Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11353685 #
Numero do processo: 10680.927105/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2015 a 31/08/2015 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.221.170/PR. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, conforme tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. COFINS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS IMPORTADOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Para efeitos de interpretação do conceito de insumo utilizado pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, “consideram-se insumos, inclusive, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros”, conforme art. 176, XVI, da IN 2.121/22. Nos termos da Súmula CARF nº 188, o aproveitamento de tais créditos é permitido “desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. DESPESAS PORTUÁRIAS E DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS. SÚMULA CARF N.º 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3101-004.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do capítulo recursal referente aos custos com arrendamento de computadores. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas relativas ao frete do produto importado desde o local alfandegado até o local de entrega, afastar as glosas dos custos com aquisição ferramentas (não ativáveis), aquisição de caixas, cunhas e pontalete de madeira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.615, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.927104/2018-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2015 a 31/08/2015 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.221.170/PR. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, conforme tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. COFINS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS IMPORTADOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Para efeitos de interpretação do conceito de insumo utilizado pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, “consideram-se insumos, inclusive, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros”, conforme art. 176, XVI, da IN 2.121/22. Nos termos da Súmula CARF nº 188, o aproveitamento de tais créditos é permitido “desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. DESPESAS PORTUÁRIAS E DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS. SÚMULA CARF N.º 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10680.927105/2018-97

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375440

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-004.616

nome_arquivo_s : Decisao_10680927105201897.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10680927105201897_7375440.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do capítulo recursal referente aos custos com arrendamento de computadores. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas relativas ao frete do produto importado desde o local alfandegado até o local de entrega, afastar as glosas dos custos com aquisição ferramentas (não ativáveis), aquisição de caixas, cunhas e pontalete de madeira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.615, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.927104/2018-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026

id : 11353685

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:42:05 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605950795776000

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-22T14:36:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-22T14:36:05Z; Last-Modified: 2026-05-22T14:36:05Z; dcterms:modified: 2026-05-22T14:36:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-22T14:36:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-22T14:36:05Z; meta:save-date: 2026-05-22T14:36:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-22T14:36:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-22T14:36:05Z; created: 2026-05-22T14:36:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-05-22T14:36:05Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-22T14:36:05Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.927105/2018-97 ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2015 a 31/08/2015 CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.221.170/PR. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, conforme tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. COFINS NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS IMPORTADOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. Para efeitos de interpretação do conceito de insumo utilizado pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/02, “consideram-se insumos, inclusive, o frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros”, conforme art. 176, XVI, da IN 2.121/22. Nos termos da Súmula CARF nº 188, o aproveitamento de tais créditos é permitido “desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições”. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DACON/DCTF. NECESSIDADE. O creditamento extemporâneo deve ser comprovado por meio de DCTF e DACON retificadores, nos termos da Súmula CARF nº 231. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. DESPESAS PORTUÁRIAS E DESPACHANTE ADUANEIRO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 232. Fl. 2840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927105/2018-97 2 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS. SÚMULA CARF N.º 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do capítulo recursal referente aos custos com arrendamento de computadores. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas relativas ao frete do produto importado desde o local alfandegado até o local de entrega, afastar as glosas dos custos com aquisição ferramentas (não ativáveis), aquisição de caixas, cunhas e pontalete de madeira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.615, de 18 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10680.927104/2018-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 2841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927105/2018-97 3 Trata-se de recurso voluntário interposto por VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A, em razão de manifestação de inconformidade julgada procedente em parte, reconhecendo parte do direito creditório em litígio. Na origem, trata-se de crédito pleiteado pelo contribuinte nos PER/DCOMP nº 18228.08425.240720.1.3.04-3347 e nº 24895.19896.290720.1.3.04-1090, em que foi homologado parcialmente o primeiro e indeferido o segundo. Os motivos que levaram o indeferimento parcial do crédito solicitado constam da Informação Fiscal, cujos principais pontos são sintetizados a seguir: No intuito de verificar a regularidade dos valores informados no PER/DCOMP, a autoridade fiscal intimou o contribuinte a apresentar elementos como a descrição do processo produtivo da empresa e documentos fiscais comprobatórios dos créditos apurados no regime da não cumulatividade da Cofins. Além dos elementos apresentados pelo contribuinte em resposta à referida intimação, a autoridade fiscal obteve arquivos de conhecimento de transporte eletrônico (Sped CT-e) e Sped-Contribuições junto ao servidor “ReceitanetBX”, bem como consultou informações constantes dos portais da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). A partir dos dados examinados, e levando em consideração a atividade principal do contribuinte (produção de tubos de aço), a autoridade fiscal identificou descontos indevidos de créditos da Cofins no período em análise e efetuou as seguintes glosas: Créditos extemporâneos. Foram glosados os créditos apurados pelo contribuinte em relação a custos e despesas incorridos em meses anteriores a agosto de 2015, pois essa apuração vai de encontro à determinação legal de que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados mediante aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês. Serviços Portuários. Foram glosados os créditos relacionados a despesas com serviços portuários, por falta de previsão legal, pois esses serviços não se equiparam à armazenagem de mercadoria nem a frete na operação de venda, estes sim passíveis de gerar créditos no regime da não cumulatividade. Ferramentas. Foram glosados os créditos apurados em relação a aquisições de ferramentas, tendo em vista tais bens não se amoldam ao conceito de insumos definido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.221.170/PR para fins de creditamento de PIS e COFINS, conforme esclarecido nos itens 93 e 95 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Fl. 2842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927105/2018-97 4 Caixas, engradados, cunhas e pontaletes de madeira. Foram glosados os créditos apurados sobre os gastos com esses itens, que são utilizados para separar e acondicionar para transporte os tubos produzidos pela empresa. Considerou-se que se trata de despesas realizadas depois da finalização do processo de produção, portanto não podem ser considerados insumos. Locação de equipamentos de impressão e de aparelho de ar condicionado. Foram glosados os gastos com aluguel desses itens, por serem gastos referentes ao setor administrativo da empresa e não se caracterizarem como indispensáveis ao processo produtivo. Frete de produto acabado entre estabelecimentos. Os créditos apurados sobre esses fretes foram glosados por não se enquadrarem no conceito de insumo definido pelo STJ no RESP nº 1.221.170/PR, conforme disposto nos itens 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Frete interno na importação. Foram glosados, por falta de previsão legal, os créditos apurados sobre fretes relativos à importação de bens (frete interno referente ao transporte de bens importados do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional). Frete na exportação. Foram glosados os créditos apurados sobre despesas relativas a fretes rodoviários suportados na exportação de produtos. Considerou- se que o creditamento não é permitido porque a exportação é isenta da contribuição, conforme entendimento firmado na Solução de Consulta COSIT nº 99.007/2018. Notas fiscais não apresentadas. Foram glosados os créditos correspondentes a notas fiscais não apresentadas à autoridade fiscal, apesar da intimação realizada para esse fim. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade. A unidade origem da RFB negou seguimento à manifestação de inconformidade, uma vez que esta foi apresentada após o prazo legal de trinta dias contados da data em que o contribuinte foi intimado do Despacho Decisório. Posteriormente o processo foi encaminhado à DRJ para julgamento, tendo em vista a superveniência de determinação judicial nesse sentido exarada pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a DRJ a julgou procedente em parte, em acórdão assim ementado: Fl. 2843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927105/2018-97 5 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2015 a 31/08/2015 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO VINCULANTE PARA A RFB. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018). No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. As despesas referentes a etapas posteriores ao término do processo produtivo, tais como gastos com aquisição de embalagens para transporte de produtos acabados, não são considerados insumos para fins de apuração de crédito da Contribuição para a Cofins. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NO TERRITÓRIO NACIONAL. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. Considera-se insumo, para fins de apuração de crédito no regime não cumulativo da Contribuição para a Cofins, o frete no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Fl. 2844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927105/2018-97 6 As despesas portuárias, tais como estiva, capatazia e logística, não dão direito a crédito no regime não cumulativo da Contribuição para a Cofins, pois não caracterizam insumo nem frete/armazenamento na venda do produto. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. PRODUTOS ACABADOS. Os fretes relativos à movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram créditos do regime não cumulativo da Contribuição para a Cofins, pois não se trata de insumo utilizado na produção de bens (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002), nem de frete na operação de venda (art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003). REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. No regime de apuração não cumulativa da Contribuição para a Cofins, não geram direito a crédito os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ATIVIDADE DA EMPRESA. É possível o desconto de crédito de Contribuição para a Cofins em relação aos dispêndios com aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa, não havendo o requisito de vinculação ao processo produtivo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS. No regime da não cumulatividade da Contribuição para a Cofins, o aproveitamento de créditos extemporâneos deve ser precedido da revisão da apuração das contribuições do período a que esses créditos se referem, mediante retificação das obrigações acessórias correspondentes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Em suas razões recursais, a Recorrente reitera as suas razões de inconformidade com os seguintes tópicos: 1) Da admissibilidade do recurso voluntário e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2) Dos fatos 3) Das glosas indevidas dos créditos não-cumulativos da recorrente: Fl. 2845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927105/2018-97 7 – Da delimitação constitucional da não-cumulatividade do PIS e da Cofins (Tema n.º 756/STF) – Da consolidação do conceito de insumo para fins de crédito das Contribuições ao PIS e à Cofins – REsp n.º 1.221.170/PR e os conceitos de essencialidade e relevância – Do processo produtivo da Recorrente 4) Dos créditos supostamente apropriados indevidamente pela recorrente – Glosa de créditos extemporâneos – Glosa sobre serviços portuários – Despesas com ferramentas – Glosa sobre caixas, cunhas e pontalete de madeira – Glosa sobre arrendamento de computadores – Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma Empresa – Glosa sobre frete na exportação – Glosa sobre notas fiscais não apresentadas É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatado, inicialmente a manifestação de inconformidade foi declarada intempestividade. Outrossim, foi concedida liminar em ação de Mandado de Segurança determinando a análise da impugnação pela DRJ. Diante disso, a parte reitera a necessidade do regular processamento do Recurso Voluntário, com seu provido para que, independentemente da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, seja devidamente analisado e revisto o mérito das conclusões ilegais do Despacho Decisório que negou a homologação das compensações da Recorrente. Em análise dos documentos públicos constantes do endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 6 Região, Processo n 1001921- Fl. 2846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927105/2018-97 8 14.2023.4.06.3800, verifica-se que foi concedida a segurança, nos seguintes termos: MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 1001921- 14.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE/MG - SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE IMPETRADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL III- DISPOSITIVO Ante o exposto, na linha da decisão que deferiu a tutela recursal, CONCEDO A SEGURANÇA para que seja analisado o mérito das alegações da impetrante, bem como deixe de ser considerados os débitos atrelados aos PAFs nºs 10680-927.107/2022-62; 10680-927.105/2018-97; 10680- 927.104/2018-42; 10680-927.107/2018-86e 10680-927.106/2018-31 como óbice à renovação de sua certidão de regularidade fiscal, suspendendo-se a exigibilidade dos referidos créditos tributários. Não há notícia de recurso de apelação interposto. Com isso recebo o recurso voluntário interposto. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Defende a Recorrente que o Despacho Decisório de origem deve ser cancelado, por padece de vício material insanável, decorrente da motivação deficiente do lançamento. Isso porque a Fiscalização não teria descrito adequadamente os fatos que a levaram a concluir pela glosa de diversos dos itens que integram o Despacho Decisório, a exemplo do que ocorreu com os gastos com pedágio, telefonia, ferramentas, uniformes, dentre outros. Entende que a Fiscalização deveria especificar a materialidade e a natureza das glosas do despacho decisório, outrossim se limitou a produzir argumentos genéricos e fundamentação deficiente. Fl. 2847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927105/2018-97 9 Com isso, requer o reconhecimento da nulidade material e insanável de todo o Despacho Decisório, ou, quando menos, o decote das glosas não fundamentadas sobre gastos com locação de equipamentos, ferramentas e frete de produto acabado. Outrossim, da análise do Despacho Decisório, nota-se que as mencionadas glosas foram devidamente fundamentadas nos seguintes termos: 5. Locação de equipamentos de impressão e de aparelho de ar condicionado Foram glosadas os gastos com aluguel de equipamento de impressão e de aparelho de ar condicionado por não se caracterizarem como indispensáveis ao processo produtivo. Estes gastos são referentes a despesas no setor administrativo da empresa e, desta forma, não geram créditos na apuração da Cofins. Assim estes gastos elencados no Anexo V estão sendo glosados. 6. Frete de produto acabado entre estabelecimentos Foi verificado que determinadas operações de frete entre estabelecimentos da própria Vallourec Tubos do Brasil Ltda. Este tipo de despesa não se enquadra no conceito de insumo, conforme os artigos 55 e 56 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, que dispõe sobre aplicação concreta, nos termos do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, dos critérios decorrentes da definição do conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS e da COFINS em relação às principais categorias de itens analisadas no âmbito da RFB, abaixo copiado: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Jutiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis Fl. 2848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927105/2018-97 10 utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Portanto, os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte foram glosados, conforme o anexo VI. Com isso, entendo que as glosas foram devidamente motivadas. Não há nulidade MÉRITO Verifica-se que a discussão travada no presente processo se refere à possibilidade de enquadramento de despesas da Recorrente como insumos, a fim de possibilitar o creditamento de PIS/Cofins. É cediço que o regime da não cumulatividade permite que empresas se creditem de valores pagos pela aquisição de bens e serviços, desde que sejam insumos da sua atividade. Para definir o conceito de insumo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de julgamento de recurso especial sob o regime repetitivo, estabeleceu que deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. Foi fixada pelo referido Tribunal que: “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ato contínuo, a SRFB editou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 que apresenta as principais repercussões deste julgado na definição do conceito de insumo na legislação das referidas contribuições: 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Fl. 2849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927105/2018-97 11 Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). Em breve resumo, após o julgamento do Recurso Repetitivo e com a introdução da norma Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, é preciso constatar caso a caso se o gasto é essencial, ou seja, se o bem ou serviço é indispensável para o desenvolvimento da atividade econômica ou mesmo não o sendo, se é relevante para obtenção do produto ou serviço. Pois bem, passada a análise introdutória do assunto, é preciso verificar no presente caso, se os gastos apontados na fiscalização como indevidos (glosados) e mantidos pela DRJ se enquadram ou não no conceito de insumo para fins de abatimento pelo regime da não cumulatividade. Fl. 2850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927105/2018-97 12 No caso em exame, conforme bem elucidou o acórdão da DRJ, a partir dos dados examinados, e levando em consideração a atividade principal do contribuinte (produção de tubos de aço), a autoridade fiscal identificou descontos indevidos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no período em análise e efetuou as glosas. Vale ressaltar, que o processo produtivo da recorrente é a extração e exploração de minério de ferro. Especialmente durante o período fiscalizado, a Recorrente se dedicava, principalmente, à atividade de siderurgia, com enfoque na produção de tubos de aço sem costura, e, por isso mesmo, possuía uma usina siderúrgica na região metropolitana de Belo Horizonte/MG (Bairro Barreiro). Assim, o processo produtivo é composto pelas seguintes fases: Alto forno, aciaria, laminação, trefilaria, fábrica de luvas. Assim, após apresentar as etapas produtivas da empresa, a defesa apresenta a argumentação concernente a cada item glosado, os quais passarei a analisar a seguir: Glosa de créditos extemporâneos Conforme se verifica do relatório fiscal, o recorrente apurou créditos com custos e despesas incorridas em meses anteriores a agosto de 2015, indo de encontro ao que preconiza o § 1º do artigo 3º da Lei 10.637/2002, que determina que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados mediante aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês. Entende ainda que a extemporaneidade permitida é para o aproveitamento (utilização) dos créditos já apropriados, e não para apropriação de créditos não apropriados em época própria. A Recorrente, por outro lado, defende que o mencionado entendimento viola a redação do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, que prevê que “O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.”. A mesma regra encontra-se disposta no art. 161, § 1º, da IN n.º 2.121/2022: Art. 161. O crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma prevista neste Título não aproveitado em determinado mês pode ser utilizado nos meses subsequentes Assim, o crédito não-cumulativo de PIS que não foi aproveitado em uma determinada competência, poderá ser transportado para os meses Fl. 2851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927105/2018-97 13 subsequentes, a fim de compensar a contribuição que será devida pelo contribuinte. Isso significa dizer que a apropriação extemporânea dos créditos glosados pelo Fisco não prejudica em nada a validade do referido direito. É o que passo a apreciar. No que se refere à legitimidade do crédito, entendo que a controvérsia foi adequadamente dirimida pelo v. acórdão recorrido, razão pela qual transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: O § 4º do art. 3º da Lei 10.637/2002 dispõe que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, mas isso não significa que o crédito de uma determinada competência (mês) possa ser reconhecido e escriturado em outras competências (meses). O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e não utilizado na competência de origem possa ser aproveitado (utilizado) nas competências subsequentes. Desse modo, se por qualquer motivo o crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, mas isso deve ocorrer mediante retificação dos DACON ou EFD- Contribuições e DCTF correspondentes ao período de origem e aos períodos subsequentes. Essas retificações são necessárias não somente para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. (...) Diante do exposto, resta demonstrado que a apuração extemporânea de créditos está condicionada à retificação dos demonstrativos e declarações anteriores. No presente caso, tendo em vista que não há notícia de que o contribuinte tenha efetuado esse procedimento, devem ser mantidas todas as glosas de créditos concernentes a períodos de apuração anteriores ao analisado. Ademais, o entendimento atualmente consolidado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 232, é no sentido de que: O aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, Fl. 2852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927105/2018-97 14 comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Assim, ainda que o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 assegure ao contribuinte o direito de aproveitar créditos não utilizados em períodos subsequentes, a sua efetiva apropriação contábil e fiscal deve observar os procedimentos formais de retificação das declarações em que tais créditos se originaram, a fim de garantir a correta correspondência entre a escrituração e o controle dos saldos de créditos. Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso neste tópico. Glosa sobre serviços portuários A Fiscalização ainda glosou os gastos incorridos na contratação de serviços portuários, quais sejam os de capatazia e logística. Como fundamento, alegou-se que tais despesas “não se equiparam à armazenagem de mercadoria, e nem a frete na operação de venda, estes, sim, passíveis de gerar créditos da não-cumulatividade”. Alega o Recorrente que este entendimento não está em sintonia com a jurisprudência do CARF, que entende que os custos logísticos incorridos dentro da zona portuária se assemelham aos custos com o frete, já que são parte integrante da “operação de venda”. Como consequência lógica, o crédito desses dispêndios é amparado pelo disposto no art. 3º, inc. IX da Lei n.º 10.833/2003. Outrossim, o entendimento atualmente consolidado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 232, é no sentido de que: As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Assim, deve ser observado o entendimento sumulado, razão pela qual voto no sentido de manter a glosa sobre despesas portuárias. Despesas com ferramentas Foram glosados, ainda, os gastos com ferramentas, sob o argumento de que estes itens não se amoldam ao conceito de insumo para fins de creditamento da contribuição ao PIS. A DRJ manteve a decisão, com base no Parecer Normativo nº 5/2018, que tem caráter vinculante no âmbito da RFB, que estabelece expressamente Fl. 2853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927105/2018-97 15 que as ferramentas não se amoldam ao conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. Outrossim, conforme indicado no Anexo III da Informação Fiscal, grande parte dos insumos glosados referem-se a lâminas e pastilhas. Isto é, materiais imprescindíveis dentro do contexto de uma indústria siderúrgica, já que, conforme esclarece a Recorrente, permitem a laminação do aço que, posteriormente, será transformado em tubos de aço sem costura. Entendo que tais bens são indispensáveis ao desenvolvimento de atividade produtiva da empresa, uma vez que integram o conjunto de instrumentos utilizados diretamente na operação e manutenção das máquinas industriais empregadas. Sua ausência compromete a continuidade e a eficiência do processo produtivo. Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas, desde que não se trate de bens ativáveis. Glosa sobre caixas, cunhas e pontalete de madeira. Ao analisar os créditos sobre caixas, cunhas e pontalete de madeira, a Fiscalização glosou os referidos custos, sob o argumento de que os materiais utilizados no transporte dos tubos de aço sem costura seriam “despesas realizadas depois da finalização do processo de produção” o que impediria sua classificação como insumos. Por sua vez, o Recorrente alega que os referidos materiais são utilizados no transporte dos tubos de aço, até o seu respectivo adquirente, ou até centros de distribuição da Recorrente, sendo absolutamente essencial e relevante para as atividades da empresa. Afinal, se os produtos finais fossem entregues aos clientes com avarias, o mais provável é que as vendas seriam canceladas e/ou deixassem de ocorrer. Ademais, no entendimento da Súmula CARF n.º 235, aprovada em 05/09/2025, as despesas incorridas com embalagens para transporte de Fl. 2854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927105/2018-97 16 produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ: Súmula CARF n.º 235 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303- 014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Com isso, reverto as glosas. Glosa sobre arrendamento de computadores Apesar da informação da Recorrente de que a fiscalização teria glosado os créditos referentes ao arrendamento de computadores, por entender que a mencionada despesa se insere no setor administrativo da empresa, não há qualquer menção a essas glosas no despacho decisório. Há apenas as glosas relativas a locação de equipamentos de impressão e de aparelho de ar condicionado, que foram revertidas pela DRJ. Assim, por ser matéria estranha ao processo, não conheço desse capítulo. Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma Empresa No que se refere aos fretes de produtos acabados, este e. CARF editou a Súmula CARF nº 217, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 123, §4º do Regimento Interno do CARF (RICARF): Súmula CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Assim, independentemente do entendimento pessoal desta julgadora, deve ser observado o entendimento sumulado, no sentido de manter a glosa sobre os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos. Glosa sobre frete na exportação Fl. 2855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927105/2018-97 17 Entendeu a fiscalização e a DRJ que a alegação de que os fretes na exportação configuram despesa essencial à consecução do objeto social da empresa não tem o condão de conferir a ela o direito à apuração de créditos de PIS e COFINS. Isso porque o transporte internacional de cargas é uma operação isenta da contribuição, nos termos do art. 14, V e § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35/2012. Outrossim, entendo que deve ser mantida a glosa por se tratar de frete isento. Glosa sobre notas fiscais não apresentadas A Recorrente informou, durante o procedimento fiscal, que algumas notas fiscais comprobatórias de créditos não foram entregues à auditoria em razão de incêndio ocorrido no arquivo da empresa responsável pela manutenção dos documentos da Recorrente. No entanto, é do contribuinte ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 36 da Lei nº 9.784/99, e art. 373, I, da Lei nº 13.105/2015). Alega a Recorrente pela impossibilidade de apresentação das notas fiscais, e que a apresentação dos documentos não é exigível legalmente, de modo que a sua ausência não pode ser a única causa da glosa de créditos na apuração da contribuição ao PIS, nos seguintes termos: Portanto, mesmo diante da probabilidade de que a Vallourec ainda possuísse os documentos (medida de cautela adicional) em uma situação ordinária, o que não ocorreu em vista do incêndio no arquivo, a exigência destes pelo Fisco para validação do crédito não é legítima na hipótese aqui tratada. Em vista dos preceitos legais acima citados, não se pode exigir do contribuinte a manutenção de documentos contábeis e/ou fiscais em seu acervo após a consumação do prazo para exigência de eventuais tributos correlatos. Por decorrência lógica, se a apresentação dos documentos não é exigível legalmente, a sua ausência tampouco pode corresponder a ÚNICA causa da glosa de créditos na apuração da contribuição ao PIS. Ante o exposto, a glosa em questão não procede e deve ser cancelada, restaurando o direito ao crédito correspondente. Alega a recorrente, ainda, que a legislação tributária, societária e comercial, os livros e documentos que dão suporte à escrituração contábil e fiscal (incluindo as notas fiscais) devem ser mantidos tão somente pelo Fl. 2856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.616 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.927105/2018-97 18 prazo prescricional referentes aos créditos tributários passíveis de exigência a eles associados, ou seja, 5 anos, e, no âmbito do procedimento fiscalizatório, pretendeu-se a apresentação de documentos fiscais referentes ao ano-calendário de 2015. Ou seja, documentos que se reportam há quase 06 (seis) anos. Assiste razão a DRJ. É do contribuinte ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado, o que não ocorreu. Mantenho as glosas. Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial e provimento parcial do Recurso Voluntário, não conhecendo do capítulo recursal referente aos custos com arrendamento de computadores. Na parte conhecida, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas relativas ao frete do produto importado desde o local alfandegado até o local de entrega, bem como as glosas dos custos com aquisição ferramentas (não ativáveis) e aquisição de caixas, cunhas e pontalete de madeira. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do capítulo recursal referente aos custos com arrendamento de computadores. Na parte conhecida, em afastar a preliminar de nulidade. No mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar as glosas relativas ao frete do produto importado desde o local alfandegado até o local de entrega, afastar as glosas dos custos com aquisição ferramentas (não ativáveis), aquisição de caixas, cunhas e pontalete de madeira. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2857DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11346262 #
Numero do processo: 16349.000280/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3101-000.738
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16349.000280/2009-00

