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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10314336 #
Numero do processo: 10980.728011/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária cuja origem não seja comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento ao menos parcial da obrigação tributário, e não se comprovando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - PIS - COFINS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ADMINISTRADORES São solidariamente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado apenas pelas obrigações tributárias que se vinculam ou decorram de atos comprovadamente a eles atribuídos e que forem praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negarprovimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento ao menos parcial da obrigação tributário, e não se comprovando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - PIS - COFINS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ADMINISTRADORES São solidariamente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado apenas pelas obrigações tributárias que se vinculam ou decorram de atos comprovadamente a eles atribuídos e que forem praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 80 11 /2 01 3- 48 Fl. 1087DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negarprovimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte /MG, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração de fls. 03/64, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes ao ano-calendário de 2008 a 2009, no valor histórico de R$ 2.967.132,67, sob a acusação de omissão de receitas apuradas de acordo com a presunção legal do art. 42 da Lei n. 9.430/96. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 893/914) pugnando pela anulação do Auto de Infração na parte em que se refere a receitas cuja origem não foi comprovada, o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que a Fiscalização desconsiderou as operações de mútuo realizadas no ano de 2008, com a empresa Consilux – coligada do Impugnante –, por entender que os valores não se referem a empréstimos, mas a adiantamentos feitos ao sócio Aldo Vendramin, por considerar que não haveria documentos suficientes a demonstrar a operação de mútuo entre o Impugnante a Consilux e por entender que tais valores foram registrados a débito na pessoa do Sr. Aldo; b) Que o entendimento da Fiscalização estaria equivocado, em razão de o Sr. Aldo Vendramin ser sócio da empresa Consilux, recebendo valores desta a título de distribuição de lucros, e que o Sr. Aldo, por sua parte, entregava Fl. 1088DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 tais valores em mútuo para a empresa que administrava, no caso o Impugnante; c) Que esse fato pode ser verificado em razão da coincidência de data e valor das transferências realizadas, conforme regularmente contabilizado, bem como que ainda que não exista instrumento formalizado entre o Sr. Aldo e o Impugnante, isso não desnatura a avença, já que o contrato de mútuo não se enquadra entre aqueles que exigem formalidades; d) Que é de se notar que no MPF 09.1.01.00-2013-01755-5 aberto contra a Consilux para apurar a incidência de IOF nas operações de mútuo com o Impugnante, a auditoria sustenta seu posicionamento no sentido de que não possui relevância a forma pela qual o empréstimo se exteriorize, o que revela uma incongruência da Fiscalização que com relação à Consilux utiliza-se qualquer mínimo elemento para dizer caracterizado o contrato de mútuo e assim exigir o correspondente IOF sobre a operação, enquanto em relação ao Impugnante, entende que não servem os mesmos elementos para caracterizar o mútuo; e) Que na atuação do Impugnante não há intuito sonegatório, e que os tributos autuados estão sujeitos ao lançamento por homologação, de modo que pela legislação pátria os deveres de apurar o imposto devido é transferido ao contribuinte, que se vê compelido a contratar o serviço de especialistas para tentar realizar o cumprimento de suas obrigações em meio a um emaranhado de normas que são editadas todos os dias, e isso sem que receba qualquer suporte do Fisco; f) Que essa tarefa é das mais complicadas e deve ser levada em conta antes de se imputar qualquer conduta dolosa ao Impugnante, notadamente para aplicar a multa qualificada de que trata o art. 44, inciso I e § 1° da Lei n. 9.430/96 combinados com os arts. 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/64; g) Que a multa aplicada no lançamento de ofício se consubstancia no fato de que o Impugnante teria supostamente agido dolosamente em omitir suas receitas, "utilizando-se do artifício de não escriturá-las contabilmente"; porém esse fato hipotético não se subsome a nenhuma das hipóteses previstas no § 1º do art. 44 da Lei n.º 9.430/96, de modo que não se pode exigir no presente caso a multa qualificada; h) Que ademais, no presente caso não foi praticada qualquer ato comissivo ou omissivo no sentido de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, nem muito menos buscou-se excluir ou modificar suas características, de modo que não se pode falar em fraude ou qualquer outro ato que implique em dolo; i) Que o que se viu nos autos, foi a contínua afirmação, por presunção de sonegação do Impugnante sem que fosse comprovado que ele adulterou documentos ou não os forneceu, de modo que a penalidade caso fosse devida não poderia ultrapassar o patamar de 75%; Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 j) Que como não há comprovação acerca dos atos dolosos do Impugnante, há dúvida acerca do cometimento da infração, de modo que aplicasse o art. 112 do CTN, que estabelece que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado; k) Que o CARF possui jurisprudência consolidada (condensada na sua Súmula 14) segundo a qual a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo; l) Que o Sr. Aldo deve ter sua responsabilização pelo crédito tributário excluída, já que ele não participou da materialização do fato gerador, e, portanto, não caracterizou o chamado "interesse comum" de que trata o inciso I do art. 124 do CTN; m) Que a responsabilização do Sr. Aldo também não encontra respaldo no inciso III do art. 135 do CTN, vez que não há a menor demonstração de que foram praticados atos com excesso de poder ou infração a lei; n) Por fim, alega que devem ser expurgados da autuação, todos os lançamentos de fatos geradores ocorridos até o mês de julho de 2004, pois não poderia a Receita Federal do Brasil constituir crédito tributário abrangido pelo instituto da decadência, posto que transcorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a formalização do lançamento de ofício, que se deu com a ciência do Auto de Infração em 29/07/2009, e que, conforme mencionado anteriormente, não houve no presente caso a existência de dolo, simulação ou fraude, de modo que o prazo decadencial deve seguir o disposto no §4º do art. 150 do CTN. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte /MG, proferiu o Acórdão n.º 02-61.437 (fl. 968/1.002) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária cuja origem não seja comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo pagamento ao menos parcial da obrigação tributário, e não se comprovando a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL - PIS - COFINS O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo se houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA O percentual da multa de ofício somente será duplicado se estiverem comprovadas as circunstâncias previstas em lei como caracterizadoras de infração qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ADMINISTRADORES São solidariamente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado apenas pelas obrigações tributárias que se vinculam ou decorram de atos comprovadamente a eles atribuídos e que forem praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - INTERESSE COMUM A mera relação de parentesco entre o administrador da empresa e os seus sócios ou acionistas não é o bastante para caracterizar o interesse comum que a legislação exige para justificar a atribuição de responsabilidade passiva tributária a pessoa diferente do contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009 PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE Qualquer petição ou documento deve ser juntado aos autos pelo sujeito passivo dentro do prazo previsto para a apresentação de impugnação, precluindo o direito de o impugnante o fazer em outro momento processual, a menos que: se refira a fato ou a direito superveniente; ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; ou se demonstre a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior. Impugnação procedente em parte. Crédito Tributário Mantido em parte. Inicialmente, a DRJ sustenta que a contagem do prazo decadencial nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, deve observar duas condições, quais sejam (i) ter havido pagamento ao Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 menos parcial do tributo devido; e (ii) que não seja comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não cumprida qualquer uma dessas condições, aplica-se a regra geral do artigo 173 do mesmo CTN. Com relação ao dolo, entendeu que este restou comprovado apenas com relação aos contratos firmados no ano de 2009, e que no tocante ao crédito tributário relativo a todo o ano-calendário de 2008 a fiscalização não aponta nenhuma circunstância que possa ser caracterizada como dolo, fraude ou simulação. Dessa forma, conclui que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação não constitui critério capaz de impedir a aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN para os fatos geradores ocorridos no ano de 2008. Com relação à existência de recolhimento, ainda que parcial, dos tributos no ano- calendário de 2008, analisou o banco de dados da Receita Federal, e constatou que apenas houve o pagamento do PIS e da COFINS em relação a julho de 2008, e que não foi verificado nenhum registro de pagamento de CSLL. No tocante ao IRPJ, reconheceu a existência de pagamentos em relação ao primeiro, segundo e terceiro trimestre de 2008. Dessa forma, reconheceu a decadência do crédito tributário do IRPJ relativo ao primeiro, segundo e terceiro trimestre de 2008, assim como reconheceu a decadência do PIS e da COFINS incidentes no mês de julho de 2008. Com relação aos demais fatos geradores, afastou a alegação de decadência, por entender que o direito do Fisco em constituir o crédito tributário somente se encerraria em 31/12/2013, nos termos do inciso I do art. 173 do CTN. No mérito, consigna que não há incongruência na lavratura do presente Auto de Infração e no lançamento do IOF contra a Consilux em razão de contratos de mútuo firmados com o contribuinte, já que nenhum dos empréstimos que serviram de base de cálculo do IOF lançado coincide com os que foram considerados não comprovados para efeito da presente imputação de omissão de receita. Segue afirmando que o Impugnante não determinou quais elementos constantes nos autos comprovariam a idoneidade do procedimento adotado por ele, bem como não juntou qualquer elemento de prova apto a sustentar suas alegações. Esclareceu ainda que todos os elementos trazidos pelo Impugnante em sede de fiscalização foram devidamente considerados, e sobre os créditos cuja origem foi comprovada, a Autoridade Fiscal não efetuou o lançamento, mesmo nos casos em que não foi apresentado nenhum contrato, mas que foi constatada a coincidência dos registros contábeis na mutuante e no mutuário, assim como a coincidência do nome do depositante, dos valores, e das datas, com as informações constantes no extrato bancário. Ademais, aduziu que a mera apresentação do contrato de mútuo não constitui prova da origem do crédito em conta bancária, em virtude do relacionamento estreito que existe entre os pretensos mutuantes e a mutuária, já que o Sr. Aldo Vendramin é ao mesmo tempo o administrador do Impugnante e o principal sócio e administrador da Consilux. Além disso, as três sócias do Impugnante são membros do núcleo familiar do Sr. Aldo. Logo, um contrato firmado entre essas partes deve ser necessariamente visto como um documento gerado internamente, e semelhante contrato somente tem valor probante caso seja confirmado por outros indícios materiais convergentes e que sejam de preferência de fonte independente. Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 Analisando os contratos de mútuo apresentados pelo contribuinte, para justificas as receitas objeto da autuação, entendeu que tais contratos seriam inservíveis como meio de prova, já que (i) os recursos que o contribuinte alega estarem relacionados a contratos de firmados entre o ele e o Sr. Aldo Vendramin, no ano de 2009, em verdade foram depositados pela Batavo Cooperativa Agro Industrial, ou pela Cooperativa Mista AW, tanto que o próprio Sr. Aldo não informou na sua declaração de rendimentos a realização de qualquer empréstimo ao Impugnante; (ii) os recursos relacionados aos contratos em que a Consilux figuraria como mutuante, não foram regularmente declarados e contabilizados, tanto na pessoa física como na jurídica, notadamente porque na contabilidade da Consilux esses contratos estão registrados como adiantamento ao Sr. Aldo Vendramin ou até mesmo pagamento de remuneração à mesma pessoa. De ofício, observou que seria necessário retificar o lançamento, para excluir da base de cálculo dos tributos em questão, o montante da transferência realizada em 23/04/2009, no valor de R$ 1.000.000,00, que foi confirmado no curso da fiscalização, mas que por equívoco compôs a base de cálculo dos tributos objeto do lançamento. Com relação à multa qualificada, salienta que apesar de a omissão de receita ter sido apurada por meio da presunção legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não há nenhum óbice para a imposição da multa qualificada, já que o artigo 44, § 1º, do mesmo diploma legal dispõe apenas que o percentual de multa estipulado para as infrações simples (75%) será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Além disso, sustenta que o art. 112 do CTN não é aplicável ao caso, já que não existe nenhuma dúvida quanto às circunstâncias materiais da infração, à sua extensão, à conduta do sujeito passivo e à penalidade que lhe seja adequada. Contudo, entendeu que apenas foram praticados com dolo os atos correspondentes aos créditos discriminados abaixo, todos ocorridos no ano de 2009, de modo que entendeu por manter a multa no patamar de 150% apenas para os tributos vinculados a esses créditos, devendo ser reduzidas ao patamar de 75%, com relação aos fatos correspondentes ao ano-calendário de 2008 e aos demais créditos do ano-calendário de 2009. Com relação à responsabilidade solidária do Sr. Aldo, entendeu ser ela devida com relação a determinados créditos, já que fundada nas seguintes circunstâncias factuais: a alegação falsa de que alguns dos créditos em conta bancária tiveram origem em empréstimos realizados pelo administrador Sr. Aldo Vendramin e a condição deste de pai de duas das sócias do Impugnante, além de ter exercido a administração da empresa quando as duas ainda eram menores de idade, e também de fazer parte do núcleo familiar da terceira sócia, por compartilhar com ela a mesma residência. Por fim, aduziu que a responsabilização do Sr. Aldo tem como base o disposto no artigo 135, inciso III, do CTN, a qual é subjetiva e, portanto, demanda a comprovação de que o administrador procedeu com dolo ou culpa na prática de atos que impliquem excesso de poderes Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 ou com infração à lei, ao contrato social ou a estatuto. Dessa forma, o Sr. Aldo somente pode ser responsabilizado com relação aos tributos decorrentes de tais atos, que no presente caso foram os mesmos créditos em conta bancária mencionados no demonstrativo acima, devendo ser excluída sua responsabilização com relação aos demais fatos. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.036/1.056), em que basicamente reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Que a decisão da primeira instância subjuga a verdade material ou real e implica em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, e que o lançamento deve ser revisto e para isso devem ser utilizados todos os meios de provas disponíveis e que se encontram ao seu alcance, não devendo se satisfazer apenas com os elementos que as partes apresentam nos autos. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme acima relatado, a alegação de preclusão/nulidade é absolutamente genérica e ilógica. Não há um fato concreto que justifique o alegado cerceamento do direito de defesa. Pelo contrário, a decisão da DRJ analisou todos os argumentos, provas, e acolheu parcialmente a manifestação de inconformidade e o contribuinte não dialoga com a decisão recorrida e nada traz para contrapô-la. Desta feita, não acolho a arguição de preclusão/nulidade. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida na parte que se aplica: Voto Argüição de decadência. A impugnante, invocando o artigo 150, § 4º, do CTN argúi a decadência do crédito tributário lançado cujo período de apuração tenha sido há mais de cinco anos da data de constituição do lançamento. A norma invocada pela impugnante estabelece textualmente que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. De acordo com a norma supra, a homologação tácita por decurso do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador requer que sejam observadas duas condições: que tenha havido pagamento ao menos parcial do tributo devido e de que não seja comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Não cumprida qualquer uma dessas condições, aplica-se a regra geral do artigo 173 do mesmo CTN, segundo a qual a decadência do direito de lançar se dará também em cinco anos, mas agora já não contados da data do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. No caso presente, a ciência do sujeito passivo se deu em 17.12.2013. Assim, se em tese fosse possível aplicar a regra do § 4º do artigo 150, todo o crédito tributário cujo fato gerador tivesse ocorrido até 16.12.2008 teria sido invalidamente constituído em virtude da decadência. Cumpre, contudo verificar se estão satisfeitas as duas condições referidas no parágrafo anterior. No que diz respeito à ocorrência de dolo, fraude ou simulação, recorde-se que o fisco imputa a autuada e ao sujeito passivo solidário o cometimento de infração qualificada pelo dolo previsto no artigo 71, inciso I, e artigos 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Em conseqüência, a multa de ofício foi exigida pelo lançamento no percentual de 150%, conforme cominado pelo §1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Contudo, o dolo precisa ser comprovado tanto para elevar o percentual da multa de ofício, como para deslocar a regra de contagem do prazo de decadência do artigo 150 para o artigo 173 do CTN. De acordo com o termo de verificação fiscal, a circunstância que caracteriza o dolo foi a apresentação pela autuada de instrumentos de contratos de mútuo supostamente firmados entre a autuada e o seu administrador, Aldo Vendramin, com o objetivo de justificar créditos em conta bancária que, em verdade, decorreram de operação distinta, visto que se verificou que os recursos foram fornecidos por terceiros. Ocorre que esses contratos de empréstimos forjados dizem respeito apenas a créditos tributários relativos ao ano de 2009. Quanto ao crédito tributário relativo a todo o ano-calendário de 2008, a fiscalização não aponta nenhuma circunstância que possa ser caracterizada como dolo, fraude ou simulação. Note-se que, embora no termo de verificação fiscal os autuantes mencionem dois contratos fraudulentos de empréstimos que seriam datados de 2008, em verdade, outros elementos dos autos levam a conclusão diversa. O primeiro desses empréstimos mencionados seria datado de 08.07.2008 e no valor de R$ 1.000.000,00. Ocorre que, apesar de um crédito em conta bancária nesse mesmo valor e dessa mesma data ter sido discriminado na intimação fiscal para que a autuada esclarecesse sua origem, os autuantes não incluíram esse valor na base de cálculo dos lançamentos efetuados, de modo que eventual fraude a ele associada não produz efeitos sobre os demais créditos cujo período de apuração pertença ao ano-calendário de 2008. Já o segundo desses empréstimos, segundo o termo de encerramento da ação fiscal, seria datado de 27.04.2008 e teria o valor de R$ 1.006.668,00. Trata-se, porém, de um equívoco, pois em nenhum outro lugar dos autos menciona-se tal empréstimo. E uma vez que um crédito não comprovado de R$ 1.006.668,00, datado de 27.04.2009, foi efetivamente tributado como omissão de receita, com as mesmas justificativas atribuídas ao suposto crédito datado de 27.04.2008, infere-se que os autuantes quiseram dizer 27.04.2009 quando disseram 27.04.2008. Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 Enfim, uma vez que os créditos tributários que podem ter sido atingidos pela decadência têm como período de apuração o ano-calendário de 2008, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação não constitui critério capaz de impedir a aplicação da regra do artigo 150, § 4º, do CTN. Examina-se a seguir se houve pagamento de quaisquer dos tributos lançados, a segunda condição necessária para que o prazo de decadência possa ser iniciado com a data do fato gerador. Segundo informações juntadas aos autos e que foram extraídas dos bancos eletrônicos de dados da Receita Federal, quanto aos períodos de apuração de 2008, consta apenas o pagamento de contribuição para o PIS e de Cofins em relação a julho de 2008. Nenhum registro de pagamento por documento de arrecadação de IRPJ nem de CSLL foi encontrado. Conforme extrato de Dirf juntado aos autos, porém, quanto ao IRPJ, as fontes pagadoras informaram a retenção de imposto de renda na fonte quanto aos períodos de janeiro, fevereiro, março, junho e julho de 2008. Isso significa que se deve considerar que houve pagamento de IRPJ em relação ao primeiro, segundo e terceiro trimestre de 2008. Em conseqüência, cumpre considerar atingido pela decadência apenas o crédito tributário relativo aos seguintes períodos de apuração: no concernente ao IRPJ, o primeiro, segundo e o terceiro trimestre de 2008; e no concernente à Cofins e à contribuição para o PIS, o mês de julho de 2008. Por outro lado, quanto ao crédito tributário relativo aos demais períodos de apuração no concernente aos lançamentos de IRPJ, Cofins e contribuição para o PIS, assim como a todos os períodos de apuração no concernente ao lançamento de CSLL, não tendo havido pagamento algum, ainda que parcial, a ele se aplica a regra de decadência estabelecida pelo artigo 173 do CTN. O período de apuração mais remoto de todos esses lançamentos é janeiro de 2008. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, no caso de janeiro de 2008, é 1º de janeiro de 2009. Logo, em relação a todos esses períodos de apuração quanto aos quais não houve pagamento, é infundado cogitar de decadência no caso de crédito tributário constituído no mais tardar em 31 de dezembro de 2013. Visto que os sujeitos passivos foram cientificados do lançamento em 17 de dezembro de 2013, cumpre rejeitar a argüição de decadência em relação ao crédito tributário cujo período de apuração seja qualquer um dos mencionados neste parágrafo. Contestação da imputação de omissão de receita por saldo de credor de caixa A fiscalização, depois de examinar os extratos de contas bancárias da autuada mantidas no Banco Safra e no Banco Bradesco, intimou-a a comprovar a origem dos créditos que especificamente discriminou no termo de intimação cuja cópia se acha a folhas 346 a 349. A autuada, quanto aos créditos de maior valor, alegou que se tratava de empréstimos concedidos, ou por outra pessoa jurídica, a Consilux, ou por seu próprio administrador, Aldo Vendramin. A fiscalização, após avaliar as alegações e documentos apresentados pela autuada e também depois de colher informações e documentos em diligência realizada na Consilux, concluiu que alguns dos empréstimos alegados de fato comprovavam a origem dos créditos questionados, mas também que muitos outros continuavam sem prova. Quanto a estes e também quanto a outros em relação aos quais a autuada não apresentou nenhuma comprovação nem justificativa e se limitou a requerer às instituições financeiras novas informações a seu respeito, a fiscalização concluiu que caracterizavam omissão de receita, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 A impugnante, primeiramente, objeta que o procedimento fiscal seria incoerente, porque a fiscalização, paralelamente, teria efetuado lançamento contra a Consilux para dela exigir o imposto incidente sobre operações de crédito (IOF) em virtude dos mesmos empréstimos que não considerou comprovados. Tal objeção, contudo, não pode ser acatada. A impugnante não comprova suas alegações. E em verdade, examinando-se o lançamento de IOF referido, observa-se que nenhum dos empréstimos que serviram de base de cálculo do IOF lançado coincide com os que foram considerados não comprovados para efeito da presente imputação de omissão de receita. Com efeito, os empréstimos abrangidos pelo lançamento de IOF ou foram completamente diferentes dos que aqui se trata, seja por não coincidirem em datas nem em valores, seja por terem sido concedidos a pessoas físicas ou jurídicas diversas, ou foram acatados como comprovados e não caracterizaram omissão de receita. Note-se ainda que na presente ação fiscal, a fiscalização constatou que alguns dos empréstimos quanto aos quais à autuada foi atribuída a condição de mutuária, na verdade foram feitos ao seu administrador, Aldo Vendramin. Com respeito especificamente a estes últimos, embora eles não comprovem a origem dos créditos na conta bancária da autuada, eles continuam a caracterizar uma operação de crédito sujeita ao IOF. Em seguida, a impugnante alega que os elementos dos autos demonstrariam que existe origem e fundamento para todas as receitas que o fisco considerou omitidas, acrescentando que todos os valores foram declarados e regularmente oferecidos à tributação tanto na pessoa física quanto nas pessoas jurídicas. Entretanto, a impugnante não discrimina que elementos dos autos são esses que, especificamente, comprovariam a regularidade do procedimento da autuada. E, em verdade, é infundado argumentar que geraram alguma tributação os créditos em conta bancária dos quais se pretendeu dar como origem a obtenção de empréstimos. Em se tratando de IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o PIS, a mera tomada de empréstimo não constitui fato gerador tributário. Note-se ainda que a impugnante não fez juntar às suas alegações nenhum elemento de prova, exceto o parecer que se acha a folhas 915 a 917, o qual é apreciado mais adiante neste voto. Por outro lado, diferentemente do que alega a impugnante, os documentos, provas e informações reunidos pela fiscalização, conforme se demonstra mais adiante neste voto, na realidade, certificam que houve a omissão de receita imputada. Em realidade, foram acatados como prova pela fiscalização todos os elementos contidos nos livros e documentos da autuada a que o fisco teve acesso durante a ação fiscal e que realmente tinham capacidade de comprovar a origem dos créditos em conta bancária. Ao contestar o lançamento, a impugnante nada acrescenta a essa gama de documentos comprobatórios, salvo um curto parecer elaborado por uma contabilista e que é apreciado mais adiante neste voto. A tabela adiante resume o resultado da análise da documentação e das informações obtidas com a investigação fiscal da movimentação bancária da autuada. Nela estão discriminados individualmente todos os créditos bancários cuja origem a autuada foi intimada a comprovar e a justificativa fiscal dada para considerar comprovada ou não a origem do crédito. A tabela contém também a conclusão a que se chega no presente julgamento como conseqüência do confronto entre as motivações e alegações de ambas as partes em litígio e os elementos constantes dos autos. Uma vez que, com respeito a provas, a impugnante nada acrescenta ao trabalho realizado pela fiscalização, as conclusões deste voto em geral coincidem com as dos autuantes, com as exceções e ressalvas indicadas na própria tabela. (...) Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 Observa-se na tabela supra que a fiscalização acatou as alegações de que determinados créditos em conta bancária foram fruto da obtenção de empréstimos somente quando houvesse concordância entre todas as fontes de informações vinculadas a todas as partes envolvidas. Assim, não bastava a apresentação do contrato de mútuo, mas também se julgou necessário que a contabilidade tanto do mutuante como do mutuário registrasse a mesma operação, assim como que ficasse comprovado que o crédito em conta bancária fora feito pelo mutuante indicado no contrato. Por sinal, frise-se que a fiscalização considerou comprovados até mesmo créditos que se originaram de empréstimos quando não foi apresentado nenhum contrato, desde que fossem coincidentes os registros contábeis na mutuante e no mutuário, e desde que o nome do depositante e os valores e datas coincidissem com o constante no extrato bancário. Contudo, nos casos em que não se observasse tal convergência nem coincidência, a fiscalização acertadamente recusou a alegação de que se tratava de empréstimos, ainda que os respectivos contratos de mútuos tivessem sido apresentados. No presente caso, a mera apresentação do contrato de mútuo não constitui prova da origem do crédito em conta bancária, em virtude do relacionamento estreito que existe entre os pretensos mutuantes e a mutuária, isto é, a autuada. Ocorre que os empréstimos teriam sido tomados ou da Consilux, ou de Aldo Vendramin. Pois bem, Aldo Vendramin é ao mesmo tempo o administrador da autuada e o principal sócio e também administrador da Consilux. Além disso, as três sócias da autuada são membros do núcleo familiar de Aldo Vendramin, pois compartilham com ele o mesmo endereço e duas delas são suas filhas que eram menores de idade ao tempo dos fatos geradores do crédito tributário lançado. Em conseqüência, um contrato firmado entre essas partes deve ser necessariamente visto como um documento gerado internamente. Semelhante contrato somente tem valor probante caso seja confirmado por outros indícios materiais convergentes e que sejam de preferência de fonte independente. Por essa razão, tampouco se aceita como prova em favor da autuada o parecer contábil que ela fez juntar a folhas 915 a 917. Ao contrário da conclusão da parecerista, as divergências encontradas entre os termos desses contratos e as informações extraídas dos registros contábeis e dos extratos bancários tornam imprestáveis como provas aqueles contratos de mútuo. Saliente-se que no, caso de uma série de contratos de mútuo que supostamente teriam sido firmados entre a autuada e Aldo Vendramin, apresentados com o intuito de justificar ingressos em conta bancária no ano de 2009, a fiscalização demonstra que na verdade os recursos provieram de fontes inteiramente diversas. Os extratos bancários e a própria contabilidade comprovam que, em verdade, os respectivos montantes foram depositados na conta bancária da autuada ou pela Batavo Cooperativa Agro Industrial, ou pela Cooperativa Mista AW. Portanto, a confecção e a apresentação de tais contratos caracterizam não só omissão de receita, mas uma infração tributária dolosa, qualificada pela fraude. Diferentemente do que alega a impugnante, quanto aos contratos de mútuo dos quais se alega que a Consilux seria a mutuante, ainda que haja coincidência de data de valor, não houve regular declaração e contabilização, tanto na pessoa física quanto na pessoa jurídica. A coincidência de data e valor é pouco significativa no presente caso, visto que esses contratos devem ser considerados como documentos gerados internamente pelas razões já explicadas. E não se pode falar em contabilização regular nas pessoas jurídicas envolvidas, uma vez que na contabilidade da Consilux esses contratos estão registrados como adiantamento a Aldo Vendramin ou até mesmo pagamento de remuneração à mesma pessoa. Similarmente, no caso dos contratos de mútuo dos quais Aldo Vendramin seria o mutuante, apresentados com o intuito de justificar ingressos bancários ocorridos em Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 2009, tampouco se pode falar em declaração nem contabilização regular, visto que os extratos bancários e a contabilidade da autuada comprovam que os depósitos foram feitos por pessoas jurídicas inteiramente diversas. Além disso, na declaração de rendimentos da pessoa física, o sr. Aldo Vendramin tampouco informou ter realizado em 2009 qualquer empréstimo novo para a autuada. Ainda que a legislação não prescreva expressamente uma forma estrita nem requisitos formais indispensáveis para a validade dos contratos de mútuos entre pessoas e entes regidas pelo direito privado, o registro em cartório de tais contratos emprestar-lhe-ia mais credibilidade, sobretudo em casos similares aos da autuada, em que todas as partes envolvidas estão intimamente relacionadas e até se confundem. O registro em cartório, ao menos, daria certeza quanto à data e os termos do contrato, embora nada ainda pudesse certificar acerca de sua efetiva realização. É nesse contexto que se devem entender as observações dos autuantes acerca da necessidade de registro em cartório para a aceitação dos contratos de mútuos como prova efetiva da origem de um ingresso de recursos em conta bancária. Se as partes fossem realmente independentes entre si, o registro em cartório seria uma medida supérflua. Por outro lado, ressalve-se que a fiscalização acatou a alegação de empréstimo como prova da origem do crédito em conta bancária até mesmo quando nenhum instrumento de contrato foi apresentado, nos casos em que havia outros indícios materiais que comprovavam a operação, tais como, a coincidência das informações constantes nos extratos bancários e nos registros contábeis de ambas as partes envolvidas. A impugnante, alegando a existência de instrumentos escritos e regularmente contabilizados, contesta a imputação fiscal do cometimento de infração qualificada pela fraude. Contudo, conforme demonstrado nos parágrafos anteriores, são deficientes e falhas tanto a escrituração como a documentação que a autuada apresentou com o propósito de atribuir uma origem para os créditos em sua conta bancária. No caso específico dos instrumentos de contratos de mútuo que teriam sido firmados em 2009 entre a autuada e Aldo Vendramin, sua apresentação como justificativa dos créditos bancários caracterizaram fraude, visto que os extratos bancários e a contabilidade da autuada comprovam que tais créditos, em verdade, tiveram como origem depósitos realizados pela Cooperativa Batavo e pela Cooperativa Mista AW. É igualmente é vã a tentativa da impugnante de alegar em seu favor a ação fiscal que resultou na cobrança de IOF da Consilux pela realização de operações de crédito. Conforme já salientado em parágrafos anteriores, as operações que deram ensejo ao lançamento de IOF não coincidem nem têm relação com os fatos geradores ora em discussão neste processo. Embora conteste as exigências fiscais em sua totalidade, a impugnante limita-se a apresentar argumentos apenas em relação à comprovação da origem dos créditos em conta bancária que a autuada intentou comprovar alegando que seriam decorrentes de empréstimos efetuados pela Consilux ou pelo administrador Aldo Vendramin. Quanto aos demais créditos, que se acham discriminados na tabela de páginas precedentes, a impugnante não se pronuncia. Durante a ação fiscal, conforme indicado na mesma tabela, alguns desses créditos foram considerados comprovados pela fiscalização, seja porque se verificou que a receita a eles correspondente havia sido tributada, seja porque se verificou que resultaram de operação que não caracterizava receita. Em face do silêncio da impugnante quanto ao restante desses créditos, fica caracterizada a presunção legal de omissão de receita. Ainda com respeito à tabela em que se discriminam todos os créditos questionados pela fiscalização, cumpre corrigir um equívoco do lançamento. O crédito datado de 23.04.2009, efetuado na conta mantida no Bradesco, no valor de R$ 1.000.000,00, é considerado comprovado no termo de encerramento da ação fiscal, em virtude de a escrituração da Consilux confirmar a realização de empréstimo para a autuada. Não Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 obstante, ao determinar a base de cálculo e os períodos de apuração dos tributos lançados, a fiscalização incluiu o montante em questão. Logo, o sujeito passivo deve ser exonerado das exigências fiscais correspondentes a esse crédito. Argüição de ausência de intuito sonegatório e reflexos A subseção da impugnação intitulada “Ausência de intuito sonegatório e reflexos” tem um conteúdo diverso do que seu título sugere. Na verdade, a impugnante nela se dedica a protestar genericamente contra as normas legais e infralegais que regulamentam a apuração e o pagamento dos tributos lançados por homologação. Todavia, as argüições da impugnante