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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11373152 #
Numero do processo: 10855.720957/2013-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 2101-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto - Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.729 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720957/2013-00 2 Trata-se de recurso voluntário interposto por Doroti Laurindo Berro Antunes em face do Acórdão nº 04-48.333 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, que julgou improcedente sua impugnação e manteve o crédito tributário lançado na Notificação de Lançamento nº 2009/693830792655227, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, Exercício 2009, ano-calendário 2008, no montante total de R$ 9.861,36. O lançamento de ofício originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pela contribuinte, na qual foi alterado o resultado inicialmente declarado de saldo de imposto a restituir de R$ 2,95 para saldo de imposto a pagar de R$ 4.674,52, resultando em lançamento de imposto suplementar nesse valor, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A fiscalização constatou irregularidades após intimação expedida em 05/12/2012, solicitando comprovação de dependência mediante termo de guarda judicial, comprovantes de despesas com instrução e despesas com plano de saúde discriminadas por beneficiário. A contribuinte não atendeu à intimação, o que ensejou a glosa das seguintes deduções por falta de comprovação: (i) dedução de dependentes no valor de R$ 8.279,40, referente a cinco netos e netas declarados como dependentes (Thiago Antunes Guereta, Otávio Antunes Guereta, Heitor Antunes Guereta, Gabriela Moreno Antunes e Giovanna Moreno Antunes); (ii) despesas médicas no valor de R$ 3.545,00; e (iii) despesas com instrução no valor de R$ 5.184,58. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação em 27/03/2013, alegando ter sido cometido erro de fato no preenchimento de sua Declaração, uma vez que a declaração foi elaborada por terceira pessoa. Sustentou não possuir guarda judicial dos netos informados como dependentes e pleiteou a retificação da Declaração para exclusão dos dependentes e respectivas despesas médicas e de instrução. Em observância ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 985/2009, a Sefis/DRF/Sorocaba/SP analisou as questões de fato e, mediante Despacho Decisório DRF/SOR/SEFIS nº 150/2013 e Informação Fiscal que o amparou, decidiu manter a exigência contida na Notificação de Lançamento. O despacho fundamentou-se na regra de que o contribuinte é responsável pela entrega de sua Declaração de Ajuste Anual e pelos dados nela contidos, na impossibilidade de retificação da declaração após a formalização do lançamento de ofício, na facultatividade da inclusão de deduções e na obrigatoriedade de constituição do crédito tributário pela fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional. Cientificada do Despacho Decisório em 21/02/2014, a interessada apresentou em 07/03/2014 nova manifestação, alegando erro no preenchimento da declaração processada, reconhecimento pela Receita Federal de que o erro causou aumento do valor e aplicação de multa, erro de ambas as partes com apenas o erro da Receita tendo sido sanado, impossibilidade de ser a única penalizada quando o pedido de retificação partiu de sua iniciativa, e invocando o art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Requereu a retificação da declaração para exclusão dos netos e a exclusão das multas decorrentes. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.729 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720957/2013-00 3 O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS, onde a 3ª Turma, por unanimidade de votos, mediante Acórdão nº 04- 48.333 proferido em sessão de 24/04/2019, julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário exigido. O acórdão recorrido assentou a matéria relativa à glosa de dependentes e despesas não foi efetivamente impugnada, estando preclusa, pois a contribuinte concordou com as glosas e apenas pleiteou retificação; o art. 147, §1º do CTN dispõe que a retificação de declaração por iniciativa do declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento; o art. 7º, §1º do Decreto 70.235/1972 estabelece que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo; a inclusão indevida de deduções não configura erro de preenchimento da declaração; após a formalização do lançamento de ofício, não é possível a retificação dos dados declarados para excluir deduções já apontadas como indevidas no lançamento; o lançamento é ato privativo e vinculado da Administração, sob pena de responsabilidade funcional, conforme art. 142, parágrafo único do CTN; a multa de ofício e os juros de mora têm previsão legal e aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis; e não existe previsão legal para afastar a exigência da multa de ofício ou dos juros de mora em razão da situação pessoal do contribuinte. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário reconhecendo a dedução indevida e que se dispôs a retificar a declaração (demonstrando sua boa-fé). É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O recurso voluntário foi interposto tempestivamente, porém não atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à dialeticidade. O princípio da dialeticidade constitui requisito essencial de admissibilidade recursal no processo administrativo fiscal. Consubstancia-se na exigência de que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando onde e por que razão o julgador teria errado ao aplicar a legislação tributária ao caso concreto. Não basta a mera manifestação de inconformismo ou a reiteração de teses genéricas já apresentadas e analisadas nas instâncias inferiores. No caso dos autos, o Acórdão nº 04-48.333 da 3ª Turma da DRJ/Campo Grande fundamentou-se em cinco pilares jurídicos claramente delineados: primeiro, a impossibilidade de retificação de declaração após o lançamento de ofício quando se pretende reduzir ou excluir Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.729 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720957/2013-00 4 tributo, nos termos do art. 147, §1º do Código Tributário Nacional; segundo, a perda da espontaneidade com o início do procedimento fiscal, conforme art. 7º, §1º do Decreto nº 70.235/1972; terceiro, a distinção técnica entre erro de preenchimento e inclusão indevida de deduções, concluindo que a situação dos autos configura a segunda hipótese; quarto, a natureza vinculada e obrigatória do lançamento tributário, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, sob pena de responsabilidade funcional do agente fiscal; e quinto, a aplicação obrigatória da multa de ofício prevista na legislação tributária, sem possibilidade de afastamento com base em situação pessoal do contribuinte. Analisando as razões recursais apresentadas pela contribuinte às fls. 71-73, constata-se que o recurso voluntário se limita a reiterar, em termos genéricos, os mesmos argumentos já apresentados na impugnação e nas manifestações subsequentes, centrando-se exclusivamente em alegações de boa-fé, ausência de má intenção e direito constitucional de acesso ao Judiciário. O recurso não menciona, sequer perfunctoriamente, o art. 147, §1º do CTN, dispositivo que constitui o fundamento nuclear da impossibilidade de retificação pretendida. Não há qualquer esforço argumentativo no sentido de demonstrar porque esse dispositivo não se aplicaria ao caso concreto ou porque sua interpretação pelo acórdão recorrido estaria equivocada. A recorrente simplesmente ignora a existência desse fundamento jurídico, como se a decisão administrativa pudesse ser reformada pela mera alegação de que “a retificação proposta visa corrigir o erro”, sem enfrentar as limitações legais expressamente previstas na legislação tributária. Da mesma forma, o recurso voluntário não aborda o art. 7º, §1º do Decreto nº 70.235/1972, que estabelece a perda da espontaneidade com o início do procedimento de ofício. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a declaração retificadora somente pode ser aceita se apresentada antes de iniciado o procedimento de ofício, e que no caso dos autos a contribuinte foi regularmente intimada em 05/12/2012, não tendo atendido à intimação, o que ensejou o lançamento formalizado na Notificação de Lançamento. A recorrente não apresenta qualquer argumento que infirme essa conclusão ou que demonstre erro na aplicação do dispositivo legal à situação fática dos autos. É importante ressaltar que o próprio acórdão recorrido consignou expressamente que “a contribuinte concordou com o lançamento quanto à glosa das deduções de dependentes e de despesas médicas e de instrução relativas aos netos. A matéria não impugnada é considerada preclusa, não cabendo análise do mérito”. O recurso voluntário não contesta essa preclusão nem demonstra que tenha havido efetiva impugnação quanto ao mérito das glosas. A dialeticidade não se satisfaz com a simples discordância do resultado do julgamento. Exige-se que o recorrente demonstre, de forma específica e fundamentada, onde e por que o acórdão recorrido teria errado ao interpretar e aplicar a legislação tributária. No caso dos autos, o recurso voluntário não cumpre essa exigência processual básica, limitando-se a Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.729 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.720957/2013-00 5 afirmações genéricas sobre boa-fé e direito de retificação, sem qualquer enfrentamento dos dispositivos legais que fundamentaram a decisão recorrida. Nesse contexto, o recurso voluntário não atende ao requisito da dialeticidade, carecendo de condição de admissibilidade para seu conhecimento. 2. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11369971 #
Numero do processo: 10410.725103/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. LANÇAMENTO. ATIVIDADE. ADMINISTRATIVA VINCULADA. NORMATIVOS COMPLEMENTARES. Por dever de ofício, o Fisco e os colegiados dos órgãos julgadores administrativos de primeira instância são obrigados a seguir as leis, tratados, convenções internacionais, Decretos-Lei, Decretos e atos normativos complementares emanados pela Administração tributária. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. A distribuição de lucros com isenção do imposto de renda pessoa física acima do limite correspondente à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes aos tributos só é possível quando a empresa demonstrar, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. Neste diapasão, para que os livros apresentados possam fazer prova a favor do contribuinte a respeito do lucro efetivo apurado, há necessidade de eles possuírem todas as formalidades exigidas pela legislação. APURAÇÃO DO LUCRO EFETIVO. LIVRO DIÁRIO. REGISTRO POSTERIOR AO MOVIMENTO DAS OPERAÇÕES. Para fins de demonstração do lucro efetivo somente pode ser aceita a escrituração do livro Diário autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, quando o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. INSTRUMENTO PARTICULAR. REGISTRO PUBLICO. EFEITOS. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF.
Numero da decisão: 2201-012.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital - Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. LANÇAMENTO. ATIVIDADE. ADMINISTRATIVA VINCULADA. NORMATIVOS COMPLEMENTARES. Por dever de ofício, o Fisco e os colegiados dos órgãos julgadores administrativos de primeira instância são obrigados a seguir as leis, tratados, convenções internacionais, Decretos-Lei, Decretos e atos normativos complementares emanados pela Administração tributária. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. A distribuição de lucros com isenção do imposto de renda pessoa física acima do limite correspondente à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes aos tributos só é possível quando a empresa demonstrar, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. Neste diapasão, para que os livros apresentados possam fazer prova a favor do contribuinte a respeito do lucro efetivo apurado, há necessidade de eles possuírem todas as formalidades exigidas pela legislação. APURAÇÃO DO LUCRO EFETIVO. LIVRO DIÁRIO. REGISTRO POSTERIOR AO MOVIMENTO DAS OPERAÇÕES. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 2 Para fins de demonstração do lucro efetivo somente pode ser aceita a escrituração do livro Diário autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, quando o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. INSTRUMENTO PARTICULAR. REGISTRO PUBLICO. EFEITOS. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 3 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 647-664): Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o auto de infração de fl. 542/550, em 06/12/2013, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do exercício 2011, ano-calendário 2010, no qual se exige imposto suplementar de R$ 925.975,14 sujeito à multa de ofício, além dos acréscimos legais previstos na legislação de regência, totalizando crédito tributário de R$ 1.841.579,36 (demonstrativo à fl. 541). De acordo com o Relatório Fiscal de fl. 551/576, que é parte integrante do auto de infração, a ação fiscal foi realizada em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 04.4.01.00-2013-00190-3 (fl. 516), e teve início em 08/05/2013, quando o contribuinte tomou ciência, por via postal, do TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL (fl. 11/12), conforme aviso de recebimento (AR) anexados à fl. 13. O lançamento de ofício foi formalizado em decorrência da apuração das seguintes infrações (fl. 543/544): 0001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR SÓCIOS DE EMPRESAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCRO DISTRIBUÍDO EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO (VALORES NÃO DECLARADOS) Rendimentos pagos a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no Lucro Presumido, excedentes ao Lucro Presumido diminuído de impostos e contribuições, quando a pessoa jurídica não demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo e superior ao Lucro Presumido, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%)31/12/2010 129.020,00 75,00 0002 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS POR SÓCIOS DE EMPRESAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE LUCRO DISTRIBUÍDO EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO (VALORES DECLARADOS)Rendimentos pagos a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no Lucro Presumido, excedentes ao Lucro Presumido diminuído de impostos e contribuições, quando a pessoa jurídica não demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo e superior ao Lucro Presumido, conforme relatório fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%)31/12/2010 478.392,70 75,00 0003 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF O contribuinte classificou indevidamente como isentos, na Declaração de Ajuste Anual, rendimentos recebidos de pessoa jurídica, conforme relatório fiscal em anexo. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 4 Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%)31/12/2010 2.790.000,00 75,00 Cientificado do lançamento na data de 23/12/2013 (fl. 578), o interessado impugnou a exigência em 21/01/2014, por intermédio do instrumento de fl. 581/621, apresentado por procuradora regulamente constituída (procuração à fl. 624). A defesa sustenta a improcedência da imputação feita no lançamento de que teria havido distribuição de lucros não isenta do imposto de renda, sob o fundamento de que os lucros pagos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado aos seus sócios e acionistas não estão sujeitos à tributação por força da isenção legalmente prevista no artigo 10 da Lei nº 9.249, de 1995, a qual é concedida de modo claro e sem a imposição de qualquer restrição ou condição. Se a lei não impôs qualquer restrição para o gozo da isenção sobre os lucros pagos pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido – continua a defesa –, não poderia mera normativa fazê-lo, como faz a Instrução Normativa SRF nº 11/96. Instruções normativas não podem criar obrigações, restringir direitos nem a fruição de isenções legalmente concedidas, pois sua função é a de regulamentar dispositivo legal, de modo a permitir que sua aplicação seja feita de acordo com o quanto está posto na norma, não lhe sendo cabível exorbitar nessa regulamentação, vedando ou restringindo a fruição dos direitos legalmente assegurados aos contribuintes. Argumentou-se que o parágrafo 2º do art. 51 da IN SRF 11/96 restringiu indevidamente a isenção concedida aos lucros distribuídos para os sócios das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, condicionando a distribuição da integralidade de tais lucros à manutenção de escrituração contábil. Segundo a defesa, trata-se de uma restrição que não consta do artigo 10 da Lei nº 9.249, de 1995, e que amesquinharia e impediria que o comando legal isentivo produza todos os efeitos que lhe são inerentes, pois se limita a distribuição de lucros da empresa tributada pelo lucro presumido ao montante do lucro presumido, restrição esta que não está prevista no dispositivo legal que concede a isenção. A discrepância desta restrição com relação a mens legis da regra legal tornar-se-ia mais evidente quando se constata que o citado artigo 10 confere isenção aos lucros ou dividendos pagos também pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado, nº qual a pessoa jurídica não possui contabilidade digna de fé. Tanto é assim que a autoridade fiscal a desconsidera e efetiva o arbitramento do lucro. Além disso, alega-se que o contribuinte possui escrituração contábil levantada de acordo com as normas aplicáveis, tendo apenas deixado de efetivar o registro do Livro Diário na JUCESP. E o simples fato de ter a escrituração já seria um passo Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 5 além da exigência feita pelo dispositivo legal que trata da matéria, não se podendo ter por tributável os lucros distribuídos. As empresas Gejor e Formasa possuem e apresentaram à fiscalização sua contabilidade completa, com seus Livros Diário, Razão, Demonstrações de Mutações do Patrimônio Liquido etc., a ponto de a própria autoridade autuante ter afirmado categoricamente que o exame da escrituração contábil da Formasa teria demonstrado lucro líquido do período apurado de R$ 1.622.287,36. A defesa questiona o fato de a fiscalização conferir dois pesos distintos para a mesma escrituração fiscal. Isto é, para fins de exigir IRPF sobre os valores pagos ao impugnante, a escrituração contábil da Formasa foi aceita como válida e digna de fé; mas para fins de reconhecimento da isenção do IRPF sobre os lucros distribuídos, não. A ausência de autenticação do Livro Diário não seria causa para o desprezo da contabilidade e para a realização de lucro, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Acórdão nº 1802-00.896, 1ª Seção, 2ª Turma Especial, de 25/05/2011), o que significa que esse fato não descaracteriza a contabilidade e, portanto, não tem o condão de tornar a contabilidade irregular e pautada pela inobservância da lei comercial. Segundo a defesa, se é permitido ao contribuinte refazer sua contabilidade para afastar o arbitramento do lucro, como já decidiu a 1ª Turma da 1ª Câmara da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF (Acórdão nº 9101-00.441, 04 de novembro de 2009 ), não se pode ter a contabilidade das empresas em foco nestes autos por irregular, já que foi feita de modo completo e com estrita observância das normas que regem a apuração do lucro e do patrimônio do contribuinte, pois isso implicaria em se aplicar a tais empresas, e também ao impugnante, uma penalidade mais gravosa que o arbitramento de lucros, e ainda para um fato que admite saneamento. A defesa entende que, tratando-se a sistemática de tributação adotada pela empresa de uma presunção de lucro, permitida pela legislação como forma de facilitar a tributação pelo imposto de renda das pessoas jurídicas pequenas e médias, é admissível a produção de prova de que a lucratividade efetiva da empresa optante pelo lucro presumido foi superior àquela presumida segundo os percentuais previstos em lei, prova esta que pode ser feita, dentre outros modos, através da apresentação da escrituração da pessoa jurídica por meio dos seus registros contábeis, ainda que os Livros Diário não estejam registrados na JUCESP, até mesmo porque eles são o reflexo das demais peças que integram a contabilidade da empresa. Conforme doutrina citada, haveria de se ter ha que se considerar que, ao lado do principio da supremacia do interesse público sobre o particular, estão os princípios da legalidade, da impessoalidade, da eficiência, da moralidade e da publicidade, conforme prevê o art. 37 da Constituição Federal de 1988, que Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 6 devem ser observados para que também seja preservada a essência da atividade administrativa-tributaria. É nesse contexto que o princípio da verdade material imporia ao fisco o dever de buscar a verdade dos fatos, com o objetivo de comprovar se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, e, in casu, se houve a distribuição de lucro isento para os sócios ou não, utilizando-se de todos os amplos meios de investigação de que dispõe, independentemente se o resultado de suas investigações será favorável ao fisco ou ao contribuinte. Em resumo, os lucros distribuídos seriam reais, estariam comprovados na contabilidade das empresas e poderiam ter sido distribuídos aos sócios, pelo que não se pode anuir com a anulação desta realidade fática sob a alegação de que os Livros Diário não foram registrados na JUCESP, pois, se este fato não é suficiente para tornar a contabilidade indigna de fé para fins de arbitramento do lucro, eles também não têm o condão de anular isenção de que se goza legitimamente. No tocante ao rendimento recebido pelo impugnante da empresa GEJOR, no valor de R$ 2.790.000,00, a defesa alega que é improcedente a imputação feita no lançamento de que foram classificados indevidamente como isentos da DIRPF em virtude de irregularidades nos contratos de condomínio de quotas firmados pelos sócios das empresas da Formasa e Gejor. De acordo com a defesa, o condomínio a que se refere o art. 1.056 do Código Civil de 2002 – a que se faz menção expressa nos contratos de condomínio de quotas – é a comunhão a que já se referia Pontes de Miranda, instituído tanto por instrumento público como particular que preveja todos os direitos e deveres das partes, podendo tal instrumento ser ou não levado a registro, o que seria uma faculdade das partes, e não exigência legal para fins de validade do condomínio de quotas ou de ações. Dessa forma, o registro do condomínio de quotas perante a Junta Comercial não seria obrigatório, e a ausência de tal providencia não tornaria inválido o contrato firmado, mas é fruto da opção do contribuinte, que pode decidir por não registrá- lo, sem que isso torne o contrato inválido e ineficaz. Igualmente, o disposto no § único do artigo 28 da Lei nº 6.404, de 1976, apenas explicita que cabe ao representante do condomínio de ações o exercício dos direitos societários, pois estes não são passiveis de exercício comum, razão pela qual se deve indicar, no ato de constituição, o representante do condomínio de ações. De qualquer forma, continua a defesa, tanto para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada quanto para as sociedades por ações, a realização do registro do condomínio estabelecido sobre as quotas/ações é uma faculdade dos condôminos, não se constituindo em exigência para que o condomínio instituído seja válido. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 7 O art. 1.057 do Código Civil, invocado como fundamento para tal exigência, não se aplica à espécie, pois não trata do estabelecimento de condomínio sobre quotas, dizendo respeito à cessão total ou parcial de quotas, e ao fato de que a eficácia dessa cessão depender da averbação do instrumento no respectivo registro. Ademais, seria descabida a exigência de registro público do condomínio de ações, porquanto esse não é um documento passível de registro na Jucesp e porque os demais registros passíveis de serem efetivados (Livro de Ações) não são de domínio público, como acontece com as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, as quais tem todos os seus atos registrados na Jucesp. Seria por esse motivo que o lançamento não menciona qualquer dispositivo legal da Lei das Sociedades Anônimas que trate da exigência de registro do condomínio de ações, senão o art. 1.057 do Código Civil, que diz respeito à cessão de quotas. Também seria improcedente a exigência de registro do condomínio nas atas de assembleia da sociedade, pois elas se destinam ao registro das deliberações societárias e a instituição do condomínio de ações não é uma deliberação societária, mas ato praticado entre os titulares das ações sobre as quais se instituiu o condomínio. Diante de todas as considerações postas, a defesa argui que a menção a ‘quotas’ no contrato decorreu de mero erro formal, que não tem o condão de invalidar o contrato firmado e tampouco de tornar “letra morta” o seu conteúdo. A defesa noticia que, inclusive, antes do início da fiscalização em maio/ 2013, percebendo o equívoco que tinha sido cometido, as partes celebraram Instrumento Particular de Aditamento do Condomínio de Quotas/Ações”, no qual fizeram constar expressamente que, em razão da transformação da sociedade em sociedade anônima, o condomínio foi estabelecido sobre as ações da companhia, e não mais sobre as suas quotas (fl. 534/535). A defesa destaca que o processo administrativo tributário deve ser pautado pelo princípio da verdade material, que impõe aos órgãos julgadores o dever de buscar a verdade dos fatos, a fim de que não prevaleçam na esfera administrativa lançamentos fiscais decorrentes de uma interpretação equivocada dos fatos examinados. A defesa, então, conclui pela existência do condomínio e também pela improcedência da autuação fiscal que autuou o impugnante sob a acusação de que teria indicado rendimentos tributáveis como isentos em sua DIRPF, por conta das irregularidades vislumbradas pelo autuante no condomínio de quotas instituído. Por fim, a defesa postula não se admitir a incidência da Taxa Selic prevista na Lei 9.065, de 1995, como índice de juros para fins tributários e, portanto, sua aplicação no auto de infração, visto uma alegada afronta à Constituição Federal de 1988 e ao Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, notadamente as disposições contidas nos art. 5º, inciso II, 37, Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 8 84, inciso VI, e 25 do ADCT da Carta Magna; e no parágrafo 1º do artigo 161 do código. Adicionalmente, a defesa se opõe à cobrança de juros sobre a multa de ofício. A defesa entende que a Taxa Selic contém um misto de correção monetária e juros moratórios, pelo que não poderia ser aplicada sobre a multa de oficio, uma vez que o impugnante não estaria em mora com relação à multa, que já representa a penalidade imposta pela mora em que teria incorrido com relação ao tributo exigido. Com base nas razões alegadas, a defesa requer o cancelamento integral da exigência fiscal ou, se assim não se entender, seja afastada a aplicação da Taxa Selic como índice do juros de mora, bem como a cobrança de juros sobre a multa de ofício. A DRJ deliberou (fls. 647-664) pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 LANÇAMENTO. ATIVIDADE. ADMINISTRATIVA VINCULADA. NORMATIVOS COMPLEMENTARES Por dever de ofício, o Fisco e os colegiados dos órgãos julgadores administrativos de primeira instância são obrigados a seguir as leis, tratados, convenções internacionais, Decretos-Lei, Decretos e atos normativos complementares emanados pela Administração tributária. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. A distribuição de lucros com isenção do imposto de renda pessoa física acima do limite correspondente à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes aos tributos só é possível quando a empresa demonstrar, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. Neste diapasão, para que os livros apresentados possam fazer prova a favor do contribuinte a respeito do lucro efetivo apurado, há necessidade de eles possuírem todas as formalidades exigidas pela legislação. APURAÇÃO DO LUCRO EFETIVO. LIVRO DIÁRIO. REGISTRO POSTERIOR AO MOVIMENTO DAS OPERAÇÕES. Para fins de demonstração do lucro efetivo somente pode ser aceita a escrituração do livro Diário autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, quando o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 9 INSTRUMENTO PARTICULAR. REGISTRO PUBLICO. EFEITOS. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. DÉBITOS NÃO PAGOS NO VENCIMENTO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, intimado da decisão de primeira instância em 13/06/2018 (fls. 668), apresentou recurso voluntário (fls. 671-720), em 11/07/2018, reiterando os argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Álvares Feital, Relator Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Como relatado, a autuação, versa sobre omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido (valores declarados e não declarados) e sobre a classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, com os quais estou de acordo, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Da Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Lucro Distribuído Excedentes ao Lucro Presumido (Valores Declarados) O lançamento apurou omissão de rendimentos correspondente à parcela dos lucros distribuídos ao interessado por Formasa Empreendimentos e Participações Ltda. (CNPJ nº 02.747.877/0001-76 ) excedente ao valor da base de cálculo do imposto diminuída de todos os impostos e contribuições devidos pela empresa, porquanto a pessoa jurídica não teria logrado comprovar, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, lucro efetivo superior ao lucro presumido. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 10 Segundo dispõe a Instrução Normativa SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996 (art. 51, § 2º) e o Ato Declaratório Normativo 04/96 (incisos I e II), no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, pode ser distribuído a título de lucros, sem incidência do imposto, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica. A instrução normativa e o ato declaratório, entretanto, ressalvam que a distribuição isenta da parcela excedente dos lucros está condicionada a que empresa demonstre, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado, conforme transcrição que segue da IN SRF nº 11, de 1996 (grifo acrescido): LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. (...). § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. (...). § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº 9.250, de 1995. (...). § 7º A distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos, que não tenham sido apurados em balanço, sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. As citadas normas, regulamentando a isenção prevista no artigo 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, dispõem sobre os limites da distribuição de lucros pagos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, opção de tributação feita pela Formasa no ano-calendário em questão. Em princípio, esse limite é o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes a todos os tributos a que estiver sujeita a Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 11 pessoa jurídica. Foi com base nessa disposição legal que a autoridade fiscal lançou, como omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, a parcela distribuída excedente. Como esse limite pode ser superado na hipótese de a pessoa jurídica demonstrar que o lucro efetivo é maior que o apurado pelo lucro presumido, é necessário que esta demonstração seja feita com base em livros contábeis cujas formalidades tenham sido criteriosamente respeitadas. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), assim estabelece sobre o Livro Diário (g.n.): Livro Diário Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). § 1º Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º). § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º). § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos nº § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). § 5º Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 12 § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. É essencial, portanto, que o livro Diário, para efeito de prova a favor do contribuinte, contenha, respectivamente, na primeira e última página, termos de abertura e de encerramento e tenha sido registrado e autenticado pelas juntas comerciais ou repartições encarregadas do Registro do Comércio. Caso o livro Diário seja escriturado por sistema de processamento eletrônico de dados, os formulários contínuos deverão ser numerados e rubricados. A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal SRF nº 16, de 1° de março de 1984, dispõe, ainda, que para fins de apuração do lucro real, a escrituração do livro Diário somente poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil) quando o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para entrega tempestiva da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício correspondente. O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, RESOLVE: Para fins de apuração do lucro real, poderá ser aceita, pelos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, a escrituração do livro "Diário" autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e a autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. De acordo com o relatório fiscal que acompanha o auto de infração, a contabilidade apresentada pela empresa foi rejeitada pela fiscalização à vista de os termos de abertura e de encerramento dos livros Diário não se encontrarem registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Ressalte-se que a apuração do lucro efetivo, conforme previsto pela norma, deve seguir as mesmas regras estabelecidas para a apuração do lucro real. Logo, não cumpridas todas as formalidades exigidas pela legislação, a escrituração contida nesses livros não possui o condão de amparar a pretensão de não incidência do imposto sobre a parcela dos lucros distribuídos pela Formasa que excedeu o lucro presumido apurado pela empresa, nos termos do art. 51, parágrafos 2º e 7º, da IN SRF nº 11, de 1996. A defesa se baseia na alegação de que, se a lei não impôs qualquer restrição para o gozo da isenção sobre os lucros pagos pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, não poderia mera instrução normativa fazê-lo, como ocorre no caso do art. 51, parágrafo 2º, da IN SRF nº 11, de 1996. Argumentou-se que o referido dispositivo restringiu indevidamente a isenção concedida aos lucros Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 13 distribuídos para os sócios das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, condicionando a distribuição da integralidade de tais lucros à manutenção de escrituração contábil. Porém, equivoca-se a defesa quando afirma que o parágrafo 2º do art. 51 da IN SRF nº 11, de 1996, teria restringido indevidamente a isenção prevista no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995. A citada instrução normativa, ao regulamentar a matéria legal, somente estabeleceu que não incidência do imposto sobre a parcela dos lucros distribuídos excedente ao lucro presumido está condicionada à comprovação, por meio de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, da existência de lucro efetivo maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. A exigência é apropriada e se justificada pelo fato de pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido estarem dispensada de manterem escrituração comercial. Ainda que assim não fosse, oponho que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada à legislação tributária, sendo obrigatória sua efetivação sob pena de responsabilização funcional, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Cabe à fiscalização verificar se o fato gerador da obrigação tributária ocorreu e constituir o consequente crédito tributário, se for o caso, em consonância com os ditames legais e regulamentares, não lhe sendo dada discricionariedade para deixar de lançar se a legislação assim não previu. Portanto, por dever de ofício, a fiscalização e os colegiados dos órgãos julgadores administrativos são obrigados a seguir as leis, bem como o entendimento emanado pela administração tributária através de seus atos normativos, conforme podemos constatar pela Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011 (publicada no DOU de 14/07/2011, seção, página 20), que, ao disciplinar o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), em seu artigo 7º, inciso V, assim determinou: Art. 7º São deveres do julgador: (...) V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. O mencionado artigo 116 e seu inciso III da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, também conhecida como Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, dispõe: Art. 116. São deveres do servidor: Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 14 (...) III - observar as normas legais e regulamentares; Por conseguinte, a tese de que instruções normativas com base nas quais foi efetuado o lançamento teriam extrapolado indevidamente os limites das leis que elas disciplinam – e que, por isso, estariam eivadas de ilegalidade – não pode ser acatada em sede do contencioso administrativo, assim como os demais argumentos da defesa, que se fundamentam todos, direta ou indiretamente, naquela tese, tais como o de que a empresa apresentou a contabilidade para a fiscalização; que a mera ausência do registro dos Livros Diário na JUCESP não seria suficiente para desqualificar a escrituração; que o simples fato de a empresa ter escrituração já seria um passo além da exigência feita pelo dispositivo legal que trata da matéria; que o princípio da verdade material deveria prevalecer etc. A autuação está baseada nas provas carreadas aos autos e se deu com observância dos dispositivos da legislação tributária mencionados no relatório e indicados nº auto de infração, pelo que não merece qualquer reparo. Por fim, observo que, ao lançar a omissão de rendimentos recebidos a título de lucro distribuído excedentes ao lucro presumido, o lançamento fez distinção entre a parcela dos rendimentos omitidos que foram declarados na DIRPF/2011 como lucros isentos(R$ 478.392,70) e a parcela que sequer foi declarada pelo interessado (R$ 219.075,78), correspondente à diferença entre o total recebido (R$ 607.412,70) e o informado na declaração. Foram lançadas duas infrações distintas neste caso, uma para a parcela declarada e outra para a não declarada. A defesa não fez qualquer objeção em relação à imputação de que os rendimentos não foram informados, pelo que se trata de questão não impugnada e incontroversa, nos termos do artigo 17 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Dos Rendimentos Classificados Indevidamente na Declaração de Ajuste Anual O lançamento apura omissão de rendimentos sobre valores recebidos de pessoa jurídica que teriam sido classificados indevidamente como isentos na declaração de ajuste anual (DAA), correspondentes a lucros distribuídos ao contribuinte por Gejor Participações S.A. (CNPJ nº 07.149.389/0001-02), em virtude de contratos de condomínio de quotas, como segue (fl. 559): 1) O sócio Gustavo Domite Nicolau (CPF nº 261.798.008-12), detentor de 50% do capital social de cada uma da empresas, passou, com a assinatura dos contratos, a se revestir da condição de condômino representante; José Medeiros Nicolau, o outro condômino, é caracterizado como condômino co-titular. Os lucros auferidos pelo representante, segundo rezam os contratos, seriam, desde então, divididos na proporção de 51% para Gustavo Domite Nicolau e 49% para José Medeiros Nicolau. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 15 2) O sócio Victor Domite Nicolau (CPF nº 286.666.108-75), com 50% do capital social de cada uma daquelas empresas, também é o condômino representante nº condomínio; uma vez mais, José Medeiros Nicolau, é tido como condômino cotitular. Os lucros apurados, do mesmo modo, seriam divididos na proporção de 51% para Victor Domite Nicolau e 49% para José Medeiros Nicolau. “Cada uma das empresas” a que se refere o excerto do relatório fiscal supra são a Formasa, já citada no item anterior deste voto, e a Gejor. A fiscalização desconsiderou os contratos de condomínio de quotas relativo a Gejor, sob o fundamento de que se trata de sociedade anônima fechada (fl. 422/477 e fl. 527/529), conforme transformação de tipo jurídico procedida em 10/07/2008, que seria regida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), sendo inaplicável as disposições do art. 1.056 do Código Civil, invocado no referido instrumento particular. Ademais, a fiscalização questionou o fato de os contratos relativos à empresa Gejor não terem sido levados a registro público, constando somente reconhecimentos de firma efetuados à época das assinaturas no corpo dos instrumentos. Foram apresentados para a fiscalização dois documentos intitulados Instrumento Particular de Aditamento e Extinção de Condomínio Sobre Quotas/Ações (fl. 532/ 539), que tratam da averbação e extinção dos condomínios firmados pelos contratos supracitados. Ocorre que a publicidade desses instrumentos somente de seu em 19/02/2013, com o registro na Jucesp (fl. 530/531). O interessado também não apresentou atas de assembléia do ano-calendário 2010 com o registro do condomínio de ações. No lançamento, a autoridade fiscal considerou que, face à ausência de registro público do instrumento particular que constituiu o condomínio, não foram atendidas no ano-calendário das assinaturas (2010) as exigências estabelecidas pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) por meio do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamentou a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas. Nesse sentido, afirmou a autoridade lançadora, a eficácia dos contratos somente opera contra terceiros a partir do registro público, não podendo retroagir para resguardar os lucros distribuídos em 2010. A defesa contesta a exação. Alega que o condomínio a que se refere o art. 1.056 do Código Civil de 2002, mencionado expressamente nos contratos de condomínio de quotas, pode ser instituído tanto por instrumento público como particular que estabeleça todos os direitos e deveres das partes, podendo tal instrumento ser ou não levado a registro, o que, na visão da defesa, seria uma faculdade das partes, e não exigência legal para fins de validade do negócio. Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 16 Os contratos apresentados estabelecem um condomínio de quotas, apesar de a Gejor estar constituída como sociedade anônima fechada na data da assinatura desses contratos. A defesa alega que a menção indevida a ‘quotas’ no contrato, em vez de ações, teria decorrido de mero erro formal, sem o condão de invalidar o contrato firmado nem de “tornar letra morta” o seu conteúdo. A defesa argumenta que no mês de maio de 2013, antes mesmo do inicio da fiscalização, o equivoco foi percebido, e as partes assinaram aditamento ao contrato de condomínio, no qual fizeram constar expressamente que, em razão da transformação do regime jurídico da sociedade de responsabilidade limitada para anônima fechada, o condomínio foi estabelecido sobre as ações da companhia, e não mais sobre as suas quotas (fl. 534/535). Deixando de lado a questão do erro formal por ora, para o deslinde da questão, noto que a constituição de condomínio sobre ações de sociedade anônima é contrato celebrado entre particulares, e não entre esses e a sociedade. A lei nº 6.404, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303, de 2001, reconhece a validade dos acordos celebrados entre acionistas em seu art. 118, nestes termos: Acordo de Acionistas Art. 118. Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede. § 1º As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos. (...)§ 10. Os acionistas vinculados a acordo de acionistas deverão indicar, no ato de arquivamento, representante para comunicar-se com a companhia, para prestar ou receber informações, quando solicitadas. É de se notar que os dispositivos previstos no artigo supramencionado não abrangem o condomínio de ações, apenas operações com potencial reflexo na composição acionária e no direito a voto dos demais sócios, Não obstante, a determinação legal de que tais acordos somente podem ser oponíveis a terceiros depois da averbação nos livros de registro e nos certificados das ações (se emitidos), previstos no parágrafo 1º supra, coaduna-se com a regra geral do Direito positivo nº sentido de que os efeitos do instrumento particular apenas assinado pelas partes não se operam contra terceiros antes de registrado no registro público, previsto no art. 221 do Código Civil instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 17 como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Assim, não se contesta a defesa na parte em que afirma que os contratos de condomínio de quotas/ações poderiam ser instituídos tanto por instrumento público como particular, podendo tal instrumento ser ou não levado a registro público. Porém, há de se fazer a ressalva que, na hipótese de as partes formalizarem o negócio por intermédio de instrumento particular e decidirem não levá-lo a registro público, o instrumento particular fará prova das obrigações entre as partes, mas não poderá ser oposto contra terceiros. E esse é exatamente o caso de que trata estes autos. Os sócios Gustavo Domite Nicolau e Victor Domite Nicolau celebraram contrato estabelecendo condomínio de suas participações societárias na Gejor com o interessado, mas os instrumentos particulares mediante os quais o negócio foi celebrado não foram levado a registro. Eles obrigam as partes, mas não são oponíveis à Receita Federal do Brasil, na qualidade de terceiro, com o fim de criar ou alterar direito. A alegação da defesa de que o contrato de condomínio de quotas/ações não seria passível de registro na Jucesp não procede, pois, além de a legislação permitir o registro de qualquer documento que possa interessar ao empresário e às empresas mercantis (Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, art. 32, inciso II, alínea ‘e’), a própria defesa dá notícia de que o instrumento particular de aditamento e extinção de condomínio sobre quotas/ações assinado posteriormente foi publicado em 19/02/2013 (fl. 532/539). À vista do exposto, entendo que a ausência de registro público dos contratos de condomínio de quotas apresentados pelo interessado impedem que eles sejam opostos ao fisco, a fim de que os rendimentos pagos por Gejor ao contribuinte sejam considerados como lucros distribuídos. Tratam-se, pois, de rendimentos tributáveis que deixaram de ser oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física, sujeitos ao lançamento de ofício com os acréscimos legais previstos na legislação. O lançamento é procedente é deve ser mantido também neste caso. Dos Juros de Mora Equivalentes à á Taxa Selic A defesa se insurge contra a cobrança dos juros de mora calculados com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), alegando afronta à Constituição Federal de 1988 em relação às disposições dos art. 5º, inciso II, 37, 84, inciso VI, e do art. 25 do ADCT; e ao parágrafo 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. As alegações são improcedentes e não podem ser acatadas. Sobre a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) na exigência Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 18 dos créditos tributários vencidos, dispõe a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995: Lei nº 8.981, de 1995: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1.995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (...)§ 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. § 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. § 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica. Lei nº 9.065, de 1995: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1.995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1.994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1.994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1.995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1.995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. A Lei nº 9.065, de 1995, procurou justamente constituir uma paridade ao dano causado pelo atraso do contribuinte. O governo paga juros da Selic pelo dinheiro tomado no mercado. O prejuízo causado pelo atraso do contribuinte é exatamente igual ao valor representado pela taxa Selic. Ou, dito de outra forma, o atraso no pagamento do imposto ou contribuição obriga o governo a tomar valor idêntico no mercado de capitais e remunerar tal operação pela taxa Selic. A exata medida do dano causado pelo inadimplemento do contribuinte é, pois, a própria taxa. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 19 No que tange a base legal da cobrança, observe-se que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, parágrafo 1º, abaixo transcrito, permite, por autorização legal, exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º . Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumuladas mensalmente, foi fixada pelo artigo 13 da Lei nº 9.065, de 1995; portanto, sua cobrança não é ilegal. É cediço que, em época de crise ou mesmo fora dela, no mercado de dinheiro se busca o capital onde for mais barato. Portanto, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado, além de não encontrar nenhum óbice de natureza constitucional, atua como fator dissuasório da inadimplência fiscal, ao impedir que o particular, como meio de fugir das taxas de mercado, utilize o expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, de locupletar-se à custa do Erário. Reproduzo ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, nº qual é pacífico o entendimento da incidência da taxa Selic como juros moratórios nas dívidas fiscais, não havendo que se cogitar de ilegalidade na sua cobrança: AgRg no Ag 945534/DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0208714-2. Ministro LUIZ FUX (1122). T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 03/06/2008. Data da Publicação: DJ 18.06.2008 p. 1. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. DÉBITO CONFESSADO E OBJETO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI N.º 9.065/95. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. APONTADA OFENSA A ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356DO C. STF. (...)11. Os créditos tributários, recolhidos extemporaneamente ou objeto de parcelamento administrativo, cujos fatos geradores ocorreram a partir de Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 20 1º de janeiro de 1995, a teor do disposto na Lei 9.065/95, são acrescidos dos juros da taxa SELIC, operação que atende ao princípio da legalidade. 12. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa Selic, ao passo que, no desembolso os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. (...)Agravo Regimental a que se nega provimento. A título ilustrativo, cabe também a informação de que o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic é matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial nº âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tratada em súmula daquele Egrégio Colegiado: Súmula nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Desta forma, não obstante os protestos da defesa, os encargos moratórios devem subsistir por possuir previsão legal. Dos Juros de Mora Sobre a Multa de Ofício O questionamento acerca da incidência de juros Selic sobre o valor da multa de ofício, a ser exigido quando da execução do crédito tributário, não está em julgamento, pois não é objeto do lançamento. Contudo, a título de esclarecimento, tem-se que a multa de ofício não pode ser dissociada dos débitos para com a União decorrentes de tributos. A aplicação da multa em si é uma decorrência do tributo. Além do mais, a incidência dos juros de mora sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, não pagos nos prazos previstos, também é normatizada pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que em seus art. 29 e 30 assim dispõe: Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 1997. (...)Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1º de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (grifou-se) Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 21 Não se restringe, portanto, a aplicação dos juros de mora ao tributo principal, mas literalmente cuidou o legislador em aplicar os juros de mora a todos os débitos e de qualquer natureza com a União, não quitados nos prazos previstos, dentre os quais se inclui a multa de ofício. Cabe ressaltar que os juros de mora não têm o caráter de penalidade, mas de mero acréscimo decorrente da mora, com o intuito de remunerar o capital pelo pagamento fora do prazo previsto. O imposto exigido e os acréscimos legais decorrentes foram estabelecidos de acordo com a legislação em vigor e a administração pública a ela se vincula no exercício da sua atividade. Em relação à aplicação de juros à Taxa SELIC aplicam-se as Súmulas CARF n. 4 e 108: Súmula CARF nº 4 Aprovada pelo Pleno em 2006 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Veja-se, afinal, a título de complemento, que a distinção entre o condomínio de quotas e o de ações mencionado pelo recorrente importa para identificar o regime jurídico aplicável, mas não impacta a conclusão fiscal, porque em ambas as estruturas o instrumento particular sem registro não produz efeitos contra terceiros, inclusive a Receita Federal. O condomínio, seja de quotas ou de ações, permanece inoponível ao fisco no ano-calendário 2010, pois o registro só ocorreu em fevereiro de 2013. Deste modo, não se trata aqui de uma simples discussão sobre erro formal, mas sim da ausência de publicidade registral. E ao optar por não levar a registro o documento, o que realmente não lhe é imposto pela legislação, o contribuinte assume o ônus de que este documento se torne inoponível a terceiros, inclusive, na hipótese de fiscalização tributária. Além disso, em relação à distribuição de lucros excedentes, a autenticação no órgão competente é, ao contrário do que argumenta o recorrente, requisito reconhecido pela jurisprudência majoritária deste Conselho para a distribuição de lucros excedentes ao presumido. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 22 IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. LIVRO DIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. Fica sujeita a incidência do imposto de renda a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao apurado pelo lucro presumido em que o interessado não demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o da base de cálculo de sua opção. Número da decisão: 2001-001.338 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 CONHECIMENTO. ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Deixa-se de conhecer das alegações de ilegalidade de norma tributária. Isso porque tais apreciações cabem exclusivamente ao Poder Judiciário. DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Em respeito ao princípio da verdade material, cabe a análise de documentos apresentados apenas em sede recursal, especialmente considerando se tratar o sujeito passivo de pessoa física. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. Número da decisão: 2301-010.210 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA A TÍTULO DE LUCROS DISTRIBUÍDOS EXCEDENTES DO LUCRO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS LUCROS APURADOS DE ACORDO COM A CONTABILIDADE. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela de lucros e dividendos excedentes a ser distribuída aos sócios encontra-se isenta do Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 23 imposto de renda desde que a empresa demonstre, mediante escrituração contábil, elaborada de acordo com a lei comercial, que o lucro efetivo foi maior que aquele apurado com base no lucro presumido. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. Número da decisão: 2201-012.147 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES EXCEDENTES AO LUCRO PRESUMIDO. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica, sofrerá tributação, se a empresa não possuir escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que demonstre que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido. ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO. REGISTRO E AUTENTICAÇÃO. A escrituração do livro Diário, autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, poderá ser aceita pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente exercício financeiro. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de ofício a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 24 aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. Número da decisão: 2301-006.979 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. IRPF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. FORMALIDADES. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuída, sem incidência de imposto, parcela de lucros ou dividendos excedentes, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, que deverá conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio. REGISTROS CONTÁBEIS. PROVA SE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. Somente quando observadas as formalidades legais intrínsecas (idioma e moeda nacionais, ordem cronologia de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas ou borrões, escrituração deve seguir forma contábil e ser elaborada por contabilista legalmente habilitado), e extrínsecas (relacionados com a segurança dos livros empresariais, numeração das folhas como termos de abertura ou encerramento e autenticação pela Junta Comercial) os livros poderão fazer prova em favor do empresário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. ELEMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA. A prova documental deve ser sempre apresentada na impugnação, admitidas exceções somente nos casos expressamente previstos. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação de que incidiu em algumas dessas hipóteses previstas no art. 16, do PAF. A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência ou o deferimento de novo prazo para provas, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. Doutro lado, Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.742 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10410.725103/2013-31 25 a prova pericial somente se justifica para esclarecimento de matéria fática de alta complexidade e que dependa de conhecimentos técnicos específicos. Não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. A perícia tem que se considerada essencial para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. DO ATO DE PROVAR. Para que se produza prova é preciso que se estabeleça uma correlação lógica entre os documentos e os fatos. A prova decorre do vínculo ou correlação lógica estabelecida entre os documentos e os fatos probantes. A mera juntada de documentos aos autos não é suficiente para demonstrar um fato probante. Número da decisão: 2202-009.308 Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Álvares Feital Fl. 749DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4820962 #
Numero do processo: 10680.008108/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - Infração demonstrada e exigência fiscal que se confirma pela judiciosa decisão singular. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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Recorrida g DRE EM BELO HORIZONTE -MG PIS - InfraçãO demonstrada e exigOncia fiscal que se confirma pela j udiciosa deciso singular. Nega-se provimento ao recurso. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEXUS EMPREENDIMENTOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justfficadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF. Sala das Sess&es, em 05 de janeiro de 1993. , ROSALVO VITh... GONZAGA SANTOS Presidente 7 ,44, e.:,-,Z, n..,-2 v5 ii G, L 7 wmsrino BrES TAPJARY - Relator 41111111114h 9S, DI)LTON MIRAN .ÇA - Procurador-Representante 1da Fazenda Nacional - - 5,ri:STA E:11 1:SSg0 DE: 2 6mAR ic93 • I., - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEIrL RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. 'f: c11:3.7 1. 1 . . "- n ¡ d~ ~0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘k~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-008.108/91-11 Recurso NO2 90.061 AcórdWo No g 203-00.151 RecorrenteN NEXOS EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima• identificada foi emitida a Notificaçao de fls. 01/02, onde se exige o pagamento da contribuiçao ao PIS, no valor de Cr$ 804.861,02, acrescidos dos encargos legais cabíveis, em decorrencia de omissa° de receita operacional, referente ao período de julho de 1988 a abril de 1991. Em tempo hábil, a Autuada apresenta a Impugnaçao de fls. 13/24, onde discorre sobre a inconstitucionalidade • dos Decretos-Lei n2 2.445/88 e n2 2.449/88. Prestada a Informaçao Fiscal (fls. 2(/27), foram os autos conclusos à Autoridade de Primeira Instància, que julgou procedente a a0o fiscal em Decisao de fls. 30/31, assim ementadag RECEITA OPERACIONAL A partir de ju3.ho/88 as contribuiçffes ao PTS passaram a ser devidas exclusivamente COM recursos próprios dos contribuintes, calculadas com base na receita operacional bruta." , Inconformada, a Empresa ingressou com o Recurso de t fls. 39/50, onde repete os argumentos constantes da PeÇa \ impugnatória. E o relatório. 1 2 ,_ - /- (...- , OM'o: .---sak ._ wnWli, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,w-14f voam . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Processo no 10.680-008.108/91-11 AOrdWo no 203-00.151 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAQUARY O Recurso voluntário (fls. 39/50) apenas reedita os argumentos expendidos na impugnação constantes na inconstitucionalidade da exigOncia do PIS, no caso. Isso, é claro, torna o recurso voluntário fadado ao improvimento. Á decisão singular, em sua fundamentação, bem examina a matéria de fato e com acerto aplica o direito, ao julgar procedente a ação fiscal. Assim, adoto, como também minha razffes de decidir, ese ,: fundamentos os quais aqui transcrevo e leio (fis.30/31) verbis "O Decreto-lei ns2 2445, de 29.06.88. com a redação dada pelo Decreto-lei n2 2449, de 21.07.88, determinou que em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de julho/88, as contribui0es ao PIS seriam devidas exclusivamente com recursos próprios dos contribuintes,calculadas com base na receita operacional bruta, ou seja, pelo somatório das receitas que dãb origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda. ' • Com relação às empresas imobiliárias, atividade em que se enquadra a impugnante, a Instrução Normativa n2 40, de 28.04.89 acrescenta:: 'na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS, as empresas imobiliárias deverão computar a receita bruta da venda de imóveis, apurada mensalmente, segundo os critérios da legislação do imposto de renda a elas aplicáveis'. A impugnante não questiona os procedimentos de apuração nem o montante do crédito tributário, alega tão somente, tecendo • uma série de consideraOes, a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2445 e 2449, de 29.06.80 e 21.07.88, respectivamente. A arguição do . inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos legais não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competOncia. Sendo a atividade exercida 3 .. ,.. .... .._. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • sk,,40M, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÀés,F.--, Proc c:.?sso no 10 „ 6E30••008 •. :10E3/91-.11 Acór cl Wo no 203 .-00 „ 1 51 . ., 1 a a Lt to r :I cl a d c:.:. a cl rn :i. n :1 si..trativii‘ p1 i:-:-:. n a in,:-:-:. n -1 (-::: ,.....:i. n c ct :I. a c! a ,::-.. :1 c.? :i. „ c o in pe.:. to a e 1. ,-ik CU fil 1::i ri. l'' (.:.:, 5 t l'' J. to ';'[. [Ti f..:,: n te (e) ::. a t O 5 1 C.:g ift :1. 5 cru .':i c.:j o r • 5:. C) b 1:3 n ,i.:‘ d re-:, spc:in si-a. 1:) :i. :1 :i. ri a cl c.? Is to posto„ \--. oto no is (.:-:. n ti cl o den 4:-:-:.(.:i a r p I- o v :i. inc•:-: . n to a o par :-..t c On t. :i. n k.l a I"' a Cl 1:::. C: :i. 5 a(:) !, 1:e) f'" 5 C.::: f.l. ::. i k. i. Cl :i. C: :i. 0505 'fi..kn c! amen SiáLiR cl ià 5 S (.:.:. 5 5 t: . (:•:".5 „ «i O 5 cl e :.1 a n e :1 r o cl e :I. 993 i :is T ,N o vs i L, e c EI.:A.--TYI:r40 A Cal Ari , - 4

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Numero do processo: 15586.721159/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 PASEP. MUNICIPALIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.VALORES RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que cuida a Lei nº 11.494/2007 não são excluídas da base de cálculo da contribuição devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo personalidade jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98.
Numero da decisão: 3002-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego.

