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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11156025 #
Numero do processo: 11020.902348/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3202-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902348/2017-78 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP nº 08430.76269.190815.1.3.04-0516. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/10/2010, no valor de R$335.135,87. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte/MG, formalizada através do acórdão nº 02.89.352, sem ementa. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da alegação de violação à verdade material e cerceamento de defesa Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902348/2017-78 3 Pugna a Recorrente pelo reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em observância do princípio da verdade material, alegando cerceamento de defesa. É mister registrar que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902348/2017-78 4 Ao contrário do entendimento da recorrente, não há desvio de finalidade, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No meu entendimento, era perante a Unidade de Origem que a Recorrente deveria, se, de fato, desejasse ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do direito vindicado, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902348/2017-78 5 Alega ainda a recorrente outros princípios constitucionais- razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros princípios constitucionais, neste tocante, aplico a Súmula 2 do CARF, para não conhecer do pedido. II- DO MÉRITO 2.1- Do ônus da prova Conforme já relatado, a lide trata do indeferimento de Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP nº 08430.76269.190815.1.3.04-0516, para compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, no valor de R$335.135,87. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Em sede de verificação do direito creditório, o crédito pleiteado foi constatado como inexistente, o que levou, por consequência, na não homologação da compensação. No que pese ser ônus da Recorrente demonstrar a existência do crédito pleiteado, a sua defesa vagueia por princípios constitucionais, todavia, sem enfrentar o mérito da questão- a inexistência do crédito pleiteado. A Recorrente não traz nos autos qualquer demonstração que possui o direito vindicado, ônus este que lhe cabia. Sendo que, no mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.083 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902348/2017-78 6 VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Restando comprovado nos autos que a ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, a decisão de piso não merece reforma. Por último, também não há como atender o pleito da recorrente no que cerne a incidência de juros sobre a multa imputada diante da Súmula deste CARF - 108, por isso, a aplico, a qual prevê: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Diante do exposto, voto em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150211 #
Numero do processo: 10314.720793/2019-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 IOF. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. O legislador tributário, ao utilizar a expressão “mútuo de recursos financeiros” no art. 13 da Lei n. 9.779/1999 buscou vincular a hipótese tributária do IOF-crédito para pessoas não financeiras a uma situação jurídica regulada pelo Direito Privado, qual seja, ao contrato de mútuo independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. IOF. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. O contrato de conta corrente pode constituir verdadeiras relações de mútuo. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. AFAC. DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPITALIZAÇÃO.O AFAC possui causa jurídica distinta do mútuo, caracterizando-se como ato de investimento destinado à futura integralização de capital, sem expectativa de restituição. A ausência de comprovação documental da efetiva capitalização das investidas descaracteriza o AFAC, ensejando o reconhecimento da operação como mútuo para fins de incidência do IOF. ISENÇÃO. OPERAÇÕES PARA FINS HABITACIONAIS. ART. 9º, I, DO DECRETO Nº 6.306/2007. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.A isenção do IOF prevista no art. 9º, I, do Decreto nº 6.306/2007 aplica-se exclusivamente às operações de crédito com destinação habitacional comprovada, não bastando a mera vinculação genérica do objeto social da empresa ou a denominação das SPEs envolvidas. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES SEM DEFINIÇÃO DE PRINCIPAL OU PRAZO. SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS. Nas operações em que não há definição do valor principal ou do prazo de vencimento, a base de cálculo do IOF deve corresponder ao somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, conforme previsto no art. 7º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.306/2007.
Numero da decisão: 3302-015.248
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Francisca das Chagas Lemos e Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), que davam provimento parcial para afastar a incidência de IOF sobre as operações de caixa único em conta corrente mantida pela recorrente com suas controladas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Redator designado Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionísio Carvallhedo Barbosa (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-06T00:29:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-06T00:29:35Z; Last-Modified: 2025-12-06T00:29:35Z; dcterms:modified: 2025-12-06T00:29:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-06T00:29:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-06T00:29:35Z; meta:save-date: 2025-12-06T00:29:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-06T00:29:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-06T00:29:35Z; created: 2025-12-06T00:29:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2025-12-06T00:29:35Z; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-06T00:29:35Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10314.720793/2019-15 ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ROSSI RESIDENCIAL SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2017, 2018 IOF. OPERAÇÕES DE MÚTUO ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. O legislador tributário, ao utilizar a expressão “mútuo de recursos financeiros” no art. 13 da Lei n. 9.779/1999 buscou vincular a hipótese tributária do IOF-crédito para pessoas não financeiras a uma situação jurídica regulada pelo Direito Privado, qual seja, ao contrato de mútuo independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. IOF. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. CONTA CORRENTE CONTÁBIL. O contrato de conta corrente pode constituir verdadeiras relações de mútuo. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. AFAC. DIFERENCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO MÚTUO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPITALIZAÇÃO. O AFAC possui causa jurídica distinta do mútuo, caracterizando-se como ato de investimento destinado à futura integralização de capital, sem expectativa de restituição. A ausência de comprovação documental da efetiva capitalização das investidas descaracteriza o AFAC, ensejando o reconhecimento da operação como mútuo para fins de incidência do IOF. ISENÇÃO. OPERAÇÕES PARA FINS HABITACIONAIS. ART. 9º, I, DO DECRETO Nº 6.306/2007. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A isenção do IOF prevista no art. 9º, I, do Decreto nº 6.306/2007 aplica-se exclusivamente às operações de crédito com destinação habitacional Fl. 10845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 2 comprovada, não bastando a mera vinculação genérica do objeto social da empresa ou a denominação das SPEs envolvidas. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES SEM DEFINIÇÃO DE PRINCIPAL OU PRAZO. SALDOS DEVEDORES DIÁRIOS. Nas operações em que não há definição do valor principal ou do prazo de vencimento, a base de cálculo do IOF deve corresponder ao somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, conforme previsto no art. 7º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.306/2007. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Francisca das Chagas Lemos e Marina Righi Rodrigues Lara (relatora), que davam provimento parcial para afastar a incidência de IOF sobre as operações de caixa único em conta corrente mantida pela recorrente com suas controladas. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Mário Sergio Martinez Piccini – Redator designado Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Dionísio Carvallhedo Barbosa (substituto integral), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado por ausência de recolhimento do IOF/Crédito no ano-calendário de 2014, decorrente de operações financeiras qualificadas pela fiscalização como mútuos realizados entre a empresa e sociedades coligadas, controladas e Sociedades de Propósito Específico (SPEs). Fl. 10846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 3 O procedimento fiscal foi instaurado para apurar irregularidades relacionadas à declaração e recolhimento do IOF e do IRPJ/CSLL. A fiscalização constatou que a Rossi teria realizado transferências de recursos a empresas do grupo e a SPEs envolvidas em empreendimentos imobiliários, contabilizadas em contas como: (i) contas a receber; (ii) conta corrente coligadas e controladas; e (iii) Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC). Essas transações foram consideradas operações de crédito (mútuos) e, portanto, sujeitas à incidência do IOF, com base na Lei nº 9.779/1999 e no Decreto nº 6.306/2007 (Regulamento do IOF). Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou impugnação em 13/01/2020, alegando, em síntese: (i) As operações realizadas não podem ser consideradas mútuos, sendo operações de conta corrente para administração do caixa dos empreendimentos; (ii) Não houve empréstimo com obrigação de restituição, nem disponibilização de crédito; (iii) A IN RFB nº 907/2009, ao equiparar mútuos a contas-correntes, teria extrapolado os limites legais e violou o art. 102 do CTN; (iv) Os valores contabilizados como Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) possuem natureza societária, não financeira, não havendo natureza de mútuo nem incidência do IOF; (v) A não conversão em capital no prazo de 120 dias não descaracteriza o instituto; (vi) Alternativamente, argumentou que as operações enquadrariam-se na isenção prevista no art. 9º, I, do Decreto nº 6.306/2007, por se destinarem a empreendimentos de finalidade habitacional; (vii) Citou a Solução de Consulta COSIT nº 84/2017, que reconhece a isenção em casos análogos; (viii) A fiscalização teria adotado base de cálculo diária, o que multiplicou indevidamente o valor devido; (ix) O total apurado (R$ 517 bilhões) não condiz com a movimentação real, que seria de R$ 17,3 bilhões, conforme a Escrituração Contábil Fiscal (ECF); (x) Requereu que a base seja calculada mensalmente, aplicando-se as alíquotas de 0,0041% sobre o saldo médio e 0,38% sobre os acréscimos de saldo. A 2ª TURMA/DRJ01, contudo, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada. O referido Acórdão resto assim ementado: Fl. 10847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2014 OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM EMPRESAS VINCULADAS. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário, sujeitam-se à incidência do IOF, ainda que o mutuante não seja instituição financeira nem entidade a ela equiparada. Ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante a existência de relacionamento entre as pessoas jurídicas envolvidas, bem como a destinação específica dos recursos colocados à disposição das companhias ligadas a uma despesa ou custo já definidos. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL (AFAC). DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. EQUIPARAÇÃO A MÚTUO. INCIDÊNCIA DO IOF. Os adiantamentos para futuros aumentos de capitais (AFACs) entre pessoas jurídicas interligadas, para que não configurem operações de crédito, devem ser precedidos de compromisso formal irrevogável de que os recursos se destinam exclusivamente a aumento de capital e de que esta integralização ocorra até a primeira Assembleia Geral Extraordinária (AGE) ou alteração contratual, após o ingresso dos recursos na sociedade tomadora, além do requisito de que os lançamento contábeis reflitam esta opção das entidades. Descumpridas essas condições, deve a entrega ou disponibilização de recursos financeiros ser caracterizadas como operação de crédito e sujeitar-se à incidência do IOF. IOF. FINALIDADE HABITACIONAL. DO GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, INCISO I, DO DECRETO Nº 6.306. INAPLICABILIDADE. No caso de realização de operações de crédito, para fins do gozo da isenção prevista no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, deve-se comprovar, no momento da concessão, a existência de finalidade habitacional concreta à qual se vincule formalmente a aplicação dos recursos doados. É vedada a aplicação da norma isentiva no caso de fins habitacionais futuros e indeterminados, não bastando a mera indicação de seus termos no instrumento contratual da operação de crédito entre partes relacionadas. Fl. 10848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 5 A ausência de material probante consistente para evidenciação do cumprimento dos requisitos normativos implica a manutenção dos efeitos da incidência tributária sobre a operação de mútuo. IOF. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTA CORRENTE. BASE DE CÁLCULO. NÃO DEFINIÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal (crédito rotativo), a base de cálculo da alíquota principal de IOF será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. O IOF também incidirá sobre o somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores (inclusive os encargos), à alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 29/06/2020, reiterando as alegações trazidas em sua Impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Da existência de conexão De plano, cumpre destacar que a Fiscalização recomendou o julgamento conjunto dos processos referentes ao IOF e ao IRPJ/CSLL, ambos relativos ao ano-calendário de 2014, considerando que as operações analisadas possuem idêntica origem fática e estão intimamente relacionadas. O processo do IOF versa sobre a qualificação dos repasses de recursos realizados pela Rossi Residencial S/A como operações de crédito, sujeitas à incidência do imposto, enquanto o processo do IRPJ/CSLL trata da glosa das despesas correspondentes a esses mesmos repasses. Tratar-se-ia, portanto, de situação de possível vinculação por conexão, nos termos do art. 47, §1º, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), uma vez que os pedidos formulados pelo contribuinte se fundamentam em fatos idênticos e guardam relação direta entre si, ainda que se refiram a tributos distintos. Nos termos do referido dispositivo, os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados conjuntamente, podendo, inclusive, ser atribuídos ao mesmo conselheiro relator, salvo se já houver decisão proferida em um deles, conforme prevê o §2º do mesmo artigo. Fl. 10849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 6 O julgamento conjunto, nesses casos, visa assegurar coerência e uniformidade na apreciação das matérias correlatas, evitando a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Assim, a reunião de processos conexos representa um instrumento de eficiência e de segurança jurídica, ao garantir tratamento jurídico homogêneo a controvérsias com identidade de objeto e de fundamentos fáticos. Todavia, havendo decisão definitiva em um dos processos, resta atendida apenas parcialmente a finalidade da vinculação, uma vez que desaparece a utilidade quanto à celeridade e economia processual, mas permanece a necessidade de estabilidade e coerência do resultado, decorrente do princípio da segurança jurídica. Dessa forma, não se admite a rediscussão da qualificação jurídica da matéria fática em outro processo administrativo que trate de fatos já apreciados e decididos de forma definitiva. Diante disso, cabe aos presentes autos apenas reproduzir a qualificação fática já consolidada, procedendo-se à análise exclusiva do enquadramento desses fatos à luz das normas específicas que regem a incidência do IOF, sem reabrir a discussão sobre a natureza jurídica anteriormente delimitada. Superadas essas premissas, impõe-se, neste ponto, uma análise mais detida e teórica do IOF. 2. Da abrangência da interpretação do art. 13 da Lei nº 9.779/1999 Nos termos do art. 153, V, da CF/88, compete à União instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Recentemente, na ocasião do julgamento do RE nº 590186/RS, o Ministro relator Cristiano Zanin entendeu que a expressão “operação de crédito” deveria ser interpretada não no sentido de uma conceituação jurídica, mas de sua feição econômica. Destaca-se o seguinte trecho: A noção de “operação de crédito” tributável pelo IOF descreve um tipo. Portanto, quando se fala que as operações de crédito devem envolver vários elementos (tempo, confiança, interesse e risco), a exclusão de um deles pode não descaracterizar por inteiro a qualidade creditícia de tais operações, desde que a presença dos demais elementos seja suficiente para que se reconheça a elas essa qualidade. Para que se reconheça uma determinada situação como operação de crédito, interessa perquirir não só sobre sua conceituação jurídica, como também sobre sua feição econômica, pelo simples motivo de que o tipo dialoga com elementos econômicos. Sobre a referida conclusão, entendo não haver maiores controvérsias capazes afetar a resolução dos presentes autos. O IOF é um tributo que incide sobre situações de fato, não se vinculando a nenhuma situação de direito. Ou melhor, não é um imposto considerado solene.1 1 “Em substituição ao imposto do selo, o IOF foi concebido pela Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, com base na necessidade de atingir bases econômicas; por isso, não importou conceitos privatistas para Fl. 10850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 7 No entanto, como se sabe, a Constituição Federal não cria tributos, apenas outorga competências, cabendo ao legislador complementar, nos termos do art. 146, III, a, CF/88, a definição dos impostos e dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Diante desse contexto, o CTN, em sua Seção IV, estabeleceu as referidas definições. A legislação ordinária, por sua vez, veio disciplinar de forma mais concreta as hipóteses tributárias do IOF, vinculando-as ora a situações de fato, ora a situações jurídicas. Dito de outro modo, o legislador tributário, obedecendo os limites estabelecidos constitucionalmente, é livre para vincular determinada hipótese tributária às formas de Direito Privado ou a simples resultados econômicos, independentemente de negócios jurídicos adotados. O que importa para o presente caso, portanto, é entender se o legislador tributário ao instituir o art. 13 da Lei nº 9.779/1999 limitou, na hipótese estabelecida (entre pessoas não financeiras), a incidência do IOF-crédito ao negócio jurídico do mútuo ou a toda e qualquer operação de crédito economicamente semelhante ao mútuo. Isso porque, caso se entenda que o referido dispositivo se vincula a um negócio jurídico, não há que se estender a aplicação do art. 13 da Lei nº 9.779/1999 aos contratos de conta corrente tampouco a situações de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) efetivamente realizados, sob pena de se incorrer em exigência de tributo por analogia, expressamente vedada pelo art. 108, §1º do CTN. Nesses casos, existe uma dependência entre a celebração do ato ou negócio jurídico e pretensão tributária. É nesse contexto que deve ser analisado o art. 13 da Lei nº 9.779/1999. Ou seja, é necessário compreender se o legislador, na hipótese tributária do IOF-crédito, ao empregar o termo mútuo, fez remissão ao negócio jurídico disciplinado pelo Direito Privado ou se atribuiu a ele um significado tributário próprio, vinculando-a aos resultados econômicos que dele decorrem. É ver: Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. É importante destacar que o referido dispositivo foi inserido na Lei nº 9.779/99 com o objetivo de promover o alargamento do campo de incidência do IOF a operações realizadas por delimitar sua incidência. Tinha-se, à época, o escopo de afastar a tributação sobre meras formalidades jurídicas, dando maior peso às realidades econômicas subjacentes. Por isso que a definição do IOF-crédito pelo CTN não seguiu o princípio documental, pois se considera suficiente, para a incidência do IOF-crédito, a existência de uma “operação de crédito”, independentemente de um instrumento contratual.” (SCHOUERI, Luís Eduardo; GALDINO, Guilherme. IOF sobre mútuo de recursos financeiros abrange contratos de conta corrente?. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 53, p. 261–302, 2023. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2309. Acesso em: 20 jan. 2025.) Fl. 10851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 8 pessoas jurídicas não-financeiras e pessoas físicas, já que, até aquele momento, apenas as instituições financeiras e as factorings eram legalmente eleitas como contribuintes do IOF-crédito. Foi justamente no contexto de exame da constitucionalidade do referido alargamento, que foi proferida a decisão supramencionada do Ministro relator Cristiano Zanin. Naquela ocasião, o STF firmou a seguinte tese “[é] constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras”. Destaca-se que naquela oportunidade, o Ministro Relator teve a cautela de delimitar o alcance da tese. É que, provocado a ser manifestar a respeito da possibilidade de o IOF incidir sobre contratos de conta corrente entre empresas de um mesmo grupo econômico, mediante a reunião de seus caixas individuais em um caixa único, o relator entendeu que o referido debate não poderia ser enfrentado naquele momento. Destaco: Tal debate, todavia, não pode ser enfrentado nos presentes autos. A uma, porque a própria recorrente reconhece que o objeto da controvérsia são contratos de mútuo entre empresas do grupo (doc. eletrônico 1, pp. 4 e 8). Assim também reconheceu o acórdão recorrido (doc. eletrônico 0, p. 1). Desta forma, a questão levantada não se encontra prequestionada e atribuir natureza diversa aos contratos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incontroversa nos autos. A duas, porque entendo que a definição a respeito do contrato de conta corrente caracterizar, ou não, uma operação de mútuo compete às instâncias ordinárias, à luz das cláusulas contratuais e das provas, e em face da legislação infraconstitucional. Em resumo, entendeu o STF que a efetiva natureza do contrato firmado deve ser analisada em cada caso concreto, não havendo uma “presunção” de que um contrato de conta corrente será sempre um mútuo ou operação de crédito passível de atrair a incidência do IOF. Essa a meu ver é a melhor interpretação a ser dada ao art. 13 da Lei nº 9.779/1999. Isso porque, ao se examinar o emprego da expressão mútuo de recursos financeiros, é possível constatar que o legislador tributário ao optar pela expressão “operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros” buscou vincular a hipótese tributária do IOF- crédito para pessoas não financeiras a uma situação jurídica regulada pelo Direito Privado. Em que pese o posicionamento já adotado pelo Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso Especial n. 1.239.101/RJ, segundo o qual o termo “correspondentes” se referiria a um “modelo cujas características essenciais devem ser buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF”, entendo que a palavra correspondentes deve ser compreendida no sentido de “referentes”, compreendendo tão somente a operação de mútuo. Fl. 10852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 9 Como demonstram SCHOUERI e GALDINO2, o termo correspondente utilizado no referido artigo pode ter dois sentidos: O primeiro é de que significaria semelhantes, no sentido de que abrangeria a operação de mútuo e outras operações que fossem a ela similares. (...) Por sua vez, a palavra correspondentes pode ser compreendida como referentes, no sentido de que compreenderia somente a operação de mútuo. Essa ambiguidade é resolvida pelo fato de que não faria sentido ser semelhantes, uma vez que o próprio mútuo não estaria daí coberto. Afinal, se só estão sujeitas à incidência do IOF-crédito aquelas operações de crédito semelhantes ao mútuo, então o próprio mútuo não está incluído. Por outro lado, é possível interpretar que se encontram sujeitas ao IOF-crédito as operações de crédito referentes ao mútuo. Portanto, se mútuo não for, em que pese seja uma operação de crédito, estará fora do alcance desse dispositivo. A questão se torna ainda mais evidente quando analisada do ponto de vista da Lei nº 5.143/1966 (e no Decreto-lei nº 1.783/1980), que regula as operações realizadas entre instituições financeiras e seguradoras, em que o legislador fez referência ao gênero empréstimo tanto para determinar a base de cálculo do imposto quanto suas alíquotas.3 Como se sabe, o legislador não utiliza palavras inúteis, de modo que sua opção de adotar uma expressão mais restrita na redação do art. 13 da Lei nº 9.779/1999 não pode ser ignorada. Dessa forma, partindo da interpretação restritiva do art. 13 da Lei nº 9.779/1999, observa-se que o fato gerador do IOF-crédito deve recair exclusivamente sobre as operações de mútuo de recursos financeiros, não se estendendo, por analogia, a outras figuras jurídicas que não compartilham a mesma causa negocial. Tal compreensão é fundamental para evitar o alargamento indevido da hipótese de incidência, em afronta ao princípio da tipicidade tributária. Assim, uma vez reconhecido que o IOF somente alcança as operações que se enquadram, sob o ponto de vista do Direito Privado, como mútuo, torna-se imprescindível examinar, com precisão conceitual, outras modalidades jurídicas frequentemente confundidas com ele, como é o caso da conta corrente mercantil e do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC). Ambas, embora possam envolver transferências de numerário, possuem estrutura 2 SCHOUERI, Luís Eduardo; GALDINO, Guilherme. IOF sobre mútuo de recursos financeiros abrange contratos de conta corrente?. Revista Direito Tributário Atual, [S. l.], n. 53, p. 261–302, 2023. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/2309. Acesso em: 20 jan. 2025. 3 Art 2º Constituirá a base do imposto: I - nas operações de crédito, o valor global dos saldos das operações de empréstimo, de abertura de crêdito, e de desconto de títulos, apurados mensalmente; (...) Art 3º O imposto será cobrado com as seguintes alíquotas: I - empréstimos sob qualquer modalidade, as aberturas de crédito, e os descontos de títulos - 0,3%; (...)” Fl. 10853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 10 e finalidade substancialmente distintas do mútuo, razão pela qual não configuram operação de crédito e, portanto, não atraem a incidência do IOF. Feitas tais considerações e retornando ao recente julgamento do STF, verifica-se que a efetiva natureza do acordo realizado entre as partes deve ser sempre analisada em cada caso concreto, isto é, deve-se verificar se a hipótese examinada se revela como um verdadeiro mútuo ou se, ao contrário, se constitui em remessas recíprocas de valores a crédito e débito em uma só conta, caracterizando o contrato de conta corrente. Para tanto, é de suma importância a análise da causa dos referidos contratos, uma vez que é ela que confere o sentido jurídico e econômico à operação. É o que se passa a análise. 2.1. Das operações de caixa único em conta corrente Quanto a esse ponto, portanto, entendo que deve ser reproduzido o entendimento adotado pelo colegiado da 1ª Seção de Julgamento, consubstanciado no Acórdão nº 1201- 007.213, de relatoria da Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, julgado em 24 de julho de 2025, o qual, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah, que dava provimento em maior extensão. 2.1 DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES DE “CAIXA ÚNICO” EM CONTA-CORRENTE – ESPECIFICIDADES DA ATIVIDADE DA RECORRENTE No primeiro ponto, está claro que a Autoridade Fiscal e a DRJ tomaram como premissa a ocorrência de operações de crédito (correspondentes ao mútuo) entre a Recorrente e demais sociedades de seu grupo (notadamente SPEs consorciadas), em razão da movimentação financeira de caixa único por meio de contas-correntes entre as empresas ligadas. A partir dessa qualificação, entendeu-se devido o IOF-Crédito em processo autônomo e, nesta seara do IRPJ/CSLL, ficou consignado que os juros dos empréstimos tomados pela Rossi não poderiam ser deduzidos pelo fato de os recursos terem sido repassados gratuitamente a terceiros (despesas não necessárias). Já o Recorrente alega que realizou típica operação de conta corrente, em que “as remessas existentes entre aquele que disponibiliza o crédito e aquele que recebe a quantia não se compensam até o momento de liquidação da conta, formando-se apenas um único montante.” Nesse sentido, não seria possível caracterizar a operação como mútuo passível de incidência do IOF, já que não há a figura de credor e devedor, não havendo, portanto, “a previsão de contraprestação (monetária ou financeira) por parte dos contratantes.” Por isso, não haveria cobrança de juros nos repasses. Percebe-se que, apesar destes autos não tratarem da incidência do IOF, essa caracterização foi premissa para que o Fisco desconsiderasse as despesas financeiras deduzidas pela Recorrente, de modo que o tema precisa ser enfrentado para, ao final, estabelecer a real influência dessa discussão sobre o Fl. 10854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 11 tema que efetivamente importa: a dedutibilidade das despesas financeiras. Antes de avançar na análise da natureza das operações, algumas premissas fáticas precisam ser estabelecidas. 2.1.1 PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS Conforme registrado tanto na decisão da DRJ quanto no próprio Recurso Voluntário, é incontroverso que a Recorrente centraliza a tesouraria dos empreendimentos consorciados mediante contas-correntes mantidas com suas SPEs. Nessas contas lançam-se, ao longo da construção, os pagamentos efetuados pela Rossi, sem que exista obrigação ou prazo de restituição dos valores por parte das SPEs, ao menos durante a execução do projeto. Em outras palavras, não há credor nem devedor permanentes; somente no acerto final do consórcio apurasse eventual saldo exigível. Para fins de enfrentamento aprofundado da questão, vale transcrever alguns trechos da impugnação, os quais foram reproduzidos no recurso: A Impugnante, assim como vasta maioria das sociedades do setor, usualmente constitui sociedades de propósito específico (“SPEs”) para fins de viabilizar empreendimentos a serem implementados mediante formação de parcerias com terceiros. Importante ressaltar que, conforme as demonstrações financeiras divulgadas quando da Demonstração de Resultados para o ano calendário de 2014, (fls.64/65), a participação da Impugnante, pelos critérios contábeis, apenas em sociedades consideradas sob seu controle perfazia o total de mais de 400 (quatrocentos) empreendimentos. A consequência deste modelo de negócio é um complexo método financeiro que permita, ao mesmo tempo, agilidade e independência para cada uma das sociedades. Para cada uma das SPEs é firmado, entre seus respectivos sócios, um “Acordo de Acionistas” estabelecendo os direitos e obrigações dos sócios relacionadas à incorporação do empreendimento) e, uma vez que os parceiros são integrados ao quadro societário das SPEs, então as SPEs celebram um Instrumento Particular de Constituição de Consórcio (Doc. 03, cit.), que é o instrumento contratual que irá reger o relacionamento comercial entre tais sociedades (terrenista e incorporadora). (...) Pode-se dizer que, por princípio, o objetivo destas operações é viabilizar recursos com a agilidade e prontidão necessárias, sempre que qualquer das partes contratantes necessite de tais recursos, e, cumulativamente, quando as outras partes disponham destes. (...) Conforme se denota dos contratos dos consórcios acima mencionados a Recorrente se obriga a realizar toda a administração financeira e contábil Fl. 10855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 12 do consórcio, assumindo, ainda, a obrigação de realizar frequentes aportes para atender às necessidades de caixa dos consórcios. (...) Nota-se portanto que o objetivo maior da construção desta lógica operacional, era prover de recursos, de maneira ágil e eficiente, aos empreendimentos dos quais a Recorrente é parte. Nota-se que a Recorrente, ao agir de tal maneira, cumpre obrigação prevista no contrato de consórcio, afastando então qualquer inferência quanto a eventual natureza de mútuo da operação. Merecem destaque, ainda, alguns trechos do acórdão recorrido, conforme transcrevo a seguir: Concluiu a autoridade autuante que, independentemente da denominação utilizada, o que se tem é um caixa exclusivo da Rossi Residencial, que é alimentado pela própria Rossi (por meio de recursos próprios, por meio de financiamentos obtidos em instituições financeiras e por meio de emissão de debêntures). Ou seja, os recursos do suposto "caixa único" não tinham como origem ambas as SPEs, que seriam as responsáveis pelos terrenos e pelas obras de construção civil, mas pertenciam à Rossi para que ela os administrasse conforme a necessidade de caixa dos consórcios. (...) Diante da argumentação posta na peça de defesa, vê-se que a autuada não rebateu a existência de contas correntes com as pessoas jurídicas integrantes do consórcio, com vistas à adoção de uma gestão financeira unificada. (...) Assim sendo, nas operações objeto da autuação, em que houve a disponibilização de recursos financeiros pela Impugnante para pessoas jurídicas integrantes do consórcio constituído entre ela, a “SPE Terrenista” e a “SPE Incorporadora”, está caracterizado o mútuo pela transferência do domínio de coisa fungível (dinheiro), sendo a Impugnante sujeito passivo responsável pelo IOF incidente. (...) Confirmando essa linha de raciocínio, cabe trazer à baila o teor da Solução de Consulta Cosit nº 50, de 26 de fevereiro de 2015, a cujo entendimento o julgador administrativo de 1ª instância se vincula, por força do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013. A interpretação adotada foi no sentido de que o fato gerador do IOF ocorre nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, não importando a forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário (sendo irrelevante a formalização ou não de um Contrato de Mútuo ou de Fl. 10856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 13 Conta Corrente), nem havendo exigência da participação de instituição financeira. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente instituída entre pessoas jurídicas comercialmente vinculadas, integrantes de um consórcio constituído para fins imobiliários, não havendo que se falar em instituição de tributo por norma infralegal. (...) Constatada, por conseguinte, a ocorrência de operação de crédito em sua acepção ampla e presentes as características essenciais do mútuo, bastando que se evidencie a colocação à disposição do interessado de recursos financeiros, incide o IOF, nos termos do art. 63, inciso I, parte final, do CTN. Assim restou decidido no caso posto, em que consórcios foram constituídos entre a Impugnante e as SPEs, sendo que os recursos do “caixa único” pertenciam à Rossi, que os disponibilizava às SPEs na medida de suas necessidades, ainda que mediante o pagamento de despesas destas com vistas à execução dos empreendimentos. Consoante relatado na própria peça de defesa, pelos contratos dos consórcios a Impugnante se obrigou a realizar toda a administração financeira e contábil do consórcio, assumindo também a obrigação de realizar frequentes aportes para atender às necessidades de caixa dos consórcios. O objetivo destas operações, segundo a autuada, era o de viabilizar recursos com a agilidade e prontidão necessárias, sempre que qualquer das partes contratantes necessitasse de tais recursos, e, cumulativamente, quando as outras partes dispusessem destes. (...) Embora entenda a Rossi que as operações de conta corrente que realiza (sem definição da figura do devedor e do credor até o momento da liquidação efetiva da conta corrente) não se caracterizem como operação de crédito e tampouco como mútuo, permitindo às partes contratantes disponibilizarem recursos financeiros entre si, razão pela qual seria correta a dedução dos juros na base de tributação do IRPJ e da CSLL, resta claro que o art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999, abrange as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros. Assim, equiparam-se as operações de conta corrente às de mútuo, independentemente da forma pela qual se dê a disponibilização dos recursos, não afastando a incidência do IOF, quando é o caso, a ausência de formalização de contratos escritos entre as partes, ou a formalização de contratos de consórcio em vez de contratos de mútuo propriamente ditos. Na situação em tela, foram comprovadamente realizadas operações de conta corrente (correspondentes a mútuo de recursos financeiros) entre a Impugnante e as SPEs, admitidas na peça de defesa, consoante o exame Fl. 10857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 14 contábil do Livro Razão das contas dos grupos denominados "Contas a Receber", "Conta Corrente Coligadas e Controladas" e "Adiantamento para Futuro Aumento de Capital", em que foram registradas as referidas transações. Com efeito, a existência de saldos devedores nas aludidas contas denota situação em que a Impugnante utilizou recurso de sua titularidade para fazer face a obrigações das SPEs, tratando-se precisamente das “operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas”, sujeitas “à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras”, conforme disposto no caput do art. 13 da Lei nº 9.779/1999, acima apresentado. Percebe-se, portanto, que as premissas fáticas e documentais das quais partem a Recorrente e a DRJ são as mesmas. A divergência entre as partes emerge exclusivamente na qualificação jurídica desses lançamentos:  a DRJ entendeu que as contas correntes entre a empresa e suas SPEs equivalem a operações de crédito (mútuo), especialmente pelo fato de as contas refletirem saldo credor no ano de 2014, sem aportes expressivos feitos pelas SPEs. Ou seja, apenas a Rossi disponibilizava recursos nas contas correntes o que, por conseguinte, atrairia a incidência do IOF (art. 13 da Lei 9.779/1999);  a Recorrente sustenta que tais lançamentos constituem contrato de conta corrente mercantil, instituto que não se confunde com mútuo, especialmente levando em conta a lógica do mercado imobiliário, e, portanto, não configura fato gerador do IOF. (...) 2.4. DA NOMENCLATURA DAS CONTAS DE ATIVO – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA Por último a Recorrente defende que a subconta denominada “Mútuo empresas ligadas - Principal” não pode ser interpretada como se representasse contabilização de mútuo, já que sua movimentação seria semelhante à daquelas contas que o próprio Fisco considerou como conta corrente restrito. Desse modo, o nome da conta seria um equívoco e os lançamentos nela consignados seriam verdadeiro conta corrente. Por tudo que se expôs nos tópicos relacionados à diferenciação entre mútuo e conta corrente e à dedutibilidade das despesas de juros, entendo que os lançamentos abarcados nesta conta estão abrangidos pela discussão e que as despesas são dedutíveis, independentemente de se classificar as operações como mútuo ou conta corrente. De toda forma, pela semelhança dos lançamentos demonstrados, julgo assistir razão à Recorrente neste ponto. Em que pese o acórdão recorrido tenha analisado o enquadramento da questão fática para fins de incidência do IOF — entendimento com o qual, particularmente, concordo —, a Fl. 10858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 15 competência para realizar tal apreciação é desta 3ª Seção de Julgamento, razão pela qual estes julgadores possuem plena liberdade para deliberar em sentido diverso, caso assim entendam. Dessa forma, com base nas premissas fáticas já estabelecidas e na qualificação jurídica reconhecida, passo à análise específica deste ponto, sob a ótica da incidência do IOF. O mútuo, ao lado do comodato, é espécie do gênero empréstimo, disposto nos arts. 586 a 592, do Código Civil. O mútuo é um contrato típico que consiste no empréstimo de bens fungíveis, como o dinheiro, que deve ser restituído ao mutuante no mesmo gênero, qualidade e quantidade. Em regra, o referido contrato contém a pactuação de juros remuneratórios (oneroso), devendo o montante emprestado, o prazo contratual e a definição das partes como credoras e devedoras serem predeterminados. O contrato de conta corrente, por sua vez, é um acordo tácito ou expresso, que não envolve necessariamente a transferência de bens. É um pacto em que as partes renunciam ao direito de receber e pagar quantias entre si, originadas de outros negócios jurídicos, se comprometendo a registrá-los contabilmente como créditos e débitos. É importante destacar que a existência de um saldo devedor na conta não transforma uma parte em credora da outra, pois a natureza desse tipo de contrato implica constantes mudanças nas posições de credor e devedor, só sendo possível considerar uma eventual dívida no vencimento do contrato ou em datas prefixadas. Ademais, na essencial do contrato de conta corrente, ao contrário do contrato de mútuo, não há a incidência de juros sobre os valores registrados a débito e a crédito da conta corrente contratual, já que os correspondentes valores, por força do contrato, não são exigíveis antes do fechamento da conta. Em síntese, a causa de ambos os contratos é totalmente diferente. Enquanto a do contrato de mútuo é de possibilitar o uso temporário de um bem fungível pelo mutuário, com a obrigação de restituir o item nas mesmas condições de espécie, qualidade e quantidade; a do contrato de conta corrente é estabelecer uma relação contínua entre os correntistas, ocorrendo por meio de operações financeiras mútuas que só serão liquidadas no momento de seu encerramento. No caso dos contratos de conta corrente entre sociedades que pertencem a um mesmo grupo econômico, o objetivo de tal transação é o de possibilitar a movimentação de valores entre as diferentes entidades jurídicas sob o mesmo controle acionário, a fim de facilitar as operações diárias das empresas. Assim, as transferências de valores entre entidades jurídicas que estão sob uma mesma controladora são registradas em uma conta específica, denominada de conta corrente. É importante destacar, ainda, que o contrato de conta corrente não deve ser confundido com uma simples conta corrente contábil. De fato, nas práticas contábeis que utilizam o sistema de partidas dobradas, os registros referentes aos movimentos econômicos e financeiros entre duas partes podem ser lançados em uma conta corrente, onde são anotados os respectivos débitos e créditos. Contudo, esse processo não implica necessariamente a existência de um Fl. 10859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 16 contrato de conta corrente, pois trata-se apenas de uma prática contábil interna de uma ou ambas as partes. Tais movimentações podem constituir, inclusive, verdadeiras relações de mútuo. No presente caso, como já antecipado no julgamento da 1ª Seção deste Conselho, não há dúvida a respeito das premissas fáticas e documentais das quais partem a Recorrente, a DRJ e autoridade fiscal de origem: trata-se efetivamente de operações de conta-corrente. A divergência entre as partes emerge exclusivamente na qualificação jurídica desses lançamentos, se podem ser equiparados ou não à mútuo, para fins de IOF. Vejamos: No caso em exame, os contratos de consórcio firmados pela Recorrente com parceiros para realização de empreendimentos imobiliários previam um mecanismo de tesouraria centralizada. A Rossi era responsável por custear todas as despesas do projeto (obras, materiais, pagamentos a fornecedores etc.), ao passo que as demais consorciadas aportavam outros elementos (p. ex., o terreno, em caso da “SPE terrenista”) e teriam sua parcela de receitas ajustada ao final. Observem-se esclarecimentos e organograma desenhado pela empresa em atendimento à fiscalização (fl. 681): Como regra, para que se entenda o modelo a ser analisado, Rossi e um terceiro constituem duas SPE distintas: (i) a SPE detentora do terreno no qual se desenvolverá o empreendimento ("SPE Terrenista"); e (ii) a SPE que desenvolverá, propriamente dita, a construção do empreendimento ("SPE Incorporadora"). Tais SPE constituem, junto com a Rossi, consórcio específico para o desenvolvimento do empreendimento. De modo a viabilizar o desenvolvimento do empreendimento, as consorciadas estabelecem regras quanto ao custeio das despesas incorridas por cada uma delas, bem como o percentual de receitas a que fará jus sobre os frutos da venda das unidades imobiliárias. (...) A ferramenta jurídica utilizada para viabilizar esse fluxo financeiro foi justamente a conta corrente entre a Rossi e cada SPE, na qual se lançavam os dispêndios efetuados pela controladora em prol do consórcio e os eventuais ingressos correspondentes. O saldo final dessas contas seria compensado conforme as regras de participação nos resultados – por exemplo, com reembolso de determinadas parcelas ou com a apropriação dos lucros do empreendimento, conforme pactuado, lembrando que a Rossi também era sócia das SPEs. No caso concreto, ficou evidenciado nos autos – e não contraditado pela fiscalização, bem como confirmado pela DRJ – que as movimentações financeiras entre a Rossi e as SPEs consorciadas decorriam do cumprimento de obrigações previstas nos contratos de consórcio, visando suportar os custos dos empreendimentos até o fluxo de caixa ser compensado com as vendas das unidades imobiliárias. Vejamos algumas cláusulas do contrato que deixam clara essa relação: Fl. 10860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 17 2.2. A duração do presente CONSÓRCIO está diretamente vinculada à conclusão do Empreendimento a ser por ele implantado, iniciando-se suas atividades quando da assinatura do presente instrumento e com sua vigência até o cumprimento, cumulativamente, das seguintes condições: a) término das obras, com a expedição, pela Prefeitura Municipal, do "habite- se" e o subseqüente registro da Especificação do Condomínio; b) a entrega das unidades imobiliárias para os adquirentes; c) encerramento de todas as contas entre as partes CONSORCIADAS e entre o CONSÓRCIO e terceiros e; d) conclusão da comercialização de todas as unidades do Empreendimento, ou a sua partilha e a realização de toda a carteira de recebíveis. (...) 4.2.3. Caberá especificamente à ROSSI: 4.2.3.1. Quanto à administração imobiliária do Empreendimento: a) a responsabilidade pela execução dos serviços de gerenciamento e de administração imobiliária e a execução dos trabalhos de administração financeira, conforme indicado nesta Cláusula; b) coordenar a elaboração do quadro de áreas, do memorial de incorporação, da convenção de condomínio, sua averbação e registros; c) coordenar a execução da campanha de promoção, publicidade e propaganda; d) elaborar o projeto e gerenciamento da construção do stand de vendas; e) fiscalizar a qualidade das obras; (...) z) coordenar a gestão financeira e contábil; (...) 4.2.3.2. Quanto à execução das obras do Empreendimento: a) seguir rigorosamente: (i) as plantas do projeto legal aprovado pela Prefeitura do Município onde se localiza o Empreendimento; (ii) o memorial descritivo de acabamentos, instalações e equipamentos; (iii) o orçamento do custo das obras, detalhando cada item que o compõe, seja em relação a serviços seja em relação a Materiais; (iv) o cronograma físico financeiro; b) executar, coordenar, dirigir, programar e supervisionar todos os serviços técnicos contratados; (...) j) fazer em nome da INCORPORADORA os pedidos ou aquisições de materiais, e a contratação dos serviços necessários às construções, nas quantidades e épocas devidas; k) prover a obra, na quantidade exigida e/ou necessária, das máquinas, motores e equipamentos indispensáveis, bem como pessoal apto à sua Fl. 10861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 18 operação, quer quanto ao aspecto técnico da sua execução, quer quanto ao aspecto da sua administração e controle, sempre através de concorrências, mediante compra e/ou locação; (...) Cláusula 7a - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 7.1. Para o efeito da administração financeira do Empreendimento será aberta uma conta corrente na qual será depositada a totalidade dos recursos recebidos em função do Empreendimento objeto do CONSÓRCIO. Esta conta, em nome da INCORPORADORA, servirá exclusivamente para a prática de atos relacionados com o Empreendimento objeto do presente CONSÓRCIO, seja para a aplicação de recursos, pagamento de distratos, distribuição de recursos às CONSORCIADAS e pagamentos relacionados com o Empreendimento. 7.2. A aplicação dos recursos disponíveis na conta bancária acima mencionada, observada a necessidade de pagamentos, será feita pela ROSSI. (...) 8.5.1 A ROSSI deverá tomar providências para que sejam conservados no escritório central do CONSÓRCIO, os registros contábeis adequados e completos referentes ao CONSÓRCIO e a todos os assuntos cobertos pelas obras e serviços e pelo presente contrato, devendo os mesmos ser prontamente divulgados entre as CONSORCIADAS. (...) 10.1. As comunicações deverão ser enviadas para as CONSORCIADAS, nos endereços adiante indicados. Os endereços poderão ser alterados livremente pelas CONSORCIADAS, desde que comunicado por escrito às demais CONSORCIADAS, valendo o novo endereço a partir do 10 (décimo) dia, contado do recebimento do aviso de parte do Comitê de Gestão: a) DESENVOLVEDORA Att: Sr. Leonardo Nogueira Dinize-mail: leonardodiniz@rossiresidencial.com.br b) INCORPORADORA Att: Sr. Marco Antonio Dini Pedroso e-mail: marcopedroso@rossiresidencial.com.br c) ROSSI Att: Sr. Leonardo Nogueira .Diniz e-mail: leonardodiniz@rossiresidencial.com.br As cláusulas contratuais transcritas demonstram que a Rossi, de fato, era responsável pela gestão financeira de todo o empreendimento, além de possuir diversas responsabilidades operacionais na execução do consórcio. Além disso, todas as regras relacionadas ao controle contábil, financeiro e até de comunicação com cada consorciada, denotam que as demais consorciadas eram Fl. 10862DF CARF MF Original mailto:leonardodiniz@rossiresidencial.com.br mailto:marcopedroso@rossiresidencial.com.br mailto:leonardodiniz@rossiresidencial.com.br D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 19 SPEs também compostas por ela, refletindo toda a explicação que a empresa trouxe aos autos relativamente à sua operação. Com o devido respeito, não encontra respaldo nos documentos apresentados a afirmação do Fisco de que “a Rossi levantava recursos no mercado, pagando juros para isso, e os repassava a empresas ligadas a ela, ora cobrando juros, ora não cobrando; para que esses terceiros executassem as obras de construção civil de propriedade e responsabilidade deles próprios.” Trata-se de obras próprias, da execução de seu próprio objeto social, feita através da constituição dessas SPEs e dos consórcios, prática comum do mercado imobiliário. Ou seja, no entendimento desta relatoria, não se tratou de empréstimos autônomos repassados livremente pela Rossi sem conexão de necessidade com sua atividade, mas de aporte de recursos para viabilizar a própria atividade-fim consorciada, dentro de um ajuste negocial que definiria posteriormente o acerto de contas. Nesse contexto, entendo que não houve “disponibilização de recursos” nos moldes de um mútuo típico, já que a Rossi não outorgou crédito a título próprio às SPEs; em vez disso, agiu como gestora e centralizadora do caixa dos empreendimentos, adiantando valores que seriam retornados ou compensados conforme o desempenho do próprio negócio conjunto. Prova disso é que os pagamentos feitos pela Rossi beneficiaram diretamente os projetos (empreiteiros, materiais, encargos das obras etc.), e não houve, por parte das SPEs, livre disposição daqueles recursos para outros fins, típica do tomador de um empréstimo. Este é um aspecto fático que foi narrado pela Recorrente ao longo dos autos e que também não foi infirmado pelo julgamento de primeira instância, ao contrário, o que a DRJ afirmou sobre este aspecto da operação foi o seguinte (fl. 10.689): (...) Além disso, o critério de reembolso/compensação estava condicionado ao resultado do empreendimento, e não a prazos ou prestações características de contrato de mútuo independente. Em síntese, a substância econômica aponta para um mecanismo de rateio de fluxos de caixa no âmbito de um mesmo negócio, e não para uma operação de crédito barganhada entre partes, que, mesmo ligadas, necessitavam tomar um empréstimo para realizar suas próprias atividades. Pode-se supor que é por isso que as contas contábeis analisadas pelo Fisco encerraram o ano de 2014 com saldo credor: tratando-se de empreendimentos iniciados naquela ocasião, naturalmente o acerto de contas não se daria no mesmo ano, visto que cada obra durava em média 3 anos, tal como informou a Recorrente no âmbito da Fiscalização (fl. 126). Em suma, não há qualquer demonstração por parte da autoridade fiscal de que os valores transacionados possuam finalidade de empréstimo, tampouco que atendam aos requisitos mínimos que caracterizam o mútuo. Fl. 10863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 20 Pelo contrário, a própria DRJ reconhece que “a autuada não rebateu a existência de contas correntes com as pessoas jurídicas integrantes do consórcio, com vistas à adoção de uma gestão financeira unificada”, afirmando de modo genérico que “[o] mecanismo descrito nos autos consiste em verdadeiras operações de mútuo, definidas como o empréstimo de coisas fungíveis, ficando o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, nos termos do art. 586 e seguintes do Código Civil/2002, abaixo transcritos.”. O colegiado a quo assim concluiu: Assim sendo, nas operações objeto da autuação, em que houve a disponibilização de recursos financeiros pela Impugnante para pessoas jurídicas integrantes do consórcio constituído entre ela, a “SPE Terrenista” e a “SPE Incorporadora”, está caracterizado o mútuo pela transferência do domínio de coisa fungível (dinheiro), sendo a Impugnante sujeito passivo responsável pelo IOF incidente. Como se depreende do texto acima, verifica-se que o único elemento considerado pelos julgadores para qualificar as operações como mútuo foi a transferência do domínio de coisa fungível (dinheiro). Entretanto, tal característica é comum tanto ao contrato de mútuo quanto ao contrato de conta corrente, não sendo, por si só, suficiente para definir a natureza jurídica da operação. Dessa forma, não há dúvida de que a relação de caixa único mantida pela Recorrente com suas controladas não caracteriza operação de crédito, razão pela qual afasta-se a premissa fiscal de que teriam sido realizados mútuos, sob pena de tributação por analogia, vedada pelo art. 108, §1º, do CTN. 2.2. Do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) Também este ponto foi objeto de análise no Acórdão nº 1201-007.213, de relatoria da Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha, julgado em 24 de julho de 2025, motivo pelo qual devem ser reproduzidas, no presente voto, as conclusões então adotadas pelo colegiado da 1ª Seção de Julgamento, acerca da natureza jurídica das operações analisadas. Vejamos: Uma parte das despesas glosadas pela fiscalização refere-se a lançamentos contábeis que remetem a Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital. O Fisco descaracterizou essa descrição contábil, pelo fato de a empresa não ter apresentado “nenhum esclarecimento ou documento que pudesse fazer prova de que efetivamente tenha aumentado sua participação, por meio de aumento de capital, em alguma empresa investida”. Observem-se trechos do TVF sobre este tema (fl. 10.584): 41- O Parecer Normativo CST nº 17/84, em seu item 7, visando impedir que recursos aportados em função de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, estabeleceu que o aumento de capital social seja realizado por ocasião do primeiro ato formal ou em até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a investida tenha Fl. 10864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 21 recebido os adiantamentos. Assim, se a investida levanta os recursos perante seu investidor, mas não há uma contrapartida no aumento de seu (da investida) capital social, fica evidenciado que se trata, na realidade, de um empréstimo mascarado por meio de AFAC. 42- Desta forma, os valores constantes no grupo de contas “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital” também foram considerados como mútuo, e com isso foram considerados para fins do cálculo proporcional das despesas financeiras que não poderiam ser deduzidas da base do IRPJ e da CSLL. 43- Observamos ainda que, na conta contábil nº “0126001700 - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL”, que é alimentada a débito (por ser um ativo/direito), há 3 (três) valores lançados a crédito cujo histórico indica se tratar da conversão do AFAC em participação na investida, por meio de aumento de capital, conforme reproduzidos na tabela abaixo. (...) Apesar dos indícios de que os valores foram utilizados para aumentar capital social de empresa investida, a fiscalizada (i) não apresentou comprovação efetiva do aumento de capital (ata de assembleia ou contrato social da empresa investida), (ii) nem demonstrou que o aumento de capital teria ocorrido dentro do prazo limite (120 dias) tratado no Parecer Normativo CST nº 17/84. Desta forma, os valores acima não foram estornados da base para análise das despesas financeiras que poderiam ser deduzidas da base do IRPJ e da CSLL. A Recorrente, por outro lado, alega a ilegalidade o prazo previsto pelo Parecer Normativo CST n° 17/84, que teria perdido sua eficácia quando foi editada a IN/SRF n.º 127/1988 que regulou a mesma matéria e que foi posteriormente revogada pela IN/SRF n.º 79/2000. A respeito do tema, valho-me novamente do voto proferido pelo Conselheiro Lucas Issa Halah que citei acima: Inicialmente, devo esclarecer que entendo inexistir no ordenamento pátrio qualquer ato legal que preveja prazo máximo para a conversão de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC em participações societárias sob pena de sua configuração como mútuo, posição bem retratada no AC 9303-012.913, cuja ementa a seguir colaciono: "ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. FALTA DE NORMA ESPECÍFICA PARA DESCARACATERIZAR A OPERAÇÃO DE AFAC COM ENQUADRAMENTO COMO OPERAÇÃO DE MÚTUO. IOF. Não cabe desenquadrar uma operação como AFAC, caracterizando-a como mútuo para fins de exigência do IOF, sustentando, entre outros, como motivação o fato de o contribuinte não ter observado os requisitos dispostos pelo Fl. 10865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 22 Parecer Normativo CST 17/84 e IN SRF 127/88, que impuseram, entre outros, a observância de prazo limite para a capitalização dos AFACs. Tais atos, inclusive, foram formalmente revogados, vez que se referiam a dispositivo do Decreto-Lei 2.065/83, que tratava de correção monetária de Balanços." (...) Assim, considerando que não há qualquer outro elemento que revele que os aportes em questão seriam AFAC, além da planilha e da ata posterior deliberando pela conversão, entendo insuficiente a prova. Pelo exposto, entendo não comprovado que teriam a natureza de AFAC os recursos assim indicados pelo Recorrente. No caso concreto, nem no atendimento à fiscalização, nem na Impugnação, tampouco no Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou qualquer documento que comprovasse ou, ao menos, indicasse, o aumento do capital nas sociedades investidas (possivelmente SPEs), ainda que fosse em período posterior ao prazo de 120 dias. A Recorrente nem mesmo defende a correção do lançamento contábil mencionado no próprio TVF, que indicaria a concretização do aumento de capital, mas afirma apenas que “deve-se considerar que o propósito negocial dos AFAC registrados contabilmente pela Recorrente denotam comprometimento contratual e irrevogável de que os recursos se destinariam a futuro aumento de capital, de modo que estes não podem ser considerados como contratos de mútuo.” Como mencionado no item anterior, deve-se adotar, neste ponto, a qualificação fática já estabelecida, contudo, a análise jurídica deve ser conduzida sob a ótica do IOF. Dessa forma, algumas considerações teóricas se fazem necessárias. O Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) e o contrato de mútuo são institutos jurídicos de natureza completamente diversa, tanto em sua estrutura quanto em sua causa jurídica e finalidade econômica. O mútuo, previsto no art. 586 do Código Civil, tem por essência o empréstimo de coisa fungível, com a transferência da propriedade e a obrigação de restituição pelo mutuário. Trata-se, portanto, de uma operação de crédito, em que há uma relação obrigacional entre credor e devedor, fundada na devolução futura dos recursos disponibilizados. O AFAC, por sua vez, possui causa negocial completamente distinta. Não se trata de um empréstimo, mas de um ato de investimento, mediante o qual o sócio ou acionista antecipa recursos à sociedade com a finalidade de futura integralização de capital, sem expectativa de restituição. Diferentemente do mútuo, não há contraprestação financeira nem obrigação de devolução: o que se tem é a expectativa de incorporação definitiva do valor ao patrimônio líquido da empresa, reforçando sua estrutura de capital e viabilizando a continuidade de suas atividades. Fl. 10866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 23 Assim, embora ambos os institutos envolvam a transferência de recursos financeiros, suas causas e efeitos jurídicos são substancialmente distintos — o mútuo cria uma obrigação de restituição, enquanto o AFAC materializa um compromisso de capitalização futura. Cumpre salientar que não há na legislação societária ou tributária qualquer prazo legal para a efetivação da capitalização. A ausência desse prazo, contudo, não afasta a essência da operação, desde que se comprove a intenção inequívoca de capitalizar. Assim, a capitalização é elemento essencial e indispensável do AFAC, pois é efetivamente o define sua natureza jurídica e o distingue do mútuo. A aferição dessa intenção, contudo, deve ser feita caso a caso, a partir de um conjunto probatório suficiente que demonstre as razões pelas quais a capitalização possa ocorrer em prazo superior. Devem ser considerados, entre outros elementos, documentos societários, registros contábeis, comunicações entre as partes e deliberações de órgãos societários, que revelem a finalidade de aporte de capital. A título exemplificativo, destaco a decisão proferida no Acórdão nº 3301-012.379, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em que se analisou detidamente o conjunto probatório constante dos autos. Nesse caso, a análise das provas revelou que os valores foram devidamente registrados na contabilidade como AFAC, constando em notas explicativas e demais documentos contábeis a destinação específica para futura capitalização das investidas. Além disso, verificou-se a posterior efetiva capitalização dos montantes, mediante deliberações societárias formais, o que confirmou o propósito de investimento e afastou qualquer indício de operação de mútuo. Ainda que tenha transcorrido prazo superior a 120 dias entre os aportes e a efetiva capitalização — e mesmo considerando o longo intervalo temporal entre uma operação e outra — o conjunto probatório demonstrou a existência de um nexo claro e contínuo entre os aportes realizados e o posterior aumento de capital. Esse vínculo evidenciou que os recursos mantiveram, durante todo o período, a mesma finalidade societária, destinada ao reforço patrimonial das empresas investidas, sem qualquer desvio de propósito ou expectativa de restituição. Em síntese, o mútuo tem por causa a transferência temporária de recursos com obrigação de restituição, ao passo que o AFAC tem por causa a capitalização definitiva da sociedade, sem expectativa de retorno. Embora ambos envolvam a movimentação de dinheiro — coisa fungível —, as suas naturezas jurídicas são absolutamente distintas, e somente a preservação do propósito de capitalização assegura a manutenção da qualificação do AFAC como tal. Como destacado, no presente caso, a Recorrente não apresentou qualquer documento que comprovasse ou mesmo indicasse a efetiva realização do aumento de capital nas sociedades investidas, seja durante o procedimento fiscal, na Impugnação ou no Recurso Voluntário — ainda que tal capitalização tivesse ocorrido em momento posterior ao prazo de 120 dias. Repita-se, não há forma legal obrigatória para a formalização do AFAC e tampouco existe Fl. 10867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 24 prazo legal para a sua capitalização, sendo inaplicável o antigo Parecer Normativo CST nº 17/1984, que limitava a conversão em 120 dias. Observa-se, ademais, que a Recorrente não contesta a ausência de formalização contábil da capitalização mencionada no próprio TVF, a qual serviria para demonstrar a concretização do aumento de capital. Limita-se, em vez disso, a alegar que os registros contábeis dos AFAC refletiriam, por si sós, um comprometimento contratual e irrevogável de destinar os recursos ao futuro aumento de capital, sustentando que, por essa razão, tais operações não poderiam ser qualificadas como contratos de mútuo. Contudo, a Recorrente não apresentou sequer indícios de que teria a intenção inequívoca de capitalizar os valores aportados. A simples contabilização dos montantes como AFAC, após longo lapso temporal transcorrido, desacompanhada de documentação societária, contábil ou deliberativa que evidencie o propósito efetivo e a concretização do aporte, não é suficiente para afastar a presunção fiscal de que se trata de operações de natureza distinta daquelas alegadas. A efetiva capitalização constitui o núcleo causal e o elemento essencial e indispensável do AFAC, pois é ela que confere causa e finalidade jurídica à operação, distinguindo- a substancialmente do mútuo. A causa do AFAC é o aporte de recursos com o propósito de integralizar futuro aumento de capital, isto é, uma manifestação de vontade voltada à capitalização da sociedade, sem expectativa de restituição. Assim, sem a efetiva materialização da capitalização — ainda que realizada em momento posterior —, o AFAC perde sua causa jurídica própria, deixando de representar um ato de investimento e demonstrando-se como uma operação de crédito. Nessa hipótese, a operação passa a se enquadrar, do ponto de vista jurídico e tributário, como mútuo, com as consequências legais decorrentes dessa qualificação, inclusive quanto à incidência do IOF, sendo aplicável ao caso art. 13 da Lei nº 9.779/1999. 