não vingam nesta instância de julgamento, pois se dirigem contra a própria legislação em vigor. Quanto a esse aspecto, a impugnação não aponta nenhuma ilegalidade da autoridade fiscal na feitura do lançamento, restringindo- se a se queixar de que as normas tributárias transferem para os contribuintes e para os contadores contratados por eles os encargos formais e administrativos de apurar e recolher os tributos lançados por homologação. Uma vez que as obrigações acessórias e o dever de antecipar-se à autoridade fiscal na apuração e no pagamento dos tributos lançados por homologação estão expressamente previstos na legislação em vigor, acatar a argüição da impugnante implica desrespeitar a legislação em vigor, a pretexto de que seria incompatível com norma de hierarquia superior. Contudo, para a autoridade administrativa constitui um dever funcional dar cumprimento à legislação em vigor, a não ser nas exceções categoricamente previstas na própria legislação. Não é o caso da matéria suscitada pela impugnante. Acrescente-se que o ônus resultante do dever estabelecido pelas normas em causa não fornece aos sujeitos passivos do presente lançamento nenhuma escusa válida para as infrações que lhe são imputadas, nem muito menos pode ser motivo de os eximir para as multas que lhe foram impostas em razão delas. Nenhuma norma legal prescreve tratamento diferente para os contribuintes sujeitos aos lançamentos por homologação no que diz respeito às multas e aos graus de sua culpabilidade na eventualidade do cometimento de alguma infração. Contestação da imposição da multa no percentual de 150% Na visão da impugnante, não cabe aplicar a multa de ofício no percentual de 150%, uma vez que não estaria comprovado que as infrações foram cometidas dolosamente. Assim, não teria havido sonegação, fraude nem conluio, circunstâncias qualificadoras da multa de ofício, conforme previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Contudo, a argüição da impugnante é apenas parcialmente procedente. É certo que a fraude, a sonegação ou o conluio são circunstâncias qualificadoras da infração tributária e, por definição legal, qualquer uma dessas figuras implica uma ação ou omissão dolosa do contribuinte. Por isso, para que resulte na qualificação da multa ou na alteração da regra legal do termo inicial da decadência, é necessário que esteja cabalmente demonstrada pela fiscalização. Além disso, a circunstância qualificadora não pode ser generalizada nem estendida automaticamente às demais infrações apuradas numa mesma ação fiscal, sem que se demonstre algum vínculo ou relação de causa e efeito entre elas. No caso dos autos, ao contrário do que argumenta a impugnante, existem provas efetivas de dolo, embora elas digam respeito apenas a alguns dos créditos bancários questionados pela fiscalização. Trata-se dos créditos em conta bancária, ocorridos em 2009, quanto aos quais a autuada e seu administrador apresentaram, no intuito de os justificar, instrumentos de contratos de mútuo que foram comprovadamente fraudados, visto que em verdade os créditos bancários em questão resultaram de depósitos realizados por pessoas diversas. Essa apresentação deliberada de documentos que não correspondem à operação de fato realizada configura tanto a fraude como a sonegação a Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 que se referem os artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, pois consistiu numa conduta que pode ser descrita como ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; ou como ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Logo, em relação ao crédito tributário decorrente da não comprovação da origem desses créditos, a multa cabível é de 150%. Por outro lado, esses contratos de empréstimos forjados dizem respeito apenas a créditos tributários relativos ao ano de 2009. Quanto ao crédito tributário relativo a todo o ano-calendário de 2008, a fiscalização não aponta nenhuma circunstância que possa ser caracterizada como dolo, fraude ou simulação. Note-se que, embora no termo de verificação fiscal os autuantes mencionem dois contratos fraudulentos de empréstimos que seriam datados de 2008, em verdade, outros elementos dos autos levam a conclusão diversa. O primeiro desses empréstimos mencionados seria datado de 08.07.2008 e no valor de R$ 1.000.000,00. Ocorre que, apesar de um crédito em conta bancária nesse mesmo valor e dessa mesma data ter sido incluído na intimação fiscal para que a autuada esclarecesse sua origem, os autuantes não incluíram esse valor na base de cálculo dos lançamentos efetuados, de modo que eventual fraude a ele associado não produz efeitos sobre os demais créditos cujo período de apuração pertença ao ano- calendário de 2008. Já o segundo desses empréstimos, segundo o termo de encerramento da ação fiscal, seria datado de 27.04.2008 e teria o valor de R$ 1.006.668,00. Trata-se, porém, de um equívoco, pois em nenhum outro lugar dos autos menciona-se tal empréstimo. E uma vez que um crédito não comprovado de R$ 1.006.668,00, datado de 27.04.2009, foi efetivamente tributado como omissão de receita, com as mesmas justificativas atribuídas ao suposto crédito datado de 27.04.2008, infere-se que os autuantes quiseram dizer 27.04.2009 quando disseram 27.04.2008. E mesmo quanto a 2009, apenas os créditos discriminados na tabela abaixo foram objeto da fraude ou sonegação a que se refere o parágrafo anterior (...) Uma vez que os contratos mencionados na tabela supra não se vinculam necessariamente aos demais créditos cuja origem não foi comprovada, a sonegação, fraude e o dolo em relação a estes não se considera comprovada apenas por terem sido observadas naqueles outros. Daí se segue também que a multa de ofício cabível no lançamento do crédito tributário correspondente aos demais créditos cuja origem não foi comprovada é a prescrita para a infração simples, ou seja, no percentual de 75%. Apesar de a omissão de receita ter sido apurada por meio da presunção legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não há nenhum óbice para a imposição da multa qualificada. O artigo 44, § 1º, do mesmo diploma legal, ao cominar a multa qualificada no percentual de 150% não restringe a sua aplicação às hipóteses em que a autoridade fiscal não recorre a nenhuma das previsões legais de omissão de receita; dispõe apenas que o percentual de multa estipulado para as infrações simples (75%) será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Isso significa que não é a espécie de infração nem a forma de sua apuração pelo fisco que determina o percentual aplicável da multa, mas sim a conduta do infrator. Quando sua ação ou omissão for dolosa e se enquadrar como sonegação, fraude ou conluio descritos na Lei nº 4.502, de 1964, caberá a multa qualificada no percentual de 150%. A impugnante postula que seja aplicado em favor dos sujeitos passivos o disposto no artigo 112 do CTN. Contudo, no presente caso não cabe aplicação dessa norma, visto que ela somente tem lugar quando a autoridade se defronta com dúvida à capitulação Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Excluída a fração do crédito tributário em relação à qual é indevida a qualificação da multa, conforme demonstrado nos parágrafos anteriores, não existe nenhuma dúvida quanto às circunstâncias materiais da infração, à sua extensão, à conduta do sujeito passivo e à penalidade que lhe seja adequada. Daí se segue que a postulação da impugnante se revela infundada. Portanto, cumpre rejeitar a pretensão da impugnante de que a multa seja reduzida a 75% por se tratar de omissão de receita apurada com base em presunção legal. Contestação da sujeição passiva solidária Ao enquadrar o impugnante como sujeito passivo solidário, os autuantes, apresentaram a motivação resumida nos itens que se seguem. Aldo Vendramin, como administrador da ANV Holding, realizou supostos empréstimos com a própria empresa administrada dando uma certa legalidade à entrada de recursos nas contas correntes bancárias da fiscalizada. Para tanto, apresentou diversos contratos de mútuos nos quais aparece como mutuante, e como mutuária a ANV Holding. Constataram-se situações em que, apesar de aparecer registro com histórico de receita, foi justificada a entrada desses recursos como mútuos. Por exemplo: o valor de R$ 1.006.668,00 foi lançado na contabilidade da ANV no dia 27/04/2008 como tendo origem a Batavo Cooperativa Agroindustrial, mas em resposta a fiscalização, foi justificado como contrato de mútuo com Aldo Vendramin. Também como na qualidade de sócio-admininstrador da Consilux simulou contrato de empréstimos com a fiscalizada, a exemplo do valor de R$ 1.000.000,00, lançado em 08/07/2008. Para este valor não foram localizados registros contábeis na Consilux como empréstimo. Porém, com valor e data coincidentes da operação, foi registrado no histórico contábil como retirada. Portanto, não ficou provada a operação de empréstimo. Além disso, Aldo Vendramin, na qualidade de administrador da ANV Holding e ao assumir a responsabilidade sobre ela, não poderia ter permitido a entrada de recursos na empresa sem o seu real lastro produzindo, para fins de caracterização do fato gerador da obrigação tributária principal, todos os efeitos legais, do contrário estaria agindo contra o contrato social da própria ANV. Aldo Vendramin é pai das sócias Victoria Vendramin e Beatrice Vendramin, as quais eram menores nos períodos de ocorrência do fato gerador (2008 e 2009). Ainda, segundo o contrato social, a outra sócia, Claudine Vendramin, além das duas sócias citadas anteriormente, moram no mesmo endereço residencial do administrador não sócio, Aldo Vendramin, o que leva a acreditar que se trata de uma unidade familiar. Logo, fica provado o total interesse de Aldo Vendramin em que a ANV Holding recolha a menor quantidade de tributos possível, sendo ele direta ou indiretamente beneficiado. Portanto, foi lavrado o Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária em nome do administrador não sócio, Sr. Aldo Vendramin, com fundamento no artigo 124, inciso I, e no artigo 135, inciso III, ambos do CTN. Já a impugnante objeta que Aldo Vendramin devia ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária, uma vez que a responsabilização fundada no artigo 124, inciso I, do CTN requer a participação do sujeito passivo na materialização do fato gerador, ou que ele tenha relação pessoal e direta com o fato gerador. E acrescenta, quanto à responsabilização baseada no artigo 135, III, que sua aplicação ao caso em julgamento não é possível, visto que não haveria demonstração da prática de atos com excesso de poder ou infração de lei. Não obstante, a impugnação é apenas parcialmente procedente. Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 A imputação de responsabilidade passiva se funda nas seguintes circunstâncias factuais: a alegação falsa de que alguns dos créditos em conta bancária tiveram origem em empréstimos realizados pelo administrador Aldo Vendramin e a condição deste de pai de duas das sócias da autuada, de ter exercido a administração da empresa quando as duas ainda eram menores de idade, e também de fazer parte do núcleo familiar da terceira sócia, por compartilhar com ela a mesma residência. A alegação falsa de empréstimo está bem demonstrada nos autos, visto que os extratos bancários e a contabilidade da autuada revelam que o ingresso dos respectivos recursos na conta bancária da autuada se deu em virtude de depósito feito por duas pessoas jurídicas independentes do administrador Aldo Vendramin, a saber, duas cooperativas agrícolas. Contudo, já se acha também explanado neste voto que a alegação desses empréstimos forjados diz respeito não a todos os créditos cuja origem não foi comprovada, mas a apenas quatro deles, os quais estão especificados na subseção precedente deste voto. Como os demais créditos cuja origem não é comprovada não guardam nenhum vínculo nem relação de causa e efeito com os quatro que foram forjados, não se pode estender àqueles as conclusões e conseqüências associadas a estes. Ressalve-se que, embora no termo de verificação fiscal os autuantes mencionem dois contratos fraudulentos de empréstimos que seriam datados de 2008, em verdade, outros elementos dos autos levam à conclusão de que tais contratos estão associados a ingressos de recursos que ocorreram apenas em 2009. O primeiro desses empréstimos mencionados seria datado de 08.07.2008 e no valor de R$ 1.000.000,00. Ocorre que, apesar de um crédito em conta bancária nesse mesmo valor e dessa mesma data ter sido incluído na intimação fiscal para que a autuada esclarecesse sua origem, os autuantes não incluíram esse valor na base de cálculo dos lançamentos efetuados, de modo que eventual fraude a ele associada não produz efeitos sobre os demais créditos cujo período de apuração pertença ao ano-calendário de 2008. Já o segundo desses empréstimos, segundo o termo de encerramento da ação fiscal, seria datado de 27.04.2008 e teria o valor de R$ 1.006.668,00. Trata-se, porém, de um equívoco, pois em nenhum outro lugar dos autos menciona-se tal empréstimo. E uma vez que um crédito não comprovado de R$ 1.006.668,00, datado de 27.04.2009, foi efetivamente tributado como omissão de receita, com as mesmas justificativas atribuídas ao suposto crédito datado de 27.04.2008, infere-se que os autuantes quiseram dizer 27.04.2009 quando disseram 27.04.2008. Quanto ao fato de Aldo Vendramin ser administrador de empresa cujas sócias são membros de núcleo familiar, essa circunstância por si só não constitui motivação para o enquadrar como sujeito passivo solidário. Essa informação apenas seria relevante caso Aldo Vendramin tivesse ocultado ou tentado ocultar seus vínculos com as sócias ou se tirou ou tentou tirar proveito de sua condição, ou ainda que tivesse desrespeitado o princípio da separação patrimonial entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas que são delas sócias ou acionistas. No entanto, a fiscalização não alega nem muito menos prova nenhuma dessas irregularidades. Embora o artigo 124, inciso I, do CTN, disponha que são solidariamente responsáveis as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, da condição de administrador da pessoa jurídica pertencente a suas filhas ou familiares não se deriva automaticamente essa responsabilidade, enquanto tal pessoa atuar como mero representante de seus familiares. Assim, convém reiterar, para que haja responsabilização requer-se que fique comprovado que os limites dessa representação foram rompidos, seja pela obtenção de vantagem pessoal, seja por desrespeito ao princípio da separação patrimonial. Não houve tal comprovação. Por outro lado, ao contrário do que alega a impugnante, a comprovação de que houve alegação de empréstimos fictícios por parte da administração da empresa é o bastante para responsabilizar Aldo Vendramin por força do disposto no artigo 135, inciso III, do CTN. Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 A Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55, de 2009, analisou extensivamente, em seus vários aspectos, a responsabilidade tributária de que trata o artigo 135 do CTN, tirando dessa análise as seguintes conclusões, textualmente: 58. Enfim, restou consolidada a doutrina da responsabilidade tributária subjetiva dos administradores. 59. A respeito da necessidade de presença de ato doloso por parte do administrador ou da suficiência da presença de culpa, deve-se observar que, ao contrário do que defende parte da doutrina, a jurisprudência maciça do STJ exige tão-só a presença de “infração de lei” (= ato ilícito), a qual, pela teoria geral do Direito, pode ser tanto decorrente de ato culposo como de ato doloso (não obstante alguns poucos acórdãos referirem expressamente à necessidade de prova do dolo, em contraposição à imensa maioria que exige somente a culpa). Logo, se a lei e a jurisprudência não separaram as hipóteses de culpa em sentido estrito e dolo, tanto um quanto outro elemento subjetivo satisfaz a hipótese do art. 135 do CTN. Em verdade, o Direito Tributário preocupa-se com a externalização de atos e fatos, não possuindo espaço para a persecução do dolo; basta a culpa. 