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MUNICIPALIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.VALORES RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que cuida a Lei nº 11.494/2007 não são excluídas da base de cálculo da contribuição devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo personalidade jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.886 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721159/2012-47 2 Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi (substituto[a] integral), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-49.667, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada em face do Auto de Infração lavrado com o objetivo de exigir o pagamento da Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, em razão da falta de recolhimento dos valores devidos nos períodos de janeiro de 2008 a dezembro de 2010. Constatou-se a ocorrência de insuficiência no recolhimento da Contribuição para o PASEP, tendo sido apuradas, no Auto de Infração, as diferenças devidas, acrescidas de multa e juros moratórios até a data de encerramento da ação fiscal, conforme detalhado no referido lançamento fiscal. Dos fatos narrados, e devidamente cientificada do lançamento, a ora Recorrente apresentou Impugnação alegando que, das receitas correntes e transferências intergovernamentais constitucionais e legais, foram deduzidos os valores correspondentes às Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.886 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721159/2012-47 3 transferências da União destinadas à complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, os quais, segundo sustenta, não teriam sido corretamente contabilizados. Aduziu, ainda, a necessidade de realização de prova pericial contábil, em razão de alegada falha na contabilização dos valores provenientes de receitas derivadas de convênios, para fins de exclusão da base de cálculo do PASEP. Assim, pleiteou a produção de prova técnica a fim de apurar, com exatidão, os valores efetivamente transferidos a título de transferências voluntárias. No que se refere à multa aplicada, a Recorrente argumentou tratar-se de penalidade de natureza confiscatória, além de ter contestado a legalidade da aplicação da taxa Selic à hipótese dos autos. Em sede de julgamento, os membros da 2ª Turma da DRJ/CGE, por unanimidade de votos no Acórdão nº 04-49.667 julgaram procedente, em parte, a Impugnação da ora Recorrente. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2008 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO A Contribuição para o PIS/Pasep mensal, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, é calculada mediante aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas apenas as transferências efetuadas a outras entidades públicas com personalidade jurídica própria. FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A PARTICIPAÇÃO DO FUNDEB. Parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo do Pasep os valores repassados ao Fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Os membros da 2ª Turma da DRJ entenderam que, de fato, é admissível a dedução das receitas provenientes de convênios da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, conforme autorizado pela Lei nº 9.715/1998. Todavia, em relação aos valores oriundos do FUNDEB, inclusive as complementações da União, a Turma decidiu manter a autuação fiscal, por considerar correta sua inclusão na base de cálculo da referida contribuição. Segundo a DRJ, a incidência do PIS/PASEP sobre tais valores é legítima, uma vez que, ao contrário do alegado pela Recorrente, não há histórico de tributação dessas movimentações nas instâncias anteriores, seja no âmbito dos Municípios, seja dos Estados. Inconformado com a decisão, o Município apresentou o Recurso Voluntário ora em análise, reiterando os argumentos anteriormente expostos na Impugnação. Além disso, sustentou a ocorrência de prescrição punitiva, com base na Lei de Processo Administrativo Federal, e alegou a nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de fundamentação adequada. Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.886 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721159/2012-47 4 É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar de prescrição alegada De início, cumpre analisar a preliminar de prescrição suscitada pela Recorrente e esclarecer que a alegação de ocorrência de prescrição, com fundamento na Lei nº 9.873/1999, não merece acolhimento, uma vez que parte de premissa equivocada quanto à aplicabilidade do referido diploma legal ao caso concreto. A mencionada Lei nº 9.873/1999 dispõe sobre o prazo prescricional para a Administração Pública federal aplicar sanções no exercício do poder de polícia, ou seja, trata de infrações de natureza administrativa, alheias à seara tributária. No entanto, o presente feito refere-se à constituição de crédito tributário, matéria disciplinada por normas específicas do Direito Tributário, especialmente pelo Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece os prazos de decadência (arts. 150 e 173) e prescrição (art. 174). A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a Lei nº 9.873/1999 não se aplica à constituição ou à cobrança de créditos tributários, regidos por legislação própria. Aliás, a própria jurisprudência trazida pela Recorrente corrobora esse entendimento, reconhecendo a inaplicabilidade das regras de prescrição da referida lei aos processos de natureza tributária. Por fim, vale lembrar que este E. Conselho já possui súmula sobre o tema, de caráter vinculativo: Súmula 11 CARF: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal” Diante disso, rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Preliminar de nulidade de decisão administrativa por ausência de fundamentação jurídica quanto ao entendimento jurídico vigente à época da autuação. Alega o Recorrente que à época da dita infração, referente aos anos de 2008 a 2010, não se tinha um entendimento vinculante tampouco orientativo quanto a este tema, motivo pelo qual não pode a municipalidade ser penalizada com o surgimento do entendimento aplicado pelo Fisco, após mais de 09 anos da última data do período objeto de apuração. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.886 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721159/2012-47 5 Entendo que esse argumento se confunde com o mérito da matéria e, portanto, será apreciado a seguir. Mérito No mérito, os valores destinados pelo município ao Fundeb não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep. Conforme já destacado pelo julgador a quo, a composição da base de cálculo do PASEP, conforme previsto no artigo 2º, III, da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, se dá por meio da somatória mensal das (i) receitas correntes arrecadadas; (ii) receitas de transferências correntes recebidas e (iii) das receitas de transferência de capital recebidas. O artigo 7º da referida lei determina que serão incluídas nas receitas correntes quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. A recorrente alega que, por sua natureza contábil e transitória, o FUNDEB estaria fora da base de cálculo da referida contribuição, mas não assiste razão à recorrente. A matéria já foi enfrentada pelo CARF diversas vezes, com entendimento pacífico de que as “transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que cuida a Lei nº 11.494/2007 não se excluem da base de cálculo da contribuição devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo personalidade jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98”. PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. .FUS As pessoas jurídicas de direito público interno devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas. Os recursos recebidos pelos municípios e destinados ao FUNDEB E FUS não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/PASEP do ente que efetuar repasse/alocação, por falta de amparo legal. (acórdão 3202-001.601, de 29/01/2014) CÁLCULO. FUNDEF E FUNDEB. CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores destinados pelo município ao Fundef/Fundeb não podem ser excluídos da base de cálculo do Pasep porque originários de receitas arrecadadas por outras entidades da administração pública e por falta de previsão legal, já que as exclusões permitidas contemplam as transferências efetuadas a outras entidades públicas, o que não é o caso desses fundos, que se constituem em meros fundos de natureza contábil, não possuindo personalidade jurídica.” (3403-003.104, de 23/07/2014) é um fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, não se constituindo em entidade pública, pelo que as receitas a ele destinadas não podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PASEP.” (3403-002.806, de 27/02/2014) “PASEP. GOVERNO DE ESTADO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VALORES RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que cuida a Lei nº 11.494/2007 não se excluem da base de cálculo da contribuição devida pelos Estados por não ter o referido fundo personalidade jurídica própria, não se podendo equiparar Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.886 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721159/2012-47 6 às entidades mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98.” (acórdão 3101-001.655, de 28/05/2014) “PASEP. MUNICIPALIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.VALORES RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que cuida a Lei nº 11.494/2007 não são excluídas da base de cálculo da contribuição devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo personalidade jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98.” (acordão 3101- 001.785, de 10/12/2014) Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2011 PASEP. MUNICIPALIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.VALORES RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que cuida a Lei nº 11.494/2007 não se excluem da base de cálculo da contribuição devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo personalidade jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO ( acórdão 3101-001.660, 28/05/2014) Ao proferir voto no acórdão nº3101001.660, o Ilustre Conselheiro relator, LUIZ ROBERTO DOMINGO, esclarece: A previsão normativa que dispõe sobre a matéria é clara ao enunciar, no já transcrito art. 7°, que nas receitas correntes mensais que compõem a base de cálculo serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas no todo ou em parte por outra entidade da Administração Pública, fazendo como única ressalva a possibilidade de dedução aos casos de transferência efetuadas a outras entidades públicas. Importa considerar que o FUNDEB não é uma entidade pública, por ser fundo de natureza contábil e sem personalidade jurídica. Logo, não está abarcado na hipótese normativa que autoriza seu desconto. De mais a mais, a natureza contributiva da formação do patrimônio do fundo entre os entes federativos é irrelevante para o caso em apreço, posto que, ao cabo, importará o quanto daquele todo, efetivamente, acabou sendo vertido como receita transferida à pessoa jurídica de direito público beneficiada. Ou seja, o fato de possuírem uma destinação específica importa em redução do grau de disponibilidade do gestor desta receita, algo que pode ser interessante para outros ramos do Direito, mas não tem o condão de desnaturar o conceito de “receitas transferidas”, suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. No que tange ao “repasse” ao fundo, no entanto, entendo não se tratar de uma transferência feita pelo Estado ou pelo Município, pois estes valores ingressam em suas receitas com um fim específico, mas não para uma outra pessoa jurídica. O que há, como já dito, é mera vinculação de valores transferidos pela União e que seriam, de todo modo, tributados pelo PASEP por força do que dispõe o inciso III do art. 2º da Lei 9.715/98. O fato de estarem vinculados a um tipo específico de despesa não é bastante e suficiente para mudar a natureza jurídica de receita, sendo necessário que a própria lei instituidora ou outra posterior previsse sua exclusão, o que não ocorre. Assim, não possuindo personalidade jurídica própria, o fundo não pode ser sujeito passivo da contribuição, como o são as entidades mencionadas no art. 7º da Lei 9.715. Nesses Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.886 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721159/2012-47 7 termos, permitir a exclusão pretendida equivale a conceder isenção sobre aquela parcela das receitas transferidas sem lei que a preveja. Tais acórdãos se referem a autuações anteriores à Solução de Consulta Cosit nº 278 e são uníssonas: as transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que cuida a Lei nº 11.494/2007 não são excluídas da base de cálculo da contribuição devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo personalidade jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98. A Solução de Consulta COSIT nº 278 foi elaborada com o objetivo principal de proporcionar maior segurança jurídica aos contribuintes, uma vez que a exclusão da base de cálculo já não encontrava respaldo legal anteriormente. Nesse sentido, no que se refere às transferências oriundas do FUNDEB, o item 21.3.5 da referida Solução de Consulta diz expressamente que esses valores devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição. A matéria também está veiculada, no mesmo sentido que o acima exposto, na Solução de Divergência nº 12, de 28 de abril de 2011 da RFB cujo inteiro teor vem transcrito a seguir: SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 12, DE 28 DE ABRIL DE 2011 Revisa Solução de Divergência nº 2, de 10 de fevereiro de 2009 - Base de cálculo de Município. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: Base de cálculo de Município. As receitas financeiras auferidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da remuneração de depósitos bancários, de aplicações de disponibilidade em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda de ativos permanentes, integram suas receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas, base de cálculo mensal para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1%. Os valores das receitas repassados/alocados para o FUNDEB (antigo FUNDEF) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ao receberem da União valores relativos às transferências constitucionais do FPE e do FPM, inclusive a parte destacada para FUNDEF/FUNDEB, devem incluí-los na sua totalidade em suas respectivas bases de cálculos mensais de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, porque os referidos valores se enquadram como transferências recebidas de outra entidade da administração pública, cuja inclusão na base de cálculo da contribuição está prevista na alínea "b" do inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 8, de 1970, e o no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Quando ficar comprovado que houve a retenção pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) da Contribuição para o PIS/Pasep na fonte, à alíquota de 1%, incidente sobre o total dos valores transferidos pela União, poderão os Estados, o Distrito Federal e os Municípios Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.886 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15586.721159/2012-47 8 excluir de suas respectivas bases de cálculos da Contribuição para o PIS/Pasep os valores recebidos a título de transferências constitucionais relativas ao FPE e ao FPM, inclusive os valores destacados para o FUNDEF/FUNDEB. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 8, de 1970: e Lei nº 9.715, de 1998, (art. 2º, inciso III, e § 6º e arts. 7º e 8º). Portanto, diante da ausência de previsão legal, já à época da autuação não era possível a exclusão das verbas destinadas ao FUNDEB da base de cálculo da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. A Solução de Consulta COSIT nº 278, de 2017 não inovou nesse aspecto, limitando-se a conferir maior segurança jurídica aos contribuintes ao tratar expressamente da matéria. Em seu item 21.3.5, o entendimento é claro no sentido de que tais valores devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição. Por fim, o Recorrente sustenta que os valores registrados sob a rubrica 1.7.2.4.01.00 – Transferências de Recursos do FUNDEB referem-se ao retorno dos valores previamente repassados ao referido fundo pelo próprio Município. Esse retorno teria ocorrido conforme o percentual de alunos matriculados nas unidades escolares municipais, segundo parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC). Nessa linha, alega que eventual tributação sobre tais valores configuraria bis in idem, uma vez que implicaria a incidência de tributo sobre recursos que apenas retornaram aos cofres municipais. Apesar de tal alegação, a Recorrente não trouxe aos autos a comprovação de tal alegação e, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar que de fato são valores retornados aos cofres municipais. Conclusão: Por todo o acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 416DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4826466 #
Numero do processo: 10880.043003/90-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - ISENÇÃO - O pedido de isenção (arts. 3º e 5º, da Lei nº 4.771/65) deve ser requerido através de pedido específico e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, gerando efeitos cadastrais e tributários apenas no exercício subseqüente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TULLIO BRAGAGNA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess3es, em 18 de dezembro de 1992. ROSAL;41AL GOLZAGA SANTOS - Presidente e Relator •DALTON MIRANDA - Procu ,5a.,.Jr-,iresentante da Fa- zeng-fk Nacional VISTA EM SE:SSMD DE: 8 F E \I 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Co l inseheros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMFTDA" SERGIO AFANASIEFF, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (Suplente), TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. VISTA ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALFON SO CRACCO, ex-vi da Portaria PGFN nQ 99, DO 04/02/9. 1 , _ ... t-. .-, 2N..MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO V~ ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.880-043.003/90-71 Recurso nor, B9.986 AcórdiWo ng:: 203-00.136 Recorrente:: TULLIO BRAGAGNA RELATORIO A inicial não esclarece O pleito do ora Recorrente, . limita-se a dizer, por duas vezes que "a área enLontra . se dentro do parque ambiental da Serra do Mar" e a anexar copia de requerimento dirigido ao Diretor do Departamento Estadual de Proteção de Recursos NatUrais, onde solicita certidão de que o imóvel se localiza dentro do Parque Ambiental da Serra do Mar e trecho do que parece ser registro de imóvel em cartório. Consultado o INCRA, aquela autarquia informou que os impostos relativos ao imóvel em foco referentes aos exercícios de 1983, 1984 e 1985 estão ajuiLados o referente ao exercício de 1986 está em Dívida Ativa Administrativa e os referentes aos exercícios de 1987, 1988 e 1989 estão em débito. Esclarece, ainda, que inexiste naquela autarquia, qualquer pedido de isenção em nome do Recorrente, cujo imóvel está classificado como "Empresa Rural" e que não foram concedidas reduçffes ao ITR/90 em virtude dos débitos de exercícios anteriores. Finaliza informando que o contribuinte pode pedir isenção até 30 de dezembro para gozo do benefício no exercício subseqüente. A Decisão de Primeiro Grau manteve o lançamento do ITR relativo ao exercício de 1990 ao fundamento de que a isenção do ITR deve ser solicitada ao INCRA, através de requerimento específico, e o pedido deve ser renovado anualmente pelo interessado, até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do imposto. O recurso voluntário diz que anteriormente dirigira-se ao INCRA, objetivando a isenção do ITR, e fora encaminhado • Receita Federal. Alega que a Decisão Recorrida aprecia fato diverso daquele por ele postulado, ou seja, enquanto postula isenção, a Decisão Recorrida trata de redução de imposto e =ia nulo por cobrar imposto sobre terra improdutiva, por atingida frontalmente pelo Decreto ng 99.547, de 25.09.90, que impede a utilização geral ou parcial das terras do Recorrente. Argumenta que o lançamento é nulo porque se assenta sobre fato não gerador da riqueza e ser corrente no nosso direito que o contribuinte deve ser isentado sempre que sua renda nàb alcance o , mínimo atingido pelo órgão arrecadador. Pede que seja julgado procedente o recurso, determinando a remessa dos autos ao INCRA, - órgão competente para julgar a isenção. E o relatório. . ,., , - q0 1 -5, ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no N 10.880-043.003/90-71 Acórdão nf,-2 203-00.136 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS A inicial é omissa em definir o que quer cr' ora Recorrente. Enviados os autos ao INCRA, aquela autarquia relatou sobre as duas-hipóteses que poderiam ser o fulcro do pleito do Recorrente, ~.U), de fato, indefinido2 a isenção, que teria de ser objeto de pedido específico a gerar efeitos no exercício subseqüente, e a redução do imposto, a que o Recorrente não faria jus em virtude de não haver pago o imposto relativo ao pevíodo de 1983 a 1989, estando, ti na Dívida Ativa da União e sendo cobrado em juizo. A Decisão Monocrática, sabiamente, procurou ressalvar o lançamento do ITR/90, sob qualquer ângulo, legal e perfeito e afastar de si a competOncia para apreciar pedido de• isenção. Assim, nada vejo que possa eivar de nulidade a W,C1..7.'(n Rerorrida, ou o lançamento impugnado. O Recorrente não faz jus à redução do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1990 porque desde 1983 não recolhe o tributo tampouco faz jus à isenção neste mesmo exercício porque não fez o seu pedido em tempo hábil ao órgão competente. 1 I Ressalto, apenas para comentar, que o ITR não é tributo sobre renda, mas sobre patrimeinio. A própria detenção da propriedade, ou posse, a qualquer título do imóvel, é o fato gerador do tributo. Na estrutura atual do 1TR, tanto mais seja produtivo o imóvel, tanto mais renda gera o imóvel, tanto menor será o imposto a pagar. Cabe, também, comentar que o Decreto 99.547, de 25.09.90, não veda a exploração produtiva dos imóveis localizados • Mata Atlântica, mas apenas proíbe o corte e a respectiva exploração da Vegetação nativa daquela área. I , Finalmente, o Segundo Conselho de Contribuintes é competente para julgar sobre pedido de isenção de ITR. Com es-,,:t competOncia, entendo que não cabe o envio dos autos ao INCRA para que aquela autarquia se pronuncie sobre pedido de isenção somente claramente explicitado na peça recursal. O pedido de isenção deve ser claro e especificamente formulado ao INCRA, em requerimento fundamentado. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 18 de dezembro de 1992. -..-s/Ljr7 -- 4.--/...cyr_t_S ROSALV VITAL COW-IGA SANTOS ':';

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11370482 #
Numero do processo: 12448.918360/2021-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.352
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário em razão da diligência determinada nos autos do processo nº 10348.731615/2021-47, nos termos do relatório e voto da relatora.
