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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11389166 #
Numero do processo: 11070.901427/2014-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação.
Numero da decisão: 3102-003.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.600 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901427/2014-23 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.598, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.901428/2014-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1.PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. É vedada a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins com base nos valores despendidos pelas empresas prestadoras de serviços de transporte de cargas em razão da subcontratação para a realização de transporte internacional. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.600 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901427/2014-23 3 A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega o seguinte: I. Nulidade do Despacho Decisório por ausência da individualização das glosas dos trechos de fretes nacionais nos autos do processo. II. A Autoridade Tributária aplicou o conceito de insumo incorretamente. III. Ausência de Lei que impeça o aproveitamento de trechos nacionais de frete com destino ao exterior como créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS. IV. Afronta ao princípio da não cumulatividade. V. Falta de fundamentação legal para distinguir fretes nacionais de internacionais. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Isto posto, requer a Recorrente: Seja julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário, reconhecendo-se a preliminar de nulidade e, no mérito, a total improcedência das glosas ora impugnadas, reformando no ponto a decisão recorrida, pelas razões acima expostas. Nestes termos, pede deferimento. Este é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Nulidade A Recorrente em Recurso Voluntário suscita a nulidade do Despacho Decisório, em razão de não ter individualizado as glosas em relação às parcelas de fretes internacionais ocorridas em território nacional. Vemos que esta questão não foi apontada em Manifestação de Inconformidade. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.600 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901427/2014-23 4 A análise do crédito pleiteado foi controlada pelo processo nº 11070.720.808/2017-56, e nas e.fl. 668 e 669, do processo citado, temos uma planilha com os valores das glosas consolidadas por período de apuração. Constata-se também que a motivação destas glosas foi apenas um, qual seja: fretes referentes a trechos nacionais de viagens internacionais de transporte de carga que não dariam direito ao crédito no regime não-cumulativo de PIS/COFINS. A Recorrente utiliza de todas as instâncias admitidas para sua defesa e argumenta de forma coerente e pertinente contra à imputação que é descrita no Relatório Fiscal, de forma que entendo que, em combinação com a referida planilha de descrição das glosas, há detalhamento suficiente para garantir à Recorrente ampla defesa e contraditório, além de permitir que eventual execução de decisão favorável à Recorrente seja corretamente aplicada. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade. Sem razão à Recorrente. Mérito Toda a lide gira em torno da glosa de créditos de COFINS fundamentados na subcontratação de fretes, de pessoas jurídicas, residentes no Brasil, e com destino ao exterior, e cuja glosa foi motivada pela conclusão da Autoridade Tributária de que estas receitas de prestação de serviço de transporte de cargas internacionais são isentas, por força do inciso V, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Não houve objeções à manutenção dos créditos referentes ao transporte de cargas com origem e destino em território nacional. Basicamente, o contencioso gira em torno da conclusão da Autoridade Tributária de que quando se contrata um frete com destino a outro país, o trecho em território nacional também faz parte do transporte internacional de cargas, desde a sua origem, não podendo ser desmembrado, entre trecho nacional, que daria direito aos créditos pretendidos, e trecho internacional, sem direito aos créditos. Fundamenta a sua conclusão pelo fato de que o mesmo veículo e condutor são utilizados em ambos os trechos sem que tenha havido qualquer operação de descarga, ainda em território nacional, ou de transbordo. Como o frete internacional envolve todo trajeto percorrido, não existe base legal para desmembrar contabilmente como subcontratação de frete nacional o trajeto Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.600 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901427/2014-23 5 percorrido no território nacional e como frete internacional o trajeto percorrido no território estrangeiro. O desmembramento do frete subcontratado consta do "Contrato de Frete firmado entre as partes", porém no CRT não consta o desmembramento do frete internacional, tendo uma parcela como frete nacional e a outra parcela como frete internacional, o serviço de frete a ser realizado é único, ou seja, a empresa foi contratada para realizar o transporte de determinada mercadoria de uma unidade industrial da contratante do Brasil, para uma unidade na Argentina, Chile ou outro país, e vice versa, de uma unidades de outro pais do mercosul, para uma outra unidade industrial situada no território brasileiro. Para a fiscalização, não resta dúvida que a subcontratação do frete foi desmembrada contabilmente pela contribuinte em uma parte nacional e outra em internacional, no intuito de ensejar apuração de crédito do PIS e da COFINS sobre o valor pago no trajeto percorrido no território nacional. Para comprovar o acima descrito, juntamos cópia digitalizada de alguns CRTs e de Contratos de Frete firmado entre a contribuinte e o subcontratado, no sentido de demonstrar, de forma inconteste, que nos fretes internacionais em questão, com origem no Brasil, aduana feita em Uruguaiana, Itaqui e São Borja e com a continuidade do trajeto no território estrangeiro até o seu destino final na Argentina, Chile ou outro país do mercosul, a contribuinte desmembrou o percurso do frete em nacional o trajeto percorrido no território brasileiro e como internacional o trajeto percorrido no exterior, o que não tem aparo na legislação que rege a apuração do PIS e da COFINS pelas regras da não cumulatividade, uma vez que nas operações de frete em que ocorre a transposição de fronteira terrestre todo trajeto percorrido é classificado como frete internacional. Para a fiscalização, como já foi informado anteriormente, o frete internacional foi desmembrado em nacional (trajeto percorrido no território brasileiro) e internacional (trajeto percorrido no território estrangeiro) com a única e exclusiva finalidade de tomada de créditos do PIS e da COFINS no que se refere ao valor pago na subcontratação do frete nacional, haja vista que em relação a subcontratação do frete internacional. Em que pese que a Autoridade Tributária reconheça que há a possibilidade de se manter créditos relacionados a receitas futuras que não serão tributadas, por força do art. 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a subcontratação de frete internacional imporia, na verdade, a aplicação do inciso II, do § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, pois a receita do subcontratado seria isenta e, portanto, não teria havido a cobrança do PIS/COFINS. Estas operações estão bem detalhadas nos diversos CRT juntados ao DDA, acima referido, em exemplos de documentação tirados por amostragem, e no próprio texto do Relatório Fiscal, que todos os destinos estão localizados em países do Mercosul. As cargas são recolhidas no estabelecimento do exportador, através de contratos de frete com dois trechos distintos: o primeiro do local de coleta até o ponto de fronteira alfandegado, onde será procedido o Despacho de Exportação da carga, suportado por contrato de frete nacional, e o segundo, do local de desembaraço para a exportação até o destino Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.600 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901427/2014-23 6 localizado em país do Mercosul, suportado por contrato de frete internacional. Argumenta a Autoridade Tributária que esta prática serviria para gerar créditos de forma artificial, dada que ambas as receitas referentes aos fretes internacionais, tanto da Recorrente, como da sua subcontratada seriam isentas, e que o fato de que o mesmo veículo e condutor conduziriam a carga, desde a sua origem, até seu destino final, demonstraria que se trata de um único contrato de transporte internacional de carga. O Mercosul possui um Acordo Internacional de Transporte de Carga (Acordo de Transporte do Cone Sul), internalizado pelo Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990. Este Acordo Internacional não possui em seus conceitos e definições, detalhados no art. 19, que claramente definam os limites do que seria um transporte internacional em oposição ao qual seriam os requisitos do transporte nacional. Por óbvio, que facilmente podemos entender o que seria um trecho relacionado ao transporte nacional, e um relacionado ao transporte internacional, o problema surge pela conclusão da Autoridade Tributária de que a intenção das partes ao contratarem a prestação de serviço sempre foi movimentar a carga de uma localidade no interior do Brasil para um destino em um país do Mercosul, o que implicaria num único contrato de frete internacional. O Acordo de Transporte do Cone Sul regula o direito de um transportador, de uma determinada jurisdição, em transportar carga, no território de outro país, destinada a esta jurisdição ou a terceira, na modalidade passagem. Artigo 1º. - Os termos deste Acordo aplicar-se-ão ao transporte internacional terrestre entre os países signatários, tanto no que diz respeito ao transporte direto de um país a outro, como ao trânsito para um terceiro país. Artigo 2º. - O transporte internacional de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos termos deste Acordo e seus Anexos. Artigo 3º. - As empresas serão consideradas sob jurisdição do país em que: a) Estejam legalmente constituídas; b) Estejam radicados e matriculados os veículos utilizados na prestação dos serviços; e c) Tenham domicílio real de acordo com as disposições legais do país respectivo. (...) Artigo 6º. - A entrada e a saída dos veículos do territórios dos países signatários para a realização do transporte internacional será autorizada, nos termos deste Acordo, através dos pontos habilitados. Artigo 7º. - Os veículos de transporte rodoviário habilitados por um dos países signatários não poderão realizar transporte local em território dos outros países signatários. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.600 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901427/2014-23 7 Chamo a atenção para o art. 7º, que impede que os transportadores, autorizados a realizar o transporte internacional, façam transporte local em jurisdição diferente daquela do transportador. Fica claro então a delimitação territorial entre transporte internacional, como sendo aquele que ocorre entre dois países, e o local dentro do próprio país. Por mais óbvio que isto possa parecer, o fato é que a Autoridade Tributária não traz aos autos nenhuma definição legislativa que implique em ampliar o alcance do termo transporte internacional de forma a abarcar todo o trajeto como sendo internacional, somente pelo fato de que o destino final esteja localizado em território estrangeiro. Sob o aspecto da carga, há duas formas de se proceder a sua exportação: primeiro partindo de algum ponto do interior do Território Nacional através da realização do Despacho de Exportação em Porto Seco, EADI ou REDEX, onde todo o trâmite de desembaraço é realizado e a mercadoria e veículo são liberados para o translado até um ponto de fronteira alfandegado, onde será registrada a conclusão do trânsito, e o embarque para o exterior. Neste caso, entendo que não há solução de continuidade entre os trechos de transporte nacional de cargas e o transporte internacional, de forma que entendo que esta operação configura-se como transporte internacional desde a sua origem. No segundo caso, ocorre o transporte de carga nacional, em trecho dentro do Território Nacional, até o ponto de fronteira onde o Despacho Aduaneiro será realizado, e a carga será desnacionalizada. Vejam que, na abordagem sob a perspectiva da carga, encontramos um ponto de inflexão na natureza jurídica da carga em um ponto específico do contrato de transporte que é a exportação e sua desnacionalização, cito trechos do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Art. 70. Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 1º, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º): I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou V - por outros fatores alheios à vontade do exportador. Parágrafo único. Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.600 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901427/2014-23 8 exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País (Decreto-Lei no 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 2º, caput e § 2º). Este ponto de inflexão ocorre sempre no momento do desembaraço para o embarque ou para a transposição da fronteira, mas quando o exportador opta por realizar o despacho de exportação em local diverso do ponto de transposição de fronteira, e fica faltando apenas a autorização para a saída do território nacional, a intenção negocial formalizada por meio do contrato de transporte pode perfeitamente ser considerada como um contrato de transporte internacional, desde a origem, no caso, o local de Despacho de Exportação localizado no interior do país. No sentido oposto, quando opta-se pelo Despacho de Exportação no ponto de fronteira alfandegado, onde todo o trâmite de exportação será conduzido, pode-se aceitar uma intenção negocial no contrato de transporte que envolva duas modalidades distintas quanto a ser transporte nacional ou internacional, neste caso, desde o local de depósito das mercadorias a serem exportadas até o Ponto de Fronteira Alfandegado – Transporte Local (Nacional) – e, após o desembaraço aduaneiro e autorização para cruzar a fronteira – Transporte Internacional. Estas são as possibilidades legítimas e facultadas ao exportador que envolvem vantagens e desvantagens de ordem econômica e logística, que é de livre escolha do exportador, sendo-lhe facultadas qualquer das duas. Ocorre, no entanto, que o Conhecimento de Transporte Rodoviário é equiparado ao Contrato de Transporte, por força dos art. 6º e 7º, da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Art. 6º O transporte rodoviário de cargas será efetuado sob contrato ou conhecimento de transporte, que deverá conter informações para a completa identificação das partes e dos serviços e de natureza fiscal. Art. 6º-A. As informações relativas à comprovação dos pagamentos efetuados no âmbito de contrato celebrado entre embarcador, proprietário da carga, consignatário ou contratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas e o transportador ou seu subcontratado deverão ser consignadas pelo pagador em campos próprios do respectivo DT-e. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às informações relativas à importância decorrente do tempo adicional sobre o prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário de cargas, nos termos do § 5º do art. 11 desta Lei e, se aplicável, aos pagamentos antecipados do Vale-Pedágio obrigatório instituído pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) § 2º Para fins de cumprimento do previsto no caput deste artigo, o Banco Central do Brasil, as instituições financeiras públicas e privadas de que trata a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e as instituições de pagamento de que trata o art. 6º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, realizarão troca de informações com a entidade emissora de DT-e a que se refere o art. 11 desta Lei, assegurado o sigilo bancário. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.600 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901427/2014-23 9 Art. 7º Com a emissão do contrato ou conhecimento de transporte, a ETC e o TAC assumem perante o contratante a responsabilidade: I - pela execução dos serviços de transporte de cargas, por conta própria ou de terceiros, do local em que as receber até a sua entrega no destino; II - pelos prejuízos resultantes de perda, danos ou avarias às cargas sob sua custódia, assim como pelos decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo pactuado. Parágrafo único. No caso de dano ou avaria, será assegurado às partes interessadas o direito de vistoria, de acordo com a legislação aplicável, sem prejuízo da observância das cláusulas do contrato de seguro, quando houver. A norma anti-elisiva do Direito Tributário, notadamente o § único, do art. 116, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), permite à Autoridade Tributária que desconsidere negócios jurídicos para fins tributários, nas condições ali estabelecidas. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Ainda que prevaleça a polêmica a respeito da aplicabilidade deste dispositivo diante da exigência ainda não implementada de regulamentação procedimental por Lei Ordinária, valho-me de outro conceito do Direito Brasileiro para fundamentar minhas conclusões a este respeito, que abordarei mais adiante. O que a norma anti-elisiva do art. 116, do CTN, faculta à Autoridade Tributária é afastar efeitos tributários de negócios jurídicos contaminados por simulação, abuso de forma, ou abuso de direito que tentem moldar a situação formal de maneira a gerar um benefício tributário que não existiria caso o negócio jurídico refletisse adequadamente a vontade de ambas as partes, suas motivações negociais e econômicas. No caso concreto, a Autoridade Tributária busca afastar a pretensão da Recorrente em fracionar um contrato de transporte em dois, com consequências tributárias distintas em relação à apropriação de créditos do regime não cumulativo do PIS/COFINS, e claramente visando apropriar-se de vantagem tributária, que como já analisamos acima, considero legítima e condizente tanto com práticas logísticas disponibilizadas pela própria legislação tributária, como com práticas do respectivo mercado. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.600 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901427/2014-23 10 A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define como o deve ser interpretados os negócios jurídicos: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. (...) Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Entendo que é lícito que, quando a Lei facultar mais de uma forma de se proceder um determinado negócio, os contribuintes se organizem de forma a organizá-lo da forma mais vantajosa ou menos custosa, inclusive em termos tributários, desde que esta forma esteja de acordo com a intenção negocial, aos usos, costumes, práticas de mercado e boa fé. O Despacho Decisório traz por amostragem, dois tipos de documentos. O primeiro são Conhecimentos de Transporte Internacional, com origem no Brasil e destino na Argentina, cotados em dólares e emitidos pela Recorrente em favor da empresa Honda Motor, onde estão consignados trechos nacionais deste trajeto. O segundo tipo são contratos de transporte de trechos nacionais daqueles CRT, cotados em Reais. Fica muito claro pela documentação acostada aos autos que o exportador opta por promover o Despacho de Exportação em pontos de fronteira alfandegados ao longo da fronteira Sul do Brasil, e contrata, junto à Recorrente, o transporte internacional por todo o trajeto, desde a entrega da carga à transportadora, o que configura pela Recorrente uma receita Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.600 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11070.901427/2014-23 11 isenta para o PIS/COFINS, nos termos do inciso V, do art. 14, da MP nº 2.158-35/2001, ao mesmo tempo que incorre em gastos de subcontratação de trechos nacionais, contratados separadamente e sujeitos à incidência das contribuições do PIS/COFINS. Desta forma, em que pese a receita auferida pela Recorrente ser isenta, os créditos dos serviços de frete nacional subcontratados atendem aos requisitos de essencialidade ou relevância para a atividade negocial da Recorrente e são insumos de sua prestação de serviços, conforme os incisos II, dos art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podendo ser apropriados nos termos do art. 17, da Lei nº 11.033/2004. Voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastando as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4816703 #
Numero do processo: 10166.001379/91-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A venda de mercadorias sem emissão da nota fiscal correspondente, bem como a manutenção no passivo exigível de obrigações não comprovadas, integram a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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PUBLICADO NO D. O. U. De....an222 eT . II MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 CC SEGUNDOCONSELNODECONTRIBUNTES , wa \ . \ Processo no 10166.001379/91-92 Sessab de : :11 do maio de 1993 , ACORDAI] No 203-00-415 Recurso no: 89.559 I Recorrente: AQUÁRIOS COMERCIAL LTDA. I I Recorrida : DRF EM BRASILIA - DF . PIS/FATORAMENTO - BASE DE CALCULO - A venda de mercadorias sem emissao da nota fiscal correspondente, bem como a manutencao no passiva exigível de obrigacffes nao comprovadas, integram a base de calculo da contribuição. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por AQUÁRIOS COMERCIAL LTDA. - • ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . Sala das Sessffes, em 11 de maio de 1993. • /- • ROSAL l VITA. 3=GA SANTOS -- Presidente e ?C.--a- Relatar . , .5 0 . DALTOKI RA I A - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 2 7 AG() 19 93 ao PFN, Dr. RODRIGO DARDEAU VIEIRA, ex-vi da Portaria PGFN nO 481, DO de 04/08/83. Participaram. ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e SEBASTINO BORGES TAGUARY. . OPR/mdm/Oraca , . , 1 I. '1/ ,ar MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10166.001379/91-92 Recurso no: 89.559 Accird2b no: .203-00.415 Recorrente: AQUAR/US COMERCIAL LTDA. • RELATORIO • O Auto de Infraçao diz que a Empresa foi autuada devido à falta de recolhimento da Contribuiçao, em virtude da omissa° de receitas operacionais caracterizada pela falta de emissao de notas fiscais em vendas realizadas a órgaos públicos e pela nao comprovaçao das obrigaçffes relacionadas com a conta "Fornecedores" no balanço do ano de 1907. A impugnaçao li 'ria argumentar que houve erro II a apuraçao dos valores quer das vendas sem nota fiscal, quer na apuraçao do passivo ficticio. Na informaçao fiscal o autuante reconhece que cometeu erro na apuraçao dos valores base do lançamento e propos a sua reduçao, com exclusao dos valores comprovados pela Autuada. A cl (e de primeiro grau manteve em parte a exigência e está assim ementadaN "Aplica-se o decidido no processo matriz do qual es te é decorrente." Ho recurso voluntário a Recorrente, após breve relato dos fatos, diz que 90% do seu flturamento é tonseguido através de licitaçao, cuja interpretaçao fiscal é dificil, pois cada empenho dá origem a várias notas fiscais, sendo certo que o indicio ri ao basta fazer presumir a liquidez , e a certeza da sonegaçao, nau tendo a Fazenda ~Uca o direito de exigir crédito tributário sem a corri prova da ocorrência do fato gerador da obrigaçao principal. Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal Sao Paulo. Argumenta que a fiscalizaçao cometeu erras, levantando em duplicidade vários lançamentos da conta "Fornecedores" e nao teve o cuidado de notar- que várias notas fiscais pertencem a uma mesma nota de empenho. Diz que ê Empresa idónea e trabalha com observ9ncia da legislaçao vi gente. CitaUUrFina. Pede "o acolhimento destes escClios, 'acarretando ensanchas pela improcedência do referido auto 4e infraçao." fl ?tf. hti • klakc MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AFC' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10166.001379/91-92 AcórdXo no: 203-00.415 As fls. 28, despacho do Presidente deste Colegiado baixando os autos em diligencia ao órgWo de origem para anexar a decisWo do 12 Conselho de Contribuintes no processo relativo a Imposto de Renda da Pessoa jurídica. A diligencia foi atendida, cem a anexacWo daquela douta decisWo fls. 29 a 34, que negou, por unanimidade de votos, ; provimento ao recurso. E o relatório. • . : 3 , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10166.001-'79/91-92 Acórcr./o no: 203-00.415 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS NCo con,ta da peça rocursal mais que alogaçtfes genéricas. Nada traz de novo, quanto aos fatosg nada argumento quanto ao direito. exceto erro de apuraçXo do valor hasr do lançamentog sem apret,,onlar provas das alega0es. Tampouco apresentou as necessárias provas no processo dar) matrIZ, relativo a Tmposto de Renda da Pessoa Jurldica, havendo a Colenda óa Câmara daquele Colegiado negado provimento ao rocurso, por unanimLdade de votos. Asslm, nada vejo que altero a decis:Ko recorrida o nego provimunto ao recurso. Sala dai, Sessaes, em 11 de maio de 1993. /- 1RflAd»; V/ GONZAGA SANTOS