3. Da isenção de IOF de que trata o art. 9º, inciso I, do Decreto nº 6.306, de 2007 A Recorrente, subsidiariamente, sustenta que, ainda que se entenda pela incidência do IOF sobre as operações autuadas, seria aplicável a isenção prevista no art. 9º, I, do Decreto nº 6.306/2007 (DL nº 2.407/1988), porquanto os recursos teriam sido destinados a fins habitacionais (inclusive infraestrutura e saneamento básico). Para tanto, aponta: (i) sua atuação preponderante no segmento residencial; (ii) a existência de SPEs com nomes de conotação habitacional (p.ex. “Condomínio”, “Parque”, “Vida Bella”, etc.); e (iii) cláusulas contratuais de consórcio e aditamentos a CCBs que, em seu entender, evidenciariam a finalidade. A DRJ rejeitou essa tese. Fl. 10868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 25 Assentou que a isenção exige finalidade habitacional concreta e determinada no momento da concessão do crédito. Decidiu que mera vocação do objeto social ou nomenclatura dos empreendimentos não supriria tal requisito e que os documentos juntados (inclusive o Contrato do “Consórcio Rossi Parque Ibirapuera” e aditamentos às CCBs/2016) não demonstrariam a vinculação específica e contemporânea de cada liberação de recursos a programa ou projeto habitacional. Com razão à DRJ. A isenção do IOF invocada pela Recorrente encontra fundamento no art. 9º, inciso I, do Decreto nº 6.306/2007, o qual dispõe que são isentas do imposto as operações de crédito realizadas para fins habitacionais, inclusive aquelas destinadas à infraestrutura e ao saneamento básico vinculados a programas ou projetos com essa finalidade, conforme previsto originalmente no Decreto-Lei nº 2.407/1988. De acordo com o art. 111 do Código Tributário Nacional, as disposições legais que concedem isenção tributária devem ser interpretadas literalmente, vedando-se qualquer ampliação de seu alcance por analogia ou interpretação extensiva. Assim, conforme bem destacou a DRJ, a isenção em exame somente se aplica aos mútuos que tenham propósito específico e comprovado, isto é, operações em que os recursos sejam efetivamente destinados a empreendimentos habitacionais ou às obras de infraestrutura e saneamento diretamente a eles relacionados. Esse entendimento é corroborado pela Solução de Consulta COSIT nº 84/2017, segundo a qual são isentas do IOF apenas as operações de crédito correspondentes a mútuos de recursos financeiros realizados entre pessoas jurídicas não financeiras, desde que os recursos sejam utilizados única e exclusivamente para fins habitacionais, inclusive os voltados à infraestrutura e saneamento básico vinculados a programas ou projetos dessa natureza. No mesmo sentido, a Solução de Consulta SRRF08/Disit nº 216/2013 reforça que, para que a isenção seja reconhecida, é necessário comprovar, no momento da concessão da operação de crédito, a existência de uma finalidade habitacional concreta e formalmente vinculada à aplicação dos recursos. A norma não admite o gozo da isenção em casos em que a destinação seja apenas futura ou indeterminada, ainda que o contrato preveja cláusulas expressas de destinação dos valores a projetos habitacionais ou penalidades pelo descumprimento dessa obrigação. Destaca-se que, mesmo em sede recursal, a contribuinte apenas reiterou os argumentos apresentados em impugnação, afirmando que os fluxos financeiros questionados se referem a empreendimentos de natureza residencial e que, portanto, estariam abrangidos pela isenção legal. Vejamos: Fl. 10869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 26 Todavia, não apresentou documentos novos capazes de comprovar a destinação específica e imediata dos valores aos programas ou projetos habitacionais a que se refere a norma. As alegações baseadas em sua natureza empresarial e na nomenclatura das SPEs configuram meros indícios, insuficientes para afastar a exigência tributária, uma vez que não demonstram, de forma inequívoca, a aplicação dos recursos nas finalidades previstas pelo Decreto-Lei nº 2.407/1988. O contrato de consórcio colacionado faz referência apenas à execução de “empreendimento imobiliário”, expressão genérica que não implica, necessariamente, a existência de um projeto habitacional determinado. Da mesma forma, os aditamentos às CCBs, datados de 2016, não comprovam que, no momento da concessão do crédito, os valores já estavam formalmente vinculados a empreendimentos habitacionais específicos. Diante desse contexto, conclui-se que, mesmo em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente não foi capaz de demonstrar a efetiva destinação habitacional concreta e determinada das operações analisadas, requisito indispensável à fruição da isenção prevista no art. 9º, I, do Decreto nº 6.306/2007. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ quanto a este ponto. 4. Da base de cálculo do IOF Quanto a este ponto, a Recorrente sustenta, subsidiariamente, que a Receita Federal, ao lavrar o Termo de Verificação Fiscal, teria adotado critério equivocado de apuração da base de cálculo do imposto. Argumenta que a fiscalização considerou a incidência do IOF de forma diária, o que implicaria a tributação de um mesmo saldo até 365 vezes ao ano, majorando artificialmente o valor devido. Segundo defende, a base de cálculo do IOF deve corresponder ao montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros, nos termos do art. 64 do Código Tributário Nacional, não sendo cabível a perpetuação da incidência do tributo enquanto perdurar a obrigação de restituir, sem que haja novas disponibilidades financeiras. Por sua vez, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) entende que as alegações da contribuinte não merecem acolhimento. Sustenta que o lançamento observou rigorosamente as prescrições normativas aplicáveis à base de cálculo e às alíquotas do IOF, conforme o art. 7º do Decreto nº 6.306/2007 e o art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 907/2009. Fl. 10870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 27 Segundo tais dispositivos, nas operações de crédito em que não há definição do valor principal a ser utilizado pelo mutuário — inclusive quando há previsão contratual de reutilização do crédito — a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês. Com razão a DRJ. O IOF incide sobre operações de crédito, sendo seu cálculo determinado em função do prazo durante o qual o recurso permanece à disposição do tomador. Tal característica é expressamente reconhecida pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 907/2009, segundo o qual: “O IOF incidente sobre operações de crédito será calculado em função do prazo pelo qual o recurso permaneceu à disposição do tomador.” O art. 7º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.306/2007, é claro ao dispor que, nas operações em que não há definição do valor do principal a base de cálculo deve ser o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive em caso de prorrogação ou renovação. No presente caso, restou evidenciado que as operações financeiras mantidas entre a Recorrente e as demais empresas do grupo não possuíam contrato formal de mútuo, tampouco definiam o valor principal, prazo ou condições de amortização. Diante desse quadro, mostra-se plenamente aplicável o regime previsto na legislação supracitada, segundo o qual a apuração do IOF deve considerar o somatório dos saldos devedores diários, apurados ao final de cada mês, com incidência da alíquota principal de 0,0041%, acrescida da alíquota adicional de 0,38% sobre os acréscimos mensais desses saldos. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por este Conselho. Nesse sentido, destaco o recente julgamento consubstanciado no Acórdão 3003-002.555, de relatoria da Conselheira Denise Madalena Green, que restou assim ementado: IOF. BASE DE CÁLCULO. CONCESSÃO DE CRÉDITO SEM DEFINIÇÃO DE VALOR PRINCIPAL E PRAZO DE VENCIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. O imposto terá como fato gerador a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário, tendo por base de cálculo o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário. Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente sem definição do valor de principal e prazo de vencimento, a base de cálculo será o somatório dos saldos devedores diários, apurado no último dia de cada mês, sobre a qual incidirá a alíquota de 0,0041% (quarenta e um décimos de milésimo por cento), acrescida da alíquota adicional de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento) de que trata o alínea “a” , inciso I, e §§ 15 e 16 do art. 7º do Decreto nº 6.306, de 2007. Assim, estando demonstrado que as operações objeto da autuação não apresentavam definição prévia do valor principal, prazo ou condições de amortização, entendo correta a apuração da base de cálculo realizada pela fiscalização, a qual observou o somatório dos Fl. 10871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 28 saldos devedores diários apurados ao final de cada mês, em estrita conformidade com o disposto no art. 7º, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 6.306/2007. 5. Dispositivo Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para afastar a incidência de IOF sobre as operações de caixa único em conta corrente mantida pela Recorrente com suas controladas. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara VOTO VENCEDOR Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini, redator designado Esse Colegiado decidiu, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Entendeu a nobre Conselheira relatora em seu voto que, conforme seus dizeres:  Assim, uma vez reconhecido que o IOF somente alcança as operações que se enquadram, sob o ponto de vista do Direito Privado, como mútuo, torna-se imprescindível examinar, com precisão conceitual, outras modalidades jurídicas frequentemente confundidas com ele, como é o caso da conta corrente mercantil e do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC). Ambas, embora possam envolver transferências de numerário, possuem estrutura e finalidade substancialmente distintas do mútuo, razão pela qual não configuram operação de crédito e, portanto, não atraem a incidência do IOF.  Feitas tais considerações e retornando ao recente julgamento do STF, verifica-se que a efetiva natureza do acordo realizado entre as partes deve ser sempre analisada em cada caso concreto, isto é, deve-se verificar se a hipótese examinada se revela como um verdadeiro mútuo ou se, ao contrário, se constitui em remessas recíprocas de valores a crédito e débito em uma só conta, caracterizando o contrato de conta corrente. Para tanto, é de suma importância a análise da causa dos referidos contratos, uma vez que é ela que confere o sentido jurídico e econômico à operação.  Em suma, não há qualquer demonstração por parte da autoridade fiscal de que os valores transacionados possuam finalidade de empréstimo, tampouco que atendam aos requisitos mínimos que caracterizam o mútuo. Fl. 10872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 29  Pelo contrário, a própria DRJ reconhece que “a autuada não rebateu a existência de contas correntes com as pessoas jurídicas integrantes do consórcio, com vistas à adoção de uma gestão financeira unificada”, afirmando de modo genérico que “[o] mecanismo descrito nos autos consiste em verdadeiras operações de mútuo, definidas como o empréstimo de coisas fungíveis, ficando o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, nos termos do art. 586 e seguintes do Código Civil/2002, abaixo transcritos.”. O colegiado a quo assim concluiu:  Assim sendo, nas operações objeto da autuação, em que houve a disponibilização de recursos financeiros pela Impugnante para pessoas jurídicas integrantes do consórcio constituído entre ela, a “SPE Terrenista” e a “SPE Incorporadora”, está caracterizado o mútuo pela transferência do domínio de coisa fungível (dinheiro), sendo a Impugnante sujeito passivo responsável pelo IOF incidente.  Como se depreende do texto acima, verifica-se que o único elemento considerado pelos julgadores para qualificar as operações como mútuo foi a transferência do domínio de coisa fungível (dinheiro). Entretanto, tal característica é comum tanto ao contrato de mútuo quanto ao contrato de conta corrente, não sendo, por si só, suficiente para definir a natureza jurídica da operação.  Dessa forma, não há dúvida de que a relação de caixa único mantida pela Recorrente com suas controladas não caracteriza operação de crédito, razão pela qual afasta-se a premissa fiscal de que teriam sido realizados mútuos, sob pena de tributação por analogia, vedada pelo art. 108, §1º, do CTN. Como já delineado, a Relatora discorre que no Contrato de Conta Corrente não há incidência do IOF, pois tal operação não se caracteriza como Mútuo. Nesse ponto é que tem o nascedouro da divergência com os demais membros do colegiado já apresentados. IOF tem sua previsão nos dispositivos legais assim expressos: 1. Constituição Federal O art. 153, inciso V, da Constituição Federal autorizou a instituição de imposto sobre operações de crédito: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: Fl. 10873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 30 (...)V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; 2. Código Tributário Nacional – CTN Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; 3. Lei nº 9.779/99, artigo 13 Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. 4. Decreto nº 6.306/77, artigo 2º inciso I, alínea “c”: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...) c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13); O que se verifica é a exposição do interessado que na utilização da Conta Corrente não incidiria o IOF, segundo seu entendimento, consubstanciado com diversas doutrinas expostas. Como bem destacou o Acórdão da Delegacia de Julgamento, o mútuo financeiro também se materializa na chamada operação de conta corrente, entendimento esse também externado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do Recurso Especial nº 1.239.101 RJ (2011/33476-0), aqui apresentado: TRIBUTÁRIO. IOF. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N° 9.779/99. O art. 13, da Lei n. 9.779/99 caracteriza como fato gerador do IOF a ocorrência de ‘operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas’ e não a específica operação de mútuo. Sendo assim, no contexto do fato gerador do tributo devem ser compreendidas também as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas com a previsão de concessão de crédito. Fl. 10874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 31 Discorre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF na mesma linha, conforme Acordão 3401-005.393, de 23/10/2018, da Terceira Seção de Julgamento: Acórdão nº 3401-005.393 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2018 Matéria IOF (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano calendário: 2004 (....)OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei nº 9.779, de 1999, incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, ocorrendo a sua efetivação na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. Dessarte, somando às decisões já elencadas, apresente-se o Tema 104 do STJ, por meio do Leading Case RE 590186, sobre a constitucionalidade ou não do artigo 13 da Lei nº 9.779/99: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 104 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, não se restringindo às operações realizadas por instituições financeiras", nos termos do voto do Relator Não votou a Ministra Rosa Weber. Falaram: pela recorrida, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, o Dr. Fabio Pallaretti Calcini; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023. Percebe-se que o IOF incide sobre as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros, independentemente da forma pela qual os recursos sejam entregues ou disponibilizados ao mutuário. Dessa forma, ocorre o fato gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza também quando realizadas por meio de conta corrente, sendo irrelevante ainda a relação de controle ou coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. Fl. 10875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.248 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.720793/2019-15 32 I - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme razões elencadas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mário Sérgio Martinez Piccini Fl. 10876DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16682.902518/2016-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 27/02/2009, 18/01/2010 CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO ATRELADA A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JÁ INDEFERIDO. IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DCOMP. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por expressa vedação legal (art. 74, § 3º, VI, da Lei 9.430/1996), não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3003-002.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO ATRELADA A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO JÁ INDEFERIDO. IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DCOMP. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. Por expressa vedação legal (art. 74, § 3º, VI, da Lei 9.430/1996), não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.594 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902518/2016-63 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-108.175, de 19/06/2019, proferido pela 17ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório que não homologou a DCOMP nº 36640.84532.180110.1.3.04-1507. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de manifestação de inconformidade contra decisão que não homologou a Declaração de Compensação – DCOMP nº 36640.84532.180110.1.3.04-1507, que pretendeu compensar débitos no valor de R$ 209.009,03. A DCOMP em tela está vinculada ao Pedido de Restituição nº 20559.01986.270209.1.2.04-0508, cujo direito creditório se refere a pagamento indevido de Cofins (código 7987 – Cofins – Entidades Financeiras e Equiparadas) do período de apuração 31/12/2008, efetuado em 19/01/2009, no valor total de R$ 1.592.177,16, fls. 52 a 58. Nos termos do Despacho Decisório nº 11900975, emitido em 05/01/2017, fl. 59, o crédito informado “foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição”. O Detalhamento da Análise do Crédito vinculado ao Despacho Decisório nº 11900975, apresenta a seguinte informação: Assim, o mesmo crédito já foi objeto de indeferimento anterior, quando da análise da PER/DCOMP nº 24301.70803.200309.1.3.04-4200, que teve como resultado o não reconhecimento do direito creditório. Consultando o processo nº 16682.721260/2013-53, de guarda de documentos de análise da DCOMP anterior (nº 24301.70803.200309.1.3.04-4200), extraímos o “Relatório de Intervenção”, que juntamos às fls. 69 a 74, acompanhado dos respectivos "documentos de análise do crédito", fls. 75 a 128. Em síntese foram as seguintes conclusões apresentadas pela autoridade fiscal para não reconhecer o direito creditório pleiteado: 1. Foi constatada a redução do Tributo (COFINS) (código 7987-01) apurado em dezembro de 2008, de R$ 1.592.177,16, conforme DCTF n° Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.594 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902518/2016-63 3 1002.008.2009.1830211464, apresentada em 03/02/2009, para R$ 0,00 (valor zero) conforme DCTF n° 1002.008.2009.1820390924, apresentada em 08/05/2009; 2. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal TIF n° 01, em 25/10/2012, a contribuinte acima esclareceu que em relação ao item 2 do TIF n° 01, sobre a redução do tributo COFINS, conforme supracitado, que o mesmo se deveu em razão dos lançamentos complementares para a correção dos valores apropriados nas “Despesas de Assistências Financeiras- BACEN”, COSIF 8.1.2.10.00-8, por determinação do Banco Central do Brasil, obedecendo regime de competência e tributação, conforme documento do mesmo datado em 09.02.09, cópia anexa à resposta”; 3. Cumpre ressaltar que a referida dedução não se enquadra nas hipóteses de EXCLUSÃO da base de cálculo, nos termos do § 3º do art. 1º da Lei 10.833/03; 4. Por outro lado, não obstante ressaltar que os créditos de COFINS são listados de forma taxativa nos termos do art. 3° da Lei n° 10.833 de 29 de dezembro de 2003, não há que se cogitar de crédito de COFINS, no caso exposto, uma vez que a Instituição Financeira acima qualificada está regida obrigatoriamente pelo regime cumulativo de tributação de COFINS, nos termos do inciso I do art. 10 da Lei 10.833/03; 5. A contribuinte acima qualificada alegou crédito não autorizado em lei, para a Declaração de Compensação supracitada, uma vez tratar-se de regime de tributação cumulativo, descumprindo, portanto, o exigido no art. 170 do CTN, a fim de que fosse homologada a compensação. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade em 16/01/2017 , fls. 4/5, onde alegou em síntese: 1 - Em 19.01.09. foi recolhido indevidamente sob o código de receita 7987 o valor de R$ 1.592.177,16, que foi objeto da DCTF retificada recepcionada em 08.05.09, recibo nº 13.49.97.10.15 21 (cópia anexa); 2 - Em 27.02.09, foi recepcionada a PER/DCOMP nº 20559.01986.270209.1.2.04 0508 que teve como origem o pagamento indevido a título de COFINS. no valor de R$ 1.592.177,16 (cópia anexa); 3 - Em 20.03.09. foi recepcionada a PER/DCOMP nº 24301.70803.200309.1.3.04.4200 no valor de R$ 879.557,08, restando o saldo do crédito original no valor de R$ 737.491,43 (cópia anexa); 4 - Em 15.04.09, foi recepcionada a PER/DCOMP nº 17858.23380.150409.1.3.04.5292 no valor de R$ 19.605,60, restando o saldo devedor original no valor de R$ 718.618,11 (cópia anexa); 5 - Em 18.01.10, foi recepcionada a PER/DCOMP nº 36640.84532.180110.1.3.04.1507 no valor de R$ 209.009,03, quando foi informado indevidamente o Valor Original do Crédito Inicial no valor de R$ Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.594 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902518/2016-63 4 718.618.11, quando na realidade, o valor correto seria de R$ 1.592.177,16 (cópia anexa); 6 - No Despacho decisório, é informado que o crédito associado ao DARF- no montante de R$ 1.592.177.16, que foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência do crédito remanescente para utilização em novas compensações, ou atendimentos de pedido de restituição. 7. Cabe ressaltar, que essa cobrança é decorrente de erro material informado na PERDCOMP nº 36640.84532.180110.1.3.04-1507, haja vista que o saldo do crédito é suficiente para a compensação do valor de R$ 209.009,03, restando ainda, um saldo original no valor de R$ 509.469,67, conforme planilha de cálculo em anexo. A documentação apresentada conjuntamente à manifestação de inconformidade foi juntada às fls. 6 a 50. Analisando as razões de defesa, a 17ª Turma da DRJ/RJO3ª Turma da DRJ/BEL, manteve o indeferimento do pleito, sob o fundamento de que “houve pronunciamento da RFB em análise anterior do mesmo crédito, informado originalmente no PER nº 20559.01986.270209.1.2.04-0508, que também serviu de fonte para a DCOMP nº 24301.70803.200309.1.3.04-4200. A fiscalização buscou justificar o motivo do não reconhecimento do direito creditório no Relatório de Intervenção (fls. 69 a 74), que entendeu que o crédito era inexistente, pois não há previsão legal para abatimento das “Despesas de Assistências Financeiras- BACEN”, que supostamente reduziram a apuração do período 12/2008 da Cofins e tornaram indevido o pagamento de R$ 1.592.177,16. Afirma, que “a contribuinte sumariamente alega erro de preenchimento, mas não esclarece ou defende a regularidade da despesa utilizada para supostamente abater o valor devido de COFINS e gerar o indébito”. Nesse sentido, cita o § 4º do art. 16 da Decreto nº 70.235/1972 e o art. 373 do CPC, quanto ao ônus da prova. Devidamente notificada desta decisão, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário ora em apreço, no qual pugna para que seja reconhecido o direito ao crédito requerido a título de pagamento indevido ou a maior e apresenta novos documentos. Em sede de preliminar, requer a suspensão do processo ou julgamento conjunto com o Processo nº 16682.721260/2013-53, em razão de conexão, com base no art. 55, do CPC. No mérito, traz explicações acerca da origem do crédito, no que se refere a legitimidade da dedução das “Despesas de Assistência Financeira – BACEN” (conta COSIF nº 8.1.2.1.0.00-8), com base na previsão contida nos §§ 5º a 8º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998. Ainda, defende que não deve prevalecer a analise realizada nos autos do Processo nº 16682.721260/2013-53, visto que além de não ter transitado em julgado de crédito, a análise realizada naquele processo não pode servir como fundamento para o indeferimento da compensação pleiteada no presente processo. Ao final requer: Por todo o exposto, a Recorrente requer o seguinte: Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.594 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902518/2016-63 5 a) seja reconhecida a conexão do presente processo com o processo de crédito n° 16682.721.260/2013-53 e com o processo administrativo decorrente da DCOMP n° 24301.70803.200309.1.3.04-4200, determinando-se o julgamento em conjunto destes ou que seja determinada a suspensão do presente processo até o julgamento em definitivo do processo de crédito n° 16682.721.260/2013-53; b) Caso se entenda pela inexistência de conexão, seja conhecido o presente Recurso Voluntário, porquanto tempestivo e provido, reformando a decisão a quo, homologando, assim, a compensação requerida pela Recorrente, sendo, inclusive, consideradas todas as retificações efetuadas pela ora Recorrente em decorrência dos ajustes sofridos nas contingências do PROER, ou; c) Caso assim não entendam esses ilustres Conselheiros Julgadores, requer a ora Recorrente que sejam anuladas todas as decisões proferidas no decorrer do presente feito, restando condicionada a sua análise pela autoridade administrativa de primeira instância ao que restar decidido em definitivo com "transito em julgado", nos autos do processo administrativo de crédito n° 16682.721260/2013-53. Outrossim, a Recorrente protesta por juntar elementos, supervenientes, materiais de prova no decorrer do processo, inclusive com diligência fiscal para coleta de informações e provas documental, caso julguem necessário. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 02/09/2019 (fl.139) e protocolou Recurso Voluntário em 03/10/2019 (fl.140) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Quanto à solicitação da recorrente de julgamento em conjunto com o Processo nº 16682.721260/2013-53, vale dizer que não existe previsão legal para tal procedimento. Por outro 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.594 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902518/2016-63 6 lado, em consulta ao site do CARF, verifiquei que o processo em questão sequer foi distribuído a este Conselho. II – Do mérito: Conforme relatado, trata o processo de Declaração de Compensação n° 36640.84532.180110.1.3.04-1507, de crédito referente à pagamento indevido ou a maior, efetuado em 19/01/2009, no valor de R$ 1.592.177,16, de COFINS (código 7987-01) apurado em 31/12/2008, conforme DCTF n° 1002.008.2009.1830211464, apresentada em 03/02/2009, com o qual pretendeu compensar débitos no valor de R$ 209.009,03, indeferido na origem em razão do crédito associado ao DARF indicado ter sido objeto de análise de outro PER/DCOMP, cuja decisão concluiu pela inexistência do crédito (fl.14). A decisão de primeira instância indeferiu o pleito, mantendo a negativa do crédito, tendo em vista que a interessa, em sua Manifestação de Inconformidade, sequer esclarece ou defende a regularidade da despesa utilizada para supostamente abater o valor devido de COFINS e gerar o indébito. Ainda, traz a informação de que conforme consta do Relatório de intervenção juntado às fls.69/74, realizado no Processo nº 16.682.721260/2013-53, em análise anterior do mesmo crédito, informado originalmente no PER nº 20559.01986.270209.1.2.04-0508, que também serviu de fonte para a DCOMP nº 24301.70803.200309.1.3.04-4200, a informação de ausência de previsão legal para abatimento das “Despesas de Assistências Financeiras- BACEN”, que supostamente reduziram a apuração do período 12/2008 da COFINS e tornaram indevido o pagamento de R$ 1.592.177,16. Em contrapartida, defende a interessada que conforme previsão contida no art. 3º, § 6º, I, "b", da Lei nº 9.718/1998, as despesas decorrentes do empréstimo realizado com o Banco Central (BACEN), em razão do PROER, podem ser deduzidas da base de cálculo da COFINS, e que “não pode prevalecer a análise realizada no processo de crédito n° 16682.721260/2013-53, visto que foi realizada de forma inadequada, não aplicando-se ao caso o melhor tratamento jurídico fiscal”. Ainda, afirma tanto o Processo nº 16682.721260/2013-53, o qual não foi reconhecido o direito creditório do valor de R$ 1.592.177,16, quanto o Processo nº 16682- 904.425/2013-21, que trata da DCOMP n° 24301.708.200309.1.3.04-4200, também vinculado ao mesmo crédito, não pode servir de fundamento para o indeferimento da compensação pleiteada no presente processo, uma vez que não há qualquer decisão administrativa definitiva acerca do pedido de restituição formulado pela ora recorrente. Sem razão a recorrente. Vejamos. Primeiro, porque o pagamento do débito vinculado ao primeiro Pedido de Ressarcimento não torna o crédito lá pleiteado disponível para a compensação com outros débitos vincendos, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.594 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902518/2016-63 7 administrativa, como quer fazer crer a recorrente. Pelo contrário, a legislação expressamente veda a compensação de créditos já indeferidos pela autoridade competente, in verbis: Lei nº 9.430, de 1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) (Vide Lei nº 14.690, de 2023) (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) (grifou-se) O disposto no art. 74, §3º, inciso VI, da Lei nº 9.430/96 foi reproduzido pela Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Veja-se: Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008 CAPÍTULO V DA COMPENSAÇÃO SEÇÃO I Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.594 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902518/2016-63 8 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A COMPENSAÇÃO EFETUADA MEDIANTE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) XIII - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; XIV - o valor informado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à RFB, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da RFB, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (grifou-se) No presente caso, houve pronunciamento da RFB em análise anterior do mesmo crédito ora pleiteado, informado originalmente no PER nº 20559.01986.270209.1.2.04-0508, relativo ao Processo nº 16.682.721260/2013-53, que também serviu de fonte para a DCOMP nº 24301.70803.200309.1.3.04-4200, que deu origem ao Processo nº 16682.904425/2013-21, ambos indeferidos na origem, em razão de ausência de previsão legal para abatimento das “Despesas de Assistências Financeiras- BACEN”, que supostamente reduziram a apuração do período 12/2008 da COFINS e tornaram indevido o pagamento de R$ 1.592.177,16. Desse modo, o pleito da recorrente para a compensação do crédito de COFINS com o valor apurado no Processo nº 16.682.721260/2013-53, encontra óbice no art. 74, § 3º, VI, da Lei nº 9.430/1996, vez que o referido pedido já foi indeferido pela autoridade administrativa. Sobre esse tema cito a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 LIMITE PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. Não pode ser objeto de declaração de compensação o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.594 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902518/2016-63 9 (Acórdão nº 9303-015.262 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 13811.004672/2003- 42, Rel. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Sessão de 10 de junho de 2024). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2013 a 30/06/2013 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO EM DECISÃO ANTERIOR. VINCULAÇÃO A NOVA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação de créditos que já tenham sido anteriormente indeferidos pela autoridade competente. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (Acórdão nº 3003-002.530 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Processo nº 10880.920985/2017-33, Rel. Conselheiro Marcos Antonio Borges, Sessão de 10 de abril de 2024). Por outro lado, tampouco deve encontrar eco eventual questionamento quanto à legalidade desse ato, porquanto, conforme bem ressaltado no Despacho Decisório e na decisão ora recorrida, já dispunha o art. 170 do Código Tributário Nacional que “A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (grifou-se) Posto isso, caem no vazio os demais argumentos trazidos pela recorrente, inclusive sobre a materialidade do crédito, discussão que só foi trazida à tona no Recurso Voluntário, acarretando a preclusão, prevista no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. Isso porque, na Manifestação de Inconformidade a recorrente não afirmou qual teria sido a origem do crédito, ou seja, quais teriam sido os fatos que ensejariam o seu direito. III – Do dispositivo: Em face do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.594 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.902518/2016-63 10 Fl. 303DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.720236/2023-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2018, 2019, 2020, 2021 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2021 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. A possibilidade de discussão administrativa do ato que determinou a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPORTÂNCIAS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. As contribuições decorrentes de importâncias não oferecidas a tributação, que deixarem de ser declaradas na GFIP, parcial ou integralmente, devem ser lançadas de ofício, conforme prescreve o art. 37 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 142 e 149 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, originando o Processo Administrativo Fiscal, que segue o rito previsto no Decreto nº 70.235/72. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, conforme previsão expressa no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE SONEGAÇÃO, CONLUIO E SIMULAÇÃO. Constatada a confusão patrimonial. Interdependência societária, dependência financeira, como forma de se furtar ao recolhimento de tributos. Usufruto de benefício fiscal do Simples Nacional indevidamente. Cabível a aplicação da multa qualificada sobre as infrações apuradas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. NOVA LEGISLAÇÃO. Cabível a redução da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos da legislação mais benéfica, quando a empresa não for considerada reincidente.
