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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11306902 #
Numero do processo: 12448.925177/2011-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS. SALDO NEGATIVO. SUMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-004.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ESTIMATIVAS. SALDO NEGATIVO. SUMULA CARF 177. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.216 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.925177/2011-10 2 RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, o processo trata de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado em face de despacho decisório proferido pela autoridade fiscal que não reconheceu o direito creditório e, por decorrência, não homologou a compensação dos débitos declarada, bem como indeferiu posterior pedido de restituição. O interessado transmitiu em 11/10/2006 Declaração de Compensação retificadora (DCOMP nº 38760.70006.111006.1.7.02-3809), considerada a que contém o demonstrativo do crédito, na qual pleiteia o reconhecimento de crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2003, no valor original de R$ 405.293,42, e a compensação de débitos declarados nesta DCOMP. A DOMP original retificada foi a 26803.63181.270204.1.3.02-1602, transmitida em 27/02/2004. Também transmitiu posteriormente, em 11/08/2009, Pedido de Restituição Retificador (PER nº 19438.90462.110809.1.6.02-8386) do saldo remanescente deste direito creditório no montante de R$ 147.329,47. O PER original retificado foi o 35712.50860.301208.1.2.02-9273, transmitido em 30/12/2008. A autoridade fiscal proferiu o Despacho Decisório (DD) de fl.8 não homologando a compensação declarada e indeferindo o pedido de restituição do saldo remanescente, pois não confirmou a totalidade das parcelas de composição do crédito declarado na DCOMP, sendo R$ 263.752,50 de IRF sobre juros sobre o capital próprio (JCP) e R$ 289.351,74 a título de estimativa de Jan/2003 compensada e não homologada, tudo conforme exposto no documento "Análise de Crédito" de fls.9/10 que acompanha o DD. A seguir cópia do DD: Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.216 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.925177/2011-10 3 Cientificado em 22/09/2011 (AR de fls.143/145), o contribuinte apresentou em 21/10/2011 a Manifestação de Inconformidade (MI) de fls. 13/21, e posteriormente, em 01/08/2012, aditamento à peça oroiginal. Por meio do acórdão 16-83.656 a Delegacia de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo o direito creditório relativo ao imposto de renda retido no pagamento do JCP. Entretanto, foi mantida a glosa do crédito referente à estimativa de Jan/2003, no valor de R$ 289.351,74, haja vista ausência de pagamento/compensação da parcela. Segundo o voto vencedor: Entretanto, repise-se, o crédito somente pode ser reconhecido após efetivo e comprovado pagamento da estimativa, momento a partir do qual ficam caracterizadas a liquidez e a certeza requeridas no art. 170, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), para se efetuar a compensação. Ou, alternativamente, o crédito poderá ser reconhecido se houver decisão definitiva favorável no processo que trata da estimativa, homologando a compensação. Caso contrário, ou seja, enquanto a estimativa mensal não estiver extinta (compensação não homologada e/ou pendente de pagamento), descabe considerá-la no saldo negativo, eis que ausentes os atributos de liquidez e certeza. Não se cogita reconhecer um crédito de estimativa com base no simples pressuposto de que o respectivo valor, caso não homologada a compensação, será cobrável no futuro. Esta última hipótese equivaleria a admitir a restituição (ou compensação) de valores antes do efetivo recebimento do indébito tributário, o que seria um absurdo. Intimado do Acórdão em 17/03/2021 (fl. 177), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 16/04/2021 (fls. 180 e 181/191) apresentando os seguintes argumentos:  O acórdão recorrido deve ser reformado na parte em que manteve a glosa dos créditos relativos às estimativas cujas compensações não foram homologadas;  Deve prevalecer o entendimento do voto vencido. A compensação das estimativas caracteriza-se como confissão de dívida e, caso não seja provida a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte para discutir-se a validade da compensação efetuada, ele será intimado para efetuar o pagamento dos valores por ele confessados. Caso não efetue espontaneamente o pagamento, haverá o ajuizamento de execução fiscal, haja vista que, sendo hipótese de confissão de dívida, é despicienda a instauração de processo administrativo de cobrança.  In casu, o débito da estimativa de IRPJ de janeiro/2003, no valor originário de R$ 289.351,74, foi inscrito em dívida ativa sob o nº 70.2.15.000692-72 e é objeto de execução fiscal, sendo que os correlatos embargos à execução fiscal ainda estão em discussão. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.216 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.925177/2011-10 4  Ao proceder a glosa do saldo negativo do IRPJ daqueles valores das estimativas confessados, estará caracterizada a cobrança em duplicidade, uma vez que o contribuinte, como mencionado, será cobrado dos valores das estimativas e, ainda, não poderá incluir estes mesmos valores na composição do seu saldo negativo.  A Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal também declarou seu entendimento sobre o assunto, através da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 18/2006.  A jurisprudência deste eg. CARF e da eg. CSRF é pacífica no sentido de não caber a glosa de estimativas mensais na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ.  É defeso à RFB glosar parcelas de saldo negativo relativas às estimativas que foram objeto de compensações não homologadas (ou homologadas parcialmente), uma vez que os próprios débitos confessados em DCOMP estão sendo cobrados judicialmente por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c Parecer PGFN /CAT nº 88/2014. Não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo, uma vez que a referida glosa implica na dupla cobrança das estimativas, sendo, por mais essa razão, patente a necessidade de reforma do acórdão proferido pela DRJ/SPO. Não foram juntados documentos com o recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Do mérito: Como exposto, trata de pedido de compensação/restituição formulado pelo contribuinte onde parte dos créditos apresentados do PER/DCOMP tem origem em estimativas compensadas. No entendimento do acórdão recorrido, diante da ausência de homologação dessas compensações, deve-se manter a glosa da estimativa de IRPJ de janeiro/2003, no valor originário de R$ 289.351,74. Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.216 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.925177/2011-10 5 Entretanto, em que pese a fundamentação do voto, a orientação da atual da Administração Tributária e da Jurisprudência deste Tribunal Administrativo reconhece que, na hipótese de compensação não homologada, os eventuais débitos, já confessados, serão cobrados pela via ordinária e mediante o próprio instrumento de confissão. Tal condição leva à necessidade do reconhecimento dos valores das respectivas estimativas comporem o saldo negativo. Hoje, portanto, a controvérsia se soluciona com a aplicação da Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pela pertinência é relevante citar parte do voto vencido do acórdão recorrido e a qual deixa claro que os valores das estimativas cujas compensações não foram homologadas já se encontram, inclusive, em fase de cobrança. O segundo ponto de mérito trazido pela defesa na MI complementar é o seu inconformismo pela não aceitação da estimativa de Jan/2003, no valor de R$ 289.351,74, como passível de compor o saldo negativo do IRPJ, pelo fato desta não homologação, controlada no processo nº 10768.004160/2003-61, (...). Consultando-se o processo nº 10768.004160/2003-61 nos sistemas informatizados da RFB, constata-se que o recurso voluntário foi julgado, por unanimidade, desfavoravelmente ao manifestante pela 1ª Câmara da 3ª Turma Ordinária do CARF, em sessão de 26/05/2011. Referida decisão transitou em julgado na esfera administrativa, dando azo à inscrição dos débitos nele tratados em dívida ativa da união, sendo que o débito da estimativa de IRPJ de Jan/2003, no valor originário de R$ 289.351,74, recebeu inscrição nº 70 2 15 000692-72, como abaixo reproduzido: Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.216 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.925177/2011-10 6 Neste ponto penso que assiste razão ao manifestante. Nestes casos de não homologação da compensação de estimativa (estando os débitos compensados definitivamente julgados, que é o presente caso, ou não) é aplicável a orientação contida na Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 18, de 13/10/2006, que trata dos efeitos das estimativas compensadas e não homologadas na apuração do saldo a pagar ou saldo negativo no ajuste da DIPJ. ... Sendo assim, por estar expressa a orientação da COSIT na SCI nº 18/2006, bem como também em reiteradas manifestações da própria COSIT e da SUTRI em Notas Técnicas dirigidas à PGFN (NT COSIT nºs 15/2011, 34/2012 e 31/2013), entendo não ser cabível a glosa, na composição do saldo negativo referente ao ano calendário de 2003, da estimativa de IRPJ relativa a Janeiro, no valor de R$ 289.351,74, cuja compensação não foi homologada. Neste sentido, é indiscutível que a fundamentação da DRJ – consistente no fato de parte do saldo negativo ter sido formada por meio de compensações ainda não homologadas – é contrária ao entendimento da súmula, razão pela qual a decisão deve ser reformada e o direito creditório reconhecido. Conclusão: Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11297955 #
Numero do processo: 10469.900404/2021-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1301-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luis Angelo Carneiro Baptista, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SAMARIA CAMARÕES LTDA., em face do Acórdão nº 107-026.896, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o não reconhecimento do crédito de suposto pagamento indevido ou a maior pleiteado pelo Contribuinte. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.900404/2021-94 2 1. Do Pedido de Restituição e do Despacho Decisório O presente processo teve origem na transmissão do PER/DCOMP nº 16123.73432.230519.1.3.04-0131 (e-fls. 7/12), no qual a contribuinte apurou crédito de Pagamento Indevido ou a Maior referente ao IRPJ (Estimativa Mensal), código de receita 2362, relativo ao período de apuração de março de 2018, no valor total de R$ 192.244,00. A Autoridade Fiscal, por meio do Despacho Decisório nº 3030997 (e-fls. 2/6), não reconheceu o direito creditório sob o fundamento de que o DARF indicado no pedido já se encontrava integralmente alocado para a quitação de débitos declarados em DCTF original da mesma competência. 2. Da Manifestação de Inconformidade Em 05/04/2021, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 21/25), sustentando que o alegado pagamento a maior decorreu de retificação da DCTF referente ao ano-calendário 2018, motivada pela exclusão de valores referentes a crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido, afirmou ser beneficiária de incentivo fiscal concedido pelo Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 35-A do RICMS/RN1, consistente em crédito 1 Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 (RICMS/RN) Art. 35-A. Fica concedido crédito presumido aos estabelecimentos produtores ou beneficiadores de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros neste Estado, bem como às cooperativas de produtores ou pescadores, correspondente a: (NR dada pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010) I – tratando-se de saída interna com: a) peixe – 60% (sessenta por cento) do ICMS incidente na operação; b) molusco ou crustáceo, exceto camarão - 30% (trinta por cento) do ICMS incidente na operação; c) camarão – 100% (cem por cento) do valor do ICMS incidente na operação; II – tratando-se de saída interestadual com: a) peixe – 83% (oitenta e três por cento) do ICMS incidente na operação; b) molusco ou crustáceo, exceto camarão - 30% (trinta por cento) do ICMS incidente na operação; c) camarão – 100% (cem por cento) do valor do ICMS incidente na operação. § 1º O crédito presumido previsto no caput só se aplica: I – quando a saída interestadual for acobertada pelos seguintes documentos: a) nota fiscal das mercadorias; b) (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 22.963, de 31/08/2012) c) cópia da nota fiscal com a qual o produto tenha sido remetido para industrialização; d) cópia da nota fiscal com a qual o produto retornou após ser industrializado; II - nas operações com os produtos beneficiados por contribuinte localizado neste Estado e inscrito no CCE/RN, ressalvada a hipótese prevista no § 3º; III - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 22.963, de 31/08/2012) IV – às saídas efetuadas pela cooperativa, nas operações com os produtos adquiridos com a isenção prevista no art. 34 deste Regulamento. (AC pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010) § 2º (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 22.963, de 31/08/2012) § 3º O benefício estabelecido neste artigo se aplica, ainda, com camarão capturado ou criado em viveiros neste Estado: (NR dada pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010) I - nas saídas internas com camarão in natura; (AC pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010) II - nas saídas interestaduais com camarão in natura, desde que seja remetido pelo produtor ou a cooperativa Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.900404/2021-94 3 presumido de ICMS concedido às operações de saídas internas e interestaduais de estabelecimentos produtores ou beneficiadores de peixe, molusco ou crustáceo, capturados ou criados em viveiros no Estado do Rio Grande do Norte. Sustentou que, embora tais valores tenham sido inicialmente oferecidos à tributação na ECF original, procedeu à retificação da escrituração para excluí-los da base de cálculo do lucro real, sob o argumento de que configurariam subvenção para investimento, não devendo integrar o resultado tributável. Para comprovar o que alega, juntou aos autos recibo de entrega da ECF (e-fl. 26), detalhamento da ECF com as exclusões (e-fls. 27/47), DCTF Retificadora de março/2018 (e-fls. 48/58), comprovante do DARF recolhido (e-fl. 59) e Livro Razão Analítico (e-fls 60/94) para demonstrar o trânsito contábil do benefício. 3. Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 3ª Turma da DRJ/RJ, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o indeferimento do pedido, sob dois eixos principais. Em primeiro lugar, o Colegiado pontuou que o direito creditório pretendido estava umbilicalmente ligado à eficácia da DCTF Retificadora (e-fls. 48/58) que visava reduzir os débitos de IRPJ-Estimativa de março/2018. Conforme exposto no voto relator, na DCTF original, entregue em 21.05.2018, o débito de estimativa mensal do tributo confessado perfazia R$ 192.244,00 (e-fls.100), ao passo que a DCTF retificadora, de 22.05.2019, o valor foi reduzido a zero (e-fls. 101). No geral, a DCTF retificadora tornaria o valor recolhido no DARF disponível, o que não ocorreu, devido ao indeferimento da solicitação de retificação do débito pela DRF. Na decisão de piso constam os fatos que se sucederam após a entrega da DCTF retificadora pela Contribuinte, nos seguintes termos: referida no caput, para beneficiamento neste Estado, por conta e ordem do adquirente. (AC pelo Dec. 21.934 de 07/10/2010) Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.900404/2021-94 4 “(...) 25 No processo que capeou a sobredita Malha DCTF (11277.723.389/2020-93), lê-se que a DRF emitiu em 21.08.2020 Termo de Intimação para o interessado apresentar os motivos da redução dos seguintes débitos confessados em DCTF, entre eles, o débito em tela: (...) 26 O Termo de Intimação também ressaltou que havia divergência entre DCTF e ECF: (...) 27 Foi ressaltado que o não atendimento implicaria a não homologação da DCTF Retificadora retida em Malha: (...) 28 O interessado não atendeu à citada intimação, da qual tomara ciência em 31.08.2020. 29 Diante disso, em Despacho Decisório de 23.09.2020, a DRF não homologou as DCTF Retificadoras: (...) 30 O citado Despacho Decisório de não homologação de DCTFs Retificadoras facultou ao interessado a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de impugnação à Delegacia da Receita Federal de Julgamento-DRJ contra o sobredito Despacho: (...) 31 Transcorrido o sobredito prazo legal para apresentação de impugnação à DRJ, a DRF lavrou Termo de Revelia e negou seguimento à petição contra o Despacho Decisório de não homologação de DCTFs Retificadoras, por ter sido apresentada intempestivamente: (...) 32 Posto isso, tem-se que a defesa do interessado se lastreia no fato de ter sido apresentada DCTF Retificadora. 33 Todavia, o direito de o interessado retificar DCTF não o desobriga de, em sede de procedimento de Malha DCTF, comprovar as alterações pretendidas, sob pena de indeferimento (Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021), tal como aqui se deu: (...) 34 Quando o interessado, que já não atendera à intimação para comprovar a redução pretendida, não impugna, tempestivamente, o ato decisório da DRF, que não homologa as alterações pretendidas em DCTF Retificadora, a não homologação desta se torna definitiva no âmbito administrativo. 35 Assim, na esfera administrativa, o débito confessado na DCTF anterior à DCTF Retificadora foi definitivamente constituído. E, como já visto, o pretendido darf crédito a ele permanece alocado (nosso item 23).” Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.900404/2021-94 5 Não obstante as constatações decorrentes da investigação empreendida pela DRJ, verifica-se que o Colegiado de piso superou a não homologação da DTCF retificadora, avançando na análise do crédito de pagamento indevido ou a maior: “37 Mas, ainda que assim não fosse, a pretensão seria indeferida porque o interessado não traz provas do alegado benefício de crédito presumido de ICMs. (...) 45 O interessado não junta provas do ato legal que instituiu o crédito presumido, nem do ato que a ele conferiu tal benefício, que, na vigência do art.30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (revogado pelo art.21, da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023), para ser usufruído, se sujeita ao atendimento de determinados requisitos: (...).” Nesses termos, o indeferimento do direito creditório pleiteado se fundamentou, ao fim e ao cabo, no entendimento de que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no Art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente busca a reforma da decisão da DRJ/RJ, fundamentando seu inconformismo nos seguintes pontos: i. Sustenta que os incentivos fiscais de crédito presumido de ICMS (no caso, o benefício concedido pelo Estado do RN) não possuem natureza de receita ou lucro, mas sim de renúncia fiscal voltada à redução de custos. Por essa razão, defende que tais valores não podem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao Pacto Federativo (Art. 150, VI, "a", da CF/88), uma vez que a União estaria tributando e, consequentemente, esvaziando um incentivo concedido por outro ente federado. ii. Invoca a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR (1ª Seção). Argumenta que o tribunal superior pacificou o entendimento de que a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é impositiva, e independe do cumprimento das condições previstas no Art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (como a constituição de reserva de lucros). iii. Alega que, por se tratar de crédito presumido (e não de outras modalidades de subvenção), a exigência de prova de efetiva aplicação em "implantação ou expansão de empreendimento" é descabida, conforme a atual orientação jurisprudencial que distingue Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.900404/2021-94 6 o tratamento jurídico dado aos créditos presumidos de ICMS das demais subvenções para custeio. iv. Aduz que o indébito tributário é real e decorre de erro de direito na declaração original (onde os valores foram indevidamente oferecidos à tributação). Defende que a retificação da ECF e da DCTF é o meio legítimo para corrigir a apuração, devendo o crédito ser reconhecido com base na realidade material dos fatos e na legislação aplicável. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório no valor de R$ 192.244,00, com a consequente homologação da compensação efetuada. É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora A Recorrente foi intimada do v. Acórdão Recorrido em 09/12/2024 (e-fls. 129), vindo a apresentar o presente Recurso Voluntário em 08/01/2025 (e-fls. 130), cumprindo, portanto, o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Registre-se que o recurso voluntário foi assinado pela própria Contribuinte, de modo que regular a representação pessoal nos autos. Portanto, o Recurso Voluntário é tempestivo, e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A primeira controvérsia a ser enfrentada consiste em definir se a definitividade administrativa da decisão proferida no procedimento de Malha DCTF (Proc. nº 11277.723.389/2020-93), que não homologou a DCTF retificadora apresentada pela Contribuinte, constitui óbice intransponível à análise do direito creditório no âmbito do presente processo de PER/DCOMP. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.900404/2021-94 7 Com efeito, a DRJ entendeu que, não impugnada tempestivamente a decisão que indeferiu a retificação da DCTF, teria se formado a definitividade administrativa do ato, mantendo- se íntegro o débito declarado na DCTF original e, por consequência, inexistente o crédito pleiteado. Cumpre registrar, desde já, que tal compreensão não merece prevalecer. No âmbito do processo administrativo fiscal, vigora o princípio da verdade material, segundo o qual o julgador não está adstrito a formalidades que distorçam a realidade fática comprovada nos autos. O art. 147, § 1º, do CTN admite expressamente a retificação da declaração quando comprovado erro de fato ou de direito, verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do êrro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. A flexibilização da preclusão para apresentar nova declaração e/ou documentos probatórios, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária ou a liquidez e certeza do crédito, não é senão a representação da aplicação desse princípio no processo administrativo fiscal. Traspondo esse postulado à jurisprudência do CARF sobre a matéria em questão, prevalece o entendimento de que a ausência de DCTF retificadora não impede o reconhecimento do direito creditório, desde que o erro na declaração original e o indébito tributário sejam Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.900404/2021-94 8 comprovados no curso do processo de restituição ou compensação (vide Acórdãos nºs 1301- 003.881, 1003-001.420, 1302-006.256). A Recorrente apresentou DCTF Retificadora em 22/05/2019, antes da transmissão do PERDCOMP (24/05/2019) e, portanto, despacho decisório (03/03/2021). Embora não homologada pela DRF competente em 23/09/2020 por ausência de atendimento à intimação pela Recorrente, não vejo óbice em superar tal omissão nesta oportunidade, na medida que aquele ato produziu efeitos em relação àquela DCTF Retificadora. É o que extraio da leitura do art. 10, § 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015: Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. (...) § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. Assim, nada impede que a Recorrente apresente nova DCTF Retificadora para redução dos débitos declarados, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração (ex. vi. Art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015), acompanhada de comprovação do erro em que se fundou a DCTF Original. Importa destacar, ademais, que a própria DRJ, ao avançar para a análise do crédito de pagamento indevido ou a maior - crédito presumido de ICMS - implicitamente superou o óbice formal. Se a não homologação da DCTF retificadora constituísse impedimento absoluto, não haveria razão para enfrentar a controvérsia de fundo. A chamada “definitividade” administrativa da malha DCTF produz efeitos no âmbito do sistema declaratório e de cobrança automática, mas não vincula o órgão julgador quanto à análise do direito material à restituição ou compensação, quando o erro na declaração originária se mostra evidenciado. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.900404/2021-94 9 Admitir que a não homologação da DCTF retificadora impeça definitivamente a análise do crédito equivaleria a conferir primazia absoluta à forma em detrimento da substância, em afronta ao art. 147, § 1º, do CTN e à própria lógica do processo administrativo fiscal. Superado o óbice formal relativo à não homologação da DCTF retificadora, impõe- se a análise da controvérsia de fundo: a existência do erro na declaração original (Art. 147, § 1º, do CTN) e a consequente liquidez e certeza do crédito (Art. 170 do CTN) decorrente da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os documentos apresentados pela recorrente — notadamente a ECF e o Livro Razão — fornecem evidências do registro contábil dos valores referentes ao incentivo fiscal do Art. 35-A do RICMS/RN. Tais elementos são suficientes para demonstrar a existência de erro de direito na apuração original, autorizando a revisão do lançamento nos termos do art. 147, § 1º, do CTN. DA PROPOSTA DE DILIGÊNCIA No mérito, a questão central diz respeito à tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do EREsp nº 1.517.492/PR, pacificou o entendimento de que tais incentivos possuem natureza de renúncia fiscal estadual e não podem ser integrados à base de cálculo de tributos federais, sob pena de violação ao pacto federativo. Ressalte-se que, por se tratar de crédito presumido, a exclusão da base de cálculo independe do preenchimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. A natureza jurídica do benefício, conforme reconhecido pela corte superior, e reiterado na jurisprudência administrativa, afasta a exigência de constituição de reserva de lucros ou comprovação de investimento como condição para a não tributação. Todavia, embora os autos contenham início de prova quanto ao direito ao reconhecimento do crédito no montante de R$ 192.244,00, não é possível aferir a liquidez e certeza do crédito com segurança a partir da documentação acostada aos autos, o que pede uma análise mais detalhada da contabilidade da Recorrente, inclusive dos livros fiscais de ICMS, a fim de garantir que não houve duplicidade de compensação ou erros de cálculo no período. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.900404/2021-94 10 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, para que a Unidade de Origem: 1. Intime a Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1.1 prestar esclarecimentos acerca das operações realizadas no âmbito de sua atividade econômica que lhe conferem o direito ao crédito presumido de ICMS, de acordo com o art. 35-A do Anexo 003 do Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, vigente à época dos fatos; 2.1 apresentar escrituração contábil e fiscal (original e/ou retificadas), inclusive notas fiscais, Livro de Entrada, Livro de Saída e Livro de Apuração do ICMS, e outros documentos que entender pertinente; 2. Analise os documentos apresentados para aferir o valor do crédito presumido de ICMS passível de exclusão da base de cálculo do IRPJ; 3. Examine a apuração do IRPJ no ano-calendário 2018, em especial o IRPJ devido a título de estimativas mensais, com e sem a exclusão do crédito presumido de ICMS apurado pela análise do item anterior; 4. Confirme o valor efetivo do crédito presumido de ICMS excluído, e verifique a exatidão do indébito apurado na estimativa mensal de março de 2018, objeto dos autos, no valor de R$ 192.244,00; 5. Certifique-se de que o valor não foi aproveitado no ajuste final da apuração do IRPJ no ano- calendário 2018, ou de que não foi objeto de compensação ou restituição no em outros processos administrativo; 6. Elabore relatório circunstanciado sobre a execução dos itens acima, e resultado da diligência; 7. Por fim, intime-se a Recorrente do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.379 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.900404/2021-94 11 Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, independente de sorteio. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 152DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11310059 #
Numero do processo: 10494.720784/2021-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/11/2017, 20/12/2017, 15/01/2018, 14/03/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA TÉCNICA INEFICAZ. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE Falha insanável na coleta de amostras de tanques de armazenamento de derivados de petróleo (diesel A S10), por não seguir os procedimentos técnicos de coleta indicados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), quando da revisão aduaneira, enseja a produção de Laudo Técnico que pode não demonstrar a real composição e identificação do produto importado. Nessa situação, é insubsistente o Auto de Infração que exige diferença de tributo, outros encargos e multas por desclassificação fiscal de mercadoria lastreado em tal laudo ineficaz.