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374195

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3101-000.738

nome_arquivo_s : Decisao_16349000280200900.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16349000280200900_7374195.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11346262

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605950821990400

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-18T23:11:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-18T23:11:31Z; Last-Modified: 2026-05-18T23:11:31Z; dcterms:modified: 2026-05-18T23:11:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-18T23:11:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-18T23:11:31Z; meta:save-date: 2026-05-18T23:11:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-18T23:11:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-18T23:11:31Z; created: 2026-05-18T23:11:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-05-18T23:11:31Z; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-18T23:11:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16349.000280/2009-00 RESOLUÇÃO 3101-000.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A (INCORPORADA POR BRF INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRJ/FNS nº 0727.944 de 26/03/12 constante de fls. 497/531 (fl.565/599 na numeração digital), e exarado pela da 4ª Turma da DRJ de Florianópolis SC que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar improcedente” a manifestação de inconformidade de fls. 295/335 (fls. 391/432 na numeração digital), mantendo o r. Despacho Decisório (fls. 270/272; 366/368 na numeração digital) e respectiva informação fiscal da DRF de Florianópolis SC, que indeferiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimentos (PER) no valor de R$ 1.449.231,16, transmitido em 13/10/06 e relativo à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa apurado no 3º trimestre de 2006 e respectivas Dcomps a ele vinculadas. Fl. 1351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000280/2009-00 2 O Acórdão da DRJ de Florianópolis teve a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANOCALENDÁRIO: 2006 MULTA DE MORA. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. Em sendo a sucessora responsável pelos créditos tributários da sucedida, cabível é exigir daquela a multa de mora aplicável aos tributos por esta não recolhidos oportunamente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON A apuração dos créditos das Contribuições para o PIS e da Cofins, não cumulativas, é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados neste demonstrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ANO-CALENDÁRIO: 2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da contribuição para o PIS, somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 1352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000280/2009-00 3 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. Por disposição expressa em lei, o contribuinte não tem direito a créditos da Contribuição para o PIS não-cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, somente quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. INSUMOS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As partes e peças adquiridas para manutenção de máquinas e equipamentos para que possam ser consideradas como insumos, assim permitindo a apropriação do crédito decorrente de suas aquisições, devem ser consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÃO DE CREDITAMENTO. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS, as despesas com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço consista em insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação de aquisição de insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. No âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS, a natureza do bem produzido pela empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada para fins de aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no cálculo do crédito deve ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A adoção do regime de competência na apuração da Contribuição para o Pis e dos correspondentes créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária, sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, contestando dos as glosas que foram mantidas pela primeira instância. O processo entrou em pauta e foi convertido em diligência através da resolução de fls.684/692 (numeração digital), determinando o Colegiado o retorno à autoridade preparadora, Fl. 1353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000280/2009-00 4 para que seja esclarecida a participação de cada bem glosado pela Autoridade Fiscal que entendeu não se enquadrar no conceito de insumo, no processo produtivo da empresa, ainda como, que seja efetuado descritivo minucioso do referido processo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e direitos no processo produtivo, aquilatando sua participação em relação ao produto final. Ademais, solicitou-se que, ao efetuar estas constatações, a autoridade preparadora elaborasse um parecer conclusivo que possibilite a identificar cada custo/despesa elencados, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado, quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão. A DRJ Florianópolis intimou o contribuinte (fls.698/719 da numeração digital) para, no prazo de 10 (DEZ) dias, apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis: 1) Descrição minuciosa do processo produtivo/comercial da citada sucedida à época dos fatos, informando os insumos utilizados em cada etapa com as respectivas classificações fiscais de acordo com as posições da NCM, identificando quando se trata de matéria-prima, produtos intermediários ou embalagens. Informar as normas legais específicas em que se baseou o contribuinte para o aproveitamento dos créditos. 2) Com relação a cada bem ou serviço citado abaixo, esclarecer a participação de cada um no processo produtivo da empresa, identificando a etapa onde é utilizado e para que finalidade: (remeto às fls. 699/719 para o rol integral dos itens) O Recorrente se manifestou, fls.724/742, informando que houve descumprimento da Resolução de fls. 684/692, já que a Administração Tributária deveria elaborar o descritivo dos processos comerciais e produtivos do Contribuinte, determinando a participação e relevância de cada um dos itens glosados nesses processos. Além disso, juntou documentos técnicos descritivos do processo produtivo e comercial, reiterando pelo cumprimento da Resolução e posterior manifestação do Contribuinte. O Julgamento foi convertido, novamente, em diligência para que ficasse sobrestado até o julgamento definitivo do PAF nº 11516.721279/2011-36 e nº 11516/721278/2011-91. O processo foi apensado ao processo nº 16349.000272/2009-55, por consequência, foi devolvido ao CARF e, posteriormente, sorteado a este relator como apenso ao processo acima citado. Mais uma vez, o julgamento foi convertido em diligência para análise da Unidade de Origem de documentos acostados aos autos quando da interposição da manifestação de inconformidade. A Unidade de origem efetuou a análise, emitiu parecer e o sujeito passivo tomou ciência e apresentou suas considerações. Os autos retornaram a este relator para prosseguimento do rito processual. É o breve relatório. Fl. 1354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000280/2009-00 5 VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. A informação fiscal que sustenta o despacho decisório demonstra claramente a relação de prejudicialidade entre esse processo o de nº 11516.721279/2011-36. Este trabalho teve início para analisar os Pedidos de Ressarcimento — PER de PIS/Pasep e Cotins. Iniciou na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo e, tendo em vista as mudanças de jurisdição da contribuinte, passou pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí, que foi extinta, e, finalmente, foi concluído pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, SC. Apresenta peculiaridades também pela evolução tecnológica no campo processual, sendo os processos mais recentes gerados na tecnologia digital e-processo. Os processos tratam da mesma matéria fática, divididos apenas por razões processuais em processos de ressarcimento de PIS/Pasep, COFINS e processos de auto de infração, incluindo PES/Pasep e COFINS de cada trimestre. Por esta razão, devem ser analisados em conjunto, por trimestre. Pis – processo nº 16349.000280/2009-00 - > Processo de Ressarcimento referente ao 3º trimestre de 2006 Cofins – Processo nº 16349.000272/2009-55 -> Processo de Ressarcimento referente ao 3º trimestre de 2006 Processo nº 11516.721279/2011-36 - > Processo do auto de infração referente ao 3º trimestre de 2006. Ao analisar cada processo identificar-se que a reconstituição da escrita e, por consequência, a análise do direito ao crédito encontra-se no processo do auto de infração. Logo, o processo de auto de infração é o prejudicial, e o presente processo, que é o prejudicado, deve seguir a sorte do prejudicial. Exatamente por isso que na Resolução nº 3402-000.755, de 23 de fevereiro de 2016, o Colegiado resolveu sobrestar o julgamento até a decisão definitiva dos processos nºs 1516.721279/2011-36 e nº 11516/721278/2011-91. O primeiro erro foi que o processo nº 11516/721278/2011-91 se refere ao 1º trimestre de 2006 e os autos tratam do 3º trimestre de 2006. Portanto, não existe a relação de conexão entre o citado processo e o que está em julgamento. O segundo erro foi o apensamento ao processo nº 16349000272/2009-55 e a devolução dos autos para julgamento, sem a decisão definitiva do processo nº 1516.721279/2011- 36. Fl. 1355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16349.000280/2009-00 6 Diante dos fatos narrados, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem apure a repercussão da liquidação do julgado no processo nº 1516.721279/2011-36, neste processo, elabore relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1356DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11346298 #
Numero do processo: 11516.722658/2017-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 31/07/2012, 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
Numero da decisão: 2402-013.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do Recurso de Ofício por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) conhecer integralmente do Recurso Voluntário interposto e acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, tornando-se nulo por alteração de critério jurídico, nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (Substituto Integral) e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho.
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 31/07/2012, 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11516.722658/2017-39

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374204

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2402-013.471

nome_arquivo_s : Decisao_11516722658201739.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO

nome_arquivo_pdf_s : 11516722658201739_7374204.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do Recurso de Ofício por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) conhecer integralmente do Recurso Voluntário interposto e acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, tornando-se nulo por alteração de critério jurídico, nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (Substituto Integral) e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2026

id : 11346298

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:46 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605950863933440