score : 1.0
11393243 #
Numero do processo: 10880.972822/2019-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves (relatora), que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: RACHEL FREIXO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves (relatora), que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO 1. Por fidedignidade processual e por retratar adequadamente a demanda, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, com os destaques e complementações que faço a seguir para melhor compreensão: Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972822/2019-06 2 RELATÓRIO Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER) nº 04195.66764.260615.1.2.04- 6611, cujo crédito informado perfaz o valor de R$ 457.147,43, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (cód. receita 5856), recolhido no montante de R$ 457.147,43, em 23/07/2010. Na análise do referido PER, a Derat de São Paulo não reconheceu o direito creditório pleiteado, uma vez que o DARF informado como crédito estava integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração, conforme informações apresentadas em DCTF. Cientificada em 10/01/2020, a Interessada interpôs Manifestação de Inconformidade, em 10/02/2020, alegando, em síntese, o seguinte. Relata que é sociedade dedicada à indústria e comércio de produtos derivados de cacau, que realiza operações de exportação e que, por estar submetida ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, apura créditos sujeitos à restituição e ao ressarcimento em razão da aquisição de insumos empregados na produção de produtos que exporta. Explica que, após realizar uma revisão de suas obrigações fiscais, verificou que havia deixado de considerar créditos em sua apuração de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, o que resultou no recolhimento indevido do DARF informado no PER/Dcomp acima referenciado. Argumenta que retificou a DCTF e o Dacon, mas foi surpreendida com o indeferimento de seu pleito. Reclama que o indeferimento do crédito decorreu do fato de a RFB ter utilizado as informações prestadas em DCTF e Dacon originais. Alega que, apesar de as devidas retificações terem sido realizadas muito tempo antes da emissão do Despacho Decisório, o valor do pagamento continua indevidamente alocado para liquidação do débito original, o que deve ser corrigido. Reforça que as devidas retificações foram realizadas no tempo correto, o que demonstra o crédito a que tem direito. Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972822/2019-06 3 Aduz que o DARF em questão se encontra incorretamente utilizado para quitar débito inexistente, uma vez que a declaração retificadora substitui a original em todos os seus efeitos, não podendo o Fisco manter a exigência do tributo com base em informação sem validade. Ressalta que essa é a regra insculpida no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 2015. Sustenta que, se não existir uma das justificativas estabelecidas nos incisos do referido artigo, a análise do direito creditório com base na DCTF original, retificada muito tempo antes da emissão do despacho decisório, é ilegal e fundamentada em documento inválido e ineficaz. Assinala que, caso se entenda que há alguma irregularidade na retificação da DCTF e do Dacon, a decisão fazendária deve motivar a negativa do crédito de maneira a lhe assegurar o direito de defender a sua legitimidade, sob pena de nulidade da decisão. Afirma que o despacho decisório não indica motivo para indeferimento do crédito. Por isso, pede que a autoridade administrativa apure a liquidez e certeza do crédito com base nas informações produzidas em DCTF e Dacon retificadores, confirmando-os por meio das verificações e elementos adicionais que entender necessários. Com base em algumas decisões do CARF e supedâneo no princípio da verdade material, salienta que o crédito deve ser analisado com base na DCTF retificadora, já que foi entregue muito tempo antes de prolação do despacho decisório. Ressalta que, conforme demonstrado nas planilhas anexadas (Doc. 12 e 13), o crédito está devidamente respaldado em sua escrituração contábil e fiscal, bem como pode ser confirmado pelos documentos fiscais, os quais, pelo volume, anexa por amostragem (Doc. 14). Salienta que eles podem ser verificados na totalidade, por meio de diligência, caso se entenda necessário. Requer o reconhecimento integral do direito creditório ou, pelo menos, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, lhe assegurando o direito a uma nova análise com base nas informações mais recentes disponibilizadas ao Fisco, bem como na documentação apresentada. É o relatório. 2. Em 20 de setembro 2023, a DRJ entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade, cuja ementa reproduz-se a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2010 a 31/07/2010 Fl. 1664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972822/2019-06 4 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB, que vise a reduzir tributo, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível sobrestar o julgamento do processo até que se conclua a análise de DCTF retificadora. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. 4. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Rachel Freixo Chaves, Relatora. 5. De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. 6. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Fl. 1665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972822/2019-06 5 7. A recorrente afirma que houve nulidade por erro de procedimento porque a RFB não seguiu o fluxo do Parecer Normativo Cosit 02/2015 ao estabelecer que: antes de não homologar a compensação, deveria ter feito análise preliminar, comunicado o resultado e concedido prazo (autorregularização) para retificar declarações e esclarecer divergências. Como isso não ocorreu, teria havido violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 8. A DRJ, por sua vez, entende que não há nulidade: o procedimento de análise preliminar/autorregularização previsto no Parecer é facultativo e não cria obrigação de intimar previamente o contribuinte, nem nova fase processual. Sustenta que o contraditório se dá na Manifestação de Inconformidade, oportunidade em que o contribuinte pode apresentar toda a prova, e que o caso não se enquadra nas hipóteses de nulidade do art. 59 do Decreto 70.235/1972. 9. A DRJ tratou a análise preliminar e o módulo de “autorregularização” do PER/DCOMP como mera faculdade administrativa, um plus procedimental que a Administração poderia ou não utilizar e, afastou, com isso, a alegação de cerceamento de defesa. 10. Com a devida vênia, entendo em sentido diverso. 11. Primeiro, é preciso recordar qual é a lógica institucional da “Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização”, criada e divulgada pela própria Receita Federal. No sítio oficial, a RFB, publicada em 20151, explicita que o serviço: A autorregularização, via “Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP – Autorregularização”, é um serviço da Receita Federal que permite ao contribuinte, antes da emissão do despacho decisório, acessar a análise preliminar completa do seu direito creditório (restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação). O contribuinte é avisado por mensagem em sua caixa postal no e-CAC quando houver PER/DCOMP com análise preliminar disponível. Durante o prazo de autorregularização, ele pode corrigir erros nas informações do próprio PER/DCOMP ou em obrigações acessórias por meio de declarações retificadoras, ou até cancelar o PER/DCOMP. Encerrado o prazo, a Receita revisa a análise do crédito considerando os documentos retificadores apresentados. Se o contribuinte discordar da análise preliminar e não couber retificação, não deve enviar justificativas nesse momento, devendo aguardar o despacho decisório e, então, apresentar manifestação de inconformidade com os documentos que entender pertinentes. (Fonte: Receita Federal do Brasil. (2015, 30 de janeiro). Autorregularização: Análise preliminar do direito creditório. Brasília, DF: Receita Federal do Brasil. Recuperado de https://www.gov.br/receitafederal ) 12. O Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, por sua vez, ao disciplinar justamente a interação entre PER/DCOMP e DCTF (original e retificadora), assenta que, a partir 1 Fonte: < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e- compensacao/autorregularizacao?utm_source=chatgpt.com >. Acessado em janeiro de 2026. Fl. 1666DF CARF MF Original https://www.gov.br/receitafederal D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972822/2019-06 6 dessa análise preliminar, caso se identifiquem erros nas informações prestadas no PER/DCOMP ou em outras declarações, “o contribuinte terá oportunidade de corrigi-los pela sua retificação ou, ainda, pelo cancelamento do PER/DCOMP”. 13. Não se trata, portanto, de uma ferramenta meramente ornamental, mas de um mecanismo procedimental desenhado especificamente para: (i) antecipar ao contribuinte a leitura que a Administração faz de um quadro fático complexo (créditos declarados em múltiplas obrigações acessórias); (ii) permitir que ele ajuste, corrija ou complemente suas informações antes da emissão do despacho decisório, evitando exatamente o tipo de litígio que aqui se instaurou. 14. Quando esse desenho normativo-institucional é lido isoladamente, até se poderia, em tese, sustentar que a Administração conserva alguma margem de conveniência na adoção da análise preliminar em determinados casos. 15. Entretanto, no contexto atual do sistema tributário brasileiro, marcado por: intensa multiplicidade de obrigações acessórias eletrônicas (DCTF, DACON, EFD-Contribuições, ECD, NF-e, EFD-ICMS/IPI, entre outras), concentração, em bases de dados da própria Administração, de praticamente toda a informação contábil, fiscal e econômico-empresarial relevante e automatização crescente de cruzamentos, malhas e filtros de risco, temos que essa “faculdade” não pode mais ser compreendida como um poder discricionário, a ser exercido ou não sem dever correlato de comunicação e transparência. 16. Particularmente em hipóteses como a dos autos, em que: a) a própria RFB sabe (porque consta de seus sistemas) que o contribuinte retificou a DCTF e o DACON, com impacto direto no direito creditório, b) a conclusão pela inexistência de crédito apoia-se justamente em divergências ou insuficiências percebidas na malha de informações prestadas eletronicamente; 16.1. impõe-se reconhecer que a Administração tem o dever de acionar o mecanismo da autorregularização, ou, ao menos, de promover uma intimação igualmente efetiva antes de negar, em caráter definitivo, o direito creditório. 17. Aliás, importante deixar claro que esse dever não nasce apenas de um ato infralegal da Receita Federal. Ele decorre diretamente de princípios constitucionais que, hoje, informam de forma muito mais intensa a relação Fisco-contribuinte. 18. De um lado, o artigo 37 da Constituição exige da Administração Pública atuação pautada, entre outros, pelos princípios da publicidade e da eficiência, que, no âmbito do processo administrativo fiscal, se traduzem na obrigação de tornar transparente ao contribuinte a Fl. 1667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972822/2019-06 7 racionalidade das decisões que se pretende proferir e de evitar litígios desnecessários quando a divergência decorre de mera assimetria informacional. 19. De outro lado, o artigo 5º, inciso LV, consagra o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Não se trata de mera possibilidade de impugnar, já em fase litigiosa, um ato pronto e acabado, mas de assegurar, tanto quanto possível, a participação do contribuinte na formação da decisão administrativa, quando esta se ancora em elementos que ele poderia, com razoável facilidade, corrigir ou aclarar. 20. A isso se soma, mais recentemente, o reforço expresso conferido pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que acrescentou o § 3º ao artigo 145 da Constituição Federal, estabelecendo que“§ 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.” 21. A constitucionalização do princípio da cooperação, ao lado da transparência, redesenha o paradigma das relações entre Fisco e contribuinte: deixa-se para trás a lógica puramente hierárquica e sancionatória, para se afirmar um modelo em que Estado e particular têm deveres recíprocos de lealdade, colaboração e boa-fé na construção da obrigação tributária. 22. Nesse novo cenário, instrumentos como a autorregularização deixam de ser “gentilezas” unilaterais do Fisco para se tornarem verdadeiros canais institucionais de realização dos princípios da cooperação, da transparência e da justiça tributária. 23. Se o próprio órgão arrecadador cria um procedimento, em 2015, ou seja, já em vigor quando do fato jurídico-tributário que se apresenta nestes autos, para, antes do despacho decisório, informar ao contribuinte sua análise completa do direito creditório e permitir- lhe corrigir erros nas declarações, não é compatível com a boa-fé objetiva e com a lealdade processual que, justamente nos casos em que a controvérsia decorre de retificações de DCTF e DACON, esse mecanismo simplesmente não seja acionado, e se conclua, de forma unilateral, pela inexistência de crédito, sob o argumento de “insuficiência de prova”. 24. Cabe ressaltar, ainda, que no caso concreto, conforme se extrai dos autos, a retificação da DCTF e do DACON do período de apuração de maio de 2012 ocorreu em momento anterior ao despacho decisório que não homologou a compensação. 25. Ou seja: quando a Administração proferiu o despacho, já dispunha, em suas próprias bases, de versões retificadas das declarações que constituem o núcleo da controvérsia. Não se está aqui diante de retificação oportunista, posterior ao indeferimento, mas de retificação prévia, feita exatamente para alinhar as obrigações acessórias à realidade do pagamento indevido alegado. 26. É igualmente importante esclarecer que este voto não se afasta da jurisprudência consolidada deste Colegiado, segundo a qual, em pedidos de restituição e de compensação, o ônus da prova quanto à existência, certeza e liquidez do crédito recai, de fato, sobre o contribuinte. Fl. 1668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972822/2019-06 8 27. O ponto aqui afirmado é outro e mais específico: em contexto de múltiplas obrigações acessórias eletrônicas já prestadas, não se mostra razoável exigir que o contribuinte, por iniciativa própria e sem qualquer comunicação prévia da Administração, apresente esclarecimentos e informações adicionais além daquelas já constantes de suas declarações digitais, suportando, sozinho, as consequências de eventual juízo de insuficiência dessas informações. 28. A boa-fé e a lealdade processual são vias de mão dupla. Não se pode mais admitir, no direito tributário brasileiro, uma ideia de “boa-fé assimétrica”, na qual se exige cooperação apenas do contribuinte, com cumprimento exaustivo de obrigações acessórias, autorregularização de ofício, confissão espontânea de equívocos, enquanto a Administração permanece autorreferida, silenciosa na fase pré-decisória, apenas para depois, em despacho lacônico, invocar a “insuficiência da prova” como motivo para negar um direito que ela própria não se esforçou para compreender em diálogo. 29. Ainda sobre a ferramenta da autorregularização, instituída em 2015, já no Plano Anual de Fiscalização 2016, com dados do exercício de 2015, a Receita Federal registrou a atuação da Fiscalização para estimular o cumprimento espontâneo da obrigação tributária2. Os próprios dados oficiais indicam que a Receita Federal passou a tratar a autorregularização como eixo estruturante da política de conformidade tributária: Fonte: Plano Anual da Fiscalização 2016. Pag 16 30. Nessa linha, a ausência, nos autos, de qualquer intimação dirigida à empresa, seja via módulo de autorregularização, seja por outro meio formal, para: a) explicar, em detalhe, a retificação da DCTF e do DACON; 2 11. Conformidade Tributária Promover a conformidade tributária (ou elevar o grau de compliance) é um dos processos de trabalho da cadeia de valor da RFB que tem como objetivo incentivar e facilitar o cumprimento da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória. A Fiscalização, como destinatária das informações prestadas pelos contribuintes e por terceiros, tem cada vez mais, dentro de uma gestão de risco que priorize as ações de fiscalização para aqueles contribuintes que atuam de forma intencional para sonegar, buscado “alertar” os contribuintes que apresentem indícios de erros no cumprimento da obrigação tributária. Duas ações são complementares para aumentar o grau de compliance: ações de autorregularização e simplificação das obrigações acessórias. 11.1. Autorregularização e o Cumprimento Espontâneo da Obrigação Tributária A atuação da Fiscalização, para estimular o comprimento espontâneo da obrigação tributária pelos contribuintes, em 2015, nas chamadas malhas fiscais, destacou-se, para as pessoas jurídicas, pela implantação da Malha Fiscal da Pessoa Jurídica; e para as pessoas físicas, pela reedição do Projeto Cartas , ampliando os serviços disponíveis para que o contribuinte identifique a falta cometida e se autorregularize, corrigindo as informações fornecidas à Receita Federal, recolhendo o tributo não pago espontaneamente, quando for o caso e, por isso, sem ter que pagar multas de ofício. Fl. 1669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972822/2019-06 9 b) apresentar documentação contábil adicional; c) afastar, ponto a ponto, as inconsistências percebidas pelo Fisco; 31.1. revela, a meu ver, verdadeiro erro de procedimento, apto a comprometer a validade do despacho decisório de não homologação. 31. Do ponto de vista estritamente normativo, tal vício enquadra-se no artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, que declara nulos “os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. 32. A preterição do direito de defesa, aqui, não é apenas a inexistência formal de oportunidade de impugnar, é a supressão da etapa de cooperação mínima exigível quando a própria Administração desenha um procedimento de autorregularização e depois se furta a utilizá- lo justamente na hipótese em que ele é mais necessário. 33. Diante desse quadro, entendo configurada a erro de procedimento, em razão da preterição do direito de defesa e da violação aos princípios da transparência, da cooperação, do contraditório e da ampla defesa, tal como hoje redesenhados no sistema constitucional tributário. 34. Todavia, na hipótese de não prevalecer este entendimento no colegiado, e apenas por cautela argumentativa, prossigo na análise. 35. A Recorrente alega ainda, a nulidade do procedimento, por ausência de motivação (legalidade). 36. A recorrente sustenta que o Despacho Decisório é nulo porque não teria considerado a DCTF retificadora – que, segundo o art. 18 da MP nº 2.189-49/2001, produz os mesmos efeitos da declaração original – e limitou-se a alegar inexistência de crédito com base em cruzamento de informações, incorrendo em motivação incoerente com a realidade fática e, portanto, em afronta ao art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. 37. A DRJ, por sua vez, rejeitou a preliminar ao entender que o despacho foi proferido por autoridade competente, indicou claramente as razões da não homologação (ausência de comprovação do direito creditório) e permitiu à contribuinte conhecer e impugnar os fundamentos da decisão, não se verificando nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. 38. Examinando-se os autos, verifica-se que o Despacho Decisório juntado ao processo limita-se, em essência, a afirmar a não homologação da compensação com referência genérica à vinculação do DARF ao débito declarado, sem explicitar, de forma minimamente analítica, quais fatos foram considerados, quais elementos probatórios foram valorados e como esses elementos conduziram, logicamente, à conclusão de inexistência do crédito. 39. Tal padrão de fundamentação não atende ao disposto no art. 50, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que Fl. 1670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972822/2019-06 10 embasam o ato, nem ao art. 2º, parágrafo único, VII, da mesma lei, que impõe à Administração o dever de explicitar os pressupostos de fato e de direito de suas decisões, tampouco se coaduna com o dever de motivação e transparência decorrente dos arts. 5º, inciso LV, e 37, caput, da Constituição Federal. 40. A insuficiência da motivação repercute diretamente no exercício do contraditório, pois impede que o contribuinte compreenda, com precisão, quais aspectos fáticos e jurídicos foram determinantes para a negativa do direito creditório e, por consequência, limita a possibilidade de impugná-los de forma específica, caracterizando preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972. 41. Ademais, cumpre ressaltar que não há que se falar em conversão do feito em diligência, por se tratar de ato eivado de nulidade. 42. Conclusivamente, diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para novo julgamento, com observância do contraditório, da ampla defesa e dos deveres de transparência e cooperação. 43. É como voto. Assinado Digitalmente Rachel Freixo Chaves VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, redator designado Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF são os seguintes: Dacon orifinal – Cofins devida de 457.147; Dacon retificador entregue em 26/06/2015 – Cofins devida = zero; DCTF original – Cofins de 457.147; DCTF retificadora entregue em 26/06/2015 – Cofins ZERO; DCOMP entregue em 26/06/2015, no mesmo dia das retificações do DACON e da DCTF; Despacho decisório emitido em 08/01/2020. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF Fl. 1671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972822/2019-06 11 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] Fl. 1672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972822/2019-06 12 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica Fl. 1673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972822/2019-06 13 prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON concomitante à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá Fl. 1674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972822/2019-06 14 ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em junho/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em janeiro/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Fl. 1675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972822/2019-06 15 Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 1676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972822/2019-06 16 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 1677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972822/2019-06 17 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Fl. 1678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.206 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.972822/2019-06 18 Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, saber o motivo pelo qual a DCTF retificadora e o DACON retificadores que suportam o PERDCOMP entregue não produziram efeitos, saber se a DCTF foi homologada ou está pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF-retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1.Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte; 2.Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede Fl. 1679DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15588.720219/2020-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. LIVROCAIXA DEFICIENTE. REGISTROS INEXISTENTES DE PAGAMENTO DE INSS. Comprovada a inidoneidade do livrocaixa por lançamentos de pagamentos inexistentes, não permitindo a identificação da movimentação financeira (art. 29, VIII, LC 123/2006), mantémse a exclusão do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. CESSÃO/LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. EFEITOS A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE. Caracterizada a cessão/locação de mão de obra (art. 17, XII), a exclusão obrigatória produz efeitos a partir do mês subsequente ao fato excludente (art. 31, II, LC 123/2006).
