Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10940218 #
Numero do processo: 19515.721193/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. vício material. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. LAVRATURA DO TVF ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. TVF FUNDADO NA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO SOLICITADOS. VÍCIOS QUE FULMINAM O LANÇAMENTO. A alegação de nulidade deve ser acolhida na medida em que a autoridade fiscal promoveu a lavratura do TVF antes mesmo de se encerrar o prazo para apresentação dos documentos solicitados em intimação. Além disso, o TVF fundamenta o lançamento na não entrega de documentos contábeis que sequer foram solicitados e, ao contrário do alegado, existem e registraram a operação de mútuo defendida, justificando o vício de fundamentação que acarreta nulidade material do lançamento.
Numero da decisão: 1401-007.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para acatar a preliminar de nulidade suscitada, declarando nulo o lançamento por vício material. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. vício material. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. LAVRATURA DO TVF ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. TVF FUNDADO NA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO SOLICITADOS. VÍCIOS QUE FULMINAM O LANÇAMENTO. A alegação de nulidade deve ser acolhida na medida em que a autoridade fiscal promoveu a lavratura do TVF antes mesmo de se encerrar o prazo para apresentação dos documentos solicitados em intimação. Além disso, o TVF fundamenta o lançamento na não entrega de documentos contábeis que sequer foram solicitados e, ao contrário do alegado, existem e registraram a operação de mútuo defendida, justificando o vício de fundamentação que acarreta nulidade material do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 19515.721193/2012-14

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270617

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.430

nome_arquivo_s : Decisao_19515721193201214.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515721193201214_7270617.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para acatar a preliminar de nulidade suscitada, declarando nulo o lançamento por vício material. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2025

id : 10940218

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:48 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839231823872

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-09T17:22:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-09T17:22:41Z; Last-Modified: 2025-06-09T17:22:41Z; dcterms:modified: 2025-06-09T17:22:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-09T17:22:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-09T17:22:41Z; meta:save-date: 2025-06-09T17:22:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-09T17:22:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-09T17:22:41Z; created: 2025-06-09T17:22:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-06-09T17:22:41Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-09T17:22:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.721193/2012-14 ACÓRDÃO 1401-007.430 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JAT PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. vício material. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. LAVRATURA DO TVF ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. TVF FUNDADO NA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO SOLICITADOS. VÍCIOS QUE FULMINAM O LANÇAMENTO. A alegação de nulidade deve ser acolhida na medida em que a autoridade fiscal promoveu a lavratura do TVF antes mesmo de se encerrar o prazo para apresentação dos documentos solicitados em intimação. Além disso, o TVF fundamenta o lançamento na não entrega de documentos contábeis que sequer foram solicitados e, ao contrário do alegado, existem e registraram a operação de mútuo defendida, justificando o vício de fundamentação que acarreta nulidade material do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para acatar a preliminar de nulidade suscitada, declarando nulo o lançamento por vício material. Votou pelas conclusões o conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza. Sala de Sessões, em 22 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.430 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721193/2012-14 2 Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRRF, ano-calendário de 2007 e 2008, no valor de R$ 647.356,20, sob o fundamento de existência de operação cuja causa não se reputou comprovada. Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 142/), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o TIPF foi entregue pelos Correios em uma farmácia, locatária de um ponto comercial no Posto de Combustíveis ARCO POSTO DE SERVIÇOS, e que somente 21/05/2012 teria tomado conhecimento do início da ação fiscal, em virtude de ciência pessoal realizada pelo Fiscal responsável, sendo-lhe concedido prazo de 5 dias para atendimento; b) Que tendo requerido a prorrogação deste prazo, seu pedido foi indeferido, o que lhe impossibilitou apresentar apenas a documentação que mantinha em seu poder, e que também não lhe foi oportunizada manifestação em relação ao Termo de Constatação de 29/05/2012; c) Que os fatos geradores ocorridos em 25/04/2007 (R$53.846,15) e 30/05/2007 (R$19.720,03) teriam sido atingidos pela decadência, pois a ciência do auto de infração se deu em 01/06/2012 e aqueles valores só poderiam ser lançados até 25/04 e 30/05/2012, respectivamente; Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.430 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721193/2012-14 3 d) Que a operação realizada entre as duas empresas (ARCO e a Impugnante – JAT Participações), foi um empréstimo da JAT para a ARCO, a título gratuito, apenas para que esta pudesse adquirir o equipamento, para continuidade de suas atividades; e) Que ambas as empresas pertencem às mesmas pessoas físicas, o que motivou a não incidência de juros, não havendo que se falar em renda, tampouco em incidência de IRRF; f) Por fim, que a intenção do legislador quando inseriu o artigo 674 no RIR/99, seria responsabilizar o pagador, por não ter recolhido o imposto quando deveria ter retido e recolhido aos cofres públicos e que, no presente caso, a operação realizada não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 620 a 652 do RIR, logo, nenhum imposto deixou de ser recolhido. Cita o art. 150, VI da Constituição Federal (CF) e conclui não haver qualquer justificativa para responsabilizar a Autuada por algum imposto que deveria ter sido retido na fonte na ocasião do pagamento das parcelas de compra do equipamento. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão n.º 14-97.397 (fls. 194/206) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 DECADÊNCIA. PAGAMENTO. IRRF. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, no caso de haver pagamento antecipado do tributo, caso contrário o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.430 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721193/2012-14 4 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ afastou a alegação de nulidade do lançamento, por não ter verificado qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, notadamente porque o cerceamento do direito de defesa jamais ocorre antes do início da fase litigiosa do processo administrativo. Em seguida, afastou a alegação de decadência, por entender que na hipótese dos autos a contagem deve observar o disposto no inciso I do art. 173 do CTN. Dessa forma, considerando que o contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 01/06/2012, e o fato gerador mais antigo ocorreu em 25/04/2007, o que levou o início da contagem do prazo quinquenal para 01/01/2008 e o termo final para 31/12/2012. Analisando a situação fática, observou que as empresas JAT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Autuada) e ARCO POSTO DE SERVIÇOS LTDA (suposta beneficiária da aquisição do equipamento junto à ASPRO DO BRASIL) não possuem exatamente o mesmo quadro societário; pois, enquanto aquela (JAT) tem como sócios José Alberto Tomé e Ana Senhora de Jesus, esta (ARCO) é composta por José Alberto Tomé e pela JAT PARTICIPAÇÕES. Ademais, observou não ter havido a comprovação da causa para a transferência dos valores entre as empresas. Concluiu, portanto, pela manutenção do lançamento, já que a hipótese de incidência se encontra positivada nos artigos 674 do RIR/99 e 61 da Lei n.º 8.981/95, cabendo à Autoridade Fiscal aplicar a legislação vigente. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 215/226), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) Pontua que dispunha de recursos recebidos através do Processo nº 1998.00018.484- 0, da Primeira Vara da Justiça Federal de Goiás, conforme Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.430 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721193/2012-14 5 comprova o Demonstrativo expedido pelo Ministério da Fazenda de fl. 179, bem como o Alvará cuja cópia encontra-se juntada à fl. 180, sendo certo que tais valores foram devida e regularmente contabilizados; b) Que a ARCO POSTO DE SERVIÇOS LTDA necessitava adquirir uma estação que lhe permitisse comercializar gás natural. Todavia, não dispunha de recursos necessários, e, assim, deveria se submeter aos conhecidos estratosféricos juros bancários para adquiri-lo. Assim, diante desse quadro, o Recorrente entendeu por bem emprestar a quantia necessária ao referido Arco Posto de Serviços Ltda., para aquisição da estação de gás natural; c) Que a aquisição do equipamento pode ser comprovada a partir da Nota Fiscal de aquisição juntada às fls. 102 e seguintes, bem como os demais comprovantes de fls. 95-110, bem como o empréstimo encontra-se comprovado, nos termos do contrato de mútuo (fls. 44/46); d) Que a referida operação de mútuo foi devidamente contabilizada, conforme comprova as cópias do Livro Razão, juntadas às fls. 173-178 e que vem complementada com as cópias do Razão Analítico e Balancetes do período. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Inicialmente passo à análise da preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Em resumo, a Recorrente permanece insistindo na alegação de nulidade em razão dos seguintes fatos: (i) a autoridade fiscal concedeu apenas 05 dias para apresentação de documentos e justificativas; (ii) a autoridade fiscal não concedeu pedido de prorrogação de prazo para entrega das demais justificativas; (iii) a autoridade fiscal lavrou o auto de infração antes mesmo do término do exíguo prazo de 05 dias concedido; (iv) em que pese a autoridade fiscal tenha defendido que a alegada operação de mútuo não estava registrada na contabilidade da Recorrente, ela sequer exigiu a contabilidade do contribuinte; (v) e defende que em que pese tenha afirmado que o mútuo não estaria registrado na contabilidade, os balancetes da Recorrente mostram o contrário. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.430 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721193/2012-14 6 Pois bem, entendo assistir razão ao Recorrente. Mas antes, cabe fazer um registro relativo às intimações realizadas pela autoridade fiscal. Da Análise do PAF é possível verificar que na fl. 4 consta o Termo de Início de Fiscalização concedendo o prazo de 20 dias para entrega de documentos, cujo AR comprovando entrega consta da fl. 05. Entretanto, à fl. 06 dos autos consta a mesma intimação, sem qualquer menção à intimação anterior ou que se trataria de uma reintimação, esta sim entregue pessoalmente e diretamente para um dos sócios da Recorrente, na data de 21/05/2012, este agora com prazo de 05 (cinco) dias. Faz-se necessária tal ressalva uma vez que, tratando-se de repetição de ato de intimação, considera-se o segundo para todos os seus efeitos. Pois bem, apesar de ter apresentado parte da documentação solicitada (contrato de mútuo, DCTFs e extratos), à fl. 123 consta petição da Recorrente requerendo a prorrogação do prazo concedido para apresentação dos documentos. Estranhamente, na fl. 130 consta termo de constatação datado de 29/05/2012 às 15hs, onde a autoridade fiscal sequer se manifesta sobre o pedido de prorrogação do prazo, seja para deferir ou indeferir, e conclui que os elementos de prova e justificativas apresentadas não seriam suficientes, mesmo a Recorrente solicitando prazo para juntada de documentos complementares. A autoridade fiscal fez questão de intimar a Recorrente pessoalmente acerca do termo de constatação, no mesmo dia da sua lavratura. E o que soa ainda mais estranho, da análise do auto de infração (fls. 131 a 135) não consta a data e hora da sua lavratura, entretanto, no TVF que o integra consta a data e hora da elaboração do termo de verificação fiscal, o que foi feito em 25/05/2012 às 15:00, ou seja, antes mesmo do encerramento do prazo concedido para apresentação dos documentos e, ao que parece, no mesmo dia da entrega parcial da documentação pela Recorrente. Em outras palavras, o TVF já tinha sido emitido antes mesmo da análise dos documentos e da emissão do termo de constatação fiscal de fl. 130. Senão vejamos: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.430 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721193/2012-14 7 Muito provavelmente, essa celeridade fora do comum decorreu do que se imaginava de proximidade do prazo decadencial, muito embora tratando-se de pagamento sem causa aplica-se a contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I do CTN, o que garantiria prazo suficiente para desenvolvimento do trabalho fiscal. Ao meu ver, tal procedimento absolutamente açodado cerceou o direito de defesa da contribuinte. Veja que não se tratou de contribuinte desidioso ou que não atendeu as intimações fiscais. Além disso, tendo requerido prazo adicional para cumprimento integral da documentação Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.430 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721193/2012-14 8 não teve seu pedido sequer analisado e, o pior, a autoridade fiscal já tinha emitido TVF antes mesmo do encerramento do seu prazo. Tal fato apenas nos leva a crer que a autoridade fiscal já tinha juízo de valor previamente formado e nada que a Recorrente apresentasse poderia mudar isso. Isso para mim já é suficiente para se configurar a nulidade do lançamento em razão desse vício procedimental. Mas, apenas para demonstrar como o Recorrente restou prejudicado com o açodamento do processo fiscalizatório, o TVF relata que a Recorrente não teria apresentado livros contábeis comprovando que o empréstimo foi contabilizado, senão vejamos: Ocorre que, no referido termo de início de fiscalização a autoridade fiscal não solicita da Recorrente a sua escrituração contábil, tão somente a justificativa da operação. E nesse ponto questionamos: como poderia a autoridade fiscal afirmar que a Recorrente não apresentou documento que sequer foi intimado para fazê-lo? E para piorar, o Razão Analítico juntado com a impugnação às fls. 173 a 175, demonstra a contabilização do referido empréstimo: Veja que, a Recorrente criou conta contábil específica para controlar operações realizadas com o ARCO POSTO, pessoa jurídica da qual também é sócio. Em verdade, tanto o ARCO POSTO quanto a Recorrente são de propriedade dos mesmos sócios, os Srs. José Alberto Tomé e Ana Senhora de Jesus, o que tornaria comum a realização de operações com a sua coligada. Pois bem, entendo que a investigação fiscal acabou por incorreu em vício de fundamentação e não procedeu a análise adequada da documentação contábil, que sequer foi solicitada mas, estranhamente, foi fundamento do TVF. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.430 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721193/2012-14 9 Não estou aqui dizendo que a autoridade fiscal seria obrigada a acatar tal comprovação, mas teria que enfrenta-la e jamais afirmar que a operação não estaria registrada na contabilidade da Recorrente. Isto para mim é suficiente para decretar a nulidade do lançamento por vício material, em razão do vício de fundamentação e dos demais vícios procedimentais incorridos pela autoridade fiscal. Desta feita, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para acatar a preliminar de nulidade suscitada em razão do vício na fundamentação, declarando nulo o lançamento por vício material. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 244DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10946108 #
Numero do processo: 13896.901025/2013-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO GLOBALIZADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LIMITADO AO TRIMESTRE DE APURAÇÃO. É indevida a compensação de débitos de IRPJ mediante aproveitamento de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referentes a trimestres anteriores ao período de apuração do débito, no regime de lucro presumido. A apuração do IRPJ sob essa sistemática é feita de forma trimestral e irretratável, nos termos da legislação vigente, não sendo permitida a compensação globalizada de valores retidos em períodos anteriores. Ausência de créditos disponíveis para homologação da DCOMP objeto dos autos. Acórdão de impugnação mantido.
Numero da decisão: 1302-007.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.386, de 19 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO GLOBALIZADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LIMITADO AO TRIMESTRE DE APURAÇÃO. É indevida a compensação de débitos de IRPJ mediante aproveitamento de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referentes a trimestres anteriores ao período de apuração do débito, no regime de lucro presumido. A apuração do IRPJ sob essa sistemática é feita de forma trimestral e irretratável, nos termos da legislação vigente, não sendo permitida a compensação globalizada de valores retidos em períodos anteriores. Ausência de créditos disponíveis para homologação da DCOMP objeto dos autos. Acórdão de impugnação mantido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13896.901025/2013-60

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7271596

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1302-007.394

nome_arquivo_s : Decisao_13896901025201360.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13896901025201360_7271596.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.386, de 19 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

id : 10946108

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:53 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839253843968

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-12T18:50:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-12T18:50:13Z; Last-Modified: 2025-06-12T18:50:13Z; dcterms:modified: 2025-06-12T18:50:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-12T18:50:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-12T18:50:13Z; meta:save-date: 2025-06-12T18:50:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-12T18:50:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-12T18:50:13Z; created: 2025-06-12T18:50:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-06-12T18:50:13Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-12T18:50:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.901025/2013-60 ACÓRDÃO 1302-007.394 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AVANTI PROPAGANDA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 LUCRO PRESUMIDO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETENÇÕES NA FONTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO GLOBALIZADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO LIMITADO AO TRIMESTRE DE APURAÇÃO. É indevida a compensação de débitos de IRPJ mediante aproveitamento de valores de imposto de renda retido na fonte (IRRF) referentes a trimestres anteriores ao período de apuração do débito, no regime de lucro presumido. A apuração do IRPJ sob essa sistemática é feita de forma trimestral e irretratável, nos termos da legislação vigente, não sendo permitida a compensação globalizada de valores retidos em períodos anteriores. Ausência de créditos disponíveis para homologação da DCOMP objeto dos autos. Acórdão de impugnação mantido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.386, de 19 de maio de 2025, prolatado no julgamento do processo 13896.901009/2013-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.394 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901025/2013-60 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto por AVANTI PROPAGANDA LTDA., contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação requerida. A origem do crédito tributário em disputa remonta ao recolhimento do IRPJ, sob o código de receita 2089. A contribuinte pleiteou a compensação de débitos, com base nesse pagamento, sustentando que se trata de crédito líquido e certo decorrente de pagamento indevido ou a maior. A compensação foi inicialmente indeferida pela autoridade fiscal sob o fundamento de inexistência de crédito disponível, tendo em vista que os pagamentos indicados como geradores do crédito já teriam sido utilizados na quitação de outros débitos. Consta dos autos, ainda, que parte do crédito havia sido parcialmente reconhecida em DCOMP anterior. A contribuinte defende que houve recolhimento a maior de IRPJ no regime de lucro presumido durante o ano-calendário em questão, por não ter sido efetuada a dedução, em cada trimestre, do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre receitas que integraram a base de cálculo dos tributos devidos. Sustenta que o reconhecimento parcial do crédito demonstra a existência de valor remanescente legítimo a ser compensado, razão pela qual requereu a homologação da compensação e a consequente extinção do crédito tributário. A DRJ de origem rejeitou os argumentos da contribuinte, concluindo pela improcedência da manifestação de inconformidade, ao entendimento de que a dedução do IRRF deve ocorrer exclusivamente no trimestre de sua ocorrência, não sendo possível o abatimento no quarto trimestre de retenções anteriores. A recorrente interpôs Recurso Voluntário. Em sessão, o CARF deliberou pelo sobrestamento do julgamento até o retorno da diligência determinada em Processo Administrativo. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.394 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901025/2013-60 3 Cumprida a diligência, adicionalmente, a empresa, já incorporada pela C&A Modas S.A., reiterou por meio de nova petição os argumentos anteriormente apresentados, reafirmando a existência de pagamento indevido e requerendo a extensão do entendimento a processos conexos, conforme sistemática de recursos repetitivos adotada pelo CARF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do Recurso Voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. A controvérsia gira em torno na tentativa da contribuinte de considerar, como dedutível no 4º trimestre de 2007, valores de IRRF recolhidos ao longo de trimestres anteriores, violando a regra do regime trimestral do lucro presumido. Ainda, de que há créditos suficientes para a quitação de débitos objeto da PERD/COMP objeto destes autos. Conforme Despacho exarado pela DEORT no Processo n. 10010.006881/1012-03, de fls. 381 e 382, que analisou a DCOMP n. 18249.76319.110708.1.3.04-2528, consta a seguinte informação: Em consulta ao sistema “DCTF – Consulta Declaração”, conforme fls. 8 a 16, o contribuinte transmitiu a Receita Federal duas DCTFs para o período de dezembro/2007. Uma declaração esta na situação original/cancelada, e recebeu o nº 1002.007.2008.1830175278. A outra declaração esta na situação retificadora/ativa, e recebeu o nº 1002.007.2008.1810394915. Conforme fl.12, consta na DCTF ativa que o débito apurado de IRPJ foi de R$ 162.186,84, e foi vinculado a esse débito um DARF no valor de R$ 792.780,38. Já na fl.16, consta na DCTF cancelada que o débito apurado de IRPJ foi de R$ 792.780,38, e foi vinculado a esse débito um DARF no valor de R$ 792.780,38. Consta as fls. 17 a 19 telas do sistema “DIPJ 2008” onde é informado que foi entregue duas declarações para o ano-calendário de 2007. Na DIPJ ativa, conforme fl. 18, consta tela da “Ficha 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”, onde no campo “29.Imposto de Renda a Pagar” consta o valor de R$ 162.186,84. Já na DIPJ cancelada, conforme fl. 19, consta tela da “Ficha 14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido”, onde no campo “29.Imposto de Renda a Pagar” consta o valor de R$ 792.780,38. Essa diferença entre os valores do “Imposto de Renda a Pagar” nas declarações, ocorreu devido a Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.394 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901025/2013-60 4 inclusão na DIPJ do valor de R$ 630.593,54 no campo “24.Imposto de Renda Retido na Fonte”. Consta as fls. 20 a 23 telas do sistema “DIRF”. Na fl. 20 consta que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor total de R$ 630.593,54. Na fl. 22 consta que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor de R$ 2.631,19 no mês de julho de 2007. Como essa retenção não ocorreu no quarto trimestre de 2007, ela não poderá ser considerada para diminuir o “Imposto de Renda a Pagar” do quarto trimestre. Consta na fl. 23 que foi retido da empresa “Avanti Propaganda LTDA” o valor total de R$ 627.962,35 para o ano de 2007. Para o quarto trimestre de 2007 foi retido o valor de R$ 149.399,66. Este valor que será utilizado para diminuir o “Imposto de Renda a Pagar” do quarto trimestre de 2007, e não o valor do ano inteiro do ano de 2007, como o contribuinte fez. Segue abaixo uma tabela com os valores informados pelo contribuinte em suas declarações transmitidas à Secretaria da Receita Federal (DIPJ, DCTF e PER/DCOMP), e dos valores calculados pelo SEORT/DRF/BRE/SP: Em resposta à Resolução, o Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 22.964/2023, de fls. 662 e ss, em suas conclusões, informou o que segue: 4. Confirmar o montante das Retenções na Fonte do Imposto de Renda sofridas pela recorrente no ano-calendário de 2007, bem como se as Receitas que geraram a retenção na fonte a título de Imposto de Renda foram oferecidas à tributação. 14.1. Resposta 1 => As 2 (duas) Retenções na Fonte do Imposto de Renda sofridas pela recorrente no ano-calendário 2007, bem como o montante da Receita Bruta que gerou o IRRF, foram informadas na FICHA 54 (Demonstrativo do IR, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte), conforme abaixo destacado: 4.2. Resposta 2 => A FICHA 14A (Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presu mido) da DIPJ 2008, AC 2007 demonstra que a Receita Bruta Sujeita ao Percentual de 32% do ano calendário foi Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.394 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901025/2013-60 5 informada no seguinte montante: R$ 41.864,156,00, mesmo valor informado na FICHA 54, conforme visto acima. A legislação tributária brasileira é clara ao dispor que, no regime de apuração trimestral, o imposto deve ser calculado e pago de forma autônoma em cada período. O artigo 25 da Lei nº 9.430/1996 veda expressamente o aproveitamento de valores retidos fora do trimestre como forma de compensação retroativa. Além disso, os valores efetivamente reconhecidos como pagos indevidamente, e homologados, correspondem exclusivamente ao montante de IRRF atribuído ao quarto trimestre de 2007, que totaliza R$ 149.399,66, conforme atestado pela Receita Federal após diligência técnica. Desse total, R$ 193,12 já haviam sido utilizados, resultando no saldo disponível de R$ 149.206,54, que foi integralmente utilizado na DCOMP nº 03879.71149.310708.1.3.04-5735, objeto do processo administrativo nº 13896.901005/2013-99, não restando, pois, saldo suficiente para quitação dos débitos da DCOMP objeto destes autos. Dessa forma, não prospera a alegação de que a homologação da DCOMP inicial (mesmo com erro material) teria efeito vinculante sobre a totalidade do crédito, pois a homologação foi expressamente parcial e condicionada à comprovação da origem do crédito, conforme determina o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e o artigo 170 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, a glosa foi fundamentada em critérios objetivos e legais, tendo como base os documentos apresentados e os sistemas internos da Receita Federal. Por essas razões, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação pleiteada. Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.394 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.901025/2013-60 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 902DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10941834 #
Numero do processo: 10166.909700/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IRPJ. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. INFORME DE RENDIMENTOS COMO DOCUMENTO HÁBIL. Nos termos do art. 942 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), o Informe de Rendimentos constitui documento hábil e idôneo para comprovar a retenção do Imposto de Renda na Fonte, não podendo ser desconsiderado com fundamento exclusivo em divergência com registros de natureza meramente informativa, como os constantes do Portal da Transparência da União, cuja função não é probatória, tampouco possui presunção absoluta de veracidade.
Numero da decisão: 1102-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, paraadmitir a retenção no valor do crédito remanescente de R$ 26.006,86 (vinte e seis mil e seis reais e oitenta e seis centavos) referente a formação do saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre de 2005, e homologar as compensações em litígio até o limite do direito creditório ora reconhecido. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IRPJ. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. INFORME DE RENDIMENTOS COMO DOCUMENTO HÁBIL. Nos termos do art. 942 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), o Informe de Rendimentos constitui documento hábil e idôneo para comprovar a retenção do Imposto de Renda na Fonte, não podendo ser desconsiderado com fundamento exclusivo em divergência com registros de natureza meramente informativa, como os constantes do Portal da Transparência da União, cuja função não é probatória, tampouco possui presunção absoluta de veracidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10166.909700/2011-93

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270911

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1102-001.637

nome_arquivo_s : Decisao_10166909700201193.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

nome_arquivo_pdf_s : 10166909700201193_7270911.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, paraadmitir a retenção no valor do crédito remanescente de R$ 26.006,86 (vinte e seis mil e seis reais e oitenta e seis centavos) referente a formação do saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre de 2005, e homologar as compensações em litígio até o limite do direito creditório ora reconhecido. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 26 00:00:00 UTC 2025

id : 10941834

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:50 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839270621184