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-19T00:14:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-19T00:14:56Z; Last-Modified: 2026-05-19T00:14:56Z; dcterms:modified: 2026-05-19T00:14:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-19T00:14:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-19T00:14:56Z; meta:save-date: 2026-05-19T00:14:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-19T00:14:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-19T00:14:56Z; created: 2026-05-19T00:14:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-05-19T00:14:56Z; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-19T00:14:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11516.722658/2017-39 ACÓRDÃO 2402-013.471 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de março de 2026 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES CHERUBINI & AZEVEDO COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA. EPP E OUTROS FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/01/2012, 28/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 31/07/2012, 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância realizar aprimoramento no lançamento, mudando os fundamentos utilizados, pois a inovação nos critérios do lançamento afronta a segurança jurídica, viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, (i) não conhecer do Recurso de Ofício por falta de atingimento do limite de alçada; (ii) conhecer integralmente do Recurso Voluntário interposto e acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, tornando- se nulo por alteração de critério jurídico, nos termos do voto condutor. Fl. 6307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.471 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722658/2017-39 2 Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nüske, Alexandre Correa Lisboa, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Wilderson Botto (Substituto Integral) e Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Suez Roberto Colabardini Filho. RELATÓRIO Trata-se de lançamento relativo às contribuições previdenciárias, cota patronal e dos segurados, incidentes sobre valores pagos ou creditados pela Recorrente a contribuintes individuais, no período relativo às competências 01/2012, 02/2012, 03/2012, 04/2012, 05/2012, 07/2012 e 12/2012. Conforme consta do Relatório Fiscal, o presente lançamento decorre de procedimento fiscal instaurado inicialmente em face da empresa Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda. (“Pirâmides”), cuja atividade principal consistiria na intermediação imobiliária. No curso da fiscalização, verificou-se que, não obstante o expressivo volume de negócios intermediados pela referida empresa, não havia sido declarada a existência de pagamentos a corretores de imóveis. No âmbito das diligências realizadas, a d. Autoridade Fiscal identificou a existência de diversas pessoas jurídicas que, embora formalmente constituídas de forma autônoma, com inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atuariam, segundo o entendimento fiscal, de forma integrada à estrutura operacional da empresa Pirâmides, desempenhando atividades relacionadas à intermediação imobiliária. Nesse contexto, a fiscalização concluiu que a empresa Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda. (“Cherubini”), ora Recorrente, constituiria uma dessas pessoas jurídicas que, embora formalmente independente, integraria, sob o prisma fático, a estrutura operacional vinculada à empresa Pirâmides. Veja-se representação gráfica apresentada pela d. Fiscalização. Fl. 6308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.471 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722658/2017-39 3 No prosseguimento das diligências, a d. Autoridade Fiscal identificou que o Sr. Paulo César Coutinho de Azevedo, sócio da empresa Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda., detinha participação societária em diversas das pessoas jurídicas que, segundo o entendimento fiscal, integrariam a estrutura operacional relacionada à atividade de intermediação imobiliária. Especificamente em relação à Recorrente, verificou-se que o referido Sr. Paulo César figurava como sócio-administrador. Constatou-se, ainda, que o outro sócio da Recorrente, Sr. João Alberto Cherubini, teria atuado como corretor de imóveis vinculado à empresa Pirâmides, circunstância que, segundo a d. Autoridade Fiscal, reforçaria a existência de vínculo operacional entre as referidas pessoas jurídicas. Ademais, a autoridade fiscal identificou que, em nível subsequente ao das empresas imobiliárias formalmente constituídas — dentre as quais a Recorrente Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda. —, foram constituídas outras pessoas jurídicas nas quais estariam formalmente alocados os corretores de imóveis responsáveis pela intermediação dos negócios. Segundo consignado no Relatório Fiscal, tais pessoas jurídicas, referidas como SJ Corretora de Imóveis Ltda. – (“SJ”) e CRI Corretora de Imóveis Ltda. – EPP (“CRI”), também teriam sido estruturadas no contexto da organização operacional vinculada à empresa Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda., com a finalidade de formalizar a prestação dos serviços de corretagem por meio de pessoas jurídicas interpostas. Veja representação gráfica do nível subsequente na estrutura operacional descrita pela d. Autoridade Fiscal: Fl. 6309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.471 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722658/2017-39 4 Diante dessa estrutura, entendeu a d. Autoridade Fiscal que teria ocorrido o fracionamento artificial das atividades comerciais efetivamente exercidas pela empresa Pirâmide, com o intuito de possibilitar o enquadramento das pessoas jurídicas envolvidas em regime de tributação mais benéfico, qual seja, o SIMPLES NACIONAL. Ainda segundo a fiscalização, no que se refere especificamente aos fatos que ensejaram o presente lançamento, os valores decorrentes da corretagem nas operações de venda de imóveis não ingressariam integralmente na contabilidade da Recorrente Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda., tendo em vista que a parcela correspondente à remuneração dos corretores seria faturada diretamente pelas pessoas jurídicas constituídas pelos próprios profissionais — no caso, aquelas denominadas “SJ” e “CRI”. Como consequência, a d. Autoridade Fiscal entendeu que os valores pagos diretamente às pessoas jurídicas denominadas “SJ” e “CRI”, embora formalmente caracterizados como receitas dessas empresas, teriam natureza remuneratória, por decorrerem da prestação de serviços dos corretores em favor da Recorrente Cherubini, sendo, portanto, passíveis de incidência de contribuições previdenciárias. Não obstante, tais valores teriam sido posteriormente disponibilizados aos respectivos sócios sob a forma de distribuição de lucros ou dividendos, os quais, à época dos fatos geradores, encontravam-se isentos de tributação. No entanto, segundo o entendimento da d. Autoridade Fiscal, a forma adotada para o pagamento dos valores aos corretores não teria o condão de alterar sua natureza jurídica. Nesse sentido, consignou, no Relatório Fiscal, que: “(...) a denominação não muda a natureza de determinada rubrica paga ao trabalhador, seja este de qual categoria for. De fato, tal situação apresentada (pagamento da comissão através de distribuição de lucros) poderia ser regular se: a) as SOCIEDADES DE CORRETORES fossem pessoas jurídicas existentes de fato; b) o enquadramento da remuneração daqueles profissionais como distribuição de lucros estivesse escorreito. Destarte, na prática não se verifica nem uma coisa nem outra. As SOCIEDADES DE CORRETORES nada mais são do que uma criação dos administradores das IMOBILIÁRIAS DO GRUPO, sob a ingerência constante desses, inclusive no quadro Fl. 6310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.471 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722658/2017-39 5 societário daquelas (ferindo de morte princípios norteadores da constituição das pessoas jurídicas, como a autonomia societária e a conjugação de esforços para a consecução de um objeto comum); o comissionamento dos corretores é típica parcela remuneratória, fruto e em proporção ao trabalho de cada um dos “sócios”, não guardando qualquer correlação com remuneração do capital social, pressuposto legitimador da distribuição de lucros.” (g.n.) Com fundamento em tais conclusões, a d. Autoridade Fiscal entendeu que os valores pagos a título de corretagem, embora formalmente faturados pelas denominadas sociedades de corretores, corresponderiam, em realidade, à remuneração de segurados contribuintes individuais, em razão da prestação de serviços de intermediação imobiliária em favor da Recorrente. Em consequência, procedeu ao lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais valores, nos termos da legislação de regência. Ainda, foram lavrados termos de sujeição passiva solidária em relação às seguintes pessoas: Pirâmide Comércio de Imóveis Ltda. – EPP, Sr. Paulo César Coutinho de Azevedo, Sr. João Alberto Cherubini e Zita Incorporações Imobiliárias Ltda.. Devidamente intimados, foi apresentada Impugnação pela Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda., pela Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda. – EPP, bem como pelos Srs. Paulo César Coutinho de Azevedo e João Alberto Cherubini, na qual alegou-se, mormente: (i) a existência de dissonância na qualificação dos corretores de imóveis como contribuintes individuais, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, ao mesmo tempo em que a fiscalização teria identificado elementos caracterizadores de relação de subordinação entre tais profissionais e a Recorrente Cherubini, circunstância que lhes atribuiria, em tese, a condição de segurados empregados; (ii) equívoco na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, sob o argumento de que o contribuinte seria a pessoa jurídica responsável pelo pagamento ou creditamento das supostas remunerações, o que, conforme consignado pela própria autoridade fiscal, não teria ocorrido em relação à Recorrente Cherubini; (iii) equívoco na apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista que a fiscalização teria considerado a totalidade dos valores pagos ou creditados às pessoas jurídicas denominadas “CRI” e “SJ”, sem proceder à exclusão dos tributos e demais custos incidentes sobre tais valores; (iv) inexistência de solidariedade e responsabilidade pessoal dos sujeitos indicados no Termo de Sujeição Passiva Solidária. Em peça apartada, foi também apresentada impugnação pela Zita Incorporações Imobiliárias Ltda., pessoa jurídica proprietária dos imóveis objeto das operações de intermediação realizadas pela Recorrente Cherubini e pelas pessoas jurídicas constituídas pelos corretores, na Fl. 6311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.471 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722658/2017-39 6 qual alegou a inexistência de responsabilidade solidária, por ausência de interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, foi proferido o Acórdão nº 14-76.494, por meio do qual foi julgada improcedente a Impugnação apresentada pela Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda., pela Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda. – EPP, bem como pelos Srs. Paulo César Coutinho de Azevedo e João Alberto Cherubini, mantendo-se, assim, integralmente, o crédito tributário constituído e a atribuição de responsabilidade solidária e pessoal aos respectivos Impugnantes. Não obstante, a decisão de primeira instância julgou procedente a Impugnação apresentada pela Zita Incorporações Imobiliárias Ltda., exonerando-a da responsabilidade pelo crédito tributário constituído. Em razão da exoneração da responsabilidade solidária, foi consignada, na forma da legislação de regência, a remessa dos autos a este Conselho para fins de apreciação em sede de reexame necessário. Ato contínuo, foi interposto Recurso Voluntário pela Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda., pela Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda. – EPP, bem como pelos Srs. Paulo César Coutinho de Azevedo e João Alberto Cherubini. Não obstante a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos em sede de impugnação, os Recorrentes suscitaram, adicionalmente, a nulidade do Acórdão recorrido, sob o argumento de que teria havido retificação do fundamento legal adotado para o enquadramento dos corretores como segurados contribuintes individuais, com a alteração da alínea “g” para a alínea “h”, ambas do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91, o que, segundo alegam, configuraria inovação indevida no critério jurídico adotado pela DRJ. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência, razão pela qual dele se conhece. Todavia, previamente à análise das razões suscitadas pelos Recorrentes, cumpre apreciar o Recurso de Ofício interposto em decorrência da exoneração da responsabilidade solidária atribuída à pessoa jurídica Zita Incorporações Imobiliárias Ltda., conforme consignado na decisão de primeira instância. Fl. 6312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.471 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722658/2017-39 7 RECURSO DE OFÍCIO Nos termos do art. 34 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, “a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.” Por meio de tal disposição, o legislador buscou assegurar a revisão obrigatória, pela instância superior, das decisões de primeira instância administrativa que envolvam a exoneração de crédito tributário em montante considerado relevante. Para tanto, a própria norma atribuiu ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para fixar, mediante ato normativo próprio, o valor de alçada a partir do qual se torna obrigatória a interposição do Recurso de Ofício. Não obstante a atribuição conferida ao Ministro de Estado da Fazenda para a fixação do valor de alçada, as Portarias editadas com fundamento no referido dispositivo também disciplinaram o cabimento do Recurso de Ofício nas hipóteses em que a decisão de primeira instância exonerar sujeito passivo da obrigação tributária – hipótese verificada no caso em exame, com a exclusão da Magno Martins Engenharia – ainda que mantida a exigência do crédito tributário em relação aos demais corresponsáveis. Não obstante, o cabimento do reexame necessário permanece condicionado à verificação de que o montante do crédito tributário objeto da exoneração atinge o limite de alçada estabelecido no ato normativo vigente. A Portaria MF nº 02/2023, atualmente em vigor, estabelece como valor de alçada, para fins de recurso de ofício, a exoneração do tributo e encargos de multa no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões). Conforme se afere dos autos de infração, o valor principal do débito, acrescido da multa de mora é de R$ 53.867,19, muito abaixo, portanto, do valor de alçada necessário a viabilizar o recurso de ofício. Dessa forma, em razão do limite de alçada vigente, não obstante a exoneração da Magno Martins Engenharia, não é cabível a apreciação do Recurso de Ofício. Diante do exposto, não conheço do Recurso de Ofício, restando mantido o entendimento firmado pela DRJ, no Acórdão nº 14-76.494. RECURSO VOLUNTÁRIO Superada a análise do Recurso de Ofício, passa-se à apreciação do Recurso Voluntário interposto pela Cherubini & Azevedo Comércio de Imóveis Ltda., pela Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda. – EPP, bem como pelos Srs. Paulo César Coutinho de Azevedo e João Alberto Cherubini. Em suas razões recursais, os Recorrentes reiteram os argumentos anteriormente deduzidos em sede de impugnação e suscitam, adicionalmente, preliminar de nulidade do acórdão Fl. 6313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.471 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722658/2017-39 8 recorrido, sob o fundamento de que teria havido indevida inovação no critério jurídico adotado pela autoridade julgadora de primeira instância, consubstanciada na alteração do enquadramento legal conferido aos corretores de imóveis para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Passa-se, inicialmente, ao exame da preliminar de nulidade suscitada, porquanto, se acolhida, restará prejudicada a análise das demais questões de mérito. PRELIMINARMENTE – Da Nulidade do Acórdão Recorrido Conforme exposto, a presente autuação decorre de procedimento fiscal instaurado originalmente em face da empresa Pirâmides Comércio de Imóveis Ltda., no âmbito do qual a d. Autoridade Fiscal analisou a estrutura operacional adotada pelas pessoas jurídicas relacionadas à atividade de intermediação imobiliária, dentre as quais a ora Recorrente. Em decorrência dessa fiscalização, foram lavrados autos de infração individualizados em face das diversas pessoas jurídicas que, segundo o entendimento fiscal, integrariam a referida estrutura, dando origem a múltiplos processos administrativos fiscais, autônomos entre si, mas fundados no mesmo conjunto fático-probatório e na mesma modelagem operacional. Verifica-se, inclusive, que, em sede de impugnação, os patronos dos Recorrentes relacionaram expressamente os diversos processos administrativos fiscais decorrentes da mesma ação fiscal, do que se infere que a defesa apresentada possuía caráter comum e aplicável ao conjunto das autuações, tendo em vista que todas se originaram do mesmo procedimento fiscal e se fundamentaram na análise da mesma estrutura operacional. Tais autuações foram submetidas à apreciação da mesma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que proferiu decisões em sentido convergente, mantendo as exigências fiscais com base em fundamentos jurídicos substancialmente idênticos àqueles adotados no acórdão recorrido no presente processo, ora objeto de revisão por este Conselho. Registre-se que alguns desses processos já foram apreciados por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ocasião em que, diante da análise das circunstâncias fáticas e jurídicas subjacentes, foi acolhida a preliminar de nulidade dos respectivos acórdãos de primeira instância, com a determinação de retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Nesse contexto, considerando que o presente processo decorre da mesma ação fiscal, tendo sido decidido em primeira instância com base nos mesmos fundamentos jurídicos e no mesmo contexto fático-probatório, e tendo em vista os Princípios da Segurança Jurídica, da Isonomia e da Coerência das decisões administrativas, impõe-se a adoção do mesmo entendimento, ausente qualquer distinção relevante que justifique solução diversa. Adoto, portanto, como razões de decidir o entendimento que prevaleceu nos referidos julgados, conforme voto vencedor do Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, nos autos do Processo nº 11516.722681/2017-23, o qual, aqui, reproduzo: Fl. 6314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.471 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722658/2017-39 9 “As recorrentes alegam que a decisão recorrida inovou o lançamento, ao retificar a fundamentação que baseou o lançamento fiscal. Teria havido violação ao devido processo legal, ao amplo direito de defesa e à dupla instância recursal das recorrentes, já que não lhes foi oportunizado, na impugnação, produzir a defesa e as provas necessárias para se afastar uma suposta simulação na operação. As recorrentes alegam também que houve erro de motivação, o que corresponde a um vício material do auto de infração, pois a autoridade julgadora retificou o fundamento legal do lançamento, no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais, para a hipótese da alínea h do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, ao invés da hipótese da alínea g do mesmo inciso V. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (grifos acrescidos). Pois bem. Quanto ao lançamento, assim consta no item V, Fundamento Legal do Crédito Previdenciário, do Relatório Fiscal, indicando que os corretores estariam enquadrados na alínea “g” do inciso “V” do artigo 12 da Lei nº 8.212/1991: O corretor de imóveis ou consultor imobiliário pessoa física é segurado obrigatório da previdência social. No caso específico do GRUPO PIRÂMIDES, os corretores que atuaram em suas negociações se enquadram na categoria de contribuintes individuais, conforme artigo 12, V, g, Lei nº 8.212/1991: Porém, o julgador de primeira instância entendeu por bem retificar a fundamentação legal, reconhecendo a inexistência de eventualidade na prestação de serviços dos corretores. Houve a alteração do enquadramento legal, que passou a ser na alínea h do mesmo inciso V do artigo 12, h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (grifos acrescidos). A razão dada para a troca de enquadramento foi que os serviços prestados pelos corretores não foram em caráter eventual, mas sim habitual e permanente. A decisão de primeira instância, em relação à troca de enquadramento dos corretores como contribuintes individuais, assim se posicionou para justificar a mudança, reconhecendo inclusive que os argumentos da autuada ficaram prejudicados: Fl. 6315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.471 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722658/2017-39 10 Por fim, temos a questão da eventualidade. Realmente, penso que neste caso, toda a questão argumentativa desenvolvida pelo contribuinte sobre a eventualidade encontra-se prejudicada, seja pelo fato de que os serviços prestados pelos corretores não o foram em caráter eventual, mas sim habitual, seja pelo fato de que em relação ao tomador dos serviços a atividade de corretagem lhe constitui o cerne de sua atuação, de forma que não houve um serviço cuja necessidade seja eventual, mas sim permanente. Diante deste pensamento, ouso retificar o fundamento legal no qual se baseou o enquadramento dos contribuintes individuais. Com efeito, a situação descrita pela fiscalização se enquadra na hipótese da alínea "h" do mesmo inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, e não na alínea "g" do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/91: (...) Quanto à ´possibilidade de nulidade do lançamento devido à troca de fundamentação, assim se posicionou o julgamento de primeira instância: Diante disto, poder-se-ia indagar sobre a ocorrência de nulidade na lavratura processual. Contudo, rechaço a assertiva pois, embora tenha havido um equívoco na indicação da alínea, não houve alteração do enquadramento, ou seja, seja pela alínea "g", seja pela alínea "h" do inciso V, em qualquer caso, os segurados ainda permanecem como segurados contribuintes individuais. Outrossim, os fatos narrados pela fiscalização são os mesmos, e a conclusão por ela posta também foi única, de forma que somente houve uma indicação equivocada de um dispositivo legal. Penso, destarte, que não há prejuízo ou qualquer defeito no ato de lançamento, pois a fundamentação de fato e de direito foi correta, apenas havendo a indicação de alínea de forma equivocada, que não alterou a qualificação jurídica do segurado, que se manteve reconhecido como segurado contribuinte individual, tendo o contribuinte entendido a qualificação que foi feita quanto aos segurados e dela se defendido. Embora o julgador de primeira instância alegue que retificou o lançamento porque houve “apenas a indicação de alínea de forma equivocada”, o próprio julgador também reconhece que toda a questão argumentativa desenvolvida pelo contribuinte sobre a eventualidade foi prejudicada, seja pelo fato de que os serviços prestados pelos corretores não o foram em caráter eventual, mas sim habitual. Apesar de o julgador de primeira instância alegar que os segurados ainda permanecem como segurados contribuintes individuais. Verifica-se, na peça de Impugnação, que o impugnante se defendeu do enquadramento que trata o contribuinte individual que presta serviço em caráter eventual, conforme previsto na alínea “g”. O impugnante não apresentou alegações quanto ao enquadramento do contribuinte individual pessoa física por conta própria, alínea “h”. Fl. 6316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.471 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722658/2017-39 11 Não há como discordar que, tanto a alínea “g” quanto a alínea “h”, dizem respeito a contribuinte individual, mas, no processo administrativo fiscal, o autuado tem o direito de se defender dos fatos e enquadramento que lhe foram atribuídos. No presente caso, a fiscalização claramente enquadrou os prestadores de serviços como prestadores de serviços eventuais. Quem reenquadrou para contribuinte individual, por conta própria, foi o julgador de primeira instância. Não compete à autoridade julgadora de primeira instância aprimorar o lançamento realizado pela fiscalização. O julgador não pode adotar critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado. A tentativa de manter o lançamento com um novo enquadramento, mesmo que com a diferença de uma alínea, equivale a um novo lançamento, o que não é possível. Em razão do novo enquadramento, não foi dada oportunidade para que a autuada apresentasse novas razões. Claramente, houve uma supressão de instância e cerceamento do direito pleno de defesa do contribuinte. Deve ser considerada nula a decisão de primeira instância que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, ou seja, diferente do que embasou o lançamento, mesmo que seja enquadramento em alínea diferente. É nula a decisão de primeira instância, no âmbito do Processo Administrativo Tributário, que traz novos argumentos ao lançamento, pois exerce competência que não possui. Destaco a existência de precedentes indicando a impossibilidade de inovação nos critérios jurídicos do lançamento pelas autoridades julgadoras. Número do processo: 15504.720114/2017-22 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Data da sessão: 05/04/2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nula a decisão que deixa de enfrentar, ao menos conjuntamente com as demais, as alegações de mérito do impugnante. Tal ausência impede o reexame da decisão através de recurso voluntário por supressão de instância. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o Fl. 6317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.471 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.722658/2017-39 12 aprimoramento do lançamento realizado. A inovação nos critérios utilizados do lançamento afronta a segurança jurídica e viola o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, pois é no momento da constituição do crédito tributário pelo lançamento que são fixadas as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais o ato administrativo foi praticado e é em relação a elas que o autuado vai construir a sua defesa, que será submetida ao contencioso administrativo. Assim, a introdução de fundamento jurídico novo no momento do julgamento é inadmissível. ACÓRDÃO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que apresenta como razão de decidir fundamento ainda não trazido ao processo, diferente do que embasou o lançamento, suprimindo instância e cerceando o direito pleno de defesa do contribuinte. Número da decisão: 2401-010.139 Ante o exposto, assiste razão às recorrentes, devendo ser declarado nulo o acórdão de primeira instância, no qual a autoridade de primeira instância emprega fundamento diferente do que embasou o lançamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte. (Acórdão nº 2102-004.096) Assim, adotando as razões acima expostas, acolho da preliminar suscitada pelos Recorrentes, para o fim de reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido, em razão da alteração do critério jurídico adotado pela d. Autoridade Fiscal. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 6318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11346803 #
Numero do processo: 10850.901826/2015-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. SELIC. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do(a) PIS/PASEP sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3202-003.500
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188, e reconhecer o direito à correção monetária, pela SELIC, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.448, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901814/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. SELIC. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do(a) PIS/PASEP sob o regime não cumulativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10850.901826/2015-25

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374239

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3202-003.500

nome_arquivo_s : Decisao_10850901826201525.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10850901826201525_7374239.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade,em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188, e reconhecer o direito à correção monetária, pela SELIC, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.448, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901814/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026

id : 11346803

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:47 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605950877564928