60. Podemos enumerar aqui as conclusões gerais decorrentes da doutrina da responsabilidade subjetiva dos administradores, na forma da jurisprudência hoje pacificada do Superior Tribunal de Justiça: a) O sócio que não possui poderes de gerência não responde pelas obrigações tributárias da sociedade; b) O administrador não responde pelas obrigações tributárias surgidas em período em que não detinha os poderes de gerência; c) A mera ausência de recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica não pode ser atribuída ao administrador, não respondendo este em razão desse mero inadimplemento da sociedade; d) O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou excesso de poderes, como, por exemplo, a sonegação fiscal (que é ilícito punível inclusive penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; e) O ato ilícito ensejador de responsabilidade tributária pode ser tanto culposo quanto doloso; f) A prova da prática de ato ilícito por parte do administrador compete à Fazenda Pública (salvo normas especiais probatórias, como a relativa à CDA). De acordo com o parecer supra, a responsabilidade dos administradores instituída pelo artigo 135 do CTN é subjetiva. Isso significa que, com o fito de responsabilizar o administrador da pessoa jurídica pelo crédito tributário constituído, não basta à Fazenda Pública comprovar que houve ilícito tributário. Deverá comprovar também que o administrador procedeu com dolo ou culpa na prática de atos que impliquem excesso de poderes ou infração de lei, de contrato social ou de estatuto. A mera falta de pagamento de tributo, por si só, não é a infração de lei a que se refere o artigo 135 do CTN, de modo que não se considera suficiente para justificar a responsabilização do administrador. O artigo 135, inciso III, do CTN dispõe que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Interpretando-se o teor da lei à Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 luz dos comentários dos parágrafos precedentes, conclui-se que a infração de lei tributária que se faça intencionalmente é requisito necessário e suficiente para que haja a responsabilização do administrador da pessoa jurídica. Uma vez que se acha comprovado que, no caso dos créditos em conta bancária cuja origem se pretendeu comprovar com empréstimos fictícios, a infração foi praticada dolosamente. Logo, encontra-se justificada a inclusão de Aldo Vendramin no polo passivo da obrigação tributária associada a tais créditos. Em suma, acata-se parcialmente a argüição da impugnante, para restringir a responsabilidade solidária de Aldo Vendramin pelo crédito tributário resultante da falta de comprovação da origem dos seguintes créditos em conta bancária: (...) Adiante neste voto demonstram-se os ajustes cabíveis no crédito tributário em virtude do decidido nesta subseção. Autos de infração de contribuição para o PIS, Cofins e CSLL A impugnante não suscitou nenhuma questão que diga respeito especificamente a esses autos de infração, mas apresentou uma contestação genérica, dando a entender que suas objeções dirigiam-se a todos os lançamentos integrantes do processo. Tampouco se nos afigura que, em face das particularidades de cada lançamento, haja aspecto ou ponto do lançamento que requeira revisão de ofício ou consideração específica por parte desta autoridade julgadora, com a ressalva do acatamento parcial da argüição de decadência, que repercute diferentemente em cada lançamento. Por outro lado, os autos de infração de contribuição para o PIS, Cofins, IRRF e CSLL compartilham com o de IRPJ os mesmos fundamentos de fato. Assim, deve-se estender o mesmo julgamento do auto de infração de IRPJ às exigências dos outros autos de infração. Com efeito, o decidido para o lançamento de IRPJ estende- se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, salvo quando houver razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. Demonstração dos ajustes no crédito tributário em virtude do decidido neste voto As tabelas e as observações adiante demonstram os ajustes que se devem fazer, em virtude do decidido neste voto, no crédito tributário dos lançamentos de IRPJ, da CSLL, da Cofins e da contribuição para o PIS. Recorde-se que os ajustes cabíveis no crédito tributário são decorrentes das seguintes conclusões deste voto: a) no momento em que formalizado o lançamento, já estava decaído o crédito tributário que teve como período de apuração o primeiro, o segundo e o terceiro trimestre de 2008, no caso do IRPJ; e o mês de julho, no caso da Cofins e da contribuição para o PIS; já no caso da CSLL, nenhum período de apuração foi atingido pela decadência; b) a fiscalização expressamente considerou comprovada a alegação de empréstimo apresentada para comprovar a origem do ingresso em conta bancária no montante de R$ 1.000.000,00, datado de 23.04.2009, mas por equívoco incluiu o respectivo valor na determinação da receita omitida; quanto ao lançamento de todos os tributos, esse valor deve ser excluído da base tributável de abril de 2009 e do segundo trimestre do mesmo ano-calendário; c) apenas em relação aos valores indicados na tabela abaixo está comprovada nos autos a circunstância qualificadora da multa de ofício, de modo que nos demais casos o seu Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.839 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.728011/2013-48 percentual deve ser reduzido a 75%; pela mesma razão, a responsabilidade do sujeito passivo solidário fica limitada ao crédito tributário associado a esses mesmos valores. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso quanto as alegações de decadência. Da análise dos fatos vê-se que a questão é eminentemente fática e documental, e a recorrente permanece com alegações genéricas e não enfrenta concretamente o detalhado trabalho fiscal, bem como a análise perpassada pela DRJ que detalhou as razões para não acolhimento dos documento apresentados. Em verdade, até discordaria parcialmente dos fundamentos adotados pela DRJ para fins de desoneração da multa qualificada, que não foram submetidos a Recurso de Ofício. Entretanto, na parcela mantida não há reparos a serem feitos na decisão recorrida e o contribuinte não dialoga com a mesma, simplesmente repete suas razões de mérito defendendo a validade de supostos mútuos escancaradamente simulados. Outrossim, o contribuinte teve oportunidade de comprovar a origem das despesas e assim não o fez. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.901310/2010-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 DILIGÊNCIA FISCAL. CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. Em retorno de diligência à unidade de origem, quando confirmada a existência do direito creditório alegado, a DCOMP deve ser homologada na extensão do crédito apurado.
Numero da decisão: 3001-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. Em retorno de diligência à unidade de origem, quando confirmada a existência do direito creditório alegado, a DCOMP deve ser homologada na extensão do crédito apurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Trata-se de retorno de diligência determinada na Resolução nº 3001-000.282, de 17 de outubro de 2019, para análise dos documentos anexados pelo contribuinte em seu Recurso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 13 10 /2 01 0- 10 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.407 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901310/2010-10 Voluntário, manifestando-se a unidade de origem, por meio de relatório conclusivo, sobre a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Com a finalidade de economia processual, reproduz-se abaixo o relatório do referida resolução: “Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior que entende a recorrente ter feito indevidamente a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, não homologado pela autoridade competente sob o argumento de que o recolhimento informado como origem do crédito já estaria alocado para o pagamento de outros débitos. Por economia processual e por retratar de maneira clara e concisa a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso. “Contribuinte supra qualificado foi cientificado do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Teresina (DRF/Teresina), através do qual o Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo, após apreciar o PER/DCOMP com TIPO DE CREDITO, relativo a Pagamento Indevido ou a Maior, com débitos do Interessado, e dados ali discriminados, concluiu pela não-homologação da compensação declarada no citado PER/DCOMP. Tal indeferimento se deveu as razões a seguir descritas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP identificado, localizou-se pagamento relacionado conforme Quadro do citado Despacho Decisório, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do Contribuinte, do que não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado com o indeferimento de seu Pleito, do qual tomara ciência em 17/09/2010, fls. 20, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade em 15/10/2010, fls. 01, 02, através de Procuração, Instrumento as fls. 04, requerendo que o DARF pago fosse alocado para pagamento do débito apurado corretamente e que seu saldo desse suporte ao crédito Pagamento Indevido ou a Maior, demonstrado no PER/DCOMP citado, razão pela qual deverão ser homologados o referido PER/DCOMP e a extinção do saldo devedor demonstrado no Despacho Decisório em lide, alegando em síntese: O PER/DCOMP teve como origem o crédito Pagamento Indevido ou a Maior do DAM: com as características a seguir: Período de Apuração Código Valor DARF (R$) Débito Apurado 28/05/2005 2172 15.776,75 6.357,12 O DARF foi calculado equivocadamente sob o regime NÃO-CUMULA'I'IVO da COFINS, à alíquota de 7,60%. Entretanto, devido à atividade da Empresa (ENSINO MÉDIO), o regime correto seria o CUMULATIVO, conforme art. 10 da Lei 10.833/2003, à alíquota de 3%. Verifica-se que o DARF citado acima foi recolhido com valor superior ao devido, uma vez que débito apurado para o tributo e para o período em questão tem valor bem inferior ao efetivamente pago, de acordo com a DCTF retificadora, que informa o valor correto devido, o que deverá ser reconhecido pela Delegacia. Desta forma, o pagamento efetuado através do referido DARF quitou o débito apurado e ainda gerou um crédito, em virtude de o mesmo ter sido pago a maior, não podendo, depois de efetivada a DCTF retificadora, haver apropriação indevida de valores do Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.407 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901310/2010-10 Contribuinte, visto que o objetivo do Fisco é somente receber os seus créditos e jamais sem ser devido deixar de restituir o que foi pago a maior pela Empresa Requerente.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE (DRJ/ Fortaleza) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada no Acórdão n o 08-22.399 – 3ª Turma da DRJ/FOR (doc. fls. 039 a 045) 1 , por meio do qual o colegiado de primeiro grau entendeu que a recorrente não teria comprovado a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não cabe reparo a Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pelo Contribuinte por inexistência de direito creditório. tendo em vista que recolhimento alegado como origem do crédito eslava alocado para a quitação de débito confessado. Descabe reconhecer direito creditório não comprovado nos autos. DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova, não tem o condão de tornar as informações originais incorretas. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido”. Não conformada com o deslinde do litígio após o transcurso do julgamento de primeira instância, a recorrente ingressou com o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 049 a 072), no qual alega, em síntese, que: i. apurou a COFINS baseada na alíquota de 7,60% pelo período Fevereiro/2004 a Dezembro/2005, conforme demonstrado, e apresentou suas DCTF originais tempestivamente e de acordo com a apuração e pagamentos respectivos; ii. a partir da competência janeiro/2006, devido à atividade desenvolvida pela empresa (Ensinos Fundamental e Médio), percebeu o equívoco com relação à alíquota que estava utilizando, e passou a calcular a contribuição em questão à alíquota de 3% e, por entender tratar-se de direito certo, apurou todo o crédito e realizou sua contabilização, conforme demonstrado no Livro Razão; e iii. tendo ciência do Despacho Decisório, promoveu a retificação da DCTF e ajuizou a Manifestação de Inconformidade, por entender ser este o procedimento hábil a ter o seu crédito reconhecido. E tomando essas razões, requer “que seja dado provimento ao presente recurso, vindo a reconhecer o crédito do contribuinte no valor explicitado na tabela acima”; e “que seja, por consequência, reformada a decisão, ora atacada, vindo a julgar pela procedência da Manifestação de Inconformidade, objeto do acórdão supracitado”. É o relatório.” O processo foi encaminhado para unidade de origem, que efetuou a análise dos documentos anexados ao processo e emitiu o Relatório de Diligência, de 29 de maio de 2023 (fls. 111 e 112), no qual reconheceu, com base nos elementos probatórios juntados aos autos, o crédito de COFINS, referente ao mês de maio de 2005, no valor de R$ 9.419,63. Ciente, o contribuinte não apresentou manifestação. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.407 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901310/2010-10 Não havendo outra análise, o processo foi devolvido para o CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Não há arguição de preliminares, de sorte que passo então à análise de mérito. 3. Mérito O recorrente alega a apuração incorreta da contribuição da COFINS sob o regime não cumulativo, quando o correto seria sob o regime cumulativo, em virtude de sua atividade na época, qual seja, Educação Fundamental. De fato, o inciso XIV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, estabelece que as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior permanecem sujeitas ao regime cumulativo da Cofins: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...) XIV - as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior. Nesse sentido, tem razão a interessada. 3.1 Do retorno da diligência. Entendendo que a recorrente procurou trazer, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, os elementos que poderiam demonstrar a apuração indevida do tributo com o uso da alíquota incorreta, os quais a seu juízo já seriam suficientes comprovar o indébito e que ao apresentar o presente Recurso Voluntário, também agiu de forma proativa, procurando sanar as lacunas deixadas em seu primeiro apelo, complementando o que já havia trazido com cópias de documentos de sua escrita fiscal, em sessão de 17/10/2019, houve a deliberação deste colegiado para converter o presente processo em diligência, pelo qual agora retorna. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.407 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.901310/2010-10 Retornado o processo de diligência, conforme consta no Relatório de Diligência (fls. 111 e 112), de 29 de maio de 2023, houve a conclusão pela confirmação do crédito de R$ 9.419,63, como pleiteava o contribuinte, agora recorrente. Não havendo nenhum elemento nos autos que desabone a conclusão ali expedida, entendo pelo seu acolhimento. Conclusão. Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 9.419,63 (valor original), conforme Relatório de Diligência Fiscal. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.909099/2011-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira)
Numero da decisão: 9303-014.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.478, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.478, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 90 99 /2 01 1- 65 Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909099/2011-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o Acórdão assim ementado: Período de apuração: (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofíns não cumulativos o dispèndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3o , § 2o , II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escriturai da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2o , do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF n° 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. 1.2. Em seu arrazoado a Recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos tributados com alíquota zero ou com tributação suspensa. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica os seguintes paradigmas: Acórdão 9303-005.154 Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909099/2011-65 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofíns Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade. é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art.3 o , inciso IX, da Lei 10.833 03 e art. 3o . inciso IX, da Lei 10.637/02 - eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda - quais sejam, os fretes na "operação"' de venda. O que. por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo "frete na operação de venda", e não "frete de venda" - quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos. nos termos do art. 3 o . inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3o . inciso II. da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção, industrialização, beneficiamento de determinada mercadoria produto. PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 3302-010.863: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens c produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao credito, o frete seguirá a mesma sorte. ALÍQUOTA ZERO. As vendas para pessoa jurídica produtora de adubos c fertilizantes, independentemente do adubo ou fertilizante conter nitrogênio, potássio, fosfato ou o mix destes elementos, serão tributadas à alíquota zero, nos termos do art. l° da Lei n° 10.925, de 2004. LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909099/2011-65 PIS/Pasep. 1.2.1. No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que: “Não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (Art. 3° §2° inciso II da Lei 10.833/2003). Se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. 1.3. Em contrarrazões a Recorrida destaca: 1.3.1. O Recurso Especial contraria a Súmula 157 desta Casa; 1.3.2. “Nos preços pagos pelos produtos de tributação monofásica, está inclusa parcela de contribuição devida pelo comerciante varejista, mas não pelas sociedades cooperativas agropecuárias. Foi esta parcela, que a Manifestante se creditou e dela tem direito, conforme os arts. 3º. da Lei 10.833 c/c 17, da lei 11.033/2004 e 165, I, do CTN”; 1.3.3. “Não restou comprovada a não incidência do PIS sobre os fretes pagos pela Manifestante, exigida pela Solução de Consulta 63/2010. Somente se a Fiscalização comprovasse que os fretes não foram tributados, poderia ser aplicada a vedação sublinhada pela Fiscalização, prevista no art. 3º., parágrafo 2º.; inciso II, da lei 10.833/2003”; 1.3.4. “Quanto à Solução de Consulta 44, refere-se ao transporte de mercadoria destinada a exportação, cuja não incidência tem previsão legal, completamente inaplicável ao caso, por se tratar de transporte de efetuados com destino ao mercado interno”; 1.3.5. “Custo de aquisição é tudo o que se gasta para que o produto esteja completo. Assim, é óbvio que o frete pago na transferência de insumos faz parte integrante de seus custos, por expressa disposição do art. 13, do DL 1.598/1977”; 1.3.6. “Indubitável que a lenha utilizada como combustível, embora produzida pela própria manifestante, se constitui custo e é consumida no processo produtivo e, destarte, todos os gastos incorridos para sua chegada à unidade produtora dão direito a créditos”; 1.3.7. “Supõe-se que a glosa do crédito decorre da comercialização da produção recebida. Entretanto a fiscalização não comprovou se as condições impostas pela SRF foram ou não cumpridas pelos adquirentes das mercadorias - porque realmente não o foram - razão pela qual não se aplica a vedação de crédito decorrente da suspensão supostamente arguida, mas a integra do disposto no art. 8º. da lei 10.925/2004”; Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909099/2011-65 1.3.8. “Conforme o próprio Relatório da Fiscalização, com base no art. 17 da Lei 11.033/2004, a Recorrente tem direito de manter o crédito presumido das operações com produtos agrícolas, sendo 60% para os de natureza animal, 35% para a soja e demais, conforme definido nos art. 8º. e 9º. da Lei 10.925/2004”; 1.3.9. “A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no julgamento do Processo nº 13161.001369/200713, reconheceu o direito de creditar-se do PIS e da COFINS sobre despesas com fretes relativos a transferência de mercadorias entre estabelecimentos, bem como sobre frete relativo ao transporte de mercadorias sujeiras à alíquota zero(fertilizante e sementes”; 1.3.10. “Os produtores rurais pessoas naturais (físicas) não transferem créditos da contribuição nas aquisições dos insumos gastos na produção agropecuária, exportada ou não, porque não são contribuintes da PIS-FATURAMENTO, por isso a legislação instituiu o crédito presumido previsto na Lei 11.637/2003, depois regulamentado pela Lei 10.925/2004”; 1.3.11. “Lei e IN 404/2004 são claras ao dispor que o crédito presumido é para o agronegócio, isto é, para as operações internas, que envolvam os produtos agrícolas expressamente elencados no caput do art. 8º. da Lei 10.925/2004, cujas vendas saiam tributadas; e àquelas destinados ao exterior”; 1.3.12. “Pelo princípio da longa manus, a Manifestante, por ser sociedade cooperativa, terá direito ao crédito ordinário inerente às aquisições dos insumos fornecidos a seus associados, utilizados na produção das comodities exportadas, a exemplo do que ocorre, no Estado do Paraná, com o ICMS- Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicações”; 1.3.13. “Embora disposto em Instrução Normativa, o limite de crédito presumido das cooperativas agroindustriais é ilegal, porquando desobedece a hierarquia das normas”; 1.3.14. “Créditos decorrentes da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições poderão ser utilizados para dedução do valor das contribuições a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° inciso II das Leis Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909099/2011-65 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Não há precedente vinculante sobre o tema tratado nos autos, a Súmula CARF 157, apontada pela Recorrida como base para não conhecimento do recurso fazendário, giza sobre alíquota do crédito presumido e o presente recurso versa sobre crédito na aquisição de frete de insumos não tributados. 