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-10T21:23:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-10T21:23:37Z; Last-Modified: 2025-06-10T21:23:37Z; dcterms:modified: 2025-06-10T21:23:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-10T21:23:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-10T21:23:37Z; meta:save-date: 2025-06-10T21:23:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-10T21:23:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-10T21:23:37Z; created: 2025-06-10T21:23:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-06-10T21:23:37Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-10T21:23:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10166.909700/2011-93 ACÓRDÃO 1102-001.637 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 IRPJ. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO NA FONTE. INFORME DE RENDIMENTOS COMO DOCUMENTO HÁBIL. Nos termos do art. 942 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), o Informe de Rendimentos constitui documento hábil e idôneo para comprovar a retenção do Imposto de Renda na Fonte, não podendo ser desconsiderado com fundamento exclusivo em divergência com registros de natureza meramente informativa, como os constantes do Portal da Transparência da União, cuja função não é probatória, tampouco possui presunção absoluta de veracidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para admitir a retenção no valor do crédito remanescente de R$ 26.006,86 (vinte e seis mil e seis reais e oitenta e seis centavos) referente a formação do saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre de 2005, e homologar as compensações em litígio até o limite do direito creditório ora reconhecido. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.637 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909700/2011-93 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz (substituto[a] integral), Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa, Roney Sandro Freire Correa, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de declaração de compensação de saldo negativo de IRPJ apresentados pela Recorrente, com a utilização de crédito relativo ao terceiro trimestre do ano- calendário de 2005, no valor de R$ 1.684.782,20. A Derat Brasília (DF) reconheceu o direito creditório de R$ 1.382.478,79 e homologou as compensações formuladas tão somente com o respaldo desse montante em razão de não ter sido totalmente convalidada a composição do crédito (em R$): Os valores não confirmados restaram justificados conforme a tabela abaixo reproduzida: Dessa forma, a RFB glosou o valor de R$ 302.306,43. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.637 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909700/2011-93 3 Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 02 a 11) na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas eram improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, a 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, por unanimidade de votos, decidiu por julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, conforme os seguintes termos extraídos do voto: Constata-se: a) A contribuinte comprova que a retenção de referência 13 foi informada sob CNPJ diferente do que consta no PER/DCOMP. b) As retenções de referências 5 e 13 estão confirmadas no DW pelos exatos valores informados no PER/DCOMP. c) As retenções de números 2, 3 e 4 são confirmadas parcialmente pelo DW: na 2, o sistema respalda apenas R$ 53.335,82; na 3, R$ 10.243,62 (informado no PER/DCOMP: R$ 15.332,20); e na 4, R$ 553,27. Os comprovantes apresentados corroboram os valores do DW, exceto quanto à retenção de referência 2. Neste caso, optou-se por desconsiderá-lo porque seus valores não condizem com os do Portal da Transparência da União, os quais, por outro lado, coadunam-se com o DW; d) A retenção de número 9 foi informada no PER/DCOMP com o CNPJ 46.377.800/0004-70 (SSP Polícia Militar – SP) e não 92.772.821/0107 12 (Varig). e) Em relação às referências 6 a 12, relembra-se que os registros contábeis não são os instrumentos legalmente hábeis para a comprovação das retenções na fonte; no entanto, o DW reconheceu R$ 1.008,58 em retenções efetuadas pela Varig (o PER/DCOMP somente informou uma retenção por R$ 1.132,12). f) A retenção de referência 1, pelo valor de R$ 12.127,56 (tal qual informado no PER/DCOMP), cujo comprovante foi trazido pela defesa (código de receita 6190), é corroborada pelo Portal da Transparência da União. Assim, agregando-se o montante de retenções de imposto de renda na fonte de R$ 4.947.156,41, reconhecido pelo DW, aos R$ 12.127,55 atestados pelo Portal da Transparência, atinentes à referência 1, o saldo negativo confirmado pode ser assim recalculado: As receitas oferecidas à tributação na DIPJ são compatíveis com o rendimento bruto informado pelas fontes. Não houve autuação que pudesse ter alterado o saldo negativo informado na DIPJ. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.637 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909700/2011-93 4 Diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade, por indeferir os pedidos de perícia e diligências e pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, de modo a reconhecer a parcela de crédito de R$ 183.604,42 e autorizar compensações formuladas até esse limite. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SALDO NEGATIVO. CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ deve ser realizado à medida da confirmação das parcelas de sua composição. RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVANTES. As deduções do imposto de renda retido na fonte, para fins de cálculo do imposto a pagar ou do saldo negativo, devem ser amparadas em comprovantes de retenção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 144/159), no qual pugna, em síntese: (a) pelo reconhecimento da totalidade do crédito tributário, oriundo de IRRF, para o 3º Trimestre de 2005, requerendo, desde já, a realização de diligências para apuração da veracidade da contribuição compensada e, caso seja necessário, o deferimento da posterior juntada de documentos complementares; (b) pela declaração de nulidade do v. acordão, em razão do não atendimento do primado da verdade material e por conta da insuficiência da motivação para a glosa do crédito do IRRF; (c) pela realização de diligências para análise dos Informes de Rendimentos, que deverão ser apresentados pelas Fontes Pagadoras, para as parcelas não constantes no Sistema DW, buscando a fiscalização a verdade dos fatos; (d) pela consideração como prova de toda documentação juntada aos autos, que demonstram cabalmente o direito creditório da Recorrente, referente às compensações não homologadas; (e) pelo acolhimento integral das retenções na fonte, tendo em vista que foram oferecidas à tributação pela Recorrente, conforme restou comprovado nesses autos; (f) para que seja mantida a decisão a quo somente em relação ao reconhecimento do montante de R$ 183.604,42 de IRRF; Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.637 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909700/2011-93 5 (g) requer, ainda, que eventuais erros nas obrigações acessórias da Recorrente (PER/DCOMPs e DIPJ, por exemplo) sejam reconhecidos de ofício por este Eg. CARF, não prejudicando o acatamento do crédito do imposto de renda retido na fonte devidamente comprovada nos autos. É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos do Decreto n. 70.235/72, portanto, dele conheço. 2 PRELIMINAR DE MÉRITO: NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Preliminarmente ao mérito, a Recorrente pede a nulidade do acórdão que analisou sua Manifestação de Inconformidade, “em razão do não atendimento do primado da verdade material e por conta da insuficiência da motivação para a glosa do crédito do IRPJ retido na fonte.” Da minuta é possível inferir que a Recorrente deseja a declaração de nulidade por entender que a DRJ errou nos cálculos por ela efetuados, uma vez que “outros valores foram reconhecidos pelos I. Julgadores por Informes de Rendimentos apresentados pela Recorrente e que não constavam no Sistema DW da Receita Federal, de modo que, no cálculo elaborado para chegar-se ao valor do crédito a ser reconhecido, bem como do valor do Saldo Negativo, deveria a D. DRJ somar ao montante remanescente de IRRF constante no DW, não somente o valor de R$ 12.127,55, mas todo o montante reconhecido por outras fontes”. Ocorre que da minuta da Recorrente (fls. 148) é possível verificar que ela compreendeu os cálculos efetuados pela DRJ, de modo que apresenta tabela pontuando os valores utilizados e refuta especificamente o que não concorda: Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.637 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909700/2011-93 6 13. Ocorre que, analisando os valores reconhecidos pela D. DRJ, verifica-se que outros valores foram reconhecidos pelos I. Julgadores por Informes de Rendimentos apresentados pela Recorrente e que não constavam no Sistema DW da Receita Federal, de modo que, no cálculo elaborado para chegar-se ao valor do crédito a ser reconhecido, bem como do valor do Saldo Negativo, deveria a D. DRJ somar ao montante remanescente de IRRF constante no DW, não somente o valor de R$ 12.127,55, mas todo o montante reconhecido por outras fontes, conforme se demonstrará a seguir. 14. Assim, a diferença entre o Saldo Negativo Informado pela Recorrente - R$ 1.684.782,20 e o calculado pela D. DRJ (R$ 1.566.083,21) é da ordem de R$ 118.698,99, que é o valor pendente de reconhecimento para a homologação da integralidade das compensações realizas pela Recorrente. 15. Todavia, conforme se demonstrará a seguir, o v. acórdão merece reforma, haja vista que, além do erro de cálculo acima mencionado para os valores já reconhecidos, a D. DRJ ainda ignorou Informes de Rendimentos apresentados pela Recorrente que comprovam as retenções informadas em PER/DCOMP. Assim, verifica-se, que no presente caso, não há a presença de prejuízo ao direito à ampla defesa e ao contraditório da Recorrente que possam implicar a nulidade da decisão a quo, de acordo com o art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Razão pela qual, afasto a alegação de nulidade do acórdão recorrido. Quanto a alegação de erro no computo do valor de R$ 43.858,37 entendo se tratar de questão de mérito, razão pela qual a enfrentarei no item subsequente. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.637 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909700/2011-93 7 3 MÉRITO: ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ A Recorrente inicia sua defesa de mérito afirmando que o valor de R$ 43.858,37 referente a fonte pagadora de CNPJ nº 33.000.167/0001-01, teria sido reconhecido pela DRJ que haveria informado que o valor constava do sistema de DW. No entanto, segundo a Recorrente: “pela íntegra dos autos, é possível verificar que o reconhecimento se deu em razão do Informe de Rendimentos apresentado pela Recorrente às fls. 18 dos autos, já que não há o destaque do referido valor no sistema da RFB.”. E prossegue: 21. Verifica-se, pelo Informe de Rendimentos acima, que os tributos foram retidos na fonte pelo código de receita 6190, cujo percentual da alíquota correspondente ao IR é de 4,8%, de modo que foi possível os I. Julgadores identificarem que a soma da retenção de IR no trimestre foi de R$ 43.858,37, exatamente o valor informado pela Recorrente em PER/DCOMP, levando-se ao reconhecimento do crédito. 22. Dessa feita, tendo sido o valor de R$ 43.858,37 reconhecido pelo informe de rendimentos apresentado pela Recorrente na Manifestação de Inconformidade (fl. 18) e não pelo Sistema DW, a D. DRJ, na elaboração do seu cálculo do crédito a ser reconhecido e do Saldo Negativo, não poderia ter somado somente o valor de R$ 12.127,55 ao montante remanescente no Sistema DW após o despacho decisório, haja vista que o montante de R$ 43.858,37 também foi reconhecido por outras fontes. No entanto, compulsando os autos, é possível verificar, à fls. 124, que o valor correspondente a R$ 43.858,37 constava do sistema DW. Em sendo assim, considero que o valor foi confirmado pela DRJ com base no sistema DW. Na sequência, a Recorrente afirma que em relação ao valor de R$ 79.342,68, relativo à fonte pagadora de CNPJ nº 00.394.536/0004-81, a DRJ reconheceu apenas o valor de R$ 53.335,82, alegando que embora a Recorrente tenha apresentado documento que comprova a retenção de valor superior ao constante no DW, “optou-se por desconsiderá-lo porque seus valores não condizem com os do Portal da Transparência da União”. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.637 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909700/2011-93 8 Verifico que para comprovar a retenção do referido valor, a Recorrente juntou aos autos Informe de Rendimentos (fls. 15) que demonstram os valores retidos: O valor total retido teria sido, assim, de R$ 82.377,95, valor maior do que o compensado pela Recorrente. Da decisão da DRJ é possível constatar que ela admitiu todos os informes de rendimento como provas aptas a comprovar os valores retidos, a exceção do valor de R$ 79.342,68, pois não foi possível identificá-lo no portal da transparência da União, sistema externo à Receita Federal, mas apenas, como já dito, a quantia de R$ 53.335,82: Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.637 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909700/2011-93 9 Apesar da alegação da DRJ, entendo que esta não poderia afastar um documento idôneo apresentado pela contribuinte, sendo que aceitou o mesmo documento em outra oportunidade, simplesmente por não identificar o valor em um sistema que não representa valores absolutos, um vez que é notório que diversas fontes pagadoras embora cumpram com a obrigação principal de retenção do tributo, muitas vezes descumprem a obrigação acessória de apresentar o Informe de Rendimentos e de declarar o tributo retido em sua DIRF. Ademais, o artigo 942 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), dispõe que o Informe de Rendimentos é um Comprovante de retenção de Imposto de Renda Retida na Fonte: Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Além disso tem-se que Súmula 143 do CARF estabelece que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Isso significa que o contribuinte pode utilizar outros meios de prova para demonstrar a retenção do imposto. Mas também significa que o comprovante de retenção também é um meio hábil para comprovar o imposto de renda retido na fonte. Assim, voto por admitir o valor de R$ 79.342,68 na integra, uma vez demonstrado pela Recorrente, por documento idôneo, sua retenção. 4 DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para admitir a retenção no valor do crédito remanescente de R$ 26.006,86 (R$ 79.342,68 - R$ 53.335,82) referente a formação do saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre de 2005, e homologar as compensações em litígio até o limite do direito creditório ora reconhecido. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.637 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.909700/2011-93 10 Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Preliminar de mérito: nulidade do acórdão recorrido 3 mérito: alegação de LEGITIMIDADE DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ 4 dispositivo

score : 1.0
10945464 #
Numero do processo: 16327.720382/2011-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/02/2006, 31/12/2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos do acórdão e a parte dispositiva, correto o manejo de embargos de declaração, devendo ser sanada a contradição corrigindo-se a parte dispositiva.
Numero da decisão: 9202-011.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a contradição verificada no Acórdão 9202-010.569, de 19 de dezembro de 2022, alterar-lhe a parte dispositiva para: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto às matérias, PLR Periodicidade mínima e Retroatividade Benigna da Multa, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que conheceu somente em relação à retroatividade benigna. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer o lançamento em relação à PLR, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento; e o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação às matérias i) comprovação da existência de regras claras e objetivas; ii) participação do sindicato e iii) concomitância de instrumentos. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly, que lhe negaram provimento. Relativamente à matéria comprovação da existência de regras claras e objetivas, votaram com a relatora, pelas conclusões, os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Henrique de Oliveira. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/02/2006, 31/12/2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos do acórdão e a parte dispositiva, correto o manejo de embargos de declaração, devendo ser sanada a contradição corrigindo-se a parte dispositiva.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 16327.720382/2011-18

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7271579

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 9202-011.753

nome_arquivo_s : Decisao_16327720382201118.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 16327720382201118_7271579.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a contradição verificada no Acórdão 9202-010.569, de 19 de dezembro de 2022, alterar-lhe a parte dispositiva para: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto às matérias, PLR Periodicidade mínima e Retroatividade Benigna da Multa, vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que conheceu somente em relação à retroatividade benigna. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer o lançamento em relação à PLR, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento; e o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação às matérias i) comprovação da existência de regras claras e objetivas; ii) participação do sindicato e iii) concomitância de instrumentos. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly, que lhe negaram provimento. Relativamente à matéria comprovação da existência de regras claras e objetivas, votaram com a relatora, pelas conclusões, os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Henrique de Oliveira. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025

id : 10945464

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:52 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839273766912

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-11T20:31:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-11T20:31:54Z; Last-Modified: 2025-06-11T20:31:54Z; dcterms:modified: 2025-06-11T20:31:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-11T20:31:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-11T20:31:54Z; meta:save-date: 2025-06-11T20:31:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-11T20:31:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-11T20:31:54Z; created: 2025-06-11T20:31:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-06-11T20:31:54Z; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-11T20:31:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16327.720382/2011-18 ACÓRDÃO 9202-011.753 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 10 de abril de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE FAZENDA NACIONAL INTERESSADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/02/2006, 31/12/2006 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre os fundamentos do acórdão e a parte dispositiva, correto o manejo de embargos de declaração, devendo ser sanada a contradição corrigindo-se a parte dispositiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a contradição verificada no Acórdão 9202- 010.569, de 19 de dezembro de 2022, alterar-lhe a parte dispositiva para: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto às matérias, "PLR Periodicidade mínima" e "Retroatividade Benigna da Multa", vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que conheceu somente em relação à retroatividade benigna. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer o lançamento em relação à PLR, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento; e o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação às matérias i) comprovação da existência de regras claras e objetivas; ii) participação do sindicato e iii) concomitância de instrumentos. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly, que lhe negaram provimento. Relativamente à matéria "comprovação da existência de regras claras e Fl. 2415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.753 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720382/2011-18 2 objetivas", votaram com a relatora, pelas conclusões, os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Henrique de Oliveira. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (fls. 2341/2344) apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o acórdão 9202-010.569 (fls 2315/2339), proferido em sessão realizada em 19/12/2022, cuja ementa e parte dispositiva transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido em relação à parte em que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. PLR. PAGAMENTO DE TRÊS PARCELAS NO MESMO ANO. DESCABIMENTO DA FRUIÇÃO DA BENESSE FISCAL. Restando induvidoso que a empresa promoveu o pagamento de três parcelas de PLR no curso do ano civil, e, logo, descumprido requisito legalmente estatuído para o gozo da benesse fiscal veiculada na Lei nº. 10.101, de 2000, é imperiosa a regular incidência das contribuições previdenciárias sobre tais três parcelas. Fl. 2416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.753 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720382/2011-18 3 PLR. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO FISCAL. Não é aceitável que os critérios de apuração de metas de um programa de Participação nos Lucros e Resultados sejam delimitados a partir de aspectos subjetivos. Entretanto, deve a fiscalização expressamente apontar tal violação no Relatório Fiscal da autuação. PLR. COMISSÃO DE EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO. A Lei 10.101/00 possui como objetivo defender os interesses dos empregados no que tange a negociação do plano de PLR. A exigência de participação do sindicato não deve ser tomada como um requisito intransponível, mas sua participação - que pode ser comprovada a partir dos elementos indiciários constantes dos autos - auxilia na defesa dos interesses da classe. PLR. INSTRUMENTOS CONCOMITANTES. POSSIBILIDADE. O § 3º do art. 3º da Lei 10101/00 prevê expressamente que os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho. De uma norma permissiva expressa (§ 3º do art. 3º) resulta o afastamento de uma norma proibitiva que sequer está rigorosamente prevista (art. 2º, caput). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Afasta-se a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto às matérias "PLR - Requisitos Cumulativos", "PLR Periodicidade mínima" e "Retroatividade Benigna da Multa", vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que conheceu somente em relação à retroatividade benigna. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer o lançamento em relação à relação à PLR, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe Fl. 2417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.753 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720382/2011-18 4 negaram provimento; e o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação às matérias i) comprovação da existência de regras claras e objetivas; ii) participação do sindicato e iii) concomitância de instrumentos. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly, que lhe negaram provimento. Relativamente à matéria "comprovação da existência de regras claras e objetivas", votaram com a relatora, pelas conclusões, os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Henrique de Oliveira. Segundo a Procuradoria, o aresto padeceria de contradição, na medida em que o dispositivo correspondente registra que a matéria intitulada “PLR – Requisitos Cumulativos” teria sido conhecida para apreciação, porém, o voto da Conselheira Relatora averba o não conhecimento em relação a essa controvérsia e, de outra banda, não há voto vencedor quanto ao conhecimento e ao próprio mérito. Os embargos de declaração foram acolhidos pelo despacho de 04/07/2024 (fls. 2409/2413) Tendo em vista que a Relatora, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, e o Redator Designado, Eduardo Newman de Mattera Gomes, não mais integram a 2ªTurma/CSRF, os autos foram a mim distribuídos por sorteio para relatoria. É o relatório. VOTO Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora. Os embargos de declaração foram apresentados tempestivamente e, de fato, se verifica contradição entre a parte dispositiva que afirma que o recurso especial da Procuradoria foi conhecido em relação à matéria “PLR – Requisitos Cumulativos” e no corpo do acórdão só há manifestação da Relatora pelo seu não conhecimento. Da análise do acórdão embargado, é possível concluir que estamos diante de duas possibilidades a saber:  A parte dispositiva está correta quando indica o conhecimento da matéria e, por um lapso, o Redator do voto vencedor deixou de incluir formalmente as razões para o conhecimento. Fl. 2418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.753 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720382/2011-18 5  Não houve divergência com o entendimento na Relatora quanto a essa questão e o equívoco encontra-se na parte dispositiva. No caso do acórdão embargado, observamos que foram indicadas pela autoridade fiscal várias requisitos que foram consideradas descumpridos à luz da Lei nº 10.101/2000 quanto à Participação nos Lucros e Resultados, quais sejam:  Ausência de regras claras e objetivas;  Ausência da participação do sindicato nas negociações;  Inexistência de acordo prévio;  Pagamento de PLR com base em mais de um instrumento de negociação;  Pagamento de valores exorbitantes a alguns empregados;  Pagamentos em valores superiores à periodicidade permitida no ano de 2006;  Tributação de valores superiores àqueles previstos na CCT. Parte dessas acusações de descumprimento já haviam sido afastadas pelo acórdão de recurso voluntário 2301-003.732 (fls. 1105/1139), integrado pelos acórdãos de embargos de declaração nº 2301-004.111 e 2301-005.418, que também reconheceu a decadência de parte do lançamento. No julgamento dos recursos especiais apresentados pela Procuradoria e pelo Contribuinte, a Relatora deu total provimento ao recurso especial do Contribuinte no que tange à PLR. No entanto, o voto vencedor foi no sentido de que ocorrendo o descumprimento do requisito da periodicidade, toda a PLR deve ser tributada e não apenas as parcelas excedentes. Assim, manteve-se a totalidade da PLR paga no ano de 2006 não atingida pela decadência. Desse modo, temos que diante de diversas alegações de descumprimento de requisitos, no acórdão recorrido reconheceu-se que a maior parte dessas alegações foi considerada improcedente, mas o entendimento da correção do lançamento em relação a um dos requisitos (periodicidade) levou à manutenção do lançamento não fulminado pela decadência. Infere-se que a Procuradoria entende que o resultado do julgamento deveria ser pelo total desprovimento, haja vista que o descumprimento de apenas um requisito desvirtuaria toda a PLR. No entanto, o colegiado entendeu por julgar cada um dos requisitos que teriam sido descumpridos separadamente, resultando em provimentos e desprovimentos. No tocante à matéria “requisitos cumulativos”, a Relatora afirma que inexiste divergência e que os acórdãos seriam concordantes, veja-se o seguinte trecho: No que tange à divergência “requisitos cumulativos” entendo que o entendimento externado pelos acórdãos paradigmas 2302-002.504 e 2401-00.545 são convergentes com o entendimento do Recorrido. Em que pese a análise do Colegiado a quo ter sido segregada, onde cada um dos requisitos da Lei nº 10.101/00 foi analisado isoladamente, a partir da resposta dada aos Embargos de Fl. 2419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.753 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720382/2011-18 6 Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda, é forçoso concluir que, objetivamente, o descumprimento de quaisquer requisitos da Lei nº 10.101/00, isoladamente ou em conjunto, leva à descaracterização de todo o plano de PLR devendo a totalidade da verba paga ser considerada para fins de salário-de- contribuição. Ademais, ainda que não se considerasse essa alegada convergência de entendimentos, os paradigmas possuem contexto fático diverso do recorrido. No acórdão recorrido estamos diante de várias alegações de descumprimento de requisitos de PLR, sendo que algumas delas foram mantidas e outras não prevaleceram. Quanto aos paradigmas, tivemos o lançamento por descumprimentos de requisitos de PLR, os quais foram mantidos pelos colegiados, ou seja, em nenhum dos casos houve requisitos considerados cumpridos. O paradigma 2302-002.504 trata de lançamento de PLR em razão da não participação do sindicato da categoria nas negociações e da falta de arquivamento dos instrumentos celebrados, conforme se depreende do seguinte trecho: No caso sobre o qual nos debruçamos, a Fiscalização apurou que o sindicato da categoria (Sindicato dos Empregados de Empresas de Processamento de Dados de Santa Catarina) não participou das negociações entre empresa e empregados relativas à participação nos lucros e resultados dos exercícios de 2005 e 2006, tampouco mantém arquivado os respectivos instrumentos dos acordos celebrados O lançamento foi mantido pelo descumprimento desse requisito: Nesse contexto, não restando integralmente adimplidas as condições e formalidades consignadas na lei específica, excluídas da hipótese de não incidência legal tributária se encontram as verbas pagas pelo Recorrente a seus empregados a título de participação nos lucros e resultados. Já no paradigma 2401-00.545, o lançamento sobre valores pagos a título de PLR ocorreu pela não participação do sindicato nas negociações, pela ausência de ajuste prévio que teve como consequência a ausência de regras claras e objetivas. A não participação do sindicato ocorreu em período abrangido pela decadência e o colegiado manteve o lançamento restante em relação à ausência de ajuste prévio e de regras. Veja-se: Voto Vencido (...) Conforme explicitado alhures, as PLR's relacionadas com as competências 12/1997, 12/1998, 01/2000, 12/2000, 12/2001, as quais teriam sido pagas sem a devida participação de representante de Sindicato foram atingidas pela decadência, não havendo mais o que tratar no mérito, restando contemplar nessa Fl. 2420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.753 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720382/2011-18 7 oportunidade tão somente as verbas concedidas nos meses de 12/2002 e 12/2003, sem acordo prévio e, por conseguinte, metas a serem atingidas. (...) Voto Vencedor (...) No caso em questão a autoridade fiscal, conforme descrito no relatório fiscal, fls. 51, procedeu ao lançamento de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos à título de participação nos lucros uma vez que inexistia acordo prévio ao exercícios em que se fundavam (exercício de 2001 (acordo de 10/01/2002), exercício de 2002 (acordo de 18/12/2002) e exercício de 2003 (acordo de 12/11/2003)). Ademais, ainda descreve a autoridade que não houve indicação/discrininação/comprovação das metas descritas nos acordos. (...) Peço vênia ao ilustre relator para discordar do seu entendimento de que a lei não exigiu a fixação de critérios. Pelo contrário, conforme transcrito acima, "dos instrumentos DEVERÃO constar regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas (...). Entendo que a expressão "podendo", descrita no final do dispositivo legal, visou apenas indicar os incisos I e II, como exemplos, mas de forma alguma, afastou o estabelecimento de critérios. Se assim, não fosse, poder-se-ia vislumbrar que o trabalho exaustivo do empregado durante todo um ano, com a promessa por parte do empregador de uma futura participação nos lucros, resultasse no incremento ínfimo em sua remuneração. Ou seja, para que possa sentir-se estimulado o empregado, tem que ter a mínima noção do quanto esse seu empenho, trar-lhe-á de resultados. Os fundamentos descritos acima, são os mesmos para discordar do entendimento do relator de que a lei apenas exige acordo prévio ao pagamento. Novamente, entendo impraticável a adoção de tal entendimento, vez que a lei exige primeiramente, o estabelecimento do programa de participação nos lucros e resultados por meio de: "Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo nosso), ou Convenção ou acordo coletivo de trabalho." OU seja, entendo que o programa de participação para ter seus valores desvinculados devem ser previamente formalizados nos instrumentos descritos na forma estabelecida em lei. Face o exposto e de tudo o que mais consta dos autos. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Como se vê, diferentemente do acórdão recorrido, nos paradigmas os lançamentos foram mantidos com base em todos os requisitos descumpridos, não havendo em nenhum deles Fl. 2421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.753 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 16327.720382/2011-18 8 algum requisito indicado pela fiscalização que foi considerado cumprido para que se pudesse aplicar a tese dos “Requisitos Cumulativos”. Portanto, entendo que a contradição reside na parte dispositiva do acórdão e não na ausência de voto vencedor quanto ao conhecimento da matéria apresentada pela Procuradoria “PLR – Requisitos Cumulativos”. Conclusão Ante o exposto, acolho os Embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a contradição verificada no Acórdão 9202-010.569, de 19 de dezembro de 2022, definir que a parte dispositiva do acórdão passe a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto às matérias, "PLR Periodicidade mínima" e "Retroatividade Benigna da Multa", vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que conheceu somente em relação à retroatividade benigna. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer o lançamento em relação à relação à PLR, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento; e o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que lhe deu provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas em relação às matérias i) comprovação da existência de regras claras e objetivas; ii) participação do sindicato e iii) concomitância de instrumentos. No mérito, na parte conhecida, acordam, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte, vencidos os conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Mário Pereira de Pinho Filho e Sonia de Queiroz Accioly, que lhe negaram provimento. Relativamente à matéria "comprovação da existência de regras claras e objetivas", votaram com a relatora, pelas conclusões, os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Henrique de Oliveira. Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 2422DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10943678 #
Numero do processo: 19515.003344/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 205 Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. AUXÍLIO-VESTUÁRIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA Tem natureza salarial e incide contribuição previdenciário no valor do auxílio-vestuário pago mensalmente em pecúnia e em valores proporcionais ao salário.
Numero da decisão: 2102-003.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento as ocorrências decorrentes dos valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89). Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negou provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202504

