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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644254 #
Numero do processo: 10120.008214/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO.ADMISSIBILIDADE. O Conselho de Contribuintes está impedido de tomar conhecimento de recursos em relação aos quais o contribuinte não tenha apresentado garantia de instância equivalente a pelo menos 30% do crédito tributário discutido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de garantia de instância.
Nome do relator: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
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Ministério da Fazenda 1.457-,-.2( Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Segunda Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.00821412002-91 Publicado no Diário Oficial da União Recurso n2 : 123.886 De 31 / o / Acórdão n2 : 201-78.242 VISTO tRecorrente : NET GOIÂNIAj S/A Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. O Conselho de Contribuintes está impedido de tomar conhecimento de recursos em relação aos quais o contribuinte não tenha apresentado garantia de instância equivalente a pelo menos 30% do crédito tributário discutido. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NET GOIÂNIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de garantia de instância. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. Atut(ct, Yosefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN. na FiCiFNnA - 2." CC CON -:" ' D E C (IRMA!. Hf . 45- py 0)- 1 VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Règo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. • 2 Q CMinistério da Fazenda C-MF -a22 FI1;;JHA t Segundo Conselho de Contribuintes 'titaf.,e MIN bek _ Processo n" : 10120.008214/2002-91 CO ;I; • —O– Recurso n" : 123.886 15- c, ot Acórdão n : 201-78.242 Ir,--------- -- VISTO Recorrente : NET GOIÂNIA S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 29/10/2002 para exigir o crédito tributário de R$ 1.066.908,53, relativo a Cofins, multa de ofício e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração indicados à fl. 504. Narrou a Fiscalização às fls. 5031505 que, embora a contribuinte tenha efetuado depósitos judiciais nos autos da Ação Ordinária n 95.5 1 494-0, lavrou o auto de infração para exigir a totalidade do crédito tributário, pelo fato de os depósitos não terem sido efetuados pelo montante integral, tal como exige o art. 151, II, do CTN. A 4" Turma da DRJ em Brasília - DF manteve o lançamento por meio do Acórdão n' 5.037, de 18/02/2003, sob a justificativa de que somente o depósito do montante integral tem aptidão para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Regularmente notificado do Acórdão em 16104/2003, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 661/668 em 16/05/2003, instruído com os documentos de fls. 679/700. Preliminarmente informou que, estando depositados em juízo os valores ora discutidos, considera atendida a exigência do art. 22, § 2', da IN SRF n" 264/2002. No mérito, alegou que a Fiscalização considerou isoladamente cada período de apuração e lançou os valores correspondentes aos meses em que o valor depositado em juízo foi menor do que o apurado. Entretanto, em vários meses o valor depositado superou o apurado pela Fiscalização. Caso se considere a totalidade dos depósitos efetuados durante o curso da ação, os valores depositados superam os que estão sendo exigidos. Informou que os valores depositados foram integralmente convertidos em renda da União. Insurgiu-se contra a multa na forma posta no lançamento e requereu a reforma da decisão recorrida para o fim de cancelar-se o auto de infração. É o relatório. 2 22 CC-MF ;:k2.?-tr: Ministério da Fazenda tli7j...ter Segundo Conselho de Contribuintes o v bi,S" F1 - Processo n2 : 10120.008214/2002-91 - o Recurso 222 : 123.886 V Acórdão n2 : 201-78.242 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Analisando a questão da admissibilidade do recurso, verifica-se que a recorrente alegou à fl. 671 que a exigência de apresentar arrolamento de bens estaria suprida pelos depósitos judiciais efetuados nos autos da Ação Ordinária n2 95.0051494-O. Ocorre que mais adiante, à fl. 675, a recorrente informou que os depósitos judiciais foram convertidos em renda da União, conforme comprova a certidão de objeto e pé de fl. 686. Tendo em vista que os depósitos judiciais não mais existem e que a recorrente não apresentou o arrolamento de bens, claro está que não foi cumprida a condição de procedibilidade do recurso, razão pela qual voto no sentido de que não seja conhecido pela Câmara. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2005. i ft'74"1/4- CIU004-2-LA---- ou 3. • o , OSEFA MARIA COELHO MARQUE 3

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11393241 #
Numero do processo: 10880.997208/2019-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.222
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.217, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.997203/2019-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.217, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.997203/2019-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) nº 34394.52970.251115.1.2.04-9049, cujo crédito informado perfaz o valor de R$ Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997208/2019-49 2 1.502.333,28, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (cód. receita 5856), recolhido no montante de R$ 1.616.341,77, em 24/01/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997208/2019-49 3 fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon original – PIS devida de 287.186 Dacon retificador entregue em 30/10/2015: sem valores a pagar DCTF original em 24/12/2010 – PIS de 287.186 DCTF retificadora entregue em 30/10/2015 – sem informação de débito de PIS DCOMP entregue em 30/10/2015, no mesmo dia das retificações do DACON e da DCTF, mas ambos sem débito de PIS; Despacho decisório emitido em 11/06/2020. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997208/2019-49 4 Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997208/2019-49 5 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON no mesmo dia à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997208/2019-49 6 CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997208/2019-49 7 sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em outubro/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em junho/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997208/2019-49 8 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997208/2019-49 9 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, a DCTF retificadora e o DACON retificadores suportam o PERDCOMP entregue, não produzindo efeitos se não homologada ou pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF- retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.222 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.997208/2019-49 10 Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1.Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte, juntado documentação probatória; 2.Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 3070DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10715.724941/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA. MULTA DO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA E, DO DL N. 37/66. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. TEMA 1.293 DO STJ. A multa de R$ 5.000,00 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, tem, segundo decidido pelo STJ no Tema 1.293, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, natureza não tributária. Desta forma, paralisado o processo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, deve o respectivo lançamento ser cancelado por aplicação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, que dispõe sobre a incidência da prescrição intercorrente.
Numero da decisão: 3402-013.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar o Auto de Infração, em razão do reconhecimento, de ofício, da incidência de prescrição intercorrente no presente processo, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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MULTA DO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DL N. 37/66. NATUREZA JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA. TEMA 1.293 DO STJ. A multa de R$ 5.000,00 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, tem, segundo decidido pelo STJ no Tema 1.293, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, natureza não tributária. Desta forma, paralisado o processo por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, deve o respectivo lançamento ser cancelado por aplicação do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, que dispõe sobre a incidência da prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em cancelar o Auto de Infração, em razão do reconhecimento, de ofício, da incidência de prescrição intercorrente no presente processo, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.724941/2013-62 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Adriano Monte Pessoa (substituto integral), Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, José de Assis Ferraz Neto e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo, na origem, de Auto de Infração para exigência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, pela não prestação de informações sobre operações executadas na qualidade de agente de carga, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. O Auto de Infração alcançou o montante de R$ 10.000,00. Cientificada do Auto de Infração em 20/05/2013 (ver Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 17), a ora Recorrente apresentou sua Impugnação de e-fls. 19 a 24 em 18/06/2013 (ver carimbo de “Recebido” na e-fl. 19), onde alegou, em síntese, que não possui responsabilidade pela desconsolidação da carga e que, por isso, não é parte legítima para figurar como sujeito passivo da obrigação. O julgamento em primeira instância, realizado em 19/10/2020 e formalizado no Acórdão 108-004.168 - 17ª TURMA DA DRJ08 (e-fls. 43 a 55), resultou em uma decisão, por maioria de votos, de improcedência da Impugnação, tendo referido Acórdão produzido a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão da DRJ em 03/11/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 60), a empresa interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 63 a 75) em 03/12/2020 (ver Termo de Solicitação de Juntada na e-fl. 61), onde argumenta: (a) que a responsabilidade pela prestação de informações no sistema Mantra é do transportador ou do depositário, não havendo que se imputar responsabilidade ao agente de carga; Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.724941/2013-62 3 (b) que desde o ano de 2008 havia uma evidente indisponibilidade na utilização do Siscomex-Mantra pelos agentes de carga, fato que os impedia de lançar tempestivamente informações no sistema; (c) que é completamente desproporcional e desarrazoada a aplicação da penalidade à Recorrente, que não poderia agir de outra forma, por circunstâncias alheias à sua vontade; (d) que as informações foram prestadas no sistema; (e) que como a infração atribuída à Recorrente não resultou na falta ou insuficiência de recolhimento de tributos, poderia ser aplicada ao caso a disposição constante no art. 736 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/09, com a RELEVAÇÃO DA PENALIDADE; e (f) que a multa aplicada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Após a remessa do processo para julgamento neste CARF, chega aos autos a notícia de que a Recorrente teria pedido adesão, em 04/03/2023, à Transação Tributária no Contencioso de Pequeno Valor pelo Programa de Redução de Litígio Fiscal (ver e-fls. 104 a 107). Diante disso, o presidente interino da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF movimentou o processo em 29/04/2024, por meio de despacho, para que houvesse o seu sobrestamento até a análise definitiva do pedido de adesão pela RFB, na forma prevista pelo artigo 6º, § 4º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 01/2023. Em 16/05/2024 foi noticiado à e-fl. 110 que o pedido de transação PRLF de pequeno valor foi indeferido, razão pela qual o processo retornou para julgamento neste CARF. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Da prescrição intercorrente Embora a discussão relativa à ocorrência de prescrição intercorrente, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, não tenha sido trazida aos autos pela Recorrente, essa é uma matéria que pode e deve ser suscitada de ofício por este Colegiado. Art. 1º (...) § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.724941/2013-62 4 ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Dessa forma, considerando que a multa que se encontra sob a lide nos autos (R$ 5.000,00 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966) está potencialmente sujeita à prescrição intercorrente, e que o processo permaneceu na DRJ, pendente de julgamento ou de despacho, por mais de três anos (desde o dia 18/06/2013 – data de apresentação da Impugnação – até o dia 19/10/2020 – data do julgamento pela DRJ), o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada essa prescrição intercorrente, passo à análise da matéria. Para tanto, busco suporte no julgamento dos REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP (Tema 1.293/STJ), realizado na sistemática dos recursos repetitivos, onde foram firmadas as seguintes teses: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Olhando para as teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, vemos que a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos, sendo que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.724941/2013-62 5 direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Daí já podemos tirar algumas lições importantes. A primeira delas é que o critério legal que deve ser observado para fins de aplicação da prescrição intercorrente não é a natureza jurídica da sanção aplicada, mas sim a natureza jurídica da norma de conduta violada, ensejadora da sanção. Isso está expresso nas ementas dos REsp 2.147.578/SP e 2.147.583/SP, afetos ao Tema 1.293 do STJ: 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. E é lógico que seja assim. A sanção a ser aplicada pelo descumprimento de uma norma de conduta é definida pelo legislador a partir do contexto social, político, econômico, cultural etc. vivenciado à época da elaboração da norma, e pode ter diferentes objetivos, como o de punir o infrator, o de fazer cessar o dano, o de reparar o dano causado, o de gerar um exemplo para desincentivar o descumprimento por outras pessoas, entre outras hipóteses. Sendo uma prerrogativa do legislador, a sanção a ser aplicada não revela muito e não guarda, necessariamente, relação com o bem tutelado pela norma violada. Qualquer tipo de sanção, seja multa, penalidade de perdimento ou sanção restritiva de direitos, pode ter por objetivo a punição do infrator, a cessação de dano, a reparação de dano causado ou o desincentivo para o descumprimento futuro de uma norma de conduta. E a escolha por uma ou outra sanção não altera a natureza jurídica da norma de conduta violada. Por isso não me parece correto que possamos atribuir de plano, para efeitos de aplicação da prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, uma natureza administrativa, por exemplo, à penalidade de perdimento. É preciso que identifiquemos, caso a caso, o bem jurídico tutelado para que possamos, a partir daí, definir a natureza jurídica da norma de conduta violada. A segunda lição que podemos tirar da decisão do STJ no Tema 1.293 diz respeito à dicotomia que lá foi estabelecida. Ao contrário do que muitos vem defendendo, o STJ não estabeleceu uma oposição entre a natureza tributária e a natureza aduaneira da norma de conduta violada. E nem poderia fazer isso, uma vez que esses não são conceitos excludentes. Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.724941/2013-62 6 Ricardo Xavier Basaldúa, em sua obra intitulada Introducción al derecho aduaneiro: concepto y contenido, nos ensina que o papel das aduanas está centrado no controle aduaneiro que elas devem exercer sobre o fluxo de mercadorias, na importação e na exportação, e que esse controle visa, basicamente, garantir o cumprimento de duas dimensões essenciais por parte dos importadores/exportadores: que os tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior sejam devidamente recolhidos e que as restrições e proibições ao fluxo de mercadorias estabelecidas pelos Estados Nacionais sejam observadas e respeitadas. Ou seja, quando olhamos para o universo aduaneiro podemos identificar uma grande fatia que está relacionada com questões tributárias, assim como podemos identificar uma grande fatia que não está relacionada com essas questões, sejam elas principais ou acessórias, mas sim com outras questões ditas administrativas, como, por exemplo, restrições ao fluxo de mercadorias, na importação e na exportação, impostas pela legislação aduaneira. E a decisão do STJ no Tema 1.293 não contraria essa lógica. Pelo contrário, ela reforça esse entendimento quando estabelece a dicotomia, não entre natureza tributária e natureza aduaneira da norma de conduta violada, mas sim entre natureza tributária e natureza não tributária (natureza administrativa) dessa norma, associando a natureza não tributária ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro (ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação) e a natureza tributária à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado (direta e imediatamente). A partir daí, não é difícil concluirmos que todas as normas de conduta dispostas na legislação aduaneira têm natureza aduaneira, mas somente aquelas que buscam garantir o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro têm natureza administrativa (não tributária) e, portanto, são capazes de atrair a aplicação da prescrição intercorrente. E essa é a terceira lição que podemos extrair do que foi decidido pelo STJ no Tema repetitivo 1.293: para que possamos concluir que a norma de conduta violada possui natureza não tributária (natureza administrativa), é preciso que essa norma infringida tenha por objetivo tutelar o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Embora o STJ não tenha aprofundado a discussão para definir o que caberia dentro da expressão “controle do trânsito internacional de mercadorias” ou da expressão “regularidade do serviço aduaneiro”, nos parece que a primeira (controle do trânsito internacional de mercadorias) está relacionada com uma das dimensões do controle aduaneiro propostas por Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.724941/2013-62 7 Ricardo Xavier Basaldúa, qual seja, o controle aduaneiro exercido pela aduana com o objetivo de garantir que as restrições e proibições ao fluxo de mercadorias sejam observadas e respeitadas. Quanto à segunda expressão (regularidade do serviço aduaneiro), a leitura atenta do Capítulo III do Título III do Livro VII do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), que trata das atividades relacionadas aos serviços aduaneiros, nos revela que os serviços aduaneiros são aqueles serviços auxiliares necessários para que as operações de comércio exterior possam ocorrer, praticados não pela Administração Aduaneira, mas sim por terceiros, que, dentre outras atividades, envolvem: (i) a preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; (ii) a subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade; (iii) a ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro; (iv) o acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia; (v) o recebimento de mercadorias desembaraçadas; (vi) o transporte de mercadorias; (vii) a consolidação/desconsolidação de cargas; (viii) a realização de perícia; e (ix) a guarda de mercadoria sujeita ao controle aduaneiro. Quem geralmente exerce essas atividades são terceiros contratados para esse fim, como o despachante aduaneiro, o transportador, o operador de transporte multimodal, o agente de cargas, o depositário, o perito etc. Esses são os pontos, então, que devem ser observados para que possamos concluir pela natureza não tributária da norma de conduta violada. Mas o STJ foi além e decidiu esclarecer, também, o que caracteriza a natureza tributária da norma de conduta violada para fins de que não seja aplicada a prescrição intercorrente. Disse o STJ que a norma de conduta violada tem natureza tributária quando se destina “direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado”. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Embora o que disse o STJ nessa terceira tese firmada pelo Tema 1.293 seja quase óbvio (que a aplicação de sanção pelo descumprimento de obrigação tributária no âmbito aduaneiro, inclusive acessória, não atrai a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999), há ali um reconhecimento de extrema relevância: a existência de obrigações tributárias acessórias no âmbito da legislação aduaneira. Observe-se que essa terceira tese firmada pelo STJ utiliza os mesmos termos usados pelo CTN em seu art. 113, quando define o que são obrigações tributárias acessórias: “arrecadação” e “fiscalização dos tributos”. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.724941/2013-62 8 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Dito isso, podemos sistematizar a busca pela natureza jurídica da norma de conduta violada da seguinte forma: (i) se a norma infringida tiver por objetivo tutelar o controle do trânsito internacional de mercadorias ou a regularidade do serviço aduaneiro, ela terá natureza não tributária (natureza administrativa) e a penalidade aplicada, seja ela qual for, estará sujeita à prescrição intercorrente; e (ii) se a norma de conduta puder ser enquadrada como uma obrigação tributária, principal ou acessória, ela terá natureza tributária, não estando a penalidade aplicada sujeita à prescrição intercorrente. Embora essas premissas sejam absolutamente necessárias para o enfrentamento dos casos concretos, a multa discutida nos autos não demanda maiores digressões, uma vez que foi justamente essa multa, prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que foi analisada pelo STJ no Tema 1.293, tendo sido lá decidido que os procedimentos administrativos apuratórios que têm essa multa como objeto estão sujeitos à prescrição intercorrente: 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 aos procedimentos administrativos apuratórios objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). Dessa forma, nos termos do que decidido pelo STJ no Tema 1.293, a norma de conduta violada tem natureza jurídica não tributária, de tal sorte que o presente processo está sujeito à prescrição intercorrente. E, tendo em vista que o processo permaneceu na DRJ, pendente de julgamento ou de despacho, por mais de três anos (desde o dia 18/06/2013 – data de apresentação da Impugnação – até o dia 19/10/2020 – data do julgamento pela DRJ), deve ser aqui reconhecida a incidência da prescrição intercorrente para cancelamento do Auto de Infração. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.724941/2013-62 9 Deixo de analisar os argumentos trazidos em voluntário pela Recorrente em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por cancelar o Auto de Infração, em razão do reconhecimento, de ofício, da incidência de prescrição intercorrente no presente processo, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.919544/2018-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INSUMO. CONCEITO STJ. CONCEITO DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, deve ser feito à luz dos critérios da essencialidade e relevância, nos termos definidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento e compensação é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido de restituição/compensação/ ressarcimento. AQUISIÇÃO DE BENS. COMISSÕES POR CORRETAGEM. As comissões pagas por serviços de corretagem na aquisição de bens, não se submetem a creditamento de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição de insumos, devidamente comprovado nos autos. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA NÃO VENDIDA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A legislação permite a geração de créditos das contribuições das despesas incorridas com armazenagem de mercadorias em operação de venda, incluindo as despesas sobre a armazenagem de mercadorias não vendidas, nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. A locação de equipamentos para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 3202-003.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, (i) por unanimidade, para reverter as glosas sobre as despesas de armazenagem de mercadorias, e (ii) por voto de qualidade, para reverter as glosas de despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que negavam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.594, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.919538/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO STJ. CONCEITO DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, deve ser feito à luz dos critérios da essencialidade e relevância, nos termos definidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento e compensação é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido de restituição/compensação/ ressarcimento. AQUISIÇÃO DE BENS. COMISSÕES POR CORRETAGEM. As comissões pagas por serviços de corretagem na aquisição de bens, não se submetem a creditamento de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição de insumos, devidamente comprovado nos autos. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA NÃO VENDIDA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. A legislação permite a geração de créditos das contribuições das despesas incorridas com armazenagem de mercadorias em operação de venda, incluindo as despesas sobre a armazenagem de mercadorias não vendidas, nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. DESCONTO DE CRÉDITOS. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADES DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919544/2018-70 2 A locação de equipamentos para a utilização na atividade desempenhada pela pessoa jurídica é passível de creditamento na forma do art. 3º, IV, da Lei n.º 10.833/2003. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, (i) por unanimidade, para reverter as glosas sobre as despesas de armazenagem de mercadorias, e (ii) por voto de qualidade, para reverter as glosas de despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. Vencidas as Conselheiras Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, que negavam provimento ao recurso na matéria. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.594, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.919538/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o(s) Pedido(s) de Compensação(ções) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919544/2018-70 3 A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, aplicandose somente entre as respectivas partes do processo judicial ou administrativo. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INSUMO. CONCEITO STJ. CONCEITO DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, deve ser feito à luz dos critérios da essencialidade e relevância, nos termos definidos pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de restituição, ressarcimento e compensação é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido de restituição/compensação/ ressarcimento. AQUISIÇÃO DE BENS. COMISSÕES POR CORRETAGEM. As comissões pagas por serviços de corretagem na aquisição de bens, não se submetem a creditamento de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição de insumos, devidamente comprovado nos autos. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA NÃO VENDIDA. CRÉDITOS. LIMITE LEGAL A legislação limita a geração de créditos das contribuições somente às despesas incorridas com armazenagem de mercadorias em operação de venda, sendo vedado a armazenagem de mercadorias não vendidas. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Somente é possível a utilização de créditos sobre despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos quando houver a comprovação dos gastos efetuados e as demais condições impostas pela legislação. CRÉDITO PRESUMIDO O contribuinte não pode descontar das contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre a receita de exportação dos referidos produtos, caso suas operações consistam em mera revenda de bens a serem exportados. Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, questionando, em síntese, as seguintes glosas: i) Serviços utilizados como insumos; Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919544/2018-70 4 ii) Aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa; iii) Crédito presumido apurado sobre as saídas para exportação; iv) Depreciação do ativo imobilizado. Por fim, pede o que se segue: Diante de todo o exposto, requer a procedência do presente RECURSO VOLUNTÁRIO para que sejam revertidas as glosas guerreadas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e ao mérito, ressalvado quanto à glosa de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. Do mérito Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da lide consiste na (im)possibilidade de homologação de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PerDcomp) relativo a crédito apurado no regime não-cumulativo relativo ao 1º trimestre de 2013. Face ao deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (Fls. 605 - 618) para contestar as glosas realizadas sobre os bens e serviços não qualificados como insumos que haviam sido Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919544/2018-70 5 utilizados para creditamento das contribuições a Cofins no regime da não cumulatividade, cuja análise será adiante detalhada. Serviços utilizados como insumos (fretes aquisição, comissão sobre compras, frete e armazenagem na venda) Em princípio, cumpre transcrever o seguinte trecho extraído do Acórdão recorrido: Crédito em relação as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos No presente caso, não houve contestação em relação a essa glosa. Devendo portanto, a mesma permanecer, visto que como previsto no § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 (redação idêntica), não é possível a apuração de crédito em relação as aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos: (Fl. 583). Portanto, a análise neste tópico se restringe as despesas glosadas e efetivamente contestadas na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente. Despesas de frete não suportadas pelo vendedor, e aquelas que ainda pelo vendedor suportadas, mas não incorridas nas operações de vendas A autoridade fiscal da DRF de origem considerando que os fretes incorridos na aquisição de insumos ou outros bens não se encaixam na hipótese legal de apropriação de créditos, excluiu essas operações da base de cálculo do crédito. Ao reexaminar a questão, diversamente da DRJ, a DRJ reconheceu que quanto aos fretes sobre compras a situação é distinta, senão vejamos: No presente caso a autoridade fiscal concluiu que os fretes incorridos na aquisição de insumos ou outros bens não se encaixam na hipótese legal de apropriação de créditos. Contudo, a posição defendida nesse acórdão é que o frete na aquisição de mercadorias, quando contratado de pessoa jurídica e suportado pela adquirente dos bens, pode, em princípio, gerar créditos do PIS e da Cofins. Nada obstante, conforme verificado pela DRJ, embora a Recorrente tenha afirmado que efetivamente fazia jus ao crédito pleiteado, deixou de apresentar provas do direito creditório quando apresentou a Manifestação de Inconformidade: O contribuinte afirma que efetivamente dispõe do crédito pleiteado, entretanto, não apresenta provas acompanhando a manifestação. Sendo que a manifestação de inconformidade é o momento para apresentação das provas, conforme se constata da leitura do Decreto nº 70.235, de 1972, a respeito do assunto : Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919544/2018-70 6 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)Note-se que pelo §2º do Art. 119 do Decreto nº 7574 de 29/09/2011, a manifestação tem o mesmo rito da processual da impugnação. Vide: § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Assim, caberia ao contribuinte demonstrar a existência do direito creditório pleiteado, apresentando as operações de compras, seus fretes e os documentos que os respalda, não sendo suficiente apenas a planilha que reproduz o Dacon. Todavia, como não o fez, não há como reconhecer seu direito. Irresignada, a Recorrente alega que a DRJ inovou no fundamento da glosa, sendo certo que deveria ter dado provimento ao recurso para permitir o aproveitamento do crédito relativo aos insumos e outros bens que tenham sofrido a incidência das contribuições com base nas informações apresentadas na planilha a folhas 40 (arquivo não paginável). Sem razão a Recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que no arquivo supracitado, consta apenas uma planilha que reproduz o Dacon. Com efeito, as informações contidas na referida planilha são insuficientes para demonstrar a existência do direito creditório pleiteado, haja vista estarem desacompanhadas das operações de compra e dos documentos que respaldam as operações ali discriminadas. Não se pode olvidar que tratando-se de valor que integra o custo de aquisição, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, ou seja, nem toda despesa com frete na compra é capaz de gerar crédito a ser deduzido na apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da Cofins, mas somente o frete pago nas aquisições de insumos ou mercadorias passíveis também de creditamento. Desta feita, considerando que o ônus da prova nos pedidos de repetição e declarações de compensação esta a cargo do sujeito titular do direito creditório e Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919544/2018-70 7 que a Recorrente não apresentou elementos aptos a comprovar a certeza e liquidez do crédito alegado não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Comissões pagas Neste tópico, consta à fl. 166 do Despacho Decisório. 35. A coluna “Descrição serviços” do memorial de cálculo mostra que o contribuinte incluiu na base de cálculo do crédito o pagamento de “comissão sobre compras”. Esse serviço não se relaciona diretamente ao processo produtivo da empresa, ocorrendo em etapa anterior, qual seja, o momento da compra do insumo/mercadoria. Dessa forma excluímos essas operações da base de cálculo do crédito. O Acórdão recorrido manteve a integralidade das glosas. A Recorrente discorda do entendimento da fiscalização e argumenta que a legislação prevê como base de cálculo do crédito das contribuições o custo de aquisição das mercadorias e neste caso se incluem as comissões pagas. Destaca que o serviço realizado pelo corretor de café é essencial para aquisição do bem a ser industrializado e devem ser afastadas as glosas guerreadas no presente tópico. Sem razão a Recorrente. Conforme destacado no Acórdão recorrido, não restou demonstrado que a Recorrente realiza processo industrial, senão vejamos: O contribuinte não comprovou que tem processo industrial do café e, ao contrário, discorre a autoridade fiscal em seu relato: 58. No caso em tela, o interessado revende mercadorias para o exterior, como podemos constatar pelos CFOP constantes das notas fiscais de saída que são o 7102 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) e o 7106 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que não deva por ele transitar). 59. Essa informação é corroborada analisando-se as entradas de mercadorias demonstradas no SPED Contribuições. Todas as aquisições de café (NCM 0901.1)são registradas nos CFOP 1102 (Compra para comercialização), 2102 (Compra para comercialização) e 2501 (Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação). Portanto, a conclusão que se chega é que, grosso modo, o cerne da atividade econômica da manifestante está concentrado na revenda do produto - o que na acepção rigorosa do termo inviabilizaria a apuração de créditos com base em insumos. Ademais, o sujeito passivo não apresentou os laudos de classificação do café para comprovarem a origem do café e sua qualidade e não trouxe nenhum documento que demonstrasse que o café adquirido tivesse passado por um processo de industrialização, não se tratando apenas de um bem para revenda, assim não há Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919544/2018-70 8 que se conceder créditos sobre corretagem como insumos na aquisição de bens para revenda, por total falta de amparo legal. Outrossim, mesmo que assim não fosse, o contribuinte também não apresentou documentos para comprovação dos valores despendidos com a comissão de corretagem na compra. Desta feita, face a ausência de documentos que comprovassem que a Recorrente realizava processo de industrialização, somado a não apresentação de comprovantes dos valores pagos com a comissão de corretagem na compra, inexiste justificativa para reversão das glosas. Pelo exposto, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Frete na venda Alega a Recorrente que o frete na venda de mercadorias foi glosado pela fiscalização e mantido pela DRJ por uma suposta deficiência na planilha por não constar uma coluna de CTRC ou o número da nota fiscal para validar a informação. Alega que as colunas existem na planilha de fl. 40, coluna “E” e coluna “I” que identificam o destinatário, estando a fiscalização descumprindo seu dever de buscar a verdade real, razão pela qual o crédito deve ser recomposto. Não assiste razão a Recorrente. Conforme apurado pela fiscalização, mesmo após intimada e reintimada, a Recorrente não apresentou o memorial de cálculo no formato correto. Não constando da planilha o campo de destinatário e remetente das mercadorias. Assim, sem essa informação não foi possível determinar se o frete constante da planilha trata-se de frete na operação de compra de insumos, venda ou entre estabelecimentos. Com efeito, caberia a Recorrente comprovar claramente seu direito creditório com provas contábil-fiscal robusta para suportá-lo. Porém, a Recorrente não apresentou as mesmas com a Manifestação de Inconformidade, sequer apresentado uma planilha saneando a ausência dos dados solicitados pela autoridade fiscal. Desta feita, não há reparo a ser feito no Acórdão recorrido. Armazenagem de mercadorias De acordo com o Despacho Decisório foram glosadas todas as operações relacionadas a despesas de armazenagem de mercadorias ainda não vendidas, conforme abaixo reproduzido: Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919544/2018-70 9 41. Como já explanado no item “Despesas de frete no âmbito dos serviços utilizados como insumos” apenas a armazenagem de mercadorias vendidas permite apuração de crédito. 42. Nesse sentido, glosamos as operações que constatamos tratarem-se de despesas de armazenagem de mercadorias ainda não vendidas. 43. A base de cálculo considerada, as glosas, bem como as justificativas das glosas podem ser conferidas no arquivo “Armazenagem 2013” (anexo da fl. 89). (Vide fl. 167). O Acórdão recorrido manteve as glosas com armazenagem de mercadorias. A Recorrente sustenta que a Lei prevê o crédito sobre a operação de venda, sendo esta uma sucessão de passos entre eles e a armazenagem da mercadoria que será vendida, entender do contrário seria admitir que o contribuinte venderia a mercadoria para o comprador e a manteria em seus estoques realizando dispêndio para terceiro por obvio esta interpretação carece de lógica, devendo ser afastadas as glosas guerreadas neste tópico, conclui. No presente caso assiste razão à Recorrente. Sobre as despesas de armazenagem, o inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) X - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Assim, considerando que a lei não realiza a distinção na armazenagem de mercadoria efetivamente vendida/não vendida, não caberia à fiscalização tal segregação. Pelo exposto, deve ser revertida a glosa sobre as despesas de armazenagem de mercadorias não vendidas. Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919544/2018-70 10 Depreciação do ativo imobilizado Neste item, a glosa decorre do fato de que, mesmo após intimada e reintimada, a Recorrente apresentou o memorial de cálculo de depreciação dos bens do ativo imobilizado sem diversas informações que permitissem a análise do crédito, quais sejam: · Sem o CNPJ e o nome do fornecedor, não é possível conferir a efetividade da operação, pois não temos como saber quem é o fornecedor do bem; · Sem o código NCM do bem adquirido não podemos determinar o tipo de máquina/equipamento que foi adquirido e a sua destinação; · Sem a informação sobre a destinação do bem (processo produtivo ou demais atividades) não é possível aferir se o bem é diretamente ligado ao processo produtivo da empresa e se poderia efetivamente compor a base de cálculo do crédito. Desta feita, essa rubrica do crédito foi glosada em sua totalidade. Embora a Recorrente tenha apresentado nova planilha quando interpôs a Manifestação de Inconformidade, ainda assim, face a ausência de informações elementares não foi possível atestar a liquidez do crédito oriundo da depreciação odos bens do ativo imobilizado, senão vejamos: Todavia, em análise da planilha anexada constata-se que a ausência do CNPJ do fornecedor foi corrigido, mas continuam a existir os demais motivos: Não consta o código NCM(Nomenclatura Comum do Mercosul) para todos os bens adquiridos e não há a informação sobre a destinação do bem. Conforme se nota, a Recorrente deixou de apresentar as informações necessárias para confirmar a certeza do crédito, sendo certo que é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da Lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. In casu, a ausência de apresentação da prova, inviabiliza a análise do direito creditório. Feitas estas considerações, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. Quanto à glosa de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, transcreve- se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919544/2018-70 11 Em que pese o bem fundamentado voto da i. Relatora, ouso divergir em relação à glosa de despesas com aluguel de máquinas e equipamentos. A autoridade fiscal glosou despesas com aluguel de máquinas e equipamentos por entender que o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permite o creditamento de despesas com locações de máquinas/equipamentos destinados à atividade-fim da empresa. Nesse sentido, consignou na Informação Fiscal que: 48. Vale definir que a expressão "utilizados nas atividades da empresa", contida no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não deve ser interpretada de forma tal que permita que toda e qualquer máquina ou equipamento locado pelo contribuinte gere direito a crédito e, sim, tão somente aqueles que estejam ligados à atividade fim da pessoa jurídica e contribuam para a formação de suas receitas. 