Numero da decisão: 3003-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-16T03:08:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-16T03:08:20Z; Last-Modified: 2026-04-16T03:08:20Z; dcterms:modified: 2026-04-16T03:08:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-16T03:08:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-16T03:08:20Z; meta:save-date: 2026-04-16T03:08:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-16T03:08:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-16T03:08:20Z; created: 2026-04-16T03:08:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2026-04-16T03:08:20Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-16T03:08:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10494.720784/2021-78 ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/11/2017, 20/12/2017, 15/01/2018, 14/03/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA TÉCNICA INEFICAZ. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE Falha insanável na coleta de amostras de tanques de armazenamento de derivados de petróleo (diesel A S10), por não seguir os procedimentos técnicos de coleta indicados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), quando da revisão aduaneira, enseja a produção de Laudo Técnico que pode não demonstrar a real composição e identificação do produto importado. Nessa situação, é insubsistente o Auto de Infração que exige diferença de tributo, outros encargos e multas por desclassificação fiscal de mercadoria lastreado em tal laudo ineficaz. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra acórdão proferido pela 10ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. O Acórdão n.º 107-019.272 (fls. 473/486) apresenta a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/11/2017, 20/12/2017, 15/01/2018, 14/03/2018 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA Estando o procedimento fiscal realizado em estrita observância às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. LAUDO TÉCNICO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. É valido o laudo pericial que cumpre os requisitos para identificação de mercadoria, previstos na IN RFB n° 1.020/2010. APLICAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO POR ANALOGIA. INOCORRÊNCIA. Não tendo havido aplicação de laudo técnico por analogia, e, consequentemente, não tendo sido utilizada a presunção legal de identidade entre mercadorias descritas da mesma forma em diferentes DI’s registradas pelo mesmo importador, inaplicável a apresentação de prova em contrário, prevista no art. 68 da Lei 10.833/2003. INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENCIAMENTO. Configura infração administrativa importar mercadoria sem Licença de Importação, nos casos em que a emissão desse documento é exigida pela legislação, fato punível com a multa equivalente a trinta por cento do valor aduaneiro. Considera-se caracterizado o ilícito quando constatada divergência entre a descrição da mercadoria fornecida para fins de licenciamento e o produto efetivamente importado. PEDIDO DE RELEVAÇÃO OU REDUÇÃO DAS MULTAS. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 3 A imposição de penalidades pelo fisco obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do CTN, sendo inerente ao lançamento de ofício, não cabendo à autoridade tributária reduzir os valores aplicados segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência, exceto quando há previsão legal. Compete ao Subsecretário de Tributação e Contencioso, por delegação do Ministro da Fazenda, a relevação da aplicação de penalidades relativas a infrações em que não tenha resultado falta ou insuficiência do recolhimento de tributos federais não cabendo, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento pronunciamento com relação à eventual pedido neste sentido. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. É defeso à Administração trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões judiciais e administrativas das quais a impugnante não é parte, ou que não se referem à sistemática do art. 19-A, § 1º da Lei nº 10.522/2002. INTIMAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DOMICÍLIO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas a endereço diverso do domicílio fiscal cadastrado na Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos, sirvo-me do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado, às fls. 02/35, para exigência de crédito tributário no valor de R$ 23.222.860,33, referente a multa por importação realizada sem a Licença de Importação (LI), prevista no art. 706, inciso I, alínea “a” do Regulamento Aduaneiro, bem como da multa por descrição inexata da mercadoria, prevista no art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. Informa a autoridade tributária, para as matérias objeto do presente processo, que (fls. 09/35): Foi constatado, com base nos Laudos de Análise nº 782/2017-1.0 (Doc 13 – anexo), nº 10/2018-1.0 (Doc 09 – anexo), nº 11/2018-1.0 (Doc 10 – anexo), nº 55/2018-1.0 (Doc 11 – anexo) e nº 56/2018-1.0 (Doc 12 – anexo), elaborados pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, que o produto descrito nas declarações de importação relacionadas na Planilha Anexa ao Termo de Início de Fiscalização (Doc 02 – anexo), e nas correspondentes licenças de importação, foi identificado de forma equivocada como óleo diesel, S10, tipo A, com baixo teor de enxofre, sendo na realidade óleo diesel, S500, tipo A, com alto teor de enxofre. Esta divergência na descrição da mercadoria não afetou a classificação na NCM 2710.19.21 adotada nas declarações de importação, entretanto, na classificação Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 4 na NCM, temos que considerar, além do aspecto tributário, o aspecto administrativo do controle das importações e da correção das informações prestadas na declaração de importação de mercadorias estrangeiras. A importação de mercadorias está sujeita, na forma da legislação específica, a licenciamento, por meio do Siscomex (artigo 550 do Regulamento Aduaneiro). A Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, consolida em um único documento todas as normas emitidas pela SECEX sobre o tratamento administrativo das importações e exportações. Ao registrar a Declaração de Importação, o contribuinte deverá atentar para a exigência de Licenciamento, existindo penalidade de multa de trinta por cento do valor aduaneiro, no caso de importação de mercadoria com falta de licença de importação, prevista no art. 706 do Regulamento Aduaneiro, caput e inciso I, alínea a, sendo que tal multa não tem fundamento tributário e sim administrativo. Na medida que os produtos classificados na NCM 2710.19.21 são sujeitos à obtenção de licença de importação, e que a ANP autorizou a importação do óleo diesel S10 no licenciamento das importações relacionadas na Planilha Anexa ao Termo de Início de Fiscalização (Doc 02 – anexo), quando o produto efetivamente importado foi o óleo diesel S500, conclui-se que o licenciamento obtido não amparou as importações, devido ao fato de o produto importado se tratar mercadologicamente de um outro produto em relação ao que foi autorizado, e devido ao fato de a descrição do produto ser fundamental para a anuência ao deferimento da licença de importação. O erro cometido na descrição que consta nas declarações de importação e nas correspondentes licenças de importação dos produtos importados relacionados na Planilha Anexa ao Termo de Início de Fiscalização (Doc 02 – anexo), implicou na falta da obtenção do devido licenciamento de importação para estes produtos. Por conseguinte, foi lavrado auto de infração para constituição da multa de trinta por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme artigo 706, caput e inciso I, alínea ‘a’ e §2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009), bem como da multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, conforme o art. 711, caput e inciso III, §1º e §6º do Regulamento Aduaneiro, quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Devidamente cientificada em 10/08/2021 (fls. 241/242), a interessada apresentou Impugnação (fls. 250/296) em 09/09/2021 (fls. 247), alegando, em síntese, que:  A impugnação é tempestiva;  Laudos elaborados tanto na origem (NA DATA DO EMBARQUE) das mercadorias (DOC. 03), quanto no destino (NA DATA DO DESEMBARQUE NO BRASIL) (DOC. 02), por empresas profissionais idôneas mundialmente reconhecidas, atestando que o teor de enxofre das cargas Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 5 importadas/nacionalizadas pelas DI’s em questão estavam perfeitamente dentro dos padrões para classificação como Diesel S10, pois em todos os casos o teor de enxofre variava entre 3 mg/kg a 8 mg/kg, inferior ao limite de 10 mg/kg exigido pelo art. 3º da Resolução ANP nº 50/13. Esses laudos servem como a prova em contrário ao laudo da fiscalização prevista nº artigo 68 da Lei nº 10.833/037, e infirmam as conclusões fiscais;  Diferentemente dos Laudos ora apresentados pela IMPUGNANTE (DOC. 02 E 03) e que servem como a prova cabal em contrário prevista no art. 68 da Lei nº 10.833/03 para infirmar as acusações fiscais, os Laudos de Análise elaborados pela aduana (fls. 162/163; 168/169; 174/175; 180/181 e 186/187) cujo teor serviram de base para as autoridades fiscais lavrarem o presente auto de infração são totalmente imprestáveis, não possuindo qualquer validade jurídica, pois: 1) não informaram os métodos nem os cálculos utilizados para fundamentar as suas conclusões, infringindo clara e textualmente as determinações dos arts. 29 e 31, II, da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.020/2010; 2) todos foram elaborados a partir de amostras coletadas em apenas 1(um) dos tanques em que as mercadorias estavam armazenadas, enquanto as respectivas “Solicitações de exame LAB” feitas pela Receita Federal (fls. 159/160; 165/166; 171/172; 177/178 e 183/184) determinavam que as amostras fossem coletadas em 4, 5, e até 6 tanques por carga importada; 3) todos foram elaborados intempestivamente, pois não observaram o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 31, §5º da IN RFB º 1.020/2010; e 4) especificamente para o laudo de fls. 186/187 (DI nº 17/2023555-6), além de ter sido elaborado intempestivamente (em 22/12/2017) mais de um mês após a embarcação ter desatracado (22/11/2017); ter sido elaborado sem constar os métodos de análise; ter sido elaborado em desacordo com a Solicitação de exame LAB feita pela RFB (fls. 183/184) aonde, dos 6 tanques apontados para coleta (TQ-1102 / TQ- 1152 / TQ-5302 / TQ-5401 / TQ-7301 / TQ-8105 / TQ-9106), só foi retirada amostra de apenas 1 (TQ-1152); para “piorar”, o seu resultado foi aplicado por analogia para outras cargas descarregadas em tanques situados em locais distintos (DI’s nº 17/2024193-9 e 17/2024054-1, que estavam nos tanques AGEO NORTE TQ-23 / TQ-25 / TQ-26 / TQ-27);  As autoridades aduaneiras não notaram que as mercadorias importadas/nacionalizadas eram combustíveis (commodities a granel), onde não é possível a extensão do resultado do laudo de uma carga unicamente em função de suposta semelhança entre a Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 6 mercadoria(descrição/marca/denominação) e fabricante, uma vez que as características físico-químicas dos combustíveis, a exemplo do teor de enxofre, sofrem alterações em função da temperatura, da forma de armazenagem, do tempo etc. Como exemplo, veja-se que todos os laudos elaborados pela aduana bem como os laudos de origem e destinº encomendados pela impugnante (DOC. 02 e 03) possuem teores de enxofre distintos entre si;  Houve claro cerceamento do direito de defesa da IMPUGNANTE, pois somente anos depois (2021) da elaboração dos laudos pela aduana (em 2017/2018) a RFB está questionando a empresa, tornando impossível a realização de contraprova;  Equívoco na penalidade aplicada por “ausência de LI” (art. 706, I, ‘a’, do Regulamento Aduaneiro) na medida em que, no máximo, o que ocorreu foi incorreção na informação da carga apontada na LI, ou seja, a mesma existia, porém, estava incorreta, o que é completamente diferente de importar sem LI;  A cominação de penalidade não pode ser interpretada extensivamente, diga-se, não se pode aplicar uma penalidade tipificada como “importar sem LI” quando a suposta infração decorreu de “importação acobertada por LI com informação incorreta”. É a mesma lógica do erro em DI. Quanto uma DI está incorreta, a penalidade aplicada no presente caso não foi “multa por importação sem DI” e sim “multa por incorreção na DI” (art. 711, III, §1º, III, do Regulamento Aduaneiro);  A título subsidiário, diante da ausência de animus, poderia prevalecer apenas a penalidade de informações imprecisas;  Ainda subsidiariamente, deve-se relevar ou, no mínimo, reduzir as penalidades aplicadas, haja vista que não houve qualquer prejuízo ao erário, a empresa agiu de plena boa-fé (tanto é que possui laudos profissionais atestando a conformidade do teor do enxofre das cargas tanto na data de embarque quanto no desembarque), e porque não houve prejuízo aos controles aduaneiros, já que tanto o Diesel S10 e S500 possuem a mesma classificação fiscal (NCM 2710.19.21) e seguem os mesmos regramentos para obtenção de LI;  Há diversos precedentes da DRJ, do CARF, e até da Câmara Superior(“CSRF”) favoráveis à IMPUGNANTE, inclusive proferidos em favor de empresa do seu mesmo grupo econômico (RAÍZEN PARAGUAÇU LTDA.), a exemplo do Acórdão n. 3301-006.852, que confirmou o julgamento parcialmente procedente da DRJ em Fortaleza-CE pelo Acórdão nº 08-49.216, decidindo por unanimidade de votos, a 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção, em 24/09/2019, ora anexado em Doc. 04. No referido precedente, idêntico ao presente caso, porém com outro Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 7 combustível (Álcool Anidro – EAC), houve uma divergência entre os laudos elaborados pela aduana e aqueles encomendados pela empresa, prevalecendo os laudos da empresa, que atestavam a correta classificação fiscal/descrição dos combustíveis lá importados. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 496/549) reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade e alegando que:  em todos os 9 laudos (1 na origem, 2 no destino, para cada uma das 3 cargas), anexados em fls. 369/434 e 435/442, o teor de enxofre do Diesel era (muito) inferior a 10 mg/kg e, portanto, de acordo com o quanto determina o art. 3 da Resolução ANP 50/13;  quando apresentada a prova em contrário pelo contribuinte, a acusação fiscal é totalmente ilidida e deve ser cancelado o auto de infração;  o que se tem aqui é uma autuação de valores elevadíssimos baseada em laudos inválidos, e que, em contrapartida, a RECORRENTE apresentou prova contrária e válida atestando a higidez das suas mercadorias  os laudos periciados destinados a identificar e quantificar mercadorias importadas devem ser elaborados em até 5 (cinco) dias úteis da desatracação/desfundeio da embarcação conforme art. 31, §§ 4º e 5º da IN- RFB 1.020/2010;  os laudos laboratoriais elaborados a pedido da RFB, foram feitos em inobservância das determinações das respectivas “Solicitações de Exame LAB”, pois as amostras foram coletadas em menos tanques do quanto constou nas “Solicitações de Exame LAB”;  a multa de importação desacompanhada das “LI’s” não foi aplicada porque as mercadorias importadas por meio das 13 DI’s estavam ao todo desacompanhadas daqueles documentos, mas sim, devido à reclassificação fiscal  a classificação fiscal adotada pela RECORRENTE está correta, em face da prova irrefutável da empresa independente consubstanciada nos Laudos Laboratoriais emitidos tanto no momento do embarque das mercadorias no navio, em sua origem, quanto no momento do descarregamento, com sua chegada ao Brasil;  não é possível a extensão do resultado do laudo de uma carga unicamente em função de suposta semelhança entre a mercadoria (descrição/marca/denominação) e fabricante, uma vez que as características físico-químicas dos combustíveis, a exemplo do teor de enxofre, sofrem Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 8 alterações em função da temperatura, da forma de armazenagem, decurso do tempo;  com fulcro no art. 108, IV do CTN11, por ser medida de equidade, deve-se relevar ou, no mínimo, reduzir as penalidades aplicadas, haja vista que não houve qualquer prejuízo ao erário, a empresa agiu de plena boa-fé, e porque não houve prejuízo aos controles aduaneiros, já que tanto o Diesel S10 e S500 possuem a mesma classificação fiscal (NCM 2710.19.21) e seguem os mesmos regramentos para obtenção de LI. Ao final requer seja dado provimentos ao “Recurso Voluntário de modo que o acórdão ora recorrido (fls. 473/486) seja reformado para cancelar o auto de infração de fls. 02/08, ou, subsidiariamente, para reduzi-lo, como de direito”. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator I - TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II – DO OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO Conforme relatado, a controvérsia remanescente neste litígio cinge-se à análise com relação aos seguintes pontos do Recurso Voluntário: i. Nulidade do Auto de Infração pela invalidade dos laudos técnicos; ii. Inaplicabilidade das multas do controle administrativo das importações e por erro de classificação fiscal. III – PRELIMINAR Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 9 Nulidade do Auto de Infração pela invalidade dos laudos técnicos A Recorrente argumenta ser nula a decisão recorrida por ter ignorados os laudos técnicos por ela apresentados. Sustenta serem todos eles “necessários não só para fins de controle de qualidade durante o transporte, como também para se evitar e definir responsabilidades dos agentes envolvidos caso ocorra alteração substancial nas propriedades físico-químicas dos produtos”. Assim, a questão em discussão nos autos restringe-se à qualidade da mercadoria. Ressalta que deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 112, inciso II do Código Tributário Nacional1. Afirma que “se fossem sopesados ou confrontados os “laudos contribuinte” X “laudos da aduana” (como deveria ter sido feito), os da RECORRENTE teriam grandes chances de acabar prevalecendo, eis quando há divergência de resultados entre documentos (laudos) plenamente válidos, prevalece aquele mais favorável ao acusado; este é o teor do art. 112, II, do CTN”. Acrescenta que são nulos os laudos utilizados pela fiscalização para a lavratura do auto de infração por ausência “de informação do método apresentado para apuração do teor de enxofre”. Entende, com fundamento no art. 31, §§ 4º e 5º da IN-RFB 1.020/2010, que os laudos periciados destinados a identificar e quantificar mercadorias importadas devem ser elaborados em até 5 (cinco) dias úteis da desatracação/desfundeio da embarcação. 