Numero da decisão: 1101-001.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2021 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. A possibilidade de discussão administrativa do ato que determinou a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPORTÂNCIAS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE. As contribuições decorrentes de importâncias não oferecidas a tributação, que deixarem de ser declaradas na GFIP, parcial ou integralmente, devem ser lançadas de ofício, conforme prescreve o art. 37 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 142 e 149 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, originando o Processo Administrativo Fiscal, que segue o rito previsto no Decreto nº 70.235/72. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento principal Contribuição Previdenciária Patronal - CPP, Fl. 1246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720236/2023-51 2 em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos jurídicos ou elementos probatórios a ensejar conclusões com atributos distintos. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. SOLIDARIEDADE. ART. 30, IX, DA LEI N. 8.212/91. ART. 124 DO CTN. Caracterizada a formação de grupo econômico de fato, com provas substanciais nos autos do processo administrativo fiscal, decorre a solidariedade quanto à obrigação tributária de natureza previdenciária, conforme previsão expressa no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/91 c/c art. 124 do CTN. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE SONEGAÇÃO, CONLUIO E SIMULAÇÃO. Constatada a confusão patrimonial. Interdependência societária, dependência financeira, como forma de se furtar ao recolhimento de tributos. Usufruto de benefício fiscal do Simples Nacional indevidamente. Cabível a aplicação da multa qualificada sobre as infrações apuradas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. NOVA LEGISLAÇÃO. Cabível a redução da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos da legislação mais benéfica, quando a empresa não for considerada reincidente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%. assinado digitalmente Conselheiro Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 1247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720236/2023-51 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. RELATÓRIO 1. O presente processo trata-se de auto de infração de contribuição patronal, GILRAT e terceiros incidentes sobre a base de cálculo declarada em GFIP em razão da descaracterização do Simples Nacional, no período de 07/2018 a 09/2021, no valor total de R$ 10.906.466,74, incluindo multa e juros. 2. Foi arrolado como responsável solidário a PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 00.740.696/0001-92. 3. O Auditor Fiscal relata sobre a exclusão da empresa do Simples Nacional que ocorreu em com efeitos a partir de 01/01/2018 , em razão do excesso de Receita Bruta. 4. Informa que as contribuições previdenciárias e de terceiros foram calculadas a partir das bases de cálculo declaradas em GFIP, tendo sido deduzidos os valores declarados por meio de PGDAS. 5. Discorre sobre as atividades da empresa e informa que: 6.2. Sua sede e único estabelecimento é situado no SIA Trecho 17, RUA 08, SN, LOTE 170, TERREO SALA C, ZONA INDUSTRIAL (GUARÁ), BRASÍLIA-DF e teve inicialmente como sócios a Sra Dalva da Silva Almeida (cpf.: 316.160.111-49) e seus filhos André da Silva Almeida (cpf.: 505.490.061-68), Adriana da Silva Almeida Xavier (cpf.: 381.301.571-87; sócia administradora) e Andrea Almeida Andrade (cpf.: 381.317.141-87), conforme quadro societário abaixo: ... 6.3. Em 10/05/2016, menos de um mês após o início de suas atividades, os sócios acima relacionados retiram-se da sociedade e são admitidos os novos sócios a Sra Shirley Gomes de Oliveira Peixoto (cpf.: 790.253.311-49) e o Sr Marcelino Andrade de Oliveira (cpf.: 442.994.861-53), conforme quadro societário abaixo: ... 6.4. A empresa é optante pelo Simples Nacional desde o dia 19/04/2016 e declarou valores de Receita Bruta (PGDAS-D) e de remunerações dos seus segurados em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, conforme quadro abaixo. Percebe-se que a partir de 2018, considerando-se apenas as despesas com a folha de pagamento, as despesas já superam em mais de 20% o valor declarado de receita bruta. ... Fl. 1248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720236/2023-51 4 6.5. Analisando-se os registros contábeis apresentados (Livro Diário e Razão – em resposta ao TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal e do TIF Nº 01 – Termo de Intimação Fiscal) e as notas fiscais eletrônicas armazenadas no SPED – Sistema Público de Escrituração Digital (ANEXO-I), verifica-se que toda a receita obtida pela empresa tem como origem a empresa PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda (CNPJ: 00.740.696/0001-92). Este fato por si só já coloca o contribuinte em condição de total dependência e, portanto, controlada por esta empresa. 6.6. A empresa PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda teve como sócios, no período de 2017 a 2021, os mesmos sócios que criaram a empresa Capital Apoio Administrativo Ltda, a Sra Dalva da Silva Almeida (cpf.: 316.160.111-49; sócia) e seus filhos André da Silva Almeida (cpf.: 505.490.061-68; sócio administrador), Adriana da Silva Almeida Xavier (cpf.: 381.301.571-87; sócia administradora) e Andrea Almeida Andrade (cpf.: 381.317.141-87 sócia administradora). Em 11/08/2021, a Sra. Dalva da Silva Almeida se retira da sociedade, porém, os demais sócios permanecem. 6.7. O endereço de sua matriz é praticamente o mesmo da empresa Capital Apoio Administrativo Ltda: SIA, Trecho 17, rua 08, SN, lote 170, Setor Zona Industrial (Guará), Brasília – DF, CEP 71200-222, diferenciando-se apenas a parte do “térreo, sala C”. Informa na RFB o mesmo telefone de contato (61) 3403-1300 e tem como atividade principal o comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE – 46.45.1-01). ... 6.8. Conforme dito no item 2.3, houve uma mudança no quadro societário da empresa Capital Apoio Administrativo Ltda em 10/05/2016 onde os sócios iniciais retiram-se da sociedade e foram admitidos os novos sócios a Sra Shirley Gomes de Oliveira Peixoto (cpf.: 790.253.311-49) e o Sr Marcelino Andrade de Oliveira (cpf.: 442.994.861-53). Evidencia-se que a Sra Shirley Gomes de Oliveira Peixoto foi funcionária da PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda por muitos anos, com data de admissão naquela empresa em 02/08/1999 e o Sr Marcelino Andrade de Oliveira é cônjuge da Sra Andrea Almeida Andrade (cpf.: 381.317.141-87), sócia administradora da PMH Produtos Médicos Hospitalares. 6.9. O Sr Marcelino Andrade de Oliveira informa como endereço eletrônico na RFB: MARCELINO.ANDRADE@PMH.COM.BR, conforme cópia de procurações anexas a este relatório, possui poderes outorgados pela PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda para “gerir e administrar ativa e passivamente a firma outorgante, podendo representá-la perante Repartições Públicas, Administrativas, Autárquicas e Cartórios em geral, Repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais...”, “poderes para comprar, prometer comprar ou de qualquer forma adquirir por compra a favor da outorgante quaisquer bens móveis e/ou imóveis, inclusive veículos, podendo para tanto: ajustar preços, prazos, cláusulas e condições...” ... Fl. 1249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720236/2023-51 5 6.10. O Sr. Marcelino Andrade de Oliveira retirou-se da sociedade em 19/05/2020 permanecendo como única sócia a Sra. Shirley Gomes de Oliveira Peixoto. Posteriormente, em 03/07/2020, houve a entrada na sociedade do Sr. Gabriel Almeida Andrade, filho da Sra. Andrea Almeida Andrade e do Sr. Marcelino Andrade de Oliveira. 6.11. Analisando-se os registros contábeis apresentados pelo contribuinte, verifica-se que a empresa Capital Apoio Administrativo Ltda vem registrando prejuízos contábeis a cada ano, conforme tabela abaixo: ... 6.12. Evidencia-se a existência nos seus registros contábeis da conta de passivo de nº 2.1.03.003.0001 (2224) cujo nome é PMH Produtos Médicos Hospitalares. Seu saldo, assim como o prejuízo apurado pela empresa, aumenta a cada ano, conforme demonstrativo abaixo: ... 6.13. Ao analisar os registros contábeis desta conta, podemos ver que mensalmente são transferidos a crédito da mesma os valores das contas de salários a pagar (2.1.5.01.001.0001 – 187), pró-labore a pagar (2.1.5.01.001.0002 – 188), além das contas dos encargos da folha como IRRF S/Salários a pagar (2.1.5.02.001.0003 – 203), INSS a recolher (2.1.5.02.001.0001 – 191) e FGTS a recolher (2.1.5.02.001.0002 – 198) e ali permanecem mês após mês, ano após ano. Como pode uma empresa lançar a crédito em uma conta passiva de outra empresa, salários de seus empregados? Eis aí uma verdadeira confusão patrimonial onde dívidas com seus empregados vão parar em uma conta de passivo em nome de outra empresa, a PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda. 6.14. Abaixo tem-se como exemplo apenas alguns lançamentos do Livro Diário e do Razão para demonstrar as transferências de valores entre as contas citadas. Contudo, foram anexados a este processo os arquivos contendo todos os registros contábeis apresentados pelo contribuinte em resposta ao TIF nº 01. ... 6.15. Analisando-se as GFIP da empresa PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda e comparando-as com as do contribuinte, constata-se que em 05/2016 houve a transferência, sem a rescisão do contrato de trabalho, de 39 segurados empregados da PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda para a empresa Capital Apoio Administrativo Ltda. Abaixo relaciona-se alguns destes trabalhadores, a relação completa encontra-se no ANEXO-II. Nota-se que mesmo declarados em empresas diferentes, os trabalhadores permaneceram com a mesma data de admissão. 6.16. O quadro abaixo demonstra a quantidade de segurados empregados declarados em GFIP das duas empesas no período de 01/2016 a 12/2020. No quadro fica evidente a transferência da mão de obra utilizada na empresa PMH Fl. 1250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720236/2023-51 6 Produtos Médicos Hospitalares Ltda, que inicia o período com 123 (cento e vinte e três) segurados empregados e termina com apenas 1 (um). Por sua vez, a Capital Apoio Administrativo Ltda já inicia seu funcionamento com 40 (quarenta) empregados e vai aumentando este número gradativamente até chegar a 63 (sessenta e três) no período e, até 09/2021, chega à quantidade de 68 (sessenta e oito) empregados. Como uma empresa que necessitava de 123 empregados para manter suas operações pode continuar em funcionamento com apenas 1 (um)? ... 6.17. A Justiça do Trabalho também oferece provas da estreita relação entre o comando destas duas empresas. Segundo Termo de Audiência Relativo ao Processo 0000591-56.2022.5.10.0011, no dia 02 de fevereiro de 2023, por meio do sistema ZOOM, na sala tele presencial de sessões da 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF/DF, sob a direção do Exmo(a). Juiz RUBENS CURADO SILVEIRA, realizou-se audiência relativa a Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0000591-56.2022.5.10.0011 ajuizada por DEBORA ALCANTARA ARCANJO em face de BRASILIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Nesta audiência estava presente o preposto dos reclamados BRASILIA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, CAPITAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e BIOPLASMA PRODUTOS PARA LABORATORIOS E CORRELATOS LTDA, Sr(a). ADRIANA DA SILVA ALMEIDA XAVIER. Presente também o representante legal do(a) reclamado(s) PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, Sr(a). ADRIANA DA SILVA ALMEIDA XAVIER. Ou seja, o preposto da CAPITAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA era a própria representante da PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ... 7. CONCLUSÃO 7.1. As empresas Capital Apoio Administrativo Ltda e PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda possuem praticamente o mesmo endereço e possuem atividades correlacionadas. Seus sócios possuem estreita relação a ponto da segunda outorgar poderes de sua administração a um dos sócios da primeira, além de possuírem grau de parentesco entre si, sendo desta forma consideradas um grupo econômico de fato. Evidencia-se que as próprias empresas reconhecem o grupo no processo trabalhistas 0000591-56.2022.5.10.0011 na 11ª Vara do Trabalho de Brasília – DF ao utilizarem como preposta da primeira a sócia administradora da segunda. 7.2. A empresa Capital Apoio Administrativo Ltda é totalmente inviável por si só, pois possui uma despesa com seu quadro de empregados muito superior à sua receita, empregados estes que foram transferidos da PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda, outra empresa do grupo, com o objetivo de reduzir sua contribuição previdenciária. Para fazer frente ao excesso de despesas é feito um arranjo contábil em forma de “empréstimo”, conforme analisado nos itens 2.12 a 2.14, o que demonstra uma verdadeira “confusão patrimonial” entre as empresas. Fl. 1251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720236/2023-51 7 7.3. Faz-se de extrema importância observar que a Capital Apoio Administrativo Ltda é totalmente dependente/controlada pela empresa PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda pois sua receita vem única e exclusivamente desta, conforme seus registros contábeis e suas notas fiscais eletrônicas emitidas constantes do ANEXO-I. 7.4. A empresa PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda não podia usufruir dos benefícios deste regime privilegiado por não se enquadrar nas condições estipuladas pela legislação uma vez que possuía uma receita bruta muito superior ao limite permitido, sendo assim, transferiu vários trabalhadores para a empresa Capital Apoio Administrativo Ltda, que, se não foi criada para este fim, foi utilizada para reduzir de forma ilegal o valor das contribuições previdenciárias da primeira. 6. A autoridade fiscal aplica a multa qualificada por se tratar de um grupo econômico onde a empresa foi enquadrada no Simples Nacional de forma simulada, ou seja, o contribuinte agiu de má-fé para promover a redução das obrigações tributárias e previdenciária. Envolveu a empresa Capital Apoio Administrativo Ltda com a empresa PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda que compõem uma estrutura empresarial familiar. 7. Sobre a Responsabilidade Solidária, diz que: 12.1. A empresa PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda (00.740.696/0001-92), conforme descrito nos itens 6 e 7, compõe a estrutura do grupo empresarial familiar, sendo responsável solidária, conforme o estipulado no inciso II do art. 124 do CTN – Código Tributário Nacional, no inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/91, no inciso I do art. 136 e art. 275, ambos últimos da IN RFB nº 2.110/2022, in verbis:(...) Por fim, ressalta que foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais. 8. O contribuinte e o solidário tomaram ciência da autuação em 12/04/2023 e somente o sujeito passivo principal em 02/05/2023, apresentou impugnação. 9. O contribuinte discorre sobre a exclusão da empresa do Simples Nacional e afirma que a Administração não pode implementar a Exclusão do Simples Nacional até que seja julgada a impugnação do contribuinte. 10. Portanto, diz que antes de se concluir o julgamento da impugnação, não pode a RFB excluir o contribuinte do Simples Nacional, salvo no caso da empresa pedir espontaneamente a alteração do regime tributário. 11. O contribuinte alega que a autuação é insubsistente pois já havia protocolado pedido de alteração do regime tributário do Simples Nacional, janeiro de 2023, antes da autuação. 12. Alega que “relativamente à imputação de que a empresa teria extrapolado o limite de receita bruta para permanência como optante do Simples Nacional, a autuação deveria informar qual o mês ou meses, as despesas da empresa teriam superado em 20% o valor de Fl. 1252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720236/2023-51 8 ingressos de recursos financeiros. Isso porque a empresa foi constituída em abril de 2016. E no ano de 2018, as despesas corresponderam a 89% (oitenta e nove por cento) do faturamento. A autuação não o fez”. Se tivesse havido efetivamente essa superação, eventual exclusão somente seria pertinente a partir do ano de 2019. Neste ponto há um erro formal no Auto de Infração, eis que já exclui a empresa do Simples Nacional no ano de 2018, quando naquele ano as despesas corresponderam a 89% do ingresso de recursos. Por essa razão pede, de início, a anulação do Autor de Infração e consequente desconstituição. 13. Afirma que não está localizada no mesmo endereço da empresa para a qual fornece esse serviço. Além disso, não foi observada Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que permite a terceirização de todas as atividades da empresa, podendo os serviços contratados ser executados nas instalações físicas da empresa contratante. 14. Argui que os sócios da Capital e da PMH não têm estreita relação de parentesco, mas se tivessem não há vedação legal. Destaque-se que a autuada foi formada inicialmente pelas pessoas da Sra Dalva da Silva Almeida (CPF 316.160.111-49), André da Silva Almeida (CPF 505.490.061- 68), Adriana da Silva Almeida Xavier (CPF 381.301.571-87 - sócia administradora) e Andrea Almeida Andrade (CPF 381.317.141-87). Após o início das atividades, esses sócios retiram-se da sociedade e ingressaram novos sócios: a Sra Shirley Gomes de Oliveira Peixoto (CPF 790.253.311-49) e o Sr Marcelino Andrade de Oliveira (CPF 442.994.861-53). Como se vê, ocorreu uma sucessão, retirando-se os sócios fundadores e ingressando novos sócios, tudo em conformidade com a legislação vigente. Não há essa relação de parentesco entre os sócios da CAPITAL e da PMH que quis apresentar o auditor. 15. Ressalta que Capital Apoio Administrativo Ltda e PMH Produtos Médicos Hospitalares não possuem atividades correlatas. A ora Impugnante teve o início de suas atividades em 15/04/2016 e como objetivo social as seguintes: comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (4773- 3/00) e serviços de apoio administrativo complementar funcional (Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente) (8219-9/99), e na sequência foi alterada para Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente CNAE 8219-9/99, conforme consta no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, demonstrado no item 6 do referido Auto de Infração. A PMH, por sua vez atua com representação comercial e agente do comércio de instrumentos e materiais odontomédico-hospitalares, comércio atacadista de Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720236/2023-51 9 roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho, comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar - partes e peças e aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares. 16. O Impugnante discorre sobre grupo econômico e conclui que não há grupo econômico, não sendo observado que a legislação permitiu a terceirização de todas as atividades da empresa, e que os serviços contratados pudessem ser executados nas instalações físicas da empresa contratante. 17. Alega que foi entregue toda a documentação solicitada comprovando a licitude dos lançamentos, demonstrando que em nenhum momento houve fraude nos registros. 18. Em relação a multa qualificada diz que é ilegal por ser fixada em montante superior ao valor de eventual tributo devido, devendo ser reduzida pois viola os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e do não-confisco. 19. Por fim, pede: Ante o exposto, e muito do que virá da sensibilidade e do saber jurídico dos ilustres Julgadores, requer seja a IMPUGNAÇÃO ao AUTO DE INFRAÇÃO acolhida e provida, em todos os seus termos, determinando-se: I) a desconstituição do AUTO DE INFRAÇÃO que determina a exclusão da impugnante do Simples Nacional a partir de 2018, mesmo porque a empresa já havia formulado pedido de exclusão em 2023; II) a desconstituição do AUTO DE INFRAÇÃO e a consequente insubsistência da multa aplicada; III) a redução da multa para patamar não superior a 100% do eventual tributo devido. 20. Consta a folha 1096 o Termo de Revelia da PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA: Despacho S/N – ECOA/DRF-GOIÂNIA/GO Processo: 17095.720236/2023-51 Interessado: PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA CNPJ/CPF: 00.740.696/0001-92. Assunto: TERMO DE REVELIA Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo o interessado impugnado o lançamento, ou recolhido o crédito tributário exigido neste processo, ou apresentado prova de interposição de medida judicial para anular o lançamento ou suspender a exigibilidade do crédito tributário, declara-se revel o sujeito passivo e determina-se a permanência deste processo neste órgão, pelo prazo de 30(trinta) dias, para a cobrança amigável (Decreto nº 70.235/1972, art. 21,com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993). Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720236/2023-51 10 Esgotado o prazo da cobrança amigável, sem que tenha sido cumprida a exigência fiscal, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva (art. 21, § 3º do Decreto 70.235/1972). 21. Através do Acórdão nº 106-045.625 - 15ª Turma da DRJ/06 - Sessão de 08 de fevereiro de 2024, a DRJ manteve parcialmente o lançamento (e-fls.1135-1150), in verbis: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2021 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. A possibilidade de discussão administrativa do ato que determinou a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. REVELIA. EFEITOS. A ausência de impugnação por parte de sujeito passivo solidário acarreta, contra os revéis, a preclusão temporal do direito de praticar os atos impugnatórios, prosseguindo, o litígio administrativo, em relação aos demais. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO. NOVA LEGISLAÇÃO. Cabível a redução da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos da legislação mais benéfica, quando a empresa não for considerada reincidente. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Acordam os membros da 15ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, alterando a multa qualificada de 150% para 100%. 22. Cientificado da decisão de primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1210-1226), em síntese alegando: i) A autuação é insubsistente porque a empresa já havia, espontaneamente, protocolado pedido de alteração do regime tributário do Simples Nacional, no mês de janeiro de 2023. E a autuação somente veio no mês de abril de 2023. ii) Relativamente à imputação de que a empresa teria extrapolado o limite de receita bruta para permanência como optante do Simples Nacional, a autuação deveria informar qual o mês ou meses, as despesas da empresa teriam superado cm 20% o valor de ingressos de recursos financeiros. Isso porque a empresa foi constituída em abril de 2016. E no ano de 2018, as despesas corresponderam a 89% (oitenta e nove por cento) do faturamento. A autuação não o fez. iii) Se tivesse havido efetivamente essa superação, eventual exclusão somente seria pertinente a partir do ano de 2019. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720236/2023-51 11 iv) Há um erro formal no Auto de Infração, eis que já exclui a empresa do Simples Nacional no ano de 2018, quando naquele ano as despesas corresponderam a 89% do ingresso de recursos. v) É inconcebível, para excluir a empresa do Simples Nacional, o fundamento de que a impugnante estaria praticamente o mesmo endereço da empresa PMH- Produtos Médicos Hospitalares, Não há ilícito a prestadora de serviços de gestão de pessoal estar no mesmo endereço da empresa para a qual fornece esse serviço. vi) Outro motivo utilizado para a autuação é que a os sócios da Capital e da PMH teriam estreita relação de parentesco entre si. E ainda que fosse, não há vedação legal a que sócios de uma empresa constituam uma segunda empresa para prestação de serviços de pessoal a outra da qual também sejam sócios, ainda que detenham relação de parentesco. Esse procedimento está autorizado pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, com as alterações da Lei 13.429 de 31 de março de 2017. vii) Fundamenta a autuação em que Capital Apoio Administrativo Ltda e PMH Produtos Médicos Hospitalares possuiriam atividades correlatas. viii) Tem-se que no item 7 (sete) do referido auto, o auditor, ao emitir sua conclusão, incorreu, data vênia, em um equívoco ao imputar, Capital Apoio Administrativo Ltda., formar grupo econômico de fato com a empresa PMH Produtos Médicos Hospitalares. ix) Requer ao final ,seja o presente recurso conhecido e provido, em todos os seus termos, determinando-se a anulação do Auto de Infração, excluindo-se os lançamentos e as multas. 23. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 24. O recurso voluntário apresentado pelo contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele conheço. 25. O responsável solidário (PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA) não apresentou recurso. Do ato de exclusão do Simples Nacional 26. Em seu recurso voluntário, o RECORRENTE apresenta alegações discordando de sua exclusão do sistema de tributação simplificado Simples Nacional. 27. A exclusão da empresa do Simples Nacional foi efetuada por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 2027/2023-EBEN/DRF-CUIABÁ/MT, conforme apurado no Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720236/2023-51 12 processo nº 17095.720140/2023-93. Nos autos deste processo administrativo o contribuinte discutiu a procedência ou não da sua exclusão do Simples Nacional, tendo sido mantido o Despacho Decisório. 28. Os lançamentos fiscais aqui procedidos ocorrem em decorrência de sua exclusão. Ressalta-se que a lavratura dos autos de infração, que integram o presente processo, não se encontra condicionada ao julgamento definitivo do Termo de Exclusão do Simples Nacional. 29. Corroborando o acima exposto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por meio da Súmula n.º 77, assim entendeu, vejamos: Súmula CARF n.º 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. 30. A exclusão fundamentou-se na constatação de que a receita bruta global da recorrente, somada à da empresa PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda, ultrapassou o limite de permanência no regime simplificado, caracterizado pela formação de um grupo econômico de fato, com o objetivo de pulverizar receitas e usufruir indevidamente do tratamento tributário favorecido. 31. Segundo a autoridade fiscal, através da Representação Fiscal para Fins de Exclusão do Simples Nacional (e-fls. 2-16), foi apurado fatos que, analisados em conjunto, indicam a existência de uma unidade empresarial entre a recorrente e a empresa PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda: i) Ultrapassagem do limite de receita bruta, em decorrência da constatação de grupo econômico de fato com a empresa PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. ii) Valor das despesas pagas superior em 20% ao valor de ingressos de recursos no mesmo período. 32. Constatou-se que a empresa Capital foi constituída em 15/04/2016 pela Sra. Dalva da Silva Almeida e seus filhos, que eram, no mesmo período, os sócios da PMH. Menos de um mês após a constituição (10/05/2016), o quadro societário da Capital foi alterado, ingressando a Sra. Shirley Gomes de Oliveira Peixoto (ex-funcionária da PMH) e o Sr. Marcelino Andrade de Oliveira (cônjuge de uma das sócias administradoras da PMH). 33. A Representação Fiscal – Exclusão do Simples Nacional ( detalha os indícios que levaram à conclusão pela existência do grupo econômico. Destaco os seguintes pontos: 3.1. As empresas Capital Apoio Administrativo Ltda e PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda possuem praticamente o mesmo endereço e possuem atividades correlacionadas. Seus sócios possuem estreita relação a ponto da segunda outorgar poderes de sua administração a um dos sócios da primeira, Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720236/2023-51 13 além de possuírem grau de parentesco entre si, sendo desta forma consideradas um grupo econômico de fato. Evidencia-se que as próprias empresas reconhecem o grupo no processo trabalhistas 0000591-56.2022.5.10.0011 na 11ª Vara do Trabalho de Brasília – DF ao utilizarem como preposta da primeira a sócia administradora da segunda. 3.2. A empresa Capital Apoio Administrativo Ltda é totalmente inviável por si só, pois possui uma despesa com seu quadro de empregados muito superior à sua receita, empregados estes que foram transferidos da PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda, outra empresa do grupo, com o objetivo de reduzir sua contribuição previdenciária. Para fazer frente ao excesso de despesas é feito um arranjo contábil em forma de “empréstimo”, conforme analisado nos itens 2.12 a 2.14, o que demonstra uma verdadeira “confusão patrimonial” entre as empresas. 3.3. Faz-se de extrema importância observar que a Capital Apoio Administrativo Ltda é totalmente dependente/controlada pela empresa PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda pois sua receita vem única e exclusivamente desta, conforme seus registros contábeis e suas notas fiscais eletrônicas emitidas constantes do ANEXO-I. 3.4. A empresa PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda não podia usufruir dos benefícios deste regime privilegiado por não se enquadrar nas condições estipuladas pela legislação uma vez que possuía uma receita bruta muito superior ao limite permitido, sendo assim, transferiu vários trabalhadores para a empresa Capital Apoio Administrativo Ltda, que, se não foi criada para este fim, foi utilizada para reduzir de forma ilegal o valor das contribuições previdenciárias da primeira. 3.5. Constatada a existência de grupo econômico deve ser usada a apuração da receita global para a análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo econômico. 3.6. O quadro abaixo demonstra os valores de receita bruta declarada pela PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda em ECF – Escrituração Contábil Fiscal e pela Capital Apoio Administrativo Ltda em PGDA – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório: 3.7. Por tudo que foi exposto, conclui-se que a empresa Capital Apoio Administrativo Ltda não pode e nem podia usufruir dos benefícios instituídos pela Lei Complementar 123/2006 – Simples Nacional, uma vez que a receita bruta do Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720236/2023-51 14 grupo do qual faz parte supera o limite de receita bruta permitida e deve ter sua exclusão deste regime a partir de 01/01/2018. 34. A decisão da DRJ (Acórdão nº 106-045.625 - 15ª Turma da DRJ/06) acolheu os argumentos da fiscalização, concluindo pela manutenção da exclusão com base no excesso de receita bruta global e na caracterização de grupo econômico de fato. 35. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente defende a reforma da decisão, alegando, em síntese: i) A autuação é insubsistente porque a empresa já havia, espontaneamente, protocolado pedido de alteração do regime tributário do Simples Nacional, no mês de janeiro de 2023. ii) Relativamente à imputação de que a empresa teria extrapolado o limite de receita bruta para permanência como optante do Simples Nacional, a autuação deveria informar qual o mês ou meses, as despesas da empresa teriam superado cm 20% o valor de ingressos de recursos financeiros. Isso porque a empresa foi constituída em abril de 2016. E no ano de 2018, as despesas corresponderam a 89% (oitenta e nove por cento) do faturamento. A autuação não o fez. iii) Se tivesse havido efetivamente essa superação, eventual exclusão somente seria pertinente a partir do ano de 2019. iv) Há um erro formal no Auto de Infração, eis que já exclui a empresa do Simples Nacional no ano de 2018, quando naquele ano as despesas corresponderam a 89% do ingresso de recursos. v) É inconcebível, o fundamento de que estaria praticamente o mesmo endereço da empresa PMH- Produtos Médicos Hospitalares. Não há ilícito a prestadora de serviços de gestão de pessoal estar no mesmo endereço da empresa para a qual fornece esse serviço. vi) Não há vedação legal a que sócios de uma empresa constituam uma segunda empresa para prestação de serviços de pessoal a outra da qual também sejam sócios, ainda que detenham relação de parentesco. Esse procedimento está autorizado pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e alterações. vii) A autoridade fiscal cometeu um equívoco ao imputar, Capital Apoio Administrativo Ltda., formar grupo econômico de fato com a empresa PMH Produtos Médicos Hospitalares. 36. Os argumentos da recorrente não merecem prosperar. O direito à livre iniciativa e à auto-organização não é absoluto e não pode servir de escudo para práticas que visem burlar a legislação tributária. O que se verifica no presente caso não é a mera existência de duas empresas familiares independentes, mas sim uma estrutura unificada e artificialmente fragmentada com o claro propósito de se beneficiar indevidamente de um regime tributário favorecido. 37. Os elementos apresentados na Representação Fiscal são robustos e, apontam inequivocamente para a formação de um grupo econômico de fato, utilizado com o propósito de Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720236/2023-51 15 planejamento tributário abusivo. A outorga de poderes de administração da PMH a um dos sócios da Capital e a utilização da sócia-administradora da PMH como preposta da Capital em processo trabalhista são fatos que demonstram uma gestão unificada e a confusão entre as representações das empresas. 38. A autoridade fiscal apurou que a totalidade da receita da Capital advém da PMH. Mais grave, a Capital apresenta despesas com pessoal (funcionários transferidos da própria PMH) muito superiores às suas receitas, sendo a diferença coberta por "empréstimos" da PMH. Tal arranjo evidencia a inviabilidade econômica da Capital como entidade autônoma e a clara confusão patrimonial, onde uma empresa financia a operação deficitária da outra. 39. Foi apurado que as empresas funcionam "praticamente no mesmo endereço", e a mão de obra da Capital foi, em grande parte, transferida da PMH. A defesa baseada na lei de terceirização não se sustenta, pois o que se observa não é uma simples prestação de serviços, mas a criação de uma estrutura societária para alocar funcionários de forma a reduzir a carga tributária da empresa principal (PMH), que não poderia se beneficiar do Simples Nacional. 40. Fica claro que a estrutura foi montada com o objetivo de segregar parte da operação da PMH (a folha de pagamento) em uma empresa optante por um regime tributário mais benéfico. A PMH, com faturamento elevado, transferiu seus empregados para a Capital, que, por sua vez, prestava serviços exclusivamente à PMH, sendo por ela sustentada. Essa operação caracteriza o "interesse comum na situação que constitui o fato gerador", pois visava a reduzir o custo tributário global do grupo. 41. Comungo com o relatado no Acórdão recorrido: O entendimento prevalente na Justiça do Trabalho é no sentido de que também é possível a configuração de grupo econômico sem relação de dominação, bastando que haja uma relação de coordenação entre as diversas empresas. Aliás, com a denominada Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), mesmo se guardada a autonomia, se houver interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta caracterizado estará o grupo econômico. Com base no conjunto de indícios trazidos pelo Auditor Fiscal, não subsistem dúvidas quanto à existência de grupo econômico de fato pelas provas que constam dos autos, com destaque para a confusão patrimonial entre as empresas e a transferência de empregados entre a empresa PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda, que inicia o período com 123 segurados empregados e termina com apenas 1 (um), enquanto há um aumento dos funcionários da Capital Apoio Administrativo Ltda. Fatos não explicado pelo contribuinte. 42. O artigo 116 do CTN trata das situações em que a apuração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, caso pertinente a presente ação fiscal. Veja-se: Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720236/2023-51 16 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). 43. A empresa era optante pelo Simples Nacional, sujeita as disposições legais da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, assim resta caracterizado a infração, tendo em vista a caracterização de grupo econômico de fato com a empresa PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA e a consequente ultrapassagem do limite de receita bruta para o regime. 44. Portanto, entendo não merecer retoque a decisão do Colegiado a quo. Mérito – Do Lançamento de Contribuições Previdenciárias - Contribuição Previdenciária da empresa e do empregador - Contribuição para outras entidades e fundos 45. Trata-se de auto de infração para cobrança de contribuições previdenciárias (CPRB, RAT e Terceiros) não recolhidas nos períodos de 01/07/2018 a 30/09/2021, lavrado em desfavor da empresa CAPITAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e seu responsável solidário: 46. A autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, constatou a existência de um grupo econômico de fato entre as empresas CAPITAL APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. Segundo o Fisco, houve uma fragmentação empresarial deliberada com o objetivo de manter indevidamente a empresa BCAPITAL no regime do SIMPLES NACIONAL, reduzindo a carga tributária. 47. Em consequência, a fiscalização promoveu a exclusão de ofício da empresa do regime simplificado, com efeitos retroativos a 01/01/2018, e procedeu ao lançamento dos créditos tributários apurados, com a aplicação de multa qualificada de 150% por sonegação e simulação e ainda a responsabilização solidária da PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda. 48. Em seu Recurso Voluntário, a autuada sustenta que sua atividade de prestação de serviços de apoio administrativo é uma forma legítima de terceirização, amparada pela Lei nº Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720236/2023-51 17 6.019/74 (com as alterações da Lei nº 13.429/17). Invoca a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) para defender o direito à livre formação de sociedades e atividades econômicas, argumentando que a fiscalização não pode interferir na forma como o contribuinte estrutura seus negócios. 