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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10575634 #
Numero do processo: 16682.900002/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE DESPESAS TRANSPORTE MINÉRIO. FERROVIA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com transporte em ferrovia do estabelecimento até o porto de produtos acabados são posteriores à fase de produção e não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. FERROVIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com transporte de produtos em elaboração geram direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos por se enquadrar no conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e relevância. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MINÉRIO. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em veículos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção de minério, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos veículos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINCHO, EMPILHADEIRA, GUINDASTE E CAMINHÃO MUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. LOCAÇÃO/ALUGUEL VERSUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para efeitos de concessão de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, a legislação faz distinção entre os conceitos de “máquinas e equipamentos” do conceito de “veículos”. As máquinas e equipamentos que concedem o direito ao crédito não são apenas aquelas classificadas na TIPI (NCM) nos capítulos 84 e 85, que se refere a “máquinas e aparelhos”, pois diversos bens classificados nos capítulos 86 e 87, que se referem a “veículos”, bem como nos capítulos 88 (aeronaves) e 89 (embarcações), seja pela sua própria natureza ou pelo acréscimo de dispositivos e acessórios que alteram suas características básicas, podem ser considerados incluídos no conceito de “máquinas”, pouco importando se esse acréscimo forma um todo homogêneo ou se os dispositivos são intercambiáveis, desde que a operação de locação tenha sido do conjunto. O direito creditório sobre o aluguel de máquinas e equipamentos não pode ser concedido com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, pois este dispositivo se refere a bens e serviços. O “aluguel de uma máquina” não é um bem, e o STF já decidiu, no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), com repercussão geral, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço, conforme a tese fixada. Os veículos que se encontram excluídos da hipótese de concessão de direito creditório estabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são aqueles destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de mercadorias e passageiros, como picapes, camionetas, station wagons etc., posições 87.02 e 87.03 da NCM.
Numero da decisão: 3402-011.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (i.1) reverter as glosas de bens e serviços relacionados com o transporte de produtos em elaboração entre as unidades da Empresa via ferrovia, adotando-se o critério de rateio informado no termo de diligência fiscal; (i.2) reverter as glosas sobre despesas/custos com estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia por serem considerados insumos em vista do critério da relevância; (i.3) reverter as glosas de crédito de aluguéis de caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios; e (i.4) reverter a glosa de partes e peças importadas aplicadas na manutenção de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras; (ii) por maioria de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (ii.1) reverter as glosas sobre as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos, tais como munck, carreta, empilhadeira, guindaste, guindauto e rebocadores. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator) e Jorge Luís Cabral, que entendiam por manter as glosas com relação a tais itens; (ii.2) reverter as glosas sobre as despesas com aluguéis de caminhão e carreta. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (relator), que entendia por manter a glosa com relação a tal item. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (ii.3) pelo voto de qualidade, para manter as glosas de créditos originados de bens e serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados às atividades portuárias e ferroviária da fiscalizada, bem como de movimentação interna de produtos acabados. Vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter as glosas com relação a tais itens. Sala de Sessões, em 16 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE DESPESAS TRANSPORTE MINÉRIO. FERROVIA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 2 As despesas com transporte em ferrovia do estabelecimento até o porto de produtos acabados são posteriores à fase de produção e não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. FERROVIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com transporte de produtos em elaboração geram direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos por se enquadrar no conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e relevância. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MINÉRIO. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em veículos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção de minério, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos veículos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINCHO, EMPILHADEIRA, GUINDASTE E CAMINHÃO MUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. LOCAÇÃO/ALUGUEL VERSUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para efeitos de concessão de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, a legislação faz distinção entre os conceitos de “máquinas e equipamentos” do conceito de “veículos”. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 3 As máquinas e equipamentos que concedem o direito ao crédito não são apenas aquelas classificadas na TIPI (NCM) nos capítulos 84 e 85, que se refere a “máquinas e aparelhos”, pois diversos bens classificados nos capítulos 86 e 87, que se referem a “veículos”, bem como nos capítulos 88 (aeronaves) e 89 (embarcações), seja pela sua própria natureza ou pelo acréscimo de dispositivos e acessórios que alteram suas características básicas, podem ser considerados incluídos no conceito de “máquinas”, pouco importando se esse acréscimo forma um todo homogêneo ou se os dispositivos são intercambiáveis, desde que a operação de locação tenha sido do conjunto. O direito creditório sobre o aluguel de máquinas e equipamentos não pode ser concedido com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, pois este dispositivo se refere a bens e serviços. O “aluguel de uma máquina” não é um bem, e o STF já decidiu, no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), com repercussão geral, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço, conforme a tese fixada. Os veículos que se encontram excluídos da hipótese de concessão de direito creditório estabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são aqueles destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de mercadorias e passageiros, como picapes, camionetas, station wagons etc., posições 87.02 e 87.03 da NCM. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (i.1) reverter as glosas de bens e serviços relacionados com o transporte de produtos em elaboração entre as unidades da Empresa via ferrovia, adotando-se o critério de rateio informado no termo de diligência fiscal; (i.2) reverter as glosas sobre despesas/custos com estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia por serem considerados insumos em vista do critério da relevância; (i.3) reverter as glosas de crédito de aluguéis de caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios; e (i.4) reverter a glosa de partes e peças importadas aplicadas na manutenção de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras; (ii) por maioria de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (ii.1) reverter as glosas sobre as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos, tais como munck, carreta, empilhadeira, guindaste, guindauto e rebocadores. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator) e Jorge Luís Cabral, que entendiam por Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 4 manter as glosas com relação a tais itens; (ii.2) reverter as glosas sobre as despesas com aluguéis de caminhão e carreta. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (relator), que entendia por manter a glosa com relação a tal item. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (ii.3) pelo voto de qualidade, para manter as glosas de créditos originados de bens e serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados às atividades portuárias e ferroviária da fiscalizada, bem como de movimentação interna de produtos acabados. Vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter as glosas com relação a tais itens. Sala de Sessões, em 16 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Resolução nº3402.001.682 com os devidos acréscimos: 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra despacho que denegou PERD/COMP's apresentados pelo contribuinte referente à COFINS não cumulativa, vinculada à exportação no 4 o trimestre de 2011. 2. Em suma, estamos diante da conhecida discussão a respeito do conceito de insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais restritiva por parte da Receita Federal do Brasil, o que se dá com fundamento nas INs n.s 247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda. 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem) diretamente empregados na fase de industrialização, a fiscalização glosou inúmeros créditos tomados pela recorrente. Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 5 4. Assim, partindo desta premissa e analisando documentos fiscais eletrônicos, planilhas e notas fiscais entregues pela recorrente ao longo do procedimento administrativo, a fiscalização glosou inúmeros itens creditados pela recorrente: 5. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou a citada manifestação de inconformidade de fls. 03/85, oportunidade em que, após discorrer acerca da metodologia que entende pertinente para o creditamento de PIS e COFINS, refutou as glosas perpetradas pela fiscalização. 6. Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ de Florianópolis (acórdão n. 0739.415 fls.573/611), o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Cofins somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis, lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 6 de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Cofins não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. BENS UTILIZADOS EM TRANSPORTE INTERNO. Os veículos, máquinas, equipamentos e embarcações utilizados no transporte interno de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, não geram direito ao crédito, dado não se poder considerar tais bens empregados na fabricação de produtos. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUÉIS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A possibilidade de tomada de créditos sobre despesas de aluguéis com máquinas e equipamentos, não alcança os veículos e embarcações. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. 7. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise (fls. 625/722), oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de impugnação, bem como trouxe aos autos laudo técnico de fls. 724/756, o qual confirmaria as suas razões. 8. Não obstante, em julho de 2018, a recorrente apresentou parecer técnico-contábil realizado pela Pricewaterhouse Coopers Contadores Públicos Ltda. PWC, retratado em planilha que analisa cada uma das glosas perpetradas pela fiscalização e que atestaria a juridicidade dos seus créditos, parecer este que está acostado aos autos como documento não paginável que segue a petição de fls. 759/770. 9. Por fim, em novembro do corrente ano, o contribuinte apresentou outro parecer técnico (fls. 855/875) para tratar do conceito de essencialidade em cada uma das etapas da atividade empresarial exercida pela empresa. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento, pois necessitava que a Autoridade Preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, manifestou-se sobre os resultados da diligência fiscal. Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 7 Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim sorteado e distribuído para ser incluído em sessão de julgamento, conforme procedi. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de Ressarcimento (PER de nº 41627.29718.021213.1.5.09-0243), no importe de R$ 267.011.085,20 a título de crédito da Cofins de incidência não-cumulativa, vinculado à receita de exportação, apurado no 4º trimestre-calendário de 2011. Em decorrência de procedimento de Fiscalização com o intuito de verificar os PER/DCOMPs de ressarcimentos de créditos dessas contribuições, identificou-se a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração das contribuições, dando ensejo ao deferimento parcial do pedido. Os seguintes itens descritos no acórdão recorrido foram objeto de glosas, integralmente mantidas no julgamento: 3.7. Bens para Revenda adquiridos no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linha 1) - Glosa por ausência de informação nos arquivos ADE25. - Glosa de itens não sujeitos ao pagamento das contribuições. A empresa tomou crédito de itens de notas fiscais de bens adquiridos para revenda, em cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de PIS/Cofins, o que é vedado nos termos do inciso II, do § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 3.8. Bens utilizados como insumos adquiridos no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linha 2) - Glosa por falta de indicação de documento nos arquivos ADE25, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011. - Glosa por falta de informação sobre a aplicação no processo produtivo/de prestação de serviços. A descrição de itens de valores relevantes adquiridos no ano 2011, é deficiente para o fim a que se propunha o arquivo digital do ADE25, qual seja, comprovar a liquidez e certeza dos créditos de PIS/Cofins não cumulativa. Exame mais detido das descrições mais relevantes e respectivas NCM revelou que a maior parte do crédito referente às aquisições de bens como insumo informado no ADE25 se refere a itens que não se agregam ao produto final, mas sim à manutenção das instalações ou abastecimento/manutenção de máquinas, equipamentos, veículos utilizados pela empresa, de modo que para saber se uma dada aquisição gerou crédito é importante detalhar sua aplicação, isto é, em que etapa do processo produtivo/de prestação de serviços o bem se consome. 3.8.1. Bens adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados a atividades Portuárias e Ferroviárias da Fiscalizada - Glosa Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 8 de gastos com ferrovias e portos, referente à movimentação interna do produto acabado, etapa posterior à produção. 3.8.2. Bens adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos de movimentação interna de carga nos demais negócios da Vale - Glosa de gastos de abastecimento e manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos utilizados na movimentação interna de bens no interior dos estabelecimentos da empresa ou entre estes estabelecimentos. Estes não geram direito a crédito da contribuição para o Pis/Cofins, uma vez que não seriam gastos com bens utilizados na produção/prestação de serviços, mas sim gastos com atividades logísticas anteriores (movimentação de produtos em elaboração) ou posteriores à etapa produtiva (movimentação de produtos acabados). - Glosa de aquisições de bens adquiridos como insumo para produção, em cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de Pis/Cofins, CST 6 a 9, e com valores das contribuições zerados, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 3.9. Serviços Utilizados como Insumos Adquiridos no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linha3) 3.9.1.Serviços Adquiridos para Aplicação em Máquinas, Equipamentos, Veículos e Aparelhos Vinculados a Atividades de Logística, Precipuamente, Portuárias e Ferroviárias da Fiscalizada - Glosa de serviços pertinentes às áreas portuárias e ferroviárias para movimentação interna dos bens produzidos, por não poderem gerar crédito conforme inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Foram glosados também serviços de logística compartilhada, ante a impossibilidade de identificação da área em que foram aplicados. 3.9.2. Serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos de movimentação interna de carga, identificados pela inspeção dos centros de custo informados nos arquivos de Resposta ao item 6 do Termo de Início da Ação Fiscal. - Glosa de gastos com serviços de operação e manutenção prestados em veículos, máquinas e equipamentos utilizados na movimentação interna de bens no interior dos estabelecimentos da empresa ou entre estes estabelecimentos, tais como caminhão, carreta, trem, navio, etc., por não gerarem direito a crédito da contribuição para o PIS/Cofins, uma vez que não seriam gastos com serviços utilizados na produção/prestação de serviços, mas sim gastos com atividades logísticas anteriores (movimentação de produtos em elaboração) ou posteriores à etapa produtiva (movimentação de produtos acabados). 3.9.3. Serviços adquiridos para aplicação em atividades distintas de produção/prestação de serviços da empresa, identificados pela descrição das contas contábeis informadas nos arquivos de Resposta ao item 6 do Termo de Início da Ação Fiscal. - Glosa de gastos com aluguel. Tal registro estaria em duplicidade, visto que as despesas com aluguel constam de linha específica no Dacon. - Glosa de gastos com estudos, pesquisas, sondagens, em razão de serem atividades que antecedem a fase produtiva e não geram créditos. - Glosa de gastos com serviços de operação portuária, pois não possuem relação com a produção de minério. Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 9 - Glosa de gastos com translado de minério de ferro das minas para pátios de carga e descarga, para industrialização ou para escoamento configura transporte interno, o qual não gera créditos na sistemática do PIS/Cofins não cumulativo. 3.9.4. Serviços adquiridos para aplicação em atividades distintas de produção/prestação de serviços da empresa, identificados pela descrição dos itens de notas informados nos arquivos de Resposta ao item 6 do Termo de Início da Ação Fiscal. - Glosa de gastos com serviços relacionados a descrições de itens de infraestrutura, de transporte, que não faziam parte da etapa produtiva, como alimentador de sapata”, “caminhão”, “carga”, “Carregadeira”, “carreta”, “correias transportadoras”, “embarcação”, etc. - Glosa de gastos com aluguel. Tal registro estaria em duplicidade, visto que as despesas com aluguel constam de linha específica no Dacon. 3.10. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor, adquirida no mercado interno (Ficha 06/16A, linha 4) - Glosa por falta de indicação de documento nos arquivos ADE25. - Glosa de alguns itens de notas fiscais de bens adquiridos como insumo para produção, em cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de PIS/Cofins, CST 8, e com valores das contribuições zerados, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 3.11. Despesas de Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6) - Glosa de despesas com aluguéis não referentes a máquinas ou equipamentos. Os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de Tributação dispõem que somente são conceituados como “máquinas e equipamentos” os bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Veículos e embarcações constam da seção de transporte nos capítulos 86 a 89 e estão excluídos do conceito de máquinas e de equipamentos. 3.13. Bens Adquiridos no Mercado Nacional relativos ao Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção), relativas a Operação no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linha 10) - Glosa de aquisições para o ativo imobilizado por falta de detalhamento. 3.14. Bens Importados utilizados como insumos (Ficha 06/16B, linha 2) - Glosa de bens utilizados como insumos relacionados à movimentação interna de produtos acabados e em elaboração. 3.15. Bens Importados do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) (Ficha 06/16B, linha 7) - Glosa de veículos e embarcações destinados a movimentação interna de carga, portanto, não utilizados na produção. Além disso, somente máquinas e equipamentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM é que poderiam ser considerados na utilização acelerada de crédito de que trata o art. 1º da Lei nº 11.774/2008. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de extração de minérios e tem como objeto social atividades como: realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros, etc. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 10 Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 11 pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 12 Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 13 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 14 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, careciam os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Da diligência Fiscal Em sessão realizada em 18/02/2020, esta Turma Colegiada acolheu a proposta do Relator de baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal e Contribuinte providenciassem os seguintes elementos: (i) seja esclarecida pela Autoridade Fiscal a participação de cada um dos itens glosados e que foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do processo produtivo da empresa. 16. Ademais, deverá a fiscalização (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e direitos, aquilatando sua participação em relação ao produto final. 17. Ao efetuar estas constatações, solicito que a autoridade preparadora (e exclusivamente ela) (iii) elabore um parecer conclusivo que possibilite identificar cada dispêndio elencados, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão. 18. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios: (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa; (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano); (c) contato direto com o produto em fabricação; (d) agregação ao produto final. Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 15 19. Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal, (iv) sugere-se que o contribuinte e a Procuradoria da Fazenda Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n.1.221.170), dos laudos técnicos aqui acostados e do parecer técnico que será preparado pela unidade de origem e, ainda, em razão da Nota explicativa SEI nº63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF1, para que cooperem2 com a atividade judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que as partes entendem como adequadas ao conceito de insumo vinculado pelo STJ e, portanto, indevidas, bem como quais glosas entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito. 20. Concluída a diligência, (v) o recorrente deverá ser intimado para que facultativamente apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em atendimento ao solicitado, a Fiscalização analisou os documentos constantes nos autos, levando em consideração nas reanálises das glosas o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB(Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF), atendendo ao solicitado na Resolução nº 3402-001.682 da 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. O Contribuinte apresentou manifestação sobre os resultados da diligência, bem como laudo relacionado com a discriminação da aplicação dos bens e serviços glosados, nas e- fls.981 a 1.013. Feitas essas considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente quanto ao mérito. Bens para revenda adquiridos no mercado interno A Fiscalização informa que a empresa tomou crédito de itens de notas fiscais de bens adquiridos para revenda cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de Pis/Cofins, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Desta feita, foram glosados os créditos referentes a tais aquisições que estão detalhadas na planilha excel referida no termo “Revenda sem Pis/Cofins incluídos no Crédito” de folhas 1.731. A Recorrente alega que a despeito das notas fiscais de aquisição de bens para revenda não constar a oneração do PIS e COFINS, a tributação de fato teria ocorrido, conforme juntou declarações dos fornecedores confirmando a incidência (Doc.04) e informando que se Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 16 tratou de mero equívoco. Afirma ainda que se não houvesse a incidência, porquanto eivada de ilegalidade, na medida em que desfigura a técnica da não cumulatividade aplicada ao PIS e a Cofins, conforme doutrina e precedentes judiciais. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Nesse mesmo sentido é a ampla jurisprudência das turmas deste Conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. (Acórdão nº 3401-010.643, relatoria da Conselheira Carolina Machado Freire Martins, sessão de 27 de setembro de 2022) REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade do PIS/COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de tais contribuições. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativas, por força da vedação estabelecida pelos arts. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. (Acórdão nº 3302-012.660, relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, sessão de 14 de dezembro de 2021) Restou comprovado nos autos, por meio dos arquivos de notas fiscais apresentados, que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de bens Fl. 1097DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 17 para revenda, o que impede a utilização de crédito das contribuições que não foram oneradas com as contribuições, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. Como é cediço, se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entendo que a Recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não trouxe aos autos documentação hábil e suficiente visando comprovar a incidência alegada. Apenas declarações de fornecedores sem estarem lastreadas em documentos hábeis, a exemplo de arquivos fiscais e registros contábeis, não são suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização baseada nos dados de notas fiscais apresentados pela própria empresa. Assim, em vista da obrigação da Autuada quanto a apresentação das provas hábeis e suficientes para comprovação das alegações, prevista no inciso III e § 4º do art.16 do Decreto nº70.235/72, deve ser mantida a glosa. Bens e serviços utilizados como insumos adquiridos no mercado interno Preliminarmente, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a atividade desenvolvida pela empresa. A empresa autuada atua no ramo de extração de minérios, quais sejam, ferro, cobre e níquel, para venda no mercado interno e externo, bem como prestação de serviços ferroviários e portuários. Para desenvolver suas atividades operacionais, a Fiscalizada informou que os fluxos produtivos e de prestação de serviço seriam os seguintes: 1. Fluxo de produção do minério de ferro; 2. Fluxo de produção da pelota de ferro; 3. Fluxo de produção do minério de cobre; 4. Fluxo de produção do ferroníquel; 5. Fluxo de produção do ferro gusa; 6. Fluxo dos serviços ferroviários de carga; e 7. Fluxo dos serviços Portuários; Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 18 Nesse contexto, conforme descrição da sua atividade, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, com os serviços de prospecção, sondagem, geologia e estudos do solo, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Nas atividades de produção de ferro, níquel e cobre ocorre a britagem (primária, secundária, terciária e quaternária), para a qual são utilizadas britadeiras (fixas ou semimóveis) que reduzem, gradativamente, o tamanho das rochas. A atividade de ferrovia é aquela pela qual a Recorrente transporta seus produtos até o porto para escoamento e posterior exportação. A atividade porto refere-se ao processo que se inicia com o tombamento dos vagões para que o seu conteúdo caia em uma esteira que por sua vez o transporta (movimentação interna) para empilhadeiras que os conduzem para pilhas formadas nos pátios de estocagem, de onde são transportados por correias até os piers no porto. Abaixo o gráfico que representa os fluxos de negócio da empresa: Feitas essas breves considerações sobre a atividade da empresa, passa-se à análise das glosas efetuadas. Bens e serviços utilizados como insumos adquiridos no mercado interno (ficha 06/16a, linha 2)/ Bens e serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados a atividades portuárias e ferroviárias da fiscalizada ou de movimentação interna de carga nos demais negócios da vale Em suma, neste tópico é discutido o direito a crédito sobre bens e serviços utilizados nas atividades ferroviárias e portuárias, bem como despesas como movimentação interna de carga nos demais negócios da Vale. O Auditor entendeu que a empresa não faz jus a qualquer crédito relacionado com as atividades de ferrovia e portuárias, posto que nessas atividades os produtos da empresa já se Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 19 encontravam acabados e prontos para a comercialização, sendo apenas escoados para os centros de armazenamento, para posterior venda. Entretanto, como tanto no negócio porto quanto no negócio ferrovia eram realizados serviços ferroviários e portuários a terceiros respectivamente, o Fisco, ao efetuar as exclusões das aquisições de bens para estes dois negócios, tomou o cuidado de reintegrar o crédito referente aos serviços portuário e ferroviário na proporção de tais receitas em relação à receita total. Tal proporção mensal constou na tabela 17 do item 3.8.1 do TVF e foi utilizada para reduzir o montante das glosas das aquisições de bens como insumo efetuadas pelo Fisco. A Recorrente, por sua vez, entende que a sua produção tem uma abrangência ampla, envolvendo a unicidade da tríade mina/ferrovia/porto, devendo por isso serem considerados como insumos todos os bens e serviços utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios. Sem razão a Recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos em todas as atividades como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de insumos, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns/porto e despesas com logística portuária visando a exportação. Sobre a possibilidade de creditamento sobre insumos, importante trazer o dispositivo legal do art. 3º, incisos II, da Lei nº 10.637/02, que a fundamenta: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (negrito nosso) Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 20 Como se observa, o direito a creditamento se dá somente sobre aqueles bens e serviços a serem utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, o que se conclui que não há direito a crédito como insumos envolvendo depois do produto estar acabado ou fabricado. No caso ora analisado, como já se disse, a empresa atua produzindo vários minérios por meio da extração do solo. Também se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pelo REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS nas atividades de produção ou fabricação de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Um breve excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, que deixa evidente esse mesmo entendimento: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). (negrito nosso) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 21 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. O mesmo entendimento vale para os gastos relacionados com a atividade portuária, posto que os bens e serviços portuários, quais sejam, virada dos vagões, capatazia; rebocagem; movimentação de container; e serviços diversos prestados a bordo de navio, não têm relação com a produção de minério, tratando-se, em verdade, de serviços auxiliares de logística visando o escoamento e exportação dos minérios produzidos. Com base nessas consideraçoes, mantém-se a glosa de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades de ferrovia e portuárias. No que concerne às despesas de movimentação interna, houve a glosa dos serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos de movimentação interna de carga. A Fiscalização informa que os créditos de aquisições glosados se referem aos itens (combustível, lubrificantes, partes e peças de veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos) utilizados nas áreas de negócio de produção de minério de ferro, pelota, Cobre e ferro-níquel para mera movimentação interna de produtos acabados e em elaboração dentro da empresa ou entre estabelecimentos da mesma. Entendeu o Auditor, em que pese ser a atividade de movimentação de bens tais como produtos acabados e em elaboração, serem essenciais a atividade da mesma, a movimentação interna não constitui etapa de processo produtivo, mas – somente – mera preparação para que a produção ocorra ou etapa posterior esta, utilizada para escoamento da mesma. Como se infere da peça de defesa, a Recorrente reitera seu entendimento de que os serviços glosados são essenciais ao funcionamento do seu processo produtivo, ainda que relacionados à logística de movimentação interna. Quanto aos combustíveis e lubrificantes, como se sabe, o art. 3º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, os combustíveis e lubrificantes podem ser "utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" dando direito ao creditamento do PIS e da Cofins quando adquiridos com o pagamento dessas contribuições (art. 3º, §2º, II das Leis nºs Leis 10.637/02 e 10.833/03). No caso em apreço, entretanto, a Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento adicional que comprove que esses itens tenham sido, de fato, utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos do processo produtivo ou prestação de serviços, limitando-se a Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 22 informar, de forma genérica, que tais produtos são necessários na sua atividade produtiva. Não é qualquer combustível ou lubrificante que dá direito ao creditamento das contribuições não cumulativas, mas tão somente aqueles aplicados na produção ou prestação de serviços. Embora o laudo trazido pela Recorrente afirme que os combustíveis e lubrificantes possam ser usados no processo produtivo da empresa, as referidas despesas também são incorridas em outras atividades da empresa que não gerariam direito a créditos, a exemplo nas atividades de escoamento até o porto e atividades administrativas, que estão fora da atividade de produção da Empresa, conforme antes afirmado. Além disso, restou comprovado nos autos que lubrificantes e combustíveis não estão sujeitos ao pagamento da contribuição (regime monofásico). Da mesma forma, quanto aos serviços e partes e peças aplicados em veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, a Fiscalização, no Termo de Informação Fiscal da Diligência, informa que muitos itens adquiridos para aplicação em bens do imobilizado (partes e peças de máquinas e equipamentos) e a vida útil de tais itens é dependente do bem do imobilizado ao qual são aplicadas e a Fiscalização não dispunha desta informação, mesmo tendo sido intimada a empresa durante o procedimento fiscal e na diligência realizada. Conforme informa o Auditor Fiscal responsável pela diligência fiscal: “... dentre as informações que foram solicitadas, como o crédito se referia em sua maioria a partes e peças a serem aplicadas ao ativo imobilizado, a Fiscalização solicitou as seguintes informações, com o intuito de rastreá-las na EFD-FISCAL e no ativo imobilizado da empresa: • Cód Bem Reg 0200 cp02_COD_ITEM; • Cód Bem Principal; • Modelo; e • Part Number do Fabricante Entretanto, ao responder à intimação, em 14/09/2020, através da Carta 182/2020, a diligenciada informou estar desobrigada de apresentar os dados acima, uma vez que entendeu estar fora do escopo da diligência solicitada pelo CARF. Para remediar tal falha da diligenciada e complementar com informações essenciais à análise, por meio do TIF 4, solicitou-se que a empresa realizasse a necessária complementação. Após pedir prazo de 40 dias para realizar a tarefa, a fiscalizada entregou arquivos sem efetuar as complementações e correções solicitadas. Em 02/08/2021, através do TIF7, a diligenciada foi novamente intimada a complementar os campos deixados sem informação, desta feita, porém, a fiscalização evidenciou as linhas que necessitavam de complemento, para fins de não restar dúvidas à empresa de quais informações deveriam ser prestadas. Para surpresa da fiscalização, através da Carta 253/2021 (fls. 3133/3134), a empresa RECUSOU-SE a complementar os itens faltantes, evidenciados no anexo ao TIF7, conforme extrato de sua resposta evidenciado a seguir: Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 23 Desta feita, remanesceram sem informação adicional, R$180.269,90 referentes ao item 3.8 do TVF, R$26.896.765,11 referentes ao item 3.9 do TVF e R$4.731.774,71 referentes ao item 3.13 do TVF. Por certo, para as partes e peças de manutenção serem consideradas insumos na apuração das contribuições, nos termos do art. 3º, II da Leis nºs10.637/2002 e 10.833/2003, elas devem ser aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e não serem passíveis de ativação obrigatória, uma vez que, na hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, enseja a tomada de crédito com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Sem esse tipo de informação atinente a qual imobilizado houve a aplicação do bem (partes e peças) não é possível se avaliar se a parte e peça adquirida pode ser deduzida como despesa do exercício ou ativada em função do prazo de vida útil. Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal, fundado nos elementos apurados na ação fiscal, cabe ao autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. Com essas considerações, devem ser mantidas as glosas sobre os itens (combustível, lubrificantes, partes e peças de veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos) utilizados nas áreas de negócio de produção de minério de ferro, pelota, Cobre e ferro-níquel para mera movimentação interna de produtos acabados e em elaboração dentro da empresa ou entre estabelecimentos da mesma. No entanto, noticia-se nos autos que uma fração do minério de ferro extraído, mais especificamente, àquela correspondente aos finos de minério gerados durante o processo de extração (pellet feed - partículas com granulometria inferior a 0,15mm) é transformada em pelota, após o escoamento, pela ferrovia, nas usinas de pelotização, situadas em Vitória e em São Luís. Por meio de intimação, a Fiscalização coletou informações a respeito das usinas de pelotização da Vale S.A., sendo relevante mencionar que: Em São Luís do Maranhão, a Vale S. A. possui o terminal marítimo de Ponta da Madeira (33.592.510/0424-00) que é um porto privado e dista 3Km da usina de pelotização de São Luís (33.592.510-0434-73). Em Vitória, Espírito Santo, a Vale S.A. controla o Porto de Tubarão, possuindo o estabelecimento intitulado CVRD Área Operacional do Porto Vale S.A. (33.592.510/0219-09), que se situa no mesmo endereço do estabelecimento de sua usina de pelotização (33.592.510/0220-42). Na Usina de Pelotização de São Luís, os finos de minério escoados da mina de Carajás são pelotizados, enquanto na usina de pelotização Tubarão I e II, ocorre a pelotização dos finos de minério oriundos das minas de Itabira, Brucutu e Timbopeba. Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 24 Assim, nos casos citados, tratando-se de transporte de produtos em elaboração (finos de minério) que só se tornam produtos acabados (ferro em pelotas), finanlizando o processo produtivo do bem para venda nas unidades de pelotização nas unidades de São Luís e Vitória, deve ser admitido o direito a creditamento sobre insumos de bens e serviços relacionados com o transporte desses materiais entre as unidades da Empresa via ferrovia, conforme informa a Fiscalização no Termo de Informação da Diligência (e-fls.3.241). Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência mansa e pacífica das Turmas do CARF quanto a aceitar o creditamento das despesas no transporte de produtos em elaboração ou semi acabados: CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. (Acórdão nº 3401-009.835, sessão de 25 de outubro de 2021, relatoria da Conselheira Rafaella Dutra Martins) CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (Acórdão nº 3201-009.633, sessão de 15 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Leonardo Vinícius Toledo de Andrade) Dessa forma, deve ser revertida a glosa de bens e serviços relacionados com o transporte de produtos em elaboração entre as unidades da Empresa via ferrovia, adotando-se o critério de rateio informado no termo de diligência fiscal. Despesas com estudos e pesquisas, prospecção, sondagens, serviços de geologia, serviços de manutenção de equipamentos ferroviários, manutenção de telecomunicações, serviços de dragagem e serviços de manutenção de embarcações No que concerne a glosa de créditos sobre despesas/custos sobre estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia, entendo que a decisão de piso merece reparo, pois embora reste evidente que tais despesas são antecedentes à produção ou prestação de serviços, pelo critério da relevância, tais dispêndios integram processo produtivo por imposição legal. Salienta-se que a realização de tais serviços tem previsão no decreto-lei nº227/67, que confere nova redação ao Código de Minas 3 , sendo imperiosas para viabilizar a autorização para lavra. 3 Art. 14 Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico. § 1º A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 25 A realização dessas atividades são, portanto, obrigatórias por imposição legal para viabilizar o início das atividades de produção e prestação de serviços da empresa, devendo ser consideradas como insumos, segundo o critério da relevância. Nesse mesmo sentido, têm decidido as turmas dos CARF em casos semelhantes, dentre as quais destacam-se as seguintes ementas: USINA DE MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM INSUMOS NA FASE PRÉ BENEFICIAMENTO. Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica da atividade da recorrente, tais gastos devem gerar créditos para a Contribuição do PIS/PASEP e COFINS no sistema da não cumulatividade, por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida. Incluem-se nesta fase os gastos com manutenção da infra estrutura das minas. (Acórdão nº3301006.109, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 25 de abril de 2019, relatoria do Conselheiro Ari Vendramini) CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. ATIVIDADE MINERADORA. BENS E SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA E PROSPECÇÃO. POSSIBILIDADE. A pesquisa e a prospecção associadas à atividade de mineração atende ao critério da relevância, uma vez que se trata de uma exigência legal, o que permite o aproveitamento de crédito da Contribuição não-cumulativa em relação aos dispêndios com bens e serviços a ela destinados. (Acórdão nº3201.009.513, 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de julgamento de 25 de novembro de 2021, relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com a contratação de serviços de prospecção, sondagens e de geologia guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo de lavra de levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial. (...) Art. 37. Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições: I - a jazida deverá estar pesquisada, com o Relatório aprovado pelo D.N.P.M.; Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 26 minérios e ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados. (Acórdão 3402002.662, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 24 de fevereiro de 2015, relatoria do Conselheiro Charles Mayer) Desta feita, devem ser revertidas as glosas sobre despesas/custos com sobre estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia por serem considerados insumos em vista do critério da relevância. A Recorrente também reivindica a reversão da glosa de despesas com manutenção por entender que são essenciais ao processo de produção de minério. Nessa direção, afirma que a empresa não poderia continuar a exercer as suas atividades sem que haja a manutenção de britadores, caminhões, viradores de vagão, dentre tantos outros equipamentos necessários à produção dos minerais e o seu escoamento até o porto de destino. Assim também como a manutenção das embarcações é de fundamental relevo para as atividades da empresa e a manutenção da extensa malha ferroviária utilizada, única via de transporte do minério. Da mesma forma, os serviços de telecomunicação também constituem em atividade essencial relativamente à produção de minério de ferro. Lembra que, na exploração em Carajás, os vagões viajam guiados por uma locomotiva por 30 horas em localidades ermas e carentes de comunicação. Esta comunicação é realizada exclusivamente por rádios e tem por objetivo identificar as diversas locomotivas que trafegam ao mesmo tempo e evitar que acidentes ocorram. Com relação aos demais serviços reivindicados como insumo, quais sejam, serviços de manutenção de equipamentos ferroviários, manutenção de telecomunicações, serviços de dragagem e serviços de manutenção de embarcações, valem aqui as mesmas considerações do tópico anterior para manter a glosa visto que tais gastos não foram aplicados no processo produtivo da empresa. Vale repetir que as despesas de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos só poderiam gerar o crédito com base no custo da aquisição se, comprovadamente, não fossem de ativação obrigatória, comprovado por laudo técnico solicitado por este Colegiado, o que não foi feito. Ademais, como já falado, a fase de escoamento do produto final até o porto de destino não integra o processo produtivo, eis que se trata de transporte relativo ao produto já acabado, de forma que se faria necessária a segregação dos serviços de manutenção efetivamente empregados nas máquinas, equipamentos e veículos "para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços". Aluguéis de máquinas e equipamentos locados no mercado interno Com relação aos aluguéis, a fundamentação para parte da glosa constante do item 3.9.3 foi que tais gastos foram considerados em duplicidade pela empresa, visto que as despesas foram lançadas como serviços utilizados como insumo e também como despesas com aluguel na DACON. A Fiscalização procedeu a glosa da parte registrada como serviços utilizado como insumo do processo produtivo. Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 27 A Recorrente se insurge contra essa glosa em sua defesa, mas não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de que tais despesas tinham sido registradas uma única vez. Vale repetir que, se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, infirmando as suas conclusões, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, entendo que a Recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não trouxe aos autos documentação hábil e suficiente visando comprovar que não houve a duplicidade alegada. Apenas alegações genéricas, sem lastreio em documentação comprobatória, não são suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização baseada nos dados de notas fiscais, registros contábeis e planilhas apresentados pela própria Empresa. A Fiscalização também efetuou glosas sobre despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6) uma vez que identificou que constavam nessa rubrica despesas com aluguéis de veículos e embarcações, tais como: caminhão, munck, carreta, carregadeira, escavadeira, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores e transporte. Assim, foram excluídas da base de cálculo da linha 06 da ficha 06/16A do Dacon os itens que não se enquadraram no conceito aluguel de máquinas e equipamentos. Como se constata, a Recorrente calculou crédito sobre diversos veículos utilizados na sua atividade sob o argumento de que estes podem ser considerados máquinas e equipamentos e dar direito a crédito das contribuições com base no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Inicialmente, cabe frisar que os veículos (caminhão, munck, carreta, carregadeira, escavadeira, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores) não se subsomem ao conceito de “máquinas e equipamentos”. A legislação das contribuições deixa claro que os veículos se diferenciam de máquinas e equipamentos, uma vez que cita especificamente cada um quando lhe faz referência, não deixando dúvida que se tratam de espécies diferentes. Eis alguns exemplos: Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 28 decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 29 § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)” (negrito nosso) Entendo que veículo automotor não é máquina e nem é equipamento. Confirma esse entendimento a classificação deles no sistema harmonizado, pois, enquanto as máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), os veículos automotores, por sua vez, são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Vale citar que a RFB expressou esse mesmo entendimento, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, no qual afirma que veículo automotor não se confunde com máquina ou equipamento: Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Quisesse o legislador ter alcançado os veículos automotores no inciso IV do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, teria feto isso de forma expressa ou, ao menos, teria empregado a técnica utilizada no inciso VI do mesmo artigo, que acrescenta “e outros bens” após a expressão “máquinas e equipamentos”. VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se sabe, as hipóteses de créditos de PIS e COFINS sobre pagamentos de aluguéis são aquelas relacionadas com prédios, máquinas e equipamentos, não existindo previsão legal para o creditamento relacionado com o aluguel de veículos. O dispositivo legal que dispõe sobre créditos de aluguéis é o inciso IV do mesmo art. 3º, in verbis: Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 30 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (negrito nosso) Nesse passo, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, há de se considerar os gastos com aluguéis de alguns desses veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção, pelo critério da essencialidade e com base no inciso. II do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03, desde que tenha sido comprovado nos autos que tais bens, de fato, tenham sido utilizados nessas atividades. Como exemplo, temos os caminhões fora de estrada, pás carregadeiras e escavadeiras utilizados nas minas, conforme explicitado no laudo técnico juntado: A lavra é em bancadas com desmonte por explosivos, escavadeiras, carregamento em pás carregadeiras, transporte em caminhões fora-de-estrada. O beneficiamento consiste de britagem, peneiramento, lavagem, classificação, concentração e pelotização. Com relação aos demais itens, entendo que o laudo comprova que não são utilizados no processo produtivo, mas sim em outras atividades ou não há informações no laudo sobre a utilização do veículo. Abaixo, alguns exemplos de utilização desses veículos em outras atividades, descritas pelo laudo técnico, tais como, carretas utilizadas no transporte do minério em rodovias para os portos, empilhadeiras utilizadas em movimentação de minérios no porto e guindastes utilizados nos serviços portuários: O uso de outro modal terrestre, como o rodoviário também se torna inviável em relação ao custo operacional, disponibilidade e qualidade das vias de rolamento e dano ambiental, principalmente quando considerando, por exemplo, o uso de um veículo do tipo Carreta Cavalo Trucado com carga média de 42 toneladas. Considerando o comboio de 190 vagões de 98 toneladas cada, seriam necessários aproximadamente 2,5 caminhões para cada vagão, estimando uma frota movimentada de 475 veículos equivalente a cada comboio. Levando em conta movimentação de 3600 comboios por ano, seriam necessários acima de 1,5 milhões de veículos rodoviários para movimentar a carga para expedição. (...) Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 31 RAC 05 – Içamento de carga: Aplica-se as atividades de içamento de carga através de equipamentos próprios, arrendados (leasing) ou alugados pela Vale, bem como aos equipamentos de prestadores de serviço que façam parte do escopo do contrato com a Vale, dos seguintes tipos: guindaste (guindaste sobre rodas/esteira, guindaste veicular articulado, grua), ponte rolante (apoiada e pórtico), monovia e talha elétrica. (negrito nosso) Dessa forma, devem ser revertidas as glosas de créditos de aluguéis calculados sobre caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios. Despesas com energia elétrica e a vapor adquiridas no mercado interno No tópico referente à glosa de energia elétrica e a vapor adquiridos no mercado interno, a Fiscalização constatou que a empresa tomou crédito de alguns itens de notas fiscais de bens adquiridos como insumo para produção, em cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de Pis/Cofins, CST 8 e com valores das contribuições zerados, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente alega, quanto à suposta ausência de recolhimento do PIS/COFINS relativo a tais aquisições, que de fato ocorreu a tributação de toda a energia adquirida, diferentemente da equivocada informação prestada pelos seus fornecedores nas NFs existentes no ambiente SPED, conforme se depreende das declarações obtidas posteriormente junto aos fornecedores, apresentadas como doc. 04-A da impugnação. Afirma, ainda que não houvesse sido objeto de tributação as referidas operações, a Recorrente remete mais uma vez à toda a argumentação desenvolvida ao longo da presente, pela plena eficácia do princípio da não-cumulatividade ao qual estão vinculadas as contribuições ao PIS e a COFINS (Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04), o qual, não pode ser mitigado, por simples interpretação da Fiscalização. Logo, negar o creditamento seria impor um duplo pagamento do tributo, em violação ao art. 3 o . IX, da Lei n° 10.637/02 e ao art. 3 o , III, da Lei n° 10.833/03. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como Fl. 1112DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 32 insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Nesse mesmo sentido é a ampla jurisprudência das turmas deste conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. (Acórdão nº 3401-010.643, relatoria da Conselheira Carolina Machado Freire Martins, sessão de 27 de setembro de 2022) REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade do PIS/COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de tais contribuições. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativas, por força da vedação estabelecida pelos arts. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. (Acórdão nº 3302-012.660, relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, sessão de 14 de dezembro de 2021) Restou comprovado nos autos, por meio dos arquivos de notas fiscais apresentados, que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de energia elétrica, o que impede a utilização de crédito das contribuições que não oneradas com as contribuições, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. Como é cediço, se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entendo que a Recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não trouxe aos autos documentação hábil e suficiente visando comprovar a incidência alegada. Apenas Fl. 1113DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 33 declarações de fornecedores sem estarem lastreadas em documentos hábeis, a exemplo de arquivos fiscais e registros contábeis, não são suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização baseada nos dados digitais de notas fiscais apresentados pela própria empresa. Assim, em vista da obrigação da Autuada quanto a apresentação das provas hábeis e suficientes para comprovação das alegações, prevista no inciso III e § 4º do art.16 do Decreto nº70.235/72, deve ser mantida a infração. Glosas relativas a depreciação calculada na aquisição de bens adquiridos no mercado interno e importados para o ativo imobilizado (item 3.13 e 3.15) Neste tópico, correspondente aos itens 3.13 e 3.15 do Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização informa que glosou despesas de depreciação sobre às aquisições de bens com as seguintes motivações: (i) glosou aquisições para o ativo imobilizado por falta de detalhamento; (ii) glosou aquisições de veículos e embarcações destinados a movimentação interna de carga; e iii) identificou que houve aplicação indevida de depreciação acelerada em bens que não fazem jus a esse benefício, posto que somente máquinas e equipamentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM é que poderiam ser considerados na utilização acelerada de crédito de que trata o art. 1º da Lei nº 11.774/2008. Inicialmente, cumpre informar que a Recorrente não fez qualquer consideração, ou trouxe qualquer elemento de prova, visando infirmar a glosa que teve como motivação as aquisições para o ativo imobilizado por falta de detalhamento do crédito, restando configurada a preclusão neste item. Com relação aos itens restantes, a Recorrente, por sua vez, reafirma o seu entendimento de que as glosas são equivocadas posto que, pela própria natureza da sua atividade, sua produção não se restringe ao beneficiamento do minério, a produção do minério compreende desde a exploração da jazida, com todas atividades desempenhadas na mina, desde a extração, passando pelo beneficiamento, pelotização, até a formação do lote para exportação nos armazéns situados na zona primária. Não há como visualizar o processo produtivo da Recorrente sem a aquisição de locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros. Tais insumos são efetivamente aplicados na produção de serviços e na etapa final produtiva dos minérios embarcados. E inviável a extração e beneficiamento (produção) dos minérios sem a utilização destes bens. Dessa forma, a Recorrente entende que todos os bens imobilizados utilizados nessas atividades dão direito a crédito por meio da depreciação. Como já se disse no tópico dos bens e serviços utilizados como insumos, não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos/despesas em todas as atividades como créditos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de imobilizado, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns e porto e despesas com Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 34 logística portuária visando a exportação, dentre os quais podem ser citados: locomotivas; vagões de transporte de minério de ferro; dormentes ferroviários; caminhões; equipamentos de segurança; barco de alumínio; obras civis; serviços topográficos; serviços de terraplanagem, etc. O direito a crédito não se dá sobre todo e qualquer bem, mas somente para aqueles bens imobilizados utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, conforme preceitua o art.3º, da Lei nº10.88/2003, in verbis: Lei n.