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-19T13:42:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-19T13:42:09Z; Last-Modified: 2026-05-19T13:42:09Z; dcterms:modified: 2026-05-19T13:42:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-19T13:42:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-19T13:42:09Z; meta:save-date: 2026-05-19T13:42:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-19T13:42:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-19T13:42:09Z; created: 2026-05-19T13:42:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2026-05-19T13:42:09Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-19T13:42:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.901826/2015-25 ACÓRDÃO 3202-003.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA DE ALIMENTOS GLORIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSPORTE DE INSUMOS DESONERADOS. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. SELIC. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do(a) PIS/PASEP sob o regime não cumulativo. Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901826/2015-25 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188, e reconhecer o direito à correção monetária, pela SELIC, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.448, de 20 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10850.901814/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901826/2015-25 3 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB. PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. É permitida a apuração dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS estabelecidos pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção dos produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do mesmo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, referidos acima, não aproveitados em determinado mês, podem ser mantidos para utilização como desconto dos valores devidos dessa contribuição nos meses subsequentes. O crédito presumido deve ser apurado de forma segregada e seu saldo deve ser controlado durante todo o período de sua utilização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. Não revertida a constatação fiscal de inobservância da necessária segregação de créditos presumidos e créditos básicos e de controle contábil de sua utilização em cada período de apuração, de modo a permitir a confirmação de saldos remanescentes, não há como alterar, em sede de julgamento, a conclusão de indeferimento do crédito, mormente se, na Manifestação de Inconformidade, não foi comprovada, sequer por amostragem, como início de prova, a existência da segregação e dos controles contábeis previstos na legislação. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901826/2015-25 4 Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa insurge-se contra as glosas, pugnando pela homologação das compensações. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo para a análise do mérito. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901826/2015-25 5 “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901826/2015-25 6 produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo- se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. DAS GLOSAS O motivo do indeferimento do pedido de ressarcimento se deu pela ausência de certeza e liquidez dos créditos pleiteados em razão (i) da ausência de vinculação de cada uma das milhares de notas fiscais de entrada de insumos com cada uma das milhares de notas fiscais de saída dos produtos fabricados; (ii) da falta de Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901826/2015-25 7 segregação dos créditos presumidos e básicos em contas contábeis; (iii) da divergência entre os valores informados na DACON e os valores informados nos demonstrativos e planilhas elaborados pela Recorrente, que por sua vez estão em harmonia com o PERDCOMP e seus registros contábeis. Sendo assim, a fiscalização procedeu as seguintes glosas: 1) Aluguel de PJ- Máquinas e equipamentos; 2) Encargos de depreciação; 3) Energia Elétrica; 4) Frete na venda; 5) Bens para revenda 5.1) Revenda de leite cru 5.2) Revenda SEM leite cru 6) Serviços de industrialização para terceiros; 6.1) Serviços de industrialização; 6.2) Leite cru resfriado tipo C para industrialização; 7) Créditos Presumidos sobre aquisição de leite cru resfriado tipo C; 8) Insumos 8.1) SEM frete de leite cru 8.2) COM frete de leite cru 9) Aquisição de leite cru Parmalat e Ibuturuna ALUGUÉIS PJ- Máquinas e equipamentos Quanto às glosas com aluguel PJ- Máquinas e equipamentos, a recorrente insurge- se contra a obrigatoriedade de demonstração da descrição fiscal, da demonstração das notas fiscais, informar fornecedor, CNPJ, etc. Assevera terem sido enviados à fiscalização as razões das contas solicitadas onde podem ser observados diversos dados, tais como: data da tomada do crédito, conta contábil onde está registrada a despesa (no caso do aluguel, foram as contas 3.05.01.11.001/002), o número do documento fiscal e fornecedor (registrada no campo “histórico”), com o valor da respectiva despesa. Atribui a diferença entre DACON e Valor Contábil (que aponta ser menor que 7%) (i) a fornecedor pessoa física sem direito a crédito (mencionando ser esse o caso do mês de nov/2008 e reproduzindo excerto de demonstrativo / conta contábil) e (ii) a erro de digitação no preenchimento de DACON. Em sua defesa, a Recorrente reconhece a existência de divergências entre as obrigações acessórias e DACON, demonstrativos e planilhas, PERDCOMP e os registros contábeis, entretanto, não se desincumbe do ônus que lhe cabe. Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901826/2015-25 8 Ora, é ônus da recorrente demonstra o seu pretenso direito, sendo assim, ante a constatação da ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado, mantenho as glosas. Encargos de Depreciação Entende a recorrente ser prescindível a demonstração de vínculo entre as máquinas e equipamento de uma fábrica de produtos derivados do leite com os respectivos produtos fabricados, leite, queijos, iogurtes, etc. Classifica de “absurda” a vinculação minuciosa que o agente fiscal requereu (nota a nota) que seria decorrente de método da apropriação direta, diferente do método de apuração por rateio, realizada pelo Requerente. Considera ser evidente a existência de vinculação das máquinas e equipamentos existente numa fábrica de laticínios com os produtos derivados do leite que dão ensejo ao crédito pleiteado. Entretanto, da legislação vigente se extrai que o crédito é admitido a título de depreciação, e somente em relação aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Portanto, só se admite o crédito, a título de depreciação, se esses ativos forem utilizados no processo de produção. Todavia, considerando que ar-condicionado e de informática de setores administrativos) utilizados em setores distintos da produção não ensejam apuração de crédito, de fato, se fazia necessária a identificação do bem cuja depreciação redundou no crédito utilizado. Entretanto, ante o desinteresse da recorrente em comprovar o seu pretenso direito, não há como reverter a glosa. Energia Elétrica A legislação de regência estabelece que a “pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Afirma a fiscalização que a de energia elétrica não necessita estar envolvida diretamente com setores de fabricação, entretanto, considerando o item 05 deste termo em especial os itens 05.01 (falta de cumprimento de obrigações acessórias) e 05.02 (divergências entre DACON, demonstrativos e planilhas, PERDCOMP e os registros contábeis) os créditos apropriados em relação a esse item foram indeferidos, por falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito apropriado e pleiteado ressarcimento (e-fls. 183). Neste tópico, os créditos foram indeferidos por suposta ausência de certeza e liquidez, em razão da ausência de segregação em contas contábeis distintas para crédito básico e presumido, e dado o desinteresse da recorrente em distinguir Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901826/2015-25 9 contabilmente os créditos presumidos dos créditos básicos, as glosas merecem ser mantidas. Frete na venda Também houve glosa de frete na venda relativos a janeiro e fevereiro de 2008, ausência de dados dos fornecedores, além da impossibilidade de verificar a certeza e liquidez dos créditos por falta de segregação dos créditos na contabilidade. Pelas razões já expostas, por ausência de certeza e liquidez, mantenho as glosas. Bens para revenda Quanto a dispêndios com bens para revenda, a Fiscalização descreve ter constatado que, em suas respostas a intimações, a contribuinte incluiu a aquisição de “leite cru resfriado tipo c” e apropriou créditos básicos de PIS/COFINS, todavia, o “leite cru resfriado tipo c”, se atendidas as condições, daria direito ao adquirente a apropriação de crédito presumido de PIS/COFINS, descreve também ter separado os valores que possibilitam créditos básico daqueles que poderiam possibilitar créditos presumidos se atendidas as condições da legislação. Expõe também divergências entre DACON e Contabilidade que consolidou por totais anuais na seguinte planilha. Em sua defesa, a contribuinte reconhece a existência de divergências, porém, entende ser de pequeno valor, o que não justificaria a glosa. Aqui ratifico o entendimento do julgador de piso, as constatações dizem respeito à ausência de segregação de créditos presumidos e básicos e de controle de sua utilização na sua contabilidade. Mantenho as glosas. Serviços de industrialização para terceiros A contribuinte questiona a necessidade de vinculação, entre o serviço de industrialização do leite com produto final leite, assevera que, com base nos demonstrativos e notas fiscais enviadas para a fiscalização, o agente constatou que os insumos foram enviados para industrialização por encomenda. Entretanto, a Fiscalização constatou que: - No demonstrativo denominado “DACON BASE DE CÁLCULO E PLANILHAS – CRÉDITOS BÁSICOS”, elaborado por esta fiscalização consolidamos os valores mensais; trimestrais e anuais dos custos com serviços utilizados como insumos na coluna “PLANILHA VR CONTÁBIL (SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMOS)”, e apuramos os seguintes totais anuais. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901826/2015-25 10 - a empresa remeteu diversos insumos para industrialização por encomenda, insumos esses que geram créditos básicos ou presumidos retornam produtos acabados que a empresa comercializa; (grifou-se) - Entre os insumos enviados para industrialização foi enviado o leite cru resfriado tipo C, que tem tratamento diferenciado nas remessas para industrialização; - o contribuinte apresentou a relação dos produtos fabricados pela fiscalizada, que são vários produtos, parte tributado com alíquota zero de PIS/COFINS e parte com tributação normal; - o contribuinte remete vários itens de insumos para industrialização por encomenda conforme constatamos nas NFe e de acordo com a carta de 26 de março declarou que retornam diversos produtos fabricados e a lista de produtos fabricados pelo mesmo é composta de vários produtos é necessária a vinculação dos serviços de industrialização aos produtos fabricados e comercializados pelo contribuinte. (grifou-se) De fato, a remessa feita pela recorrente não foi apenas do “insumo” leite para industrialização exclusivamente do “produto” leite a ser comercializado pela remetente. Sendo assim, ante a ausência de segregação de créditos básicos e presumidos, e por consequência, por ausência de certeza e liquidez dos créditos pleiteados, mantenho hígidas as glosas. Créditos Presumidos sobre aquisição de leite cru resfriado tipo C Defende a recorrente a possibilidade de se apropriar de crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, mesmo tendo remetido insumos para industrialização. Entretanto, por ausência de previsão legal, entendo não assistir razão a Recorrente. De fato, não há na legislação autorização para apropriação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que atua como encomendante (autora da encomenda) de bens a serem produzidos por terceiros a partir de leite in natura adquirido pela referida encomendante, uma vez que, nessa hipótese, o produtor é o executor da encomenda, e não seu autor. Por ausência de previsão legal, indefere-se o pleito da apuração de créditos presumidos das contribuições pessoa jurídica que atue como encomendante. E no que se refere que muitos produtos são fabricados e/ou comercializados pela recorrente, entretanto, ela segrega em sua contabilidade créditos presumidos de crédito básicos, bem como, não controla a utilização de tais créditos, mantenho as respectivas glosas. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901826/2015-25 11 Insumos diversos Nesse item argumenta a contribuinte que a fiscalização não entendeu existir vinculação entre material, gás para movimentação de empilhadeira, pallets, etc, na produção do leite UHT e demais derivados do leite e indeferiu, também de maneira absurda, os créditos pleiteados pela Requerente. De forma genérica, alega a recorrente que a fiscalização exigiu vinculação nota a nota, sendo que tal exigência é indevida, pois a Requerente optou pela apropriação dos créditos pelo critério de rateio. Igual aos itens acima, por ausência de provas, mantenho as glosas. SEM frete de leite cru De acordo com o demonstrativo denominado “DACON BASE DE CÁLCULO E PLANILHAS – CRÉDITOS BÁSICOS” constatou-se divergências entre o valor dos insumos sem o valor do frete (Vr Insumo S/ frete leite cru), em todos os meses dos anos de 2008 a 2010 e valores informados no DACON conforme consta na coluna “PLANILHA VR CONTÁBIL (BENS UTILIZ COMO INSUMOS) (-) FRETE LEITE CRU)”. E no que pese a Fiscalização ter identificado dispêndios com GLP e combustíveis, nada esclareceu a contribuinte acerca de tais aquisições, não comprovando que os gastos foram aplicados exclusivamente no processo de produção e não em etapas posteriores à produção (como em equipamentos para movimentação de produtos acabados) ou em outros setores da empresa (como em veículos da administração, ou em máquinas e equipamentos de setores, por exemplo, de portaria, ou outras atividades distintas do processo produtivo). Sendo assim, novamente, por ausência de provas, mantenho as glosas. COM frete de leite cru Neste tópico, a glosa se deu tanto por direito e não por questão probatória. Pois entendeu a fiscalização, que matéria-prima integra o custo de aquisição, devendo seu cálculo se dar da mesma forma como ocorre o cálculo da matéria-prima. Ou seja, no caso de transporte de produtos sujeitos ao crédito presumido, os créditos correspondentes ao frete são alocados também como presumido. Entendeu à fiscalização que o frete integra o custo de aquisição e, como tal, pode ensejar crédito da mesma espécie e seguindo os mesmos critérios do produto adquirido que foi transportado. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901826/2015-25 12 própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite cru) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços (os fretes) sido registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Aquisição de leite cru Parmalat e Ibuturuna Também não foi considerado pelo agente fiscal o crédito cheio oriundo do leite cru adquirido da Parmalat e Ibituruna, neste ponto, fica evidente a confusão feita pela fiscalização entre leite cru comprado do produtor rural ou de cooperativa, que dá direito apenas ao crédito presumido de 5,55% (PIS/COFINS), com o leite cru resfriado tipo C, comprado de pessoa jurídica industrial (exceto produtor rural e cooperativa), que permite o creditamento cheio de 9,25% (PIS/COFINS). Este creditamento seria possível, por que a saída do leite cru resfriado tipo C destas indústrias não é tributada pela alíquota zero. Até aqui assiste razão a recorrente, entretanto, as glosas se deram por ausência de comprovação dos respectivos recolhimentos. Pois no que pese as alegações que o fornecedor tributou o leite em 9,25%, não se pode olvidar que a suspensão é um benefício dado aos fornecedores e ao adquirente o benefício é a apropriação de crédito presumido, porém, o contribuinte não comprovou que os fornecedores de alguma forma ou por qualquer motivo “tenham aberto mão da suspensão”. Pelas razões expostas, não há como reverter as glosas. Por fim, conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária pela SELIC no Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.500 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10850.901826/2015-25 13 ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS sob o regime não cumulativo. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as seguintes glosas: (i) dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188; e (ii) correção monetária pela SELIC no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas com dispêndios com fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188, e reconhecer o direito à correção monetária, pela SELIC, no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 300DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11353749 #
Numero do processo: 10630.720321/2010-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ABNT.
Numero da decisão: 2002-010.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL DE AGUIAR HIRANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ABNT.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10630.720321/2010-41

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375451

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2002-010.250

nome_arquivo_s : Decisao_10630720321201041.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RAFAEL DE AGUIAR HIRANO

nome_arquivo_pdf_s : 10630720321201041_7375451.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

id : 11353749

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:42:05 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605950904827904

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-22T15:19:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-22T15:19:43Z; Last-Modified: 2026-05-22T15:19:43Z; dcterms:modified: 2026-05-22T15:19:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-22T15:19:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-22T15:19:43Z; meta:save-date: 2026-05-22T15:19:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-22T15:19:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-22T15:19:43Z; created: 2026-05-22T15:19:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-05-22T15:19:43Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-22T15:19:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10630.720321/2010-41 ACÓRDÃO 2002-010.250 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ODILON MOREIRA DE PINHO FREITAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, notadamente artigo 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/1995, vigente à época da ocorrência do fato gerador, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua VTN mínimo na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas da Associação Brasileiras de Normas Técnicas ABNT. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) – Presidente Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.250 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720321/2010-41 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Pela Notificação de Lançamento nº 06103/00021/2010, de fls. 01/03 (frente e verso), emitida em 13/12/2010, o Contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 31.510,94, resultante do lançamento suplementar do ITR/2006, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Pedra de Iracema” (NIRF 1.516.560-4), com área total declarada de 1.078,0 ha, localizado no município de Nanuque - MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2006, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 06103/00017/2010, recebido pelo Contribuinte em 12/11/2010 (fls. 01 - verso). Em resposta, o Contribuinte apresentou os documentos de fls. 08/13, onde solicitou prorrogação de prazo de 60 dias para fornecimento dos documentos faltantes. O referido pedido foi indeferido pela autoridade fiscal, conforme documento de fls. 13 – verso. Na análise dos documentos apresentados e das informações constantes da DITR/2006, a autoridade fiscal alterou a área total originariamente declarada, de 1.078,0 ha para 1.038,2 ha, correspondente a área registrada em Cartório (fls. 11 a 13 – frente e verso), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 419.000,00 (R$ 388,68/ha), arbitrando o valor de R$ 5.191.000,00 (R$ 5.000,00/ha), com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal, com o conseqüente aumento do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 14.316,00, conforme demonstrativo de fls. 02 - verso. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 01-verso, 02 e 03. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 23.12.2010, às fls. 04/05, o Contribuinte protocolizou, em 13/01/2011, a impugnação de fls. 19/26, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 27/65 (...) requer: Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.250 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720321/2010-41 3 i) seja suspenso desenvolvimento da Notificação Fiscal, tendo em vista a Impugnação ora apresentada, dando­se vista a quem compete; ii) seja juntada e analisada a documentação que segue anexada e seja considerada a área total do imóvel, a constante do levantamento topográfico; iii) seja desconsiderado o VTN de R$ 5.000,00/ha, arbitrado unilateralmente pela RFB; iv) seja considerado o VTN de R$ 3.548,69/ha, bem como os valores referentes às benfeitorias e à cobertura vegetal, qual seja, Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas e Melhoradas, e Florestas Plantadas, apurados também dentro dos padrões técnicos, na forma da lei; v) seja expedido o DARF no valor de R$ 39,81 para pronto pagamento de diferença de imposto, mais multas e juros sobre este valor, conforme a Lei, e após o pagamento, seja extinta a Notificação epigrafada, arquivando-a. A 1ª Turma da DRJ/BSB decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, julgar improcedente a impugnação interposta pelo Contribuinte. O contribuinte tomou ciência da decisão recorrida em 10 de dezembro de 2013, impetrando, então, recurso voluntário em 30 de dezembro de 2013 requerendo que: - preliminarmente, a extinção do processo administrativo fiscal, com base no inciso IV do art. 267 do CPC; - no mérito, a correção do VTN, com base em novo laudo técnico apresentado. É o relatório. VOTO Conselheiro RAFAEL DE AGUIAR HIRANO, Relator A impugnação apresentada é tempestiva, atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dela se conhece. Preliminarmente, sustenta o recorrente a nulidade do lançamento ao argumento de que a autoridade fiscal não teria juntado laudo técnico de avaliação próprio, baseando-se apenas em dados constantes de sistema eletrônico da Receita Federal, o que violaria o ônus da prova. A preliminar não merece prosperar. O arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) encontra fundamento expresso no art. 14 da Lei nº 9.393/1996, que autoriza a autoridade administrativa, nos casos de subavaliação ou Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.250 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720321/2010-41 4 ausência de comprovação idônea, a apurar o valor com base em informações sobre preços de terras constantes de sistema instituído pela Secretaria da Receita Federal. Nesse contexto, o Sistema de Preços de Terras (SIPT) constitui instrumento legítimo de apuração, alimentado por dados fornecidos por órgãos oficiais, notadamente Secretarias de Agricultura, não havendo exigência legal de elaboração de laudo técnico individualizado pela fiscalização para cada imóvel objeto de lançamento. Assim, não se verifica qualquer vício no procedimento adotado pela autoridade fiscal, que atuou nos limites da legislação de regência, inexistindo nulidade a ser declarada. Rejeita-se, portanto, a preliminar. No mérito, quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), observa-se que a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, diante da constatação de subavaliação do VTN declarado e da ausência, à época, de laudo técnico idôneo. A decisão de primeira instância manteve o lançamento ao fundamento de que o laudo então apresentado não atendia aos requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente quanto à fundamentação e à confiabilidade dos dados de mercado utilizados: Assim, pode-se concluir que o requerente não providenciou a elaboração de um “Laudo de Avaliação” que atendesse integralmente às normas da ABNT (NBR 14.653 3), com a utilização mínima de dados de mercado para enquadrá-lo com grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal. Além do laudo técnico, o Contribuinte trouxe aos autos o três decretos da Prefeitura Municipal de Nanuque-MG, onde são estipulados valores referências para o cálculo do ITBI, nos exercícios de 2005 a 2008, onde para o exercício de 2006 o hectare naquele município foi avaliado em R$ 2.793,41. Ocorre que esses documentos não são considerados hábeis para o fim que aqui se pretende, podendo, no máximo, serem utilizados como fontes de pesquisa de preços de terras na região. Desta forma, não tendo sido não demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, à época do fato gerador do ITR/2006 (1º.01.2006), nem a existência de características particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais da região de sua localização, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado, cabe ser mantida a tributação da “Fazenda Pedra de Iracema” com base no VTN de R$ 5.191.000,00, arbitrado pela fiscalização com base no único valor, por aptidão agrícola (terras de pastagens), apontado no SIPT, exercício de 2006, para o citado município (R$ 5.000,00/ha). Em seu recurso, o recorrente busca afastar o VTN arbitrado com base no SIPT (R$ 5.000,00/ha), sustentando que o valor de mercado na região seria inferior, com fundamento em decretos municipais, pesquisa em cartórios e laudo técnico apresentado em sede recursal. Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.250 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720321/2010-41 5 Bem, inicialmente, quanto aos valores indicados em decretos municipais, cumpre observar que tais referências possuem natureza genérica e finalidade tributária própria, não se confundindo, necessariamente, com o valor de mercado do imóvel específico, especialmente para fins de apuração do ITR, regido por legislação própria (Lei nº 9.393/1996). No tocante à pesquisa em cartórios, embora o recorrente mencione a existência de transações imobiliárias com valores médios inferiores, não há demonstração analítica dos elementos dessas operações, tais como características dos imóveis, condições de negociação, presença de benfeitorias ou circunstâncias específicas que permitam sua efetiva comparabilidade com o imóvel avaliado. Ademais, os valores indicados (por alqueire geométrico) não foram submetidos a tratamento técnico adequado, limitando-se a uma média aritmética simples, desacompanhada de procedimentos de homogeneização, o que reduz significativamente sua força probatória. No que se refere ao laudo técnico apresentado, embora este atenda, em parte, a requisitos formais da ABNT NBR 14.653-3 — contendo identificação do imóvel, amostras, tratamento por fatores e documentação acessória —, verifica-se que subsistem fragilidades relevantes sob o aspecto material. Isso porque a questão central não reside apenas na quantidade de elementos amostrais, mas na qualidade, comparabilidade e tratamento técnico desses dados, conforme exigem os itens 7.3 e 8 da NBR 14.653-3. Embora tenham sido apresentadas escrituras e registros dos imóveis utilizados como paradigma, o laudo não demonstra, de forma técnica e individualizada, a efetiva comparabilidade entre tais imóveis e o imóvel avaliando, especialmente quanto à aptidão agrícola, relevo, localização, acesso e demais fatores que influenciam diretamente o valor da terra nua. As matrículas e escrituras juntadas comprovam a existência de transações, porém não permitem vincular, de forma precisa, os valores unitários (R$/ha) adotados no laudo às condições efetivas das negociações realizadas, tampouco evidenciam a segregação entre terra nua e eventuais benfeitorias. Embora o laudo mencione a utilização do método comparativo direto de dados de mercado, não há demonstração consistente da origem dos valores adotados como referência (ofertas, negociações efetivas ou opiniões de mercado), tampouco indicação clara da contemporaneidade dos dados em relação à data de referência (01/01/2006), como exige o art. 8º da Lei nº 9.393/1996 e a própria NBR 14.653-3. Com efeito, não há demonstração inequívoca da origem dos valores de mercado utilizados como base comparativa. No tocante à homogeneização dos dados, observa-se que os fatores relativos à capacidade de uso, recursos hídricos, acesso e transposição foram atribuídos de forma uniforme, sem justificativa técnica individualizada, o que compromete a efetiva comparabilidade dos elementos amostrais. Os ajustes concentram-se essencialmente no fator área, aplicado de forma padronizada, sem demonstração empírica de sua aderência ao comportamento do mercado local. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.250 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720321/2010-41 6 Por fim, há inconsistência interna relevante, na medida em que os valores unitários obtidos a partir dos dados de mercado (em torno de R$ 2.800,00/ha a R$ 3.100,00/ha) não guardam coerência metodológica clara com o valor final adotado como VTN, sem explicitação adequada dos critérios de depuração para exclusão de benfeitorias ou outros componentes. A necessidade de adequação às normas técnicas da ABNT já é um entendimento consolidado no CARF, como se pode ver nas ementas abaixo: FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo, como tal considerado, para determinação do VTN, quanto o documento atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade, sendo necessária conformidade com a norma da ABNT - NBR 14.653-3. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT, pois o documento não se consubstancia propriamente em laudo técnico para fins de avaliação mercadológica, sendo caracterizado como mero parecer técnico. (Acórdão nº 2202-009.690 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 09 de março de 2023) DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653 3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. (Acórdão nº 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 26 de setembro de 2023) Dessa forma, o laudo apresentado não se mostra tecnicamente robusto a ponto de afastar o valor arbitrado com base no SIPT, o qual goza de presunção relativa de legitimidade, somente elidida por prova inequívoca em sentido contrário, o que não se verificou no caso. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.250 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10630.720321/2010-41 7 Assinado Digitalmente RAFAEL DE AGUIAR HIRANO Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11347442 #
Numero do processo: 11065.722590/2017-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2013 a 31/08/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR.
Numero da decisão: 2003-006.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações atinentes à Representação Fiscal para Fins Penais nele suscitadas, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2013 a 31/08/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11065.722590/2017-43