49. Como já comentado no tópico anterior, os elementos apresentados demonstram claramente a existência de um grupo econômico de fato. Os fatos que comprovam essa realidade são irrefutáveis:  A representação da Capital em juízo pela sócia-administradora da PMH e a outorga de amplos poderes de gestão da PMH a um dos sócios da Capital demonstram que, na prática, ambas as empresas operam sob um comando único.  A CAPITAL não possui autonomia financeira. Sua receita provém exclusivamente da PMH, e suas despesas com pessoal (funcionários que antes pertenciam à PMH) são muito superiores ao seu faturamento, sendo a operação deficitária artificialmente mantida por "empréstimos" da própria PMH. Isso configura uma clássica confusão patrimonial.  A estrutura estrutura foi claramente montada para gerar uma economia tributária indevida. A PMH, ao transferir seus empregados, livrou-se de encargos previdenciários significativos, enquanto a Capital, artificialmente mantida no Simples Nacional, beneficiava-se de um regime mais favorável. 50. Os argumentos da recorrente sobre a ausência de parentesco entre os sócios atuais ou a diferença formal entre os objetos sociais são frágeis e não se sobrepõem à realidade fática de uma operação unificada e simulada. A prevalência da substância sobre a forma é princípio basilar do direito tributário. Mérito – Da multa qualificada 51. O lançamento foi objeto de multa qualificada, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, que eleva a penalidade para 150%, fundamenta-se na ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, conforme tipificado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A análise do item 6 do relatório fiscal revela uma série de atos concatenados que, em conjunto, demonstram a intenção dolosa de fraudar a legislação tributária, justificando a penalidade agravada. Os principais pontos são: i) A criação da empresa Capital Apoio Administrativo Ltda por sócios ligados diretamente à PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda, a imediata alteração de seu quadro societário para incluir "interpostas pessoas" (ex-funcionária e cônjuge de sócia), a existência de um "sócio oculto" que administra ambas as empresas, a total dependência econômica e a flagrante confusão patrimonial são indícios robustos que, somados, formam um quadro probatório coeso e convincente da simulação; Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.927 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720236/2023-51 18 ii) O ponto central que evidencia o dolo é a transferência estratégica da folha de pagamento. A PMH, empresa de grande porte, esvaziou seu quadro de funcionários, transferindo-os para a Capital, uma empresa "de papel", economicamente inviável, criada para se beneficiar indevidamente do Simples Nacional. Este ato não configura um planejamento tributário legítimo, mas sim um abuso de forma, uma fraude destinada a ocultar o real empregador e, consequentemente, reduzir artificialmente a base de cálculo das contribuições previdenciárias; 52. Entendo, portanto, que a conduta da autuada, em conluio com a PMH, de criar uma estrutura societária artificial para se esquivar do correto pagamento de tributos, enquadra-se perfeitamente nas definições de sonegação, fraude e conluio dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Conclusão 53. Do exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário do contribuinte e no mérito DAR provimento parcial, para reduzir a multa qualificada ao patamar de 100%, aplicando a retroatividade benigna, nos termos da Lei nº 14.689/23. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 1263DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11624.720044/2019-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2014 CONHECIMENTO. MATÉRIAS ALHEIAS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não merece conhecimento a parcela do Recurso Voluntário que ataca questões alheias ao objeto do processo administrativo sob julgamento. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. EXAME DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. PESSOA JURÍDICA INAPTA NO CNPJ. REQUISIÇÃO DIRETA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Por força do inciso VIII “b” do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, pessoa jurídica enquadrada como inapta no CNPJ, devidamente conceituada no art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a requisição direta, motivada, às instituições bancárias, bem como o subsequente exame de extratos e demais documentos dos contribuintes. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, § 4º, ambos do CTN: (i) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito, com efeito de confissão de dívida por parte do sujeito passivo; caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN (consoante julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil); e (ii) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, c, CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3003-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange às nulidades arguidas, decadência e multa qualificada. Na parte conhecida, afastar as preliminares de nulidade arguidas, e no mérito dar parcial provimento, apenas para reduzir, de ofício, a multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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MATÉRIAS ALHEIAS AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. Não merece conhecimento a parcela do Recurso Voluntário que ataca questões alheias ao objeto do processo administrativo sob julgamento. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972. EXAME DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. PESSOA JURÍDICA INAPTA NO CNPJ. REQUISIÇÃO DIRETA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Por força do inciso VIII “b” do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, pessoa jurídica enquadrada como inapta no CNPJ, devidamente conceituada no Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.624 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720044/2019-57 2 art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a requisição direta, motivada, às instituições bancárias, bem como o subsequente exame de extratos e demais documentos dos contribuintes. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, § 4º, ambos do CTN: (i) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito, com efeito de confissão de dívida por parte do sujeito passivo; caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN (consoante julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil); e (ii) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72. MULTA QUALIFICADA DE 150%. MULTA REDUZIDA AO PATAMAR DE 100%. LEI Nº 14.689, DE 2023. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. ART. 106, II, "c", CTN. APLICAÇÃO. Cabe reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, na forma da legislação superveniente, ante o anterior patamar de 150% vigente à época dos fatos, na hipótese de penalidade não definitivamente julgada, quando inexistente a reincidência do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange às nulidades arguidas, decadência e multa qualificada. Na parte conhecida, afastar as preliminares de nulidade arguidas, e no mérito dar parcial provimento, apenas para reduzir, de ofício, a multa qualificada para 100%. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.624 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720044/2019-57 3 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-107.149, de 26/05/2020, proferido pela 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto /SP, que por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado, em 28/06/2019, contra o contribuinte acima identificado relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), acrescido de juros de mora à taxa SELIC calculados até junho/2019 e multa de ofício de 150%, formalizando o crédito tributário de R$ 559.345,01. O lançamento é relativo ao ano-calendário 2014. Na descrição dos fatos, a autoridade fiscal fundamenta que o contribuinte realizou, no ano-calendário de 2014, operações sujeitas à incidência de IOF sem que tais operações fossem oferecidas à tributação pelo sujeito passivo, na condição de responsável tributário. Em 07/02/2017, a autoridade fiscal expediu o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), que retornou com a informação de que o sujeito passivo havia se mudado. Em 21/02/2017 o TIPF foi enviado ao endereço cadastral do sócio administrador, Sr. Luiz Tolardo, entretanto o documento retornou à fiscalização, com a informação de que o objeto postal não fora procurado. Enquanto se aguardava a possível entrega do TIPF para o sócio administrador, a fiscalização promoveu diligência no endereço cadastrado junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e constatou que a pessoa jurídica não se encontrava em funcionamento no local, e o imóvel estava em obras. Pelas razões acima expostas, em 23/03/2017, afixou-se o Edital Sefis nº 029/2017 cientificando-se o sujeito passivo do Termo de Início de Procedimento Fiscal. A cientificação ocorreu em 07/04/2017, pelo decurso do prazo. Diante do constatado, quando da diligência ao endereço cadastral do sujeito passivo, a fiscalização procedeu então à Representação para Fins de Inaptidão, Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.624 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720044/2019-57 4 conforme preconiza o art. 81, § 5º da Lei nº 9.430, de 25 de dezembro de 1996, e o art. 40, inciso II, combinado com o artigo 42, inciso II, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016. Em 16/05/2017, publicou-se o Ato Declaratório nº 002015946, por meio do qual se declarou inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da autuada. Em razão da inaptidão da pessoa jurídica, a autoridade autuante, amparada pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e pelos artigos 2º e 3º, do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, expediu Requisições de Movimentações Financeiras para os Bancos Bradesco, Itaú e Banco do Brasil, que foram atendidas pelas instituições financeiras. Em 28/11/2017, a fiscalizada solicitou o restabelecimento de seu CNPJ, mas somente em 21/03/2018 o sujeito passivo regularizou a sua situação cadastral com a alteração de endereço. Em 28/03/2018, a fiscalização procedeu à diligência nos endereços informados pelos sócios e pelo sujeito passivo, pra entrega de Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), mas não logrou êxito. Por essa razão, dirigiu-se ao endereço cadastral da empresa TGA – Transportes Gralha Azul do Brasil Ltda, CNPJ nº 82.077.785/0001-65, onde, finalmente, o sócio administrador da fiscalizada tomou ciência do TIPF, no qual solicitou-se a entrega de alguns documentos, como os arquivos digitais contábeis referentes ao ano-calendário 2014, os extratos bancários relativos à movimentação do mesmo período, os documentos comprobatórios das aquisições e das alienações dos imóveis ocorridas em 2014, e a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), daquele ano, tendo em vista a divergência entre os valores informados na declaração e os recolhimentos efetuados. Durante o curso do procedimento fiscal, outras intimações foram lavradas, e a autoridade autuante identificou que, embora o sujeito passivo tenha apresentado, para o ano-calendário 2014, a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa, indicando que não houve atividade de qualquer natureza (operacional, não operacional, financeira ou patrimonial), na verdade auferiu receitas financeiras, alugou, alienou e adquiriu imóveis. Registre-se que, no Relatório Fiscal, a autoridade fiscal identificou e pontuou os fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/PASEP, e do IOF. As exigências relativas ao IRPJ, CSLL, Cofins e PIS foram formalizadas no processo administrativo nº 11624.720043/2019-11, e no âmbito do citado processo serão relatados os fundamentos daquelas exigências e proferido o voto. Assim, o presente relato e julgamento ficará adstrito à exigência do IOF. Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.624 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720044/2019-57 5 Os fatos geradores do IOF foram identificados com suporte na movimentação financeira da conta mantida no Banco do Brasil. Intimada a esclarecer o motivo das transferências de valores para terceiros, a fiscalizada justificou que a quase totalidade dos débitos eram relativos a contratos de mútuo financeiro entre ela própria e outras empresas dos seus sócios. Consultando os sistemas informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a autoridade autuante não identificou o devido recolhimento do IOF incidente sobre estas operações. A fiscalizada, na qualidade de mutuante, é responsável pelo IOF incidente. Por esta razão, constituiu-se o auto de infração aqui discutido. Aplicou-se ainda, a multa qualificada, em razão de a autuada ter transmitido a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica – Inativa, declarando que durante todo o período de 01/2014 a 12/2014 não efetuou qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial, quando na verdade auferiu receitas financeiras e patrimoniais, e alugou, alienou e adquiriu imóveis, conduta com vista a impedir o conhecimento por parte da administração tributária da ocorrência do fato gerador do IOF. Por fim, os fatos apurados pela fiscalização caracterizam-se, em tese, crime contra a ordem tributária, razão pela qual foi formalizada contra o contribuinte Representação Fiscal para Fins Penais (Processo nº 11624.720045/2019-00). A ciência dos autos de infração foi dada ao contribuinte em 28/06/2019. Irresignada, a autuada apresentou, representada por seus procuradores, a impugnação de fls. 1257 a 1281, protocolizada em 26/07/2019, na qual requer : a) a nulidade do lançamento fiscal em razão da ilegalidade da inaptidão do CNPJ, e em razão do acesso ilegal aos dados de suas movimentações financeiras, b) o reconhecimento da decadência das exigências fiscais anteriores à data da ciência do auto de infração, c) o afastamento da multa qualificada de 150% em razão da inexistência de fraude e também por seu caráter confiscatório, e d) o sobrestamento do processo administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais até o julgamento final do presente processo administrativo e do processo nº 11624.720043/2019-11. Registre-se que a impugnante apresentou impugnação de igual teor no processo administrativo nº 11624.720043/2019-11, que trata da exigência de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS. Todavia serão relatados neste processo, apenas os pontos concernentes às exigências aqui discutidas. A impugnante alega que a declaração de inaptidão do CNPJ ocorreu de forma arbitrária e desprovida de fundamento legal, tendo sido utilizada para viabilizar acesso às movimentações financeiras da impugnante de forma ilegal, na medida em que não houve o preenchimento dos requisitos legais para legitimá-lo. Argumenta que, em 07/02/2017, o Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), enviado pela autoridade autuante retornou com a informação de que a Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.624 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720044/2019-57 6 impugnante havia se mudado, em 21/02/2017 o TIPF foi enviado para o endereço cadastral do sócio administrador, e mais uma vez retornou, com a informação de que o objeto postal não havia sido procurado. Em 23/02/2017, enquanto ainda aguardava a possível entrega ao administrador, a autoridade autuante promoveu diligência no endereço da autuada, e constatou que o imóvel estava em reforma, e era de propriedade do Sr. Loreno, sócio administrador da impugnante. Em 16/05/2017, a autoridade autuante declarou a inaptidão do CNPJ, e em 28/03/2018, após localizar o representante legal da impugnante, passou a intimá- lo de todos os atos subsequentes. Pondera que embora seja obrigação do contribuinte manter o seu endereço postal atualizado, não “é razoável que a fiscalização desconsidere todas as evidências fáticas para simplesmente satisfazer os seus anseios arrecadatórios, promovendo a inaptidão do CNPJ para “validar”uma quebra de sigilo bancário absolutamente abusiva e ilegal”. Considera que a declaração de inaptidão do CNPJ é nula, e por consequência os lançamentos fiscais também o são, e, portanto, devem ser cancelados. Invoca o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, para invalidar o acesso às informações bancárias, uma vez que, segundo aquele instrumento, para a requisição de informações de determinado contribuinte diretamente às instituições financeiras este deve estar sob procedimento fiscal, o exame deve ser considerado indispensável, enquadrando-se o caso concreto em uma hipóteses contidas no art. 3º do Decreto nº 3.724/2001, e o contribuinte deve ter sido previamente intimado a apresentar tais informações e assim não tenha procedido. Como não houve recusa por parte do contribuinte e no relatório em que consta a requisição de informação sobre a movimentação financeira, não há motivação para o ato, considera que o ato também é nulo. Quanto ao tributo exigido neste processo, alega que, dado que o IOF é tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, considerando que tomou ciência da exigência fiscal em 28/06/2019, estariam abrangidas pela decadência as exigências anteriores a 28/06/2014. No que tange ao mérito, a impugnante insurge-se tão somente acerca das questões que desencadearam o crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, tratados no processo administrativo nº 11624.720043/2019-11 Quanto à multa qualificada, a impugnante admite que ocorreram incorreções, omissões e inexatidões nas declarações prestadas ao Fisco, decorrentes de falhas do escritório contábil que lhe atendia à época. Todavia, garante que não houve a intenção de fraudar, simular ou ocultar operações. Reproduz a Súmula 14, proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na qual está consubstanciado o entendimento de que a simples apuração Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.624 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720044/2019-57 7 de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Neste mesmo tema ainda, requer o afastamento da imposição da multa de ofício de 150%, por considerá-la confiscatória e ofensiva ao princípio da capacidade contributiva e da razoabilidade. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a juntada de documentos. E por fim, requer a intimação pessoal da impugnante para participar do presente processo, com tempo hábil para apresentação de memoriais e sustentação oral aos julgadores, sob pena de nulidade, bem como que as futuras intimações, comunicações e/ou notificações sejam direcionadas ao contribuinte, nos termos da legislação de regência, sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Analisando as razões de defesa, a 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto /SP, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se na nulidade do Auto de Infração EXAME DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. PESSOA JURÍDICA INAPTA NO CNPJ. REQUISIÇÃO DIRETA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Por força do inciso VIII “b” do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, pessoa jurídica enquadrada como inapta no CNPJ, devidamente conceituada no art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a requisição direta, motivada, às instituições bancárias, bem como o subsequente exame de extratos e demais documentos dos contribuintes. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para constituição do crédito tributário pela Fazenda Nacional é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte deixe de efetuar o pagamento e/ou adote procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.624 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720044/2019-57 8 Evidenciada, pelas provas carreadas aos autos, a intenção dolosa tendente a ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. PROTESTO PELA JUNTADA DE TODAS AS PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. As provas documentais devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, sob pena de preclusão processual, exceto nas situações previstas no art. 16, § 4º do PAF. RAZÕES DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL. Não há, no âmbito da legislação que cuida do processo administrativo fiscal, previsão para a realização de sustentação oral das razões de defesa em sessão de julgamento administrativo de primeira instância. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repete os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, e acrescenta o argumento de nulidade da decisão recorrida, uma vez que tal decisão é carente de motivação por não enfrentar todas as causas de pedir desenvolvidas na peça impugnatória, especificamente no tocante ao fato dos imóveis alienados serem rurais, o que enseja a aplicação da regra contida na Lei nº 9.393/96. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 09/10/2020 (fl.2480) e protocolou Recurso Voluntário em 10/11/2020 (fl.2481) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.624 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720044/2019-57 9 Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente, porém dele conheço parcialmente, não conhecendo da matéria a respeito do lançamento efetuado no Processo nº 11.624-720.043/2019-11 (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS), que apesar de tratado no mesmo procedimento fiscal, não guarda qualquer relação com o objeto do presente processo administrativo fiscal. Logo, não se pode conhecer de pleito que pretenda a apreciação de motivos de fato e de direito externos à delimitação da lide por se tratar de temas totalmente estranhos à lide instaurada com a Impugnação. II – Da nulidade da decisão da DRJ: O primeiro ponto levantado pela defesa diz respeito a nulidade da decisão recorrida, “uma vez que tal decisão é carente de motivação por não enfrentar todas as causas de pedir desenvolvidas na peça impugnatória, especificamente no tocante ao fato dos imóveis alienados serem rurais, o que enseja a aplicação da regra contida na Lei nº 9.393/96”. Segundo a recorrente “em respeito aos dispositivos constitucionais e legais que dispõem sobre o devido processo legal, a ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição, além da regra específica aplicável ao processo administrativo fiscal no âmbito federal (art. 31 do Decreto nº 70.235/72), que foram absolutamente descumpridos no presente caso, pelo que os autos devem ser baixados para nova decisão por parte da DRJ”. Sem razão a recorrente nesse ponto. As nulidades são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Ressalta-se, que a nulidade do ato deve ser vista como impossibilidade do contribuinte se manifestar no processo administrativo fiscal em tempo hábil bem como a impossibilidade de acesso aos motivos pelos quais obteve determinada decisão. De outro lado, a decretação de nulidade é medida extrema que somente deve ser considerada em efetivo e prejuízo ao contribuinte ou à legislação fiscal, fato que não ocorreu na contenta em julgamento. Pela eventualidade, recordo o princípio Pas nullité sans grief, que defende a nulidade somente em efetivo prejuízo e amolda-se à organização da Administração Pública, razão pela qual trago como fundamentação para minhas razões de decidir. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que estão presentes os requisitos formais e materiais para sua validade, trazendo em seu bojo os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram a manter o crédito tributário lançado, contendo todos os elementos necessários ao exercício do direito de defesa da contribuinte. Por outro lado, em relação as alegações sobre os imóveis alienados serem ou não imóveis rurais, trata-se de matéria estranha aos autos, objeto do processo administrativo nº Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.624 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720044/2019-57 10 11624.720043/2019-11, referente a exigência de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS, contida no mesmo procedimento fiscal, mas estranha a matéria que aqui se discute IOF, e por isso não foi enfrentada pela decisão recorrida. No caso, os fatos geradores do IOF foram identificados com suporte na movimentação financeira da conta mantida no Banco do Brasil, que intimada a esclarecer o motivo das transferências de valores para terceiros, a contribuinte justificou que a quase totalidade dos débitos eram relativos a contratos de mútuo financeiro entre ela própria e outras empresas dos seus sócios, e uma vez não identificado o devido recolhimento do IOF incidente nessas operações, a contribuinte, na qualidade de mutuante, é responsável pelo devido recolhimento, e por esta razão, constituiu-se o auto de infração aqui discutido. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. III – Da nulidade do Auto de Infração: Segundo a recorrente, o Auto de Infração é nulo, pelos seguintes motivos:  A declaração de inaptidão do CNPJ ocorreu de forma arbitrária e desprovida de fundamento legal, tendo em vista que o Auditor-Fiscal desconsiderou o quadro fático (verdade material) objetivando única e exclusivamente utilizá-la como artifício para acessar as movimentações financeiras da recorrente;  Ainda que superada a ilegalidade da inaptidão do CNPJ, é absolutamente ilegal o acesso às movimentações financeiras da recorrente, na medida em que não houve o preenchimento dos requisitos legais para legitimar o referido acesso. Quando a alegada nulidade, foi devidamente enfrentada pela decisão de primeira instância, cujos fundamentos adoto como razões complementar de decidir, com amparo no art. 114, § 12º, I, do RICARF/2023 e art. artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, os quais transcrevo a seguir: A impugnante insurge-se contra o auto de infração de IOF de que trata o presente processo administrativo, lavrado em razão da constatação de existência de empréstimos concedidos a terceiros, sem o devido recolhimento de IOF. Essencialmente, a impugnante suscita questões acerca da obtenção da movimentação financeira, através de Requisições de Movimentações Financeiras enviadas às instituições bancárias, nas quais mantinha conta corrente. Alega que a declaração de inaptidão ocorrida durante o procedimento fiscal foi utilizada como subterfúgio para amparar as citadas requisições, e que tanto a declaração de inaptidão, quanto às requisições enviadas às instituições bancárias são atos nulos, que ocasionam a nulidade do auto de infração. Inicialmente, quanto à alegação de nulidade do auto de infração, não procedem as considerações da impugnante, pois as hipóteses de nulidade dos atos Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.624 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720044/2019-57 11 processuais, dentre os quais se incluem os Autos de Infração, estão perfeitamente definidas nos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93, in verbis: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...).” Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” constante do auto de infração está identificado o ilícito apontado pela fiscalização, falta de recolhimento do IOF sobre os empréstimos efetuados pela pessoa jurídica a terceiros, assim como os dispositivos legais que fundamentaram a autuação. Não houve prejuízo ao entendimento das infrações imputadas à interessada, que pôde exercer o seu pleno direito de defesa. Portanto, está afastada a hipótese de nulidade do lançamento, uma vez que os autos de infração foram lavrados por autoridade competente, e não houve preterição do direito de defesa da interessada. Em relação à inaptidão da autuada, o art. 81, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996 estabelece os termos e condições para declarar inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica, que não for localizada no endereço cadastral informado na RFB : Lei nº 9.430/1996 Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º Para fins do disposto no § 1º , a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 2570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.624 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720044/2019-57 12 II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3º No caso de o remetente referido no inciso II do § 2 o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado ao CNPJ, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A autoridade fiscal, no início do procedimento fiscal, enviou, via postal, o Termo de Início de Procedimento Fiscal, que retornou com a informação de que a impugnante havia se mudado. Em diligência ao endereço informado no cadastrado da RFB, a autoridade autuante constatou que a pessoa jurídica não se localizava no local, e o imóvel estava em reforma. À época da emissão da Declaração de Inaptidão do CNPJ pelo Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vigia a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, que estabelece, in verbis: Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 DA SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA Art. 40. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: I - omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29; II - não localizada, definida nos termos do art. 42; ou III - com irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a entidade domiciliada no exterior. (...) Art. 42. A pessoa jurídica não localizada, de que trata o inciso II do caput do art. 40, é assim considerada quando: Fl. 2571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.624 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720044/2019-57 13 I - não confirmar o recebimento de 2 (duas) ou mais correspondências enviadas pela RFB, comprovado pela devolução do Aviso de Recebimento (AR) dos Correios; ou II - não for localizada no endereço constante do CNPJ, situação comprovada mediante Termo de Diligência. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, cabe à Cocad emitir ADE, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, com a relação das inscrições no CNPJ declaradas inaptas. § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a inscrição no CNPJ deve ser declarada inapta pela unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou pela unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal, por meio de ADE, que conterá o nome empresarial e o número da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ e será publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 14, ou alternativamente no DOU. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1684, de 29 de dezembro de 2016) § 3º O disposto no § 1º não elide a competência da unidade da RFB que jurisdiciona a pessoa jurídica ou da unidade de exercício do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pelo procedimento fiscal para adotar as medidas nele previstas, podendo essas unidades inclusive publicar o ADE alternativamente no DOU. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1684, de 29 de dezembro de 2016) § 4º A pessoa jurídica declarada inapta conforme este artigo pode regularizar sua situação mediante alteração do seu endereço no CNPJ, na forma prevista nos arts. 14 a 16, ou restabelecimento de sua inscrição, conforme prevê o inciso I do § 1º do art. 34, caso o seu endereço continue o mesmo constante do CNPJ. Assim, de acordo com as legislações supra, a autoridade autuante anexou ao processo administrativo nº 10980.721562/2017-12 Termo de Constatação, evidenciando que a pessoa jurídica não se encontrava no endereço cadastrado junto à RFB, razão suficiente para declarar a inaptidão do sujeito passivo, que deveria manter atualizado .o cadastro devidamente atualizado. Portanto, ao contrário do que afirma a impugnante, não houve qualquer artifício para declarar a inaptidão da empresa, para depois obter, através de Requisições de Movimentações Financeiras, o acesso aos extratos bancários. As Requisições de Movimentações Financeiras somente foram enviadas para os Bancos Bradesco, Itaú e Banco do Brasil, após a publicação da Declaração de Inaptidão. O art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e os artigos 2º e 3º, do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, amparam este procedimento. Fl. 2572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.624 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720044/2019-57 14 Lei Complementar nº 105/2001 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Decreto nº 3.724/2001 Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB serão executados por ocupante do cargo efetivo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e terão início mediante expedição prévia de Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme procedimento a ser estabelecido em ato do Secretário da Receita Federal do Brasil. (...) § 5º A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. (...) Art. 3º Os exames referidos no § 5º do art. 2º somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007). (...) VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: a) cancelada; b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996; Portanto, ao contrário do que afirma a impugnante, a expedição de Requisição de Movimentação Financeira é plenamente válida e amparada na legislação, atendendo aos requisitos da lei. Ademais, desde o princípio, como constava no Termo de Início de Procedimento Fiscal, o sujeito passivo estava intimado a apresentar os extratos bancários do ano-calendário 2014. Fl. 2573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.624 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720044/2019-57 15 Portanto, no presente caso, todos os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 foram observados, de forma que rejeito também a nulidade do lançamento. IV – Da decadência: Em relação a alegada decadência, oportuno trazer a tona o entendimento fixado em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC)pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do REsp nº 973.733/SC, “o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”. Conforme se depreende, a aplicação de uma ou de outra regra deve considerar se houve antecipação de pagamento e ainda a ocorrência de fraude dolo ou simulação. Ausência de pagamento antecipado ou presença de dolo, fraude ou simulação atrai a aplicação da regra prevista no art. 173, inciso I, acima transcrito. Nesse sentido, cito a Súmula 72 deste Conselho: Súmula CARF nº 72 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 104-22564, de 14/06/2007 Acórdão nº 2401-00249, de 08/09/2009 Acórdão nº 1402-00506, de 31/03/2011 Acórdão nº 2102-01186, de 18/03/2011 Acórdão nº 105-17083, de 25/06/2008 Acórdão nº 1103-00486, de 29/06/2011. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Sobre o tema, este Conselho editou a seguinte Súmula CARF nº 101, in verbis: Súmula CARF nº 101 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 9202-003.067, de 13/02/2014; 9202-003.130, de 27/03/2014; 9202-003.245, de 29/07/2014; 9303-002.857, de 18/02/2014; 1102-000.939, de 08/10/2013; 2102- Fl. 2574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.624 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720044/2019-57 16 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O IOF sujeita-se ao lançamento por homologação e, por isso, deve ser aplicada a regra geral do art. 150, §4° do CTN. Todavia, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pela regra geral do art. 150, §4°, do CTN, apenas quando o contribuinte tiver realizado o respectivo pagamento parcial antecipado. Por conseguinte, como não houve pagamento antecipado de IOF pela Recorrente, sequer parcial, é afastada a aplicação do art. 150, §4º, primeira parte, do CTN, fazendo incidir o art. 173, I, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, o STJ já se pronunciou no REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 18/09/2009. Ademais, Súmula CARF nº 72 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 104-22564, de 14/06/2007 Acórdão nº 2401-00249, de 08/09/2009 Acórdão nº 1402-00506, de 31/03/2011 Acórdão nº 2102-01186, de 18/03/2011 Acórdão nº 105-17083, de 25/06/2008 Acórdão nº 1103-00486, de 29/06/2011. Assim, a decadência deve ter como termo inicial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste caso, o lançamento fiscal exige IOF referente ao período de 01/2014 a 12/2014, o prazo decadencial teve como termo inicial a data de 01/01/2015, como termo final a data de 31/12/2020. A notificação ao sujeito passivo se deu em 28/06/2019. Observa-se que não houve a alegada decadência. Portanto, nego provimento à preliminar de decadência arguida pelo contribuinte. V - Da multa qualificada no patamar de 150%: Quanto à qualificação da multa de ofício, a fiscalização consignou no Termo de Verificação Fiscal que os fatos relatados caracterizam intuito de sonegação, e ensejam a aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150%, com fundamento no art. 44, I, e § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 1997. É sabido que a aplicação da qualificação da multa não se tata de opção facultada à autoridade tributária mas de atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme o art. 142 do CTN. Entretanto, com a superveniência do art. Fl. 2575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.624 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11624.720044/2019-57 17 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, cujo assunto tratado é a multa qualificada, limita seu percentual ao teto de 100%. Assim, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN que determina que “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática”, deve o percentual da multa de ofício qualificada, se limitar a 100% em razão da retroatividade da legislação mais benéfica. VI – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange as nulidades arguidas, decadência e multa qualificada. Na parte conhecido, voto por afastar as preliminares de nulidade arguidas, e no mérito dar parcial provimento, apenas para reduzir, de ofício, a multa qualificada para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN, tendo em vista nova redação dada, pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44, § 1º, inciso VI, da Lei nº 9.430/1996. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 2576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.721687/2012-12
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Art. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado.