Numero da decisão: 1201-007.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha e o Conselheiro Lucas Issa Halah acompanharam o relator pelas conclusões e apresentaram declaração de voto. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente).
Nome do relator: NILTON COSTA SIMOES
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EXCLUSÃO. LIVRO‑ CAIXA DEFICIENTE. REGISTROS INEXISTENTES DE PAGAMENTO DE INSS. Comprovada a inidoneidade do livro‑ caixa por lançamentos de pagamentos inexistentes, não permitindo a identificação da movimentação financeira (art. 29, VIII, LC 123/2006), mantém‑ se a exclusão do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. CESSÃO/LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. EFEITOS A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE. Caracterizada a cessão/locação de mão de obra (art. 17, XII), a exclusão obrigatória produz efeitos a partir do mês subsequente ao fato excludente (art. 31, II, LC 123/2006). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha e o Conselheiro Lucas Issa Halah acompanharam o relator pelas conclusões e apresentaram declaração de voto. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões – Relator e Presidente Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.525 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720219/2020-02 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Marcelo Antonio Biancardi, Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah e Nilton Costa Simões (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) EFI-MISTA/DRFAJU nº 0.009/2020, de 03/12/2020, que excluiu o contribuinte do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2017, sob dois fundamentos: 1- prestação de serviços através de cessão ou locação de mão-de-obra (art. 17, XII, LC 123/2006); 2- por não apresentar a contabilidade ou Livro-Caixa com a correta movimentação financeira (art. 29, VIII, LC 123/2006). Reproduzo o relatório contido na decisão recorrida, do relator Ricardo Rodolfo Pering, por muito bem sintetizar o teor dos autos: De acordo com o "Termo de Exclusão do Regime de Tributação Simples Nacional" (fls. 48), que subsidiou a emissão do ADE de exclusão, durante o procedimento fiscal levado a efeito, ficou constatada, por meio das notas fiscais emitidas entre 12/2016 a 12/2017 e demais documentos, a prestação de serviços por meio de cessão de mão-de-obra por parte da fiscalizada, assim como por não apresentar a contabilidade ou Livro-Caixa com a correta movimenta financeira. Segundo discorre a autoridade fiscal que lavrou o termo, ficou evidenciado a realização de serviços, sobretudo de carga e descarga de mercadorias, nos municípios indicados pelos tomadores, caracterizando, a seu ver, a cessão de mão de obra, na medida em que a Átrio colocou seus empregados à disposição das contratantes, nos endereços por elas estabelecidos. Ademais, noticia que a própria empresa reconhece que promove cessão de mão de obra, ao indicar em notas fiscais a descrição de serviços de locação de mão de obra, a exemplo do que ocorreu em relação à Nota Fiscal n° 201700000039, de 31/01/2017, ao que apresenta tabela de notas fiscais e informações a ela correspondentes. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.525 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720219/2020-02 3 Nesse tom, informa que, nas GFIP entregues, também é informada a prestação de serviços realizada em outros estados da federação diversos da sede da Átrio. Logo após, proclama que a cessão de mão de obra por parte da empresa é ratificada em processos judiciais, seja quando ela ocupou a posição de autora, seja quando ela participou como requerida, transcrevendo trechos das decisões proferidas. Ressalta a decisão vertida nos domínios do Processo n° 2018.1080.0820, instaurado na 8ª Vara Cível de Aracaju, de autoria da própria Átrio em desfavor da BW2 Cia Digital e Lojas Americanas, abaixo em parte reproduzida: Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC. JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: a) Declarar a existência de "Contrato de Prestação de Serviços com Locação de Mão de Obra" no período de abril de 2015 até 13/02/2017. Dado esse quadro, consistente na verificação de realização de cessão de mão de obra em data anterior a 2017, a autoridade fiscal requisitou consulta aos sistemas do município de Aracaju, precisamente às notas fiscais emitidas pela Átrio em dezembro de 2016, confirmando, de fato, a ocorrência naquele mês. Em outro plano, relata que solicitou à fiscalizada, por meio dos Termos de Intimação n— 2 e 3, a apresentação da escrituração contábil ou livro caixa, obtendo em retorno a disponibilização do livro caixa, no qual continha lançamentos em conta caixa e em duas contas bancárias. Explicita que, ao analisar referido livro, verificou o registro de pagamento de INSS em todos os meses de 2017, muito embora, em consulta aos sistemas da RFB, não tenha encontrado os pagamentos correspondentes. Em razão disso, deduziu que o documento a si apresentado não retrata a real movimentação financeira da empresa, caracterizando assim infração à Lei Complementar n° 123/2006, suscetível de desencadear a exclusão da contribuinte do regime simplificado a partir de janeiro de 2017. Do feito fiscal, a contribuinte foi cientificada. Irresignada, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que segue. No que tange à hipótese de exclusão envolvendo o livro caixa, alega que não há nos autos elementos que sustentem a informação trazida Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.525 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720219/2020-02 4 pelo auditor, uma vez que ele próprio reconhece que houve a apresentação de mencionado livro, mas limitando a desconsiderá-lo por entender que não "retrata a movimentação econômico-financeira da empresa". Nesse particular, sustenta que foi apresentada a escrituração contábil completa, retratando as receitas e despesas, de modo que improcede a exclusão do Simples Nacional por não apresentar tal documentação. No que diz respeito à acusação segundo a qual a empresa teria realizado cessão de mão de obra, argumenta que os efeitos somente poderiam ocorrer no mês seguinte à circunstância excludente, o que não ocorreu no caso concreto. Em complemento, afirma ser nesse sentido o entendimento perfilhado pelo STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.124.507/MG), ao assentar que o ato de exclusão do regime tributário Simples tem natureza declaratória, e, como tal, retroage seus efeitos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente. Em seguida, discorre sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. À vista disso, pugna pela realização de perícia, a fim de apurar o real valor devido das contribuições previdenciárias, para a qual formula quesitos. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente sob os seguintes fundamentos: 1- o Livro Caixa apresentou registros de pagamentos de contribuições para o INSS que não ocorreram, comprovando que os lançamentos na conta Caixa não refletiram a real movimentação financeira do contribuinte durante o ano de 2017; 2- que os efeitos da exclusão decorrente da realização de cessão de mão de obra foram corretamente considerados pela fiscalização. A infração foi constatada na competência de 12/2016, e o ADE fixou seus efeitos a partir do mês subsequente ao da ocorrência, isto é, a partir de 01/01/2017. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário com o seguinte teor: 1- que houve apresentação do Livro Caixa e não teria havido motivação específica para desconsiderá‑lo; Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.525 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720219/2020-02 5 2- que não ficou comprovada a cessão de mão de obra em 12/2016; 3- como a fiscalização abrangeu o período de 01/2017 a 12/2017, a exclusão somente poderia ter surtido efeito em 02/2017. É o relatório. VOTO Conselheiro Nilton Costa Simões, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Passo ao seu conhecimento. 2 DO MÉRITO 2.1 DA IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA A contribuinte argumenta que apresentou o Livro Caixa e que não teria havido motivação específica para a fiscalização desconsiderá‑lo. Esse mesmo argumento foi apreciado pela DRJ, conforme os fundamentos do Relator Ricardo Rodolfo Pering, que reproduzo abaixo e adoto como razão de decidir: Inicialmente, quanto à infração relativa à escrituração do livro caixa, oportuno relembrar os motivos consignados no Termo de Exclusão que levaram a autoridade fiscal a concluir pela não contemplação da efetiva movimentação financeira ocorrida no âmbito da empresa. 1.15. Para atender a essa intimação, a empresa apresentou no dia 19/11/2020, o documento nominado de Livro Caixa 2017, com 4 folhas, sendo as duas primeiras referentes a conta 1.01.01.01.01.0001 - Caixa, e às seguintes referentes a conta 1.01.01.02.01.0001 - Itaú Ag 0297 CC13619-4. Observando os lançamentos referentes a conta Caixa verifica-se no terceiro lançamento o registro Pg. INSS ref. 012017, registro que se repete para todos os outros meses de 2017. Embora o evento Pg. INSS tenha sido registrado diversas vezes, a empresa não apresentou as GPS referentes a esses Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.525 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720219/2020-02 6 pagamentos, e esses pagamentos não foram encontrados no sistema de controle da arrecadação da Receita Federal/Previdência Social. Diante dessas incorreções é imperativo afirmar que o documento apresentado não retrata a movimentação econômico e financeira da empresa, restando que a empresa não cumpriu com a obrigação de manter e apresentar à fiscalização o Livro-Caixa no qual estaria escriturada sua movimentação financeira e bancária, estabelecida no §2° do art. 26 da Lei Complementar N° 123/2006. Foi juntado a este termo de exclusão o Anexo V - GPS Recolhidas pela Empresa nos Sistemas da Receita Federal/Previdência Social. Segundo se observa, a autoridade fiscal constatou que lançamentos referentes ao pagamento do INSS não existiram, mas se encontravam registrados no livro caixa apresentado. Em análise aos registros da conta caixa, identifico os lançamentos a que se refere a autoridade fiscal. São eles: De fato, consultando os sistemas da RFB, fica evidenciado que não ocorreram tais pagamentos. Ora, a inserção falsa de registros de pagamentos não realizados, conforme demonstrado, no montante de R$ 66.198,33, além de repercutir no próprio saldo da conta caixa, pela diminuição indevida do valor nela contido, compromete sobremodo a confiabilidade das informações apresentadas, na medida em que não se vislumbra uma justificativa plausível para a prática de referido ato. Aliás, quanto a essas incorreções, a contribuinte sequer se manifesta na peça impugnatória. Dado esse quadro, portanto, restou demonstrado que os lançamentos na conta Caixa objetivamente não refletem a real movimentação financeira ocorrida na Átrio durante o ano de 2017, justificando, portanto, a medida veiculada no ADE consistente da exclusão Data do Lançamento Histórico Valor 31/01/2017 Pg. INSS ref. 012017 6.749,42 28/02/2017 Pg. INSS ref. 022017 6.620,61 31/03/2017 Pg. INSS ref. 032017 6.254,52 30/04/2017 Pg. INSS ref. 042017 5.874,13 31/05/2017 Pg. INSS ref. 052017 5.872,39 30/06/2017 Pg. INSS ref. 062017 5.570,81 31/07/2017 Pg. INSS ref. 072017 5.616,49 31/08/2017 Pg. INSS ref. 082017 6.461,27 30/09/2017 Pg. INSS ref. 092017 6.443,01 31/10/2017 Pg. INSS ref. 102017 5.793,51 30/11/2017 Pg. INSS ref. 112017 4.942,17 Total 66.198,33 Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.525 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720219/2020-02 7 da sociedade do regime simplificado de tributação, com fundamento legal no inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar n° 123/2006. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; A propósito, cabe esclarecer que um dos motivos da exclusão não compreende a falta de apresentação do livro caixa, mas a sua apresentação de forma deficiente, ao não proporcionar o conhecimento por parte do fisco da verdadeira movimentação financeira. Portanto, está perfeitamente caracterizada a vedação ao ingresso e permanência da recorrente no Simples Nacional pela falta de apresentação da contabilidade ou do Livro-Caixa com a sua correta movimentação financeira. 2.2 DA COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA EM DEZEMBRO/2016 E DOS SEUS EFEITOS A recorrente argumenta não ter havido a comprovação da cessão de mão de obra em 12/2016. No entanto, o Termo de Exclusão do Simples Nacional comprova justamente o contrário. No item 1.2, são identificadas três Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas em janeiro de 2017, mas referentes a serviços prestados em dezembro de 2016. São elas: NF nº 201700000000008, nº 201700000000016 e nº 201700000000017. Além disso, o item 1.11 do Termo reforça a existência de cessão de mão de obra naquele mês, mediante referência ao processo nº 2018.1080.0820, da 8ª Vara Cível de Aracaju, em que há expressa declaração judicial no seguinte sentido: 1.11. Também nos processos em que a Atrio é a autora, constata-se a prestação de serviços através de cessão de mão de obra, como no processo Nº 2018.1080.0820, da 8º Vara Cível de Aracaju, que trata de Ação Declaratória proposta pela Atrio Administradora de condomínios e Serviços Ltda. em desfavor de BW2 Cia Digital e Lojas Americanas, cuja decisão do julgador segue transcrita abaixo: “Pelo exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.525 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720219/2020-02 8 a) Declarar a existência de “Contrato de Prestação de Serviços com Locação de Mão de Obra” no período de abril de 2015 até 13/02/2017.” Em conclusão, está plenamente comprovada a cessão de mão de obra em dezembro/2016. A recorrente sustenta que como o período fiscalizado se restringiu a 2017, a exclusão somente poderia ter surtido efeito em fevereiro desse mesmo ano. Contudo, uma vez comprovada a cessão de mão de obra em dezembro/2016, aplica-se o disposto no art. 29, §1º, e no art. 31, II, da Lei Complementar nº 123/2006, segundo os quais a exclusão deve produzir efeitos a partir do mês subsequente à ocorrência da situação impeditiva. Foi exatamente o que fez o ADE recorrido ao fixar o início de seus efeitos em 01/01/2017: Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2017, nos termos previstos no §1º do art. 29, e inciso II do art. 31, da Lei Complementar Nº 123/2006. 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Nilton Costa Simões DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah Valho-me do presente voto divergente para consignar as razões que me levaram a rechaçar a proposta do relator quanto à arguição de incidência do art. 29, VIII da LC nº 123/2006. “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.525 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720219/2020-02 9 (...)VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;” “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: Voto do relator entendeu que o livro-caixa do Recorrente não permitiria a identificação da movimentação financeira ou bancária porque os seguintes lançamentos referentes ao recolhimento da contribuição previdenciária não corresponderiam à realidade, pois pagamentos de fato não houve. Vejamos: Divirjo desta posição pois, tomando-se por corretas tais assunções, qualquer omissão de receitas implicaria a exclusão do Simples, já que a regra é que a omissão esteja acompanhada da não escrituração dos montantes omitidos. Não me parece o deslinde mais consentâneo com a aplicação da penalidade mais gravosa à qual estão sujeitos os optantes do Simples (a exclusão), nem mesmo do racional desenvolvido pela jurisprudência para firmar a posição de que o arbitramento é a ultima ratio. A menção ao arbitramento comporta algum esclarecimento. A causa de exclusão relacionada à impossibilidade de identificação da movimentação financeira a partir do livro caixa é adota o mesmo racional do art. 47 da lei n° 8.981/95, que demanda o recurso ao arbitramento quando: “II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou” Parece-me claro que se a escrituração contém tal nível de falhas que a tornem inútil, o caminho natural seja a exclusão do regime simplificado e o consequente lançamento pelo Lucro Arbitrado. Ambos os dispositivos, portanto, conversam, têm aplicação conjunta e não admitem sua aplicação quando a escrituração contiver vícios que puderam ser compreendidos e sanados pela atividade intelectiva nobre desempenhada pela autoridade autuante. Por isso minha discordância dos fundamentos lançados pelo n. Relator. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Conselheira Isabelle Resende Alves Rocha Em julgamento deste processo no plenário virtual, acompanhei o Conselheiro relator pelas conclusões, na linha da declaração de voto confeccionada pelo Conselheiro Lucas Issa Halah, reproduzida acima. Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.525 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720219/2020-02 10 Assinado Digitalmente Isabelle Resende Alves Rocha Fl. 646DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2 do mérito 2.1 da impossibilidade de identificação da movimentação financeira 2.2 da comprovação da cessão de mão de obra em dezembro/2016 e dos seus efeitos 3 conclusão Declaração de Voto

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Numero do processo: 13888.903948/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A compensação tributária exige a comprovação de crédito líquido e certo. Resultado de diligência que afasta o fundamento da não homologação, ao reconhecer a inexistência de débito de IRPJ no período e a caracterização de pagamento indevido ou a maior. Superação do entendimento da decisão recorrida. Direito creditório reconhecido. Compensação homologada.