49. Em outras palavras, a hipótese vazada na norma supra é restrita às máquinas e equipamentos que contribuam para a formação das receitas oriundas da sua atividade fim, do seu processo industrial, nesse caso. Significa dizer que o fornecimento de materiais e a locação de equipamentos destinados a setores estranhos à atividade-fim da empresa, tais como cilindros para soldas, locação de rompedor, caminhão munck, andaimes e guindastes, não geram direito a crédito. Sendo assim, essas operações foram excluídas da base de cálculo. A recorrente contestou o fundamento da glosa, sustentando que “a lei distingue atividade da empresa de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviço. No caso da locação/aluguel a única exigência é que seja utilizada na atividade da empresa”. O acórdão recorrido acatou o argumento de que bastaria a utilização das máquinas e equipamentos locados nas atividades da empresa, mas aduziu que não houve comprovação dos alugueis. Em seu recurso voluntário, a recorrente volta a se insurgir, alegando que: A conclusão da DRJ não tem amparo nos autos, a uma porque o AFRFB de piso glosou, não porque não havia comprovantes da operação, mas sim porque restringiu o alcance da palavra "Atividades" à "Atividade Fim", o que definitivamente não está escrito na lei, atividade fim é uma das espécies de atividades não a única, e onde a lei não específica não cumpre ao intérprete especificar. Ademais a planilha de folhas 40, linha "6" aluguel de máquinas foi juntada, durante a fiscalização para comprovar o bem locado e o valor da locação, valores que foram aceitos pela fiscalização como corretos. Entendo que assiste razão à recorrente. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919544/2018-70 12 Com efeito, o fundamento da glosa não foi a falta de comprovação das despesas com os alugueis, mas sim o entendimento da autoridade fiscal de que apenas são passíveis de creditamento locações de máquinas e equipamentos utilizados na atividade-fim da empresa. O acórdão recorrido, contudo, afastou tal premissa e introduziu novo fundamento, ao concluir que, embora não fosse necessária a vinculação à atividade-fim, inexistiria nos autos comprovação das despesas. No meu sentir, tal circunstância caracteriza inovação indevida, apta a ensejar a nulidade da decisão recorrida. No entanto, em vista da disposição do §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, entendo que tal nulidade pode ser superada, passando-se ao exame do mérito. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não restringe o crédito às despesas com locação de máquinas e equipamentos que sejam aplicados exclusivamente na atividade-fim da empresa, como entendeu a autoridade fiscal que procedeu à glosa, mas autoriza o creditamento sempre que tais bens sejam utilizados nas atividades empresariais, sem qualquer restrição. Nesse sentido: Acórdão 9303-014.428, de 17/10/2023, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 [...] ALUGUÉIS. PRÉDIOS. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. As despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados, direta ou indiretamente, nas atividades empresariais geram crédito no regime de apuração não cumulativa das contribuições sociais. (grifo nosso) Assim sendo, voto por reverter as glosas de despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas de armazenagem de mercadorias e as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.719 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.919544/2018-70 13 Fl. 631DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721000/2013-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2002-010.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)

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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.360 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721000/2013-06 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação das deduções indevidas de dependente, com instrução, despesas médicas e previdência privada, referente aos exercícios 2009 a 2011. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 59/74), extrai-se: - dedução indevida de dependentes, nos valores de R$ 1.655,88, R$ 5.191,20 e R$ 5.424,84, para os anos-calendário 2008, 2009 e 2010, respectivamente; - dedução indevida de despesas médicas, nos valores de R$ 6.059,26 e R$ 5.912,30, para os anos-calendário 2008 e 2009, respectivamente; - dedução indevida de despesas com instrução, nos valores de R$ 5.184,58, R$ 13.544,70 e R$ 14.154,20, para os anos-calendário 2008, 2009 e 2010, respectivamente; - dedução indevida de previdência privada/Fapi, nos valores de R$ 11.686,56, R$ 15.148,90 e R$ 11.568,24, para os anos-calendário 2008, 2009 e 2010, respectivamente. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 15-47.926 - 3ª TURMA da DRJ em Salvador/BA de e-fls. 119/124, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 133/144), inovando quanto ao pedido de decretação da decadência/prescrição. No mérito, insurge-se quanto a aplicação da taxa Selic. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.360 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721000/2013-06 3 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Delimitação da Lide Como relato encimado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada, foram efetuadas as glosas das despesas com dependentes, despesas médicas, instrução e previdência privada. Conforme observa-se do Recurso Voluntário, o contribuinte insurge-se apenas quanto a prescrição do crédito e inaplicabilidade da Taxa SELIC, ou seja, em relação ao mérito propriamente dito, não apresenta nenhum argumento. Portanto, a lide encontra-se limitada a prescrição e taxa SELIC. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a análise da matéria controvertida: PRELIMINAR Da Prescrição Intercorrente O recorrente entende ter havido prescrição da cobrança do crédito tributário em decorrência da demora do julgamento de primeira instância, tendo sido notificado do lançamento em 2013 e tendo o julgamento ocorrido em 2019, após 6 anos de inercia da autoridade fiscal. Com relação a este argumento, assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Como é sabido, é dever do Julgador observar a existência de uma Súmula para aplicá-la ao caso sob análise, e como demonstrado acima, esta súmula é de aplicação vinculante no CARF. Além do mais, importa esclarecer que o crédito tributário somente se considera definitivamente constituído após o encerramento do processo administrativo fiscal, com o respectivo trânsito em julgado na esfera administrativa. Até esse momento, subsiste a fase de constituição e discussão do crédito, não havendo que se falar em exigibilidade plena para fins de prescrição. Assim, é apenas a partir da definitividade do lançamento, consubstanciada pelo término do contencioso administrativo, que se inicia a contagem do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. Logo, rejeito esta preliminar. MÉRITO Da aplicação da Taxa Selic Sobre esse tema, há que se observar o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 4 e nº 5, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.360 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721000/2013-06 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, improcedente o pleito. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10940.721495/2012-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de diligência ou perícia reputada prescindível não configura cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 163. IMPOSTO SOBRE A RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. Os honorários advocatícios percebidos pelo patrono da causa constituem remuneração decorrente do exercício profissional, representando acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INAPLICABILIDADE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O regime previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 não se aplica a honorários advocatícios recebidos pelo patrono da causa, por se tratar de rendimentos próprios do advogado, submetidos à tributação ordinária pelo regime de caixa no momento do recebimento. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. TEMA 808 DO STF. TEMA 878 DO STJ. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto sobre a renda sobre os juros de mora incidentes sobre valores pagos em atraso a pessoa física, quando configurada a natureza indenizatória da verba recebida. Embora o Tema 808 do STF tenha se limitado aos juros decorrentes do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, a jurisprudência evoluiu, à luz do Tema 878 do STJ, para reconhecer a não incidência também sobre juros moratórios relacionados a verbas alimentares, por constituírem indenização por danos emergentes. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, inclusive para fins de satisfação por precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos da Súmula nº 47 do STF.
Numero da decisão: 2002-010.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial, para afastar a incidência do imposto de renda exclusivamente sobre os valores correspondentes aos juros de mora. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O indeferimento fundamentado de diligência ou perícia reputada prescindível não configura cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 163. IMPOSTO SOBRE A RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. Os honorários advocatícios percebidos pelo patrono da causa constituem remuneração decorrente do exercício profissional, representando acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INAPLICABILIDADE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O regime previsto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 não se aplica a honorários advocatícios recebidos pelo patrono da causa, por se tratar de rendimentos próprios do advogado, submetidos à tributação ordinária pelo regime de caixa no momento do recebimento. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. TEMA 808 DO STF. TEMA 878 DO STJ. SÚMULA CARF Nº 198. Não incide imposto sobre a renda sobre os juros de mora incidentes sobre valores pagos em atraso a pessoa física, quando configurada a natureza indenizatória da verba recebida. Embora o Tema 808 do STF tenha se limitado aos juros decorrentes do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, a jurisprudência evoluiu, à luz do Tema 878 do STJ, para reconhecer a não incidência também sobre juros Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.336 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721495/2012-90 2 moratórios relacionados a verbas alimentares, por constituírem indenização por danos emergentes. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, inclusive para fins de satisfação por precatório ou requisição de pequeno valor, nos termos da Súmula nº 47 do STF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial, para afastar a incidência do imposto de renda exclusivamente sobre os valores correspondentes aos juros de mora. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata o processo de Lançamento de imposto de renda de pessoa física (fl. 32 a 37), resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2010, ano-calendário 2009, por meio da qual se exige crédito tributário. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 34-35), a fiscalização apurou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no montante de R$ 2.052.644,72, com fundamento nas informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como nos documentos apresentados pelo contribuinte. Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.336 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721495/2012-90 3 Constatou-se que o contribuinte recebeu honorários advocatícios relativos aos serviços prestados na ação trabalhista nº 00762-1992-024-09-00-4, pagos por meio do Banco do Brasil S/A, no valor total de R$ 2.925.328,87, com retenção de IRRF no montante de R$ 87.759,86, conforme Guias de Retirada nº 000959827/2009 e nº 000960943/2009 e informações constantes em DIRF. O contribuinte declarou apenas parte dos rendimentos recebidos, no valor de R$ 872.684,15, com IRRF de R$ 87.268,41, indicando ainda de forma equivocada como fonte pagadora a Secretaria da Fazenda Estadual. Assim, foi considerada omitida a parcela de R$ 2.052.644,72, tendo sido compensado IRRF no valor de R$ 491,45. Na Impugnação (fl. 02 a 31), relata que atuou como advogado do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Estaduais de Ensino Superior de Ponta Grossa – SINTESPO na ação trabalhista nº 762/1992, ajuizada contra a Universidade Estadual de Ponta Grossa, referente a diferenças salariais e verbas trabalhistas da categoria. Aduz que o TRT da 9ª Região reconheceu, em 01/12/1993, o direito aos honorários advocatícios no percentual de 10%, tendo posteriormente sido expedido o Precatório nº 24/2005, cujo pagamento somente ocorreu em 30/04/2009, após mais de 17 anos de tramitação processual. Afirma que o montante recebido, de R$ 2.925.328,87, engloba não apenas os honorários advocatícios propriamente ditos, mas também correção monetária e juros de mora decorrentes da demora estatal no pagamento do precatório. Sustenta que tais parcelas possuem natureza indenizatória e não configuram acréscimo patrimonial tributável, razão pela qual não poderiam integrar a base de cálculo do imposto de renda. O contribuinte argumenta que os juros de mora, especialmente após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, passaram a possuir natureza indenizatória, invocando os precedentes do STJ nos Recursos Especiais nº 1.037.452/SC e nº 1.227.133/RS, este último julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo os quais não incidiria imposto de renda sobre juros moratórios decorrentes de condenações trabalhistas. Defende igualmente que a correção monetária representa mera recomposição do valor real da moeda, sem constituir riqueza nova ou acréscimo patrimonial, citando precedentes do STJ, do TRF da 3ª Região e do TJRS que afastariam a incidência do imposto de renda sobre atualização monetária e juros moratórios. Sustenta que o imposto de renda somente poderia incidir sobre o valor originário dos honorários advocatícios reconhecidos judicialmente em 1993, e não sobre o montante atualizado pelo decurso do tempo. Aduz que já declarou, em sua DIRPF de 2010, a quantia de R$ 872.684,15 como rendimento tributável, além de ter recolhido o IRRF retido na fonte e oito quotas adicionais (fl. 120), inexistindo saldo tributário remanescente. O impugnante também questiona a metodologia de cálculo adotada pela fiscalização, alegando que a tributação foi efetuada sobre o montante global recebido acumuladamente, sem observância das tabelas progressivas e alíquotas aplicáveis às épocas de Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.336 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721495/2012-90 4 competência dos rendimentos. Defende que a aplicação do regime de caixa, em hipóteses de recebimento acumulado decorrente de decisão judicial, gera distorção incompatível com os princípios da isonomia, capacidade contributiva, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Argumenta que os rendimentos pagos acumuladamente deveriam ser submetidos ao regime de competência, com tributação mês a mês, levando-se em consideração a tabela progressiva vigente em cada período, sob pena de dupla penalização do contribuinte: primeiro pela demora no recebimento das verbas e, depois, pela incidência de alíquotas mais elevadas em razão do recebimento concentrado em um único exercício. Por fim, requer o reconhecimento da inexigibilidade do imposto de renda sobre juros de mora e correção monetária, a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente tributável e eventual repetição de indébito, bem como o afastamento integral da exigência fiscal. O Acórdão 02-87.072 – 9ª Turma da DRJ/BHE (fl. 125 a 135), em sessão de 31/07/2018, julgou a impugnação improcedente, conforme a Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. Os honorários recebidos em virtude da atuação como advogado em ação cuja sentença originou o recebimento acumulado pelo cliente, estão sujeitos à tributação na fonte e devem ser levados à declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. Será efetuado lançamento de ofício no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. JUROS MORATÓRIOS. TRIBUTAÇÃO. Incide imposto de renda sobre juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões de órgãos singulares ou coletivos, judiciais ou administrativas, das quais o interessado não faça parte, data venia sua respeitabilidade, não vincula o administrador em seus julgados, por não integrar a legislação tributária, salvo no caso de súmulas vinculantes, como prevê a Constituição, ou aquelas que a lei atribua eficácia normativa. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.336 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721495/2012-90 5 Indefere-se pedido de diligência e/ou perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. No Recurso Voluntário (fl. 139-189) o recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial contábil requerida na impugnação. Argumenta que a perícia seria indispensável para apurar a composição dos valores recebidos e identificar a parcela correspondente à correção monetária e aos juros de mora, alegadamente não tributáveis pelo IRPF. Defende violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, requerendo a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos à origem para realização da perícia. No mérito, o recorrente relata que atuou como advogado em ação trabalhista ajuizada em 1992 pelo Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Estaduais de Ensino Superior de Ponta Grossa – SINTESPO contra a Universidade Estadual de Ponta Grossa, na qual foram fixados honorários advocatícios de sucumbência de 10%. Afirma que os honorários foram liquidados judicialmente em 2005 e pagos apenas em 2009, mediante precatório, totalizando R$ 2.925.328,87, quantia composta não apenas pelos honorários principais, mas também por correção monetária e juros de mora decorrentes do atraso estatal superior a 17 anos. Sustenta que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, portanto, não se submetem à incidência do imposto de renda, invocando precedentes do STJ, especialmente os Recursos Especiais nº 1.037.452/SC e nº 1.227.133/RS, julgados sob o rito dos repetitivos, segundo os quais os juros moratórios em condenações trabalhistas não configurariam acréscimo patrimonial tributável. Argumenta, ainda, que a correção monetária representa mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, sem caracterizar renda ou provento novo, razão pela qual também deveria ser excluída da base de cálculo do IRPF. Para tanto, cita precedentes do STJ e de Tribunais Regionais Federais reconhecendo que a atualização monetária não constitui acréscimo patrimonial. Defende que o imposto de renda somente poderia incidir sobre o valor originário dos honorários advocatícios reconhecidos judicialmente, e não sobre o montante atualizado pelo decurso do tempo. Aduz que já teria declarado e recolhido o IRPF devido sobre a parcela efetivamente tributável, no montante de R$ 213.588,18, inexistindo diferenças a exigir. O recorrente também impugna a metodologia de cálculo adotada pela fiscalização, alegando que a tributação foi realizada sobre o montante global recebido acumuladamente, sem observância das tabelas progressivas e alíquotas vigentes nos períodos de competência dos rendimentos. Sustenta que a aplicação do regime de caixa, em hipóteses de recebimento acumulado decorrente de ação judicial, produz distorções incompatíveis com os princípios da capacidade contributiva, isonomia e vedação ao enriquecimento sem causa do Estado. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.336 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721495/2012-90 6 Por fim, argumenta que a incidência do IRPF sobre valores pagos acumuladamente em razão de atraso estatal implicaria dupla penalização do contribuinte, que além de suportar a demora no recebimento do crédito judicial, acabaria submetido a tributação mais gravosa do que aquela que ocorreria caso os valores tivessem sido pagos regularmente nas épocas próprias. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo. Conforme atesta o SACAT (fl. 190), a ciência do Acórdão nº 02-87.072 da DRJ/BHE se deu em 20/08/2018 (fl. 138), e o Recurso foi interposto em 19/09/2018 (fls. 139 a 189). Quanto à omissão de rendimentos no valor de R$ 2.096,02, vinculada a rendimentos pagos pelo Ministério da Previdência Social (fl. 34), não merece reparo o lançamento. Observa-se que o recorrente não apresentou, em sede de Recurso Voluntário, impugnação específica capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida quanto a essa exigência, limitando sua insurgência às verbas decorrentes da ação trabalhista e à incidência do imposto de renda sobre juros de mora e correção monetária. Ausente argumentação específica ou prova apta a afastar a infração constatada pela fiscalização, deve ser mantida a exigência fiscal nesse ponto. 2. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. O recorrente sustenta nulidade do acórdão recorrido em razão do indeferimento da prova pericial contábil requerida desde a impugnação, alegando afronta aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, compete à autoridade julgadora indeferir diligências ou perícias consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. No caso concreto, a controvérsia é eminentemente jurídica, consistindo na definição da incidência do imposto de renda sobre honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária, bem como na forma de tributação dos valores recebidos. Os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador, inexistindo necessidade de produção de prova técnica para esclarecimento de fatos relevantes. Quanto a alegação de cerceamento, consta fundamentação na decisão de 1ª instância. É o caso, portanto, da aplicação de Súmula: Súmula CARF nº 163 Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.336 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721495/2012-90 7 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade. 3. Omissão de rendimentos. Incidência do IR sobre honorários. Valor originário. A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do recebimento de honorários advocatícios vinculados à ação trabalhista nº 762/1992, no montante de R$ 2.052.644,72. O próprio recorrente reconhece o recebimento dos valores, sustentando apenas que parcela substancial não estaria sujeita à incidência do imposto de renda. Assim, não há controvérsia quanto à percepção econômica dos valores, mas apenas acerca de sua tributação. Os honorários advocatícios recebidos pelo recorrente possuem natureza remuneratória, constituindo produto do trabalho profissional desenvolvido na ação trabalhista patrocinada perante a Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 43 do CTN, constitui fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. Os honorários advocatícios representam inequívoco acréscimo patrimonial e se submetem à tributação pelo imposto de renda. Embora o recorrente sustente que apenas o valor originário dos honorários seria tributável (fl. 06 da Impugnação e fl. 151 do Recurso Voluntário), assiste-lhe razão apenas quanto à exclusão dos juros de mora, nos termos examinados adiante. O reconhecimento jurisdicional da titularidade do crédito não se confunde, necessariamente, com a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica apta a realizar o critério material da regra-matriz de incidência tributária. A tributação da renda pressupõe a efetiva incorporação, ao patrimônio do sujeito passivo, de riqueza juridicamente disponível, observados os critérios temporal e material definidos pelo sistema normativo. Mantém-se, portanto, a incidência do imposto de renda sobre os honorários advocatícios recebidos. 4. Não aplicação do regime de tributação do RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente. O recorrente sustenta que os valores deveriam ser tributados pelo regime de competência (fl. 162), com aplicação das tabelas progressivas relativas aos períodos a que se refeririam os rendimentos. Entretanto, a sistemática prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 aplica-se aos rendimentos recebidos acumuladamente correspondentes a períodos anteriores aos do recebimento, hipótese que não se confunde com honorários advocatícios percebidos pelo patrono da causa. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.336 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721495/2012-90 8 Como dito em 1ª instância: (fl. 131) Destarte, os honorários advocatícios recebidos pelo interessado em decorrência dos serviços prestados em sua atuação na ação cuja sentença originou o recebimento acumulado pelo cliente não correspondem a anos- calendário anteriores ao do recebimento. Trata-se de verba remuneratória dos serviços prestados pelo advogado. Não têm qualquer relação com o período das parcelas e nem com andamento do processo. Os honorários advocatícios constituem remuneração autônoma pelos serviços prestados pelo advogado e não guardam vinculação temporal com as competências relativas às verbas trabalhistas recebidas pelos substituídos processuais. Assim, os valores recebidos pelo recorrente submetem-se à tributação ordinária dos rendimentos do trabalho não assalariado, pelo regime de caixa, no mês do recebimento. O recorrente também contesta a metodologia de cálculo adotada pela fiscalização, alegando que o lançamento considerou o montante global recebido sem observância das tabelas progressivas aplicáveis às competências originárias. Entretanto, conforme já exposto, não se aplica ao caso a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, pois os honorários advocatícios percebidos pelo patrono não correspondem a verbas relativas a competências pretéritas do próprio contribuinte. Consequentemente, correta a tributação pelo regime de caixa no momento do efetivo recebimento dos valores. 5. Incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora. A par da decisão da DRJ, que concluiu pela incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios (fls. 132 a 133), assiste parcial razão ao contribuinte ao sustentar a não incidência tributária sobre tais valores. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que os juros de mora podem, excepcionalmente, escapar à incidência do imposto de renda quando ostentarem natureza indenizatória, por não representarem efetivo acréscimo patrimonial, mas mera recomposição de prejuízo decorrente do atraso no pagamento da obrigação principal. Nesse contexto, destaca-se o Tema 808 do STF (“Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física”), julgado sob a sistemática da repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli. No Leading Case (RE 855.091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.336 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721495/2012-90 9 Embora o Tema 808 do STF tenha tratado especificamente dos juros de mora incidentes sobre verbas decorrentes do exercício de emprego, cargo ou função, a jurisprudência evoluiu no sentido de reconhecer, também à luz do Tema 878 do STJ, que os juros de mora incidentes sobre verbas alimentares recebidas por pessoa física possuem natureza indenizatória por danos emergentes, afastando-se, excepcionalmente, a incidência do imposto sobre a renda. Tal compreensão encontra-se igualmente refletida na Súmula CARF nº 198. A discriminação dos juros consta no processo. A condenação em honorários ocorreu em 01/12/1993 (fl. 84 a 88), o que, inclusive, foi reconhecido pela DRJ em decisão de 1ª Instância (fl. 128). Os cálculos constantes do processo trabalhista foram apresentados pelo contribuinte (fl. 92 a 96 e fl. 98), em que o recorrente colaciona a composição do Precatório nº 24-2005, com a discriminação dos créditos, respectivos juros, e retenções efetuadas. Diante das provas acostadas aos autos pelo recorrente, impõe-se concluir pela não incidência do imposto de renda sobre os valores correspondentes a juros decorrentes de pagamentos efetuados em atraso, notadamente em razão da natureza alimentar dos honorários advocatícios, cuja satisfação se dá por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme orientação consagrada na Súmula nº 47 do Supremo Tribunal Federal. 