º 10.833, de 2003 Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004), Assim, os veículos, máquinas e equipamentos empregados no transporte de materiais acabados e logística portuária não podem ser considerados bens utilizados na “fabricação” dos produtos destinados à venda, não fazendo jus ao cálculo de créditos sobre a depreciação correspondente. Neste tópico, a Fiscalização também afirma que o Contribuinte optou pelo cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre depreciação calculada na forma acelerada sobre diversos bens e vários serviços que não estavam sendo aplicados na atividade de produção do minério destinados à venda. A glosa sobre bens com depreciação acelerada foram motivadas pelas seguintes situações: 1.A Fiscalizada não conseguiu identificar o que era produzido ou qual era o serviço prestado com aquele item (colunas negócio, fase da prestação/produção e aplicação sem informação alguma no arquivo); Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 35 2.A fiscalizada não conseguiu informar nem a etapa do processo produtivo/de prestação de serviços, nem a aplicação que determinado item adquirido teria (colunas fase e aplicação sem informação); ou 3. O item teve o negócio, a fase e a aplicação identificados, mas não dava direito a crédito, porque: a. Tratava-se de item utilizado nas atividades ferroviárias ou portuárias; b. A fase era referente a movimentação interna, caracterizada por palavras tais como: “carregamento”, “ transporte – movimentação interna”, “carga e descarga”, “empilhamento e recuperação” e “transporte”; ou c. A aplicação indicava que o item que não se enquadrava no conceito nas hipóteses previstas na legislação quer porque não era máquina ou equipamento, quer porque não se destinava a atividade não relacionada a produção ou prestação de serviço. No texto da aplicação ocorreram palavras tais como: balança eletrônica estacionária, caminhão, carregadeira, carregador, carrinho transportador, escavadeira, embarcação, empilhadeira, equipamentos portuários, equipamentos de segurança, guindaste, instalação portuária, locomotiva, palete de madeira, pátio, pier, ponte rolante, rebocador, retroescavadeira, silo, sistema de controle de frota, transportador de minério, trator, truque ferroviário, vagão, vagonete, via permanente, virador de vagão, “Wind fences”; ou 4. O bem/serviço foi adquirido sem o pagamento das contribuições (CST 6 a 9). Como se sabe, a depreciação acelerada é calculada sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 01/05/2004, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, conforme disposto no §14 do art.3ºda Lei nº10.833/ 2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 36 aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (negrito nosso) No caso concreto, observa-se que vários bens depreciados aceleradamente pelo Contribuinte não têm qualquer identidade com máquinas e equipamentos e sequer são utilizados na área de produção da empresa, o que os tornam não aptos para se submeter à depreciação acelerada, conforme disposto na legislação. Em sua defesa, a Recorrente repisa os seus argumentos quanto a que sejam considerados com natureza de máquinas e equipamentos os veículos e embarcações utilizados na movimentação de minério entre os seus estabelecimentos. Tal temática já foi abordada no tópico “Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6)”, no qual se considerou não haver identidade entre os veículos e embarcações com máquinas e equipamentos. Assim, a fim de se evitar repetições, remeto às considerações do tópico citado para manter a glosa realizada. Glosas concernentes aos custos relativos à aquisição de bens importados utilizados como insumos (item 3.14) Neste tópico, a Auditoria informa que a Empresa tomou créditos de bens utilizados como insumos oriundos do exterior nas aquisições de partes e peças de veículos, máquinas e equipamentos e aparelhos utilizados na mera movimentação interna de produtos acabados e em elaboração dentro da empresa ou entre estabelecimentos da mesma. Na planilha denominada “Bens c/ insumo não vinc à prod cfe descrição itens”, e- fls.2.079, consta a relação completa de itens glosados, contendo a descrição do item importado (colunas “ECOMEX_DESCRICAO” ou “SYNCHRO_MERCADORIA”), a indicação do veículo, máquina ou equipamento utilizado na movimentação interna, tais como: “caminhão”, “fora de estrada”, “locomotiva”, “vagão”, “ferroviária”, “via férrea”, “escavadeira”, “pá-carregadeira”, “correia transportadora”, “dormente”, “trilho”, etc. A Recorrente repisa seus argumentos quanto ao seu ciclo produtivo, o qual encontra reflexo inclusive no seu objeto social e compreende todas os dispêndios com insumos utilizados nas diversas fases da produção relativas tanto à mina, quanto à ferrovia, quanto ao porto, sendo, portanto, legítima a pretensão de creditamento em relação aos mesmos, que foram indevidamente glosados pela Fiscalização. A fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações expostas no tópico “Glosa de bens e serviços utilizados como insumos”. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos em todas as atividades como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 37 anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de insumos, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns e porto e despesas com logística portuária visando a exportação. No entanto, uma vez que restou comprovado nos autos em quais bens do imobilizado as partes e peças importadas foram aplicadas, entendo que resta evidente, com base nas considerações do laudo elaborado, que os imobilizados denominados de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras são aplicados na produção de minério, fazendo jus, portanto, ao crédito correspondente às partes e peças importadas aplicadas na sua manutenção, em consonância com o critério da essencialidade antes discutido. A base legal para o direito a crédito como insumos em relação às importações de bens é o art.15, inciso II das Lei 10.865/2004, parcialmente transcrita a seguir: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) (...) II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (...) “Art. 7o A base de cálculo será: Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 38 I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; (negritos nossos) Desta feita, deve ser revertida a glosa de partes e peças importadas aplicadas na manutenção de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras. Gloasa de créditos legítimos que foram por equívoco informados em linhas incorretas dos Dacons Neste tópico, a Recorrente assevera que algumas glosas ocorreram em função dos valores não corresponderem à hipótese de crédito atinente à linha do Dacon em que foram informados, o acórdão registra que não resta dúvidas que a análise e reconhecimento deste crédito limita-se ao escopo do que consta no próprio Dacon não sendo, portanto, permitido a Autoridade Administrativa, em sede de análise de contestação de decisão que não reconheceu o crédito declarado pelo contribuinte, conceder crédito diverso do informado ou não constante deste demonstrativo. No entanto, não houve a especificação de quais rubricas foram objetos de glosas com essa motivação, tampouco trouxe aos autos elementos comprobatórios para a reclassificação da rubrica supostamente glosada por ter sido preenchida incorretamente a Dacon, em função de constar em linha incorreta. Assim, as suas argumentações sobre supostos erros no preenchimento da DACON sem a indicação das rubricas contestadas, ou a demonstração da sua correta classificação, passam a ter um caráter de generalidade e imprecisão, o que leva ao não acolhimento desses argumentos no julgamento. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento da seguinte forma: i) reverter as glosas de bens e serviços relacionados com o transporte de produtos em elaboração entre as unidades da Empresa via ferrovia, adotando-se o critério de rateio informado no termo de diligência fiscal; ii) reverter as glosas sobre despesas/custos com estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia por serem considerados insumos em vista do critério da relevância; iii) reverter as glosas de crédito de aluguéis de caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios; e iv) reverter a glosa de partes e peças importadas aplicadas na manutenção de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras. É como voto. Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 39 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado do Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo, ouso dele discordar quanto à sua afirmação de que não há direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de “máquinas e equipamentos, tais como munck, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores, caminhões e carretas”, pois tais aluguéis não são abrangidos pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Explico. O voto do ilustre Relator, em relação a este tema específico, foi proferido nos seguintes termos: A Fiscalização também efetuou glosas sobre despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6) uma vez que identificou que constavam nessa rubrica despesas com aluguéis de veículos e embarcações, tais como: caminhão, Munck, carreta, carregadeira, escavadeira, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores e transporte. Assim, foram excluídas da base de cálculo da linha 06 da ficha 06/16A do Dacon os itens que não se enquadraram no conceito aluguel de máquinas e equipamentos. Como se constata, a Recorrente calculou crédito sobre diversos veículos utilizados na sua atividade sob o argumento de que estes podem ser considerados máquinas e equipamentos e dar direito a crédito das contribuições com base no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Inicialmente, cabe frisar que os veículos (caminhão, Munck, carreta, carregadeira, escavadeira, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores) não se subsomem ao conceito de “máquinas e equipamentos”. A legislação das contribuições deixa claro que os veículos se diferenciam de máquinas e equipamentos, uma vez que cita especificamente cada um quando lhe faz referência, não deixando dúvida que se trata de espécies diferentes. Eis alguns exemplos: (...) Entendo que veículo automotor não é máquina e nem é equipamento. Confirma esse entendimento a classificação deles no sistema harmonizado, pois, enquanto as máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 40 DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), os veículos automotores, por sua vez, são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Vale citar que a RFB expressou esse mesmo entendimento, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, no qual afirma que veículo automotor não se confunde com máquina ou equipamento: Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Quisesse o legislador ter alcançado os veículos automotores no inciso IV do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, teria feto isso de forma expressa ou, ao menos, teria empregado a técnica utilizada no inciso VI do mesmo artigo, que acrescenta “e outros bens” após a expressão “máquinas e equipamentos”. VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se sabe, as hipóteses de créditos de PIS e COFINS sobre pagamentos de aluguéis são aquelas relacionadas com prédios, máquinas e equipamentos, não existindo previsão legal para o creditamento relacionado com o aluguel de veículos. O dispositivo legal que dispõe sobre créditos de aluguéis é o inciso IV do mesmo art. 3º, in verbis: (...) Nesse passo, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangidos pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, há de se considerar os gastos com aluguéis de alguns desses veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção, pelo critério da essencialidade e com base no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, desde que tenha sido comprovado nos autos que tais bens, de fato, tenham sido utilizados nessas atividades. Como exemplo, temos os caminhões fora de estrada, pás carregadeiras e escavadeiras utilizados nas minas, conforme explicitado no laudo técnico juntado: Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 41 A lavra é em bancadas com desmonte por explosivos, escavadeiras, carregamento em pás carregadeiras, transporte em caminhões fora-de-estrada. O beneficiamento consiste em britagem, peneiramento, lavagem, classificação, concentração e pelotização. Com relação aos demais itens, entendo que o laudo comprova que não são utilizados no processo produtivo, mas sim em outras atividades ou não há informações no laudo sobre a utilização do veículo. Abaixo, alguns exemplos de utilização desses veículos em outras atividades, descritas pelo laudo técnico, tais como, carretas utilizadas no transporte do minério em rodovias para os portos, empilhadeiras utilizadas em movimentação de minérios no porto e guindastes utilizados nos serviços portuários: O uso de outro modal terrestre, como o rodoviário também se torna inviável em relação ao custo operacional, disponibilidade e qualidade das vias de rolamento e dano ambiental, principalmente quando considerando, por exemplo, o uso de um veículo do tipo Carreta Cavalo Trucado com carga média de 42 toneladas. Considerando o comboio de 190 vagões de 98 toneladas cada, seriam necessários aproximadamente 2,5 caminhões para cada vagão, estimando uma frota movimentada de 475 veículos equivalente a cada comboio. Levando em conta movimentação de 3600 comboios por ano, seriam necessários acima de 1,5 milhões de veículos rodoviários para movimentar a carga para expedição. (...) RAC 05 – Içamento de carga: Aplica-se as atividades de içamento de carga através de equipamentos próprios, arrendados (leasing) ou alugados pela Vale, bem como aos equipamentos de prestadores de serviço que façam parte do escopo do contrato com a Vale, dos seguintes tipos: guindaste (guindaste sobre rodas/esteira, guindaste veicular articulado, grua), ponte rolante (apoiada e pórtico), monovia e talha elétrica. (negrito nosso) Dessa forma, devem ser revertidas as glosas de créditos de aluguéis calculados sobre caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios. A matéria vem sendo objeto de controvérsia neste Conselho. Em recente julgado (sessão de 21/02/2024), a Câmara Superior de Recursos Fiscais assentou, por unanimidade, o seguinte entendimento (coincidente com o do Relator), ao analisar o processo administrativo nº 19311.720371/2017-82: A segunda matéria em análise (despesas com aluguel de veículos) é igualmente assentada no âmbito deste colegiado. A questão se resume a verificar se o texto do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (texto idêntico na Lei nº 10.833/2003), que se refere a “...aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” abrangeria “veículos”. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 42 Não é preciso muito esforço para concluir que, de fato, “veículos” não são “máquinas” ou “equipamentos”, para efeito da legislação tributária. E estou certo de que não é relevante cogitar aqui se veículos seriam “prédios”. A própria Lei nº 10.637/2002, quando deseja se referir a veículo, assim o faz, deixando claro que um dos termos, para efeitos tributários, não abrange o outro. Veja-se, por exemplo, o art. 2º, § 1º da mesma Lei nº 10.637/2002, na redação dada pela Lei nº 10.865/2004, que trata de disposições “...no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, ...” (grifo nosso). Desejasse o legislador que estivessem contemplados os aluguéis de veículos no texto gerador de crédito, certamente aí estaria também a palavra “veículos”. Adicione-se que no caso em análise não se está a tratar de empilhadeiras (para as quais foi expressamente reconhecido o crédito, não havendo recurso da Fazenda Nacional a esta Câmara), mas de “veículos de transporte de mercadorias”. Contudo, existem diversos precedentes em sentido contrário, inclusive da própria colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 9303-011.556, Sessão de 17 de junho de 2021, decisão por unanimidade: EMENTA: DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados às atividades produtivas da pessoa jurídica. ii) Acórdão nº 9303-008.575, Sessão de 15 de maio de 2019, decisão por unanimidade: EMENTA: ALUGUÉIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com aluguéis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. VOTO (...) Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 43 As despesas com aluguéis de caminhões, automóveis, camionetas se enquadram no inciso IV dos arts. 3º, transcritos e citados acima; já os gastos com material de embalagem e as despesas com fretes incorridos para o transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos constituem despesas na operação de venda e se enquadram no inciso IX do art. 3º (Cofins) e no art. 15 (PIS); assim, geram créditos das contribuições. iii) Acórdão nº 3201-010.611, Sessão de 28 de junho de 2023, decisão por maioria: CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. Sendo certo que o legislador não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. iv) Acórdão nº 3401-012.580, Sessão de 29 de janeiro de 2024, decisão por unanimidade: LOCAÇÕES DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS E MATÉRIA-PRIMA. SERVIÇO NECESSÁRIO. CRÉDITO CONCEDIDO. A locação de caminhão para o transporte de matéria-prima e produtos intermediários necessários à atividade de industrialização é passível de ressarcimento a teor do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. v) Acórdão nº 3201-008.937, Sessão de 25 de agosto de 2021: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 44 manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero); 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. vi) Acórdão nº 3201-008.745, Sessão de 24 de junho de 2021, decisão por maioria: CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. vii) Acórdão nº 3201-004.269, Sessão de 27 de setembro de 2018, decisão por unanimidade: DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. Vejamos o texto do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 45 de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Aqueles que defendem a tese de que “veículo” não se confunde com “máquina” ou “equipamento”, o fazem por dois motivos: (i) com base na classificação fiscal de mercadorias da TIPI (NCM) ou (ii) com base no fato de que o art. 2º da Lei nº 10.833/2003 cita, em um dos seus incisos, a expressão “máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, o que indicaria que “veículos” não estão enquadrados como “máquinas”, ao menos para fins de creditamento, pois a lei não utiliza palavras inúteis (ou redundantes): Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Contudo, não me parece que pelo simples fato de muitas máquinas serem classificadas nos capítulos 84 e 85 da TIPI, inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), que não exista nenhuma outra máquina, classificada em outra Seção da TIPI, que possa gerar direito a crédito pelo permissivo do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o texto das referidas Seções e capítulos da TIPI, a seguir transcritos: Capítulo 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes (...) 84.26 Cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes. (...) 84.27 Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação. (...) Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 46 84.29 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. (...) 84.30 Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves. Os veículos automotores, por sua vez, são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE): Capítulo 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios Notas. (...) 2.- Consideram-se “tratores”, na acepção do presente Capítulo, os veículos motores essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc., relacionados com o seu uso principal. Os instrumentos e órgãos de trabalho concebidos para equipar os tratores da posição 87.01, enquanto material intercambiável, seguem o seu próprio regime, mesmo apresentados com o trator, quer estejam ou não montados neste. (...) 87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). (...) 87.02 Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. (...) 87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. (...) 87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias. (...) 87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 47 veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias. (...) 87.09 Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes. (...) 87.16 Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes. 8716.10.00 Reboques e semirreboques, para habitação ou para acampar, do tipo trailer (caravana*) 8716.20.00 Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas 8716.3 Outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias: (...) Capítulo 88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes (...) Notas Complementares (NC) da TIPI NC (88-1) Ficam reduzidas a zero as alíquotas dos produtos classificados na posição 88.02 (exceto os do código 8802.60.00): a) quando adquiridos ou arrendados por empresa concessionária de linha regular de transporte aéreo; b) quando adquiridos ou arrendados por empresa de aerofotogrametria, autorizadas pelo Ministério da Defesa; e c) os aviões agrícolas, assim inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB. NC (88-2) Ficam reduzidas para cinco por cento as alíquotas relativas aos produtos classificados na posição 88.02, quando adquiridos ou arrendados por empresa que explore serviços de táxi-aéreo. (...) Capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes (...) 89.01 Transatlânticos, barcos de excursão, ferryboats, cargueiros, chatas e embarcações semelhantes, para o transporte de pessoas ou de mercadorias. (...) Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 48 8902.00 Barcos de pesca; navios-fábricas e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos da pesca. (...) 8904.00.00 Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações. 89.05 Barcos-faróis, barcos-bombas, dragas, guindastes flutuantes e outras embarcações em que a navegação é acessória da função principal; docas flutuantes; plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou submersíveis. De imediato, verifica-se que “empilhadeira, guindaste e guindauto” classificam-se nas posições 84.26 e 84.27 da TIPI, na Seção de “máquinas”, atendendo ao critério proposto pelo próprio Relator; assim entendo desnecessárias maiores explicações sobre as razões para a reversão da glosa. Em relação a “Munck (ou caminhão-munck), carreta e rebocadores”, bens classificados na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE), apresentarei os fundamentos a seguir para a reversão da glosa. De início, vejamos o texto das NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) referentes aos capítulos transcritos alhures das Seções XVI e XVII: Seção XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS (...) CONSIDERAÇÕES GERAIS I.- ALCANCE GERAL DA SEÇÃO A) Ressalvadas as exclusões previstas nas Notas Legais da presente Seção e dos Capítulos 84 e 85 e das relativas a certos artigos incluídos mais especificamente noutros Capítulos, a presente Seção compreende, nos seus dois Capítulos, o conjunto das máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e diversos materiais mecânicos ou elétricos; compreende, ainda, certos aparelhos que podem não ser nem mecânicos nem elétricos, tais como caldeiras e seus aparelhos auxiliares, aparelhos para filtração ou depuração, etc. Classificam-se também nesta Seção, com as mesmas ressalvas acima mencionadas, as partes das máquinas, máquinas-ferramentas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos nela compreendidos. (...) B) De um modo geral, a natureza da matéria constitutiva não altera a classificação na presente Seção. Na prática, esta Seção compreende Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 49 principalmente os artigos de metais comuns, mas engloba também artigos de outras matérias, tais como bombas de plástico e partes de plástico, de madeira, de metais preciosos etc. (...) VIII.- MÁQUINAS (OU APARELHOS) MÓVEIS Para a classificação das máquinas e aparelhos desta espécie, deve-se reportar às respectivas Notas Explicativas (posições 84.25 a 84.28, 84.29, 84.30, etc.), e também às Notas Explicativas dos Capítulos da Seção XVII. (...) 84.26 84.26 - Cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes. (...) APARELHOS AUTOPROPULSORES E OUTROS APARELHOS MÓVEIS Com exclusão de alguns tipos determinados a seguir mencionados, que se apresentam montados em veículos da Seção XVII, a presente posição compreende os aparelhos fixos e os aparelhos móveis, mesmo autopropulsores. As exclusões são as seguintes: a) Aparelhos montados em veículos do Capítulo 86. Todos os aparelhos e máquinas de elevação ou de movimentação classificam-se na posição 86.04 quando montados em vagões suscetíveis de se ligarem a uma composição ferroviária, qualquer que seja a bitola da via férrea em que circulem. É o caso, geralmente, dos vagões-guindastes (gruas) para desobstrução das vias, dos vagões-guindastes (gruas) de manutenção para colocar ou retirar trilhos (carris*), por exemplo, ou ainda dos vagões-guindastes (gruas) utilizados em carga e descarga de mercadorias. Os veículos autopropulsores para conservação e inspeção de vias férreas são incluídos também na posição 86.04. Classificam-se, entretanto, aqui os aparelhos e máquinas de elevação e movimentação montados em simples chassis, plataformas ou carretas que não constituam verdadeiro material ferroviário circulante. É geralmente o caso de guindastes (gruas) que se desloquem sobre trilhos (carris*) nos canteiros de construção, pedreiras, etc. b) Aparelhos montados em tratores ou em veículos automóveis do Capítulo 87. 1) Aparelhos montados em tratores. Alguns órgãos de trabalho dos aparelhos da presente posição ou da posição 84.31 são montados em trator concebido especialmente para puxar ou empurrar outros aparelhos, veículos ou cargas, porém equipados, como os tratores agrícolas, com dispositivos simples que permitem manobrar os órgãos de trabalho. Os órgãos de trabalho desta espécie constituem um equipamento auxiliar para a execução de trabalhos determinados. Estes órgãos são, em geral, relativamente leves e podem ser montados ou trocados pelo usuário no próprio local de trabalho. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 50 Neste caso, os órgãos de trabalho classificam-se nesta posição ou na posição 84.31, mesmo que se apresentem com o trator - estejam ou não montados neste -, enquanto que o trator, com o dispositivo que permite manobrar os órgãos de trabalho, se classifica separadamente na posição 87.01. Pelo contrário, classificam-se aqui as máquinas e aparelhos autopropulsores nos quais a infraestrutura motriz, os dispositivos de comando, os órgãos de trabalho, bem como os dispositivos de manobra são especialmente concebidos uns para os outros, de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo. Este é, manifestamente, o caso de uma infra-estrutura semelhante a um trator, porém especialmente concebida, construída ou reforçada para constituir parte integrante de um aparelho que execute uma ou várias funções indicadas na presente posição (elevação, movimentação, etc.). Apresentadas isoladamente, as infra-estruturas desta espécie incluem-se também nesta posição como máquinas incompletas, desde que apresentem, no estado em que se encontram, as características essenciais de máquinas completas. As infra-estruturas suscetíveis de se incluírem em várias das posições 84.25 a 84.30, em razão do dispositivo ou do órgão de trabalho de que possam estar equipadas classificam-se de acordo com a Nota 3 da Seção ou, eventualmente, por aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 c). Na Nota Explicativa da posição 87.01, enunciam-se critérios mais detalhados, que permitem distinguir os tratores da posição 87.01 das infra-estruturas motrizes do presente Capítulo. 2) Aparelhos montados em chassis automóveis ou em caminhões. Alguns aparelhos de elevação ou de movimentação (guindastes (gruas) comuns, guindastes (gruas) de estrutura leve para reparações, etc.) apresentam-se frequentemente montados em verdadeiro chassi automóvel ou em caminhão que reúne nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Estes conjuntos devem ser classificados na posição 87.05 como veículos automóveis de uso especial, e esta classificação deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com este último um conjunto mecânico homogêneo, salvo se se tratarem de veículos especialmente concebidos para o transporte, incluídos na posição 87.04. Continuam por outro lado classificados aqui os aparelhos simplesmente autopropulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão ou de comando acima indicados se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação (mais frequentemente um guindaste (gruas)) montado em chassi com rodas, mesmo que este conjunto possa circular pelos seus próprios meios. Os guindastes (gruas) da presente posição geralmente não se deslocam carregados ou apenas efetuam, neste estado, deslocamentos de pequena amplitude que desempenham um papel auxiliar em relação à função de elevação que os caracteriza. c) Aparelhos montados em estruturas flutuantes do Capítulo 89. Todos os mecanismos de elevação ou de movimentação (cábreas, guindastes (gruas), etc.) montados em pontões ou outras estruturas flutuantes, mesmo providos de uma máquina de propulsão, classificam-se no Capítulo 89. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 51 APARELHOS COM FUNÇÕES MÚLTIPLAS Numerosas máquinas são concebidas para executar indiferentemente operações próprias das máquinas das posições 84.29 ou 84.30 (escavação, remoção de terra, perfuração, etc.) e também algumas funções dos aparelhos da presente posição ou das posições 84.25, 84.27 ou 84.28 (elevação, carregamento, etc.). Estas máquinas classificam-se conforme a Nota 3 da Seção ou eventualmente segundo a Regra Geral Interpretativa 3 c). As mais características são as pás mecânicas e as escavadoras de pá suspensa (draglines) que podem ser utilizadas como guindastes (gruas) (por exemplo, pela mudança de braços ou substituição da pá escavadora por um gancho de elevação), as máquinas que executam escavações de trincheiras e, ao mesmo tempo, a colocação ou a remoção de canalizações, etc. Todavia, as máquinas e aparelhos de elevação, de carregamento, de descarregamento ou de movimentação, concebidos para serem incorporados a máquinas ou aparelhos diversos, ou ainda para serem montados em mecanismos de transporte da Seção XVII, classificam-se aqui quando apresentados isoladamente. (...) Incluem-se aqui: 1) As pontes-guindastes (gruas), que são pórticos móveis sobre trilhos (carris*), que sustentam, na parte inferior da trave transversal, uma potente talha ou guincho de elevação móvel, deslocando-se este aparelho por todo o comprimento da ponte sobre uma calha de rolamento. Também se classificam aqui pontes- guindastes (gruas) e aparelhos semelhantes utilizados nos reatores nucleares para carregar e descarregar elementos combustíveis. (...) 5) Os carros pórticos, constituídos por um chassi do tipo “cavalete”, geralmente provido de pilastras telescópicas cuja altura pode ser regulada. Este chassi é normalmente montado sobre quatro ou mais rodas com pneumáticos, que são geralmente motrizes e orientáveis de modo a permitir manobras num raio reduzido. A sua estrutura especial permite-lhes colocarem-se por cima da carga, elevá-la com a ajuda de órgãos de preensão apropriados, situados entre as suas rodas, transportá-la em curtas distâncias e depositá-la. Alguns destes carros possuem, em largura e em altura, dimensões que lhes permitem colocarem-se por cima de veículos de transporte para pegarem ou colocarem a carga. Os carros-pórticos utilizam-se em instalações industriais, entrepostos, portos, aeroportos, para movimentação de cargas de grande comprimento (perfis, troncos de madeira, madeira serrada, peças de estruturas, etc.) ou de contêineres (contentores*), sendo eventualmente utilizados para empilhá-los. (...) 9) Os guindastes (gruas) de cabo, instalações para elevação e transporte de materiais, constituídas por um ou vários cabos transportadores nos quais se desloca um carro-guincho provido de um mecanismo de elevação, e sustentados Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 52 por torres fixas ou oscilantes; estas instalações são principalmente utilizadas para movimentação de materiais na construção civil (barragens, pontes), nas pedreiras etc. (...) 11) Os carros-guindastes (gruas) que são concebidos para deslocar a carga em curta distância em instalações industriais, entrepostos, portos, aeroportos e são constituídos por um guindaste (grua) de estrutura leve, montado num chassi do tipo carro automóvel, geralmente em forma de caixote, cuja solidez da base e largura da bitola previnem o tombamento. (...) 84.27 84.27 - Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação. 8427.10 - Autopropulsados, de motor elétrico 8427.20 - Outros, autopropulsados 8427.90 - Outros Com exclusão dos carros-pórticos e dos carros-guindastes (gruas) da posição 84.26, a presente posição compreende os carros de movimentação providos de um dispositivo de elevação. Os carros desta posição compreendem, entre outros, os seguintes aparelhos: A.- EMPILHADEIRAS 1) As empilhadeiras automóveis, cujas dimensões são, às vezes, relativamente grandes, são equipadas com um dispositivo de elevação de carga que desliza ao longo de uma corrediça vertical. Este dispositivo de elevação é mais frequentemente colocado à frente do assento do operador; é concebido de modo a sustentar a carga durante o deslocamento e a elevá-la para a empilhar em armazéns ou depositá-la sobre um veículo. Pertencem também a este grupo as empilhadeiras com dispositivos de elevação lateral, concebidas para movimentar cargas de grande comprimento (vigotas, tábuas, tubos, contêineres (contentores*)) e que comportam geralmente uma plataforma destinada a sustentar a carga durante o seu transporte em curtas distâncias. Comandado mais frequentemente pelo motor do veículo, o dispositivo de elevação das empilhadeiras é geralmente concebido para ser equipado com vários órgãos especialmente adaptados à natureza das mercadorias a deslocar (garfos, suportes, caçambas (baldes*), tenazes, etc.). 2) As outras empilhadeiras, equipadas com um garfo horizontal ou uma plataforma de carga, elevatórios, movidos manual ou mecanicamente, por guincho ou cremalheira, e que deslizam ao longo de uma corrediça vertical. Estes aparelhos permitem elevar a alguns metros, e empilhar, sacos, caixas, tonéis, etc. Os elevadores de tiras, de ação contínua são incluídos na posição 84.28. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 53 B.- OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO Este grupo compreende entre outros: 1) Os veículos mecânicos com plataforma de elevação, para conservação de cabos elétricos, de sistemas de iluminação pública etc. (ver a introdução da Nota Explicativa da posição 84.26, no que diz respeito às plataformas desta espécie montadas em caminhões). 2) Os outros veículos para movimentação equipados com dispositivo de elevação, incluindo os especialmente concebidos para algumas indústrias (indústrias têxteis, de cerâmica, de laticínios, etc.). (...) 84.29 - Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. (...) A presente posição abrange um certo número de aparelhos para aterrar, escavar ou compactar o solo, especificamente designados e tendo em comum a particularidade de serem autopropulsores. As disposições das Notas Explicativas da posição 84.30 relativamente aos aparelhos autopropulsores ou aos aparelhos com funções múltiplas, aplicam-se, mutatis mutandis, aos aparelhos autopropulsores da presente posição que engloba também as seguintes máquinas e aparelhos: A) Os bulldozers e os angledozers, constituídos por uma infra-estrutura motriz, geralmente de lagartas (esteiras), e por uma grande lâmina montada frontalmente, formando o todo um conjunto mecânico homogêneo. Estes aparelhos utilizam-se especialmente para limpar o solo de escombros e para o nivelar sumariamente. Alguns deles destinam-se especialmente a derrubar árvores e arrancar mato. B) Os niveladores (niveladores-reguladores) ou reguladores ou perfiladores (graders), que são máquinas de diversos tipos concebidas para nivelar ou regularizar de maneira mais precisa as superfícies do terreno, mesmo em declive, por meio de uma lâmina regulável e inclinável, no sentido horizontal, em geral montada na base das rodas. (...) E) Os rolos ou cilindros compressores autopropulsores utilizados em obras públicas ou nos canteiros de construção de estrada para aplanamento do solo ou compactação do macadame. (...) G) Os escavadores contínuos (sem fim), de colher, de garras ou de baldes escavadores, dispostos em rosário em uma corrente articulada sem fim ou no contorno de uma roda. Estes aparelhos, muitas vezes combinados com um dispositivo para retirar entulho, são montados sobre chassis providos de lagartas Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 54 (esteiras) ou de rodas e alguns tipos são especialmente concebidos para cavar e consertar trincheiras, canais de drenagem, valas para exploração de minas a céu aberto, etc. H) As carregadoras autopropulsadas de rodas ou de lagartas (esteiras), providas de um balde frontal, que permitem, pela movimentação do aparelho, a ação de pegar os materiais, o seu transporte e a sua descarga. Alguns destes aparelhos, denominados pás carregadoras, podem também escavar. Caracterizam-se, neste caso, pelo fato de que a borda de ataque do balde, colocado em posição horizontal, pode ser baixada a um nível inferior ao do plano de rolamento. (...) II.- LIMPA-NEVES Com exclusão dos veículos limpa-neves da Seção XVII, de equipamento inamovível, este grupo compreende os limpa-neves de quaisquer modelos, tais como os limpa-neves de quilha, que se destinam a serem rebocados ou impulsionados, bem como os acoplados em caminhões ou tratores. (...) Seção XVII MATERIAL DE TRANSPORTE (...) II.- MÁQUINAS AUTOPROPULSORAS E OUTRAS MÁQUINAS MÓVEIS Um grande número de máquinas e aparelhos que se classificam em particular na Seção XVI, apresentam-se montados em chassis de veículos ou em estruturas flutuantes da Seção XVII. A classificação do conjunto efetua-se em função de diversos critérios e especialmente das características do suporte utilizado. Classificam-se, por exemplo, no Capítulo 89, as máquinas móveis, autopropulsoras ou não, que consistam em uma máquina montada sobre uma estrutura flutuante (cábreas, dragas, elevadores de grãos etc.). Quanto à classificação das máquinas e aparelhos móveis constituídos por um dispositivo montado sobre um chassi de vagão ou de outro veículo com rodas, deve recorrer-se às Notas Explicativas das posições 86.04, 87.01, 87.05, 87.09 ou 87.16. (...) Capítulo 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende os veículos concebidos para circular unicamente sobre vias férreas. 2.- Consideram-se “tratores”, na acepção do presente Capítulo, os veículos motores essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 55 veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc., relacionados com o seu uso principal. Os instrumentos e órgãos de trabalho concebidos para equipar os tratores da posição 87.01, enquanto material intercambiável, seguem o seu próprio regime, mesmo apresentados com o trator, quer estejam ou não montados neste. (...) CONSIDERAÇÕES GERAIS Com exceção de algumas máquinas móveis que se classificam na Seção XVI (ver a este respeito as Notas Explicativas das posições 87.01, 87.05 e 87.16) o presente Capítulo compreende o conjunto dos veículos terrestres. Classificam-se, portanto, neste Capítulo: 1) Os tratores (posição 87.01). 2) Os veículos automóveis para transporte de pessoas (posições 87.02 e 87.03), de mercadorias (posição 87.04) ou para usos especiais (posição 87.05). 3) Os veículos automóveis, sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias, e os carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias (posição 87.09). 4) Os veículos automóveis blindados de combate (posição 87.10). (...) 87.01 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). (...) Consideram-se tratores, na acepção da presente posição, os veículos motores com rodas ou com lagartas (esteiras) concebidos essencialmente para puxar ou empurrar outras máquinas, veículos ou cargas. No entanto, podem possuir uma plataforma acessória ou um dispositivo semelhante que, relacionado com seu uso principal, permita o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc., ou também podem possuir dispositivos acessórios para receber órgãos de trabalho. Contudo, não se consideram tratores, na acepção da posição 87.01, as infraestruturas motrizes especialmente concebidas, construídas ou reformadas para constituir uma parte integrante de um instrumento, aparelho ou outra máquina, destinado a realizar um trabalho, tal como elevação, escavação, nivelamento, etc., mesmo que para executar este trabalho a infraestrutura utilize a tração ou a impulsão. Com exceção dos carros-tratores, do tipo utilizado nas estações ferroviárias, da posição 87.09, a presente posição compreende os tratores de todos os tipos e para todos os usos (tratores agrícolas, florestais, rodoviários, para obras públicas, tratores-guinchos etc.), qualquer que seja a fonte de energia que os acione (motor de pistão de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 56 elétrico, etc.). Compreende também os tratores que possam circular simultaneamente sobre trilhos (carris*) e em rodovias, mas não os concebidos exclusivamente para circular sobre trilhos (carris*), que seguem o regime dos locotratores. (...) O chassi dos tratores encontra-se quer montado sobre rodas, quer sobre lagartas (esteiras), quer sobre rodas e lagartas (esteiras); neste último caso, o eixo diretor dianteiro é o único a ser equipado com rodas. (...) Esta posição compreende também os tratores equipados com guinchos ou cabrestantes (denominados tratores-guinchos) que permitem, por exemplo, quer a retirada de veículos atolados, quer o arranque ou o arrastamento de árvores ou ainda o reboque a distância de instrumentos agrícolas. A presente posição compreende também os tratores de chassi elevado (tratores de pórticos) utilizados nas vinhas ou nos viveiros de plantas, por exemplo). TRATORES COMBINADOS COM OUTROS INSTRUMENTOS Deve notar-se que as máquinas agrícolas destinadas a serem utilizadas com um trator, como equipamento intercambiável, puxado ou empurrado (arado, grade, enxada etc.), seguem seu regime próprio, mesmo que se apresentem montados no trator, caso em que apenas o trator se classifica na presente posição. Os tratores e os instrumentos de trabalho industriais são classificados também separadamente, quando se trata de tratores concebidos essencialmente para puxar ou empurrar outros instrumentos, veículos ou cargas, mas equipados como os tratores agrícolas, com dispositivos simples que permitam manobrar (elevar, baixar, etc.) os órgãos de trabalho. Neste caso, os órgãos de trabalho intercambiáveis seguem seu regime próprio, mesmo que se apresentem com o trator, quer estejam ou não montados neste, enquanto que os tratores com seus dispositivos que permitem manobrar os órgãos de trabalho classificam-se na presente posição. Quanto aos caminhões-automóveis articulados de semirreboque, bem como os tratores com semirreboque e os tratores de grande potência a que se engatam, à maneira dos tratores de semirreboque, instrumentos de trabalho do Capítulo 84, o elemento trator classifica-se na presente posição e o semirreboque ou instrumento de trabalho na posição que lhe é própria. Pelo contrário, excluem-se da presente posição as infraestruturas destinadas a servir de parte motriz aos instrumentos, aparelhos e máquinas incluídos, por exemplo, nas posições 84.25, 84.26, 84.29, 84.30, 84.32, em que a mencionada infraestrutura motriz, os dispositivos de comando, os órgãos de trabalho, bem como seus dispositivos de manobra são especialmente concebidos uns para os outros de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo. Este seria o caso especialmente das pás-carregadoras, dos bulldozers, das motocharruas. Em geral, a estrutura e a construção do conjunto (forma, chassi, dispositivo para deslocamento, etc.) permitem distinguir as infraestruturas motrizes que constituem parte integrante de um instrumento, de um aparelho ou de uma Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 57 máquina destinada a executar um trabalho de movimentação, de terraplenagem, etc., dos tratores da presente posição. Todavia, quando se trata de uma infraestrutura do tipo trator, devem ser consideradas diversas características técnicas que incidem essencialmente na estrutura do conjunto e no equipamento especialmente concebido para executar outros trabalhos além da tração ou do empuxo. É por esta movimentação que as infraestruturas motrizes excluídas da presente posição possuem elementos robustos (tais como blocos, placas, vigas, quadros de elevação, bases para guindastes e pontes giratórias, etc.) que fazem parte do esqueleto chassi-carroçaria ou que neste são fixados geralmente por soldadura; esses elementos destinam-se a receber os dispositivos de manobra necessários aos órgãos de trabalho. Essas infraestruturas podem ainda possuir vários elementos típicos, a saber: dispositivos de alto rendimento, de sistema hidráulico incorporado, para manobra dos órgãos de trabalho; caixas de marchas (velocidades*) especiais nas quais, por exemplo, a maior velocidade da marcha a ré (marcha-atrás*) é igual ou superior à maior velocidade da marcha avante (marcha em frente*); embreagem hidráulica e conversor de torque (torção); contra-peso para equilibrar os instrumentos de trabalho; lagartas (esteiras) mais longas para aumentar a estabilidade; armação especial equipada com motor traseiro; etc. (...) 87.02 - Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. (...) 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. (...) 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias. (...) A presente posição compreende especialmente: Os caminhões e camionetas comuns (de plataforma, com toldos, fechados etc.), os veículos para entrega de qualquer tipo, os veículos para mudanças, os caminhões para descarga automática (de caçamba (caixa) basculante, etc.), os caminhões-tanques mesmo equipados com bombas, os caminhões-frigoríficos e os caminhões-isotérmicos, os caminhões com pranchas sobrepostas para o transporte de garrafões de ácido, botijões de gás butano, etc., os caminhões de plataforma rebaixada e rampas de acesso para o transporte de material pesado (carros de combate, máquinas de elevação ou de terraplenagem, transformadores elétricos, etc.), os caminhões especialmente concebidos para transporte de concreto (betão*) excluídos os caminhões-betoneiras da posição 87.05, etc., os Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 58 caminhões para lixo, mesmo que possuam dispositivos para carregamento, compactação, umidificação, etc. (...) A classificação de certos veículos automóveis na presente posição é determinada por certas características que indicam que são concebidos para o transporte de mercadorias e não para o de pessoas (posição 87.03). Estas características são especialmente úteis para determinar a classificação dos veículos automóveis em que o peso bruto é geralmente inferior a 5 toneladas, que apresentem, quer uma parte traseira separada fechada, quer uma plataforma traseira aberta, utilizada geralmente para o transporte de mercadorias; estes veículos podem ser munidos, na parte traseira, de assentos do tipo banco, sem cintos de segurança nem pontos de amarração, nem acomodações para os passageiros, que são rebatíveis para as laterais afim de permitir a utilização completa da plataforma para o transporte de mercadorias. Esta categoria de veículos automóveis compreende, especialmente, os denominados geralmente por veículos polivalentes (por exemplo, veículos do tipo furgão, veículos do tipo picape e certos veículos utilitários esportivos). Os elementos que seguem reportam-se às características de concepção que os veículos desta espécie geralmente possuem e que se incluem na presente posição: (...) Classificam-se também nesta posição: 1) Os dumpers, que são veículos de construção robusta, com caçamba (caixa) basculante ou com fundo móvel, concebidos para o transporte de entulho ou de materiais diversos. Estes veículos, de chassi rígido ou articulado, geralmente equipados com rodas tipo fora de estrada (todo-terreno*), podem circular em solos moles. Este grupo compreende tanto os veículos pesados como os leves; estes últimos apresentam, às vezes, a particularidade de possuir um assento giratório, dois assentos opostos ou dois volantes de direção, que permitem a condução de frente para a caçamba (caixa), para melhor regular a descarga. 2) Os caminhões vai-vem, que se utilizam nas galerias de minas para efetuar o transporte de carvões e minérios entre os mecanismos de corte e as correias transportadoras. São veículos pesados de chassi rebaixado, montados sobre pneumáticos, acionados por motores elétricos ou de pistão de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, e que asseguram automaticamente seu descarregamento pela translação do seu fundo móvel. 3) Os veículos automóveis com dispositivos de auto-carregamento que se efetua por meio de guinchos, empilhadores, etc., mas que são especialmente concebidos para o transporte. (...) 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 59 (...) A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis, especialmente construídos ou transformados, equipados com dispositivos ou aparelhos diversos que os tornam apropriados para desempenhar algumas funções diferentes do transporte propriamente dito. Trata-se de veículos que não foram especialmente concebidos para o transporte de pessoas ou de mercadorias. (...) CHASSIS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS OU DE CAMINHÕES COMBINADOS COM INSTRUMENTOS DE TRABALHO Deve notar-se que, para se incluir na presente posição um veículo que possua aparelhos de elevação ou de movimentação, máquinas de terraplenagem, de escavação ou de perfuração etc., deve consistir em um verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão que reúna nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades*), órgãos de direção e de travagem. Pelo contrário, permanecem classificados, por exemplo, nas posições 84.26, 84.29 e 84.30, os aparelhos e máquinas autopropulsores (guindastes, escavadoras, etc.) em que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando acima mencionados se encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho montados sobre um chassi com rodas ou lagartas (esteiras), mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios. Do mesmo modo, seriam excluídas desta posição as máquinas autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo (por exemplo, algumas niveladoras autopropulsoras denominadas “motoniveladoras” (motor-graders)). Neste caso, o instrumento de trabalho não está simplesmente montado sobre um chassi de veículo automóvel, mas inteiramente integrado a um chassi que não pode ser utilizado para outros fins e que pode possuir os mecanismos automóveis essenciais acima mencionados. (...) 87.09 - Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes. (...) A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos e aeroportos, para transporte a curtas distâncias, de cargas diversas (mercadorias ou contêineres (contentores*)) ou para tração de pequenos reboques, nas estações ferroviárias. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 60 Estes veículos são de tipos e dimensões variados. Podem ser acionados quer por um motor elétrico alimentado por acumuladores, quer um motor de pistão de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, quer de qualquer outro tipo. As características essenciais comuns aos veículos da presente posição, que permitem distingui-los dos veículos das posições 87.01, 87.03 ou 87.04, podem resumir-se da seguinte maneira: 1) Em razão da sua estrutura e das suas características especiais, não podem ser utilizados para transporte de pessoas, nem para o transporte de mercadorias em estrada ou noutras vias públicas. 2) A velocidade máxima do veículo carregado não é, geralmente, superior a 30-35 km/h. 3) Seu raio de viragem é aproximadamente igual ao comprimento do próprio carro. Analisando os excertos das NESH acima colacionados, constata-se, de imediato, que existem “máquinas” classificadas no capítulo 87, assim como existem veículos classificados no capítulo 84, em razão de determinadas características específicas, como a existência, por exemplo, de dispositivos de elevação ou outros acessórios (como na posição 84.27, onde se classificam as empilhadeiras, conceituadas na TIPI como um tipo de veículo). Os seguintes trechos da NESH não deixam dúvidas sobre essa afirmação: CAPÍTULO 84 B.- OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO Este grupo compreende entre outros: 1) Os veículos mecânicos com plataforma de elevação, para conservação de cabos elétricos, de sistemas de iluminação pública etc. (ver a introdução da Nota Explicativa da posição 84.26, no que diz respeito às plataformas desta espécie montadas em caminhões). 2) Os outros veículos para movimentação equipados com dispositivo de elevação, incluindo os especialmente concebidos para algumas indústrias (indústrias têxteis, de cerâmica, de laticínios etc.). Seção XVII MATERIAL DE TRANSPORTE (...) II.- MÁQUINAS AUTOPROPULSORAS E OUTRAS MÁQUINAS MÓVEIS Um grande número de máquinas e aparelhos que se classificam em particular na Seção XVI, apresentam-se montados em chassis de veículos ou em estruturas flutuantes da Seção XVII. A classificação do conjunto efetua-se em função de diversos critérios e especialmente das características do suporte utilizado. Classificam-se, por exemplo, no Capítulo 89, as máquinas móveis, autopropulsoras ou não, que consistam em uma máquina montada sobre uma estrutura flutuante (cábreas, dragas, elevadores de grãos etc.). Quanto à Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 61 classificação das máquinas e aparelhos móveis constituídos por um dispositivo montado sobre um chassi de vagão ou de outro veículo com rodas, deve recorrer- se às Notas Explicativas das posições 86.04, 87.01, 87.05, 87.09 ou 87.16. Por vezes, dois bens muito semelhantes podem ser classificados em capítulos distintos pelo simples fato deste dispositivo acessório estar simplesmente montado, acoplado ao veículo, ou se ele é parte integrante e indissociável do mesmo. Entendo que, apesar do Sistema Harmonizado prever esta diferença para as classificações, não é possível negar o creditamento para o aluguel de um equipamento cujo acessório possa ser, em tese, removido, e conceder para equipamento semelhante, cuja única diferença residir neste acessório estar, por exemplo, “soldado” ao veículo. Na esteira desse entendimento, me parece inconcebível que uma empresa agroindustrial, por exemplo, tenha negado seu direito de crédito sobre o aluguel de um trator com um dispositivo de aragem ou semeadura acoplado (trator agrícola); apesar do trator em si ser classificado como “veículo” na NCM, trata-se evidentemente de uma máquina utilizada nas atividades da empresa. E não se verifica, no cotidiano deste ramo de negócio, o aluguel em separado do mecanismo de arar ou de semear, mas sim em conjunto com o trator, que se constitui na força propulsora da máquina. Muitas decisões deste Conselho têm concedido o crédito a estas despesas de aluguel de determinado veículos com base no entendimento de que, caso estes bens estejam sendo utilizados no processo produtivo, seriam caracterizados como insumos, com base no entendimento consagrado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O próprio Relator assim procedeu: Nesse passo, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangidos pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, há de se considerar os gastos com aluguéis de alguns desses veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção, pelo critério da essencialidade e com base no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, desde que tenha sido comprovado nos autos que tais bens, de fato, tenham sido utilizados nessas atividades. Como exemplo, temos os caminhões fora de estrada, pás carregadeiras e escavadeiras utilizados nas minas, conforme explicitado no laudo técnico juntado: A lavra é em bancadas com desmonte por explosivos, escavadeiras, carregamento em pás carregadeiras, transporte em caminhões fora-de-estrada. O beneficiamento consiste em britagem, peneiramento, lavagem, classificação, concentração e pelotização. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 62 Com relação aos demais itens, entendo que o laudo comprova que não são utilizados no processo produtivo, mas sim em outras atividades ou não há informações no laudo sobre a utilização do veículo. Abaixo, alguns exemplos de utilização desses veículos em outras atividades, descritas pelo laudo técnico, tais como, carretas utilizadas no transporte do minério em rodovias para os portos, empilhadeiras utilizadas em movimentação de minérios no porto e guindastes utilizados nos serviços portuários: Ocorre que o aluguel de “caminhões fora de estrada, pás carregadeiras e escavadeiras” não pode ser considerado insumo. Explico, com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O “aluguel de um bem” não corresponde a um bem propriamente dito, pois é algo imaterial; tampouco pode ser caracterizado como um serviço, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), Relator Min. GILMAR MENDES, publicação em 24/09/2010: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço. Obs.: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Somente poderia se cogitar de prestação de serviço caso, ao bem locado, estivesse associada a prestação de um serviço mediante a utilização de um motorista fornecido pelo proprietário do bem. Neste caso, não haveria simplesmente a cessão de coisa infungível, mas verdadeira prestação de serviço, pois a posse do bem continuaria com seu proprietário, que a exerceria por meio do seu funcionário (motorista). O aluguel, não sendo um bem nem um serviço, não pode ter natureza de “insumo”. Corrobora esse entendimento o fato de que, à data da promulgação da referida lei, não existia a decisão do STJ sobre o conceito de insumo. Assim, não me parece crível que o legislador tenha deixado a base legal para o creditamento sobre o aluguel de máquinas autopropulsadas, como guindastes ou tratores de semeadura, por conta do conceito de insumo, bem mais restritivo à época. O STJ definiu o conceito de insumo com base numa interpretação sistemática e teleológica, e não com base na chamada “interpretação autêntica”, que busca o sentido da norma Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.774 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900002/2014-12 63 com base numa interpretação fornecida pelo próprio legislador. Assim, penso que o crédito sobre despesas de aluguel com bens absolutamente essenciais para as atividades das empresas não foi previsto com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 (ou 10.637/2002), mas sim com base no art. 3º, IV, do mesmo diploma legal. Os veículos que devem ser excluídos do creditamento com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, são aqueles que destinam ao transporte de passageiros. A legislação realmente diferencia “máquinas” de “veículos”, para fins de concessão do crédito, mas a Autoridade Fiscal teve uma interpretação sobre o dispositivo pela qual todo e qualquer veículo locado, pouco importa sua utilização na empresa, não poderia gerar créditos. Por fim, quanto à afirmação do ilustre Relator de que o laudo apresentado comprova que algumas “máquinas e equipamentos” não são utilizados no processo produtivo, observo que esta informação não é relevante para a decisão, pois o art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003 não limita o creditamento aos bens utilizados no processo produtivo, mas sim àqueles “(...) utilizados nas atividades da empresa”. Como o relator entende que o creditamento somente seria possível com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, essa premissa era importante para sua decisão. Com base no entendimento acima, decidiu a Turma, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão, para reverter não apenas as glosas com despesas de aluguel de “caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios”, mas também as glosas de despesas de aluguel de “máquinas e equipamentos, tais como munck, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores, caminhões e carretas”. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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4638209 #
Numero do processo: 10314.003304/99-80
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 28/08/1997 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO NÃO REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à contribuinte requerer isenção relacionada à importação de mercadoria de procedência estrangeira, que entende ser fruidora, no momento do despacho aduaneiro de importação, demonstrando de forma precisa e inequívoca ser detentora das condições previstas na lei instituidora da isenção. Não se pode falar em indevido tributário do IPI vinculado à importação quando no documento que instruiu o despacho de importação (DI) consta o valor devido deste tributo, que corresponde exatamente ao valor recolhido. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.412
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.003304/99-80 Recurso n° 262.574 Voluntário Acórdão n° 3402-00.412 - 4a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria IPI - RESTITUIÇÃO Recorrente SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA Recorrida DRJ-FLORIANOP OLIS/S C ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 28/08/1997 • REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO NÃO REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA. Cabe à contribuinte requerer isenção relacionada à importação de mercadoria de procedência estrangeira,que entende ser fruidora, no momento do despacho aduaneiro de importação, demonstrando de forma precisa e inequívoca ser detentora das condições previstas na lei instituidora da isenção. Não se pode falar em indevido tributário do IPI vinculado à importação quando no documento que instruiu o despacho de importação (DI) consta o valor devido deste tributo, que corresponde exatamente ao valor recolhido. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. çoWorà Natyra Bpstos Manatta - Presidenta e Relatora EDITADO EM 18/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Ali - Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Relatório Trata-se de pedido de restituição de IPI pago indevidamente quando da operação de importação acobertada pela DI 97/0774919-9, registrada em 28/08/97, cumulado com pedido de compensação. No entender da empresa por meio da citada DI promoveu a internação de No Breaks da marca "Prestige" modelos 1500 EXT, 1000VA STD, 1800VA HV, 3000VA EXT HV, 4500VA EXT HV, 6000VA EXT HV, classificação fiscal 8504.40.9999, todavia, a MP 1508, de 06/03/97 e Lei n° 9493/97 beneficiaram com isenção as mercadorias do código 8504.40.40, dependendo de sua destinação. Desta forma, tendo destinado a mercadoria à finalidade prevista na norma isencional considera indevido o IPI recolhido por ocasião do desembaraço. A DRF em Chui/RS indeferiu o pedido de restituição por considerar que: 1. não tendo havido retificação de DI, os valores constantes do documento de importação a titulo do IPI são os considerados devido; 2. a isenção em questão era devida para os produtos do código 8504.40.40, exceto para aqueles destinados a computadores e processadores de dados em geral, e a pela simples analise da DI não se pode concluir se os referidos produtos importados destinavam-se ou não aos computadores e processadores de dados em geral, devendo a contribuinte apresentar prova de que os citados produtos não se destinavam a maquinas da posição 8471 (não fruidores da isenção); 3. o momento da apresentação de documentos que comprovassem que os produtos importados não eram destinados às maquinas da posição 8471 era o do despacho aduaneiro, quando seriam analisados para comprovar se os No Break importados, por suas características, não poderiam ser usados nas maquinas da posição acima mencionada. Tal comprovação não foi feita; 4. a ressalva contida na lei instituidora da isenção refere-se aos no break que por suas características funcionais e técnicas não poderiam ser usados em equipamentos da posição 8471, e não à destinação que lhes seria dada após o desembaraço. No caso da contribuinte os aparelhos importados, pela analise da DI, poderiam ser usados nas maquinas da posição 8471; 5. a contribuinte também não apresentou provas de que o IPI recolhido não foi usado na dedução de débitos decorrentes das vendas de produtos industrializados sujeitos ao imposto e que assumiu o encargo financeiro relativo ao tributo, nos termos do art. 166 do CTN e §18 do Parecer COSIT n°47 de 17/11/03. As compensações não foram homologadas. A contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: a) Os equipamentos importados não se destinam ao uso em computadores e assemelhados, compreendidos na posição 8471, mas sim a equipamentos de carga critica de energia elétrica, uma vez que não possuem 2 Processo n° 10314.003304/99-80 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.412 Fl. 2 especificação técnica para tal finalidade; pelo fato de sua potencia não ser compatível com o sistema de transmissão de energia elétrica usado em computadores e processadores de dado conforme laudo técnico de fls. 119 a 120, razão pela qual faz jus à isenção prevista na Lei n° 9493/97; b) Não é necessário que a recorrente faça prova de que os equipamentos importados estavam acobertados pela citada isenção por ter esta norma natureza objetiva, tornando-se desnecessária qualquer analise de caráter subjetivo; c) Se a fiscalização tivesse duvidas quanto a destinação e utilização dos produtos importados deveria, por ocasião do despacho aduaneiro, ter providenciado perícia técnica, conforme estabelece o art. 28, § único da IN SRF 69/96; d) O fato de a empresa ter classificado corretamente os produtos importados já é prova suficiente para que fosse concedida a isenção em apreço; e) Tendo recolhido indevidamente o IPI por ocasião do despacho aduaneiro da mercadoria é devida a sua restituição; f) Inaplicável ao caso presente o disposto no art. 166 do CTN na medida em que é despicienda a prova da não transferência do encargo financeiro assumido por terceiro, ou sua expressa autorização neste sentido. g) Requer a atualização do indébito à taxa SELIC. A DRJ em Florianópolis indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada. A contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial, acrescendo ainda o pedido de perícia para que seja comprovado que os equipamentos importados pela recorrente fazem jus à isenção em questão. É o relatório. Voto Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão a ser tratada nos autos diz respeito, basicamente, a se os equipamentos importados pela recorrente através da DI 97/0774919-9 denominados "No Breaks da marca "Prestige" modelos 1500 EXT;1000VA STD; 1800VA FIV, 3000VA EXT HV, 4500VA EXT HV, 6000VA EXT HV", classificação fiscal 8504.40.9999 fazem jus à isenção prevista na Lei n° 9493/97. 3 Primeiramente, deve ser ressaltado que por ocasião do despacho aduaneiro da mercadoria a recorrente não fez constar da referida DI qualquer referencia acerca da isenção agora argüida. Alias, em momento algum a contribuinte apresentou qualquer requisição acerca da isenção que aqui se discute, e que seria o motivo ensejador da restituição do IPI devido na importação. De acordo com o art. 120 do RA o reconhecimento de isenção será efetivado pela autoridade aduaneira com base em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições para a fruição do beneficio, podendo tal requerimento ser feito na própria DI, conforme preceitua o § 2° do citado artigo: Art. 120. O reconhecimento da isenção ou da redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei n°5.172, de 1966, artigo 179). sç 2°A isenção ou a redução poderá ser requerida na própria declaração de importação. No caso dos autos, como se disse, nenhum pedido neste sentido foi formulado, razão pela qual a autoridade aduaneira não se manifestou sobre as condições de os equipamentos importados enquadrarem-se ou não na rega isencional, nem realizou qualquer perícia técnica ou determinou a elaboração de parecer técnico pelos órgãos competentes. Caberia à recorrente efetuar prova das condições para a fruição da isenção, que deveria ter sido requerida (e não o foi). A isenção é um direito da contribuinte, podendo dele fazer uso ou não, dependendo da sua vontade que é formalizada através do requerimento, conforme preceitua a lei. Não se pode obrigar alguém a usufruir de um direito. A contribuinte ao não formalizar seu requerimento à isenção que entendia ser possuidora abriu mão deste direito por sua livre e espontânea vontade. Isto é fato. Ao Fisco não cabe exercer tal direito em nome da contribuinte ou sobre ele manifestar-se sem ser provocado. Em sua alegações a contribuinte alega serem os "no break" importados por ela incompatíveis com o sistema de transmissão de energia usados em computadores ou processadores de dados classificados na posição 8471, razão pela qual é devida a isenção prevista na Lei 9493/97. Apresenta laudo técnico às fls. 119. O referido laudo apenas afirma que o no break é "um equipamento capaz de fornecer energia elétrica em corrente alternada, regulada e ininterrupta, independente de falha e/ou falta de energia da rede publica/comercial" e que pode ser aplicado (usado) em "quaisquer ambientes onde a utilização seja critica, tais como: telecomunicações, aplicações industriais, bancos, áreas militares, aeroespacial, entre outros". Nenhuma menção há sobre a impossibilidade de utilização destes equipamentos (diga-se os analisados) em maquinas da posição 8471. Vale ainda observar que na DI que instruiu a importação não existe qualquer elemento que permita a correta individualização dos equipamentos importados, razão pela qual, qualquer laudo técnico produzido nesta fase processual não teria o condão de precisar as suas características intrínsecas. Esta, inclusive é uma das razões pela qual não se poderá deferir a perícia solicitada na fase recursal. \N\ 4 • Processo n° 10314.003304/99-80 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.412 Fl. 3 Ao contrario do que quer fazer crer a recorrente a isenção em questão tem caráter objetivo e, por isso mesmo, está sujeita, na ocasião do despacho aduaneiro da analise do equipamento importado, das suas características. Só é devida se os equipamentos importados não puderem ser utilizados nas maquinas da posição 8471. Se ao contrario, fosse uma isenção de caráter subjetiva ai sim estaria condicionada à comprovação, posterior ao despacho aduaneiro, de que os bens não foram usados em maquinas da posição 8471. Por fim, vale dizer que a DI que acobertou a importação não foi retificada, constando dela o IPI devido, que foi efetivamente recolhido. Assim, não há como se falar em tributo recolhido indevidamente, passível de ser restituído. Em relação à perícia solicitada, entendo ser desnecessária pois que a sua realização não traria a solução para o litígio já que: 1. Não há como se obter a correta individualização dos equipamentos importados que deveriam ser submetidos à analise técnica; A isenção não foi requerida, seja na época do despacho aduaneiro de importação ou em qualquer outra época; A DI que amparou a importação não foi retificada, razão pela qual naquela operação especifica o IPI devido foi o efetivamente recolhido, não se podendo falar em restituição de tributo recolhido indevidamente. Não reconhecido o direito creditório, as compensações efetuadas com base nele hão de ser consideradas não homologadas. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. \W \`.1c Nayra Bastos Manatta 5

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4839480 #
Numero do processo: 18471.000702/2003-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS. Se o órgão julgador baixa o processo em diligência para aferir os termos do lançamento, não pode ele desconsiderar a impossibilidade de resposta àquela ante as reiteradas negativas do contribuinte para responder ao solicitado. A torpeza do contribuinte não pode ser usada para seu proveito próprio, como fez a decisão recorrida. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 204-01.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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I 2c CC-MF Ministério da Fazenda ..,-.7.i.--.. r Ft. .n,',5 Segundo Conselho de Contribuintes - Processo re : 18471.000702/2003-63 mr-sootaldo Recurso & : 132.760 Putscad,,,c"410, 42. CON"Stas dila ‘""1° Oecial t'Acórdão n't : 204-01.432 Rublee 4 ; • Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO II- RJ Interessada : Squadra Incorporações Ltda. NORMAS GERAIS. Se o órgão julgador baixa o processo em diligência para aferir os termos do lançamento, não pode ele -----------7--. C desconsiderar a impossibilidade de resposta àquela ante as\. 04,114. DA FAZENDA - 2- C enNFEFtE COtiM O ORIGINAI>.,. nu r m it. tO a1 reiteradas negativas do contribuinte para responder ao solicitado. A torpeza do contribuinte não pode ser usada para seu proveito próprio, como fez a decisão recorrida. Recurso de oficio provido. - r -. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ NO RIO DE JANEIRO II — RJ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • 4e,.....,A..... #(9.....".....,,, ....nriqué Pinheiro Torres I. ' Pres' en —C: Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente). 1 / ».2'; n.*:.si . 2 •-'2 .=V: .7 Ministério da Fazenda met. DA FAZENDA - 29 CC 2 CC-MF• ',2 1 .•^" a- n.1...)CICZ:w. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE jç,QM O ORIGINAL BRASILIA EM j_ 05 Processo n" : 18471.000702/2003-63 Recurso ni : 132.760 VISTO• Acórdão n2 : 204-01.432 • Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO II- RJ RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela tr. Turma da DRJ no Rio de Janeiro II — RJ que, pelo teor do Acórdão de fls. 2769/2776, anulou o lançamento de oficio de fls. 02/22, ao fundamento de que o mesmo, em suma, não está devidamente motivado, uma vez não estarem apontadas, "pelo fiscal autuante, as motivações das glosas de parte das exclusões da base de cálculo do PIS efetuadas pelo contribuinte". Conclui a decisão recorrida que "não se encontra, na • descrição dos fatos, com a necessária explicitação e congruência, a situação fática motivadora da exigência em discussão", o que a leva concluir que a razão está com a autuada "quando alega ter havido cerceamento do direito de defesa, em decorrência da insuficiente descrição dos fatos que%, padecendopretende conferir conted e motivação ao lançamento, padendo este de vício material". É o relató . e - 2 CC-ME Ministério da Fazenda 2- *fr --rz.f. w Segundo Conselho de Contribuintes MN. DA f?ENDA . Processo n2 : 18471.00070212003-63 ReCurso n2 : 132.760 eCIROANsFILERIA FERE MJ . ................... Acórdão n2 : 204-01.432 visto VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não tenho dúvidas que o lançamento deva estar devidamente motivado a ensejar que o autuado tenha meios para tomar efetivo o seu amplo de direito de defesa. Por outro lado, tratando-se o vício acerca da motivação daquele de natureza formal, tenho para mim que é ônus da parte que alega o cerceamento ao seu direito de defesa provar em que medida e extensão foi prejudicada a sua defesa, eis que "pas des nullité sutis grief'. Contudo, causa-me espanto que o órgão julgador tenha tentado sanar o vício referido, conforme os termos da diligência de fls. 2751/2752, que leio em Sessão, e, posteriormente, tenha desconsiderado em seu julgamento que o contribuinte intimado em mais de sete oportunidades para atender os termos daquela, para o fim de poder exercitar o alegado direito de defesa cerceado, quedou-se silente, inclusive agindo contra a boa-fé processual que deve nortear as partes processuais, consoante se dessume do Relatório de Diligência fiscal de fls. 2764 e 2765, que, a certa altura asseverou: $ete foram as ocasiões que interpusemos termos ao contribuinte solicitando esclarecimentos, sem que o mesmo se prontificasse, ao menos, a respondê-los. Diante de absoluta impossibilidade de se ter acesso aos documentos e livros fiscais do contribuinte, deixo de atender ao solicitado pelo DRJ/RJO, esclarecendo outrossim, ter- se tornado insuportável o relacionamento com os representantes da empresa que me obrigaram por diversas vezes a esperá-los por longo tempo, e ao final receber um simples e irônico pedido de desculpas pela demora, acompanhado da informação de que não teriam como atender, ainda, o pedido. Ora, ou o orgão julgador entende fundamental a resposta aos termos do solicitado em diligência, ou não as solicita. Contudo, uma vez baixado o processo em diligência, o que não _ pode é o contribuinte que alegara cerceamento ao seu direito de defesa, valer-se de sua própria torpeza sem que a r. decisão sequer refira-se a tal fato. A conclusão que tomo é que a precária motivação não cerceou a defesa do contribuinte, caso contrário seria inexplicável sua atitude desleixada ao não se manifestar sobre as reiteradas intimações do Fisco para atendimento da diligência pugnada pela DRJ RIO. O que não pode é sua atitude torpe ser usada em seu favor, como o fez a r. decisão. Como nos ensina Ada Grinoverl, A lei não reconhece o interesse de quem dado causa à irregularidade, aplicando-se nesse particular o preceito nemo auditur propriam turpitudinem alleeans . dar causa, nessa hipótese, não exige dolo ou culpa da parte, mas apenas o fato objetivo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARA SUPERADA A QUESTÃO ACERCA DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIRE1TØ. GRINOVER, Ada Pelegrini. "As Nulidades no Processo Penal", Malheiros, 1994, p. 27. /1/ 3 I MIN. DA FAZENDA - 29 CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda2:- :-.:- 2. 0" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL FL BR ASILIA 014 . °°3_10,6 _____ Processo ni, : 18471.00070212003-63 Recurso n2 : 132.760 Acórdão n* : 204-01.432 DE DEFESA, DEVENDO O ÓRGÃO JULGADOR CONTINUAR O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUANTO AO SEU MÉRITO (ITEM III — DAS IRREGULARIDADES DE NATUREZA MATERIAL — fl. 50, em diante). Salad cre:a em 28 de junho de 2006. _ -. JORGE FREIRE y 4 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.721825/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO (fls 339/1076) interposto em face do Acordão n° 14-105.627 (fls. 329/336) proferido pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) no qual julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração e anexos para exigência de crédito tributário no montante de R$ 1.458.904,69. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 82 5/ 20 13 -1 2 Fl. 1080DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-001.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721825/2013-12 O lançamento de ofício por Auto de Infração (fls. 118/123) ocorreu devido a identificação pela fiscalização de infração relativo à falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário 2009, no qual foi constituído crédito tributário sendo o tributo acrescido de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios. A descrição dos fatos e enquadramento legal foi o seguinte: O Termo de Verificação fiscal (fls. 113/117), anexo ao presente Auto de Infração, consignou os fundamentos fáticos da autuação, sendo destacados os seguintes pontos: Foram encaminhados os seguintes documentos no curso da fiscalização: a empresa apresentou (1) planilha de somatório (Segmentação) das receitas de 2009; (2) consulta à SRF/8a RF, (3) Livro de Apuração do ICMS n° 13 e Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados e (4) Consolidação Social datada de 11/12/2012 A autoridade autuante identificou divergência entre a planilha com somatório das receitas (segmentação) e os livros fiscais de 2009; Na planilha (1) SEGMENTAÇÃO DA RECEITA REFERENTE AO ANO CALENDÁRIO 2009, a Receita de Revenda Mídia e a Receita de Licença de Uso tem soma de R$ 9.603.760,125, que corresponde à soma da Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8% (...), e a Receita de Treinamento e a Receita de Consultoria somam R$ 513.999,50, que corresponde à soma da Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32% (...) No entanto, apesar dessa declarada segmentação das receitas, o contribuinte procedeu de modo inverso no registro fiscal de suas operações de saídas. Conforme demonstrado no ANEXO 1 a este Termo, o Registro de Apuração de ICMS n° 13, referente aos meses de 2009, aponta na somatória das CFOP referentes a Vendas, portanto base de cálculo do ICMS, o valor de R$ 60.841,29, e Prestação de Serviços totalizando R$ 9.723.548,05. Ao exame do Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, verifica-se (ANEXO 2) que a Base de Cálculo do ISS no ano-calendário 2009 totaliza R$ 10.089.714,69. A diferença de R$ 366.166,64 deve-se a registro a menor no RA-ICMS em dezembro/2009. Fica portanto constatado que o contribuinte, em seu Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, registrou Notas Fiscais Série A totalizando no ano-calendário 2009 o valor de R$ 10.089.714,69, que na respectiva DIPJ, na Ficha 14A - Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, deve ser levado à linha 07 — Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32%. Igualmente, de acordo com os registros do RA- Fl. 1081DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-001.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721825/2013-12 ICM n° 13, R$ 60.841,29 é o valor das Vendas que, na linha 03 da mesma Ficha14A da DIPJ compõem a Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 8%. Em síntese, os valores contabilizados no Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados foram oferecidos à tributação sobre o Lucro Presumido ao percentual de 8%, quando deveriam ser tributados no percentual de 32%, sendo a autuação ocorrendo com base na diferença tributável de IRPJ. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação (fls 128/132), na qual, em síntese, alega: Informa que a tributação ocorreu nos termos do Decreto n° 51.619, de 27/02/2007 do ICMS de SP, o qual dispõe: “(...) a venda do software de prateleira (sem personalização) considera tributável, somente a mídia que serviu de suporte (em dobro) para a base de cálculo de ICMS” E conclui: “um software-padrão ou de prateleira, sem personalização, colocado à disposição dos clientes indistintamente, sendo vendido como se fosse mercadoria, na determinação do IRPJ caracteriza-se como se mercadoria fosse, aplicando-se o percentual de 8% (oito por cento) de base de cálculo, para as empresas tributadas pelo lucro presumido” Alega que o imbróglio surgiu devido à obrigação determinada pela Autoridade Tributária Municipal de que revenda de software-padrão deve ser tributada pelo ISS como prestação de serviços, e dessa forma ser registrado no devido livro fiscal Apresenta as decisões proferidas pela SRF e a cópia de uma consulta especifica realizada pela Recorrente em 2005; Ao final, requer o cancelamento do auto de infração A DRJ julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido, através do Acórdão n° 14-105.627 da 3° Turma da DRJ/POR, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. IRPJ. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. Para a atividade de prestação de serviços em geral, é de 32% o percentual para a determinação da base de cálculo do lucro presumido para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Basicamente o julgamento em primeira instância considerou que a documentação apresentada não foi capaz de distinguir que as receitas oferecidas à tributação como prestação de serviços foram obtidas na venda de softwares “padrão” e com isso sujeitas a tributação no percentual de 8%, ao invés de 32%. Fl. 1082DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-001.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721825/2013-12 Ciente do acordão, e com ele inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 339/1076), apresentando argumentos dentro da mesma linha da impugnação, exceto pelo fato de juntar novas provas, conforme trecho (fl. 350) da peça recursiva colacionado abaixo: Chama atenção os itens 6 e 7 (Descritivo Técnico dos softwares e Notas Fiscais de 2009). Ao final requer a avaliação das novas provas de modo a comprovar que o valor de R$ 9.603.760,12 seja considerado como receitas de licença de uso de software de prateleira, e com isso promover o cancelamento do crédito tributário apurado pela fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator. Apesar do Recurso Voluntário apresentar problemas relacionados à tempestividade, dele conheço, mas adianto que no exame dos autos, considero que o processo não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Tempestividade Da análise das datas de juntada do Recurso Voluntário, constata-se que a Recorrente tomou ciência do acordão em 18/06/2020 (fls. 338), o Recurso Voluntário tem data de assinatura em 15/07/2020 (fl. 350), contudo o documento só foi juntado ao processo e encaminhado ao CARF em 09/12/2020, conforme despacho exarado pela unidade. Nota-se que no Recurso Voluntário, não consta o carimbo de protocolo de recebimento pela unidade da Receita Federal, contudo consta que o documento foi encaminhado via serviço de correios com data de postagem em 16/07/2020 (fl. 1075). Fl. 1083DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-001.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721825/2013-12 O requisito temporal de admissibilidade do Recurso Voluntário encontra sua previsão nos Arts. 5° e 33 do Decreto 70.235/1972, dispositivos assim redigidos: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Conforme se deflui pela leitura do texto acima, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (tinta) dias contados da ciência da decisão de 1ª instância. O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 19 de 26 de março de 1997, disciplina a remessa de impugnação via Correios para fins de tempestividade, sendo definido que a data de referência é a da postagem da peça, assim considerada a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, conforme transcrição que se segue: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1º da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, no Decreto de 15 de abril de 1991 e na Portaria nº 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário para a Desburocratização. declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios: a) será considerada como data da entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, devendo ser igualmente indicados neste último, nessa hipótese, o destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente; b) o órgão destinatário da impugnação anexará cópia do referido aviso de recebimento ao competente processo. c) na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada como data da entrega a data constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope, quando da postagem da correspondência, cuidando o órgão destinatário de anexar este último ao processo nesse caso. Como demonstrado acima, o carimbo do correio se encontra visível no envelope de remessa com a data de 16/07/2020, de modo que o recurso é tempestivo e dele conheço. Fl. 1084DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-001.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721825/2013-12 Outro ponto importante é a admissão de novos documentos como prova em fase de Recurso Voluntário. Sobre a matéria, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece que: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Inicialmente, ressalta-se que a decisão em primeira instância se mostrou acertada, pois os documentos e informações até aquele momento, efetivamente não descreviam a mercadoria transacionada, sendo essa informação essencial para caracterização da aplicação da alíquota do lucro presumido. As informações dos Livros Fiscais não possuíam a capacidade de distinguir entre as vendas de softwares “padrão” ou do tipo “prateleira” (sem personalização) e quais decorreriam da elaboração de softwares “por encomenda” (personalizados). Irresignada com a decisão de primeira instância, a Recorrente promoveu a juntada de novas provas apenas no Recurso Voluntário (fl. 350), notadamente um Descritivo Técnico dos softwares e as Notas Fiscais de 2009. Desta modo, entendo que o presente caso deve ser enquadrado na exceção prevista no letra “c”, que trata de novas provas destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, pois a improcedência da impugnação pelo julgador a quo foi devido ao fato de que os documentos apresentados na defesa não foram considerados aptos a comprovar a tese de defesa, tendo a Recorrente complementado a documentação com novas provas no Recurso Voluntário. Desta forma, entendo razoável a admissão das novas provas. Da conversão do julgamento em diligência A decisão da DRJ foi no sentido de que os documentos e informações fiscais, apresentadas, tanto no curso da fiscalização, como na impugnação, não foram suficientes para comprovar que as receitas escrituradas no Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados, eram na verdade receitas de vendas de software “de prateleira” (cessão de direito de uso de software padrão, ou seja, sem personalização), sendo então tributado na alíquota de 8% Em vários trechos, a decisão estampa esse entendimento: Fl. 1085DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-001.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721825/2013-12 Claro está, assim, que o cerne da questão controvertida refere-se à natureza das atividades efetivamente desenvolvidas pela Autuada, bem como à correta e adequada segregação das receitas por ela auferidas em decorrência destas atividades; isto é, faz-se mister distinguir quais receitas seriam provenientes da comercialização de softwares “padrão” ou do tipo “prateleira” (sem personalização) e quais decorreriam da elaboração de softwares “por encomenda” (personalizados). Contudo, em sua Impugnação e nos documentos a esta anexados, a contribuinte não procedeu a tal distinção, senão vejamos. (...) Pela análise de tais documentos (livros fiscais), não há como aferir/segregar quais receitas decorrem da venda de softwares “padrão” ou do fornecimento de softwares sob encomenda, não sendo possível reputar como incorreto o valor da receita bruta decorrente de prestação de serviços, apurado pela Fiscalização de acordo com os livros de registro do ICMS e ISS (anexo “Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados”). (Griffou-se) Verifico que a Recorrente se esforçou em apresentar os documentos indicados pela unidade julgadora, notadamente as Notas Fiscais do ano de 2009 (fls. 525/1074), onde, em tese, deve constar a descrição dos serviços e com isso sanar a pendenga, além de encaminhar para apreciação os Descritivos Técnicos dos softwares comercializados. O trecho abaixo da decisão guerreada mostra claramente essa ausência de documentação. Não foram apresentados pela Autuada quaisquer documentos aptos a demonstrar que parcela das receitas por ela indicadas como decorrentes de prestação de serviços nos livros fiscais acima citados, teriam sido, na verdade, obtidos através da comercialização de softwares “de prateleita”, tais como as notas fiscais respectivas, contratos firmados ou prospectos de venda dos produtos, por exemplo. (Griffou-se) Dessa forma, entendo ser necessário que a unidade de origem se manifeste sobre as novas provas antes de deliberar sobre o mérito. Assim, conduzo meu voto no sentido de sejam os autos convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: I. Informar se, com as informações das Notas Fiscais de Serviço do ano de 2009, as receitas consideradas pela Fiscalização como originárias de prestação de serviços e submetidas ao coeficiente de 32%, seriam, na realidade, obtidas através da venda dos mencionados softwares “padrão” e sujeitas ao coeficiente de 8%; II. A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas nos itens anteriores; III. Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões. Fl. 1086DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-001.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721825/2013-12 IV. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. É como voto (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 1087DF CARF MF Original

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4638514 #
Numero do processo: 10670.000613/2004-40
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE TEMAS NÃO ENFRENTADOS PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. GLOSA DE CRÉDITO IMPUGNADA EM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DEDUZIDA POR CONTRIBUINTE. Toda a matéria suscitada em impugnação deve ser enfrentada pela delegacia da receita federal de julgamento, pois a omissão a respeito de quaisquer das matérias cogitadas em tal expediente enseja a nulidade da decisão exarada ao ensejo do exame da defesa do contribuinte toda a extensão da defesa do contribuinte merece exame e definição, por força da previsão do artigo 31 do Decreto nº 70.235/72. A nulidade da decisão proferida pela delegacia da receita federal de julgamento implica em retorno do processo administrativo para tal órgão julgador, a fim de que o novo provimento seja exarado com vistas a não ensejar supressão de instância inteligência do artigo 25, I e II, do Decreto nº 70.235/72. PIS - NÃO-CUMULATIVO -GLOSA DE CRÉDITOS - MOTIVAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - PRECEDENTES Versando sobre ato administrativo que nega ou limita o direito do administrador, é imprescindível (art. 50, e § 1ª da Lei 9.784/99) que a decisão da DRJ examine os motivos de fato e de direito que justifiquem a mantença da glosa dos créditos de PIS efetivada pela DRF, vez que o motivo é requisito necessário à formação do ato administrativo e a motivação, alçada à categoria de princípio, é obrigatória ao exame da legalidade, da finalidade e da moralidade administrativa, donde decorre que a sua apreciação sem a devida motivação, caracteriza cerceamento de defesa do acusado e enseja nulidade do ato administrativo que não explicita os motivos concretos e objetivos em que embasou para chegar à conclusão ato. Recurso provido para anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 3402-000.372
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recuso para anular o processo a partir da decisão de 1ª instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Numero do processo: 10283.900797/2016-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-003.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista, José Roberto Adelino da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.546 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.900797/2016-47 2 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RJO. Trata o presente processo de dcomp nº 37157.86103.130911.1.7.04-8571, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 475.000,00, relativo a pagamento indevido do período de apuração de 30/11/2010, código de receita: 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – ESTIMATIVA MENSAL), valor total do DARF: R$ 475.000,00, recolhido em 30/12/2010, composto da seguinte maneira: Valor do Principal R$ 475.000,00 Valor da Multa R$ 0,00 Valor dos Juros R$ 0,00 Valor Total do DARF R$ 475.000,00 Segundo o Despacho Decisório, N° de Rastreamento 113764985 (fl. 105) o direito creditório não foi reconhecido nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$ 475.000,00 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O contribuinte foi cientificado por AR em 20/04/2016 (fl 111) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/03) em 20/05/2016, alegando em síntese que não utilizou o crédito inerente ao PER/DCOMP n° 27971.20126.290611.1.3.04-8742, no valor de R$ 260.909,06, consoante comprova o Razão Consolidado Analítico, do período de 01/12/2010 a 21/12/2011, e DCTF de maio de 2011, em anexo, pois, à época, percebeu que o citado PER/DCOMP tinha sido emitido equivocadamente. Todavia, por um lapso, a manifestante deixou de proceder com o cancelamento do mesmo no Sistema desse Órgão Fazendário, cujo cancelamento e baixa agora se impõe. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJO, conforme acórdão n. 12-111.271, de 23 de outubro de 2019 (e-fls. 115). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 128, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.546 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.900797/2016-47 3 Diz que “Em 30/11/2010, a Recorrente realizou pagamento indevido de IRPJ – Estimativa mensal no valor de R$ 475.000,00 (...), que foi objeto de crédito pleiteado em 29/06/2011, através da PER/DCOMP nº 27971.20126.290911.1.3.04-8742 no valor de R$ 275.128,60 (...) para fins de quitação de crédito tributário referente a IRPJ – Estimativa mensal do período de apuração de 05/2011.” Aduz que “...em 30/06/2011 e 19/09/2011, a Recorrente realizou a emissão e pagamento de dois DARF’s para fins de pagamento do mesmo crédito tributário referente à PER/DCOMP acima referida [27971.20126.290911.1.3.04-8742].” Sustenta que “...resta patente a inutilização do crédito descrito na PER/DCOMP nº 27971.20126.290911.1.3.04-8742, visto que o débito apontado para compensação já havia sido extinto pelo pagamento através dos DARF’s correspondentes, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional abaixo colacionado.” Ao final, requer o acolhimento do recurso e a homologação do PER/DCOMP nº 37157.86103.130911.1.7.04-8571. É o relatório do necessário. VOTO Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c o 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito no preâmbulo, trata-se de PER/DCOMP nº 37157.86103.130911.1.7.04-8571, no qual o contribuinte pleiteia crédito relativo a pagamento indevido do período de apuração de 30/11/2010, valor total de R$ 475.000,00, recolhido em 30/12/2010. O PER/DCOMP em questão foi homologado parcialmente, em razão de parte do crédito vindicado ter sido utilizada em outras compensações, através dos PER/DCOMPs nºs 27971.20126.290611.1.3.04-8742 e 42564.91697.210911.1.7.04-0012. O então manifestante admitiu que cometeu erro de preenchimento de PER/DCOMP nº 27971.20126.290611.1.3.04-8742, requerendo o seu cancelamento, silenciando sobre o PER/DCOMP nº 42564.91697.210911.1.7.04-0012. Esta solicitação foi examinada pela instância a quo, que assim se pronunciou: "Trata o presente processo de análise de dcomp em que o contribuinte pleiteia crédito referente a pagamento indevido, no valor de R$ R$ 475.000,00. Segundo o Despacho Decisório, o crédito solicitado foi parcialmente reconhecido em virtude de que o valor disponível foi Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.546 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.900797/2016-47 4 parcialmente utilizado em duas outras dcomps. O contribuinte alega em sua manifestação de inconformidade que não utilizou o crédito referente a dcomp n° 27971.20126.290611.1.3.04- 8742. Como elementos de prova, traz aos autos o Razão Analítico Consolidado referente ao período 01/12/2010 a 31/12/2011, fls 25/30. No caso concreto temos que a dcomp em que já houve a utilização do pagamento disponível já foi homologada, como se pode observar na tela abaixo: Os débitos compensados são os relacionados abaixo: Temos que os débitos compensados de código 6912 (PIS – Não Cumulativo) não foram declarados em DCTF. Já o débito de código 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS – ESTIMATIVA MENSAL), foi confessado em DCTF no valor de R$ 274.375,85, fls 33/34, e consta que o referido valor foi pago por meio de dois Darfs. Esta Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.546 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.900797/2016-47 5 informação é confirmada nos sistemas da RFB. Neste sentido temos duas declarações transmitidas pelo contribuinte, com força de confissão de dívida, com informações conflitantes. Na DCTF, temos que o IRPJ devido no período de apuração de 05/2011 no valor de R$ 274.375,85 foi pago por meio de dois Darf, enquanto que o contribuinte também procurou compensar com a dcomp n° 27971.20126.290611.1.3.04-8742 o débito de mesmo período de apuração, só que com o valor de R$ 275.128,60. Sobre o assunto temos que, em primeiro lugar, não há como afirmar que os débitos declarados em DCTF e em dcomp, neste caso, são os mesmos, haja vista que os valores não são coincidentes. Nem com o documento contábil constante nos autos é possível verificar o seu real valor. O contribuinte não comprova a base de cálculo dos tributos compensados por meio da PER/DCOMP nº 27971.20126.290611.1.3.04-8742, para os quais solicita cancelamento. Além disso, verifica-se que os pagamentos que foram utilizados para quitação do débito de IRPJ de PA 05/2011, informados em DCTF, foram recolhidos em 30/06/2011 e 19/09/2011, como se pode observar nas telas abaixo. A dcomp 27971.20126.290611.1.3.04-8742 foi transmitida em 29/06/2011, antes, portanto, dos recolhimentos citados. Então restou claro que a intenção inicial do contribuinte foi a compensação do referido débito, utilizando como crédito o pagamento indevido objeto do crédito pleiteado neste processo. Sendo assim, se pretendia desistir da compensação, deveria solicitar seu cancelamento nos termos do art 82 da IN 900/2008, vigente à época dos fatos: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.546 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.900797/2016-47 6 quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Por fim não compete às DRJ, nos termos previstos no Regimento Interno da RFB, a apreciação do pedido de cancelamento de compensação, como também requer o contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade. Devendo este pedido ser efetuado conforme a legislação acima citada.” Da leitura do texto precedentes, verifica-se que a instância a quo, além de consignar que não houve comprovação da base de cálculo dos tributos compensados por meio do PER/DCOMP nº 27971.20126.290611.1.3.04-8742, declarou-se incompetente para cancelá-lo, à luz de dispositivos regimentais. Com razão o acórdão recorrido. De fato, constata-se que o Recorrente não traz aos autos cópia dos livros contábeis e fiscais para comprovação de suas alegações quanto a pagamento, origem e natureza do crédito declarado no PER/DCOMP nº 27971.20126.290611.1.3.04-8742, que pretende cancelar. Por outro lado, não há propriamente contestação da não homologação da compensação perpetrada pelo Despacho Decisório relativo ao PER/DCOMP nº 37157.86103.130911.1.7.04-8571, objeto dos autos, mas sim o requerimento de cancelamento de outro PER/DCOMP, que, se efetivado, supostamente legitimaria a compensação pleiteada. Além disso, como bem apontado no acórdão recorrido, a transmissão do PER/DCOMP nº 27971.20126.290611.1.3.04-8742 ocorreu antes dos pagamentos recolhidos em 30/06/2011 e 19/09/2011, o que evidencia a intenção do contribuinte em compensar os débitos ali declarados, tanto assim que a declaração foi homologada, caracterizando-se como ato jurídico perfeito. Nesta intelecção, é lícito supor que não houve declaração indevida suscetível de cancelamento, mas sim pagamento indevido ou maior que o devido passível de restituição. Assim, por tratar-se o pedido de retificação de PER/DCOMP - e não propriamente de recurso contra a sua não homologação - não é possível a este colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre o tema, por faltar-lhe competência para tanto, devendo a postulação ser feita em meio próprio e dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição fiscal do contribuinte. Em sendo assim, se eventualmente ocorreu o erro apontado pelo Recorrente, o fato deve ser levado ao conhecimento da autoridade administrativa para ser objeto de revisão de ofício, na qual será verificado se o crédito tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP em questão foi calculado com o erro alegado (artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN1 c/c o artigo 270 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 20172). 1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.546 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10283.900797/2016-47 7 Nesse quadro o não provimento do recurso é medida que se impõe, eis que o exame do “novo” crédito apurado e postulado não faz parte desta lide administrativa, dado que não foi objeto de apreciação primária pela autoridade administrativa competente, conforme determina a legislação de regência. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 2 Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (Demac/RJO), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização. Fl. 142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.003796/2001-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1999 CABINE DE PINTURA. SISTEMA INTEGRADO. Em decorrência da Nota 4 da Seção XVI da TIPI, classificam-se as cabines de pintura produzidas pela interessada na NCM 8424.89.00. DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. CRÉDITOS. IPI DESTACADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não gera direito ao crédito de IPI o valor pago a maior a esse título por erro do emitente da nota fiscal. Na forma do artigo 62, §1º, da Lei nº 4.502/64, cabe ao adquirente de mercadorias verificar se o documento preenche todas as condições estabelecidas no Regulamento do IPI.
Numero da decisão: 3201-011.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.890, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.003794/2001-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SISTEMA INTEGRADO. Em decorrência da Nota 4 da Seção XVI da TIPI, classificam-se as cabines de pintura produzidas pela interessada na NCM 8424.89.00. DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUMENTO DO VALOR DEVIDO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. Nos pedidos de ressarcimento/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando o ressarcimento/compensação apenas e tão somente do saldo credor a favor contribuinte, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição devida, considerado pelo contribuinte, e o valor apurado por aquela autoridade e que implicou na redução do total pleiteado/compensado. CRÉDITOS. IPI DESTACADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não gera direito ao crédito de IPI o valor pago a maior a esse título por erro do emitente da nota fiscal. Na forma do artigo 62, §1º, da Lei nº 4.502/64, cabe ao adquirente de mercadorias verificar se o documento preenche todas as condições estabelecidas no Regulamento do IPI. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.892 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003796/2001-17 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.890, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.003794/2001-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Enk de Aguiar, Marcio Robson Costa, Flavia Sales Campos Vale, Helcio Lafeta Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Reproduzo o relatório elaborado, nos termos do acórdão da Delegacia Regional de Julgamento, por ocasião do julgamento da Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório de fls., que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI (...). Originalmente, o pedido de ressarcimento de fls. havia sido indeferido através do Despacho Decisório de fls., em razão da impossibilidade de apuração dos saldos credores de IPI remanescentes após a contabilização de IPI que deixou indevidamente de ser destacado em saídas. Ocorre que tal ato decisório foi anulado pelo Acórdão (...), razão pela qual a decisão recorrida foi proferida. A motivação do novo despacho decisório para o indeferimento do direito creditório foi a constatação de divergência entre os valores das notas fiscais de entrada constantes de arquivo magnético fornecido pela interessada e o valor do pedido de ressarcimento (...); bem como glosas relativas a valores de alíquotas adotadas na entrada superiores às constantes da NCM para os produtos ou com alíquota zero na NCM; glosa de produtos com NCM inexistentes; glosas de produtos que não correspondem a matérias-primas, produtos intermediários ou Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.892 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003796/2001-17 3 materiais de embalagem; e glosas de produtos cujas notas fiscais não possibilitaram identificar o material adquirido. A interessada apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) CABINE DE PINTURA. SISTEMA INTEGRADO. Em decorrência da Nota 4 da Seção XVI da TIPI, classificam-se as cabines de pintura produzidas pela interessada na NCM 8424.89.00. (...) DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade do o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. CRÉDITOS. IPI DESTACADO A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. Não gera direito ao crédito de IPI o valor pago a maior a esse título por erro do emitente da nota fiscal. Na forma do artigo 62, §1º, da Lei nº 4.502/64, cabe ao adquirente de mercadorias verificar se o documento preenche todas as condições estabelecidas no Regulamento do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, requerendo a reforma da decisão, apresentando, em síntese, as mesmas alegações do Manifesto. São esses os fatos. Passo ao voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relato o presente processo trata de Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI dos 3º e 4º trimestres do ano de 1997 em razão da impossibilidade de apuração dos saldos credores de IPI Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.892 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003796/2001-17 4 remanescentes após a contabilização de IPI que deixou indevidamente de ser destacado em saídas. O relatório fiscal de fls. 818 a 826 detalhou os créditos e débitos de IPI para o período analisado, e assim expos: (...) Dos créditos de IPI f) Em relação à apuração dos créditos de IPI constatamos os seguintes fatos: • A partir da relação de notas fiscais de entrada referente aos insumos que originaram créditos de IPI (apresentada pelo contribuinte em meio magnético, para comprovação do seu crédito), verificamos que o valor total dos mesmos, relativo ao ano de 1997, poderia ser de até R$ 283.473,97 (no pedido original consta valor diferente - R$ 287.092,79); • Os valores Ressarcíveis estão nas planilhas dos Anexos I (insumos nacionais) e II (insumos importados). • Foram glosados, dentre os insumos nacionais ressarcíveis, os valores excedentes no caso em que as alíquotas adotadas na entrada são superiores àquelas vigentes para cada NCM pela tabela SISCOMEX, conforme demonstrado na planilha do Anexo III, totalizando R$ 2.230,29 para todo o período: (...) • Foram desconsiderados os créditos informados para as notas fiscais cujos NCM possuíam alíquota zero - de acordo com o SISCOMEX - na data da sua emissão (Anexo IV). • No Anexo V, temos a glosa das notas fiscais para as quais o NCM informado é inexistente, o que impossibilitou a análise do direito ao crédito. São eles: 3626.90.90, 7307.19.01, 7308.90.99, 7325.99.99, 7326.19.99, 7411.10.01, 7606.90.90, 7616.77.00, 8305.00.30, 8311.90.90, 8416.61.90, 8544.19.80, 9403.20.02 e 8750.68090. • Conforme informado anteriormente, o contribuinte relacionou algumas entradas que não se enquadram no conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, portanto não dão direito ao crédito de IPI. São ferramentas (aparelho de solda, chumbador, chave de parafuso, ferramentas manuais, caixas de ferramentas, kit de reparo de motor, entre outras), materiais de uso e consumo (ácido de limpeza, lâmpada fluorescente, móveis de madeira, cadeado, ventilador, disquete), equipamentos (carro para transporte de vidro, instrumentos, macaco, reboque, computador netv), materiais de construção (concreto, vigas, calha, poste, estrutura para piso, plataformas, sapatas, portas, maçanetas, divisórias, vidros, escadas, corrimão, entre outras), infra estrutura (ar Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.892 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003796/2001-17 5 condicionado, sistema de energia, sistema de ventilação), e custo operacional (desenhos). Esses créditos foram glosados e estão relacionados no Anexo VI. (...) Dos débitos de IPI g) De acordo com as notas fiscais de venda, as saídas dos produtos industrializados no período correspondem basicamente à venda para a empresa Renault do Brasil S/A, dos produtos que formam a “Cabine de Pintura Completa”, classificada pela empresa como um único produto, no código NCM 8479.89.99 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI. Essas saídas foram escrituradas no RAIPI como “Isentas”, de acordo com a Lei nº 9.493/97. Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), a classificação adotada pela empresa para os produtos de sua industrialização (NCM 8479.89.99) corresponde a uma posição residual só utilizada quando o produto não se inclui mais especificamente em outras posições do capítulo 84. 8479. Máquinas e aparelhos mecânicos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições deste capítulo 8479.89. Outros 8479.89.99. Outros Porém, pela análise dos Descritivos Técnicos (juntados às fls. 101/104 e 106) verifica-se que são, de fato, vários produtos, com funções distintas, que não formam um corpo único, nem suas funções encontram-se em uma só posição. Apesar do veículo deslizar sobre uma estrutura de trilhos montados em um piso que comunica os sistemas, os mesmos têm funções independentes entre si. Conforme esclarecem as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto 435/92 e atualizado pela Instrução Normativa nº 157/02, nas Considerações Gerais da Seção XVI, item VI, quando vários equipamentos são montados tendo em comum apenas o mesmo piso (base de concreto) não podem ser considerados um único corpo. Sendo o produto constituído por máquinas e equipamentos distintos, com funções distintas, montados sobre um mesmo piso, descarta-se a possibilidade de classificação como um produto único e, portanto, não se faz relevante a determinação de uma função principal do conjunto completo, tornando-se necessário o desmembramento do mesmo, de forma a individualizar as funções que cada parte exerce. (...) Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.892 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003796/2001-17 6 Nas notas fiscais de venda, emitidas pela empresa no período analisado, não está especificado cada produto vendido, pois estão englobados em um só, ou seja, fornecimento de uma cabine de pintura completa, pelo que torna impossível identificar o valor de cada produto e respectivo IPI incidente na operação. Como o contribuinte alega que o equipamento constitui uma só unidade de cabine de pintura completa, com uma só finalidade, vamos analisá-lo sob esse aspecto: (...) Cabine de Pintura - NCM 8424.89.00 - alíquota 8%. Diante do exposto, conclui-se que o enquadramento no NCM genérico - 8479.89.99 – é indevido, e por consequência a alíquota aplicada de 0% também. Nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte deveria ter sido destacado o IPI de 8%, correspondente à venda de “cabine de pintura”, classificada no NCM 8424.89.00. Porém, considerando que o fato gerador da obrigação fiscal ocorreu em 1997; Considerando o disposto no art. 174 da Lei 5.172/66: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”; Deixamos de apurar o valor devido de IPI na reclassificação do código de NCM correspondente ao produto “cabine de pintura completa”. Consideramos como débito apenas os valores informados pelo contribuinte no RAIPI, vez que a empresa por ser contribuinte do IPI deve tributar os produtos industrializados a que der saída, gerando débitos do IPI que, num primeiro momento, consomem os créditos apurados na entrada dos insumos, mas que podem constituir-se em valores a pagar no caso de serem superiores aos respectivos créditos. Em todo o período analisado, os valores de débito escriturados no RAIPI conferem com o total das notas fiscais informadas na planilha apresentada pelo contribuinte, com exceção da competência 02/2000. Nesta competência, na relação apresentada, o IPI destacado nas NFS totaliza R$ 15.079,36. Porém no RAIPI constam os seguintes valores: - 01 a 10/02/2000, IPI devido por saídas para o mercado nacional: 11.659,05; - 11 a 20/02/2000, IPI devido por saídas para o mercado nacional: 0,00; - 21 a 29/02/2000, IPI devido por saídas para o mercado nacional: 885.407,21; Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.892 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003796/2001-17 7 Portanto, o IPI devido em 02/2000, conforme o RAIPI, totaliza R$ 897.066,26. Do saldo apurado h) Concluída a análise dos créditos e dos débitos de IPI, elaboramos o Demonstrativo de Créditos e Débitos, onde reconstituímos todos os saldos obtidos no período de apuração do IPI (julho a dezembro/1997). i) Deste modo, temos um saldo credor no ano de 1997 no valor de R$ 3.114,29. Porém esse crédito foi utilizado para pagamento do débito apurado na competência 02/2000, caracterizando consumo antecipado do saldo credor. Na data do Pedido de Ressarcimento, 05/06/2001, o crédito apurado em 12/1997, já havia sido consumido para quitar valores na competência 02/2000. Indo adiante, ao analisar o manifesto de inconformidade, a DRJ decidiu por abrir diligência com a seguinte finalidade: 2. (1) Seja verificado se os produtos descritos pelo contribuinte nas tabelas "Glosa - Produtos" (fls. 933 a 948) e "Glosa - Não Identificado" (fls. 949 a 958), considerando seu processo produtivo, enquadram-se como matérias- primas (MP), produtos intermediários (PI) ou materiais de embalagem (ME), devendo tal análise levar em conta as definições constantes do Parecer Normativo CST nº 65/79 quanto aos produtos que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos no processo de fabricação em contato direto com aquele; 3. (2) Seja efetuada nova apuração do direito creditório da interessada para o período de apuração com a utilização das alíquotas entendidas como corretas para as saídas dos produtos descritos no Despacho Decisório, independentemente da inexistência de lançamento de ofício para o período; As conclusões da referida diligência estão no relatório de fls. 980/988, conforme passo a expor: (...) 24. Para fins de esclarecimento, o contribuinte apresentou planilha "GLOSA NÃO IDENTIFICADO” (fls. 949 a 957), onde descreveu aqueles produtos, dentre os quais destacamos: Arruela de pressão, Arruela Lisa, Barra chata de aco carbono, Chapa de inox, Chapa zincada para cabine de pintura, Chaparia de fechamentos para incinerador, Chaparia de paredes de cabine base, Chapas de aco carbono, Cobertura de correias de ventiladores, Isolamento para linhas de agua fria, Jogos de filtros para sistemas de ventilacao de processo, Lavador em inox Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.892 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003796/2001-17 8 para laboratório, Mangueiras de succao de pocos de reservatórios, Mangueiras para passagem de ar comprimido, Mangueiras para passagem de tintas, Manta de borracha para ser utilizada na sala dos transformadores, Menbranas para sistema de ultrafiltracao, Mesa transportadora, Modulos de potencia para comando de linhas, Paineis de cabine primer, Parafuso tarachante cabeca de panela, Parafusos de fixacao de paredes, Parafusos de fixacao de telhado, Parafusos para fixacao de flanges, Parte de plataforma do forno cataforese, Parte de tanque de imerssao de veículos, Peca de tubulacao "t", Pecas sobressalentes para manutenção, Suportes para conectores de aplicação, Vidros para cabines de pintura, Vigas de aco para reforco de plataformas. 25. À luz do Parecer Normativo CST nº 65/1979, entendemos que os produtos acima relacionados tratam, da mesma forma, de insumos que geram o direito ao crédito do IPI visto que, ou se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto sensu”, ou são bens que sofrem alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e não são parte do ativo permanente da empresa. 26. Por isso, concluímos que as glosas relacionadas no “ANEXO VII - NFE GLOSA PROD NÃO IDENTIFICADO” (fls. 885 a 899), também não devem prosperar. 27. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO COM A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8% (REF. CABINE DE PINTURA - NCM 8424.89.00) SOBRE AS SAÍDAS CLASSIFICADAS PELO CONTRIBUINTE COM CÓDIGO NCM 8479.89.99 (ALÍQUOTA ZERO) 28. De acordo com o Despacho Decisório impugnado (fls. 818 a 826), o enquadramento no código NCM 8479.89.99 é indevido e, por consequência, a alíquota aplicada de 0% também; que, nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte, deveria ter sido destacado o IPI de 8% correspondente à venda de “cabine de pintura” classificada no NCM 8424.89.00. 29. Apesar disso, por considerar que a ação para cobrança do crédito tributário estava prescrita, deixou-se de apurar o valor devido correspondente. 30. A DRJ/RPO, porém, entendeu que “não se trata, no caso concreto, de procedimento de lançamento de ofício, buscando a constituição de crédito tributário, mas sim de análise do direito creditório, em que se busca apurar a liquidez e certeza do crédito invocado contra a Fazenda Nacional” (Resolução às fls. 962 a 965). (Grifos meus) Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.892 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003796/2001-17 9 31. Por esse motivo, determinou “seja efetuada nova apuração do direito creditório da interessada para o período de apuração com a utilização das alíquotas entendidas como corretas”. 32. Assim, ao verificarmos a relação de notas fiscais apresentada pelo contribuinte à fl. 305 (arquivo não paginável, Notas Fiscais de Saída), constatamos as seguintes ocorrências de fato gerador (saída efetiva, tributável) correspondente a saídas de mercadoria classificada com o código NCM 8479.89.99, CFOP informado como 511 e 611 – Venda, a partir do qual apuramos o imposto devido com a aplicação da alíquota de 8% (NCM 8424.89.00): 33. Cálculo do imposto devido: Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.892 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003796/2001-17 10 34. NOVA APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL NO PERÍODO 35. Considerado tudo o acima exposto, reconstituímos a escrita fiscal do contribuinte no período conforme DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI), anexo ao presente. 36. De acordo com o referido DEMONSTRATIVO, o Saldo Credor Ressarcível no período resultou em R$ 283.473,97. 37. Esse crédito, porém, foi utilizado para compensação do débito apurado na competência 07/1999, caracterizando consumo antecipado do saldo credor, conforme planilha DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO integrante do anexo DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI). Na data do Pedido de Ressarcimento, 05/06/2001, o crédito apurado em 12/1997 já havia sido consumido para quitar débitos na competência 07/1999. Com o relatório fiscal acima reproduzido, a DRJ decidiu por adotar as conclusões da informação fiscal de fls. 980 a 988 no que compreende os anexos VI e VII, nos termos dos itens 31 e 32 acima, que aplica a alíquota de 8% para “cabine de pintura” com o código NCM 8424.89.00. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.892 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003796/2001-17 11 Sobre o tema alega a recorrente que por ausência de previsão, acertou na declaração da alíquota da “cabine de pintura” ao enquadrar na posição genérica 8479.89.99, vejamos: I – DA CORREÇÃO NO EMPREGO DA ALÍQUOTA ZERO. (...) Mas mais do que isso, a classificação genérica da posição 8424 não se aplica à cabine de pintura. A cabine fabricada pela empresa não é uma mera “máquina de jato de vapor” ou semelhante. É um complexo sistema industrial para o setor automotivo, que opera com montagem em série, como é cediço. Esses “aparelhos para dispersar líquidos” que constam da posição 84.24 são aparelhos singelos, cuja utilização depende do auxílio humano. Em outras palavras, a dispersão da tinta, nesses casos, é feita pelo trabalhador, utilizando-se do aparelho. Assim, não são as notas 3 e 4 da Seção XVI do anexo ao Decreto 2.092/96 que se aplicam, e sim a nota 7 do Capítulo 84, abaixo transcrita: Ou seja, as máquinas com utilizações múltiplas classificam-se na posição correspondente à sua utilização principal, e em esta não existindo ou na impossibilidade de se determinar sua utilização principal, tais máquinas serão classificadas na posição 8479. Como não existe até hoje a previsão para “cabine de pintura” na tabela TIPI, a empresa utilizou a classificação 8479. E como não existia e ainda não existe enquadramento específico dentro desta posição, foi utilizada a posição genérica 8479.89.99: (...) Portanto, o enquadramento da autoridade fiscal está, concessa venia, equivocado. Coaduno com o racional adotado pela autoridade fiscal, seja quanto ao não enquadramento dos produtos relacionados no Anexo VI, ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, seja quando elege ser o NCM 8424.89.00 o mais adequado para a cabine de pintura completa, ainda que entenda se tratar de fato de vários equipamentos a serem montado, mas buscando se aproximar do que defende a recorrente, restou por considerar ser “um único corpo”, contudo divergindo da classificação residual eleita pelo contribuinte. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.892 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003796/2001-17 12 No que se refere as glosas realizadas pela fiscalização sob a justificativa de tratar-se de alíquotas superiores, zero ou NCM inexistentes, a recorrente defende que não houve prejuízo ao erário, conforme abaixo reproduzo: II. DAS GLOSAS CONSUBSTANCIADAS NO ANEXO III (ALÍQUOTAS SUPERIORES), NO ANEXO IV (ALÍQUOTA ZERO) E NO ANEXO V (NCM INEXISTENTE). A empresa justifica a tomada de créditos em relação a esses três aspectos levantados pela autoridade fiscal e mantidos pelo acórdão recorrido lançando mão do mesmo argumento, daí conectá-los no mesmo tópico desta manifestação. O crédito registrado na escrita fiscal refere-se ao IPI destacado nas notas fiscais emitidas pelos fornecedores, conforme demonstram os próprios documentos anexados ao processo e relacionados nos anexos em referência. Portanto, na medida em que houve o recolhimento desses valores para os cofres da União, o erário não suporta nenhum prejuízo com a homologação dos créditos nos termos e montantes em que solicitados. Mas ainda que, por alguma razão, os fornecedores não tenham recolhido o imposto aos cofres públicos, ainda assim a glosa não se sustenta. O artigo 153, §3º, II, da CF, ao fazer uso do termo “cobrado”, refere-se à incidência apenas, sem exigir o efetivo pagamento do IPI. A cobrança não presume o pagamento. A expressão “montante cobrado” não significa imposto efetivamente recolhido, mas simplesmente imposto incidente na operação de circulação, ou seja, imposto destacado na nota fiscal. Quanto a isso doutrina e jurisprudência são unânimes desde o início da implantação do antigo ICM, hoje ICMS, cuja redação constitucional se utiliza da mesma expressão – “montante cobrado”. Aliás, o adquirente do produto ou da mercadoria não teria condições de saber se o vendedor recolheu ou não ao erário o imposto incidente sobre a operação. (...) Ao analisar o tema, o julgado a quo esclareceu que: (...) Em relação à utilização de créditos básicos advindos de destaque incorretamente feito a maior pelos remetentes de insumos, também não entendo estar com razão a manifestação de inconformidade. Concordar com tal creditamento implicaria em possibilitar que convenções entre particulares alterassem critérios materiais de incidência do IPI, especificamente a alíquota aplicável para um determinado produto, o que, obviamente, não é possível em nosso sistema jurídico tributário , Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.892 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003796/2001-17 13 especialmente frente às disposições do art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (...) Não é possível no julgamento administrativo afastar disposições legais expressas com fundamento em princípios constitucionais gerais, como quer a interessada. (...) Considerando que as alegações recursais são idênticas ao que constou no Manifesto de Inconformidade, utilizo-me das conclusões do julgador de piso como razões de decidir, pois com elas concordo. Portanto, sem razão a recorrente. A recorrente diverge ainda da forma como foi conduzida a suposta decadência do direito, visto que defende ter ocorrido indevidamente um lançamento na recomposição da escrita e que em razão do decurso do tempo não haveria mais a possibilidade de a fiscalização efetuar esse “lançamento de ofício”, vejamos: III – DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RV: (...) O despacho decisório havia decidido que a alíquota de saída aplicável seria de 8% ao invés da alíquota zero utilizada pela empresa, mas considerando que o fato gerador ocorreu há muito tempo atrás, teria ocorrido a decadência, bem como a prescrição, institutos aplicáveis ao lançamento e à posterior cobrança forçada do crédito tributário. (...) Não há como, portanto, “apurar o imposto devido e aplicar a suposta alíquota de 8%” sem que se tenha presente o ato administrativo do LANÇAMENTO. Sem lançamento não há crédito tributário constituído, e sem crédito tributário constituído, não há que se falar em imposto devido. Se não há imposto devido, não há como descontar esses valores dos créditos a que faz jus a empresa. A informação fiscal impugnada está cobrando imposto da empresa sem que tenha formalizado um lançamento. Por outro lado, se o fez, ou seja, se o Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.892 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003796/2001-17 14 formalizou, já não mais detinha esse direito, por força do art. 150, §4º ou 173, ambos do CTN. Além do CTN, também a Lei 8.212/91 prevê a necessidade de lançamento para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições sociais de que trata: (...) Não há outro modo, portanto, de se aplicar a alíquota de 8% no caso em tela que não por meio de um lançamento que não ocorreu, e se ocorreu agora por ocasião da informação fiscal ou do despacho decisório, já não mais havia este direito por parte da Receita Federal. Num último giro sobre a questão, relembre-se que o art. 18, §3' do Decreto 70.235/72 estabelece a necessidade de lançamento quando resultar agravamento da exigência inicial por conta da realização de diligências determinadas pela DRJ.8 Ora, se há necessidade de lançamento quando a DRJ agrava o lançamento inicialmente formalizado, porque no caso em tela o lançamento deveria ser dispensado, quando se está imputando a cobrança de um tributo à empresa? A Receita Federal recebeu as informações da empresa quanto à aplicação da alíquota zero em todos os anos relativos às suas operações, portanto tinha pleno conhecimento da sua conduta, e somente agora vem dizer que a alíquota zero estava equivocada? E ainda por meio de um procedimento administrativo que não o permite, uma vez ausente o necessário lançamento? Não é razoável. Por todas essas razões, repita-se, não merece prosperar a cobrança da alíquota de 8% sobre as saídas das cabines de pintura. Para melhor análise do tema decadência, imperioso reproduzir as considerações da DRJ acerca da determinação de uma nova apuração levando em consideração a utilização das alíquotas entendidas como corretas, na análise do direito creditório. Vejamos: Não há que se falar em enriquecimento ilícito do Estado, quando a legislação prevê meios para recuperação dos valores indevidamente pagos, que, no presente caso, é o pedido de restituição. Temos que o art. 62, §1º, da Lei nº 4.502/64 exigia, sim, que a interessada verificasse a correção do valor do imposto destacado. A redação do dispositivo era a seguinte: (...) Exigia tal dispositivo que o adquirente verificasse se o documento fiscal satisfazia as prescrições do legais e regulamentares, dentre as quais se encontrava a aposição do correto valor total do IPI. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.892 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003796/2001-17 15 Por óbvio, o caso em questão não difere substancialmente dos demais casos de pagamento a maior ou indevido de tributos, nem implica em violação ao princípio da não cumulatividade, posto que o responsável pelo recolhimento a maior pode buscar a restituição dos valores incorretos. Quanto à reconstituição da escrita do IPI com a consideração dos débitos do imposto calculados de acordo com as alíquotas corretas, entendo não haver inconsistência no procedimento levado a termo. Necessário diferenciar na matéria a análise do direito creditório da constituição do crédito tributário. Veja-se que tanto o precedente da CSRF, Acórdão 9101-003.994, quanto o AgRg no Resp 947.348/RS do STJ e as manifestações doutrinárias trazidas dizem respeito à necessidade de lançamento de ofício nos termos do art. 142 do CTN para constituir crédito tributário a ser exigido do contribuinte, o que não se contesta. Ocorre que na análise do direito creditório, como no caso dos autos, e ao contrário do que alega a interessada, em nenhum momento se exige da contribuinte débitos do imposto que ensejem sua constituição de ofício. Aqui o que ocorre é que, em razão da indisponibilidade do interesse público que rege o trato com o erário, há a necessidade de se analisar a liquidez e certeza do direito creditório que a interessada pleiteia perante a administração tributária, com a necessária reconstituição da escrita fiscal, incluindo a verificação da correção dos débitos e créditos escriturados, sem a qual é impossível atestar a procedência ou não do pleito. E é exatamente este o entendimento esposado no Acórdão 9101003.994 citado pela interessada, como se infere da citação do voto proferido pela Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1101001.084, dele constante: “...Por todo o exposto, resta demonstrado que a autoridade fiscal competente detinha o poder/dever de aferir a existência, suficiência e disponibilidade do crédito utilizado em compensação em até 5 (cinco) anos da entrega da correspondente DCOMP, e neste mister nenhum impedimento legal existe para confirmação, inclusive, da base de cálculo do IRPJ devido no período, mormente tendo em conta que a contribuinte equivocadamente manifestou seu direito de crédito como oriundo de retenções sofridas na fonte, sem antes confrontá-lo com o IRPJ devido no período, e ao adequar tal pedido As normas legais de apuração do IRPJ, a autoridade fiscal logrou identificar que o IRPJ devido no período não seria aquele originalmente indicado na DIPJ, em razão da compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal. Em síntese, conclui-se que o ato de verificação da certeza e liquidez do indébito, em sede de DCOMP ou pedido de restituição apresentados pelo Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.892 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003796/2001-17 16 sujeito passivo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano-calendário, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de calculo apurada pelo interessado. Conseqüentemente, ainda que a retificação de base de calculo do tributo para fins de sua exigência somente seja cabível mediante lançamento de oficio, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da análise de DCOMP ou pedido de restituição vinculados ao saldo negativo de IRPJ, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais.” (negrito nosso) Há portanto uma clara distinção, não considerada pela interessada, entre constituir crédito tributário para exigi-lo do contribuinte (em que se faz necessário o lançamento de ofício) e verificar a existência do direito creditório invocado perante a Fazenda, em que se deve analisar a totalidade da apuração do imposto, e em que eventuais débitos apurados não serão exigidos do contribuinte, mas apenas resultarão no indeferimento do pedido, pela inexistência do crédito. Exatamente por não se tratar de exigência de crédito tributário, mas de verificação do direito creditório alegado, não se aplicam as disposições do invocado art. 19, §3º, do Decreto nº 70.235/1972. Veja-se a este respeito Voto Vencedor no Acórdão 3402-004.139 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, Sessão de 23 de maio de 2017, redator designado Antonio Carlos Atulim: A possibilidade de a fiscalização recompor os saldos da escrita fiscal do IPI, relativamente a períodos anteriores aos cinco anos que antecederam a autuação, não é obstada pelas normas que regulam a decadência, pois tal atividade (de recompor a escrita) visa à correta apuração do quantum debeatur ao cabo de cada período de apuração. A recomposição dos saldos da escrita fiscal é uma atividade preparatória do lançamento, mas não é o lançamento. A fiscalização pode retroagir a recomposição da escrita a tempos imemoriais, pois não há vedação legal a esse procedimento. A vedação ser restringe a constituir o crédito tributário pelo lançamento. Se após a recomposição da escrita a fiscalização apurar saldos devedores do imposto, só poderá exigir, por meio de lançamento de ofício, os débitos apurados nos cinco anos anteriores à data do lançamento, observadas as regras de contagem estabelecidas nos arts. 150, § 4º do CTN ou no art. 173, I, do CTN. Ao assim proceder, a fiscalização não está alterando o lançamento por homologação (ou seja, a norma individual e concreta introduzida pelo contribuinte no sistema) relativamente aos períodos já decaídos, pois a exigência contida no lançamento de ofício só abarca os cinco anos anteriores à data em que ocorreu o lançamento. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.892 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003796/2001-17 17 Cumpre apontar não haver mácula ao contraditório e à ampla defesa quando do procedimento não resultar um lançamento de ofício, mas apenas o despacho decisório indeferindo o crédito no todo ou em parte por ter sido identificada uma infração à legislação tributária. Isso porque, por ocasião da manifestação de inconformidade, o sujeito passivo poderá discutir essa imputação de ter praticado a infração, como aliás ocorreu no caso concreto. Em relação a decadência do direito de constituir o crédito tributário, esta turma, sob outra formação, proferiu o Acórdão nº 3201-011.727, por unanimidade de votos, em sessão realizada em 22/03/2024, onde o ilustre relator valendo-se dos termos do inciso I do § 12 do art. 114 do novo RICARF, por concordar com o teor do voto condutor do acórdão recorrido, reproduziu as razões de decidir em seu voto, que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECADÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) (...) Desta sorte, considerando todo o acima exposto, são improcedentes os argumentos trazidos pela ora recorrente. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.892 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.003796/2001-17 18 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 1150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720456/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/03/2017, 11/04/2017, 20/04/2017 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/03/2017, 11/04/2017, 20/04/2017 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.252 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720456/2019-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.252 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720456/2019-16 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.252 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720456/2019-16 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.252 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720456/2019-16 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 480DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.942040/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inserido no conceito de frete na “operação de venda”, atraindo, portanto, a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX, e do art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º, § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. ALUGUEIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/ DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com alugueis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. No entanto, para a validação dos créditos de gastos com aluguel de veículos é imprescindível a comprovação da sua utilização nas atividades produtivas da empresa.
