristicamente. - Entendendo este Colegiado que nos casos em que o I banco operador de câmbio for impedido de agir como responsável no 1 ato da operação que caracteriza o fato gerador da obrigação li tribUtária, isto é, a liquidação do câmbio, relativa ao IOF i :. devi cio na compra de moedas estrangeiras para o pagamento de bens, li a exigencia fiscal deva ser direcionada ao importador, no caso em I Itela, hA uma particularidade a ser examinada. I 1 Isto porque o autuante na mesma data 30/11/90 em que O contribuinte (fl. 01) após assinatura, declarando-se ciente do Auto de Infração, encaminhou expediente (fls. 49) ao Banco . . responsável pelo recolhimento, com cópia do mencionado Auto, para fins de ciência (grifei) e de conformidade com o disposto item 3, .letra "b"„ seção 3, da Resolução BACEN no 1301/87p I • chamando-o A lide. \ Creio assim, não proCeder a preliminar argüida.. 1 I . Alegando outrossim na impugnação de fls.: 51/53, e • reiterando no Recurso Voluntário questionamento referente à causa . extintiva do crédito tributário, nas modalidades de decadencia ou prescrição, hipótese segundo o reclamante, inserta nos autos I 1 merece tal assertiva, exame detalhado igualmente em preliminar. \ .•_ . I A Autoridade autuante, na informação fiscal (fls. i 66/67), reportando-se ao tema, esclarece, verbis: 1 II' "Face o que estabelece o artigo 173, inciso i 1 T, da Lei no 5.172/66 - C.T.N., o prazo para 1 inicio da DECADENCIA • para o ICE - 'Câmbio, I 1 referente aos contratos de câmbio fechados durante 1 . I ' a vigencia do Ato Concessório Drawback Suspensão t 1 oro. 52-03/12, de 02/12/83, somente se iniciou a i partir do exercício seguinte a emiss.To do I Relatório de Cooprovaflo nro. 52-06/203-1, de 1 i • 21/05/06, ou %c-:ia, a partir de 01/01/87. 1 I Face o que estabelece o artigo 174, da Lei I . 5.172/66 -C.T.N. (caput), o prazo para início da 11 PRESCRIÇA0 para IOF - Câmbio, lançado através do 1 1 Auto de Infracão. somente se iniciou a partir de I 28/11/90." (grifes nossos) 1 1 , 1 , • (ill A â.2,Q xTgai MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO • te SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.006448/90-93 •AcArdWo no: 203-00.456 • Relativamente a DECADENCIA, considero correto o entendimento expressado pelo emérito tributarista, Hugo de Brito Machado a respeito do assunto " que, tomo a liberdade de • transcrever: • "O estudo da decadOncia tem gerado inúmeras controvérsias entre os tributaristas. Uma delas diz respeito ao inicio do prazo extintivo do direito, especialmente em face do item I e do parágrafo único, do ar t. 173 " do CIE. Parece predominante " entretanto, o entendimento pelo qual: a) o prazo de decadOncia se inicia no primeiro dia ama do exercício financeiro seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançadog ......... ... ............(grifos nossos) (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário Ed. Forense, 5a ediçgo, 1992 pg. 135). Quanto a PRESCRIÇNO trazida à baila, como alegaçgo • extintiva de crédito é entendimento assente no meio jurídico iinclusive, tanto no extinto Tribunal Federal de Recursos como no Supremo • Tribunal Federal, que a prescriçgo só tem inicio quando da constituiçao definitiva do crédito tributário, vale dizer, quando a Fazenda Pública tenha aç go para fazer a respectiva cobrança. Entendo assim, correto o proceder da Fiscalizaçgo, sob esse prisma. Apreciados os dois óbices interpostos preliminarmente, quanto ao mérito, em que pesem' as raztIes trazidas, pelo Fisco de forma fundamentada, para prescrever correçgo monetária no caso sob exame, entendo assistir razao à Recorrente. • Isto é fato se examinarmos o ato praticado pelo responsável quanto ao recolhimento da obrigaçgo - The First 'lati. onal Bank of Boston. Trata-se in casu, de ato perfeitamente válido, de . acordo com o requerido pelo BACEN e rao inquinado de quaisquer vicios. • Permito-me aqui, citar a liç go do eminente mestre II ely Lopes Meirelles, no que tange ao enquadramento de ato administrativo válido: "Ato válido é o que provém de autoridade ' competente para praticá-lo e contém todos os requisitos necessários â sua eficácia". ,(b)2 5 W4k. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SABIr- '4~?' IM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo non 10830.006448/90-93 Acórd(To rign 203-00.456 (Direito Administrativo Brasileira - pg. 149 - I6A ediflo - Ed. Revista Os Tribunais). No caso, o Banco Central do Brasil - BACEN autoridade administrativa, pelo art. Sg da Lei no 5.143/66 era o ' responsável pela 1'iscal1za0o e aplicaao dessa lei, institmidora do Imposto sobre Operaçffes Financeiras, até o advento do • Decreto-Lei no 2.471, de 01.09.OB, ocasiWo em que tais • atribuiçffes foram delegadas à Secretaria da Receita Federal. Em 00/05/67 enviou o BACEN ao Banco responsável pelo recolhimento, o expediente de fls. 39, comunicando a descaracteriza0a de drawback relativa aos contratos objetos deste processo, suJeitando-se pois ao recolhimento dos contravalores em moeda nacional a eles equivalentes. Invocados foram as seguintes disposiç ges do Regulamento do imposto sobre Operaçges de Crédito, Cãmbio e Seguro e sobre Operaçffes Relativas a Titulas e Valores Mobiliários - I0E, sedimentado pela Resoluao nq 1.301, de 06 de abril de 1987. "MMI - 4.4.2.4. - Ocorre o fato gerador e t.orna-se devido o imposto sobre operaçges de cMmbio relativas a importaçWo de bens e' serviços, no ato da liquidaao do contrato de cfambio". • "MNI 4.4.4.2.d. - a base de cálculo no caso de operaçges de Câmbio relativos ao pagamento de importas;:ffes sob o regime de "drawback" descaracterizados, total OU parcialmente, pelo ' inadimplemento do compromisso de exportar, será o valor descaracterizado". "NMI - 4.4.6.2.a no caso de descaracte- rizaao total ou parcial de regime especial de • "drawback" ate o 100 (décimo) dia subseqüente ao da ciência de sua comunicaçWo feita pelo Banco Central." (pagamento) Ressalte-se que o Banco Central ri c) mencionou o item do MNI - 4.4.4.5., que reza: "MNI - 4.4.4.5. Relativamente às operaçffes - em que o imposto