6. Multa de ofício. Correção monetária. Mantém-se a multa de ofício aplicada, uma vez que subsiste, ainda que parcialmente, a exigência tributária relativa aos honorários advocatícios efetivamente tributáveis. A exclusão dos juros de mora da base de incidência do imposto de renda não afasta, por si só, a penalidade incidente sobre a parcela remanescente do crédito tributário validamente constituído. Não se verifica hipótese de erro escusável, denúncia espontânea ou qualquer causa legal de exclusão da penalidade. Tampouco há fundamento para afastamento da multa em razão da discussão jurídica travada nos autos, especialmente porque o contribuinte deixou de oferecer à tributação valores efetivamente recebidos e sujeitos à incidência do imposto de renda. Assim, a multa deve ser mantida proporcionalmente ao crédito tributário remanescente após a exclusão dos juros de mora. Quanto à correção monetária, não assiste razão ao recorrente. Diversamente dos juros de mora, cuja natureza indenizatória foi reconhecida pelo STF no Tema 808 da Repercussão Geral, a atualização monetária dos honorários advocatícios integra o próprio valor do crédito principal, preservando seu conteúdo econômico até o efetivo pagamento. Não se trata de verba autônoma desvinculada da obrigação principal, tampouco de indenização por dano adicional, mas de mera recomposição nominal do crédito remuneratório efetivamente devido ao contribuinte. Assim, a correção monetária acompanha a natureza jurídica tributável dos honorários advocatícios sobre os quais incide, não havendo fundamento jurídico para sua exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.336 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10940.721495/2012-90 10 Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para afastar a incidência do imposto de renda exclusivamente sobre os valores correspondentes aos juros de mora. Assinado Digitalmente Fernando Gomes Favacho Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.004355/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - EXPORTAÇÃO INDIRETA. Não configurada pelas vendas de insumos a indústrias nacionais. São entendidas como indiretas, para os efeitos do Decreto-Lei nº 491/69, as exportações efetivadas por intermédio de empresas exportadoras, de consórcios de exportadores ou de produtores, de cooperativas, ou de entidades semelhantes (art. 4º). Assim, a venda de insumos às indústrias nacionais, mesmo àquelas que os utilizam em produtos de exportação, caracterizam-se como operações internas, não abrangidas pelos incentivos fiscais concedidos à exportação de manufaturados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. li. 2.° De n/ 0 -- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo no 11080.004355/91-71 SessWo de: 13 de maio de 1993 ACORDAI° no: 203-00.476 Recurso no: 80.070 Recorrente: INCOSIPLA INDUSTRIAL COURO SINTETICO E PLÁSTICO LTDA. Recorrida DRF EM PORTO ALESRE - RS IPI - EXEWTAÇMO INDIRETA. Não configurada pelas vendas de insumos a indústrias nacionais. São entendidas como indiretas, para os efeitos do Decreto-Lei n2 491/69, as exportaçaes efetivadas pO r intermédio de empresas exportadoras, de consárcios de exportadoreS ou de produtores, de cooperativas, ou de entidades semelhantes (art. • 4p). Assim, a venda de insumos às indúStrías' nacionais, mesmo àquelas que os utilizam em produtos de exportação, caracterizam-se como operaçffes internas, não abrangidas pelos incentivos fiscais concedidos à exportação de manu-faturados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCOSIPLA INDUSTRIAL COURO SINTETICO E PLÁSTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar • ! provimento ao recurso. Sala das Sessdes. em 13 de maio de 1993. ROSAI O •- IT-. GONZAGA SANTOS - Presidente/ --SILEWSI' -.:1N/tor DALTON MIRANDA - 5rotrador-Representante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSMO 2.4 SEI 1993 ao PFN, Dr. RODRIGO •DE DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria pGFN, nv 401.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE mmumwm, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE 'ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIAU BORGES TAGUARY. OPR/mias/MG-OPR I r ;. ' . I I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘,41* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.004355/91-71 Recurso no: 88.070 • AcórdWo no: 203-00.476 I Recorrente: INCOSIPLA INDUSTRIAL COURO SINTETICO I E PLÁSTICO LTDA. • RELATORIO • Contra a Empresa acima identificada, foi lavrado I Auto de Infração (fls. 02), caracterizado pela obtenção indevida de reSsarcimento do IPI„ referente a imposto pago na aquisição de jilSUMOS utilizados na fabricação de produtos vendidos no mercado interno e destinados a emprego na fabricação de produtos I -! exportados pelo adquirente, não havendo exportação direta ou indireta pela Autuada. A Autuada apresentou impugnação Tempestiva (fls. 05/06), alegando em sintese que procedeu o fornecimento de • material industrializado para fabricação de produtos produzidos por outras empresas, os quais foram exportados, conforme prova produzida pelos documentos que anexa ao presente. O autor do feito manifesta-se às fls. 13, para informar que o procedimento da De-feri dente não ' caracteriza exportação indireta beneficiada por incentivos fiscais. Tampouco.. os documentos relativos a efetivação de Drawback integram o regime do beneficio pleiteado quanto ao IP I. A Autoridade Julgadora (fls. 115/116), assim ementou sua decisão,: "ITIA1'UTE.NÇA0 DO CREDITO. ; Não caracteriza a exportação indireta a venda de insumos a nutras empresas, as quais industrializam os mesmos insumos e exportam, posteriormente, o produto final. IMPUGNAÇPO IMPROCEDEWE." Tempestivamente, a Recorrente interpôs .seu Recurso de fls. 120/123, onde repisa basicamente os mesmos : argumentos expendidos na impugnação. E o relatório. • a Wan rammitmo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . j*Oit '~N, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . Processo nos 11080.004355/91-71 . •,. . • Acórdao no: 203-00.476 • • '• • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI . • A Recorrente obeteve ress,arcimen to do IPI, relativo a aquisiçao de insumos empregados na , fabricaçgo de produtos vendidos no mercado interno, para emprego, pelos adquirentes, na fabrica çao de produtos destinados à exportaçao. I A meu ver, mesmo que as indústrias adquirentes I . tivessem utilizado os produtos comprados •da Recorrente, como I • insumos nos produtos de exportaçao, principalmente sapatos, nao I • fica • caracterizada a exportaçao indireta, de que trata o• Decreto-Lei ng 491/69. A exportaçao indireta seguRdo o citado Decreto- Lei (ar t. 5p), ê aquela feita através de empresas exportadoras • X trad ings, firsàas comerciais de exportaçao), de cooperativas, de, • consórcio de exportadores ou de produtores, o de entidades semelhantes. Assim, a venda de insumos para utilízaçao no I processo industrial de outras empresas, mesmo que O produto . final I desta seja destinada à exporta çao, se trata de simples operaçao I interna, nab abrangida pelos iiicentivos . . fiscais concodidos à exporta çao de manufaturados. , I- Portanto, afigura-se correta a decisao adminis- trativa q il e manteve a imputaçao fiscal guerreada, ' relativa ao recebimento de crédito do IPI, em desconformidade com o Decreto- . Lei no 491/69, que disciplina o incentivo fiscal. . ' _ Diante do exposto e do mais que consta dos autos, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter integra a De ci Sao Recorrida. • • Sala das Sessffes, em 13 de maio de 1993. i i :.!1 %SILEWSK I 1 1 I 1 . • • i •. . t . . . .. . . . 1 . I • , . i 1 I n • . . 3

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Numero do processo: 10880.947429/2020-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.198
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947429/2020-18 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB, que vise a reduzir tributo, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível sobrestar o julgamento do processo até que se conclua a análise de DCTF retificadora. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947429/2020-18 3 relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon original – Cofins devida de 1.015.997,23; Dacon retificador entregue em 29/12/2015 – Cofins devida = ZERO; DCTF original – Cofins de DCTF retificadora entregue em 29/12/2015 – Cofins ZERO; DCOMP entregue em 20/01/2016, após as retificações do DACON e da DCTF; Despacho decisório emitido em 11/06/2020. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947429/2020-18 4 Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947429/2020-18 5 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON previamente à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947429/2020-18 6 CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947429/2020-18 7 sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em dezembro/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em junho/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947429/2020-18 8 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947429/2020-18 9 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, a DCTF retificadora e o DACON retificadores suportam o PERDCOMP entregue, não produzindo efeitos se não homologada ou pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF- retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.198 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.947429/2020-18 10 haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte, juntando documentação probatória; 2. Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 502DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13851.721692/2017-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2015 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU DECLARADA VAZIA (INEXISTENTE). MULTA ISOLADA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação (art. 173, I do CTN). PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OU DE FUNDAMENTAÇÃO. no caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Para o período em que pretendida, inexistia previsão legal a autorizar a compensação de contribuições sociais com créditos de precatórios adquirido de terceiros. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 108/CARF, “[i]ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”
Numero da decisão: 2202-011.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2015 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU DECLARADA VAZIA (INEXISTENTE). MULTA ISOLADA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação (art. 173, I do CTN). PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OU DE FUNDAMENTAÇÃO. no caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Para o período em que pretendida, inexistia previsão legal a autorizar a compensação de contribuições sociais com créditos de precatórios adquirido de terceiros. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 108/CARF, “[i]ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU DECLARADA VAZIA (INEXISTENTE). MULTA ISOLADA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação (art. 173, I do CTN). PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO OU DE FUNDAMENTAÇÃO. no caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). COMPENSAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Para o período em que pretendida, inexistia previsão legal a autorizar a compensação de contribuições sociais com créditos de precatórios adquirido de terceiros. TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DA MULTA. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula 108/CARF, “[i]ncidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721692/2017-19 2 TAXA SELIC. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. Segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Rafael de Aguiar Hirano (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem (fls. 2 a 3): Trata-se de processo lavrado em 28/12/2017 e levado à ciência do sujeito passivo em 05/01/2018 (fls. 50), composto pelo Auto-de-Infração (AI) no valor de R$ 1.763.759,18 (um milhão, setecentos e sessenta e três mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e dezoito centavos), incluindo o valor atualizado, juros e multa de mora, decorrente de glosa de compensação indevida realizada pela autuada. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721692/2017-19 3 Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a glosa de compensação refere-se a informações prestadas em GFIP pela autuada que argumentou possuir crédito financeiro proveniente de precatórios adquiridos, originários do processo judicial 00054-05.1990.5.11.0053-3, da 3a. Vara do Trabalho de Boa Vista, tendo sido todo o procedimento para aquisição dos créditos e sua utilização, realizados pela empresa Pitassi Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. Como os valores compensados não se originaram de tributos recolhidos a maior ou indevidamente e administrados pela RFB, única hipótese em que se admitiria a compensação, esta foi glosada, resultando no presente lançamento. Discorre acerca da multa isolada aplicada em separado (processo 13851.721693/2017-55). Da Impugnação: Regularmente cientificada, a autuada apresentou impugnação tecendo considerações preliminares e alegando, em síntese, que: Ocorreu a decadência parcial, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN. O lançamento é nulo por ausência de fundamentação, em ofensa ao princípio da motivação, pois, no presente caso, houve exigência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta sem qualquer fundamentação, muito menos prova efetiva dos requisitos legais. A fiscalização nada menciona a respeito do responsável e único executor dos procedimentos (a Pitassi Consultoria). Independentemente disso, entende pela licitude e legitimidade da compensação realizada, para não dizer que, ao menos, tratar-se ia de tema controvertido. A glosa de compensação é fundada nos artigos 30 a 43 da Lei 12.341/2011. Contudo o poder liberatório de precatório alimentar e a viabilidade jurídica da compensação com tributos federais decorre diretamente da Constituição Federal (artigo 78 do ADCT), dispensando a regulação por intermédio de lei. Descabe a incidência de juros sobre a multa aplicada. Ao final, requer o acolhimento de seus argumentos e a procedência da impugnação. [...] Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2015 DECADÊNCIA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721692/2017-19 4 Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CRÉDITO DE PRECATÓRIO. UTILIZAÇÃO NA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível, administrativamente, a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios. Os artigos 30 a 42 da Lei 12.431/2011, com fundamento nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da CF/88, possibilitam essa compensação exclusivamente na esfera judicial, a ser exercida nos autos do processo de execução do precatório, operando-se no momento em que a decisão judicial que a determinou transitar em julgado. Sendo assim, não há previsão legal para a compensação por iniciativa do contribuinte de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com créditos de precatórios. A compensação envolvendo precatórios deve ser cumprida de ofício, na via judicial, nos restritos termos da Lei 12.431/2011. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. APLICABILIDADE. Após o lançamento, incidem juros sobre a multa, pois, esta integra o crédito tributário lançado. Cientificado do julgamento da impugnação em 14/05/2018, uma segunda-feira (fls. 88), o recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 30/05/2018, uma quarta-feira (fls. 89), no qual se sustenta, sinteticamente: a) A Constituição Federal confere efeito liberatório aos precatórios alimentares para quitação de tributos, não exigindo regulamentação prévia, muito menos com o propósito de restringir tal direito; e b) Inexistir previsão legal para a incidência de juros sobre a multa de ofício. Diante do exposto, pede-se, textualmente (fls. 116): [O provimento do] presente Recurso Voluntário para fins de reforma da decisão ora recorrida, que decidiu pela parcial procedência dos pedidos, desta forma, sendo reconhecida a NULIDADE ou TOTAL improcedência da glosa da compensação realizada, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721692/2017-19 5 Por fim, em sendo mantida a glosa, requer a reforma parcial para ser afastada a incidência de juros, bem como destes sobre a multa aplicada e a própria multa, uma vez que inexiste fundamento legal para exigência dessa natureza. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Afasto a preliminar de decadência, na medida em que não transcorreu o prazo de cinco anos, dado que o prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação (cf., art. 173, I do CTN, e, e.g., 00019515720265201117 1003-004.539, Relator.: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC, Data de Julgamento: 23/02/2026, Data de Publicação: 18/03/2026; 11080730989201718 1402-006.375, Relator.: JANDIR JOSE DALLE LUCCA, Data de Julgamento: 15/03/2023, Data de Publicação: 29/03/2023; e 18220723150202018 1302-006.409, Relator.: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS, Data de Julgamento: 15/03/2023, Data de Publicação: 28/03/2023)1. Também rejeito a preliminar de ausência de motivação e de fundamentação do lançamento, visto que, no caso em exame, as alegações de nulidade, por de ausência de observância da verdade material e de motivação, confundem-se com a alegação de má avaliação do conjunto probatório, porquanto o órgão julgador de origem examinou os argumentos e o quadro fático apresentado ao longo da instrução, de modo a reduzir o ponto do recorrente à irresignação quanto ao resultado dessa análise (suposto error in judicando, e não, propriamente, error in procedendo). Com efeito, tanto o lançamento como o acórdão-recorrido estão fundamentados, ainda que com sua fundamentação não concorde a parte-recorrente, e, decidindo como decidiu, 1 Lê-se no acórdão-recorrido: “Considerando que o lançamento só se aperfeiçoou na data da cientificação do sujeito passivo (em 05/01/2018, conforme fls. 50) e os fatos geradores referem-se ao período de 08/2012 a 08/2015, a contagem do lustro decadencial na forma estabelecida no artigo 173, I do CTN importa no reconhecimento da decadência nas competências 08/2012 a 11/2012, além do décimo terceiro salário de 2012, pois, os valores referentes a essas competências poderiam ter sido lançados ainda em 2012, contando-se 05 (cinco) anos a partir de 01/01/2013, com término desse prazo em 31/12/2017. Cabe o registro que, em relação à competência 12/2012, o prazo para recolhimento das contribuições devidas tem vencimento apenas em 01/2013, de modo que o lançamento só poderia ter sido efetuado em 2013 e a contagem do qüinqüênio legal só tem início em 01/01/2014, não se esvaindo, portanto, quando efetuado o lançamento em 05/01/2018”. Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721692/2017-19 6 não cercearam a defesa, nem infringiram o princípio do contraditório, tampouco deixaram de prestar o controle administrativo. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 2.697.148/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024. No mérito, devolve-se ao colegiado duas questões de fundo saliente: a) Inicialmente, saber-se se, à época do fato jurídico da compensação, havia lei federal a permitir a extinção do crédito tributário via tal modalidade (técnica da sincronicidade ou tempvs regit actvm); ou b) Em caso negativo, se haveria regra diacrônica, porém atualmente vigente e retroativamente aplicável, a permitir a extinção do crédito tributário, nos mesmos moldes, em razão das sempiternas prorrogações das moratórias constitucionais. Por força da regra da legalidade (art. 97 do CTN), tal como interpretada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a existência de permissão constitucional para a compensação de créditos tributários com precatórios depende da existência de lei específica do ente federado devedor, pertinente a cada pessoa jurídica de direito público interno. No âmbito federal, a utilização de precatórios para a “quitação de dívidas tributárias” evoluiu de uma proibição quase total para uma faculdade constitucional regulamentada, embora persistam o silêncio e a restrição sobre pontos cardinais. A EC 113/2021 inseriu o § 11 no artigo 100 da Constituição, permitindo expressamente ao credor de precatório federal a quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa da União. Esta norma inovou ao autorizar a utilização inclusive de créditos adquiridos de terceiros para tais finalidades. Apesar da abertura constitucional, a legislação federal e a Receita Federal do Brasil (RFB) impõem barreiras rigorosas à compensação de débitos previdenciários: 1. Créditos de Terceiros: A RFB, por meio da Solução de Consulta Cosit 135/2025, reafirmou a impossibilidade de utilizar precatórios ou créditos previdenciários cedidos por terceiros para compensar débitos próprios, ainda que estes débitos sejam de natureza previdenciária. 2. O Artigo 26-A da Lei 11.457/2007: Introduzido pela Lei 13.670/2018, este dispositivo permite a chamada "compensação cruzada" (créditos tributários com débitos previdenciários e vice-versa), mas impõe condições cumulativas: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721692/2017-19 7 o Os créditos e débitos devem ser próprios (mesmo CNPJ) o Só é admitida a compensação para períodos de apuração posteriores à implementação do eSocial (ocorrida gradualmente a partir de 2018). 3. Proibição Absoluta para Débitos Antigos: Débitos previdenciários anteriores ao eSocial continuam regidos pela vedação do antigo artigo 26 da Lei 11.457/2007, que só permitia compensação entre tributos de mesma natureza. Nesse sentido, confiram-se, e.g., 10235.720389/2022-27 (Acórdão 2202-011.079, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, j. 06/11/2024, publ. 25/11/2024); 0001104-10.2008.7.72.0101 (Acórdão 2202- 010.646, Rel. Sonia de Queiroz Accioly, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, j. 04/04/2024, publ. 19/04/2024); 12571.720204/2011-36 (Acórdão 2101-003.054, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa, 2ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, j. 10/03/2025, publ. 01/04/2025); 10865.720220/2014-41 (Acórdão 2402-011.953, Rel. Francisco Ibiapino Luz, 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, j. 08/08/2023, publ. 30/08/2023); 12448.733551/2012-25 (Acórdão 2101-003.313, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa, 2ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do CARF, j. 10/09/2025, publ. 12/10/2025); 10215.721921/2019-66 (Acórdão 2202-011.077, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF, j. 06/11/2024, publ. 02/12/2024). Ausente norma federal específica existente, vigente e eficaz sincrônica ao fato jurídico da compensação (tempvs regit actvm), é impossível efetuar a compensação pretendida pelo sujeito passivo. Ademais o recorrente argumenta inexistir base legal para incidência de juros sobre o valor da multa. Porém, o art. 161 do CTN prevê expressamente a incidência de juros sobre o crédito tributário inadimplido. O art. 113, §1º, do mesmo código dispõe que a penalidade pecuniária compõe a obrigação principal, sendo portanto compreendida no conceito de crédito tributário. Também nos termos da Súmula 108/CARF: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Por fim, segundo a orientação consolidada na Súmula CARF 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.957 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13851.721692/2017-19 8 Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Diante do exposto, rejeito o argumento. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19311.720035/2013-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. NECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. In casu, todos os co-titulares da conta em questão foram intimados antes da lavratura do presenta auto de infração. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 133. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2002-010.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. NECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. In casu, todos os co-titulares da conta em questão foram intimados antes da lavratura do presenta auto de infração. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 133. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. INTIMAÇÃO DE TODOS OS CO-TITULARES. NECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. In casu, todos os co-titulares da conta em questão foram intimados antes da lavratura do presenta auto de infração. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete a presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei n° 9.430 / 1996. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N° 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 133. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.354 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720035/2013-14 2 dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas físicas e da omissão de rendimentos caracterizada Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.354 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720035/2013-14 3 por depósitos bancários com origem não comprovada, além da aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão, referente ao exercício 2010. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 950/961), extrai-se que o contribuinte foi intimado a esclarecer a origem dos depósitos realizados em suas contas bancárias, tendo afirmado o seguinte: - os depósitos na conta 2950.001.00000597-4 ocorreram em função de ações judiciais de terceiros e honorários, tendo apresentado cópias dos alvarás de levantamento, de extratos bancários e de recibos de pagamento; - os depósitos na conta 0316.001.00001598-5 não puderam ser comprovados em razão da greve dos bancários, porém, mesmo com a concessão de prazo adicional, o contribuinte deixou de apresentar comprovação. No anexo ao termo de intimação de 6/9/2012, foram relacionadas as operações para as quais a fiscalização solicitou comprovação, cujos totais aparecem na tabela 2. Os resgates das contas investimento 032.0597-4 e 032.01598-5 estão apresentados, mas não foram incluídos em receitas omitidas por se tratarem de transferências entre contas da própria pessoa física. (...) Basta comparar os rendimentos da tabela 1 com o total de depósitos da tabela 2 para verificar que os valores depositados muito excederam os rendimentos declarados. Por mais de uma vez o interessado foi intimado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comprovar os depósitos na conta da agência 0316, n°001.1598-5, não tendo apresentado qualquer documento relativo a essas operações, que foram consideradas receitas omitidas, nos termos do art. 849 do RIR/99. Quanto aos depósitos da conta CEF 2950.001.000597-4, conjunta com Fernando Ramos de Camargo, o contribuinte e seu co-titular informaram tratar-se de levantamentos judiciais e honorários. Os documentos apresentados atestam que ambos atuavam como advogados dos beneficiários. Ao examinar os documentos apresentados, constatou-se a existência de depósitos sem respaldo em documentação, por isso considerados receitas omitidas, nos termos do art. 849 do RIR/99. Eles estão listados no Anexo A, enquanto os depósitos comprovados estão no Anexo B. (fls. 957/961). A tabela 3 agregou os valores mensais depositados sem comprovação. A responsabilidade do interessado está demonstrada na coluna Rec. Omit. e corresponde aos depósitos realizados na conta em que o interessado é o único titular mais a metade dos depósitos não comprovados da conta conjunta CEF 2950.001.000597-4, em obediência aos ditames do RIR/99, art. 849, § 2o e da Lei n° 9.430/96, art. 42, §6°. (...) Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.354 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720035/2013-14 4 Os depósitos comprovados foram listados no Anexo B, em que constam as explicações para o cálculo dos honorários. Grande parte das operações teve respaldo em levantamentos autorizados por alvarás expedidos por autoridades judiciárias e realizados pelos procuradores Fernando Ramos de Camargo e Milton Alves Machado Júnior, ambos advogados, em nome de seus clientes. Os depósitos foram realizados nas contas dos procuradores, que os repassavam posteriormente aos clientes, retendo os honorários. Portanto, os honorários estiveram disponíveis aos procuradores no momento do depósito. Em geral, consideramos os valores de honorários que constam dos recibos apresentados, sendo que na coluna "Obs." esclarecemos as razões das exceções. Por exemplo, na ausência de recibos, atribuímos 30% do levantamento judicial como honorários, prática habitual dos procuradores, comprovada nos recibos e respaldada na Tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovada em 21/3/2005, reajustada para o ano 2009. Por se tratar de conta conjunta, o valor dos honorários foi dividido pela metade, sendo a outra metade atribuída ao co-titular Fernando Ramos Camargo, visto que ambos os advogados atuaram nas ações, como demonstram os documentos. Nos meses em que os honorários excederam os rendimentos declarados na D1RPF 2010, a diferença foi tributada pela tabela progressiva mensal do imposto de renda da pessoa física para o ano de 2009, visto que o sujeito passivo deveria ter oferecido os rendimentos à tributação no momento em que disponíveis (RIR/99, art. 849, § Io, II). A tabela 4 apresenta o resumo. A verificação da DIRPF 2010 mostra que o interessado não recolheu o imposto de renda mensal (carne Leão) sobre rendimentos recebidos de pessoas físicas nos valores integrais, pois as diferenças apuradas na tabela 4 não foram oferecidas à tributação. Os recolhimentos eram obrigatórios, devendo ser cobrada a multa isolada, prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430/96, além do imposto não recolhido. Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 08-45.922 – 1ª TURMA da DRJ em Fortaleza/CE de e-fls. 1.009/1.039, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 1.048/1.064), repisando às alegações da impugnação, preliminarmente, pugnando pela nulidade do lançamento por falta de intimação do co-titular da conta. No mérito, insurge-se acerca da presunção da omissão apurada com base em depósitos bancários. Afirma que os parte dos valores considerados como rendimentos são meras transferências entre contas bancárias da mesma titularidade, não configurando renda, devendo ser excluídas do lançamento. Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.354 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720035/2013-14 5 Explicita que parte dos valores já foram tributados na omissão de rendimentos recebidos da pessoa física e também na omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, caracterizando um verdadeiro bis in idem. Aduz que parte dos depósitos são decorrentes de honorários repassados aos clientes, devendo ser desconsiderados da base de cálculo, elencando algumas operações. Esclarece que parte dos valores são oriundos de aplicações anteriores, bem como de resgate de aplicações. Insurge-se quanto a multa de 112,5%, sendo incabível o agravamento da multa pois respondeu todas as intimações. Pugna pela redução da multa de 75% para 20%, por ferir os princípios do não confisco. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINAR Da Intimação do Co-titular O recorrente pugna pela nulidade do lançamento afirmando que o co-titular da conta conjunta não foi intimado, devendo os valores serem excluídos da base de cálculo, nos termos da Súmula CARF nº 29. Pois bem! Do exame das peças processuais, observa-se pela descrição dos fatos constante do Termo de Verificação Fiscal, não deixa qualquer dúvida quanto a co-titularidade da conta da Caixa Econômica Federal (Ag. 2950; Conta: 597-4), mantida conjuntamente com seu sócio o Sr. Fernando Ramos de Camargo, conforme transcrição a seguir: Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.354 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720035/2013-14 6 É certo que o § 6° da Lei n° 9,430, de 1996, determina que na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. É claro que tal divisão deve ser precedida da intimação de todos os titulares da conta bancária, pois a relação tributária obrigacional não pode ser dirigida contra quem não foi previamente intimado para comprovar a origem dos depósitos. O comando da lei tributária é específico para a presunção em comento. Se não houve a intimação prévia de todos os titulares, conforme determina o caput do referido artigo, também não poderá haver a divisão determinada no § 6°, sendo inválida a exigência relacionada à conta co-titulada sem a comprovação da intimação destes. Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142 do Código tributário Nacional. A falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, exige para que a presunção possa ser validamente aplicada. Este entendimento já é pacífico no âmbito deste Conselho, nos termos de diversos Acórdãos. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula Vinculante n° 29, que assim dispõe: Súmula CARF nº 29 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. Dito isto, no caso dos autos, verifica-se que o co-titular foi intimado para comprovar a origem dos depósitos na conta conjunta, conforme depreende do TVF: 10. Em 6/9/2012, o contribuinte foi intimado a comprovar, (...). No caso de contas conjuntas, o co-titular foi também intimado para o mesmo fim. (...) 19. Quanto aos depósitos da conta (...), conjunta com Fernando Ramos de Carmago, o contribuinte e seu co-titular informaram tratar-se de levantamentos judiciais e honorários. (...) Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.354 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720035/2013-14 7 (grifamos) Sendo assim, os requisitos constates da legislação de regência, bem como da Súmula encimada foram cumpridos, pois houve a intimação de todos os co-titulares na fase que precede a lavratura do auto de infração. Portanto, rejeita-se a nulidade, devendo ser mantido o crédito decorrente dos depósitos efetuados na referida conta. MÉRITO Depósitos Bancários O contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provocaram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Além do mais, sustenta que parte dos depósitos são mera transferências entre contas da mesma titularidade, incorrendo no verdadeiro bis in idem, devendo ser excluídos da base de cálculo. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.354 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720035/2013-14 8 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.354 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720035/2013-14 9 A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, a contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. A mera alegação de ausência de acréscimo patrimonial não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo ao contribuinte contrapor da mesma forma. Por derradeiro, especificamente em relação as transferências entre contas da mesma titularidade, por muito bem analisar as razões e documentos contantes dos autos, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir, excerto da decisão de primeira instância, que assim concluiu: Em sua defesa, argumenta que houve bi-tributação de valores depositados em sua conta corrente 1598-5 (CEF), vez que os valores abaixo colacionados foram oferecidos à tributação na conta corrente que mantém em conjunto com Fernando Ramos de Camargo. (...) Alega, também, que o crédito no valor de R$ 38.020,98 no dia 28/10/2009, foi proveniente de um resgate de aplicação feita em 2005, e que parte do resgate foi transferida para sua conta pessoal. Pois bem, aos autos o contribuinte anexou cópias de documentos às fls. 995/998, a fim de comprovar que referidos depósitos tiverem como origem recursos de sua conta conjunta com Fernando Ramos Camargo. Ao analisarmos os extratos de fls. 995/996, temos que os mesmos não são suficientes para fazer prova em favor do contribuinte, no que se refere aos créditos em conta nos valores de R$ 150.000,00 e R$ 70.000,00, respectivamente. Nos referidos extratos constam o histórico "DEB. AUTOR." na conta nº 597-4. Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.354 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720035/2013-14 10 Em contrapartida, na mesma data, consta o histórico "DEP. DINH." na conta nº 001.1598-5, que serviu de base para o lançamento da infração depósitos bancários de origem não comprovada. Necessário se faz que sejam trazidos aos autos comprovação de que referido débito autorizado tenha tido como contrapartida o depósito em dinheiro, isso porque a operação que representa a transferência de numerários entre contas correntes de um mesmo banco é "TRANSFERÊNCIA", e não depósito em dinheiro. Em relação aos créditos na conta 001.1598-5, nos valores de R$ 45.500,00 e R$ 103.167,00, não encontramos nos autos os documentos que correspondam aos mesmos. No Anexo A (fls. 957), consta a operação DEP.DINH. no valor de R$ 45.500,00. Mas, o contribuinte não apresentou documento comprobatório da origem do mesmo. Por fim, em relação ao crédito no valor de R$ 103.167,00, também consta a operação DEP. DINH, sem que tenha sido apresentado a documento comprobatório da origem. Ressalta-se, que o contribuinte anexou às fls. 997/998, documentos referentes a conta nº 72871-6, do banco Itaú, de titularidade de Fernando Ramos Camargo. Considerando não se tratar de conta em conjunto, qualquer transferência para as contas de titularidade do contribuinte devem ser respaldadas em documentos que comprovem a origem da operação. Desse modo, cai por terra o argumento de que o crédito na conta 1598-5, no valor de R$ 38.020,98, refere-se a resgate de aplicação feita em anos anteriores. De fato, houve um resgate no valor de R$ 78.519,82, contudo a aplicação não pertence ao contribuinte (fls. 998). (...) A defesa alega que os valores abaixo colacionados já foram declarados por Fernando Ramos Carvalho. Alega, ainda, que a fiscalização lançou tais valores na sua integralidade, sem que tenha sido considerado a parte que cabe aos clientes. (...) Ao compulsarmos os autos, temos que não há prova alguma de que Fernando Ramos Camargo tenha declarado tais valores. Ressaltamos que a Declaração feita por Fernando Ramos Camargo, na qual afirma que o valor de R$ 144.080,68 foi totalmente oferecido à tributação em sua declaração de ajuste anual não faz prova de que os valores acima mencionados estejam incluídos nesse montante. O extrato emitido pela Caixa Econômica Federal, às fls. 1000, comprova apenas os valores de contas da Justiça Federal vinculadas ao CPF 137.361.528-17 (Fernando Ramos de Camargo). Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.354 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720035/2013-14 11 Para que se prove o alegado, deve ser trazido aos autos os documentos correspondentes, no qual reste comprovado o valor do depósito, o valor dos honorários e respectiva sucumbência. Sem isso, não há como acatar a alegação da defesa. Ressalta-se, por fim, que a fiscalização não considerou como omissão de rendimentos o valor total depositado. Conforme consta do Anexo B, o lançamento tomou por base o valor do honorário. Destarte, não tendo sido apresentados argumentos e comprovantes capazes de ilidi-la, é de se manter a omissão de rendimentos tributáveis, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Da Multa Agravada A justificativa para o agravamento da multa de ofício encontra-se no Termo de Verificação Fiscal, assim disposta: (...) A multa de ofício de 112% ampara-se no inciso I, § 2º, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, visto que o contribuinte deixou de atender intimação regular do fisco em 14/12/2012, que buscava sanar pendencias de intimações anteriores, também não atendidas integralmente. Entendo que o não atendimento desse tipo de intimação não causa qualquer embaraço à atuação fiscal. Muito pelo contrário, a consequência do não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos/documentos é o próprio lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Em outras palavras, não comprovadas as origens dos depósitos bancários em caso de intimação, seja por apresentação de elementos de provas não aceitos como tal pela Autoridade Administrativa, seja simplesmente pela não apresentação de prova alguma, a consequência é dada pela lei: a presunção de omissão de rendimentos, com a multa regular pela infração cometida. Ademais, esta matéria encontra-se pacificada nos termos da Súmula n° 133, senão vejamos: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Neste diapasão, não configura caso passível de agravamento da multa. Da Multa de Ofício – Confiscatória No que se refere a multa aplicada, entendo que a decisão de piso não merece reparo, tendo sido observado os dispositivos legais e no percentual estabelecido por Lei. Quanto ao alegado caráter confiscatório, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2: Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.354 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19311.720035/2013-14 12 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir o agravamento da multa de ofício, reduzindo-a para 75%. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 1205DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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