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDÃO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso voluntário em razão da diligência determinada nos autos do processo nº 10348.731615/2021-47, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Paulo Elias da Silva Filho (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ALYA CONSTRUTORA S/A, atual denominação social de Construtora Queiroz Galvão S/A, em face do Acórdão nº 105-008.010, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório nº 3236400, de 07/03/2022. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.918360/2021-22 2 O despacho recorrido não reconheceu a existência de crédito tributário referente a saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário de 2016, no valor de R$ 3.613.417,85, bem como não homologou as compensações declaradas nas PER/DCOMP nºs 13492.79442.210420.1.7.03-0084 e 25578.82524.120417.1.3.03-7832. A negativa do crédito decorreu, essencialmente, da glosa da parcela correspondente ao imposto de renda pago no exterior, utilizado na apuração do IRPJ e, por reflexo, na formação do saldo negativo de CSLL, sob o fundamento de que a documentação apresentada não atenderia às formalidades previstas na legislação aplicável. Em razão disso, a autoridade fiscal concluiu pela inexistência de saldo negativo disponível para compensação. A DRJ manteve o entendimento da fiscalização, assentando que as mesmas matérias de fato e de direito já haviam sido apreciadas no julgamento do processo nº 10348.731615/2021-47, relativo ao lançamento de IRPJ e CSLL do mesmo ano-calendário, no qual se concluiu pela inexistência de saldo negativo no período, circunstância que afastaria o direito creditório ora pleiteado. No Recurso Voluntário, a contribuinte sustenta, em síntese, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa, a suficiência da documentação apresentada para comprovação do imposto pago no exterior, a possibilidade de aproveitamento de saldos de exercícios anteriores e a correção dos cálculos do limite legal de dedução, requerendo, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência. O feito encontra-se conectado e juridicamente dependente do processo nº 10348.731615/2021-47, que examina a existência do crédito matriz. Em razão dessa prejudicialidade, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução CARF nº 1302- 001.248, com sobrestamento até a conclusão da análise naquele processo. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Processo que retorna de diligência, já admitido por esta Turma. O presente processo discute o reconhecimento de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2016 e a consequente homologação das compensações declaradas nas PER/DCOMP nºs 13492.79442.210420.1.7.03-0084 e 25578.82524.120417.1.3.03-7832, cujo crédito foi afastado pela autoridade fiscal e pela DRJ sob o fundamento da inexistência de crédito matriz, em razão da glosa do imposto de renda pago no exterior. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.918360/2021-22 3 Ocorre que a controvérsia ora apreciada não pode ser analisada de forma isolada, uma vez que se encontra juridicamente vinculada e logicamente condicionada às conclusões firmadas por este Colegiado nos julgamentos dos processos nº 10348.731615/2021-47 e nº 12448.729270/2021-69, ambos relativos ao mesmo ano-calendário, ao mesmo Despacho Decisório nº 8.167/2021 e ao mesmo conjunto fático-probatório. Ocorre que, no julgamento do Processo nº 10348.731615/2021-47, esta Turma concluiu pela necessidade de nova complementação instrutória, convertendo novamente o julgamento em diligência, justamente porque remanesceram pontos essenciais a serem esclarecidos quanto à composição do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2016, especialmente no que diz respeito à comprovação do imposto pago no exterior e ao atendimento dos requisitos legais para fruição do crédito presumido de 9%. Essa circunstância repercute diretamente no presente feito. Embora este processo tenha por objeto específico o reconhecimento de saldo negativo de CSLL e a homologação das compensações a ele vinculadas, a formação do crédito aqui pleiteado pressupõe a definição prévia e segura da mesma base fático-jurídica discutida no processo nº 10348.731615/2021-47, da qual decorrem os reflexos sobre a apuração dos tributos devidos e, por conseguinte, sobre a própria existência do saldo negativo de CSLL alegado pela Recorrente. Além disso, o presente processo também guarda estreita vinculação com o processo nº 12448.729270/2021-69, no qual se discute, em sede de despacho decisório, o reconhecimento do saldo negativo de IRPJ do mesmo ano-calendário e das compensações a ele associadas. Se o processo nº 12448.729270/2021-69 já se encontra sobrestado exatamente em razão da necessidade de aguardar a definição final do processo nº 10348.731615/2021-47, com maior razão deve o presente feito, que trata de saldo negativo de CSLL derivado da mesma matriz de apuração, permanecer igualmente sobrestado. Prosseguir no julgamento deste recurso voluntário, antes da conclusão da diligência determinada no processo principal e antes da definição final dos reflexos no processo de saldo negativo de IRPJ, importaria risco concreto de decisões incongruentes sobre créditos que derivam do mesmo suporte fático, documental e jurídico. A prejudicialidade externa, aqui, é direta, objetiva e incontornável: eventual alteração, para mais ou para menos, da composição do saldo negativo de IRPJ no processo nº 10348.731615/2021-47 poderá repercutir na apuração do excesso eventualmente passível de aproveitamento na CSLL e, portanto, na própria subsistência do crédito ora pleiteado. Desse modo, persiste a razão de decidir que fundamentou a Resolução CARF nº 1302-001.248. Não tendo sobrevindo, até o presente momento, solução definitiva no processo prejudicial nº 10348.731615/2021-47, mas, ao revés, nova determinação de diligência para esclarecimento de aspectos essenciais da composição do crédito matriz, impõe-se a manutenção do sobrestamento do presente feito, até o retorno e julgamento definitivo dos processos conexos que lhe servem de fundamento lógico e jurídico. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.352 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.918360/2021-22 4 Diante do exposto, voto por manter o sobrestamento do julgamento do presente processo administrativo nº 12448.918360/2021-22, até a conclusão da diligência determinada e ulterior julgamento definitivo do Processo nº 10348.731615/2021-47, com os correspondentes reflexos no Processo nº 12448.729270/2021-69, após o que os autos deverão retornar a esta Turma para apreciação do recurso voluntário à luz da solução firmada nos processos prejudiciais. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Resolução Relatório Voto

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11365909 #
Numero do processo: 15771.721389/2021-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/08/2020, 15/09/2020 IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se interposição fraudulenta de terceiros, por presunção legal, a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, infração considerada dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. O lançamento da multa por conversão do perdimento com base em presunção legal transfere o ônus da prova, cabendo ao contribuinte demonstrar, por meio da apresentação de documentos hábeis, a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior.
Numero da decisão: 3401-014.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito negar provimento ao recurso. Em relação aos solidários, conhecer parcialmente dos recursos e na parte conhecida negar provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/08/2020, 15/09/2020 IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se interposição fraudulenta de terceiros, por presunção legal, a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, infração considerada dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. O lançamento da multa por conversão do perdimento com base em presunção legal transfere o ônus da prova, cabendo ao contribuinte demonstrar, por meio da apresentação de documentos hábeis, a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-06-01T12:56:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-06-01T12:56:31Z; Last-Modified: 2026-06-01T12:56:31Z; dcterms:modified: 2026-06-01T12:56:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-06-01T12:56:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-06-01T12:56:31Z; meta:save-date: 2026-06-01T12:56:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-06-01T12:56:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-06-01T12:56:31Z; created: 2026-06-01T12:56:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-06-01T12:56:31Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-06-01T12:56:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15771.721389/2021-18 ACÓRDÃO 3401-014.612 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMF SERVIÇOS E COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E OUTROS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/08/2020, 15/09/2020 IMPORTAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se interposição fraudulenta de terceiros, por presunção legal, a não comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, infração considerada dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EMPREGADOS NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. O lançamento da multa por conversão do perdimento com base em presunção legal transfere o ônus da prova, cabendo ao contribuinte demonstrar, por meio da apresentação de documentos hábeis, a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito negar provimento ao recurso. Em relação aos solidários, conhecer parcialmente dos recursos e na parte conhecida negar provimento. Assinado Digitalmente Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.612 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721389/2021-18 2 MATEUS SOARES DE OLIVEIRA – Relator Assinado Digitalmente LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ana Paula Pedrosa Giglio, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laura Baptista Borge, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Leonardo Correia Lima Macedo. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, lavrado contra a empresa AMF Serviços e Comércio de Importação e Exportação Ltda (AMF) em 23/08/2021, por meio do qual se exige o crédito tributário no valor total de R$ 114.303,94, relativa à conversão da pena de perdimento, em face da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. As importações são referentes as Declarações de Importação nº 20/1425422-1, de 15/09/2020, e 20/1310486-2, de 26/08/2020, tendo, ainda, como responsável solidário o Sr. Aldyr Moraes Filho, sócio administrador, com fundamento no art. 135 da Lei nº 5.172/66, o Código Tributário Nacional (CTN), bem como a Impex Importação e Exportação Ltda, empresa que figura, nas Declarações de Importação em tela, como Importadora por conta e ordem da empresa AMF. Em se de julgamento pela DRJ, o resultado restou assim consignado: PRELIMINAR. a) CONHECER das impugnações apresentadas pela AMF e pela Impex; b) Considerar como NÃO IMPUGNADO o lançamento em relação ao Sr. Aldyr Moraes Filho, para declarar a sua REVELIA; c) NÃO APRECIAR as alegações de inconstitucionalidade; d) REJEITAR as demais questões preliminares; II- NO MÉRITO, JULGAR a) IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela AMF, para MANTER integralmente o crédito tributário exigido, no valor de R$ 114.303,94; b) PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação apresentada, para excluir a Impex do polo passivo. No decorrer do voto, o relator assim se pronunciou: Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.612 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721389/2021-18 3 a) A autoridade administrativa não é competente para analisar questões constitucionais; b) A responsabilidade é objetiva, motivo pelo qual não se acolhe argumento da boa-fé dos contribuintes; c) O art. 124 do CTN ampara a responsabilidade solidária; d) Na modalidade da interposição presumida o ônus da prova é invertido, cabendo ao contribuinte demonstrar a disponibilidade e a capacidade financeira, bem como a transferência dos recursos; e) Os contratos de cambio apresentados não se referem as Declarações de Importações objeto da fiscalização; f) A AMF não apresentou nenhuma prova da negociação comercial para com o exportador; g) A contabilidade da AMF não ampara as negociações por ela realizadas; h) A IMPEX é uma mera prestadora de serviços, haja vista que a operação de importação foi na modalidade por conta e ordem de terceiros, motivo pelo qual foi excluída do feito; Em seu recurso voluntário, a empresa AMF pugna preliminarmente pela nulidade da autuação e, no mérito, pela inexistência da interposição fraudulenta, consoante argumentos apresentados: a) Não há prova da motivação da autuação; b) Inexistência da interposição de terceiros; Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em relação aos solidários, conheço parcialmente em relação a tempestividade. Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.612 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721389/2021-18 4 2 DA PRELIMINAR DE NULIDADE Não obstante haver pleito de nulidade da autuação, há de ser indeferido. O Auto de infração foi elaborado e acompanhado de um Relatório Fiscal que identificou, detalhadamente, todas as falhas nos processos de importações fiscalizados. Inexiste, ainda, qualquer menção ou prova de que a autoridade fiscal tenha sido incompetente ou que haja limitado o direito de defesa do contribuinte. Desta feita, nego provimento. 3 DO MÉRITO A acusação fiscal aborda a infração da interposição fraudulenta de terceiros na modalidade presumida, capitulada no artigo 23, V, § 2º do Dec. 1.455/1976. Eis a sua redação: Art. 23. § 2o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. O ônus da prova é deslocado para o contribuinte que, por sua vez, passa a ter que demonstrar a origem do capital, o fechamento do cambio e a sua respectiva disponibilidade no ato da liquidação do câmbio. No caso em tela, a modalidade da interposição adotada foi por conta e ordem de terceiros. Neste ponto, caberia ao contribuinte recorrente trazer aos autos, no mínimo, prova do pagamento das mercadorias. Mas nem isso consta no processo. Os contratos de cambio não se referem as importações fiscalizadas. Ademais, é importante consignar que a contabilidade também não guarda correlação com a entrada e saída dos produtos que estão inseridos nas DIs, seja em relação aos produtos, como das referidas datas e valores. Não há como acatar a tese de que teria havido um erro e um desentendimento com a empresa responsável pela contabilidade da empresa. Em suma, não houve apresentação de prova da origem, disponibilidade e, especialmente, da transferência dos valores, motivo pelo qual a acusação não foi afastada pela empresa AMF. A este respeito, esta Corte tem um entendimento pacificado: ACÓRDÃO: 3402-004.882. PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. Constituem dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias estrangeiras importadas com ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.612 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15771.721389/2021-18 5 consumidas. OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃOCOMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. FATO PRESUNTIVO DA INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A falta de comprovação da origem e disponibilidade dos recursos utilizados na operação de importação caracteriza, por presunção, a prática da interposição fraudulenta no comércio exterior, definida no §2º do artigo 23 do Decreto-lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002. Sendo assim, não há motivos para reformar a decisão recorrida. 4 DO DISPOSITIVO Isto posto, conheço do recurso da empresa AMF, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento. Em relação aos solidários, conheço parcialmente e, nego provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 2226DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento 2 da preliminar de nulidade 3 do mérito 4 do dispositivo

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Numero do processo: 10480.723269/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 ISENÇÃO. ENTIDADES DE DESPORTO PROFISSIONAL DA MODALIDADE FUTEBOL. FICÇÃO JURÍDICA. ALCANCE DOS EFEITOS. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol gozam de isenção, por se enquadrarem como associações civis sem fins lucrativos nos termos da lei. As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit. Desse modo, o fato da associação realizar atividades econômicas não permite concluir que ela possui finalidade lucrativa, pelo contrário, faz parte do seu escopo de obter recursos para fomentar suas atividades empresariais. A equiparação às sociedades empresárias estabelecida pela Lei Pelé em seu art. 27, §13°, possui natureza de ficção jurídica, se restringindo, portanto, apenas aos aspectos que a própria lei dispôs, é dizer, no tocante à fiscalização e controle do que for disposto naquele diploma normativo, não abrangendo outros aspectos, mormente o tributário.