1 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 10 Por fim, alega que a nulidade dos autos decorre, também, da “inobservância das determinações das respectivas “Solicitações de Exame LAB”, pois as amostras foram coletadas em menos tanques do quanto constou nas “Solicitações de Exame LAB”, uma vez que não foram coletadas em apenas um dos tanques, sendo certo que deveriam ser coletadas amostras de todos os tanques. Conforme relatado, trata-se de auto de cobrança de multa por importação realizada sem a Licença de Importação (LI), prevista no art. 706, inciso I, alínea “a” do Regulamento Aduaneiro, bem como da multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no art. 711, caput e inciso III, §§ 1º e 6º do Regulamento Aduaneiro, lavrado contra a empresa Blueway Trading Importação e Exportação S.A., por ter a Fiscalização constatado que nos bens importados foram incorretamente descritos nas DI’s e LI’s como Diesel S10, sendo que a descrição correta seria Diesel S500. A mercadoria foi assim descrita nas declarações de importação: "DIESEL S10 A (OLEO DIESEL DE BAIXO TEOR DE ENXOFRE). COMBUSTIVEL PRODUZIDO NAS REFINARIAS, NAS CENTRAIS DE MATERIAS-PRIMAS PETROQUÍMICAS E NOS FORMULADORES, DESTINADO A VEÍCULOS DOTADOS DE MOTORES DE CICLO DIESEL, DE USO RODOVIARIO, SEM ADICAO DE BIODIESEL, COM QUALIDADE DE ACORDO COM AS ESPECIFICACOES DA ANP. ESTADO FISICO: LÍQUIDO. EMBALAGEM: A GRANEL.". No entanto, segundo a revisão aduaneira efetuada, tratava-se de "Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos e Aromáticos de 06 a 027, que destilam uma fração de 10% em volume a 207°C, 50% em volume a 270°C e 85% em volume a 336°C, 90% em volume a 347°C e 95% em volume de 353°C, Gasóleo (Óleo Diesel), Outro Óleo Combustível, Outro Óleo de Petróleo”. A Fiscalização lastreou a sua conclusão nos Laudos de Análise 10/2018-1.0, 11/2018-1.0, 55/2018-1.0, 56/2018-1.0 e 782/20174.0, elaborados pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, cujas cópias encontram-se às e-fls. 159/160; 165/166; 171/172; 177/178 e 183/184, respectivamente, decorrentes de amostragem realizada na mercadoria importada pela autuada, por meio das Declarações de Importação 17/2182128-9, registrada em 18/12/2017, que tinha como Exportador e fabricante informado na DI a empresa BP PRODUCTS NORTH AMÉRICA INC.; 17/2227710-8, registrada em 26/12/2017, que tinha como Exportador e fabricante informado na DI a empresa BP PRODUCTS NORTH AMÉRICA INC; 18/0106764-5, registrada em 22/01/2018, tinha como Exportador e fabricante informado na DI a empresa VALERO MARKETING & SUPPLY Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 11 COMPANY; 18/0121067-7, registrada em 29/01/2018, que tinha como Exportador e fabricante informado na DI a empresa PETROLEOS DE PORTUGAL, PETROGAL SA; e 17/2023555-6, registrada em 29/11/2017, que tinha como Exportador e fabricante informado na DI a empresa PETROLEOS DE PORTUGAL - PETROGAL S.A. Em decorrência da descrição do produto utilizada pelo auditor, foi lavrado o auto de infração ora discutido, para cobrança da multa de trinta por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, conforme artigo 706, caput e inciso I, alínea ‘a’ e §2º do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009), bem como da multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, conforme o art. 711, caput e inciso III, §1º e §6º do Regulamento Aduaneiro. Inicialmente, cumpre destacar que a Recorrente questiona aspectos que buscam invalidar a ação fiscal, tais como nulidade dos laudos laboratoriais produzidos pela fiscalização sem a informação dos métodos utilizados para fundamentar as conclusões; em razão da sua intempestividade; e da inobservância das determinações das respectivas “Solicitações de Exame LAB. Por oportuno, serão feitas considerações sobre o ramo de petróleo e derivados no Brasil a fim de esclarecer algumas questões para melhor entendimento da matéria em debate. Como é cediço, o ramo de petróleo, gás e derivados no Brasil, por ser um setor estratégico para a economia do país, é natural que o governo regulamente e oriente a sua produção e distribuição em todo o território nacional, tanto em aspectos internos quanto sua importação e exportação do produto, definindo qualidade, classificações de combustíveis e derivados pela composição, preços, etc. O órgão governamental responsável por esse controle é a Agência Nacional de Petróleo-ANP, criada pela lei nº 9.478 de 1997, que tem como objetivos na sua missão institucional, entre outras, estabelecer regras por meio de portarias, instruções normativas e resoluções, elaboradas e publicadas de forma autônoma; zelar pelo cumprimento das normas nas atividades das indústrias reguladas, por meio de fiscalização, mediante convênio com outros órgãos públicos ou atuado de forma direta. Quanto aos combustíveis, o papel principal da ANP é de garantir que os combustíveis produzidos e comercializados no País atendam a todos os critérios de qualidade e Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 12 preços exigidos pelas normas e regulamentações impostas tanto pela ANP quanto por outros órgãos. Nessa direção, foi criada a Resolução ANP n.º 50/2013, que regulamenta as especificações do óleo diesel de uso rodoviário, contidas no Regulamento Técnico ANP nº 4/2013, parte integrante desta Resolução, bem como as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo território nacional. Especificamente, quanto ao tipo de combustível objeto da autuação, a ANP classifica os óleos diesel de uso rodoviário no Brasil da seguinte forma: (i) Óleo diesel A: combustível produzido nas refinarias, nas centrais de matérias-primas petroquímicas e nos formuladores, ou autorizado nos termos do § 1° do art. 1°, destinado a veículos dotados de motores do ciclo Diesel, de uso rodoviário, sem adição de biodiesel; (ii) Óleo diesel B: óleo diesel A adicionado de biodiesel no teor estabelecido pela legislação vigente. Tais óleos apresentam as seguintes nomenclaturas de acordo com Resolução ANP n.º 50/2013, conforme o teor máximo de enxofre: (i) Óleo diesel A S10 e B S10: combustíveis com teor de enxofre, máximo, de 10 mg/kg; (ii) Óleo diesel A S500 e B S500: combustíveis com teor de enxofre, máximo, de 500 mg/kg. Ainda a citada resolução determina que deverá ser analisada, pelos produtores e importadores do óleo diesel, uma amostra representativa do volume a ser comercializado e emitir o Certificado da Qualidade, com identificação própria por meio de numeração sequencial anual. O Certificado da Qualidade deverá ser mantido à disposição da ANP pelos produtores e importadores, para qualquer verificação que se julgue necessária, pelo prazo de no mínimo 12 meses, contados da data de comercialização do produto. No caso de importação de óleo diesel, deverão ser seguidas as regras específicas estabelecidas pela regulação da ANP, o que não exclui a responsabilidade do importador sobre a qualidade do produto. Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 13 As especificações técnicas de composição química e características físico-químicas presentes nos óleos diesel vendidos no Brasil estão contidas no regulamento técnico da ANP nº 4/2013, anexa à Resolução ANP n.º 50/2013. No referido regulamento técnico, consta que a determinação das características dos produtos será realizada mediante o emprego de normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da ASTM International, do Comitté Européen de Normalisation (CEN) ou International Organization for Standardization (ISO). Lá são especificados os métodos de cada entidade. Além disso, a citada resolução diz que a análise do produto deverá ser realizada em amostra representativa do mesmo quanto ao seu conteúdo, obtida segundo o método ABNT NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual ou ASTM D4057 - Guia Prático de Amostra Manual de Petróleo e Produtos de Petróleo. A Norma ABNT NBR 14.883 classifica as amostras de: (i) amostra de topo(superior); (ii) amostra do meio; e (iii) amostra inferior, conforme figura abaixo: A norma ABNT NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual traz em seu item 3.1.24 a seguinte definição para a amostra composta de tanque: Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 14 3.1.24 – Amostra composta de tanque: Mistura obtida das amostras superior, meio e inferior de um único tanque. Nota 9 – Para um tanque de seção transversal uniforme, como um tanque cilíndrico vertical, a mistura consiste em partes iguais das três amostras. Para um tanque cilíndrico horizontal, a mistura consiste em três amostras com as proporções indicadas na tabela 2. Esta norma técnica estabelece, ainda, padrões para a coleta de amostra em tanques cilíndricos verticais de acordo com a sua capacidade e altura do líquido: Conforme consignado nos autos, a autuação decorreu de procedimento de revisão aduaneira no qual foi constatada a incorreção na descrição dos produtos importados. Tal reclassificação foi lastreada nos Laudos de Análise 10/2018-1.0, 11/2018-1.0, 55/2018-1.0, 56/2018-1.0 e 782/20174.0, elaborados pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer. Observa-se que os laudos técnicos citados, para definir o conteúdo das amostras e responder os quesitos do Auditor, utilizou-se de comparações com as especificações do óleo diesel A S10 constante da Resolução ANP n.º 50/2013, que, como já se disse, é o órgão governamental responsável pelas especificações técnicas e de qualidade dos combustíveis no Brasil, como mostrado nas respostas aos quesitos formulados: 1) TRATA-SE DE OUTROS ÓLEOS COMBUSTÍVEIS? R: Trata-se de Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos e Aromáticos de C6 a C27, que destilam uma fração de 10% em volume a 187°C e 50% em volume a 274°C, Gasóleo (óleo Diesel), Outro óleo Combustível, Outro óleo de Petróleo. Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 15 2) TRATA-SE DE GASÓLE0 (ÓLEO DIESEL)? R: Sim 3) TRATA-SE DE ÓLEO DIESEL DE BAIXO OU ALTO TEOR DE ENXOFRE? QUAL O TEOR DE ENXOFRE? R: A mercadoria apresenta teor de Enxofre de 147mg/kg. O resultado de teor de Enxofre está acima do limite máximo especificado para Diesel S10 tipo A e B, de acordo com a Resolução ANP N° 50, de 23.12.2013 - Regulamento Técnico ANP N°4/2013. 4) TRATA-SE DE FUEL-OIL? R: Não se trata de Fuel-Oil, 5) QUAL O USO DA MERCADORIA? R: Segundo Referências Bibliográficas, mercadorias dessa natureza são utilizadas como combustível para caminhões, navios, equipamentos automotivos, etc. 6) DEMAIS CONSIDERAÇÕES JULGADAS PERTINENTES. As respostas a este quesito variaram entre os laudos: 10/2018-1.0 - Informamos que foi coletada a mercadoria do tanque 12-2002. 11/2018-1.0 - Informamos que foi coletada a mercadoria do tanque 02-1501. 55/2018-1.0 - Informamos que foi coletada a mercadoria do tanque 9151. 56/2018-1.0 - Informamos que foi coletada a mercadoria do tanque 10401. 782/20174.0 - Informamos que foi coletada a mercadoria do tanque 1152. (destaques nossos) Os laudos técnicos de análise elaborados pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer foram gerados a partir de amostras coletadas, segundo os seguintes termos: 10/2018-1.0 Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 16 11/2018-1.0 55/2018-1.0 56/2018-1.0 Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 17 782/20174.0 Como se observa, nos casos dos Laudos Técnicos nº 55/2018-1.0 e 56/2018-1.0 os ilustres Auditores Fiscais coletaram três amostras, todas da parte superior de um tanque cilíndrico vertical, os de nº 9.151 e 10.401. Em sua defesa, a Recorrente afirma que a coleta realizada não teria seguido normas e os padrões técnicos estabelecidos pela ANP e ABNT, sobretudo quanto ao que determina a Resolução ANP n.º 50/2013 que indica que a coleta deve seguir os procedimentos constantes na ABNT NBR 14.883: A análise do produto deverá ser realizada em amostra representativa do mesmo, obtida segundo o método ABNT NBR 14883 - Petróleo e produtos de petróleo - Amostragem manual ou ASTM D4057 - Practice for Manual Sampling of Petroleum and Petroleum Products. Parcial razão à Recorrente. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 18 Pela legislação regulamentadora da ANP anteriormente transcrita, e à luz do exame do termo de coleta, constata-se que, na revisão aduaneira decorrente dos Laudos Técnicos nº 55/2018-1.0 e 56/2018-1.0, não foram observadas as metodologias prescritas pela ABNT NBR 14883 ou pela ASTM D4057 para coleta de amostras em tanques cilíndricos verticais de combustíveis. Isso porque as amostras foram colhidas exclusivamente da superfície superior do tanque (terço superior), ao passo que as referidas normas técnicas estabelecem que a amostra representativa deve ser obtida, conforme a capacidade e o nível do tanque, a partir do meio ou por coletas nos dois ou três terços do tanque — jamais apenas da sua parte superior. Ademais, os Laudos de Análise nº 55/2018-1.0 e 56/2018-1.0, elaborados pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, não registram qualquer menção à metodologia utilizada para a coleta das amostras, o que reforça a ausência de observância às normas técnicas. É inegável que o laboratório corretamente utilizou as resoluções da ANP como parâmetro para a análise da amostra, cotejando-a com os padrões do óleo diesel. Entretanto, a Auditoria desconsiderou que tais resoluções também disciplinam a metodologia de coleta em tanques cilíndricos verticais, justamente para assegurar que a amostra seja representativa do conteúdo total de petróleo ou de seus derivados. Assim, a coleta de amostras do Diesel A S10 em tanques dessa natureza exige técnicas específicas que não foram observadas na revisão aduaneira. Essa falha compromete a confiabilidade da amostra, pois os procedimentos de coleta manual previstos na ABNT NBR 14883 e na ASTM D4057 não contemplam a retirada exclusiva da porção superior do tanque. Em consequência, conclui-se que o método empregado é inadequado para garantir a representatividade do combustível armazenado. Os padrões de coleta previstos nas normas técnicas mencionadas têm fundamento científico em estudos e experimentos que deveriam ter sido observados pelo Auditor Fiscal para fins de classificação fiscal. A inobservância dessas metodologias implica a impossibilidade de se assegurar que a amostra seja efetivamente representativa do conteúdo do tanque. Diante disso, constata-se a ocorrência de falha insanável na coleta das amostras que embasaram os Laudos Técnicos nº 55/2018-1.0 e 56/2018-1.0. Tal falha invalida os resultados neles constantes, uma vez que não foram observados os procedimentos da ABNT NBR 14883 ou da ASTM D4057. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 19 Ressalte-se que esses procedimentos são indispensáveis para garantir a representatividade das amostras de petróleo e de seus derivados, de modo a permitir uma análise fidedigna do material efetivamente presente nos tanques de armazenamento. Se a amostra coletada não reflete, com segurança técnica, o conteúdo do tanque cilíndrico vertical, por descumprimento das resoluções da ANP que regulam a matéria, não é possível atribuir qualquer validade aos resultados da análise físico-química realizada pelo Laboratório Falcão Bauer. Por conseguinte, resta configurada a insubsistência do auto de infração quanto a tais DI’s, visto que a reclassificação fiscal nele promovida foi lastreada em prova técnica ineficaz. Em casos semelhantes de coleta viciada de amostras, algumas decisões do CARF foram nesse mesmo sentido de cancelar a autuação, como se pode conferir nas ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/05/2017 a 24/05/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA TÉCNICA INEFICAZ. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE Falha insanável na coleta de amostras de tanques de armazenamento de derivados de petróleo (diesel A S10), por não seguir os procedimentos técnicos de coleta indicados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), quando da revisão aduaneira, enseja a produção de Laudo Técnico que pode não demonstrar a real composição e identificação do produto importado. Nessa situação, é insubsistente o Auto de Infração que exige diferença de tributo, outros encargos e multas por desclassificação fiscal de mercadoria lastreado em tal laudo ineficaz. (Acórdão nº 3302-014.715, sessão de 24/07/2024, relatoria do Cons. José Renato Pereira de Deus) Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 10/11/2017 a 25/07/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA TÉCNICA INEFICAZ. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE Falha insanável na coleta de amostras de tanques de armazenamento de derivados de petróleo (diesel A S10), por não seguir os procedimentos técnicos de coleta indicados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), quando da revisão Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 20 aduaneira, enseja a produção de Laudo Técnico que pode não demonstrar a real composição e identificação do produto importado. Nessa situação, é insubsistente o Auto de Infração que exige diferença de tributo, outros encargos e multas por desclassificação fiscal de mercadoria lastreado em tal laudo ineficaz. (Acórdão nº 3402-012.368, sessão de 27/11/2024, relatoria do Cons. Arnaldo Diefenthaeler Dornelles). Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 29/09/2017 a 14/06/2018 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA TÉCNICA INEFICAZ. AUTUAÇÃO INSUBSISTENTE Falha insanável na coleta de amostras de tanques de armazenamento de derivados de petróleo (diesel A S10), por não seguir os procedimentos técnicos de coleta indicados pela ANP (Agência Nacional de Petróleo), quando da revisão aduaneira, enseja a produção de Laudo Técnico que pode não demonstrar a real composição e identificação do produto importado. Nessa situação, é insubsistente o Auto de Infração que exige diferença de tributo, outros encargos e multas por desclassificação fiscal de mercadoria lastreado em tal laudo ineficaz. (Acórdão n.º 3302-014.714, sessão de 24/07/2024, relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares) Desta forma, há de se manter a classificação fiscal utilizada pela Recorrente nas DI’s n.º 18/0106764-5, registrada em 22/01/2018, tinha como Exportador e fabricante informado na DI a empresa VALERO MARKETING & SUPPLY COMPANY; e 18/0121067-7, registrada em 29/01/2018, que tinha como Exportador e fabricante informado na DI a empresa PETROLEOS DE PORTUGAL, PETROGAL SA; cujas amostras serviram para a elaboração dos Laudos Técnicos nº 55/2018-1.0 e 56/2018-1.0. Quanto aos demais Laudos Técnicos (n.º 10/2018-1.0; 11/2018-1.0 e 782/20174.0), a ausência de informações quanto à observância das normas técnicas na coleta das amostras (amostra superior, amostra do meio e amostra inferior), bem como ausente qualquer questionamento da Recorrente quanto à correção na realização das coletas, há de ser reputada como tendo elas sido devidamente observadas e sendo legítimos referidos Laudos Técnicos. Entretanto, a elaboração de tais laudos não observou o prazo estabelecido no §5º do art. 31 da IN RFB n.º 1.020/2010 que dispõe: Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 21 Art. 31. Os laudos periciais destinados a identificar e a quantificar mercadoria importada ou a exportar deverão conter, expressamente, conforme o caso, os seguintes requisitos: (...) § 4º Os laudos deverão ser emitidos no prazo mínimo necessário, pelo menos em 2 (duas) vias de igual teor, sendo uma via para a RFB e outra para o interveniente, devendo, caso solicitado pela fiscalização, estar acompanhados do respectivo comprovante de registro de ART. § 5º Para os efeitos do § 4º, o prazo de apresentação dos laudos ou certificados de quantificação será de até 5 (cinco) dias úteis, contados da desatracação ou desfundeio da embarcação, conforme registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex Carga), salvo em casos devidamente justificados, a critério do chefe da unidade local da RFB. É inconteste nos autos que as embarcações atracaram no Brasil nas seguintes datas conforme a seguinte tabela: Declaração de Importação Data de Desembarque 17/2182128-9 18/12/2017 17/2227710-8 10/12/2017 17/2023555-6 16/11/2017 Também é inconteste que os laudos de análise foram emitidos pelo Laboratório Falcão Bauer nas seguintes datas, conforme DI e número do laudo: Declaração de Importação Laudo n.º Data do Laudo 17/2182128-9 10/2018-1.0 19/01/2018 17/2227710-8 11/2018-1.0 19/01/2018 17/2023555-6 782/2017-1.0 22/12/2017 Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.752 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10494.720784/2021-78 22 Como se pode verificar, todos os laudos foram emitidos em prazo muito superior àquele fixado pelo §5º do art. 31 da In RFB n.º 1.020/2010, que poderia deixar de ser observado “em casos devidamente fundamentados”, fundamentação esta ausente nos presentes autos. Desta forma deve prosperar a alegação da recorrente quanto à intempestividade dos laudos técnicos elaborados pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer, mantendo-se a classificação fiscal adotada pela Recorrente. A análise das demais matérias suscitadas no recurso voluntário ficam prejudicadas em vista da manutenção da classificação fiscal utilizada pelo recorrente. Com estes fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o auto de infração. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 590DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.902931/2019-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 24/02/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 24/02/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902931/2019-77 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902931/2019-77 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902931/2019-77 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.845 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902931/2019-77 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11302562 #
Numero do processo: 10530.725869/2011-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO LEGAL. A legislação relativa à compensação de direito creditório ante a Fazenda Nacional veda a utilização de créditos de terceiros. Convenção particular não pode ser oposta ao fisco. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. No pedido de compensação, incumbe ao interessado juntar as provas de seu direito. Descabido demandar que a administração pública diligencie para demonstrar sua existência e/ou levantar o seu valor.