2.1.1. No mais, quando inteligível, as contrarrazões não guardam qualquer correspondência com a matéria debatida nos autos, motivo pelo qual, há desnecessidade de refutá-las por quebra de dialeticidade. 2.2. Há similitude fática e divergência interpretativa entre o Acórdão recorrido e os paradigmas: em todos é tratada hipótese de creditamento dos fretes na aquisição de bens não sujeitos aos pagamentos das contribuições. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de ser possível a concessão de créditos aos fretes tributados, vez que estes (fretes) seguem regime de creditamento próprio, nos paradigmas foi firmada posição de somente ser possível a concessão de créditos aos fretes como custo de aquisição, logo, se os insumos não são tributados, não há possibilidade de crédito para os fretes. Acórdão Recorrido: FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofíns não cumulativos o dispèndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3o , § 2o , II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. Acórdão 9303-005.154 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Acórdão 3302-010.863: FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909099/2011-65 O frete faz parte do custo de aquisição dos bens c produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao credito, o frete seguirá a mesma sorte. 2.2.1. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. 2.3. No mérito, esta Turma consolidou entendimento de que desde que cumpridos os demais requisitos legais (aquisição do frete de pessoa jurídica pelo comprador das mercadorias e desde que os fretes tenham sido tributados e contabilizados em separado), é possível a concessão de crédito para o frete na aquisição de insumo independentemente do pagamento das contribuições na aquisição dos bens transportados: FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301-008.789 – Relatora Liziane Angelotti Meira) PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.490 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909099/2011-65 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 758DF CARF MF Original

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8250444 #
Numero do processo: 10680.000736/99-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.447
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Processo n 10680.000736/99-89 Recurso n : 138.437 Recorrente : AETHRA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ne...pmm.Prrmelyvairtirrn,Try i , 7• 4 70,,,"! .'!"'""n"ww."'",'"wor - SEGUNDO cD L.C:ONTRTUNTESg CC: ;NI F Err ; C;(1 9 2j Lj 93 1RESOLUÇÃO N° 204-00.447 Luzi rir fl ova is M. Si o 91641 filft Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso AETHRA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso nos termos do voto do relator. interposto por Conselho de em diligencia Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. - Henrique Pinheiro Torres Presidente r e .4 110 César Alves Ra os lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan e Airton Adelar Hack. 1 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO r.:7'N TR, ,̀91,JINTES g Segundo Conselho de Contribuintv CONFER::- Processo n" : 10680.000736/99-89 Recurso n' : 138.437 erasil ■ a 0-1 1\4:Izt 1,u ,e;;)—.1ovais S 2pe 91641 29 CC-NLF Fl. Recorrente AETHRA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Veiculam os autos pedido de compensação formalizado em 27 de janeiro de 1999 de créditos fiscais do PIS recolhido no período de outubro de 1988 a outubro de 1995 segundo as disposições dos Decretos-Leis n°s 2445 e 2449 tidas por inconstitucionais pelo STF. No formulário "pedido de compensação" (fl. 01) a empresa indicou vagamente como débitos a compensar os do código 8109 (PIS faturamento) dos "meses futuros". As fls. 179 a 188 constam DCTF entregues pela empresa em que alocou o seu direito creditorio a débitos de PIS dos meses de janeiro de 1999 a setembro 1999 e novembro de 1999. Nos autos não há alocações outras a tributos diferentes do PIS. Sobre a matéria a empresa é detentora de decisão judicial definitiva que reconheceu a inconstitucionalidade dos decretos-leis, mas limitou a compensação a débitos do próprio PIS e não mencionou expressamente a semestralidade. Segundo a empresa (fl. 01) esta decisão foi publicada no "Boletim da Justiça Federal de 09.07.98 A. página no 21 do MG, dado como transitada em julgado, sem o duplo grau de jurisdição". A DRF em Contagem - MG apurou o que entendeu ser o direito creditório do contribuinte. Para tanto, ratificou mais uma vez a interpretação da SRF acerca do § 10 do art. 6' da Lei Complementar n° 7/70 como veiculante de prazo de recolhimento. Em vista disso, considerou inexistente qualquer direito creditório do contribuinte, em despacho decisório que se encontra as fis. 263/266, do qual a empresa teve ciência em 16 de setembro de 2005. Na fundamentação do despacho, afirmou que a decisão judicial fora objeto de apelações de ambas as partes, somente tendo trânsito em julgado em 02/9/2003. Apesar dessa conclusão, não discutiu o fato de o contribuinte ter formalizado o seu pedido antes desse transito em julgado. Contra esse despacho decisório, a recorrente protocolou manifestação de inconformidade não acolhida pela DRJ em Belo Horizonte - MG ern decisão de que agora recorre a empresa. Fundou-se ela na inexistência de direito creditório apontada pela DRF por entender correta a inter pretação daquela de que a omissão quanto à semestralidade na decisão judicial desautoriza sua aplicação pelos órgãos da SRF. Também aqui não se ventila a postulação ser anterior ao transito ern julgado da decisão judicial em que se funda. Em seu recurso, e empresa sustenta a validade de todo o seu procedimento, dado que a semestralidade é hoje unifoonemente reconhecida tanto no plano administrativo (à exceção da SRF) como no judicial, além de que existe também autorização legal para se compensarem tributos de espécies difetentes. Apontou ainda que ocorrera decadência para a Fazenda quanto a análise do seu pleito, na medida em que dera entrada em 1999 e somente em 2005 foi ele apreciado. É o relatório. Ministério da Fazenda $ ii4F _ s EG u Nicio Segundo Conselho de Contribuintës 1..... Brasilo, Processo n : 10680.000736/99-89 Recurso 13.9-. : 138.437 •••■ •.110,Iy.m.......,.0000M1 ...n.01111•■■74,0•7•06..1 Mia Luzi. :ar Novais Si2p., 91641 2 2 CC-MF F1. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS A análise quanto A. tempestividade do recurso está prejudicada em face da inexistência nos autos da data em que ele foi protocolizado junto A. DRF de origem. Com efeito, fl. 317 consta o AR referente a correspondência enviada pela SRF dando-lhe ciência da decisão proferida pela DRJ. A folha seguinte dos autos (318) corresponde ao envelope no qual, ao que parece, encaminhou o contribuinte o seu recurso. Ai não há qualquer carimbo que indique a data do seu recebimento na DRF. No recurso, que lhe segue imediatamente (fls. 319 e ss.), tampouco. Assim; embora conste, à fl. 358, afirinação da sua tempestividade elaborada por Técnico da Receita Federal em Contagem - MG e ratificada pelo Titular daquela unidade, autos ronfirmn essa declaração. nenhum documento dos Em vista do exposto, somos pela conversão do presente julgado em diligência para que a DRF de Contagem - MG comprove, mediante documentação, a tempestividade ou intempestividade do recurso formulado. como voto. Sala das Sessões. m 17de julho de 2007. IO CÉSAR ALVE RAMOS 3

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10330971 #
Numero do processo: 11020.002309/2002-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Período de Apuração: 1º trimestre de 2002. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que não se trata de aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator), Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Designado o Conselheiro Winderley Morais Pereir
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002309/2002­92  Recurso nº  238272   Voluntário  Acórdão nº  3403­00.823  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01.03.2011  Matéria  IPI  Recorrente  HYVA DO BRASIL HIDRAULICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.  Período de Apuração: 1º trimestre de 2002.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. O valor  referente ao beneficiamento dos  insumos efetuado  por terceiros, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez  que  não  se  trata  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material de embalagem.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  (Relator),  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Designado o Conselheiro Winderley Morais Pereira.      Antonio Carlos Atulim­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Winderley Morais Pereira – Redator designado.       Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15325.3PRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti,  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o  respeitável Acórdão que  manteve  o  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  compensação  de  crédito  presumido de IPI, relativo ao primeiro de trimestre de 2002.  Em 21 de maio  de 2002  a  Interessada  protocolou  pedido  de  ressarcimento,  tendo sido deferido parcialmente.  O feito foi baixado em diligência para verificar a regularidade do crédito e o  valor.  O  resultado  da  diligência  foi  no  sentido  de  recomendar  a  homologação  parcial  em  decorrência  ter  sido  constatado  a  inclusão  de  valores  decorrentes  de  industrialização  por  encomenda à base de cálculo do crédito presumido.  Inconformada  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando, para tanto, que a Lei não faz tal distinção, e, colecionou diversas decisões do CARF,  bem  como,  decisão  judicial,  demonstrando  o  desacerto  do  despacho  que  recomendou  o  deferimento parcial.  Do  contrato  social  trazido  à  colação  constata­se  que  a  sociedade  tem  por  objeto social: “a) a  indústria, o comércio por atacado e varejo, a  importação, a exportação, a  distribuição  e  a  representação"  de  cilindros  telescópicos  hidráulicos,  frontais,  peças  e  equipamentos  rodoviários,  com  tecnologia  HYVA;  b)  a  participação  no  capital  de  outras  empresas,  congêneres  ou  não,  como  sócio  ou  acionista;  c)  a  prestação  de  serviços  de  manutenção e reparação dos produtos de sua fabricação”.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  sendo assim, toma­se conhecimento.  A controvérsia neste caderno processual versa em torno da inclusão de valor  de industrialização por encomenda à base de cálculo da determinação do crédito presumido de  IPI.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15325.3PRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.002309/2002­92  Acórdão n.º 3403­00.823  S3­C4T3  Fl. 2          3 Examinando os documentos acostados pode­se verificar que tratam de notas  fiscais de remessa e de retorno do material enviado a terceiros para industrialização.   Do exame dessa documentação posso verificar que os bens produzidos pela  empresa dependem,  em uma de sua  fase de  industrialização de  complementação, no  caso de  acabamento.  Não há vedação ao direito de incluir à base de cálculo do crédito presumido  de  IPI  os  valores  desembolsados  com  beneficiamentos  necessários  ao  produto.  Dos  autos  extraí­se das informações fiscais que houve inclusão no cálculo de valores relativos à parte de  industrialização de terceiros e não que estes fossem desnecessário.  O  que  está  vedado  é  a  inclusão  de  valores  decorrente  de  industrialização  desnecessária.      No caso deste caderno trata­se de beneficiamento de cromagem em geral, em  que pese ausência de laudo, não é difícil notar que, mormente a cromagem é empregada para  criar  resistência a peça, o que se  faz por meio do cromo duro, que pode ser entendido como  item voltado a vida útil do produto.  De  modo  que,  posso  concluir  tratar­se  de  beneficiamento  necessário  ao  acabamento  das  peças.  Alguns  dos  itens  descritos  nos  documentos  fiscais  se  referem  à  cromagem em geral (cromo duro), usinagem e tratamento térmico.  Portanto, os custos de industrializações promovidas externamente na medida  em que os valores correspondem ao custo global das matérias primas empregadas na confecção  dos bens produzidos, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI.  Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho   Voto Vencedor  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Redator Designado.  Em  que  pese  o  respeitável  voto  do  e.  relator,  peço  vênia  para  divergir  do  entendimento apresentado em relação ao aproveitamento dos créditos referentes aos custos da  industrialização realizada por encomenda.   O despacho que negou o pedido de ressarcimento, o fez baseado na premissa  de que o custo da industrialização realizada por terceiros não podem ser utilizadas para cálculo  dos  créditos  presumidos  do  IPI  por  não  configurar  a  aquisição  de  insumos  para  industrialização. Para analisar melhor a questão transcrevo o artigo 1º, da Lei nº 9.363, de 13  de dezembro de 1996.       Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15325.3PRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.”    O artigo 1º, da Lei 9.363/96 ao instituir o crédito presumido do IPI, buscou  ressarcir  as  empresas  produtoras  e  exportadoras,  do  PIS  e  da  Cofins  incidente  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem para utilização no processo produtivo de produtos a serem exportados. Apesar de  tratarmos de ressarcimento do IPI, a norma visa restituir os valores pagos de PIS e Cofins nos  insumos  utilizados  pelas  empresas  exportadoras  e  o  Legislador  entre  diversos  caminhos,  escolheu  aplicar  um  percentual  sobre  as  aquisições  dos  insumos  a  serem  utilizados  na  produção.   Para  apreciar  a  discussão  que  se  apresenta  referente  a  industrialização  realizada por encomenda e o seu impacto no cálculo do crédito presumido é necessário detalhar  os custos inlcuídos nesta operação: O primeiro é o valor do serviço realizado e o segundo, os  valores referentes aos insumos adquiridos pela empresa responsável pela industrialização que  foram agregados ou consumidos no produto industrializado.  No primeiro caso, ao  tratarmos de serviço, não há que se  falar em direito a  fruição  de  crédito  presumido,  por  não  se  tratar  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material embalagem, conforme determinado no art. 1º da Lei nº 9.363/96.    De outra banda, os dispêndios referentes as aquisições de insumos realizados  pela  empresa  responsável  pela  industrialização  por  encomenda,  agregados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  do  produto  industrializado  configuraria  a  aquisição  de  insumos,  prevista no art. 1º da Lei nº 9.363/96, compondo o cálculo do crédito presumido pela empresa  encomendante.   Neste  diapasão  a  industrialização  por  encomenda  tem  o mesmo  tratamento  aplicado  ao  processo  produtivo  da  empresa  encomendante.  As  aquisições  de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  independente  do  momento  de  aquisição  comporiam o custo dos insumos para cálculo do credito presumido de IPI.  No  caso  em  tela  a  discussão  da  lide  é  a  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido, dos custos referentes aos serviços de terceiros na industrialização por encomenda.  Conforme dito alhures o valor dos serviços não compõe o cálculo do crédito presumido, não  assitindo razão a Recorrente nas suas alegações.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  por  considerar que os custos referentes ao serviço de industrialização realizado por terceiros, objeto  da  lide deste processo, não se  tratar de aquisição de matéria­prima, produto  intermediário ou  material de embalagem, não podendo compor o cálculo do crédito presumido do IPI.    Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15325.3PRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.002309/2002­92  Acórdão n.º 3403­00.823  S3­C4T3  Fl. 3          5   Winderley Morais Pereira                      Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0320.15325.3PRP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 31/05/2011 08:57:45. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 31/05/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 08/06/2011, WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 03/06/2011 e DOMINGOS DE SA FILHO em 31/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0320.15325.3PRP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FEED05A9BFC9B35DBE119248ADB9F53FBE216FD6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.002309/2002-92. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10925.905466/2013-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PIS/COFINS. CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem.