Numero da decisão: 3004-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, sendo substituída pela Conselheira Denise Madalena Green. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Denise Madalena Green (substituta convocada para eventuais participações) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Art. 170, DO CTN. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, através da demonstração do indébito, sob pena de ter seu pedido negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, sendo substituída pela Conselheira Denise Madalena Green. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Denise Madalena Green (substituta convocada para eventuais participações) e Rosaldo Trevisan (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.084 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2012-12 2 COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG declarou compensações de débitos próprios por meio de Declarações de Compensação cujo crédito utilizado se refere a pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep e Cofins, oriundo de ação judicial ajuizada em 08/06/2005 e transitada em julgado em 26/08/2009 – AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA nº 2005.38.00.020744-4 -, objeto do pedido de habilitação reconhecido nos autos do processo nº 15504.100082/2010-78. O crédito consolidado em 24/06/2010 (data da transmissão da 1ª Dcomp) foi no montante de R$ 1.813.041,71 relativo aos recolhimentos judicialmente considerados indevidos e efetuados a título de (PIS/Pasep) Programa de Integração Social (R$ 192.353,18) e a título de (Cofins) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (R$ 1.620.688,53). No Despacho Decisório nº 1252 - DRF/BHE de fls. 02/11 a autoridade fiscal examina a matéria, discorrendo sobre a ação judicial e esclarece o modo que seguiu para certificar os créditos pleiteados. Quanto aos créditos da PIS, objeto deste processo administrativo, a auditoria dos créditos deu-se da seguinte forma: a) apurou-se os valores recolhidos, data de arrecadação de 15/03/1999 a 05/11/2004, constantes dos Sistemas Informatizados da Receita Federal do Brasil; b) apurou-se o valor devido, período de apuração 02/1999 a 11/2002; c) vinculou-se o valor devido da contribuição versus os pagamentos/compensações e obteve-se os saldos de pagamento; d) atualizou-se cada saldo de pagamento até 24/06/2010 (data da 1ª Dcomp), resultando em um total de R$ 26.784,48; e) por uma questão operacional, deflacionou-se os saldos de pagamento de 24/06/2010 para 13/09/2002 (resultando um total de R$ 12.759,38), vinculando-se o valor total com os débitos declarados nas Dcomp; f) deflacionou-se até 13/09/2002, o valor solicitado na Dcomp original em 24/06/2010 (R$ 192.353,18), resultando em R$ 91.631,66 (em 13/09/2002). A autoridade fiscal acosta um quadro com a demonstração do crédito apurado, no qual constam pagamentos de parte dos períodos de apuração, cujas datas de arrecadação compreendem o período de apuração 08/2002 a 11/2002 e 01/2003. Ao final, sugere a homologação parcial das compensações declaradas, limitada ao crédito de Cofins de R$ 325.048,08 em 15/10/2002 e ao crédito de PIS/Pasep de R$ 12.759,38 em 13/09/2002. Na sequência, o Chefe do Seort decidiu por reconhecer crédito de Cofins no montante de R$ 676.977,63 em 24/06/2010 e crédito de PIS/Pasep de R$ 12.759,38 no montante de R$ 26.784,48 em 24/06/2010, e homologar parcialmente as compensações declaradas. Tal fato importou na glosa dos créditos pleiteados nos valores de R$ 165.568,70 de PIS/Pasep e 943.710,90 de Cofins. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.084 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2012-12 3 A ciência do Despacho Decisório emitido pela DRF/RJI/DIORT/EQCOR e demais documentos deu-se, por via postal, em 10/09/2012, conforme aviso de recebimento juntado à fl. 105. Irresignada, a interessada apresentou, em 10/10/2012, a Manifestação de Inconformidade de fls. 229/242 contra o decisum. Junta demais documentos às fls. 243/440. Aduz que o Despacho Decisório deixou de considerar créditos de várias competências, reconhecidos pela própria Receita Federal em planilhas do processo administrativo digital. Ademais, determinadas competências tiveram identificação de pagamentos em valores menores do que os que de fato ocorreram, devendo ser ajustadas. Ressalta que os valores devidos de cada competência, apontados na apuração da Receita Federal, correspondem rigorosamente aos que foram indicados como valores devidos no Formulário de Habilitação de Crédito, os quais ensejaram o cálculo do crédito declarado posteriormente. Assim, não há divergências acerca das bases de cálculo da contribuição, ajustadas com fundamento na decisão judicial. Sustenta que, da análise do quadro "CRÉDITO TRIBUTÁRIO X CRÉDITO DO CONTRIBUINTE - TRIBUTO: PIS 8109", à exceção dos períodos de apuração 02/99 a 11/99, todos os demais demonstram a existência de pagamentos/compensações em montantes superiores ao valor devido. Logo, todos esses períodos de apuração tiveram créditos reconhecidos pela RFB, pelo que se denota da planilha. Porém, de forma contraditória, o Despacho Decisório traz apenas a análise de saldo dos PA's de 08/2002 a 11/2002. Por conseguinte, de um total de 46 competências, indica-se no Despacho Decisório o reconhecimento de crédito em apenas 4. Além disso, o Despacho Decisório contraria o quadro "CRÉDITO TRIBUTÁRIO X CRÉDITO DO CONTRIBUINTE - TRIBUTO: PIS 8109", pois, neste, há expressamente a indicação de 42 competências com saldo a favor do contribuinte. Relata que no quadro "pagamentos X valor devido" elaborado pela Receita Federal, nota-se a identificação de pagamentos menores do que o devido para as seguintes competências: fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1999. Aponta que o valor utilizado se refere ao que constava em DCTF originais, sem considerar a transmissão das retificadoras, as quais ajustaram para mais os débitos, bem como informaram os pagamentos correspondentes, os quais coincidem com aqueles indicados nas DCOMP's da Manifestante. Então, a auditoria dos créditos deve ser ajustada para abranger as competências de 02/99 a 11/99, tomando-se em consideração o saldo resultante dos valores comprovadamente pagos, subtraídos dos valores devidos. Portanto, restam impugnadas as apurações que apontaram pagamentos aquém do que a Manifestante efetivamente pagou e indicou em seu formulário de Habilitação de Crédito (que lastreou suas Declarações de Compensação). Também, devem ser corrigidas as apurações de saldo, em razão do pagamento, para as seguintes competências: dezembro/1999, abril/2000, julho/2000 e fevereiro/2002, fazendo-se o cotejo entre DCTF e comprovantes de pagamentos. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.084 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2012-12 4 Ao final, pugna para que: (i) Sejam devidamente analisados os créditos referentes a todos os períodos de apuração de [...] PIS (02/1999 a 11/2002), tendo em vista a evidente existência de saldos, reconhecidos pela própria RFB, que foram desconsiderados no Despacho Decisório; (ii) Na análise dos créditos, sejam considerados os pagamentos corretos nas competências de [...] 02/99 a 11/99 para o PIS, em razão do equivocado não reconhecimento de saldo desses períodos, conforme noticiado no tópico III; (iii) Sejam ajustados os saldos das competências [...] 12/99, 04/00, 07/00 e 02/02 para o PIS, haja vista a existência de pagamentos maiores do que os acusados pela Receita Federal, como se demonstrou no tópico IV. A 7ª Turma da DRJ/POA, Acórdão n° 10-64.729, negou provimento ao apelo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA. A compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. Inexiste direito creditório quando os saldos remanescentes dos débitos apontados pelo contribuinte não forem comprovados pela auditoria dos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da manifestação de inconformidade e, requer: (i) Sejam devidamente analisados os créditos referentes a todos os períodos de apuração de PIS (02/1999 a 11/2002), tendo em vista a evidente existência de saldos, reconhecidos pela própria RFB, que foram desconsiderados no Despacho Decisório e, posteriormente, pela 7ª Turma da DRJ/POA. (ii) Na análise dos créditos, sejam considerados os pagamentos corretos de PIS nas competências 02/1999 a 11/1999, em razão do equivocado não reconhecimento de saldo desses períodos, conforme noticiado no tópico III da peça recursal; e (iii) Sejam ajustados os saldos das competências 12/1999, 04/2000, 07/2000 e 02/2002, para PIS, haja vista a existência de pagamentos maiores do que os acusados pela Receita Federal, como se demonstrou no tópico IV da peça recursal. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.084 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2012-12 5 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Como relatado, na origem, a Recorrente transmitiu as Declarações de Compensação visando à compensação de débitos próprios com créditos de PIS e COFINS decorrentes de reconhecimento de pagamentos a maior, por decisão judicial proferida no processo nº 2005.38.00.020744-4 (cujo objeto foi o alargamento do conceito de “faturamento”). Em síntese, a Recorrente aponta que o Despacho Decisório indicou o saldo reconhecido de PIS/COFINS, mas várias competências foram desconsideradas para a formação do seu crédito. E que os valores indicados como devidos em cada competência foram indicados no Formulário de Habilitação de Crédito. Consta do voto condutor da DRJ, o fundamento do indeferimento do restante do crédito pleiteado: Por todo o exposto, conclui-se que não prosperam os argumentos da defesa, não havendo reparos a serem feitos no procedimento de auditoria dos créditos oriundos da ação judicial ajuizada em 08/06/2005 e transitada em julgado em 26/08/2009 – AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA nº 2005.38.00.020744-4, já que restou demonstrado que os saldos remanescentes de pagamentos/compensações foram utilizados integralmente na amortização dos débitos calculados com base na decisão judicial transitada em julgado, sendo insuficientes para a extinção dos débitos compensados. A Recorrente se insurge contra os fundamentos da decisão recorrida, por entender que o crédito apurado, e que ora se pleiteia, decorreu única e exclusivamente da decisão proferida na ação judicial nº 2005.38.00.020744-4, tendo sido realizado o encontro de contas exatamente entre o valor pago e o valor devido após a referida decisão judicial. Ainda que não haja divergências acerca das bases de cálculo das contribuições, ajustadas com fundamento na decisão judicial do processo judicial, a Recorrente discorda dos demonstrativos juntados aos autos, que se referem aos pagamentos efetuados, suas respectivas imputações e, por decorrência, os créditos resultantes da contraposição com o valor devido para cada período de apuração. Assim, defende que houve equívoco do Despacho Decisório ao desconsiderar os créditos corretamente habilitados pela Recorrente para quase todas as competências. Requer a correta análise dos saldos, de forma a abranger todas as competências de 02/1999 a 11/2002. E, replica os argumentos da manifestação de inconformidade. Em Recurso Voluntário, defende o crédito com base em informações que já foram analisadas e compostas nos demonstrativos da fiscalização: as DCTFs, as DCOMPs e os DARFs. Em suma, a Recorrente entende que o crédito a ser reconhecido é o habilitado. Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.084 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2012-12 6 Entretanto, como bem apontou a DRJ, a construção da base de crédito leva em consideração os saldos remanescentes de pagamentos/compensações, que foram utilizados integralmente na amortização dos débitos calculados com base na decisão judicial transitada em julgado. E a análise demonstrou que foram insuficientes para a extinção dos débitos compensados. Por isso a DRJ se referiu a três conjuntos de documentos, que apontam, para os períodos de apuração, o aproveitamento dos saldos remanescentes em compensações com débitos, sem saldo disponível: I. Coluna " CRÉDITO DO CONTRIBUINTE (COMPENSAÇÃO no SIEF/FISCEL) (lançar no SICALC na data de Vencimento do PA)" da planilha "CRÉDITO TRIBUTÁRIO X CRÉDITO DO CONTRIBUINTE", de e-fls. 78/82; II. SICALC Demonstrativo de pagamentos cadastrados, de e- fls. 17/20; e III. SICALC Demonstrativo de vinculação dos pagamentos de e-fls. 21/70. Diante disso, citou o exemplo do primeiro período de apuração - 02/99, demonstrando os débitos e créditos respectivos e o porquê de não haver saldo de pagamento a ser utilizado no cálculo do indébito: a) débito declarado na DCTF original, posteriormente retificado: R$ 16.694,27; b) débito declarado em DCTF retificadora, em cobrança no sistema informatizado: R$ 14.652,98; c) pagamento constante na relação de pagamentos: R$ 16.691,36 efetuado em 15/03/99 (fl. 103) e vinculado ao débito declarado em DCTF; Obs: o saldo remanescente do pagamento de R$ 16.691,36 efetuado em 15/03/99 (fl. 103) e vinculado ao débito declarado em DCTF no valor de R$ 14.652,98 é no montante de R$ 2.038,38. Referido saldo remanescente encontra-se vinculado ao débito de PIS de 03/2000, cujo valor amortizado foi no montante de R$ 2.456,04, em virtude da sua correção pela taxa Selic. Referida amortização consta na planilha CRÉDITO TRIBUTÁRIO X CRÉDITO DO CONTRIBUINTE na competência 03/2000 coluna Compensação (fl. 81) e foi aproveitada no cálculo do indébito (fl. 19). d) débito calculado com base na decisão judicial: R$ 16.161,84 (fl. 81); e) pagamento constante no demonstrativo de pagamentos cadastrados: R$ 14.652,98 (fl. 17); Obs: no demonstrativo de vinculação, fl. 21, o pagamento no valor de R$ 14.652,98 (fl. 17) foi vinculado ao débito de R$ 16.161,84 (fl. 81), restando um saldo devedor de R$ 1.508,86, motivo pelo qual não houve indébito neste período de apuração (02/99), já que a diferença foi utilizada em compensação ao débito de PIS de 03/2000. Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3004-000.084 – 3ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721687/2012-12 7 Nos termos do art. 170, do CTN, a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Logo, se o saldo remanescente dos débitos apontados pelo contribuinte não for comprovado pela auditoria dos créditos, a compensação não pode ser homologada. Ressalte-se que não há qualquer macula nos demonstrativos de (i) a (iii) citados acima, porquanto foram construídos a partir do sistema da própria Receita Federal, com base nas declarações e pagamentos efetuados pela própria Recorrente. O ônus da prova do direito creditório recai sobre o Contribuinte, aplicando-se o art. 373, inciso I, do CPC/2015. No caso, não logrou êxito em produzir as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza do crédito para além dos valores já reconhecidos na origem. Assim, não há reparos a serem feitos no procedimento de auditoria dos créditos oriundos da ação nº 2005.38.00.020744-4, ajuizada em 08/06/2005 e transitada em julgado em 26/08/2009. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 534DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16366.720766/2013-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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IGUACU DE CAFE SOLUVEL INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo ao amparo do 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° Fl. 1303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720766/2013-28 2 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3302-013.179, de 21 de dezembro de 2022, e- fls. 901 a 920, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CORRETAGEM. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao Fl. 1304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720766/2013-28 3 exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Não se enquadram no conceito de insumo da agroindústria de café, as despesas com serviços de corretagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS NO ÂMBITO DO RECAP. Não são geradores de créditos da não cumulatividade os encargos de depreciação de bens e equipamentos do imobilizado importados no âmbito do RECAP com o benefício da suspensão da incidência do PIS e da Cofins importação. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidem juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Denise Madalena Green que revertia as glosas referentes ao serviço de corretagem na proporção dos insumos adquiridos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.176, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16366.720759/2013-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo foram monocraticamente rejeitados pelo Presidente da Turma. Em seu Recurso Especial, o Contribuinte aduz divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias: direito ao crédito fiscal integral - aquisições de pessoas jurídicas inaptas, após o período das aquisições; direito ao crédito fiscal integral - custos com corretagem; direito ao ressarcimento e/ou compensação dos créditos presumidos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e direito à atualização monetária pela Selic - perda da natureza escritural. Defende, em síntese: (i) O direito ao crédito fiscal integral nas aquisições de pessoas jurídicas declaradas inaptas, mediante a manifestação expressa do parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 142 do CTN. (ii) O direito aos créditos da contribuição, com relação aos custos incorridos, pagos à pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com serviços de corretagens na aquisição de café. (iii) O direito à atualização monetária sobre todos os créditos pela SELIC, inclusive sobre o saldo objeto de glosa, em virtude da configuração de resistência ilegítima/mora administrativa. Fl. 1305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720766/2013-28 4 (iv) O direito ao ressarcimento, em espécie, do saldo de créditos presumidos do período em questão, determinados com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04, mediante a manifestação expressa da Lei nº 12.995/14 c/c art. 106, inciso I, do CTN, bem como a regra geral prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O r. despacho de admissibilidade de e-fls. 1231/1244 negou seguimento ao recurso. Em síntese, as razões são as seguintes: Divergência e Paradigmas Admissibilidade Direito ao crédito fiscal integral: aquisições de pessoas jurídicas inaptas, após o período das aquisições Acórdão nº 3301-011.806 A decisão recorrida sufragou os fundamentos da decisão de julgamento administrativo de primeira instância, que concluiu, diante da comprovação da efetiva compra dos grãos a fornecedores pessoas físicas, fraudulentamente acobertados por roupagem de pessoa jurídica, que o contribuinte adquirente dos grãos fazia jus apenas ao creditamento presumido de que trata o art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004. Com efeito, a decisão de julgamento administrativo de primeira instância laborou diante de caso concreto em que a Fiscalização, diante da prova da efetiva realização das operações de compra, reclassificou o creditamento básico pretendido pelo contribuinte, deferindo-lhe o creditamento presumido. Tal circunstância não se repetiu no caso concreto analisado pelo Acórdão nº 3301-011.806. Digno de nota, o voto vencedor do Acórdão indicado como paradigma deu relevo à insuficiência da prova dos autos da participação do contribuinte no esquema fraudulento. Por outro lado. por se tratar de instância extraordinária, à CSRF não cabe a reapreciação ou revaloração de prova, uma vez que o livre convencimento sobre o valor probante do acervo documental constante dos autos é garantia da autoridade julgadora, devidamente insculpida no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, não sendo possível seu escrutínio através de recurso especial. Divergência não comprovada. Direito ao crédito fiscal integral: custos com corretagem Acórdão nº 9303-007.291 Acórdão nº 3201-011.127 A decisão recorrida julgou que “...os serviços de corretagem pagos a terceiros para intermediar a aquisição de insumos, no caso cafés, está fora do contexto de processo produtivo realizado pela Recorrente, tratando-se de despesa administrativa e anterior a etapa produtiva, não geradoras de crédito da não cumulatividade.” Os acórdãos indicados como paradigma analisaram Fl. 1306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720766/2013-28 5 Divergência e Paradigmas Admissibilidade a essencialidade do gasto com corretagens no contexto de operações de revenda de café. É impossível certificar que as despesas de corretagem, no contexto do processo produtivo de café solúvel, desempenhado pelo contribuinte ora recorrente, revistam-se dos mesmos atributos de essencialidade. Divergência não comprovada mediante os paradigmas indicados. Direito ao ressarcimento e/ou compensação dos créditos presumidos do artigo 8º da Lei n.º 10.925, de 2004 Acórdão nº 3301-005.838 O acórdão recorrido entendeu que: “De acordo com a legislação acima transcrita, apenas a partir de 2014, o contribuinte poderia ter apresentado pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012. Assim, como o pedido do contribuinte foi protocolado em 26/01/2012 e se refere a pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS, do período de apuração 4º trimestre de 2011, não há a possibilidade de ressarcimento desses eventuais créditos presumidos.” O voto condutor do paradigma analisou resultado da diligência requerida pelo próprio Colegiado e concluiu por admitir a utilização do crédito presumido, apurado entre 10/2003 e 09/2005, ainda não aproveitado para dedução da contribuição ou em ressarcimento, nos termos do art. 7-A da Lei nº 12.599, de 2012. Com efeito, em se tratando o período de apuração como critério fundamental para o reconhecimento do direito de que se trata, e como as decisões paragonadas analisaram períodos distintos (4º trimestre de 2011 X 4º trimestre de 2003 a 3º trimestre de 2005), queda impossível o estabelecimento de comparação para fim de extração do dissídio interpretativo suscitado. Divergência não comprovada. Direito à atualização monetária pela Selic: perda da natureza escritural Acórdão nº 3301-013.363 A decisão recorrida apreciou arguição de ofensa ao art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, em razão de ter sido ultrapassado o prazo de 360 dias entre a data do protocolo do pedido e a análise da DRF, com a consequente adição de correção pela taxa Selic. A decisão recorrida concluiu que a norma em questão não prevê a pena pretendida pelo recorrente, isso é, que haja a incidência de correção pela taxa Selic. Aduziu que a Fl. 1307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720766/2013-28 6 Divergência e Paradigmas Admissibilidade jurisprudência invocada pelo recorrente (REsp nº 1.138.206/RS e REsp nº 1993.164), além de não serem vinculantes do julgamento administrativo, referiam-se a processos e matérias distintos. Com efeito, o Acórdão nº 3301-013.363 deferiu a correção considerando ter havido resistência ilegítima do Fisco, em decorrência da ultrapassagem do prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. A decisão recorrida, no entanto, a par do fato de ter analisado pleito distinto (de aplicação do entendimento do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164), laborou em processo em que não se caracterizou a resistência ilegítima por violação daquele prazo. Divergência não comprovada. O r. Despacho de Admissibilidade registra que, em face da restrição erigida pelo § 7° do art. 118 do RICARF, como o recorrente não indicou prioridade de anális e, apenas os dois primeiros acórdãos indicados como paradigmas da divergência jurisprudencial quanto ao direito ao crédito fiscal integral das aquisições de pessoas jurídicas inaptas, após o período das aquisições, na ordem em que foram referidos no arrazoado recursal (acórdãos nº 3301-011.806 e Acórdão nº 3302-013.669), foram analisados para fins de verificação da divergência, descartando- se os demais (Acórdão nº 3301-011.806 e Acórdão nº 3302-013.669). Ainda, depois dessa segregação, descartou-se o Acórdão nº 3302-013.669 como representativo dessa divergência, haja vista ter sido prolatado pela mesma recorrida 2ª TO da 3ª Câmara. E pela mesma razão, também foi descartado o Acórdão nº 3302-013.672 como paradigma da divergência jurisprudencial quanto ao direito à atualização monetária pela Selic. Proposto o Agravo, o r. Despacho de e-fls. 1264/1281 deu-lhe seguimento parcial, nessas matérias: Direito ao crédito fiscal integral: aquisições de pessoas jurídicas inaptas, após o período das aquisições Comparando as decisões, vê-se que os fatos são essencialmente semelhantes, na medida em que, em ambos os casos houve glosa de créditos na aquisição de café de pessoas jurídicas “de fachada” (as chamadas “noteiras”), nos dois acórdãos, os colegiados concluíram que não houve participação das adquirentes (recorrentes) no esquema fraudulento e para as duas turmas ficou evidenciado que as operações de compra de café ocorreram. Mas apesar do contexto fático-probatório semelhante, os colegiados divergiram quanto à solução aplicada, já que a turma 3301 interpretou que os créditos deveriam ser integralmente restabelecidos (créditos na aquisição de pessoas jurídicas), enquanto na decisão recorrida o colegiado a quo corroborou o Fl. 1308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720766/2013-28 7 entendimento da fiscalização e do colegiado de primeira instância, para admitir apenas a apropriação de créditos presumidos (créditos na aquisição de pessoas físicas). Logo, não foi só “o voto vencedor do Acórdão indicado como paradigma [que] deu relevo à insuficiência da prova dos autos da participação do contribuinte no esquema fraudulento” (consoante destacado no despacho de admissibilidade). A decisão recorrida também o fez. Porém, diante dessas provas (ou melhor, da falta delas), as turmas chegaram a diferentes conclusões. Posto isso, no caso em tela, com a devida vênia ao sempre abalizado posicionamento da Presidente da 3ª Câmara, no nosso entender, o despacho de admissibilidade erra ao concluir que entre os arestos confrontados não há similitude fático-jurídica mínima que permita o estabelecimento de uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, salvo melhor juízo, as decisões deram à legislação tributária diferente interpretação no que tange a essa matéria. Direito ao crédito fiscal integral: Selic Em verdade, a decisão recorrida está calcada na interpretação que o ilustre relator fez do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que o levou à conclusão de que “não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente”. Alicerça-se, ademais, no entendimento de que as decisões judiciais suscitadas no recurso voluntário (REsp nº 1.138.206/RS e REsp 993.164) não vinculam o julgamento administrativo. E, por fim, invoca o disposto no art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, que textualmente dispõe que não haverá incidência dos juros no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Imperioso então verificar se tal decisão destoa do entendimento constante no acórdão paradigma nº 3301-013.363. (...) (...) Nota-se que ao se apoiar essencialmente na decisão do E. Superior Tribunal de Justiça proferiu no âmbito do julgamento do Recurso Especial n° 1.767.945/PR, que, a propósito, fora julgado pela sistemática de recursos repetitivos, o paradigma acaba por destoar da interpretação que a decisão recorrida faz do art. 24 da Lei n° 11.457/207, afinal, como se percebe dos excertos acima, a tese jurídica fixada neste Resp é a de que “o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco )art. 24 da Lei n° 11.457/2007)”, enquanto que na decisão recorrida firmou-se o entendimento de que o descumprimento do prazo contido no art. 24 da Lei 11.457/2007 não acarreta incidência de correção monetária. Com efeito, salvo melhor juízo, está caracterizado o dissidio interpretativo no que tange a esta matéria. Fl. 1309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720766/2013-28 8 Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer o não conhecimento do recurso em relação à primeira matéria, por impossibilidade de reanálise de prova. E, a manutenção da decisão recorrida em todos os seus fundamentos. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo, contudo cabe digressão quanto ao seu conhecimento. Nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Direito ao crédito fiscal integral: aquisições de pessoas jurídicas inaptas, após o período das aquisições Na origem, a autoridade fiscal não admitiu a apuração de créditos integrais calculados sobre as aquisições efetuadas de pessoas jurídicas fornecedoras cujas evidências coletadas as caracterizavam como empresas noteiras, ou seja, criadas apenas para a emissão de notas fiscais de pessoa jurídica e possibilitar a geração artificial de créditos integrais de PIS/Cofins aos adquirentes. O relatório fiscal se refere aos resultados das operações “Robusta” e “Tempo de Colheita”. O acórdão recorrido entendeu haver prova suficiente do esquema fraudulento, concluindo como correta a glosa do crédito integral e a concessão do crédito presumido em razão da aquisição do café de pessoas físicas: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS CONSIDERADAS NOTEIRAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi evidenciada em ação fiscal e tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas. (...) Reclassificação de Créditos – Empresa Noteiras Inicialmente, é imperioso destacar que a fiscalização glosou parcialmente o crédito apurado pela Recorrente, considerando que admitiu a tomada de crédito Fl. 1310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720766/2013-28 9 presumido nas operações que envolveram as empresas Única dos Grãos de Café e Cereais Ltda e Comércio e Representações de Cereais Cambucci Ltda. Essa reclassificação de crédito procedida pela fiscalização, teve como suporte inicial todo trabalho realizado no âmbito das operações “tempo de colheita” e “robusta” e no trabalho fiscal devidamente apresentadas na Informação fiscal carreadas aos autos, comprovando exaustivamente que referidas empresas eram empresas de fachada, constituídas para operacionalizar as operações fraudulentas, acarretando, na inidoneidade das operações. Por outro lado, a fiscalização admitiu o direito da Recorrente apurar o crédito presumido, admitindo que houve aquisição de café, não de pessoa jurídica, que daria crédito integral de PIS/COFINS, mas de pessoa física, que daria crédito presumido. Todas essas questões foram devidamente analisadas pela decisão, nos seguintes termos: (...) Ressalte-se que em nenhum momento foi posta em xeque a existência da operação de compra de café, tanto que a auditoria admitiu a apuração de créditos presumidos sobre o valor das operações. Não há portanto, a desconsideração por completo da operação. O que, porém, constatou a administração fiscal foi a interposição artificial das empresas tidas por vendedoras pseudo atacadistas, incapazes de praticarem as vendas de café e constituídas com o único fim de emitirem notas fiscais “guiando” o café de produtores pessoas físicas para a agroindústria. Note-se aqui que não se está a acusar a contribuinte de tomar parte no esquema fraudulento que veio à tona ao fim das operações que ficaram conhecidas como Robusta, Broca e Tempo de Colheita. Em nenhum momento se apontou que a contribuinte tenha agido dolosamente como operadora do esquema. Não houve formalização de representação fiscal para fins penais ou imposição de qualquer penalidade administrativa qualificada. As constatações fiscais não repercutiram em glosas de despesas ou custos para efeito do IRPJ e da CSLL. Seus efeitos se restringem ao domínio dos créditos do regime da não cumulatividade. Daí a razão pela qual não tem razão a contribuinte quando pretende reaver eventual pagamento a maior de IRPJ e CSLL. Isso porque as conclusões alcançadas pelas citadas operações não podem ser aqui ignoradas. Lembrando, o ardil consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas, chamadas de noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas geram créditos para a sistemática de não cumulatividade nos percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 3º das Leis Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720766/2013-28 10 nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geram créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica), nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O acórdão paradigma n° 3301-011.806 partiu de premissa distinta: a necessidade de a fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação do Contribuinte no esquema fraudulento. Assim, para o paradigma, não basta a comprovação da fraude por parte das noteiras, mas é necessário também a prova da participação do Contribuinte no esquema. Dessa forma, sem a comprovação pela fiscalização de que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes, isso implica no restabelecimento do crédito integral. Por conseguinte, não há similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Além da premissa distinta de análise, tem-se que, naqueles autos, ainda que se tratasse das mesmas operações Broca, Robusta e Tempo de Colheita, não havia prova da participação do Contribuinte na fraude. Confira-se o teor do voto no paradigma: As glosas dos créditos básicos de COFINS tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, com vistas a gerar créditos artificialmente da contribuição. Entretanto, cabe à fiscalização trazer aos autos provas robustas da ciência e participação da Recorrente no esquema fraudulento. Entendo pelos elementos dos autos, que não há prova de que a Recorrente tinha conhecimento de que as empresas das quais adquiriu o café funcionavam apenas de fachada e emitiram notas fiscais falsas, tampouco logrou êxito a fiscalização em demonstrar que o contribuinte mantinha relações comerciais com empresas de fachada, dolosamente, para fins de geração de créditos inexistentes. A fraude tributária é a violação intencional da norma jurídica tributária, sendo imprescindível a existência do dolo, que é a intenção de empregar expediente ardiloso para “mascarar” a ocorrência do fato jurídico-tributário. Não há que se presumir o dolo. A fraude atribuída à empresa é matéria totalmente vinculada à produção de prova pela autoridade administrativa (ônus da fiscalização), nos termos do art. 373, do CPC/15. Então, considerando a estrita legalidade, tipicidade tributária, motivação do lançamento tributário, devido processo legal e ampla defesa, diante da gravidade da fraude imputada à Recorrente, a falta de provas de participação no esquema da fraude do café deve implicar no restabelecimento do crédito integral, motivo pelo qual a glosa ser revertida. Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720766/2013-28 11 Ademais, no caso em comento, as operações de aquisição dos insumos efetivamente ocorreram (com o pagamento do preço de mercado) e os bens ingressaram no seu estabelecimento, o que lhe garante a manutenção dos créditos integrais. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas das aquisições de bens de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inativas, suspensas e/ou baixadas no cadastro da RFB. Não cabe a reapreciação ou revaloração de prova em Recurso Especial, uma vez que o livre convencimento sobre o valor probante do acervo documental constante dos autos é garantia julgador, nos ternos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Em decorrência, voto por não conhecer do recurso nesta matéria. Direito à atualização monetária pela Selic: perda da natureza escritural A decisão recorrida consignou que não há fundamento legal para a atualização do crédito pela SELIC: A Recorrente, em síntese, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164 Pois bem. Dispõe o artigo 24 supracitado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade a ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720766/2013-28 12 Além disso, o art. 145 da IN RFB nº 1.717, de 2017, é claro ao dispor sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito objeto de ressarcimento relativo ao PIS ou à Cofins: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédi to do sujeito passivo: [...] III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e [...] Já o paradigma apontou que: Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF Do cotejo entre os acórdãos não se observa a similitude fática: Itens de comparação Acórdão recorrido Acórdão paradigma Tipo de processo Pedido de Ressarcimento cumulado com pedido de compensação. Pedido de ressarcimento. Crédito Foi antecipada parte do ressarcimento e o restante foi compensado, conforme despacho da unidade de origem de e-fls. 701. Ressarcimento concedido em parte na origem e em parte no recurso voluntario. Fundamento Não há fundamento legal para a aplicação da SELIC. Aplicação do REsp 1.767.945/PR, que é vinculante. Nos termos do REsp 1.767.945/PR, julgado pelo STJ sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a incidência da atualização monetária do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins pela Selic se dá depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.973 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16366.720766/2013-28 13 Entretanto, a compensação se viabiliza por via de um regime declaratório (Declaração de Compensação), enquanto o ressarcimento se viabiliza por um regime de requerimento (Pedido de Ressarcimento), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob condição resolutória de sua ulterior homologação ou ocorrência de homologação tácita, ao passo que o valor do ressarcimento depende de decisão explícita e nunca tácita da Administração Tributária. Na compensação de crédito contra a Fazenda Nacional, a extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN. Assim, para fins de configuração de resistência ilegítima, compensação e ressarcimento têm efeitos distintos. Por falta de similitude fática, não conheço do recurso também nesta matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 1315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14751.720139/2016-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITAS. REGISTROS PARCIAIS DE VENDAS. Comprovadas, por NF-e/SPED e circularização de terceiros, compras não escrituradas e registros parciais de saídas, subsiste a presunção legal de omissão de receitas. Lançamento lastreado em prova interna e externa idônea. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL APÓS INTIMAÇÃO VÁLIDA. Excluída do Simples Nacional e não apresentados os Livros Diário e Razão do AC-2011, apesar de intimação com ciência por edital, é legítimo o arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO. REDAÇÃO DA LEI 14.689/2023. Mantida a penalidade nos termos do art. 44 (verificados os pressupostos fáticos), observando-se os parâmetros vigentes após a Lei 14.689/2023 (qualificação exige dolo individualizado; 100% como patamar da qualificada; 150% apenas com reincidência nos moldes do §1º-A. Hipóteses de não qualificação do §1º-C). No cômputo, aplica-se o teto geral de 100% sobre o crédito tributário (art. 14, Lei 14.689/2023), com ajuste aritmético sem infirmar a capitulação. Inapreciável alegação de confisco no âmbito administrativo (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1002-004.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões e manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões e manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).