Numero da decisão: 1201-007.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ANTONIO BIANCARDI
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ENTIDADES DE DESPORTO PROFISSIONAL DA MODALIDADE FUTEBOL. FICÇÃO JURÍDICA. ALCANCE DOS EFEITOS. As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol gozam de isenção, por se enquadrarem como associações civis sem fins lucrativos nos termos da lei. As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit. Desse modo, o fato da associação realizar atividades econômicas não permite concluir que ela possui finalidade lucrativa, pelo contrário, faz parte do seu escopo de obter recursos para fomentar suas atividades empresariais. A equiparação às sociedades empresárias estabelecida pela Lei Pelé em seu art. 27, §13°, possui natureza de ficção jurídica, se restringindo, portanto, apenas aos aspectos que a própria lei dispôs, é dizer, no tocante à fiscalização e controle do que for disposto naquele diploma normativo, não abrangendo outros aspectos, mormente o tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi – Relator Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723269/2018-01 2 Assinado Digitalmente Nilton Costa Simoes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Isabelle Resende Alves Rocha, Lucas Issa Halah, Marcelo Antonio Biancardi, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Nilton Costa Simoes (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório (fls. 105 a 110), que indeferiu o pedido de restituição referente a Imposto de Renda retido na fonte sobre rateio da Timemania, no valor original de R$ 575.237,26, referente ao “Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rateio da Timemania”. O indeferimento administrativo baseou-se no entendimento de que, embora o clube alegasse ser associação civil sem fins lucrativos e invocasse a isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/1997, a legislação posterior, especialmente a Lei nº 9.615/1998, conhecida como Lei Pelé, passou a disciplinar de forma específica o desporto profissional. A autoridade fiscal considerou que a recorrente se enquadra como entidade de prática desportiva profissional da modalidade futebol, circunstância que, à luz dos arts. 27 e 94 da Lei Pelé, afasta a possibilidade de enquadramento como associação civil sem fins lucrativos e impõe o tratamento jurídico de sociedade empresária. Com isso, concluiu-se pela impossibilidade de fruição da isenção do imposto de renda e, por consequência, pela legitimidade da retenção na fonte realizada. O relatório também registra que o contribuinte, ao apresentar a manifestação, sustentou que os valores teriam sido indevidamente retidos, reiterando a condição de associação sem fins lucrativos, a regularidade de seu estatuto social e o direito à restituição integral das quantias descontadas pela Caixa Econômica Federal nos repasses da Timemania, com os acréscimos legais, pedido que deu origem ao julgamento pela turma da Delegacia de Julgamento. A presentou manifestação de inconformidade a recorrente, havendo o julgador de piso concluído que a recorrente, embora formalmente constituída como associação sem fins lucrativos, exerce atividade econômica típica de desporto profissional na modalidade futebol, o que lhe confere, por força da Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), natureza equiparada à de sociedade empresária. Destacou-se que a legislação esportiva estabelece tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não profissional e determina que as entidades de prática profissional do Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723269/2018-01 3 futebol, independentemente da forma jurídica adotada, estão obrigatoriamente sujeitas ao regime aplicável às sociedades empresárias, por explorarem atividade com finalidade lucrativa. Nesse contexto, afastou-se a aplicação da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/1997, restrita às associações civis sem fins lucrativos, por inexistir o requisito essencial da ausência de finalidade econômica. Em razão disso, considera-se legítima a tributação pelo imposto de renda e demais retenções incidentes, concluindo-se pelo indeferimento do pedido de restituição e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Irresignada a recorrente interpôs Recurso Voluntário onde sustenta tem direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os repasses da Timemania, por ser entidade isenta do IRPJ, tanto conforme declarado em suas obrigações fiscais quanto em razão de sua constituição estatutária como associação civil sem fins lucrativos. Reitera que a retenção de 9,45% efetuada pela Caixa Econômica Federal foi indevida e que o indeferimento do pedido administrativo se baseou em interpretação equivocada da Lei Pelé. Argumenta, ainda, que o Despacho Decisório é nulo por violar o dever de observância de entendimentos vinculantes da própria Administração Tributária, uma vez que deixou de aplicar a Solução de Consulta COSIT nº 231/2018 com efeito vinculante erga omnes, nos termos das Instruções Normativas RFB nº 1.396/2013 e nº 1.464/2014, do art. 146 do CTN e das disposições da LINDB voltadas à proteção da segurança jurídica e da confiança legítima. A defesa afirma que a omissão quanto à aplicação dessa solução de consulta configura vício de motivação e ilegalidade do ato administrativo, à luz da Lei nº 9.784/1999. Sustenta, de forma específica, que a Solução de Consulta COSIT nº 231/2018 é plenamente aplicável ao caso concreto, pois reconhece a isenção do imposto de renda às associações civis sem fins lucrativos que se enquadram no art. 15 da Lei nº 9.532/1997, situação na qual o recorrente afirma se enquadrar. Com esses fundamentos, requer o provimento do recurso para anular o despacho decisório ou reformar a decisão recorrida, reconhecendo-se o direito à restituição integral dos valores retidos, acrescidos dos encargos legais. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Antonio Biancardi, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723269/2018-01 4 2 DA PREMILIMAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Como visto no relatório, a recorrente protesta pela decretação da nulidade do Acórdão recorrido, vez que, em seu entendimento, este deixou de aplicar a Solução de Consulta COSIT nº 231/2018. Pedimos vênia para reproduzir parte da ementa da citada Solução de Consulta: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: No período de 25 de março de 1998 até 16 de julho de 2000, por força da redação original do art. 27 da Lei nº 9.615, 1998, as entidades desportivas de futebol profissional eram consideradas sociedades com fins lucrativos, não podendo usufruir da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, ressalvado o prazo de adaptação do art. 94 do mesmo diploma legal. Com a edição da Lei nº 9.981, de 2000, que alterou os arts. 27 e 94 da Lei nº 9.615, 1998, foi revogado o prazo de adaptação das entidades desportivas às disposições do art. 27 da mesma lei, não sendo possível o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins lucrativos ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, no período de 17 de julho de 2000 até 15 de maio de 2003. No período de 16 de maio de 2003 a 16 de março de 2011, por força da Lei nº 10.672, de 2003, que alterou os arts. 2º e 27 da Lei nº 9.615, de 1998, as entidades desportivas de futebol profissional eram consideradas sociedades com fins lucrativos, não podendo usufruir da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997. No período de 15 de setembro de 2006 a 15 de setembro de 2011, a Lei nº 11.345, de 2006, assegurou às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil, a isenção do IRPJ, da CSLL e da Cofins e a incidência de PIS à alíquota de 1% sobre a folha de salários, normalmente destinadas a associações sem fins lucrativos. Tornou-se possível o enquadramento das entidades de prática desportiva profissional de futebol organizadas na forma de associação sem fins lucrativos ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, a partir do dia 17 de março de 2011, quando começou a produzir efeitos a Lei nº 12.395, de 2011, que alterou os §§ 11 e 13 do art. 27 da Lei nº 9.615, de 1998, desde que elas cumprissem com todos os requisitos necessários estipulados pelas respectivas legislações. A partir de 16 de outubro de 2013, quando começou a produzir efeitos a Lei nº 12.868, de 2013, para o gozo do disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, pelas entidades elencadas no parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, organizadas na forma de associação sem fins lucrativos, elas deviam atender, Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723269/2018-01 5 além dos requisitos previstos na própria Lei nº 9.532, de 1997, também as condições previstas nos incisos I a VIII do art. 18-A. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997; arts. 13, 18-A, 27 e 94 da Lei nº 9.615, de 1998; arts. 53, 966 e 983 da Lei nº 10.406, de 2002 e arts. 13 e 13-A da Lei nº 11.345, de 2006. [Grifos nossos]. Verifica-se que as disposições da SC referentes ao período abrangido pelo presente processo, há limitações ao gozo da isenção atreladas ao cumprimento de requisitos, notadamente no que se refere a não obtenção de lucro. Por seu turno, o julgador de primeira instância entendeu que a recorrente não preenchia tais requisitos, conforme excerto do Acórdão abaixo transcrito: Assim, de um lado, não há como caracterizar a impugnante como entidade sem fins lucrativos, e, de outro, existe uma Lei específica (nº 9.615/98) que rege as atividades das entidades desportivas profissionais e as qualifica expressamente como sociedade empresária; afastando definitivamente a incidência do art. 15 da Lei 9.532/97 em relação a essas entidades. Assim, não se trata, portanto, de não aplicação do disposto na Solução de Consulta COSIT nº 231/2018, mas de interpretação deu seus dispositivos, combinados com a legislação tributária, o que se inclui na prerrogativa do julgador administrativo para chegar ao seu livre convencimento, sempre dentro dos limites legais. Destarte, não caracterizada a nulidade ensejada pela recorrente, permanecendo válido o julgamento de primeira instância administrativa. 3 DO MÉRITO No mérito, o Acórdão atacado entendeu que a recorrente não fazia jus a isenção do IRPJ com base no art. 15 da Lei nº 9.532/1997, vez que não havia como caracterizar a recorrente como entidade sem fins lucrativos, e, de outro, existe uma Lei específica (nº 9.615/98) que rege as atividades das entidades desportivas profissionais e as qualifica expressamente como sociedade empresária; afastando definitivamente a incidência do art. 15 da Lei 9.532/97 em relação a essas entidades. Este Conselho já se debruçou sobre o tema, conforme Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-006.133, de relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, do qual voto de mérito se deu por unanimidade, cuja ementa reproduzimos a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 ISENÇÃO. ENTIDADES DE DESPORTO PROFISSIONAL DA MODALIDADE FUTEBOL. FICÇÃO JURÍDICA. ALCANCE DOS EFEITOS. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723269/2018-01 6 As entidades desportivas de caráter profissional na modalidade futebol gozam de isenção, por se enquadrarem como associações civis sem fins lucrativos nos termos da lei. As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit. Desse modo, o fato da associação realizar atividades econômicas não permite concluir que ela possui finalidade lucrativa, pelo contrário, faz parte do seu escopo de obter recursos para fomentar suas atividades empresariais. A equiparação às sociedades empresárias estabelecida pela Lei Pelé em seu art. 27, §13°, possui natureza de ficção jurídica, se restringindo, portanto, apenas aos aspectos que a própria lei dispôs, é dizer, no tocante à fiscalização e controle do que for disposto naquele diploma normativo, não abrangendo outros aspectos, mormente o tributário. O voto do referido Acórdão está em consonância com o entendimento deste relator, de maneira que obedecendo o princípio da colegialidade e primando pela economicidade processual, peço vênia para abaixo reproduzi-lo, transformando-o em meus argumentos de voto: Peço vênia para expor minha divergência quanto à posição esposada pela Ilustre Relatora em seu minucioso voto, pelas razões abaixo aduzidas. Ademais, ressalto minha concordância com a parcela do voto da relatora no tocante à decadência reconhecida. O cerne da discussão dos autos diz respeito à qualificação da Recorrente como associação civil sem fins lucrativos, para fins do gozo de isenção sobre diversos tributos. Em um breve histórico da discussão, o Decreto-Lei n° 5.844/43 estabeleceu, em seu art. 28, "a", que estariam isentas do IRPJ as sociedades e fundações de caráter esportivo, afastando, desde então, a incidência desse tributo sobre as associações desportivas. Posteriormente, a Lei n° 4.604/64 estabeleceu, em seu art. 30, condições para o gozo da referida isenção das associações desportivas, exigindo que: a) não se remunerassem dirigentes nem distribuíssem lucros, a qualquer título; b) se aplicassem todos os recursos nos seus objetivos sociais; c) mantivesse escrituração regular de suas receitas e despesas; e d) que prestassem ao Fisco todas as informações determinadas por lei e recolham todos os tributos sobre os rendimentos pagos por elas. Diante desse contexto normativo, todas as associações desportivas, amadoras e profissionais, gozavam da isenção do IRPJ, até o advento da Lei n° 9.532/97, que, por meio do seu art. 82, II, revogou expressamente o art. 28 do Decreto-Lei n° 5.844/1943 e o art. 30 da Lei n° 4.506/1964. Além disso, o art. 18, IV, da mesma lei, estabelecia a revogação da isenção em relação às entidades desportivas de caráter profissional, ressalvando a possibilidade de manutenção no caso de enquadramento nas condições do art. 12 ou 15 da Lei n° 9.532/97, verbis: Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723269/2018-01 7 assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (...) Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) § 1° A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 2° Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. § 3° As instituições isentas aplicam-se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas "a"a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14. O art. 12 da Lei n° 9.532/97 estabeleceu que estivessem abrangidos pela imunidade do art. 150, VI, "c" da CF/88 as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, ao passo que o art. 15, daquela lei, estabeleceu a isenção do IRPJ e CSLL para as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, desde que atendessem às condições do art. 12, § 2°, alíneas "a" a "e" e § 3°, da mesma lei, que tratam sobre remuneração de dirigentes, aplicação dos recursos, escrituração de receitas e despesas, manutenção de documentação contábil, destinação do patrimônio etc. No ano seguinte, foi promulgada a Lei n° 9.615/98 (Lei Pelé), que estabeleceu o novo marco legal desportivo brasileiro, revogando a Lei n° 8.672/93 (Lei Zico), trazendo, entre seus dispositivos, a previsão do art. 2°, parágrafo único, no sentido de que a exploração e gestão do desporto profissional seriam exercício de atividade econômica, incluindo-se entre seus princípios o tratamento diferenciado em relação ao desporto amador, em seu inciso IV. Além disso, o art. 27 da mesma lei estabeleceu que elas devessem se organizar sob certas formas societárias3 para participar de eventos profissionais. Logo em seguida, entretanto, o referido dispositivo foi objeto de alteração, por meio da Lei n° 9.981/00, que deixou de impor que essas atividades fossem privativas de sociedades civis de fins econômicos, tornando a constituição das entidades arroladas nos incisos uma faculdade da entidade desportiva. Vejamos o seu teor: Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723269/2018-01 8 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. Por outro lado, a Lei n° 10.672/03 introduziu o §13 do art. 27 da Lei Pelé, que estabelecia que a entidade desportiva se equiparasse a uma sociedade empresária para fins de fiscalização e controle no disposto naquela lei, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos, independente da forma que estivesse constituída. Esse parece ser o ponto onde reside a raiz do equívoco na compreensão dessa legislação. O legislador, no referido dispositivo, construiu uma ficção jurídica, isto é, para fins do Direito, exclusivamente, o legislador optou por dar um tratamento normativo diferente daquele que seria adequado a determinada realidade fenomênica. Como ensina José Luis Pérez de Ayala, em clássica obra sobre o tema, a ficção jurídica "no falsea ni oculta la verdad real. Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" ("Las Ficciones en Derecho Tributária". Editorial de Derecho Financiero: Madrid, 1970, p. 16). Ao estabelecer essa ficção, o legislador também dimensionou precisamente quais âmbitos de normatividade seriam afetados pelo tratamento fictício dado às entidades desportivas, delimitando o seu alcance para o campo tributário, administrativo e outros, independente da forma adotada. É dizer, estabeleceu a ficção e também regulou expressamente o alcance de seu regime jurídico. Essa definição do alcance do regime jurídico fictício é da própria natureza da ficção, a exemplo do navio, que é bem imóvel apenas para fins de garantia e para registro cartorário são considerados bens imóveis - e apenas para isso. O fato da lei estabelecer uma ficção não implica que esse realidade forjada normativamente terá alcance sobre todos os âmbitos de juridicidade. Prossigamos. Em seguida, a Lei n° 11.345/2006, em seu art. 13, garantiu que as entidades desportivas futebolísticas tivessem a isenção do IRPJ, da CSLL e da Cofins asseguradas (bem como um regime especial do PIS/Pasep) até 2011: Art. 13. Fica assegurado, por 5 (cinco) anos contados a partir da publicação desta Lei, o regime de que tratam o art. 15 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os arts. 13 e 14 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, às entidades desportivas da modalidade futebol cujas atividades profissionais sejam administradas por pessoa jurídica regularmente constituída, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Todavia, antes do término de sua vigência a Lei n° 12.395/2011 alterou a redação do § 13 do art. 27 da Lei Pelé, para expurgar a expressão "notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos". Essa mesma lei também alterou o §11, afastando a sujeição ao regime da sociedade em comum das entidades que não se constituíssem Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723269/2018-01 9 regularmente em sociedade empresária na forma do § 9° do art. 27 da Lei Pelé. Vejamos o teor do §13: § 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias. Como se vê, o regime jurídico da ficção estabelecida pelo legislador foi expressamente reduzido, de modo que a equiparação às sociedades empresárias vale apenas para fins de fiscalização e controle do disposto na Lei Pelé - que, venhamos e convenhamos, não é uma lei tributária, e nada dispõe sobre matéria fiscal, mas apenas sobre a estruturação de entidades desportivas e as normas gerais sobre a prática do desporto. Com a devida vênia à posição da Conselheira Relatora, entender que o art. 27, §13 estabelece a equiparação das entidades desportivas a sociedades empresárias para fins tributários mesmo após a alteração feita pela Lei n° 12.395/2011 é o mesmo que esvaziar de sentido o §9° do mesmo artigo (§9° É facultado às entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil). O referido dispositivo dá às entidades desportivas a faculdade de se estabelecerem como sociedades empresárias, submetendo-se ao seu regime jurídico próprio para tudo aquilo que a ficção jurídica do §13 não estabelecer tratamento diverso. Além disso, seria o mesmo que dizer que a alteração legislativa seria absolutamente inócua ou despicienda. Como ensina o velho brocardo, verba cum effectu sunt accipienda - ou na lição do Mestre Carlos Maximiliano, as palavras da lei devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia, pois não se presume, na lei, palavras inúteis (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Do fato de que a Lei n° 12.395/2011 regulamentou o contrato de trabalho dos atletas profissionais, e que a retirada da parte final do citado §13° afasta as discussões acerca equiparação das entidades de desporto profissional às sociedades empresárias para efeitos trabalhistas, não se pode dar um salto argumentativo para concluir que esse mesmo regime é aplicado para fins tributários, até porque foram introduzidos na Lei Pelé dispositivos específicos para tratar do contrato de trabalho (art. 27-B, 27-C e 28) - ou seja, a equiparação aí se mantém por estar dentro dos "fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei". A relatora aduz, em seu voto, que a Recorrente realiza atividades próprias de empresário ("venda de ingressos para jogos, licenciamento de marcas, exploração da venda de produtos ligados ao clube, comercialização de venda de placas nos estádios, negociação de contratos de patrocínio, venda dos direitos das transmissões dos jogos por emissoras de rádio e televisão (direito de arena) e a Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723269/2018-01 10 venda e/ou empréstimo dos direitos liberatórios e/ou econômicos dos atletas"), e que portanto se enquadraria na condição de sociedade empresária, com base no art. 982 do CC/02. Parece-nos haver uma confusão nesse ponto. O empresário, na definição do art. 966 do CC/02, é aquele que exerce profissionalmente atividade econômica, sempre com a finalidade de obtenção do lucro - tanto que a definição de sociedade do art. 981 do mesmo Código pressupõe a partilha dos resultados entre os partícipes da sociedade. A Recorrente, diferentemente, não obtém lucro, mas sim superávits. Nos termos do item 10.19.1.3 da NBC T - 10.19 - ENTIDADES SEM FINALIDADES DE LUCROS, "As entidades sem finalidade de lucro são aquelas em que o resultado positivo não é destinado aos detentores do patrimônio líquido e o lucro ou prejuízo são denominados, respectivamente, de superávit ou déficit". Portanto, mesmo que a Recorrente realize diversos contratos visando o ingresso de receitas em seu caixa, essas receitas são todas revertidas em prol de sua finalidade institucional, e não destinadas a quaisquer sócios ou associados do clube, razão pelo qual não se desvirtua a sua natureza de entidade sem fins lucrativos. Não há que se confundir, portanto, o ingresso de receitas com a presença de lucro, são coisas absolutamente distintas. Esse argumento, inclusive, embasou o posicionamento recente da 1ª CSRF, por meio do Acórdão n° 9101-003.648, que pontuou que o art. 18, p.u., da Lei n° 9.532/97 autorizou expressamente a isenção às entidades desportivas de caráter profissional, o que pressupõe também que elas realizem atividades econômicas - caso contrário, o dispositivo simplesmente se confundiria com o que já dispõe o art. 15 daquela lei. Vejamos o seu teor: Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei n° 4.506, de 1964, e alterações posteriores, às entidades que se dediquem às seguintes atividades: I - educacionais; II - de assistência à saúde; III - de administração de planos de saúde; III - de prática desportiva, de caráter profissional; V - de administração do desporto. Parágrafo único. O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por entidade que se enquadrar nas condições do art. 12 ou do art. 15. A redação, de fato, é claríssima: revogou-se a isenção, mas expressamente ressalvou que as entidades que fruíam dela poderiam também se enquadrar nas hipóteses do art. 12 ou 15 da mesma lei. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723269/2018-01 11 Além disso, aduziu a CSRF que mesmo que não houvesse a previsão específica do art. 18, p.u., da Lei n° 9.532/97, os clubes de futebol profissional poderiam fazer jus à isenção na condição de associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. O serviço prestado por eles se relaciona ao entretenimento fornecido aos espectadores, associados ou não, tanto que o espectador-pagante é tratado como consumidor para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O fato de haver um grande ingresso de receitas não desqualifica a natureza de entidade sem fins lucrativos, pelo fato desses recursos serem revertidos no melhoramento da prestação desse serviço. É necessário distinguir, nessas associações civis, os "fins" e "atividades". Não há qualquer impedimento para que uma associação sem fins econômicos desenvolvesse atividades econômicas para geração de renda, desde que não partilhe os resultados decorrentes entre os associados, destinando-os integralmente à consecução de seu objetivo social - postura coincidente com a definição de entidade sem fins lucrativos, do art. 13, §3° da Lei n° 9.532/97, verbis: "§ 3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, CASO O APRESENTE EM DETERMINADO EXERCÍCIO, DESTINE REFERIDO RESULTADO, INTEGRALMENTE, À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DOS SEUS OBJETIVOS SOCIAIS." Desse modo, não há qualquer dúvida que a Recorrente se enquadra como entidade sem fins lucrativos, fazendo jus à isenção do art. 15 da Lei n° 9.532/97. Há ainda outra razão, de ordem formal. A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu o Parecer DENOR/CGU/AGU n° 4/2013, que cuidou da minuta do decreto que regulamenta a Lei Pelé, aduzindo que a supressão da expressão "notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos" do §13 do art. 27 daquela lei teve como finalidade restringir o alcance da equiparação apenas às finalidades de "fiscalização e controle do disposto na lei". Em razão disso, as entidades de prática desportiva profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem podem adotar a forma jurídica de associação civil, fazendo jus aos benefícios fiscais legalmente instituídos. Ao tomar ciência do referido Parecer e da sua aprovação pelo Ministro Advogado- Geral da União, a PGFN emitiu o Parecer PGFN/CAT/Nº 587/2013, vinculando-se às conclusões técnicas lá aduzidas, por força do art. 2°, §1° da Lei Complementar nº 73/93. Em atenção aos pareceres acima indicados, a RFB exarou a Solução de Consulta COSIT nº 231/2018, concluindo que passou a ser possível o enquadramento das entidades desportivas profissionais na forma de associação sem fins lucrativos e ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.532/97, a partir da produção de efeitos da Lei nº 12.395/2011, e desde que cumpridos os requisitos legais estipulados, além de Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.545 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.723269/2018-01 12 reconhecer também a isenção no período subsequente à edição da Lei n° 11.345/2006 (Lei da Timemania). Frise-se que desde a edição da Instrução Normativa n. 1.434/2013, por meio de seu art. 9º, tornou vinculante para a RFB o teor das soluções de consulta exaradas pela COSIT. Ou seja: a RFB, a PFN e a AGU possuem manifestações expressas e vinculantes, de caráter normativo, favoráveis ao pleito do contribuinte, o que esvazia qualquer litigiosidade da questão, o que por si só já justificaria o provimento do Recurso Voluntário -sem prejuízo do já demonstrado acerto de suas razões substanciais. Destarte, no presente caso, constituindo-se a recorrente é associação civil sem fins lucrativos, que as retenções ocorreram nos anos-calendário de 2013 a 2017 e que não há nos autos prova de que a recorrente não cumpria os requisitos dos art. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, faz jus a isenção contida no art. 15 da Lei nº 9.532/97, devendo ser deferido o pedido de restituição. 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Antonio Biancardi Fl. 155DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA ADMISSIBILIDADE 2 DA PREMILIMAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO 3 DO MÉRITO 4 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 15504.729274/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2017 a 30/09/2017 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes.