Numero da decisão: 1001-004.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
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COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. VEDAÇÃO LEGAL. A legislação relativa à compensação de direito creditório ante a Fazenda Nacional veda a utilização de créditos de terceiros. Convenção particular não pode ser oposta ao fisco. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. No pedido de compensação, incumbe ao interessado juntar as provas de seu direito. Descabido demandar que a administração pública diligencie para demonstrar sua existência e/ou levantar o seu valor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.224 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725869/2011-97 2 Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Elias da Silva Filho (Relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 03-86.112 – 9ª Turma da DRJ/BSB, de 25/07/2019, o qual considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por bem resumir a situação, adoto o Relatório do referido Acórdão. Relatório Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra não reconhecimento de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, primeiro trimestre de 2010. O crédito foi aproveitado por meio de duas dcomps, transmitidas nos anos de 2011 e 2012 a esta Receita Federal do Brasil: 02032.39269.311011.1.3.022601 e 25350.09056.310112.1.3.027427. DESPACHO DECISÓRIO (fls. 62 a 67) A Autoridade Tributária esclarece que, em análise da DIPJ da empresa, foi constatado que não haveria saldo negativo apurado, mas, sim, imposto a pagar. Conforme se infere da DIPJ 2011, referente ao período de 01/01/2010 a 31/12/2010, ND 1097818 DV – 57 (Data de transmissão: 30/06/2011, vide fl. 46), trazida em parte às fls. 46 a 48, em especial da Ficha 12A, à fl. 48, parcialmente transcrita abaixo, observou-se que a detentora do pretenso crédito, utilizado nas DCOMP discriminadas na tabela do parágrafo 1º, não apurou saldo negativo de IRPJ no 1º Trimestre/2010, e sim Imposto de Renda a Pagar, vide fl. 48. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.224 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725869/2011-97 3 Assim, o Despacho Decisório afirma que não houve comprovação de que o interessado possuía saldo negativo de Imposto de Renda para ser restituído ou compensado no primeiro trimestre de 2010. Além disso, o Despacho Decisório ainda afirma que o contribuinte utilizou Imposto de Renda Retido na Fonte em que não seria o beneficiário da fonte pagadora. Observou-se que o interessado informou na DCOMP nº 02032.39269.311011.1.3.022601, às fls. 36 a 40, que o suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ, do 1º Trimestre de 2010, era composto de IRPJ retido na fonte, vide fl. 38, no valor de R$ 300.000,00, informando um CNPJ da Fonte Pagadora de nº 32.415.366/000118, da empresa Plastix Industrial e Comercial de Plásticos Ltda (vide fl. 53), com domicílio tributário no Estado do Rio de Janeiro, e que corresponde a mesma empresa citada no item I do Pedido de Ressarcimento apresentado em outubro de 2011 à Receita Federal do Brasil, vide fl. 15. Nesse item, o interessado explana que teria adquirido, por meio de escritura pública de cessão de direitos creditórios, um direito creditório detido pela cedente no valor de R$ 300.000,00, que teria sido reconhecido por força das decisões administrativas proferidas no PAF nº 11543.003158/200118 em 20 de setembro de 2002, vide item II do mesmo pedido. Apesar desse valor citado no referido pedido corresponder ao mesmo valor declarado na DCOMP supracitada, como IRPJ retido na fonte, não se pode fazer uma correlação entre os valores, pois enquanto um dos valores foi reconhecido em um processo de 13 de agosto de 2001 (PAF nº 11543.003158/200118),vide fl. 15, o outro compôs um suposto Saldo Negativo de IRPJ do 1º Trimestre de 2010. Segundo o Despacho Decisório, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 expressamente veda a compensação com créditos de terceiros, mesmo que transferidos por cessão. Ademais, o Auditor-Fiscal esclarece que foi indeferido um pedido de habilitação de crédito do contribuinte, protocolado à fl. 2: Conforme comentado no parágrafo 1º, o interessado protocolou, em 28 de outubro de 2011, pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, vide fl.02. Tal pedido foi objeto de análise no PAF nº 18186.727309/201146, formalizado no e-processo, em 26/10/2011, por insistência do contribuinte, vide fl. 54, já que o pedido encontrava-se incompleto. Dessa forma, o contribuinte foi intimado, por meio da Intimação nº 650/2011, às fls. 34 e 35, a apresentar, dentre outros documentos, o pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado devidamente preenchido. Em 13/12/2011, em atendimento à referida intimação, vide fl. 09, o interessado solicitou juntada de documentos no presente processo (PAF nº 10530.725869/201197),apresentando os Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.224 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725869/2011-97 4 mesmos documentos já existentes nesse processo, e sem apresentar o que foi solicitado por meio da referida intimação. Diante do exposto, foi exarado o Despacho Decisório DRF/FSA nº 127, de 24 de janeiro de 2012, às fls. 32 e 33, indeferindo o Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Transitada em Julgado, fundamentando que, na verdade, trata-se de Pedido de Ressarcimento por Compensação com Crédito de Terceiros, o qual já estava sendo analisado no presente processo. Ao fim, de acordo com as considerações acima, foi concluído que não teria restado comprovado qualquer valor de saldo negativo de IRPJ para o primeiro trimestre de 2010. Conforme fl.71, o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 21/03/2012. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fl. 73 a 74) De acordo com a folha 73 deste processo, a Manifestação de Inconformidade foi protocolada no dia 19/04//2012. Nela, a empresa se limita, em resumo, a alegar que seu direito creditório estaria comprovado em sua contabilidade e solicita, para tanto, realização de perícia para esta comprovação. Diante do exposto, sendo o tema exclusivamente de direito e a presente para requerer a este colegiado a reforma da decisão desafiada pela presente Manifestação de Inconformidade, sem o conhecimento de seu mérito, para fim de transformar o julgamento em diligência determinando o retorno dos autos à Instância Inferior determinando-se na decisão que acolher as presentes razões A DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, assegurada a apresentação de documentos e indicação de assistente técnico com a formulação de quesitos em homenagem ao devido processo legal. É o Relatório. O Voto condutor da decisão de base, resumidamente, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pelos motivos a seguir: - Não foram trazidas ao processo provas da liquidez e certeza do direito creditório; - Pedido de perícia foi considerado protelatório e desnecessário. A ementa do referido Acórdão foi: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.224 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725869/2011-97 5 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. PEDIDO MERAMENTE PROTELATÓRIO. Quando considerar a solicitação de perícia prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 129, no qual combate o Acórdão recorrido e justifica seu pleito com os seguintes argumentos: - Que utilizou crédito de terceiros no valor de R$ 300.000,00, oriundo de decisões no PAF 11543.003158/2001-18 (verifiquei que o referido PAF trata de utilização de saldo credor de IPI relativo a outro contribuinte); - que a compensação por meio de ativos financeiros de terceiros seria admitida; - Que o contribuinte que apurar créditos de imposto a compensar, mesmo de terceiros, poderia compensá-los; - Que a IN 1717/2017, artigos 71 a 76 não poderia tolher o direito a compensar créditos de terceiros; - Trouxe decisão judicial relativa a devolução de “empréstimo compulsório Eletrobrás”, que sustentaria seu pleito de compensar créditos de terceiros; - Trouxe Acórdão do CARF no qual foi aceita “Cessão de crédito reconhecida judicialmente”; - Defendeu seu direito à perícia, embasado no princípio da busca da verdade material no PAF. Por fim, apresentou os seguintes pedidos: Ante o exposto, vem a ora Recorrente requerer que se digne este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a reformar totalmente o Acórdão ora combatido, determinando: a) a análise e consequente deferimento de crédito relativo de terceiro, tendo em vista a possibilidade de utilização e a confirmação da existência do crédito; Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.224 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725869/2011-97 6 b) a homologação da DCOMP nº 02032.39269.311011.1.3.022601 e 25350.09056.310112.1.3.027427. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Elias da Silva Filho, Relator. 1 CONHECIMENTO Segundo o AR fls. 125, o recorrente teve ciência do Acórdão da DRJ em 21/02/2020. Juntou, por meio do DTE, o Recurso Voluntário ora em análise em 16/03/2020, vide fls. 127. Logo, tempestivo o recurso e dele conheço. 2 EXAME DOS PRINCIPAIS DOCUMENTOS DO PROCESSO Para deslinde do mérito, cabe retomar parte do andamento do PAF a fim de comentar sobre os principais documentos existentes, os quais norteiam a decisão deste acórdão: a) FLS 15 - Pedido de Ressarcimento por compensação de crédito de terceiros Pedido em que pleiteia utilizar crédito de terceiro que foi adquirido, via cessão de crédito, em 20/09/11. O crédito teria origem no PAF 11543.003158/2001-18. O pedido tem data de 17/10/2011. Quanto ao PAF acima, do qual o contribuinte diz ter advindo o crédito adquirido, verifiquei: - Que o PAF é de terceiros; - Que é relativo a saldo credor de IPI. b) Fls. 32 – Despacho Decisório – Habilitação em crédito judicial Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.224 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725869/2011-97 7 Despacho DRF/FSA 127, de 24/01/2012, PAF 18186.727309/2011-49. O recorrente apresentou pedido de habilitação para reconhecimento de crédito por decisão judicial transitada em julgado. Viu-se que, na verdade, o crédito pleiteado não tinha relação com decisão judicial, mas sim, com crédito de terceiro, logo, foi indeferido o pedido e remetida sua análise para o presente processo. c) Fls. 62 – Despacho Decisório – Pedido de Compensação Este sim o DD que deu origem ao presente feito. DD DRF/FSA N. 0506/2012. Despacho não homologou o pedido de compensação com base nos argumentos a seguir: - Não existência de saldo negativo de IRPJ, pois o contribuinte tinha imposto a pagar; - No fato de o contribuinte ter informado IRRF de R$ 300.00,00, cuja fonte pagadora seria o cedente do crédito tributário que adquirira. Logo, inexistiu esta referida retenção na fonte; - Na vedação expressa no art. 74 da Lei nº 9.430/96 de compensar-se créditos de terceiros; - Na inexistência da alegada decisão judicial transitada em julgado. d) Fls. 74- Manifestação de Inconformidade Contribuinte juntou ao PAF, em 19/04/2015, MI contra o DD que não homologou a compensação. Como argumentos, trouxe apenas alegação genérica de que teria direito à compensar crédito de saldo negativo de IRPJ e solicitou a “determinação da realização de prova pericial”. Resumindo, a Manifestação de Inconformidade não trouxe qualquer documento, argumento ou prova do direito creditório pleiteado. e) Fls. 117 – Acórdão da DRJ O Acórdão recorrido, já identificado acima, dada a singeleza da Manifestação de Inconformidade e a ausência de provas da existência de direito creditório, adequadamente manifestou-se pelo não provimento do recurso por ausência de provas da liquidez e certeza do direito creditório. Além disso, também justificou a desnecessidade de perícia judicial. f) Fls. 129 – Recurso Voluntário Por fim, temos o RV do qual já trouxemos no Relatório as razões recursais. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.224 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725869/2011-97 8 3 MÉRITO Pelo andamento do PAF e pelos documentos acima, vimos que o contribuinte tentou utilizar crédito adquirido de terceiros (cessão crédito) para compensar tributos devidos. Para tanto, de modo absolutamente indevido e sem fundamento legal ou fático, alegou haver IRRF, colocando como fonte pagadora o cedente, a fim de gerar saldo negativo de IRPJ. Desde o princípio, até por ser indevido, o pedido foi apresentado de maneira confusa. Tentou habilitar crédito por decisão judicial, em outro momento por IRRF, ora seria saldo negativo, a origem seria PAF de terceiro relativo a IPI, mas sem demonstrar onde estava este crédito no referido processo, etc.. É consabido, com base na Lei 9.430/96, que é vedada a compensação de tributos próprios utilizando-se de crédito de terceiros. As alegações de cunho genérico do RV não afastaram essa norma legal. Embora já deva ser improvido o recurso apenas por não haver direito a compensar crédito de terceiros, também cabe ressaltar que, ainda que fosse permitido, não restou devidamente comprovada a existência dos R$ 300.000,00 que tentou compensar, pois além da do convenção particular de cessão de crédito, apenas citou o PAF de terceiros em que seria originário o processo, sem apresentar documentos que dariam origem a este direito creditório. Passando aos argumentos do RV, no tocante às alegações de que seria permitida a utilização de créditos de terceiros, sirvo-me dos argumentos de fato e de direito do DD e do Acórdão de base como fundamentos para meu voto. DESPACHO DECISÓRIO DRF/FSA 0506/2012 17. Observou-se que o interessado informou na DCOMP nº 02032.39269.311011.1.3.022601, às fls. 36 a 40, que o suposto crédito de Saldo Negativo de IRPJ, do 1º Trimestre de 2010, era composto de IRPJ retido na fonte, vide fl. 38, no valor de R$ 300.000,00, informando um CNPJ da Fonte Pagadora de nº 32.415.366/000118, da empresa Plastix Industrial e Comercial de Plásticos Ltda(vide fl. 53), com domicílio tributário no Estado do Rio de Janeiro, e que corresponde a mesma empresa citada no item I do Pedido de Ressarcimento apresentado em outubro de 2011 à Receita Federal do Brasil, vide fl. 15. Nesse item, o interessado explana que teria adquirido, por meio de escritura pública de cessão de direitos creditórios, um direito creditório detido pela cedente no valor de R$ 300.000,00, que teria sido reconhecido por força das decisões administrativas proferidas no PAF nº 11543.003158/200118 em 20 de setembro de 2002, vide item II do mesmo pedido. Apesar desse valor citado no referido pedido corresponder ao mesmo valor declarado na DCOMP supracitada, como IRPJ retido na fonte, não se pode fazer uma correlação entre os valores, pois enquanto um dos valores foi reconhecido em um processo de 13 de agosto de Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.224 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725869/2011-97 9 2001 (PAF nº 11543.003158/200118), vide fl. 15, o outro compôs um suposto Saldo Negativo de IRPJ do 1º Trimestre de 2010. 18. Por outro giro, o art. 74 da Lei nº 9.430/96 expressamente veda a compensação com créditos de terceiros, mesmo que transferidos por cessão. O entendimento, já reiterado na jurisdição administrativa, é pela impossibilidade de compensação com créditos de terceiros, haja vista que a cessão civil de créditos mesmo dando azo à substituição processual judicial em ação executória não tem o condão de viabilizar a compensação de créditos e débitos, nos moldes do art. 74 da referida Lei, por conta da vedação do próprio dispositivo (Acórdão nº 30238.661, de 22/05/2007, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes). 19. Como se vê, o legislador limitou a compensação no âmbito da RFB a débitos e créditos próprios, ou seja, decorrentes de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, em relação aos quais tenha figurado como contribuinte ou responsável, para que possam ser oponíveis a débitos frente a esta mesma instituição. Além disso, há vedação expressa à utilização de créditos de terceiros. 20. Disso decorre que a legislação tributária não autoriza cessões de créditos, e, portanto, em ocorrendo tais operações, só operam efeitos entre as partes, não podendo ser opostas à Fazenda Nacional. No direito tributário, como ramo do direito público, não basta que determinada situação não esteja expressamente vedada, é necessário para sua implementação que ela seja autorizada. 21. A compensação tributária de créditos e débitos é instituto especial regrado completamente pelas leis tributárias, e a cessão civil de créditos é instituto de Direito Civil e forma liame entre cedente, cessionário e devedor, e este último só tem uma responsabilidade – solver a obrigação a que tinha direito o cedente, na mesma forma e extensão da obrigação tributária. 22. Neste caso, existem duas relações jurídicas diversas entre a União e o cessionário. Uma para o caso da cessão civil de créditos, e outra para o caso da compensação tributária. Estas relações jurídicas também estão em esferas diferentes. A cessão civil de créditos está na esfera judicial; ao passo que a compensação tributária, na seara administrativa. 23. Ademais, nas relações jurídico-tributárias, está privilegiado o interesse público em detrimento do privado. No campo do direito tributário isto é explicado no art. 123 do Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.” 24. E ao tratar da interpretação e integração da legislação tributária, o CTN traz em seu art. 109: Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.224 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725869/2011-97 10 “Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.” 25. Consequentemente, a cessão de créditos, embora tenha amparo na legislação civil e processual civil, bem como na jurisprudência e na doutrina, são, todavia, absolutamente ineficazes, no âmbito da legislação tributária, em especial no que diz respeito às declarações de compensação objeto deste processo. Do Acórdão de base: Em sua defesa, a empresa se resume a invocar o direito de solicitar realização de perícia, na forma do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, “assegurada a apresentação de documentos e indicação de assistente técnico com a formulação de quesitos”. Ou seja, o contribuinte não traz qualquer alegação fato ou de direito hábil a comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, caracterizando o pedido de perícia como claramente desnecessário e protelatório. Não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito, que deve estar apoiado não só na legalização, mas, principalmente na prova documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Assim, como se trata de solicitação não necessária para o deslinde do caso analisado, o art. 18 do Decreto 70.235/1972 estabelece que a autoridade julgadora deverá indeferi-la. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Assim, rejeita-se o pedido de perícia, por considerá-lo prescindível e meramente protelatório. Como o contribuinte não trouxe outros argumentos para sua defesa, deve-se manter o não reconhecimento do direito creditório, conforme delineado no Despacho Decisório às fls. 62 a 67. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.224 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725869/2011-97 11 Com base nos argumentos acima, já resta comprovada a impropriedade do pedido de compensação efetuado. Contudo, apenas em respeito ao contraditório, também comentarei sobre a jurisprudência citada no RV. Quanto à decisão judicial relativa a devolução de “empréstimo compulsório Eletrobrás”, além do contexto diverso, envolvendo entidade da administração pública indireta, cuja analogia não me parece cabível, a decisão judicial referida não tem qualquer caráter que vincule este CARF. O recorrente também citou o Acórdão do CARF 135.285, cuja matéria era “COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITO DE TERCEIROS”, de 08/11/07. Repisemos a ementa da decisão: CESSÃO DE CRÉDITO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. A decisão tomada por Juízo Federal na Seção Judiciária do Espírito Santo não apenas homologou a substituição processual, mas reconheceu expressamente à empresa ora recorrente a titularidade do crédito contra a Unido Federal, cedido legalmente pela empresa Rio Doce Café S.A Importadora e Exportadora. É incontestável que neste processo administrativo o credor do direito reconhecido judicialmente contra a Unido é efetivamente CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A, e não a cedente. Incabível a objeção posta pelo acórdão recorrido, pois não se trata de pedido de homologação de compensação de débitos tributários com crédito de terceiro, mas sim com crédito de titularidade do próprio requerente. CRÉDITO CONTRA A UNIÃO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MESMO TITULAR DO CRÉDITO CONFORME ART.74 DA LEI 9.430/96. 0 sujeito passivo CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A apurou seu crédito contra a Fazenda Nacional a partir do reconhecimento judicial do título executivo como expressamente válido por parte de Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo. 0 segundo requisito exigido pelo texto legal é que esse crédito apurado pelo sujeito passivo seja relativo a tributo administrado pela SRF; a decisão judicial que transitou em julgado, e deu causa ao título executivo judicial, do qual é titular a ora recorrente, foi uma declaração judicial de excesso de exação cometido com relação à QUOTA-CAFÉ. Vale dizer, a ação de conhecimento era precisamente de repetição de indébito relativo a tributo administrado pela SRF, restando claro, pois, a satisfação também do terceiro requisito exigido na norma legal, que o crédito apurado seja passível de restituição. Cabe, pois, ao requerente o direito de compensação previsto na lei de regência. O Acórdão foi emitido por maioria de votos, vencido o relator. Do voto vencedor, pudemos extrair o contexto da decisão. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.224 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725869/2011-97 12 Esta decisão, tomada por Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, não apenas homologou a substituição processual noticiada, mas reconheceu expressamente a cessão de crédito documentada, ou seja, reconheceu à empresa ora recorrente a titularidade do crédito contra a União Federal, cedido legalmente pela Rio Doce Café S.A. A partir disto, é incontestável que neste processo administrativo o credor do direito reconhecido judicialmente contra a Unido é efetivamente CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A, e não a cedente. Portanto, está equivocada a objeção posta pela repartição fiscal de origem, e corroborada pelo acórdão recorrido, pois não se trata de pedido de homologação de compensação de débitos tributários com crédito de terceiro, mas sim com crédito de titularidade do próprio requerente. ... Observe-se, em complemento, que a sentença judicial constante em anexo, mediante a qual o MM. Juiz Federal homologou o pedido de desistência de execução por título executivo judicial, identifica evidentemente a CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A como autora da execução. Na circunstância do caso concreto me parece incontestável que seja no âmbito de uma execução administrativa, seja em meio a uma eventual nova execução judicial, as partes envolvidas nesta relação jurídica referente ao direito de crédito reconhecido contra a Unido, por decisão judicial transitada em julgado, serão, incontestavelmente, de um lado, como credor, a ora recorrente, cessionária do crédito, e não a empresa cedente, e de outro lado, como devedora, a Unido Federal (Fazenda Nacional). ... Depois, a definição de quem é o verdadeiro credor da União não foi evidentemente determinada no contrato de cessão de crédito entre as empresas, mas sim por decisão judicial que homologou a substituição de autor no polo ativo da ação de execução, e também reconheceu ser da cessionária e não mais da cedente o crédito reclamado contra a Unido. Destes excertos da decisão trazida pelo recorrente, verifica-se que a situação era diferente da encontrada no presente processo. A decisão acima deu-se no entendimento de que, nos termos da decisão judicial transitada em julgado, o crédito era próprio do contribuinte que pleiteou a compensação, e não crédito de terceiro. Levou-se em conta, inclusive, a obrigação de acatar a decisão judicial. Cabe também registrar que, no PAF acima, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, para o qual foi dado provimento, pois o contribuinte desistiu da discussão administrativa passando a demandar o direito creditório na esfera judicial. Diferentemente do acórdão trazido pelo recorrente, no presente caso, somente existe a convenção particular de cessão de crédito, não existe decisão judicial transitada em Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.224 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725869/2011-97 13 julgado. Logo, o Acórdão apontado não serve como precedente a ser levado em conta no presente caso. Sendo assim, para concluir, considerando: a) Que não foi comprovada a existência, liquidez e certeza do direito creditório; b) Que o pedido foi formulado informando IRRF e saldo negativo inexistentes; c) Que não há decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte relativa ao crédito pleiteado. d) Que, por fim, o verdadeiro pleito é a compensação de tributos próprios com créditos de terceiros, o que não é permitido pela legislação; Entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantido o acórdão de base e a não homologação da DCOMP. 4 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Paulo Elias da Silva Filho Fl. 166DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 EXAME DOS PRINCIPAIS DOCUMENTOS DO PROCESSO 3 MÉRITO 4 DISPOSITIVO

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Numero do processo: 13896.902910/2019-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 28/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.802, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907850/2020-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.824 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902910/2019-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório da DRJ que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.824 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902910/2019-51 3 termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 15/05/2024 (fls. 64) e sua interposição em 14/06/2024 (fls. 67/74), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.824 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902910/2019-51 4 os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.824 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.902910/2019-51 5 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901524/2021-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) COFINS sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TRANSPORTE DE PESSOAL OFFSHORE. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO.Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal e cargas entre continente e plataformas offshore, por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CESSÃO DE USO DE CAPACIDADE DO GASODUTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. INSUMO. Reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas com cessão de capacidade/uso de gasoduto (LL-MXL), por configurarem insumos relevantes e indispensáveis ao escoamento da produção até a unidade de tratamento em terra, integrando funcionalmente a cadeia produtiva do gás natural. Glosa revertida. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA.Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida.