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REGISTROS PARCIAIS DE VENDAS. Comprovadas, por NF-e/SPED e circularização de terceiros, compras não escrituradas e registros parciais de saídas, subsiste a presunção legal de omissão de receitas. Lançamento lastreado em prova interna e externa idônea. ARBITRAMENTO DO LUCRO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL APÓS INTIMAÇÃO VÁLIDA. Excluída do Simples Nacional e não apresentados os Livros Diário e Razão do AC-2011, apesar de intimação com ciência por edital, é legítimo o arbitramento do lucro. MULTA DE OFÍCIO. REDAÇÃO DA LEI 14.689/2023. Mantida a penalidade nos termos do art. 44 (verificados os pressupostos fáticos), observando-se os parâmetros vigentes após a Lei 14.689/2023 (qualificação exige dolo individualizado; 100% como patamar da qualificada; 150% apenas com reincidência nos moldes do §1º-A. Hipóteses de não qualificação do §1º-C). No cômputo, aplica-se o teto geral de 100% sobre o crédito tributário (art. 14, Lei 14.689/2023), com ajuste aritmético sem infirmar a capitulação. Inapreciável alegação de confisco no âmbito administrativo (Súmula CARF nº 2). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.001 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720139/2016-61 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões e manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luís Ângelo Carneiro Baptista. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relatora Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Na origem, estamos diante de Auto de Infração lavrado contra M. J. A. Pereira Eletrodomésticos – ME, relativo ao ano-calendário de 2011, abrangendo os tributos IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, em razão de omissão de receitas apurada mediante cruzamento de dados contábeis e fiscais, após a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional. O crédito tributário totaliza R$ 1.941.640,02, discriminado da seguinte forma:  IRPJ – R$ 616.163,90;  CSLL – R$ 301.764,91;  PIS/Pasep – R$ 182.304,66;  Cofins – R$ 841.406,55 Segundo o Relatório Fiscal, a fiscalização verificou que a contribuinte deixou de escriturar parte significativa das compras de mercadorias realizadas em 2011, resultando em receita omitida – pois somente foram tributadas as vendas da parcela de mercadorias que fora registrada a entrada em seu estoque. Foram realizadas diligências junto a fornecedores (Esmaltec S/A, Nova Pontocom, Mabe Brasil Eletrodomésticos S/A, entre outros) e instituições financeiras (Bradesco e HSBC), que confirmaram a ocorrência de operações não declaradas. Durante o procedimento, constatou-se ainda a utilização de interposta pessoa na constituição da empresa. As provas documentais e testemunhais indicaram que Maria José Alves Fl. 1628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.001 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720139/2016-61 3 Pereira figurava apenas formalmente como titular, enquanto Sebastião Eugênio Alves Pereira, seu sobrinho, e José Marcos da Cruz, empresário do ramo de eletrodomésticos, exerciam a direção de fato da empresa. Com base nas declarações colhidas, contratos de locação, instrumentos de procuração e cadastros bancários, a autoridade fiscal concluiu que José Marcos da Cruz e Sebastião Eugênio Alves Pereira atuaram em conjunto, gerindo a atividade empresarial e movimentando as contas bancárias da autuada, razão pela qual foram incluídos como responsáveis solidários, nos termos do art. 124, I, do CTN, e art. 30, IX, da Lei 8.212/91. Apresentadas defesas pela empresa e pelos corresponsáveis, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – 15ª Turma (DRJ/RPO) proferiu o Acórdão nº 14-86.433, julgando improcedentes as impugnações e mantendo integralmente o crédito tributário. A DRJ entendeu que:  as alegações de nulidade por cerceamento de defesa ou por ausência de motivação não prosperam, pois a autuação se baseou em provas documentais idôneas;  a prova produzida comprova a omissão de receitas e a atuação de interpostas pessoas;  a responsabilidade solidária de José Marcos da Cruz e Sebastião Eugênio Alves Pereira é legítima, dada a comprovação do interesse comum e da gestão conjunta da atividade;  a multa de ofício foi aplicada dentro dos parâmetros legais;  e que eventuais alegações criminais extrapolam a competência administrativa (Súmula CARF nº 28). Foram interpostos três Recursos Voluntários: pela pessoa jurídica autuada (M. J. A. Pereira Eletrodomésticos – ME); e pelos responsáveis solidários José Marcos da Cruz e Sebastião Eugênio Alves Pereira. Os recursos trazem as mesmas alegações, que são, em síntese:  a insubsistência do AI por “ausência de registro de venda” e por “omissão de receitas pela falta de escrituração”, alegando que as compras e vendas teriam sido registradas e que a DRJ teria desconsiderado a “verdade material”;  legalidade do arbitramento;  desproporcionalidade e confisco na aplicação da multa de ofício de 150% O processo foi a mim distribuído e pautado para a presente sessão de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora Fl. 1629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.001 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720139/2016-61 4 I – Admissibilidade Em relação à tempestividade, consigo que os recursos são tempestivos conforme Termo de Juntada e Encaminhamento à e-fls. 1625. II – Mérito II.a – Da ocorrência de omissão de receitas por compras não escrituradas Conforme se viu no relatório, estamos diante de auto de infração referente ao AC- 2011, com exigências de IRPJ (e reflexos CSLL, PIS e Cofins), fundadas em: (i) ausência de registro de vendas; e (ii) omissão de receitas pela falta de escrituração de compras, tendo a fiscalização apurado, a partir de NF-e (SPED) e folhas soltas de Registros de Entradas/Saídas, volumes relevantes de compras não escrituradas (jan–ago/2011) e vendas parcialmente registradas (jan– mai/2011). A DRJ/RPO manteve integralmente o lançamento (Acórdão nº 14-86.433). No Recurso Voluntário, a recorrente sustenta a insubsistência do AI por “ausência de registro de venda” e por “omissão de receitas pela falta de escrituração”, alegando que as compras e vendas teriam sido registradas e que a DRJ teria desconsiderado a “verdade material”. Além disso, argumenta existir “rigorosa identidade” entre o volume de mercadorias compradas (fls. 1.156/1.180) e os registros internos (fls. 1.181/1.182 e 113/127), sustentando que a autoridade teria ignorado registros e recolhimentos. O cotejo feito pela Fiscalização mostra o oposto: as vendas só constam registradas para jan–mai/2011, com valores mês a mês, sem lastro para os demais meses do ano, sinalizando descompasso entre movimentações apuradas por terceiros (circularizações) e a escrituração apresentada. Vejamos (fls. 36 do Relatório Fiscal): (...) Fl. 1630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.001 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720139/2016-61 5 Além disso, a decisão de 1ª instância consignou tudo o que fora registrado no relatório fiscal em especial as diligências externas realizadas pela Fiscalização: respostas de fornecedores (Esmaltec e Nova Pontocom) evidenciando operações em 2011, inclusive com endereços de cobrança e faturas que vinculam a recorrente, o que robustece a materialidade das entradas (compras) e, por consequência, a expectativa de saídas (vendas) correlatas não refletidas integralmente nos livros: 5.1.5. TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – ESMALTEC S/A Em 04/09/2014, através do Termo de Intimação Fiscal de fls. 863/864, com ciência em 15/09/2014, conforme o Aviso de Recebimento de fl. 865, a empresa Esmaltec S/A foi intimada a apresentar os elementos relacionados abaixo: 1 – apresentar cópia das notas fiscais referentes às vendas efetuadas à empresa M J A PEREIRA ELETRODOMÉSTICOS - ME, CNPJ n.° 02.683.517/0001-58, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, bem como, dos comprovantes de recebimento das mercadorias e cópia da conta do Razão do contribuinte retro citado; 2 – informar a forma e data das quitações das operações acima descritas, apresentando cópia das documentações hábeis e idôneas; 3 – informar a pessoa de contato e/ou apresentar a ficha do cliente acima mencionado. Em resposta à intimação, a empresa Esmaltec S/A enviou, por meio eletrônico, fls. 866/888, documentos (cópias) que indicam operação comercial realizada com a empresa M J A PEREIRA ELETRODOMÉSTICOS – ME, CNPJ nº 02.683.517/0001-58. Entre os documentos enviados estão sete (07) notas Fiscais, fls. 881/888, as quais mencionam no rodapé à esquerda como endereço para cobrança: Av. Lindolfo Collor, nº 145, Paratibe, Paulista-PE. Este endereço é da empresa V L DE S SILVA VILELA VAREJO DE ELTRODOMÉSICOS –ME, CNPJ Nº 08.816.033/0001-16, cujo titular é a Sra. Vera Lúcia de Souza Vilela, CPF nº 180.450.144-15, com endereço à Rua Águas Compridas, 158, Janga, Paulista, PE. Ressaltamos que o Sr. José Marcos da Cruz foi constituído procurador da empresa V L DE S SILVA VILELA VAREJO DE ELTRODOMÉSTICOS –ME, conforme cópia do instrumento de procuração de fl. 1.042/1.043, fornecido pelo Serviço Notaria e Registral - 1º Ofício, da cidade de Paulista/PE. Fl. 1631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.001 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720139/2016-61 6 5.1.6. TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL – NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A Em 04/09/2014, através do Termo de Intimação Fiscal de fls. 889/890, com ciência em 15/09/2014, conforme o Aviso de Recebimento de fl. 891, a empresa Nova Pontocom Comércio Eletrônico S/A foi intimada a apresentar os elementos relacionados abaixo: 1 – apresentar cópia das notas fiscais referentes às vendas efetuadas à empresa M J A PEREIRA ELETRODOMÉSTICOS - ME, CNPJ n.° 02.683.517/0001-58, no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, bem como, dos comprovantes de recebimento das mercadorias e cópia da conta do Razão do contribuinte retro citado; 2 – informar a forma e data das quitações das operações acima descritas, apresentando cópia das documentações hábeis e idôneas; 3 – informar a pessoa de contato e/ou apresentar a ficha do cliente acima mencionado. Em resposta à intimação, a empresa Nova Pontocom Comércio Eletrônico S/A enviou, por meio eletrônico, fls. 892/907, um conjunto de documentos que comprovam operação comercial, em 2011, com a empresa M J A PEREIRA ELETRODOMÉSTICOS – ME, CNPJ nº 02.683.517/0001-58, cujo montante é de R$ 5.711.574,50 (cinco milhões, setecentos e onze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinqüenta centavos), em planilha e notas fiscais. Assim, não procede a alegação de “insubsistência” por suposto pleno registro de vendas; os elementos objetivos da DRJ indicam registros parciais de saídas e lacunas relevantes. Veja-se que a recorrente insiste que todas as compras (jan–ago/2011) teriam sido escrituradas e refletidas nas folhas soltas de Registro de Entradas (fls. 113/127). A Fiscalização e a DRJ, todavia, registram expressamente: (i) o achado central de compras não escrituradas entre jan–ago/2011 (com quadro mensal); e (ii) a incompatibilidade entre NF-e obtidas no Portal SPED e a escrituração exibida pela contribuinte, caracterizando a presunção legal do art. 40 da Lei 9.430/1996 (omissão pela falta de escrituração de compras). Mantém-se o achado fiscal nesse tópico, razão pela qual não há como acolher as razões recursais quanto a este ponto. II.b – Do arbitramento e da verdade material O arbitramento foi corretamente adotado diante da impossibilidade de apuração por escrituração: a contribuinte, excluída do Simples Nacional a partir de 01/01/2010 (v. item 5.6 do Relatório), não apresentou os livros contábeis obrigatórios (Diário e Razão) do AC-2011, embora regularmente intimada pelo Termo de Intimação Fiscal (fls. 139/140), com ciência por Edital Eletrônico nº 001962915 (fl. 138). Nessa hipótese, o Relatório é explícito: “o contribuinte ficou sujeito ao arbitramento do seu lucro, para se determinar o IRPJ, relativamente ao ano- calendário de 2011”. Fl. 1632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.001 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720139/2016-61 7 Além disso, trata-se de atividade de revenda de mercadorias, hipótese em que a legislação fixa percentual base de 8% acrescido de 20% (majoração legal), resultando em 9,6% sobre a receita bruta arbitrada, consoante os arts. 15 e 16 da Lei 9.249/1995 e o art. 1º da Lei 9.430/1996 (Relatório, item “9. Do Arbitramento do Lucro”). Do ponto de vista metodológico, não se tratou de estimativa aleatória. O próprio Relatório define a base empírica do arbitramento:  (i) as receitas efetivamente registradas nas folhas soltas do Registro de Saídas; e  (ii) as receitas omitidas decorrentes da falta de escrituração de compras (itens 6 e 7 do Relatório). Ou seja, a autoridade partiu de dados objetivos (registros e omissões comprovadas) para quantificar a receita bruta e, sobre ela, aplicar o percentual legal de arbitramento cabível ao setor (9,6%). Em termos jurídicos, estão presentes os pressupostos e observados os critérios legais de quantificação: (a) causa habilitante — ausência de escrituração contábil após intimação válida; (b) critério material — receita bruta apurada a partir de registros efetivos e acréscimos por omissões comprovadas; e (c) critério quantitativo — percentual normativo específico para revenda de mercadorias (8% + 20% = 9,6%), nos exatos dispositivos apontados pela fiscalização. Em complemento, ressalto que o arbitramento aqui não suplanta a prova, mas a organiza: as “folhas soltas de Registro de Saídas” e as omissões por falta de escrituração de compras (demonstradas nos itens 6 e 7) são o lastro fático a partir do qual se determina a receita bruta arbitrada. Assim, o método adotado preserva a verdade material disponível e confere segurança jurídica à quantificação do IRPJ, afastando a alegação de vício: foram observadas as condições legais e aplicados os percentuais normativos corretos à atividade da contribuinte, exatamente como descrito no item 9 (“Do Arbitramento do Lucro”) do Relatório Fiscal. Diante da falta de escrituração contábil (não apresentação de Diário e Razão, apesar de intimação com ciência por edital), da base empírica idônea (registros de saídas + omissões por compras não escrituradas) e da aplicação dos percentuais legais específicos (arts. 15 e 16 da Lei 9.249/1995 c/c art. 1º da Lei 9.430/1996), o arbitramento do lucro para o AC-2011 mostra-se plenamente legal e corretamente realizado, mantendo-se o lançamento. II.c – Da multa de ofício em 150% O RV impugna a multa de 150% (Lei 9.430/1996, art. 44, II) alegando violação a proporcionalidade e à vedação de confisco. Destaco desde logo que no contencioso administrativo, a discussão de confisco ou desproporcionalidade não se conhecem, pois tratam-se de temas constitucionais (Súmula CARF nº 2). O que nos cabe é verificar a aderência da penalidade ao regime legal vigente e aplicar os parâmetros normativos pertinentes. Isso porque, após a Lei 14.689/2023, o art. 44 da Lei 9.430/1996 foi redesenhado em pontos relevantes: Fl. 1633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.001 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720139/2016-61 8  a multa qualificada passou a 100% nos casos de sonegação, fraude ou conluio (itens dos arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964), reservando-se a elevação para 150% apenas quando comprovada reincidência (nova regra de dois anos, contados do lançamento anterior) — § 1º, VI e VII, e § 1º-A;  positivou-se que a qualificação não se aplica quando não ficar individualizada e comprovada a conduta dolosa que subsuma os arts. 71 a 73 da Lei 4.502/1964, bem como na hipótese de absolvição penal com mérito — § 1º-C, I e II. A par dessas mudanças específicas do art. 44, há ainda a diretriz geral do art. 14 da Lei 14.689/2023, que cancela o excedente do valor da multa que ultrapassar 100% do crédito tributário apurado — providência de ajuste aritmético, a ser observada na liquidação do julgado, sem infirmar a validade do lançamento e da capitulação. Assim, mantenho a multa aplicada, adequando-a apenas ao novo patamar legal de 150% para 100%, em razão da Lei 14.689/2023. III – Conclusão Ante o exposto, conheço dos recursos voluntários para, no mérito, dar parcial provimento, apenas para reduzir a multa de ofício qualificada para 100%, em observância à Lei 14.689/2023. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista Lei. 14.689/2023 alterou de forma substancial a aplicação de multa qualificada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Porém, além disso, assim previu no seu art. 14: Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos Fl. 1634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.001 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720139/2016-61 9 de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. (grifo próprio) Este artigo foi vetado pelo Presidente da República em exercício em setembro de 2023, sendo o veto derrubado pelo Congresso Nacional em dezembro do mesmo ano. Mas qual eram as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) até então que limitavam em 100% as multas exigidas? São duas as decisões balizadoras, tomadas nas Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 551/DF e 1.075/DF-MC. A ADI 551/DF foi impetrada contra os § 2º e 5º das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que assim previa: Artigo 057 – (...) § 2º - As multas consequentes do não recolhimento dos impostos e taxas estaduais aos cofres do Estado não poderão ser inferiores a duas vezes o seu valor. § 3º - As multas consequentes da sonegação dos impostos ou taxas estaduais não poderão ser inferiores a cinco vezes o seu valor. (grifo próprio) Esta ADI foi julgada em 2002, com a seguinte ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57 DO ATO DAS DOSPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DE VALORES MÍNIMOS PARA MULTAS PELO NÃO- RECOLHIMENTO E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. Ação julgada procedente. Já a ADI 1.075/DF-MC foi impetrada contra o art. 3º da Lei 8.846/1994, que assim versava: Art. 2º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. Art. 3º Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2º, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de Fl. 1635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.001 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720139/2016-61 10 trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991. (grifo próprio) O referido art. 3º acima foi revogado antes do julgamento da medida liminar na ADI 1.075/DF-MC. A revogação do citado artigo se deu em 1997, através da Lei nº 9.532/97. De toda sorte, em sede de liminar, em 17/06/1998, o STF decidiu por suspender a eficácia de tal norma, assim se pronunciando: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 8.846/94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL (...) AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- CONFISCATORIEDADE TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DE TAL PRECEITO LEGAL – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE. A TRIBUTAÇÃO CONFISCATÓRIA É VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. – É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da República. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei nº 8.846/94, art. 3º e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento). A proibição constitucional do confisco em matéria tributária – ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias – nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do ‘quantum’ pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. Já em decisão definitiva da ADI 1.075/DF-MC, de 05/10/2020, se considerou que estava prejudicada a análise frente à revogação do referido artigo. Com bases nestes dois precedentes, em repetidos julgados, o STF tem considerado que são confiscatórias as multas em percentuais acima de 100%, notadamente as aplicadas pelos entes públicos estaduais e municipais. Fl. 1636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.001 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720139/2016-61 11 Em recente julgado, de 03/10/2024, sobre multas qualificadas aplicadas pelo Fisco Federal, no RE 736.090 (Tema 863), com Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese, de forma unânime: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1- A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23 Ou seja, é plenamente válida a multa qualificada de 150% em caso de reincidência, não sendo considerada confiscatória. Observa-se, ainda, que este julgado se deu após o previsto no art. 14 da Lei nº 14.689/2023, onde o STF não o aplicou. Observando, então, as duas ADI citadas, se percebe que havia 3 tipos de multas envolvidas que foram julgadas inconstitucionais por terem efeitos confiscatórios: 1) por insuficiência de recolhimento (ADI 551/DF) 2) por sonegação (ADI 551/DF) 3) por descumprimento de obrigação acessória (ADI 1.075/DF-MC). Ocorre que o recente julgado do STF que fixou a tese no Tema 863 fez outra interpretação sobre multas qualificadas aplicadas pelo Fisco Federal quando envolver crimes tipificados nos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio, respectivamente). Nestes casos, a multa pode chegar a 150% (quando houver reincidência), exatamente como previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, das multas tratadas nos ADI 551/DF e ADI 1.075/DF-MC, restam então limitadas a 100% aquelas multas ordinárias (insuficiência de recolhimento e descumprimento de obrigação acessória), que não envolvem crimes ou atos do sujeito passivo típicos de agravamento. Fazendo, então, uma interpretação sistêmica do que se depreende dos julgados do STF (tanto das ADI, quanto do Tema 863) é que o limite máximo para multas de 100% é para aquelas ordinárias, não englobando as multas qualificadas (por se referirem a crimes praticados pelo autuado), nem agravadas (pela falta ao dever de boa fé e colaboração do contribuinte para com o Fisco). Desta sorte, quando o art. 14 da Lei nº 14.689/2023 se refere às multas consideradas confiscatórias quando acima de 100%, referendadas por decisões do Supremo Tribunal Federal, está se direcionando para as multas ordinárias, assim entendidas aquelas que não envolvam motivos para qualificação ou agravamento. Afinal de contas, o próprio STF entendeu possível percentuais acima de 100% para caso de qualificação, quando reincidente, em julgado com repercussão geral. Pelas questões expostas, não se vislumbra razões para redução de multa qualificada ou agravada pela aplicação do art. 14 da Lei nº 14.689/2023. Fl. 1637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.001 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720139/2016-61 12 No entanto, o art. 44 da Lei nº 9.430/96 foi alterado pela Lei nº 14.689/2023, assim prevendo atualmente: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; Resta aplicável, no caso, a retroatividade benigna prevista na alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessa forma, o percentual da multa de ofício aplicada deve ser reduzido para 100%, em face do princípio da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 1638DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10880.915915/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/10/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação, compete ao contribuinte o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. RESP 1.149.022/SP – STJ. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados pelo contribuinte e pagos fora do prazo de vencimento, não configuram denúncia espontânea, ainda que o recolhimento ocorra antes de qualquer procedimento fiscal. A declaração do débito torna o crédito exigível de imediato, dispensando a constituição formal pelo Fisco, razão pela qual não há exclusão da multa moratória. A apresentação de DCTF retificadora com redução do valor do tributo devido não aperfeiçoa o instituto da denúncia espontânea nem afasta a penalidade aplicável.
Numero da decisão: 3101-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 16/10/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação, compete ao contribuinte o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. RESP 1.149.022/SP – STJ. REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados pelo contribuinte e pagos fora do prazo de vencimento, não configuram denúncia espontânea, ainda que o recolhimento ocorra antes de qualquer procedimento fiscal. A declaração do débito torna o crédito exigível de imediato, dispensando a constituição formal pelo Fisco, razão pela qual não há exclusão da multa moratória. A apresentação de DCTF retificadora com redução do valor do tributo devido não aperfeiçoa o instituto da denúncia espontânea nem afasta a penalidade aplicável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.297 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915915/2012-59 2 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. E, por bem descrever os fatos, transcrevo o seguinte trecho relatório da DRJ: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial da Dcomp de nº 25332.19519.241109.1.3.04-6651, nos termos do despacho decisório emitido em 01/03/2012 pela DERAT de São Paulo (rastreamento de n° 019158527). Na referida Dcomp, a contribuinte indicou um crédito de R$ 112.430,39, referente ao DARF de valor total de R$ 282..854,30, recolhido em 20/10/2008, de Cofins, 2172, do período de apuração encerrado em 30/09/2008. Segundo o despacho decisório recorrido, a compensação não foi homologada porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado:  R$ 54.295,32 na Dcomp de n.° 39543.43400.151009.1.3.04-0081;  R$ 116.128,59 na Dcomp de n.° 40741.92791.261009.1.7.04- 0602;  R$ 100.255,62 para extinguir débito de mesmo tributo e período de apuração, conforme informações da DCTF. Em decorrência, restou um crédito à interessada no valor de R$ 12.174,77, que foi integralmente utilizado para a homologação parcial da Dcomp em epígrafe, com base no art. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada em 16/03/2012, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 16/04/2012, alegando, em síntese, o seguinte. Inicialmente, no tópico "Da superficialidade da instrução probatória - Ferimento ao princípio da Verdade Material", diz que o Despacho Decisório está eivado de nulidade, em razão de a RFB não ter procedido a todas as diligências para apurar se de fato o valor do indébito tributário pleiteado era indevido. Aduz que a fiscalização deve obediência aos princípios da motivação e da legalidade, razão pela qual não poderia desconsiderar o direito reclamado sem fazer uma análise de toda a documentação contábil e fiscal. Alega que a RFB tem o dever de investigar a Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.297 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915915/2012-59 3 verdade, não podendo se fiar somente nos sistemas eletrônicos de informações. Argumenta que é necessário que as irregularidades encontradas estejam atreladas ao princípio da verdade material. Reclama que não foi intimada a comprovar a existência do crédito informado na Dcomp e prestar esclarecimentos para evitar a cobrança do tributo não compensado. No tópico "Da efetiva existência do crédito utilizado na compensação", esclarece que identificou que havia cometido equívocos na apuração da Cofins cumulativa para o aludido período e que, consequentemente, havia prestado informações equivocadas na DCTF e no Dacon. Informa que efetuou uma nova apuração do tributo e que os valores de receitas corretos estão devidamente registrados no balancete (doc. 03) do mês. Ressalta que a memória de cálculo e o balancete anexados aos autos demonstram que o valor da contribuição devida foi apurada em consonância com as receitas contabilizadas no período e com a legislação vigente. Explica que procedeu à retificação do Dacon e da DCTF, acertando os valores incorretamente informados. Relata que a DCTF apresenta a quitação da Cofins devida por meio de diversos recolhimentos, conforme quadro abaixo: Entende que restou demonstrado que o indébito tributário tem o valor total de R$ 525.823,12, que foi assim utilizado: (i) R$ 79.464,54 utilizado na Dcomp n° 37815.88113.211009.1.3.04-6806; (ii) R$ 163.504,28 na Dcomp n° 04919.34743.241109.1.3.04-1051; (iii) R$ 282.854,30 nas Dcomp n° 25332.19519.241109.1.3.04-6651, 39543.43400.151009.1.3.04-0081 e 40741.92791.261009.1.7.04-0602. Ressalta que as retificações das declarações pertinentes (DCTF e Dacon) foram efetuadas antes da prolação do despacho decisório, conforme demonstram os recibos de entrega das declarações. Requer a homologação da compensação.” Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.297 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915915/2012-59 4 Em julgamento, a DRJ julgou inteiramente improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 16/10/2008 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO. Os tributos devidos e não pagos nos prazos previstos na legislação serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento, ficando limitada a vinte por cento. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o DARF informado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Somente são nulos os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignada, a Recorrente interpôs seu Recurso Voluntário, conforme o seguinte tópico recursal:  DO MÉRITO – Da Ocorrência de Denúncia Espontânea pela Transmissão de Declaração de Compensação – Necessidade de Aplicação dos Benefícios do Artigo 138 do CTN. É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecido. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.297 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915915/2012-59 5 A Recorrente se insurge contra decisão que não homologou a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada, por meio da qual buscava utilizar crédito de Cofins no montante de R$ 282.854,30, decorrente — segundo sustenta — de pagamento indevido ou a maior desse tributo. Afirma que o valor creditado tem origem em equívocos materiais ocorridos no preenchimento de suas obrigações acessórias (notadamente DCTF e DACON), os quais teriam gerado a indicação incorreta de débitos e, por consequência, pagamento superior ao efetivamente devido. Defende, assim, que a existência de erro de fato nas declarações não pode ser utilizada como fundamento para afastar o direito creditório, sobretudo porque a retificação das declarações fiscais foi promovida com o intuito de refletir a realidade tributária e corrigir inconsistências sem repercussão dolosa. Ademais, a Recorrente invoca a aplicação do instituto da denúncia espontânea, esclarecendo que alguns dos pagamentos realizados em atraso, que poderia ser objeto de multa de mora, teriam sido efetuados antes de qualquer ação fiscal que configurasse início de procedimento de ofício e, por isso, efetuou o pagamento sem a multa de mora de 20%. Vale a leitura dos seguintes trechos do Recurso Voluntário: “8. Ocorre que, posteriormente, a Recorrente identificou que havia cometido equívocos na apuração de Cofins no regime cumulativo para o aludido período e que, consequentemente, também havia prestado informações equivocadas nas obrigações acessórias (DCTF e DACON). 9. Assim, a Recorrente efetuou a reapuração desse tributo, obtendo uma Cofins devida no montante de R$ 2.529.970,19 (regime cumulativo). Para que não restem dúvidas acerca dessa correta apuração da Cofins, a Recorrente demonstra abaixo, de forma detalhada, a memória de cálculo da Cofins, isto é, todas as receitas registradas no balancete (fls. 47-162), referente ao mês de setembro de 2008, que compõe a base de cálculo da Cofins: 10. Conforme se observa da memória de cálculo da Cofins e do balancete anexado, a Cofins referente ao mês de setembro de 2008 foi apurada em consonância com as receitas contabilizadas no período e com a legislação vigente à época, resultando no montante de R$ 2.529.970,19. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.297 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915915/2012-59 6 11. Uma vez tendo sido apurado o montante correto da Cofins devida, a Recorrente procedeu à retificação da DACON e da DCTF (fls. 164- 186), para que em ambos os documentos constasse o valor descrito acima (isto é, Cofins devida no montante de R$ 2.529.970,19). 12. Ainda, a Recorrente informou na DCTF (fl. 188) ter efetuado a quitação da Cofins devida naquele mês por meio de diversas guias de recolhimento, conforme se verifica no quadro abaixo: 13. Ocorre que, em virtude dos equívocos cometidos na apuração da Cofins, a Recorrente acabou efetuando recolhimentos a maior a título dessa contribuição. A fim de facilitar o entendimento, a Recorrente elaborou a anexa planilha, também abaixo reproduzida, na qual estão demonstrados todos os recolhimentos de Cofins efetuados no período (DARF – fl. 190-198) e os respectivos débitos quitados por meio desses recolhimentos (débitos identificados na fl. 188), de modo a possibilitar a plena identificação do direito creditório. Confira-se: 14. Como se nota facilmente da planilha acima, a Recorrente recolheu o montante de R$ 3.055.793,31 a título de Cofins. Entretanto, levando em consideração a Cofins efetivamente devida no mês, no montante de R$ 2.529.970,19, conclui-se que houve recolhimento indevido (a maior) no montante de R$ 525.823,12. 15. Diante desse montante de Cofins recolhido de forma indevida, a Recorrente apurou crédito a compensar, o que fez nos seguintes moldes: (i) Compensação de R$ 282.854,30: trata-se de crédito de Cofins compensado nas DCOMP nº 25332.19519.241109.1.3.04-6651 (valor original crédito de R$ Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.297 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915915/2012-59 7 112.430,39 - objeto do presente processo), 39543.43400.151009.1.3.04-0081 (valor original crédito de R$ 54.295,32) e 40741.92791.261009.1.7.04-0602 (valor original crédito de R$ 116.128,59), oriundo do recolhimento indevido no montante de R$ 282.854,30 (fl. 200); (ii) Compensação de R$ 163.504,28: trata-se de crédito de Cofins compensado na DCOMP nº 04919.34743.241109.1.3.04-1051 (fls. 202-206), oriundo do recolhimento indevido no montante de R$ 163.504,28 (fl. 208); e (iii) Compensação de R$ 79.464,54: trata-se de crédito de Cofins compensado na DCOMP nº 37815.88113.211009.1.3.04-6806 (fls. 210- 215), oriundo do recolhimento no montante de R$ 89.464,54 (fl. 217). Vale dizer que R$ 10.000,00 do montante total desse DARF de R$ 89.464,54 foi consumido para quitar parte da Cofins realmente devida no mês de setembro (no montante total de R$ 2.529.970,19, conforme se observa no quadro colacionado acima), motivo pelo qual a Recorrente apenas procedeu à compensação do montante de R$ 79.464,54. 16. Com efeito, efetuando-se a soma dos valores compensados (R$ 282.854,30, R$ 163.504,28 e R$ 79.464,54) chega-se ao montante de R$ 525.823,12, que corresponde ao exato montante do crédito de Cofins originado a partir dos recolhimentos indevidos de Cofins para o período de setembro de 2008, conforme apontado anteriormente. 17. Dessa forma, forçoso concluir no sentido de que a presente DCOMP efetuada pela Recorrente no montante de R$ 125.078,81 (crédito original de R$ 112.430,59), bem como as DCOMP 39543.43400.151009.1.3.04-0081 (crédito original de R$ 54.295,32) e 40741.92791.261009.1.7.04-0602 (crédito original de R$ 116.128,59), são perfeitamente legítimas, uma vez que decorrem de crédito de Cofins recolhidos de forma indevida, no montante de R$ 282.854,30. 18. Contudo, conforme mencionado acima, ao analisar o crédito de Cofins relativo a setembro de 2008, no valor de R$ 125.078,81 (crédito original de R$ 112.430,59), a D. Fiscalização reconheceu parcialmente o valor de R$ 12.174,77.” Entretanto, a DRJ entendeu da seguinte forma: “Como se demonstra, numa análise global do três DARF, a contribuinte pleiteou nas 5 Dcomp um total de R$ 525.823,12, tendo lhe sido deferido o montante de R$ 336.102,96, ou seja, lhe foi indeferido o valor de R$ 189.720,16, exclusivamente pelo fato de ter feito o pagamento de R$ 1.157.482,33 em atraso, mas sem o recolhimento da multa moratória. Quanto aos outros R$ 10.000,00, conforme quadro constante da manifestação de inconformidade e reproduzido no relatório deste voto, a contribuinte acreditava que eles haviam sido extintos pelo pagamento de R$ 89.464,54. Todavia, por um lapso Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.297 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915915/2012-59 8 seu, isto não se confirmou, pois a informação que consta da DCTF ativa é de que o DARF tem valor de R$ 10.000,00, que não existe. Este valor foi retirado pelo sistema, em função do erro da interessada, do pagamento de R$ 163.504,28, única razão pela qual este valor não foi deferido totalmente à manifestante. Os demais R$ 189.720,16 de saldo devedor foi utilizado pelo Sief Fiscel do pagamento de R$ 89.464,54, informado na Dcomp que ora se analisa, e do DARF de R$ 282.854.30, conforme informações do quadro acima. Quanto a este último DARF, informado na Dcomp em lide, conforme demonstrado, foi utilizado o valor de R$ 100.255,62 para extinguir o débito de Cofins, restando-lhe o saldo credor de R$ 182.598,68, que foi utilizado nas três Dcomp vinculadas ao pagamento, conforme informado no Despacho Decisório recorrido, nos seguintes termos:  R$ 54.295,32 na Dcomp de n.° 39543.43400.151009.1.3.04-0081;  R$ 116.128,59 na Dcomp de n.° 40741.92791.261009.1.7.04- 0602;  R$ 12.174,77 na Dcomp de n.° 25332.19519.241109.1.3.04-6651, em análise, que, assim, foi homologada parcialmente. Em síntese, não há reparo algum a se fazer no Despacho Decisório, uma vez que a análise do direito creditório foi realizada com base na última DCTF apresentada e o indeferimento do pleito ocorreu exclusivamente pelo fato de o pagamento de R$ 1.157.482,33 ter sido feito em atraso e sem o recolhimento da multa moratória devida.” (meus grifos) Passo à análise, quanto às alegações de denúncia espontânea: No seu Recurso Voluntário, a Recorrente esclarece que o pagamento de Cofins no valor de R$ 1.157.482,33 — embora realizado em atraso — foi quitado de forma espontânea, em 22/12/2008, antes de qualquer procedimento fiscal, fazendo incidir o benefício da denúncia espontânea previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional. Por essa razão, afirma que não poderia ter sido exigida multa de mora, a qual, segundo argumenta, reduziu indevidamente o montante do crédito reconhecido. Ressalta, ainda, que a própria DRJ reconheceu a data do recolhimento e que as declarações DACON (04/08/2009 – fls. 164) e DCTF (11/01/2011 – fls. 165) foram apresentadas posteriormente, sem afetar a espontaneidade do pagamento. Neste sentido, confira-se o comprovante de arrecadação: Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.297 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915915/2012-59 9 Observa-se a data da transmissão da DACON retificadora do período: E o valor constante de COFINS a pagar, na mesma declaração, já ajustado do montante de R$ 2.259.970,19: Verifica-se também na DCTF retificadora do período: Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.297 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915915/2012-59 10 Sobre a denúncia espontânea, a DRJ avaliou e decidiu da seguinte forma: “Pois bem, a respeito do pagamento em atraso, ressalte-se que ele não cumpre os requisitos da denúncia espontânea, razão pela qual incide a multa moratória de 20%, ou seja, o valor de R$ 231.496,46. Sobre a denúncia espontânea, a Coordenação Geral de Tributação - Cosit - editou a Nota Técnica Cosit n° 19, de 12 de junho de 2012, que, analisando o alcance do instituto, concluiu e orientou assim: Em conseqüência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011; Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.297 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915915/2012-59 11 b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração confessada; c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não paga o valor declarado e posteriormente retifica a declaração, pagando concomitantemente todo o débito confessado; c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; c4) quando o sujeito passivo declara o débito, mas o paga a destempo; d) que os eventuais pedidos de revisão de lançamento, restituição e/ou compensação dos créditos já constituídos nas situações do item “b” acima devem ser analisados com base no entendimento exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, de 2011. Por tal razão, nos termos do art. 61 da Lei n.° 9.430/96, sobre o débito acima identificado incide a multa moratória de 20%, in verbis: (...) Por sua vez, os juros foram corretamente calculados pela interessada, no percentual de 2,02%, que, incidindo sobre o valor do débito, resulta no valor de R$ 23.381,14, conforme informado no DARF. Neste contexto, a contribuinte recolheu o valor de R$ 1.180,863,47 (principal + juros), ficando devedora, pelo método da imputação proporcional, legalmente previsto, do montante de R$ 189.720,16, conforme o seguinte demonstrativo:” (grifos do original) Teria, assim, restado demonstrado nos autos que o pagamento de Cofins no valor de R$ 1.157.482,33 foi realizado em 22/12/2008, ou seja, antes da apresentação das declarações DACON retificadora (04/08/2009) e DCTF retificadora (11/01/2011). Assim, o pagamento do tributo seria espontâneo e anterior a qualquer procedimento fiscal, preenchendo os pressupostos previstos no artigo 138, do Código Tributário Nacional, para o aperfeiçoamento da denúncia espontânea, o que afasta a exigibilidade da multa moratória de 20%. Confira-se o que dispõe a referida norma: Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.297 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915915/2012-59 12 “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar o REsp n.° 1.149.022/SP, em regime de Recurso Repetitivo, fixou que há denúncia espontânea quanto o contribuinte, em tributos sujeitos a lançamento por homologação, declara parcialmente o débito, paga integralmente o valor declarado e, antes de qualquer procedimento fiscal, paga essa diferença de imediato e apresenta retificação reconhecendo diferença a maior devida de tributos. Nessa situação, seria devida a exclusão da multa moratória de 20%. Confira-se a ementa do julgado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). Fl. 306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.297 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915915/2012-59 13 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (meus grifos) Assim, no presente caso, se impõe o cumprimento do referido julgado, em regime de Recursos Repetitivos, observando-se, ainda, o que determina o artigo 99, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.” (meus grifos) No caso concreto, não há elementos que indiquem pagamento anterior à declaração do débito. Ao contrário, a própria Recorrente reconhece que realizou a apuração da contribuição devida e efetuou os recolhimentos correspondentes, totalizando R$ 3.055.793,31. Fl. 307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.297 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915915/2012-59 14 Ademais, ao se manifestar sobre as retificações, afirma que o valor inicialmente declarado foi posteriormente ajustado para refletir o montante que entende correto, no montante de R$ 2.529.970,19, conforme exposto em sua Manifestação de Inconformidade. A Recorrente destaca que as retificações das declarações pertinentes (DCTF e DACON) teriam sido realizadas antes da análise da DCOMP, entretanto, a denúncia espontânea não é avaliada com base na análise da DCOMP. O que tem que acontecer é o pagamento do DARF antes da retificação da DCTF para aumentar o valor do tributo devido. A contrario sensu, ao retificar a DCTF para reduzir o valor devido, evidencia-se que o débito já havia sido previamente declarado. Além disso, o recolhimento de R$ 1.180.863,47 realizado em 22/12/2008 ocorreu após o prazo de vencimento do tributo devido, que se deu em 20/10/2008. Considerando, assim, que o objeto dos autos é crédito pretendido pela Recorrente, recai sobre ela o ônus de comprovar que o pagamento antecedeu a entrega da DCTF original, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Ante o todo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 308DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11152198 #
Numero do processo: 10437.720702/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS NÃO VINCULADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NOTARIAL. São passíveis de glosa despesas escrituradas em Livro-Caixa quando não correspondentes a gastos vinculados à prestação de serviço no exercício de atividade como profissional autônomo ou titular de serviços notariais e de registro notarial; quando não relacionados com a atividade exercida pelo sujeito passivo; ou que não sejam necessárias à percepção do rendimento e manutenção da fonte pagadora. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações usuais exigidas pelas atividades desenvolvidas pelo contribuinte, quando essenciais a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades e que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos, devendo, de forma concomitante, se verificar comumente no tipo de operação, apresentando-se de forma costumeira ou ordinária. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR POSTERIOR A 2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, para fatos posteriores a 2007 é possível a cumulação, uma vez que o art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa claro serem as multas independentes e cobradas em hipóteses distintas.