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 205 Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. AUXÍLIO-VESTUÁRIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA Tem natureza salarial e incide contribuição previdenciário no valor do auxílio-vestuário pago mensalmente em pecúnia e em valores proporcionais ao salário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 19515.003344/2010-89

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270931

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2102-003.704

nome_arquivo_s : Decisao_19515003344201089.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : CARLOS MARNE DIAS ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 19515003344201089_7270931.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento as ocorrências decorrentes dos valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89). Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negou provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025

id : 10943678

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:51 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839284252672

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-11T14:25:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-11T14:25:03Z; Last-Modified: 2025-06-11T14:25:03Z; dcterms:modified: 2025-06-11T14:25:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-11T14:25:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-11T14:25:03Z; meta:save-date: 2025-06-11T14:25:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-11T14:25:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-11T14:25:03Z; created: 2025-06-11T14:25:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2025-06-11T14:25:03Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-11T14:25:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.003344/2010-89 ACÓRDÃO 2102-003.704 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SOFTTEK TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 205 Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. AUXÍLIO-VESTUÁRIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA Tem natureza salarial e incide contribuição previdenciário no valor do auxílio-vestuário pago mensalmente em pecúnia e em valores proporcionais ao salário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento as ocorrências decorrentes dos valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89). Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negou provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Cleberson Alex Friess. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.704 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003344/2010-89 2 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário. O presente processo decorre do Auto de Infração - AI n° 37.217.098-6, de CFL 59, (folha 04) lavrado por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados incidentes sobre as remunerações pagas a título de Auxílio Alimentação, Vale transporte, Auxílio Transporte e Auxílio Vestuário. Conforme Relatório Fiscal, a Fiscalização concluiu que houve pagamento de remuneração disfarçada, pois os valores totais anuais dos auxílios (Auxílio Alimentação, Vale Transporte, Auxílio Transporte e Auxílio Vestuário) pagos pela autuada equivaleram, para o ano de 2007, a 89,27% dos valores anuais dos salários mensais para aqueles funcionários que receberam os auxílios. Os valores totais anuais dos auxílios equivaleram a 67,02% das remunerações totais informadas em GFIP dos estabelecimentos matriz e filiais Rio de Janeiro. Os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do Acórdão 06-49.803 - 7ª Turma da DRJ/CTA (204 a 216), que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007 MULTA POR INFRAÇÃO. SEGURADOS EMPREGADOS. DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DECONTO. Constitui infração a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. AUXÍLIOS SALARIAIS. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Os valores pagos a título de auxílios que não atendam os requisitos da norma isentiva integram a base de cálculo de incidência das contribuições sociais previdenciárias. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DE ANÁLISE EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.704 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003344/2010-89 3 No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão supracitado, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário (fls. 220 a 227), alegando: Preliminarmente Nulidade do lançamento, pois a recorrente entende que o Auto de Infração não merece prosperar, uma vez que não há incorreções em GFIP e existe inconsistência do crédito tributário lavrado. No mérito a) Exclusão dos valores pagos a título de vale-transporte, pois o fato da empresa pagar o vale transporte em dinheiro não configuraria um desvio de finalidade, não tem natureza salarial, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não configura rendimento tributável do trabalhador; b) Exclusão dos valores pagos a título de vale-alimentação, pois tem natureza indenizatória; c) Exclusão dos valores pagos a título de auxílio-vestuário, uma vez que devido às condições de trabalho, sobretudo dos programadores da Softtek, não é possível uniformizá-los, porém a boa apresentação perante os seus clientes, é fundamental para o exercício dos trabalhos. A recorrente alega que o Auto de Infração não deve prosperar, ou deve ser recalculado, pois decorre da não inclusão de todos os fatos geradores nas GFIP — Guia do FGTS e Informações a Previdência entregues pela Softtek. Procura demonstrar que não houve irregularidades nos valores declarados em GFIP. Tendo em vista que ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, definido no art. 337-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, foi formalizada REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.704 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003344/2010-89 4 Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Preliminar A recorrente alega nulidade do lançamento, por entende que o Auto de Infração não merece prosperar, uma vez que não há incorreções em GFIP e existe inconsistência do crédito tributário lavrado. Com relação às alegações de nulidade dos Autos de Infração, há que se esclarecer que os pressupostos legais para validade dos mesmos são determinados pelo artigo 10, do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Os Autos de Infração inserem-se na categoria prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre a nulidade no processo administrativo nos seguintes termos: Art. 59. São nulos I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no artigo 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, nos termos do artigo 60 do Decreto nº. 70.235, de 1972: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.704 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003344/2010-89 5 De acordo com os autos, as autuações em exame foram lavradas por Auditor Fiscal competente e em pleno exercício de suas funções. Verificou-se que estavam presentes todos os requisitos indispensáveis para a sua validade, mencionados no artigo 10 do Decreto n.º 70.235, apresentando, portanto, os elementos imprescindíveis para o pleno exercício do direito da ampla defesa pelo contribuinte. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição da legislação e dos fatos suficientes para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. Mérito Do Vale Alimentação A recorrente pede exclusão dos valores pagos a título de vale-alimentação, pois teriam natureza indenizatória. Em folha 226, a recorrente assim contesta: 11.2.5 — CASO CONCRETO A Auditoria incluiu no Autos de Infração lavrados todos os valores pagos a título de Vale Alimentação pelo simples fato da rubrica integrar os vencimentos dos segurados empregados, sem a respectiva Inclusão na GFIP - Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social como parte dos Salários de Contribuição desses empregados. Os Auditores presumiram o desvio de finalidade do legítimo Instrumento legal que a Softtek utilizava. Desta forma, solicitamos a exclusão desses valores dos Autos lavrados. No entanto, no presente caso, o percentual mensal do Auxílio Alimentação sobre o salário de quem o recebeu variou de 26,88% (em abril de 2007) a 30,10% (em dezembro de 2007). Entendeu-se que o auxílio alimentação pago e discriminado em folha de pagamento não seria uma ajuda de custo, tampouco, um ressarcimento com gasto de refeição comprovada via documento hábil. Na realidade, seria uma remuneração disfarçada paga mensalmente aos empregados. Essa remuneração disfarçada fica mais evidente pelo pagamento desta verba aos empregados em gozo de férias, de auxílio-doença e de salário maternidade. Se fosse realmente uma ajuda de custo, quando o empregado se afastasse do trabalho por algum motivo era de se esperar a suspensão do pagamento, o que não acontece. Fica evidente o caráter remuneratório deste auxílio. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.704 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003344/2010-89 6 Em relação ao tema auxílio-alimentação, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme art. 123 do RICARF e Súmula CARF nº 205, abaixo: RICARF Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972 Este é o entendimento do CARF acerca do assunto em litígio: Súmula CARF nº 205 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF, em sessão de 26/09/2024 Os valores pagos a título de auxílio-alimentação em pecúnia compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das devidas a outras entidades e fundos. Destarte, não assiste razão à recorrente. Do Vale-Transporte A recorrente pede a exclusão dos valores pagos a título de vale-transporte, pois o fato da empresa pagar o vale transporte em dinheiro não configuraria um desvio de finalidade, não tem natureza salarial, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e não configura rendimento tributável do trabalhador Em folha 225, a recorrente assim contesta: 11.2.3 - DO CASO CONCRETO A Auditoria incluiu no Autos de Infração lavrados todos os valores pagos a título de Vale Transporte pelo simples fato da rubrica integrar os vencimentos dos segurados empregados, sem a respectiva inclusão na GFIP - Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social como parte dos Salários de Contribuição desses empregados. Os Auditores presumiram o desvio de finalidade do legítimo Instrumento legal que a Softtek utilizava. Desta forma, solicitamos a exclusão desses valores dos Autos lavrados. Não foi alvo de recurso os valores pagos a título de Auxílio Transporte. Em relação ao tema vale-transporte, existe posicionamento sumulado do CARF, que deve ser observado pelos órgãos julgadores de primeira e segunda instância, conforme legislação abaixo: RICARF Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.704 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003344/2010-89 7 Art. 123. A jurisprudência assentada pelo CARF será compendiada em Súmula de Jurisprudência do CARF. (...) § 4º As Súmula de Jurisprudência do CARF deverão ser observadas nas decisões dos órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Este é o entendimento do CARF acerca do assunto em litígio: Súmula CARF nº 89 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Ante o exposto, assiste razão à recorrente. Do Auxílio-vestuário A recorrente pede exclusão dos valores pagos a título de auxílio-vestuário, uma vez que devido às condições de trabalho, sobretudo dos programadores da Softtek, não é possível uniformizá-los, porém a boa apresentação perante os seus clientes, é fundamental para o exercício dos trabalhos. Pois bem, de acordo com os autos, o porcentual mensal deste auxílio sobre o salário de quem o recebeu variou de 29;13% (em abril de 2007) a 32,53% (em dezembro de 2007). A legislação previdenciária realmente exclui o gasto da empresa com o vestuário fornecido aos empregados na apuração do salário de contribuição (Art. 28 §9° alínea "r" da Lei n° 8.212/1991, combinado com o art. 214 §9° inciso XVII do Decreto n°3.048/1999), desde que o vestuário (e não uma verba pecuniária) seja fornecida pela empresa para utilização em serviço. 0 Auxílio Vestuário fornecido pela empresa em pecúnia (como verba salarial) estaria em desacordo com a legislação, seria remuneração disfarçada. Não há uma justificativa plausível para o pagamento mensal deste auxílio vestuário. 0 pagamento deste auxílio é mensal e proporcional à remuneração do empregado. Se fosse um ressarcimento por aquisição de vestimenta obrigatória era de se esperar valores próximos para todos os empregados, e ressarcimentos esporádicos, e não mensais. Pode se concluir que esse auxílio vestuário é uma remuneração disfarçada de auxílio. A empresa paga esse auxílio aos empregados afastados do serviço, por licença maternidade ou auxílio-doença, demonstrando claramente o caráter remuneratório deste "auxílio". Destarte, não assiste razão à recorrente. Conclusão Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.704 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003344/2010-89 8 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir do lançamento as ocorrências decorrentes dos valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia (Súmula CARF nº 89). É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess Trata o presente processo de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto, as contribuições dos segurados empregados incidentes sobre as remunerações pagas a título de (i) auxílio alimentação, (ii) vale transporte, (iii) auxílio transporte e (iv) auxílio vestuário (CFL 59). Para melhor avaliar os fundamentos do lançamento de ofício, reproduzo trechos do relatório fiscal (fls. 04 e 47): RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO: Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, ao não reconhecer como remuneração os valores pagos aos empregados a título de auxílios (alimentação, vestuário e transporte) e vale transporte em pecúnia. Os auxílios pagos aos empregados, demonstrados em folhas de pagamento, são na realidade remunerações disfarçadas. A empresa ao não efetuar o desconto infringiu a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 30, I, "a", e alterações posteriores, e Lei n° 10.666, de 08/05/2003, art. 4º, "caput" e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, art. 216, I, "a". (...) O valor da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de arrecadar a contribuição do segurado empregado e/ou contribuinte individual a serviço da empresa, descontando-a da respectiva remuneração, é único e indivisível, determinado na data da lavratura do auto de infração. Vale dizer, a expressão em moeda da penalidade pecuniária não depende do período do fato gerador ou do número de infrações verificadas pela autoridade lançadora. Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.704 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.003344/2010-89 9 Para a caracterização da sanção punitiva é suficiente a ocorrência de uma só infração à obrigação tributária violada. Em seu voto, o I. Relator reconhece que os valores pagos a título de auxílio alimentação e auxílio vestuário pela empresa integram a remuneração e o salário-de-contribuição do trabalhador, motivo pelo qual incide contribuição previdenciária. Ao deixar de arrecadar, mediante desconto da remuneração, a contribuição do segurado empregado a seu serviço, incidente sobre o auxílio alimentação e auxílio vestuário, restou configurada a infração à legislação tributária. Os fundamentos são autônomos. Para a fixação do valor da penalidade é indiferente se os valores pagos a título de vale transporte não se revestem de natureza remuneratória, haja vista a falta de efeito prático para o presente auto de infração. Em verdade, a ausência de impugnação no recurso voluntário dos valores pagos a título de auxílio transporte, conforme consta no voto do I. Relator, já levaria à manutenção integral do auto de infração. O pedido recursal foi para cancelar o débito fiscal (fls. 220/227). Considerando que não há reparo a fazer no acórdão de primeira instância que manteve a multa aplicada, o desprovimento do apelo do contribuinte é medida que se impõe. Em síntese, essas foram as razões pelas quais votei para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
10944526 #
Numero do processo: 10920.721731/2015-59
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 30/06/2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE DOLO. APLICABILIDADE DA QUALIFICADORA. A observação de conduta dolosa, incluindo o conluio entre empresas integrantes de grupo econômico de fato, com intuito de sonegar tributos devidos à Seguridade Social, autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGRAMENTO PELO ART. 173, I, DO CTN, NOS CASOS DE COMPROVADO DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. Em caso de restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é de cinco anos fluindo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia efetuar o lançamento. Inteligência da parte final do §4º do art. 150 do CTN que remete ao art. 173, I, do codex tributário. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. Súmula CARF nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)
Numero da decisão: 2004-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aproveitados os valores recolhidos no Simples Nacional pela recorrente na forma da Súmula CARF nº 76. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 30/06/2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE DOLO. APLICABILIDADE DA QUALIFICADORA. A observação de conduta dolosa, incluindo o conluio entre empresas integrantes de grupo econômico de fato, com intuito de sonegar tributos devidos à Seguridade Social, autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGRAMENTO PELO ART. 173, I, DO CTN, NOS CASOS DE COMPROVADO DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. Em caso de restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é de cinco anos fluindo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia efetuar o lançamento. Inteligência da parte final do §4º do art. 150 do CTN que remete ao art. 173, I, do codex tributário. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. Súmula CARF nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)

turma_s : Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10920.721731/2015-59

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7271550

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2004-000.207

nome_arquivo_s : Decisao_10920721731201559.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10920721731201559_7271550.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aproveitados os valores recolhidos no Simples Nacional pela recorrente na forma da Súmula CARF nº 76. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2025

id : 10944526

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:52 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839299981312