Numero da decisão: 3301-014.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações, aeronaves e/ou transporte de passageiros de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Derouledeacompanhado pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidosa Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanharam pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.561, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901527/2021-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) COFINS sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por se tratarem de insumos essenciais e relevantes à atividade petrolífera, à luz dos critérios de essencialidade e relevância fixados no REsp nº 1.221.170/PR e da regulação setorial da ANP. Glosa revertida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. EFD-CONTRIBUIÇÕES NÃO RETIFICADA. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das EFD-Contribuições retificadoras dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. LOCAÇÃO/AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E TRANSPORTE DE PESSOAL OFFSHORE. CONCEITO ECONÔMICO DE SERVIÇO. INSUMO. Restabelecidos os créditos relativos a dispêndios com afretamento/locação de embarcações, aeronaves e transporte de pessoal e cargas entre continente e plataformas offshore, por se tratarem de prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens móveis se integra a um conjunto de utilidades indispensáveis à continuidade operacional das unidades marítimas. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pelo STF e do conceito ampliado de insumo no regime da não cumulatividade, reconhece-se a natureza de insumo diretamente vinculada à atividade-fim de produção de petróleo e gás. Glosa revertida. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONSTRUÇÃO DE GASODUTO. INSTALAÇÕES. NECESSIDADE DE ATIVAÇÃO DOS CUSTOS NO ATIVO Fl. 2635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 2 IMOBILIZADO. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR DEPRECIAÇÃO A PARTIR DA ENTRADA EM FUNCIONAMENTO. Os valores de custos para construção de gasodutos utilizados no processo produtivo (transporte entre plataforma e unidade de processamento de gás) devem ser contabilizados no Ativo Imobilizado e podem gerar créditos por depreciação, a partir da entrada em funcionamento do gasoduto. CESSÃO DE USO DE CAPACIDADE DO GASODUTO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL. INSUMO. Reconhecido o direito ao crédito relativamente às despesas com cessão de capacidade/uso de gasoduto (LL-MXL), por configurarem insumos relevantes e indispensáveis ao escoamento da produção até a unidade de tratamento em terra, integrando funcionalmente a cadeia produtiva do gás natural. Glosa revertida. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. CONTROLES DE CUT-OFF. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte manter controles de cut-off e reconciliações que assegurem a adequada conciliação entre escrituração mercantil, obrigações acessórias e bases operacionais, notadamente para fins de segregação de receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação. Diante da precariedade probatória e da incompletude das memórias de cálculo apresentadas, reputa-se legítima a alteração promovida pela fiscalização nos critérios de rateio adotados, mediante utilização de dados oficiais (SISCOMEX). Glosa mantida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações, aeronaves e/ou transporte de passageiros de PJ domiciliadas no Brasil, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Deroulede acompanhado pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal (página 29), vencidos a Conselheira Rachel Freixo Chaves que dava provimento integral e o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento; sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA, vencido o Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro que negava provimento, tendo os Conselheiros Vinícius Guimarães e Paulo Guilherme Fl. 2636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 3 Deroulede acompanharam pelas conclusões, considerando que direitos de uso se equiparam a bens. Restaram vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que davam provimento aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, tendo o Conselheiro Bruno Minoru Takii acompanhado a divergência pelas conclusões entendendo não comprovada a certeza e liquidez. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.561, de 18 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.901527/2021-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Jose PintoRibeiro, Bruno Minoru Takii, Vinicius Guimaraes, Rachel Freixo Chaves, Keli Camposde Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. (...) A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Fl. 2637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 4 NÃO CUMULATIVIDADE. COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Na eventualidade de não terem sido apurados nas épocas próprias, os saldos de créditos da não-cumulatividade da(e) COFINS poderão ser apurados extemporaneamente, cabendo, todavia, a efetivação dos necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF e Dacon, além da EFD- Contribuições, conforme aplicável. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do despacho decisório quando neste constam os fundamentos de fato e de direito que o embasaram, em conformidade com a legislação de regência. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. Fl. 2638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 5 As hipóteses de reunião de processos são apenas aquelas prescritas na legislação de regência. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Incabível a diligência ou perícia e quando presentes nos autos elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Cabível o ajuste do método de apropriação de créditos por meio do rateio proporcional quando, intimado, o contribuinte não apresenta, por meio da contabilidade, o montante de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário, eis que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Irresignada, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário tempestivamente, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, solicitando, por fim, em síntese: Fl. 2639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 6 “... Por todo o acima exposto, pugna a RECORRENTE que seja determinada a tramitação e julgamento em conjunto do presente caso com as outras defesas apresentadas nos demais processos administrativos de crédito que tenham por objeto o período ora fiscalizado e eventuais outros casos que tratem da glosa dos créditos de PIS e COFINS da RECORRENTE, tendo em vista a conexão, pertinência temática e prejudicialidade entre elas. ... Em seguida, ante a violação ao art. 74, §7º da Lei 9.430/96, deve-se anular o r. acórdão para que se promova nova cientificação da RECORRENTE acerca do despacho decisório e, concomitantemente, proceda-se à sua intimação dos DARF’s de pagamento dos débitos nos respectivos valores que eram devidos ao tempo de prolação do despacho decisório e não do r. acórdão, devolvendose, evidentemente, seu prazo de defesa. ... Acaso os pedidos acima não sejam acatados, pede-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário de modo a reconhecer a integralidade do direito creditório informado pela RECORRENTE no PER em questão e, consequentemente, homologar as DCOMP’s a ele atreladas. ... Finalmente, considerando as inúmeras inconsistências tanto do despacho decisório quanto do r. acórdão, pugna-se, uma vez mais, para que seja determinada a baixa do processo em diligência de modo que fique plenamente esclarecido as questões controvertidas que sejam exclusivamente de natureza fática. Tal medida não prejudica em nada as partes nem o órgão julgador, pelo contrário, privilegia a verdade material, o devido processo legal, diminui o risco de eventuais nulidades e, acima de tudo, dá mais elementos para V.SAS. possam apreciar o caso com total segurança. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, às preliminares e ao mérito, ressalvado quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no Fl. 2640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 7 imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: DO CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo, e dele tomo integral conhecimento, posto que preenchidos todos os requisitos para tanto. PRELIMINAR Violação ao prazo do art. 74, §7º da lei 9.430/96. Preliminar afastada. A recorrente suscita como matéria preliminar a nulidade do Despacho Decisório, ao argumento de que houve violação ao § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, por ausência de intimação simultânea quanto ao indeferimento do pedido e à exigência de eventual recolhimento dos valores glosados, sustentando que tal fato configuraria vício procedimental (unitas actus). Todavia, a ausência de intimação específica para pagamento de débito, nos termos do § 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não enseja nulidade quando não há constituição de crédito tributário mediante auto de infração ou notificação de lançamento, como no presente caso, em que se discute exclusivamente o reconhecimento de crédito pleiteado via PER/DCOMP. Trata-se, portanto, de hipótese de indeferimento parcial de ressarcimento, sem constituição formal de crédito tributário passível de cobrança imediata. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à recorrente. A própria conduta processual da empresa indica que sua intenção não era promover o recolhimento do valor glosado, pois não há nos autos qualquer petição solicitando guia de pagamento ou requerendo parcelamento do saldo, mas sim a interposição tempestiva de manifestação de inconformidade e, posteriormente, de recurso voluntário amplamente fundamentado, circunstância que reforça o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, a ausência de intimação prevista no § 7º do art. 74 não invalida o despacho decisório quando não há prejuízo processual demonstrado ou constituição de crédito tributário autônomo. Por conseguinte, afasta-se a preliminar de nulidade suscitada. Inexistem vícios que comprometam a validade do despacho decisório. Eventuais alegações genéricas de cerceamento de defesa também não se sustentam à luz da documentação constante dos autos, que evidencia o regular processamento do pedido de ressarcimento e do direito ao contraditório. Fl. 2641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 8 Reorganização dos créditos da impugnante. Impossibilidade de a fiscalização agir arbitrariamente. Falta de previsão legal autorizando a realocação dos créditos tomados. Preliminar afastada. Neste tópico, a controvérsia reside na alegação contestatória da arbitrariedade da fiscalização, que procedeu conforme os trechos a seguir descritos, na realocação dos créditos tomados pela recorrente diante da inexistência de amparo legal para o aludido procedimento. A fiscalização apontou que: (...) 18. Assim sendo, esta Fiscalização analisou a memória e considerou as naturezas de crédito com base no código CFOP, bem como nas descrições das operações, despesas, custos e encargos informados na memória de cálculo. 19. Na memória de cálculo apresentada pelo Contribuinte, identificamos que para o período fiscalizado (1º Trimestre de 2014 a 4º Trimestre de 2016) havia grande quantidade de documentos fiscais com um descasamento muito grande entre a data de crédito de uma determinada aquisição e a data de emissão do documento fiscal que acobertou a operação. (destaques acrescidos) 20. Desta forma, com intuito de harmonizar o período de apuração dos créditos, consideramos a data de emissão da nota fiscal como data da efetiva aquisição, e reorganizamos a distribuição dos créditos conforme o mês de emissão dos documentos fiscais, com base no art. 3º, § 1º das leis 10.637/02 e 10.833/03. (...) E, a DRJ ao ratificar o entendimento adotado pela fiscalização destacou ainda: “O que não deve e não pode acontecer é a consideração de créditos apurados em um período cujo documento que o ampara, a nota fiscal, tenha sido emitida em data posterior à realização da despesa, pois ocorre, nesse caso, a carência de amparo legal.” (destaques acrescidos) Preliminarmente, ressalto que obrigações acessórias não constituem, por si, fato gerador de tributo, mas são essenciais à correta apuração da obrigação principal, notadamente em setores de alta complexidade operacional e contábil, como é o caso da indústria de óleo e gás, cuja dinâmica contábil frequentemente envolve operações contínuas, lançamentos estimativos e processamentos em diferentes estágios da cadeia logística e industrial. Todavia, tais especificidades não eximem o contribuinte do dever legal de individualizar os créditos apropriados, indicando rubrica, natureza jurídica, fundamento legal e vinculação com as receitas tributadas, exportadas ou beneficiadas por suspensão. Essa obrigação se mostra ainda mais relevante em ambientes regulatórios nos quais a rastreabilidade e a transparência fiscal são determinantes para a validação de créditos no regime não cumulativo. É razoável reconhecer que, nesse setor, podem ocorrer desalinhamentos temporais entre a ocorrência contábil da despesa e o momento da documentação Fl. 2642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 9 fiscal correspondente, sobretudo diante da complexidade de contratos integrados de fornecimento, operações triangulares, regimes aduaneiros especiais e ajustes de faturamento. Contudo, esse eventual descompasso entre a realidade econômica e a formalização documental precisa ser demonstrado de forma inequívoca e tempestiva pelo sujeito passivo. No caso em análise, não houve a demonstração cabal e concreta, pela empresa, das causas, da natureza ou da motivação dos lançamentos realizados. A resposta à intimação fiscal foi incompleta, a memória de cálculo omissa quanto às classificações específicas dos documentos e as razões, e o recurso voluntário limitou-se à exposição de teses jurídicas genéricas, sem apresentação de elementos fáticos ou documentais que pudessem elucidar a origem, alocação e motivações créditos questionados. Nesse sentido, afasto a preliminar de nulidade suscitada. MÉRITO Do conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR O exame da legitimidade dos créditos apurados pelo contribuinte a título de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade, impõe a análise jurídica detida do conceito de insumo, à luz da legislação de regência e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Após décadas de debates doutrinários e instabilidade jurisprudencial, a controvérsia interpretativa foi pacificada no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 779). No referido julgado, fixou-se que a possibilidade de creditamento das contribuições deve ser aferida à luz dos critérios da essencialidade ou relevância do bem ou serviço aplicado no processo produtivo ou na prestação de serviços, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE . CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO . DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1 .036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o ., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2 . O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 2643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 10 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4 . Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns . 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ - REsp: 1.221.170 - PR (2010⁄0209115-0), Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2018 RT vol . 993 p. 467) Conforme assentado no voto condutor, para efeito de creditamento no regime da não cumulatividade, considera-se insumo: (i) segundo o critério da essencialidade, o bem ou serviço cuja ausência impeça a realização da atividade-fim da empresa; (ii) segundo o critério da relevância, o item que, embora não estrutural, seja necessário à adequada consecução do processo, por força de exigência legal, regulatória ou tecnológica, cuja ausência comprometa a qualidade, a licitude ou a utilidade econômica ou jurídica do resultado final. A técnica utilizada pelo Tribunal foi denominada “teste de subtração”, mediante o qual parte-se de uma descrição objetiva da cadeia produtiva e, em seguida, simula-se, em juízo hipotético, a retirada do bem ou serviço em análise. Se, sem ele, o processo não puder ser concluído ou o resultado final mostrar-se destituído de utilidade econômica ou jurídica, então conclui-se pela essencialidade ou relevância do item, qualificando-o, assim, como insumo. A aferição, por conseguinte, é casuística, dependente das peculiaridades tecnológicas, econômicas e regulatórias de cada atividade econômica. Abaixo, sintetizam-se os elementos centrais da metodologia fixada pelo STJ, segundo o voto paradigma do REsp 1.221.170/PR: Tabela 01: Critérios fixados pelo STJ Fl. 2644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 11 Esses critérios, portanto, não admitem aplicação generalista ou presumida, devendo a aferição da natureza de insumo ocorrer caso a caso, à luz das provas técnicas e documentais produzidas pelo contribuinte, que demonstrem a função do bem ou serviço na operação empresarial, sua indispensabilidade e a inexistência de proibição legal ao creditamento. A interpretação do REsp 1.221.170/PR pela Administração Tributária foi consolidada por meio da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, a qual reafirma a obrigatoriedade de observância do precedente judicial pelo Fisco federal, inclusive por seus órgãos consultivos e contenciosos, como a Receita Federal do Brasil e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Consoante expressamente consignado na Nota SEI nº 63/2018, o ônus da prova incumbe exclusivamente ao sujeito passivo, que deverá demonstrar, mediante documentação idônea e tecnicamente lastreada, a indispensabilidade do bem ou serviço para a consecução de sua atividade econômica. Rejeita-se, por conseguinte, o creditamento com base em alegações genéricas ou práticas reiteradas de aquisição, sem o suporte de elementos materiais concretos, como laudos, pareceres técnicos, relatórios operacionais, ordens de produção e exigências normativas. Nesse sentido, a correta aplicação do entendimento consolidado pelo STJ requer a observância de uma metodologia analítica estruturada, que contemple os seguintes cinco critérios sucessivos: Tabela 02: Metodologia analítica de observância obrigatória pelo julgador Fl. 2645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 12 Conforme se depreende dos autos, o conceito de insumo no regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins decorre da aplicação coordenada da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça e da orientação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, devendo ser aferido à luz da realidade concreta da atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica contribuinte e da robustez do conjunto probatório por ela apresentado. Desse modo, tal critério metodológico será doravante adotado na análise individualizada das glosas efetuadas pela fiscalização no despacho decisório e especificamente impugnadas em sede de recurso voluntário, em estrita observância ao princípio da legalidade, à jurisprudência superior e aos princípios da razoabilidade fiscal e da segurança jurídica. Do direito ao crédito relativo a despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás. Neste tópico, a controvérsia central consiste na possibilidade jurídica da apropriação dos créditos de PIS e COFINS pela recorrente referentes às despesas incorridas na fase de exploração, mais especificamente nos campos petrolíferos BMS-52, BMS-9 e BMS-11, quanto aos gastos com bens e serviços essenciais a essa etapa preliminar do ciclo produtivo da indústria do petróleo. A Fiscalização, acompanhada pela DRJ, glosou tais créditos com fundamento no conceito restritivo de insumos estabelecido no julgamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.221.170/PR), detalhado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, entendendo, em síntese, que os gastos efetuados antes da “Declaração de Comercialidade” não seriam passíveis de creditamento por não configurarem etapa diretamente relacionada à produção comercial. Fl. 2646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 13 Por outro lado, a Recorrente sustenta que as atividades exploratórias são intrinsecamente vinculadas à produção posterior de petróleo e gás, representando etapa essencial ao seu ciclo produtivo, razão pela qual os gastos incorridos nesse momento devem ser reconhecidos como insumos, nos termos definidos pelo próprio STJ. Argumenta ainda que a fase exploratória é regulada legalmente, sendo impossível dissociá-la da produção futura, pois sem exploração prévia não há produção posterior. Pois, bem. Passo, portanto, à análise da controvérsia, adotando rigorosamente a metodologia analítica de observância obrigatória estabelecida pelo ordenamento jurídico em vigor, com subsunção fática à legislação, jurisprudência e doutrina aplicáveis ao caso. A) Do mapeamento das etapas do processo produtivo ou da prestação de serviço Conforme definido pela Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo), especificamente no artigo 6º, inciso XIX, as atividades da indústria petrolífera abrangem necessariamente exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento e transporte de petróleo e gás. A atividade de exploração inclui pesquisas geológicas, sísmicas, perfurações de poços, testes de longa duração (TLD), entre outros. Nesse sentido, resta evidente pela documentação acostada aos autos que a fase de exploração representa etapa inicial e obrigatória, indispensável à execução das etapas subsequentes do ciclo produtivo (desenvolvimento e produção). B) Da aplicação do "teste de subtração" Ao aplicar o teste de subtração às despesas incorridas na fase exploratória (ex.: estudos geológicos e sísmicos, perfuração de poços, aquisição de materiais como tubos, brocas, e outras despesas descritas no planilha – “Vinculado à Atividade de Exploração”), constata-se que a eliminação dessas despesas inviabilizaria completamente a identificação das reservas de petróleo e gás, comprometendo integralmente a continuidade e a realização subsequente das etapas de desenvolvimento e produção. É tecnicamente impossível dissociar tais gastos das etapas posteriores, pois a ausência da etapa exploratória tornaria impossível o exercício da atividade fim da empresa, inviabilizando a produção comercial futura. Desse modo, fica demonstrada claramente a essencialidade dos referidos gastos como insumos indispensáveis. C) Da verificação de imposição normativa específica Fl. 2647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 14 O Programa Exploratório Mínimo (PEM), previsto pela ANP (Resolução nº 11/2011), estabelece obrigações regulatórias específicas para a indústria petrolífera brasileira, impondo investimentos mínimos na fase exploratória. Assim, as despesas glosadas não decorrem meramente de uma opção operacional da contribuinte, mas configuram obrigação legal-regulatória imposta pelo Poder Público, corroborando adicionalmente o caráter essencial e indispensável dessas despesas como insumos para fins tributários. D) Da comprovação documental e técnica da função essencial ou relevante A recorrente apresentou documentação robusta, nesse item, que demonstram, de forma clara e objetiva, o papel essencial das despesas glosadas na fase exploratória. Ficou amplamente demonstrado nos autos que esses gastos são imprescindíveis para a realização do ciclo completo da atividade produtiva da recorrente, não se tratando de despesas meramente acessórias ou administrativas. Ademais, não consta apontamento da fiscalização sobre falta de prova sobre as rubricas tratadas nesse item. E) Da análise da inexistência de vedação legal expressa ao creditamento Ao analisar o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não se verifica qualquer vedação expressa ou implícita que exclua expressamente gastos na fase exploratória como insumos. Pelo contrário, o critério de essencialidade estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, corretamente interpretado e aplicado à indústria do petróleo, conduz à conclusão de que essas despesas são elegíveis ao creditamento. Portanto, à luz da metodologia analítica obrigatória, após análise casuística detalhada e rigorosa da documentação técnica apresentada pela recorrente, fica cristalinamente demonstrado que as despesas incorridas na fase de exploração de petróleo e gás constituem insumos essenciais e relevantes, plenamente elegíveis à apropriação de créditos do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa, sendo inclusive esse o entendimento adoto pela jurisprudência do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILIGÊNCIA. A diligência no processo administrativo não se presta a resolução de matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o contribuinte conheceu a acusação, pôde apresentar contraponto a esta e teve seus argumentos apreciados não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa. Fl. 2648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 15 INSUMO. MINERAÇÃO. Para ser tipificado como insumo, o custo ou a despesa devem estar vinculados, por essencialidade ou relevância,, direta ou indiretamente à extração, planejamento, lavra, britagem, moagem, graviometria, flotação, lixiviação, CIP, inertização, eluição e eletrodeposição. DE INSUMOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INSUMO. POSSIBILIDADE. Essencial ou relevante ao processo produtivo é possível a concessão do crédito ao frete. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. É dever do contribuinte impugnar expressamente os fundamentos de glosa, sob pena de não conhecimento da matéria não impugnada. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. INSUMOS. RELEVÂNCIA. As despesas pré-operacionais com atividades determinadas por Lei para exploração da atividade mineradora são relevantes ao processo produtivo da mineração. (...) Fonte: CARF, Acórdão nº 3401-008.961, 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, sessão de 27 de abril de 2021, Processo nº 10680.901748/2014-87 Ademais, a que se consignar ainda que a aplicação da regra explicita acima inclusive sobre os poços que eventualmente não vieram a se tornar produtivos. Nesse ponto, em 2023, o TRF da 2ª Região reconheceu o direito ao crédito de despesas com sondagem e perfuração de poços que não vieram a se tornar produtivos (poços secos): EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE DESPESAS A TÍTULO DE INSUMO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. EXPLORAÇÃO DE POÇOS DE PETRÓLEO. FASE DE EXPLORAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS. CREDITAMENTO DE DESPESAS POSSÍVEL AINDA QUE O POÇO SEJA CONCLUÍDO SEM PRODUTIVIDADE. A atividade de exploração de poços de petróleo está diretamente relacionada ao objeto social da impetrante, uma vez que é imprescindível para a identificação de campos produtivos. Não se pode exigir do contribuinte que os poços sejam produtivos, sob pena de se exigir o impossível e se frustrar o direito ao creditamento de despesas necessárias e relevantes ao exercício da atividade-fim da empresa. Tema 779 do STJ aplicado. ( Apelação Cível nº 5100264-19.2019.4.02.5101 (RJ), 3ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, Rel. Des. Marcus Abraham, julgado em 11 de abril de 2023. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para o fim de reverter as glosas relativas as despesas descritas na planilha “Vinculado à Atividade de Exploração”. Fl. 2649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 16 Locação de embarcações, aeronaves e/ou transporte de passageiros de PJ domiciliadas no Brasil No tocante aos créditos apurados sobre dispêndios classificados como afretamento ou locação de embarcações de apoio offshore (PLSV, RSV, DSV, SESV), a Fiscalização firmou convicção de que tais gastos não se enquadram em nenhuma das hipóteses de creditamento previstas exaustivamente nos incisos do artigo 3.º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A autoridade auditora considerou, em primeiro lugar, que a locação – obrigação de dar – não configura prestação de serviço apta a atrair o inciso II (insumos), pois não há produção de resultado mediante fazer, mas mera disponibilização do bem. Em segundo lugar, afastou a incidência do inciso IV, sustentando que a expressão “prédios, máquinas e equipamentos” não comporta, por interpretação literal estrita (arts. 107 a 112 do CTN), a inclusão de embarcações, as quais possuem regime jurídico próprio e não são, tecnicamente, equiparadas a máquinas ou equipamentos. Em terceiro lugar, rejeitou a aplicação do inciso V, salientando que os contratos apresentados não constituem arrendamento mercantil à luz da Lei 6.099/1974 e da Resolução BACEN 2.309/1996: não há instituição financeira arrendadora nem opção de compra ao término do prazo contratual. Paralelamente, analisou-se a possibilidade de crédito sob a égide do art. 15, IV, da Lei 10.865/2004 (PIS/COFINS-Importação), dispositivo que contempla aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de embarcações. Concluiu-se pela inaplicabilidade, porque a operação está sujeita à alíquota zero das contribuições na importação (art. 268 da IN RFB 2.011/2019), inexistindo desembolso prévio que pudesse gerar direito creditório. A Fiscalização invocou, como reforço hermenêutico, a Solução de Consulta COSIT 510/2014, que distingue locação de prestação de serviços, e citou precedente administrativo (Acórdão DRJ 12- 116.880) segundo o qual inexiste previsão legal para créditos sobre aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A Delegacia de Julgamento, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, acolheu integralmente esse raciocínio. Registrou que o rol de créditos no regime não cumulativo é numerus clausus, não admitindo interpretação extensiva ou analógica; que o legislador, quando pretendeu abarcar embarcações, o fez de forma expressa – como no art. 15 da Lei 10.865/2004 – e, ainda assim, condicionou o benefício ao efetivo pagamento das contribuições na importação, circunstância ausente no caso concreto; e que a alegada essencialidade operacional não suprime a necessidade de autorização legal específica. Concluiu, portanto, pela correção da glosa dos valores relativos ao afretamento e à locação das embarcações em exame, mantendo inalterado o saldo credor indeferido. Pois, bem. Para bem compreender a controvérsia, importa retomar o cenário operacional da recorrente. A empresa explora, desenvolve e produz óleo e gás em lâminas d’água profundas nos blocos BM-S-9, BM-S-11 e BM-S-52, todos situados Fl. 2650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 17 a centenas de quilômetros da costa. Nessa realidade geográfica, o abastecimento humano e logístico das plataformas é plenamente dependente de uma frota dedicada de barcos de apoio e de helicópteros, que garante o fluxo ininterrupto de pessoal, peças, combustíveis, insumos de perfuração e equipamentos de segurança. Desconhecer esse contexto, como fez a fiscalização, equivale a ignorar a própria espinha dorsal da atividade offshore. No que tange a locação das aeronaves, conforme registrado no item 60 do Despacho Decisório, os serviços de afretamento de aeronaves referem-se ao transporte de passageiros para plataformas offshore, bem como ao envio de suprimentos energéticos, notadamente combustível QAV. Com esse pano de fundo delineado, passa-se à etapa metodológica de subsunção. Primeiro, mapeamos o processo produtivo para evidenciar a posição das embarcações e aeronaves dentro da cadeia de E&P: elas participam desde a perfuração inicial até o escoamento da produção, constituindo elo indispensável entre o continente e as FPSOs. Em seguida, aplicamos o “teste de subtração”. Caso se retirem esses meios de transporte, as plataformas deixam de receber suprimento e rotação de turno, resultando na paralisação imediata da produção. A essencialidade, portanto, não é meramente teórica, mas empírica e direta. A terceira etapa, imposição normativa, adiciona um grau de imperatividade incontornável. A NR-37 do Ministério do Trabalho determina que o deslocamento de trabalhadores entre continente e plataforma “deve” ocorrer por helicóptero, admitindo uso de embarcações apenas se obedecidas exigências rigorosas. A Agência Nacional do Petróleo, a seu turno, impõe a manutenção de embarcações de apoio dedicadas em plano de resposta a emergências. Assim, não se trata de escolha empresarial, mas de comando legal, situação que segundo o Tema 779 do STJ e a Nota SEI 63/2018 da PGFN transforma o gasto num insumo por imposição normativa. Superadas as fases de análise fático-jurídica, verifica-se que a própria prova documental afasta qualquer dúvida quanto à unicidade e à lisura dos créditos: contratos de time-charter, planilhas de rateio e manifestos de voo demonstram uso exclusivo nos campos BM-S-9/11; a fiscalização, aliás, não apontou qualquer desvio de finalidade senão aquela destinada a execução da atividade fim da empresa. A partir dessas premissas, a glosa não subsiste. O art. 3.º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, interpretado à luz do conceito de insumo firmado pelo STJ, abarca bens e serviços essenciais ou relevantes, independentemente da roupagem contratual (locação ou prestação). Alegar que “embarcações” e “helicópteros” não constam nominalmente no inciso IV significa inverter a lógica do sistema: o que justifica o crédito não é o nome do bem, mas sua função imprescindível na geração da receita tributada. Tampouco Fl. 2651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 18 prospera o argumento relativo à alíquota zero na importação, pois o crédito discutido tem origem em operações internas gravadas pela COFINS, não no art. 15 da Lei 10.865/2004. Ademais, conforme esclarecido pela própria contribuinte no curso da fiscalização os serviços de afretamento de aeronaves referem-se ao transporte de passageiros para plataformas offshore, bem como ao envio de suprimentos energéticos, notadamente combustível QAV. Tal explicação foi prestada de forma clara e objetiva, sem qualquer contestação por parte do Fisco, o que demonstra, de modo inequívoco, a vinculação direta dessas operações com a atividade fim da empresa. Fica, assim, evidenciada a essencialidade e a relevância dos serviços de transporte aéreo como insumos indispensáveis à execução do processo produtivo da indústria petrolífera, razão pela qual se impõe o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS sobre essas despesas. Aliás, a matéria em exame não é inédita no âmbito deste Conselho, sendo certo que a jurisprudência administrativa tem se revelado coerente e reiterada quanto à possibilidade de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações no setor de petróleo e gás. Soma-se, ainda, a tendência da jurisprudência da Suprema Corte de afastar uma compreensão excessivamente restritiva do termo “serviço” ao campo das meras obrigações de fazer, admitindo, para fins tributários, a incidência em hipóteses em que o contrato envolva prestações complexas, híbridas ou mistas, combinando obrigações de fazer e de dar, desde que presente uma utilidade oferecida ao tomador, economicamente apreciável, como se verificou no julgamento do Tema 581 da repercussão geral. No julgamento do RE 651.703/PR, em 29/09/2016, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 581, relativo à sujeição das atividades das operadoras de planos de saúde e seguro-saúde ao ISS), o Supremo Tribunal Federal adotou compreensão ampliativa do conceito de “serviço” para fins de incidência do ISS, reconhecendo que a atividade das operadoras – embora envolva também elementos de natureza obrigacional diversa (como componentes financeiros e de organização de rede credenciada) – configura prestação de serviços tributável, precisamente por consistir na disponibilização organizada, contínua e remunerada de cobertura assistencial em favor dos beneficiários. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN. AS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (PLANO DE SAÚDE E SEGURO-SAÚDE) REALIZAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN, PREVISTO NO ART. 156, III, DA CRFB/88. 1. O ISSQN incide nas atividades realizadas pelas Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Plano de Saúde e Seguro-Saúde). Fl. 2652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 19 2. A coexistência de conceitos jurídicos e extrajurídicos passíveis de recondução a um mesmo termo ou expressão, onde se requer a definição de qual conceito prevalece, se o jurídico ou o extrajurídico, impõe não deva ser excluída, a priori, a possibilidade de o Direito Tributário ter conceitos implícitos próprios ou mesmo fazer remissão, de forma tácita, a conceitos diversos daqueles constantes na legislação infraconstitucional, mormente quando se trata de interpretação do texto constitucional. 3. O Direito Constitucional Tributário adota conceitos próprios, razão pela qual não há um primado do Direito Privado. 4. O art. 110, do CTN, não veicula norma de interpretação constitucional, posto inadmissível interpretação autêntica da Constituição encartada com exclusividade pelo legislador infraconstitucional. 5. O conceito de prestação de “serviços de qualquer natureza” e seu alcance no texto constitucional não é condicionado de forma imutável pela legislação ordinária, tanto mais que, de outra forma, seria necessário concluir pela possibilidade de estabilização com força constitucional da legislação infraconstitucional, de modo a gerar confusão entre os planos normativos. 6. O texto constitucional ao empregar o signo “serviço”, que, a priori, conota um conceito específico na legislação infraconstitucional, não inibe a exegese constitucional que conjura o conceito de Direito Privado. 7. A exegese da Constituição configura a limitação hermenêutica dos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, por isso que, ainda que a contraposição entre obrigações de dar e de fazer, para fins de dirimir o conflito de competência entre o ISS e o ICMS, seja utilizada no âmbito do Direito Tributário, à luz do que dispõem os artigos 109 e 110, do CTN, novos critérios de interpretação têm progressivamente ampliado o seu espaço, permitindo uma releitura do papel conferido aos supracitados dispositivos. 8. A doutrina do tema, ao analisar os artigos 109 e 110, aponta que o CTN, que tem status de lei complementar, não pode estabelecer normas sobre a interpretação da Constituição, sob pena de restar vulnerado o princípio da sua supremacia constitucional. 9. A Constituição posto carente de conceitos verdadeiramente constitucionais, admite a fórmula diversa da interpretação da Constituição conforme a lei, o que significa que os conceitos constitucionais não são necessariamente aqueles assimilados na lei ordinária. 10. A Constituição Tributária deve ser interpretada de acordo com o pluralismo metodológico, abrindo-se para a interpretação segundo variados métodos, que vão desde o literal até o sistemático e teleológico, sendo certo que os conceitos constitucionais tributários não são fechados e unívocos, devendo-se recorrer também aos aportes de ciências afins para a sua interpretação, como a Ciência das Finanças, Economia e Contabilidade. 11. A interpretação isolada do art. 110, do CTN, conduz à prevalência do método literal, dando aos conceitos de Direito Privado a primazia hermenêutica na ordem jurídica, o que resta inconcebível. Consequentemente, deve-se promover a interpretação conjugada dos artigos 109 e 110, do CTN, avultando o método Fl. 2653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 20 sistemático quando estiverem em jogo institutos e conceitos utilizados pela Constituição, e, de outro, o método teleológico quando não haja a constitucionalização dos conceitos. 12. A unidade do ordenamento jurídico é conferida pela própria Constituição, por interpretação sistemática e axiológica, entre outros valores e princípios relevantes do ordenamento jurídico. 13. Os tributos sobre o consumo, ou tributos sobre o valor agregado, de que são exemplos o ISSQN e o ICMS, assimilam considerações econômicas, porquanto baseados em conceitos elaborados pelo próprio Direito Tributário ou em conceitos tecnológicos, caracterizados por grande fluidez e mutação quanto à sua natureza jurídica. 14. O critério econômico não se confunde com a vetusta teoria da interpretação econômica do fato gerador, consagrada no Código Tributário Alemão de 1919, rechaçada pela doutrina e jurisprudência, mas antes em reconhecimento da interação entre o Direito e a Economia, em substituição ao formalismo jurídico, a permitir a incidência do Princípio da Capacidade Contributiva. 15. A classificação das obrigações em “obrigação de dar”, de “fazer” e “não fazer”, tem cunho eminentemente civilista, como se observa das disposições no Título “Das Modalidades das Obrigações”, no Código Civil de 2002 (que seguiu a classificação do Código Civil de 1916), em: (i) obrigação de dar (coisa certa ou incerta) (arts. 233 a 246, CC); (ii) obrigação de fazer (arts. 247 a 249, CC); e (iii) obrigação de não fazer (arts. 250 e 251, CC), não é a mais apropriada para o enquadramento dos produtos e serviços resultantes da atividade econômica, pelo que deve ser apreciada cum grano salis. 16. A Suprema Corte, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback (RREE 547.245 e 592.205), admitiu uma interpretação mais ampla do texto constitucional quanto ao conceito de “serviços” desvinculado do conceito de “obrigação de fazer” (RE 116.121), verbis: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO. ARTIGO 156, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. O arrendamento mercantil compreende três modalidades, [i] o leasing operacional, [ii] o leasing financeiro e [iii] o chamado leaseback. No primeiro caso há locação, nos outros dois, serviço. A lei complementar não define o que é serviço, apenas o declara, para os fins do inciso III do artigo 156 da Constituição. Não o inventa, simplesmente descobre o que é serviço para os efeitos do inciso III do artigo 156 da Constituição. No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do leaseback. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (grifo nosso)(RE 592905, Relator Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/2009). 17. A lei complementar a que se refere o art. 156, III, da CRFB/88, ao definir os serviços de qualquer natureza a serem tributados pelo ISS a) arrola serviços por natureza; b) inclui serviços que, não exprimindo a natureza de outro tipo de atividade, passam à categoria de serviços, para fim de incidência do tributo, por Fl. 2654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 21 força de lei, visto que, se assim não considerados, restariam incólumes a qualquer tributo; e c) em caso de operações mistas, afirma a prevalência do serviço, para fim de tributação pelo ISS. 18. O artigo 156, III, da CRFB/88, ao referir-se a serviços de qualquer natureza não os adstringiu às típicas obrigações de fazer, já que raciocínio adverso conduziria à afirmação de que haveria serviço apenas nas prestações de fazer, nos termos do que define o Direito Privado, o que contrasta com a maior amplitude semântica do termo adotado pela constituição, a qual inevitavelmente leva à ampliação da competência tributária na incidência do ISSQN. 19. A regra do art. 146, III, “a”, combinado com o art. 146, I, CRFB/88, remete à lei complementar a função de definir o conceito “de serviços de qualquer natureza”, o que é efetuado pela LC nº 116/2003. 20. A classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa à ratio que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (v.g., serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS, art. 155, II, CRFB/88; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF, art. 153, V, CRFB/88; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISSQN, art. 156. III, CRFB/88), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços sujeitos a remuneração no mercado. 21. Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades materiais ou imateriais, prestadas com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador. 22. A LC nº 116/2003 imbricada ao thema decidendum traz consigo lista anexa que estabelece os serviços tributáveis pelo ISSQN, dentre eles, o objeto da presente ação, que se encontra nos itens 4.22 e 4.23, verbis: “Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (…) 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.” 23. A exegese histórica revela que a legislação pretérita (Decreto-Lei nº 406/68) que estabelecia as normas gerais aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza já trazia regulamentação sobre o tema, com o escopo de alcançar estas atividades. 24. A LC nº 116/2003 teve por objetivo ampliar o campo de incidência do ISSQN, principalmente no sentido de adaptar a sua anexa lista de serviços à realidade atual, relacionando numerosas atividades que não constavam dos atos legais antecedentes. Fl. 2655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 22 25. A base de cálculo do ISSQN incidente tão somente sobre a comissão, vale dizer: a receita auferida sobre a diferença entre o valor recebido pelo contratante e o que é repassado para os terceiros prestadores dos serviços, conforme assentado em sede jurisprudencial. 27. Ex positis, em sede de Repercussão Geral a tese jurídica assentada é: “As operadoras de planos de saúde e de seguro- saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”. 28. Recurso extraordinário DESPROVIDO. O trecho do voto proferido naquele julgamento explicita, com precisão, o alcance do termo “serviço”, delineando o seu conteúdo à luz do conceito econômico de serviços adotado pelo Supremo Tribunal Federal. "Porquanto, a Suprema Corte, no julgamento dos RREE 547.245 e 592.905, ao permitir a incidência do ISSQN nas operações de leasing financeiro e leaseback sinalizou que a interpretação do conceito de “serviços” no texto constitucional tem um sentido mais amplo do que tão somente vinculado ao conceito de “obrigação de fazer”, vindo a superar seu precedente no RE 116.121, em que decidira pela adoção do conceito de serviço sinteticamente eclipsada numa obrigação de fazer. [...] A finalidade dessa classificação (obrigação de dar e obrigação de fazer) escapa totalmente àquela que o legislador constitucional pretendeu alcançar, ao elencar os serviços no texto constitucional tributáveis pelos impostos (por exemplo, serviços de comunicação – tributáveis pelo ICMS; serviços financeiros e securitários – tributáveis pelo IOF; e, residualmente, os demais serviços de qualquer natureza – tributáveis pelo ISS), qual seja, a de captar todas as atividades empresariais cujos produtos fossem serviços, bens imateriais em contraposição aos bens materiais, sujeitos a remuneração no mercado. A doutrina também sufraga esta tese: Essa adjetivacao “de qualquer natureza”, alias, faz muito mais sentido quando se entende que o constituinte incorporou o conceito economico de servicos. Isso porque, diferentemente do conceito de servicos no Direito Civil (e nao no Direito Privado como um todo) que nao demanda maiores exercicios interpretativos, por ser facilmente apreensivel (embora dificilmente aplicavel numa serie de atividades economicas) –, o conceito de servicos na Economia, de maneira distinta, ja apresenta, de pronto, uma vagueza semantica caracterizada pelo conjunto de atividades economicas que nao consubstanciam, como produtos, bens materiais. Tal vagueza, ao ser acompanhada da expressao “de qualquer natureza”, denota que e tributavel pelo ISS toda a residualidade desse conceito no universo da atividade economica, depois de afastados os servicos de comunicacao e de transporte interestadual ou intermunicipal, tributaveis pelo ICMS; os servicos financeiros, tributaveis pelo IOF. (MACEDO, Alberto. ISS - O Conceito Econômico de Serviços Já Foi Juridicizado Há Tempos Também pelo Direito Privado. In: XII Fl. 2656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 23 Congresso Nacional de Estudos Tributários - Direito Tributário e os Novos Horizontes do Processo. MACEDO, Alberto [et all]. - São Paulo: Editora Noeses, 2015, p. 71/79). Assim, embora seja possível verificar a existência de corrente doutrinária a identificar o conceito de serviços com obrigação de fazer, há também categorização no sentido de que o conceito econômico de prestação de serviço não se confunde com o conceito de prestação de serviço de Direito Civil, verbis: Servico, portanto, vem a ser o resultado da atividade humana na criacao de um bem que nao se apresenta sob a forma de bem material, v.g., a atividade do transportador, do locador de bens imoveis, do medico, etc. O conceito economico de “prestacao de servico” (fornecimento de bem imaterial) nao se confunde nem se equipara ao conceito de “prestacao de servicos” do direito civil, que e conceituado como fornecimento apenas de trabalho (prestacao de servicos e o fornecimento mediante remuneracao, do trabalho a terceiro). O conceito economico nao se apresenta acanhado, abrange tanto o simples fornecimento de trabalho (prestacao de servicos de direito civil) como outras atividades: v.g.: locacao de bens moveis, transporte, publicidade, hospedagem, diversoes publicas, cessao de direitos, deposito, execucao de obrigacoes de nao fazer, etc. (venda de bens imateriais). (MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços. 1ª Ed, 3ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1984, p. 42/43). Sob este ângulo, o conceito de prestação de serviços não tem por premissa a configuração dada pelo Direito Civil, mas relacionado ao oferecimento de uma utilidade para outrem, a partir de um conjunto de atividades imateriais, prestados com habitualidade e intuito de lucro, podendo estar conjugada ou não com a entrega de bens ao tomador." Esses serviços de transporte e as operações de locação envolvidas, considerados em sua realidade econômica, não se qualificam como meras despesas logísticas acessórias, mas como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso de bens (embarcações e aeronaves) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. Nesse sentido, à luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da compreensão ampliativa da noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. Operações sem direito a crédito “Cessão de uso” de gasoduto No presente tópico, examina-se a legitimidade da apropriação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, no regime da não cumulatividade, com fundamento nos artigos 3º, incisos II e IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, Fl. 2657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 24 relativamente aos valores despendidos pela recorrente a título de cessão de capacidade no gasoduto conhecido como “Lula-Mexilhão” (LL-MXL). A discussão centra-se na qualificação jurídica e econômica desses gastos: se configuram insumos essenciais à atividade produtiva da empresa, aptos ao creditamento, ou se representam mera cessão de direito de uso de bem de terceiro, sem vinculação direta com a produção ou prestação de serviço. A análise dos autos revela que os documentos anexados – em especial os contratos de operação consorcial dos campos de BMS-9 e BMS-11 (DOCs 11 e 12), o contrato de cessão de capacidade do gasoduto (DOC. 13) e a Nota Técnica da Agência Nacional do Petróleo – ANP (DOC. 14) – comprovam que a utilização do modal dutoviário é etapa funcionalmente integrada à extração e ao beneficiamento do gás natural extraído em alto-mar, o qual somente adquire utilidade comercial após tratamento industrial em instalações terrestres específicas, localizadas em Caraguatatuba/SP. Conforme demonstrado, o gasoduto LL-MXL constitui infraestrutura partilhada entre as empresas consorciadas e serve ao escoamento da produção bruta para a Unidade de Tratamento de Gás Monteiro Lobato – UTGCA. Essa operação não tem caráter acessório ou opcional, mas representa etapa imprescindível da cadeia de produção do gás natural comercializável, que, antes de seu processamento, encontra-se em estado inacabado e não disponível para o consumo. No caso concreto, as despesas com cessão de capacidade de uso do gasoduto inserem-se em um modelo contratual consorcial de rateio de infraestrutura estratégica à produção. A complexidade técnica da cadeia produtiva do gás natural impõe o uso do modal dutoviário como única alternativa viável para a movimentação contínua do produto bruto, em substituição a modais menos eficientes ou inviáveis sob a ótica econômica e ambiental. Deste modo, reconhece-se que o gasto examinado configura insumo relevante, pois indispensável à realização da atividade-fim da empresa. Trata-se de etapa intermediária da produção, e não de mera despesa logística de distribuição ou comercialização. A jurisprudência administrativa do CARF já enfrentou casos análogos com fundamentação convergente. No Acórdão nº 3402-002.923, a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção reconheceu expressamente que dutos e terminais, ainda que não classificados como prédios ou equipamentos nos moldes convencionais, configuram bens afetos à produção, podendo gerar créditos de PIS/COFINS com base no artigo 3º, IV, das leis de regência. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade Fl. 2658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 25 de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. (ACÓRDÃO 3301-014.400 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2025) ************ CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 CREDITAMENTO NO REGIME NÃO CUMULATIVO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). DUTOS E TERMINAIS. ACESSÃO AO SOLO. AQUISIÇÃO DE NATUREZA DE PRÉDIO. Por incorporarem-se ao solo para sua utilização, os dutos e terminais têm natureza de prédio para fins de inclusão na sistemática de creditamento das contribuições não-cumulativas (cf. Acórdão n° 3402-002.923, 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária). DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTES DOS PAGAMENTOS POR AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. INCISO IV DA LEI N° 10.637/2002. POSSIBILIDADE. Sobre o afretamento de embarcações pertencentes à PETROBRÁS, que recebe os pagamentos pelo afretamento a casco nu, a partir de pagamentos do "hire" pela TRANSPETRO, tendo como função possibilitar as operações de transporte e armazenagem de granéis, petróleo e seus derivados, biocombustíveis, petroquímicas e de gás em geral, é permitida a tomada de crédito com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.637/2002. Fonte: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (2021, 22 de junho). Acórdão nº 3301-010.370, Processo nº 16682.903250/2013-34, Recurso Voluntário, Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO. 