Numero da decisão: 2101-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de que a cumulação das multas teria efeito confiscatório, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-08T22:32:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-08T22:32:36Z; Last-Modified: 2025-12-08T22:32:36Z; dcterms:modified: 2025-12-08T22:32:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-08T22:32:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-08T22:32:36Z; meta:save-date: 2025-12-08T22:32:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-08T22:32:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-08T22:32:36Z; created: 2025-12-08T22:32:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2025-12-08T22:32:36Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-08T22:32:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10437.720702/2017-93 ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AVELINO LUIS MARQUES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A apreciação da alegação de ofensa ao princípio constitucional do não confisco encontra óbice na súmula CARF nº 02. LIVRO-CAIXA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DESPESAS NÃO VINCULADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NOTARIAL. São passíveis de glosa despesas escrituradas em Livro-Caixa quando não correspondentes a gastos vinculados à prestação de serviço no exercício de atividade como profissional autônomo ou titular de serviços notariais e de registro notarial; quando não relacionados com a atividade exercida pelo sujeito passivo; ou que não sejam necessárias à percepção do rendimento e manutenção da fonte pagadora. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações usuais exigidas pelas atividades desenvolvidas pelo contribuinte, quando essenciais a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades e que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos, devendo, de forma concomitante, se verificar comumente no tipo de operação, apresentando-se de forma costumeira ou ordinária. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. FATO GERADOR POSTERIOR A 2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N.º 147. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, Fl. 3628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720702/2017-93 2 passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Portanto, para fatos posteriores a 2007 é possível a cumulação, uma vez que o art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa claro serem as multas independentes e cobradas em hipóteses distintas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de que a cumulação das multas teria efeito confiscatório, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Débora Fófano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 3595/3621) interposto por AVELINO LUIS MARQUES, 13º Tabelião de Notas de São Paulo, em face do Acórdão nº 09-66.088 (e-fls. 3577/3587) que julgou a Impugnação improcedente mantendo o crédito tributário. Em sua origem, trata-se de Auto de Infração de fls. 3.512/3.519, com ciência do sujeito passivo em 29/06/2017 (AR às fls. 3.527), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF ano-calendário 2013. Foi constatada dedução indevida de despesas de livro caixa, no valor de R$ 1.179.260,96, com a consequente cobrança da multa isolada pela falta do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) sobre o imposto não declarado. Fl. 3629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720702/2017-93 3 O recorrente apresentou Impugnação em 27/07/2017 (e-fls. 3.532/3.562), concordando com a glosa de despesas que totalizaram R$ 762.692,73 e impugnando a glosa de despesas que entende serem dedutíveis, no valor de R$ 416.568,23. Questionou também a cobrança da multa isolada, alegando não ser possível sobre um mesmo débito sua incidência concomitantemente com a multa de ofício. O Relatório da decisão de piso ainda ressaltou que a parcela não impugnada, correspondente a imposto no valor de R$ 209.740,50 e seus encargos, foi transferida para cobrança em processo próprio, de nº 10437.720934/2017-41, permanecendo no presente processo o imposto de R$ 114.556,23 e seus encargos, além da multa exigida isoladamente, conforme extrato e Termo de Transferência de Crédito Tributário de e-fls. 3.571/3.573. Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº 09-66.088 (e- fls. 3577/3587), que foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2013 LIVRO CAIXA. DESPESAS. DEDUTIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir somente as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas e escrituradas em Livro Caixa. DESPESAS. PLANO DE SAÚDE. As despesas com planos de saúde somente podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares dos serviços notariais e de registro, para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na Declaração de Ajuste Anual, se destinadas indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. DESPESAS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. "MOTOBOY". SEGURO. Os gastos efetuados com o pagamento de honorários advocatícios, de transporte de documentos e com seguro não são dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade não-assalariada, por não configurarem despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. Fl. 3630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720702/2017-93 4 Por se tratar de penalidades aplicáveis no cometimento de infrações distintas, reveste-se de legalidade a exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente foi cientificado do resultado do julgamento em 26/03/2018, pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 3592) e apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 3595/3621), em 23/04/2018, com os seguintes argumentos: Destaca que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo fiscaliza e regulamenta o funcionamento e atividades dos cartórios, atos que devem ser praticados em conformidade com as Normas de Serviços emanadas daquele órgão através do Provimento nº 58/89, bem como em obediência às disposições da Lei nº 8935/94 – que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal de 1988, Que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, através do artigo 17 do Provimento 58/89, estabelece como obrigação do delegado disponibilizar a adequada e eficiente prestação do serviço público notarial ou de registro, mantendo instalações, equipamentos, meios e procedimentos de trabalho dimensionados ao bom atendimento, bem como número suficiente de prepostos. Alega que a totalidade das despesas glosadas subsumem-se perfeitamente ao conceito de despesas dedutíveis, tendo em vista que são necessárias à percepção de receita e à manutenção da fonte produtora, foi comprovado o pagamento de tais despesas e a sua comprovação se deu por documentação idônea. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE E DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (Bradesco Saúde S/A, Amil Saúde Ltda, Desconto Assistência Médica (Fopag) Destaca que a decisão de piso é contrária à Solução da Consulta Interna nº 6 – Cosit, datada de 18 de maio de 2015; que as despesas com planos de saúde foram de seus funcionários, apresenta julgado do CARF sobre o tema e art. 39, inciso XLV do RIR/99, bem como art. 75, inciso I do RIR/99. DESPESAS COM ASSESSORIAS JURÍDICAS REFERENTES A DEMANDAS JUDICIAIS ( Kamoi advogados, Sanchez Salvadore Sociedade de Advogados) Alega que os profissionais foram contratados para ajuizamento de ações de sua autoria como questionamento de impostos municipais/federais, sustenta que as despesas foram necessárias para a atividade do cartório e que a Corregedoria autoriza a sua dedução. DESPESAS COM SERVIÇO DE MOTOBOY (H&C Moto Express Ltda ME) Fl. 3631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720702/2017-93 5 Defende que as despesas com veículos automotores são dedutíveis, pois é certa a necessidade de execução de serviços externos decorrentes da atividade notarial exercida pelo Recorrente, tais como serviços bancários, fórum, delegacias, Prefeitura, Oficiais de Registro de imóveis, dentre outros, conforme ocorre nas empresas em geral, cujo cumprimento se dá com veículo próprio, táxi, ônibus ou motos, sendo a despesa com transportes necessários à percepção da receita. DESPESAS COM SEGURO CONTRA AMEAÇAS CIBERNÉTICAS (Zurich Minas Brasil Seguros) Defende que o seguro contratado protege a Serventia Extrajudicial titularizada pelo ora Recorrente contra ameaças cibernéticas, oferecendo, ainda, proteção financeira em casos de responsabilidade civil decorrente de ameaças cibernéticas ou atos de violação de segurança ou de privacidade. A citada cobertura oferecida pela Zurich Minas Brasil Seguros prevê extorsão por ransomware, invasão de vírus, interrupção do sistema, divulgação de informações confidenciais (pessoais ou corporativas) sob sua custódia e de seus provedores de serviço, de modo que deve ser considerada como despesas necessária e dedutível. DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS MULTAS DE OFÍCIO E ISOLADA – Alega que a cumulação das penalidades representa confisco, apresenta julgados do CARF e a Súmula nº. 105 bem como apresenta jurisprudência dos tribunais judiciais. Os autos foram enviados para análise e julgamento pelo CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, como também atestou o despacho de encaminhamento, porém, atende parcialmente aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Não se pode conhecer do argumento de que a cumulação das multas de ofício e isolada teria caráter confiscatório, por se tratar de matéria de cunho constitucional, cuja apreciação é vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2, que estabelece que: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 3632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720702/2017-93 6 Portanto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de que a cumulação das multas teria efeito confiscatório. 2. Esclarecimentos preliminares Antes de iniciar a análise do recurso, é importante esclarecer que as decisões administrativas e judiciais mencionadas no documento recursal não possuem a natureza de normas complementares e não vinculam as decisões deste Conselho. Elas são aplicáveis apenas às partes envolvidas e de acordo com as características específicas dos casos julgados e dos procedimentos de origem, sem produzir efeitos em outras ações, mesmo que semelhantes. Com relação aos argumentos do recorrente que afirmam que a atividade notarial é exercida por particulares sob delegação do Poder Público, e que deve se submeter à regulamentação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que permite que despesas sejam escrituradas no Livro Registro Diário da Receita e da Despesas de modo que todas as despesas deveriam ser dedutíveis do IRPF, é necessário observar que o imposto de renda é um tributo federal, regido pela legislação federal. Portanto, apesar de a Corregedoria determinar a escrituração de todas as despesas relativas a investimentos da serventia, não quer dizer que todas as despesas são dedutíveis da base de cálculo do IRPF. A competência tributária é o poder constitucionalmente conferido aos entes políticos para instituir e cobrar tributos sobre determinados eventos econômicos, por meio da criação de leis e outros atos normativos. No caso do imposto de renda, essa competência está estabelecida no artigo 153 da Constituição da República. É importante destacar também o que diz o parágrafo único do artigo 6º do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária abrange a competência legislativa plena, salvo as limitações previstas na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, respeitando-se o disposto nesta Lei. Assim, a União detém a competência tributária integral para criar, arrecadar, fiscalizar e executar o imposto sobre a renda. Portanto, é de sua exclusiva responsabilidade a elaboração de normas relacionadas a esse tributo, bem como a realização de auditorias e outros procedimentos fiscais para garantir sua correta apuração e recolhimento. De acordo com os artigos 1º e 2º da Lei nº 9.003, de 16 de março de 1995, juntamente com o artigo 2º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil é responsável pelos assuntos de administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação de tributos e contribuições federais. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de forma exclusiva, executar os procedimentos de fiscalização e constituir, por meio de lançamento, o crédito tributário do IRPF e outros tributos federais. Por essas razões, é rejeitada a alegação de que o Provimento 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo estabelece regras sobre as despesas dedutíveis da base de Fl. 3633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720702/2017-93 7 cálculo do Imposto de Renda, uma vez que a União, como detentora do poder de tributar, é responsável pela verificação da correta apuração e recolhimento do IRPF, competência que é devidamente exercida nesse lançamento pela autoridade fiscal competente. 3. Dedução indevida de despesas de livro caixa O direito às deduções das despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora na atividade cartorial, depende da comprovação da sua veracidade, mediante documentação idônea, escriturada em livro-caixa, nos termos do art. 6º da Lei nº. 8.134/1990, e artigos 75 e 76 do Decreto nº. 3000/99 (RIR), vigente à época dos fatos: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. (grifos acrescidos) Decreto nº. 3000/99 Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; Fl. 3634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720702/2017-93 8 II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º - O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º - O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. A definição das despesas passíveis de dedução no Livro Caixa é tema bastante debatido no âmbito da Receita Federal e também no CARF, especialmente, pela legislação de regência conter norma aberta - despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora - que enseja interpretação. Porém, sempre que questionada, a Administração procura estabelecer parâmetros para tais classificações. A Solução de Consulta Interna COSIT Nº 6, de 18 de maio de 2015, apresenta importantes esclarecimentos para a correta interpretação da temática: 15. Acerca das “despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”, são oportunas estas lições do Parecer CST nº 1.554, de 27 de julho de 1979: 8. Em consequência dos diferentes significados que tem a palavra “necessário”, ou a palavra “manutenção”, a última condição mencionada vem sendo objeto de variadas interpretações e aplicações, como se pode verificar pelo rol de deduções admitidas com referência à cédula D. 9. Por exemplo, as contribuições obrigatórias, o imposto sobre serviços, os materiais de escritório ou os materiais e produtos de qualquer natureza usados e consumidos nos tratamentos, reparos, consertos ou recuperações, podem ser deduzidos, por representarem despesas indispensáveis para a percepção do rendimento ou para a manutenção da fonte produtora. Temos, no caso, o emprego da expressão “necessárias” significando “essenciais”. 10. Já, a mesma expressão, tomada no sentido de “convenientes” ou “proveitosas” (donde “despesas convenientes para a percepção do rendimento”), leva à admissão, como deduções na cédula D, de despesas tipicamente administrativas, tais como gastos com publicidade, telefone, recepcionista ou secretária, pagos pelo profissional autônomo. No primeiro caso, temos gastos que visam tornar mais conhecida a fonte produtora do Fl. 3635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720702/2017-93 9 rendimento; nas demais hipóteses, despesas proveitosas para um melhor funcionamento desta, à medida em que liberam o profissional para inteira dedicação no desempenho de sua atividade. São breves exemplos de dispêndios úteis ou oportunos, quer para a obtenção dos rendimentos, quer para a própria administração da fonte produtora dos ganhos. 16. Neste ponto, calha comentar que, ao analisar a dedutibilidade de despesas de custeio inerentes aos rendimentos do trabalho não-assalariado, a Cosit, em ao menos duas oportunidades, embasou-se na “semelhança do que ocorre com as empresas”, pois o art. 299 do RIR/1999 (art. 191 do RIR/1980) estabelece que “são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora”. 16.1. No Parecer CST nº 1.291, de 1985, antes apontado, a conclusão é de que “os valores pagos por Cartório, em razão de convênio para assistência odontológica destinada indistintamente a todos os seus empregados, serão admitidos como despesa dedutível para fins de tributação dos rendimentos do titular”, com fundamento no art. 239 do RIR/1980, cujo teor remanesce no vigente RIR/1999 (caput do art. 360: “Art. 360. Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes”. 16.2. Já na vigência do art. 11 da Lei nº 7.713, de 1988, o Parecer CST/SIPR nº 721, de 21 de setembro de 1990, fundado no mesmo art. 239 do RIR/1980 e no próprio Parecer CST nº 1.291, de 1985, dispõe que “os titulares dos serviços notariais e de registro, desde que mantenham escrituração das receitas e despesas, poderão considerar os valores despendidos na aquisição de tickets-restaurante, a serem distribuídos indistintamente a todos os seus empregados, como despesa dedutível para fins de cálculo do imposto de renda devido por aqueles”. 16.3. Essa linha de interpretação conforma-se com o princípio que vem norteando a elaboração da legislação do imposto sobre a renda, de harmonização da tributação das pessoas físicas com a das pessoas jurídicas, consoante se verifica na exposição de motivos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e na da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 16.4. Disso deflui que, para avaliar a possibilidade de dedução dos dispêndios vinculados aos rendimentos do trabalho não assalariado, em consonância com a orientação da Cosit, é lícito apoiar-se nos precedentes relativos ao imposto sobre a renda das pessoas jurídicas. 16.4.1. Reforça essa ilação, no caso de serviços notariais e de registro, o pronunciamento da Administração no Parecer CST nº 2.391, de 15 de agosto de 1979 (que deu origem ao Ato Declaratório Normativo CST nº 13, de 1978, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 25.08.1978), segundo o qual os Fl. 3636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720702/2017-93 10 serviços prestados pelos cartórios, de foro ou extrajudiciais, configuram-se como serviços prestados pelo poder público, por meio de órgãos administrados diretamente por ele, ou indiretamente por delegação de competência, e a retribuição desses serviços tem natureza de receita operacional. A propósito, o próprio art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990, no seu caput, emprega o termo receita (“decorrente do exercício da respectiva atividade”), referindo-se aos rendimentos do trabalho não assalariado e aos dos titulares dos serviços notariais e de registro. 16.5. Assim, no caso prático exposto pela consulente, pode-se responder a ela que as despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares dos serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na Declaração de Ajuste Anual (art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.134, de 1990; arts. 4º, inciso I, e 8º, inciso II, alínea “g”, da Lei nº 9.250, de 1995). 16.6. Por fim, é de trazer à tona outro critério lógico para julgar a dedutibilidade de despesas de custeio, lastreado no citado Parecer Normativo Cosit nº 11, de 1992. Esse Parecer firma o entendimento de que os salários indiretos pagos aos empregados, quando acrescidos às suas respectivas remunerações, na forma do art. 74, § 1º, da Lei nº 8.383, de 1991, integram os rendimentos tributáveis da pessoa física e constituem despesas dedutíveis do empregador, com respaldo no art. 191 do RIR/1980 (art. 299 do RIR/1999). 16.7. Por conseguinte, pode-se afirmar que os pagamentos pelos serviços efetivamente prestados pelos empregados, que constituam rendimentos tributáveis destes, podem ser considerados como despesas de custeio a que se referem os incisos I e III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990. A Solução de Consulta COSIT nº 210, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, após fazer remissão a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 6, de 18 de maio de 2015, esclarece: 17. Consta no art. 299 do RIR/1999, o conceito de despesas operacionais da pessoa jurídica, como sendo aquelas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, desde que não computadas nos custos. Os §§ 1º e 2º dispõem que as despesas necessárias são aquelas pagas ou incorridas com o objetivo de realizar as operações exigidas pela atividade da empresa, sendo admitidas apenas aquelas usuais ou normais às atividades da empresa: ... 18. O Parecer Normativo CST nº 32, de 17 de agosto de 1981, esclarece que “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou Fl. 3637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720702/2017-93 11 ordinária. O requisito da usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”. 19. Saliente-se que ambas as exigências não são alternativas, e sim cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte pagadora, concomitantemente. 20. Dentro dessa ótica, entende-se “despesas de custeio” como aquelas sem as quais o consulente não teria como exercer o seu ofício de modo habitual e a contento, como por exemplo, as despesas com aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Outrossim, a Solução de Consulta COSIT nº 247, de 11 de dezembro de 2018, registra: 8. Em assim sendo, entende-se que o artigo 6º da Lei nº 8.134, de 1990, ao especificar expressamente quais as despesas, escrituradas em livro-caixa, são dedutíveis e ao condicionar a dedução da despesa de custeio à estrita conexão com a necessidade da percepção da receitas e com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. 9. Dentro dessa ótica, consideram-se despesas de custeio aquelas sem as quais o consulente não teria como exercer o seu ofício de modo habitual e a contento, como por exemplo, pagamento de aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Ou seja, somente são dedutíveis, as despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade, usualidade e pertinência, apresentarem-se com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos, escriturados no livro-caixa, e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 10. Cabe registrar ainda que despesa necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora deve ser compreendida como aquela que, em não se realizando, impediria o beneficiário de auferir a receita, ou a afetaria significativamente, e, em consequência, refletiria na manutenção da fonte produtora. (grifos acrescidos) A decisão de piso avaliou as despesas deduzidas em conformidade com os parâmetros acima apresentados. Vale o destaque: As despesas constantes do último grupo (“despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora”), requerem análise individualizada, cotejada com a atividade desenvolvida pelo profissional, a fim de se determinar a essencialidade do dispêndio e a possibilidade deste se enquadrar como uma despesa de custeio passível de dedução. Citam-se, como Fl. 3638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720702/2017-93 12 exemplos, despesas relativas a aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Para se verificar se as despesas são realmente necessárias, ou seja, se elas efetivamente têm alguma relação com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade e pertinência. Adicionalmente, é oportuno diferenciar despesa necessária e despesa útil, eis que se restringe à primeira a previsão legal de dedução. Além de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, para serem dedutíveis as despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, para que possam ser comprovados os desembolsos, não sendo aceitos como idôneos, documentos sem identificação clara do contribuinte, com identificação em nome de terceiro ou não aposta quando de sua emissão; contendo assinaturas não identificadas, ou sem assinatura; os tickets de caixa e notas fiscais que não identifiquem, de forma precisa, o adquirente, o produto fornecido ou o serviço prestado; recibos não identificados e documentos semelhantes. Dessa forma, a interpretação do que seriam despesas dedutíveis deve se dar por meio dos seguintes parâmetros: - devem ser essenciais, consideradas como despesas de custeio; - devem ser observados os critérios de normalidade, usualidade e pertinência; - dever ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; - devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos, para que possam ser comprovados os desembolsos. No que diz respeito às despesas necessárias à percepção de renda e da manutenção da fonte produtora, o recorrente reitera os argumentos apresentados em Impugnação, no sentido de que teria direito às seguintes deduções: (i) despesas efetuadas com assistência à saúde dos empregados; (ii) honorários advocatícios; (iii) serviço de transporte de documentos (motoboy/courrier) e (iv) seguro contra ameaças cibernéticas. Feitas estas considerações iniciais, é necessário verificar-se se tais despesas são dedutíveis. 3.1. Despesas efetuadas com assistência à saúde Fl. 3639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720702/2017-93 13 A fiscalização entendeu que as despesas não seriam dedutíveis porque não eram fornecidas indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, entendimento que foi mantido pela decisão de piso. Da leitura do Recurso Voluntário, verifica-se que a recorrente reitera ipisis litteris os argumentos apresentados na Impugnação e a decisão de piso apreciou os argumentos, manifestando-se no sentido de que não há fundamentos para a aceitação das despesas. Dessa forma, com base no artigo 1141, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Em sua impugnação, o contribuinte alega que a habitualidade no pagamento do plano de saúde integraria o salário e cita ainda a Solução de Consulta Interna - SCI Cosit nº 6 de 18/05/2015 para respaldar seu entendimento de que a dedução seria válida, cuja ementa, que repete o Ato Declaratório acima citado, deve ser transcrita para análise: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. DISPÊNDIOS COM EMPREGADOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as importâncias pagas devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração do empregado, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As despesas deverão ser comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. Na hipótese de convenções e acordos coletivos de trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador e, portanto, despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, dedutíveis para fins de tributação dos rendimentos do trabalho não assalariado. As despesas com vale-refeição, vale-alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares dos serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na Declaração de Ajuste Anual. Dispositivos Legais: Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º; Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, inciso I, e 8º, inciso II, alínea “g”; Decreto nº3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/1999), arts. 75 e 76 1 “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Fl. 3640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720702/2017-93 14 Tendo em vista que apenas parte dos funcionários são beneficiados com o pagamento pelo contribuinte de seu plano de saúde, e que os gastos não se enquadram no conceito de salário, pois são benefícios trabalhistas não obrigatórios, portanto não necessários à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, as despesas não são dedutíveis, à luz da SCI transcrita e do inciso III do art. 75 do Decreto 3.000/99 acima reproduzido. Assim, deve ser mantida a glosa da dedução de R$ 44.405,68. Verifica-se que tal entendimento encontra respaldo também no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº. 3, de 13 de abril de 2017: Dispõe sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no e-Processo nº 11080.728353/2013-74, declara: Art. 1º Constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Sendo assim, entendo que deve ser mantida a glosa. 3.2. Despesas com Honorários advocatícios O recorrente também, no presente caso, reitera os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Afirma que os profissionais advogados foram contratados para ajuizar ações para questionar a tributação e que seriam despesas dedutíveis. Por meio da Solução de Consulta (SC) Cosit nº 210, de 22/11/2018, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal já se manifestou no sentido de que pagamentos, efetuados por titulares de serviços notariais e de registro a escritório de advocacia poderiam ser dedutíveis da base de cálculo do IRPF, desde que, consistam em despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Ainda com relação a esta análise, vale ressaltar trechos do voto do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos no Acórdão nº. 2101-003.183, que tratou de deduções de honorários com assistência jurídica: Fl. 3641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720702/2017-93 15 (...) Conforme se verifica dos trechos acima reproduzidos da SC Cosit nº 210/2018, a melhor definição das despesas de custeio partiu de conceitos contábeis, constantes do próprio Regulamento do Imposto sobre a Renda. Também tomado por referência o Parecer Normativo CST nº 32, de 1981, onde esclarece que “o gasto é necessário quando é essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito da usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio”. Finalmente, foi salientado na solução de consulta, que as exigências não são alternativas, e sim cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte pagadora, de forma concomitante. (...) Analisando sob a ótica dos gastos necessários à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, conforme previsto em Regulamento, e cominado com a definição contida no Parecer Normativo acima reproduzido, que esclarece ser o gasto necessário, quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, e que estejam vinculados com as fontes produtoras de rendimentos, devendo ainda, de forma concomitante, se verificar comumente no tipo de operação, apresentando-se de forma usual, costumeira ou ordinária, forçoso concluir que os gastos com serviços advocatícios acima relacionados não atendem, de forma cumulativa, a tais requisitos. Nesse sentido o art. 299 do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). Em suas peças de defesa, é afirmado reiteradas vezes pelo recorrente que exerce a atividade de notário mediante delegação do Poder público, por regular aprovação em concurso público. Uma vez aprovado em concurso público e devidamente imbuído no cargo, é de se pressupor que o interessado esteja devidamente apto e habilitado ao exercício do cargo, atribuições ou atividades recebidas do Poder Público por delegação, não se justificando a contratação de assessoria para tal mister. Também é fato, que um dos requisitos para ingresso na atividade é a diplomação como bacharel em direito ou, excepcionalmente, a comprovação de dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro, o que Fl. 3642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720702/2017-93 16 também demonstra a capacidade para o exercício da delegação, sem necessidade de contratação de assessoria jurídica, não se tratando assim, tal gasto, como despesa necessária ao exercício da atividade ou manutenção da fonte produtora. Entendo que não ficou comprovado que a assessoria jurídica prestada ao recorrente no ajuizamento e questionamento de tributos seja despesa necessária ao exercício do serviço notarial. Dessa forma, vejo que a decisão de piso considerou devidamente a glosa, que deve ser mantida, pelos mesmos fundamentos: Assim, para serem dedutíveis as despesas devem ser “necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora”. Saliente-se que ambas as exigências não são alternativas e sim cumulativas, ou seja, as despesas, além de serem necessárias à percepção da receita, devem também ser necessárias à manutenção da fonte pagadora, concomitantemente. Dentro dessa ótica, entende-se “despesas de custeio” como aquelas, salvo algumas exceções, sem as quais o contribuinte não teria como exercer o seu ofício de modo habitual e a contento, como por exemplo, aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. Assim, no caso vertente, os honorários advocatícios não integram aquelas despesas tidas como de custeio, já que os trabalhos profissionais podem ser realizados independentemente desses ônus. A obtenção de receita pelo notário não apresenta nenhum grau de dependência em relação aos citados serviços, além do que tais despesas muito menos se prestam a viabilizar a realização das atividades fins, que se constituem na fonte de renda do titular do cartório; diversamente disso, o pagamento de serviços advocatícios se apresenta muito mais com cunho meramente acessório às atividades notariais. Repita-se, para serem consideradas como despesas de custeio, devem os gastos estar intimamente ligados ao processo de exploração das atividades fins, de modo a proporcionar remuneração adequada e suficiente para garantir a subsistência da fonte produtora. Assim, deve ser mantida a glosa da dedução de R$ 37.400,00, a título de despesas com honorários advocatícios. 3.3. Despesas com serviços de motoboy (courrier) O recorrente pondera que as despesas de transporte de documentos (courrier) são necessárias à percepção da receita, sendo integralmente dedutíveis, haja vista a necessidade do transporte dos documentos para reconhecimento de firma, autenticação de documentos, de determinados clientes do cartório. Conforme afirmou em sede de fiscalização, o transporte de tais documentos (leva e traz - courrier) é uma cortesia que o Cartório oferece aos clientes com o objetivo de fidelização. Também neste ponto adiro ao entendimento da decisão de piso: Fl. 3643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720702/2017-93 17 Entende esse relator que as despesas pagas não são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, não se adequando ao inciso III do art. 75 do RIR/99, não sendo assim permitida sua dedutibilidade. O próprio contribuinte, ao informar sobre a prestação do serviço, o caracteriza como cortesia com objetivo de fidelização dos clientes, ou seja, sua natureza não é intrínseca à percepção da receita e à manutenção do cartório, e sim uma opção tomada para se diferenciar de outras empresas do mesmo segmento. Desta forma, deve permanecer a glosa efetuada pela autoridade lançadora, no valor de R$ 322.134,00. Destarte, a decisão de piso não merece reforma, na medida em que não há previsão legal para a dedução das despesas pleiteadas pelo recorrente. 3.4. Despesas com Seguros contra ameaças cibernéticas No que diz respeito à contratação do seguro por intermédio da empresa ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, como bem destacou o recorrente: O seguro contratado protege a Serventia Extrajudicial titularizada pelo ora Recorrente contra ameaças cibernéticas, oferecendo, ainda, proteção financeira em casos de responsabilidade civil decorrente de ameaças cibernéticas ou atos de violação de segurança ou de privacidade. A citada cobertura oferecida pela Zurich Minas Brasil Seguros prevê extorsão por ransomware, invasão de vírus, interrupção do sistema, divulgação de informações confidenciais (pessoais ou corporativas) sob sua custódia e de seus provedores de serviço. Entendeu a fiscalização e a decisão de piso que tais despesas não são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, apenas acessórias e opcionais, não se adequando à legislação que permitiria sua dedução, devendo ser mantida a glosa efetuada pela autoridade lançadora. Vejo que o recorrente apenas reitera os argumentos trazidos em sede de Impugnação e entendo que o tema foi devidamente tratado pela decisão de piso. Apesar de vivermos em uma realidade onde todos devem se cercar de cuidados para não ser vítimas de ameaças cibernéticas, a atividade notarial pode ser desempenhada sem a contratação do seguro para tais fins. Dessa forma, deve ser mantida a glosa. 4. Da multa isolada cumulada com multa de ofício Sustenta, o recorrente, que seria ilegal a aplicação concomitante da multa de ofício e a multa isolada aplicada em razão do não recolhimento de antecipações de imposto por meio do carnê-leão. Não assiste razão ao recorrente neste ponto. Fl. 3644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.421 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.720702/2017-93 18 Sobre o tema, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do enunciado de Súmula CARF n.º 147, como segue: Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Pela leitura da Súmula, bem como a partir da informação de que a exigência fiscal refere-se ao ano calendário de 2013, observa-se que não assiste razão ao Recorrente em sua irresignação, pois, no período lançado, já havia sido editada a MP n.º 351/2007, convertida na Lei n.º 9.430/1996, que deu nova redação ao art. 44 da Lei n.º 9.430/1996, passando a existir previsão expressa sobre a possibilidade de cumulação das multas pela falta de recolhimento do carnê-leão e a multa de ofício. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer da alegação de que a cumulação das multas teria efeito confiscatório, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 3645DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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