se tornou devido por ocorrência de evento deteminante da perda do respectivo benefício fiscal a exemplo das mencionadas no item alíneas "c", "g", "o", "p", ."q" e "r" a base de A Mj54 jk>S2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 'Wk5' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.006448/90-93 Acórdao ng: 203-00.456 cálculo deve ser monetariamente corrigida, desde a data do fato gerador até a data de inicio do prazo de cobrança." ora, sendo os contratos de câmbio liquidados anteriormente a 01.05.87, data do inicio da vigencia da Resoluçao no 1.301 de 06.04.87 e não estando expresso na Resoluçao ng 816 de 06.04.83, dispositivo prevendo correçao monetária da base de cálculo, para a hipótese em exame, resta evidente correto, o procedimento do BACEVI. Competente o órgao, correto o procedimento de acordo com as normas vigentes, torna-se claro a perfeita validade do ato, o que mesmo considerando-se válida a posiçao do Fisco, no que concerne a matéria, em tese, exclui no presente caso a imposiçao de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualizaçao do valor monetário da base de cálculo do tributo. Em reforço a fundamentaçao exposta, há ainda que examinar-se a matéria sobre fres ângulos suscitantes de melhor observaçaou a) Práticas reiteradas - Cabível a aplicaçao, para dirimir o litigio objeto do processo, do art. 100 do CTNI, que D receitua: "Ar t. 100 Sc,a normas complementares das leis, dos tratados e das convençffes internacionais e dos decretos: - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas: .......................... ... ......... Parágrafo kinico A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposiçao de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo". Sobre a matéria, ensina o eminente tributarísta Celso Ribeiro Bastos, em seu "Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário", Editora Saraiva, 1991, pg. 174, verbis: "As práticas reiteradas na administraçao num determinado sentido geram no contribuinte sentimento de estar cumprindo COM o seu dever. Seria uma demasia exigir-se que ele próprio fosse se insurgir contra um comportamento administrativo 7 aQI a;:b MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ~.1tor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10E30.006448/90-93 AcOrdMo no n 203-00.456 que o beneficiasse para pleitear outro mais oneroso. Se a Administraçao decidir alterar essa prática, só poderá faze-lo com relaçao aos comportamentos futuros e nunca relativamente aos pretéritos, pois estes encontram-se protegidos . pelo caráter normativo de que se reveste o comportamento habitual da Administraçao". Nos mesmos moldes, Ruy Barbosa Nogueira, em seu Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1990, pg 69 discorrendo sobre o tema, ressalta que no caso "nao há exclusao do tributo devido mas das penalidades, juros de mora e correçao monetária". Como vemos, precisamente o discutido:j b) A irretraatividade fiscal aplicável ao caso -- gostaria de adentrar no tema, fazendo minhas aS palavras do brilhante jurista Vicente Ráo, a respeito da preocupaçao com a tutela de situaOes consolidadas pelo tempo. "A inviolabilidade do passado é principio que encontra fundamento na própria natureza do ser humano, pois, segundo as sábias palavras de Portalis O homem, que nao ocupa senao um ponto no tempo e no espaço, seria o mais infeliz"dos seres,. me nao se pudesse julgar seguro nem sequer quanto à sua vida passada. Por essa parte de sua existencia, já nao carregou todo o peso do seu destino? O passado pode deixar dissabores,' mas p/Ne termo a todas as incertezas. Na ordem do universo e da natureza, só o futuro é incerto e esta própria incerteza suavizada pelo esperança, a fiel companheira de nossa fraqueza. Seria agravar a triste condiçao da humanidade querer mudar através de sistema da legislaçao, o sistema da natureza, procurando, para o tempo que já se foi, fazer reviver as nossas dores sem nos restituir as nossas esperanças (O Direito e a Vida dos Direitos, vol. I, pg. 429) A irretroatividade elen cada no art. 106 e incisos do Clfi, é aplicável nos casos previstos dentre os quais, nao se inclui a discussao nos autos presentes. • Detalhando a idéia, retroage a lei tributária que corrige situaçao de inconstitucionalidade, desde que ao faze-lo, ri ao agrave a situaçao do contribuinte, ferindo o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. t:t iíe1P4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10830.006448/90-93 AcértiXo nom 203-00.456 Aplica-se a liça° de Walker, repetida por joao Barba]. ho: • "Leis retroativas, só os tiranos as fazem, e só os escravos se lhes submetem". c) O art. 149 do CTN no que concerne a matéria discutida: Aqui haveria exame da possibilidade de ser revisto O lançamento pela autoridade competente. Da observaçao do disposto nos incisos do mencionado artigo, verifica-se nao ocorrer nenhuma situaçao que enquadre os presentes fatos. Se levassemos em conta, por exemplo o inciso XX, que dispffen "Art. 149..... ......... ... .......... ................. ... . ,........... IX quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissa°, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial". Mesmo assim, a comprovaçao aludida, deveria ser testada em processo compatível, observadas .as formalidades legais. No entanto creio, mencionado dispositivo n'ao encontra agasalho na matéria objeto de discussao. Quanto aos incisos que lhe antecedem, insculpidos SIO dispositivo legal apontado, ri ao respondem ao alvitrado no proceiso. Por todo o exposto, formei meu entendimento no sentido de conhecer do Recurso e no mérito dar-lhe provimento. E COMO voto. Sala das S2res, em 12 de maio de 1993. • 001,410 e »c? (.d/ lime 4 da—. MARIA THEREZA VASCOIN ,ILOS E Q AL ..0A 9

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11396708 #
Numero do processo: 13603.900748/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de obscuridade em tópico específico do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento, de modo a conferir maior precisão e inteligibilidade à decisão proferida.