Numero da decisão: 2401-012.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº nº do acórdão, de dia de mês de ano, prolatado no julgamento do processo nº do processo, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2017 a 30/09/2017 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº nº do acórdão, de dia de mês de ano, prolatado no julgamento do processo nº do processo, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP. A lógica para se exigir a retificação da GFIP para que se proceda a uma compensação estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional a administração tributária condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente quando os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonardo Nuñez Campos que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº <nº do acórdão>, de <dia> de <mês> de <ano>, prolatado no julgamento do processo <nº do processo>, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 5678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.550 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729274/2017-37 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nuñez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de compensação considerada indevida pelas autoridades fiscais. No despacho decisório a situação está assim descrita, em resumo: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DA GFIP DE ORIGEM DO CRÉDITO. A certeza e a liquidez são condições impostas por lei ao crédito aproveitado pelo sujeito passivo para realização de compensação tributária. A prévia retificação da GFIP da competência em que ocorreu o recolhimento indevido é condição necessária e obrigatória para realização de compensação. (...) Trata o presente processo de auditoria detalhada, objetivando verificar a regularidade, tanto formal quanto material, da Declaração de Compensação (DCOMP)formalizada mediante a apresentação de formulário – nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 – visando compensar débito de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), código de recolhimento 2991 e período de apuração 01/2018, (...) Temos, portanto, que a retificação da GFIP não se constitui em uma mera faculdade, mas numa obrigação da empresa que informou dados sobre os quais incidiu contribuição previdenciária, porém sem que tenha ocorrido, efetivamente, o fato gerador da obrigação tributária, já que a ação judicial impetrada afastou a exigibilidade da rubrica ora discutida. Essa medida é de suma importância, porquanto os dados da GFIP são fundamentais para fins de deferimento de benefícios de segurados. Trata-se, portanto, de adequação do banco de dados da previdência social, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas relativamente a valores recolhidos que posteriormente foram devolvidos ao sujeito passivo. Fl. 5679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.550 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729274/2017-37 3 Regularmente cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com os seguintes tópicos: i) nulidade do despacho decisório por ofensa a decisão judicial transitada em julgado; ii) ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da praticabilidade. A DRJ analisou a questão e proferiu acórdão entendendo improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu direito creditório pleiteado. E assim decidiu a DRJ: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: [...] COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA GFIP DA ORIGEM DO CRÉDITO. É indevida a compensação de crédito de contribuições previdenciárias sem que tenha sido realizada a correspondente retificação da GFIP da origem do crédito compensado. O argumento central da decisão recorrida é que: No presente caso, como será demonstrado, a alteração das informações constantes na GFIP é necessária para apuração do crédito e consequentemente deferir/homologar as compensações efetuadas. Portanto, verificando o descumprimento de obrigações tributárias previstas na legislação de regência deve ser indeferida a compensação. Portanto, não havendo irregularidades nos procedimentos adotados pela RFB e ausentes as hipóteses de nulidade dos atos administrativos previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e tendo sido o Despacho Decisório emitido por autoridade competente e garantido o direito de defesa ao contribuinte, não há amparo legal para declarar a sua nulidade. (...) A necessidade de retificação das GFIP das competências em que ocorreu o recolhimento indevido é imperativo lógico decorrente da inteligência do artigo 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito creditório utilizado na compensação deve ser líquido e certo, e do art. 32, IV e § 2º da Lei nº 8.212/91, que estabelece que a declaração prestada em GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. (destaquei) É citada a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, vigente à época, para concluir que “...além de realizar a compensação, a empresa necessariamente deve retificar a correspondente GFIP da qual originariam os créditos declarados. É este procedimento que confere liquidez e certeza ao direito creditório do contribuinte, na medida em que diminui o montante das contribuições devidas à Seguridades Social declaradas em GFIP, gera o crédito alicerçado na decisão judicial e autoriza a compensação pelo contribuinte.”. Fl. 5680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.550 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729274/2017-37 4 Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário. Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese: a) mesmo reconhecendo os créditos constantes do Anexos II e III, o despacho decisório deixa de reconhecer a compensação no período, unicamente, sob o argumento de que não houve a retificação das GFIP, o que ficou ainda mais claro, na decisão recorrida; b) o crédito da empresa está lastreado em ação judicial própria onde a empresa questiona a contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991, incidentes sobre a contratação de cooperativas, sabidamente julgada inconstitucional, com repercussão geral pelo STF – consoante RE 595.838/SP; c) os argumentos contidos no despacho decisório e ratificados pelo acórdão a justificar a necessidade de retificação da GFIP não guardam nenhuma correlação lógica com os fatos aqui debatidos. Não há que se falar na necessidade de “controles previdenciários”, inclusive para fins de concessão de benefícios, porque essa contribuição em nada altera os benefícios previdenciários de contribuintes, sendo contribuições da empresa; d) O despacho decisório é nulo porque ofende os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e praticabilidade, repetindo os argumentos da manifestação de inconformidade; e) O despacho decisório pretende, sem qualquer causa ou finalidade constitucionalmente protegida, ou mesmo legal, impedir o mero exercício de um direito previsto em lei e decorrente de diversos princípios e regras constitucionais (propriedade, livre iniciativa, não-cumulatividade, capacidade contributiva, não confisco, entre outros). REQUER que seja reconhecida a legitimidade dos créditos que afirma deter, para que seja determinada a compensação independentemente da retificação da GFIP, ou a conversão do julgamento em diligência para a comprovação da existência dos referidos créditos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e, atendidas as demais formalidades legais, dele toma-se conhecimento. Preliminar de nulidade Fl. 5681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.550 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729274/2017-37 5 Não entendo que o despacho decisório seja nulo. Ele explicita de forma clara e fundamentada o entendimento da autoridade fiscal competente sobre a questão específica que lhe foi submetida para análise. A origem e análise dos créditos, o motivo do indeferimento da pretendida compensação e os fundamentos legais e infralegais em que se baseou estão perfeitamente claros, permitindo ao contribuinte o exercício de seu direito de defesa. Portanto, não se observam razões para a declaração de nulidade nem do despacho decisório nem da decisão recorrida, que observou os mesmos parâmetros. Cite-se o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Mérito As razões do recurso, apesar de falarem em nulidade, questionam o mérito da decisão proferida pela autoridade fiscal e ratificadas pelo Julgador recorrido. No despacho decisório que indeferiu a compensação, a autoridade fiscal parte da constatação que “tendo o contribuinte comprovado o reconhecimento judicial do seu direito”, para então passar à apuração dos valores efetivamente recolhidos a título da contribuição de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho. É feita então uma análise sobre a prescrição, verificando a data em que a ação foi distribuída e a data dos recolhimentos efetuados, para se verificar a aplicação de prazo conforme art. 168, I, combinado com o art. 165, I, ambos do CTN. São então excluídos aqueles recolhimentos utilizados pelo interessado em procedimento de compensação com data de recolhimento que denota já estarem os créditos atingidos pela prescrição. A autoridade fiscal então conclui quais são os valores declarados em GFIP pelo contribuinte, relativos à contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS e/ou com o débito existente na competência efetivamente extinto. Fl. 5682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.550 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729274/2017-37 6 Ou seja, verifica-se que existem créditos decorrentes de ação judicial transitada em julgado, não prescritos, e que foram confirmados pela autoridade fiscal a partir de informações por ela verificadas em consulta aos sistemas informatizados da RFB, que foram alimentados por informações declaradas em GFIP e recolhidos em GPS. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário decorrem do art. 142 do CTN, que exige que o lançamento determine “a matéria tributável, calcule o montante do tributo devido, identifique o sujeito passivo e, sendo o caso, aplique a penalidade cabível”. Certeza significa a precisa identificação do fato gerador, de seus elementos essenciais e da sujeição passiva, sem margem de dúvida sobre a existência ou exigibilidade jurídica do crédito. Já a liquidez refere‑se à determinação numérica do valor devido, obtida por critérios de cálculo previstos em lei, permitindo que o crédito seja aritmeticamente mensurado. Na doutrina podem-se encontrar definições em que certeza diz respeito ao conteúdo declaratório do lançamento, enquanto a liquidez corresponde à expressão quantitativa exata do dever jurídico tributário. Acrescenta-se que um crédito ilíquido ou incerto não pode produzir exigibilidade executiva, pois compromete a tipicidade e a legalidade estrita. Ou seja, um crédito tributário é certo na sua existência e líquido na sua quantidade ou extensão. No mesmo CTN, artigo 170, tem-se que a lei pode autorizar “a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Desde 2001, foi incluído o artigo 170-A, onde se estabelece que “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”. Em sentido contrário, é permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial, após o trânsito em julgado. Verifica-se ainda que a Lei nº 8.212, de 1991, em seu artigo 89, estabelece que algumas contribuições sociais previstas em seu art. 11 somente poderão ser compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 5683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.550 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729274/2017-37 7 É com base nesse dispositivo da Lei nº 8.212, de 1991 e na então vigente Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017, que exige prévia retificação da GFIP, que a autoridade fiscal se baseou para considerar indevidas as compensações efetuadas. É dito ainda que essa medida é de “suma importância”, porquanto os dados da GFIP são fundamentais para fins de deferimento de benefícios de segurados. Tratar-se-ia, portanto, de adequação do banco de dados da previdência social, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema público de previdência, corrigindo informações antes prestadas relativamente a valores recolhidos que posteriormente foram devolvidos ao sujeito passivo. Bem, “deferimento de benefícios de segurados” não é o caso, pois a ação judicial que reconheceu o direito do contribuinte refere-se à “exigibilidade da contribuição incidente sobre a contratação de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91, ao argumento de que o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade da dita exação no julgamento do RE nº 595.838-8” conforme consta de Certidão anexada ao processo. Também não são valores recolhidos e “devolvidos” ao sujeito passivo pois se trata de compensação e não de restituição. O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 8.212 de 1991 (artigo 22, inciso IV) que previa contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A Lei nº 9.876, de 1999, que inseriu a cobrança na Lei nº 8.212, de 1991, revogou a Lei Complementar nº 84, de 1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do Supremo Tribunal, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social e i) transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa e ii) ampliou a base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. Já a Autoridade Julgadora de 1ª instância encontrou fundamentos para o indeferimento da compensação sem retificação da GFIP na questão de incerteza e falta de liquidez dos créditos. Vejamos: Fl. 5684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.550 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729274/2017-37 8 (...) Portanto, além de realizar a compensação, a empresa necessariamente deve retificar a correspondente GFIP da qual originariam os créditos declarados. É este procedimento que confere liquidez e certeza ao direito creditório do contribuinte, na medida em que diminui o montante das contribuições devidas à Seguridades Social declaradas em GFIP, gera o crédito alicerçado na decisão judicial e autoriza a compensação pelo contribuinte. Mas não é a retificação da GFIP que vai conferir certeza e liquidez ao direito creditório. Ele é “certo” porque reconhecido em uma decisão judicial transitada em julgado. Ele é “líquido” porque com informações que já constavam nos sistemas da RFB a autoridade fiscal conseguiu determinar exatamente a sua extensão, mesmo que o contribuinte não tivesse procedido à discutida retificação. Ademais, as instruções dispostas em Manuais de preenchimento de declarações de fato não podem obstaculizar o direito reconhecido em uma decisão judicial transitada em julgado, com prejuízos processuais à própria RFB. Uma vez que se abre um processo administrativo como este, onde é indubitável a certeza e liquidez do direito do contribuinte, a forma não pode superar a substância. A própria Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, que revogou a IN RFB nº 1.717, de 2017. Mais recentemente, o artigo 64 da IN RFB nº 2.055, de 2021 foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 2.272, de 2025, da seguinte forma: § 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto se o direito creditório for decorrente de decisão judicial transitada em julgado. (incluído pela IN RFB 2.272/2025, destaquei) Afigura-se, então, uma mudança de entendimento do Órgão. Diversas decisões deste Conselho (citem-se Acórdão 2201-011.861, de 07/08/2024; Acórdão 2003-006.765, de 28/07/2025; Acórdão 2302- 004.144, de 15/09/2025, à guisa de exemplos) reconheceram a necessidade da retificação da GFIP, apesar de também se encontrarem decisões em sentido contrário (Acórdão 9202-101.820, sessão de 29/06/2023 e Acórdão 2803-003.565, sessão de 14/08/2014). A lógica para exigir a retificação da GFIP estaria em considerá-la um dos requisitos essenciais para atestar a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. De fato, é incongruente o contribuinte confessar um débito, não o retificar e alegar a existência do indébito. Fl. 5685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.550 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729274/2017-37 9 Porém, quando o crédito decorre de decisão judicial transitada em julgado, geralmente muitos anos após a transmissão da declaração original, o próprio título judicial é elemento que comprova a certeza e liquidez do direito creditório, sendo desproporcional o Órgão condicionar o exercício do direito à retificação da declaração, mormente no caso em que os efeitos previdenciários decorrentes da redução da remuneração declarada para o trabalhador não são relevantes ou mesmo inexistentes, sob a ótica da obrigação tributária. Ressalte-se que até mesmo um pleito administrativo, sem ação judicial, levaria ao reconhecimento do direito creditório, haja vista a decisão, com repercussão geral, no RE 595.838/SP, supracitado. Analisando o caso concreto, portanto, o direito do contribuinte é líquido e certo, posto que amparado em decisão judicial transitada em julgado, aferível pela autoridade administrativa e a falta da retificação da GFIP não vai causar prejuízo razoavelmente demonstrado ao equilíbrio da previdência social. Pelo exposto, VOTO por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social de que trata o art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para que seja reconhecido o direito creditório nos termos apurados no Despacho Decisório para os valores declarados em GFIP relativos à contribuição social prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/1991 e efetivamente recolhidos em GPS. Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 5686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.550 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.729274/2017-37 10 DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5687DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10314.721658/2016-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2012, 31/07/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. REQUISITOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Súmula CARF nº 231. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 3202-003.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2012, 31/07/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. REQUISITOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Súmula CARF nº 231. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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APROVEITAMENTO. REQUISITOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Súmula CARF nº 231. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721658/2016-44 2 RELATÓRIO Versa o presente sobre autos de infração para cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, apurada sob a sistemática da não cumulatividade, incidentes multa de ofício e juros de mora, sob a acusação da infração por insuficiência de recolhimento, relativa aos períodos junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2012. O contribuinte desempenha atividade econômica principal de produção e comercialização de compostos de PVC. O objetivo do procedimento fiscal foi verificar a linha 28 (Outras Deduções) das fichas 15B (PIS) e 25B (COFINS) do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) do ano-calendário de 2012. Em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, o contribuinte informou que os valores declarados como outras deduções cuidavam de créditos extemporâneos relativos aos anos de 2007 a 2010. Os créditos referiam-se a operações de manutenção (peças e serviços) das máquinas utilizadas na fabricação dos produtos destinados à venda. A fiscalização constatou que as notas fiscais aparavam as operações com: • peças de máquinas; • prestação de serviços de instalação em máquinas; • prestação de serviços de mão-de-obra em empilhadeiras; • prestação de serviços na área de informática; • prestação de serviços de tecnologia e automação; • compra de produtos de informática; • compra de brinquedos (bonecos, jogos, etc); • compra de vacinas contra gripe; • compra de refeições (café, almoço, lanche e janta); • compra de alimentos; • compra de móveis para escritório; e • compra de roupas profissionais. Quando questionada a respeito da base legal para a apropriação dos créditos extemporâneos, o contribuinte informou que não havia objeção legal para o creditamento, conforme previsto no art. 3º, §4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, e, por se tratar de apuração dentro do lapso prescricional, foram aproveitados em valor histórico, sem correção monetária. Esclareceu que os bens foram utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, bem como dos valores relativos aos serviços de manutenção utilizados no processo. Fez constar a autoridade tributária se tratar, em verdade, de créditos apurados sobre peças (insumos) e serviços das máquinas utilizadas na fabricação dos produtos destinados à Fl. 1724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721658/2016-44 3 venda, aluguéis e encargos de locação, serviços de manutenção internos e externos, despesas com material de limpeza, materiais de escritório e de informática, publicidade e propaganda, materiais bens ativo imobilizado, materiais para manutenção externo, empregado – indenização por dispensa, medicina do trabalho – materiais, auxílio doença, formação do pessoal, obras alimentação e divertimento. Passou-se, então, a verificar os créditos aproveitados pelo contribuinte em relação às contas contábeis: a) encargos – materiais – almoxarifado: peças das máquinas utilizadas na fabricação dos produtos destinados à venda – contas 2700110012, 2700110013 e 2700110019; b) aluguéis e encargos de locação – conta 6100000000; c) serviços de manutenção internos e externos – contas 6120000007 e 6120000009; d) despesas com material de limpeza – conta 6125000000; e) materiais de escritório e de informática – contas 6161000000 e 6162000000; f) publicidade e propaganda – conta 6164000013; g) materiais bens ativo imobilizado – conta 6164000101; h) materiais para manutenção externo – conta 6164000103; i) empregado – indenização por dispensa – conta 6230020000; j) medicina do trabalho – materiais – conta 6230020002; k) auxílio-doença – conta 6230020003; l) formação do pessoal – conta 6230020005; m) obras alimentação – conta 6230020007; n) divertimento – conta 6230020009. A fiscalização, também, constatou notas fiscais utilizadas para composição dos créditos, que diziam respeito a operações não amparadas pelo art. 3º, II, das leis de regência das contribuições, para os quais se considerou desconto indevido de créditos, sendo estes:  Compra de peças de máquinas, de produtos de informática, de brinquedos (bonecos, jogos, etc), de vacinas contra gripe, de refeições (café, almoço, lanche e jantar), de alimentos, de móveis para escritório e de roupas profissionais; e  prestação de serviços de instalação nas máquinas, de mão-de-obra nas empilhadeiras, de informática e de tecnologia e automação. Em seguida, a fiscalização aprofundou às análise e constatou que as notas fiscais utilizadas para amparar o aproveitamento foram registradas em contas de ativo e em contas de Fl. 1725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721658/2016-44 4 despesa, em desobediência à sistemática da apuração de créditos da não cumulatividade, conforme disciplina o Ato Declaratório SRF nº 03, de 2007, que estabelece no parágrafo único do art. 1º, que os créditos não poderão constituir-se simultaneamente em direito de crédito e em custo de aquisição de insumos, mercadorias e ativos permanentes. Relata a autoridade fiscal que, em vista às IN RFB nº 940, de 2009, e IN RFB nº 1.015, de 2010, seria possível o aproveitamento dos créditos extemporâneos – desde que não corrido o prazo de cinco anos do fato que deu azo aos créditos – mediante a entrega de DACON e DCTF retificadoras dos períodos de apuração correspondentes. Contudo, uma vez que não houve a apresentação das declarações retificadoras, concluiu-se que os créditos foram aproveitados indevidamente. Devidamente cientificada dos lançamentos de ofício, em 10.06.2017 (fls. 1.609), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1.630/1.643), em 06.07.2017, em que pede, em síntese, que (i) se declare nulo o auto de infração por cerceamento de defesa, (ii) seja deferido o creditamento das partes, peças e serviços de manutenção e a exclusão das demais linhas admitidas como indevidas pela impugnante, (iii) seja reduzida a multa de 75%, por ser confiscatória, (iv) se suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN, e, por fim, protesta juntada de provas e novos documentos e pela baixa em diligência, sem apontar quais provas pretende apresentar ou os motivos para realização da diligência. Em julgamento da impugnação, a 31ª Turma da DRJ/São Paulo acordou, por unanimidade, pela improcedência da impugnação, mantendo-se a exigência do crédito tributário, em decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2012, 31/07/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. No âmbito do processo administrativo fiscal a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidados os motivos das glosas não refutados por meio de impugnação tempestiva. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE . CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. MOTIVAÇÃO NÃO REFUTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 1726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721658/2016-44 5 Injustificável a pretensão de invalidar a autuação sob alegação de cerceamento de defesa por falta de discriminação dos créditos glosados se, em relação a todos eles, foi apontada como motivação para glosa, entre outras, o aproveitamento extemporâneo sem observância das regras da legislação para tanto (entre as quais retificação de DCTF e DACON) - motivação essa não impugnada expressamente pela Interessada. PROVA. DILIGÊNCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da defesa, bem como quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2012, 31/07/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012 MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de 75%, nos casos de lançamento de ofício, sobre a totalidade ou diferença de contribuição, por falta de pagamento ou recolhimento, decorre de previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância, em 16.11.2022 (fl. 1.689), o sujeito passivo apresentou, em 15.12.2022, recurso voluntário (fls. 1.693/1.717), repisando as alegações apresentadas na impugnação, sustentando que deve ser reformada a decisão recorrida, cancelando-se integralmente o auto de infração. Conclusos, os autos foram distribuídos à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do recurso voluntário. Fl. 1727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721658/2016-44 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário único é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. PRELIMINARES 1. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Sustenta a recorrente que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, nos termos do art. 3º, §4º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para tanto, apresenta decisões deste Conselho em que se concedeu direito ao crédito extemporâneo desamparado de declarações retificadoras, entendendo ser legítimo seu direito ao desconto lançado em outros ajustes. Defende que o lançamento, com base no art. 142, do CTN, deve ser realizado de modo a espelhar a realidade dos fatos e dar oportunidade de a recorrente reagir adequadamente contra a cobrança que lhe é imputada. Além disso, a autoridade fiscal deveria buscar a verdade dos fatos, em respeito ao princípio da verdade material. Alega a recorrente que, além dos créditos extemporâneos, foram adicionados ao auto de infração créditos não utilizados por ela, como indenização, auxílio-doença, divertimento, publicidade e propaganda, dentre outros, que não condizem com a tomada de crédito. Deste modo, por apresentar informações contraditórias, confundindo a defesa, há que se declarar nulo o lançamento fiscal. Sem razão a recorrente. Primeiramente, em relação à inobservância ao art. 3º, §4º, das leis de regência das contribuições, a matéria refere-se ao mérito da questão, incapaz de ensejar a nulidade do lançamento. Em segundo lugar, a autoridade fiscal aprofundou suas verificações a ponto de determinar o conteúdo de cada nota fiscal, a qual período aquele crédito se referia e em qual período houve sua apuração, nesse sentido, houve plena observância ao princípio da verdade material. Neste tema, aproveito-me do que decidiu o julgador de piso (fl. 1.669), que passo a reproduzir: Fl. 1728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721658/2016-44 7 Quanto à alegação de que a Fiscalização não apresentou de modo detalhado cada um dos débitos creditados, dificultando a identificação de todos os elementos necessários à lavratura do Auto de Infração, cumpre registrar que, tratando-se de utilização de créditos extemporâneos, sem observância das condições impostas pela legislação para tal utilização (motivação que sequer foi expressamente impugnada pela Interessada), a Fiscalização glosou a totalidade dos créditos utilizados em 2012, independentemente de serem ou não passíveis de se enquadrarem no conceito de insumo. E tais créditos glosados foram identificados nas planilhas dos itens 38 e 59 do Termo de Constatação e Verificação, às fls. 1584 e 1592. (...) (...) Nesse contexto, a falta de discriminação individualizada de cada crédito não se constitui impedimento à perfeita compreensão da motivação da autuação nem à possibilidade de defesa, não invalidando, assim, a autuação posto que, independentemente da natureza de cada crédito, a Fiscalização apontou motivação para sua glosa, qual seja, utilização de forma extemporânea sem observância das condições previstas na legislação – fundamento suficiente para justificar a glosa total. Com efeito, é entendimento da Receita Federal do Brasil que o crédito extemporâneo deve ser apurado mediante a retificação da escrituração e das declarações a cujo período se refere o crédito, desde que observado o prazo prescricional qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910, de 1932, prazo este que também deve ser observado para apropriação (utilização) do crédito extemporâneo mediante dedução dos valores devidos ou mediante compensação e ressarcimento. A recorrente apresenta argumentação genérica, buscando a nulidade por cerceamento do direito de defesa, mas sendo incapaz de apontar o prejuízo para apresentar fundamentos à sua defesa. Os argumentos de mérito demonstram que a recorrente compreendeu todos os elementos das infrações que foram a ela imputados. Por fim, em relação às despesas incluídas na cobrança, sobre os quais a recorrente afirma não ter apurado crédito, muito embora a matéria cuida-se de mérito, as alegações de defesa desacompanhadas de prova, quando há no auto de infração demonstrativos que comprovam o contrário, não permitem o acolhimento do pedido para se declarar nulo o lançamento. Não se verificando qualquer afronta aos arts. 10 ou 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Rejeito a preliminar. Fl. 1729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721658/2016-44 8 MÉRITO 1. DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Sustenta a recorrente que os custos e despesa operacionais da pessoa jurídica devem ser incluídos no conceito de insumo para o cálculo de créditos da não cumulatividade, nesse passo, a aquisição de partes e peças e manutenção são necessárias e essenciais para o desenvolvimento das suas atividades. Apoia-se em decisão deste Conselho (Acórdão nº 3202-000.423) e na Solução de Consulta nº 136, de 2009, em que considera os gastos com manutenção das máquinas e equipamentos empregados na prestação de serviços como insumos. Prende-se ao item 41 do TVF, em que a autoridade fiscal registra que peças de máquinas e os respectivos serviços de manutenção permitem o creditamento. Não há como acolher as razões da recorrente. A autoridade fiscal, no item 41 do TVF, além da parte citado pela recorrente, apresenta uma ressalva (fl. 1.585): 41. Por outro lado, as Notas Fiscais registradas nas contas de ATIVO (peças de máquinas e os respectivos serviços de manutenção) permitem o creditamento, desde que estas Notas Fiscais sejam registradas em contas contábeis de créditos a utilizar (direito) e em conformidade com as exigências legais. (destaquei) 42. Destarte, havendo necessidade de verificar se o referido creditamento atendeu às exigências legais, realizou-se a terceira análise dos créditos, descrita no subcapítulo seguinte. (destaquei) IV.c) ANÁLISE DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS x RETIFICAÇÕES DE DECLARAÇÕES 43. No decorrer da Fiscalização, estudou-se a possibilidade de utilização de créditos extemporâneos. É permitido ao sujeito passivo tomar créditos de períodos anteriores consoante o §4º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (com alterações posteriores) e §4º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (com alterações posteriores): Lei nº 10.637/2002 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista nº caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Lei nº 10.833/2003 Fl. 1730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721658/2016-44 9 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes.” 44. Todavia, a legislação à época determinava o procedimento a ser adotado pelo fiscalizado que desejasse efetuar alterações nos créditos informados em DACONs anteriores. Os artigos de interesse dessas legislações são abaixo citados. Instrução Normativa RFB nº 940/2009 Art. 14. A alteração das informações prestadas em Dacon Mensal ou Semestral será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O demonstrativo retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010 Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. (destaques no original) 45. Ocorre que o procedimento de aproveitamento de créditos extemporâneos tem sido objeto de várias decisões em que a Receita Federal do Brasil sistematicamente adota, em linhas gerais, o seguinte posicionamento: é possível o aproveitamento dos créditos de não cumulatividade de períodos pretéritos, desde que não decorrido o prazo de cinco anos da ocorrência do fato que gerou o crédito, sendo exigida a entrega de DACON e DCTF retificadoras relativas ao período de apuração correspondente a tais créditos. (destaques no original) 46. Isto posto, para o desconto dos valores de créditos apurados a posteriori, o contribuinte deveria retificar os DACONs dos períodos de apuração desses créditos, isto é, o contribuinte deveria ter retificado os DACONs do período de 2007 a 2010. Fl. 1731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721658/2016-44 10 47. Entretanto, consultando-se o Sistema DACON, constata-se que esses DACONs não foram retificados (com exceção de Janeiro de 2008), vez que os únicos DACONs disponíveis para esse período são do Tipo “Original”. (destaquei) Portanto, ao contrário do que sustenta a recorrente, não houve contradição no auto de infração, traçou-se a premissa (correta) de que é permitido o creditamento extemporâneo, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nas normas infralegais. A respeito das despesas de aluguel e locação, sustenta que os créditos encontram- se previstos no art. 3º, IV, das leis de regência das contribuições, que há amparo na Solução de Consulta nº 291, de 2004, portanto, não há irregularidades na sua apuração. A recorrente apresenta qualquer outro argumento que justifique a ausência de retificação das declarações, tampouco demonstra que os créditos não foram utilizados em outro período de apuração. Quanto às despesas com serviços de internet, uniformes, alimentos, considera a recorrente essenciais e relevantes ao seu processo produtivo, sem, contudo, qualquer detalhamento do seu processo produto a ensejar interpretação do direito a seu favor, e, novamente, alega que não houve discriminação dos créditos no auto de infração, o que remete à nulidade do procedimento. Conforme já analisado, os créditos glosados foram devidamente identificados nas planilhas dos itens 38 e 59 do TVF. A recorrente encerra o capítulo recursal com a seguinte alegação (fl. 1.711): Por fim, no que tange as despesas com indenização, auxílio doença, divertimento, publicidade e propaganda, compra de vacinas contra gripe, deverão ser excluídos do Auto de Infração ab initio por esses D. Julgadores, por não terem sido creditadas, bastando confrontar a base de dados fornecida à Autoridade Fazendária, não fazendo parte do valor autuado. Novamente, a recorrente sequer apresenta um demonstrativo, uma tabela ou qualquer elemento que se possa pender à tese de erro na apuração do crédito tributário lançado. O TVF demonstrou cada momento da análise, aprofundando a verificação da base de cálculo dos créditos a partir das conta contábeis e das notas fiscais. Não há como acolher a alegação. Diante de tudo que se expôs, há que se reputar correto o entendimento da autoridade fiscal, convalidado pela decisão recorrida, alinhada com as recorrentes decisões deste Conselho sobre a matéria, formalizadas através da edição da Súmula CARF nº 231: O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Logo, nego provimento ao recurso. Fl. 1732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721658/2016-44 11 2. DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA Requer a recorrente o afastamento da incidência dos juros sobre a multa de ofício, por considerar ilegal. Traz decisão deste Conselho, formalizada no Acórdão nº 2202-001.985, de 2012, em que se afastou a incidência. Discorre sobre o art. 113 do CTN, que dispõe que a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e pode ter dois objetos: pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, esta última decorrente da inobservância de uma obrigação acessória. Deste modo, conceito de obrigação principal não inclui a multa de ofício vinculada, mas tão somente a multa pelo descumprimento da obrigação acessória. Afirma que, caso a multa de ofício estivesse incluída no conceito de débito, caberia a incidência de multa de mora sobre multa de ofício, o que não se admite. Segue afirmando que é cediço que a multa de mora é aplicada tão somente em recolhimentos de tributos e contribuições pagos após o vencimento, efetuados espontaneamente pelo sujeito passivo, enquanto a multa de ofício é aplicada na hipótese de falta de pagamento apurada em procedimento de ofício. Nesse sentido, a aplicação concomitante das duas multas (de mora e de ofício) é vedada pelo art. 950, §3º, do Decreto nº 3.000, 1999, que aprovou Regulamento do Imposto de Renda. Conclui que a incidência cumulativa da Taxa Selic está prevista, apenas, nos casos de lançamento isolado de multa ou juros de mora, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996. Novamente, sem razão a recorrente. Os juros, à taxa Selic, incidem sobre todos os débitos tributários em atraso, conforme se verifica no art. 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Ora, a multa de ofício lançada em função de infração à legislação tributária é débito decorrente de tributos e contribuições, nesse sentido, este Conselho pacificou a matéria, em 2018, quando se editou a Súmula CARF nº 108: Fl. 1733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.590 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10314.721658/2016-44 12 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, nego provimento ao pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 1734DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminares 1. Da alegação de nulidade do auto de infração Mérito 1. Dos créditos extemporâneos 2. Da incidência da taxa selic sobre a multa Conclusão

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