Numero da decisão: 1302-007.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão - Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A compensação tributária exige a comprovação de crédito líquido e certo. Resultado de diligência que afasta o fundamento da não homologação, ao reconhecer a inexistência de débito de IRPJ no período e a caracterização de pagamento indevido ou a maior. Superação do entendimento da decisão recorrida. Direito creditório reconhecido. Compensação homologada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.903948/2009-79 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CPA Prestação De Serviços Radiológicos Ltda., em face do Acórdão nº 14-30.283, proferido pela 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 831705568. O feito tem origem na Declaração de Compensação PER/DCOMP nº 08460.02150.150605.1.3.04-0126, transmitida em 15/06/2005, por meio da qual a contribuinte pretendeu compensar débito de Cofins, código de receita 2172, relativo ao período de apuração de maio de 2005, no valor de R$ 7.388,66, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código de receita 2089, referente ao 4º trimestre de 2001, no valor originário de R$ 34.101,08, arrecadado em 31/01/2002. No Despacho Decisório nº 831705568, emitido em 20/04/2009, a autoridade fiscal consignou que, a partir das características do DARF informado como origem do crédito, teriam sido localizados pagamentos já integralmente utilizados para quitação de débitos do próprio contribuinte, razão pela qual concluiu pela inexistência de crédito disponível para compensação. Com esse fundamento, não homologou a compensação declarada e apontou valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, composto de principal de R$ 7.388,66, multa de R$ 1.477,73 e juros de R$ 3.695,06. Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade sustentando, em síntese, que houve erro de fato no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2001, especificamente quanto ao IRPJ com período de apuração em 31/12/2001. Alegou que o débito daquele trimestre teria sido apurado incorretamente e, embora a DIPJ 2002 já refletisse a apuração correta, a DCTF não havia sido retificada oportunamente. Aduziu que, após tomar ciência do despacho decisório, transmitiu DCTF retificadora do 4º trimestre de 2001, retirando o débito de IRPJ, o que, a seu ver, demonstraria a existência do crédito informado na PER/DCOMP. A contribuinte também trouxe planilha intitulada “Dados do DARF a compensar”, na qual informa o pagamento de IRPJ do 4º trimestre de 2001, em 31/01/2002, no valor de R$ 34.101,08, e discrimina utilizações posteriores desse crédito em compensações de PIS, Cofins e CSLL, realizadas entre 15/06/2005 e 15/08/2006. Na planilha, aponta-se valor total atualizado compensado de R$ 58.701,36, valor original utilizado de R$ 34.101,08 e juros correspondentes de R$ 24.600,28. A DRJ, por meio do Acórdão nº 14-30.283, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Consignou que a contribuinte buscava compensar débito de Cofins com crédito Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.903948/2009-79 3 decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e que o despacho decisório havia concluído pela inexistência de crédito disponível. No voto, a Delegacia Julgadora entendeu que a contribuinte pretendia demonstrar o indébito apenas com base na DCTF retificadora transmitida após o despacho decisório, reputando insuficiente a documentação juntada para comprovação da liquidez e certeza do crédito. Assentou que incumbia ao sujeito passivo comprovar, por meio de escrituração contábil e fiscal e demais documentos hábeis, a composição e a existência do alegado pagamento indevido ou a maior, razão pela qual concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório. No recurso voluntário, o contribuinte reiterou que exerce atividade de prestação de serviços de radiologia, diretamente ligada à promoção da saúde e distinta de simples consultas médicas, razão pela qual faria jus ao enquadramento, para fins de apuração do IRPJ no lucro presumido, no conceito de serviços hospitalares previsto no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, com aplicação do percentual de 8%, e não de 32%. Sustentou, ainda, a impossibilidade de aplicação restritiva das instruções normativas editadas pela Receita Federal e juntou, em sede recursal, cópias de livro razão e demonstrativos de insumos e de custos inerentes à atividade desenvolvida. Submetido o recurso ao CARF, sobreveio a Resolução nº 1302-000.846, por meio da qual o colegiado converteu o julgamento em diligência. No cumprimento da diligência, a autoridade fiscal concluiu, em síntese, que: i) a DIPJ 2002, ano-calendário 2001, não apurou IRPJ a pagar; ii) a DCTF retificadora do 4º trimestre de 2001 passou a registrar inexistência de IRPJ devido; e iii) à vista do conjunto constante dos autos, o direito creditório manejado no PER/DCOMP deveria ser reconhecido no valor original de R$ 34.101,08, com homologação da compensação vinculada, até o limite do crédito deferido. Consta, ainda, dos autos que a interessada foi cientificada do relatório diligenciado e não apresentou manifestação ulterior. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Processo que retorna de diligência, já admitido por esta Turma. À mingua de preliminares, passo ao exame da causa. A controvérsia devolvida a julgamento restringe-se à verificação da existência, liquidez e certeza do crédito tributário informado pela contribuinte na PER/DCOMP nº Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.903948/2009-79 4 08460.02150.150605.1.3.04-0126, consistente em alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código 2089, referente ao período de apuração de 31/12/2001, no valor de R$ 34.101,08, utilizado para compensação de débitos de Cofins. O despacho decisório não homologou a compensação ao fundamento de que o valor recolhido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, não remanescendo crédito disponível, entendimento este mantido pela decisão de primeira instância. Irresignada, a contribuinte sustenta a existência de erro no preenchimento da DCTF do 4º trimestre de 2001, posteriormente retificada, o que teria ensejado a indevida vinculação do recolhimento ao débito então declarado, postulando o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Submetida a matéria a este Conselho, o julgamento foi convertido em diligência, justamente para elucidar a consistência do crédito informado, com base na documentação contábil e fiscal da contribuinte e nos registros da administração tributária. No cumprimento da diligência, a autoridade fiscal procedeu à reanálise do caso e concluiu, em síntese, que, considerada a DCTF retificadora e os demais elementos constantes dos autos, não subsiste débito de IRPJ relativo ao período de apuração de 31/12/2001, de modo que o valor recolhido por meio do DARF correspondente não se prestou à quitação de obrigação tributária válida, caracterizando-se como pagamento indevido ou a maior, apto a constituir crédito passível de compensação. Vejamos como concluiu a diligência: 10. Do exposto, considerando tudo o que consta nos autos, proponho o deferimento do direito creditório manejado no PER/DCOMP no. 08460.02150.150605.1.3.04-0126, no valor original de R$ 34.101,08 (trinta e quatro mil, cento e um reais e oito centavos) e a homologação da compensação vinculada até o limite do valor do crédito deferido (grifou-se). Dessa forma, restou superado o fundamento determinante do despacho decisório originário. Se o débito anteriormente declarado foi afastado em razão da retificação validamente analisada pela autoridade fiscal, não subsiste a premissa de que o recolhimento teria sido integralmente absorvido por débitos próprios, o que impõe o reconhecimento do crédito. Assim, à luz do resultado da diligência, impõe-se o reconhecimento do direito creditório no valor originalmente indicado, com a consequente homologação da compensação declarada no PER/DCOMP nº 08460.02150.150605.1.3.04-0126, até o limite do crédito reconhecido. Dispositivo Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.929 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13888.903948/2009-79 5 Ante o exposto, voto conhecer e por dar provimento ao recurso voluntário, para homologar a PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.940122/2011-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/1999 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-017.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/1999 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.169 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.940122/2011-97 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3401-010.867, de 28 de setembro de 2022, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 12/11/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Recurso Especial do Contribuinte O contribuinte apresentou divergência jurisprudencial quanto à “Base de Cálculo Pis/Cofins. Bonificações” e “Tributação, na Lei 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia”. Para tanto, indicou como paradigmas os Acórdãos nº 9303-009.508 e 9303-013.338 para a primeira divergência e o de nº 201-79.860 para a segunda. Cotejados os fatos, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu parcial seguimento ao Recurso Especial, admitindo somente a matéria “Tributação, na Lei 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia”. O contribuinte ainda apresentou agravo, o qual foi rejeitado. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões requerendo que seja negado provimento à insurgência do contribuinte. É o Relatório. Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.169 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.940122/2011-97 3 VOTO Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, Relator Do conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte é tempestivo e deve ter os demais requisitos melhor analisados. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação, proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 118, caput, do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. No caso em tela, a divergência trazida à análise refere-se às verbas recebidas a título de recuperação de despesas com garantia. A recorrente apontou intepretação divergente do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 e indicou como paradigma o Acórdão nº 201-79.860, que tem como sujeito passivo a Fiat Automóveis Ltda, uma montadora de veículos e não uma concessionária, como no acórdão recorrido. Como se vê, as decisões paragonadas laboram a partir de circunstâncias fáticas distintas. Não poderia ser diferente, pois os contribuintes possuem objetos sociais distintos. Esse fato gera uma impossibilidade de cotejo da rubrica em discussão com o do acórdão recorrido e, por consequência, a inviabilidade de caracterização do dissídio jurisprudencial. Ressalte-se que o mesmo paradigma foi inadmitido diversas vezes por este colegiado, dentre outras ocasiões, cito os seguintes julgados: no Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, envolvendo as mesmas partes de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; no Acórdão nº 9303-015.226, de 15/05/2024, de outra concessionária de veículos (PARÁ AUTOMÓVEIS), de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, por ausência de similitude fática, levando ao não conhecimento do recurso, também sobre esta matéria; e, mais recentemente, no Acórdão nº 9303-017.113, de 30/01/2026, também do mesmo recorrente, de relatoria da Conselheira Denise Madalena Green. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.169 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.940122/2011-97 4 Conclusão Por todo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Dionisio Carvallhedo Barbosa Fl. 603DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10120.749862/2024-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2023 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS REDIGIDOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA Uma vez comprovados através de documentos redigidos em língua estrangeira acompanhados de tradução firmada por profissional juramentado, devem ser excluídos do lançamento os valores relativos às despesas médicas despendidas no estrangeiro.
Numero da decisão: 2002-010.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS REDIGIDOS EM IDIOMA ESTRANGEIRO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA Uma vez comprovados através de documentos redigidos em língua estrangeira acompanhados de tradução firmada por profissional juramentado, devem ser excluídos do lançamento os valores relativos às despesas médicas despendidas no estrangeiro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, dar provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente) Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.359 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.749862/2024-15 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada tendo como fatos geradores a dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 407.815,73, englobando os seguintes pagamentos, todos em benefício de pessoa não dependente na Declaração. Após a impugnação a decisão de piso manteve tais valores na autuação e foi apresentado Recurso voluntário onde a recorrente alega que a única objeção mantida pela decisão de primeira instância limitou-se à ausência de tradução juramentada dos documentos emitidos no exterior. Tal questão encontra-se agora devidamente sanada com a juntada das traduções públicas que nesta oportunidade anexa ao recurso, razão pela qual não subsiste fundamento para a glosa residual. Que é inequívoco o reconhecimento, pelo órgão julgador de primeira instância, da condição de dependente do neto Mário Corrêa Fonseca em relação à sua avó, Thereza Ferreira Corrêa. Que superada a controvérsia acerca da legitimidade do dependente, restou como única objeção à dedução das despesas médicas a ausência de tradução juramentada dos documentos emitidos em língua estrangeira; Aduz que os documentos juntados aos autos demonstram, de forma clara e inequívoca, que as despesas médicas foram efetivamente custeadas pela recorrente Thereza em benefício de seu dependente Mário Corrêa Fonseca; Afirma que a integralidade dos documentos em língua estrangeira foi devidamente traduzida, sanando de forma definitiva a pendência formal anteriormente reconhecida. Que diante desse conjunto probatório, agora plenamente válido no processo administrativo, resta evidenciado que estão atendidos todos os requisitos legais para a dedução das despesas médicas em questão, razão pela qual deve ser reconhecida a legitimidade da dedução efetuada na Declaração de Ajuste Anual. Ao fim requer: 1. o reconhecimento da legitimidade ativa do Espólio de Thereza Ferreira Corrêa, devidamente representado por sua inventariante, para prosseguimento do feito, com a devida apreciação do conjunto probatório ora completado; 2. a juntada aos autos dos documentos ora apresentados em versão traduzida por tradutora pública juramentada (DOC. 02), os quais sanam a única pendência formal apontada no acórdão recorrido; 3. em razão dessa juntada, a reapreciação da matéria pela instância originária, de modo a se reconhecer, já naquela esfera, a legitimidade da dedução das despesas Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.359 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.749862/2024-15 3 médicas comprovadas, com a consequente exclusão integral da exigência fiscal remanescente; 4. subsidiariamente, caso não seja acolhido o retorno para reapreciação, que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido por este Egrégio Conselho, para fins de reforma do acórdão recorri do, com o reconhecimento da legitimidade das deduções médicas realizadas, determinando-se, por consequência, a exclusão da exigência fiscal remanescente e de todos os acréscimos legais e penalidades a ela vinculados. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Do que se depreende dos autos e do Acórdão recorrido que a exigência fiscal foi ratificada unicamente quanto à parcela das despesas médicas no exterior, não por inexistência de comprovação material do dispêndio, mas por um requisito formal, decorrente da ausência de tradução juramentada dos documentos emitidos pela empresa Mayo Clinic. Vejamos o trecho da decisão de piso: Dependente / Despesas Médicas O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas e com dependentes é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em especial alíneas “a” e “c”, bem como incisos do § 2º do mesmo artigo, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; (grifei) (...) Por fim, também sobre o tema dedução de dependentes, e na esteira, inclusive, do constante da peça de defesa, oportuna a transcrição de orientação contida no “Perguntas e Respostas” do exercício de 2023, disponibilizada no site oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e a seguir transcrita: Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.359 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.749862/2024-15 4 IRMÃO, NETO OU BISNETO 346 — Quando podem ser considerados como dependentes o irmão, o neto e o bisneto? Podem ser considerados como dependentes o irmão, o neto ou o bisneto que estiverem em uma das seguintes situações previstas na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: a) com idade de até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial (art. 35, inciso V); b) com idade de 21 até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (art. 35, § 1º). Nesse caso, é necessário que o responsável tenha detido a guarda judicial até a idade de 21 anos; c) de qualquer idade, em se tratando de pessoa com deficiência (art. 35, inciso V, com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.583/DF). A impugnante, para reverter as infrações, alega que o dependente glosado é seu neto, sendo pessoa maior de 21 anos, deficiente e incapacitado para o trabalho; defende que, por serele deficiente e portador de doença crônica e progressiva, precisou em 2022 realizar altos gastos médicos, inclusive fora do Brasil; argumenta que seu neto não possui mais ombro, tendo sido substituído completamente por uma prótese mecânica; transcreve trecho contida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 5583, tendo o Supremo Tribunal Federal – STF determinado uma interpretação conforme ao art. 35, V da Lei 9.250/95, afirmando que não é nem sequer mais necessário que o deficiente seja incapacitado para o trabalho, bastando que suas despesas médicas sejam maiores que sua remuneração. Por fim, conclui que o neto preenche completamente os requisitos necessários para figurar como dependente, como o foi no IRPF, sendo indevida sua glosa nesta condição. Para corroborar sua pretensão, a contribuinte apresentou os seguintes documentos: - Certidão de Nascimento de seu neto, nascido em 10/01/1977 (fl. 19); - Laudo Pericial que instruiu processo de concessão de aposentadoria por invalidez, assinado eletronicamente em 25/01/2023 por Aída Freitas do Carmo Silveira, médica nomeada perita judicial na referida ação (fls. 22/29); - Acórdão exarado no referido processo judicial pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul e Certidão de Trânsito em Julgado correlata (fls. 32/43 e 46, respectivamente); - Declaração de Benefícios expedida pelo INSS (fl. 48); - Laudo de Exame de Sanidade Física e Mental, expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran do Mato Grosso do Sul (fl. 50); - laudos / relatórios médicos emitidos por médicos particulares (fls. 52, 53, 54/55, 56 e 57); - exame médico (fl. 59); e - documentos diversos, alguns em língua estrangeira, referentes Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.359 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.749862/2024-15 5 a despesas médicas do dependente glosado no ano-calendário de 2022 (fls. 61/94). No caso, a relação de parentesco da contribuinte, na qualidade de avó materna do dependente glosado, nascido em 10/01/1977 (portanto, com 45 anos de idade no ano-base de 2022), restou comprovada por meio da Certidão de Nascimento anexada à fl. 19. Por sua vez, a condição de deficiente do dependente glosado, inclusive, incapacitado fisicamente para o trabalho no período dos autos, restou comprovada por meio do Laudo Pericial que instruiu o processo de concessão de aposentadoria por invalidez, assinado eletronicamente em 25/01/2023 por Aída Freitas do Carmo Silveira, médica então nomeada perita judicial (fls. 22/29). No referido laudo, a médica atestou, entre outros, que: 1) se trata de periciado, 46 anos, homem com diagnostico de doença indicada na conclusão de fls. 24 há 23 anos; 2) respondeu “sim” ao quesito 4, no sentido de afirmar que a doença ou lesão o incapacita para o trabalho e sua atividade habitual, discorrendo sobre a referida doença e ratificando sua posição em resposta ao quesito 6.2; 3) determinou, em resposta ao quesito 5, que a incapacidade teve início no ano de 2019, ratificado pela resposta ao quesito 7.1. De se observar, também, o teor dos laudos / relatórios médicos emitidos por médicos particulares (fls. 52, 53, 54/55, 56 e 57). (...) Por outro lado, não há como acatar o gasto atribuído na DAA/2023 à Mayo Clinic, no total de R$ 388.222,03 (fl. 115), uma vez que os documentos apresentados (fls. 61, 82, 84 e 88/94) estão redigidos em língua estrangeira. Não existindo na legislação de regência do processo administrativo tributário (Decreto no 70.235/72) dispositivo que trate da tradução da referida documentação, cabe, neste caso, a utilização do recurso da analogia, ou seja, da busca da disciplina prevista no sistema normativo para casos semelhantes, com fundamento no art. 108 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1996 – Código Tributário Nacional. (...) Conclui-se, portanto, que não se admitem como meios de prova no processo administrativo fiscal documentos redigidos em língua estrangeira desacompanhados de tradução firmada por profissional juramentado, nos termos da legislação de regência da matéria, restando prejudicada a análise da dedutibilidade da despesa atribuída na DAA/2023 à Mayo Clinic. Em tempo, destaco que não cabe à autoridade julgadora submeter a documentação ao google tradutor ou intimar a impugnante para que a mesma Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.359 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10120.749862/2024-15 6 forneça tradução juramentada, como aventado na peça de defesa, uma vez que é dever dos contribuintes instruir sua defesa com os elementos necessários e suficientes à comprovação do direito que pleiteiam, observada a legislação de regência da matéria e nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, deve ser mantida a glosa dos R$ 388.222,03 declarados. Em seu recurso a inventariante do Espólio da Autuada anexa aos autos os documentos de fls. 175/190 a Tradução de Intérprete Juramentada onde resta comprovado os pagamentos das despesas médicas despendidas com o dependente glosado no estado de Minnesota – E.U.A. Assim, entendo como sanada a omissão informada na decisão de piso, devendo serem restabelecidas as despesas lançadas. Ante ao exposto; Voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e Dar-lhe Provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 199DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11401079 #
Numero do processo: 15504.721076/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2015 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Tendo a decisão de piso excluído da autuação as empresas responsáveis solidárias, não devem ser conhecidos os recursos manejados por falta de interesse de agir. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. DESDOBRAMENTO FORMAL DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL. SIMULAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. SUPRESSÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O conjunto probatório evidencia a inexistência de autonomia real de uma das pessoas jurídicas constituídas, a qual se encontra integralmente subordinada a outra, exercendo funções típicas de setor interno da atividade empresarial. A separação formal das atividades não se deu por razões econômicas legítimas, mas com a finalidade de alocar a força de trabalho em empresa enquadrada no Simples Nacional, ocasionando a redução indevida das contribuições devidas. Reconhecida a simulação, revela-se legítima a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício em nome da pessoa jurídica que efetivamente exerce a atividade econômica. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. Deve ser aplicada retroativamente a redução da multa qualificada ao percentual de 100%, conforme previsto no inc. VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna.
