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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10921871 #
Numero do processo: 11516.722874/2013-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado nessa instância recursal.
Numero da decisão: 9202-011.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ANGELONI & CIA. LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial quando sua apreciação demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado nessa instância recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.738 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722874/2013-51 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2202-010.025 (fls. 855/872), o qual negou provimento ao recurso voluntário e manteve o lançamento, conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, sendo este de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO POR PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas e alegações da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO DESPROPORCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NATUREZA DE REMUNERAÇÃO Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.738 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722874/2013-51 3 APONTADA PELO TRABALHO FISCAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatando a fiscalização que houve pagamento de remuneração para sócios ou acionistas, contribuintes individuais, a qualquer título, tem-se a incidência de contribuições previdenciárias. Os Juros sobre Capital Próprio - JCP não podem ser pagos de forma desproporcional. Valores pagos ou creditados aos sócios ou acionistas a título de JCP, além do que lhes seria devido pela aplicação do percentual correspondente a participação de cada um no capital social, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício; e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em conhecê-lo em parte, à exceção das alegações quanto ao AI nº 37.361.063-7 e, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento, vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto (relator) e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que davam provimento parcial para cancelar o AI nº 37.361.062-9. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. Neste ponto, valho-me do relatório constante do acórdão recorrido que, citando a DRJ de origem, bem retratou a questão objeto dos autos: “Do Lançamento de Ofício Trata-se de lançamento de ofício formalizado pela fiscalização, com ciência pessoal do contribuinte em 15/10/2013, referente ao período de 01/2008 a 12/2008, através do qual foram lavrados os Autos de Infração abaixo: - AI nº 37.361.062-9, no valor de R$ 4.960.845,29, mais juros, multa de ofício e multa de mora, relativo à contribuição previdenciária patronal incidente sobre as remunerações pagas aos sócios (contribuintes individuais) a título de juros sobre o capital próprio; - AI nº 37.361.063-7, no valor de R$ 858.790,00, mais juros, relativo à multa pelo descumprimento do dever de declarar todos os fatos geradores em GFIP (CFL 68); Do Relatório da Fiscalização 2. Do que consta do Relatório Fiscal, os seguintes fatos merecem ser destacados (fls. 13/28): Do AI nº 37.361.062-9 – Obrigação Principal 2.1. foi identificado o pagamento de “Juros sobre o Capital Próprio” (JCP) aos sócios do ANGELONI em desacordo com a legislação em vigor, tendo em vista que Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.738 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722874/2013-51 4 em montante superior ao permitido e desproporcionalmente à participação dos mesmos no capital social da empresa; 2.2. conforme Quadros III e IV (fls. 17), levando-se em consideração a TJLP, o limite máximo a ser creditado a título de JCP seria de R$ 115.829.763,75, no entanto, a empresa pagou aos seus sócios o montante líquido de R$ 143.928.787,90, consoante constatado através da DIPJ e da DIRF; 2.3. os critérios para pagamento da JCP foram estabelecidos em reunião dos sócios quotistas, conforme resumo das respectivas atas constantes do Quadro V (fls. 18), com destaque para as seguintes deliberações em que se constatou irregularidades: a) aprovação da distribuição de remunerações aos sócios sob a forma de JCP; b) o valor pago a cada sócio seria o valor líquido após a retenção do imposto de renda na fonte; c) os pagamentos seriam efetuados de forma desproporcional à participação dos sócios no capital social da empresa. 2.4. no caso da deliberação “a”, ficou caracterizado que o pagamento correspondeu à “remuneração”, tratando-se de pró-labore recebido pelos diretores, e não a juros sobre o capital próprio, conforme considerado pela ANGELONI; 2.5. no caso da deliberação “b”, tendo sido pagos os valores líquidos, para efeito de apuração de base de cálculo da contribuição previdenciária, deve-se acrescer o IRRF; 2.6. ainda em relação ao item “b”, com a inclusão do IRRF, os valores pagos foram superiores ao permitido pela legislação, consoante demonstrado no Quadro VI (fls. 19); 2.7. com relação à deliberação “c”, a distribuição correta deveria ter observado a participação de cada quotista no capital social da empresa, consoante demonstrado no Quadro VII (fls. 19); 2.8. os sócios fundadores, Antenor e Arnaldo, que detêm apenas 0,01% do capital social, receberam o equivalente a 50,48% e 47,51%, respectivamente, enquanto as empresas Távola Redonda e Três Ribeirões (holding’s), que detêm 50,99% e 48,99% do capital social, respectivamente, receberam apenas o equivalente a 1%, conforme Quadro VIII (fls. 20); 2.9. quando intimada a prestar esclarecimentos acerca do critério de proporcionalidade adotado para a distribuição de JCP, a empresa, em suma, assim se manifestou: 2.9.1. os sócios fundadores da empresa fiscalizada (Antenor e Arnaldo), por serem usufrutuários das holding’s, são detentores do direito de auferirem a Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.738 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722874/2013-51 5 percepção de lucros e juros sobre o capital próprio destas e, por via de consequência, da própria empresa fiscalizada; 2.9.2. assim, considerando que a empresa fiscalizada creditaria JCP para as holding’s, e estas, por sua vez, creditaria JCP aos sócios usufrutuários, optaram os sócios da fiscalizada por distribuir juros de forma desproporcional à participação no capital social, conforme facultado pelo art. 1007 da Lei 10.406/02 (Código Civil), c/c § 4º da cláusula 29 de seu contrato social, evitando-se dupla atividade burocrática (confecção de atas, lançamentos contábeis, cumprimento de obrigações acessórias, dentre outras burocracias); 2.10. optou-se pela praticidade, creditando-se desproporcionalmente os juros que seriam de direito aos sócios fundadores através de um processo mais complexo. 2.11. o JCP creditado em desconformidade com os requisitos legais e sem obedecer a proporção da participação de cada sócio no capital social da empresa, constitui remuneração paga ou creditada a contribuinte individual, sendo considerada como retirada de pró-labore. 2.12. os valores brutos pagos irregularmente constam do Quadro IX de fls. 20; Do AI nº 51.012.535-2 – Obrigação Acessória – CFL 68 Em 06/10/2023, tempestivamente, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração de fls. 884/889, que foram rejeitados, conforme despacho de fls. 896/899. O Contribuinte tomou ciência da decisão e apresentou Recurso Especial de fls. 904/917 (reiterado às fls. 955/969) visando rediscutir a seguinte matéria: “descaracterização ou manutenção da natureza jurídica de Juros sobre Capital Próprio (JCP) aos pagamentos realizados de forma desproporcional e seu eventual reenquadramento como remuneração pelo trabalho, à luz do art. 9º da Lei n.º 9.249/1995”. Pelo despacho de fls. 1007/1015, foi inicialmente negado seguimento ao Recurso Especial do contribuinte, não sendo admitida a rediscussão da matéria. Tal entendimento foi alterado após agravo interposto às fls. 1024/1036, que foi acolhido em despacho de fls. 1041/1044, ao entender que o acórdão recorrido e o paradigma nº 2401-005.592 tratam de “pagamento a título de JCP efetuado de maneira desproporcional às participações societárias, o qual então foi descaracterizado como possuindo aquela natureza” (fl. 1042). Por este motivo, foi dado seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "descaracterização ou manutenção da natureza jurídica de Juros sobre Capital Próprio (JCP) aos pagamentos realizados de forma desproporcional e seu eventual reenquadramento como remuneração pelo trabalho, à luz do art. 9° da Lei 9.249/95", unicamente com base no paradigma nº 2401-005.592. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 1046/1070. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.738 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722874/2013-51 6 Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: i. “descaracterização ou manutenção da natureza jurídica de Juros sobre Capital Próprio (JCP) aos pagamentos realizados de forma desproporcional e seu eventual reenquadramento como remuneração pelo trabalho, à luz do art. 9° da Lei 9.249/95” (paradigma nº 2401-005.592.). I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 855/872): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, estabelece o atual limite de alçada para interposição de recurso de ofício, sendo este de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO DE ALEGAÇÕES SUSCITADAS EM RECURSO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS PROVAS APRESENTADAS SOMENTE EM RECURSO POR PRECLUSÃO. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo nela conter, conforme disposto no art. 16, inciso III, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Estabelece, ainda, o art. 17 do referido Decreto que se considerará não Fl. 1082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.738 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722874/2013-51 7 impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Consideram-se, portanto, preclusas as provas e alegações da contribuinte em recurso voluntário que não integraram a impugnação do lançamento. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO DESPROPORCIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO. NATUREZA DE REMUNERAÇÃO APONTADA PELO TRABALHO FISCAL. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constatando a fiscalização que houve pagamento de remuneração para sócios ou acionistas, contribuintes individuais, a qualquer título, tem-se a incidência de contribuições previdenciárias. Os Juros sobre Capital Próprio - JCP não podem ser pagos de forma desproporcional. Valores pagos ou creditados aos sócios ou acionistas a título de JCP, além do que lhes seria devido pela aplicação do percentual correspondente a participação de cada um no capital social, devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária. (...) Voto Vencedor (...) É incontroverso nos autos que houve a distribuição desproporcional paga a título de JCP (Juros sobre Capital Próprio), o que desnatura o pagamento a tal título para sócios ou acionistas. Ora, na parte que nos interessa, entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na forma do Recurso Especial n.º 1.200.492/RS (julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, precedente qualificado), que os Juros sobre Capital Próprio não tem a natureza jurídica de dividendo, e por isso a ele não seria possível aplicar a norma do art. 1.007 do Código Civil que estabelece a distribuição de lucros de forma desproporcional. Logo, com o pagamento desproporcional, já não mais pode se falar que tal pagamento tenha a natureza jurídica de JCP, não encontrando proteção na Lei n.° 9.249, de 1995, afastando-se a tese de isenção que decorreria do pagamento de JCP para remunerar o capital, cuja regência interpretativa das isenções seguem a literalidade, na forma do art. 111, II, do CTN. Ademais, não sendo correto qualificar o pagamento desproporcional como JCP, também não se pode incorrer em outro erro e se qualificar como dividendo. Adicionalmente, ante a problemática ocasionada, não se pode tentar afastar a tributação sob alegação de que os sócios ou acionistas do caso concreto não eram diretores ou gestores diretos, de modo que não fariam jus a pró-labore a ser pago exclusivamente pelo trabalho e que a relação era meramente de capital sem trabalho. Fl. 1083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.738 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722874/2013-51 8 É fato que houve uma "remuneração" e isso a fiscalização provou, demonstrou e externou. O relatório fiscal bem apontou a remuneração, a qual constituiu premissa fática e jurídica a ensejar a incidência tributária em espécie. Veja-se. Os fatos geradores são de 2008 e a fiscalização bem aponta que (e-fl. 17): "Na Atas de Reunião de Quotistas realizadas ficaram estabelecidos os critérios para o pagamento do JCP aos acionistas, conforme extrato de referidas atas resumidas no QUADRO V abaixo. Constatam-se três principais deliberações dos acionistas: a) a aprovação da distribuição de remuneração aos sócios, sob a forma de pagamento de Juros de Capital Próprio e b) que os valores creditados aos sócios seriam líquidos, após o Imposto de Renda na Fonte e c) que os pagamentos seriam efetuados de forma desproporcional" (grifei e destaquei). Observe-se, em complemento, o quadro demonstrativo (e-fl. 18): [...] Portanto, compreendo, respeitosamente, que tentar se esquivar do lançamento sob retórica de que não houve trabalho para a pessoa jurídica a caracterizar e ensejar prólabore não afasta o lançamento, uma vez que caracterizado, pela fiscalização, antes de tudo, que houve uma remuneração paga a qual se deu a título de JCP, mas que de JCP não se cuidava por ser desproporcional ao capital social, conforme demonstrou o relatório fiscal. Neste horizonte, entendo que caminhou bem a fiscalização, inclusive, quando compreendeu que "as remunerações auferidas pelos sócios, contribuintes individuais " podem ser definidas pelo Decreto n.° 3.048/99 e quando apresentou a norma posta no art. 201, § lo, dispondo que: "§ lo São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no § 9° do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário". Neste diapasão, tento havido remuneração apontada pela fiscalização, a qualquer título (JCP descaracterizado), tem-se o fato gerador e a identificação da base de cálculo, tudo como expôs e apontou o trabalho fiscal. (grifei) Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº 2401-005.592: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 (...) PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LIMITE DO ART. 9° DA LEI N° 9.249/95. NÃO DESVIRTUA A NATUREZA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Fl. 1084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.738 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722874/2013-51 9 A inobservância do limite previsto no caput do art. 9º da Lei 9.249/1995 não desvirtua a natureza dos Juros sobre o Capital Próprio, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de pró-labora, não sendo possível a incidência de contribuições. (...) Voto (...) MÉRITO JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (...) Sendo assim, uma vez que o STJ entendeu que os Juros sobre Capital Próprio não tem a natureza jurídica de dividendo, não seria possível aplicar a norma do artigo 1007 do Código Civil que estabelece a distribuição de lucros de forma desproporcional. De fato, não há como se acolher a tese de que alguém aplique na empresa um determinado capital e receba juros em valor superior a outro que investiu um montante maior. Partindo-se, assim, da premissa de que os JCP são despesas financeiras para entidade, decorrentes de retribuição pelos aportes realizados pelos sócios/acionistas, não se justifica que a sua distribuição não obedeça a proporção existente no seu capital social. Não há de se considerar o argumento de que haveria deliberação da sociedade prevendo a distribuição dos JSCP em percentual diverso da participação dos sócios no capital social, haja vista que, embora seja prevista pelo Código Civil a possibilidade de participação dos sócios nos lucros sem respeitar a proporcionalidade presente na composição das quotas, no caso em tela cuida-se de pagamento de parcela de natureza jurídica diversa. Nesse sentido, a deliberação adotada não tem poder de contrariar a legislação tributária, nos termos do art. 123 do CTN. Assim, há de se concluir que, embora o sujeito passivo tenha adotado a denominação de Juros Sobre Capital Próprio – JSCP para a verba em destaque, a mesma possui outra natureza jurídica de remuneração uma vez que paga a administradores da empresa sem que se considerasse a participação de cada um no capital social. Mesmo em se tratando de holding patrimonial, cujo objeto consiste na gestão de participações societárias e que não exerce atividade produtiva ou comercial, nada impede que exista administradores/gestores que administrem tal entidade, o que os leva a perceber remuneração pelo trabalho desempenhado, conforme verificamos do estatuto social da contribuinte, senão vejamos: Fl. 1085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.738 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722874/2013-51 10 (...) Não há dúvida que nos termos do inciso III do art. 22 da Lei n. 8.212/19913 (sic) a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos segurados contribuintes individuais, categoria da qual faz parte os sócios/diretores, como veremos, somente pode alcançar os valores decorrentes do trabalho prestado ao sujeito passivo, não sendo legítima a exação sobre valores decorrentes do retomo do capital investido. (...) Restando claro o entendimento deste Conselheiro, adentremos ao caso concreto. In casu, ao verificar o Relatório Fiscal, constata-se que a autuação pelo pagamento de maneira desproporcional as quotas sociais foi realizado em face do recebimento da Sra. Gláucia Vasconcelos Galvão. No entanto o lançamento não deve prosperar, tendo em vista que a Sr. Gláucia não exerce cargo de direção na empresa, não justificando, portanto, o recebimento de pró-labore/remuneração.. Os demais valores lançados a título de JCP, diz respeito a não observância do limite previsto no caput do art. 9º da Lei 9.249/1995. Contudo, tal inobservância não desvirtua a natureza dos Juros sobre o Capital Próprio, ou seja, não gera uma presunção de pagamento de pró-labora, como é o caso do pagamento desproporcional. O limite imposto pelo artigo acima mencionado, diz respeito a possibilidade da pessoa jurídica deduzir os JCP, para efeitos de apuração do lucro. Em nada descaracterizando sua natureza societária ou gerando presunção de pró-labore/remuneração. Neste diapasão, tendo os pagamentos efetuados em 30/06/2009 e 30/09/2009 obedecido a proporcionalidade da participação de cada sócio, deve-se também, ser afastada a tributação acerca desses pagamentos. Da leitura dos trechos acima, entendo, com a devida vênia, que o despacho de fls. 1041/1044 se equivocou ao acolher o agravo para dar seguimento ao recurso especial da contribuinte. No referido despacho, consta o seguinte trecho (fl. 1043): De fato, no caso do recorrido, como visto, prevaleceu o entendimento segundo o qual o pagamento desproporcional efetuado a título de JCP teria o caráter presuntivo de remuneração voltada a retribuir trabalho, sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias, mantendo-se o correspondente lançamento. Diversamente, para o colegiado paradigmático, ainda que constatado pagamento desproporcional a título de JCP, os valores em excesso só poderiam estar sujeito às contribuições previdenciárias caso associados comprovadamente à retribuição pelo trabalho realizado para o sujeito passivo. Justamente por isso exonerou-se a exação correspondente a valores pagos a pessoa física que não exercia cargo de direção na empresa, ainda que tivessem sido desproporcionais, sob a ótica da JCP. Fl. 1086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.738 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722874/2013-51 11 Contudo, de acordo com os trechos antes destacados, o acórdão paradigma afirmou categoricamente que os JCP não podem ser distribuídos de forma desproporcional, tese que converge com o acórdão recorrido. Mesmo assim, entendeu por cancelar uma parte do lançamento (pagamento de JCP à Sra. Gláucia) na medida que a beneficiária do JCP não exercia cargo de direção na empresa, o que não justificaria o recebimento de qualquer pró-labore/remuneração. A outra parte do lançamento envolvendo JCP no caso paradigma decorreu unicamente da não observância do limite previsto no caput do art. 9º da Lei 9.249/1995 (variação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP), ou seja, sem a ocorrência de pagamento desproporcional. Nesta situação, entendeu a Turma paradigmática que o desrespeito ao limite da TJLP “não gera uma presunção de pagamento de pró-labora (sic), como é o caso do pagamento desproporcional” (pág. 18 do acórdão paradigma). Em outras palavras, o acórdão paradigma vazou o entendimento de que o desrespeito ao limite da TJLP não descaracteriza a natureza societária do pagamento, que permanece como JCP, ao contrário dos pagamentos de JCP feitos de formas desproporcionais, que possuem presunção de pró-labore/remuneração. Rememoro o voto do paradigma quanto a essa parte do lançamento (JCP além do limite legal, mas de forma proporcional): O limite imposto pelo artigo acima mencionado, diz respeito a possibilidade da pessoa jurídica deduzir os JCP, para efeitos de apuração do lucro. Em nada descaracterizando sua natureza societária ou gerando presunção de pró-labore/remuneração. Neste diapasão, tendo os pagamentos efetuados em 30/06/2009 e 30/09/2009 obedecido a proporcionalidade da participação de cada sócio, deve-se também, ser afastada a tributação acerca desses pagamentos. Ou seja, o paradigmático adotou as seguintes premissas: a) pagamento de JCP desproporcional é remuneração/pró-labore e deve ser tributado pelas contribuições previdenciárias; b) deve-se enquadrar o beneficiário do JCP descaracterizado como exercente de cargo de direção na empresa a fim de justificar haver trabalho a ser remunerado por pró-labore; e c) pagamento de JCP acima do limite legal (TJLP), mas proporcional à participação societária não desvirtua a natureza do JCP e, consequentemente, não gera uma presunção de pagamento de pró-labore (como ocorre no caso do pagamento desproporcional). Das afirmações acima, percebe-se que o acórdão paradigma envolveu as seguintes situações: Fl. 1087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.738 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722874/2013-51 12 i. pagamento JCP à Sra. Gláucia de forma desproporcional à sua participação; e ii. pagamentos de JCP aos demais sócios/diretores de forma proporcional à respectiva participação societária, mas acima do limite legal (variação da TJLP). O lançamento relativo ao ponto “i” acima foi afastado unicamente porque a beneficiária do JCP não exerce cargo de direção. Ou seja, tratava-se de pagamento desproporcional de JCP (seria tributável com base na premissa “a”), mas, na ocasião, entendeu-se por afastar o lançamento pois a autoridade fiscal teria incluído a sócia (Sra. Gláucia) ao lado dos demais diretores sem maiores esclarecimentos (prevaleceu a premissa “b”). Este ponto fica bastante claro na declaração de voto então apresentada, a qual foi convergente com o voto condutor para excluir do lançamento os valores de JCP pagos à Sra. Gláucia, sendo possível expor as razões então trazidas por bem esclarecer o motivo fático pelo qual a turma paradigmática cancelou esta parte do lançamento, apesar de envolver JCP pago de forma desproporcional (pág. 24 do acórdão paradigma): A fiscalização considerou que a Sra. Gláucia Vasconcelos Galvão era diretora, conforme consta do Relatório de Vínculos (fls. 5). Note-se que não se alegou o exercício de fato da administração, mas simplesmente se incluiu a sócia Sra. Gláucia Vasconcelos Galvão ao lado dos demais diretores sem maiores esclarecimentos. A prova constante dos autos, contudo, demonstra que, em face das deliberações da Assembléia Geral (fls. 210/212) e do Estatuto Social (fls. 215/228), a Sra Gláucia não era diretora/administradora. (...) Diante disso, não subsiste a premissa de haver trabalho a ser remunerado por pro labore em relação à Sra. Gláucia Vasconcelos Galvão. Impõe-se, portanto, a exclusão da base de cálculo pertinente à Sra Gláucia Vasconcelos Galvão de todos os lançamentos. (...) Isso posto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de JCP à Sra. Gláucia Vasconcelos Galvão. Ainda quanto ao caso paradigma, o lançamento relativo ao ponto “ii” acima referiu- se a valores de JCP pagos acima do limite legal (TJLP), mas de forma proporcional à participação societária, ocasião em que foi afastado o lançamento ante o entendimento de que não restou descaracterizada a natureza jurídica da JCP (premissa “c”). Fl. 1088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.738 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722874/2013-51 13 Por outro lado, o caso dos autos envolve situação em que ocorreram as duas práticas em simultâneo: pagamento de JCP de forma desproporcional, bem como acima do limite legal. Transcreve-se, novamente, o seguinte trecho do Relatório do acórdão recorrido (fl. 857): 2.1. foi identificado o pagamento de “Juros sobre o Capital Próprio” (JCP) aos sócios do ANGELONI em desacordo com a legislação em vigor, tendo em vista que em montante superior ao permitido e desproporcionalmente à participação dos mesmos no capital social da empresa; 2.2. conforme Quadros III e IV (fls. 17), levando-se em consideração a TJLP, o limite máximo a ser creditado a título de JCP seria de R$ 115.829.763,75, no entanto, a empresa pagou aos seus sócios o montante líquido de R$ 143.928.787,90, consoante constatado através da DIPJ e da DIRF; (...) 