Numero da decisão: 3201-013.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada, promovendo o devido esclarecimento acerca do termo “observados os demais requisitos legais”, no sentido de abarcar as aquisições devidamente tributadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis.
Nome do relator: FLAVIA SALES CAMPOS VALE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de obscuridade em tópico específico do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento, de modo a conferir maior precisão e inteligibilidade à decisão proferida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada, promovendo o devido esclarecimento acerca do termo “observados os demais requisitos legais”, no sentido de abarcar as aquisições devidamente tributadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis.

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OBSCURIDADE. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de obscuridade em tópico específico do acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para fins de esclarecimento, de modo a conferir maior precisão e inteligibilidade à decisão proferida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada, promovendo o devido esclarecimento acerca do termo “observados os demais requisitos legais”, no sentido de abarcar as aquisições devidamente tributadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale – Relatora Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900748/2014-71 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Empresa de Mineração Esperança S A, em face de Acórdão, que por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos, observados os requisitos da lei, relacionadas aos seguintes itens: (i) frete de produtos acabados até o terminal ferroviário, onde serão armazenados até seu envio aos adquirentes, (ii) serviços de consultoria de engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas, contratados pela Recorrente, (iii) combustível consumido nos caminhões e (iv) aluguel de caminhões, andaimes, cilindros de oxigênio e formas, ressalvada a hipótese desses bens terem sido imobilizados. Nos aclaratórios interpostos sustenta a Embargante que a decisão administrativa padece de contradição e obscuridade: A discussão no Recurso Voluntário girava em torno do reconhecimento de créditos de COFINS (e respectiva homologação de compensações) apropriados pela empresa em decorrência das seguintes despesas (com insumos essenciais e relevantes): 1) Frete de produtos acabados até o terminal ferroviário, onde serão armazenados até seu envio aos adquirentes. 2) Serviços de consultoria de engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas. 3) Combustível consumido nos caminhões. 4) Aluguel de caminhões, andaimes, cilindros de oxigênio e formas. 5) Peças de reposição de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção. Em relação aos quatro primeiros temas, o CARF se posicionou de forma favorável à Embargante e, no último, de forma contrária. Em que pese o resultado final parcial favorável à Embargante, foram identificadas contradições entre a parte da Conclusão do acórdão e os seus fundamentos, especialmente, no que diz respeito à decisão quanto ao reconhecimento de créditos decorrentes de despesas com “a) frete de produtos acabados até o terminal ferroviário, onde serão armazenados até seu envio aos adquirentes” e “b) serviços de consultoria de engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas”, observe-se: “Conclusão: Por todo o exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar a reversão das glosas de créditos relacionadas aos seguintes itens: a) frete de produtos acabados até o terminal ferroviário, onde serão Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900748/2014-71 3 armazenados até seu envio aos adquirentes, desde que observados os demais requisitos legais; b) serviços de consultoria de engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas, contratados pela Recorrente, tendo em vista a sua atividade produtiva na área de mineração, observados os demais requisitos legais aplicáveis à espécie; c) combustível consumido nos caminhões, desde que observados os requisitos legais; d) aluguel de caminhões, andaimes, cilindros de oxigênio e formas, observados os demais requisitos legais aplicáveis e ressalvada a hipótese desses bens terem sido imobilizados. É como voto.” Isto porque, na parte da Conclusão do acórdão, ao dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Embargante e determinar a reversão das glosas de créditos relacionados às referidas despesas, o CARF acrescentou, respectivamente, as seguintes ressalvas não realizadas na parte em que traçados os fundamentos da decisão: “a) frete de produtos acabados até o terminal ferroviário (...) desde que observados os demais requisitos legais” e “b) serviços de consultoria (...) observados os demais requisitos legais aplicáveis à espécie”. Ora, na leitura dos fundamentos do acórdão embargado não se observa registro feito pela Conselheira Relatora nos tópicos do “Frete de produto acabado com destino ao terminal ferroviário” (fls. 295/296) e dos “Serviços de Consultoria” (fls. 296/299) acerca de quaisquer requisitos legais que devem ser observados pela Embargante para a efetividade da apropriação dos créditos que foram reconhecidos na decisão. O entendimento da Conselheira Relatora apresentado nos fundamentos do acórdão foi claro quanto à reversão das glosas relativas às mencionadas despesas, sem qualquer condição ou ressalva. Não consta, portanto, nos fundamentos do acórdão qualquer ressalva do tipo “desde que observados os demais requisitos legais” ou “observados os demais requisitos legais aplicáveis à espécie” em relação à reversão das glosas mencionadas, contrariando a parte da Conclusão do acórdão, na qual, nos itens “a” e “b”, como visto, a Conselheira Relatora conferiu à Embargante o direito ao crédito decorrente das despesas com frete de produto acabado com destino ao terminal ferroviário e dos serviços de consultoria, ressalvada a observância de “demais requisitos legais” ou de “demais requisitos legais aplicáveis à espécie” Como se não bastasse, as contradições apontadas levam à obscuridade da Conclusão do acórdão