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374341

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2003-006.906

nome_arquivo_s : Decisao_11065722590201743.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 11065722590201743_7374341.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações atinentes à Representação Fiscal para Fins Penais nele suscitadas, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026

id : 11347442

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:51 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605950977179648

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-12T14:02:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-12T14:02:56Z; Last-Modified: 2026-05-12T14:02:56Z; dcterms:modified: 2026-05-12T14:02:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-12T14:02:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-12T14:02:56Z; meta:save-date: 2026-05-12T14:02:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-12T14:02:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-12T14:02:56Z; created: 2026-05-12T14:02:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2026-05-12T14:02:56Z; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-12T14:02:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.722590/2017-43 ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2013 a 31/08/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações atinentes à Representação Fiscal para Fins Penais nele suscitadas, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 2 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diogo Cristian Denny (substituto integral), Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 881/904, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo /SP, de fls. 846/876, que julgou procedente o lançamento de contribuição patronal, SAT/RAT, e de contribuições destinadas a Terceiros, incidente sobre as remunerações dos segurados empregados, correspondente a PLR paga em desacordo com a legislação específica, conforme autos de infração de fls. 632/649 dos autos, lavrados em 06/09/2017, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 01/05/2013 a 31/08/2013, com ciência da RECORRENTE em 12/09/2017, conforme AR de fl. 684. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 992.628,25 (patronal + SAT/RAT) e R$ 241.799,06 (Terceiros), já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 651/678, ora sintetizado pela DRJ de Origem com clareza e precisão, o presente lançamento diz respeito ao que segue: - Na análise das informações da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e da escrituração contábil da Fiscalizada, esta recepcionada pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), foram identificados pagamentos a título de participações nos lucros e resultados, efetuados no ano de 2013, a 64 trabalhadores da Fiscalizada (para um universo de 9.000 trabalhadores que constavam nas respectivas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social -GFIP do mesmo período). Tais participações nos lucros e resultados, relacionadas no Anexo I do Relatório, seriam referentes a lucros e resultados vinculados ao ano-calendário de 2012. - De acordo com as informações das GFIP, os trabalhadores beneficiários das participações nos lucros e resultados apontados no Anexo I do Relatório seriam ocupantes dos cargos de diretor, gerente, supervisor, técnico de controle de Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 3 produção, técnico de segurança do trabalho, advogado e contador, pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). - Não se verificou relação lógica entre os valores fixos estabelecidos nas convenções coletivas para empregados em geral da pessoa jurídica e o disposto no documento "Critérios para pagamento de PLR (RV 2012) - com base na Lei 10.101/2000)", relativo à quantificação da participação nos lucros e resultados a profissionais ocupantes de cargos de gestão na Fiscalizada. -Também não se identificou relação dos pagamentos a título de participações nos lucros e resultados indicados no demonstrativo "PLR BASE PLANO 2012 - PAGAMENTO EM 2013" e do indicado no documento "Critérios para pagamento de PLR (RV 2012 - com base na Lei 10.101/2000)", efetuados a profissionais ocupantes de cargos de gestão, com as convenções coletivas de trabalho apresentadas pela Fiscalizada. - Em resposta aos Termos de Intimação Fiscal n° 4 e 6, a Fiscalizada informou, em relação aos empregados ocupantes de cargos de gestão, não ter conseguido localizar o acordo, contendo homologação do sindicato da categoria, nem convenção coletiva para apuração e pagamento de participações nos lucros e resultados vinculada a esses profissionais, sendo que as convenções coletivas relativas ao ano-base de 2012 já teriam sido encaminhadas anteriormente. Também não apresentou documentos comprobatórios do arquivamento de acordo na respectiva entidade sindical. - No documento denominado "Critérios para pagamento de PLR (RV 2012) - com base na Lei 10.101/2000)" houve breve descrição sobre o critério para quantificação da participação nos lucros e resultados referente ao ano-base de 2012. Entretanto, inferiu-se tratar de documento gerado pela própria Fiscalizada, sem qualquer indicativo de corresponder a acordo/convenção firmado entre a pessoa jurídica e representantes dos empregados diretamente beneficiados pelos pagamentos de participação nos lucros e resultados nos termos da referida Lei. - Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 6, a Fiscalizada anexou demonstração dos valores apurados de participações nos lucros e resultados, os quais, de acordo com o documento "Critérios para pagamento de PLR (RV 2012) - com base na Lei 10.101/2000)", teriam sido quantificados a partir de uma fórmula indicada. Por esta fórmula, para se chegar ao valor a ser pago das participações nos lucros e resultados seriam considerados o salário do empregado, os múltiplos de salário deste empregado, e também o resultado de indicadores corporativos da Fiscalizada. - No que correspondeu à fixação dos múltiplos de salários, a Fiscalizada respondeu que: "os mesmos eram definidos de acordo com o cargo ocupado, contendo limite mínimo e máximo, cuja negociação do múltiplo aplicável era realizada entre líder e liderados no início de cada ano" (fl. 599). Tais limites mínimo e máximo ficariam entre 4 a 10 múltiplos de salários do próprio Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 4 empregado (para ocupantes dos cargos de gerente e diretor) e de 2,5 múltiplos de salários do próprio empregado (para ocupantes do cargo de coordenador). - Verificou-se também na demonstração apresentada pela Fiscalizada que tais múltiplos de salários foram fixados de forma distinta entre os ocupantes dos cargos de diretor e gerente, mas também entre os ocupantes de cargo de uma mesma categoria. Ou seja, o demonstrativo indicou a fixação de critérios distintos para apuração e pagamento de participações nos lucros e resultados a depender do profissional, como ocorreu no caso dos diretores e gerentes. Como se depreendeu do demonstrativo, tais múltiplos de salários, assim como os indicadores corporativos, teriam sido utilizados para quantificar as participações nos lucros e resultados a que cada profissional poderia fazer jus. - Como já referido, na resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 6 a Fiscalizada alegou que em relação à fixação dos múltiplos de salários: "os mesmos eram definidos de acordo com o cargo ocupado, contendo limite mínimo e máximo, cuja negociação do múltiplo aplicável era realizada entre líder e liderados no início de cada ano". E teria decorrido dessa negociação que alguns profissionais tiveram múltiplos de salário distintos de participações nos lucros e resultados, ainda que ocupantes de cargos de mesma categoria. Ou seja, tais múltiplos de salário, que impactaram na quantificação das participações nos lucros e resultados, teriam sido fixados de forma discricionária entre o profissional e seu superior hierárquico. - Não obstante, também de acordo com o demonstrativo da Fiscalizada, para outros profissionais, não teria sido fixado um múltiplo de salários para apuração dos valores de participações nos lucros e resultados a eles pagas, nem se indicou de que modo a quantificação de tais valores teria sido impactada pelo resultado de indicadores corporativos da Fiscalizada. Assim, restou evidenciado que os valores de participações nos lucros e resultados para esses profissionais teriam sido fixados de forma discricionária. - Ademais, também constou no demonstrativo da Fiscalizada, assim como nos registros da folha de pagamento, terem sido pagas ao senhor Rogério Batista Auad, qualificado no demonstrativo como consultor terceirizado, fl. 601, participações nos lucros e resultados de R$ 46.200,00. De acordo com as informações da folha de pagamento, o pagamento foi registrado no mês de maio de 2013. Tratou-se, portanto de pagamento efetuado de forma discricionária. Em relação a este fato a própria Fiscalizada, na resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 4 esclareceu que: "houve equívoco por parte da Interessada ao informar que os valores pagos ao Sr. Rogério B. Auad guardavam relação com o pagamento de PLR do ano de 2012", fl. 561. - Constatou-se que a Fiscalizada não formalizou acordo/convenção coletiva estabelecendo os critérios para apuração e pagamento das participações nos lucros e resultados a tais empregados, com a indicação expressa de valores mínimos e máximos a serem pagos, as fórmulas de cálculo, quais seriam múltiplos Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 5 de salários a serem considerados para quantificação desses valores para cada cargo, quais eram os indicadores corporativos /metas a serem atingidas especificamente naquele ano, ou seja, os parâmetros para apuração e pagamento das participações nos lucros e resultados. - Não tinham, portanto, como tais profissionais saberem de antemão, em decorrência da falta de formalização de acordo/convenção coletiva nos termos da Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000, a partir de quais parâmetros seriam apurados e pagos os valores da participação nos lucros e resultados a que poderiam ter direito. No caso dos múltiplos de salários, esse parâmetro só seria conhecido em decorrência da negociação entre o profissional e seu superior hierárquico, de forma discricionária. - A Lei nº 10.101/2000 não permitiu que a negociação das participações nos lucros e resultados se desse de forma direta entre empresa (ou seu representante) e o empregado. Igualmente, não houve previsão legal para que se estabelecessem critérios diferenciados de apuração e pagamento de participações nos lucros e resultados para determinado(s) profissionais em detrimento de outro(s) ocupantes de cargos de mesma categoria, baseados na fixação de múltiplos de salários diferentes, mediante negociação direta entre o profissional e seu superior hierárquico (líder). - Assim, conforme demonstrado no Anexo I do Relatório, foram constatados pagamentos efetuados a título de participações nos lucros e resultados em desacordo com o artigo 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o artigo 214, parágrafo 10, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999) e a Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. - Foram acrescidos juros de mora previstos no artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15 junho de 2007. - Por fim, considerando as irregularidades descritas no Relatório e dando cumprimento ao disposto no artigo 1°, da Portaria RFB n° 2.439, de 21 de dezembro de 2010, informa a fiscalização que será lavrada Representação Fiscal para Fins Penais no âmbito do processo administrativo n° 11065.722714/2017-91. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 689/710 em 11/10/2017. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo/SP, adota- se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O relatório fiscal teria apontado, equivocadamente, baseada nas informações da Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte (Dirf), nas informações do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e nas Guias de Recolhimento do Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 6 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social (GFIP), que os valores totais pagos a título de PLR deveriam compor a base de incidência das Contribuições Previdenciárias. Aduz haver equívoco cometido pela autoridade fiscal, pois conforme se depreenderia do próprio Relatório Fiscal, durante a fase de Procedimento Fiscal a Impugnante teria apresentado vasta documentação relacionada à questão, demonstrando a efetividade dos pagamentos, bem como documentos com os critérios de distribuição pré-definidos, avaliações individuais dos trabalhadores formalizadas, acompanhamentos mensais do resultado de cada colaborador, entre outros documentos que comprovariam que o PLR pago não possuiria caráter remuneratório, de acordo com os requisitos da Lei nº 10.101/2000, não devendo assim ser base para o cálculo das Contribuições lançadas. O entendimento da fiscalização restaria totalmente equivocado, pois não incidiriam as contribuições previdenciárias sobre os valores de PLR pagos pela Impugnante aos seus colaboradores, tendo em vista que, de acordo com a legislação vigente, tais verbas não possuiriam sequer natureza remuneratória, o que inviabilizaria a incidência das Contribuições exigidas sobre os pagamentos efetuados. Antes de se enfrentar o mérito da exigência fiscal, aduz a Impugnante que o Auto de Infração teria sido lavrado sem qualquer apreço ao princípio da verdade material, norteador do processo administrativo, visto que se verificaria que a Impugnante teria comprovado pelos documentos apresentados que todos os valores pagos a título de PLR teriam sido calculados com base em critérios objetivos e existiria documentação hábil para comprovar, entre outros, que cada trabalhador participante do plano: (i) possuiria metas pré- determinadas e bem definidas, (ii) conseguiria acompanhar seu desempenho e da empresa em relação as metas mensalmente e (iii) que tiveram ao final do período avaliação formalizada aos quais teriam tido ciência como demonstrariam as assinaturas. Porém, ainda assim, teria sido autuada em um montante que desconsideraria todo o suporte fático apresentado durante o procedimento fiscal. Assim sendo, o presente lançamento teria descumprido integralmente o art. 3° do CTN c/c Art. 59 do Decreto n° 70.235/72 e o art. 2°, I da Lei ° 9.784/99, devendo ser declarado nulo por descumprimento dos princípios e das normas legais que o regem. As contribuições previdenciárias incidiriam sobre verbas de natureza remuneratória pagas com habitualidade, o que não seria o caso dos valores pagos à título de PLR pela ora Impugnante, devendo a incidência de quaisquer contribuições sobre tais pagamentos ser afastada indistintamente. A própria Lei n° 10.101/2000, em seu artigo 3°, não teria deixado restar quaisquer dúvidas nesse sentido, no momento em que esclareceu que as verbas referentes à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (na forma do Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 7 artigo 2° da mencionada lei) não se confundiram com a remuneração e nem configuram habitualidade. Portanto, restaria claro que as parcelas pagas à título de Participação nos Lucros e Resultados não possuiriam natureza remuneratória, mas sim natureza indenizatória/compensatória. Isso porque, para que tais verbas fossem compreendidas como remuneratória teriam que atender cumulativamente às seguintes características: (i) decorrer do trabalho efetivamente prestado; (ii) ser paga a qualquer título por uma pessoa jurídica; (iii) remunerar um serviço efetivamente prestado pelo obreiro ou o tempo em que este ficou à disposição do seu empregador ou tomador de serviços; e (iv) ser habitual e incorporável ao salário para efeito de repercussão em benefícios previdenciários. Assim, não estando presentes todas as circunstâncias materiais supracitadas, não se faria possível a incidência das mencionadas Contribuições sobre os rendimentos recebidos pelo empregado a título de PLR. Isto porque, a verba não se enquadra no disposto pelo artigo 195, inciso I, alínea "a", artigo 201, §11, artigo 212, §5° e artigo 240, todos da Constituição Federal, além de toda legislação infraconstitucional que regula estes dispositivos. Desse modo, exigir as Contribuições mencionadas sobre PLR, cuja natureza não seria salarial, como se faz no Auto de Infração, implicaria em alteração de um conceito definido pelo Direito Privado (no caso pelo Direito do Trabalho) com a finalidade de exigir tributo indevido, o que, como se sabe, seria expressamente vedado pelo artigo 110 do Código Tributário Nacional - CTN. A Lei nº 10.101/2000 versaria que a empresa e seus empregados poderiam definir em comum acordo quais seriam as regras, de maneira clara e objetiva, que definiriam a forma de fixação dos direitos substantivos da participação; mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão de acordo. Em relação aos "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa" (previstos no inciso I, §1°, artigo 1°, da Lei n° 10.101/2000) a empresa deixaria claro aos seus funcionários, com base em seus relatórios, os resultados do período para este critério. Ademais, como mostrariam os documentos juntados, fls. 150 à 326, a empresa teria estabelecido "programas de metas, resultados e prazos" (requisitos do inciso II, §1°, artigo 1° da referida Lei) previamente com os seus funcionários. Esses documentos apontariam claramente o plano de metas individuais com pesos pré- definidos, metas de desenvolvimento de cada colaborador, demonstrativos com o resultado mensal de cada colaborador, bem como as avaliações formalizadas no período. Frisa que a formação dos valores pagos pela Impugnante a título de PLR considerariam a existência de método objetivo, atendendo critério de avaliação Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 8 dos funcionários que cumprissem determinadas metas, não sendo possível, no seu entender, caracterizar os pagamentos como remuneração. Colaciona julgado do Carf e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto. Assim, pugna a Impugnante pelo cancelamento total do Auto de Infração, em face da sua incompatibilidade com a Legislação em vigor e o lançamento ora rebatido, tendo em vista que a PLR paga não configuraria salário para fins de incidência tributária. Entende que, ainda que se apontasse que em alguns casos houve pagamento a título de PLR acima dos limites predefinidos, basear-se nesses poucos casos para desconsiderar o Programa de Participação nos Lucros e Resultados da Impugnante como um todo não seria razoável, além de descumprir o entendimento firmado pela própria esfera administrativa. Colaciona julgado do Carf para corroborar suas alegações. Aduz que foi surpreendida com a possível lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais no âmbito do Auto de Infração, a qual entende não ser cabível, ainda mais considerando que não teria havido lançamento em definitivo do tributo, conforme disporia a Súmula Vinculante n° 24 do Supremo Tribunal Federal. Finaliza, requerendo: 1) o acolhimento da preliminar de NULIDADE suscitada quanto à ofensa ao princípio da verdade material, essencial à validade do ato administrativo, de forma a declarar a INSUBSISTÊNCIA e a IMPROCEDÊNCIA da ação fiscal, para o fim de cancelar o auto de infração objeto da presente impugnação, determinando-se, por sua vez, o cancelamento do débito fiscal aqui reclamado. 2) o acolhimento da presente impugnação para declarar a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, para o fim de cancelar o auto de infração, haja vista que não há incidência de Contribuições Previdências sobre as verbas distribuídas à título de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados - PLR, visto que tais pagamentos estão de acordo com as regras contempladas pelas disposições da Lei 10.101/2000, não possuindo caráter remuneratório e nem habitual. 3) sejam excluídos da base de cálculo as contribuições a terceiros, em especial a (SAT/RAT) que tem como base de cálculo verbas de natureza remuneratória. Assim como para as demais contribuições devidas para terceiros, recepcionadas pelo artigo 240 da Constituição e para outras entidades e fundos previstas pela Carta Magna, que também integram o presente auto de infração, na forma de contribuições para o INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC e SALÁRIO-EDUCAÇÃO - FNDE. 4) a reforma dos cálculos para que sejam considerados como base de cálculo apenas os valores pagos que supostamente não atendam os critérios do plano pré-definido. 5) que seja determinada diligência para a adequada verificação dos valores incorretamente lançados no auto de infração. Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 9 6) que seja suspenso qualquer andamento que vise a lavratura ou prosseguimento de Representação Fiscal para fins Penais associada ao auto de infração discutido neste processo. 7) a produção e juntada de todas as provas admitidas em Direito, inclusive a juntada de novos documentos e razões complementares eventualmente necessários à instrução do feito, enfim, de tudo o que for necessário para o desenvolvimento do seu pleno e amplo direito de defesa assegurado constitucionalmente. 8) requer seja observado o seu direito de ser notificada da juntada de qualquer documento pela autoridade fiscal, ou de qualquer outro fato superveniente que venha a ocorrer nos presentes autos, a fim de que possa se manifestar sobre os mesmos, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (artigo 5°, inciso LIV), do contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, inciso LV), além de representar inequívoca negativa de vigência ao princípio da verdade material. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo /SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 846/876): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2013 a 31/08/2013 Ementa: NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de diligência. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O processo administrativo tributário tem como escopo decidir, na órbita administrativa, se houve ou não a ocorrência de fato gerador de tributo, e, caso Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 10 esse tenha ocorrido, verificar se o lançamento está de acordo com a legislação aplicável. Assim, não há qualquer razão para pronunciamento da autoridade julgadora no que se refere a Representação Fiscal para Fins Penais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2013 a 31/08/2013 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário -de- contribuição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 10/07/2018, conforme AR de fl. 878, apresentou o recurso voluntário de fls. 881/904 em 08/08/2018. Em suas razões, reiterou o alegado na Impugnação, conforme os seguintes tópicos:  PRELIMINAR: DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL;  DO MÉRITO: o Da não incidência da Contribuição Previdenciária em relação aos valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) – caráter não remuneratório; o Da adequação do PLR à Lei nº 10.101/2000; o Da representação para fins penais Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço em parte. Isso porque, em suas razões, a RECORRENTE apresenta argumentos sobre a revogação da Representação Fiscal para Fins Penais, pelo fato de não ter havido a falsidade das respectivas declarações de compensação. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 11 Contudo, a análise de tais questões não compete ao CARF, conforme expõe a Súmula CARF nº 28, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Portanto, deixo de conhecer desta parte do recurso. I. PRELIMINAR I.a. Nulidade: Violação ao Princípio da Verdade Material A RECORRENTE alega que o lançamento deve ser declarado nulo por suposta violação ao princípio da verdade material, sustentando que a autoridade fiscal teria desconsiderado a documentação apresentada, a qual demonstraria que os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) foram apurados com base em critérios objetivos e previamente definidos. Afirma, ainda, que os trabalhadores participantes do plano possuíam metas predeterminadas, tinham acompanhamento periódico de seu desempenho e receberam avaliação formal ao final do período, com ciência expressa, conforme documentos juntados aos autos. Argumenta, nesse sentido, que o auditor fiscal teria deixado de observar o disposto no art. 2º da Lei nº 9.784/1999 e no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao não considerar adequadamente os elementos probatórios constantes do processo, o que, em sua visão, comprometeria a validade do lançamento. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 12 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Com efeito, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente, estando devidamente fundamentado quanto aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis. Ademais, a RECORRENTE teve pleno acesso aos autos e exerceu regularmente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, apresentando impugnação. Ressalte-se que eventual discordância quanto à valoração das provas ou à conclusão adotada pela autoridade fiscal não caracteriza, por si só, nulidade do lançamento, tratando-se, na realidade, de matéria de mérito a ser apreciada no exame da legalidade da autuação. Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 13 Assim, inexistindo demonstração de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, e estando presentes os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do referido diploma legal, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Sem razão a RECORRENTE. II.MÉRITO Inicialmente, antes de adentrarmos no mérito no caso concreto, entendo ser necessária uma explanação sobre a incidência tributária no caso das verbas pagas como PLR. Para tanto, valho-me do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no acórdão nº 2201-003.723, a conferir: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 14 O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 15 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 16 remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab-rogação). Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 17 Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 18 Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2o É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 19 segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Esses requisitos é que devemos interpretar literalmente, ou como preferem alguns, restritivamente. O alcance de um programa de PLR, ao reverso, não pode - sob o prisma do intérprete do direito - discriminar determinados tipos de trabalhadores, ou categorias de segurados. Não pode o Fisco valorar o programa de metas, ou seja, entender que as metas são boas ou ruins, ou mesmo emitir juízo sobre a participação sindical, devendo simplesmente verificar se as metas são claras e objetivas e se houve a participação sindical. A autoridade lançadora deve sim, verificar o cumprimento dos ditames da Lei nº 10.101/00. Da lição apresentada, conclui-se que o ordenamento jurídico tributário outorgou isenção para as verbas pagas ao título de PLR, desde que cumprido os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, dentre os quais, destaca-se “i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil”. Destaca-se que todos os requisitos mencionados devem ser obedecidos cumulativamente, bastando que um deles esteja ausente para impossibilitar a utilização da isenção ao pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre tais verbas. São estes os requisitos que devem ser observados pela fiscalização para afastar a incidência das contribuições previdenciárias incidentes sobre o PLR pago. Não cabe ao fisco emitir juízo de valor sobre o conteúdo material do plano, “ou seja, entender que as metas são boas ou ruins” tampouco sobre o montante da participação distribuída. Em síntese, para verificação da validade da isenção, in casu, cabe ao fisco tão somente verificar que o mencionado programa atendeu as regras da Lei nº 10.101/2000. Pois bem, findada esta breve digressão sobre o conceito jurídico tributário da isenção outorgada para à remuneração paga ao título de PLR, é imperioso verificar se o acordo de PLR da RECORRENTE atende aos requisitos estipulados pela Lei. II.a. Não Incidência das Contribuições Previdenciárias Sobre a PLR Paga. Caráter Não Remuneratório. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 20 Em suas razões, a RECORRENTE afirma que as “contribuições devem incidir sobre verbas de cunho remuneratório quando pagas com habitualidade” (fl. 889). Desta feita, defende a não incidência da contribuição previdenciária em relação aos valores pagos a título de PLR, tendo em vista seu caráter não remuneratório. Desta feita, defende ser ilegal e inconstitucional a ampliação do conceito trabalhista de “folha de salários” e “demais rendimentos decorrentes do trabalho”, a fim de permitir que as Contribuições em debate incidam sobre verbas indenizatórias pagas pela Recorrente aos seus empregados a título de PLR. A despeito do esforço argumentativo da RECORRENTE, insta salientar que, ao contrário do que defende, a verba paga a título de PLR possui, sim, caráter remuneratório. Porém, a lei tributária prevê a isenção do valor pago a tal título quando observados os requisitos legais estipulados pela Lei nº 10.101/2000. Sobre o tema, transcrevo novamente trechos do já citado acórdão nº 2201-003.723, os quais utilizo como razões de decidir neste voto: Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 21 De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra de dúvida, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 22 A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. (...) Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. (...) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. É importante sedimentar, em termos objetivos, que a não incidência tributária ocorre quando o fato concreto não se enquadra na hipótese de incidência prevista em lei; por isso, não chega a nascer a obrigação tributária. Já a isenção é instituto que, no plano do CTN, pressupõe previsão legal específica e é tratada como hipótese de exclusão do crédito tributário. Assim, na chamada “não incidência”, o legislador pretendeu não tributar determinada situação, ou seja, inexiste subsunção do fato à hipótese legal de tributação. Já na “isenção”, há previsão legal para tributar – em tese – o fato, mas o legislador resolveu afastar a exigência do tributo em certas hipóteses, mediante lei específica. Ou seja, a desoneração está prevista em lei específica. Por isso, a isenção depende de norma legal expressa e, segundo o CTN, submete-se à interpretação literal quanto à sua outorga, nos termos do art. 111. É justamente o que acontece com a PLR. Os valores pagos a tal título somente não integrarão a base de cálculo das contribuições sociais se a verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101/2000, por se tratar de isenção, o que não ocorreu no caso concreto (conforme tópico a seguir). Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 23 Portanto, insubsistente as alegações de defesa. II.b. Da adequação do PLR à Lei nº 10.101/2000 De início, importante esclarecer que o presente caso envolve diretores empregados da RECORRENTE, não atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 1951 Conforme já relatado, segundo a autoridade lançadora expôs no Relatório Fiscal acostado às fls. 651/678, os acordos de PLR celebrados violam as leis de regência pois: (i) não foi apresentada a formalização de acordo ou convenção coletiva específica estabelecendo os critérios de apuração e pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados ocupantes de cargos de gestão; (ii) não houve comprovação da participação do sindicato ou de comissão paritária com representante sindical na definição das regras do programa; (iii) os critérios de quantificação dos valores, especialmente no que se refere aos múltiplos de salários, teriam sido definidos de forma individualizada e discricionária entre superior hierárquico e empregado; e (iv) inexistiriam parâmetros claros e previamente formalizados quanto às metas, indicadores corporativos e fórmulas aplicáveis para a apuração dos valores a serem distribuídos. Feitas essas considerações, passo a análise do caso concreto. A fiscalização sustenta que não houve comprovação da formalização de acordo ou convenção coletiva específica disciplinando o pagamento da PLR aos empregados ocupantes de cargos de gestão, tampouco a participação do sindicato da categoria ou de comissão paritária com representante sindical, conforme exigido pelo art. 2º da Lei nº 10.101/2000. De fato, conforme consignado no Relatório Fiscal, quando intimada a apresentar os documentos comprobatórios do acordo coletivo ou da negociação formal relativa à PLR paga aos referidos profissionais, a RECORRENTE informou não ter localizado o acordo contendo a homologação do sindicato da categoria, nem documento comprobatório de arquivamento junto à entidade sindical. A documentação apresentada pela RECORRENTE restringe-se, essencialmente, ao documento denominado “Critérios para pagamento de PLR (RV 2012) – com base na Lei 10.101/2000)” e a demonstrativos internos de cálculo e avaliação de desempenho dos 1 Súmula CARF nº 195 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Os valores pagos aos diretores não empregados a título de participação nos lucros ou nos resultados estão sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. Acórdãos Precedentes: 9202-011.036; 9202.010.258; 9202-009.919 Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 24 empregados. Contudo, tais documentos, conforme corretamente apontado pela fiscalização e pela DRJ de Origem, aparentam tratar-se de instrumentos unilaterais elaborados pela própria empresa, não havendo indicativo de que tenham sido objeto de negociação coletiva ou de comissão paritária com participação sindical. A Lei nº 10.101/2000 estabelece expressamente que a participação nos lucros ou resultados deve ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados mediante comissão paritária com representante sindical ou por meio de convenção ou acordo coletivo. Ademais, se verificou que os critérios utilizados para a quantificação dos valores pagos apresentavam significativa margem de discricionariedade, notadamente quanto à fixação dos múltiplos de salários aplicáveis a cada empregado. Conforme esclarecido pela própria RECORRENTE, tais múltiplos eram definidos mediante negociação individual entre o empregado e seu superior hierárquico, dentro de determinados limites mínimos e máximos. Tal circunstância evidencia que parte relevante dos parâmetros de cálculo não estava previamente estabelecida em instrumento coletivo formal, mas sim sujeita a definição individualizada, o que contraria a exigência legal de que o plano contenha regras claras e objetivas previamente pactuadas. Também foi constatada a realização de pagamento classificado como PLR a pessoa qualificada como consultor terceirizado, o que, inclusive, foi posteriormente reconhecido pela própria RECORRENTE como equívoco. Esse fato reforça a conclusão de que o programa era adotado como mecanismo de efetiva remuneração dos empregados que faziam parte da gestão da empresa, sem observar integralmente os parâmetros legais exigidos para a caracterização da participação nos lucros e resultados. Ou seja, a PLR em análise fazia parte da política remuneratória da empresa, sem observar quaisquer critérios legais que delineassem o seu pagamento. Dessa forma, embora a Recorrente tenha apresentado documentação demonstrando a existência de metas internas, avaliações de desempenho e acompanhamento de resultados, tais elementos, por si sós, não são suficientes para caracterizar a regular instituição de programa de PLR nos termos da Lei nº 10.101/2000, especialmente diante da ausência de comprovação da negociação coletiva ou da constituição de comissão paritária com participação sindical. A exigência de participação sindical na negociação não constitui mera formalidade, mas requisito essencial para a validade do programa de PLR. Assim, a ausência de qualquer desses requisitos impede o reconhecimento do benefício fiscal e autoriza a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos. Ademais, verifica-se que o programa adotado pela Recorrente instituiu sistemática diferenciada de distribuição de valores exclusivamente para determinados empregados ocupantes de cargos de gestão, com critérios próprios e desvinculados daqueles aplicáveis aos demais trabalhadores da empresa. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 25 No caso concreto, a criação de plano apartado para dirigentes empregados, com definição individualizada de múltiplos salariais e critérios estabelecidos por negociação direta entre superior hierárquico e empregado, revela sistemática incompatível com o modelo de negociação coletiva previsto na Lei nº 10.101/2000. Entendo que, no caso em análise, restou demonstrado que o programa adotado pela Recorrente não observou plenamente os requisitos formais estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000, especialmente no que se refere à negociação coletiva e à formalização prévia das regras aplicáveis à apuração da participação nos lucros e resultados. Diante do exposto, resta claro que os valores pagos aos empregados a título de participação nos lucros e resultados não podem ser enquadrados na hipótese de exclusão do salário de contribuição prevista no art. 28, §9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/1991. Assim sendo, sem razão o RECORRENTE. O entendimento pela manutenção integral do lançamento acarreta na consequente insubsistência do seu pleito para realização de “diligência para a adequada verificação dos valores incorretamente lançados no auto de infração”. Quanto ao pleito de posterior juntada de provas, esclareça-se que a apresentação de provas, inclusive documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas, nos termos do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, o que não restou demonstrado no caso concreto. Por fim, quanto ao pedido de intimação no endereço do patrono, invoca-se a súmula CARF nº 110: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, deixando de apreciar as alegações relativas à Representação Fiscal para Fins Penais. Na parte conhecida, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.906 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.722590/2017-43 26 Fl. 1088DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11344539 #
Numero do processo: 16682.905121/2012-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun May 17 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.132
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.129, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902620/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202603