Numero da decisão: 9303-014.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.539, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CRÉDITO. INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 014.539, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 66 /2 01 3- 58 Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905466/2013-58 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra o acórdão assim ementado: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 1.2. Insurge-se a Fazenda Nacional quanto ao entendimento do colegiado sobre a possibilidade de creditamento de valores relativos a gastos com embalagens de acondicionamento para transporte (mais especificamente, pallets) e para demonstrar a divergência jurisprudencial, a Recorrente aponta os seguintes paradigmas: Acórdão 9303-009.312 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMO DE PRODUÇÃO. PALLETS. Não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como pallets. Acórdão 9303-007.845 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpesa do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905466/2013-58 COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega, em síntese, que a permissão de creditamento das contribuições não cumulativas é para os bens e serviços vinculados ao processo produtivo. Porém, o material de embalagem dos produtos são aplicados nestes após o processo produtivo, não podendo ser considerados insumos, portanto. 1.3. Em contrarrazões, a Recorrida destaca: 1.3.1. “Analisando os acórdãos paradigmas utilizados, é de se referir que as decisões não se aplicam às particularidades do caso em comento, eis que, apesar das empresas contribuintes serem do ramo alimentício, os produtos por elas produzidos diferem das maçãs produzidas pela Recorrida, que se trata de agroindústria”; 1.3.2. “O creditamento do PIS/COFINS nos termos desejados pela União, valendo-se de critério idêntico ao utilizado para apuração do IPI, resta superado”; 1.3.3. “Depreende-se que pelo entendimento do STJ, através da sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.221.170/PR), o critério a ser utilizado para fins de creditamento de PIS e de COFINS é o da essencialidade e relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pouco importando o setor em que é utilizado, não se limitando ao processo produtivo”; 1.3.4. “Os gastos com os materiais de embalagem são necessários e fazem parte da venda do produto. São necessários para o acondicionamento do produto, como a empresa poderá vender as maçãs, se os produtos não forem bem acondicionados e garantam a integridade do produto até a chegada do cliente? Não estamos falando de embalagem para mero fim de transporte, e sim de embalagem e gastos necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° inciso II das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905466/2013-58 nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há precedente vinculante no tema conceito de insumos das contribuições, porém este não impede a análise do recurso. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica entre o Acórdão recorrido e os paradigmas: em todos os casos tratam-se de empresas do ramo de alimentos que pretendem creditar-se de embalagens utilizadas após o processo produtivo (tanto o recorrido, quanto o paradigma 9303-009.312, versam sobre pallets) porém, enquanto os paradigmas entenderam pela impossibilidade do creditamento posto que as despesas encontram-se fora do processo produtivo, no recorrido a Turma julgadora concedeu o creditamento ante o uso do material de embalagens por questões sanitárias. Acórdão Recorrido: Foram afastadas pela DRJ as glosas relativas a caixas de madeira, por se tratar de material de embalagem para apresentação, sendo mantido o não reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de aquisições de pallets para exportação e mercado interno, bem como correntes de aço, sob o entendimento que distingue embalagens de apresentação de embalagens de transporte, a seguir resumido (e- fl. 138): (...) No entanto, merece reforma tal entendimento consoante o posicionamento da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303006.068, que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes à movimentação de carga, pallets e embalagens, adotando-se quanto a esta matéria as razões de decidir constantes do voto do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Acórdão 9303-009.312 Créditos sobre os gastos com pallets De acordo com o já citado Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05, as embalagens para transporte de mercadorias acabadas não podem ser consideradas insumos, dele se extrai: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905466/2013-58 se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos;b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Negritei.) Lembro ainda que a decisão recorrida também rechaçou a possibilidade de os PALLETS comporem as despesas frete e armazenagem na venda e que esse aspecto não foi objeto de recurso pela contribuinte. Portanto, a glosa do crédito deve ser mantida quanto às embalagens que não se incorporam ao produto. Acórdão 9303-007.845 Por fim, quanto às Embalagens que não se incorporam ao produto, de acordo com o Parecer, essas embalagens para transporte não podem ser considerados insumos, conforme verifica-se da leitura dos parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 2.2.1. Sem prejuízo do brilhantismo do arrazoado da Recorrida, não vislumbro diferença suficiente quanto a sua atividade (produção de maçãs) e dos recorrentes dos paradigmas (carnes) suficientes a afastar a similitude fática e, por este motivo, conheço do Especial. 2.3. Processo produtivo (ou processo de produção) é o conjunto de ações exercidas para o desenvolvimento do produto final. Acabado o produto final (com o perdão do pleonasmo), encerrado o processo produtivo. Assim, todos os dispêndios ocorridos antes ou após o produto iniciar sua produção ou restar acabado (pronto) são anteriores ou posteriores ao processo produtivo. Se o gasto é anterior ou posterior, não pode ser essencial; essencial é o que pertence a algo, aquilo que sem o qual algo perde a essência. Por pura questão de lógica, o que ocorre antes ou após algo não pode ser essencial, imanente a este algo. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905466/2013-58 2.3.1. Desta feita, se a despesa ocorre antes ou após o processo produtivo somente cabe a concessão do crédito se esta despesa demonstrar-se relevante ao processo produtivo (embora existam despesas relevantes também no curso do processo produtivo, diga-se). Relevantes são as despesas que afetam a qualidade do produto ou do processo produtivo, são despesas que “embora não indispensáveis à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal” (conforme voto da Ministra Regina Helena Costa em repetitivo sobre o conceito de insumos das contribuições). 2.3.2. Desta forma, o MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições ao material de embalagem, entre outros casos, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.3. Na forma descrita no Acórdão Recorrido – e não refutada pela Recorrente – os pallets no caso em liça são utilizados por questões de manutenção de integridade e natureza dos produtos, fato que, a bem da verdade, é um tanto quanto evidente, afinal, sem os pallets as caixas com as maçãs produzidas pela Recorrida ficariam mais expostas a sujidades. Portanto, embora não essenciais ao processo produtivo os pallets são relevantes, quer por imposição legal, quer para evitar a perda de qualidades destes, devendo ter a glosa revertida, na forma já reconhecida por esta Turma no Acórdão 9303-014.369: CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. (Relator: Rosaldo Trevisan) 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e nego provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.547 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905466/2013-58 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945116/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.764
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.756, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907821/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.756, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907821/2015- 59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-058.589 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário tempestivamente, pelo qual pediu o provimento para reforma do v. acórdão e RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 45 11 6/ 20 13 -9 8 Fl. 4315DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945116/2013-98 reconhecimento da integralidade do crédito de PIS não-cumulativo, vinculado à receita de exportação, com a homologação das respectivas compensações vinculadas. Ao analisar o processo, este Colegiado, em anterior composição, inicialmente decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência através de Resolução, proferida nos seguintes termos: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. O Despacho de Diligência foi anexado aos autos pela Unidade Preparadora, com intimação da Recorrente sobre o resultado da diligência, neste processo sem manifestação no prazo concedido. Após, o processo retornou para novo sorteio e julgamento. É o relatório. Fl. 4316DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945116/2013-98 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Como já observado em Resolução anterior, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, tratam-se das seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal e confirmadas pela DRJ: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Inicialmente, tanto a Autoridade Fiscal de origem, quanto o ilustre Julgador a quo, aplicou o entendimento das IN’s SRF 247/2002 e 404/2004, no sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas nos referidos atos infralegais. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em razão da alteração do conceito de insumos para creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS, conforme julgamento Recurso Especial nº 1.221.170/PR, inicialmente foi proferida a Resolução nº 3402-001.720, cujos itens foram reproduzidos no relatório deste voto. Em cumprimento àquela Resolução, através do Relatório de Diligência, a Unidade de Origem assim concluiu: Diante do acima exposto, no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estabelecidas pelo art. 6º da Lei nº 10.593/2002, e na competência conferida pelos arts. 112 e 117 do Decreto nº 7.574/2011, e pelos arts. 2º e 3º da Portaria RFB nº 1.453/2016, bem como com base nas disposições dos arts. 117 a 120 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, DEFIRO Fl. 4317DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945116/2013-98 PARCIALMENTE no valor de R$ 9.818.109,88 (nove milhões, oitocentos e dezoito mil, cento e nove reais e oitenta e oito centavos) o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 34082.99494.131213.1.1.09-5903 sobre créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO, referentes ao 2º Trimestre de 2013, e, consequentemente, HOMOLOGO, até o limite do crédito reconhecido, as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas a este Pedido de Ressarcimento, enviadas até a data da ciência deste despacho. Consta no Despacho de Diligência que, após subtração dos créditos das Contribuições (Saldo de Crédito Passível de Ressarcimento) pelos débitos não descontados (omissão de parte de débitos), foi apurado o seguinte resultado da auditoria, conforme as duas últimas colunas (em verde): A auditoria analisou dados e cruzamentos de informações escrituradas em SPED e as EFD Contribuições (obrigatória a partir de 2012), nas quais foi informado como ‘Método de Apropriação de Créditos Comuns’ o Método de Rateio Proporcional com base na proporção da Receita Bruta auferida no mercado interno (Tributada e Não Tributada) e de exportação. Igualmente foram analisados os arquivos digitais de Notas Fiscais eletrônicas (NFe), Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CTe), PER/DCOMP, entre outros, obtidos dos sistemas da RFB. Em diligência, a Unidade Preparadora identificou os seguintes erros ou inexatidões na Informação Fiscal que embasou o respectivo Despacho Decisório contestado pela Recorrente: - Nos cálculos, não foram discriminadas as diversas alíquotas conforme o Tipo de Crédito (alíquota básica, presumido da agroindústria e importação). Ou seja, foi aplicada indistintamente a alíquota básica (1,65% de PIS e 7,60% de COFINS) inclusive sobre a Base de Cálculo de Créditos Presumidos (ou estes valores foram omitidos). Ver, por exemplo, a folha 3138 do processo de referência 10880.945106/2013-52. Assim, devem ser aplicadas alíquotas distintas para Bases de Cálculo distintas; - Foram escriturados pelo contribuinte, na EFD Contribuições, valores elevados de Ajustes de Acréscimo de créditos de PIS/COFINS (por exemplo, para o mês de janeiro de 2012, o crédito de COFINS, alíquota básica, foi de R$ 2.300.554,97 enquanto o Ajuste de Acréscimo foi de R$ 16.044.122,35, sem Fl. 4318DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945116/2013-98 passar por lançamentos individuais e verificações na EFD). Esse procedimento de lançar valores bastante elevados em Ajustes de Acréscimo pode ser considerado como uma burla à fiscalização. Ver, por exemplo, a folha 15 do processo de referência 10880.945106/2013-52, em resposta à intimação fiscal, em que o contribuinte informa ter lançado ‘equivocadamente a compra de animais vivos nas referidas bases’; - Em 2012, não foi aplicada a razão ou fator de exportação [relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total com a venda de produtos do boi (NCM 02.01, 02.02, 0206.10.00, ...)] sobre a Base de Cálculo de crédito Presumido (aquisição de insumos, animais vivos da espécie bovina de NCM 01.02), conforme art. 33 da Lei 12.058, regulamentada pela IN RFB 977/2009 em seu art. 9º, vigente à época: Art. 9º O montante dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem os arts. 5º e 7º será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais de 0,825% (oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) e 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), conforme previsto no parágrafo único do art. 35 da Lei nº 12.058, de 2009, sobre o valor: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) ... II - resultante da aplicação da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês pela pessoa jurídica com a venda dos produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, sobre o valor de aquisição do insumo classificado na posição 01.02 da NCM, no caso de determinação de crédito pelo método de rateio proporcional. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) Na compra de animais vivos (NCM 01.02), o pagamento das Contribuições de PIS/COFINS estava suspenso, conforme art. 32 da Lei 12.058/2009, e a venda dos produtos obtidos destes animais após abate (NCM 02.01, 02.02, entre outras) também tinha seu pagamento de PIS/COFINS suspenso. O crédito presumido do Boi Vivo (NCM 01.02) estava restrito somente à parcela correspondente às vendas de produtos (NCM 02.01, 02.02, ...) destinadas a Exportação, conforme art. 33 da Lei 12.058/2009. Para correção destes erros, foram glosados todos os Ajustes de Acréscimo e Redução. Também foi aplicado o fator de Exportação de Carne conforme descrito no art. 9º da IN RFB 977/2009 e discriminada a Base de Cálculo conforme o tipo de crédito e suas correspondentes alíquotas. Note que a própria EFD Contribuições já faz esta discriminação da Base de Cálculo em função do Tipo de Crédio (alíquota básica, presumido e importação) que foi burlada com Ajustes de Acréscimo vultosos efetuados pelo contribuinte. Além do crédito presumido, a Unidade Preparadora analisou, a título de apuração de base de cálculo, as seguintes rubricas: Fl. 4319DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945116/2013-98 Foram mantidas pela Unidade Preparadora as seguintes glosas: i) NFe/CTe Cancelada; ii) Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; iii) Documento Fiscal Inexistente; iv) Reduzir/Corrigir valor de item declarado em EFD Contribuições; v) Frete sobre Compras cujos insumos não estão sujeitos ao pagamento das Contribuições; vi) Frete sobre Vendas, operação de Transferência; vii) Ônus do Frete Não suportado pelo contribuinte; viii) Frete: Anulação ou Amostras e Brindes ou Retorno de Vasilhame; ix) Importação de bens e serviços sujeito à Lei nº 10.865/2004; x) Despesas com Propaganda e Marketing; xi) Despesas com Transporte de Funcionário; e xii) Apuração indevida de Crédito Presumido do art. 34 da Lei nº 12.058/2009. Não obstante a detalhada análise realizada pela Unidade Preparadora, o fato é que o Despacho Decisório já havia homologado parte das compensações pleiteadas, remanescendo neste litígio a controvérsia somente sobre as seguintes glosas, as quais foram objeto de análise pela DRJ de origem: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Outrossim, a Resolução nº 3402-001.720 foi proferida nos termos da proposta do anterior Relator, ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que assim delimitou a análise a ser realizada em diligência: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: Fl. 4320DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945116/2013-98 (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Constata-se que a diligência teve por objeto a análise dos insumos sob os critérios da relevância e essencialidade, na forma adotada pelo Eg. STJ, com expressa determinação de que fosse elaborado novo parecer e demonstrativo do direito creditório relativo a tais despesas. Não foi determinada a reanálise do Pedido de Ressarcimento com relação à rubricas cujos créditos já foram reconhecidos nestes autos, tampouco com relação às demais despesas que não estivessem enquadradas a título de insumos, na forma já mencionada acima. Todavia, através do Despacho de Diligência, a Unidade Preparadora refez todo o trabalho inicial, alterando os critérios adotados por ocasião da emissão do Despacho Decisório, e cuja análise já foi realizada em primeira instância. Por sua vez, o Laudo Pericial determinado no Item “i” da Resolução, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo, foi anexado ao PAF nº 10880.945106/2013-52, repetitivo do PAF Paradigma nº 10880.907823/2015-48, porém não foi analisado no Relatório de Diligência. Nota-se que a única menção ao Laudo Pericial em referência consta nos seguintes termos: Foi realizada a intimação para a apresentação de Laudo Técnico referente ao item (i) acima. O contribuinte apresentou os Laudos conforme solicitado na intimação (anexados ao processo 10880.945106/2013-52). Também foi elaborado novo parecer e novo demonstrativo do direito creditório a partir da nova interpretação do conceito de insumo aferido à luz da Essencialidade e Relevância. Contudo, durante a realização de diligência, foram constatados diversos Erros de Cálculo na Informação Fiscal que modificaram substancialmente os valores de créditos reconhecidos. Portanto, não obstante o Despacho de Diligência já proferido nestes autos, com a revisão do cálculo sobre os créditos já concedidos em Despacho Decisório, cuja possibilidade deverá ser avaliada por ocasião do julgamento, resta prejudicada a análise do direito creditório no estado em que se encontra o processo, uma vez que a Autoridade Fiscal deixou de manifestar, neste processo, sobre o Laudo Pericial objeto da diligência. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho nova conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem dê cumprimento às determinações constantes na Resolução nº 3402-001.720, com as seguintes providências: (i) Anexar a este processo cópia do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente no PAF nº 10880.945106/2013-52, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E Fl. 4321DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.764 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945116/2013-98 ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (ii) Analisar o Laudo Técnico e elaborar um novo parecer e demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade; (iii) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4322DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.925966/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/04/2014 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF nº 164) DCOMP ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em declaração de compensação, incumbe ao contribuinte a comprovação do seu direito creditório.
Numero da decisão: 1401-006.814
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.812, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.925968/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/04/2014 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF nº 164) DCOMP ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em declaração de compensação, incumbe ao contribuinte a comprovação do seu direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.812, de 23 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.925968/2016-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andre Severo Chaves, Andre Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 59 66 /2 01 6- 94 Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925966/2016-94 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a declaração de compensação apresentada pela ora Recorrente. O pedido é referente a alegado pagamento indevido de IRRF. Em sua manifestação de inconformidade, a ora Recorrente alegou que: (i) pagou indevidamente o IRRF, código de receita 3426, porque recolheu o IRRF na condição de mutuante em contrato de mútuo que foi firmado com empresas controladas, quando quem deveria reter e recolher é o responsável pelo pagamento dos rendimentos, as mutuárias; (ii) a DCTF retificadora, bem como a DIRF do ano-calendário em questão (não contém nenhum beneficiário de pagamento sujeito à retenção de IRRF de código de receita 3426) comprovam os fatos alegados; e (iii) a DCTF retificadora está de acordo com o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2015. Em primeira instância, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base na ausência de provas do quanto alegado pela Recorrente. Em síntese, a DRJ constatou que: (i) a DCTF retificadora foi entregue após a ciência do despacho decisório sem a devida comprovação de erro de fato no preenchimento; (ii) a ausência de informações de retenção de IRRF de código de receita 3426, não é prova de que os valores recolhidos não eram devidos; (iii) as alegadas mutuárias não declararam em DIRF a Recorrente como beneficiária; e (iv) a Recorrente não apresentou contrato de mútuo e registros contábeis relativos a esse mútuo. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, reiterando os mesmos argumentos já apresentados em sua manifestação de inconformidade e apresentando contratos de mútuo e registros contábeis da alegada operação de mútuo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Fl. 1619DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925966/2016-94 Conforme relatado acima, cinge-se a controvérsia sobre a pretensão da Recorrente de utilizar crédito decorrente de alegado pagamento indevido a título de IRRF, sob o código 3426. Alega a Recorrente que recolheu IRRF na condição de mutuante, o que torna o recolhimento indevido, uma vez que a obrigatoriedade de tal recolhimento recai sobre as mutuárias. Defende que o pagamento indevido do IRRF estaria devidamente comprovado através de DCTF retificadora apresentada para zerar o IRRF originalmente confessado no valor de R$ 174.335,17. Alega, ainda, que a DIRF do ano-calendário 2014 (exercício 2015) também comprovaria o pagamento indevido de IRRF. Em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ constatou que a alegada DCTF retificadora foi transmitida após a ciência do despacho decisório. Assim, diante da ausência de comprovação do erro sobre o qual se fundamenta a retificação, o alegado crédito foi considerado não comprovado, com fundamento No Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2015, que exige a comprovação do erro no preenchimento da DCTF. Destaque-se que o entendimento manifestado pela DRJ está de acordo com a jurisprudência deste Conselho, o que se verifica a partir da leitura do enunciado da Súmula CARF nº 164, que assim dispõe: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Relativamente à alegação da Recorrente, segundo a qual não teria declarado o IRRF em DIRF a favor de nenhuma beneficiária, a DRJ igualmente afastou tal argumento por entender a ausência de declaração do valor em DIRF poderia ser atribuída a mero esquecimento. De fato, os argumentos e elementos de prova trazidos pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade são insuficientes para a comprovação do direito creditório alegado. Em sede de recurso, a Recorrente repete as mesmas alegações já trazidas em sede de manifestação de inconformidade, acrescidas de alegação de prejuízo fiscal no ano-calendário de 2014, juntando documentação comprobatória até então não apresentada, notadamente, balanço patrimonial, livro diário, contratos e mútuo, estatutos sociais de empresas coligadas, além de outros documentos fiscais, apresentados com o propósito de demonstrar o prejuízo fiscal incorrido no ano-calendário de 2014. Fl. 1620DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925966/2016-94 Entendo que os documentos apresentados pela Recorrente não são suficientes para comprovar que o pagamento se refere aos contratos de mútuo celebrados pela Recorrente na condição de mutuante. Como já descrito linhas acima, a DCTF retificadora foi apresentada após a ciência do despacho decisório e desacompanhada de elementos de prova capazes de comprovar o erro no seu preenchimento. Em que pese o fato de trazer novos documentos em sede de recurso, o que, por si só, já é discutível diante das regras de preclusão aplicáveis ao processo administrativo tributário, não se pode olvidar que os documentos apresentados carecem de força probatória. Analisando a documentação apresentada pela Recorrente, observam-se os seguintes contratos de mútuo celebrados com as empresas EURUS II Energias Renováveis S.A., Renascença V Energias Renováveis S.A., Rondinha Energética S.A. e Morrinhos Energias Renováveis S.A. Cabe destacar que dos contratos referidos acima, apenas o contrato firmado com a empresa Rondinha, foi apresentado com prova de registro em cartório. Contudo, salta aos olhos que o referido contrato foi celebrado em 22/07/2014, ou seja, após a data de arrecadação do DARF do alegado pagamento indevido a título de IRRF. Os demais contratos não apresentam nem sequer reconhecimento de firma contemporâneo à celebração do contrato. Com o propósito de demonstrar a existência de contratos de mútuo, a Recorrente instruiu o seu recurso com o seu livro diário, sem fazer qualquer cotejo demonstrando os lançamentos referentes aos contratos de mútuo. Mesmo assim, é possível identificar lançamentos 7_12014_1_579 e 8_12014_1_580 no dia 31/01/2014, respectivamente compatíveis com os contratos de fls. 1495-1496, firmado com a empresa EURUS e 1503- 1504, firmado com a empresa RENASCENÇA. Ainda de acordo com o livro diário, é possível constatar a existência de vários lançamentos de “juros recebidos”, dos quais passo a listar abaixo, apenas, os lançamentos anteriores ao recolhimento do DARF, sob código 3426, no valor de R$ em 09/06/2014. Data Valor Nº lançamento Conta Histórico 31/01/2014 R$ 133.254,27 7_12014_1_610 EURUS II Juros recebidos 31/01/2014 R$ 92.687,00 8_12014_1_611 RENASCENÇA Juros recebidos 28/02/2014 R$ 146.164,28 7_22014_1_1182 EURUS II Juros recebidos 28/02/2014 R$ 150.974,44 8_22014_1_1183 RENASCENÇA Juros recebidos 31/03/2014 R$ 321.919,36 7_32014_1_1984 EURUS II Juros recebidos 31/03/2014 R$ 359.665,99 8_32014_1_1985 RENASCENÇA Juros recebidos 30/04/2014 R$ 374.937,24 8_42014_1_2855 RENASCENÇA Juros recebidos 30/04/2014 R$ 332.484,58 7_42014_1_2856 EURUS II Juros recebidos 31/05/2014 R$ 417.051,78 8_52014_1_3599 RENASCENÇA Juros recebidos 31/05/2014 R$ 364.953,60 7_52014_1_3600 EURUS II Juros recebidos Fl. 1621DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925966/2016-94 Total R$ 2.694.092,54 Em que pese a iniciativa de apresentar novos documentos em sede de recurso voluntário, verifica-se que a Recorrente não faz qualquer esforço adicional para demonstrar a vinculação dos juros recebidos com os alegados contratos de mútuo apresentados ou para demonstrar o equívoco no recolhimento do DARF, tendo se limitado a apresentar uma série de documentos sem o devido cotejo e demonstração dos fatos alegados. Nesse sentido, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. Ora, não há como admitir a alegação de que a Recorrente incorreu em erro e, equivocadamente, recolheu IRRF na condição de mutuante, se a Recorrente não é capaz de esclarecer como chegou no valor recolhido indevidamente. Qual valor considerou como base de cálculo para apuração e recolhimento do IRRF. Não há uma linha sequer na impugnação ou no recurso voluntário demonstrando a compatibilidade entre os valores envolvidos nos contratos de mútuo com a base de cálculo apurada para o recolhimento do IRRF alegadamente indevido. Acrescente-se o fato de que na ocasião do julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ realizou consulta ao Sistema informatizado DIRF e não localizou nenhuma retenção, sob o código de receita 3426, em valor ou período compatível com o alegado pagamento indevido de IRRF. Em verdade, não localizou qualquer retenção declarada pelas alegadas Mutuárias. Se, por um lado, a constatação acima não serve, por si só, para afastar o direito creditório da Recorrente, por outro lado, demonstra o zelo e diligência do julgador administrativo, interessado na busca da verdade material. Importante destacar que em casos como os dos autos do presente processo o ônus da prova é da Recorrente, já que ao apresentar uma declaração de compensação, está alegando a existência de um direito, e nos termos do art. 373, I, do CPC, quem alega um direito deve comprovar o fato constitutivo de seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, diante de ausência de provas do recolhimento indevido, entendo que o acórdão de origem deve ser mantido. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 1622DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.814 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925966/2016-94 Por fim, alega ainda a Recorrente que, apesar de ter recolhido o IRRF na condição de mutuante, caso não se entenda pelo reconhecimento do pagamento indevido, o referido valor deve ser considerado na apuração do imposto de renda devido e eventual saldo negativo. Entendo que tal pretensão subsidiária não merece prevalecer pelos mesmos fundamentos já expostos ao analisar a tese principal trazida em sede de recurso voluntário. Entendo que faltam elementos que vinculem o pagamento de IRRF aos alegados contratos de mútuo. Ademais disso, não se pode olvidar que a discussão proposta pela Recorrente é o pagamento indevido de IRRF e não o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ. Pretende a Recorrente que o IRRF por ela recolhido seja considerado para composição do saldo negativo. No entanto, entendo que tal pedido é logicamente impossível de se admitir, uma vez que ou se trata de pagamento indevido de IRRF como alegado na tese principal ou se trata de IRRF devido, retido e recolhido em favor de um outro beneficiário. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 1623DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.908669/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PER/DCOMP. COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Raquel Motta Brandão Minatel.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908669/2009­60  Acórdão n.º 3801­001.028  S3­TE01  Fl. 46          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  em  11/10/2006,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  acima  identificada  procedeu  à  compensação  de  créditos resultantes de pagamento indevido ou a maior.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação (despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­o  com base na  constatação da  inexistência de  crédito  informado,  visto  que  estes  já  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, não tendo restado créditos  disponíveis, conforme DARF discriminado no PerDcomp.  A  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade na qual alega, em síntese, que possuía créditos  para  a  compensação  pleiteada,  tendo  deixado  de  apontar  no  PerDcomp  um  segundo  DARF  no  valor  de  R$  66.754,  94,  suficiente para quitar o débito; que a DCTF do 2º  semestre de  2005  aponta  as  duas  guias,  sendo  que  houve  desconto  apenas  parcial  em  relação  a  uma  delas;  que  o  Dacon  está  em  consonância  com  a  DCTF  do  2º  semestre/2005;  que  o  único  documento  que  não  continha  informações  fidedignas  com  a  realidade  fiscal  da  empresa  foi  a  DCOMP;  e  que,  em  uma  análise  mais  apurada  seria  de  fácil  constatação  a  origem  do  crédito.  