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. Cabe ainda destacar que a Nota Técnica da ANP reconhece expressamente o papel do gasoduto LL-MXL como elemento estruturante do escoamento da produção na chamada “Rota 1” da Bacia de Santos, evidenciando a aderência funcional do equipamento à cadeia de produção de gás natural, e não à sua comercialização. Os valores lançados a título de cessão de capacidade foram demonstrados em documentos fiscais (notas de débito) emitidas reciprocamente entre as consorciadas, com base em cláusulas contratuais expressas. Trata-se, portanto, de dispêndios efetivos, vinculados ao rateio de custos consorciais e devidamente escriturados, o que afasta eventual alegação de ausência de comprovação. Ademais, tal como já discorrido em tópico anterior, as operações de cessão de uso de gasoduto devem igualmente ser apreciadas em sua realidade econômica, Fl. 2659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 26 como prestações de natureza complexa, nas quais o direito de uso do bem (gasoduto) se integra a um conjunto organizado de utilidades indispensáveis à operação offshore. À luz do conceito econômico de serviço acolhido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como da compreensão ampliativa da noção de insumo no regime da não cumulatividade do PIS e da Cofins, tais dispêndios assumem inequívoco caráter de insumos diretamente vinculados à atividade-fim de produção de petróleo e gás, razão pela qual reconheço o direito ao crédito e afasto as glosas efetuadas neste tópico. A alteração do critério de rateio procedida pela fiscalização. Ausência de respaldo legal. Reconhecimento da receita com base no ias 18 e cpc 30 A recorrente sustenta que a fiscalização, desprovida de amparo legal, teria alterado o critério proporcional de rateio entre receitas tributáveis, não tributáveis e de exportação para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, substituindo as informações regularmente escrituradas na EFD‑Contribuições por dados obtidos exclusivamente no SISCOMEX. Consta dos autos que a autoridade fiscal identificou divergências entre os valores de receitas de exportação declarados na EFD‑Contribuições e aqueles registrados no SISCOMEX e, verificando que a memória de cálculo apresentada carecia dos códigos CST‑PIS e CST‑COFINS e de outros elementos necessários à perfeita individualização dos créditos, considerou tais créditos como comuns, procedendo ao rateio proporcional com base nas exportações mensais informadas no SISCOMEX e intimando a contribuinte a promover as retificações cabíveis nos termos da legislação aplicável. No âmbito contábil, a contribuinte declarou reconhecer as receitas de exportação, à época dos fatos, segundo o CPC 30/IAS 18, dispositivos revogados em 1º de janeiro de 2018 pela introdução do CPC 47/IFRS 15. Sob qualquer desses marcos normativos, o fiel cumprimento do regime de competência exige controles de cut‑off que garantam a correta delimitação temporal das operações e documentação apta a conciliar tempestivamente a escrituração mercantil com as obrigações acessórias e as bases operacionais. A divergência apontada entre a EFD‑Contribuições e o SISCOMEX pode, em tese, resultar de diferenças no reconhecimento temporal das receitas, tais como competência contábil versus data de faturamento ou embarque; contudo, tal hipótese reclama prova objetiva pela contribuinte, mediante trilha de auditoria e reconciliações formais que evidenciem a correlação insumo‑receita, os marcos temporais de competência e a classificação fiscal adequada de cada operação. No presente caso, a contribuinte não logrou comprovar os elementos indispensáveis à validação do seu procedimento, pois a memória de cálculo não contém, de forma completa, os códigos CST‑PIS/COFINS referentes aos insumos Fl. 2660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 27 que originaram os créditos; inexiste conciliação que alinhe a competência contábil às informações fiscais e operacionais; e não foi demonstrada, com documentação idônea, a vinculação dos insumos às receitas de exportação necessária à segregação. Não se discute a postergação de pagamento, pois o reconhecimento contábil de receitas antes da emissão da NF‑e pode harmonizar‑se com o regime de competência; o ponto nevrálgico reside na deficiência de demonstração e conciliação, cuja prova incumbe precipuamente à contribuinte, impossibilitando‑se a esta relatoria e à fiscalização aferir a aderência dos registros à substância econômica das transações e à forma de rateio proporcional adotada. A omissão de reconciliação entre demonstrações contábeis, obrigações acessórias tributárias e fiscais e controles gerenciais, os quais, dada a expressiva materialidade e a rigorosa regulação do setor de petróleo e gás, deveriam encontrar‑se plenamente integrados, limitou a atuação fiscal e restringiu a convicção desta relatoria quanto às causalidades e aos marcos temporais pertinentes. Nesse cenário probatório, não se vislumbra alteração do critério metodológico eleito pela contribuinte, mas sim o necessário ajuste fundado em dados oficiais disponíveis, diante da incompletude das informações apresentadas. À vista do exposto, reputo legítimos os ajustes efetuados pela fiscalização. Quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as devidas vênias, divirjo ada ilustre relatora quanto ao crédito sobre a depreciação usual aplicada sobre os custos de construção/montagem ativáveis no imobilizado, a partir das datas de entrada em funcionamento dos gasodutos, conforme resposta contida na Informação Fiscal e aos créditos extemporâneos informados na EFD-Contribuições no período de 2014 a 2016. CONSTRUÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - GASODUTOS A fiscalização glosou notas fiscais de serviços relativas à construção de gasodutos, conforme o Despacho Decisório, no tópico “DAS OPERAÇÕES NÃO IDENTIFICADAS COM INDÍCIOS DE FABRICAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO”, no qual foram glosadas as seguintes rubricas: ““Construção/montag.d/duto marítimo C/mat”, “Construção/montag.d/duto marítimo-S/mat”, “Construção/montag.d/duto terrestre C/mat”, “ENGENHARIA DA CONSTRUÇÃO”, “Projetos oleodutos/gasodutos marítimos”, “Projetos oleodutos/gasodutos terrestres”. Fl. 2661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 28 Conforme resposta da própria recorrente, as rubricas se referem à construção de novos gasodutos, detalhando, inclusive, a entrada em funcionamento de cada gasoduto. A própria fiscalização reconheceu a possibilidade de geração de crédito por depreciação, nos termos do artigo 3º, inciso VI das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas, aparentemente, não concedeu tais créditos, tendo apenas glosado os créditos tomados pela recorrente nos termos do artigo 1º da Lei nº 11, conforme excerto extraído da referida informação fiscal: “68. O procedimento correto seria o contribuinte compor todos os custos do ativo imobilizado e a partir da entrada em produção deste determinado ativo, a partir do momento de sua utilização (início da vida útil), o Contribuinte poderia descontar os créditos com base na depreciação do ativo.” Não houve por parte da fiscalização questionamento quanto à data de entrada em funcionamento dos gasodutos nem quanto à sua finalidade, isto é, gasodutos marítimos destinados a transporte até as unidades de processamento em terra, ou seja, dentro do processo produtivo da recorrente. A recorrente pediu em recurso voluntário o creditamento na modalidade de insumos (inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), ou no inciso VI do referido artigo, ou com base no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, como máquinas e equipamentos. Inicialmente, destaca-se que a construção de um gasoduto não pode ser considerada como máquina ou equipamento, a teor do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Os dutos para o transporte de gás ou petróleo são considerados instalações para a ANP, conforme se depreende do Regulamento Técnico ANP nº 2/2011: 4.21 Duto Designação genérica de instalação constituída por tubos ligados entre si, incluindo os Componentes e Complementos, destinada ao transporte ou transferência de fluidos, entre as fronteiras de Unidades Operacionais geograficamente distintas. No mesmo sentido, a Lei nº 9.478/1997, ao dispor sobre a política energética nacional, referiu-se aos dutos como sendo instalações: Art. 58. Será facultado a qualquer interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, mediante remuneração ao titular das instalações ou da capacidade de movimentação de gás natural, nos termos da lei e da regulamentação aplicável. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021) § 1º A ANP fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração da instalação com base em critérios previamente estabelecidos, caso não haja acordo entre as Fl. 2662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 29 partes, cabendo-lhe também verificar se o valor acordado é compatível com o mercado. (Redação dada pela Lei nº 14.134, de 2021 )§ 2º A ANP regulará a preferência a ser atribuída ao proprietário das instalações para movimentação de seus próprios produtos, com o objetivo de promover a máxima utilização da capacidade de transporte pelos meios disponíveis. (g.n.). O Código Civil seguiu na mesma linha: Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa. Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel. Art. 1.287. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança. (g.n.) Então, a construção de uma instalação não pode ser considerada aquisição de máquinas e equipamentos de terceiros, objeto do creditamento na forma do artigo 1º da Lei nº 11.774/2008. Eventualmente, as máquinas e equipamentos utilizados na construção poderiam ser objeto do creditamento, mas não houve discriminação por parte da recorrente quanto à aquisição de máquinas ou equipamentos de terceiros. Já em relação ao creditamento como insumos (inciso II do artigo 3º), a diferença entre este e o crédito por depreciação é justamente a necessidade de contabilização do bem no ativo imobilizado. Assim, o artigo 179 da Lei nº 6.404/76 dispõe que serão classificadas no ativo imobilizado “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.” e que a diminuição de tais direitos será mediante a depreciação, correspondente “à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência”. Já a Lei nº 4.506/64 dispõe no artigo 57 que “poderá ser computada como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal.”. Seus §§2º e 8º complementam: Fl. 2663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 30 § 2º A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos [...] § 8º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Por seu turno, o Pronunciamento Técnico CPC 27 – Ativo Imobilizado – dispõe: 10. A entidade deve avaliar, segundo esse princípio de reconhecimento, todos os seus custos com ativos imobilizados no momento em que eles são incorridos. Esses custos incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir item do ativo imobilizado e os custos incorridos posteriormente para renová-lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a ele. O custo de item de imobilizado pode incluir custos incorridos, relativos aos contratos de arrendamento de ativo, que são usados para construir, adicionar a, substituir parte ou serviço a item do imobilizado, tais como a depreciação de ativo de direito de uso. (Alterado pela Revisão CPC 13) [...] Destarte, a construção do gasoduto deve ser ativada no Ativo Imobilizado e ser sujeita à depreciação. Sendo assim, considerar tudo como insumo como pleiteia a recorrente significaria tornar inócua a existência do inciso VI do referido artigo. Neste sentido, os Acórdãos nº 3301-010.381 e 9303-016.349: Ac. 3301-010.381: DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano, conforme a legislação do imposto sobre a renda, devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. Sobre as despesas de depreciação é possível a apuração de créditos não cumulatividade do PIS/COFINS, nos termos artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.833/2003. Inteligência da Solução Cosit n. 59/2021. Ac. 9303-016.349: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Fl. 2664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 31 Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Embora tratem de despesas de manutenção, a ratio decidendi é no sentido de que se forem parcelas pertencentes ao ativo imobilizado, devem ser ativadas e depreciadas. Concluindo, acato o pedido subsidiário da recorrente para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados, nos termos do inciso VI do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, calculadas a partir da data em funcionamento dos gasodutos, contidas na “Informação Fiscal” que lastreou o Despacho Decisório e que não foram questionadas pela fiscalização. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS INFORMADOS NA EFD-CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO DE 2014 A 2016 Os créditos extemporâneos informados em DACON foram objeto da Súmula CARF nº 231, com o seguinte enunciado: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Embora a súmula se refira apenas a Dacon, as razões veiculadas no Acórdão nº 9303-014.081, um dos paradigmas da referida súmula, se aplicam à EFD- Contribuições, razão pela qual as adoto como fundamento: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras. Voto: “[...] Do Mérito As matérias trazidas à cognição desta Câmara uniformizadora de jurisprudência são as seguintes: (a) aproveitamento de créditos extemporâneos no regime não cumulativo; (b) créditos de COFINS sobre gastos com equipamentos de proteção individual (EPI); e (c) créditos de COFINS sobre aquisição de materiais de limpeza. Fl. 2665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 32 (a)créditos extemporâneos A fiscalização entende que bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. No acórdão recorrido entendeu-se pela admissão do creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação de DACON e DCTF, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal exigência, observados os demais requisitos legais para o creditamento. De fato, o aproveitamento de créditos extemporâneos da COFINS não cumulativa só seria permitido se o contribuinte tivesse retificado suas Declarações (DACON e DCTF) relativas aos períodos de apuração originários dos créditos, como se expõe a seguir. Essa matéria já foi objeto de discussão por esta CSRF no Acórdão n. 9303-013.263, de 13/04/2022, chegando o colegiado majoritariamente à seguinte conclusão: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo s está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos (DCTF) retificadoras.” (Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, maioria, vencidas as Cons. Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, tendo votado pelas conclusões a Cons. Vanessa Marini Cecconello. Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Adriana Gomes Rego). O voto condutor do referido Acórdão n. 9303-013.263 remete a voto vencedor proferido pelo Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, em precedente no qual se assentou que: “O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...). § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. (...). Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Fl. 2666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 33 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (...). Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta IN. Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre- calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) §3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Fl. 2667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 34 Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o DACON mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...)§ 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (...). Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACON apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384/2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração -confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo nos meses subsequentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa Fl. 2668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 35 a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Em adição, informe-se, ainda com escopo na decisão majoritária tomada no Acórdão n. 9303-013.263, que os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto, para esse aproveitamento seria necessária apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes, o que demandaria a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização estão amparadas no art. 92 da Lei nº 10.833/2003, que atribuiu à SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. A análise da existência e da natureza do crédito necessitam de aferição dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Em endosso aos argumentos aqui expostos, cite-se excerto do voto condutor do Acórdão n. 3302-004.156, de 22/05/2017: “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Por fim, registro que o entendimento aqui externado corresponde ao posicionamento que tem prevalecido nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado nos Acórdãos nº 9303-011.780, de 18/08/2021; 9303- 012.971, de 16/03/2022, e no aqui referido Acórdão 9303-013-263, de 13/04/2022. Tendo em vista o aqui exposto, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, para rejeitar o creditamento extemporâneo, ante a necessidade de prévia retificação de declarações.” Além das questões relativas à duplicidade de utilização, a apropriação de créditos extemporâneos, diretamente em outros períodos que não os de sua apuração, desvirtua os critérios de rateio estabelecidos nos §§8º e 9º do artigo 3º e no §3º Fl. 2669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.562 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.901524/2021-61 36 do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 (bem como sua correspondência na Lei nº 10.637/2002), alterando a natureza de sua utilização. Destarte, nego provimento quanto ao reconhecimento dos créditos extemporâneos e dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre a depreciação dos valores glosados na construção dos gasodutos, a partir da data de seu funcionamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás; sobre a locação de embarcações, aeronaves e/ou transporte de passageiros de PJ domiciliadas no Brasil e sobre a cessão de uso de gasoduto para a Unidade UTGCA. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2670DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11302508 #
Numero do processo: 10280.723092/2013-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE DIPJ E DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. É do contribuinte o ônus de comprovar que as divergências apuradas pela Fiscalização entre as informações constantes entre a DIPJ e a DCTF referem-se a mero erro de preenchimento,
Numero da decisão: 1001-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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DIVERGÊNCIA APURADA ENTRE DIPJ E DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. É do contribuinte o ônus de comprovar que as divergências apuradas pela Fiscalização entre as informações constantes entre a DIPJ e a DCTF referem-se a mero erro de preenchimento, ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Paulo Elias da Silva Filho. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.266 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723092/2013-87 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 09-72.830 (fls. 397) que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado por meio de dois Autos de Infração de IRPJ e CSLL decorrentes do cotejo feito pela Autoridade Fiscal entre a DIPJ e a DCTF do ano-calendário 2010, tendo a autoridade lançadora verificado que os valores de tributos apurados na primeira não se encontravam confessados na segunda; também não houve pagamentos. A interessada se utilizou do Lucro Real trimestral. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO. INSTRUMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO. O arbitramento é uma medida extrema e só deve ser utilizado como último recurso, ao juízo da autoridade lançadora, e a sua não utilização, mantendo-se a opção da contribuinte pelo Lucro Real, não pode ser oposta como instrumento de defesa do sujeito passivo para elidir o crédito tributário apurado, especialmente se a interessada foi chamada a participar da ação fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 IRPJ/CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Verificada, durante a ação fiscal, a falta de recolhimento dos tributos declarados na DIPJ, mas não informados em DCTF, necessário se faz os lançamentos de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi intimado por edital em 14/02/2020 (fls. 412) e apresentou recurso voluntário em 13/03/2020 (fls. 413) sustentando, em síntese, cerceamento do direito de defesa e que o livro diário apresentou é capaz de provar o direito alegado. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora Da admissibilidade Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.266 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723092/2013-87 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS O recorrente sustenta o cerceamento do direito de defesa, pois o “fato da fiscalização haver detectado os grosseiros erros de preenchimento das fichas já acima citadas, e principalmente ao que correspondeu ao 1º trimestre de 2010, e não haver sido analisado os documentos próprios tais como: Livro de Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias, Livro de Inventário, Livro de Registro de ISS, Livro Diário e Razão, e até mesmo documentos que compuseram a escrita contábil da empresa, deve ser entendido como CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, quero dizer, a fiscalização disporia de subsídios para apurar e/ou confirmar o que foi apurado efetivamente pela impugnante” (fls. 418). Além disso, que deve prevalecer a verdade material, em sobreposição ao preenchimento das declarações da DIPJ, que eram fictícios e que existiram erros no preenchimento. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando for observada a descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contiver vício na motivação decorrente do não enfrentamento de todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil1, aplicável ao processo administrativo fiscal por força do artigo 15 do mesmo Código. A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais, previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e de obrigatória observância no âmbito do processo administrativo tributário e representam manifestações do princípio do devido processo legal 1 § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.266 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723092/2013-87 4 previsto no artigo 5º da CF. O princípio do contraditório tem íntima ligação com o da igualdade das partes e se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência da ação e de todos os processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis2. Ademais, a declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. Tratando-se de lançamento do IRPJ e da CSLL, a priori, por homologação, tem-se que o sujeito passivo deve apurar o tributo e fazer o pagamento, podendo o fisco lançar o saldo devedor faltante caso exista falha na apuração realizada pelo próprio contribuinte ou responsável tributário. O contribuinte está livre para, por si, apurar o valor devido e pagá-lo, sabendo que tal pagamento pode e deverá ser analisado pelo fisco a posteriori. Entendendo o Fisco que o contribuinte apurou o valor correto e realizou o pagamento integral, realiza a sua devida homologação. Por outro, concluindo pela insuficiência do valor apurado e pago, realiza o lançamento de ofício apontando o saldo devedor que entenda devido, em consonância com a regra estipulada no art. 150 do CTN combinada com aquela do art. 142 do mesmo Diploma. A DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica) não é meio hábil para confissão de dívida, o que está reservado à DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Por meio da Súmula CARF nº 92 ficou consolidado o entendimento que a DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Súmula CARF nº 92 Aprovada pelo Pleno em 09/12/2013 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 3401-001.637, de 10/11/2011; Acórdão nº 1302-00.620, de 30/6/2011; Acórdão nº 3101-00.664, de 7/4/2011; Acórdão nº 9101-00.503, de 25/1/2010; Acórdão nº 105-17.341, de 13/11/2008; Acórdão nº 103-22.990, de 25/4/2007; Acórdão nº 01-05.624, de 26/03/2007; Acórdão nº 108-07.492, de 14/08/2003 É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali 2 NEDER, Marcos Vinícius; LAURENTIIS, Thais de. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 5. ed. São Paulo: EDDA, 2025, p. 60-61. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.266 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723092/2013-87 5 decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da recorrente. Em virtude do atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, há a inversão do ônus da prova, de modo que o autuado deve buscar desconstituir o lançamento consumado através da apresentação de provas que possam afastar a fidedignidade da peça produzida pela administração pública. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexiste o cerceamento de defesa quando a autuação decorre exclusivamente da análise de documentos elaborados pela própria contribuinte. DIPJ X DCTF. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR DEMONSTRADO E O VALOR DECLARADO. Os valores informados em DIPJ possuem mero caráter informativo, enquanto os valores a pagar informados em DCTF são considerados confissão de dívida Tendo a fiscalização identificado que os valores declarados em DIPJ não foram, no total ou em parte, oferecidos à tributação (DCTF), deve constituir o crédito tributário através do lançamento. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. (Acórdão nº 1401-006.947, Relator Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, publicado 06/08/2024). Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.266 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723092/2013-87 6 Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela recorrente, com fundamento no arts. 373 do CPC e 36 da Lei n° 9.784/99, deve ser mantido o acórdão recorrido. ADEMAIS, analisando o teor do recurso voluntário em confronto com a impugnação administrativa apresentada, é possível observar que o recorrente não trouxe qualquer argumento novo ou justificativa apta a demonstrar equívoco no Acórdão recorrido. Por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/995 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) , o qual adoto como razão de decidir. É dever da autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento dos tributos, investigar a devida ocorrência do fato gerador e a obrigação dali decorrente. Caso constate erros, equívocos ou omissões, deve proceder à autuação do fiscalizado, de forma clara, precisa e com base em provas, já que não é válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. Nesse sentido, o art. 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O dispositivo acompanha o vetor axiológico desenhado pela Lei nº 9.784/99, que determina a obediência da Administração Pública, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. Ao tratar do ônus probatório do contribuinte, o Decreto nº 70.235/72 informa que a prova documental deve ser apresentada junto à impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se: a) demonstrar a impossibilidade de apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) referir-se a fato ou a direito superveniente; c) destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos – art. 16, § 4º. Com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da DRJ e provoca o reexame da causa pelo órgão administrativo de segundo grau, almejando a sua reforma total ou parcial. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.266 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.723092/2013-87 7 No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Justamente por isso é inadmissível, em grau de recurso, modificar a decisão de primeiro grau baseada em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do exposto, a pretensão recursal não merece prosperar. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4720232 #