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun May 17 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16682.905121/2012-08

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7373966

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3302-003.132

nome_arquivo_s : Decisao_16682905121201208.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 16682905121201208_7373966.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.129, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902620/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2026

id : 11344539

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:40 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605951141806080

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-16T18:14:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-16T18:14:15Z; Last-Modified: 2026-05-16T18:14:15Z; dcterms:modified: 2026-05-16T18:14:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-16T18:14:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-16T18:14:15Z; meta:save-date: 2026-05-16T18:14:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-16T18:14:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-16T18:14:15Z; created: 2026-05-16T18:14:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-16T18:14:15Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-16T18:14:15Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.905121/2012-08 RESOLUÇÃO 3302-003.132 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 003.129, de 30 de março de 2026, prolatada no julgamento do processo 16682.902620/2012-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Fl. 2035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.132 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905121/2012-08 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. REGIME DE APURAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO INEXISTENTE. Constatado nos autos que, por força de medida judicial, a contribuinte sujeita -se a o regime cumulativo de apuração das contribuições para o PIS/COFINS, não há que se falar em direito creditório relativo ao regime não cumulativo. Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal anexou aos autos o “Relatório de Diligência Fiscal 2022”, no qual contextualizou o tratamento comum conferido a 68 procedimentos que lhe foram remetidos em diligência pela 11ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, pontuando que o solicitado já estaria contemplado em procedimento de diligência anterior determinado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nos processos de auto de infração de nº 16682.720610/2012 -83 (cujo TVF subsidiou os Despachos Decisórios desses 68 procedimentos) e 16682.721140/2012 -75, concluído em 11/08/2020. Tomando ciência da decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, oportunidade em que apresentou as razões que entendeu cabíveis para a reforma do acórdão recorrido. Apresentou suas razões nos seguintes tópicos: III.1. – PRELIMINARMENTE: VINCULAÇÃO AO P.A Nº 16682.721140/2012- 75 (AUTO DE INFRAÇÃO) E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO (DCOMPS) III.2. MÉRITO: IMPACTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS - IMUNIDADE RECÍPROCA DA RECORRENTE – REGIME CUMULATIVO DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS A) Resumo do acórdão recorrido B) Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo C) Eventual indébito do regime cumulativo – Inexistência de prescrição – Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 Quanto ao pedido, requereu que haja uma aplicação uniforme dos efeitos decorrentes das decisões judiciais proferidas na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167- 36.2018.4.02.5101, reconhecendo-se: 1) a impossibilidade de cobrança e consequente extinção dos débitos compensados, pois relativos ao PIS/COFINS apurados pelo regime não cumulativo ou, sucessivamente; 2) que seja realizada uma nova apuração geral nessas bases (regime cumulativo), Fl. 2036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.132 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905121/2012-08 3 sob pena de criar-se um ilegal regime híbrido no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. RAZÕES DE MÉRITO A Recorrente argumentou, no tópico “Resumo do acórdão recorrido”, o seguinte: (i) Que os processos de compensação ora analisados (DCOMPs) não apenas se fundamentam em créditos de COFINS apurados no regime não cumulativo, como também versam sobre a extinção de débitos das mesmas contribuições, igualmente apurados no regime não cumulativo; (ii) Como resultado do que foi decidido nas decisões judiciais, na ACO 2.757/STF e Ação Ordinária nº 0031167-36.2018.4.02.5101, dever ser aplicado o regime cumulativo de apuração das contribuições de PIS/COFINS, com efeitos ex tunc; (iii) Que não existe concomitância entre a esfera administrativa e a judicial, embora possa estar presente relação de prejudicialidade; (iv) Que a solução encontrada pela DRJ para compatibilizar as decisões judiciais com os processos de compensação resultou na criação de um regime híbrido de apuração, no qual se aplica uma alíquota mais elevada (9,25% – não cumulativo) e não se aplica o direito aos créditos (cumulativo). Para corroborar os argumentos acima, aduziu o seguinte tópico: A) Da Impossibilidade de cobrança dos débitos compensados que também foram apurados pelo sistema não cumulativo A Recorrente defendeu a impossibilidade de serem exigidos os valores compensados, que foram igualmente apurados sob a sistemática do regime não cumulativo, considerado inaplicável, a partir de ação judicial com efeitos ex tunc, pois se há o impedimento de qualquer tipo de cobrança de débitos de PIS/PASEP E COFINS constituídos sob a sistemática não cumulativa, seja judicial ou extrajudicial, assim, e por decorrência, também haverá quanto ao crédito. Fl. 2037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.132 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905121/2012-08 4 Que da aplicação uniforme das decisões judiciais aos presentes casos, portanto, deve resultar no cancelamento dos débitos compensados ou em uma nova apuração geral do período, pela sistemática cumulativa, onde possa ser apurado se ainda existe algum valor a ser recolhido pela contribuinte ou se esta (contribuinte) possui indébito a lhe ser restituído. Quanto a matéria probatória, o Acórdão da DRJ08 (fls. 2142-2162) é incisivo: “Como relatado, cuida-se, aqui, de compensação (DCOMP) transmitida em 24/08/2007 com base em suposto direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS apurada pelo regime não cumulativo no período de apuração 03/2004. (...) Nesse contexto, constatada a inexistência do crédito veiculado na compensação efetuada nos presentes autos, revela-se improcedente a manifestação de inconformidade interposta”. A aplicação da cumulatividade decorreu da própria Lei n° 10.833/03, que estabelece claramente esta condição aos entes imunes: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) IV - As pessoas jurídicas imunes a impostos; (grifei) Assim, sendo a Recorrente imune a impostos, deve ser a ela aplicado o regime cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS, em face da expressa previsão legal contida nos artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002, ao invés do regime não-cumulativo, antes adotado pela Recorrente. A existência de coisa julgada é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente de haver sido alegada ou não pela parte em momento anterior nos autos, nos termos do art. 337, VII, c/c § 5° do CPC/2015. No caso sob análise, deve-se reconhecê-la no presente feito, por pedido expresso da Recorrente. O efeito ex tunc pronunciado pelo Supremo Tribunal Federal a favor da Recorrente, que o “regime não cumulativo – regime inaplicável à contribuinte desde sempre”, alcança todos os recolhimentos efetuados pela Recorrente sob o regime não cumulativo, considerando-os indevidos/ou a maior, sendo o caso de refazimento do cálculo para fins de obtenção dos valores envolvidos. A conversão do julgamento em diligência para a correta análise dos dados sob julgamento baseia-se no art. 938, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, quando se considerar que os elementos constantes nos autos não permitem a aplicação do princípio da verdade material, que rege o processo administrativo brasileiro. Diante disso, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: Fl. 2038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.132 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905121/2012-08 5 1 – Como resultado do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ACO 2.757/STF, proceda o recálculo dos valores devidos de PIS/PASEP e COFINS pelo regime cumulativo, deduzindo os valores dos pagamentos realizados no regime não cumulativo; 2 – Após, verificar se há valores pagos a maior a restituir ou valores devidos a pagar, quantificando-os, considerando os recolhimentos efetuados pela Recorrente no regime não cumulativo. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2039DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11347076 #
Numero do processo: 16327.720156/2013-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 169. O CARF consolidou na Súmula Vinculante nº 169 o entendimento de que [o] art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS PATRIMONIAIS PAGAMENTO EM AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. ARTIGO 17, DA LEI 9.532/97. APLICAÇÃO. Houve devolução do patrimônio aos associados da sociedade sem fins lucrativos, pagos com ações da sociedade anônima criada em decorrência do processo de desmutualização da primeira, gerando, assim, um ganho patrimonial sujeito à tributação do IRPJ e da CSLL, conforme estabelece o art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997. Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Súmula CARF 118).
Numero da decisão: 1001-004.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202604