2.8. os sócios fundadores, Antenor e Arnaldo, que detêm apenas 0,01% do capital social, receberam o equivalente a 50,48% e 47,51%, respectivamente, enquanto as empresas Távola Redonda e Três Ribeirões (holding’s), que detêm 50,99% e 48,99% do capital social, respectivamente, receberam apenas o equivalente a 1%, conforme Quadro VIII (fls. 20); De logo, já se verifica uma divergência fática entre os casos confrontados, pois todos os pagamentos de JCP objeto do presente lançamento, além de terem superado o a variação da TJLP, foram simultaneamente feitos de forma desproporcional à participação societária. No caso paradigma, apenas uma beneficiária recebeu JCP de forma desproporcional, enquanto o pagamento de JCP aos demais beneficiários ocorreu de maneira proporcional. Portanto, não dá para ter certeza de que a turma paradigmática, se estivesse analisando o presente caso, entenderia por cancelar o lançamento (como entendeu no caso paradigma). Muito provavelmente a turma paradigmática teria proferido decisão convergente com o acórdão recorrido, por observar que os pagamentos de JCP foram desproporcionais (premissa “a”). Rememora-se que a aplicação da premissa “c” adotada pelo acórdão paradigma apenas seria possível se o pagamento de JCP, mesmo que superior ao limite da TJLP, for proporcional, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, verifica-se contexto fático distinto entre os casos, o que afasta a possibilidade de conhecimento do recurso especial. Lembramos que o recurso é baseado no art. 118, do Regimento Interno (RICARF), o qual define que caberá Recurso Especial de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se de recurso com cognição restrita, não podendo a Fl. 1089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.738 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722874/2013-51 14 CSRF ser entendida como uma terceira instância, ela é instância especial, responsável pela pacificação de conflitos interpretativos e, consequentemente, pela garantia da segurança jurídica. Assim, para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o 'teste de aderência', ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. E, no presente caso, entendo que este requisito não foi cumprido. Ademais, como exposto, no acórdão paradigma houve apenas um pagamento de JCP feito de forma desproporcional, mas que foi cancelado (mesmo ante toda a explanação da premissa “a”). Este entendimento prevaleceu apenas porque a beneficiária foi incluída como diretora sem maiores esclarecimentos por parte da autoridade fiscal (por isso adotou-se a premissa “b” em detrimento da premissa “a”). Contudo, esta situação (comprovação de que o beneficiário do JCP não é diretor/administrador) é bastante peculiar ao caso paradigma e foi uma questão fática importante para a conclusão então adotada. Ou seja, a conclusão da turma paradigmática partiu de uma análise fático probatória do caso concreto. No acórdão recorrido, o voto vencedor expõe claramente que houve uma alegação de que os beneficiários da JCP não seriam diretores, mas, s.m.j., não ocorreu uma constatação deste fato. Para o voto vencedor do acórdão recorrido, a autoridade fiscal comprovou uma remuneração, o que constituiu premissa fática e jurídica suficiente a ensejar a incidência tributária em espécie (fls. 870/871): Ademais, não sendo correto qualificar o pagamento desproporcional como JCP, também não se pode incorrer em outro erro e se qualificar como dividendo. Adicionalmente, ante a problemática ocasionada, não se pode tentar afastar a tributação sob alegação de que os sócios ou acionistas do caso concreto não eram diretores ou gestores diretos, de modo que não fariam jus a pró-labore a ser pago exclusivamente pelo trabalho e que a relação era meramente de capital sem trabalho. É fato que houve uma “remuneração” e isso a fiscalização provou, demonstrou e externou. O relatório fiscal bem apontou a remuneração, a qual constituiu premissa fática e jurídica a ensejar a incidência tributária em espécie. (...) Portanto, compreendo, respeitosamente, que tentar se esquivar do lançamento sob retórica de que não houve trabalho para a pessoa jurídica a caracterizar e ensejar pró-labore não afasta o lançamento, uma vez que caracterizado, pela fiscalização, antes de tudo, que houve uma remuneração paga a qual se deu a título de JCP, mas que de JCP não se cuidava por ser desproporcional ao capital social, conforme demonstrou o relatório fiscal. Fl. 1090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.738 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11516.722874/2013-51 15 (...) Neste diapasão, tento havido remuneração apontada pela fiscalização, a qualquer título (JCP descaracterizado), tem-se o fato gerador e a identificação da base de cálculo, tudo como expôs e apontou o trabalho fiscal. Verifica-se, portanto, que a suposta não realização de trabalho por parte dos beneficiários do JCP teria sido um argumento de defesa, sem qualquer afirmação no acórdão recorrido de que se trata de um fato comprovado nos autos. Ou seja, o acórdão recorrido não afirma que os beneficiários do JCP deixaram de exercer atividade na pessoa jurídica ou que não ocupavam cargos de direção, ao contrário do que foi estabelecido no acórdão paradigma. Este, por sua vez, embora tenha adotado o entendimento de que o pagamento desproporcional de JCP gera presunção de remuneração a título de pró- labore — em linha com o acórdão recorrido — excluiu do lançamento os valores destinados a uma das beneficiárias, unicamente por ela não ocupar a função de diretora na empresa. Porém, no caso concreto, não se verifica qualquer conclusão no sentido de que os beneficiários dos JCP não exerciam cargos de direção na empresa contribuinte. Assim, para analisar se os beneficiários do JCP no presente caso eram ou não diretores/administradores a fim de promover a reforma daquilo que decidido pela Turma a quo (aplicar a premissa “b” adotada pelo paradigma), seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Desta forma, com a devida vênia, por envolver contexto fático distinto, além de demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório, o Acórdão nº 2401-005.592 não é apto a evidenciar a divergência jurisprudencial apontada. Portanto, não conheço do recurso especial da Contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto NÃO CONHECER do recurso especial da Contribuinte, conforme razões acima. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1091DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10920388 #
Numero do processo: 10980.920395/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/05/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-014.900
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.900 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920395/2012-78 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada com o Acórdão 06-058.902, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando os seguintes pontos: a) DO DIREITO CREDITÓRIO. DA APLICAÇÃO DO ART, 62, §1º, INCISO II, ‘B’, E DO §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF: A Recorrente arguiu que considerando que em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e, tendo em vista que o crédito pleiteado se refere à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente; b) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Requereu a aplicação do princípio da verdade material para que seja deferida a juntada de documentos contábeis em que acredita comprovar a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Requereu a juntadas dos documentos que afirma comprovar a existência do crédito: a) Memória de cálculo de apuração da COFINS, e do consequente crédito pleiteado; b) DIPJ referente ao período discutido; c) Comprovante do recolhimento da COFINS; d) Resumo de apuração do ICMS. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.900 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920395/2012-78 3 A 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara/2ª TO do CARF, decidiu por solicitação de diligência para a unidade de origem, objetivando a verificação de autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliar a existência de indébito tributário pleiteado e caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Em face da fundamentação utilizada na instância a quo ter sido a falta de provas do direito creditório, foi deliberado a conversão em diligência, com os fins de, em síntese: a) verificar a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário; b) analisar a existência do indébito tributário pleiteado; c) caso exista (o indébito), se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação; d) Lavrar as conclusões em Relatório de Diligência e proceder à intimação da Contribuinte, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em resposta aos quesitos formulados na Resolução, o Auditor Fiscal concluiu, em síntese, de acordo com o resultado do relatório de diligência: Autenticidade dos documentos anexos ao recurso voluntário Não é possível atestar a autenticidade, uma vez que o contribuinte afirma não mais possuir os originais. Da existência do indébito tributário pleiteado O ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da COFINS é tão somente o destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas. Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. (...) Destarte e, considerando-se os documentos existentes nos autos, não é possível apurar a existência do indébito tributário nos termos requisitados pelo CARF. Da utilização do crédito pleiteado em outro pedido de restituição ou de compensação Das consultas aos sistemas da RFB não se localizaram pedidos de restituição ou compensação com o mesmo objeto do presente processo. Conclusão Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.900 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920395/2012-78 4 Considerando-se o teor da Resolução do CARF, conclui-se pela impossibilidade de apuração do suposto indébito tributário. Atendida a solicitação de fls. (...), dá-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. Cientificada, a Recorrente apresentou Razões Adicionais, pugnando pela análise da documentação acostada. Primeiramente, destacou que o próprio Auditor Fiscal afirmou: (...) Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. Na sequência, a Recorrente enfatizou que por ocasião da intimação informou que não localizou os Livros de Apuração do ICMS das competências em análise, “estando disponíveis apenas aqueles já juntados nos respectivos processos”, tendo apresentado em complemento os Livros Razão e informado a possibilidade de apresentar os Livros Diário do período em análise. Reforçou que, conforme documentação acostada aos autos, é possível a extração das entradas dos Livros de Apuração de ICMS, exemplificando com parte do documento as operações entradas. Destacou, por fim, que poderá disponibilizar os Livros Diário do período, não apresentados na oportunidade em virtude do alto volume para digitalização, pugnando para apresentação física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e atende aos demais critérios de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.900 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920395/2012-78 5 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu da ilustre Conselheira Relatora especificamente a respeito da comprovação do direito creditório do contribuinte. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Em síntese, como relatado, trata-se de pedido Pedido de Restituição de créditos referentes a pagamentos a maior, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Importa salientar que a fundamentação utilizada na instância a quo para manter a glosa dos referidos créditos decorreu da ausência de provas do direito creditório. O contribuinte, no intuito de comprovar o referido direito, apresentou Recurso Voluntário juntando uma série de documentos. Nesse contexto, em 27.04.2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse a autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliasse a existência de indébito tributário pleiteado. No entanto, conforme consta do Relatório de Diligência (fls. 316-318), o Auditor Fiscal relatou que após efetuas a intimação para apresentar cópia legível dos Livros de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas, a Recorrente informou que não teria localizado os referidos documentos. Ademais, no que diz respeito à autenticidade dos documentos, a fiscalização sustentou não ser possível atestá-la, uma vez que o contribuinte teria afirmado não possuir mais os documentos originais. Em se tratando de direito creditório, não há dúvida de que é do contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, embora se reconheça a aplicação e importância do princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, entende-se ser dever do contribuinte demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Foi exatamente isso o que ocorreu nos presentes autos na ocasião da diligência realizada. No entanto, conforme relatado, mesmo após intimada, a Recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar suas alegações. Destaco que o princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir as deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. Dessa forma, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.900 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920395/2012-78 6 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.905141/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.888
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.877, de 16 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 16682.902613/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Francisca das Chagas Lemos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Gisela Pimenta Gadelha.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.877, de 16 de outubro de 2024, prolatada no julgamento do processo 16682.902613/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Silvio Jose Braz Sidrim, Gisela Pimenta Gadelha (substituto[a] integral), Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Francisca das Chagas Lemos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Gisela Pimenta Gadelha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do pedido de Fl. 1900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.888 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905141/2012-71 2 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a crédito os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. CREDITO EXTEMPORÂNEO. APURAÇÃO. A determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. Não há permissão na legislação para determinação de crédito utilizando-se de aquisições, custos ou despesas ou encargos de períodos anteriores ou posteriores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSÁRIA CARACTERIZAÇÃO MATERIAL. A alegação de cerceamento do direito de defesa sem a apresentação de elemento que evidencie sua caracterização em termos materiais e formais carece de fundamento, pois há que ser identificado real prejuízo ao contribuinte. Não configura o cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação encontram-se plenamente assegurados. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Fl. 1901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.888 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905141/2012-71 3 Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. A recorrente irresignada com a decisão proferida pelo acórdão recorrido interpôs recurso voluntário, onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, solicitando, em síntese: “Pode-se concluir, sem maiores dificuldades, que, tanto o agente fiscal na elaboração do citado TVF bem como a decisão recorrida, suprimiram da Recorrente, de forma totalmente arbitrária: a) parte do valor do DARF de(a) PIS/PASEP, e; b) inúmeros serviços que utilizou e que, pela própria descrição, percebe-se que são intimamente vinculados à sua atividade. Ex positis, confia a recorrente no conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, com a consequente homologação do PER/DCOMP nº 04508.85081.201207.1.3.04-2209, face à inequívoca legitimidade do crédito utilizado no pedido de compensação. Caso assim não se entenda, a recorrente pleiteia a conversão do julgamento em diligência para que se verifique a existência do saldo credor no mês de novembro/2006, com base no referido DARF recolhido pela recorrente, conforme quesitos estipulados no item V deste recurso, e que seja restabelecido o seu lídimo direito ao crédito, sem os vícios acima assinalados, com o propósito de se confirmar e homologar o pedido de compensação ora analisado.” Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme relatado acima, trata-se do indeferimento de Declaração de Compensação (DCOMP nº. 18025.72702.250708.1.7.04-1175), registrada em 25/07/2008, apontando um crédito no valor de R$647.049,77, decorrente de pagamento havido por maior que o devido de PASEP não-cumulativa, do mês de julho de 2005. A DEMAC, Rio de Janeiro, por meio do Despacho Decisório de fls.1531/1536, indeferiu o pedido e não homologou a compensação, em razão de glosas na análise da documentação que lastreia o pedido inicial, por meio da fiscalização Fl. 1902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.888 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905141/2012-71 4 levada a efeito e concluída nos termos do Relatório de Verificação Fiscal de fls.76/105 do Processo Eletrônico n. 16682.720203/2012-76. No Relatório, o Auditor-fiscal procedeu ao exame da documentação, assim como confrontou os valores, concluindo, pelo indeferimento do pedido de restituição, alegando não haver a possibilidade de se entender os créditos indicados pela empresa como sendo de insumos, resultando como valor a pagar da contribuição R$ 1.190.554,00. Ocorre que, como será demonstrado a seguir o presente processo não se encontra em condições de julgamento imediato. É que, como mencionado, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora a quo aplicaram o conceito restritivo de insumo, com amparo nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04, conforme pode ser visto da própria ementa do Acórdão, a seguir: Com efeito, segundo a metodologia estabelecida, a pessoa jurídica submetida à não cumulatividade pode deduzir do valor devido a título das contribuições em voga créditos incidentes sobre determinados dispêndios por ela suportados. Tais créditos são calculados mediante a aplicação de alíquota indicada na lei sobre o valor desses custos e despesas listados taxativamente na lei. A apuração da contribuição a pagar é feita pela simples subtração entre: o valor obtido pela aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta da pessoa jurídica; e o valor do crédito obtido pela aplicação de uma alíquota sobre aqueles gastos arrolados na lei. De início, cumpre destacar que as hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são exaustivamente estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva. Deveras, a legislação de regência dispôs que as contribuições em comento ostentam como base de cálculo o faturamento do sujeito passivo, tomado como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas (salvo exclusões legais). Todavia, a legislação tratou de discriminar os bens e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003). Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos, destacaram que estes serão, portanto, os bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A título de interpretação e regulamentação do tema, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas SRF nº 247/02 e 404/04, que assim estabelecem, respectivamente: IN SRF Nº 247/02 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: Fl. 1903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.888 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905141/2012-71 5 I – das aquisições efetuadas no mês: (...)b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...)§ 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas nº ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)IN SRF Nº 404/04 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: (...)b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; (...)§ 4º Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas nº ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II – utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliado no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.888 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905141/2012-71 6 (...)Assim, as Instruções Normativas editadas pela Secretaria da Receita Federal explicitaram a definição de insumo já prevista pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, para efeitos de “descontos de créditos” de PIS e Cofins nas aquisições de bens e serviços empregados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Como antes explicitado, a controvérsia posta nos presentes autos reside, principalmente, sobre a pretensão de alargamento do conceito de insumos, previsto na legislação que rege o regime não cumulativo do PIS e da Cofins, com a conseqüente ampliação do creditamento para a quase totalidade dos dispêndios efetuados pela empresa. Ocorre que, como se sabe, tal entendimento já foi superado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.221.170/PR. O acórdão proferido naquela ocasião, foi publicado no dia 24/04/2018, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.888 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905141/2012-71 7 (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Em síntese, restou pacificado que o conceito de insumo deve ser analisado à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, os quais, de acordo com o voto- vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa, devem entendidos nos seguintes termos: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Ademais, com o intuito de expor as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos no julgamento do REsp 1.221.170/PR, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi emitido o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que consignou a seguinte ementa: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.888 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905141/2012-71 8 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.” Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal e pela DRJ não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária uma reapreciação dos créditos objeto do presente julgamento, em consonância com a nova interpretação determinada pelo STJ, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Outra questão que merece ser melhor esclarecida, trata-se da alegação da recorrente quanto a pagamentos supostamente desconsiderados pela fiscalização e erros já foi objeto de diligência, consubstanciada na resolução nº 3202-000.261, sendo certo que tal também se aplica ao presente caso, vejamos: Compulsando-se os autos verifica-se a existência de questões fáticas que precisam ser esclarecidas em relação à: (i) metodologia utilizada pela fiscalização para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins; (ii) alegação da Recorrente de que a fiscalização teria cometido “erros na apuração” dos valores lançados. Assim, entendo que deve ser propiciada ampla oportunidade às partes (Fisco e Recorrente) para que esclareçam os fatos e demonstrem o seu direito, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa referem-se à possibilidade do exercício da dialética processual e têm por objeto dar oportunidade às partes de produzirem e apresentarem suas provas, assim como implicam no direito de serem ouvidas nos autos. Em face do acima exposto, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, proponho que os autos retornem à DEMAC – Rio de Janeiro - RJ em diligência, para que a fiscalização esclareça os seguintes pontos: (i) Quanto à metodologia utilizada pela fiscalização para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins, consta do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 46/ss) que: 39. A partir das novas bases de crédito apuradas pela Fiscalização, apuradas por esta fiscalização, devidamente detalhadas / demonstradas nos Anexos 1 a 18 retro listados, foi procedida a recomposição de ofício dos saldos de créditos passivos de compensação das respectivas DACONs Retificadoras Ativas consignada nos anexos a seguir: (...) (Anexos de 19 a 28 – Anos 2004 a 2008) 40. Finalizando os trabalhos, foi efetuada consolidação de todos os dados apurados pela fiscalização, confrontando-os aqueles declarados nas respectivas DCTFs, visando assim a apuração dos efetivos saldos de crédito passível de compensação e os saldos residuais devidos dos respectivos tributos, haja vista os expressivos montantes de glosas efetuadas de ofício nas bases de cálculo de créditos do PIS/COFINS: (...) (Anexos 29 e 30) Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.888 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905141/2012-71 9 Assim, a Fiscalização deverá: a-) Explicar detalhadamente a metodologia utilizada para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins. Informar, ainda, qual o fundamento legal para a utilização dessa metodologia. b­) Elucidar como se deu a “recomposição de ofício dos saldos de créditos passivos de compensação das respectivas DACONs Retificadoras Ativas” (para os Anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008)” e também os critérios utilizados para a apuração dos “efetivos saldos de crédito passível de compensação e os saldos residuais devidos dos respectivos tributos”. (ii) Quanto aos “erros na apuração” dos valores lançados, a Recorrente alega que: ii.1.) A fiscalização considerou pagamentos “expressivamente inferiores aos efetivamente efetuados pela Recorrente, sem qualquer justificativa”, conforme planilha denominada “PAGAMENTOS DESCONSIDERADOS PELA FISCALIZAÇÃO (PIS/COFINS), anexada às e-folhas nº 5632/5633. Deste modo, segundo a Recorrente, mesmo que se admitam como válidas todas as glosas fiscais efetuadas pela fiscalização, a autoridade fiscal teria apurado um crédito tributário significativamente inferior ao que foi originalmente apurado pela ela (Recorrente). Aduz, ainda que mesmo consideradas todas as glosas indicadas no procedimento fiscal, ainda subsistem (no período de março de 2004 a dezembro de 2006) pagamentos a maior (indébitos) a título de PIS/Cofins, passíveis de compensação, no montante de R$ 53.084.638,14 (a valores históricos), conforme e-folhas 5634/5637; ii.2.) A autoridade fiscal, embora tenha admitido que os períodos de março/2004 a maio/2007 estariam alcançados pela decadência, acabou por se utilizar do resultado da recomposição efetuada de ofício durante esse período para concluir que a Recorrente não teria qualquer saldo de crédito de PIS/Cofins capaz de ser aproveitado nos períodos subsequentes. Deste modo, a fiscalização teria desconsiderado o saldo credor a favor da Recorrente, em maio de 2007 (período de apuração dos autos de infração), proveniente de períodos anteriores, no valor de R$ 2.329.884,00 (R$ 421.131,00 de PIS; R$ 1.908.753,00 de Cofins). Conclui a Recorrente afirmando que se os períodos de março/2004 a maio/2007 estão alcançados pela decadência, não poderiam ter sido objeto de apuração, e, por conseguinte, não poderiam afetar o resultado de períodos posteriores. ii.3.) Os créditos remanescentes apurados em novembro/07 e janeiro/08 (R$ 1.769.895,00 e R$ 2.070.035,00, respectivamente) pela fiscalização jamais foram utilizados em qualquer Dcomp pela Recorrente, devendo, segundo alega, ser aproveitados na autuação; Assim, a Fiscalização deverá: c­) Em relação aos três tópicos acima relacionados (ii.1; ii.2; ii.3), justificar os cálculos efetuados de forma a elucidar os supostos “erros” apontados pela Recorrente, juntando documentação suficiente e necessária para demonstrar a exatidão dos valores cobrados. Se necessário, intimar a Recorrente para apresentar os documentos necessários para a apuração/elucidação dos fatos apontados. Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.888 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905141/2012-71 10 Ao término da diligência, a fiscalização deverá elaborar Relatório Fiscal sobre os fatos apurados e documentos apresentados. Encerrada a instrução processual a Recorrente deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento. Por fim, há a informação trazida pelo patrono da recorrente da existência da ACO nº 2757, onde a recorrente busca o reconhecimento da imunidade recíproca, fato esse que implicaria na alteração da própria sistemática de recolhimento das contribuições ora discutida, já que a ela deve ser aplicado o regime cumulativo. Referida decisão fora objeto de análise no acórdão nº 3302-014.698, de 23 de julho de 2024, de lavra da Ilma. Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, onde restou cancelada a autuação lavrada em face da recorrente, tendo em vista o reconhecimento da imunidade recíproca, objeto da ACO. Observemos o que restou decidido no mencionado acórdão: Com razão a Recorrente. Como se verifica das peças processuais juntadas aos autos, a referida Ação Civil Originária foi ajuizada pela Recorrente que fosse declarado, para todos os fins, o seu direito à imunidade do art.150, VI, “a”, da Constituição de 1988. O Supremo Tribunal Federal, na ocasião daquele julgamento, assim decidiu: “Ex positis, julgo procedente o pedido formulado na presente ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 e do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, no sentido de reconhecer a aplicação da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, ‘a’, da CRFB/88) à autora em relação ao patrimônio, aos bens e aos serviços utilizados na prestação dos serviços públicos que realiza; (...)” Em síntese, aquele colegiado entendeu que, apesar de constituída como sociedade de economia mista, a Recorrente (i) executa serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto; (ii) o faz de modo exclusivo; (iii) o percentual de participação do Estado do Rio de Janeiro em seu capital social é de 99,9996%; e (iv) é sociedade de capital fechado. Diante desse contexto, concluiu que estariam preenchidos, desde sua constituição pelo Decreto-lei estadual nº 39/75, todos os requisitos fixados para possibilitar o alcance da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público. Assim, uma vez decidido de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal que a Recorrente é imune a impostos, desde a sua constituição, não há dúvida a respeito da necessidade de apuração de suas contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo, conforme dispõe os artigos 8º, inciso IV da Lei nº 10.637/2002 e 10, inciso IV da Lei nº 10.833/2002: Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º: (...) Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.888 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905141/2012-71 11 IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; Constata-se, portanto, no caso dos autos, que a motivação do Auto de Infração ora em análise (apropriação indevida de crédito decorrente do regime não cumulativo) passou a ser inexistente, de modo que o presente lançamento não pode ser mantido. Diante de todo o exposto, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prejudicialidade entre a Ação Civil Ordinária nº 2757, devendo no mérito ser cancelado o Auto de Infração. Como podemos observar, é inegável o atingimento da pretensão da recorrente no presente processo pela decisão da ACO acima transcrita. Diante de todo o exposto, verificada a possibilidade de atingimento do pleito aqui pretendido pela recorrente pela ACO 2757, e, tendo em vista as duvidadas quanto a metodologia utilizada pela fiscalização na recomposição dos valores, e ainda em razão da superveniência do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, proponho a conversão do presente em diligência, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72, para que a Unidade de Origem:  Verifique a extensão dos reflexos da decisão da Ação Civil Ordinária nº 2757, que garantiu à recorrente a imunidade tributária recíproca efetuando os ajustes necessários quanto a existência dos créditos pleiteados, tendo em vista a necessidade de apuração das contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo; após: Quanto à metodologia utilizada:  Explicar detalhadamente a metodologia utilizada para apuração das glosas de créditos do PIS e da Cofins. Informar, ainda, qual o fundamento legal para a utilização dessa metodologia.  Elucidar como se deu a “recomposição de ofício dos saldos de créditos passivos de compensação das respectivas DACONs Retificadoras Ativas” (para os Anos 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008)” e também os critérios utilizados para a apuração dos “efetivos saldos de crédito passível de compensação e os saldos residuais devidos dos respectivos tributos”. Quanto aos “erros na apuração” dos valores lançados:  Em relação aos três tópicos acima relacionados (ii.1; ii.2; ii.3), justificar os cálculos efetuados de forma a elucidar os supostos “erros” apontados pela Recorrente, juntando documentação suficiente e necessária para demonstrar a exatidão dos valores cobrados. Se necessário, intimar a Recorrente para apresentar os documentos necessários para a apuração/elucidação dos fatos apontados. Quanto aos insumos: Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.888 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905141/2012-71 12  intime a Recorrente para demonstrar de forma detalhada e individualizada, por meio de Laudo Técnico, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização, devendo ser considerado o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018;  analise todos os documentos, contratos e informações apresentadas nos presentes autos após a decisão recorrida, e sendo necessário, realize eventuais diligências para a constatação especificada na presente Resolução;  elabore relatório fiscal conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes, especialmente, quanto ao enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018;  recalcule as apurações e resultado da diligência;  intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Assinado Digitalmente Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 1911DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10921856 #
Numero do processo: 10976.000200/2009-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTENCIOSO ADMISNITRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Não merece ser acolhido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pois, nos termos da Súmula CARF nº 11, cuja observância é obrigatória, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. ABONO DE FÉRIAS. ASSIDUIDADE. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ABONO DE FÉRIAS. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo incluído o débito em programa de parcelamento, configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já lhe ter sido proferida decisão favorável.
Numero da decisão: 9202-011.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTENCIOSO ADMISNITRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Não merece ser acolhido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pois, nos termos da Súmula CARF nº 11, cuja observância é obrigatória, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. ABONO DE FÉRIAS. ASSIDUIDADE. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ABONO DE FÉRIAS. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo incluído o débito em programa de parcelamento, configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já lhe ter sido proferida decisão favorável.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.

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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTENCIOSO ADMISNITRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Não merece ser acolhido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pois, nos termos da Súmula CARF nº 11, cuja observância é obrigatória, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. ABONO DE FÉRIAS. ASSIDUIDADE. CONHECIMENTO. Merece ser conhecido o recurso especial interposto contra acórdão que, em situação fática similar, conferir à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, observados os demais requisitos previstos nos arts. 118 e 119 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. ABONO DE FÉRIAS. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo incluído o débito em programa de parcelamento, configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já lhe ter sido proferida decisão favorável. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.715 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10976.000200/2009-35 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 2401-007.786, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto por TIM COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. para excluir do cálculo da multa (CFL 68) os valores relativos ao abono de férias. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. Nos termos do art. 9º do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, é válida o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mesmo que de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Observância da Súmula CARF nº 27. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR- FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Observância da Súmula CARF nº 08. Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.715 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10976.000200/2009-35 3 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. INTENÇÃO DO AGENTE. Nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. LEGALIDADE. Constitui infração a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no art. 32, §5º, da Lei 8.212/91, então vigente à data do fato gerador. ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO À ASSIDUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO. A vinculação do direito à percepção do abono de férias e do montante a ser percebido como abono de férias à assiduidade nos doze meses que antecedem à concessão das férias não descaracteriza a natureza de abono de férias decorrente de acordo coletivo de trabalho (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 144), mas a atesta. Isso porque, o próprio direito às férias guarda relação com a assiduidade, em face do disposto no art. 130 da CLT. Assim, ao vincular o abono à assiduidade, a norma posta no exercício da autonomia privada dos particulares respeitou a mesma ponderação axiológica que pautou o legislador ao positivar a regra do art. 130 da CLT, revelando que o abono consubstancia-se em verdadeiro abono de férias. (f. 106/107) Dispositivo: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do cálculo da multa os valores relativos ao abono de férias. (f. 107) Cientificada, apresentou a FAZENDA NACIONAL recurso especial (f. 116/123) afirmando haver dissidência interpretativa quanto à (im)possibilidade de estar o abono de férias vinculado à assiduidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária, trazendo à baila o acórdão paradigmático de nº 2402-004.881. O despacho inaugural de admissibilidade, juntado às f. 136/140, entendeu ser o paradigma apto a demonstrar a divergência, além de preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade recursal. Concluiu-se que, “para a matéria Abono de férias vinculado à assiduidade, foi demonstrada a divergência na interpretação da legislação tributária pela Fazenda Nacional, devendo o apelo ter seguimento.” Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.715 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10976.000200/2009-35 4 Contrarrazões apresentadas (f. 145/149) pedindo, preliminarmente, a decretação da prescrição intercorrente e, no mérito, a manutenção da decisão recorrida. Às f. 153 acostado despacho de saneamento requisitando informações sobre o deslinde dos autos que albergam as obrigações acessórias. Em resposta, acostadas informações dos processos de nºs 10976.000197/2009- 50, 10976.000199/2009-49 e 10976.000198/2009-02. Às f. 233/236 consta a Resolução de nº 9202-000.304 em que, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para: i) que seja reconhecida a conexão entre os processos citados, ii) determinar a intimação do contribuinte para apresentar contrarrazões, se for o caso e iii) proceder com a distribuição dos processos 10976.000197/2009-50, 10976.000199/2009-49 e 10976.000198/2009¬02 a esta relatora para julgamento em conjunto dos recursos pendentes. Lavrado, às f. 242, despacho de encaminhamento com o seguinte teor: Tendo em vista cumprimento do disposto na Resolução de fls. 233/236, retorne- se à Conselheira-Relatora para prosseguimento. Informo que os processos 10976.000197/2009-50, 10976.000199/2009-49 e 10976.000198/2009-02 já estão vinculados a este processo. Informo, ainda, que os processos 10976.000197/2009-50, 10976.000199/2009-49 e 10976.000198/2009¬02 encontram-se na SERAP-DIDAU-DÍVIDA PRFN6/MG, na situação acompanhar processo inscrito, conforme pesquisa e-processo. (f. 242; sublinhas deste voto) Vieram-me conclusos os autos, diante da necessidade de nova distribuição por não mais compor o colegiado a Relatora originária. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conforme relatado, em sede de contrarrazões pediu a decretação da prescrição intercorrente. O pedido formulado merece ser rejeitado, pois, nos termos da Súmula CARF nº 11, cuja observância é obrigatória, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. I – DO CONHECIMENTO Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.715 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10976.000200/2009-35 5 Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvidas a esta instância especial: Abono de férias vinculado à assiduidade. Transcrevo a integralidade daquilo que consta no acórdão paradigmático nº 2402-004.881 acerca da rubrica: DO ABONO DE FÉRIAS (GRATIFICAÇÃO ASSIDUIDADE DE FÉRIAS) 36. Refere-se este levantamento aos valores pagos ou creditados pela empresa a seus segurados empregados na folha de pagamentos, a título de ABONO DE FÉRIAS, de acordo com as Convenções Coletivas do Trabalho - CCT de 2005/2006, assinada em 05/12/2005 (com vigência entre 01/11/2005 e 31/10/2006) e de 2006/2007, assinada em 12/12/2005 (com vigência entre 01/11/2006 e 31/10/2007); está estipulada na Cláusula Trigésima­Quarta de ambas as CCT: [ausência de transcrição da cláusula na decisão] 37. Como se constata da leitura da cláusula acima, o pagamento do referido abono está condicionado ao número de faltas que os empregados tiverem durante o período aquisitivo de férias, podendo inclusive nem ser pago, caso as faltas excedam a 3 (três) no período de apuração. Na verdade trata-se do pagamento de uma gratificação vinculada à assiduidade dos segurados empregados e não do pagamento efetuado segundo o disposto no art. 144 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 38. Os valores foram retirados das folhas de pagamentos fornecidas em meio digital pelo sujeito passivo e pagos através da verba 0143 - GRATIF. ASSID. CLAUS. 34ª DISSÍDIO. 39. Segundo o relatório fiscal, os valores pagos ou creditados pela empresa aos empregados, a título de abono de férias configuram parcela integrante do salário de contribuição, sendo base de cálculo par as contribuições devidas à Seguridade Social, nos termos do Art. 28 – inciso I, da Lei nº 8.212, de 24/07/91 c/c art. 214, incisos I, §9…, V, letra “i” e § 10 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Dec. Nº. 3.048/99. Lei 8212 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.715 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10976.000200/2009-35 6 adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97). 40. A recorrente sustenta que tal benefício não pode ser considerado de natureza salarial, pois não é gratuito, não é arcado individualmente pela empresa, ao contrário, é oneroso e não pode ser tomado como rotineiro ou habitual, considerando, que pode o trabalhador optar por não participar do seguro de vida em grupo. 41. No entanto, vê-se que trata-se claramente de uma gratificação por assiduidade, não se enquadrando como abono pecuniário de que trata os artigos 143 e 144 da CLT, que faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 42. Sendo assim, a referida gratificação concedida ao trabalhador resta incluída no salário de contribuição para fins de incidência de contribuições previden ciárias, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91. (sublinhas deste voto) Já, nos termos da decisão recorrida, dito que [c]onforme observa o relatório fiscal, o presente processo é correlato ao DEBCAD 37.214.891-3 (processo formalizado sob o nº 10976.000198/2009-02). Neste, parte da exigência se refere a contribuição incidente sobre as remunerações pagas a título de abono de férias. A multa sob exame, por sua vez, se relaciona, em parte, com a omissão dessas mesmas contribuições na GFIP. Como, na presente data, os processos tramitam em conjunto (estando o presente apensado ao 10976.000198/2009-02), entende-se como necessária a adoção de mesma solução para ambos. Embora o recurso voluntário juntado ao presente processo não aborde a matéria, vale ressaltar que “não há decisão extra petita quando o juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados ao fato- base.” (STJ, Resp 700.206/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19/03/2010). No recurso voluntário juntado ao processo relativo à obrigação principal, a recorrente se insurgiu, no mérito, somente contra o entendimento de que o valor de abono de férias, estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho, não Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.715 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10976.000200/2009-35 7 se incorpora ao salário-decontribuição, por força do art. 28, §9', “e”, “6”, da Lei 8.212/91. Nos termos do dispositivo legal: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; A vinculação, prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, do abono ao fator assiduidade foi a razão pela qual entendeu a fiscalização que os valores pagos a esse título possuíam característica de remuneração, afastando o art. 144 da CLT. No processo 10976.000198/2009-02, a decisão de piso fundamentou a manutenção da exigência da mesma forma, acrescentando que o abono se configura como prêmio por atendimento aos requisitos impostos pela empresa, tendo cunho salarial por remunerar um trabalho executado, desde que cumpridas as condições estipuladas. A questão, portanto, consistiu em verificar se condicionar o valor pago à assiduidade desnatura o abono de férias. Isso porque, embora o art. 144 da CLT traga uma única restrição para que a verba não integre a remuneração – não exceder vinte dias do salário -, não se pode descartar a possibilidade de que as condições para pagamento modifiquem a natureza jurídica dos pagamentos, os transformando em verdadeiro prêmio por desempenho. Entendeu-se, todavia, que a vinculação do abono à assiduidade não acarreta tais efeitos, vez que o próprio direito às férias é proporcional às faltas ao serviço, nos termos do art. 130 da CLT. Em decorrência, o estabelecimento dessa proporcionalidade ao pagamento do abono de férias não alteraria sua natureza não remuneratória, tendo em vista o disposto no art. 28, §9', “e”, item 9, da Lei 8.212/91. Se no processo 10976.000198/2009-02 foi afastada a exigência da obrigação principal relativa ao abono de férias, não pode ser mantida a exigência da multa relacionada a esses valores. Em ambos os casos, o motivo ensejador da autuação foi a vinculação da assiduidade ao pagamento do abono de férias em sede de Convenção Coletiva de Trabalho; Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.715 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10976.000200/2009-35 8 entretanto, prolatados entendimentos díspares quanto à (não) incidência de contribuição previdenciária sob a parcela nestes casos. Anoto que, embora não tenham os autos do processo nº 10976.000198/2009-02 vindo-me conclusos, acostada a informação, de que “os processos 10976.000197/2009-50, 10976.000199/2009-49 e 10976.000198/2009-02 já estão vinculados a este processo.” (f. 242) Ademais, juntados aos autos cópia do recurso especial fazendário (f. 191/200) e do respectivo despacho de admissibilidade (f. 201/205) prolatado no processo de nº 10976.000198/2009-02, comprovando a completa identidade com a insurgência ora sob escrutínio. Não vislumbro, por essa razão, qualquer óbice para a apreciação do recurso nestes autos, porquanto os autos em que presente a discussão acerca da obrigação principal já foram “vinculados ao presente processo.” (f. 242) Tampouco o fato de o acórdão paradigmático não tratar de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória deve ser tido como suficiente ao exercício negativo de admissibilidade. Deveras, nestes autos, aprecia-se autuação referente ao descumprimento de obrigação acessória. Contudo, consabido estar a multa sob escrutínio vinculada ao deslinde da obrigação principal, o que demostra a identidade da discussão travada tanto no paragonado quanto na decisão paradigmática. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso especial fazendário. II – MÉRITO Afirma a recorrente que [o] abono pago pelo contribuinte está diretamente ligado à assiduidade dos empregados, caracterizado como contraprestação de trabalho ou desempenho, desde que a condição determinante esteja presente. Resta claro que se configura como prêmio para aqueles empregados que atenderem aos requisitos impostos pela empresa, uma vez que está diretamente vinculado ao comparecimento do trabalhador ao serviço, tendo cunho salarial e sendo integrante do salário de contribuição. Os prêmios integram a remuneração, têm natureza salarial e são considerados salário de contribuição, desde que remunerem um trabalho executado e sejam pagos aos empregados que cumprirem a condição estipulada. (f. 122) Cinge-se a controvérsia, portanto, em extrair a melhor exegese do disposto no item “6” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que determina não integrar o salário-de- contribuição, para fins previdenciários, as importâncias pagas a título de abono de férias, na forma dos arts. 143 e 144 da CLT. Conforme relatado, o objeto da autuação é o descumprimento de obrigação acessória: qual seja, a de entregar a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Fica evidenciado estar o deslinde da presente Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.715 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10976.000200/2009-35 9 autuação umbilicalmente atrelado ao desfecho dos processos em que albergadas as obrigações principais. Às f. 242, despacho de encaminhamento com o seguinte teor: Tendo em vista cumprimento do disposto na Resolução de fls. 233/236, retorne- se à Conselheira-Relatora para prosseguimento. Informo que os processos 10976.000197/2009-50, 10976.000199/2009-49 e 10976.000198/2009-02 já estão vinculados a este processo. Informo, ainda, que os processos 10976.000197/2009-50, 10976.000199/2009-49 e 10976.000198/2009¬02 encontram-se na SERAP-DIDAU-DÍVIDA PRFN6/MG, na situação acompanhar processo inscrito, conforme pesquisa e-processo. (f. 242; sublinhas deste voto) Os valores exigidos nos autos das obrigações principais estão inscritos em dívida ativa, uma vez que houve a DESISTÊNCIA DO LITÍGIO, EM 24/06/2010, com a inclusão do débito no parcelamento especial previsto na Lei 11.941/2009 - RFB - PREV - ART 1 - Parcelamento rescindido em 15/01/2019 - último pagamento no âmbito deste parcelamento ocorreu em 28/12/2018 (vide telas a fls. 174/184) - Para cobrança (sublinhas desta decisão) Se os valores foram parcelados, nos termos do § 3º do art. 133 do Regimento Interno do CARF, “estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.”1 Assim, se houve pedido de desistência dos recursos voluntários, sequer subsistentes as decisões favoráveis ao sujeito passivo, que reconheceram a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o abono de férias vinculado à assiduidade, objeto do recurso especial fazendário. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e dou-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora 1 À época, em idêntico sentido, dispunha o § 3º do art. 78 do RICARF o seguinte: “No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.” Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.715 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10976.000200/2009-35 10 Fl. 437DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.000787/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Demonstram-se indevidas as contribuições sociais sobreasremunerações pagas aos seus empregados no período em que ainda se encontrava sob o regime de tributação pelo Simples Nacional. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Não é da competência do CARF o deferimento de pedidos de parcelamento formulado em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 2102-003.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento as competências 11/2008 e 12/2008. Vencida a conselheira Débora Fofano dos Santos, que deu provimento parcial apenas para aplicação da retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. A conselheira Débora Fofano do Santos manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 13 de março de 2025. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos
Nome do relator: YENDIS RODRIGUES COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento as competências 11/2008 e 12/2008. Vencida a conselheira Débora Fofano dos Santos, que deu provimento parcial apenas para aplicação da retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. A conselheira Débora Fofano do Santos manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 13 de março de 2025. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos

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EXCLUSÃO. Demonstram-se indevidas as contribuições sociais sobre as remunerações pagas aos seus empregados no período em que ainda se encontrava sob o regime de tributação pelo Simples Nacional. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Não é da competência do CARF o deferimento de pedidos de parcelamento formulado em sede de recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento as competências 11/2008 e 12/2008. Vencida a conselheira Débora Fofano dos Santos, que deu provimento parcial apenas para aplicação da retroatividade benigna, nos termos da Súmula CARF nº 196. A conselheira Débora Fofano do Santos manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Sala de Sessões, em 13 de março de 2025. Assinado Digitalmente YENDIS RODRIGUES COSTA – Relator Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.631 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000787/2010-18 2 Assinado Digitalmente CLEBERSON ALEX FRIESS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Debora Fofano dos Santos (substituto[a] integral), Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) ausente(s) o conselheiro(a) Jose Marcio Bittes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Debora Fofano dos Santos RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 135/143), interposto em face do Acórdão nº 12- 70.756 (fls. 125/131), em sessão ocorrida em 03/12/2014, prolatado pela da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, cujo dispositivo julgou improcedente a impugnação (fls. 65/6; fls. 110/112) interposta pelo sujeito passivo, mantendo-se o DEBCAD nº 37.259.841-2. 2. O Acórdão DRJ/RJO nº 12-70.756 (fls. 125/131), ora recorrido, está assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2009 SIMPLES. Tendo sido a empresa excluída do SIMPLES, são devidas as contribuições patronais previdenciárias sobre as remunerações pagas aos seus empregados e contribuintes individuais que lhes prestaram serviços. CIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE. Descabe a alegação de falta de ciência da solicitação de documentos, bem como do Auto de Infração, quando se verifica nos autos do processo elementos que comprovam o recebimento do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF no endereço da empresa, assim como o recebimento do Auto de Infração por representante legal da mesma, nos termos da legislação vigente. DESISTÊNCIA PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO Deixa-se de apreciar a parte da impugnação apresentada pelo contribuinte relativamente a período em relação ao qual tenha sido requerida expressamente a desistência do contraditório, por perda do objeto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. O presente processo se encontra instruído ainda com Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 58 a 61), merecendo destaque os seguintes trechos: 1. Em cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n. 08.1.90.00- 2010-00157-2 de 18/01/2010, foi iniciada a ação fiscal na empresa em 01/02/2010, conforme data de ciência firmada no aviso de recebimento postal (AR) n. RK489224820BR, referente ao Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF). Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.631 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000787/2010-18 3 2. Este relatório é integrante do Auto de Infração ora lavrado, para exigência de contribuições devidas pela empresa, inclusive diferenças, correspondentes à parte da empresa, incluídas as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT/SAT, não declaradas em GFIP e não recolhidas em época própria, decorrentes da exclusão do Simples, conforme Ato Declaratório Executivo Dicat/DERAT/SPO n. 259, de 30 de novembro de 2007, com ciência do sujeito passivo em 19/12/2007 e efeito a partir de 01/01/2004. 3. A origem das contribuições previdenciárias devidas, constantes deste auto de infração, referem-se às remunerações, inclusive diferenças salariais, auferidas pelos segurados empregados e ao pro-labore auferido pela sócia Maria Nazaré Sala Fehlauer, contribuinte individual, apuradas de conformidade com as folhas de pagamentos e remunerações registradas em GFIP's entregues, embora incorretas e demais documentos exibidos pela empresa. 4. PERÍODO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES: 01/2006 a 10/2009. 5. Os documentos examinados foram os seguintes: folha de pagamento a segurados empregados, GFIPs (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e guias de recolhimento de contribuições previdenciárias exibidas pela empresa e/ou constantes dos registros informatizados da Previdência Social e dos demais documentos exibidos pela empresa referente ao período 01/2006 a 10/2009. 6. O crédito constante do lançamento encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais" (FLD). [...] 13. Foram lavrados nesta ação fiscal os seguintes documentos de créditos previdenciários: Tipo DEBCAD COMPROT HISTORICO VALOR CFL AIOF 37.259.841-2 19515.000787/2010-18 PATRONAL 728.759,41 AIOP 37.259.842-0 19515.000788/2010-62 SEGURADOS 88.901,00 AIOF 37.259.843-9 19515.000789/2010-15 TERCEIROS 187.002,55 AIOA 37.259.844-7 19515.000786/2010-73 AIOA 68 104.398,46 68 4. Ciente da intimação acerca do Acórdão DRJ/RJO nº 12-70.756 (fls. 125/132), ocorrida na data de 12/05/2015 (fl. 133), a empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/06/2015 (vide carimbo de protocolização, fl. 135). 5. Em seu Recurso Voluntário (fls. 135/143), a empresa contribuinte aduz os seguintes argumentos de mérito: a) que a sua exclusão do Simples teria se dado sob a modalidade exclusão por opção em 31/12/2008, e que, por essa razão, os meses de 11/2008 e 12/2008 não haveriam de compor o valor devido, devendo ser excluídas do lançamento (fl. 137); b) que teria parcelado os débitos relativos a 01/2006 a 10/2008; c) que deixou, por erro de fato, de incluir no parcelamento e na desistência da lide, os valores relativos aos períodos 11/2008 a 10/2009; Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.631 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000787/2010-18 4 d) que pretende serem incluídos no parcelamento os débitos discutidos (11/2008 e 12/2008); e) que não discute os débitos, a exceção de 11/2008 e 12/2008, em que a empresa era optante pelo Simples Nacional; f) que a multa haveria de ser reduzida de 75% para 20% (fl. 142), à luz do art. 138 do CTN, art. 35 da Lei n. 8.212/91 que foi alterado pela Lei n°. 11.941/09, combinado com o art. 106, inciso III, alínea "c" do CTN, e à luz do “princípio da norma mais benéfica” aplicável a casos não definitivamente julgados, a exemplo das jurisprudências indicadas a saber: a) STJ - Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial EDcl no AgRq no REsp 1275297 SC 2011/0209167-1 (STJ), Data dede publicação: 10/12/2013; b) STJ - Agravo Regimental No Recurso Especial AgRq no REsp 1319947 SC 2012/0087263-1 (STJ) Data de publicação: 02/10/2012. 6. Ao fim (fl. 142), a empresa contribuinte requer o cancelamento do Auto de Infração, e, em caso de não cancelamento, requer que os meses 11/2008 e 12/2008 sejam excluídos do valor do débito lançado, e que a multa aplicada seja reduzida para o menor percentual disciplinado em lei e ainda, e que seja concedido imediatamente o parcelamento dos débitos constantes, como versa o artigo 151, VI do CTN. 7. É o relatório, no que interessa ao feito. VOTO Conselheiro Yendis Rodrigues Costa, Relator Juízo de admissibilidade 8. O Recurso Voluntário é tempestivo, na medida em que interposto em 09/06/2015 (fl. 135), em decorrência da ciência do Acórdão recorrido, ocorrida em 12/05/2015 (fl. 133). 9. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. 10. Ausentes alegações preliminares, passa-se à análise de mérito. Mérito 11. Para fins de análise de mérito, necessário identificar os estritos pontos controvertidos que ainda remanescem como objeto de lide, no âmbito do presente processo administrativo. 12. Isso porque a empresa contribuinte manifestou interesse em manter a controvérsia somente aos períodos de 11/2008 e 10/2009, que não teriam sido Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.631 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000787/2010-18 5 parcelados, e desinteresse em manter a controvérsia em relação aos demais períodos, especialmente em razão de os períodos de 01/2006 a 10/2009 já estarem devidamente parcelados. 13. A recorrente discorda dos lançamentos relativos aos períodos de 11/2008 e 12/2008, e requer o parcelamento no âmbito do presente processo relativamente aos períodos de 11/2008 a 10/2009. 14. Registre-se ainda que, relativamente às competências 01/2006 a 10/2008, tais valores foram transferidos a outro DEBCAD, merecendo destaque os seguintes trechos do Acórdão recorrido (fl. 130), in verbis: 16. Tendo em vista a apresentação de desistência parcial de impugnação do período de 01/2006 a 10/2008, com a transferência dessas competências para o DEBCAD nº 37.317.942-1, o presente crédito passou a ser constituído apenas das competências 11/2008 a 10/2009. Portanto, nossa análise vai se prender apenas a este período remanescente. 15. Assim, não devem compor os débitos do DEBCAD nº 37.259.841-2 aqueles relativos aos períodos de 01/2006 a 10/2008. 16. Adicionalmente, a empresa recorrente defende a necessidade de redução da multa ao patamar de 20% (fl. 142). Da alegação de que a exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional teria sido por meio de opção de exclusão por parte do próprio contribuinte e, por consequência, ter sido indevida a inclusão dos meses 11/2008 e 12/2008. 17. A empresa contribuinte aduz em seu recurso voluntário que os meses de 11/2008 e 12/2008 não deveriam ter sido incluídos no lançamento levado a efeito pelo DEBCAD nº 37.259.841-2. 18. Acerca dos períodos abrangidos pelo fato gerador, merece destaque o seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 59): 7. GFIP: A empresa informou, anteriormente, em GFIP a totalidade dos fatos geradores de todas as contribuições devidas, deixando de informar as contribuições patronais devidas à seguridade social, nas competências 01/2006 a 10/2009, em razão de incorreção no campo relativo ao código de opção pelo SIMPLES, por ter declarado como optante pelo SIMPLES, quando encontrava-se excluída do mesmo, não tendo corrigido a falha, resultando o débito ora apurado. 19. De fato, a fiscalização compreendeu que em referido período (11/2008 e 12/2008) a empresa contribuinte estava excluída do regime de tributação pelo Simples Nacional. 20. A fiscalização sustentou ainda que a exclusão teve seus efeitos iniciados a partir de 2004, conforme se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 58): Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.631 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000787/2010-18 6 2. Este relatório é integrante do Auto de Infração ora lavrado, para exigência de contribuições devidas pela empresa, inclusive diferenças, correspondentes à parte da empresa, incluídas as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT/SAT, não declaradas em GFIP e não recolhidas em época própria, decorrentes da exclusão do Simples, conforme Ato Declaratório Executivo Dicat/DERAT/SPO n. 259, de 30 de novembro de 2007, com ciência do sujeito passivo em 19/12/2007 e efeito a partir de 01/01/2004. 21. De fato, há equívoco da Fiscalização, em seu Relatório Fiscal, de 24/03/2010, fl. 58, ao mencionar que a base de exclusão do Simples estaria pautada no ADE nº 259/2007, quando, em verdade, no período entre 01/07/2007 e 31/12/2008 (objeto do lançamento) não vigoravam os efeitos do Ato nº 259/2007 supramencionado. 22. Ocorre que, em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, verificou-se: Data da consulta: 14/02/2025 00:38:47 Identificação do Contribuinte - CNPJ Matriz CNPJ: 56.461.890/0001-93 A opção pelo Simples Nacional e/ou SIMEI abrange todos os estabelecimentos da empresa Nome Empresarial: DECORACOES ARTHUR LTDA. Situação Atual Situação no Simples Nacional: NÃO optante pelo Simples Nacional Situação no SIMEI: NÃO enquadrado no SIMEI Mais informações Períodos Anteriores Opções pelo Simples Nacional em Períodos Anteriores: Data Inicial Data Final Detalhamento 01/01/2010 31/03/2011 Excluída por Comunicação Obrigatória do Contribuinte 01/07/2007 31/12/2008 Excluída por Opção do Contribuinte 23. Assim, necessário considerar que o fisco reconheceu, conforme demonstrado, que a exclusão do contribuinte, relativamente ao período 2008, somente se deu a partir de 2009 (tendo o termo final da condição de optante pelo Simples Nacional ocorrido em 31/12/2008), assistindo razão à recorrente quando da indicação de que os períodos de 11/2008 e 12/2008 haveriam de ser excluídos do lançamento. 24. Merece provimento, portanto, o argumento da recorrente, nesse aspecto. Da alegação de parcelamento dos valores lançados relativamente ao período de 01/2009 a 10/2009. 25. Relativamente à demonstração de desinteresse na discussão dos débitos relativos ao período de 01/2009 a 10/2009, mas sim de parcelamento dos valores relativos a tal período, necessário indicar que não é atribuições do CARF qualquer atribuição tendente à viabilização de parcelamentos. 26. No mesmo sentido já entendeu o CARF, conforme entendimento a seguir apresentado: Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.631 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000787/2010-18 7 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO REITERATIVO DA IMPUGNAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. DEMAIS MATÉRIAS REJEITADAS. Recurso Voluntário Negado. [...] No que tange ao pedido de parcelamento deixo de analisá-lo, pois tal assunto não é da competência deste órgão julgador, sendo matéria a ser perquirida junto à DRF - origem, com fulcro na legislação própria. (Acórdão CARF nº 2803-001.282, Sessão de 07/02/2012) 27. Não merece provimento, portanto, o argumento da recorrente, nesse aspecto, mantendo-se, por sua vez, os lançamentos relativos aos períodos 01/2009 a 10/2009, constantes do DEBCAD nº 37.259.841-2. Da alegação da necessidade de redução da multa de 75% para 20%. 28. A recorrente aduz, em seu recurso voluntário, a necessidade de redução da multa sob o fundamento do art. 138 do CTN, art. 35 da Lei n. 8.212/91 que foi alterado pela Lei n° 11.941/09, combinado com o art. 106, inciso III, alínea "c" do CTN, e à luz do “princípio da norma mais benéfica” aplicável a casos não definitivamente julgados, e a exemplo das jurisprudências indicadas a saber: a) STJ - Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial EDcl no AgRq no REsp 1275297 SC 2011/0209167-1 (STJ), Data dede publicação: 10/12/2013; b) STJ - Agravo Regimental No Recurso Especial AgRq no REsp 1319947 SC 2012/0087263-1 (STJ) Data de publicação: 02/10/2012. 29. Inicialmente, necessário considerar que multa arbitrada pela fiscalização se deu sob o patamar de 75%, nos seguintes termos do Relatório Fiscal (fl. 61): 14.As lavraturas levaram em consideração a edição da Medida Provisória n. 449/2008, convertida em Lei 11.941/2009, que fixou multa de oficio de 75%, dirigida a punição de forma conjunta, tanto pelo descumprimento de obrigação principal (não recolhimento total ou parcial) e descumprimento da obrigação acessória (não declaração em GFIP), revogando a legislação até então vigente, que fixava multa isolada no caso de declaração inexata (art. 32, parágrafo 5° da Lei 8.212/91) e multa de mora devida pelo pagamento do tributo (art. 35, inciso II, da Lei 8.212/91). Considerando, também, o princípio da norma mais benéfica, expresso no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, elaboramos o cotejo entre o cálculo da multa sob a égide das duas legislações, aplicando-se a da multa mais benéfica. 30. Esclareça-se que tal menção de fixação de multa ao patamar de 75%, sob fundamento na Lei nº11.941/2009 se afigura incorreta, já que o percentual de 75% mencionado na Lei nº11.941/2009 se refere ao percentual de redução, e não percentual de multa em si. 31. De forma contraditória em relação à fundamentação indicada no Relatório Fiscal supramencionado, consta, nos fundamentos legais do débito, o seguinte (fl. 104): Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.631 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000787/2010-18 8 701 - FALTA DE PAGAMENTO, FALTA DE DECLARAÇÃO OU DECLARAÇÃO INEXATA 701.01 - Competências : 12/2008 a 10/2009 Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35-A (combinado com o art. 44, inciso I da Lei n. 9.430, de 27.12.96), ambos com redacao da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 75% - Falta de pagamento, de declaração e nos de declaração inexata - Lei 9430/96, art. 44, inciso I: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 32. Os fundamentos legais do débito, portanto, asseguram que os 75% teriam como fundamento o art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/1996, e que decorreriam da falta de pagamento ou da falta de declaração ou inexatidão de declaração. 33. Ocorre que, de fato, em 2009, a Lei nº 9.430/1996 foi alterada pela Lei nº 11.941/2009, prevendo o seguinte: Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: [...] Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005) [...] Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 34. Nesse contexto, necessário considerar que o presente processo não trata somente de encargos de mora, cujas multas seguiriam o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, mas sim, de multas de ofício, em decorrência da não declaração e não pagamento de contribuições sociais, sendo aplicável, ao presente processo, as regras previstas no art. 44 da Lei Federal nº 9.430/1996, que assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.631 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000787/2010-18 9 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) 35. Não se demonstra aplicável, portanto, o percentual de 20% previsto no art. 61, §2º, da Lei Federal nº 9.430/1996, mas sim o percentual de 75%, nos termos supramencionados, não merecendo acolhimento o argumento da recorrente nesse tocante. Conclusão 36. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe parcial provimento, excluindo-se do lançamento aqueles relativos aos períodos de 11/2008 e 12/2008. Assinado Digitalmente Yendis Rodrigues Costa DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Débora Fófano dos Santos Trata o presente processo de lançamento de contribuição previdenciária patronal correspondente ao período de 01/2006 a 10/2009, formalizada no auto de infração – DEBCAD 37.259.841-2 (fls. 10/56), em razão de incorreções apuradas em GFIP, no campo relativo ao código de opção pelo SIMPLES, por ter declarado como optante pelo SIMPLES, quando encontrava-se excluída do mesmo, não tendo corrigido a falha, resultando o débito ora apurado, conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 58/61). O contribuinte foi cientificado do lançamento em 25/03/2010 (fls. 08, 67 e 68) e apresentou impugnação em 17/04/2010 (fls. 65/66). Em 30/09/2010 apresentou pedido de desistência parcial da impugnação interposta apenas em relação aos meses de 01/2006 a 10/2008, esclarecendo que mantinha as alegações de mérito em relação às competências de 11/2008 a 10/2009 (fls. 85/86). Em decorrência deste pedido, foram transferidos do processo DEBCAD nº37.259.841-2, consolidado em 24/03/2010, para o processo DEBCAD nº 37.317.942-1, os créditos previdenciários correspondentes ao período de 01/2006 a 10/2008, conforme informações constantes do TETRA – TERMO DE TRANSFERÊNCIA (fl. 90) e DADD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO DESMEMBRADO (fls. 91/102). Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.631 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000787/2010-18 10 A 11ª Turma da DRJ/RJO, no acórdão 12-70.756, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário (fls. 125/131). Intimado de decisão em 12/05/2015 (AR de fl. 133), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 09/06/2015 (fls. 135/143), com os seguintes argumentos: (i) foi excluída do Simples Nacional, por opção, em 31/12/2008, de modo que o período cobrado, referente aos meses de 11/2008 e 12/2008, não podem compor o valor devido; (ii) os débitos referentes ao período de 01/2006 a 10/2008 encontram-se devidamente parcelados, com pagamento regular; (iii) por erro de fato, deixou de incluir o período de 11/2008 a 10/2009 na referida desistência; (iv) solicita que os débitos remanescentes nos presentes autos, também sejam parcelados; (v) não discute os débitos uma vez que gerados por erro humano, com exceção dos meses de 11/2008 e 12/2008, em que era optante pelo Simples Nacional; (vi) entende não ser justo ser autuada com a aplicação de multa de 75%; (vii) colaciona jurisprudência sobre a retroatividade benéfica de multas tendo em vista as alterações promovidas no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 pela Lei nº 11.941 de 2009 e (viii) requer, com base no artigo 106, inciso III, alínea “c” do CTN a aplicação da lei mais benéfica, de modo que o percentual da multa prevista restrinja-se ao patamar de 20%. Feitas estas considerações iniciais, no recurso voluntário, a discussão gira em torno de três pontos: (i) alegação de que no período de 11/2008 e 12/2008 era optante do Simples, motivo pelo qual tal período deve ser excluído do lançamento; (ii) pedido de inclusão em parcelamento em relação ao período de 01/2009 a 09/2009 e (iii) requer a aplicação da retroatividade benéfica em relação as multas aplicadas. Da Alegação de ser Participante do Simples nos Meses de 11/2008 e 12/2008. O Recorrente alega que no período de 11/2008 e 12/2008 estaria incluso no Simples, anexando para tanto, a tela extraída do referido programa (fl. 158). Como visto anteriormente, a empresa foi excluída do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO, n° 259, de 30 de novembro de 2007, com efeito a partir de 01/01/2004 (fl. 57) e cuja ciência da referida exclusão ocorreu em 19/12/2007, conforme informação constante do Relatório Fiscal (fl. 58). Mesmo não fazendo mais parte do sistema, continuou a preencher as GFIP informando como se ainda fosse participante, deixando de recolher as contribuições patronais devidas, ainda que na tela apresentada pelo contribuinte conste como participante do Simples no período de 01/01/2007 até 31/12/2008. Não se pode negar os efeitos da exclusão do Simples com base no referido ADE nº 259 de 2007, de modo que a partir da exclusão formalizada em 30/11/2007, com efeitos a partir de 2004, a empresa não era mais participante do Simples, devendo recolher as contribuições devidas pelas empresas normais. Partindo do pressuposto do voto condutor, que não reconheceu a validade do ADE, fica a pergunta: por que motivo então a empresa resolveu desistir do litígio, aderindo ao parcelamento, em relação às parcelas anteriores do lançamento referentes às competências de 01/2006 a 10/2008, incluídas neste período as competências de 01/01/2007 a 31/10/2008 que, Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.631 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000787/2010-18 11 segundo o Recorrente e o voto condutor estaria dentro do período de inclusão no Simples? Se fossem plausíveis as alegações do Recorrente ele manteria em litígio todo o período lançado de 2007 e 2008. Por que razão não o fez? A resposta pode ser encontrada no seguinte excerto do recurso voluntário quando o Recorrente afirma que (fl.137): (...) Vale frisar que a recorrente, agindo com boa fé, como constou na nobre decisão, desistiu parcialmente da referida impugnação, sendo que os débitos constantes do Auto de Infração, relativos ao período de 01/2006 a 10/2008, encontram-se devidamente parcelados e o respectivo parcelamento, regular, conforme demonstram os comprovantes de pagamento (doc. 04). E por erro de fato, conforme já mencionado na impugnação apresentada, deixou de incluir o período da cobrança, ou seja, 11/2008 à 10/2009, na referida desistência. (grifos nossos) (...) Assim, por ter deixado de incluir no pedido de desistência parcial para adesão ao parcelamento o período de 11/2008 a 10/2009, pretende corrigir o lapso, tentando induzir de forma equivocada, com base no extrato do Simples (fl. 158), que os meses de 11/2008 e 12/2008, deveriam ser excluídos do lançamento por constar como participante do referido programa, sendo totalmente ilógico tal raciocínio. Neste sentido, uma vez válida a exclusão do Simples por meio do ADE nº 259 de 2007, não assiste razão ao Recorrente, devendo ser mantido o lançamento em relação às competências de 11/2008 e 10/2009. Considerando-se que em relação ao período compreendido entre 01/2009 até 10/2009 houve a desistência do litígio com o pedido de parcelamento formulado nos presentes autos, deve ser mantido o lançamento das parcelas remanescentes correspondentes às competências de 11/2008 e 12/2008. Do Pedido de Parcelamento das Competências de 01/2009 a 10/2009. Quanto ao período de 01/2009 a 10/2009, o Recorrente solicita inclusão em parcelamento, reconhecendo serem devidas tais parcelas lançadas, apesar de não terem sido incluídas no pedido de desistência para adesão em parcelamento anteriormente formulado. Todavia tal pedido deve ser dirigido e formalizado na unidade de origem do domicílio do contribuinte, tendo em vista não ser competência do CARF se manifestar sobre tal matéria. Da Aplicação da Retroatividade Benéfica. O Recorrente solicita a aplicação da retroatividade benéfica em relação às multas aplicadas. Neste ponto, aplicável ao caso a Súmula CARF nº 196: Súmula CARF nº 196 Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.631 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.000787/2010-18 12 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991. Por todo o exposto e por tudo que consta nos presentes autos, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da retroatividade benéfica nos termos da Súmula CARF nº 196. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 11080.724493/2015-35
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011 AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. IMUNIDADE EM RELAÇÃO AS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A imunidade constitucional sobre receitas decorrentes de exportação alcança as operações indiretas com o mercado externo realizadas por meio de trading companies. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral reconhecida (Tema 674), o STF declarou que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição.
Numero da decisão: 2004-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar das bases de cálculo do lançamento receitas de exportações via trading companies nos levantamentos PR e ST. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. IMUNIDADE EM RELAÇÃO AS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A imunidade constitucional sobre receitas decorrentes de exportação alcança as operações indiretas com o mercado externo realizadas por meio de trading companies. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral reconhecida (Tema 674), o STF declarou que a imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. RECEITA DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE INAPLICÁVEL. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de modo que inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para cancelar das bases de cálculo do lançamento receitas de exportações via trading companies nos levantamentos PR e ST. Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 2 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 352/371), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 332/342), consubstanciada no Acórdão nº 07-37.965 - 6ª Turma da DRJ/FNS, de 26/2/2016, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2011 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A diligência requerida é indeferida, quando for considerada prescindível pela autoridade julgadora, a teor do disposto na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AGROINDÚSTRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. A imunidade constitucional sobre receitas decorrentes de exportação alcança somente as operações diretas com o mercado externo. A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. É devida pela agroindústria a contribuição social para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural própria e de terceiros, industrializada ou não, no mercado interno ou externo, nos termos da norma legal. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 3 Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir alegações de ilegalidade da legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Debcad 51.062.718-8, 51.062.719-6) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 27/30) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 26/5/2015 (e-fl. 103), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Da análise do Relatório Fiscal, depreende-se que o processo trata dos seguintes lançamentos: Auto de Infração, DEBCAD nº 51.062.718-8, no valor de R$ 633.873,61, já acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, lavrado em razão da falta de recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, incidente sobre a comercialização da produção rural própria e de terceiros, industrializada ou não, no mercado externo, através de TRADINGS e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT, cujos fatos geradores não foram declarados em GFIP. Auto de Infração, DEBCAD nº 51.062.719-6, no valor de R$ 12.254,81, já acrescido da multa de ofício dos juros de mora, pertinente a falta de recolhimento das contribuições destinadas ao SENAR, incidente sobre a comercialização da produção rural própria e de terceiros, industrializada ou não, através de TRADINGS, e sobre a comercialização da produção rural própria e de terceiros, industrializada ou não, com adquirente domiciliado no exterior, cujos fatos geradores não foram declarados em GFIP. Na constituição do crédito tributário previdenciário foram utilizados os levantamentos a seguir relacionados: Código Descrição Período PR Comercialização da Produção Rural através de Tradings 05/2010 a 12/2011 ST Comercialização da Produção Rural através de Tradings – RAT 05/2010 a 12/2011 SN Comercialização da Produção Rural Exportada 05/2010 a 12/2011 Na sequência a autoridade fiscal relata que tendo em vista que as contribuições lançadas não foram recolhidas e nem declaradas em GFIP, em tese, estaria configurado o ilícito de Sonegação de Contribuição Previdenciária tipificado no art. 337-A, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e o ilícito tipificado no art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990, pelo que também foi lavrado Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 4 Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 106/129), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: A autuada devidamente intimada, a fim de impugnar os autos de infração, apresentou defesa administrativa, fazendo, inicialmente, um relato sobre os autos de infração lavrados pela fiscalização, alegando, em breve síntese, que: - conforme seu contrato social, atua no setor da agroindústria, voltada ao cultivo, corte, beneficiamento, fabricação, importação e exportação de madeiras em geral; muitos dos seus produtos são exportados de forma recorrente para a China, Estados Unidos, França, Espanha, Canadá e Emirados Árabes Unidos. Para poder exportar, utiliza-se, em alguns casos, das chamadas trading companies (exportação indireta), com o objetivo de garantir a abertura do mercado internacional, bem como facilitar os trâmites aduaneiros da exportação; - o Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, ao regulamentar as trading companies, estendeu às operações de compra de mercadorias no mercado interno para o fim específico de exportação os mesmos benefícios fiscais concedidos por lei às exportações diretas realizadas. Assim, de acordo com o Decreto-Lei, para que as empresas comerciais exportadoras pudessem usufruir os benefícios fiscais, seria necessária a obtenção de registro especial na Secretaria de Comércio Exterior - SECEX e Receita Federal do Brasil - RFB, conforme art. 250 da Portaria SECEX nº 23, de 2011; ser constituídas sob forma de sociedade por ações; e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional; - quanto ao aspecto econômico, as trading companies favorecem o desenvolvimento e crescimento de empresas que não possuem negócios fixos no mercado internacional, uma vez que facilitam os trâmites legais de exportação, bem como apresentam de forma concreta estudo de mercados e de viabilidade econômica com o fim de introduzir os produtos de interesse para os mercados internacionais específicos; na verdade a atividade das trading companies acaba auxiliando, mesmo que indiretamente, no desenvolvimento da livre concorrência, uma vez que o pequeno empresário, por não possuir estrutura suficiente para o mercado internacional direto, acaba vislumbrando na exportação indireta a possibilidade de ampliar o seu negócio e aumentar seus rendimentos, com a consequente atração de moeda estrangeira para o mercado interno; assim, as empresas responsáveis pela exportação indireta, além de atuarem sob legislação específica definindo regras para sua criação e atividade, possuem importante papel de ordem econômica ao Estado; Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 5 - embora pela presença de um terceiro estas operações sejam classificadas como exportações indiretas, por força da norma legal as mesmas são equiparadas, no aspecto fiscal, às exportações diretas; - da simples leitura do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, é possível verificar que a referida norma não estipula quais contribuições e qual a forma de exportação que será albergada pela diretriz normativa, muito menos deixa espaço para diminuição da abrangência constitucional da norma. Diante disso, resta claro que a intenção do constituinte derivado foi desonerar as operações de exportação da cobrança de contribuições sociais; a norma constitucional nova albergou o conceito legalmente previsto em relação à exportação na época. Tal conceito de exportação estava estabelecido no Decreto nº 1.248, de 1972, que, dentre todas as disposições legais, equiparava a exportação indireta à direta. Importante ressaltar que esse decreto foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que continua em vigor até os dias atuais. Sendo assim, não pode a impugnante sofrer autuação fiscal através da norma administrativa prevista no art. 170 da Instrução Normativa SRF nº 971, de 2009, uma vez que tal dispositivo acaba negando vigência à imunidade prevista no art. 149, § 2º, inciso I, da CF; - a Instrução Normativa SRF nº 971, de 2009, ao estabelecer critério diferenciado e adicionar restrição inexistente sobre a imunidade prevista no art. 149, §2º, inciso I, da CF, viola de forma direta os princípios Constitucionais da Legalidade (art. 150, inciso I, da CF) e da Reserva Legal de Lei complementar (Art. 146, inciso II, da CF); bem como o Princípio da Isonomia, pois, ao estabelecer a não tributação apenas para os contribuintes do Setor Rural e Agroindústria que efetuam a operação de exportação direta, a instrução normativa em comento, gera uma desproporção econômica no campo da concorrência entre o contribuinte que possui abertura do mercado estrangeiro e o contribuinte que ainda não possui vinculação direta com o mercado exterior; - não bastasse isso, tanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) como o Poder Judiciário já se manifestaram em diversas oportunidades em relação à imunidade tributária das contribuições sociais para o produtor rural e agroindústria no que tange às operações de exportação indireta; - além disso, conforme notas fiscais nº 1662, 1663, 1707, 1868, 1910, 1991, 2073, 1201, 1204, 2391, 2457, 2458, em anexo, o auto de infração possui erro na base de cálculo da contribuição patronal e RAT, DEBCAD 51.062.718-8, uma vez que ao apurar a base de cálculo das contribuições devidas, a fiscalização considerou valores referentes a operações de exportação que foram realizadas diretamente pela impugnante com empresa FORSTAR TRADING INC (1424 BROADWAY ST SUITE 200 PORT COQUITLAM, BC V3C 5W2, CANADA), com endereço no Canadá; diante disso, a diferença entre a base de cálculo considerada no auto de infração e a base conforme escrituração fiscal alcança a importância de R$ 437.833,96; Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 6 - nesse norte, verificando os termos da Lei nº 8.315, de 1991, percebe-se com clareza que a contribuição vertida ao SENAR extrapola os limites de interesse de apenas uma determinada categoria, visto que ao promover a educação e o consequente desenvolvimento social do trabalhador rural, passa a exercer função social ampla com previsão constitucional no art. 205 da Constituição Federal de 1988, assim, por possuir estas características específicas, principalmente no que se refere à destinação da sua arrecadação, passa a desempenhar função na Ordem Social Nacional, extrapolando os limites do interesse corporativo. Logo, considerada a contribuição ao SENAR uma contribuição social especial geral, a imunidade tributária ora pleiteada passa a albergar tal hipótese, com a consequente exclusão da sua incidência na base de cálculo da receita obtida nas exportações. Como precedente do que foi exposto, cita julgamento do CARF, reconhecendo a extensão da imunidade das operações de exportação indireta sobre a contribuição ao SENAR. Por fim, diante o exposto, requer: a) preliminarmente, que o presente feito seja baixado em diligência para conferir a base de cálculo referente ao DEBCAD 51.062.718-8, uma vez que foram considerados valores oriundos de exportação direta para compor a apuração final do crédito tributário; b) posteriormente, que seja proporcionado vistas à impugnante dos documentos juntados ao feito em decorrência destas diligências; c) caso não sejam deferidos os pedidos anteriores, dando-se prosseguimento ao feito, que seja: c.1) julgada procedente a impugnação, para declarar insubsistente o auto de lançamento objeto do processo nº 11080.724.493/2015- 35, cancelando-se a exigência de contribuições previdenciárias (Contribuição Patronal e RAT), bem como a contribuição ao SENAR sobre a receita bruta nas operações de exportação indiretas; c.2) caso superado o pedido "c.1", sucessivamente, deve a impugnação administrativa ser julgada parcialmente procedente para excluir da base de cálculo da inscrição DEBCAD 51.062.718-8 os valores atinentes às operações de exportação diretas realizadas através da empresa FORSTAR TRADING INC, localizada no Canadá. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela procedência parcial dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Basicamente, a DRJ acatou o argumento de que parcela das exportações foram realizadas de forma direta, sem a presença de trading companies, neste sentido ordenou cancelar Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 7 do lançamento valores do auto de infração nos quais as bases de cálculo (levantamentos PR e ST) tivessem notas fiscais diretamente a fornecedor domiciliado no exterior. Com relação as exportações indiretas, via trading companies, manteve o lançamento. Também, manteve no que se refere a contribuição ao SENAR, fosse as receitas de exportação direta ou indireta (levantamento SN). Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, no que vencido, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 24/3/2016, e-fl. 349, protocolo recursal em 7/4/2016, e-fl. 351), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 8 Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de contribuições patronais previdenciárias (cota patronal e RAT) sobre receitas de exportações via trading companies. Também, há exigência de contribuição ao SENAR sobre as receitas de exportação, sejam exportação direta ou indireta (trading companies). Dito isto, segue-se para a análise. - Exportações indiretas via trading companies O contribuinte se insurge contra o lançamento nos levantamentos PR e ST considerando que as bases de cálculo são exportações via trading companies. A DRJ entende que o lançamento é acertado, pois as exportações indiretas, por meio de trading companies, são, ao fim e ao cabo, venda para empresas brasileiras, independentemente da destinação que as trading companies dão ao produto com uma posterior exportação. A DRJ firma posição, inclusive, baseada em instruções normativas e em vedação de análise de constitucionalidade. Muito bem. Assiste razão ao recorrente, inclusive por força de precedente vinculante do STF dado no Tema 674 de sua Repercussão Geral, conforme RE 759.244. No referido leading case tinha-se “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição federal, a constitucionalidade de instrução normativa que determinou a incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas de forma indireta, ou seja, efetuadas por intermédio de ‘trading companies’”. Tese foi firmada pela Suprema Corte assentando que: “A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.” A ementa do julgado consolidou posição firme no sentido de que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art. 22-A, Lei n. 8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies, portanto, imune ao previsto no art. 22-A, da Lei n. 8.212/1991. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 9 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe 1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min. Rosa Weber) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts. 245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art. 149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 759.244, Relator EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 DIVULG 24-03- 2020 PUBLIC 25-03-2020) Registre-se que, em 13/08/2020, a decisão acima transitou em julgado, com a publicação de acórdão proferido na sessão de 16/06/2020, rejeitando os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional. Neste sentido, há, até mesmo, vinculação ao decidido. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para que se decote do lançamento as receitas de exportações via trading companies (levantamentos PR e ST). - Exportações direta ou indireta e Contribuição ao SENAR A discussão do presente capítulo é acerca da Imunidade, ou não, da contribuição ao SENAR sobre as receitas de operações de exportação. Por outras palavras, trata-se de debate sobre se enquadrar, ou não, a contribuição ao SENAR na imunidade do inciso II do § 2º do art. 149 da Constituição Federal que considera não incidir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação. Em outro ângulo, a discussão poderia ser deliberada quanto a investigar qual a natureza jurídica da contribuição ao SENAR, pois apenas se for considerada uma contribuição social geral ou uma contribuição de intervenção no domínio econômico é que ocorrerá a imunidade. De início, comenta-se que, em 14/10/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) veiculou em seu noticiário na internet, em sua página na world wide web – www, o seguinte1: STF vai decidir se contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural tem natureza social 1 https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-vai-decidir-se-contribuicao-ao-servico-nacional-de-aprendizagem-rural-tem-natureza-social/ Fl. 400DF CARF MF Original https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-vai-decidir-se-contribuicao-ao-servico-nacional-de-aprendizagem-rural-tem-natureza-social/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 10 Questão constitucional é tratada em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida. 14/10/2024 16:44 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) tem caráter social geral ou de interesse de categoria profissional para efeitos de incidência de imunidade tributária. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1310691, que teve a repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. Com isso, a tese a ser definida, em data ainda não marcada, deverá ser seguida pelos tribunais do país. Imunidade A Lei 8.212/1991 prevê que a contribuição devida pelo empregador rural ao Senar é de 0,25% sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. De acordo com o artigo 149 da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação. No recurso, uma fabricante de fios de seda questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu que a contribuição ao Senar deveria incidir sobre suas receitas de exportação. Para o TRF-4, essa contribuição é de interesse de categoria profissional e, portanto, não está sujeita à imunidade prevista no artigo 149 da Constituição, restrita às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Caráter social No STF, a fabricante argumenta que a contribuição ao Senar financia ações de cunho social, como atividades de formação profissional do trabalhador e do produtor rural. Dessa forma, deve ser classificada como contribuição social geral. Pede, assim, que seja reconhecido o direito de não recolher a contribuição incidente sobre as receitas oriundas da exportação de sua produção. Posicionamento uniforme Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o ministro André Mendonça, relator do recurso, observou que alguns ministros já se posicionaram tanto no sentido de que a contribuição ao Senar é uma contribuição social geral quanto no de que se trata de contribuição no interesse de categoria profissional ou econômica. Por isso, considera necessário abrir o debate para construção, ainda que por maioria, de um posicionamento uniforme, com efeitos vinculantes. O Tema 1320, da Repercussão Geral do STF, foi cadastrado pela Excelsa Corte para assentar tese sobre a “Imunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas decorrentes de exportações”, Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 11 o que ocorrerá a partir da solução de tese nos autos do RE 1.310.691, sob a relatoria da Sua Excelência o Ministro André Mendonça. A repercussão geral foi reconhecida em decisão de 13/09/2024, em Plenário Virtual. Em sua Manifestação, seguida à unanimidade, o Excelentíssimo Ministro André Mendonça consigna: Plenário Virtual MANIFESTAÇÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. AGROINDÚSTRIA. ARTIGO 22A DA LEI 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR é de interesse de categoria profissional, não estando sujeita à imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.315/91, acrescentado pela EC nº 33/2001, restrita às contribuições sociais e às contribuições de intervenção no domínio econômico.” (e-doc. 41). 2. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (e-doc. 49). 3. No presente recurso extraordinário, interposto com fundamento na alínea “a“ do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violado o art. 149, § 2º, inc. I, da Constituição da República. 3.1. Pede “que o presente Recurso Extraordinário seja recebido, conhecido e provido, para, reformando o acórdão recorrido: a) Assegurar o direito líquido e certo das Recorrentes de não recolherem a contribuição ao SENAR, incidente sobre as receitas oriundas da exportação de sua produção, prevista no artigo 22A, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 (alterada pela Lei nº 10.256/2001), face à imunidade, prevista no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001; e, em consequência b) Declarar e reconhecer que foram indevidos os recolhimentos da contribuição prevista no artigo 22A, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, ao SENAR, incidente sobre as receitas oriundas de exportação, assegurando o direito das Recorrentes de compensarem, após o trânsito em julgado da decisão, os valores da contribuição pagos a maior, com contribuições vincendas com a mesma destinação, com relação ao indébito recolhido antes da utilização do eSocial, e com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal para o período posterior à utilização do eSocial, em respeito ao disposto no artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, acrescidos de SELIC, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995, sem quaisquer restrições administrativas, oriundas de atos infralegais, até que se esgotem os créditos por ela detidos. Alternativa e sucessivamente, caso este Egrégio Supremo Tribunal entenda pela impossibilidade de exame do pedido para declarar com indevidos os recolhimentos realizados nos últimos cinco anos, Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 12 requerido na alínea ‘b’ supra, tendo em vista que o acórdão recorrido não assegurou o próprio direito creditório pleiteado pelas Recorrentes, requerem que seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que o apelo das Recorrentes seja analisado neste aspecto” (e-doc. 51, p. 18- 19). 4. Em contrarrazões, a União argumenta que, “a depender da interpretação a ser dada pelo Supremo Tribunal Federal no que se refere à natureza jurídica da contribuição ao SENAR, as receitas decorrentes de exportação estarão ou não submetidas à imunidade prevista no art. 149, §2º, I, da CF. Nesse contexto, conforme informações fornecidas pelo SENAR, a partir da análise de dados de exportação, disponíveis no Portal do Ministério da Agricultura, a perda de arrecadação, caso haja o reconhecimento da imunidade das receitas de exportação, será na ordem de 54%” (e-doc. 134, p. 3). 4.1. Ressalta que “há divergência de entendimento entre os Ministros desta Colenda Corte, acerca da natureza jurídica da contribuição em comento, o que reforça a necessária afetação do presente tema para aprofundamento e debate na Corte, a fim de se definir, com segurança jurídica, qual a natureza jurídica da contribuição ao SENAR e seu corolário sobre receitas imunes” (e-doc. 134, p. 4). 4.2. Pede “seja o processo submetido à sistemática da repercussão geral, como leading case, em atenção aos artigos 1036 e seguintes do CPC, c/c o artigo 323 do Regimento Interno do STF, para reconhecer a natureza constitucional do debate e a existência de repercussão geral, com posterior julgamento do seu mérito” (e- doc. 134, p. 7). 5. O processo foi devolvido para a 1ª Turma do Tribunal de origem em razão do Tema nº 801 do ementário da Repercussão Geral, que manteve o acórdão recorrido, nos termos da seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE DISTINÇÃO. TEMA 801 DO STF. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. A discussão da presente demanda é a inexigibilidade da contribuição ao SENAR incidente sobre as receitas oriundas da exportação de sua produção, prevista no artigo 22-A, § 5º, da Lei nº 8.212/91, face à imunidade prevista no artigo 149 da CRFB, introduzida pela EC n° 33/2001. Logo, a matéria é diversa daquela tratada no Tema 801 do STF. ‘Distinguishing’ realizado.” (e-doc. 101). 6. Encaminhei os autos à Procuradoria-Geral da República que manifestou-se pelo desprovimento do recurso extraordinário (e-doc. 148). É o relatório. Passo à manifestação. 7. O recurso extraordinário deve ser conhecido. Inicialmente, porque atendidos os requisitos de admissibilidade, com a apresentação da preliminar de repercussão geral devidamente fundamentada, tendo a parte recorrente deduzido seu pleito Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 13 com base na alínea “a” do permissivo constitucional, por suposto vilipêndio ao art. 149, § 2º, inc. I, da Constituição da República. 8. A controvérsia a ser examinada neste processo não é nova para este Pretório Excelso, relativa à contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), sob uma alíquota de 0,25% sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, conforme previsão do art. 22-A, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis: “Art. 22-A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (...) § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).” 9. A respeito dessa contribuição, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, primeiramente, no Tema nº 801 do ementário da Repercussão Geral, quando julgada constitucional a exação prescrita no art. 2º da Lei nº 8.540, de 1992. Confira-se a ementa daquele leading case: “EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Natureza jurídica de contribuição social geral. Artigo 149 da CF. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. A contribuição ao SENAR, embora tenha pontos de conexão com os interesses da categoria econômica respectiva e com a seguridade social, em especial com a assistência social, está intrinsecamente voltada para uma contribuição social geral. Precedente: RE nº 138.284/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/8/92. 2. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: ‘É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 14 com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01’. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE nº 816.830-RG/SC, Tema RG nº 801, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 17/12/2022, p. 24/04/2023). 10. Mais recentemente, esta Corte Maior estabeleceu outro importante precedente quanto à constitucionalidade da contribuição ao Senar, nos moldes constantes do art. 25, incs. I e II, e § 1º, da Lei nº 8.870, de 1994, tomando como referência a Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Cabe destacar: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 651 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ANTES DA EC 20/1998, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIA O FATURAMENTO COMO UMA DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR PARA A SEGURIDADE SOCIAL, MAS NÃO A RECEITA. ART. 25, I e II, DA LEI 8.870/1994, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/1998. BASE DE CÁLCULO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25, I e II, DA LEI 8.870/1994, DADA PELA 10.256/2001. BASE DE CÁLCULO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO; E CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. ART. 25, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.870/1994, INCLUSIVE NA REDAÇÃO DADA PELA 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela UNIÃO, no qual sustenta a compatibilidade com o art. 195, I, da CARTA MAGNA, na redação anterior à EC 20/1998, da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural, produtor rural pessoa jurídica; e da contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, ambas previstas no artigo 25, incisos I e II, e parágrafo primeiro, da Lei 8.870/1994. 2. É pacífica a jurisprudência desta CORTE no sentido de que as contribuições sociais podem ser instituídas por lei ordinária, desde que se insiram nas hipóteses do artigo 195 da Constituição Federal. É imprescindível lei complementar somente para a criação de nova fonte de custeio não prevista constitucionalmente. 3. Antes da EC 20/1998, a Constituição Federal previa o faturamento como uma das bases de cálculo da contribuição do empregador para a seguridade social, mas não a receita. Dessa forma, em relação ao período anterior à EC 20/1998, é inconstitucional o art. 25, I e II da Lei 8.870/1994, que estabelecia como base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural pessoa jurídica. Ressalva, no ponto, do entendimento do redator para o acórdão. 4. A EC 20/1998 passou a prever com uma das bases de cálculo da contribuição do empregador para a seguridade social, além do faturamento, também a receita. Assim, é constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta Fl. 405DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 15 proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei 10.256 /2001. 5. É prescindível o regramento por meio de lei complementar, pelo que não se vislumbra contrariedade ao art. 195, I, b, e § 4º, com a remissão feita ao art. 154, I, ambos da CF. Esta CORTE já reconheceu que, quando há autorização constitucional para a instituição da contribuição, inexiste violação aos artigos 154, I e 195, § 4º, da Carta da República. 6. O art. 195, § 4º, com a remissão feita ao art. 154, I, ambos da CF, vedam a cumulatividade e o bis in idem, quando da criação de novos impostos ou contribuições sociais. No presente caso, não se trata de nova fonte de custeio para a seguridade social, uma vez que está assentada no art. 195, I, da CARTA MAGNA, na redação da EC 20/1998. 7. Ainda que assim não fosse, a vedação constitucional impede a criação de imposto ou contribuição social novos com fato gerador ou base de cálculo próprios de imposto ou contribuição social já existentes, não sendo vedada, porém, a criação de uma contribuição social prevista no texto constitucional com fato gerador ou base de cálculo idênticos aos de imposto já existente. 8. Do mesmo modo, o princípio da não cumulatividade dos novos tributos alude tão somente àquela cumulatividade que resulta da tributação de operações em cadeia, decorrente da sobreposição de incidências, não se referindo tal proibição à cumulação de dois tributos já previstos na Constituição, incidentes sobre o mesmo fato gerador. 9. Em síntese, tanto a contribuição prevista no 25, I e II, da Lei 8.870/1994, na redação da Lei 10.256/2001, devida pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, como a COFINS, já estavam autorizadas pela Constituição Federal, respectivamente pelos artigos 195, I, da CF, na redação posterior à EC 20/1998, e 56 do ADCT. Esse último preceito, que expressamente recepcionou o FINSOCIAL, veio a ser substituído pela COFINS. Não há portanto, bis in idem não autorizado pela Constituição Federal. 10. Por mais forte razão, o parágrafo 1º do art. 25 da Lei 8.870/1994, que destina contribuição para o SENAR, compatibiliza-se com a Constituição Federal, que, no ponto, expressamente autoriza a superposição tributária sobre fatos geradores idênticos. inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256 /2001. 11. Em acréscimo, o art. 62 do ADCT remete a legislação do SENAR aos mesmos aos moldes do regramento das demais entidades de serviço social e formação profissional. A contribuição para o SENAR não se submete aos ditames do art. 195, § 4º, com a remissão ao art. 154, I, da Constituição, uma vez que seu fundamento de validade reside no art. 149 da CF, e não no art. 195 da CF, razão pela qual inaplicáveis as vedações previstas naqueles dispositivos constitucionais. 12. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. Tema 651, fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘I - É inconstitucional a contribuição à Fl. 406DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 16 seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.870/1994, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998; II - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; III - É constitucional a contribuição social destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), de que trata o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.870/1994, inclusive na redação conferida pela Lei nº 10.256/2001’.” (RE nº 700.922-RG/RS, Tema RG nº 651, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ Ac. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 15/03/2023, p. 16/05/2023). 11. É certo que essas assentadas muito contribuíram para o entendimento do tributo em questão, de modo a balizar, ainda que em obiter dictum, alguns parâmetros importantes, como a referibilidade, finalidade, base de cálculo, forma de instituição, entre outros. 12. O que sobressai, neste e noutros feitos pendentes de apreciação definitiva pelos eminentes membros desta Suprema Corte, é a compreensão sobre a espécie da contribuição ao Senar em face da regra de imunidade das contribuições sociais e de contribuições de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportações, conforme o art. 149, § 2º, inc. I, da Constituição da República, incluído a partir da Emenda nº 33, de 2001: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.“ (destaques acrescidos). 13. Ainda que alguns Ministros tenham externado posicionamento expresso quanto à qualidade de contribuição social geral ou contribuição no interesse de categoria profissional ou econômica, entendo necessário instaurar o debate entre os membros deste Excelso Pretório para construção, ainda que pela maioria, de um posicionamento uniforme, com efeitos vinculantes, tendo em vista a pacificação social. 14. Apenas para citar alguns exemplos, está suspenso o julgamento do ARE nº 1.369.122-AgR-segundo-ED/SP, na Primeira Turma, de relatoria do e. Min. Flávio Dino, e do qual consta uma divergência aberta pelo e. Min. Cristiano Zanin. Cito o Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 17 também suspenso julgamento dos embargos de divergência no RE nº 1.363.005/SP, distribuído ao e. Min. Nunes Marques e já destacado pelo e. Min. Alexandre Moraes. 14.1. Neste último, entendo que, embora fôssemos todos apreciar os embargos de divergência, não estaríamos a resguardar a mesma segurança jurídica do que sob a sistemática da repercussão geral, cujo desiderato é a prolação de uma tese vinculante, e, ainda que permita, mais amplamente, o debate com a sociedade, em razão da publicidade, da intervenção de amicus curiae e até de uma possível decisão de suspensão provisória de feitos semelhantes. 15. A questão jurídica é de relevância notória, como pontuei, a respeito da caracterização da contribuição para efeito da incidência da imunidade sobre exportações. Os processos, sobre o mesmo tema, avolumam-se nos gabinetes desta Suprema Corte. Informações trazidas pela Frente Parlamentar da Agropecuária indicam impacto de 54% na arrecadação, em valor próximo de um bilhão de reais. Enfim, tudo a sobejamente demonstrar o preenchimento dos requisitos da repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição da República e do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. 16. Ante o exposto, manifesto-me no sentido de reconhecer a repercussão geral da seguinte questão constitucional: saber se a contribuição ao Senar, prevista no art. 22-A, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, é contribuição social geral ou contribuição de interesse de categoria profissional para efeitos da incidência, ou não, da imunidade de receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, inc. I, CRFB). É a manifestação. Ministro ANDRÉ MENDONÇA Relator Vê-se, portanto, que o assunto é controvertido e instigante. Ainda assim, a temática não é nova neste Conselho e já foi objeto de minha análise em relatoria própria em julgamento outro, ocasião em que compreendi que a contribuição ao SENAR possui natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação que só abrange as contribuições sociais (gerais) e as contribuições destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies). Ora, a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) devida pela Agroindústria tem fundamento no § 5º do art. 22A da Lei nº 8.212, acrescentado pela Lei nº 10.256, de 2001, que determina que a Agroindústria deve contribuir para o SENAR com o adicional de 0,25% da receita bruta proveniente da comercialização da produção, sendo certo que foi instituída com a finalidade específica de custear atividades em benefício dos trabalhadores rurais. Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 18 Pode-se extrair da Lei nº 8.315, de 1991, que criou o SENAR, que a contribuição em questão é paga por integrantes de um grupo específico, sendo revertido em benefício dele, restando patente a sua conformação à hipótese de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica. Para afastar quaisquer dúvidas acerca da natureza desta contribuição, é de se registrar o que consta em informativo intitulado “Conhecendo o SENAR”, disponibilizado pelo próprio SENAR, na Internet, no endereço eletrônico www.senar.org.br: (...) Criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, e regulamentado pelo Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, o SENAR tem o objetivo de organizar, administrar e executar, em todo o território nacional, a Formação Profissional Rural (FPR) e a Promoção Social (PS) de jovens e adultos, homens e mulheres que exerçam atividades no meio rural. Começou a atuar, de fato, em 1993. (...) Para o custeio das ações, o SENAR tem como fonte de recurso a contribuição mensal compulsória recolhida por produtores rurais, pessoas físicas e jurídicas, e tem caráter corporativo, de interesse de categoria profissional e econômica. A natureza jurídica da contribuição do SENAR é distinta da contribuição previdenciária (FUNRURAL) e, embora, por razões operacionais, tenha seu recolhimento efetuado na mesma Guia da Previdência Social – GPS, difere-se desta em sua destinação e objetivo. A contribuição ao SENAR é de 0,2% para produtor rural pessoa física e 0,25% para produtor rural pessoa jurídica sobre a receita bruta oriunda da produção agropecuária paga pelos produtores rurais... (...) Logo, é de ser reconhecida se tratar de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas. De mais a mais, as referidas razões de decidir, estão em sintonia com os precedentes deste Egrégio Conselho, veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/08/2009 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 19 específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. (Acórdão CARF 9202-006.510, Relatora Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz) No mesmo sentido: Acórdão CARF 9202-006.595 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no § 2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros trading’s, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. (Acórdão CARF 9202-007.578, Relatora Conselheira Elaine C. M. e S. Vieira) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. (Acórdão CARF 9202-008.161, Relator Conselheiro Maurício Nogueira Righetti) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 28/02/2002 SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. É devida a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre receitas decorrentes de exportação em virtude da sua natureza jurídica ser de contribuição de interesse de categorias econômicas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Acórdão CARF 2202-003.907, Relator Conselheiro Martin da Silva Gesto) Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 20 Adicionalmente, em sessão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), datada de 26/09/2023, no Processo nº 11634.720186/2017-33 (Acórdão CARF nº 9202-011.015), foi decidido que a natureza jurídica do SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Referida decisão manteve, pelos seus próprios fundamentos, o Acórdão 2202-008.409, cuja decisão foi unânime, decorrente de sessão de julgamento de 14/07/2021, cuja ementa sintetiza: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies), não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Neste prisma, a contribuição ao SENAR não possui a natureza jurídica defendida pelo contribuinte. A uma, porque a mencionada contribuição possui a mesma estrutura normativa das relativas ao SENAI e ao SESC/SENAC, sendo essas dotadas de reconhecida natureza jurídica de contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas, conforme entendimentos do STF (a exemplo do AI nº 610.247). A duas, porque as categorias econômicas de contribuintes ligados ao SENAR inegavelmente se beneficiam de forma direta do tributo, havendo competente organização corporativa por meio da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), sendo seu objetivo proporcionar desenvolvimento à atuação do produtor rural, por isso exigida de contribuintes vinculados ao específico setor beneficiado e a arrecadação é, assim, destinada a ações de formação profissional rural e promoção social de trabalhadores e produtores rurais. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 21 Pretender uma categorização como contribuição social geral, sob argumento, como por vezes exposto, que têm finalidade de educação e que essa é competência do Estado, não me parece trazer luzes concretas para a definição da natureza jurídica da contribuição destinada ao SENAR. É que, em relação a educação, qualquer categoria profissional ou econômica possui parcela de interesse refletido em atividades educacionais. O ponto aqui é observar que a contribuição ao SENAR, no ponto em que promove atividades educacionais, o faz com escopo muito específico voltado à categoria econômica específica de produtores rurais no contexto da atividade econômica do agro e toda a categoria econômica se beneficia diretamente da contribuição. É a forma de estimular e desenvolver o agronegócio no país. Não se cuida de promover exclusivamente um benefício ao trabalhador rural, mas de desenvolver a “preparar todo o agro” para bem desenvolver sua importante função para o país. Logo, como não se pode olvidar que a natureza tributária das contribuições é determinada por sua finalidade, tem-se nítida a natureza jurídica de contribuição de interesse de categorias econômicas e profissionais. Novamente, os próprios serviços oferecidos pelo SENAR alcançam diretamente toda a categoria profissional e econômica do agro brasileiro, sendo reconhecidamente revertida em favor do setor de produção rural e não exclusivamente ao trabalhador do campo. Ademais, o próprio trabalhador rural, por vezes, desempenha ele próprio atividade de agro com fins de categoria econômica quando desenvolve atividade equiparado ao empregador rural, empregando outros iguais ao desenvolver atividade organizada com fins econômicos. Por isso, trata-se de contribuição corporativo-econômica, ligada a atividade econômica do agro, administrada por entidade privada desvinculada da Administração Pública e não se pode esquecer que a entidade é vinculada à rede sindical dos produtores rurais, dentro da estrutura do CNA, distanciando-se, portanto, das contribuições sociais gerais. Veja-se que o SENAR está compreendido no escopo dos serviços autônomos criados para atuarem junto a categorias profissionais e econômicas, tais como, SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST e SENAT, além dos outros com atuação no domínio econômico, incentivando certas atividades, como o SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI. Logo, com natureza de contribuição corporativa, isto é, enquadrando-se como contribuição de interesse de categoria econômica, não se aplica o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição, não sendo contemplada com imunidade, sendo as receitas de exportação base de cálculo da contribuição ao SENAR, destarte correto o lançamento no ponto específico. O que poderia ser considerado e refletido é ser desejável não se exportar tributos; a própria reforma tributária pretende fixar nova premissa jurídica para que a tributação sobre o Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 22 consumo ocorra exclusivamente no destino. Todavia, por ausência de base legal, como a contribuição ao SENAR tem natureza de contribuição de interesse de categoria econômica ou profissional, então tem-se a sua incidência sobre as receitas de exportações. Lembre-se, inclusive, que a contribuição ao SENAR não é tributo sobre o consumo, sendo um tributo parafiscal com a finalidade específica de promover o bom desenvolvimento do agro brasileiro. Destarte, enquanto não houver uma específica norma que afaste a sua incidência sobre as receitas de exportações, ocorrerá a tributação. Observe-se, outrossim, que após proposta inicial da lavra de Sua Excelência Ministro Dias Toffoli para a Ementa do RE 816.830 (Leading Case do Tema 801 da Repercussão Geral do STF), na qual se definia a contribuição destinada ao SENAR como contribuição social geral (conforme publicação de ementa em 24/04/2023), sobreveio nova decisão do STF, por força de embargos de declaração, tendo em 11/09/2023 se encerrado o julgamento (Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 18/09/2023) e sido excluído da Ementa qualquer definição obiter dictum específica da visão de Sua Excelência Ministro Dias Toffoli quanto a eventual natureza jurídica de contribuição social geral para a contribuição destinada ao SENAR. A decisão se deu nestes termos: Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração opostos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) e os embargos de declaração opostos pela União para que a ementa do acórdão embargado passe a ter a seguinte redação: "Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 2. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: 'É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01'. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.", tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023. A Ementa anterior no item 1 continha originariamente o texto “1. A contribuição ao SENAR, embora tenha pontos de conexão com os interesses da categoria econômica respectiva e com a seguridade social, em especial com a assistência social, está intrinsecamente voltada para Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.194 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.724493/2015-35 23 uma contribuição social geral. Precedente: RE nº 138.284/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/8/92”. O precedente citado não era vinculante, tão pouco reflete a posição da atual composição do STF, ademais Suas Excelências os Ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes se manifestavam no sentido diverso por entenderem e adiantarem que a contribuição destinada ao SENAR é corporativa, isto é, contribuição de interesse de categoria econômica ou profissional. No mais, Sua Excelência o Ministro Edson Fachin acompanhava o Ministro Toffoli, porém registrando se cuidar de obiter dictum, enquanto isso os demais Ministros não se manifestaram sobre a natureza jurídica em espécie. Logo, no máximo, poderia se “cogitar” de um empate quanto a natureza jurídica discutida, porém à míngua de solução definitiva pela Excelsa Corte, tenho firmado, conforme motivação alhures, que se cuida de contribuição de interesse de categoria econômica ou profissional que visa promover o ambiente do agro brasileiro. Aliás, a título de uniformização aos contribuintes, inclusive para fins de segurança jurídica e de equilíbrio concorrencial, com o mesmo tratamento para todos, considerando que essa natureza jurídica vem sendo divulgada pela Administração Tributária há muito tempo e vem sendo majoritária neste Conselho, inclusive com base em análise legislativa vigente e, dentro do controle de legalidade exercido motivadamente neste voto, compreendo como correta a decisão recorrida. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou- lhe provimento parcial apenas para cancelar do lançamento as receitas de exportações via trading companies (levantamentos PR e ST), mantendo o lançamento no que se relaciona a contribuição ao SENAR (levantamento SN). Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para cancelar das bases de cálculo do lançamento receitas de exportações via trading companies nos levantamentos PR e ST. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 414DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6591871 #
Numero do processo: 13055.000113/2004-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Período de apuração: 01.01.2004 a 31.03.2004. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional antes ou após o lançamento do crédito tributário com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO. Sobre os valores objeto de restituição e compensação não incide a taxa Selic por ausência de previsão legal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.140
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida, também por unanimidade, negar provimento.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1216.12192.72MX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  Manifestação  de  Inconformidade  que  deferiu parcialmente pleito relativo restituição/compensação das contribuições destinadas para  o PIS e a COFINS do período de apuração de 01.01.2004 a 31.03.2004..  A irresignação da contribuinte centra no fato da decisão de piso ter mantido  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização  quando  do  exame  do  pedido  de  restituição/compensação,  que  incluiu  na  base  de  cálculo  os  valores  obtidos  com  a  cessão  de  crédito de ICMS para terceiro, como se está fosse receita.  Sustenta  a  Recorrente  que  não  incide  sobre  a  transferência  de  créditos  relativos a ICMS, por tratar­se de crédito imune conforme dispõe o art. 155 da Carta Política de  1988,  vedada  à  incidência  de  tributo  sobre operações  de mercadorias  destinadas  ao  exterior,  bem como sobre serviços prestados a destinatários no exterior.  Há  notícia  nos  autos  da  impetração  de  mandado  de  segurança  cuja  controvérsia cinge em afastar da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS os  valores referente transferência de ICMS por meio de cessão de direito.  Além  disso,  solicita  que  os  valores  a  serem  restituídos  sejam  devidamente  corrigidos monetariamente.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Trata­se  de  recurso  ordinário  interposto  tempestivamente  e  atende  os  pressupostos de admissibilidade necessários ao seu conhecimento, assim sendo, conheço.   Pelo  que  se  depreende  dos  autos  o  litígio  versa  sobre  incidência  das  Contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  sobre  transferência  de  crédito  relativo  à  ICMS,  especificamente, da exigência incidente sobre outras receitas operacionais e não operacionais.   Em que pese essa questão encontrar em exame pela Suprema Corte, STF, em  reconhecimento de repercussão geral sustentada pela eminente Ministra Ellen Gracie, no caso  concreto o exame e julgamento dessa matéria não fere o regimento interno do CARF, a norma  do art. 62­A, que tratando de matéria de repercussão geral, que seja de ordem constitucional ou  infraconstitucional pelo STJ e STF, deve o julgamento ser interrompido em sede administrativa  Fl. 129DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1216.12192.72MX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13055.000113/2004­53  Acórdão n.º 3403­001.140  S3­C4T3  Fl. 2          3 até o  transito em julgado da decisão  judicial, em razão de que essa matéria  foi submetida ao  conhecimento  do  Poder  Judiciário,  com  decisão  favorável  ao  impetrante  do  mandado  de  segurança, no caso a recorrente.  Assim,  o  exame  não  conhece  da  parte  submetida  apreciação  do  Poder  Judiciário.   Adoto  como  razão  de  decidir,  tanto  em  relação  ao  não  conhecimento  do  recurso a matéria submetida ao judiciário, bem como, aplicação de correção monetária ao valor  deferido a título de restituição de crédito, o brilhante voto prolatado no julgamento desta turma  nestes  autos  de  lavra  do  eminente  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto,  mesmo  tendo  sido  vencido naquela oportunidade, cujo Acórdão restou anulado quando do julgamento do recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional perante a egrégia Câmara Superior de Recursos, por  si só dá contorno jurídico acertado ao caso concreto, in verbis:      “Na  análise  dos  autos  (docs.  de  fls.  76  e  77)  verifico  que  a  matéria  do  recurso  administrativo  atinente  à  transferência  de  ICMS  a  terceiros  foi  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário e ainda se encontra em trâmite na Justiça (Agravo de  Instrumento n° 2006.04.00.014611­2/RS).  Para  melhor  elucidação,  transcreve­se  parte  da  decisão  em  agravo de instrumento:  "Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão,  que,  em  mandado  de  segurança,  indeferiu  pedido  de  liminar  onde  se  postulava  a  obtenção  de  provimento  que  determinasse  à  autoridade  impetrada  o  "ressarcimento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  tanto  nos  processos  já  protocolados  quanto nos que vierem a ser protocolados no curso do presente  mandamus; sem exigir a inclusão dos valores recebidos a título  de transferência de ICMS a terceiros na base de cálculo do PIS e  da COFINS". (g.n)  Quanto  à  discussão  de  matéria  tributária  em  ação  judicial  dispõe o § único, do art.38, da Lei n° 6.830/80, verbis:  "Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Divida  Ativa  da  Fazenda  pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  de  indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  único.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto. "(grifei)  A interposição de ação judicial produz um efeito capital, a perda  do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa,  ou  seja,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  Fl. 130DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1216.12192.72MX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 administrativa  e  desistência  de  recurso  por  acaso  interposto,  como preceitua o citado dispositivo legal.  A  desistência  da  via  administrativa  não  é  um ato  unilateral  de  vontade  do  contribuinte, mas  uma  imposição  de  lei  em  sentido  estrito.  Não  importa  que  o  lançamento  ocorra  antes  ou  depois  do  ajuizamento  da  ação,  porquanto  nenhum  dispositivo  legal  ou  princípio de direito material ou processual impede o lançamento  do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é  a decadência.  Também vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá  sobre  a  decisão  administrava  por  mandamento  constitucional  expresso.  Em relação a esse  item, não conheço do recurso,  face à opção  pela via judicial pelo que restrinjo minha análise à irresignação  da contribuinte à não aplicação de atualizaçã monetária sobre o  ressarcimento, em função desta matéria não está sendo discutida  no Poder Judiciário”.    Também penso que nos  casos  de  restituição o  crédito por  total  ausência de  previsão legal deve ser devolvido ou compensado em seu valor originário pelas razões contidas  abaixo transcritas:   “Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria  enfrentar  o  tema  da  incidência  da  taxa  Selic.  Porém,  a  recorrente  também  pleiteia  o  reconhecimento  da  atualização  monetária sobre aqueles créditos que já lhe foram reconhecidos  pela  DRF.  Sem  embargo,  cabe  esclarecer  que  não  existe  ­  e  nunca  existiu  ­  previsão  legal  para  incidência  de  juros  compensatórios  ou  de  quaisquer  outros  acréscimos  sobre  créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência  da  taxa  Selic  apenas  nos  casos  de  restituição  ou  compensação  por pagamento indevido ou a maior de tributos.  Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem  e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art.  165  do  CTN,  tem  direito  à  restituição  o  sujeito  passivo  que  pagou  tributo  indevido.  Já  o  ressarcimento  que  trata  a  Lei  n°  9.779/99  é  uma  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  ao  sujeito  passivo,  para  manter  em  sua  escrita  fiscal  créditos  do  IPI  relativos  a  determinados  bens,  produtos  ou  operações,  para  utilização mediante  compensação na própria  escrita  fiscal  com  os  débitos  esctiturados  ou,  de  forma  residual,  para  serem  ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG  n° 165).  A  lei  estabelece  que  apenas  nos  casos  de  compensação  ou  restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a  maior haverá a  incidência de  juros equivalentes a Taxa Selic a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996.  Em  se  tratando  de  ressarcimento,  não  existe  previsão  legal  específica  para  essa  incidência.  Fl. 131DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1216.12192.72MX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13055.000113/2004­53  Acórdão n.º 3403­001.140  S3­C4T3  Fl. 3          5 Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título  de  ressarcimento  do  IPI,  é  pacífico  o  entendimento  neste  Colegiado  de  que  essa  atualização  visa  apenas  restabelecer  o  valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem  causa  que  sua  efetivação  em  valor  nominal  adviria  à  Fazenda  Nacional.  Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela  variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  ­  Selic,  que  tem  natureza  de  juros  e  alcança  patamares  muito  superiores  à  inflação  efetivamente  verificada  no período,  e que se adotada no caso  causaria a concessão de  um "plus", que só é possível por expressa previsão legal.  ­­­No_processo_administrativo o julgador restringe­se à lei, pela  sua  competênc  estritamente  vinculada.  Se  impossibilitado  de  adotar a  taxa Selic  como  índice de atualização monetária,  não  pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto”.  Em  sendo  assim,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  em  relação  à  matéria submetida ao Poder Judicial e, na parte conhecida negar provimento.  É como voto.      Domingos de Sá Filho                                Fl. 132DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1216.12192.72MX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOMINGOS DE SA FILHO em 09/09/2011 22:52:00. Documento autenticado digitalmente por DOMINGOS DE SA FILHO em 09/09/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 12/09/2011 e DOMINGOS DE SA FILHO em 09/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/12/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1216.12192.72MX Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13055.000113/2004-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.920376/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-014.881
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920376/2012-41 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada com o Acórdão 06-058.883, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando os seguintes pontos: a) DO DIREITO CREDITÓRIO. DA APLICAÇÃO DO ART, 62, §1º, INCISO II, ‘B’, E DO §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF: A Recorrente arguiu que considerando que em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e, tendo em vista que o crédito pleiteado se refere à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente; b) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Requereu a aplicação do princípio da verdade material para que seja deferida a juntada de documentos contábeis em que acredita comprovar a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Requereu a juntadas dos documentos que afirma comprovar a existência do crédito: a) Memória de cálculo de apuração da COFINS, e do consequente crédito pleiteado; b) DIPJ referente ao período discutido; c) Comprovante do recolhimento da COFINS; d) Resumo de apuração do ICMS. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920376/2012-41 3 A 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara/2ª TO do CARF, decidiu por solicitação de diligência para a unidade de origem, objetivando a verificação de autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliar a existência de indébito tributário pleiteado e caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Em face da fundamentação utilizada na instância a quo ter sido a falta de provas do direito creditório, foi deliberado a conversão em diligência, com os fins de, em síntese: a) verificar a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário; b) analisar a existência do indébito tributário pleiteado; c) caso exista (o indébito), se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação; d) Lavrar as conclusões em Relatório de Diligência e proceder à intimação da Contribuinte, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em resposta aos quesitos formulados na Resolução, o Auditor Fiscal concluiu, em síntese, de acordo com o resultado do relatório de diligência: Autenticidade dos documentos anexos ao recurso voluntário Não é possível atestar a autenticidade, uma vez que o contribuinte afirma não mais possuir os originais. Da existência do indébito tributário pleiteado O ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da COFINS é tão somente o destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas. Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. (...) Destarte e, considerando-se os documentos existentes nos autos, não é possível apurar a existência do indébito tributário nos termos requisitados pelo CARF. Da utilização do crédito pleiteado em outro pedido de restituição ou de compensação Das consultas aos sistemas da RFB não se localizaram pedidos de restituição ou compensação com o mesmo objeto do presente processo. Conclusão Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920376/2012-41 4 Considerando-se o teor da Resolução do CARF, conclui-se pela impossibilidade de apuração do suposto indébito tributário. Atendida a solicitação de fls. (...), dá-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. Cientificada, a Recorrente apresentou Razões Adicionais, pugnando pela análise da documentação acostada. Primeiramente, destacou que o próprio Auditor Fiscal afirmou: (...) Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. Na sequência, a Recorrente enfatizou que por ocasião da intimação informou que não localizou os Livros de Apuração do ICMS das competências em análise, “estando disponíveis apenas aqueles já juntados nos respectivos processos”, tendo apresentado em complemento os Livros Razão e informado a possibilidade de apresentar os Livros Diário do período em análise. Reforçou que, conforme documentação acostada aos autos, é possível a extração das entradas dos Livros de Apuração de ICMS, exemplificando com parte do documento as operações entradas. Destacou, por fim, que poderá disponibilizar os Livros Diário do período, não apresentados na oportunidade em virtude do alto volume para digitalização, pugnando para apresentação física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e atende aos demais critérios de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920376/2012-41 5 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu da ilustre Conselheira Relatora especificamente a respeito da comprovação do direito creditório do contribuinte. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Em síntese, como relatado, trata-se de pedido Pedido de Restituição de créditos referentes a pagamentos a maior, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Importa salientar que a fundamentação utilizada na instância a quo para manter a glosa dos referidos créditos decorreu da ausência de provas do direito creditório. O contribuinte, no intuito de comprovar o referido direito, apresentou Recurso Voluntário juntando uma série de documentos. Nesse contexto, em 27.04.2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse a autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliasse a existência de indébito tributário pleiteado. No entanto, conforme consta do Relatório de Diligência (fls. 316-318), o Auditor Fiscal relatou que após efetuas a intimação para apresentar cópia legível dos Livros de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas, a Recorrente informou que não teria localizado os referidos documentos. Ademais, no que diz respeito à autenticidade dos documentos, a fiscalização sustentou não ser possível atestá-la, uma vez que o contribuinte teria afirmado não possuir mais os documentos originais. Em se tratando de direito creditório, não há dúvida de que é do contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, embora se reconheça a aplicação e importância do princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, entende-se ser dever do contribuinte demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Foi exatamente isso o que ocorreu nos presentes autos na ocasião da diligência realizada. No entanto, conforme relatado, mesmo após intimada, a Recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar suas alegações. Destaco que o princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir as deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. Dessa forma, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.881 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920376/2012-41 6 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 336DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10920396 #
Numero do processo: 10980.920399/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2005 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno.