quanto aos itens “a” e “b” mencionados, porque a ausência de demonstração na decisão de quais seriam esses “demais requisitos legais” ou “demais requisitos legais aplicáveis à espécie” pode levar a Autoridade Administrativa a não cumprir o comando do CARF ou a cumpri-lo em menor extensão, sob a alegação de que a Embargante não observa ou observa apenas parcialmente os “demais requisitos legais” ou “demais requisitos legais aplicáveis à espécie”, que não se sabe quais são, uma vez que não foram expostos nos Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900748/2014-71 4 fundamentos do acórdão. É de se notar que quando o CARF desejou ressalvar a reversão da glosa de créditos em favor da Embargante, o fez apontando tal ressalva expressamente tanto nos fundamentos, quanto na Conclusão da decisão, a não deixar as partes em dúvida quanto à extensão da decisão, observe-se: Combustível consumido nos caminhões “(...) voto pela reversão da glosa relativa ao combustível consumido nos caminhões, observados os demais requisitos legais para a apropriação de créditos, como ter sido adquirido de pessoa jurídica domiciliada no País e em cuja aquisição tenha havido o pagamento da contribuição” (fls. 304/305). Aluguel de caminhões, andaimes, cilindros de oxigênio e formas “(...) voto no sentido de determinar a reversão da glosa de créditos relacionados às despesas com aluguel de caminhões, andaimes e cilindros de oxigênio e formas, ressalvada a hipótese de os bens locados terem sido imobilizados” (fl. 306) Contudo, o mesmo não ocorreu quanto à reversão da glosa de créditos decorrentes das despesas com frete de produto acabado com destino ao terminal ferroviário e com serviços de consultoria, tornando a Conclusão do acórdão obscura, gerando dúvidas quanto à sua interpretação, extensão e futura aplicação pela Autoridade Administrativa. Por fim, a Embargante não deixa de considerar que as contradições e obscuridade apontadas podem ter decorrido de pequena, mas significativa “inexatidão material devida a lapso manifesto ou de erro de escrita” ocorrido na Conclusão do acórdão, vício que também deve ser saneado por meio de Embargos de Declaração, como prescreve o RICARF. Nesse sentido, é possível que as contradições e a obscuridade apontadas tenham decorrido de erro de escrita nos itens “a” e “b” da Conclusão do acórdão, especialmente, quanto ao acréscimo das expressões “desde que observados os demais requisitos legais” e “observados os demais requisitos legais aplicáveis à espécie”. Logo, corrigido esse erro de escrita com a supressão das referidas expressões, as contradições e a obscuridade apontadas deixariam de existir. Foi proferido despacho de admissibilidade dos Embargos pelo I. Presidente desta turma, oportunidade na qual foi reconhecida apenas a obscuridade alegada: No caso presente, como bem demonstrado pela embargante, nos itens citados, que contém as expressões “observados os demais requisitos legais” e “observados os demais requisitos legais aplicáveis à espécie”, falta clareza na redação, pois pode induzir a erro ao implementar a decisão, ou mesmo qualquer outro leitor que necessite utilizá-la. Veja-se, em comparação, a redação dos itens embargados e de outros, constantes da mesma decisão, estes últimos de clara redação e que não deixam dúvidas em sua interpretação: Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900748/2014-71 5 ITENS COM OBSCURIDADE: a) frete de produtos acabados até o terminal ferroviário (...) desde que observados os demais requisitos legais” e “b) serviços de consultoria (...) observados os demais requisitos legais aplicáveis à espécie”. ITENS COM REDAÇÃO CLARA: Combustível consumido nos caminhões “(...) voto pela reversão da glosa relativa ao combustível consumido nos caminhões, observados os demais requisitos legais para a apropriação de créditos, como ter sido adquirido de pessoa jurídica domiciliada no País e em cuja aquisição tenha havido o pagamento da contribuição” (fls. 304/305). Aluguel de caminhões, andaimes, cilindros de oxigênio e formas “(...) voto no sentido de determinar a reversão da glosa de créditos relacionados às despesas com aluguel de caminhões, andaimes e cilindros de oxigênio e formas, ressalvada a hipótese de os bens locados terem sido imobilizados” (fl. 306) (grifos nossos) Portanto, claro está que a redação dos itens foi viciada pela obscuridade, e não por contradição, que deve ser saneada. (...) ACOLHO os embargos de declaração, com vistas ao saneamento da obscuridade ocorrida nos seguintes itens: a) frete de produtos acabados até o terminal ferroviário (...) desde que observados os demais requisitos legais” e b) serviços de consultoria (...) observados os demais requisitos legais aplicáveis à espécie” Uma vez que a Conselheira relatora do processo não mais integra este Colegiado, foram os autos a mim distribuídos. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Sales Campos Vale. Relatora. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Empresa de Mineração Esperança S A , em face de Acórdão, que por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos, observados os requisitos da lei, relacionadas aos seguintes itens: (i) frete de produtos acabados até o terminal ferroviário, onde serão armazenados até seu envio aos adquirentes, (ii) serviços de consultoria de engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas, Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900748/2014-71 6 contratados pela Recorrente, (iii) combustível consumido nos caminhões e (iv) aluguel de caminhões, andaimes, cilindros de oxigênio e formas, ressalvada a hipótese desses bens terem sido imobilizados. A embargante sustenta a ocorrência de vício de contradição que a decisão administrativa padece de contradição e obscuridade. Contudo os embargos foram acolhidos apenas para saneamento da obscuridade ocorrida nos seguintes itens: a) frete de produtos acabados até o terminal ferroviário (...) desde que observados os demais requisitos legais” e b) serviços de consultoria (...) observados os demais requisitos legais aplicáveis à espécie” Veja-se o que restou decidido no acórdão embargado ao tratar do frete de produtos acabados até o terminal ferroviário: Frete de produto