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 169. O CARF consolidou na Súmula Vinculante nº 169 o entendimento de que [o] art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS PATRIMONIAIS PAGAMENTO EM AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. ARTIGO 17, DA LEI 9.532/97. APLICAÇÃO. Houve devolução do patrimônio aos associados da sociedade sem fins lucrativos, pagos com ações da sociedade anônima criada em decorrência do processo de desmutualização da primeira, gerando, assim, um ganho patrimonial sujeito à tributação do IRPJ e da CSLL, conforme estabelece o art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997. Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Súmula CARF 118).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 16327.720156/2013-91

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7374278

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 19 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1001-004.296

nome_arquivo_s : Decisao_16327720156201391.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 16327720156201391_7374278.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026

id : 11347076

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:41:49 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605951267635200

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-19T15:13:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-19T15:13:11Z; Last-Modified: 2026-05-19T15:13:11Z; dcterms:modified: 2026-05-19T15:13:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-19T15:13:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-19T15:13:11Z; meta:save-date: 2026-05-19T15:13:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-19T15:13:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-19T15:13:11Z; created: 2026-05-19T15:13:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-05-19T15:13:11Z; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-19T15:13:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720156/2013-91 ACÓRDÃO 1001-004.296 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAROL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LIMITADA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 169. O CARF consolidou na Súmula Vinculante nº 169 o entendimento de que [o] art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS PATRIMONIAIS PAGAMENTO EM AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL. ARTIGO 17, DA LEI 9.532/97. APLICAÇÃO. Houve devolução do patrimônio aos associados da sociedade sem fins lucrativos, pagos com ações da sociedade anônima criada em decorrência do processo de desmutualização da primeira, gerando, assim, um ganho patrimonial sujeito à tributação do IRPJ e da CSLL, conforme estabelece o art. 17 da Lei nº 9.532, de 1997. Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Súmula CARF 118). Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.296 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720156/2013-91 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CAROL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LIMITADA, contra decisão nº 12-115.721 da 15ª Turma da DRJ/RJO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório que não homologou a compensação de créditos tributários. Foi constatado por esta fiscalização que no ano de 2008 o contribuinte fiscalizado não considerou nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos da Associação CETIP - Câmara de Custódia e Liquidação — instituição isenta do Imposto de Renda, no momento em que está realizou a devolução de parte de seu patrimônio aos seus associados. Em 01/07/2008, a Carol Distribuidora, que antes possuía um título patrimonial da Associação CETIP, recebeu 406.650 ações da CETIP S/A, referentes a sua participação no patrimônio cindido, no valor total de R$ 447.809,64. Regularmente intimada a apresentar a cópia do documento que comprovasse a aquisição e o respectivo custo de aquisição das cotas patrimoniais da Associação CETIP possuídas em 2008, a Carol Distribuidora informa que adquiriu um título patrimonial em 28/08/2006, pelo valor de R$ 10.000,00. Desta forma, pelas regras de apuração do artigo 17 da Lei 9.249/95, o contribuinte apresentou um ganho na devolução de bens por entidade isenta de R$437.809,64 (R$ 447.809,64 – R$ 10.000.00). Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.296 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720156/2013-91 3 Regularmente intimada, a contribuinte apresentou Impugnação, na qual alegou, em síntese que: a) Inaplicabilidade do art. 17 da Lei no 9.532/1997 à operação de des- mutualização da CETIP; b) Inocorrência de devolução de patrimônio, tendo havido mera troca do título patrimonial da CETIP Associação por ações da CETIP S/A; c) Inocorrência de ganho de capital, na medida em que a transferência do patrimônio da CETIP Associação para a CETIP S/A se deu pelo valor contábil (art. 16, parágrafo único, da Lei no 9.532/1997, c/c art. 22 da Lei no 9.249/1995) d) Descabimento da tributação dos ajustes contábeis dos títulos patrimoniais da CETIP, tendo em vista as disposições da Portaria MF no 785/1977 – Caso de isenção condicionada, e não de postergação – Obrigatoriedade de observância do Método de Equivalência Patrimonial para a avaliação contábil dos títulos em questão, conforme reconhecido na Solução de Consulta Cosit no 13/1997. A 15ª Turma da DRJ/RJO, ao apreciar a Impugnação no Acórdão de nº 12-115.721, julgou-a improcedente, adotando as seguintes teses: a) o custo de aquisição das ações recebidas na desmutualização deve corresponder ao valor constante na última declaração de bens ou na contabilidade da empresa, não sendo permitida a atualização a valor de mercado para fins de geração de crédito tributário sem a devida tributação da diferença; b) A cisão de entidade sem fins lucrativos que implique a transferência de seu patrimônio para entidade empresarial, com a conseqüente modificação de títulos patrimoniais em ações ou quotas de capital, dá ensejo à incidência de IRPJ sobre a diferença de valor do título patrimonial e das ações ou quotas; c) Aplicação da Súmula CARF nº 118 que caracteriza ganho tributável; Cientificada em 20/04/2020, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF em 01/09/2020, apresentando os seguintes argumentos: a) Da tempestividade, diante da suspensão dos prazos no período de calamidade pública; b) Preliminarmente, explicita sobre o artigo 24 da LINDB, pugnando pela sua aplicação; c) sustenta a nulidade por exceção de Incompetência da autoridade administrativa para, de forma unilateral, desconsiderar os efeitos jurídicos da operação de desmutualização das bolsas de valores, alegando que tal Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.296 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720156/2013-91 4 ato extrapola a competência de fiscalização de tributos e invade a esfera de validade de atos societários regidos pela CVM e pela Lei das S/A; e d) No Mérito, afirma que não houve devolução de patrimônio em decorrência da Cisão da Associação Cetip, ter se dado na forma da Lei, resultando para a Recorrente, apenas em mera permuta nominativa dos direitos mantidos perante a então associação e a posterior sociedade destinatária da cisão, pede o cancelamento do auto de infração: 1 Pelas regularidades da Cisão e adequado tratamento Tributário efetuado pela Recorrente; Pela ausência de concreta de disponibilidade, na forma do previsto no artigo 43 do CTN, a justificar o "fato gerador" e o respectivo lançamento. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Da Admissibilidade No presente caso, o Recurso Voluntário deve ser considerado tempestivo, uma vez que, embora interposto em 01/09/2020, após a ciência ocorrida em 20/04/2020, verifica-se que os prazos processuais se encontravam suspensos no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil até 31/08/2020, nos termos da Portaria RFB nº 4.105/2020, que alterou a Portaria RFB nº 543/2020, conforme Despacho de Encaminhamento à e-fl. 516. Desse modo, a contagem do prazo recursal somente teve início em 01/09/2020, data em que foi protocolado o recurso, evidenciando-se, portanto, sua inequívoca tempestividade. Ademais, encontram-se presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tais como legitimidade da parte recorrente, interesse recursal e adequação da via eleita, não havendo qualquer óbice ao conhecimento do apelo. Assim, preenchidos os requisitos legais exigidos, o presente Recurso Voluntário merece ser conhecido e regularmente apreciado por esta instância administrativa. 2. Da preliminar – Nulidade da Decisão Em sede de preliminar, a recorrente pugna pela nulidade da decisão de primeira instância por exceção de Incompetência da autoridade administrativa para, de forma unilateral, desconsiderar os efeitos jurídicos da operação de desmutualização das bolsas de valores, alegando que tal ato extrapola a competência de fiscalização de tributos e invade a esfera de validade de atos societários, bem como por ausência de fundamentação da decisão. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.296 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720156/2013-91 5 Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, contrariamente ao que alega a Recorrente, observamos que os argumentos constantes da impugnação foram devidamente apreciados e rechaçados pelo julgador de primeira instância. Não sendo o bastante, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Especificamente quanto a questão da exceção de incompetência da autoridade julgadora para desconsiderar os efeitos jurídicos da desmutualização, convém frisar que a Administração Tributária, ao proceder à análise dos efeitos fiscais de determinada operação, não está vinculada à qualificação jurídica atribuída pelas partes no âmbito do direito privado, podendo, no exercício do poder-dever de fiscalização, examinar a substância dos atos praticados à luz da legislação tributária aplicável. Tal atuação encontra amparo no ordenamento jurídico, não configurando declaração de invalidade ou ineficácia do ato no plano civil, mas tão somente a sua requalificação para fins fiscais, quando verificada eventual desconformidade com as normas tributárias. Com efeito, a alegação de violação aos princípios da reserva legal e da tipicidade fechada não se sustenta no caso concreto, porquanto não houve criação de nova hipótese de incidência ou limitação indevida de instituto jurídico, mas apenas a interpretação e aplicação da legislação vigente aos fatos apurados. Eventual discordância da Recorrente quanto ao enquadramento jurídico conferido à operação de cisão deve ser enfrentada no mérito da controvérsia, e não como vício de nulidade da decisão. Assim, inexistindo qualquer irregularidade formal, cerceamento de defesa ou incompetência da autoridade julgadora, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.296 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720156/2013-91 6 3. Preliminar – Aplicação da LINDB Preliminarmente, alega a Recorrente que em 26/04/2018, foi publicada a Lei nº 13.655, que introduziu no Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público. Defende que nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/42, introduzido pela Lei nº 13.655/2018, a interpretação conferida pela jurisprudência administrativa majoritária é considerada “orientação geral”, que deve ser observada pela Administração Pública (inclusive pelos Órgãos com função de julgamento) na revisão da validade de atos, incluindo, evidentemente, os atos praticados por contribuintes e que o caput do artigo 24 do Decreto-Lei nº 4.657/42, introduzido pela Lei nº 13.655/2018, determina que, a situação plenamente constituída sob a égide de “orientação geral” (no caso, jurisprudência administrativa majoritária), não será declarada inválida em razão de posterior alteração de entendimento. Em que pese às razões sustentadas pela Recorrente no sentido de ser observada a jurisprudência da época dos fatos, a discussão sobre este assunto encontra-se pacificada no âmbito administrativo, nos termos da Súmula CARF nº 169: Súmula CARF nº 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Neste diapasão, sem razão a recorrente. 4. Do mérito – Desmutualização A presente demanda decorre do processo de "desmutualização" da CETIP – Câmara de Custódia e Liquidação que deixou de ser uma associação civil sem fins lucrativos para tornar-se uma sociedade empresarial na forma de sociedade anônima, com fins lucrativos. Em que pese a vasta argumentação apresentada pela recorrente, seu inconformismo não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal, senão vejamos. Quanto a não aplicação do art. 17 da Lei n.º 9532/97 e não tributação da atualização do títulos patrimoniais, convém salientar o cerne da controvérsia decorre dos efeitos tributários da desmutualização, que é um processo pelo qual uma entidade sem fins lucrativos, geralmente organizada como uma associação de membros (como bolsas de valores, câmaras de compensação ou entidades autorreguladoras), é transformada em uma sociedade com fins lucrativos, normalmente uma sociedade anônima (S.A.). Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.296 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720156/2013-91 7 Assim, a entendia deixou de ser uma associação e passou a ser uma empresa com fins econômicos e, por consequência, os direitos dos associados se transformaram em ações da nova sociedade anônima. Nesse cenário, o fisco entende que há devolução de patrimônio tributável na forma do art. 17 da Lei 9532/97. E, por outro lado, a Recorrente entende que há mera substituição de natureza jurídica do ativo, sem alienação nem ganho de capita, portanto não tributável. Consoante consta do relatório, razão não lhe assiste, considerando a súmula CARF n.º 118, que assim dispõe: Súmula CARF nº 118 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 Caracteriza ganho tributável por pessoa jurídica domiciliada no país a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em razão da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos para entidade empresarial e o valor despendido na aquisição de título patrimonial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O procedente n.º 9101-003.376 traz situação semelhante a dos presentes autos, como se depreende do trecho da ementa abaixo transcrita: DESMUTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES E DE MERCADORIAS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE ASSOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO ÀS CORRETORAS ASSOCIADAS. GANHO DOCUMENTO VALIDADO DE CAPITAL. Não se pode reconhecer o processo de desmutualização das Bolsas como uma de cisão parcial de associação com destinação de patrimônio à sociedade com fins econômicos, devendo a conversão dos títulos patrimoniais das associações Bovespa e BM&F em ações das sociedades anônimas criadas ser caracterizado como dissolução parcial das associações, com devolução de patrimônio às corretoras associadas, com a aplicação dos valores recebidos no aporte de capital nas sociedades anônimas então constituídas. A diferença entre o valor das ações recebidas e o dispendido na aquisição dos títulos patrimoniais se sujeita à incidência de IRPJ. Dito isso, deve-se considerar como tributável o ganho de capital auferido pela contribuinte no ano de 2008, fruto da devolução do valor das quotas que possuía junto ao patrimônio da CETIP Associação, decorrente da desmutualização desta pessoa jurídica sem fins lucrativos, ocorrida no ano de 2008 e não mera transformação, como fez crer a requerente. Ademais, em relação ao argumento sobre o método de equivalência patrimonial, a norma contida no caput do art. 17 e §3º da Lei nº 9.532, de 1997, é clara ao estabelecer que a diferença a ser tributada é aquela entre o valor dos bens ou direitos recebidos da instituição isenta a título de devolução de patrimônio e o valor dos bens ou direitos que houver sido entregue para a formação do referido patrimônio, exatamente como procedeu a autoridade lançadora. Desta forma, entendo que não deve assistir razão à recorrente. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.296 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16327.720156/2013-91 8 5. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 524DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11352936 #
Numero do processo: 13896.904364/2014-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2011 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Há de ser restabelecido o imposto de renda retido na fonte declarado pelo contribuinte e glosado pela autoridade fiscal, quando ficar comprovada a retenção ocorrida. Por outro lado, os valores não comprovados devem ser mantidos. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1401-007.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202505

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2011 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Há de ser restabelecido o imposto de renda retido na fonte declarado pelo contribuinte e glosado pela autoridade fiscal, quando ficar comprovada a retenção ocorrida. Por outro lado, os valores não comprovados devem ser mantidos. Crédito Tributário Mantido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13896.904364/2014-89

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375328

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1401-007.442

nome_arquivo_s : Decisao_13896904364201489.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 13896904364201489_7375328.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Fri May 23 00:00:00 UTC 2025

id : 11352936

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:42:02 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605951371444224