Numero da decisão: 3302-014.904
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF, RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, julgado em 15/03/2017. Deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Tratando-se de direito creditório é dever do contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. O princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a Conselheira Francisca das Chagas Lemos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.874, de 17 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.920372/2012-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.904 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920399/2012-56 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Sílvio José Braz Sidrim, Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Irresignada com o Acórdão 06-058.906, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando os seguintes pontos: a) DO DIREITO CREDITÓRIO. DA APLICAÇÃO DO ART, 62, §1º, INCISO II, ‘B’, E DO §2º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF: A Recorrente arguiu que considerando que em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS e, tendo em vista que o crédito pleiteado se refere à indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o artigo 62 do Regimento Interno do CARF, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela Recorrente; b) DA APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL: Requereu a aplicação do princípio da verdade material para que seja deferida a juntada de documentos contábeis em que acredita comprovar a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Requereu a juntadas dos documentos que afirma comprovar a existência do crédito: a) Memória de cálculo de apuração da COFINS, e do consequente crédito pleiteado; b) DIPJ referente ao período discutido; c) Comprovante do recolhimento da COFINS; d) Resumo de apuração do ICMS. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.904 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920399/2012-56 3 A 3ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara/2ª TO do CARF, decidiu por solicitação de diligência para a unidade de origem, objetivando a verificação de autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliar a existência de indébito tributário pleiteado e caso exista, se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação. Em face da fundamentação utilizada na instância a quo ter sido a falta de provas do direito creditório, foi deliberado a conversão em diligência, com os fins de, em síntese: a) verificar a autenticidade dos documentos acostados aos autos no momento de interposição do recurso voluntário; b) analisar a existência do indébito tributário pleiteado; c) caso exista (o indébito), se foi utilizado em outro pedido de restituição ou de compensação; d) Lavrar as conclusões em Relatório de Diligência e proceder à intimação da Contribuinte, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em resposta aos quesitos formulados na Resolução, o Auditor Fiscal concluiu, em síntese, de acordo com o resultado do relatório de diligência: Autenticidade dos documentos anexos ao recurso voluntário Não é possível atestar a autenticidade, uma vez que o contribuinte afirma não mais possuir os originais. Da existência do indébito tributário pleiteado O ICMS a ser excluído da base de cálculo do Pis e da COFINS é tão somente o destacado nas notas fiscais de vendas da empresa, deduzido do ICMS incidente sobre as devoluções de vendas. Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. (...) Destarte e, considerando-se os documentos existentes nos autos, não é possível apurar a existência do indébito tributário nos termos requisitados pelo CARF. Da utilização do crédito pleiteado em outro pedido de restituição ou de compensação Das consultas aos sistemas da RFB não se localizaram pedidos de restituição ou compensação com o mesmo objeto do presente processo. Conclusão Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.904 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920399/2012-56 4 Considerando-se o teor da Resolução do CARF, conclui-se pela impossibilidade de apuração do suposto indébito tributário. Atendida a solicitação de fls. (...), dá-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. Cientificada, a Recorrente apresentou Razões Adicionais, pugnando pela análise da documentação acostada. Primeiramente, destacou que o próprio Auditor Fiscal afirmou: (...) Tendo isto em conta, intimou-se o contribuinte a apresentar cópia do Livro de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas de mercadorias, uma vez que no processo consta apenas a parte relativa às saídas. Na sequência, a Recorrente enfatizou que por ocasião da intimação informou que não localizou os Livros de Apuração do ICMS das competências em análise, “estando disponíveis apenas aqueles já juntados nos respectivos processos”, tendo apresentado em complemento os Livros Razão e informado a possibilidade de apresentar os Livros Diário do período em análise. Reforçou que, conforme documentação acostada aos autos, é possível a extração das entradas dos Livros de Apuração de ICMS, exemplificando com parte do documento as operações entradas. Destacou, por fim, que poderá disponibilizar os Livros Diário do período, não apresentados na oportunidade em virtude do alto volume para digitalização, pugnando para apresentação física. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e admissibilidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso é tempestivo e atende aos demais critérios de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.904 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920399/2012-56 5 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria dos votos, divergiu da ilustre Conselheira Relatora especificamente a respeito da comprovação do direito creditório do contribuinte. Naquela oportunidade, fui designada para redigir o voto vencedor. Em síntese, como relatado, trata-se de pedido Pedido de Restituição de créditos referentes a pagamentos a maior, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Importa salientar que a fundamentação utilizada na instância a quo para manter a glosa dos referidos créditos decorreu da ausência de provas do direito creditório. O contribuinte, no intuito de comprovar o referido direito, apresentou Recurso Voluntário juntando uma série de documentos. Nesse contexto, em 27.04.2018, esta 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu por converter o presente julgamento em diligência para que a unidade de origem verificasse a autenticidade dos documentos acostados por ocasião da interposição do Recurso Voluntário, bem como avaliasse a existência de indébito tributário pleiteado. No entanto, conforme consta do Relatório de Diligência (fls. 316-318), o Auditor Fiscal relatou que após efetuas a intimação para apresentar cópia legível dos Livros de Apuração do ICMS contendo as entradas e saídas, a Recorrente informou que não teria localizado os referidos documentos. Ademais, no que diz respeito à autenticidade dos documentos, a fiscalização sustentou não ser possível atestá-la, uma vez que o contribuinte teria afirmado não possuir mais os documentos originais. Em se tratando de direito creditório, não há dúvida de que é do contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assim, embora se reconheça a aplicação e importância do princípio da verdade material ao processo administrativo fiscal, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, entende-se ser dever do contribuinte demonstrar ao menos a verossimilhança do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. Foi exatamente isso o que ocorreu nos presentes autos na ocasião da diligência realizada. No entanto, conforme relatado, mesmo após intimada, a Recorrente não apresentou os documentos capazes de comprovar suas alegações. Destaco que o princípio da verdade material não pode ser invocado para suprir as deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. Dessa forma, não tendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus probatório, não há que se falar em direito creditório a ser reconhecido. Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.904 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.920399/2012-56 6 Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4743803 #
Numero do processo: 11080.907939/2009-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 DCOMP. CRÉDITO PREVIAMENTE ALOCADO EM DCTF NÃORETIFICADA. PRODUÇÃO DE PROVA APÓS O INDEFERIMENTO PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72. Se o contribuinte não retifica DCTF na qual equivocadamente vinculara crédito posteriormente lançado em DComp, nem por isso a compensação deverá ser não homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o processo administrativo para produzir prova contábil que demonstre o desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não homologação da DComp. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-001.114
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DCOMP.  CRÉDITO  PREVIAMENTE  ALOCADO  EM  DCTF  NÃO­ RETIFICADA.  PRODUÇÃO  DE  PROVA  APÓS  O  INDEFERIMENTO  PELA DRF. POSSIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. ART. 16 DO  DECRETO Nº 70.235/72.  Se  o  contribuinte  não  retifica  DCTF  na  qual  equivocadamente  vinculara  crédito  posteriormente  lançado  em  DComp,  nem  por  isso  a  compensação  deverá ser não­homologada. Caberá ao contribuinte, entretanto, aproveitar o  processo  administrativo  para  produzir  prova  contábil  que  demonstre  o  desacerto das informações prestadas na DCTF, sob pena de não­homologação  da DComp.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator        Fl. 69DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti,  Marcos  Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  O  recurso  voluntário  em  julgamento  tem  origem  em  declaração  de  compensação, transmitida por meio do programa PER/DCOMP em 24.06.2005, através da qual  a  recorrente  extinguiu  débitos  tributários  federais  oferecendo,  em  contrapartida,  afirmados  créditos resultantes de pagamentos a maior do PIS do período de apuração fevereiro/2003.  Na DRF, a homologação da compensação  foi  recusada  (fl. 1) sem qualquer  prévia  providência  investigativa  ou  mesmo  intimação  que  oportunizasse  à  interessada  a  produção de prova quanto à existência e ao montante do crédito alegado. A decisão elucida que  o resultado decorreu – apenas – da transmissão da DCOMP sem prévia  retificação da DCTF  pertinente ao período de apuração do suposto indébito. É dizer: tendo apurado o montante de  PIS  a  pagar  naquela  competência  e  efetuado  regularmente  o  recolhimento  correspectivo,  o  sujeito  passivo  refez  os  cálculos  da  base  imponível  do  tributo  e  verificou  ter  promovido  pagamento a maior. Transmitiu, então, a declaração de compensação indicando, como crédito,  o  suposto  excesso,  sem,  todavia,  corrigir  a  DCTF  já  entregue,  a  fim  de  reduzir  o  débito  confessado aos novos valores. Foi no que se  apegou a DRF para  recusar a homologação,  ao  argumento de que, sem retificação, a quantia recolhida permanecia integralmente alocada para  quitação do próprio PIS de fevereiro de 2003.  Irresignada, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 5/9).  Falando  pela  primeira  vez  nos  autos,  relatou  que  calculara  e  recolhera  o  PIS  a  maior  em  fevereiro de 2003, e que a DCTF não é um documento legitimador do crédito, devendo sobre  ela prevalecer a DARF anexada à Dcomp.  Sobreveio,  na  sequência,  aresto  da  DRJ­Porto  Alegre/RS  desprovendo  a  manifestação de inconformidade (fls. 25/26). Repetiu­se o fundamento do despacho decisório,  acrescentando­se,  ainda,  que  o  sujeito  passivo,  tendo  tido  a  ocasião  para  documentar  a  existência do crédito alegado, desperdiçara a oportunidade sem se desincumbir do respectivo  ônus.  No  recurso  voluntário  manejado,  a  recorrente  reiterou  as  explicações  apresentadas na manifestação de inconformidade, e acrescentou que a DRJ estava modificando  a motivação do indeferimento, pois o fundamento do indeferimento pela DRF era a ausência do  crédito e, na DRJ, o argumento era o da insuficiência probatória da DARF.  Eis, em síntese, o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.907939/2009­17  Acórdão n.º 3403­01.114  S3­C4T3  Fl. 2          3 Tempestivamente  interposto,  o  recurso  atende  também  às  demais  formalidades aplicáveis, razão pela qual dele se conhece.  O objeto central dos processos administrativo­fiscais formados de pedidos de  restituição e de declarações de compensação está, justamente, na investigação da existência e  dimensão  do  crédito  tributário  pretendido  pelo  sujeito  passivo.  E  como  bem  expôs  a  DRJ  recorrida,  o  crédito  restituendo constitui,  nesta  espécie de procedimento,  fato  constitutivo  do  direito do contribuinte e, portanto, ocorrência cuja prova em princípio cabe a ele, contribuinte,  realizar (CPC, artigo 333, I).  Por  isso mesmo,  é  com  certa  reserva  que  observo  a  prolação  do  despacho  decisório, em compensações declaradas em via eletrônica, sem que a negativa seja precedida  de  oportunidade  para  produção  da  prova,  via  intimação  do  contribuinte.  Por  ocasião  da  prolação do despacho decisório de fls. 1, vigorava a  IN/RFB nº 900/08, cujos artigos 3o e 65  estabeleciam:  “Art. 3º (...)  § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante do  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.    Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas”.  De  ordinário,  portanto,  a  declaração  de  compensação  será  transmitida  eletronicamente. Somente nas hipóteses em que o programa PER/DCOMP não é aplicável, seja  por  limitação normativa,  seja por  limitação  técnica,  é que o  contribuinte  tem permissão para  formalizar  o  ato  via  formulário  físico.  E  apenas  nesse  último  caso,  isto  é,  na  declaração  de  compensação em formulário físico, o contribuinte tem o ônus de, desde logo, produzir a prova  documental do direito creditório (art. 3º, §2º). Nas hipóteses em que estivesse compelido a usar  o  formulário  eletrônico,  competia  ao  sujeito  passivo  simplesmente  formalizar  a  declaração  e  aguardar que a unidade processadora lhe oportunizasse o momento para a produção da prova  (art. 65).  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Daí porque o indeferimento da restituição eletrônica sem prévia intimação do  contribuinte  lhe  subtrai valiosa oportunidade para documentação do direito alegado, o que,  a  meu  ver,  é  especialmente  relevante  se  a  recusa  vem  fundada  na  suposta  inexistência  ou  insuficiência do crédito.  A  rejeição  do  pleito  amparada  apenas  na  omissão  do  sujeito  passivo  em  retificar, para baixo, o débito confessado em DCTF, além de inconsistente, é excessivamente  formal. Distancia­se do princípio da verdade material e ignora que “o processo fiscal tem por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador pesquisar  exaustivamente  se, de  fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na  norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independente  do  alegado  e  provado”  (NEDER,  Marcos  Vinicius.  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 3a ed., 2010, p. 305).   E  digo  que  é  inconsistente  porque  a  retificação  prévia  da  DCTF  não  é  condição  necessária  ou  suficiente  para  se  reconhecer  ao  sujeito  passivo  o  crédito  vindicado.  Não é – e não era – condição necessária porque a IN/SRF nº 255/02 vigente à época dos fatos  não  a  exigia  como  pressuposto  da  válida  formalização  da  compensação.  Não  é  condição  suficiente  porque,  para  convencer  da  existência  e  do  montante  do  crédito,  é  preciso  que  o  interessado  o  comprove  por  elementos  aos  quais  a  legislação  atribua  força  probatória.  E,  decididamente, a retificação da DCTF não detém o atributo.  Esta  imperfeição  procedimental,  contudo,  não  é,  a  meu  ver,  drástica  o  bastante para nulificar a decisão.  Penso assim porque o processo  administrativo  serve  justamente para que o  contribuinte  possa  provar  o  seu  direito  com  vistas  a  alcançar­se  a  tão  almejada  verdade  material aludida acima.  A teor dos arts. 74, §11 da Lei nº 9.430/96 e 14 do Decreto nº 70.235/72, é a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagra  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  de  compensação,  a  partir  da  qual  os  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  fazem­se  mandatórios.  Antes  da  manifestação  de  inconformidade,  vive­se  a  fase  inquisitiva  do  procedimento  administrativo,  que  atende  às  conveniências  da  própria Administração  apenas.  Nesse sentido, a lição precisa de James Marins:  “Na  etapa  fiscalizatória,  não  há,  porém,  processo,  exceto  quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento  (...). Nesse caso, por  já estar configurada a litigiosidade diante  da pretensão estatal poderá haver fiscalização com o objetivo de  carrear provas ao processo administrativo. A fiscalização levada  a  efeito  como  etapa  preparatória  do  ato  de  lançamento  tem  caráter  meramente  procedimental.  Disso  decorre  que  as  discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões  concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial  as  garantias  do  due  process  of  law,  confundem  momentos  logicamente  distintos”  (in  Direito  processual  tributário  brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001. p.222).   Chamando  a  etapa  inquisitória  de  “procedimento  administrativo”,  conclui  este mesmo doutrinador:  “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11080.907939/2009­17  Acórdão n.º 3403­01.114  S3­C4T3  Fl. 3          5 ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte”.  É dizer, por mais que a colheita de provas, por iniciativa do Fisco, antes do  indeferimento da Dcomp seja recomendável e até sugerida pelo art. 65 da IN/RFB nº 900/08,  trata­se de providência sob juízo de conveniência da Administração.  Noutro giro, se a DRF erra ao indeferir o pleito compensatório sem investigar  o fato gerador, pior erro comete a recorrente ao desperdiçar a oportunidade de, com amparo no  artigo 16 do Decreto no. 70.235/72, produzir, a partir da sua manifestação de inconformidade,  prova contábil a seu favor.  Com efeito, não cuidou a recorrente de fazer nem o mínimo, nem um início  de  prova  que  fosse  durante  todo  o  processo  administrativo.  Não  trouxe  livros  fiscais  e  contábeis  ou  demonstrações  que  permitissem  aferir  o  correto  montante  do  PIS  devido  em  fevereiro/2003; não trouxe ao menos uma planilha demonstrativa da base de cálculo do tributo;  sequer esclareceu a origem do indébito.  Já  decidi,  em  oportunidades  a  esta  similares,  baixar  os  autos  em  diligência  para que a autoridade preparadora confirmasse ou infirmasse as provas contábeis trazidas pelo  contribuinte  com  a  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  com  o  voluntário  (v.  P.A.  10240.900466/2009­84, Recurso  518.317,  julgado  em  28.10.10). Havia,  nessas  ocasiões,  um  bom início de prova ofertado pelo contribuinte, que, atento à advertência do art. 16 do Decreto  no. 70.235/72, aproveitou o processo administrativo para demonstrar o seu direito.  Isso  faz  toda  a  diferença,  a  meu  ver.  Aqui,  não  há  início  de  prova  que  justifique diligências. Aqui, enfim, é o caso de simplesmente manter a decisão recorrida com  fundamento no art. 16 do Decreto no. 70.235/72.  Finalmente, consigno que não houve, em absoluto, modificação na motivação  das  decisões  da  DRF  e  da  DRJ.  Em  ambas,  o  motivo  do  indeferimento  foi  a  ausência  do  crédito levado à DComp, ou – o que é o mesmo – a ausência de comprovação satisfatória da  existência do crédito. A diferença entre as decisões esteve em que a DRJ esclareceu como e  quando a recorrente poderia ter feito tal comprovação.  Nego provimento ao recurso.    Marcos Tranchesi Ortiz                              Fl. 73DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6   Fl. 74DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 05/09/20 11 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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