Numero da decisão: 2101-003.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (a)não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelas responsáveis solidárias Organizações Mangabeira Ltda e Vila da Serra Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. e (b) conhecer do Recurso Voluntário interposto por Padaria e Mercearia Big Pão Ltda, para rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)
Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR
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AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Tendo a decisão de piso excluído da autuação as empresas responsáveis solidárias, não devem ser conhecidos os recursos manejados por falta de interesse de agir. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. DESDOBRAMENTO FORMAL DE ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL. SIMULAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. SUPRESSÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O conjunto probatório evidencia a inexistência de autonomia real de uma das pessoas jurídicas constituídas, a qual se encontra integralmente subordinada a outra, exercendo funções típicas de setor interno da atividade empresarial. A separação formal das atividades não se deu por razões econômicas legítimas, mas com a finalidade de alocar a força de trabalho em empresa enquadrada no Simples Nacional, ocasionando a redução indevida das contribuições devidas. Reconhecida a simulação, revela-se legítima a constituição do crédito tributário por meio de lançamento de ofício em nome da pessoa jurídica que efetivamente exerce a atividade econômica. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 2 Deve ser aplicada retroativamente a redução da multa qualificada ao percentual de 100%, conforme previsto no inc. VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430, de 1996, em homenagem ao princípio da retroatividade benigna. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (a)não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelas responsáveis solidárias Organizações Mangabeira Ltda e Vila da Serra Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. e (b) conhecer do Recurso Voluntário interposto por Padaria e Mercearia Big Pão Ltda, para rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos contra o Acórdão nº 15-46.002, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR (e.fls. 1966/1987), que julgou procedente em parte a impugnação ao lançamento de Contribuição Social Previdenciária patronal, e a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat), no valor total, consolidado em 09/07/2018, de R$ 1.152.191,84. Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 3 Consoante o “Termo de Verificação Fiscal”, lavrado pela autoridade fiscal lançadora, parte integrante do Auto de Infração (e.fls. 30/124), as contribuições lançadas decorrem do fato de que a empresa INDÚSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI foi excluída de ofício do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 01/06/2014. Segundo o TVF, o setor responsável pela programação, avaliação e controle da Atividade Fiscal constatou indício de sonegação da contribuição previdenciária decorrente de opção indevida pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) por parte da pessoa jurídica INDUSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI, CNPJ 20.342.599/0001-59. Informa que a pessoa jurídica BIG PÃO SERVIÇOS ADMINSTRATIVOS LTDA é sujeito passivo do lançamento vez que foi constatado pela fiscalização que a pessoa jurídica INDUSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI teve sua constituição formalizada tão somente para abrigar de forma simulada os contratos de trabalho do verdadeiro empregador, sujeito passivo do lançamento, ora recorrente. Nesse sentido, foi efetuado o presente lançamento, para efeito de apuração e formalização dos créditos relativos às contribuições devidas à Seguridade Social (parte patronal e Gilrat). A contribuinte INDUSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI, foi excluída do Regime do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BHE/Nº 37/2018, de 15 de junho de 2018, com efeitos a partir de 1º de junho de 2014, e facultado o prazo de 30 dias para a empresa apresentar manifestação de inconformidade. A referida “Representação Interna Para Exclusão do Simples Nacional” gerou o processo administrativo de exclusão nº 15504.720590/2018-24, sendo apontado como fato motivador: - Ter sócio que é administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006; - Constatação de que nos meses de 04, 05 e 07 a 12/2015, o valor das despesas pagas superou em 20% o valor dos ingressos de recursos, incidindo na restrição prevista no inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006; - Constatação de que a empresa excluída é resultante de desmembramento da empresa Padaria e Mercearia BIG PÃO, CNPJ nº 17.416.363/0001-05, incidindo na restrição prevista nº inciso IX do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Regularmente cientificada, a interessada (INDUSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI) apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 37, de 15 de junho de 2018, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 4 Foi apresentado Recurso Voluntário ao CARF, que, por sua vez negou-lhe provimento, conforme ementa a seguir transcrita: Recorrente INDÚSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EVIDÊNCIAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA NORMATIVA EM HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Correta a exclusão do SIMPLES NACIONAL quando os fatos constatados demonstraram que a empresa incidiu em situações vedadas à opção pelo regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO. Uma vez demonstrado nos autos que a empresa excluída do Simples Nacional surgiu a partir do desmembramento das atividades de uma outra empresa, em ofensa à proibição contida no inciso IX do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, mostra-se correta a retroação dos efeitos do ato de exclusão a partir do mês subsequente à data de constituição da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Acórdão 1001-002.399, julgado em 05/05/2021). Foram ainda interpostos Recurso Especial e Agravo pelo contribuinte, ambos não admitidos. O referido PAF atualmente se encontra arquivado, se tonando definitiva a exclusão do Simples Nacional. Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização, após o exame dos elementos e documentos apresentados pelas pessoas jurídicas BIG PÃO SERVIÇOS ADM LTDA. e INDÚSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI, bem como da análise das circunstâncias que ensejaram a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 37/2008, concluiu que a BIG PÃO SERVIÇOS ADM LTDA. é o efetivo sujeito passivo do lançamento. Restou apurado que a constituição formal da INDÚSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI teve por finalidade exclusiva a alocação simulada dos contratos de trabalho, com o intuito de ocultar o verdadeiro empregador, permanecendo a BIG PÃO SERVIÇOS ADM LTDA. como responsável pelas obrigações previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas no período de 06/2014 a 12/2015. Para fins de apuração das contribuições devidas, a auditoria fiscal considerou como base de cálculo as folhas de pagamento confrontadas com as informações prestadas em GFIP e com a escrituração contábil apresentada em meio digital no leiaute MANAD, detalhando, por Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 5 competência, os valores relativos a segurados empregados e contribuintes individuais nos Anexos I e II, bem como as diferenças de contribuição apuradas nos Anexos III, IV e V do TVF. Diante das irregularidades constatadas, especialmente a utilização reiterada de estrutura societária simulada com o objetivo de reduzir a carga tributária, foi constituído o crédito tributário correspondente, com aplicação de multa de ofício qualificada no percentual de 150% para os lançamentos relativos às bases declaradas em GFIP e de 75% para as diferenças apuradas, além do reconhecimento da responsabilidade solidária das pessoas jurídicas que foram arroladas: ORGANIZAÇÕES MANGABEIRA LTDA, CNPJ 04.004.986/0001-29, RIO DE JANEIRO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 08.638.701/0001-62 e VILA DA SERRA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 14.397.197/0001-59. Os principais elementos e conclusões da autoridade fiscal lançadora encontram-se sintetizados no Relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal - TVF, a Padaria e Mercearia BIG PÃO Ltda. é sujeito passivo das contribuições lançadas no Auto de Infração sob julgamento em razão de ter sido constatado que a empresa Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI teve a sua constituição formalizada exclusivamente para abrigar, de forma simulada, os contratos de trabalho mantidos com a verdadeira empregadora - a Padaria e Mercearia BIG PÃO Ltda. O Termo de Verificação Fiscal - TVF relata as situações constatadas pela fiscalização, que motivaram a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 37, de 15 de junho de 2018, que excluiu a empresa Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeito a partir de 01 de junho de 2014. Segundo o mencionado Ato Declaratório, a referida empresa incorreu nas seguintes situações de vedação: - Ter sócio que é administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, tendo a receita bruta global ultrapassado o limite de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006; - Constatação de que nos meses de 04, 05 e 07 a 12/2015, o valor das despesas pagas superou em 20% o valor dos ingressos de recursos, incidindo na restrição prevista no inciso IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006; - Constatação de que a empresa excluída é resultante de desmembramento da empresa Padaria e Mercearia BIG PÃO, CNPJ nº 17.416.363/0001-05, incidindo na restrição prevista no inciso IX do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal - TVF, juntado às fls. 30 a 106, a empresa Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI foi constituída em 29 de maio de 2014 e dedica-se à atividade de Indústria de Panificação, sendo optante pelo Simples Nacional. Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 6 No curso da fiscalização, constatou-se a participação da pessoa física Luiza Tavares Carneiro, CPF nº 060.032.986-00, como sócia administradora da fiscalizada no período de 30/04/2015 a 28/01/2016, e também da Vila da Serra Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (não enquadrada no Simples Nacional), CNPJ nº 14.397.197/0001-59. O somatório da receita bruta auferida pelas duas empresas no ano de 2015 alcançou o montante de R$ 4.755.181,17, excedendo o limite previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ainda de acordo com o Termo de Verificação Fiscal - TVF, contatou-se a incompatibilidade entre as despesas com mão de obra e a receita bruta auferida, bem como constatou-se que, no ano calendário de 2015, nos meses de abril, maio e julho a dezembro, o valor das despesas com mão de obra superou em mais de 20% o valor dos ingressos de recursos. Por fim, a fiscalização constatou que a empresa Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI é resultante de um desmembramento da empresa Padaria e Mercearia BIG PÃO Ltda. com o fim de beneficiar-se do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pelo Simples Nacional. Essa constatação encontra-se amparada nas seguintes provas indiciárias: - Ocupação do mesmo espaço físico; - Parte do ramo de atividade comum às duas empresas; - Quadro societário integrado por familiares ou por outras pessoas que não guardam características de empresários e se revezam na composição societária das duas empresas; - Transferência fraudulenta de empregado identificada por meio de anotação na ficha de registro de empregado e confronto com as declarações da fiscalizada em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. - O maquinário utilizado cedido em comodato sem o respectivo registro contábil nas duas empresas. Encaminhada a representação fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte emitiu o Ato Declaratório Executivo nº 37, de 15 de junho de 2018, que excluiu a empresa Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeito a partir de 01 de junho de 2014. Do lançamento das contribuições. Uma vez efetivada a exclusão da empresa Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI do Simples Nacional, efetuou-se o lançamento da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para o financiamento dos benefícios decorrentes do grau de incidência de incapacidade laborativa associado aos riscos ambientais do trabalho, cuja base de cálculo corresponde à remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais declarada nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP da empresa Indústria de Pães BIG Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 7 PÃO EIRELI. Como a referida empresa informava em GFIP ser optante pelo Simples Nacional, as referidas contribuições não foram objeto de declaração em GFIP. Os anexos I e II do Termo de Verificação Fiscal - TVF discriminam, mês a mês e segurado por segurado, a remuneração declarada em GFIP que serviu de base para o cálculo das contribuições lançadas. Aplicou-se sobre estas contribuições a multa qualificada de 150%. Além das contribuições acima, efetuou-se o lançamento de contribuição previdenciária devida e não declarada em GFIP pela Padaria e Mercearia BIG PÃO Ltda. Tais contribuições têm por base a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais constante das folhas de pagamento mensal. Os anexos III, IV e V relacionam a base de cálculo, as contribuições descontadas dos trabalhadores, as contribuições patronais devidas, bem como efetuam o comparativo entre os valores devidos e aqueles declarados em GFIP. Sobre estas contribuições foi aplicada a multa de 75%. Da responsabilidade solidária. A fiscalização constatou que as pessoas jurídicas Organizações Mangabeira Ltda, CNPJ nº 04.004.986/0001-29; Rio de Janeiro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ 08.638.701/0001-62 e Vila da Serra Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, CNPJ 14.397.197/0001-59, formam um grupo econômico de fato com a empresa Padaria e Mercearia Big Pão Ltda, CNPJ 17.416.363/0001-05, evidenciado pelo uso comum da marca mista “BONISSIMA”. De acordo com a fiscalização, o controle existe e funciona como situação cujo determinante essencial é o poder permanente e concentrado em mãos de um ou de determinado grupo de sócios e, no caso presente, o poder encontra-se concentrado nas mãos da família "CARNEIRO". No grupo econômico de fato, a vinculação das pessoas sob controle na mesma esfera jurídica se dá por convenção em que existe a propriedade das marcas e a capacidade de licenciá-las. A Padaria e Mercearia BIG PÃO Ltda. informou à fiscalização que a marca BONISSIMA pertence à empresa Organizações Mangabeira Ltda. e que inexiste instrumento formal de cessão do uso da marca. Além da cessão à Padaria e Mercearia BIG PÃO Ltda., a marca BONISSIMA é também cedida às empresas Rio de Janeiro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. e Vila da Serra Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., cujos sócios são, na sua maioria, membros da família Carneiro. O TVF apresenta planilha relacionando os membros da família Carneiro que se revezaram na composição do quadro societário das empresas ao longo do tempo. A fiscalização observa ainda que a cessão da marca propicia a ampliação da oferta dos seus produtos, a ausência de despesas e riscos inerentes à implantação de filiais pelo titular da marca e a obrigação de as pessoas jurídicas cessionárias atuarem em estrita observância das diretrizes estabelecidas pelo titular da marca. Prossegue afirmando que a configuração do grupo se dá por coordenação, onde Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 8 todas as empresas que o integram têm por finalidade precípua a organização e concatenação de atos voltados à realização do objeto social, mantendo, no entanto, sua independência e autonomia próprias. A fiscalização constatou que as empresas que integram o grupo BONISSIMA possuem o mesmo contador e foram representadas perante a fiscalização pelos mesmos procuradores. Aponta ainda que as informações constantes do site www.bonissima.com.br apontam a existência de três lojas. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 1301/1343; também os responsáveis solidários Organizações Mangabeira Ltda., Vila da Serra Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, e Rio de Janeiro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., apresentaram as impugnações de e.fls. 1166/1192; 1217/1243; e 1901/1927, respectivamente. A contribuinte autuada, em sua peça impugnatória, preliminarmente, requer a realização de prova pericial com intuito de comprovar a existência real e efetiva da empresa Indústria de pães BIG PÃO EIRELI, bem como para identificar com precisão e clareza os empregados que prestam serviços à indústria. Indica o perito e menciona os quesitos a serem respondidos. Sustenta que não houve qualquer fragmentação simulada de atividades, mas a constituição legítima de pessoas jurídicas distintas para o exercício de atividades econômicas igualmente distintas, consistentes na produção e na comercialização de produtos. Afirma que a segregação societária decorreu de decisão empresarial voltada à eficiência operacional e à melhoria da gestão, sendo comprovada a existência real e regular da Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI por meio de alvará de funcionamento e registros fotográficos, afastando a tese de que se trataria de pessoa jurídica meramente formal. Alega, ainda, que as irregularidades apontadas pela fiscalização basearam-se exclusivamente em documentos fornecidos pelas próprias empresas, circunstância que, segundo afirma, afasta qualquer presunção de fraude. Destaca que se trata de empresas familiares em processo de profissionalização da gestão, tendo a Padaria e Mercearia BIG PÃO Ltda. sido adquirida em 2014, ocasião em que se identificou a necessidade de separar as atividades de produção e comercialização para maior eficiência, segurança sanitária e controle operacional, o que motivou a criação da unidade industrial. No contexto da reorganização, a impugnante afirma que a indústria foi instalada em imóvel vizinho à padaria, visando reduzir custos logísticos e riscos sanitários, mantendo-se a produção artesanal no estabelecimento comercial. Reconhece que, no período fiscalizado, falhas nos controles internos resultaram em confusões administrativas, como o pagamento, pela padaria, de despesas relacionadas à indústria, mas atribui tais ocorrências à gestão familiar e à escassez de recursos, e não à intenção de ocultar fatos ou fraudar o Fisco. Defende que, embora localizadas em imóveis contíguos, as empresas não funcionam no mesmo estabelecimento, possuindo endereços e códigos postais distintos, bem Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 9 como administrações formalmente e materialmente segregadas, inclusive com sócios administradores diversos. Ressalta que a colaboração entre familiares no cotidiano empresarial não configura, por si só, prática ilícita, tampouco fraude contra terceiros ou contra o Fisco. No mesmo sentido, afirma que o recebimento de intimações por sócia de outra empresa teve apenas o objetivo de dar celeridade à comunicação administrativa. Sustenta que as atividades desenvolvidas por cada empresa possuem objetos negociais distintos e que a mera correlação entre produção e comercialização, ainda que em imóveis próximos, não autoriza a conclusão de inexistência de autonomia empresarial. As alterações nos quadros societários são justificadas como ajustes legítimos à conveniência da gestão, inexistindo qualquer indício de simulação ou fraude, sendo a opção pelo Simples Nacional decorrente da criação da indústria e da possibilidade legal daí resultante. No tocante à transferência de empregados, alega que a Indústria de Pães sucedeu a padaria nos elementos ligados à produção, inclusive quanto aos contratos de trabalho, amparando-se nos arts. 10 e 448 da CLT, que dispensariam a rescisão contratual em casos de sucessão entre empresas do mesmo grupo. Do mesmo modo, sustenta que os empréstimos informais entre as empresas e a ausência de registros contábeis específicos refletem apenas deficiências administrativas, não sendo suficientes para caracterizar fraude ou inexistência da atividade industrial. Por fim, afirma que, sendo incontroversa a existência da Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI, devem ser preservados, ao menos, os recolhimentos previdenciários efetuados no âmbito do Simples Nacional em relação aos empregados vinculados à produção, admitindo eventual arbitramento apenas quanto a empregados que, embora registrados na indústria, exercessem atividades comerciais. Subsidiariamente, requer o abatimento dos valores já recolhidos, nos termos da Súmula CARF nº 76, e a desqualificação da multa de 150%, por ausência de demonstração do dolo específico exigido para a caracterização de fraude, pugnando, ao final, pelo cancelamento integral do Auto de Infração. As empresas responsáveis solidárias coobrigada Organizações Mangabeira Ltda., Vila da Serra Indústria e Comércio de Alimentos Ltda e Rio de Janeiro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda apresentaram impugnação exatamente a mesma redação, nas quais alegam os seguintes argumentos: Sustentam que a autuação carece de fundamentação fática idônea para caracterizar a existência de grupo econômico entre as empresas autuadas, limitando-se a apontar vínculos familiares entre os sócios e o uso comum da marca BONISSIMA. Argumentam que tais elementos, isoladamente, não são suficientes para justificar a responsabilização solidária, sobretudo porque o lançamento tributário é ato administrativo vinculado e exige motivação concreta e individualizada, o que não teria sido observado no caso. Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 10 Alegam que não foi demonstrada a existência de interesse comum na prática do fato gerador, requisito indispensável para a responsabilização de terceiros, ainda que integrantes de um suposto grupo econômico. Segundo afirmam, a relação entre as empresas restringe-se ao uso compartilhado da marca e ao parentesco entre os sócios, não havendo qualquer prova de confusão patrimonial, ingerência administrativa ou irregularidade na composição societária das pessoas jurídicas envolvidas. Defendem que, embora membros de uma mesma família ocupem posições de direção nas empresas, isso não compromete a autonomia patrimonial, financeira e gerencial de cada uma delas, as quais exercem suas atividades de forma independente, sem centralização decisória ou administrativa. Nessa linha, invocam o art. 124 do CTN e precedentes do STJ e do CARF para sustentar que o “interesse comum” exigido para a responsabilidade solidária deve ser de natureza jurídica, e não meramente econômica ou familiar, razão pela qual requerem o afastamento da responsabilidade solidária e o reconhecimento da inexistência de grupo econômico entre as empresas. Submetida a julgamento, decidiu a 6ª Turma da DRJ/Salvador pela procedência parcial das impugnações apresentadas, para: a) Abater os valores relativos às contribuições previdenciárias contidos nos recolhimentos efetuados ao Simples Nacional pela empresa Indústria de Pães BIG PÃO Ltda., reduzindo assim o valor original das contribuições lançadas de R$ 423.679,49 (quatrocentos e vinte e três mil seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos) para R$ 392.581,75 (trezentos e noventa e dois mil quinhentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos), nos termos da planilha constante do voto (página 17 desta decisão). b) Excluir as empresas Organizações Mangabeira Ltda., Rio de Janeiro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. e Vila da Serra Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. do polo passivo da autuação. A decisão de piso restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2015 FRAGMENTAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. SIMULAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. REDUÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO. Os fatos narrados demonstram a ocorrência de simulação, por meio da criação de uma empresa que não existe de modo independente, subordinando-se em todos os aspectos a outra empresa, da qual funciona como um departamento. A fragmentação da atividade empresarial entre as duas pessoas jurídicas formalmente existentes se deu com o propósito de concentrar a mão de obra na Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 11 empresa optante pelo Simples Nacional, reduzindo indevidamente o valor das contribuições devidas a outras entidades e fundos em razão do exercício da atividade empresarial. Uma vez reconhecida a simulação na criação da empresa optante pelo Simples Nacional, mostra-se correto o lançamento de ofício das contribuições em nome da empresa efetivamente existente. SIMULAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA DE 150%. DESCRIÇÃO DOS FATOS. PROCEDÊNCIA. Restou demonstrada nos autos a simulação, pela criação de uma pessoa inexistente de fato, a fim de que ela figurasse como empregadora da mão de obra utilizada no único empreendimento econômico ali existente, com o objetivo de auferir indevidamente as vantagens tributárias da opção pelo Simples Nacional. Correta, portanto, a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. As conclusões da fiscalização encontram-se fundamentadas em uma série de elementos de natureza contábil (pagamentos de mão de obra superiores à receita declarada; ausência de registro das transações entre as empresas); da inexistência de um contrato formalizado de comodato das máquinas utilizadas pela Indústria de Pães e de propriedade da Padaria e Mercearia; da transferência dos funcionários de uma empresa para outra; da existência de funcionários exercendo atividades estranhas ao objeto social da empresa, dentre outras. Inexistem, portanto, questões fáticas que reclamem conhecimentos especiais para a sua elucidação, razão pela qual se indefere o pedido de realização de perícia. SIMPLES. EXCLUSÃO. LANÇAMENTO. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS AO SIMPLES. SÚMULA CARF 76. Em obediência à Súmula CARF nº 76, devem ser aproveitados os valores anteriormente recolhidos ao SIMPLES, na hipótese de lançamento de ofício decorrente da exclusão da empresa deste regime tributário. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. A caracterização do grupo econômico exige a demonstração de que as empresas que o compõem, embora tenham cada uma delas personalidade e patrimônio próprios, combinam recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, participam de atividades ou empreendimentos comuns. Considerando-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços remunerados pelos segurados da Previdência Social, não há nos autos elementos suficientes para demonstrar o interesse comum (nessa situação jurídica) das empresas arroladas no Auto de Infração como devedoras solidárias. A utilização conjunta de uma mesma marca evidencia o interesse econômico comum. Contudo, não restou demonstrada nos autos a prática conjunta do fato gerador ou existência de confusão patrimonial entre a empresa Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 12 autuada e as empresas arroladas como devedoras solidárias. Não há evidências de que haja participação ou influência dessas empresas na administração da autuada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificadas da decisão proferida, a contribuinte e duas responsáveis solidárias apresentaram, tempestivamente, Recursos Voluntários individualmente, onde reiteram todos os argumentos de defesa constantes das respectivas peças impugnatórias. A recorrente BIG PÃO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA reitera em sede preliminar acerca da essencialidade de prova pericial, alegando que apenas a perícia técnica seria capaz de elucidar a realidade operacional das empresas e desfazer a narrativa fiscal de inexistência “de fato” da indústria. Defende que a perícia poderia demonstrar, de forma objetiva, a existência real e individualizada das duas pessoas jurídicas, a separação prática das atividades e a correta alocação dos trabalhadores entre produção e revenda, evitando, segundo sustenta, que um “auto de infração lavrado contra a sociedade errada” inviabilize economicamente a recorrente. Indica perito e afirma que a diligência permitiria reconstruir a dinâmica cotidiana das operações, que não teria sido adequadamente compreendida pela fiscalização. Quanto ao mérito, insiste que não houve simulação, mas estratégia empresarial legítima de segregação de atividades: a indústria seria responsável pela produção/industrialização e a padaria pela revenda, mercearia e serviços correlatos, com ganho de eficiência e segurança sanitária. Sustenta que a indústria existe “de fato e de direito”, com estabelecimento, maquinário, empregados e documentação municipal (alvará), e que o fato de as irregularidades terem sido apuradas a partir de documentos fornecidos pela própria empresa afastaria a imputação de fraude, por inexistir ocultação deliberada. Argumenta ainda que a proximidade física entre as unidades se justificaria por razões operacionais (redução de frete, mitigação de risco de contaminação e preservação de qualidade), ressaltando que os endereços seriam distintos, embora contíguos. A recorrente também procura desqualificar os “indícios” utilizados no Termo de Verificação Fiscal, afirmando que indícios e presunções não bastariam para sustentar a exigência e, sobretudo, a qualificação da multa por fraude. Afirma que eventuais confusões administrativas e pagamentos cruzados decorreriam de fragilidades de controles internos típicas de empresas familiares em processo de profissionalização, e não de conluio fraudulento. Nesse sentido, argumenta que recebimento de intimação por administradora de uma das empresas teria sido mero ato de celeridade, sem relevância para inferir “unicidade de gestão”, e que alterações societárias seriam lícitas, expressão do direito de auto-organização e não poderiam, por si, caracterizar simulação. No ponto relativo à mão de obra, sustenta que a transferência de empregados ligados à produção para a indústria decorreu da reorganização empresarial e seria juridicamente Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 13 amparada pela sucessão trabalhista (arts. 10 e 448 da CLT), sem necessidade de rescisões e recontratações, inexistindo fraude na migração dos vínculos. Reconhece que houve situações de auxílio financeiro da padaria à indústria e falhas de escrituração (como ausência de registros formais de empréstimos e de comodato de máquinas), mas afirma que tais inconsistências contábeis autorizariam, quando muito, correções e tratamento próprio (inclusive arbitramento), não a conclusão extrema de inexistência da indústria ou de prática dolosa. A recorrente sustenta, ainda, que, sendo incontroversa a existência da atividade industrial, deveria ser preservada a validade dos recolhimentos previdenciários efetuados pela indústria no âmbito do Simples Nacional quanto aos empregados vinculados à produção. Defende que eventual exigência, se mantida, deveria ser limitada a hipóteses específicas de empregados eventualmente alocados de forma equivocada, propondo a segregação de trabalhadores por função e apresentando rol de empregados que, segundo alega, estariam afetos à produção. Em caráter subsidiário, pede o abatimento de valores já recolhidos no Simples Nacional, conforme aplicado na decisão recorrida com base na Súmula CARF nº 76, e busca restringir o alcance econômico do lançamento. Por fim, impugna de maneira específica a multa qualificada de 150%, alegando ausência de motivação concreta quanto à conduta dolosa imputada, sob o argumento de que o Fisco teria apenas mencionado dispositivos legais sem individualizar atos típicos de fraude, dolo ou simulação. Sustenta que, ainda que se falasse em “abuso de forma jurídica”, isso não equivaleria automaticamente a fraude, e que a penalidade seria desproporcional e potencialmente capaz de inviabilizar a atividade empresarial, com impacto social relevante pelo caráter gerador de empregos do empreendimento. Ao final, requer o provimento integral do recurso para cancelamento do Auto de Infração, com deferimento de perícia; subsidiariamente, requer o afastamento da qualificação da multa e o reconhecimento/validação dos recolhimentos efetuados no Simples Nacional para os empregados da produção, limitando eventual exigência aos casos que, por hipótese, se refiram a empregados da área comercial. As responsáveis solidárias Organizações Mangabeira Ltda. e Vila da Serra Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. reiteram os argumentos apresentados nas impugnações conforme fundamentos a seguir: No relato dos fatos, destacam exercer suas atividades de forma autônoma, com objeto social próprio e atuação independente, tendo sido surpreendidas com a imputação de responsabilidade por obrigações tributárias referentes a outras pessoas jurídicas. Segundo a fiscalização, a recorrente integraria grupo econômico de fato, sobretudo em razão da utilização comum da marca “BONÍSSIMA” e da existência de vínculos familiares entre sócios das empresas envolvidas. As recorrentes, contudo, afirmam que tais fundamentos são insuficientes para caracterizar grupo econômico ou justificar responsabilidade solidária, por ausência de demonstração de centralização decisória, controle comum ou confusão patrimonial. Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 14 Argumenta em preliminar que o lançamento carece de fundamentação fática concreta quanto à sua vinculação direta aos fatos geradores, o que configuraria violação ao art. 142 do CTN, ao art. 10, III, do Decreto nº 70.235/1972 e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, caracterizando cerceamento de defesa. No mérito, sustentam que a mera pertença de sócios a uma mesma família e o uso compartilhado de marca não são suficientes para caracterizar grupo econômico, especialmente quando inexistente prova de direção única, controle administrativo ou comunhão patrimonial. Defende que as empresas são juridicamente autônomas, com gestão, patrimônio e operações independentes, inexistindo qualquer atuação conjunta na constituição dos fatos geradores das contribuições exigidas. Destaca que o uso da marca “BONÍSSIMA” decorre de licenciamento lícito, permitido pela Lei nº 9.279/1996, não implicando subordinação, padronização operacional ou ingerência administrativa entre as empresas, tratando-se de exercício regular da autonomia privada. As recorrentes também refutam a imputação de responsabilidade solidária com base no art. 124 do CTN e no art. 30, IX, da Lei nº 8.212/1991, sustentando que a solidariedade tributária exige comprovação de interesse comum jurídico e participação conjunta na prática do fato gerador, e não mero interesse econômico ou afinidade empresarial. Apoia-se em jurisprudência consolidada do STJ, do TRF e do próprio CARF para afirmar que a simples integração em grupo econômico, ainda que existente, não autoriza automaticamente a responsabilização solidária sem prova de atuação conjunta ou confusão patrimonial. Argumenta, ainda, que a aplicação do art. 128 do CTN impõe limites ao legislador e à Administração, exigindo vínculo concreto do terceiro com o fato gerador, o que não se verifica no caso. Ao final, requerem o afastamento de sua responsabilidade solidária, com a consequente exclusão do polo passivo do lançamento fiscal, por inexistência de grupo econômico caracterizado nos termos legais e ausência de interesse comum ou participação nos fatos geradores que deram origem às contribuições exigidas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior, Relator. 1. Admissibilidade Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 15 A devedora principal e responsáveis solidárias foram devidamente cientificadas da decisão de 1ª instância e apresentaram Recursos Voluntários. Todos os recursos voluntários apresentados, pela autuada e pelas coobrigadas, são tempestivos, com exceção da responsável solidária Rio de Janeiro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., conforme demonstrado no quadro abaixo. Contribuinte / Solidária Data recebimento do acórdão da DRJ Data de protocolo do Recurso Voluntário Situação Big Pão Serviços Adm. Ltda 02/03/2019 (sábado anterior ao carnaval) (via DTE - e.fl. 2009) 04/04/2019 (Termo de Solicitação de Juntada –e.fl. 2011) tempestivo Organizações Mangabeira Ltda., 06/03/2019 (via DTE - e.fl. 2007) 05/04/2019 (Termo de Solicitação de Juntada - e.fl. 2091) tempestivo Vila da Serra Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. 06/03/2019 (via DTE - e.fl. 2008) 05/04/2019 (Termo de Solicitação de Juntada - e.fl. 2061) tempestivo Rio de Janeiro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. 01/03/2019 (Via DTE e.fl. 2005) Não protocolado - Com relação ao recurso da devedora principal, Big Pão Serviços Administrativos Ltda, o recurso voluntário encontra-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Quanto aos recursos apresentados pelos devedores solidários, Organizações Mangabeira Ltda. e Vila da Serra Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., não podem ser conhecidos, na medida que a decisão de piso já reconhecera sua exclusão da autuação, por ilegitimidade de parte. Portanto, não conheço dos recursos apresentados pelas empresas: Organizações Mangabeira Ltda. e Vila da Serra Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., tendo em vista a falta de interesse de agir. 2. Preliminar: Realização de perícia técnica Em sede preliminar, a recorrente alega a imprescindibilidade da realização de perícia técnica como meio de prova essencial à correta apuração da realidade fática que fundamenta a defesa apresentada. Sustenta que tal medida deve ser apreciada antes do exame do mérito, por se tratar de instrumento apto, inclusive, a infirmar ou anular o débito constituído. Segundo a recorrente, a prova pericial não se limita a esclarecimentos técnicos secundários, constituindo-se no único meio capaz de elucidar, de forma precisa, os fatos relacionados à estrutura operacional e à dinâmica cotidiana das atividades empresariais, cuja Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 16 compreensão adequada seria indispensável para afastar interpretações equivocadas adotadas pela autoridade fiscal e reproduzidas no julgamento de primeira instância. A recorrente sustenta, ainda, que o indeferimento da perícia acarretaria cerceamento de defesa, sobretudo porque o auto de infração teria sido lavrado com base em premissa fática incorreta, podendo inviabilizar a continuidade das atividades empresariais de pessoa jurídica idônea, com relevante função social e econômica. Alega-se que a fiscalização, a partir de análise superficial de documentos, concluiu indevidamente pela inexistência fática da empresa “Indústria de Pães Big Pão” e pela suposta identidade material entre esta e a recorrente. Afirma, contudo, que tal narrativa não corresponde à realidade e que sua desconstrução depende exclusivamente da realização de perícia técnica. Conforme exposto pela recorrente, o fundamento central da autuação reside na alegação de fragmentação fraudulenta de pessoa jurídica com o objetivo de reduzir a carga tributária. A perícia, segundo sustenta, demonstraria a existência real, efetiva e individualizada das empresas “Padaria e Mercearia Big Pão” e “Indústria de Pães Big Pão”, afastando qualquer hipótese de simulação ou fraude. Por fim, a recorrente afirma que a prova pericial permitiria identificar, com precisão, os empregados vinculados a cada empresa, comprovando a regularidade dos vínculos trabalhistas e dos recolhimentos previdenciários efetuados, razão pela qual requer seu deferimento como medida indispensável à correta formação do convencimento deste Egrégio Conselho. No tocante ao pedido para realização de perícia, a autoridade de primeira instância se manifestou no acórdão recorrido, conforme se observa no excerto abaixo reproduzido: O impugnante solicita a realização de prova pericial. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que a realização de diligências ou perícias será determinada pela autoridade julgadora, que deve indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) O deslinde dos fatos trazidos aos autos prescinde da opinião pericial. As conclusões da fiscalização encontram-se fundamentadas em uma série de elementos de natureza contábil (pagamentos de mão de obra superiores à receita declarada; ausência de registro das transações entre as empresas); da inexistência de um contrato formalizado de comodato das máquinas utilizadas pela Indústria de Pães e de propriedade da Padaria e Mercearia; da transferência dos funcionários de uma empresa para outra; da existência de funcionários exercendo atividades estranhas ao objeto social da empresa, dentre outras. A maior parte Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 17 dos fatos narrados, inclusive, sequer foi contestada na impugnação. Por exemplo: não há controvérsia quanto ao fato de que as despesas com pessoal excederam a receita, do mesmo modo não se contestou o fato de que houve transferência de empregados de uma empresa para outra. A controvérsia contida nos autos diz respeito, sobretudo, às implicações jurídicas dos fatos verificados. Assim, por inexistirem nos autos questões fáticas que reclamem conhecimentos especiais para a sua elucidação, indefiro o pedido de realização de perícia. Conforme se verifica, a matéria a respeito do indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia não deve ser entendida como cerceamento ao direito de ampla defesa. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. Para além do exposto, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, entendo que não merece acolhimento o pedido de realização de perícia por ser desnecessário ao deslinde do feito bem como pelo fato de que as provas dos autos se mostram aptas para colimar o indeferimento de tal pleito. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula CARF nº 163: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não há que se falar em nulidade do acórdão, tendo em vista que restou verificado que foi assegurado aa recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais rejeito a preliminar arguida, para manter o indeferimento ao pedido de perícia conforme reiterado pela Recorrente. 3. Mérito A recorrente sustenta que a autuação parte de premissa equivocada ao afirmar a existência de “fragmentação simulada” destinada a usufruir indevidamente do Simples Nacional. Alega que, à luz do princípio da verdade material, o que houve foi a estruturação de pessoas jurídicas distintas para a consecução de objetos sociais distintos, com finalidade de eficiência produtiva e gerencial: de um lado, a atividade de revenda e serviços (padaria/mercearia/restaurante) e, de outro, a industrialização de produtos de panificação destinados à comercialização pelo estabelecimento varejista. Segundo a recorrente, a existência efetiva da “Indústria de Pães Big Pão EIRELI” seria demonstrada por elementos probatórios já apresentados (como fotografias das instalações e alvará municipal), afastando a tese de que se trataria de empresa “apenas formal”. Assevera, ainda, que os apontamentos fiscais considerados “indícios” de fraude foram extraídos Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 18 exclusivamente de documentos fornecidos pela própria contribuinte/autuada, circunstância que, em sua ótica, enfraqueceria a imputação fraudulenta, por inexistir ocultação deliberada ou embaraço à ação fiscal, ressaltando ter havido colaboração ampla com as diligências. No tópico relativo ao contexto de criação da indústria, a recorrente afirma que ambas as empresas seriam familiares e estariam em processo de profissionalização da gestão, tendo a segregação das atividades surgido como solução pragmática para organizar a produção e a comercialização, mitigar riscos próprios do setor alimentício (inclusive contaminação) e otimizar custos e padrões de qualidade. Sustenta que a instalação da indústria em imóvel vizinho ao comércio atenderia a razões operacionais (redução de frete, preservação de qualidade e mitigação de riscos no transporte), e que a opção posterior pelo Simples Nacional teria sido consequência do enquadramento possível diante do novo arranjo, e não o motivo determinante para simulação. Quanto aos supostos “indícios” listados no Termo de Verificação Fiscal, a Recorrente argumenta que a própria fiscalização reconhece tratar-se de apuração fundada em indícios de sonegação, o que, a seu ver, seria insuficiente para sustentar a exigência de crédito tributário com presunção de fraude e qualificação de multa. Alega que fatos como proximidade física, apoio operacional entre familiares, recebimento de intimação por terceiro, comodato sem registro contábil, alterações societárias e movimentações administrativas podem caracterizar, quando muito, inconsistências formais ou falhas de controle interno, mas não demonstram, de modo inequívoco, inexistência da empresa industrial ou simulação absoluta. Ainda nesse ponto, a recorrente sustenta que não há identidade de atividades entre indústria e comércio, ainda que ambas se situem no segmento de panificação, defendendo que os objetos sociais seriam distintos e que o conceito de industrialização, conforme legislação do IPI, reforçaria a caracterização da atividade fabril. Acrescenta que alterações societárias em empresas familiares seriam fenômenos ordinários de organização interna e que o direito de auto- organização não poderia ser tratado como elemento incriminador por si só, invocando entendimento administrativo no sentido de que sociedades com sócios comuns podem ser válidas se efetivamente constituídas e operadas. No tópico sobre transferência de empregados e sucessão de fato, a recorrente afirma que a criação da indústria implicou a migração de trabalhadores ligados à produção/industrialização, medida que reputa lícita e comum, inclusive sob a ótica trabalhista, desde que não haja prejuízo ao empregado. Sustenta que a mera transferência de vínculos ou a continuidade das condições de trabalho não configura fraude, e que não haveria prejuízo aos cofres públicos se os recolhimentos foram efetuados conforme o regime adotado, mencionando ainda ausência de apontamentos trabalhistas em fiscalizações do Ministério do Trabalho. Sobre pagamentos cruzados e registros contábeis, a recorrente reconhece a possibilidade de irregularidades formais (como ausência de registro de comodato e de Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 19 empréstimos intragrupo), mas defende que tais fatos não autorizam, automaticamente, a conclusão de inexistência da empresa ou de conluio fraudulento. Alega que, quando houver fragilidade contábil, o ordenamento tributário dispõe de mecanismos próprios (como arbitramento), não se justificando a presunção de fraude como regra, sobretudo diante de atividade econômica real, com maquinário, empregados e operação produtiva comprovável. Por fim, no tópico relativo às contribuições previdenciárias, a recorrente sustenta que, reconhecida a existência efetiva da indústria, deveriam ser preservados ao menos os recolhimentos efetuados sob o Simples Nacional quanto aos empregados efetivamente vinculados à produção/industrialização. Subsidiariamente, requer que eventual exigência seja delimitada mediante segregação funcional dos empregados, restringindo-se apenas àqueles que, embora registrados na indústria, estariam de fato vinculados à atividade de comercialização, adotando como critério a identificação das funções associadas ao conceito de industrialização. Da análise recursal entendo que não procede a alegação de que existiriam duas pessoas jurídicas autônomas exercendo atividades complementares, com segregação real de operações. Os elementos colhidos pela fiscalização demonstram, em conjunto, a existência de uma única unidade empresarial, sob o manto formal de duas inscrições, com integração funcional e ausência de independência mínima do suposto estabelecimento industrial. A prova evidencia que a estrutura física e o fluxo de clientes não indicam dois estabelecimentos distintos, mas um único complexo empresarial; que as atividades administrativas e de pessoal se concentram no mesmo ambiente; e que há comunhão de mecanismos de direção e coordenação, o que é incompatível com a tese de autonomia operacional plena. Também é relevante observar que a dinâmica de pessoal aponta para deslocamento expressivo e concentrado de empregados do estabelecimento comercial para o suposto industrial, sem alteração material da força de trabalho global, com a consequência prática de concentrar mão de obra na pessoa jurídica submetida a regime com recolhimento previdenciário distinto, esvaziando artificialmente a base de incidência própria das contribuições patronais. Além disso, a identificação de quantidade significativa de trabalhadores vinculados formalmente ao estabelecimento industrial, mas exercendo atividades típicas de comércio e restaurante, reforça a inexistência de correspondência entre a alocação de pessoal e os objetos sociais alegadamente segregados. Nesse sentido vale colacionar trecho do Termo de Verificação Fiscal: A.4.1 – ANÁLISE DOS LIVROS REGISTROS DE EMPREGADOS A fiscalização no curso da execução do procedimento fiscal verificou que a constituição da pessoa jurídica INDUSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI por meio do Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 20 desmembramento / fragmentação simulada da PADARIA E MERCEARIA BIG PÃO LTDA visou garantir o benefício do tratamento tributário simplificado e favorecido instituído pela Lei Complementar 123, de 2006 onde as duas empresas foram beneficiadas. A fiscalização destaca que, conforme se verá adiante, a unidade laboral e a unicidade das empresas – PADARIA E MERCEARIA BIG PÃO LTDA e INDUSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI ficou evidenciada em decorrência de confissão da própria fiscalizada - INDUSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI - ao registrar a transferência de vínculos empregatícios da PADARIA E MERCEARIA BIG PÃO LTDA, CNPJ 17.416.363/0001-05 para o seu quadro de empregados sob a alegação da constituição de grupo econômico (DOC. 03), conforme se verificou no exame dos Livros Registro de Empregados cujos dados foram sintetizados no Quadro (i), a saber: (...) A fiscalização destaca, ainda, que se observou a seguinte anotação no verso das folhas dos Livros Registro de Empregado examinados e com informações transcritas no demonstrativo que nomeou de Quadro (i): “EM (....) VEIO TRANSFERIDO DA EMPESAMO GRUPO ECONOMICO DENOMINADA PADARIA E MERCEARIA BIG PÃO LTDA, COM SEDE PRAÇA JOSÉ CAVALINI, 50 – BAIRRO LUXEMBURGO – BELO HORIZONTE / MG – CEP 30380-300 CNPJ: 17.416.363/0001-05 COM TODOS SEUS DIREITOS TRABALHISTAS” (sic) A fiscalização por oportuno consigna no presente TVF que a fiscalizada – INDUSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI - ao ser intimada a apresentar o organograma da empresa (item 16 do TIPF) e o organograma do grupo empresarial (item 17 do TIPF) assim se pronunciou: a)Quanto ao item 16 a empresa “esclarece que, por ser uma indústria de pequeno porte, não possui organograma”; b) Quanto ao item 17 a empresa “esclarece que não há grupo empresarial, razão pela qual não é possível a apresentação de tal organograma”. (Negritei) A fiscalização ao confrontar as informações extraídas dos Livros Registro de Empregados e os esclarecimentos prestados pela fiscalizada – INDUSTRIA DE PÃES BIG PÃO EIRELI em resposta aos itens 16 e 17 do TIPF constatou que a transferência de empregados entre as duas empresas envolve uma simulação. A simulação, não é demais ressaltar, envolve propósitos lesivos aos direitos e interesses do fisco e objetiva burlar a legislação, o que retira toda a validade do ato por ela viciado que no caso sob exame é a opção indevida pelo SIMPLES NACIONAL. Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 21 Somam-se a isso indícios consistentes de confusão patrimonial e financeira, tais como pagamento de obrigações trabalhistas de uma pessoa jurídica por outra, sem o devido registro contábil de créditos e débitos correlatos, além de inconsistências relevantes entre receitas e despesas com pessoal no suposto ente industrial, revelando dependência estrutural e ausência de autonomia econômica. A inexistência de parque fabril próprio e a utilização de equipamentos pertencentes a outra pessoa jurídica, sem formalização adequada e sem registro contábil compatível, compõem quadro que afasta a tese de segregação real e sustenta a conclusão de que a “indústria” opera, na prática, como mero departamento da atividade empresarial unificada. Diante desse panorama, não há espaço para acolher o pedido subsidiário de “segregação” de empregados para limitar a exigência, pois tal pretensão parte da premissa de que haveria duas operações empresariais independentes, o que não se confirma. A prova indica que a própria organização do trabalho foi utilizada de forma instrumental para deslocar formalmente vínculos para a pessoa jurídica submetida a regime mais favorecido, sem aderência à realidade das funções desempenhadas. Assim, reconhecida a unidade empresarial e a simulação na fragmentação formal, mostra-se correto atribuir à pessoa jurídica efetivamente titular da atividade econômica como um todo a responsabilidade pelas contribuições incidentes sobre a folha, afastando-se a sistemática de recolhimento incompatível com a materialidade verificada. Por consequência lógica, estando demonstrado que a escrituração/declaração foi estruturada de modo a omitir a incidência de contribuições patronais típicas sobre a folha, mediante declaração em sistema próprio como se a empresa estivesse submetida a regime substitutivo, é legítimo o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias patronais correspondentes, uma vez que não se trata de diferença meramente formal, mas de inadequação material do regime declarado à realidade constatada. Por fim, registre-se que a controvérsia relativa ao aproveitamento/abatimento dos valores já recolhidos ao Simples Nacional não subsiste no presente grau de julgamento. Tal questão já foi expressamente apreciada e deferida pela decisão de primeira instância, que determinou a dedução, no cálculo do crédito lançado de ofício, dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias efetivamente recolhidas na sistemática do Simples Nacional, nos exatos termos do § 10 do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006 e da Súmula CARF nº 76, razão pela qual não há reparos a serem feitos nesse ponto, devendo ser mantido o abatimento já reconhecido na decisão de piso. 4. Multa aplicada A recorrente alega que a constituição do crédito previdenciário decorreu da conclusão fiscal de que a empresa “Indústria de Pães Big Pão EIRELI” teria sido constituída de forma simulada para abrigar contratos de trabalho do verdadeiro empregador, imputando-se à Padaria e Mercearia Big Pão Ltda. a obrigação de declarar e recolher as contribuições Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 22 previdenciárias patronais incidentes sobre as remunerações informadas em GFIP em nome da empresa industrial, inclusive GILRAT. Sustenta, contudo, que a autoridade fiscal teria aplicado a multa de ofício qualificada no percentual de 150% sem demonstrar, de forma concreta, a existência de conduta dolosa apta a caracterizar fraude ou simulação, limitando-se à indicação genérica dos dispositivos legais que autorizariam a majoração. Argumenta que eventual abuso de forma jurídica não se confunde, automaticamente, com o intuito de fraude exigido para a qualificação da penalidade. Afirma, ainda, que a empresa industrial existiria efetivamente, exercendo atividade produtiva e demandando empregados compatíveis com seu objeto social, inexistindo ocultação do verdadeiro empregador. Com base em precedentes administrativos, o Recorrente defende que a qualificação da multa constitui medida excepcional, que exige comprovação inequívoca dos pressupostos legais, razão pela qual requer o afastamento do agravamento da penalidade. A decisão de piso entendeu que a multa da forma qualificada estaria embasada na legislação e que as empresas envolvidas teriam agido em ajuste doloso para reduzir a carga tributária, senão, vejamos: Os fatos narrados e comprovados nos autos demonstram a ocorrência de fraude. A descrição factual é rica e pormenorizada. Restou claro que a empresa Indústria de Pães BIG PÃO EIRELI inexiste de fato, funcionando apenas como um departamento da empresa Padaria e Mercearia BIG PÃO Ltda. No mesmo sentido, a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF apresenta precedentes nos quais manteve a aplicação da multa qualificada de 150% quando demonstrada a simulação: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 ... PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A legalidade formal dos contratos não se sobrepõe à realidade fática encontrada na empresa, em decorrência do princípio da primazia da realidade e da busca da verdade material, norteadores do contencioso administrativo. ... MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 4.502/1964, artigos 71, 72 e 73. Recurso Voluntário Negado Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.789 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.721076/2018-14 23 Processo nº 15983.720137/2017-91. Acórdão nº 2202-004.848, de 04/12/2018. A criação da Indústria de Pães ocorreu para que ela figurasse como empregadora da mão de obra utilizada no único empreendimento econômico ali existente, com o objetivo de auferir indevidamente as vantagens tributárias da opção pelo Simples Nacional. Correta, portanto, a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%. No presente caso, entendo que ficou comprovada a intenção de fraudar o Fisco mediante simulação e que a multa qualificada deve ser mantida. Ressalto que, com a alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, no artigo 44 da Lei nº. 9.430/96, e a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benigna, a penalidade deve ser reduzida a 100%. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer dos Recursos Voluntários interpostos pelas responsáveis solidárias Organizações Mangabeira Ltda e Vila da Serra Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, conhecer do Recurso Voluntário interposto por Padaria e Mercearia Big Pão Ltda, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício a 100%. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior Fl. 2146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.942843/2020-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.181