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-21T23:28:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-21T23:28:28Z; Last-Modified: 2026-05-21T23:28:28Z; dcterms:modified: 2026-05-21T23:28:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-21T23:28:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-21T23:28:28Z; meta:save-date: 2026-05-21T23:28:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-21T23:28:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-21T23:28:28Z; created: 2026-05-21T23:28:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-05-21T23:28:28Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-21T23:28:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.904364/2014-89 ACÓRDÃO 1401-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2011 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Há de ser restabelecido o imposto de renda retido na fonte declarado pelo contribuinte e glosado pela autoridade fiscal, quando ficar comprovada a retenção ocorrida. Por outro lado, os valores não comprovados devem ser mantidos. Crédito Tributário Mantido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904364/2014-89 2 Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação em litígio. Após a análise das informações prestadas no PER/DCOMP nº 35518.81918.240212.1.3.02- 3001, com a demonstração do crédito, a DRF/Barueri emitiu, em 08/10/2014, o despacho decisório eletrônico nº de rastreamento 093347325 (fl. 98), que homologou a compensação declarada nos PER/DCOMP nº 35518.81918.240212.1.3.02-3001, 02694.40008.270212.1.3.02-8805, 27467.46121.150312.1.3.02-9623, 17563.03169.200312.1.3.02- 9291, homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 11854.85586.230312.1.3.02-9564 e não homologou as compensações declaradas nas DCOMP nº 14856.90580.300312.1.3.02-9013, 03747.03852.130412.1.3.02-1649, 18303.73600.200412.1.3.02- 3277, 08249.08797.250412.1.3.02-1667, 06365.18525.250412.1.3.02-2450, 41759.39450.140512.1.3.02-9187, 36403.86649.170512.1.3.02-7000, 36250.88829.240512.1.3.02- 5530, 04607.86968.280512.1.3.02-2497, 20083.83507.280612.1.3.02-7224 sob o fundamento de que o crédito reconhecido, no montante de R$618.315,79, foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. O acórdão recorrido, procedente em parte a manifestação de inconformidade, rejeitando a preliminar de nulidade e reconhecendo o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011, no valor original de R$1.082.502,09 (um milhão, oitenta e dois mil, quinhentos e dois reais e nove centavos), e determinando a homologação das compensações em litígio, até o limite crédito reconhecido. Ciente do Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, requerendo a nulidade do despacho decisório, tendo em vista que a d. Autoridade Fiscal que o proferiu é incompetente para fiscalizar a apuração do saldo negativo de IRPJ da Recorrente; o reconhecimento da totalidade das retenções e, ou ao menos, o reconhecimento de parcela adicional. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904364/2014-89 3 VOTO Conselheiro Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Nota-se que desde a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente alega a existência de crédito, oriundo das retenções na fonte suportadas por ela. Preliminar - Nulidade do despacho decisório por incompetência da Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT –para fiscalizar a apuração do saldo negativo de IRPJ. Ao contrário do defendido pela Recorrente, não se trata aqui de lançamento de crédito tributário, a demandar abertura de “fiscalização, devidamente amparada por Mandado de Procedimento Fiscal ("MPF"), que poderia ou não culminar na lavratura de auto de infração caso fosse detectada alguma irregularidade uma fiscalização”, e sim de procedimento de homologação de compensação de débitos, iniciado pela própria contribuinte, que tem o ônus de provar que possui o respectivo direito creditório. A negativa da restituição ou a não-homologação de compensação em razão de inexistência do crédito ou de se apurar crédito em montante inferior ao que foi pleiteado pelo sujeito passivo fundamenta-se no fato de a Administração Tributária não poder deferir um crédito que sabe não ser líquido e certo, premissa estabelecida pelo próprio artigo 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010). Tem-se, pois, que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, ao fazer a análise da compensação ou do pedido de restituição, muitas vezes precisa verificar os aspectos que envolvem a obrigação tributária, incluindo até mesmo a base de cálculo e a alíquota, não havendo restrições a esse tipo de análise no CTN. No caso concreto, a análise da liquidez e certeza do crédito, procedida eletronicamente, limitou-se à verificação dos recolhimentos das antecipações efetuadas no curso do ano-calendário de 2011 (IRRF), que compuseram o crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado. É inconcebível concluir que a autoridade fiscal deva aprovar o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e decidir pela homologação da compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que lhe dá suporte. Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904364/2014-89 4 Ante o exposto, rejeito a preliminar. Mérito. Nas razões de decidir do acórdão recorrido, restou pontuado que os valores que não constam em Dirf não foram confirmados no DD por falta de comprovação da retenção, destacando que a contribuinte não anexou ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2011. Observou o acórdão recorrido que a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF, porém confrontando-se as informações constantes da Ficha 57 da DIPJ/2012 com as Dirf transmitidas por fontes pagadoras, em que a contribuinte figura como beneficiária, têm-se a seguinte situação: Daí concluiu: Portanto, na Ficha 57 da DIPJ/2012 a contribuinte informou IRRF no montante de R$2.045.277,12, enquanto as Dirf transmitidas pelas fontes pagadoras indicam IRRF no total de R$1.700.817,88. Observe-se que o total do IRRF constante das Dirf transmitidas pelas fontes pagadoras, no valor de R$1.700.817,88, acima demonstrado, obtido mediante pesquisa nos bancos de dados da Receita Federal, sistema DIRF, diverge daquele Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.442 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904364/2014-89 5 que a contribuinte afirma estar confirmado por meio do extrato "ECAC-DIRF" (doc. 04) obtido pelo sistema e-CAC da Receita Federal. Entretanto, examinando o extrato "ECAC-DIRF" (fls. 91/92), verifica-se que o os valores ali consignados, relativos a IRRF, correspondem exatamente àqueles discriminados no quadro demonstrativo acima, ou seja, totalizam R$1.700.817,88, e não R$1.827.252,92. Dessa forma, restou confirmado IRRF no valor de R$1.700.817,88, sendo que, desse montante, o valor de R$618.315,79 já havia sido reconhecido no despacho decisório. Logo, do valor do crédito em litígio após o despacho decisório, há de se reconhecer o valor de R$1.082.502,09 (=R$1.700.817,88- R$618.315,79). Por outro lado, a Recorrente assume que cometeu erro no preenchimento de sai Decomp, tal qual apontado na decisão recorrida quando menciona: “Verifica-se que, de fato, a contribuinte preencheu erroneamente o PER/DCOMP nº 35518.81918.240212.1.3.02-3001, pois, na demonstração do crédito, informou como IRRF por uma única fonte pagadora (CNPJ nº 42.498.717/0001-55), o valor de R$ 2.045.277,16, que na realidade corresponde à totalidade do Imposto de Renda discriminado na Ficha 57 da DIPJ/2013, referente à retenção na fonte por 23 fontes pagadoras”. Erro, que teria se tornado insuperável, pela falta de anexação à manifestação de inconformidade dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2011, cujos registros também não foram localizados nos bancos de dados da Receita Federal, uma vez que, as retenções validadas pelo extrato "ECAC-DIRF" (fls. 91/92), já teriam sido acatadas pela decisão de piso. Portanto, considerando que o acórdão recorrido exauriu de maneira satisfatória toda a análise probatória trazida pela recorrente, não há reparos a serem feitos, devendo a decisão ser mantida tal qual como proferida. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 184DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11352932 #
Numero do processo: 11080.729514/2022-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. Há nos autos a comprovação da existência de grupo econômico estruturado com empresas consideradas interpostas pessoas para o fim de diluir a receita bruta, movimentação financeira e capital social entre os vários CNPJs que integravam a matriz, utilizando-se de parentes, empregados e demais pessoas, as quais figuravam como sócias do Grupo Econômico.
Numero da decisão: 1401-007.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 30 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202511

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. Há nos autos a comprovação da existência de grupo econômico estruturado com empresas consideradas interpostas pessoas para o fim de diluir a receita bruta, movimentação financeira e capital social entre os vários CNPJs que integravam a matriz, utilizando-se de parentes, empregados e demais pessoas, as quais figuravam como sócias do Grupo Econômico.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 11080.729514/2022-38

anomes_publicacao_s : 202605

conteudo_id_s : 7375326

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1401-007.730

nome_arquivo_s : Decisao_11080729514202238.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin

nome_arquivo_pdf_s : 11080729514202238_7375326.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2025

id : 11352932

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat May 30 09:42:02 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1866605951726911488

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-21T23:29:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-21T23:29:02Z; Last-Modified: 2026-05-21T23:29:02Z; dcterms:modified: 2026-05-21T23:29:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-21T23:29:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-21T23:29:02Z; meta:save-date: 2026-05-21T23:29:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-21T23:29:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-21T23:29:02Z; created: 2026-05-21T23:29:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-21T23:29:02Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-21T23:29:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729514/2022-38 ACÓRDÃO 1401-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de novembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BLESSED SISTEMAS E SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OCORRÊNCIA. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas. SIMPLES NACIONAL. PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA POR INTERPOSTAS PESSOAS. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. Há nos autos a comprovação da existência de grupo econômico estruturado com empresas consideradas interpostas pessoas para o fim de diluir a receita bruta, movimentação financeira e capital social entre os vários CNPJs que integravam a matriz, utilizando-se de parentes, empregados e demais pessoas, as quais figuravam como sócias do Grupo Econômico. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 3107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729514/2022-38 2 Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício. Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão DJR, , por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Conforme bem relatado no acórdão recorrido: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em relação ao TERMO DE EXCLUSÃO - TE DEVAT10/EBEN Nº 023 DE 25 DE JULHO DE 2022, o qual determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 01/01/2018, com fundamento no artigo 29, incisos II, IV e VIII da Lei Complementar nº 123/2006. De acordo com os fatos constantes na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, a empresa incorreu nas seguintes situações de vedação à opção ao Simples Nacional, que ensejaram a sua exclusão do referido regime simplificado de tributação: - Excesso de receita bruta – demonstra, a autoridade fiscal, a ocorrência de excesso de receita bruta nos anos-calendário 2018, 2019 e 2020, conforme quadro demonstrativo anexado à fl. 34 dos autos (item 164 da Representação Fiscal). - Embaraço à fiscalização – decorrente da não apresentação dos livros contábeis relativos ao ano calendário 2020, mesmo após intimação específica para tanto. - Interposição de pessoas no quadro societário – uma vez que os reais proprietários e principais condutores do empreendimento (Susan Ayres de Souza Fl. 3108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729514/2022-38 3 e Toni Flores Dill) estiveram formalmente no quadro social da empresa apenas no período de 04/2014 à 08/2016 e de 08/2016 a 05/2019, respectivamente. - Escrituração dos livros Diário e Razão não permitem a correta identificação da movimentação financeira da empresa, inclusive bancária – foi constatado pela fiscalização a apresentação de arquivos denominados pelo contribuinte de “Livro Diário”, mas que não atendiam às formalidades legais exigíveis. Após análise dos referidos documentos, foi identificado que eles não continham o registro do total da movimentação financeira da empresa. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Por não concordar com os termos da exclusão, a empresa em referência apresentou manifestação de inconformidade contendo as seguintes razões, abaixo sintetizadas. Insurge-se contra a intimação realizada por meio de edital afirmando não ter sido realizada prévia intimação pessoal ou por via postal. Que na única tentativa de intimação por via postal consta a informação de que a interessada “mudou-se”, afirmando que tal afirmação não é verdadeira. Aduz não ter alterado o domicílio fiscal da empresa, encontrando-se na Rua Felix da Cunha, 224, sala 301. Requer a realização de diligência para a comprovação do alegado, requerendo o cancelamento do Edital nº 018368307 de 10/08/2022. Afirma que o processo nº 11080.729514/2022-38 contendo a caracterização das informações e documentos que fundamentam o relatório fiscal somente foram disponibilizadas para ciência do contribuinte em 10/09/2022, enquanto o prazo para Manifestação de Inconformidade teve início em 25/08/2022, de acordo com o edital. Com a finalidade de demonstrar o alegado, anexa documentos extraídos do sistema E-CAC Processo Digitais comprovando que em 05/09/2022 o processo em questão ainda não estava disponível nos sistemas da Receita Federal. Que tal situação configura cerceamento ao direito de defesa diante do prazo inferior a 30 dias para apresentação da Manifestação de Inconformidade. Insurge-se contra o reconhecimento do excesso de receita bruta sob a alegação de que na área de serviços terceirizados de limpeza, conservação e segurança o valor efetivamente sujeito à tributação corresponde a 30% das importâncias identificadas, valor este que afirma ser relativo às comissões auferidas dos tomadores de serviços. Que os demais valores somente transitam nas contas da empresa tendo em vista que se referem a pagamentos de salários, encargos sociais e materiais empregados no trabalho, não fazendo parte da receita bruta da empresa. Que a empresa que agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o contratante e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho, sendo a comissão a base de cálculo do tributo devido. E que a cobrança de tributos sobre valores que não compõem a sua base de cálculo configura confisco. Que as inconsistências enumeradas na representação não são suficientes para a exclusão da empresa do Simples Nacional uma vez que não configuram a Fl. 3109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729514/2022-38 4 existência de grupo econômico. Nesse sentido, afirma a inexistência de coordenação entre as empresas, alegando que cada uma delas atende ao comando de um dirigente diferente, embora da mesma família e que nenhuma delas tem interesse prevalecente sobre as demais. Insurge-se contra a atribuição de responsabilidade solidária às demais empresas. Quanto à afirmação fiscal de que alguns funcionários da empresa não constaram das GFIPs, afirma tratar-se de erro de informação e não de falta de recolhimento de tributo, informando que todos os valores de contribuições previdenciárias descontados dos empregados foram efetivamente recolhidos aos cofres da União. Em relação a este fato, solicita a realização de prova pericial, designando como perito a contadora Silvana Fagundes de Avila. Insurge-se, ainda, contra a alegação de embaraço à fiscalização, afirmando o atendimento a todas as intimações, com a juntada dos documentos solicitados, os quais foram analisados e utilizados pela fiscalização, servindo de suporte para a elaboração do demonstrativo do Termo de Exclusão do Simples Nacional. Que não poderia o agente público alegar embaraço à fiscalização sem trazer aos autos qualquer indício de vício ou mácula na documentação apresentada pela contribuinte. Afirma não ter sido cientificada sobre as diligências realizadas na fase de instauração do procedimento fiscal, mencionando o artigo 26 do Decreto n° 7.574/11. Que as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas e, portanto, desentranhadas dos autos. À vista do exposto, requer seja acolhida a Manifestação de Inconformidade para o fim de ser considerado nulo do Edital nº 018368307, de 10/08/2022 ou, alternativamente, que seja cancelado o Termo de Exclusão – TE DEVAT/EBEN Nº 023 DE 25 DE JULHO D 2022. De acordo com a decisão de primeira instância, não foram vislumbradas as nulidades invocadas pela defesa; não foi acolhida a exclusão pleiteada dos valores repassados a terceiros, na apuração da receita bruta; foi reconhecido o embaraço à fiscalização oferecido pela Contribuinte; e, por fim, não foram apresentados os livros contábeis relativos ao ano-calendário de 2020 ou, alternativamente, o Livro Caixa, sendo mantida, por conseguinte, a exclusão do Simples Nacional. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário alegando nulidade na notificação do Termo de Exclusão, questionando a anotação “mudou-se” em uma das correspondências, e argumenta que outras notificações posteriores foram entregues com sucesso, indicando que o endereço era válido. Fl. 3110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729514/2022-38 5 Sustentou que houve cerceamento de defesa em razão da alegada negativa de acesso ao processo digital durante um período significativo, o que teria impedido a apresentação de uma defesa adequada. A empresa defendeu que atua como intermediária na prestação de serviços de segurança, recebendo apenas uma comissão de aproximadamente 30% do valor total dos contratos. O restante dos valores transitaria para o pagamento de salários e materiais, não configurando receita própria da empresa. O Recurso aponta que o Acórdão DRJ08 não teria apreciado formalmente dois dos motivos de exclusão que constavam do Termo de Exclusão, especificamente os referentes à “constituição via interpostas pessoas” e à “omissão em GFIP” e argumenta que a tributação sobre o faturamento total, em vez de apenas sobre a comissão de intermediação, desvirtua a natureza de sua atividade e configura potencial confisco. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Preliminar de nulidade da notificação. A Recorrente alega vício na notificação do Termo de Exclusão, fundamentando-se na anotação “mudou-se” em uma das correspondências. Contudo, os autos demonstram que, após a tentativa inicial, a empresa foi devidamente notificada em seu endereço, conforme comprovam as notificações subsequentes que foram entregues com sucesso. A legislação de processo administrativo tributário considera válida a notificação que, ainda que após uma tentativa inicial frustrada, atinge sua finalidade de dar ciência ao contribuinte. A efetiva ciência é comprovada pela apresentação da Manifestação de Inconformidade e do presente Recurso Voluntário. Não há, portanto, prejuízo à defesa que justifique a nulidade do ato. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. A Recorrente sustenta cerceamento de defesa em razão de suposta negativa de acesso ao processo digital em período significativo. Entretanto, a capacidade da empresa de Fl. 3111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729514/2022-38 6 apresentar uma Manifestação de Inconformidade detalhada e, posteriormente, um Recurso Voluntário bem fundamentado, demonstra que houve acesso material aos autos e plena capacidade de articulação defensiva. Não há nos autos comprovação de impedimento sistemático ou irremediável que tenha inviabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Eventuais dificuldades técnicas pontuais não configuram cerceamento de defesa quando o contribuinte logra êxito em apresentar suas razões e provas. As questões procedimentais levantadas não configuram vícios insanáveis que justifiquem a nulidade ou anulação do julgado de primeira instância. Mérito. A controvérsia central reside na exclusão da Recorrente do regime tributário do Simples Nacional, com efeitos retroativos, em decorrência de irregularidades identificadas em procedimento de fiscalização. O Termo de Exclusão (TE) foi fundamentado em cinco motivos cumulativos: 1. Faturamento acima do limite de 20% permitido para o regime. 2. Obstáculo à fiscalização. 3. Constituição da empresa via interpostas pessoas. 4. Registros contábeis inadequados. 5. Omissão de informações em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A Recorrente contesta esses fundamentos, alegando, principalmente, que atua como intermediária e que apenas uma parcela de seu faturamento (aproximadamente 30%) constitui sua receita tributável. Da tese de intermediação e receita tributável. A empresa argumenta que não é titular da totalidade da receita contabilizada, mas apenas da comissão de intermediação (aproximadamente 30%). Segundo a Recorrente, o restante dos valores (70%) seria repassado a terceiros (trabalhadores, fornecedores), não configurando receita própria. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, define receita bruta para fins de enquadramento como “o produto da venda de bens e serviços nas operações de Fl. 3112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729514/2022-38 7 conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações de conta alheia” (art. 12, caput). A interpretação da fiscalização, corroborada pelo Acórdão DRJ08, é que a Recorrente atua como prestadora de serviços em conta própria, e não como mera intermediária. Ademais, para que a tese de intermediação fosse acolhida, seria imprescindível que a contabilidade da empresa demonstrasse, de forma clara e inequívoca, a segregação entre a receita própria (comissão) e os valores meramente transitórios, repassados a terceiros. Os autos revelam que a Recorrente não apresentou registros contábeis que permitissem tal distinção, tratando o faturamento total como sua receita. A ausência de segregação é um forte indício de que a empresa se apropriava da receita total como sua própria, não se comportando como intermediária pura. A Recorrente cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) para intermediários. Contudo, é fundamental distinguir a base de cálculo do ISS, que pode incidir sobre a comissão em casos específicos de intermediação, do conceito de “receita bruta” para fins de enquadramento e permanência no Simples Nacional. O Simples Nacional possui regras próprias de elegibilidade e de apuração da receita bruta, que não se confundem com as regras de incidência de outros tributos. A Solução de Consulta COSIT 304/2014, embora não vinculante para o CARF, reforça o entendimento de que a receita bruta das prestadoras de serviço corresponde à soma a pagar pelos serviços faturados, independentemente de valores que serão utilizados para fazer frente a custos. Considerando o faturamento total da empresa, e não apenas a parcela alegada como comissão, a fiscalização apurou que a Recorrente ultrapassou o limite de 20% do faturamento anual permitido para permanência no Simples Nacional. Este é um motivo objetivo e suficiente para a exclusão. Dos motivos cumulativos de exclusão. Além do faturamento, os demais motivos apresentados no Termo de Exclusão são válidos e, em sua cumulatividade, reforçam a decisão de exclusão: A fiscalização apontou dificuldades na obtenção de informações completas e coerentes, incluindo a não apresentação de livros contábeis de 2020. A manutenção de registros contábeis inadequados ou a omissão na sua apresentação configura obstáculo ao exercício da fiscalização, justificando a exclusão do regime, conforme previsto no art. 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 123/2006. O Termo de Exclusão mencionou a constituição da empresa via interpostas pessoas. Embora a Recorrente alegue que a estrutura familiar não configura interposição fraudulenta, a fiscalização, com base em elementos probatórios, identificou indícios que justificam essa alegação. Fl. 3113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729514/2022-38 8 A constituição por interpostas pessoas é um motivo válido para exclusão do Simples Nacional, visando coibir fraudes e desvirtuamento do regime. A inadequação dos registros contábeis é um motivo autônomo para a exclusão. A Lei Complementar nº 123/2006 exige a manutenção de escrituração contábil regular. A ausência de segregação de receitas, a falta de clareza nos registros e a não apresentação de documentos solicitados caracterizam a inadequação, impedindo a correta apuração da base de cálculo e o controle fiscal. A omissão de informações em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é uma infração grave que compromete a transparência e a regularidade fiscal da empresa. Tal omissão impede a correta fiscalização das obrigações previdenciárias e trabalhistas, sendo um motivo legítimo para a exclusão do Simples Nacional. Conclusão: Mantém-se a exclusão da optante do regime tributário simplificado quando constatados, cumulativamente, faturamento acima do limite de tolerância e registros contábeis inadequados. A receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços em conta própria abrange a totalidade dos valores faturados pelos serviços prestados, independentemente de posteriores desembolsos para terceiros. Rejeita-se a tese de que a empresa funciona como intermediária com apropriação apenas de comissão quando: (a) os registros contábeis não segregam receita própria de receita transitária; (b) a omissão em GFIP não reflete a estrutura alegada de intermediação; © documentação contábil evidencia apropriação de faturamento total como receita. Constitui fundamento idôneo para exclusão do Simples Nacional a falta de segregação clara entre receita própria e valores repassados a terceiros, impossibilitando análise adequada da receita bruta da optante. Constatado quando a empresa deixa de apresentar livros contábeis, caracterizando embaraço ao trabalho fiscalizatório. A exclusão justifica-se por motivos independentes e cumulativos, sendo desnecessária apreciação específica e isolada de cada um deles quando qualquer um é suficiente para manutenção da decisão. A comunicação por edital é legítima quando precedida de tentativas frustradas de notificação postal, restando demonstrada a efetiva entrega de correspondências posteriores no mesmo endereço. Fl. 3114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1401-007.730 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729514/2022-38 9 Não configura cerceamento de defesa a dificuldade temporária no acesso ao sistema digital quando a empresa logra apresentar manifestação de inconformidade estruturada e fundamentada, evidenciando exercício adequado do contraditório. Neste seguir, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Fl. 3115DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0