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-11T20:46:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-11T20:46:59Z; Last-Modified: 2025-06-11T20:46:59Z; dcterms:modified: 2025-06-11T20:46:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-11T20:46:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-11T20:46:59Z; meta:save-date: 2025-06-11T20:46:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-11T20:46:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-11T20:46:59Z; created: 2025-06-11T20:46:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2025-06-11T20:46:59Z; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-11T20:46:59Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10920.721731/2015-59 ACÓRDÃO 2004-000.207 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REAL MAQUINAS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2010 a 30/06/2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO POR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. EFEITOS DA DECISÃO TERMINATIVA DO CONTENCIOSO FISCAL SOBRE A EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLIFICADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO REFLEXA. O julgamento terminativo de processo administrativo fiscal que discutia e mantém a exclusão do contribuinte do Simples Nacional deve ser refletido no processo que trata do lançamento de ofício dos tributos lançados para tributação do sujeito passivo na forma das empresas em geral não optantes pelo regime simplificado. SIMPLES NACIONAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO. Nas hipóteses de exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorreu a situação excludente. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONSTATAÇÃO DE DOLO. APLICABILIDADE DA QUALIFICADORA. A observação de conduta dolosa, incluindo o conluio entre empresas integrantes de grupo econômico de fato, com intuito de sonegar tributos devidos à Seguridade Social, autoriza a aplicação da multa de ofício qualificada. CONTAGEM DE PRAZO DE DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGRAMENTO PELO ART. 173, I, DO CTN, NOS CASOS DE COMPROVADO DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 72. Em caso de restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para o lançamento de ofício é de cinco anos fluindo do Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.207 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721731/2015-59 2 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia efetuar o lançamento. Inteligência da parte final do §4º do art. 150 do CTN que remete ao art. 173, I, do codex tributário. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. Súmula CARF nº 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS EM GERAL APÓS EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO PRÓPRIO AUTUADO NA SISTEMÁTICA DO REGIME SIMPLIFICADO DIFERENCIADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Súmula CARF nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que sejam aproveitados os valores recolhidos no Simples Nacional pela recorrente na forma da Súmula CARF nº 76. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.207 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721731/2015-59 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 610/635), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 581/592), consubstanciada no Acórdão nº 11-53.175 - 7ª Turma da DRJ/REC, de 31/05/2016, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, mas suspendeu a exigibilidade do crédito, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2010 a 30/06/2011 SIMPLES. EXCLUSÃO. PREJUDICIAL. EFEITOS. O julgamento do crédito tributário, regularmente constituído, independe do esgotamento da via administrativa do processo de exclusão do SIMPLES NACIONAL. Apenas, sua exigibilidade permanecerá suspensa até decisão final no referido processo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2010 A 30/06/2011 GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. Caracterizada a formação de grupo econômico, de qualquer natureza, cabível a responsabilização solidária das empresas integrantes do mesmo pelo crédito tributário constituído. MULTA. AGRAVANTE. APLICABILIDADE. O conluio entre as empresas, integrantes do referido grupo econômico de fato, com intuito de sonegar tributos devidos à Seguridade Social, autorizam o agravamento da multa de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 FRAUDE. DECADÊNCIA. REGRAMENTO. Em caso de restar caracterizada conduta fraudulenta, o prazo decadencial de cinco anos flui do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco poderia efetuar o lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.207 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721731/2015-59 4 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração (Debcad 51.064.611-5) juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 5/50) devidamente colacionados, tendo o contribuinte sido notificado em 03/08/2015 (e-fl. 51), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Consoante relatório fiscal fls. 5/50, a empresa se declarou nas Guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, das competências 07/2010 a 06/2011, como optante pelo sistema simplificado de tributação (SIMPLES NACIONAL). No entanto, verificou-se que não dispunha do direito ao gozo do citado benefício, tendo sido excluída do mesmo, de ofício, com efeitos retroativos a 1º/1/2010 (Ato Declaratório Executivo DRF/JOI Nº 36 de 25/3/2015, com ciência à empresa em 3/8/2015, cf. fl. 314 do processo 10920.721197/2015-81), ensejando, em consequência a lavratura do presente crédito para a cobrança das contribuições sociais patronais, não recolhidas, incidentes sobre as remunerações constantes das folhas de pagamento. O fisco responsabilizou solidariamente pelo presente crédito as empresas Real Equipamentos Industriais EIRELLI - EPP e M & S Método e Solução Industrial Ltda - ME, caracterizando a formação de grupo econômico de fato, em virtude de: a) mesma sede - segundo a contabilidade das empresas Real Máquina e Real Equipamentos, ambas compartilharam o mesmo Galpão 9, em Guaramirim/SC, dividindo os gastos com o referido aluguel. Já a empresa M & S, apesar de constar no contrato social com endereço distinto, não comprovou nele haver funcionado, não mais existindo, na ocasião da inspeção, tampouco registrando em sua contabilidade gastos com aluguel ou ser proprietária de imóveis, concluindo o fisco que a mesma funcionava, na realidade, no mesmo endereço das empresas supracitadas, já que tinham sócios ligados por laços familiares e negociais; b) grupo familiar - os sócios administradores da Real Equipamentos, Mauro Luiz Salvador e Jacqueline Rúbia Salvador, são filhos de Alice Rodrigues Salvador, sócia administradora da Real Máquinas e da M & S; c) laços negociais: I - a outra sócia administradora das empresas M & S e Real Máquinas, Simone Mueller, foi preposta em ação trabalhista movida contra a Real Equipamentos. Também, contraiu empréstimos de Mauro Luiz Salvador, em valores vultosos, sem comprovar lastro financeiro ou patrimonial, em suas declarações de renda, para garantir sua quitação. Mencionados valores foram Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.207 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721731/2015-59 5 repassados à Real Máquinas, consoante livro Caixa nº 6, que registra, também, parte do pagamento dos mesmos à Real Equipamentos; II - ainda, a empresa M & S somente emitiu, no período, três Notas Fiscais, todas em favor da Real Máquinas, evidenciando que prestava serviços exclusivos para esta. III - há registros contábeis de vendas de máquinas pela Real Equipamentos à Real Máquinas, que perfazem montante superior a 1 milhão de reais, sem comprovação de pagamento, configurando, consoante o fisco, simples transferência patrimonial de uma empresa para outra. d) centralização de contabilidade - as empresas utilizam o mesmo escritório contábil para registros e emissão de seus documentos/livros. e) mão-de-obra compartilhada: comparando os faturamentos e folhas de pagamento das referidas empresas, identificou-se que: > a M & S, que possuía menor faturamento, detinha maior quantidade de segurados, dado que era optante pelo SIMPLES NACIONAL; > a redução do número de segurados na Real Máquinas coincidiu com a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, que se deu a partir de 31/7/2011, havendo seus empregados sido transferidos, em 06/2011, para a M & S, sem formalização de rescisões de contratos de trabalho. Na GFIP da Real Máquinas, mencionada movimentação está registrada sob o código N1 (transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa). O fisco ressalta que a M & S foi criada em 5/2011, para absorver a mão-de-obra do grupo e fornecer segurados às demais; > os faturamentos expressivos da Real Equipamentos e Real Máquinas são desproporcionais aos números de segurados em suas folhas de pagamento, consoante quadros abaixo, que evidenciam ser, em essência, a M & S a fornecedora de mão-de-obra às outras empresas: Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.207 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721731/2015-59 6 A fiscalização, também, incluiu a empresa Esquadrias Irmãos DAHKE Ltda, no rol de responsáveis solidários pelo presente crédito, como integrante do mesmo grupo econômico de fato, por: > haver sido adquirida, em 9/2011, pelas sócias administradoras da M & S; > passar a figurar como sócia pessoa jurídica da Real Máquinas; > sua aquisição se deu com base nos empréstimos feitos junto à Real Equipamentos. Por entender caracterizado o conluio e a simulação entre as empresas do grupo econômico, com o intuito de fraudar as contribuições sociais a serem vertidas à Seguridade Social, beneficiando-se, indevidamente, pela opção do SIMPLES, o fisco imputou multa agravada. Totalizou o lançamento, na ocasião de sua consolidação, o montante de R$789.097,44 (setecentos e oitenta e nove mil, noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos). Da Impugnação ao lançamento A impugnação do contribuinte Real Máquinas Ltda (e-fls. 384/411), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: A ciência do Auto de Infração se processou em 3/8/2015 para o contribuinte Real Máquinas Ltda (fl. 51) e responsáveis solidários M & S Método e Solução Industrial Ltda (fl. 379/380) e Esquadrias Irmãos DAHKE Ltda (fls. 381/2), sendo a Real Equipamentos Industriais EIRELI - ME cientificada em 21/9/2015 (fl. 378). O contribuinte Real Máquinas Ltda ingressou com impugnação, em 02/09/2015, arguindo, em síntese: Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.207 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721731/2015-59 7 I - como prejudicial, a impossibilidade do seguimento do presente lançamento, que depende, exclusivamente, da decisão de validade de exclusão do SIMPLES NACIONAL, requerendo, assim, a suspensão do crédito até decisão final sobre a matéria. II - como preliminar, a decadência da competência 07/2010, já que o lançamento foi efetuado em 08/2015. III - No mérito: I - cancelamento do AI por indevida exclusão do SIMPLES NACIONAL; II - impossibilidade de retroatividade da exigência: a exclusão do SIMPLES NACIONAL não pode retroagir ao mês em que ocorreu a situação excludente, por ser inconstitucional, ferindo o princípio disposto no art. 150, III, CF/88. Também, não pode ser onerada pela inércia do fisco em verificar, a tempo, a regularidade da empresa em sua opção pelo sistema simplificado de tributação. III - direito à compensação, no presente crédito, dos valores recolhidos ao SIMPLES NACIONAL; IV - no tocante à responsabilidade solidária, inexistir o alegado grupo econômico de fato, dado que: a) as empresas Real Máquinas e Real Equipamentos funcionaram no mesmo condomínio. Mas, lá também funcionam outras empresas e nem por isso são solidárias; b) a M & S está inativa e, portanto, sem endereço; c) o simples fato de sócios de diferentes empresas serem parentes não autoriza a conclusão de que se trate de grupo econômico; d) cada empresa tem quadro de funcionários e parque fabril próprios; e) inexistência de dependência financeira entre as referidas empresas; f) o uso do mesmo escritório contábil pelas empresas não caracteriza grupo econômico; g) inexiste administração centralizada; h) o fato isolado de Simone Mueller representar, como preposta, em audiência trabalhista, a Real Equipamentos Ltda, não permite concluir que se trate de grupo econômico; i) a opção de uma empresa em segregar suas atividades e ter mesmo quadro societário, caso da M & S (serviços) e Real Máquinas Ltda (indústria), é viável e legal, bem como decidir, quando não mais economicamente viável a manutenção das duas empresas, manter somente a última e paralisar a atividade da M & S; j) os empréstimos feitos pela Real Equipamentos à sócia das empresas Real Máquinas e M & S, devidamente registrados na contabilidade e declarações de Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.207 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721731/2015-59 8 rendimentos, são possíveis, dado o excelente fluxo de caixa da primeira. Ademais, os mesmos foram integralmente revertidos em favor da Real Máquinas; l) o fato de a Real Equipamentos ter poucos empregados não significa que seu rendimento deva ser igualmente baixo. V - multa agravada indevidamente, por: a) não haver incorrido em sonegação, fraude ou conluio; b) não se tratar de grupo econômico, mas de mera reorganização societária; c) não ter, com seu planejamento, fim de supressão de tributos. Juntou ao feito (fls. 412/559): > conta telefônica (2015) da Real Máquinas; > conta energia elétrica (2015) da Real Equipamentos; > IPTU: Athenas Adm. de Imóveis; > foto do condomínio Athenas (ilegível) e ficha cadastral/ CNPJ de outras empresas do mesmo condomínio; > demonstrativos de faturamento Real Equip./Real Máq.; > DIRPF (exercícios 2011/2015) de Mauro Luiz Salvador / Simone Mueller / Alice Rodrigues Salvador; > contrato social e alterações da M & S; > doc. identificação de Simone Mueller. Por seu turno, a Real Equipamentos Industriais EIRELI - ME apresentou petição em 2/10/2015 (e-fl. 565), ocasião em que atesta ciência de que o devedor principal apresentou defesa e unicamente diz que a exigibilidade deve restar suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN, não tendo outras informações ou esclarecimentos a prestar. Não constam dos autos impugnações pela M & S Método e Solução Industrial Ltda e Esquadrias Irmãos DAHKE Ltda. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita, todavia se manteve a exigibilidade suspensa. Todos foram intimados da decisão (contribuinte e responsáveis solidários imputados no lançamento), porém apenas o contribuinte apresentou recurso voluntário. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.207 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721731/2015-59 9 Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o contribuinte, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Sustenta que não deve ser excluída do SIMPLES NACIONAL, não havendo motivos especialmente sobre acusação de grupo econômico. Sustenta, subsidiariamente, que, se mantido o lançamento, devem ser aproveitados os valores recolhidos sob a rubrica do SIMPLES NACIONAL. Sustenta não haver fraude, sonegação ou conluio, não sendo caso de qualificação da multa do lançamento de ofício. Sustenta, por consequência, o reconhecimento do período atingido por decadência considerando inexistir fraude, sonegação ou conluio. Sustenta que a exclusão do SIMPLES não pode ter efeitos retroativos. Não há recurso dos responsáveis solidários. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Os presentes autos constam do mesmo lote do Processo nº 10920.721732/2015-01, a fim de que sejam julgados em conjunto. Consta que no processo eletrônico nº 10920.721197/2015-81 (processo atualmente arquivado), que trata da exclusão do Simples, o contribuinte não obteve sucesso no contencioso administrativo fiscal, sendo a exclusão fato definitivo, conforme Acórdão terminativo do CARF nº 1002-001.002, na qual se assentou tese segundo a qual: “Na falta de apresentação às Autoridades Fiscais, do Livro Caixa ou, quando este não permitir a identificação da movimentação financeira bancária, exclui-se de ofício empresa optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional”. Não houve recurso dos responsáveis solidários, apesar de intimados (e-fls. 598/605 e 607/608). É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.207 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721731/2015-59 10 Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 17/06/2016, e-fl. 606, protocolo recursal em 13/07/2016, e-fl. 609, e despacho de encaminhamento, e-fl. 644), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Em tese, a temática envolvendo a decadência, por ser uma prejudicial de mérito, deveria ser a primeira a ser apreciada, entretanto como a contagem do lustro se deu pelo art. 173, I, do CTN, em razão da multa de ofício qualificada, sendo a correta ou errônea aplicação da qualificação da multa de ofício enfrentada neste voto, então a decadência seguirá uma abordagem posterior a esse enfrentamento. Passo para as análises. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de contribuições previdenciárias exigidas de forma comum para as empresas em geral quando não optante pelo Simples Nacional, considerando que o contribuinte foi excluído da sistemática simplificada por situações relevantes enquadradas nos incisos VIII e XI do art. 29 da Lei Complementar nº 123, conforme tratado no Processo Administrativo Fiscal nº 10920.721197/2015-81. Particularmente, estes autos contém a exigência de contribuições previdenciárias patronais (quota patronal e SAT/RAT). - Exclusão do SIMPLES NACIONAL e o contexto de grupo econômico Sustenta o recorrente que não deve ser excluída do Simples Nacional, além disso não haveria motivos suficientes para sustentar a acusação de grupo econômico agindo de forma dolosa. Pois bem. Não lhe assiste razão. Veja-se. O Processo Administrativo Fiscal nº 10920.721197/2015-81 já tratou sobre o acerto, ou não, em relação a exclusão do Simples Nacional, tendo a decisão terminativa concluído pela exclusão como medida correta e essa deliberação precisa ser refletida neste processo. Ora, consta no Processo nº 10920.721197/2015-81 (processo atualmente arquivado), que o sujeito passivo não obteve sucesso no contencioso administrativo fiscal, sendo a exclusão fato definitivamente julgado, conforme Acórdão CARF nº 1002-001.002, no qual se assenta tese segundo a qual: “Na falta de apresentação às Autoridades Fiscais, do Livro Caixa ou, Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.207 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721731/2015-59 11 quando este não permitir a identificação da movimentação financeira bancária, exclui-se de ofício empresa optante pelo Regime Tributário do Simples Nacional”. Restou delimitado que o contribuinte incorreu em situações relevantes enquadradas nos incisos VIII e XI do art. 29 da Lei Complementar nº 123, conforme tratado no Processo Administrativo Fiscal nº 10920.721197/2015-81. Ficou assentado pela fiscalização que o contribuinte agiu de forma a camuflar Faturamento/Receita mensal através da não emissão e/ou emissão subfaturada de Notas Fiscais. Ademais, conforme prova dos autos, para atingir o objetivo de não recolher e/ou reduzir a tributação foram utilizados condutas, práticas e subterfúgios pelo grupo econômico e este também estava plenamente caracterizado. Especialmente, a optante pelo Simples Nacional absorvia, praticamente, conforme período, quase toda a folha de pagamentos nas atividades realizadas pelo grupo econômico, de modo a reduzir artificialmente a tributação de contribuições previdenciárias. O relatório destes autos, sem que tenha sido desconstruído pelo recorrente, bem anota que: O fisco responsabilizou solidariamente pelo presente crédito as empresas Real Equipamentos Industriais EIRELLI - EPP e M & S Método e Solução Industrial Ltda - ME, caracterizando a formação de grupo econômico de fato, em virtude de: a) mesma sede - segundo a contabilidade das empresas Real Máquina e Real Equipamentos, ambas compartilharam o mesmo Galpão 9, em Guaramirim/SC, dividindo os gastos com o referido aluguel. Já a empresa M & S, apesar de constar no contrato social com endereço distinto, não comprovou nele haver funcionado, não mais existindo, na ocasião da inspeção, tampouco registrando em sua contabilidade gastos com aluguel ou ser proprietária de imóveis, concluindo o fisco que a mesma funcionava, na realidade, no mesmo endereço das empresas supracitadas, já que tinham sócios ligados por laços familiares e negociais; b) grupo familiar - os sócios administradores da Real Equipamentos, Mauro Luiz Salvador e Jacqueline Rúbia Salvador, são filhos de Alice Rodrigues Salvador, sócia administradora da Real Máquinas e da M & S; c) laços negociais: I - a outra sócia administradora das empresas M & S e Real Máquinas, Simone Mueller, foi preposta em ação trabalhista movida contra a Real Equipamentos. Também, contraiu empréstimos de Mauro Luiz Salvador, em valores vultosos, sem comprovar lastro financeiro ou patrimonial, em suas declarações de renda, para garantir sua quitação. Mencionados valores foram repassados à Real Máquinas, consoante livro Caixa nº 6, que registra, também, parte do pagamento dos mesmos à Real Equipamentos; Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.207 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721731/2015-59 12 II - ainda, a empresa M & S somente emitiu, no período, três Notas Fiscais, todas em favor da Real Máquinas, evidenciando que prestava serviços exclusivos para esta. III - há registros contábeis de vendas de máquinas pela Real Equipamentos à Real Máquinas, que perfazem montante superior a 1 milhão de reais, sem comprovação de pagamento, configurando, consoante o fisco, simples transferência patrimonial de uma empresa para outra. d) centralização de contabilidade - as empresas utilizam o mesmo escritório contábil para registros e emissão de seus documentos/livros. e) mão-de-obra compartilhada: comparando os faturamentos e folhas de pagamento das referidas empresas, identificou-se que: > a M & S, que possuía menor faturamento, detinha maior quantidade de segurados, dado que era optante pelo SIMPLES NACIONAL; > a redução do número de segurados na Real Máquinas coincidiu com a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, que se deu a partir de 31/7/2011, havendo seus empregados sido transferidos, em 06/2011, para a M & S, sem formalização de rescisões de contratos de trabalho. Na GFIP da Real Máquinas, mencionada movimentação está registrada sob o código N1 (transferência de empregado para outro estabelecimento da mesma empresa). O fisco ressalta que a M & S foi criada em 5/2011, para absorver a mão-de-obra do grupo e fornecer segurados às demais; > os faturamentos expressivos da Real Equipamentos e Real Máquinas são desproporcionais aos números de segurados em suas folhas de pagamento, consoante quadros abaixo, que evidenciam ser, em essência, a M & S a fornecedora de mão-de-obra às outras empresas: Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.207 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721731/2015-59 13 A fiscalização, também, incluiu a empresa Esquadrias Irmãos DAHKE Ltda, no rol de responsáveis solidários pelo presente crédito, como integrante do mesmo grupo econômico de fato, por: > haver sido adquirida, em 9/2011, pelas sócias administradoras da M & S; > passar a figurar como sócia pessoa jurídica da Real Máquinas; > sua aquisição se deu com base nos empréstimos feitos junto à Real Equipamentos. O contribuinte alega regularidade e direito de se auto-organizar, porém os elementos probatórios não atestam suas ponderações, havendo flagrante conluio entre as empresas e artificialismo com escopo de reduzir a tributação das contribuições previdenciárias, deixando para empresa do Simples assumir a folha de pagamento das empresas do grupo econômico, sendo adotado, inclusive, subfaturamento dentro do contexto que se pretendeu encobrir. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alegação de indevido efeito retroativo na exclusão do SIMPLES NACIONAL Sustenta o recorrente que a exclusão do Simples Nacional não pode ter efeitos retroativos. Pois bem. Também, não lhe assiste razão. Tendo sido constatado a infração à legislação tributário-previdenciária e a impossibilidade de se manter no Simples Nacional em razão de subfaturamento e outras condutas dolosas, inclusive por força dos incisos VIII e XI do art. 29 da Lei Complementar nº 123, conforme tratado no Processo Administrativo Fiscal nº 10920.721197/2015-81, a exclusão deve imperar desde o momento em que se observa inexistir direito de se manter ou de optar pelo regime simplificado. Observe-se, ainda, que o princípio constitucional plasmado no art. 150, III, da Carta Magna diz respeito à impossibilidade de lei, que crie ou majore tributos, ter efeitos retroativos à data de sua edição. Todavia, os tributos lançados nestes autos calculados sobre remunerações de segurados a serviço da empresa autuada já, há muito, foram instituídos no ordenamento jurídico, Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.207 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721731/2015-59 14 não se tratando de exigência por lei nova, editada posteriormente à exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional. Tampouco se trata de majoração de tributo a exigir a aplicação do regramento constitucional apontado. A própria Lei Complementar nº 123, que instituiu o regime simplificado de tributação (Simples Nacional), dispôs em seu § 1º do art. 29 a retroação dos efeitos da exclusão do referido sistema ao mês em que ocorreu a situação excludente. A retroação cuida, portanto, de aplicação da lei e do real efeito a que se submete a autuada. Sobremais, não houve inércia da Administração Tributária na exigência, já que o Fisco poderia verificar, a qualquer tempo, as condições de atendimento pelo contribuinte da opção pelo Simples Nacional, não havendo qualquer óbice à feitura da ação fiscal no período em questão. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alegação de multa de ofício qualificada de forma errônea Sustenta o recorrente que não haver fraude, sonegação ou conluio, não sendo caso de qualificação da multa do lançamento de ofício. Pois bem. Outrossim, não lhe assiste razão. Veja-se. O contribuinte adotou medidas de subfaturar e outros subterfúgios criados em conjunto, com empresas do mesmo grupo econômico, para reduzir artificialmente a tributação, de modo que se justifica a aplicação da multa qualificada. Observa-se nos autos que a Real Máquinas tinha estreita vinculação e dependência com a M & S, não só pelo fato de pertencerem às mesmas sócias, como também por movimentarem entre si empregados, sem rescisões de contrato de trabalho. Em sua GFIP, por exemplo, consta que referida movimentação traduziu transferência de empregados para outro estabelecimento da mesma empresa. O que se observa é a criação da empresa M & S para drástica redução artificial da mão de obra dos núcleos comercial e industrial do grupo econômico (Real Máquinas e Real Equipamentos) e, paradoxalmente, aumento de seus faturamentos. O argumento de que o faturamento não é proporcional ao número de segurados não se sustenta, pois não é razoável que, mesmo sem trabalhadores, em meses sucessivos, uma indústria, que depende de obreiros para a fabricação de máquinas e sua instalação nos compradores, possa apresentar faturamentos, ainda mais nos níveis assinalados nos autos. O fato só tem explicação quando se considera que, inicialmente, a Real Máquinas e, posteriormente, a M & S, cada uma a seu tempo, na qualidade de optantes pelo Simples Nacional e, portanto, com benefício em relação a contribuições sociais patronais sobre sua folha de pagamento. Vê-se que nos respectivos períodos do usufruto da benesse tributária, informalmente, a empresa do Simples Nacional sendo a fornecedora da mão de obra do grupo econômico, que, assim, pelo conluio de interesses, acaba por beneficiar a todas as empresas integrantes do núcleo empresarial. A confusão patrimonial, financeira e administrativa do grupo econômico se torna mais evidente quando se considera que: Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.207 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721731/2015-59 15 a) as contabilidades da Real Máquinas e Real Equipamento registram divisão de gastos com aluguel de mesmo espaço físico (Galpão 9), o que contradiz a tese da defesa de que apenas funcionavam no mesmo condomínio e eram totalmente desvinculadas; b) não há prova, nos autos, de funcionamento da M&S no endereço do cadastro fiscal à época dos fatos geradores; c) a M&S só emitiu Notas Fiscais em favor de empresa do grupo; d) os registros contábeis de vendas de máquinas, feitos pela Real Equipamentos à Real Máquinas, perfazendo expressivo montante, não têm comprovação, nos autos, de efetivo pagamento, corroborando a tese do Fisco de que houve, de fato, transferência patrimonial de uma empresa para outra; e) a feitura de empréstimos entre sócios de empresas diferentes é, como diz o recorrente, possível e legal. No entanto, extrapola a razoabilidade quando feito, em valores vultosos, sem que o beneficiário comprove rendimento e patrimônio garantidor da dívida. A reversão de referidos recursos a favor da empresa Real Máquinas cristaliza, na verdade, repasse indireto entre empresas do grupo. Logo, não foi o simples fato de haver parentesco entre os sócios envolvidos ou de compartilharem mesmo escritório contábil ou de, formalmente, apresentarem endereços distintos, que caracterizou o artificialismo em prol do grupo econômico de fato e as condutas dolosas, mas a conjugação das práticas a caracterizar o dolo com conluio e simulação, observando sonegação e fraude. Por conseguinte, a multa qualificada se mantém. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Decadência do lançamento de ofício Sustenta o recorrente não haver fraude, sonegação ou conluio, não sendo caso de qualificação da multa do lançamento de ofício e, por isso, o reconhecimento do período atingido por decadência deveria ser declarado. Pois bem. Mais uma vez, não lhe assiste razão. Ora, no capítulo anterior se observou e se decidiu que houve condutas de simulação e sonegação, de modo que a contagem do prazo decadencial obedece a regra do art. 173, I, do CTN, pois a parte final do §4º do art. 150 do CTN estabelece que em caso de “comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”, como o caso dos autos, observa-se a contagem pela regra tradicional do art. 173, I, do CTN. Dessarte, não há decadência. Aliás, é consequência da Súmula CARF nº 72, nestes termos: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.207 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721731/2015-59 16 Veja-se. O lançamento se concretizou em 03/08/2015, de modo que a competência mais remota, passível em tese de lançamento de ofício seria 01/2010, pois, para ela, a fluência decadencial somente começaria em 1º/01/2011, findando em 31/12/2015. Logo, como os fatos geradores lançados são do período de 1º/07/2010 a 30/06/2011 não ocorre qualquer decadência do lançamento. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Pedido subsidiário de aproveitamento dos valores recolhidos Sustenta o recorrente, subsidiariamente, que, se mantido o lançamento, devem ser aproveitados os valores recolhidos sob a rubrica do Simples Nacional. A autoridade lançadora não aproveitou o que foi recolhido pela própria recorrente e a DRJ assentou que não era possível o aproveitamento em razão do disposto no § 6º do art. 56 da IN RFB nº 1.300/2012. Pois bem. Assiste razão ao recorrente neste capítulo. Ora, se o próprio contribuinte recolheu contribuições sociais previdenciárias, ainda que na sistemática do Simples Nacional, em caso de exclusão devem ser aproveitados os valores recolhidos de mesma natureza. Aliás, é a conclusão da Súmula CARF nº 76, que dispõe: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importa anotar apenas que nos recolhimentos do Simples Nacional não há recolhimento para Terceiros. Especialmente, fica explicitado que a dedução de eventuais recolhimentos ao Simples deve observar a natureza e os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, que é a conclusão dada pelo enunciado sumular. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou- lhe provimento parcial para que os valores recolhidos na sistemática do SIMPLES NACIONAL pela recorrente sejam aproveitados na forma da Súmula CARF nº 76, reformando a decisão recorrida exclusivamente neste particular. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.207 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.721731/2015-59 17 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que sejam aproveitados os valores recolhidos no Simples Nacional pela recorrente na forma da Súmula CARF nº 76. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 662DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10940064 #
Numero do processo: 12585.000421/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3102-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12585.000421/2010-76

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270615

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3102-000.432

nome_arquivo_s : Decisao_12585000421201076.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 12585000421201076_7270615.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Luiz Carlos de Barros Pereira.

dt_sessao_tdt : Mon May 19 00:00:00 UTC 2025

id : 10940064

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:48 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839332487168