Numero do processo: 13841.000253/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do ITR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no seu texto final nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do ITR não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, e mesmo a sua desconsideração em face da apresentação de laudo competente, são procedimentos perfeitamente definidos no texto legal. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Comprovado por certificado emitido por Engenheiro Agrônomo que o Grau de Utilização é na ordem de 68,59% o crédito tributário deve ser calculado com base nesse índice. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes rejeitar, por maioria de votos, a preliminar de nulidade do lançamento feito com base no VTNm, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator, a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Iritieu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o crédito tributário seja calculado com base no grau de utilização atestado em resposta à diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto às preliminares o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13841.000253/96-67 SESSÃO DE : 20 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.964 RECURSO N° : 122.593 RECORRENTE : JOSÉ TARCÍSIO ANDRADE VARZIM RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP NULIDADE DO LANÇAMENTO. Nenhuma decisão da Corte Constitucional invalidou a base legal do 1fR. Antes disso, houve a análise de constitucionalidade levada a efeito no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara Federal e do Senado, que constitui no processo legislativo um dos níveis prévios de controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico pátrio; o fato é que no decorrer da elaboração da Lei 8.847/94, no• seu texto final, nenhuma contradição com a Constituição ou com normas outras, que lhe fossem hierarquicamente superiores, foi constatada. De fato, não há contradição entre o art. 18 da Lei 8.847/94 e o art. 148 do CTN. A utilização do VTNm como base de cálculo do 11R não pode ser confundido com um arbitramento. A circunstância de utilização dessa base de cálculo alternativa, o rito de apuração dos valores de VTNm, perfeitamente definidos no texto legal. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFCAÇÃO DO NOT1FICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Comprovado por certificado emitido por Engenheiro Agrônomo que o Grau de Utilização é na ordem de 68,59% o crédito tributário deve ser calculado com base nesse índice. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes rejeitar, por maioria de votos, a prelinUnar de nulidade do lançamento feito com base no VTNm, vencido o Conselheiro Irineu Bianchi, relator, a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Iritieu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o crédito tributário seja calculado com base no grau de utilização atestado em resposta à diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto às preliminares o Conselheiro Carlos Fernando Figueiredo Barros. asilia-D em 20 de setembro de 2001 J • ÃO, - ACOSTA P esifute IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: A_NELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. Ausente o Conselheiro MANOEL D' AS SUNÇ 'AO FERREIRA GOMES. minno MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.593 1 ACÓRDÃO N° : 303-29.964 RECORRENTE : JOSÉ TARCÍSIO ANDRADE VARZIM RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATOR DE SIG. : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO ;11 Exige-se de JOSÉ TARCIZIO ANDRADE VARZIM o pagamento de R$ 5.484,58, referente ao Imposto Territorial Rural e demais Contribuições - exercício 1995 -, do imóvel denominado Fazenda Santa Rita, com a área de 390,1 ha, • localizado no município de Mogi-Guaçu, Estado do São Paulo, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1440491.5. Inconformado com o crédito tributário exigido, o interessado impugnou o lançamento (fls. 1), instruindo-o com os documentos de fls. 2/16, alegando, em síntese, o seguinte: Que a taxa de utilização do imóvel é de 100% (cem por cento) e não 59,1% (cinqüenta e nove vírgula um por cento); Que foi entregue, na prefeitura de São João da Boa Vista, nova DP para 1995; Que o valor do ITR é muito alto, em relação às propriedades vizinhas das quais esta fazenda foi desmembrada por ocasião da herança; Que o valor do imposto deve ser igual para toda a região, em especial para as fazendas vizinhas; Remetidos os autos à DRJ, seguiu-se a decisão monocrática (fls. 32/35) julgou procedente o lançamento, estando a mesma assim ementada: A retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, consoante previsão contida no parágrafo 1° do artigo 147, da Lei n°5.172/66. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade itorial Rural - ITR é o Valor da Terra Nua - VTN, constante ia de aração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de 'ficio c., o não seja 2 R MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 122.593 : 303-29.964 observado o mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei N° 8.847/94 e art. 10 da Portaria Interministerial MEEP/MARA N° 1.275/91. Como fundamentos da decisão pode-se alinhar que o seu prolator não considerou os contratos de arrendamento mercantil como prova suficiente para demonstrar que as áreas por eles abrangidas tivessem sido realmente utilizadas. Afirmou que para tanto, ditos contratos deveriam estar acompanhados de outras provas, tais como Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado de cópia da ART ou Laudo de Acompanhamento de Projeto, emitido por instituições oficiais, com a discriminação de culturas e informações sobre áreas plantadas, colhidas, consorciadas, intercaladas ou em rotação. Destacou que o VTNm foi fixado segundo a IN/SRF n° 42/96 e que o contribuinte não juntou nenhum documento capaz de descaracterizar dito valor, sendo que os imóveis objeto de comparação tiveram como base de cálculo do imposto o mesmo valor constante da mencionada instrução normativa. Cientificado da decisão (fls. 38), em 19 de setembro de 1997 o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 39/43), acompanhado de novos documentos (fls. 44/74). Remetidos os autos ao E. Segundo Conselho, o julgamento foi convertido em diligências, conforme se infere às fls. 78/81, para, junto à Repartição de Origem, verificar a autenticidade das provas apresentadas e, em caso positivo, informar: a) se as mesmas levariam a alterar o grau de utilização; b) porque há diferença no grau de utilização entre as duas notificações de 1995. Em diligências, o contribuinte foi intimado a apresentar: a) original das notas fiscais do produtor de número 001 a 025; e 2) Laudo Técnico ou Laudo de Acompanhamento de Projeto. Às fls. 89 o contribuinte compareceu aos autos para apresentar o talão de notas fiscais para autenticação das cópias xerográficas anteriormente juntadas e para entregar (fls. 90) uma correspondência subscf a sor um Engenheiro Agrônomo, dando conta que o índice de utilização era n e 68, 9% (sessenta e oito vírgula cinqüenta e nove por cento). É o relatório. ,i MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.593 ACÓRDÃO N° : 303-29.964 , .. , , VOTO ,. , O recurso é tempestivo, trata de matéria da exclusiva competência ' deste Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo que, presentes os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1, 1 As matérias invocadas na impugnação e no recurso ensejam uma 1 análise, em caráter preliminar, de alguns aspectos relacionados com a origem do crédito tributário em debate., • Nulidade do lançamento Com efeito, é pertinente determinar qual é a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 60 assim estabelece: • O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. define o lançamento por declaração (art. 147, caput) e o lançamento por homologação (art. 150, caput), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, caput). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do eis\C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento ind ndentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) faze o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificaçã. do d bito de modo \ insuficiente. . , . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.593 ACÓRDÃO N° : 303-29.964 Por isto Souto Maior Borges afirma que o lançamento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra modalidade de lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto no lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob. cit p. 341). O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos tributos, cuja base de 111 cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é á. representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: • Vladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do princípio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex volutztate Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18 da Lei n° 8.847/94, ii, verbis: Nos casos de omissão de declaração ou infor ç. e, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores dec .rado. por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinaçã. e ao ançamento do ITR com base em dados de que dispuser. 5 N111.- _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.593 ACÓRDÃO N° : 303-29.964 Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbitramento é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de oficio, genericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento administrativo para revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior." (ob. cit p. 337). • Mas também aqui há que ser observado o princípio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148 do C.T.N.: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: • ‘`... quando o artigo (148, CTN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar u a série de atos orientados no sentido de levantar dados e ele nto concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular itram, nto. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.593 ACÓRDÃO N° : 303-29.964 Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será apresentada como impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento". Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in fine, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração puramente discricionária não poderia ser objeto de controle judicial, dado que o Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 5 0 , XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob. cit. p. 338/339). As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Tudo isto não significa dizer que para tais fins /a adoç o de valores constantes de uma pauta mínima - iii comi o VTNm -, confere f ros de 1 galidade ao arbitramento assim efetivado. . 7 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTR/BUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.593t i. ACÓRDÃO N° : 303-29.964 , , Ou seja, o art. 18 da Lei n° 8.847 não permite que a autoridade i administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante i' 1.- da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo.s. É inafastável que a desclassificação do valor declarado deve se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. , Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento, o seu relator, Ministro Demócrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim • expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria. Em vez disto, substitui-se à prova "e dá como provado o que se trataria de provar". Surgiria, dai a sutil distinção entre a pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. Neste último caso, não se admitiria a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro O de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°, inciso 1) (grifos no original). Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - )- comum às presunções relativas - seria a inversão tis ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar we o v or constanteda pauta é incorreto, apontando o valor aprO fiado ara sofrer a tributação. ., __. N \ , 8 Na wu k.../m§2aw, - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.593 ACÓRDÃO N° : 303-29.964 Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de • legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade • as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo, para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos documentos fiscais, estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da (...) No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer 41) momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade (...). (•••) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do Também o E. Tribunal Regional Federal da 4' ião negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15.1 .98, lator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: _ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.593 ACÓRDÃO N° : 303-29.964 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. • 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — VTN -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O parágrafo primeiro desse artigo estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas plantadas. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em c junto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, rá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, par os diversos tipos de terras existentes no Município. L31?.-À lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.593 ACÓRDÃO N° : 303-29.964 A Portaria Interministerial n° 1.275/91 adotou, com base no § 3 0 do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — o menor preço de transação com terras no meio rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 10 aprovou, para o lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1993. Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 3° da Lei n° • 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3° da Lei n° 8.847194 é taxativo na conceituação de VTN. E, as disposições constantes nos atos administrativos mencionados — portaria interministerial e instrução normativa -, reportando-se, a primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inci II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN). Mudando o que deve ser mudado, a situação cri da para o exercício de 1995, através da Instrução Normativa n° 42/96, contém os mesm vicio _ • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.593 ACÓRDÃO N° : 303-29.964 Destas lições se tira a certeza de que o lançam ento levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte ida Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, o lançamento deve ser anulado. Nulidade da notificação Ainda em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vício formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo ab Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula • do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inc. IV, do Decreto n° 70.235172, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula" (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. A ausência de tal requisito essencial vulnera o ato,. primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário • Nacional, e segundo, porque revela a existência e vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória.. ", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, "o ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MATA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato adminiarativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos d. lei, as . ,ume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado • ag,..ste da 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.593 ACÓRDÃO N° : 303-29.964 administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. • Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve se apresentar revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do • disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — ip4uídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art.(5° d IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficiip, pel autoridade competente. ' 13 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 122.593 ACÓRDÃO N° : 303-29.964 , Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a , 1 Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver 1 vício formal. Quanto à declaração de nulidade por vício formal, o Primeiro Conselho de Contribuintes, através da sua Câmara Superior, já no recuado ano de 1985 pronunciou-se a respeito, dando provimento ao recurso da Fazenda Nacional, 1 que pela pertinência, transcrevo parte do voto vencedor: Sustenta a Procuradoria, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da • configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma 10 formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, p. 1651, ensina: VICIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato ,íjurídico, ou no instrumento, em que se materializou,/1pe omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que presc\ eve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica l' (DeNtaques no original). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.593 ACÓRDÃO N° : 303-29.964 E no vol. In, pp. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativos da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades • próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecos Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.). Mais recentemente o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, coerente com inúmeras outras decisões, houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observou as regras do Decreto 70.235/72, conforme a ementa a seguir transcrita: 111 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/72 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997) (Acórdão n° 108.06.420, de 21.02.2001). Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu . z o ou função e respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação to lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se aprese ' a senso aquela de declarar a nulidade do lançamento. • 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • • RECURSO N° : 122.593 • ACÓRDÃO N° : 303-29.964 Mérito • Inobstante os termos da ementa que encima a decisão recorrida, o julgador singular analisou os documentos apresentados com a defesa, desclassificando-os por não estarem acompanhados de Laudo Técnico e/ou Laudo de Acompanhamento de Projeto, exigência que neste caso carece de qualquer fundamento. Com efeito, ditos contratos, secundados pela informação obtida em diligências, estão a demonstrar que na realidade o grau de utilização é maior do que aquele constante da notificação. 1111 Aliás, como bem observado pelo antecedente relator, para a notificação emitida em 02/01/96 (fls. 47), o grau de utilização era de 60,6% e para aquela emitida em 19/07/96 (fls. 48), o índice consignado foi de 59,1%, enfatizando- se que tal discrepância foi objeto da diligência determinada e que não foi atendida pela Repartição de Origem. Entendo, contudo, que a deficiência foi sanada pela prova trazida pelo recorrente, onde o Engenheiro Agrônomo certifica que o índice de utilização era na ordem de 68,59% (fls. 90). Quanto ao alegado tratamento isonômico com outras fazendas da região, entendo que a decisão monocrática bem equacionou o pleito, uma vez que tendo as mesmas sido tributadas pelo VTNm, nada há para retificar neste particular. EX • I SITIS, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o I ' seja ca ulado com base no grau de utilização de fls. 90. Sal. das Sessões, em 20 de setembro de 2001 0(k, IRINEU BIANCHI — Relator 16 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.593 ACÓRDÃO N° : 303-29.964 VOTO VENCEDOR QUANTO ÀS PRELIMINARES 410 , Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2000. Rejeito a nulidade do lançamento, argüida pelo ilustre relator Dr. Irineu Bianchi pelo fato de haver tido por base o Valor da Terra Nua fixado por Instrução Normativa do Senhor Secretário da Receita Federal. Com efeito, o ato que fixou o VTNm das terras dos municípios brasileiros está embasado no art. 3 0 e seu parágrafo 2° da Lei 8.847/1994, do seguinte teor: "Art. 3° - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 2° - O valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município". Assim, estando a fixação do VTNm fundamentada na Lei, data vertia, não vejo como inquinar de nulo o ato administrativo, salvo se estiver, sob qualquer de seus aspectos, comprovadamente em contradição com a outorga legal, do que não se cogita nos presentes autos. Trataremos, também, da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da Notificação de Lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, durante Sessão de julgamento, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, e acatada por alguns dos ilustres Conselheiros presentes. Entretanto, cabe registrar a nossa posição em relação ao assunto: 4. 17 . _ •'• MINISTÉRIO DA FAZENDA ... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , RECURSO N° : 122.593 ACÓRDÃO N° : 303-29.964 1 , Com efeito, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe, in ,_ , ., verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 A qualificação do notificado; II O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação,. III A disposição legal infringida, se for o caso; IV. A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. ll Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na Notificação de Lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A Notificação de Lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). •Como vemos, a Notificação de Lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é pacífica a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na Notificação de Lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. 41410 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.593 ACÓRDÃO N° : 303-29.964 A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição . • expedidora. O motivo de o contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum beneficio a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto à omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da Notificação de Lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, pre-questionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do • número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 7/0 CARLOS FERN • 1"IN • IGUEIREDO BARROS Relator designado 19 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004506/95-11
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Henrique Prado Megda. ... , - ---:.----5•,,--,-- E?"SON PE ' .51,4 RO e • IGUES PRESIDENTE , --- r 7TON 014 Z BART I ELAT G • FORMALIZADO EM: 02 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. - Processo n° : 10183.004506/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.910 Recurso n° : RD/301-122.193 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.320, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi declarada a nulidade do lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial, alegando que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Colenda 2a. Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, que pronunciou-se no acórdão 302-34.831: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sessão de 7 de junho de 2001.) 2 Processo n° : 10183.004506/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.910 Aduz que em momento algum o contribuinte reconhece que teria pago o ITR, ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis'" Alega que o julgador deve despregar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar as partes o atingimento da finalidade do processo, sendo que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não há qualquer dúvida no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local que realizou o lançamento tributário. Por fim, aduz que a Notificação de Lançamento do ITR não é propriamente uma das formas de exigência do crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do C'TN e do Processo Administrativo Fiscal, não estando portanto, sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Ressaltando que no acórdão recorrido restaram vencidos vários ilustres Conselheiros, o que demonstra a fragilidade da argumentação esposada no voto vencedor, requer seja cassado o acórdão recorrido, a fim de que tornem os autos para julgamento. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não manifestou-se, conforme informação de fls. 103. É o Relatório. 3 Processo n° : 10183.004506/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.910 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relato': O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 4 Processo n° : 10183.004506/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.910 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A 5 Processo n° : 10183.004506/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.910 posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. *** Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o - lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito 6 Processo n° : 10183.004506/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.910 tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do crN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 7 Processo n° : 10183.004506/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.910 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 8 Processo n° : 10183.004506/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.910 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da 9 Processo n° : 10183.004506/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.910 ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 10 Processo n° : 10183.004506/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.910 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2 ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. 11 Processo n° : 10183.004506/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.910 As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ab initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. Z BARTO>12T---ON RELATO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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