Numero da decisão: 3401-012.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, para afastar às glosas de créditos efetuadas sobre despesas de: a) embalagens de transporte (pallets); b) combustível do tipo diesel e gás GLP; c) Serviços de análise laboratorial e materiais de limpeza; d) fertilizantes e adubos; e) despesas de frete nas operações de vendas; e f) depreciação de bens utilizados na fase agrícola. Por maioria de votos, para afastar as glosas de créditos referentes a: a) fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; e b) armazenagem, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Pelo voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a: a) graxas e lubrificantes; b) Tratamento de efluentes, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues divergiu ainda em relação a manutenção da glosa referente a caminhões pipa e caminhão basculante e caçamba. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.810, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.942033/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inserido no conceito de frete na “operação de venda”, atraindo, portanto, a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX, e do art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º, § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. ALUGUEIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/ DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com alugueis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. No entanto, para a validação dos créditos de gastos com aluguel de veículos é imprescindível a comprovação da sua utilização nas atividades produtivas da empresa.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, para afastar às glosas de créditos efetuadas sobre despesas de: a) embalagens de transporte (pallets); b) combustível do tipo diesel e gás GLP; c) Serviços de análise laboratorial e materiais de limpeza; d) fertilizantes e adubos; e) despesas de frete nas operações de vendas; e f) depreciação de bens utilizados na fase agrícola. Por maioria de votos, para afastar as glosas de créditos referentes a: a) fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; e b) armazenagem, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Pelo voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a: a) graxas e lubrificantes; b) Tratamento de efluentes, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues divergiu ainda em relação a manutenção da glosa referente a caminhões pipa e caminhão basculante e caçamba. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.810, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.942033/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do art. 16 do Decreto 70.235/72 e dos art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Fl. 7176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.817 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942040/2014-20 2 Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inserido no conceito de frete na “operação de venda”, atraindo, portanto, a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX, e do art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º, § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. ALUGUEIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/ DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com alugueis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. No entanto, para a validação dos créditos de gastos com aluguel de veículos é imprescindível a comprovação da sua utilização nas atividades produtivas da empresa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da forma a seguir apresentada. Por unanimidade de votos, para afastar às glosas de créditos efetuadas sobre despesas de: a) embalagens de transporte (pallets); b) combustível do tipo diesel e gás GLP; c) Serviços de análise laboratorial e materiais de limpeza; d) fertilizantes e adubos; e) despesas de frete nas operações de vendas; e f) depreciação de bens utilizados na fase agrícola. Por maioria de votos, para afastar as glosas de créditos referentes a: a) fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; e b) armazenagem, vencida a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Pelo voto de qualidade, para manter a glosa de créditos referentes a: a) graxas e lubrificantes; b) Tratamento de efluentes, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa. O Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues divergiu ainda em relação a manutenção da glosa referente a caminhões pipa e caminhão basculante e caçamba. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes Fl. 7177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.817 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942040/2014-20 3 aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.810, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.942033/2014-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, mercado externo, do 1º trimestre de 2013 ao 4º trimestre de 2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Sobreveio decisão de primeira instância, cujo Acórdão nº 108-006.506 recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, Recurso Especial nº 1.221.170/PR). NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. Fl. 7178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.817 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942040/2014-20 4 Somente podem originar créditos as despesas com fretes suportados pelo contribuinte na compra de bens passíveis de creditamento e na venda de bens. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa comercial exportadora não poderá se utilizar de créditos da Cofins e do PIS, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, relativamente a frete e armazenagem vinculados à exportação, por expressa vedação legal contida no art. 6º, § 4º c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa (art. 15 e 16 do o Decreto n.º 70.235/1972). JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário pedindo, em suma: “DOS PEDIDOS  Diante do exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o Recurso Voluntário e seu complemento ora apresentado, para que o Acórdão recorrido seja reformado e, assim, reconhecido integralmente o seu direito creditório, bem como a atualização do crédito pela SELIC.  Subsidiariamente, na hipótese de V.Sas. entenderem pela necessidade de obterem confirmação acerca de eventual justificativa apresentada no presente Recurso Voluntário e nos documentos anexados, a Recorrente requer seja determinada a remessa dos autos para a Delegacia de origem para confirmação das informações, colocando-se a Recorrente à disposição para apresentar eventuais informações necessárias, sem prejuízo das já discorridas.  Por fim, a Recorrente requer o deferimento de juntada dos presentes documentos necessários à comprovação do alegado.” É o relatório. Fl. 7179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.817 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942040/2014-20 5 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Do mérito Do conceito de insumo O conceito de insumo geradores de créditos do PIS/Pasep e da COFINS foi redefinido em julgamento pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 1.221.170/PR, consoante procedimento previsto para os recursos repetitivos, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 24 de abril de 2018, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Concluiu-se que insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. A Recorrente dedica a desenvolver atividades de fabricação de sucos concentrados e não concentrados de frutas cítricas, especialmente laranja e limão, óleos essenciais e farelo de polpa cítrica e a comercialização dos produtos resultantes deste processo tanto no mercado interno quanto no mercado externo. Além de explorar atividades agrícolas em terras próprias ou de terceiros, com o cultivo de laranja e de outras frutas cítricas. Faço a seguir o cotejo específico de cada glosa de crédito. Dos bens utilizados como insumos. Material de embalagem para transporte A Fiscalização destaca que os pallets não são incorporados ao processo de industrialização, mas utilizados apenas depois de concluído o processo produtivo, destinando-se ao transporte dos produtos acabados. A Recorrente aduz que é impossível realizar a venda e entrega do produto, suco de laranja por exemplo, sem a utilização de embalagem na sua entrega, mesmo que ocorra após o pedido de compra. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg no RESP nº 1.125.253, publicado em 27/04/2010, já se posicionou no sentido de que as embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte confere direito a crédito. Considerando que este Egrégio Conselho Administrativo vem decidindo que é possível a concessão de crédito das contribuições não cumulativas ao material de Fl. 7180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.817 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942040/2014-20 6 embalagem, quando i. estes constituam embalagem primária do produto final, ii. quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo ou iii. quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. E considerando que a Recorrente atua na produção e na comercialização de produtos alimentícios, que evidentemente requer cuidados maiores com o armazenamento e a movimentação. Concluo que os paletes de madeira servem para evitar o contato do produto com o chão, justamente para manter a qualidade e retardar o perecimento do produto e, por isso, preenchem os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo da Recorrente. No mesmo sentido, cito alguns julgados deste E. Conselho: Acórdão 3201-003.455, Relator Winderley Morais Pereira, julg. 27/02/2018 EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS. Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram- se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Neste sentido, voto por dar provimento nesse particular, para que seja revertida a glosa referente às embalagens de transporte (pallets). Graxas, combustíveis e lubrificantes Quanto às graxas, o Fisco glosou o crédito por entender que se trata de insumo indireto de produção. E quanto aos combustíveis e lubrificantes, por serem utilizados em veículos e para os quais não ficou claro o emprego em máquinas utilizadas diretamente na produção. Foram também glosadas aquisições de gás Fl. 7181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.817 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942040/2014-20 7 GLP utilizados em empilhadeiras, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo essencial para a produção. A Recorrente, por sua vez, anexa à defesa administrativa um descritivo de seu processo produtivo que demonstra pontualmente em que momento os insumos são consumidos (Doc_Comprobatorios08, às folhas 1678 a 1690): a) Diesel: Óleo Combustível Diesel é utilizado nas Fazendas Agrícola para abastecimento dos Tratores para atividades diversas, como pulverização, roçadeira, adubação, herbicida, plantio de mudas, replantio de mudas e demais atividades; Os tratores são abastecidos em sua maioria diariamente, atuam em atividades em dois turnos; Os abastecimentos ocorrem no primeiro horário das atividades ou então próximo ao fim da jornada, tratorista conduz a máquina até o tanque devidamente adequado e com as homologações conforme normas e a pessoa autorizada (treinada) faz o abastecimento e as anotações em Controle de Abastecimento para lançamento em sistema; Diesel também pode ser utilizado para abastecimento de moto bombas na captação de água em represas em algumas unidades para pulverização (baixa frequência). b) Gás GLP: O gás GLP é utilizado nas empilhadeiras para combustível no processo de estocagem e armazenagem, seja de produto acabado, produto em processo e/ou para circulação de materiais no almoxarifado; Utilizado para estocagem nas plantas e também para o carregamento de cargas de tambores, ele é fornecido em cilindros, que ficam atrás das empilhadeiras. Todavia, no documento em comento, não há referência aos produtos graxas e lubrificantes. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais o contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prová-lo. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Ante o exposto, voto em reverter às glosas de créditos referentes ao combustível do tipo diesel e ao gás GLP e em manter às glosas de créditos de despesas sobre graxas e de lubrificantes, pois a Recorrente não comprovou nos autos que tais gastos foram essenciais às atividades, o que afasta a possibilidade de análise quanto ao direito creditório perseguido. Materiais de limpeza e materiais de análises laboratoriais/testes Fl. 7182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.817 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942040/2014-20 8 As glosas foram efetuadas sob o fundamento de que as soluções ácidas e alcalinas foram utilizadas para limpeza de maquinário e os materiais de laboratório, como ácidos e bases, utilizados em laboratório. O julgador a quo entendeu que, apesar de haver menção dos itens tanto na produção como na fase pós produção, a defesa foi genérica e não esclareceu como, quando e em qual quantidade os itens foram utilizados. A Recorrente, inconformada, defende que os serviços de análise laboratorial servem de avaliação de conformidade para os produtos, razão pela qual os materiais utilizados nos laboratórios se encaixam nos conceitos de pertinência, relevância, essencialidade e imprescindibilidade em relação ao processo produtivo. Cumpre novamente analisar os documentos juntados aos autos, ocasião na qual constato que os materiais de limpeza são utilizados para sanitização do produto final e para a limpeza de pisos e paredes, portanto, relevantes para o processo produtivo. Afinal, a Recorrente fabrica gêneros alimentícios sujeitos a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações, se não atendidas, implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é relevante ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvesse o efeito desinfetante, certamente acarretaria a proliferação de microrganismos na maquinaria e no ambiente produtivo, que poderiam agir sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo insumo para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza. No tocante aos materiais utilizados em laboratório, existe comprovação nos autos de como os produtos são essenciais ou relevantes no processo produtivo desenvolvido pela Recorrente, em virtude de imposição legal para a análise laboratorial, o que justifica a reversão das glosas referentes a tais despesas. Dito isso, voto por reverter às glosas de créditos de materiais de limpeza e de laboratório. Tratamento de efluentes Foram também efetuadas glosas referentes a material para tratamento de efluentes. A Recorrente apenas colaciona jurisprudência do CARF que reconheceu a possibilidade de creditamento de tais gastos, não contribuindo com a análise de certeza e liquidez do crédito pleiteado, isto é, tanto em recurso inaugural como no Voluntário, fez uma alegação sem arrolar os elementos que comprovassem, mediante documentação hábil, aquilo que alega. Fl. 7183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.817 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942040/2014-20 9 Logo, não cumpriu com que foi determinado no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme arts. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Ante o exposto, a Recorrente não comprovou nos autos que tais gastos foram essenciais às atividades, o que afasta a possibilidade de análise quanto ao direito creditório perseguido. Peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos Ante o detalhamento genérico da utilização das peças, a Fiscalização glosou créditos de diversos materiais: abraçadeira, anéis, arruelas, correias, buchas, engrenagens, parafusos, brocas, bujões, cadeados, cantoneiras, ventiladores, lâmpadas, máscaras de solda, luvas, rolamentos, eletrodos, alicates, retentores, juntas, baterias, barras, cabos, caixas etc. Por outro lado, a Recorrente alega que as peças foram adquiridas para serem utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que integram o processo produtivo na lavoura. Menciona a apresentação do detalhamento do processo produtivo agrícola (Doc_Comprobatorios08, às folhas 1678 a 1690) mostrando quais equipamentos e máquinas são empregadas no processo produtivo da Recorrente na lavoura, mas nada atesta que as peças de reposições, de fato, foram utilizadas nos referidos equipamentos e máquinas. Assim, mantenho a decisão do Fisco, não afastando às glosas de peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos. Fertilizantes e adubos Dentre seus objetos empresariais, a Recorrente também exerce atividades de cunho agrícola, plantando pomares em terras próprias e de terceiros. Nesse particular, discordo do decidido pelas autoridades fiscais que glosaram gastos com fertilizantes e adubos, simplesmente, por não se enquadrarem no conceito de insumo. É notório que uns dos produtos mais empregados em qualquer plantação são fertilizantes e adubos. Assim, estão estreitamente relacionados com o processo produtivo da Recorrente, razão pela qual suas aquisições fazem jus ao direito ao crédito de PIS/Pasep. Portanto, dou provimento nesse ponto, para reverter as glosas de créditos efetuadas em fertilizantes e adubos. Dos serviços utilizados como insumos Serviços não especificados, administração em geral, carpintaria e serralheria, composição gráfica, dedetização, recauchutagem, serviço de consultoria e etc. Fl. 7184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.817 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942040/2014-20 10 O entendimento foi de que os serviços gerais não estavam aplicados diretamente no processo produtivo, ou ainda, sua descrição não possibilitou a sua exata aplicação no processo produtivo. Nesse tópico, a Recorrente se insurge afirmando que em momento algum a Autoridade Fiscal questionou ou solicitou informações sobre os demais serviços utilizados como insumo. A situação que se verifica nos autos revela que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não trouxe aos autos elementos que comprovassem sua alegação mediante documentação hábil, fiscal e contábil. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, voto por manter às glosas de serviços gerais (serviços não especificados, administração em geral, carpintaria e serralheria, composição gráfica, dedetização, recauchutagem, serviço de consultoria e etc). Fretes na compra de insumos e outros fretes não detalhados O Despacho Decisório relata que foi impossível inferir se o crédito é oriundo de aquisição de pessoa física ou pessoa jurídica, e para qual finalidade foi feita a aquisição do insumo, comercialização ou industrialização. Fl. 7185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.817 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942040/2014-20 11 Explica que seria essencial no caso dos fretes de compras, a informação do CNPJ ou CPF do fornecedor, acompanhado do CFOP da operação e do n° da nota fiscal de compra, além da NCM da mercadoria, para que se possa confirmar ou não o direito ao crédito. Assim, foram glosados os valores apropriados referentes a fretes sobre compras. Conforme se verifica nos autos, a glosa sobre frete sobre compras se deu apenas sobre os produtos transportados que não foram devidamente identificados, o que levou à autoridade fiscal a considerar que os mesmos não se enquadrariam nas hipóteses legais de creditamento. Por sua vez, a Recorrente argumenta que é possível aproveitar créditos sobre os fretes na aquisição de mercadorias para revenda ou de insumos para produção com base nos próprios dispositivos que preveem esses créditos. Defende também que os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições. Afirma que o frete é um negócio jurídico autônomo, adquirido de pessoa jurídica desvinculada do fornecedor e sujeito, portanto, à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo possível, por conseguinte, o creditamento integral das contribuições sobre tais pagamentos. Pois bem! Não assiste razão à Recorrente, por entender que seu raciocínio é irrelevante para o caso em comento. A glosa foi efetuada diante da impossibilidade de confirmar se o frete em questão refere-se a insumos produtivos ou a outros bens que a empresa possa vir a consumir e que não se enquadrem nas hipóteses dos incisos I e II da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002. Assim, não tendo a Recorrente demonstrado que a liquidez e certeza das despesas e existindo dúvidas sobre a natureza dos bens transportados, entendo que a glosa deva ser mantida. Fretes em transferência de mercadorias. Despesas com armazenagem e fretes sobre vendas A Fiscalização glosou os créditos de: i. fretes sobre transferências de produtos acabados (movimentação interna entre estabelecimentos da pessoa jurídica); ii. fretes sobre transferências de produtos acabados até armazém geral; iii. fretes vinculados a mercadorias que são adquiridas com fim específico de exportação. O entendimento do Fisco é que o frete em operações de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou destes para empresas de armazenamento não configura operação de venda, mas mero deslocamento de mercadorias com o intuito de facilitar a logística, não havendo Fl. 7186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.817 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942040/2014-20 12 direito ao creditamento. Acrescente-se que as glosas relativas às despesas de frete vinculados a mercadorias que são adquiridas com fim específico de exportação estão em consonância com a expressa vedação legal ao creditamento contida no art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833, de 2003 c/c art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. No entanto, discordo das conclusões do Fisco, por defender justamente o contrário, no sentido de que as operações de transporte (frete), mesmo que de produto acabado, com o intuito de facilitar a logística da futura venda ao destinatário ou ao comprador da mercadoria, são abarcadas pelo termo operações de venda e, portanto, despesas essenciais para que se operacionalize e se aperfeiçoe a venda da mercadoria produzida, cujo direito de crédito está previsto no inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Não destoa das decisões emanadas das Câmaras Baixas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no sentido de que o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos/centros de distribuição está inserido no custo total do frete para a entrega do produto ao cliente, conforme ilustram, por exemplo, os Acórdãos n.º 3302-008.009, 3302-007.764 e 3302-007.880. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, tendo sua reiterada jurisprudência albergado o direito a crédito em tais circunstâncias, mesmo após a vigência do Parecer Normativo COSIT RFB n.º 5/2018 e da Instrução Normativa RFB n.º 1.911/2019, conforme se infere, a título meramente exemplificativo, dos Acórdãos de n.º s 9303-010.123, 9303-010.009 e 9303-010.147, cujos excertos deste último afirmam caber: (...) a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive remessa para depósito fechado e armazém geral, conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito de serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. Para reforçar meu voto, destaco ainda o entendimento proferido no Acórdão n. 9303-011.781 - CSRF, adotando tais justificativas como razão de decidir. Reproduzo: o entendimento firmado em sessão de julgamento para o presente caso que, por sua vez, cinge-se a controvérsia, especificamente, em relação à possibilidade de tomada de créditos do PIS e da COFINS sobre os fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e entre estabelecimentos e armazéns. Quanto à matéria suscitada em recurso, qual seja, a possibilidade ou não de se constituir crédito de PIS e Cofins sobre fretes vinculados às operações de transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, entendo que assiste razão ao contribuinte. Fl. 7187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.817 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942040/2014-20 13 Ainda que essa matéria tenha sofrido com mudanças de direcionamentos, com a devida vênia, mantenho meu posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. (...) É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 –pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Desse modo, devem ser revertidas as glosas de fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e de despesas de armazenagem e frete nas operações de vendas. Já a respeito das despesas de fretes vinculados a mercadorias que são adquiridas com fim específico de exportação, concordo com os fundamentos trazidos pelo Fisco, pois o §4º do art. 6º da Lei n. 10.833/03 expressamente veda a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Senão, vejamos: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) § 4° O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1° não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Fl. 7188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.817 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942040/2014-20 14 Também nesse sentido a jurisprudência deste e. CARF: Acórdão n° 3401-008.724, Relator Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, julg. 23/02/2021 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Acórdão 3302-010.310, Presidente Redator Gilson Macedo Rosenburg Filho, julg. 26/01/2021 IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. Correta, portanto, a glosa de créditos de fretes vinculados a mercadorias que são adquiridas com fim específico de exportação. Dito isso, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas referentes aos fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e às despesas de armazenagem e de frete nas operações de vendas. Despesas com aluguel de máquinas e equipamentos A Fiscalização aponta que procedeu à glosa de valores referentes a aluguéis de veículos, os quais não se enquadram no conceito de máquinas e/ou equipamentos, tais como caminhão pipa e caminhão basculante, ou locação de equipamentos não especificados nas notas fiscais. Ressalta que no memorial de cálculo apresentado o contribuinte descreve praticamente a totalidade dos itens como "locação de caçamba". A Recorrente opõe-se à glosa alegando que a consecução de suas atividades engloba a utilização de pesado maquinário necessário ao carregamento, embalagem, transporte etc, concluindo que todas as despesas daí decorrentes, sejam veículos de carga, de levantamento de peso ou de transporte de mercadorias devem ser passíveis de creditamento, sob o argumento de que essas despesas estão previstas no art. 3º, inciso IV da Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 7189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.817 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942040/2014-20 15 IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Sobre assunto, entendo que a determinação legal não restringiu a utilização dos créditos somente sobre dispêndios com locação de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, excluindo gastos com a locação de veículos. Há uma equiparação tácita entre veículos e máquinas/equipamentos. A exigência legal seria apenas que os veículos, além de máquinas e equipamentos, fossem utilizados nas atividades da empresa. Bem. Agora partindo do caso geral para o caso concreto e analisando esses itens de serviços à luz das disposições legais e normativas e considerando as informações prestadas pelo Recorrente a título de descrição do processo produtivo, aqui não se vislumbra hipótese legítima para apuração de créditos de PIS/Cofins decorrentes do regime de não cumulatividade. Explico. Para a validação dos créditos de gastos com aluguel de veículos, máquinas ou equipamentos, é imprescindível a comprovação da sua utilização nas atividades produtivas da empresa. A esse respeito, verifico que não foram juntados aos autos documentos aptos a comprovar, de maneira individualizada, suas funções e aplicações nas atividades do processo produtivo. Uma vez não provada a relação do aluguel de veículos com as atividades da empresa, entendo que não assiste razão aos argumentos da Recorrente nesse ponto. Logo, voto por manter as glosas referentes às despesas com locação de veículos. Depreciação sobre bens do ativo imobilizado A Recorrente, tanto no recurso inaugural como no voluntário, alega, de forma genérica, que apropriou créditos de depreciação de máquinas e equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda, razão pela qual incorre em erro a autoridade fiscal na glosa de tais créditos, não tendo apresentado nenhum elemento probatório. Em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, no tocante à glosa sobre depreciação de bens do ativo imobilizado: Depreciação de bens sobre o ativo imobilizado Fl. 7190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.817 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942040/2014-20 16 93. A defesa alega que apropriou créditos de depreciação de máquinas e equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, utilizados na produção de bens destinados à venda, razão pela qual incorre em erro a autoridade fiscal na glosa de tais créditos. 94. O creditamento relativo a ativo imobilizado tem regramento específico, previsto no art. 3º, inciso VI e VII, das Leis 10.637, de 2002, e da Lei 10.833, de 2003. Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) 95. Assim, no que concerne a encargos de depreciação e amortização a pessoa jurídica pode descontar créditos relativos a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados na atividade da empresa, observadas as disposições aplicáveis, notadamente quanto aos prazos admitidos e as respectivas taxas de depreciação ou amortização. Já em relação a máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, tem-se que o contribuinte pode descontar créditos em relação aos encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, desde que tais máquinas e equipamentos sejam adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 7191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.817 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942040/2014-20 17 96. No caso concreto, o contribuinte limita-se a alegar que as despesas glosadas referem-se a bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na produção de bens destinados à venda, não tendo apresentado nenhum outro elemento. 97. Por outro lado, na planilha “Glosas Depreciação” elaborada pela fiscalização, verifica-se que nesta rubrica foram glosados encargos referentes a computadores, monitores, impressoras etc (pasta “Móveis – Computador”). Ainda, na pasta “Máq. e Equipamentos”, vê-se que foram glosados diversos itens cuja descrição não permite aferir como são utilizados no processo de produção, acrescentando-se que o contribuinte contabiliza parte dos itens em “Centros de custo” como almoxarifado, casa de hóspede, recepção, IT – suporte a cliente. 98. Nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, é atribuição dele a demonstração da efetiva existência do direito pretendido, conforme já abordado. 99. Neste contexto, na apuração de créditos das contribuições referentes a despesas de depreciação, previstos no referido inciso VI, cumpre ao contribuinte comprovar a utilização/função de cada um dos itens no processo produtivo. Quando não produzida a prova os autos, não há como acolher as alegações. 100. Pelo exposto, deve ser mantida a glosa. Todavia, parte da glosa de depreciação se refere a máquinas e equipamentos utilizados na fase agrícola, o que confere direito creditório à Recorrente, diante da evidente utilização/função do itens no processo produtivo. Relato produzido pelo Fisco: Consoante a memória de cálculo apresentada pelo contribuinte, identificamos que parte dos montantes informados no SPED EFD-C não são encargos de depreciação sobre bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda, mas sim sobre equipamentos, máquinas, veículos e utensílios usados na produção agrícola, sobre os quais aplicamos as glosas devidas, anexas a este processo, conforme planilha "Encargos de Depreciação". Pelo exposto, reverto apenas as glosas efetuadas pela Fiscalização sobre depreciação de bens do ativo imobilizado usados na produção agrícola. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar às glosas de créditos efetuadas sobre despesas de: i. embalagens de transporte (pallets); ii. combustível do tipo diesel e gás GLP; iii. materiais de limpeza e de laboratório; iv. fertilizantes e adubos; v. depreciação de bens utilizados na fase agrícola e vi. fretes sobre transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e despesas de armazenagem e de frete nas operações de vendas. Conclusão Fl. 7192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-012.817 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.942040/2014-20 18 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar às glosas de créditos efetuadas sobre despesas de: a) embalagens de transporte (pallets); b) combustível do tipo diesel e gás GLP; c) Serviços de análise laboratorial e materiais de limpeza; d) fertilizantes e adubos; e) despesas de frete nas operações de vendas; f) depreciação de bens utilizados na fase agrícola; g) fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e h) armazenagem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 7193DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10600754 #
Numero do processo: 11080.737497/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737497/2018-26 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737497/2018-26 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737497/2018-26 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.238 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737497/2018-26 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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