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-08T13:20:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-08T13:20:23Z; Last-Modified: 2025-06-08T13:20:23Z; dcterms:modified: 2025-06-08T13:20:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-08T13:20:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-08T13:20:23Z; meta:save-date: 2025-06-08T13:20:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-08T13:20:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-08T13:20:23Z; created: 2025-06-08T13:20:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; Creation-Date: 2025-06-08T13:20:23Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-08T13:20:23Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12585.000421/2010-76 RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DANONE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Karoline Marchiori de Assis, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Luiz Carlos de Barros Pereira. RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE): Fl. 12628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 2 Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declaração de Compensação (PER/DCOMP) cujos créditos são relativos à Cofins não-cumulativa. Os autos retornam de diligência determinada por esta 2ª Turma em 08/12/2014, tendo abrangido os 24 (vinte e quatro) processos abaixo, relativos a PER/DCOMP cujos créditos são do PIS e Cofins não cumulativos nos 12 (doze) trimestres dos anos de 2009 a 2011, bem como do de nº 19515.721086/2013-69, relativo a três Autos de Infração - um para cada Contribuição, por glosas de créditos da não cumulatividade e saldos devedores em dois períodos de apuração, e um terceiro Auto por multa isolada em face de ressarcimento indeferido ou indevido. O contribuinte apresentou inicialmente Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que se encontra resumida no Despacho do Presidente desta 2ª Turma determinando a diligência. Em seguida, quando intimado do resultado da diligência, ingressou com uma segunda Manifestação, mais uma vez tempestivamente. Na Manifestação Inconformidade alega preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório, tido como precário e ilíquido. Precário, porque “nada obstante a apresentação de diversos documentos probatórios pela Requerente (notas fiscais, CTRCs, contratos, livros fiscais, etc), a investigação foi pautada essencialmente (para não dizer, exclusivamente) na planilha suporte fornecida pela Requerente, com as informações que compõem a memória de cálculo da DACON”. Informa que essa planilha – ou “memoriais de cálculo” ou ainda memórias de cálculo” – reúne informações de diversas operações realizadas pela empresa e é alimentada a partir de relatórios extraídos dos sistemas de controles da Requerente (sistema EMS) e argúi que, tendo sido enviada como um documento suporte, para auxiliar no trabalho da fiscalização e facilitar a verificação dos elementos principais de cada operação que deu ensejo ao creditamento, “não poderia, entretanto, ter sido utilizada como documento principal, quiçá o único, para o trabalho de investigação.” Embora reconhecendo que em alguns casos a planilha apresentada não contém informação sobre o CNPJ/Razão Social do fornecedor e nem todas as informações foram apresentadas nos modelos exigidos, considera que isso em nada invalida o seu direito aos créditos, já que já que as informações necessárias para tanto poderiam ser obtidas a partir dos demais documentos apresentados (menciona Notas Fiscais, Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas-CTRC, comprovantes de pagamentos de aluguéis, contratos etc). Considera que o procedimento da fiscalização inverteu o ônus da prova indevidamente, sendo manifestamente nulo por violar o art. 142 do CTN e não apresentar liquidez e certeza. Fl. 12629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 3 No mérito, o contribuinte defende o direito aos créditos glosados. Em seguida refuta no tópico V.2 da Manifestação de Inconformidade os valores glosados em função da falta de CNPJ (subtópico V.2.A) e das operações cujos CFOP não geram créditos, segundo a fiscalização (subtópico V.2.B), o que se aplica em relação a diversos insumos. No tópico V.3, então, seguindo a mesma ordem da Informação Fiscal inicial, trata uma a uma das demais glosas. Levando em conta a necessidade de exame dos documentos acostados com a Manifestação de Inconformidade e que o contribuinte apontou inexatidões na apuração feita pela fiscalização com o emprego de filtros, este Colegiado considerou necessário o reexame. Daí a diligência, que resultou na Informação Fiscal datada de 29/10/2015 e cujas referências às folhas são relativas à numeração do processo nº 19515.721086/2013-69. Dessa Informação consta um resumo dos PER/DCOMP analisados e dos respectivos processos, com o valor do crédito requerido em cada um deles, o valor deferido originalmente e o deferido depois da diligência: Um segunda diligência, em tudo semelhante, também foi realizada abrangendo os 8 (oito) processos abaixo, relativos aos 4 (quatro) trimestres de 2008, bem como o processo nº 19515.721086/2013-69, relativo a dois Autos de Infração, um cada para Contribuição, sendo que nos dois Autos não há constituição de crédito tributário, mas apenas redução dos saldos credores das duas Contribuições (transcrevo a planilha abaixo do processo nº 19515.722826/2012-01, fl. 12675): Fl. 12630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 4 Na Informação Fiscal da diligência o Auditor-Fiscal, depois de resumir o procedimento no RELATÓRIO, no tópico seguinte, FUNDAMENTAL LEGAL, se refere às regras dos créditos do regime não cumulativo do PIS e Cofins, repetindo em parte o contido no Despacho Decisório e considerando que à luz do art. 111 do CTN tais regras, “pela natureza exoneratória, representam uma exceção à regra geral de tributação, devendo ser interpretadas de modo literal, restrito, porquanto se conformam em um incentivo ou benefício fiscal implementado pelo Estado”. Também informa, em relação à situação específica do contribuinte: 49. No caso em tela, o contribuinte apura crédito presumido com base na situação prevista no inciso II do § 1° do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004, ou seja, na aquisição de leite in natura de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, para qual a alíquota aplicável é de 60% da prevista no art. 2° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, que resulta no percentual de 0,99% para a Contribuição para o Pis/Pasep e 4,56% para a Cofins. 50. Por fim, vale destacar que os créditos presumidos apurados pelo contribuinte com base na aquisição de leite in natura relacionam-se a receitas de vendas realizadas exclusivamente no mercado interno, o que afasta a incidência da inovação trazida pela Lei nº 11.431, de 2011, ou seja, não são passíveis de utilização por meio de ressarcimento ou compensação, somente por dedução. A reanálise das glosas na diligência resultaram em acréscimo dos valores parcialmente deferidos, demonstrados nas duas planilhas mais acima, devendo-se o não reconhecimento de créditos remanescentes ao seguinte, tudo conforme os itens da referida Informação Fiscal que resumo (tópico "DIREITO CREDITÓRIO", com referências às numeração do processo nº 19515.721086/2013-69): BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: a fiscalização mencionou o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, e a Lei n° 11.488, 2007 (que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, este inciso dispondo sobre alíquota zero no leite nele especificado) e interpretou que “não geram direito a crédito, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de ‘leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados Fl. 12631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 5 na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano’. Também considera neste item o seguinte: 54. Nos termos da Resolução do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA n° 5, de 13 de novembro de 2000, item 2.1, entende-se por Leites Fermentados os produtos resultantes da fermentação do leite pasteurizado ou esterilizado, por fermentos lácticos próprios. Complementa a norma em seu item 2.1.1 que se entende por iogurte o leite fermentado, cuja fermentação se realize com cultivos protosimbióticos específicos, aos quais podem-se acompanhar, de forma complementar, outras bactérias ácido-lácticas que, por sua atividade contribuem para a determinação das características do produto final (fls. 19733 a 19736). 55. Ratifica o entendimento supra a própria informação disponibilizada pelo sujeito passivo em 20/02/2012, que, em Demonstrativo da Receita Bruta, evidencia a exclusão da base de cálculo das contribuições as receitas decorrentes de vendas no mercado interno de Leite UHT, Iogurtes, Queijo Petit, Leite em Pó, etc. (fls. 19728 a 19731). 56. Nesse sentido, esclareceu também o sujeito passivo na mesma data que os referidos produtos são tributados à alíquota zero com base no art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007 (fl. 19732). 57. Em relação às memórias de cálculo apresentadas pelo sujeito passivo, encontramos aquisições de iogurtes BEB LÁCTEA DANONE MORANGO 700G, BEB LACTEA DANONE SALADA FRUTA 700G, CORPUS POLPA MORANGO 90 LTE FERM e POLPA PTA SAB 600 IOG POLPA FTA, códigos TIPI n° 04039000 e 04031000, operações sujeitas à alíquota zero, que não geram direito a crédito ao adquirente, pelo que mantivemos as referidas glosas. BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA – OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA OUTRAS RUBRICAS: operações descritas como "Aluguéis de Imóveis”, "Aluguéis de Máquinas”, "Armazenagem” ou "Frete” e Devoluções de Vendas”, CFOP n° 1202, 2202, 1411 e 2411, foram reclassificadas respectivamente para as linhas 05, 06, 07 e 12, fichas 06A/16A do Dacon, para serem examinadas no âmbito de cada rubrica; IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA: tendo em vista que originalmente a fiscalização aceitou a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo do sujeito passivo para a rubrica em epígrafe, nas intimações iniciais de 23/03/2015 (para o ano de 2008) e de 15/04/2015 (para os anos de 2009 a 2011) foram anexadas a relação de todas as operações admitidas durante a diligência original (a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo), para que o sujeito passivo eventualmente apresentasse algum esclarecimento adicional. Como não houve manifestação em relação aos referidos valores, a fiscalização manteve a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo, limitados ao seu montante total. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: mantida a glosa relativa aquisições de leite desnatado (LEITE A 0%), código TIPI n° 04011090, operações sujeitas à alíquota zero em face do inc. XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004 (tal como nos BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, a fiscalização Fl. 12632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 6 também mencionou aqui o art. 3°, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003); BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: glosa relativa a serviços contratados de L&V TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, CNPJ n° 07.755.591/0001-56, que a fiscalização justifica afirmando: 67. A norma contida no art. 3°, § 2°, I, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, ao vedar o direito ao crédito em relação aos valores de mão-de-obra pagos a pessoa física, visa impedir que as empresas apurem créditos em relação à contratação de mão-de-obra de pessoal autônomo para realização de serviços. 68. De forma análoga, não há qualquer permissão nas leis supracitadas para a apuração de créditos da não- cumulatividade em relação aos dispêndios com pessoal próprio ou terceirizado em folha de pagamento. 69. A análise conjunta das afirmações acima nos leva ao entendimento de que não darão direito a crédito os valores de mão de obra pagos a pessoa física, ainda que por intermédio de pessoa jurídica contratada para tal fim, por meio de terceirização, vez que entender de forma distinta subverteria o sentido das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, pois permitiria que o sujeito passivo tomasse crédito sobre a sua “folha de pagamento” simplesmente optando por terceirizar seu corpo funcional. 70. De fato, ao analisarmos as notas fiscais apresentadas emitidas pela empresa L&V TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, verificamos que se trata de pagamento a título de mão de obra, ou seja, um mero reembolso de salários de pessoal terceirizado que presta serviços para o sujeito passivo (fls. 20297 a 20314). BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – OUTRAS AQUISIÇÕES: equipamentos de proteção individual, materiais para testes e materiais de laboratório, que segundo a fiscalização “não são matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e não sofrem alteração por desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, de tal modo que não se encaixam no conceito de insumo”. O Auditor- Fiscal especifica que foram mantidas as glosas referentes “às aquisições de equipamentos de proteção individual (botas, botinas com biqueira de aço, camiseta branca manga longa), materiais para testes, materiais de laboratório e os valores incorridos na seleção de pessoal”; BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA CRÉDITOS PRESUMIDOS - LEITE IN NATURA: “aquisições de ‘LEITE IN NATURA RESFRIADO’, código TIPI n° 04012090”, que, considerando-se o art. 8°, § 3°, I, da Lei n° 10.925, de 2004, foi realçada das aquisições de leite in natura para a rubrica Créditos Presumidos Apurados sobre Insumos de Origem Animal, linha 25, fichas 06A/16A do Dacon, cujo crédito correspondente foi obtido com a aplicação do percentual de 60% das alíquotas básicas das contribuições, resultando nas alíquotas de 0,99% e 4,56%, respectivamente para Pis/Pasep e Cofins; Fl. 12633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 7 IMPORTAÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: aquisições de leite em pó desnatado, código TIPI n° 04021010, operações sujeitas à alíquota zero em face do disposto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004 (tal como em BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA e em BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS, a fiscalização também mencionou aqui o art. 3°, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003); SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – FRETE INCORRIDO NA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO: “frete incorridos na aquisições de leite em pó desnatado (LEITE EM PÓ DESNATAD), código TIPI n° 04021010, operações sujeitas à alíquota zero em face do disposto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004. Depois de se referir mais uma vez ao multicitado art. 3º, § 2º, II, a fiscalização interpretou como segue: 87. (...) integrando o custo do bem adquirido, o frete incorrido nas compras recebe, no que diz respeito ao direito creditório, o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens transportados, de tal modo que somente no caso de os referidos bens serem tributados é que os fretes correlatos ensejarão direito a crédito. 88. Raciocínio distinto não poderia prosperar, dado que ao admitir-se sua integração ao custo de aquisição, o frete reveste-se, de fato, de novo aspecto, como se bem propriamente dito fosse, e, por óbvio, deve receber mesmo tratamento tributário. 89. Isso quer dizer que, no caso de fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, o valor do frete não gerará direito a crédito, assim como não o ensejam os próprios bens adquiridos. Nessa esteira, acaso refiram-se ao transporte de bens atingidos pela suspensão, com direito ao crédito presumido por parte do adquirente, assim o serão os respectivos fretes 90. Assim, em face do disposto no inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, que reduziu a zero as alíquotas das contribuições incidentes na importação e nas vendas no mercado interno de leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, mantivemos as glosas dos créditos relacionados aos fretes incorridos nas aquisições de leite supracitadas, sujeitas à alíquota zero; SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOAS FÍSICAS: operações relativas a serviços prestados pela pessoa física LEANDRO MITUYAMA BEZERRA, CPF nº 348.171.098-40, que, em obediência ao art. 3º, § 3º, I, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não geram direito a crédito. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA: serviços contratados de L&V TERCEIRIZAÇÃO MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA, CNPJ n° 07.755.591/0001-56 (ver o mesmo subitem, em BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS); SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS: glosas referentes às seguintes operações: a) Serviços prestados por LUIS CARLOS LELECO E SILVA, CNPJ nº 06.294.364/0001-08, pois, conforme contrato apresentado, trata-se de locação de equipamentos utilizados na construção civil, tais como retroescavadeiras, rolo compactador, caçambas e caminhões (fls. 19857 a 19870). Fl. 12634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 8 b) Serviços prestados por VICENTE BATISTA NUNES, CNPJ nº 03.277.221/0001-08, pois, conforme contrato apresentado, o objeto da prestação é a remoção (içamento) e transporte de tanques de propriedade da DANONE LTDA (fls. 20058 a 20075). c) Serviços prestados por A L DE CARVALHO FERREIRA PISSINATTI EMB, CNPJ nº 71.976.708/0001-20, uma vez que têm como objeto, conforme contrato apresentado pelo contribuinte, a locação de paletes a serem utilizados durante o transporte e movimentação de mercadorias, bens que servem apenas como embalagens de transportes, sequer se incorporando ao produto final (fls. 19771 a 19798). d) Serviços prestados por CARLOS ALBERTO ZANETTI, CNPJ nº 12.677.139/0001-53; CONSCIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 02.908.806/0001-08; CONSTRUTORA ETAPA LTDA, CNPJ nº 17.852.997/0001-00; DN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 02.713.787/0001-64; ELOS CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 04.531.242/0001-62; EMSERE CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.683.591/0001-01; HJR CONSTRUCOES LTDA., CNPJ nº 18.988.394/0001-01; JULIO CESAR DE ENGENHARIA, CNPJ nº 08.704.291/0001-00; L&V PINTURAS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS, CNPJ nº 10.209.356/0001-93; NATANAEL APARECIDO DA COSTA, CNPJ nº 00.752.013/0001-17; WEVERTON ZANETTI, CNPJ nº 10.904.935/0001-56; e WSP PINTURA FILHO & CIA LTDA., CNPJ nº 11.673.110/0001-30, pois, conforme documento(s) fiscal(is) apresentado(s), as empresas atuam fornecendo bens, serviços e/ou mão-de-obra incorridos na construção e/ou na manutenção civil e/ou predial (fls. 19778 a 20275; 20295 e 20296; e 20315 e 20361). e) Serviços prestados por JAIME DE FREITAS SOBRINHO, CNPJ nº 04.582.163/0001-80, pois, conforme documento(s) fiscal(is) apresentado(s), a empresa atua fornecendo bens, serviços e/ou mão-de-obra relativos à sinalização visual, banners, adesivos e congêneres (fls. 20276 a 20294); e f) Serviços prestados por ALMEIDA LOPES CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ nº 01.659.741/0001-41; CONSTRUCOES SILVA E FREITAS LTDA, CNPJ nº 10.398.479/0001- 10; CONSTRUQUALY CONTR. E COM. LTDA, CNPJ nº 00.119.488/0001-70; MATEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ nº 64.978.646/0001-20; e RECUPERA SERV. ESPECIAIS EM PISOS LTDA, CNPJ nº 08.773.951/0001-05, pois, conforme descrição apresentada pelo sujeito passivo (CONSERVAÇÃO EDIF. - MANUT. PREDIAL, CONSERVAÇÃO EDIF, CONSERVAÇÃO EDIF - INSTALAÇÕES e OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS), as empresas atuam fornecendo bens, serviços e/ou mão-de-obra incorridos na construção e/ou na manutenção civil e/ou predial; SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OUTRAS AQUISIÇÕES: “gastos com assistência médica, transporte e uniformes de funcionários, equipamentos de proteção individual, os materiais para testes, de laboratório, de limpeza, de higiene, as ferramentas, os bens e serviços utilizados em ações promocionais de marketing, durante ações de patrocínio”, porque, segundo a fiscalização, “não são matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e não sofrem alteração por desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, de tal modo que não se encaixam no conceito de insumo”. O Auditor-Fiscal especifica: 106. Nesse sentido, mantivemos as glosas referentes às aquisições (principal e o frete, quando presente) de equipamentos de proteção individual, ferramentas, material para Fl. 12635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 9 laboratório e de limpeza, bem com as referentes às despesas incorridas em ações de marketing, descritas nas memórias de cálculo do sujeito passivo como FERRAMENTA CURVA SMS 123 2020 DM 10, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-8 BIT 200D P30, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-9 BIT 200 DP30, FERRAMENTAS/MATERIAL CONSTRUCAO, FERRAMENTAS/MATERIAL CONSTRUCAO - FERRAMENTAS, LUVA PROCEDIMENTO NITRIL PRO 899 TAMANHO G, MATERIAL HIGIENE GERAL, MATERIAL LABORATÓRIO, FURADEIRAS DE TODOS OS TIPOS, MATERIAL LIMPEZA/QUÍMICOS e OUTROS GASTOS DE MKT, individualmente por nós identificadas nas planilhas com a recomposição das bases de cálculo. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA CRÉDITOS PRESUMIDOS - LEITE IN NATURA (FRETES): a fiscalização reclassificou os fretes incorridos na aquisição de leite in natura para a rubrica Créditos Presumidos Apurados sobre Insumos de Origem Animal, linha 25, fichas 06A/16A do Dacon, explicando o seguinte: 107. Encontramos também operações referentes ao frete incorrido na aquisição de leite in natura, sujeito à suspensão com direito ao crédito presumido, nos termos do inciso II do § 1° do art. 8° c/c inciso II do art. 9°, ambos da Lei n° 10.925, de 2004. 108. Vale lembrar que, integrando o custo do bem adquirido, o frete incorrido nas compras recebe, no que diz respeito ao direito creditório, o mesmo tratamento tributário dispensado aos bens transportados, de tal modo que, no caso de fretes incorridos na aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, o valor do frete não gerará direito a crédito, assim como não o ensejam os próprios bens adquiridos. Nessa esteira, acaso refiram-se ao transporte de bens atingidos pela suspensão, com direito ao crédito presumido por parte do adquirente, assim o serão os respectivos fretes. (...) 110. Igualmente encontramos operações descritas como FRETES DIVERSOS e FRETES PRODUTOS, que foram reclassificadas para a rubrica "Despesas com Armazenagem e Fretes”, linha 07, fichas 06A/16A do Dacon, para serem examinadas no âmbito da referida rubrica. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: tal como no item IMPORTAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS PARA REVENDA, o fiscalização aceitou a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculo da contribuinte; DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA: como inicialmente foram glosados neste item somente as operações cujo CNPJ do fornecedor do serviço não havia sido informado (CNPJ em branco) ou escriturados sob CFOP inexistente, n° 4100, tendo o contribuinte corrigido os CNPJ e apresentando notas fiscais referentes às operações escrituradas originalmente sob CFOP inexistente, comprovando tratar- se de aquisição de energia elétrica, na diligência foram aceitos integralmente os valores descritos como aquisição de energia elétrica. Houve apenas uma ressalva, em face da reclassificação a seguir; DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM: foram encontradas operações em 2010 e 2011 descritas como “FRETES PRODUTOS”, CFOP n° 4100 (inexistente), Fl. 12636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 10 bem como outros serviços com descrições diversas, adquiridos de pessoas jurídicas transportadoras (COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE, CNPJ n° 00.680.933/0010-68, e COOPERCARGA, CNPJ n° 81.800.849/0036-71), reclassificadas pela fiscalização para a linha 07, fichas 06A/16A do Dacon, “Despesas com Fretes e Armazenagem” para serem examinadas no âmbito desta rubrica; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE VAGAS PARA FUNCIONÁRIOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO: mantida “a integralidade das glosas em relação às contratações efetuadas de ALLPARK ESTAPAR EMP.PART.E SERV.S/C LTDA, CNPJ nº 60.537.263/0001-66, SM VALET SERVICE ESTACIONAMENTOS LTDA, CNPJ nº 68.972.843/0001-93, e SISTEMA IMPARK DE EST E GARAGENS LTDA, CNPJ nº 03.212.244/0003-98, nesse último caso também por falta de comprovação do crédito.” Em relação aos dois contratos apresentados – o da ALLPARK ESTAPAR EMP.PART.E SERV.S/C LTDA e o da SM VALET SERVICE ESTACIONAMENTOS LTDA da ALLPARK e da SM VALET -, o Auditor- Fiscal esclarece que “ambos têm como objeto a prestação de serviços de estacionamento de veículos de funcionários e prepostos do contribuinte ou de quem a mesma assim determinar, nas vagas existentes nos estabelecimentos administrados pelas empresas contratadas (fls. 12007 a 12029), o qual não se molda às situações previstas no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003”. Em relação à terceira empresa, “intimado a tanto, o sujeito passivo não apresentou a documentação requerida em intimação nem qualquer outra que permitisse que identificássemos o objeto locado pelo sujeito passivo”; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE APARTAMENTOS TIPO FLAT LOCADOS DE PESSOA FÍSICA (valores pagos à empresa VICTORINO CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/C LTDA) e LOCAÇÕES CONTRATADAS COM PESSOAS FÍSICAS: glosa mantida em face de previsão legal, já que “Nos termos do inciso IV, art. 3°, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, somente os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, geram direito a crédito ao sujeito passivo, pelo que mantivemos as glosas relativas às operações supra.”; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE IMÓVEIS PARA FUNCIONAR COMO CLUBE DE LAZER: glosado o aluguel porque “os imóveis não utilizados nas atividades da empresa - como clubes utilizados por funcionários - não geram direito a crédito”; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE PRÉDIOS - ALUGUÉIS DE BENS MÓVEIS: despesas com paletes a serem utilizados durante o transporte e movimentação de mercadorias, que segundo a fiscalização não são máquina ou equipamento (alude à parte final do inc. IV do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003), “servindo apenas como embalagens de transportes, que sequer se incorporam ao produto final”, bem como com comodato “máquina de café e suprimentos associado ao serviço de manutenção, bens e serviços que definitivamente não são Fl. 12637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 11 utilizados na atividade da empresa e sim de forma acessória ao seu funcionamento; DESPESAS COM ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS: item que engloba os subitens LOCAÇÕES CONTRATADAS COM PESSOAS FÍSICAS e LOCAÇÃO DE BENS E/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVERSOS ESTRANHOS À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA, este relativo às seguintes operações contratadas junto a pessoas jurídicas: locação de projetor multimídia, locação em regime de comodato de máquina de café e suprimentos, locação de equipamentos de monitoramento eletrônico de imagens e câmeras, locação de equipamentos de telefonia PABX, transmissão de dados e voz, bem como o acesso a redes virtuais privadas (VPN), encargos do serviços de telefonia, locação de equipamentos utilizados na construção civil, tais como retroescavadeiras, rolo compactador, caçambas e caminhões, locação de equipamentos utilizados em manutenção civil, locação de paletes a serem utilizados durante o transporte e movimentação de mercadorias, acesso dedicado à internet, marketing associado à saúde, remoção (içamento) e transporte de tanques de propriedade da DANONE, aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, locação de máquinas de café e de água, locação de máquinas e equipamentos para escritórios vinculados a patrocínio de eventos esportivos, hospedagem e alimentação e locação de máquinas e equipamentos para escritórios (em descritas como material de consumo). Justificando a glosa dessas operações, o Auditor-Fiscal afirma: 148. Vale definir que a expressão "utilizados nas atividades da empresa", contida no inciso IV do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, não deve ser interpretada de forma tal que permita que todo e qualquer máquina ou equipamento locado pelo contribuinte gere direito a crédito e, sim, tão somente aqueles que estejam ligados à atividade fim da pessoa jurídica e contribuam para a formação de suas receitas. 149. Em outras palavras, a hipótese vazada na norma supra é restrita às máquinas e equipamentos que contribuam para a formação das receitas oriundas da sua atividade fim, do seu processo industrial, nesse caso. Significa dizer que o fornecimento de materiais e a locação de equipamentos destinados a setores estranhos à atividade-fim da empresa, tais como a locação de caçambas ou outros bens utilizados na construção civil, o fornecimento de materiais de consumo e de escritório, a locação de máquinas de impressão e fotocópia, bem como de fax e telefonia, de máquinas de café, água ou vending machines, relativos à hospedagem ou alimentação de funcionários, de equipamentos utilizados em reuniões e convenções, em atividades promocionais, em campanhas de marketing ou durante o patrocínio de eventos esportivos, bem como a assessoria técnica envolvida na prestação do serviço, não geram direito a crédito. DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS: na diligência foi reconhecido crédito somente em relação às operações categorizadas como Frete na Venda, Frete na Aquisição e Armazenagem, mas não em relação às demais, com destaque nestas para o transporte entre estabelecimentos da empresa. O Auditor-Fiscal afirma: Fl. 12638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 12 DESPESAS COM ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS 152. Segundo a legislação vigente, as despesas de armazenagem e de frete que geram direito a crédito se restringem àquelas incorridas nas operações de venda, no caso dos fretes, e desde que tenham sido suportadas pelo vendedor, conforme enuncia o inciso IX do art. 3O da Lei no 10.833, de 2003, in verbis: (...) 153. Não há na legislação que regula as contribuições qualquer autorização expressa para o direito ao crédito apurado em relação aos fretes incorridos nas aquisições de insumos ou durante a movimentação de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da pessoa jurídica assim como existe para o caso dos fretes incorridos nas operações de vendas (Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX). 154. Contudo, a boa técnica contábil preconiza a contabilização das despesas de fretes incorridos na compra de insumos como integrantes do custo de aquisição da mercadoria, de tal modo que admitido o crédito em relação a tais operações. A esse respeito, assim dispõe o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR). (...) 