Argumenta,  ainda,  que,  conforme orientações  gerais no  site  da  Receita  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nas  divergências  constatadas  em pedido de compensação, deve  ser oportunizado  ao  contribuinte  que  retifique  eventuais  erros  de  declaração.  Transcreve  trecho do  site acerca do Termo de  Intimação, onde  trata das “orientações gerais”, e remete a ementas de acórdãos  do Conselho de Contribuintes, bem como de processos judiciais.  Requer o deferimento da compensação”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano Calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 A compensação de créditos tributários depende da comprovação  de liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 37 a 43, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   REQUER:  Por  todo  o  exposto,  a  recorrente  comparece  perante  este  justo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  requerendo  o  recebimento  e  processamento  do  presente  recurso voluntário, para que, julgando­o procedente, seja reconhecido o seu direito integral de  compensação pleiteado.    É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908669/2009­60  Acórdão n.º 3801­001.028  S3­TE01  Fl. 47          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  caso  de  PER/DCOMP  apresentada  em  11/10/2006  (fls.  01/02), na qual é informado como origem do crédito pagamento a maior de COFINS, realizado  em 13/01/2006, compensado com débito da própria contribuição, referente ao PA 09/2006, no  valor de R$ 12.829,49.  Tal  pretensão  foi  indeferida  pela  DRF/Joinville  –  SC  em  22/08/2009,  em  razão de estar todo o valor pago vinculado ao crédito tributário declarado na DCTF respectiva.   Na  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  afirma  que  o  crédito  informado no PerDcomp restou insuficiente para que fosse operada a homologação de todo o  débito  pretendido.  No  entanto,  possuía  créditos  suficientes  a  compensar  com  os  débitos  em  evidência, pois apontou um segundo DARF no valor de R$ 66.754,94, suficiente para cobrir o  débito em evidência, sendo que este  teve um desconto apenas parcial. Também, que a DCTF  informou  débito  de  Cofins  apurado  para  dezembro  de  2005  no  valor  de  R$  125.435,17,  efetuando o pagamento através de dois DARFs: um de R$ 81.927, 73 e outro de R$ 66.754, 94,  sendo que o segundo foi utilizado parcialmente.  A  DRJ/Florianópolis  –  SC  manteve  a  não­homologação,  com  a  seguinte  fundamentação:  “No caso  concreto que aqui  se  tem, a  contribuinte,  na data de  transmissão  da  DCOMP  já  teria  transmitido  uma  DCTF  retificadora (29/09/2006), parcialmente trazida aos autos às fls.  24/26, onde o DARF  (consignado na DCOMP para compensar  outros débitos) consta em sua totalidade como crédito vinculado  ao débito do período de apuração de dezembro/2005. Consta um  segundo  DARF  vinculado  também  a  esse  crédito,  este  parcialmente  utilizado  para  quitar  o  débito  da  contribuinte  no  período, restando saldo para possíveis compensações.  O  litígio  posto  trata  da  validade  ou  não  do  PerDcomp  apresentado  pela  contribuinte  em  contraponto  ao  despacho  decisório,  sendo  que  não  há  qualquer  contradição  entre  as  razões  deste  procedimento  de  ofício  com  o  que  foi  declarado  pela contribuinte no PerDcomp, a qual alega erro na vinculação  entre  débito  e  crédito.  Todavia,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  há  como  validar  procedimento  compensatório,  considerando  um  DARF  não  vinculado  à  DECOMP,  objeto  do  litígio.  Mesmo  que  ainda  restem  eventualmente  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  serem  compensados,  tal  retificação  só  poderia  ser  feita  pela  própria  contribuinte.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Além disso, a demonstração de que o segundo DARF constante  na  DCTF  não  foi  totalmente  utilizado  em  dezembro/2005,  não  implica  em  afirmar  categoricamente  que  restaram  créditos  líquidos  e  certos  a  serem  considerados  no  PerDcomp  sob  análise.  Isso  porque  este  DARF  não  participou  da  DCOMP  implementada  pela  contribuinte,  portanto,  não  foi  objeto  de  rastreamento pelo  sistema  (quando do procedimento de ofício),  sendo  que  não  se  pode  descartar  a  possibilidade  da  eventual  utilização deste saldo remanescente em outro(s) PerDcomp”.    No  caso  presente,  entendo  que  não  se  trata  de  retificar  o  PerDcomp  apresentado pela interessada, mas tão somente, a luz dos documentos carreados aos autos pelas  partes,  verificar  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  e,  assim,  homologar a compensação efetuada pelo contribuinte até o limite do valor a restituir.   Quanto  a  possibilidade  da  eventual  utilização  do  saldo  remanescente,  caso  tenha ocorrido, deve o mesmo ser exigido de ofício, uma vez que o referido valor  tinha sido  destinado pelo próprio contribuinte para quitar débito da Cofins do PA 09/2006.   Assim, compulsando­se as peças que compõem o presente processo, verifica­ se que a recorrente informou na DCTF retificadora nº 1000.000.2006.2040250435, referente a  dezembro/2005,  transmitida  em  29/09/2006  (fls.  24/26),  anteriormente  a  transmissão  do  PerDcomp  nº  11901.91374.111006.1.3.04­7527,  que  se  deu  em  11/10/2006,  um  débito  de  Cofins no valor de R$ 125.435,17, efetuando o pagamento através de dois DARFs: um de R$  81.927, 73 e outro de R$ 66.754, 94, sendo que o segundo foi utilizado parcialmente. Também,  analisando­se os dados apurados às fls. 26, verifica­se que resta um saldo de R$ 14.946,98.   Por  conseguinte,  entendo  que  efetivamente  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência  de  pagamento  de  COFINS  em  valor  superior  ao  devido,  relativamente  ao  PA  12/2005,  sendo  devido  o  valor  de  R$  125.435,17  e  recolhido  o  valor  de  R$  81.927,73,  em  13/01/2006  e  R$  66.754,94,  em  24/02/2006,  acrescido  de  multa  e  juros  no  valor  de  R$  8.300,52, caracterizando­se como indevido o valor original de R$ 14.946,98 (R$ 58.454,42 –  R$ 43.507,44).  Desse modo,  diante  do  acima  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de  R$ 14.946,98, na data de 24/02/2006, homologando a compensação requerida até o limite do  crédito a restituir.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                           Fl. 50DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908669/2009­60  Acórdão n.º 3801­001.028  S3­TE01  Fl. 48          7   Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.923887/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVADA. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado.
Numero da decisão: 3401-012.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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E COM. DE PROD. DE HIG. LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROVADA. Existindo obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Inexistente a omissão e contradição apontadas, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, não se destinam estes para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em epígrafe em face do Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-008.377, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que decidiu, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 87 /2 01 0- 81 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923887/2010-81 O presente processo administrativo é de ressarcimento, relativo a crédito proveniente do saldo credor do IPI apurado no 2° trimestre de 2005, cujo despacho decisório glosou alguns créditos de IPI, em especial, em função de o estabelecimento emitente das notas fiscais ser optante do Simples. Para o melhor entendimento da questão, transcreve-se excertos do Despacho de Admissibilidade de Embargos, proferido pelo Presidente Substituto desta Turma Colegiada: Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em omissão, a saber: - Em situação idêntica, envolvendo também a ora Embargante como parte e a mesma fornecedora, esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF negou provimento ao recurso tão somente por suposta falta de demonstração da boa-fé. Ou seja, enquanto a decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 10880.726652/2009-18, por meio do Acórdão nº 3401-009.901, acata o entendimento do STJ para analisar a boa-fé da Embargante, o v. acordão ora embargado é omisso por não analisar o argumento da boa-fé alegado no Recurso Voluntário. - A omissão perpetrada no presente processo contraria o entendimento exarado por esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, que ora considera o entendimento do STJ para afastar a boa-fé da Embargante, ora afasta o entendimento do STJ para sequer analisar a boa-fé. É evidente que há omissão no julgado ora embargado ao não analisar o argumento da boa-fé, bem como há contradição entre julgados proferidos pela mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção. Acaso o v. acordão embargado tivesse ao menos analisado devidamente os fundamentos apresentados pela Embargante em seu Recurso Voluntário, o acórdão não seria omisso e tampouco contraditório. A Embargante alega que o acórdão embargado apresenta omissão quanto ao argumento de defesa de que era adquirente de boa-fé, questão que, com efeito, embora levantada no capítulo II do recurso voluntário (DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ), não foi tratada no acórdão embargado: II. DO MÉRITO - DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI DOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. (...) 14. É importante lembrar que, quando ocorreu a operação, não existiam outros meios de a Recorrente ter conhecimento do regime jurídico do seu fornecedor, que não pela nota fiscal dos insumos adquiridos. Isso porque, à época, não existia um sítio eletrônico, como o atual do SIMPLES NACIONAL, que permitisse a confirmação da opção por mera consulta por CNPJ, o que ressalta a boa-fé da Recorrente. (...) 31. Ora, da mesma forma em que o adquirente de boa-fé não tinha como saber sobre a inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica antes da respectiva declaração, a Recorrente não tinha como ter conhecimento de que as notas fiscais emitidas fora do padrão exigido pelo art. 119 do RIPI/2002 seriam oriundas de empresa do SIMPLES FEDERAL. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923887/2010-81 Como visto, os embargos de declaração foram acolhidos para a correção de omissão quanto ao argumento da defesa de que era adquirente de boa-fé. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. Segundo a Embargante, o questionamento pertinente aos Embargos é o fato de que, em situação idêntica, em caso que também integrou como recorrente, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3041-009.901, de 27 de outubro de 2021, explorou o entendimento do STJ para analisar a boa-fé da Embargante. Enquanto no Acórdão embargado, houve omissão no julgado ora embargado ao não analisar o argumento da boa-fé, bem como há contradição entre julgados proferidos pela mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção. De largada, afirmo não assistir razão à Recorrente em seus argumentos de defesa. Primeiro, porque, no Acórdão embargado, o Ilustre Relator Conselheiro fundamentou, sua decisão de vedar ao adquirente de produtos de empresa do Simples Nacional a fruição de crédito do imposto, confrontando com o entendimento do STJ. Senão, vejamos: (...) Para concluir: A jurisprudência do STJ invocada não se aplica ao caso, porque as situações sequer são semelhantes. Aqui não se trata de glosa de crédito por se tratar de documentos inidôneos, mas de apropriação, transferência ou fruição de créditos relativos ao IPI legalmente vedada. E, de outro lado, a jurisprudência administrativa assenta-se em sentido contrário à pretensão do Recorrente: Numero do processo: 13851.902312/2010-61 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Mar 11 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação:Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2020. Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Numero da decisão:3003-000.959 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES Numero do processo:10920.903042/2010-56 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção Seção: Terceira Seção De Julgamento Data Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923887/2010-81 da sessão:Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITOS. EMPRESA EMITENTE DA NOTA FISCAL OPTANTE PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidos por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa e mantém-se a glosa de crédito do IPI cujo CNPJ emitente da nota fiscal consta dos sistemas da RFB como optante pelo Simples à época da aludida emissão. Numero da decisão:3003-000.945 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA Numero do processo:19515.008224/2008-53 Turma:Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Tue Dec 08 00:00:00 BRST 2015 Data da publicação:Thu Dec 17 00:00:00 BRST 2015 Ementa:Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INCUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. FORNECEDOR OPTANTE PELO SIMPLES. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, não pode ser admitida a apropriação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoa jurídica optante pelo Simples. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Numero da decisão:3302- 002.882 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Frente à vedação legal expressa, acima citada, na estreita via do processo administrativo fiscal, não há como prosperar o pedido do contribuinte, ora recorrente. Segundo, porque no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3041-009.901, citado nos Embargos, em outro processo administrativo envolvendo também a Embargante como parte e a mesma fornecedora, o voto condutor do I. Relator descreve a necessidade de o adquirente demonstrar a boa-fé com a apresentação da documentação pertinente à assunção de regularidade do alienante, no momento da celebração do negócio jurídico. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923887/2010-81 Trago aqui passagem do r. Acórdão, do nobre relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco: (...) Contudo, em relação ao crédito decorrente de aquisição de empresa optante pelo simples nacional, entendo não assistir razão à Recorrente. Conforme exposto pela DR, o art. 5º, §5º da Lei n 9.317/1996 veda para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. A argumentação da Recorrente pautada na impossibilidade de glosa do crédito de adquirente de boa-fé não merece guarida. Isto porque, o e. STJ ao julgar o REsp n. 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010, que embasaria a defesa da Recorrente, expressamente consignou que a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DF CARF MF Fl. 606 Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726652/2009-18 CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não- cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923887/2010-81 regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) Assim para que se aproveitasse dos efeitos do repetitivo de controvérsias, não apenas demonstrar o equívoco na Nota Fiscal, caberia a recorrente demonstrar também sua boa-fé. Não o tendo feito, não há como afastar o entendimento da DRJ pela aplicabilidade da Lei. Dito isso, acrescento que o fato de o fornecedor optante pelo SIMPLES destacar indevidamente o IPI nas notas fiscais não garante à Recorrente o direito ao creditamento pretendido, pois, como visto, é vedado expressamente na legislação. Afasta-se, portanto, o argumento de boa-fé. Assim, se houve recolhimento indevido naquela operação, caberá ao emitente da nota fiscal pleitear a restituição do valor do IPI indevidamente destacado (cf. arts. 165 e 166 do CTN), ao passo que, ao adquirente onerado pelo destaque indevido, cabe, na esfera privada, o ressarcimento das perdas e danos. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada no despacho de admissibilidade. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923887/2010-81 Fl. 293DF CARF MF Original

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