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, declarando a nulidade do Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.178, de 30 de janeiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10880.942852/2020-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de homologação da Declaração de Compensação (Dcomp) apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942843/2020-22 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB, que vise a reduzir tributo, somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da análise de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o ônus da prova incumbe à contribuinte, o qual deve demonstrar, por meio de documentos comprobatórios hábeis e idôneos, a efetiva existência do direito creditório. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. Por falta de previsão legal, não é possível sobrestar o julgamento do processo até que se conclua a análise de DCTF retificadora. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência quando se revelar prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. Em seu recurso voluntário, a empresa repisa os assuntos da impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado na resolução paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942843/2020-22 3 relator, que pode ser consultada na resolução paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator da resolução paradigma: De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, sendo inclusive tempestivo. Dessa forma, conheço do recurso voluntário. Quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado da resolução paradigma: Com as devidas vênias, divirjo da relatora quanto ao acolhimento das preliminares de nulidade. Os dados dos DACON e DCTF, informados nos autos, são os seguintes: Dacon original – Cofins devida de 1.015.997,23; Dacon retificador entregue em 29/12/2015 – Cofins devida = ZERO; DCTF original – Cofins de DCTF retificadora entregue em 29/12/2015 – Cofins ZERO; DCOMP entregue em 20/01/2016, após as retificações do DACON e da DCTF; Despacho decisório emitido em 11/06/2020. Por sua vez, o Parecer RFB nº 2/2015 dispôs sobre a necessidade e os efeitos da retificação de DCTF nos seguintes termos: “DCTF 10. A princípio, não há razão para estipular vedações se a legislação tributária não o fez. É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, em consonância com o disposto no art. 18 da MP nº 2.189, de 23 de agosto de 2001: Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942843/2020-22 4 Da Retificação de Declarações Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...)§ 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifou-se) [...] 10.7. Entretanto, o sujeito passivo diligente deverá retificar a DCTF previamente à apresentação do PER ou da DCOMP, caso não queira se sujeitar à situação aqui relatada, gerando idas e vindas em um procedimento que poderia ter sido mais célere. Mas tal retificação tem o condão de alterar a decisão da autoridade administrativa que indeferiu o PER ou não homologou a DCOMP antes de a DCTF ser retificada? [...] 12. Cabe esclarecer que esse problema somente ocorre na hipótese de a autoridade administrativa já ter analisado o PER/DCOMP antes de a DCTF retificadora ter sido apresentada (ressalte-se: situação que não teria acontecido se o sujeito passivo que apura os créditos contra a Fazenda Nacional tivesse diligentemente providenciado a retificação da DCTF previamente à apresentação do PER/DCOMP). Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942843/2020-22 5 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF [...] 17. A disponibilização desse serviço apenas confirma a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP, muito embora nem todos os créditos passíveis de restituição, de ressarcimento ou de compensação estejam contemplados pela autorregularização. [...] Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: [...] d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.” A recorrente foi diligente, cumprindo tudo o que o Parecer orientou acerca da retificação prévia ao PERDCOMP, ou seja, retificou a DCTF e o DACON previamente à entrega da DCOMP. A DCTF retificadora substitui a original e pode ser analisada, podendo ser homologada ou não, nos termos dos artigos 9º e 10 da IN RFB 1599/2015, que revogou a IN RFB 1.110/2010. Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942843/2020-22 6 CAPÍTULO VIII DA RETIFICAÇÃO DA DCTF Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. § 5º O direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 10. As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º O sujeito passivo ou o responsável pelo envio da DCTF retida para análise será intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar documentação comprobatória Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942843/2020-22 7 sobre as possíveis inconsistências ou indícios de irregularidade detectados na análise de que trata o caput. § 2º A intimação poderá ser efetuada de forma eletrônica, observada a legislação específica, prescindindo, neste caso, de assinatura. § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a não homologação da retificação. § 4º Não produzirão efeitos as informações retificadas: I - enquanto pendentes de análise; e II - não homologadas. § 5º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência da decisão que não homologou a DCTF retificadora, apresentar impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Todavia, o artigo 10 prevê a hipótese de não produção de efeitos da DCTF retificadora, enquanto pendente de análise ou não homologada, o que, em princípio, seria a razão para o Despacho Decisório não ter utilizado os dados da DCTF retificadora, uma vez que fora entregue em dezembro/2015, ao passo que o referido despacho foi emitido em junho/2020, praticamente, 4,5 anos depois da retificadora. Não é plausível que o Despacho Decisório simplesmente não tenha utilizado os dados da retificadora, se ela não foi indeferida. Por outro lado, em recurso voluntário, a recorrente faz algumas afirmações para as quais não há documentos nos autos que as demonstrem. Inicialmente, afirma que não foi realizada a análise preliminar da autorregularização ou que se foi, não fora intimada do resultado. Referida análise foi objeto da Nota Corec nº 30/2013, e consiste na possibilidade de os contribuintes tomarem conhecimento antes da emissão do despacho decisório. A análise preliminar é objeto de comunicado de sua disponibilização na caixa postal do contribuinte ou pode ser tomada conhecimento pelo acompanhamento do processamento do PERDCOMP, por consulta ao sítio da RFB, pelo E-CaC, pelo próprio contribuinte. A autorregularização consiste na entrega de documentos retificadores de modo a validar as informações prestadas no PERDCOMP. Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942843/2020-22 8 De plano, já se pode observar que, no presente caso, a autorregularização simplesmente não surtiria efeito, porque a recorrente já havia entregado as declarações retificadoras que suportariam o PERDCOMP. Por outro lado, a própria Nota Corec informa que a análise preliminar não gera efeitos jurídicos e que nem todo PERDCOMP será objeto de análise preliminar: Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942843/2020-22 9 Neste ponto, divirjo da relatora quanto à anulação do Despacho Decisório. A uma, porque não se sabe, efetivamente, se houve a análise preliminar (que é um procedimento dentro da análise automática do PERDCOMP) ou não, se foi comunicada ou não, pois não há qualquer documento que demonstre isso (extrato da consulta ao processamento do PERDCOMP, por exemplo). A duas, porque o procedimento de análise preliminar não é obrigatório para todos os PERDCOMPs. Nesta alegação, a recorrente faz um pedido subsidiário quanto ao sobrestamento até que a autoridade fiscal informe sobre a situação da DCTF-retificadora. E aqui, entendo ser o ponto crucial, a DCTF retificadora e o DACON retificadores suportam o PERDCOMP entregue, não produzindo efeitos se não homologada ou pendente de análise. A recorrente possui razão quanto à necessidade de definição da DCTF- retificadora, inclusive para a confirmação do vício de motivação, pois se, de fato, a DCTF retificadora foi homologada antes da emissão do Despacho Decisório, Fl. 2188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.181 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942843/2020-22 10 haveria um vício em sua motivação por ter utilizado informações de uma declaração, em tese, cancelada. Contudo, essa informação não consta nos autos e é imprescindível para a análise das alegações de nulidade. Destarte, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Informe se a análise preliminar fora realizada no PERDCOMP e se foi comunicada ao contribuinte, juntando documentação probatória; 2. Se a DCTF retificadora foi homologada, ou não, informando todo o andamento processual relativo a tal análise, se realizada, inclusive informando o PAF e suas decisões; Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2189DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11388216 #
Numero do processo: 10783.906099/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os créditos de IPI somente são passíveis de ressarcimento caso reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3201-013.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: FABIANA FRANCISCO
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AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os créditos de IPI somente são passíveis de ressarcimento caso reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda – Relator Fl. 3459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906099/2013-71 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco de Miranda, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, relativo a IPI referente ao 1º trimestre de 2009. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI no valor de R$ 2.907.963,24, relativo ao 1º trimestre de 2009, com fundamento no art. 11 da Lei nº 9779/00, cujo Despacho Decisório de fls. 2935 reconheceu o valor de R$ 400.879.40, homologando parcialmente as compensações solicitadas. O trabalho fiscal que antecedeu a decisão administrativa glosou créditos transferidos para a matriz de outras unidades fabris localizadas em Ribeirão Preto/SP, Suape?PE, Jundiaí/SP e Sorocaba/SP, bem como, créditos indevidos decorrentes da aquisição de materiais de uso e consumo. Que esse procedimento vem sendo adotado pela empresa desde o 3º trimestre de 2008 e que a partir de 2009, além das transferências dos créditos das filiais, transferiu, também, os débitos do imposto numa verdadeira apuração centralizada em descumprimento da autonomia dos estabelecimentos. O Parecer Sefis/DRF/VIT nº 157/2013, fls 2913, relata que a partir de 2009 a empresa escriturou no RAIPI da matriz estes créditos e débitos das filiais. Referido parecer noticia também que o saldo credor de IPI informado na PERDCOMP e no seu livro RAIPI, referentes a dezembro/2008 não são os corretos em virtude de fiscalizações anteriores, adotando o valor de R$ 2.273.566,96 apurado no pedido de ressarcimento do 4º trimestre de 2008. A interessada foi cientificada do Despacho Decisório em 27/02/2014, fls. 2812, e, irresignada apresentou sua Manifestação de Inconformidade em 27/03/2014, deduzindo em sua defesa os seguintes argumentos em apertada síntese: Fl. 3460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906099/2013-71 3 1. que o ressarcimento solicitado se refere ao saldo credor do IPI acumulado no trimestre decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem autorizado pelo art. 11 da Lei nº 9779/99; 2. que não está discutindo nestes autos a glosa dos materiais de uso e consumo; 3. que apresenta a Manifestação de Inconformidade exclusivamente quanto a glosa dos créditos das filiais transferidos para a matriz; 4. que o crédito de R$ 2.222.188,41 decorrem da aquisição de matériasprima, produtos intermediários e material de embalagem efetuados pelas filiais de Ribeirão Preto/SP, Suape/PE, Jundiaí/SP e Sorocaba/SP da MAIS, que foram transferidos para a matriz; 5. que a RFB não contestou a origem ou a existência dos créditos apurados pelas filiais; 6. que o Art. 21 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30/12/2008 autoriza o procedimento da Manifestante; 7. que a norma do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010 que prevê o Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos na apuração do IPI não estava em vigor na data da apuração; É o Relatório.” Adicionalmente, note-se a forma de publicação da Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na impugnação é reputada como incontroversa e é insuscetível de ser apreciada em momento processual subseqüente. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE IPI. Não existe amparo legal para a transferência de crédito de IPI, da escrita fiscal de um estabelecimento para outro da mesma empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário com a finalidade de que seja reconhecida a validade das compensações realizadas, homologando as Dcomps declaradas e consequente extinção do crédito tributário. Fl. 3461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906099/2013-71 4 É o relatório. VOTO Conselheira Fabiana Francisco de Miranda, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Trata-se de ressarcimento de IPI, relativo ao 1º trimestre de 2009, por meio de PER/Dcomp, cujo compensações foram homologadas parcialmente. No presente processo, houve a glosa dos créditos transferidos para a matriz em Linhares/ES de outras unidades fabris localizadas em Ribeirão Preto/SP, Suape/PE, Jundiaí/SP e Sorocaba/SP. Dessa forma, houve somente o reconhecimento dos créditos de IPI relacionados a sua própria matriz. O foco da análise é se no caso em questão é permitida a utilização de crédito tributário de IPI de um estabelecimento em outro da própria empresa. De acordo com as autoridades fiscais, a transferência de crédito das filiais para o estabelecimento matriz fere o princípio da autonomia dos estabelecimentos. E, conforme transcrição abaixo, a previsão legal desse princípio constaria do art. 51 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), e dos artigos 291 e 487, “IV”, do Decreto nº 2.637/1998, vigentes quando da época do período de apuração em análise: Código Tributário Nacional: “Art. 51. Contribuinte do impôsto é: I - o importador ou quem a lei a êle equiparar; II - o industrial ou quem a lei a êle equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao impôsto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos dêste impôsto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.” Decreto nº 2.637/1998: Fl. 3462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906099/2013-71 5 “Art. 291. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz.” (...) “Art. 487. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: (...) IV - são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica;” Grifei. Pelas disposições acima transcritas, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade concluí que cada estabelecimento da empresa seria um contribuinte autônomo de IPI, sendo vedada a sua centralização, e sendo que cada estabelecimento precisa escriturar seu próprio documentário. Note-se ainda o art. 16 da Instrução Normativa nº 600/2005, que regulamentava na época do fato gerador as possibilidades de transferência de crédito de IPI para outro estabelecimento da pessoa jurídica: “Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I – créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II – créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Fl. 3463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906099/2013-71 6 § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (Redação dada pela IN SRF nº 728, de 20 de março de 2007) (Vide art. 2º da IN SRF nº 728, de 2007)” Grifei. A partir das regras mencionadas acima, possuo a seguinte interpretação quanto a sua forma de aplicação prática: 1) os créditos do IPI são utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução; 2) esses créditos poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subsequentes de apuração; 3) esses créditos podem ser transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: 3.a) créditos presumidos do IPI, como ressarcimento de PIS/Cofins, conforme determinada legislação; 3.b) créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, conforme legislação descrita; e 3.c) – créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89. 4) Após aplicação dos itens acima, se remanescerem créditos, esses passam a ser passíveis de ressarcimento, ao final de cada trimestre-calendário. Nesse caso, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer às autoridades fiscais o ressarcimento dos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Conforme descrito no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte não se enquadrava nas hipóteses passíveis de transferência entre estabelecimento. Adicionalmente, no Recurso Voluntário, não há informação quanto ao enquadramento às exceções trazidas pela legislação mencionada. Os créditos tributários foram solicitados de forma centralizada pela Matriz da pessoa jurídica, conforme pode ser observado nas Dcomps transmitidas. Fl. 3464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906099/2013-71 7 De acordo com o Recurso Voluntário, a mencionada Instrução Normativa nº 600/2005 extrapola os limites impostos pela Lei nº 9.430/96. Não haveria como se admitir a restrição ao direito da Contribuinte de pleitear o direito aos créditos apurados por suas filiais em nome da matriz, uma vez que se trata da mesma pessoa jurídica. Note-se, entretanto, que nesse contexto é aplicado o princípio da autonomia dos estabelecimentos, com vastos precedentes neste Conselho que invocam esse princípio, em conformidade com o disposto no art. 51, parágrafo único do Código Tributário Nacional, já transcrito acima. Note trechos de decisão do CARF quanto a esse tema de creditamento de IPI entre diferentes estabelecimentos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) CRÉDITOS DO IPI. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. APROVEITAMENTO PELO REAL DETENTOR DOS CRÉDITOS. Pedir ressarcimento em nome de outro estabelecimento não é o mesmo que transferir saldo credor de IPI de um estabelecimento a outro. Somente pode ser utilizado mediante ressarcimento ou compensação o saldo credor de IPI apurado pelo estabelecimento detentor do crédito. RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os créditos de IPI somente são passíveis de ressarcimento caso reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. (...) Recurso Voluntário Conhecido em Parte e, na parte conhecida, Negado. (...) Observa-se, portanto, que consta dos presentes autos apenas uma alegação genérica no sentido da existência de mero erro no preenchimento do PER, que não é passível de ser confirmada face a ausência de qualquer elemento de prova anexado pelo sujeito passivo às suas defesas. Inexiste qualquer elemento de prova capaz de afastar a afirmação fiscal no sentido de que os créditos foram escriturados pela matriz e não pela filial que seria efetiva contribuinte do IPI.(...) Ora, o IPI é regido pelo princípio da autonomia dos estabelecimentos, o que implica na impossibilidade da apuração de créditos e débitos por um deles ser aproveitado por outro estabelecimento, ainda que matriz. (...) Com isso, cada estabelecimento da pessoa jurídica deve cumprir separadamente suas obrigações tributárias referentes ao IPI, sendo que cada estabelecimento será detentor do crédito sobre as operações por ele realizadas. (...) A matriz está autorizada à pleitear o direito de crédito ao ressarcimento de IPI em nome de outro estabelecimento filial (considerando as operações e os registros fiscais daquele estabelecimento). Não poderá, contudo, ter para si transferida a titularidade do crédito, pleiteando em nome próprio o crédito de titularidade de outro estabelecimento. (...)” Fl. 3465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906099/2013-71 8 (Acórdão 3402-007.548. Processo nº 10880.672932/2009-91. Sessão de 29/07/2020. Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne). Grifei. Cumpre salientar que o "princípio da autonomia dos estabelecimentos" estabelece que são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica. Conforme já mencionado, cada estabelecimento industrial é autônomo em relação aos demais da mesma pessoa jurídica para o fim de cumprimento da obrigação tributária. Com isso, cada estabelecimento industrial ou equiparado a industrial deve requerer o ressarcimento de eventual saldo credor na escrita ao final de cada trimestre calendário. Nesse sentido, seguem trechos de decisão do CARF quanto à aplicação do princípio da autonomia dos estabelecimentos: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. IPI. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. No IPI, havendo créditos, apenas o estabelecimento titular é quem poderá solicitar o ressarcimento, em razão do princípio da autonomia dos estabelecimentos previsto no art. 51, parágrafo único do CTN. A declaração de compensação que tenha por finalidade utilizar créditos de IPI de determinado estabelecimento industrial na compensação com outros tributos ou contribuições, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser apresentada em nome deste estabelecimento, ainda que a apresentação deva ser efetuada pelo estabelecimento matriz da empresa. Recurso Voluntário conhecido e não provido. (...) Assim, não há como a matriz utilizar-se de créditos de filiais, como almejado nestes autos, o que, respeitosamente, não considero um simples erro formal, tornando prejudicada a análise dos demais argumentos, relacionados aos princípios suscitados.” (Acórdão 3401-013.465. Processo nº 10880.950809/2008-35. Sessão de 17/09/2024. Relator George da Silva Santos). Grifei. Como já exposto acima, no presente caso, o crédito de IPI foi calculado de forma centralizada. Além das transferências dos créditos das filiais, transferiu, também, os débitos do imposto numa verdadeira apuração centralizada em descumprimento da autonomia dos estabelecimentos. Fl. 3466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-013.291 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.906099/2013-71 9 Notadamente, a transferência de créditos entre estabelecimentos não é permitida, salvo se referir a exceção expressamente autorizada na legislação e tenha sido efetuado em conformidade aos procedimentos previstos na legislação, o que não ocorreu no presente caso. Em se tratando de pedido de ressarcimento, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Logo, o sujeito passivo possui o encargo de apresentar comprovação detalhada documental e explicações para não restar dúvidas quanto ao crédito. Assim, caberia ao sujeito passivo demonstrar que as autoridades fiscais incorreram em erro ao não reconhecer o direito de crédito e não homologar a compensação pleiteada. E, notadamente, no presente processo inexiste qualquer elemento de prova capaz de afastar a afirmação fiscal no sentido de que os créditos foram escriturados pela matriz e não pela filial que seria efetiva contribuinte do IPI. Inclusive, o próprio Recurso Voluntário foca no entendimento de que não haveria óbice na realização do creditamento de forma centralizada, diretamente via Dcomp, com o preenchimento dos dados matriz de crédito tributário de filial. Por todo o exposto, há de se concluir que os fatos mostram que houve creditamento em desconformidade a legislação aplicável. Conclusão Voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fabiana Francisco de Miranda Fl. 3467DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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