155. Vale frisar que, para realizar o transporte do produto acabado ou em elaboração de uma unidade para outra, quer seja pelos próprios meios ou mediante serviços de terceiros, incorrerá a pessoa jurídica em despesas de transporte entre estabelecimentos, que, por revestirem-se natureza distinta, não devem compor o custo de aquisição dos insumos obtidos. 156. Também não se deve entender que qualquer movimentação do produto em elaboração configure agregação de insumos para o seu acabamento. Considera-se insumo aquilo que, por sua natureza, agrega-se ao produto ou serviço em composição ou contribui diretamente para sua formação, formando com ele um todo harmônico e indivisível. Isso em nada se assemelha aos gastos com o transporte do produto ainda que em elaboração de uma unidade para outra. 157. Assim, por não se enquadrarem no conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda, não comporem o custo de aquisição dos bens adquiridos e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições. 158. Sobre o assunto, vale discorrer sobre as peculiaridades do transporte contratado pelo contribuinte. Alegou o sujeito passivo que os iogurtes e demais produtos lácteos produzidos, após a fabricação, devem ser submetidos a condições de temperatura extremamente baixas para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptos ao consumo humano. 159. Aduz também que, em vista de os produtos em questão ainda não estarem aptos para consumo humano e terem exíguo prazo de validade, necessita realizar esse Fl. 12639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 13 processo de resfriamento nos próprios caminhões durante o transporte, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeito a condições internas que permitem seu processo de depuração (fls. 15277 a 15357). (...) 160. Nesse sentido, defende a tese de que o transporte de mercadoria para os seus centros de distribuição consubstancia-se em verdadeiro insumo, porquanto necessária à etapa final de resfriamento dos produtos fabricados para finalização do processo produtivo, o que, no caso do sujeito passivo, é realizada dentro dos caminhões. (...) 161. Ora, trata-se de uma decisão pessoal do contribuinte como parte de sua estratégia operacional - considerada a peculiaridade de seus produtos naquilo que diz respeito ao curta prazo de validade - optar pela fabricação centralizada com a utilização de centros de distribuição espalhados pelo país ou por produções descentralizadas. 162. Nesse contexto, ainda que necessária ao processo de maturação do produto, a etapa final de resfriamento não tem o condão de modificar a natureza do serviço principal que é prestado concomitantemente, qual seja o frete entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em outras palavras, o serviço prestado ainda é o frete, mesmo que, por estratégia operacional do sujeito passivo, faz-se necessário que nessa etapa ocorram também outros serviços para conclusão do processo produtivo. 163. Ante o exposto, não deve ser reconhecido o direito ao crédito em relação aos fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais. 164. Assim, necessária ao exame fiscal a segregação dos fretes incorridos sobre operações de transferências de mercadorias daqueles incorridos na venda de mercadorias ou na aquisição de insumos, de tal modo que, desde a diligência original e durante o presente procedimento fiscal, inúmeras foram as vezes que intimamos o sujeito passivo a apresentar tais informações. 165. Reitera-se, mais uma vez, que a documentação requerida para o exame das despesas de frete é EXATAMENTE A MESMA daquela requerida durante os exames originais (concluídos em 2012 e 2013), de tal modo que não é razoável admitir que, mesmo após a emissão dos despachos decisórios, o sujeito passivo não tenha tido a devida oportunidade de providenciar tais informações. 166. Durante o presente exame, as planilhas específicas para a rubrica “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, apresentadas em 13/04/2015 e em 05/05/2015, continham valores distintos daqueles constantes nos Dacon (fls. 16196; 16226 e 16227). (...) 167. Ademais, os fretes foram informados sem especificar um critério objetivo para identificação das suas diversas modalidades, como requerido em intimação, limitando- se o contribuinte à separação entre FRETE PRIMÁRIO e FRETE SECUNDÁRIO, sem esclarecimentos acerca do que se trata cada tipo descrito e sem, alternativamente, Fl. 12640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 14 informar de maneira separada o remetente e o destinatário de cada operação, disponibilizando de forma sintética apenas um deles nas planilhas, conforme exemplos abaixo: (...) 168. Em 29/09/2015, intimamos, novamente o sujeito passivo a reapresentar no prazo máximo de 7 (sete) dias as planilhas específicas das Despesas com Fretes e Armazenagem, que deveriam conter a segregação por natureza da operação adicionando uma coluna contendo as seguintes informações, conforme o caso: “Frete na Aquisição de Insumos”, “Frete na Operação de Venda”, “Frete entre Estabelecimentos” ou “Armazenagem de Mercadoria” (fls. 16001 a 16008). 169. Após diversas concessões de prazo suplementar, o sujeito passivo apresentou em 16/10/2015 e 23/10/2015, novas planilhas tendo identificado parte considerável das operações ali constantes. As operações foram segregadas essencialmente entre os seguintes grupos: Frete na Venda, Frete na Aquisição, Armazenagem, Frete na Transferência e N/A, para as operações as quais não conseguiu identificar a natureza (fls. 19699 a 19727). 170. Comparadas com a amostra de conhecimentos de transporte apresentados, as informações contidas nas aludidas planilhas foram ratificadas pela Fiscalização, de modo que reconhecemos o direito ao crédito somente em relação às operações categorizadas como Frete na Venda, Frete na Aquisição e Armazenagem e não reconhecemos em relação às demais. 171. Destaca-se também que encontramos operações relativas a outros serviços prestados (assistência médica e transporte de funcionários), que foram reclassificadas para Serviços Utilizados como Insumos e glosadas, por falta de previsão legal, no âmbito da referida rubrica. CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (DEPRECIAÇÃO, CUSTO DE AQUISIÇÃO, CUSTO DE AQUISIÇÃO IMPORTADO E ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO): os valores encontrados nas memórias de cálculo foram integralmente aceitos pela Fiscalização, com ajustes apenas alterando os valores do Dacon de modo que o reconhecimento do crédito no mês fosse limitado ao montante constante nas aludidas planilhas. Na diligência o contribuinte foi intimado em 23/03/2015 (para o ano de 2008) e em 15/04/2015 (para os anos de 2009 a 2011) e em 12/06/2015 (todo o período) a apresentar memórias de cálculo e/ou esclarecimentos adicionais relativos a todas as rubricas do Dacon para as quais discordasse das glosas efetuadas mas, como nenhum esclarecimento ou documento adicional foi apresentado, mantiveram-se os valores apurados originalmente; CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE AS DEVOLUÇÕES DE VENDAS: mantidas as glosas em relação às operações sem segregação do ano de 2008 e reconhecido apenas o valor efetivamente tributado da amostra de documentos fiscais apresentada, conforme pauta de tributação apresentada pelo sujeito passivo em 20/02/2012. A fiscalização esclarece: Fl. 12641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 15 179. Nos arquivos digitais disponibilizados pelo sujeito passivo, encontramos operações regularmente registradas sob os CFOP 1201, 1202, 1410, 1411, 2201, 2202, 2410 e 2411, que são normalmente atribuídos a operações de devoluções de vendas. Encontramos também operações registradas sob os CFOP n° 1949 e 2949, que, embora não se refiram necessariamente a devoluções de vendas, após análise dos documentos fiscais apresentados, foram confirmadas como operações dessa natureza. 180. No entanto, conforme informações constantes no relatório desta Informação Fiscal, encontramos, no âmbito das amostras de notas fiscais apresentadas para o ano de 2008, devoluções de bens sujeitos à alíquota zero (iogurtes, leite fermentado, etc.), os quais não ensejam a apuração de créditos quando de sua devolução, nos termos do inciso VIII do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, de idêntica redação, que restringem o crédito em relação aos bens "cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto” nas referidas leis (arquivo "06A - 12 - Devoluções - 2008.pdf”, anexo ao documento à fl. 16225). 181. Intimado em 29/09/2015 a apresentar a segregação dos bens tributados daqueles sujeitos à alíquota zero no âmbito das devoluções de vendas de 2008 que foram glosadas durante a diligência anterior, não disponibilizou a documentação requerida à Fiscalização até o fim do prazo concedido, encerrado em 23/10/2015. 182. Vale frisar novamente que, a despeito de o sujeito passivo ter alegado em sua resposta que teve prazo exíguo para elaboração da segregação requerida, estes dados já deveriam estar disponíveis para apresentação à Administração Tributária desde a data da transmissão dos DACON e DCOMP referentes ao crédito pleiteado, não sendo mais uma vez razoável supor que o sujeito passivo apure os referidos créditos sem identificar os bens devolvidos e, assim, distinguir a tributação originalmente aplicada. Destaque-se também que, com as prorrogações de prazo concedidas, dispôs o sujeito passivo de 24 (vinte e quatro) dias para elaborar a segregação requerida. (...) 186. Assim, em vista da não apresentação da segregação requerida, mantivemos as glosas em relação às operações sem segregação do ano de 2008 e reconhecemos apenas o valor efetivamente tributado da amostra de documentos fiscais apresentada, conforme pauta de tributação apresentada pelo sujeito passivo em 20/02/2012 (fl. 19732). 187. Nos anos de 2009, 2010 e 2011, além de não termos identificado apuração de créditos na devolução de bens sujeitos à alíquota zero, foi possível também realizar circularização de parte dessas informações com a nota fiscal eletrônica emitida pelo cliente do sujeito passivo, adquirente da mercadoria devolvida, de modo que reconhecemos integralmente os valores constantes nas planilhas, com exceção do crédito relativo ao documento fiscal nº 4208, de 28/06/2010, Sendas Distribuidora S/A, em vista de constar a nota fiscal como cancelada, conforme documentação apresentada pelo contribuinte (fl. 20363). OUTROS CRÉDITOS A DESCONTAR (NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E OPERAÇÕES): mantida a integralidade das glosas dos valores contidos na rubrica Outros Créditos a Descontar, linha 21, fichas 06A/16A, do Dacon, porque o contribuinte, intimado Fl. 12642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 16 em 23/03/2015 (para o ano de 2008) e em 15/04/2015 (para os anos de 2009 a 2011) e em 12/06/2015 (todo o período) a apresentar memórias de cálculo e/ou esclarecimentos adicionais relativos a TODAS AS RUBRICAS do Dacon com o objetivo de comprovar a procedência do crédito pleiteado, não apresentou qualquer documento a respeito da natureza e do conteúdo desses Outros Créditos. Limitou-se, à época (resposta em 28/03/2012, antes da diligência), a informar que os referidos valores eram oriundos de créditos extemporâneos calculados em relação a bens e serviços diversos adquiridos entre 2005 e 2010, sem apresentar qualquer abertura dos valores que permitisse à Fiscalização avaliar a sua procedência no que diz respeito ao mérito, fato suficiente para não reconhecermos o crédito pleiteado por não atendimento à intimação e falta de comprovação do direito creditório. O Auditor-Fiscal relembra as normas contidas no § 1° do art. 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, observando que “os créditos serão calculados com base nas operações ocorridas no mês, sem pairar dúvida ao eleger o regime de competência como aquele aplicável à apuração de créditos da não- cumulatividade.” Em seguida cita art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005, o inc. I do § 2° do art. 32 da IN RFB n° 1.300, de 2012, e o art. 10 da IN RFB nº 1.015, de 2010, e interpreta: 198. Do caput do art. 10, acima transcrito, depreende-se que a alteração das informações prestadas em DACON, o que engloba a apuração de créditos extemporâneos (§ 1°), deve ser efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador e não com a simples escrituração em demonstrativo posterior, como pretende o interessado. Ademais, faz- se necessária a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) correspondente ao período em questão, como reza o § 5° do art. 10 da IN RFB n° 1.015, de 2010. 199. Tem-se, assim, que a apropriação extemporânea de créditos, ainda que admitida, se limita às hipóteses e aos procedimentos previstos pela legislação tributária, não podendo ser efetuada pelo sujeito passivo sem observância das formalidades existentes. 200. Além das limitações já mencionadas, a apropriação de créditos extemporâneos se sujeita a outra restrição, de natureza temporal, referente à decadência do direito creditório, uma vez que, por terem a natureza de direito subjetivo público da pessoa jurídica, oponível à Fazenda Nacional, nos termos da lei, os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS encontram-se sujeitos à decadência prevista no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, que determina: (...) 201. Nesse sentido, incorrem em dois vícios os créditos informados sobre a rubrica "Outros Créditos a Descontar”. O primeiro se refere à consolidação de créditos extemporâneos em demonstrativos posteriores. Já o segundo tem relação com a falta de atendimento à intimação no que diz respeito ao conteúdo das operações extemporâneas, vez que, ainda que não admitidas da forma apresentadas, não seria possível de qualquer jeito examinar a procedência das operações ali contidas, dado que Fl. 12643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 17 nenhuma informação adicional foi acostada ao presente processo por parte do contribuinte. 202. Assim, por não atender aos requisitos da legislação tributária e por não atendimento à intimação, com a consequente falta de comprovação do direito creditório, mantivemos a integralidade das glosas dos valores contidos na rubrica Outros Créditos a Descontar, linha 21, fichas 06A/16A, do Dacon CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA): tendo em vista que no decorrer da diligência o contribuinte apresentou a retificação das memórias de cálculo, com a inclusão dos CNPJ ou CPF faltantes (estes os motivos da glosa apurada no procedimento original), bem como amostras de notas fiscais referentes às operações em questão, foram aceitos os valores constantes nessas memórias de cálculo, exceto os dois valores do subitem OUTRAS OPERAÇÕES GLOSADAS. Esses dois valores com glosa mantida são relativos à nota fiscal n° 1302 - de 07/2010, no valor de R$ 9.245,96, pois o remetente/fornecedor do bem (leite in natura) é outro estabelecimento da própria Danone (CNPJ n° 23.643.315/0030-97), tratando-se de mera movimentação de matéria-prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica, o que não gera direito a crédito – e à nota fiscal n° 10257 – de 11/2010, no valor de R$ 9.999,77, referente à aquisição de PAULO SERGIO STRAZZA, tendo em vista que o sujeito passivo apurou créditos em relação a esta operação à base de cálculo no montante de R$ 181.001,01 e, em cotejo com o respectivo documento fiscal apresentado, a fiscalização verificou que o valor real da aquisição é R$ 171.001,24, de modo que o valor glosado se refere ao valor excedente ao valor constante na nota fiscal; CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA) – OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS DAS RUBRICAS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: como já informado mais acima, nos subitens relativos ao LEITE IN NATURA de BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, a fiscalização reclassificou para o presente as aquisições de ‘LEITE IN NATURA RESFRIADO’, código TIPI n° 04012090”, bem como os fretes incorridos nessas aquisições, cujos créditos foram apurados pelo Auditor-Fiscal à base de 60% dos percentuais básicos, nos termos do inc. I do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004. CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA) - AJUSTES NEGATIVOS DE CRÉDITOS DECORRENTE DE DEVOLUÇÕES DE COMPRAS: ajuste feito pela fiscalização, como explica o Auditor- Fiscal: 216. Reiteramos que o contribuinte havia originalmente inserido nos créditos presumidos apenas o saldo resultante da diferença entre o valor adquirido e o devolvido de leite in natura, mas, para melhor entendimento, já havíamos segregado os respectivos valores no exame original, alocando as devoluções de compras na linha 28 das fichas 06A/16A do Dacon (Ajustes Negativos de Créditos) e mantendo o valor Fl. 12644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 18 das aquisições na linha 25 (Crédito Presumido de Origem Animal) pelo valor cheio, limitado ao montante reconhecido à época. 217. Nesse sentido, por uma questão de simetria e para viabilizar comparações entre os demonstrativos, mantivemos a disposição dos créditos como da forma pretérita, segregando aquisições e devoluções em rubricas distintas. (...) 219. Ressalta-se que não houve qualquer aumento de glosa ou aumento do valor ajustado negativamente, pois essa diferença - antes usada para abater o montante à linha 25 - foi agora, para melhor entendimento, excluída da linha 25 (Crédito Presumido de Origem Animal) e inserido como ajuste negativo na linha 28, adequando- se ao procedimento já adotado pela Fiscalização para as demais operações. CRÉDITOS APURADOS POR UNIDADE DE MEDIDA CRÉDITOS APURADOS POR UNIDADE DE MEDIDA: tendo em vista que a glosa inicial deste subitem correspondia a CNPJ não informados, que o contribuinte corrigiu ao retificar as memórias de cálculo e apresentar amostras de notas fiscais referentes às operações em questão, a fiscalização aceitou a integralidade dos valores constantes nas memórias, apenas reclassificando créditos do PIS nos meses de setembro a novembro de 2011, inseridos incorretamente pelo contribuinte na rubrica "Créditos Calculados a Alíquotas Diferenciadas”, linha 16, ficha 06A do Dacon; CRÉDITOS APURADOS POR UNIDADE DE MEDIDA NA IMPORTAÇÃO: foi mantida a integralidade constantes das memórias de cálculo; DEMAIS VALORES E ÍNDICES DE RATEIO: Assim como no exame original, os demais valores informados em DACON eventualmente não mencionados na Informação Fiscal da diligência, incluindo os respectivos índices de rateio, se mostraram compatíveis com os valores apresentados pelo sujeito passivo em seus memoriais de cálculo e, desta forma, foram aceitos pela Fiscalização. Na segunda Manifestação, por sua vez, opõe-se ao resultado da diligência considerando o estado atual da apuração dos créditos, modificada conforme a Informação Fiscal que consolida o seu resultado. Como não poderia de ser, é à Informação Fiscal da diligência que o contribuinte se refere na segunda Manifestação, onde primeiramente contextualiza a lide, informando que Autoridade Fiscal “reconheceu e homologou quase a integralidade dos créditos, mantendo a glosa de algumas rubricas, que representam apenas 15% do valor pleiteado a título de restituição”, mas para os créditos indeferidos a mesma Autoridade “traz novas e infundadas razões para a manutenção da glosa”. Por isso alega que “nesse novo trabalho, além dessa análise jurídica ter sido realizada em fase processual equivocada, o que remete à ilegitimidade das glosas por alteração do critério jurídico em expressa violação ao art. 146 do CTN, há diversos fundamentos jurídicos que afastam os argumentos elencados pela D. Autoridade Administrativa.” Fl. 12645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 19 Passa então a expor os fundamentos contrários ao trabalho fiscal, ora resumidos sob os títulos que repito, incluindo a numeração. III - OS VÍCIOS DO DESPACHO DECISÓRIO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Alega o contribuinte que a Informação Fiscal da diligência “é muito mais do que uma simples resposta a uma diligência”, resultando em “novo lançamento, nova cobrança, efetuado com base em diferentes premissas”, a confirmar a precariedade da fiscalização originária e a nulidade do Despacho Decisório, nos termos do art. 142 do CTN. Também considera que “o ‘novo lançamento’, não obstante a redução dos valores, por também não respeitar as disposições dos arts. 149 e 146 do CTN não merece persistir”. III.1 - A REALIZAÇÃO DE NOVO LANÇAMENTO E Q RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO ORIGINAL Reafirma argüição contida Manifestação de Inconformidade, no sentido de que o trabalho de investigação ignorou os documentos fiscais e pautou-se exclusivamente em planilha suporte fornecida pela própria Requerente, com as informações que compõem a memória de cálculo do Dacon. Refere-se aos filtros empregados pela fiscalização, observa que para a maioria das glosas os principais fundamentos foi a falta de CNPJ na memória de cálculo (planilha) preparada pela Requente e a utilização de CFOP equivocados nas mesmas memórias, afirmando que não houve “análise da natureza da operação, nos termos dos art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, da veracidade dos documentos fiscais que lhe dava suporte, ou mesmo se a quantificação do crédito estaria correta”. Levando em conta que na diligência, “efetivamente analisando parte da documentação (embora a análise não tenha sido completa, conforme se verá adiante) a D. Autoridade Fiscal reconhece que a quase integralidade dos créditos é legítima”, deduz que “ o reconhecimento de que deveria ter sido aceito um crédito a maior (...) do inicialmente glosado é a aceitação expressa de que o Despacho Decisório original era manifestadamente nulo e incapaz de embasar qualquer exigência de crédito tributário, já que incerto, ilíquido.” Para o contribuinte, a superficialidade do trabalho fiscal implicou em inversão do ônus da prova, acarretando cerceamento de defesa “porque obrigou a Requerente a comprovar, na fase litigiosa, o cumprimento das regras fiscais, quando, na verdade, caberia ao Fisco comprovar o eventual descumprimento”, motivo pelo qual “deve ser encerrada a discussão do presente processo, com o arquivamento dos autos, haja vista a comprovação, reconhecida pela própria D. Autoridade Fiscal, de imprestabilidade do ato de lançamento formulado.” III.2 - A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO E DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE LANÇAMENTO Referindo-se aos art. 146 e 149 do CTN, argúi que a Autoridade Fiscal pretende uma revisão de ofício, “tentando assim preservar a cobrança dos novos valores”, Fl. 12646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 20 num procedimento vedado pelo ordenamento pátrio. Com apoio de doutrina e jurisprudência do CARF que menciona, diz não vislumbrar na situação dos autos a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 149 do CTN, e afirma: 48. E mesmo que se entenda que não se estaria diante de uma revisão de ofício do lançamento (persistindo um novo lançamento), então a conclusão é que se estaria diante de uma indevida alteração dos critérios jurídicos do lançamento anterior. 49. Sim, porque a Resposta à Diligência ora rebatida não se limitou a apenas reajustar valores, mas alterou as bases e as premissas para a constituição do crédito. 50. Tome-se, por exemplo, a análise das despesas que a D. Autoridade Fiscal faz em relação aos bens utilizados como insumos (na referência da D. Autoridade Fiscal, Modelo Analítico da Tabela ‘BUCI’) quando dos despachos decisórios: (...) 51. A D. Autoridade Fiscal selecionou aqueles que seriam glosados e aqueles que seriam mantidos, aplicando quatro filtros na planilha contendo os dados da operação da Requerente: 1º) Campo Rubrica DACON: contém ‘Ficha 06A – 02- Bens utilizados como insumo’; 2º Campo CNPJ: não é vazio; 3º Campo Código NCM (...); 4º Campo CFOP (...)52. A operação que não atendeu aos 4 critérios, ainda que claramente qualificada como insumo das atividades da empresa, ainda que documentalmente comprovada por nota fiscal, ainda que efetivamente incorrida e respeitando todas as disposições da legislação, foi desconsiderada pela D. Autoridade Fiscal. O crédito foi simplesmente glosado. 53. Após a conversão em diligência, a D. Autoridade Fiscal passa a alegar que os créditos são indevidos por novos motivos, em flagrante alteração do critério jurídico de lançamento. 54. Mantendo o exemplo dos bens utilizados como insumos, nessa oportunidade a D. Autoridade Fiscal fundamenta sua glosa em 04 diferentes supostos argumentos: (i) aquisição de bens sujeitos à alíquota zero; (ii) contratações de empresas de terceirização de mão de obra; (iii) outras aquisições que não gerariam direito ao crédito; (iv) aquisição de bens sujeitos à sistemática do crédito presumido (leite in natura). Pelo exposto, considera que, “seja pela violação ao art. 149 do CTN, seja pela violação ao art. 146 também do CTN, é de rigor a nulidade do ato administrativo consubstanciado na Resposta à Diligência objeta desta manifestação”. III.3 - A IMPOSSIBILIDADE DE REVER EM 2015 LANÇAMENTOS DO ANO- CALENDÁRIO DE 2010 – DECADÊNCIA Tendo em vista o prazo decadencial de cinco anos para a constituição dos créditos tributários e o lançamento por homologação aplicável ao PIS e Cofins, e considerando que a Informação Fiscal da diligência lhe foi cientificada em 03/11/2015, o contribuinte considera que a decadência atingiu os quatro trimestres de 2010. IV.1 – Bens adquiridos para revenda (fls. 13-14 da Resposta à Diligência) Fl. 12647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 21 No mérito, o contribuinte traz os argumentos fáticos e jurídicos que, segundo afirma, “relevam a ilegitimidade da manutenção das glosas em relação a cada uma das rubricas da DACON”, seguindo a ordem da Informação Fiscal da diligência. Começa pelos bens adquiridos para revenda, afirmando que no Despacho Decisório a glosa dessa rubrica foi fundamentada na falta de identificação do CNPJ e nos CFOP, enquanto na resposta à diligência, no “fato de ter a Requerente indevidamente apropriado créditos de PIS e COFINS em relação à bens adquiridos para revenda sujeitos à alíquota zero, o que seria vedado pela legislação do PIS e da COFINS”. Contraditando a interpretação da fiscalização, de que entradas de produtos de com alíquota zero das Contribuições não dá direito a crédito, defende o seguinte: 74. Ocorre que é incorreta a conclusão da D. Autoridade Fiscal de que a aquisição de bens sujeitos a alíquota zero não daria direito a credito. Isso porque, para essa situação, não é aplicável a vedação do inciso II, §2°, do art. 3º das Leis n°s 10.637/02 e 10.8336/03, cujo teor estabelece que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (...) 75. Pela análise do dispositivo, é possível compreender que somente não dará direito a crédito as operações do contribuinte fora do campo da incidência do PIS e da COFINS, isto é, aquelas não sujeitas ao pagamento da contribuição. 76. Esse não é o caso da Requerente, já que as operações em tela estão sujeitas ao pagamento das contribuições, embora não haja recolhimento por terem sido as alíquotas reduzidas a zero. Nesse sentido, a conclusão não pode ser outra senão a de que a Requerente tem o direito ao crédito sobre os bens adquiridos com alíquota zero. Entender de outra forma é restringir o direito ao crédito além do que está determinado na norma. IV.2 - Importação de bens adquiridos para revenda (fl. 14-15 da Resposta à Diligência) Sem contestação. Apenas observa que o Auditor-Fiscal, acertadamente, aceitou a integralidade dos valores constantes nas memórias de cálculos do contribuinte. IV.3 - Bens utilizados como insumos (fls. 15-16 da Resposta à Diligência) Depois de afirmar que antes da diligência o Despacho Decisório indicava como fundamentação da glosa as irregularidades no CNPJ e CFOP, mas depois alterou a fundamentação (tal como alegado acima, no tópico IV.1), o contribuinte defende o direito a créditos nas aquisições sob alíquota zero, reiterando os mesmos argumentos do tópico IV.1. Em seguida contesta a glosa relativa a contratações de empresas de terceirização de mão de obra, interpretando que o art. 3º, § 2º, I, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, veda o aproveitamento de crédito quando o pagamento se dá a pessoa física, atingindo as despesas com o salário, mas não as realizadas junto a pessoa jurídica. Fl. 12648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 22 Vê o uso indevido da analogia por parte da fiscalização, visando ampliar a vedação do referido dispositivo. Lembra que o art. 108, § 1º, do CTN, impede que o emprego da analogia resulte na exigência de tributo não previsto em lei. Considera que no caso concreto há previsão expressa na legislação para a apropriação do crédito, por se tratar de “uma despesa incorrida a título de prestação de serviço, despesa esta que integra o conceito de insumo previsto no art. 3º, II das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03”, e que “os serviços prestados pela pessoa jurídica estão intrinsecamente ligados à atividade industrial realizada, já que integram o processo produtivo como um todo.” Também contesta a glosa do subitem BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – OUTRAS AQUISIÇÕES, que engloba, segundo a Manifestação contra o resultado da diligência, “despesas decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, dos gastos com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários, entre outros.” Argúi o contribuinte que “a D. Autoridade Fiscal, além de não investigar corretamente a natureza de tais verbas (mesmo após a conversão do julgamento em diligência) utiliza como conceito de insumo aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, conceito esse que já foi afastado pelo STJ, em julgamento emblemático e que abarcou, especificamente, a hipótese de creditamento sobre matérias de limpeza e higiene em indústria do ramo alimentar, além de equipamentos de proteção individual.” Refere-se ao Recurso Especial nº 1.246.317/MG, julgado pelo STJ (2ª Turma), e afirma que esse Tribunal “reconheceu, corretamente, que o conceito de insumo não simplesmente aquele de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem que sofra desgaste em razão da ação exercida no produto de fabricação. O conceito de insumo está ligado à essencialidade daquele bem na atividade desempenhada”. Em seguida, deduz: “E é claro que em uma empresa do ramo alimentício de produtos lácteos, produtos estes extremamente perecíveis, todos os gastos com a higiene e limpeza, além dos gastos de proteção individual dos funcionários são essenciais para o processo produtivo.” Ao final do tópico Bens utilizados como insumos o contribuinte se refere à reclassificação feita pela fiscalização nas operações de aquisições do leite in natura (item BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS - OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS PARA CRÉDITOS PRESUMIDOS - LEITE IN NATURA, na Informação Fiscal da diligência), sem contestá-la. Apenas se manifesta “de forma favorável à providência da D. Autoridade Fiscal de se realocar os valores das aquisições de leite in natura para a rubrica créditos presumidos apurados sobre insumos de origem animal.” IV.4 - Serviços utilizados como insumos (fls. 17-21 da Resposta à Diligência) Contrapondo-se ao entendimento da fiscalização, o contribuinte defende que o frete nas aquisições de bens sujeitos à alíquota zero dá direito a créditos do PIS e Fl. 12649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 23 Cofins não cumulativos. Para ele, “ainda que o bem esteja de fato sujeito à alíquota zero, isso não significa dizer que o serviço/o frete lhe inerente, também estaria sujeito à alíquota zero, quicá que não daria direito de crédito.” Argumenta: 106. A alegação da D. Autoridade Fiscal de que o frete incorrido, enquanto custo do bem adquirido, deve seguir o mesmo tratamento tributário dado ao bem sujeito à alíquota zero beira o absurdo! 