acabado com destino ao terminal ferroviário Como asseverado, a DRJ manteve a glosa de créditos relativa à “Fase 03 – Transporte", que consiste no transporte do minério de ferro, após o tratamento, até o terminal ferroviário, sob o fundamento de que bens e serviços empregados depois de finalizado o processo produtivo não são considerados insumos. A Recorrente defende que esta fase do processo produtivo é relevante e essencial porque permite o escoamento da produção até o terminal ferroviário, onde será loteada e armazenada até que seja encaminhada ao seu comprador. Entendo que, neste aspecto, a decisão merece reforma e a glosa deve ser revertida, nos termos do entendimento já adotado por esta Turma, em outra composição: “CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, da Cofins não-cumulativa, é possível o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com transporte de produtos acabados. (CARF, Processo nº 10680.904582/2018-84, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-009.675 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de dezembro de 2021, Redator Designado Pedro Rinaldi de Oliveira Lima)“ CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e/ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900748/2014-71 7 competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação. Precedentes.” (CARF, Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão 3201-002.638, Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017) Outrossim, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que este será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem seja considerado uma operação de venda, nos termos dos artigos 3º, inciso IX e 15 da Lei 10.833/03. Nesse diapasão, cumpre transcrever a ementa do Acórdão nº 9303-008.260, proferido pela 3ª Turma da CSRF, na sessão de 20 de março de 2019: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido.” Desse modo, entendo que deve ser revertida a glosa de créditos vinculados ao frete de produtos acabados até o terminal ferroviário, onde serão armazenados até seu envio aos adquirentes. Com efeito, ao se examinar o trecho supracitado do acórdão embargado, verifica-se que o tópico indicado não se apresenta suficientemente claro quanto à fundamentação adotada, o que compromete a adequada compreensão do decisum. A redação empregada, de fato, enseja dúvida objetiva acerca do alcance das conclusões ali firmadas, caracterizando hipótese típica de obscuridade passível de saneamento por meio dos presentes embargos de declaração. Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos, neste ponto específico, para promover o devido esclarecimento, conferindo maior precisão e transparência ao julgado, sem, contudo, implicar alteração do resultado anteriormente proclamado. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900748/2014-71 8 Nesse sentido, no tópico FRETE DE PRODUTO ACABADO COM DESTINO AO TERMINAL FERROVIÁRIO, onde se lê: “Desse modo, entendo que deve ser revertida a glosa de créditos vinculados ao frete de produtos acabados até o terminal ferroviário, onde serão armazenados até seu envio aos adquirentes.”, passa a ler-se: “Desse modo, entendo que deve ser revertida a glosa de créditos vinculados ao frete de produtos acabados até o terminal ferroviário, onde serão armazenados até seu envio aos adquirentes, desde que observados os demais requisitos legais, ou seja, desde que adquirido de pessoa jurídica domiciliada no País e em cuja aquisição tenha havido o pagamento da contribuição ”. Dito isto, passa-se a análise do outro tópico, veja-se o que restou decidido no acórdão embargado ao tratar dos serviços de consultoria: Serviços de Consultoria (...) A Autoridade Fiscal promoveu a glosa dos créditos relacionados a esses serviços por entender que não se amoldam ao conceito de insumos previsto nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, e a DRJ manteve a glosa por entender que estes serviços não faziam parte do processo produtivo. A Recorrente aduz que os serviços de consultoria por ela contratados são imprescindíveis ao bom funcionamento da Mina, tanto em termos de segurança do trabalho quanto em termos de obrigações ambientais, todas de observação compulsória, nos termos da lei. Considerando a atividade econômica desenvolvida pela Recorrente (mineração), entendo que a consultoria relacionada a engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas guardam relação com o processo produtivo, ainda que para mantê-lo em regular funcionamento. A esse respeito, vale a transcrição da parte dispositiva do Acórdão nº 3301- 010.693, proferido na sessão de 29/07/2021, nos autos do processo nº 13606.000157/2005-81, de relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, em que foi deferido o crédito em relação aos serviços de consultoria na área de mineração. Desse modo, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos vinculados ao frete de produtos acabados até o terminal ferroviário, onde serão armazenados até seu envio aos adquirentes. Serviços de Consultoria Os serviços de consultoria que foram objeto de glosa, nos termos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 45/46), constam da planilha abaixo: A Autoridade Fiscal promoveu a glosa dos créditos relacionados a esses serviços por entender que não se amoldam ao conceito de insumos previsto Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900748/2014-71 9 nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, e a DRJ manteve a glosa por entender que estes serviços não faziam parte do processo produtivo. A Recorrente aduz que os serviços de consultoria por ela contratados são imprescindíveis ao bom funcionamento da Mina, tanto em termos de segurança do trabalho quanto em termos de obrigações ambientais, todas de observação compulsória, nos termos da lei. Considerando a atividade econômica desenvolvida pela Recorrente (mineração), entendo que a consultoria relacionada a engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas guardam relação com o processo produtivo, ainda que para mantê-lo em regular funcionamento. A esse respeito, vale a transcrição da parte dispositiva do Acórdão nº 3301- 010.693, proferido na sessão de 29/07/2021, nos autos do processo nº 13606.000157/2005-81, de relatoria do Conselheiro Ari Vendramini, em que foi deferido o crédito em relação aos serviços de consultoria na área de mineração. Nesse norte, a partir do conceito contemporâneo (intermediário) de insumos, essa Turma, em outra composição, já admitiu o direito a créditos de PIS e COFINS em relação a serviços de consultoria ligados à logística, à geologia e ao meio ambiente: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GEOLOGIA E LOGÍSTICA. Os serviços de consultoria na área de geologia e logística, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (CARF, Processo nº 15504.721393/2016-61, Recurso de Ofício e Voluntário, Acórdão nº 3201-009.633 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de dezembro de 2021)“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900748/2014-71 10 Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp nº 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Neste sentido, atendido todos os requisitos da legislação, confere-se o aproveitamento do crédito das contribuições os gastos com: (a) insumos e serviços essenciais e relevantes no processo industrial; (b) Maquinários adquiridos para a produção do produto final; (c) serviços de engenharia relacionados às atividades consideradas essenciais; (d) Serviços ligados ao monitoramento ambiental, consultoria, bem como a manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental; (e) Serviços utilizados no processo produtivo realizados por AFECC, Sindus Manutenção e Sistemas Industriais, Chole Monitoramento de Máquinas e Loop Controle Automação e Sistemas; (f) Serviços de limpeza industrial; (g) Serviços de transporte de insumos por meio de “bigbag” (h) Serviços de frete para entrega de insumos, cuja despesa é paga pelo adquirente; (i) Serviço de locação, montagem e desmontagem de andaimes industriais; e (j) dos serviços de locação de rádios de comunicação. (...).” (CARF, Processo nº 10783.910727/2012-32, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-008.605 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de maio de 2021) Portanto, voto no sentido de reverter a glosa dos créditos relacionados aos serviços de consultoria de engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas, contratados pela Recorrente, uma vez que, considerando a atividade produtiva da Recorrente na área de mineração, guardam relação com o processo produtivo ou sua manutenção e legalidade, denotando relevância, na medida em que atendem a exigências legais ou regulamentares inerentes à atividade econômica. Neste caso, ao se examinar o trecho supracitado do acórdão embargado, também verifica-se que o tópico indicado não se apresenta suficientemente claro quanto à fundamentação adotada, o que compromete a adequada compreensão do decisum. A redação empregada, de fato, enseja dúvida objetiva acerca do alcance das conclusões ali firmadas, caracterizando Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900748/2014-71 11 hipótese típica de obscuridade passível de saneamento por meio dos presentes embargos de declaração. Dessa forma, assim como no item anterior, impõe-se o acolhimento dos embargos, neste ponto específico, para promover o devido esclarecimento, conferindo maior precisão e transparência ao julgado, sem, contudo, implicar alteração do resultado anteriormente proclamado. Nesse sentido, no tópico SERVIÇOS DE CONSULTORIA, onde se lê: “Portanto, voto no sentido de reverter a glosa dos créditos relacionados aos serviços de consultoria de engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas, contratados pela Recorrente, uma vez que, considerando a atividade produtiva da Recorrente na área de mineração, guardam relação com o processo produtivo ou sua manutenção e legalidade, denotando relevância, na medida em que atendem a exigências legais ou regulamentares inerentes à atividade econômica.”, passa a ler-se: “Portanto, voto no sentido de reverter a glosa dos créditos relacionados aos serviços de consultoria de engenharia em projetos, manutenção de softwares, processamento de amostras, meio ambiente, geologia, projetos de aterro e análises químicas, contratados pela Recorrente, uma vez que, considerando a atividade produtiva da Recorrente na área de mineração, guardam relação com o processo produtivo ou sua manutenção e legalidade, denotando relevância, na medida em que atendem a exigências legais ou regulamentares inerentes à atividade econômica, desde que observados os demais requisitos legais aplicáveis à espécie, ou seja, desde que adquirido de pessoa jurídica domiciliada no País e em cuja aquisição tenha havido o pagamento da contribuição”. Por fim, ressalte-se que em ambos os tópicos do acórdão embargado, o presente saneamento tem caráter integrativo, não implicando, em regra, alteração do resultado anteriormente proclamado. Conclusão Assim, ante ao exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade apontada, promovendo o devido esclarecimento acerca do termo “observados os demais requisitos legais”, no sentido de abarcar as aquisições devidamente tributadas junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País. É como voto. Assinado Digitalmente Flávia Sales Campos Vale Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.237 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.900748/2014-71 12 Fl. 347DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10437.720332/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Impugnação diante da irregularidade na representação do sujeito passivo. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 2201-012.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ausência de dialeticidade. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Impugnação diante da irregularidade na representação do sujeito passivo. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por ausência de dialeticidade. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.778 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720332/2018-75 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório o resumo constante no acórdão de piso (fls. 2240/2246): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, por Auditor-Fiscal da DERPF – São Paulo, Auto de Infração (fls. 658/677), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2014, 2015 e 2016, sendo cientificado por via postal em 09/04/2018 (fl. 681). O valor do crédito tributário apurado está assim constituído, conforme Demonstrativo do Crédito Tributário (fl. 658): Imposto de Renda Pessoa Física 211.264,44 Multa de Ofício (passível de redução) 158.448,31 Juros de Mora (cálculo até 04/2018) 70.929,87 Multa exigida isoladamente 98.434,59 Crédito Tributário Apurado 539.077,21 A presente ação fiscal foi levada a efeito com o objetivo de examinar o regular cumprimento de suas obrigações tributárias referentes ao ano-calendário 2013, 2014 e 2015. O procedimento fiscal teve início em 18/09/2017, por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 35), quando o sujeito passivo foi intimado a esclarecer a procedência e a composição dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas ou do exterior (identificar a natureza e o pagador dos rendimentos), inseridos na(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual correspondente ao período fiscalizado. O contribuinte compareceu (fls. 37), tendo solicitado prorrogação do prazo para apresentação dos documentos (fls. 39). Anexa documentos às fls. 41/66. Em 27/11/2017, foi emitido termo de intimação fiscal (fls. 67) solicitando ao contribuinte apresentar documentos contendo controles dos Registros de Exames de Aptidão Física e Mental e/ou quaisquer outras planilhas de TODOS os exames e laudos periciais emitidos como profissional, destinados a obtenção ou renovação Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.778 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720332/2018-75 3 da Carteira Nacional de Habilitação, referentes aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015. Informar, ainda, os valores recebidos por cada atendimento. O contribuinte apresentou os documentos anexados às fls. 70/644. A Autoridade Fiscal, no relatório Fiscal (fls. 647/657) informa que o contribuinte, é médico credenciado pelo Detran-SP para realização de exames de sanidade física e mental em pessoas físicas, que desejam obter a permissão para dirigir e de condutores com o intuito de renovação, adição ou mudança de categoria e reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os valores recebidos por essa atividade são definidos pelo Coordenador da Administração Tributária por meios de comunicados, e para o ano de 2013, 2014 e 2015, foram respectivamente 63,92, 66,46 e 70,13. [...] Continua a Autoridade Fiscal esclarecendo que o contribuinte deixou de oferecer no Ano Calendário de 2015 os rendimentos informados em DIRF pela Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda, CNPJ: 61.288.437/0001-67, no valor de R$ 5.678,65, recebidos a título de trabalho assalariado sendo R$454,30 de previdência oficial. Analisados os documentos apresentados pelo contribuinte a Autoridade Fiscal concluiu o que segue: [...] Comparando os valores constantes na documentação a apresentada sobre os atendimentos e os declarados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual a Autoridade Fiscal constatou omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas nos seguintes meses e valores. [...] Em análise aos novos documentos apresentados pelo contribuinte, o Fiscal informa que a solicitação foi atendida não sendo, no entanto, informado os nomes das pessoas que se submeteram aos exames somente os CPF. Comparando os documentos emitidos pelo Prodesp e anexados pelo contribuinte verificou-se que vários exames não constavam na relação de rendimentos oferecidos a tributação pelo contribuinte, tendo sido apurado os valores omitidos multiplicando a quantidade dos exames não informados como declarados pelos respectivos valore unitários. [...] A Autoridade Fiscal somou os rendimentos omitidos aos já apurados referente as diferenças mensais entre os valores que foram informados como declarados com os valores definitivamente constantes nos documentos PRODESP apurando a seguinte omissão: [...] Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.778 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720332/2018-75 4 Foi aplicada a multa isolada no percentual de 50%, sobre o valor do imposto mensal apurado, calculado com a utilização da tabela progressiva mensal de imposto, devido ao recebimento de rendimentos de pessoas físicas, Carnê-Leão, no valor de R$ 37.763,44 para o ano de 2013, R$ 27.511,41 para o ano de 2014 e R$ 33.159,74 para o ano calendário de 2015. O fiscalizado deixou de oferecer à tributação rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no ano-calendário de 2015 e rendimentos mensais recebidos de pessoas físicas nos anos-calendários de 2013, 2014 e 2015, conforme demonstrado no item III e IV do relatório fiscal. A fundamentação legal encontra-se informada detalhadamente no Auto de Infração do qual o relatório fiscal é parte integrante. Com a lavratura deste Auto de Infração, em tese, configura-se Crime Contra a Ordem Tributária, definido pelos artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.137/90, consequentemente em cumprimento ao disposto na Portaria RFB n° 2439 de 21/12/2010, com redação alterada pela Portaria RFB n° 3182 de 29/07/2011, foi formalizado o processo de Representação Fiscal para Fins Penais, que será arquivado (na hipótese de o correspondente crédito tributário ser extinto pelo julgamento administrativo, pelo pagamento ou pela quitação do parcelamento, nos termos do §4° do artigo 4° da Portaria acima citada) ou encaminhado ao Ministério Público Federal. Da Impugnação Cientificado do Auto de Infração na data de 09/04/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 681, o contribuinte apresentou Impugnação (fl. 686) na data de 08/05/2018 (fl. 686), na qual alegou, em breve síntese, que não foram consideradas pela fiscalização, quando da lavratura do Auto de Infração, a dedução das despesas mensais escrituradas em livro caixa, pugnando, dessa forma, pela redução da base de cálculo do lançamento tributário. Da Decisão de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, em sessão realizada na data de 13/11/2018, por meio do acórdão nº 03-82.486 (fls. 2239/2253), julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para deduzir da base de cálculo do lançamento as despesas escrituradas no Livro-Caixa que foram devidamente comprovadas pelo Sujeito Passivo, no montante de R$ 58.642,77, cuja ementa restou dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Do Recurso Voluntário Intimado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 13/12/2018, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 2263, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fl. 2266) na data de 10/01/2019 (fl. 2266), no qual pugnou, de modo genérico pelo cancelamento do lançamento, “por não concordar com os valores lançados e os encargos, multas e juros serem muito elevados”. Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.778 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720332/2018-75 5 Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 13/12/2018 (fl. 2263) e apresentou Recurso em 10/01/2019 (fl. 2266) – entretanto não atende às demais condições de admissibilidade, conforme razões adiante expostas. O Recorrente não traz qualquer alegação em seu Recurso Voluntário a fim de atacar os fundamentos da decisão de piso, a qual julgou procedente em parte a Impugnação apresentada, e deduziu da base de cálculo do lançamento as despesas escrituradas em Livro Caixa, devidamente comprovadas, conforme se verifica do excerto abaixo reproduzido (fls. 2246/2253): A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 03 de março de 1972, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Trata-se de lançamento decorrente das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e jurídica e multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carne leão. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Em relação a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização apenas solicita que seja considerada as despesas de livro caixa que não foram incluídas. Anexa documentos. [...] O contribuinte em sua defesa apresenta extratos bancários relativos aos anos calendários de 2013, 2014 e 2015, boletos bancários de aluguéis e contas de luz referente ao ano calendário de 2015, bem como seu livro caixa. Conforme legislação acima transcrita, o contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, devidamente escrituradas em Livro Caixa. O contribuinte em seu livro caixa escriturou (planilha A) e comprova nos autos (planilha B) as seguintes despesas: [...] Os valores do aluguel do consultório relativo ao AC 2015 foram comprovados pelos boletos anexados aos autos (756/766) e seus respectivos pagamentos, para os demais anos o contribuinte não anexou boletos. Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.778 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720332/2018-75 6 O valor do aluguel do consultório PRODESP foi comprovado pelo documento de fls. 730, bem como pelos extratos bancários 732/755 e 767/778. Os valores de energia do Ac 2015 foram comprovados com os documentos de fls. 779/790, não tendo documentos para os AC de 2013 e 2014. É de se ressaltar que para todos os meses e em todos os anos calendários o contribuinte possuía rendimento de trabalho não assalariado (pessoa física) bem superior ao total mensal das despesas dedutíveis, permitindo, assim, a dedução das despesas escrituradas e comprovadas nos valores constantes na coluna “B” do quando acima. Dessa forma, os valores apurados no auto de infração serão revistos conforme quadro abaixo: [...] Pelo exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da impugnação, para restabelecer a dedução de livro caixa no valor total de R$ 58.642,77 e, por conseguinte apurar imposto suplementar no valor total de R$ 195.137,70, mais multa de ofício e juros de mora, e multa isolada no valor de R$ 90.371,36. As razões recursais devem guardar correspondência com o conteúdo do acórdão recorrido e exprimir, de forma clara e objetiva, os fundamentos pelos quais o recorrente pretende vê-lo reformado. No caso, em momento algum o recorrente contesta em seu Recurso Voluntário quaisquer dos fundamentos utilizados no acórdão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação apresentada, sequer faz qualquer menção à decisão, e limita-se a “solicitar recurso voluntário deste órgão dos exercícios de 2014, 2015 e 2016, por não concordar com os valores lançados e os encargos, multas e juros serem muitos elevados” Assim, se o Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Neste sentido, colaciono precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF que afirmam essa orientação: RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte Recorrente apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.778 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720332/2018-75 7 especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por intempestividade. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento. (...) (Acórdão nº 1002-003.206, de 05/02/2024, Relatora: Mirian Costa Faccin). DÉBITO DECLARADO. REVISÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. Por decorrência de previsão regimental, a atividade de análise, deferimento e revisão de ofício de débito declarado é de competência das autoridades administrativas, descabendo o conhecimento da matéria pelos órgãos julgadores. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (Acórdão nº 1002-002.200, de 01/09/2021, Relator: Ailton Neves da Silva). MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Acórdão nº 2002-008.547, de 23/07/2024, Relator: Henrique Perlatto Moura). Diante disso, o Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e que não enfrentou especificamente seus fundamentos não merece conhecimento, nos termos dos artigos 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/1972. Logo, descumprido o pressuposto de admissibilidade, não se conhece do Recurso Voluntário por ausência de dialeticidade, tendo em vista que não atacou os fundamentos do Acórdão recorrido. Conclusão. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por ausência do requisito extrínseco de admissibilidade referente à dialeticidade. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 2278DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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