107. Primeiramente porque, conforme ressaltado em tópicos anteriores desta manifestação, a restrição constante na legislação refere-se à apropriação de crédito decorrente de operação de não-incidência, mas não dos casos em que as transações estão sujeitas ao recolhimento de PIS e COFINS, embora em alíquota reduzida. 108. Ademais, o entendimento sedimentado no CARF (Ac. 3201-001.864 - 2a Câmara / Ia Turma Ordinária Terceira Seção de Julgamento, j: 28.01.2015; e Solução de Consulta n° 132, de 10 de maio de 2005 - 6a Região Fiscal) é no sentido de que o frete compõe o custo de aquisição da própria mercadoria adquirida, isto é, do próprio insumo adquirido para o processo industrial — basta a análise do artigo 13, caput do Decreto- Lei n° 1.598/77 (Legislação do Imposto sobre a Renda) e o artigo 289 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/99). 109. Ora, o frete não deixa de ser custo da mercadoria em razão da mercadoria ser tributada á alíquota zero. O frete continuará integrando o custo, ainda que a mercadoria esteja sujeita a tratamento fiscal diferenciado. Assim sendo, caberá ao contribuinte segregar as parcelas do custo atinente à mercadoria submetida à alíquota zero, que não gerará direito ao crédito, da parcela atinente aos itens do custo que sejam regularmente tributados, a exemplo do frete, que serão perfeitamente passíveis de creditamento. Isto é, o crédito é calculado sobre a parcela do custo da mercadoria tributável, pelas disposições do art. 3º, I e II das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. 110. Por fim, independentemente de ser o frete custo ou não do bem em termos contábeis, a regra tributária da não cumulatividade do PIS/COFINS é clara: se o serviço de frete foi tributado, o direito do crédito da Requerente é inerente, já que decorre também do fato de tal serviço ser um insumo para a realização da atividade da empresa, ensejando o creditamento pelas disposições do art. 3º, II das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03. 111. E nem se alegue, ainda, que as despesas de frete decorrentes da aquisição de bens não se caracterizariam como insumos da atividade da Requerente e, por conseqüência, não gerariam direito de crédito de PIS e COFINS. Essa interpretação, além de representar nítida ilegitimidade, demonstra a sua contrariedade com o posicionamento assente da própria Receita Federal. Sobre esse ponto, os fundamentos jurídicos que remetem à legitimidade da apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre despesas de frete incorridas na aquisição de bens serão explicitado em tópico próprio (‘Despesas de fretes e armazenagem’). 112. Em suma, quer seja pela disposição do art. 3º, I das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, quer seja pela disposição do art. 3º, II das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, os serviços de frete geram o direito de crédito de PIS e COFINS. Não contesta a glosa do crédito decorrente de serviço prestado por pessoa física. Apenas informa que o apropriou por lapso. Fl. 12650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 24 Quanto às contratações de empresas de terceirização de mão de obra, reitera a argumentação do tem IV.3 - Bens utilizados como insumos, mais acima. Também contesta a glosa de serviços não enquadrados como insumos pela fiscalização, listados no item 103 da Informação Fiscal da diligência. Trata da definição de insumo com minúcia, reportando-se ao Novo Dicionário da Língua Portuguesa de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira (3ª edição, de 2004) e ao Dicionário Jurídico de Maria Helena Diniz (edição de 1998), à dúvida se o conceito seria na linha do IRPJ (mais amplo) ou do IPI (mais restrito, reproduzido nas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004) e a julgados administrativos e do Judiciário, e afirma: 121. Das decisões exaradas pelo CARF (vide Acórdão n° 9303-01.740/ Processo n° 13053.000112/2005-18), verifica-se que o conceito de insumo vem sendo ampliado e deve ser entendido como todos os bens e serviços representativos do custo da atividade exercida pelo contribuinte, que sejam necessários e incrementam sua atividade fim. 122. E no âmbito judicial, o A. STJ (vide AgRg no Recurso Especial n° 1.125.253) também está alinhando ao entendimento do CARF, sedimentando o entendimento pela adoção de um conceito mais amplo para o termo insumo. 123. Portanto, em consonância com o atual entendimento do CARF e do A. STJ, resta nítido que todos os bens e todos os serviços que sejam necessários à atividade do contribuinte podem ser considerados como insumos passíveis de crédito da contribuição ao PIS e da COFINS. Insumos seriam, portanto, todos os bens e serviços sem os quais não seria possível que a produção se completasse. 124. Aplicando-se esse conceito para as operações em análise - basicamente, serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações da Requerente (ex., serviços de remoção e transporte de tanques, serviço de construção e manutenção nos prédios fabris da serviço de movimentação de pallets para carregamento das mercadorias da Requerente) - verifica-se que as despesas identificadas pela D. Autoridade Fiscal são efetivos insumos para o processo produtivo da Requerente. 125. A essencialidade está na continuidade das operações das máquinas utilizadas no processo produtivo, e ainda, na continuidade do próprio processo operacional da Requerente (com o pleno funcionamento das suas unidades fabris), uma vez que, sem as máquinas e as instalações em plena função, a atividade de produção da empresa ficaria prejudicada, o que releva a indispensabilidade dos serviços e sua conseqüente caracterização como insumo. 126. Ilustramos a essencialidade, por exemplo, da reposição das partes e peças para o pleno funcionamento das máquinas utilizadas no processo produtivo da Requerente, e, consequentemente, o enquadramento dos serviços para a reposição das partes e peças no conceito de insumo. Aliás, a própria RFB já reconheceu a correspondência entre partes/peças e insumo em recente Solução de Consulta n° 76, de 23/03/2015, o que remete ao direito ao aproveitamento de crédito de PIS e COFINS: (...) 127. Pela leitura da mencionada Solução de Consulta, é possível a apropriação de créditos de PIS/COFINS quando essas partes e peças são “usadas em máquinas e Fl. 12651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 25 equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas É exatamente a hipótese dos maquinários da Requerente. 128. Isso significa dizer que, particularmente sobre as partes e peças, diferentemente do que alega a D. Autoridade Fiscal, não há qualquer entendimento por parte da RFB no sentido de que “durante a manutenção de equipamentos somente se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de créditos das contribuições caso sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado... O argumento trazido pela D. Autoridade Fiscal não coaduna com o posicionamento da própria Instituição. 129. Diante dessas explicitações, fica comprovada a legitimidade dos créditos de PIS/COFINS sobre todos serviços, por integrarem o conceito de insumo, nos termos do inciso II dos artigos 3°s da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02. Continuando no grupo serviços utilizados como insumos, impugna a glosa do subitem OUTRAS AQUISIÇÕES. Considera que o conceito de insumo utilizado pelas IN SRF nºs 247, de 2002, e 404, de 2004, “há muito tempo superado pelo A. STJ e pelo próprio CARF quando afirmaram que o conceito de insumo para fins de PIS/COFINS não pode ser aquele previsto na legislação do IPI. Insumo, como bem explicou a Requerente em tópico acima, é todo bem ou serviço representativo do custo da atividade exercida pelo contribuinte, que sejam necessários e incrementem sua atividade fim.” Também alega que a Autoridade Fiscal não investigou corretamente os serviços e bens adquiridos e que, “Caso tivesse investigado, teria verificado que entre os itens glosados, além dos materiais de limpeza e equipamentos de proteção de indústria alimentícia, cujo direito ao creditamento está expressamente reconhecido em decisões do STJ (Recurso Especial n° 1.246.317), estão diversas ferramentas, que nada mais são do que partes e peças de máquinas utilizadas na produção, sendo que nesse caso o direito de creditamento foi reconhecido inclusivo por recente Solução de Consulta (Solução de Consulta n° 76, de 23/03/2015, citada acima).” Por fim, ainda no mesmo grupo trata dos fretes na aquisição de bens sujeitos à sistemática do crédito presumido (leite in natura), defendendo o direito ao crédito calculado conforme as alíquotas do crédito básico, em vez das alíquotas reduzidas adotadas pelo Auditor-Fiscal. Argúi o seguinte: 138. Apesar de o bem adquirido - leite in natura- ensejar o direito à apropriação de crédito presumido (sob a alíquota de 5,55%), o serviço aplicado ao bem foi efetivamente tributado conforme a alíquota geral, gerando o direito ao crédito de PIS/COFINS também sob a alíquota geral. 139. Pela regra da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, se o serviço foi devidamente tributado, logo há o direito de crédito pelo valor integral (e não sob a alíquota do crédito presumido, tal como quis enquadrar a D. Autoridade Fiscal ao se apegar ao fato de que o serviço compõe o custo da mercadoria/ do bem). Fl. 12652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 26 140. E mais do que isso. O fato de os serviços estarem diretamente relacionados com o bens comercializados pela Requerente, tal como alega a própria D. Autoridade Fiscal ao dizer que os serviços integram o custo do bem, significa dizer que os serviços foram efetivamente utilizados no processo produtivo da empresa e correspondem a efetivos insumos. 141. De todo modo, uma vez que o serviço foi tributado e é indiscutivelmente um insumo para a atividade da Requerente, não há dúvidas sobre o direito de crédito. Desta feita, é de rigor o direito ao crédito de PIS/COFINS, nos termos do inciso II dos artigos 3°s da Lei 10.833/03 e da Lei 10.637/02; IV.5 - Importações de serviços utilizados como insumo (fls. 25-26 da Resposta à Diligência) e IV. 6 - Despesas com energia elétrica (fl. 26 da Resposta à Diligência) Itens sem contestação. A Manifestação contra o resultado da diligência apenas observa que o Auditor-Fiscal aceitou a integralidade dos valores apropriados pelo contribuinte. IV. 7 - Despesas incorridas no fretes e na armazenagem (fls. 27-32 da Resposta à Diligência) Afirma que para as glosas de fretes e armazenagem, “nos autos de sua manifestação de inconformidade, demonstrou que, na análise e conhecimento do processo de produção da empresa, é possível compreender que, independentemente da segregação das despesas de frete na operação de venda, frete na aquisição de insumos e frete na operação de transferência entre estabelecimentos de mesmo titular, as glosas mostram-se totalmente ilegítimas.” Contesta o entendimento da fiscalização, de que não geram direito a crédito as despesas de fretes para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais da mesma pessoa jurídica, bem como dos estabelecimentos industriais desta pessoa jurídica para seus próprios estabelecimentos comerciais, considerando as particularidades de sua operação desde a Manifestação de Inconformidade. Afirma o seguinte: 150. Para tanto, indicou, como passo inicial, que as normas relativas ao direito de crédito de PIS e COFINS não revelam qualquer dispositivo que vede créditos nas despesas de frete em transferências entre estabelecimentos e na aquisição de bens e insumos. 151. Ainda, explicou que, em razão das particularidades da sua operação e, consequentemente, da maneira como o frete se insere dentro do seu processo produtivo, o seu direito de crédito é reforçado. Tudo porque o frete, nas operações da Requerente, integra o processo de industrialização do insumo para a sua depuração adequada até que o produto se tome apto à alimentação humana e ao consumo final. 152. Para demonstrar essa particularidade, a Requerente explicou todo o processo de produção dentro de sua fábrica até a remessa dos produtos aos centros de distribuição. 153. Basicamente, explicou a Requerente em sua manifestação de inconformidade que, ao final do processo de fabricação dos produtos dentro das fábricas, estes produtos Fl. 12653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 27 ainda não estão liberados para consumo. Ou seja, embora o processo dentro da fábrica tivesse sido finalizado, a especificidade dos produtos (em especial do iogurte e do leite fermentado) impõe que tais produtos sejam submetidos a condições de temperatura extremamente baixas (durante o transporte desses produtos), para que possam adquirir a viscosidade e a qualidade ideal, de modo a tornarem-se aptas ao consumo humano. 154. Esclareceu a Requerente que, tendo em vista que a maioria dos seus produtos fabricados tem prazo de validade curto (aproximadamente 40 dias), o processo de resfriamento dos produtos (exposição a temperaturas extremamente baixas) é realizado dentro dos próprios caminhões responsáveis pelo transporte das mercadorias para os Centros de Distribuição, local em que as mercadorias são segregadas e posteriormente vendidas para os clientes da Requerente. Para tanto, o transporte é realizado por meio de caminhões com especializado sistema de refrigeração, dentro dos quais os produtos continuarão seu processo produtivo, já que sujeitos a condições internas que permitem seu processo de depuração. 155. Para comprovar todo o processo incorrido no transporte dos produtos da Requerente, existe laudo preparado pela auditoria Bureau Veritas (juntado nos autos dos processos administrativos que discutem a glosa de crédito) indicando o desempenho dos produtos da Requerente quando submetidos ao processo de depuração. 156. Inclusive, nesta Resposta à Diligência, a própria D. Autoridade Fiscal atesta e reconhece o procedimento produtivo da Requerente de optar pelo processo de maturação do produto na etapa de frete entre seus estabelecimentos, em razão do curto prazo de validade de seus produtos (transcreve o item 162 da Informação Fiscal da diligência, que já copiei mais acima): (...) 159. Pelo conceito de insumo reverberado na jurisprudência administrativa e judicial e pela forma em que o frete é aproveitado nas operações da Requerente, ficou patente a possibilidade de apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS em relação às despesas com fretes incorridos para a transferência das mercadorias da Fábrica até os Centros de Distribuição, já que é durante esse transporte que se finaliza o processo produtivo dos produtos da Requerente. 160. Reconhecer o processo de produção da Requerente sobre o transporte dos produtos inacabados e, ao mesmo tempo, dizer que esse transporte não figura como insumo mostra, no mínimo, a interpretação incoerente por parte da D. Autoridade Fiscal sobre a legislação e sobre o conceito de insumo. 161. Até porque, independente da estratégia logística e operacional traçada pela Requerente para a sua produção, a fiscalização deve ser ater ao regramento jurídico sobre a possibilidade ou não da apropriação do crédito de PIS/COFINS. Isso significa dizer que jamais poderia a D. Autoridade Fiscal ignorar o direito de crédito da Requerente sob o pretexto de que a empresa poderia ter optado por outra estratégia operacional (transcreve o item 161 da Informação Fiscal da diligência, que já copiei mais acima):: Fl. 12654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 28 (...)162. Por todas as explicações jurídicas indicadas, se o frete está inserido como etapa do processo de produção da empresa, é de rigor o enquadramento como insumo e, consequentemente, o direito à apropriação do crédito. 163. E mesmo se não fosse identificável essa particularidade nas operações da Requerente, ainda assim se demonstrou que o frete deve ser creditado para fins de PIS e COFINS também em relação às transferências entre estabelecimentos da Requerente. Isso porque, o frete incorrido pela Requerente faz parte da etapa inicial das operações de suas vendas, de modo a ensejar o creditamento de PIS e COFINS, com fulcro no inciso IX, arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. 164. Vale ressaltar que os mesmos argumentos expostos acima também são válidos para as despesas dessas rubricas. A Requerente demonstrou ser patente o seu direito, na medida em que tais despesas de armazenagem estão vinculadas as suas atividades, de forma que o direito ao creditamento encontra-se expresso em lei (art. 3º, IX da Lei n° 10.833/03). 165. Assim, em relação às despesas de frete incorridas nas transferências entre os estabelecimentos de mesma titularidade, a apuração de tais créditos se deu de forma legítima, sendo de rigor a improcedência das glosas. IV.8 - Apropriação extemporânea tida como indevida (fls. 34-37 da Resposta à Diligência) O contribuinte contesta a glosa correspondente, na Informação Fiscal da diligência, ao item OUTROS CRÉDITOS A DESCONTAR (NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO, FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO E OPERAÇÕES). Alega que, “diferentemente do quanto defendido pela d. Autoridade Fiscal, os únicos 2 (dois) requisitos previstos pela legislação aplicável para a apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS são os seguintes: (i) que os créditos sejam apropriados dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto n° 20.910/32); e (ii) que os créditos sejam apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei n° 10.833/03).” Sobre esses requisitos, diz ser incontroverso que o prazo de cinco anos foi respeitado, que o STJ já firmou entendimento no sentido de tal prazo é aplicável às hipóteses de apropriação extemporânea de créditos de origem tributária (menciona o Resp nº 866697/MG, julgado pela Primeira Turma do STJ), e que os créditos foram apropriados pelos valores contábeis. Ademais, ao contribuinte quer parecer que a Autoridade Fiscal confundiu o procedimento com o utilizado na repetição de indébito, arrematando: 176. Assim, o procedimento descrito pelo D. Autoridade Fiscal (retificação do DACON e DCTF do período em que a despesa efetivamente ocorreu e requerimento da restituição do indébito ou sua compensação com outros tributos) é aplicável apenas para o contribuinte que decida proceder à repetição de valores pagos indevidamente, mas não à apropriação extemporânea de créditos. 177. Não fosse à correção do procedimento adotado pela Requerente para apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS, o fato é que igualmente não acarretou Fl. 12655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 29 nenhum prejuízo ao Erário (até porque os créditos foram apropriados pelo seu valor original contábil, sem serem atualizados pela SELIC). Pelo contrário, caso a Requerente tivesse adotado o procedimento indicado pela D. Autoridade Fiscal como supostamente correto para a apropriação dos créditos, eles seriam necessariamente atualizados pela Taxa SELIC. 178. Assim, (a) sendo o indébito tributário e o crédito extemporâneo institutos jurídicos distintos, com regramento e procedimento próprios; (b) sendo o procedimento adotado pela Requerente o correto para apropriação extemporânea de créditos de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei n° 10.833/03; (c) sendo inexistente qualquer prejuízo ao Erário no procedimento adotado pela Requerente, restou demonstrada a ilegitimidade da acusação fiscal também nesse ponto. IV.9 - Créditos presumidos calculados sobre insumos de origem animal (leite in natura) (fls. 37-39 da Resposta à Diligência) Neste tópico a discordância está relacionada aos fretes, mais uma vez (na Informação Fiscal da diligência, corresponde ao item CRÉDITOS PRESUMIDOS CALCULADOS SOBRE INSUMOS DE ORIGEM ANIMAL (LEITE IN NATURA) – OPERAÇÕES RECLASSIFICADAS DAS RUBRICAS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS e SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS) Depois de observar que inicialmente havia glosa em face de incorreções no CNPJ do fornecedor do leite in natura, mas “Após a análise correta e minuciosa, a D. Autoridade Fiscal acertadamente aceitou a integralidade dos créditos apropriados”, discorda neste tópico somente em relação à reclassificação dos serviços nas operações de frete, o contribuinte reitera o que argumentou antes (especialmente no item IV.4 - Serviços utilizados como insumos, já relatado). IV.10 - Créditos apurados por unidade de medida Sem contestação. Apenas observa que inicialmente havia glosa em face de incorreções no CNPJ, mas na diligência o Auditor Fiscal atestou a regularidade de todos os créditos apropriados pelo contribuinte. Assim, diante da lisura da fiscalização, “ainda que em momento inoportuno e tardio, nada há o que discorrer a Requerente sobre esse ponto.” IV.11 - Outras Despesas: Despesas com alugueis de prédios (fls. 22-24); Despesas com alugueis de máquinas e equipamentos (fls. 24-42); Créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado (depreciação e custo de aquisição) (fls. 32-42); Créditos calculados sobre devoluções de vendas (fl. 32-33) Neste grupo o contribuinte alega que a fiscalização manteve a glosa “sem se ater aos documentos fiscais apresentados e, assim, sem atestar a regularidade da operação”. Ao final, “Para que não haja qualquer dúvida sobre a regularidade da apropriação dos créditos de PIS/COFINS ora em debate”, “faz referência a todos os documentos apresentados nos autos do E-dossiê de Atendimento n° 10010.019249/0415-61”, e formula o seguinte pedido: Fl. 12656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 30 193. Primeiramente, pugna a Requerente pelo reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal original e do lançamento revisto, haja vista a violação aos arts. 142, e 149 do CTN, com o deferimento dos pedidos de ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS, e com a conseqüente homologação integral das compensações vinculadas e cancelamento da cobrança objeto do auto de infração. 194. Ainda que não se entenda pela nulidade do lançamento fiscal, a Requerente enaltece todas as explicações e documentos apresentados nessa Resposta à Diligência, e, ainda, na manifestação de inconformidade, que demonstram, no mérito, a legitimidade dos créditos apropriados, requer-se que esta D. Delegacia de Julgamento decida pelo deferimento dos pedidos de ressarcimentos de créditos de PIS e COFINS, com a conseqüente homologação integral das compensações vinculadas e cancelamento da cobrança objeto do auto de infração. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), por meio do Acórdão nº 11-056.049, de 24 de maio de 2017, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito adicional apurado na diligência, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. Aquisições de bens submetidos à alíquota zero do PIS e Cofins não dão direito a crédito, consoante o art. 3º, § 2°, II, das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Dispêndios com mão de obra terceirizada, ainda que contratada junto a pessoa jurídica, não dão direito a crédito do PIS e Cofins, em face da vedação contida no art. 3º, §2º, I, das Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.833, de 2003. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS. 1. Nos termos do art. 8º, § 4º, I, da Instrução Normativa SRF nº 404, para fins da não cumulatividade do PIS e Cofins são insumos a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em Fl. 12657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 31 fabricação, e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 2. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos as despesas com aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, e com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários. 3. Não dão direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos os dispêndios com os serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações do contribuinte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES NAS VENDAS. DIREITO AO CRÉDITO. Nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o seu art. 15, armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, dá direito aos créditos de PIS e Cofins não cumulativos. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. O frete do transporte de insumos, produtos intermediários e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa não dão direito a créditos do PIS e Cofins. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CUSTO INTEGRADO AO BEM ADQUIRIDO. DIREITO AO CRÉDITO NA PROPORÇÃO DO CRÉDITO DO INSUMO. Quando permitido o crédito em relação ao insumo adquirido, o custo do seu transporte, incluído no valor de aquisição, a ele se incorpora, de modo a servir de base de cálculo da apuração dos créditos, seja pelas alíquotas básicas do PIS e Cofins não cumulativos, seja pelas alíquotas do crédito presumido na hipótese do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS SOB ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O valor do frete na aquisição de insumo sujeito à alíquota zero não dá direito a créditos do PIS e Cofins não cumulativos porque, embora seja incorporado ao custo do insumo transportado, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições não admite crédito, conforme o art. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPACHO DECISÓRIO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E ENQUADRAMENTO LEGAL CORRELATO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO POR AMOSTRAGEM. LEGALIDADE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada, quando esta contém motivação regular, sem qualquer Fl. 12658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 32 omissão ou contradição, sendo admissível a análise da documentação apresentada pelo contribuinte por amostragem. DESPACHO DECISÓRIO SEGUIDO DE INCONFORMIDADE E DILIGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS VALORES DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO INICIALMENTE DEFERIDOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não é nula diligência determinada pela Delegacia da Receita de Julgamento tendo em vista os documentos e alegações apresentados com a manifestação de inconformidade, cujo resultado incrementa, sem alteração nos critérios jurídicos, os valores inicialmente deferidos em face da análise de novas informações e documentação apresentadas pelo contribuinte. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. Tratando-se de ressarcimento ou restituição o ônus de provar a existência do direito creditório é do contribuinte, pelo que se mantém indeferimento parcial contra o qual o contribuinte alega, de forma genérica, crédito da não cumulatividade do PIS e Cofins relativo a serviços de reparo em máquinas e equipamentos, sem especificar os serviços e os bens reparados. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Tratando-se de supostos erros cometidos pela fiscalização ou de documentos que teriam sido desprezados, o ônus de apontá-los com clareza é do contribuinte, pelo que não se acolhe a alegação genérica, desacompanhada de provas, de que o trabalho fiscal seria superficial e por isso glosas em créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deviam ser revertidas. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE PER/DCOMP CORRESPONDENTE AO TRIMESTRE-CALENDÁRIO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Cada pedido de ressarcimento do saldo credor do PIS e Cofins não cumulativos deve se referir a único trimestre, correspondente ao de apuração dos créditos, nos termos da Instrução Normativa SRF 600, de 2005, e seguintes, de modo que para ressarcimento e compensação de créditos extemporâneos deve ser retificado o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do trimestre de apuração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA QUANDO DESPACHO DECISÓRIO É PROLATADO NO PRAZO DE CINCO ANOS. Fl. 12659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 33 Descabe cogitar de decadência na hipótese de pedido de ressarcimento e declaração de compensação, por ser instituto aplicável a lançamento de ofício, e não ocorre homologação tácita quando o despacho decisório é prolatado antes de cinco anos contados do protocolo da declaração de compensação, podendo depois desse prazo o resultado de diligência incrementar os valores inicialmente deferidos no despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A recorrente DANONE LTDA. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na impugnação, e pleiteando, em breve síntese, o seguinte: (a) o reconhecimento da nulidade do r. Despacho Decisório inicial por precariedade e a impossibilidade de rever os fundamentos ou realizar novo lançamento de ofício, fundamentos expostos no tópico “III” do Recurso; (b) na eventualidade de não ser acolhido o pedido acima, requer-se a reforma parcial do v. acórdão pelos motivos expostos no tópico "IV” do Recurso, com o reconhecimento da integralidade dos valores requeridos no presente processo administrativo de ressarcimento/compensação; e, (c) caso persista alguma dúvida de fato quanto aos itens glosados, subsidiariamente, requer-se a realização de nova diligência no estabelecimento da Recorrente, para que sejam verificados e analisados os documentos fiscais relativos aos créditos, de maneira que reste demonstrada, de uma vez por todas, a legitimidade da integralidade dos créditos apropriados. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE No julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, além de reconhecer a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, fixou o entendimento de que “[...] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, ou seja, Fl. 12660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 34 considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte”. Em breve síntese, a essencialidade consiste na imprescindibilidade do item do qual o produto ou serviço dependa, intrínseca ou fundamentalmente, de forma a configurar elemento estrutural e inseparável para o desenvolvimento da atividade econômica, ou, quando menos, que a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, com base no critério da relevância, o item pode ser considerado como insumo quando, embora não indispensável ao processo produtivo ou à prestação do serviço, integre o seu processo produtivo, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. Ainda, questão bastante relevante fixada no referido julgamento, mas nem sempre observada, se refere à dimensão temporal dentro da qual devem ser reconhecidos os bens e serviços utilizados como insumos. Pela clareza e didática, cumpre reproduzir a doutrina de Marco Aurélio Greco expressamente citada no julgamento do REsp nº1.221.170: De fato, serão as circunstâncias de cada atividade, de cada empreendimento e, mais, até mesmo de cada produto a ser vendido que determinarão a dimensão temporal dentro da qual reconhecer os bens e serviços utilizados como respectivos insumos. [...] Cumpre, pois, afastar a idéia preconcebida de que só é insumo aquilo direta e imediatamente utilizado no momento final da obtenção do bem ou produto a ser vendido, como se não existisse o empreendimento nem a atividade econômica como um todo, desempenhada pelo contribuinte. (...) O critério a ser aplicado, portanto, apóia-se na inerência do bem ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte (por decisão sua e/ou por delineamento legal) e o grau de relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido integra o desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção do produto final a ser vendido, e assume a importância de algo necessário à sua existência ou útil para que possua determinada qualidade, então o bem estará sendo utilizado como insumo daquela atividade (de produção, fabricação), pois desde o momento de sua aquisição já se encontra em andamento a atividade econômica que – vista global e unitariamente – desembocará num produto final a ser vendido.1 (Grifamos) Assim, não configura insumo apenas aquilo que é utilizado direta e imediatamente na prestação de serviços e/ou na produção de produtos, mas tudo aquilo que é essencial e relevante para o desempenho da atividade econômica que desembocará numa prestação de 1 Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, in Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008, p. 6 Fl. 12661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 35 serviço ou na venda de um produto. Tal compreensão é imprescindível para análise de qualquer caso envolvendo direito creditório. Além disto, para fins de análise do direito ao creditamento, não podemos analisar a atividade exercida pela empresa de forma teórica, focando exclusivamente naqueles itens imprescindíveis para uma atividade genericamente considerada. Pelo contrário, devemos estar atentos às peculiaridades de cada atividade específica, analisando em cada situação aquilo que cumpre com os critérios de essencialidade e relevância no caso concreto. Por fim, cumpre ressaltar que, no voto vencedor, o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho ainda afasta expressamente a aplicação do artigo 111 do CTN aos casos envolvendo direito creditório, ressaltando que o creditamento não consiste em benefício fiscal, de modo que não há de ser interpretado de forma literal ou restritiva. Diante disto, considerando que (i) o Despacho Decisório, a Diligência Fiscal e o v. acórdão recorrido analisaram o direito creditório pleiteado pela recorrente com base nas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004 e/ou no conceito restritivo de insumo afastado de forma vinculante pelo STJ, (ii) a glosa contempla diversos bens e serviços, impedindo uma análise individualizada já em sede de julgamento em segunda instância; e (iii) a recorrente colacionou novos documentos em sede de Recurso Voluntário, buscando corroborar o seu direito; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 1.1 MÃO DE OBRA CONTRATADA JUNTO À EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Neste tópico, o v. acórdão recorrido entendeu por manter a glosa relativa à mão de obra contratada junto a empresas de terceirização, seja pela vedação do artigo 3, § 2º, inciso I, das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03, seja em razão da ausência de demonstração de que os serviços para os quais houve a contratação se relacionam ao processo produtivo da recorrente. Por sua vez, a recorrente sustenta que a vedação prevista no artigo 3, § 2º, inciso I, das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03 não alcança valores pagos à empresa terceirizada de mão de obra, conforme entendimento exarado pela própria Receita Federal na Solução de Consulta Cosit nº 105/17. Ademais, defende que os referidos serviços são insumos, posto que são atividades essenciais para o desempenho do seu objeto social (industrial de alimentos), destacando, a título de exemplo, a contratação da LV Terceirização Mão de Obra Temporária e Locação de Equipamentos para a realização de serviços de limpeza, conforme se depreende do contrato de Fl. 12662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 36 prestação de serviços anexo aos autos (Doc. 04 – Recurso Voluntário), incluindo até o fornecimento de materiais: Neste sentido, ressalta que a atividade de limpeza, com foco na atividade de limpeza da área de produção e de entrega dos CDs, é, inquestionavelmente, uma atividade que se caracteriza como insumo, haja vista a atividade produtiva da Recorrente, indústria do ramo alimentício. E não há dúvida que a prestação de serviços compreende a limpeza industrial, conforme se observa da seguinte cláusula do contrato, com referência aos equipamentos utilizados: Por tais razões, pleiteia a reforma do v. acórdão recorrido, para o fim de reverter as referidas glosas. É o que passo a apreciar. Conforme bem apontado pela recorrente, o entendimento exarado pela autoridade fiscal e julgadora de 1ª instância quanto à suposta vedação ao aproveitamento de créditos da não- cumulatividade sobre gastos com contratação de empresas de mão-de-obra terceirizada, com base no artigo 3, § 2º, inciso I, das Leis n° 10.637/02, e n° 10.833/03, já foi superado pela própria Receita Federal, conforme se verifica da Solução de Consulta COSIT nº 105/17, cuja ementa transcrevemos parcialmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), os dispêndios da pessoa jurídica com: a) aquisição de produtos intermediários utilizados na produção de bens destinados à venda; Fl. 12663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 37 b) aquisição de partes e peças de reposição de máquinas empregadas diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda; c) contração de serviços de manutenção de máquinas empregadas diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda; d) contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4º; Lei nº 6.019, de 1974, arts. 2º e 4º. PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11/10/ 2016. (Grifamos) No mesmo sentido, merece transcrição o disposto no artigo 176, §1º, inciso XII, da Instrução Normativa RFB nº 2121/22, ex vi: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] XII - contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão de obra para atuar diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; (Grifamos) Assim, considerando que (i) foi superado o argumento da autoridade fiscal para glosa dos créditos apropriados sobre mão-de-obra contratada junto a empresas de terceirização, (ii) a apropriação dos créditos é autorizada desde que a mão-de-obra seja utilizada diretamente nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e (iii) há inegável controvérsia fática acerca dos serviços alcançados pela glosa; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. Fl. 12664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 38 1.2 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, FERRAMENTAS, MATERIAIS PARA TESTE, LABORATÓRIO, LIMPEZA E HIGIENE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, TRANSPORTE E UNIFORME DE FUNCIONÁRIOS, SERVIÇOS DE REPARO DE MÁQUINÁRIOS E INSTALAÇÕES) No que se refere aos créditos apropriados sobre “despesas decorrentes da aquisição de equipamentos de proteção individual, de ferramentas, de materiais para testes, para laboratórios, para limpeza e higiene, dos gastos com assistência técnica, transporte e uniformes de funcionários, entre outros (tópico IV.3 da Manifestação oposta à diligência)”, o v. acórdão recorrido fundamentou a manutenção da glosa, com base no entendimento de que se referem “[...] a dispêndios que parecem melhor enquadrados como despesas administrativas. Seja por não se relacionarem, direta ou indiretamente, com os produtos alimentícios fabricados e comercializados pela empresa, seja pela generalidade da descrição, descabe admitir os créditos pretendidos. Tais despesas estão associados à atividade empresarial como um todo, e não a um determinado produto industrializado e vendido pela DANONE”. Já em relação aos “serviços relacionados ao reparo de maquinários e instalações do contribuinte (tópico IV.4)”, o v. acórdão recorrido entendeu que não houve a adequada discriminação das máquinas e instalações reparadas, além de destacar a falta de entendimento vinculante por parte do STJ à época dos fatos. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente optou por atacar individualmente as razões da glosa, seguindo o detalhamento expostos nas Informações Fiscais, que seguiram as linhas do DACON e itens da legislação, de modo a facilitar a análise da pertinência e relevância de tais gastos para o seu processo produtivo. É o que passamos a apreciar. 1.2.1 SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO 1.2.1.1 (I) INSUMOS (SERVIÇOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, LOCAÇÃO DE PALLETS, TRANSPORTE EMBALAGEM, ENTRE OUTROS) Neste tópico, a recorrente contesta a conclusão adotada no v. acórdão recorrido de que não teria sido realizada uma descrição detalhada dos insumos, destacando que “[...] seja dos campos das planilhas, sejam das cópias de documentos fiscais acostados, já denotam precisamente no que consiste a operação. Prova do exposto é a própria Resposta à Diligência que, embora incorreta em alguns pontos, elenca as operações sem contestar sua natureza”: Fl. 12665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 39 Neste sentido, sustenta que aplicando-se o conceito de insumo “para as operações em análise - (ex., serviços de remoção e transporte de tanques, serviço de construção e manutenção nos prédios fabris, serviço de movimentação de pallets para carregamento das mercadorias, serviços de transporte de material de embalagem) verifica-se que as despesas identificadas são efetivos insumos para o processo produtivo”. Para corroborar suas alegações, menciona o seguinte: 271. Há, por exemplo, na planilha utilizada pela D. Autoridade Fiscal a informação de glosa de item de montagem industrial, serviço prestado pela empresa DN PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, que, inquestionavelmente, é um serviço utilizado para a própria atividade de produção. 272. Especificamente com relação aos pallets, por exemplo, não há dúvida quanto ao direito ao crédito. Vejamos. 273. Os referidos bens destinam-se a servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou transporte de carga, pois, em razão da fragilidade dos produtos comercializados, há a necessidade de que seu transporte seja feito de modo a preservá-los de qualquer dano: [...] 274. Se os produtos forem transportados sem a adequada proteção, poderão ser inutilizados antes mesmo de chegar aos clientes. Dessa forma, a fim de que seus produtos não sofram deterioração durante o transporte, a Recorrente faz locação dos referidos pallets, para realizar o acondicionamento seguro das mercadorias. 275. Cabe ressaltar que a mesma empresa que presta os serviços de locação de pallets, realiza outros serviços relacionados a diversos itens pata acessório de transporte. 276. E é evidente que as referidas despesas com acessórios para transporte estão atreladas à própria atividade fim da Recorrente, sendo que os bens locados integram o conceito de insumo. [...] 279. Para as despesas com serviço de conservação, a essencialidade está na continuidade das operações das máquinas utilizadas no processo produtivo, e ainda, na continuidade do próprio processo operacional (com o plenº funcionamento das suas unidades fabris), uma vez que, sem as máquinas e as instalações em plena função, a atividade de produção da empresa ficaria prejudicada, o que releva a indispensabilidade dos serviços e sua consequente caracterização como insumo. São exemplo desses itens os dispêndios com a empresa “CONTRUÇÕES SILVA E FREITAS LTDA.” e “HJR CONTRUÇÕES LTDA.”. É o que passo a apreciar. Fl. 12666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 40 Inicialmente, cumpre destacar que o Parecer Normativo COSIT nº 5/18 reconhece a possibilidade de creditamento na condição de insumo dos bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica, caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano, dispondo também sobre os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica que resultem aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano, indicando a modalidade de creditamento com base no artigo 3º, inciso VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ex vi: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: “Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê- los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras.” 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das Fl. 12667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 41 contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela. 86. E isso com base em diversos argumentos, destacando-se o paralelismo de funções entre os combustíveis (os quais são expressamente considerados insumos pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) e os bens e serviços de manutenção, pois todos se destinam a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos. 87. Perceba-se que, em razão de sua interpretação restritiva acerca do conceito de insumos, esta Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços utilizados na manutenção dos ativos diretamente responsáveis pela produção dos bens efetivamente vendidos ou pela prestação dos serviços prestados a terceiros. 88. Ocorre que, conforme demonstrado acima, a aludida decisão judicial passou a considerar que há insumos para fins da legislação das contribuições em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, e não somente na etapa-fim deste processo, como defendia a esta Secretaria. 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo). (Grifamos) Tal interpretação foi reconhecida de forma expressa na Solução de Consulta COSIT nº 59/2021, nos seguintes termos: 29. No caso específico do crédito em relação aos serviços de manutenção e às peças de reposição de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, determinou o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Fl. 12668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 42 <receita.economia.gov.br>), que os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicadas na manutenção de bens do ativo imobilizado que implicarem um aumento de vida útil do bem de até um ano podem ser considerados insumos (hipótese do inciso II), enquanto os serviços e peças de reposição que acarretarem um aumento de vida útil do bem superior a um ano permitem o crédito na modalidade de bens incorporados ao ativo imobilizado (hipótese do inciso VI). (...) 30. A possibilidade crédito em relação aos gastos com serviços de manutenção e com peças de reposição de bens do ativo imobilizado também é reconhecida nos incisos VII e VIII do § 1º do art. 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019: Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VII - serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; VIII - bens de reposição necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: DESPESAS COM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 12669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 43 Geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa as despesas com a aquisição de partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que estejam ligados à produção ou prestação de serviços, essenciais para a obtenção da receita. (Processo nº 13851.901906/2011-35; Acórdão nº 3301-011.571; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 24/11/2021) CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. (Processo nº 10940.905585/2011-51; Acórdão nº 3201-005.019; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/02/2019) Assim, verifica-se que a premissa da fiscalização está equivocada e, no mérito, assiste razão à recorrente. Da mesma forma, a jurisprudência deste e. Tribunal é no sentido de reconhecer o direito ao creditamento de paletes e material de embalagem, especialmente, em atividades do setor alimentício. Isto porque os paletes e materiais de embalagem são essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, pela peculiaridade da atividade econômica exercida pela recorrente, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias- primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por micro- organismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável a utilização de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Fl. 12670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 44 Desta forma, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados pela recorrente é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. Neste sentido, cito os seguintes julgados deste e. CARF: CRÉDITOS. INSUMOS. PALETES DE MADEIRA. ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS. NORMAS DE CONTROLE SANITÁRIO. Os paletes de madeira se enquadram no conceito de insumos, uma vez que a sua subtração implica em substancial perda de qualidade do produto, sendo essenciais no processo de armazenamento e transporte dos produtos, permitindo que o produto comercializado tenha sua integridade garantida desde a etapa final do processo de industrialização até a sua entrega definitiva. Ademais, o processo de “palletização” dos produtos a serem estocados e transportados é procedimento indispensável à correta armazenagem dos produtos face ao tamanho reduzido das embalagens individuais e, mais ainda, ao atendimento de exigências das normas de controle sanitário da área de alimentos. (Processo nº 10935.900510/2013-14; Acórdão nº 3401-012.760; Relator Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues; sessão de 20/03/2024) EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. (Processo nº 13502.720082/2011-64; Acórdão nº 3302-010.327; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 26/01/2021) CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS E CAIXAS DE MADEIRA Os pallets e caixas de madeira são utilizados para proteger a integridade das matérias-primas e dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. (Processo nº 16366.720123/2011-12; Acórdão nº 3402-008.917; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 23/08/2021) Diante disto, sendo devidamente refutados os argumentos de mérito que motivaram a glosa dos créditos ora em análise, subsiste apenas a controvérsia de ordem fática a respeito da discriminação das máquinas e instalações reparadas e do detalhamento dos créditos apropriados, razão pela qual julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório Fl. 12671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 45 pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. 1.2.1.2 (II) OUTRAS AQUISIÇÕES (MATERIAL DE LIMPEZA, MATERIAL DE HIGIENE, MATERIAL DE LABORATÓRIO, TRANSPORTE DE FERRAMENTAS, ETC) Neste tópico, a recorrente destaca que “[...] o exame na lista de itens glosados denota que as despesas se referem a “MATERIAL DE LIMPEZA”, “MATERIAL DE HIGIENE EM GERAL”, “MATERIAL DE LABORATÓRIO”, diversas ferramentas e até transportes de ferramentas, entre outros”. Para corroborar o direito creditório pleiteado, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 293. É claro que em uma empresa do ramo alimentício de produtos lácteos, produtos estes extremamente perecíveis, todos os gastos com a higiene e limpeza, são essenciais para o processo produtivo. 294. Os itens produzidos pela Recorrente são perecíveis, exigindo alto grau de higiene na fabricação, demandando a utilização de produtos para limpeza constante das máquinas. Em uma indústria do porte da Recorrente, não há a possibilidade de ter funcionários sem a vestimenta e proteção adequada ou máquinas que mantenham resíduos de matéria-prima. Todo o processo produtivo e de comercialização precisa ter altos níveis de limpeza, higiene e segurança. 295. Os produtos de limpeza glosados pela D. Autoridade Fiscal são produtos utilizados diretamente no maquinário do processo produtivo, o que os enquadra no conceito de insumos adotado pela própria D. Fiscalização! Assim, ainda que se afaste o conceito de insumo demonstrado pela Recorrente acima – o que se admite apenas a título de argumentação – é inegável o direito de crédito sobre tais bens. [...] 298. Ainda, no item “outras glosas” a D. Autoridade Fiscal glosou a aquisição de diversos bens que são essenciais à atividade da Recorrente e seu processo produtivo e, portanto, também dão direito ao crédito, uma vez que deve prevalecer o conceito de insumo demonstrado acima. É o caso de diversas transações com ferramentas listadas na planilha de glosa: FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-9 BIT 200 DP30, FERRAMENTA P/TORN.CRESPO ISO-8 BIT 200D P30. 299. É o caso também dos “materiais de higiene” se enquadram nº conceito de insumo da atividade da Recorrente, uma vez que tais produtos garantem o atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações da empresa, sob pena de impossibilidade da produção e perda de qualidade do produto. 300. Da mesma forma, foram glosados valores relativos a itens de proteção individual, a exemplo da LUVA PROCEDIMENTO NITRIL PRO 899 TAMANHO G, Fl. 12672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 46 sendo que o reconhecimento do crédito para esses itens é pacífico na CSRF e nº A. STJ, conforme exposto em tópico acima. 301. O mesmo ocorre com os “materiais de laboratório”: sendo a Recorrente uma indústria do setor alimentício, são indispensáveis testes de laboratório para definir as melhores práticas de fabricação dos produtos e garantir, ainda, o atendimento de normas de vigilância sanitária. Do contrário, os produtos fabricados pela Recorrente nem seriam próprios para o consumo humano. Além da inegável relevância dos materiais de limpeza, higiene e laboratório para o desenvolvimento da atividade econômica da recorrente, cumpre apenas destacar que a jurisprudência deste e. Tribunal também reconhece a possibilidade de aproveitamento de créditos sobre ferramentas (e, por conseguinte, do frete para transporte de ferramentas, na condição de insumo), como se verifica exemplificativamente dos seguintes julgados: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. FERRAMENTAS. As ferramentas, bem como os itens nelas consumidos, caracterizam-se como insumos desde que essenciais e relevantes ao processo produtivo e, portanto, geram créditos da contribuição. Entendimento em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. (Processo nº 10945.900038/2017-24; Acórdão nº 3402-011.048; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 27/09/2023) CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica podem enquadrar-se na definição de insumos desde que mediante argumentação devidamente provada. (Processo nº 10783.901132/2017-09; Acórdão nº 3302-010.614; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 23/03/2021) Diante disto, considerando que: (i) foram devidamente refutados os argumentos de mérito que motivaram a glosa dos créditos ora em análise, subsistindo apenas a controvérsia de ordem fática a respeito do detalhamento dos créditos apropriados, e (ii) a recorrente juntou, em sede de Recurso Voluntário, Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga - CTRCs por amostragem que confirmam a natureza do serviço prestado a título de transporte de ferramentas, as quais devem ser analisadas em cotejo com as demais provas apresentadas; julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária. Fl. 12673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 47 2 OUTROS CRÉDITOS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO Em seu Recurso Voluntário, a recorrente contesta a glosa efetuada sobre créditos apurados extemporaneamente, com base no fundamento de que a utilização do crédito dependeria da retificação da DCTF e do DACON. Segundo a recorrente, “[n]ão há nenhuma vedação para que registros de competências anteriores e não aproveitados sejam feitos nesse posterior momento, desde que considerados em uma periodicidade trimestral e após apuração do saldo e nenhuma condição para que esse registro só seja feito após retificação das DACONs”. Ademais, sustenta que “[...] diferentemente do quanto defendido pela DRJ, a análise quanto à possibilidade de creditamento deve ser feita com base em lei, sendo que as normas infralegais só devem ser consideradas na análise caso e tão somente não conflitem com as normas superiores, isto é, as leis”. Neste sentido, com base no artigo 3º, §4º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, defende que “[...] a norma é clara em garantir o direito do contribuinte de aproveitar nos meses subsequentes o valor apurado em período anterior”. Por fim, alega que “[...] os únicos 2 (dois) requisitos previstos para a apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS são os seguintes: (i) que os créditos sejam apropriados dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º do Decreto nº 20.910/32); e (ii) que os créditos sejam apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 13 da Lei nº 10.833/03)”, os quais teriam sido plenamente atendidos. Entendo que assiste razão à recorrente. Isto porque o §4º, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/03 expressamente autoriza que “[o] crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, sendo certo que o exercício de tal direito não pode ser inviabilizado em razão do descumprimento de deveres instrumentais e formais – no caso, a não retificação dos DACONs e das DCTFs. Em respeito ao comando legal, entende-se que não pode a autoridade fiscal negar o direito ao crédito por decorrência de vícios em deveres instrumentais e formais, quer sejam, DCTF, DACON/atual EFD Contribuições, caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época. Não me parece razoável que, após a contribuinte demonstrar a apuração do crédito em período posterior, requerendo o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, este lhe seja negado sob a justificativa de não ter sido retificada previamente um dever de caráter declaratório, e não constitutivo. Fl. 12674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 48 Não se desconhece que o presente tema ainda é bastante controvertido neste e. Conselho, mas a posição ora adotada encontra respaldo em diversos julgados deste e. CARF, dos quais cito, a título exemplificativo, os seguintes: CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A lei assegura o direito de aproveitamento de créditos de períodos anteriores nos meses subsequentes, mas desde que comprovada a sua não utilização anterior, observados os demais requisitos legais. (Processo nº 11080.720481/2011-16; Acórdão nº 3201-010.950; Relator Conselheiro Hélcio Lafeta Reis; sessão de 24/08/2023) REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DCTF/DACON/ATUAL EFD CONTRIBUIÇÕES. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei n.º 10.637/2002, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da constituição do crédito das contribuições não cumulativas e demonstrado a inexistência de aproveitamento em outros períodos, o crédito extemporâneo decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação das obrigações acessórias - DCTF/DACON/atual EFD Contribuições, eis que, a rigor, é um direito legítimo do sujeito passivo utilizar tais créditos em períodos subsequentes. (Processo nº 13896.721356/2015-80; Acórdão nº 9303-012.977; Redatora Designada Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 15/03/2022) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFD PIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). (Processo nº 13884.902378/2012-35; Acórdão nº 9303-006.248; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 25/01/2018) Diante disto, considerando o entendimento de que os créditos extemporâneos podem ser utilizados, ainda que sem a retificação das obrigações acessórias (DCTF, DACON/atual EFD Contribuições), caso se confira legitimidade aos créditos, mediante documentação contábil e Fl. 12675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 49 fiscal de que o crédito foi devidamente apurado e se mostra, para tanto, líquido e certo, bem como não foi utilizado em duplicidade, ainda que registrado fora de época, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF) analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente a comprovar que não houve a utilização em duplicidade de tais créditos, durante a data da aquisição do bem ou serviço até a sua utilização. Frise-se que o entendimento exarado na presente resolução não implica julgamento antecipado do mérito, especialmente, por se tratar dos fundamentos exarados pelo relator para fundamentar o cabimento da resolução, de modo que o julgamento do recurso deve aguardar o retorno da diligência nos termos propostos. 3 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO Diante de todo o exposto, julgo ser prudente, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, baixar o presente processo em diligência para que a unidade de origem (DRF): 1) no que se refere ao item 1, analise integralmente os créditos apropriados pela recorrente, no período fiscalizado, com base no conceito de insumo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170, em sede de Recurso Repetitivo, considerando toda documentação colacionada aos autos, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 2) no que se refere ao item 1.1, analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária; 3) no que se refere aos itens 1.2.1.1 e 1.2.1.2, analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente para apresentar eventual documentação distinta que entenda necessária 4) no que se refere ao item 2, analise toda a documentação colacionada aos autos, a fim de verificar a existência ou não do direito creditório pleiteado, intimando a recorrente a comprovar que não houve a utilização em duplicidade de tais créditos, durante a data da aquisição do bem ou serviço até a sua utilização; 5) por fim, elabore relatório conclusivo relativo a todos os itens, apontando eventuais retificações na base de cálculo dos créditos ou na base das glosas, e suas repercussões no direito creditório pleiteado; Fl. 12676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3102-000.432 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000421/2010-76 50 6) encerrada a instrução processual, intime a Recorrente para, caso deseje, manifeste-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 12677DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto 1 DOS CRÉDITOS da não-cumulatividade E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE 1.1 MÃO DE OBRA CONTRATADA JUNTO À EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO – BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 1.2 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, FERRAMENTAS, MATERIAIS PARA TESTE, LABORATÓRIO, LIMPEZA E HIGIENE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, TRANSPORTE E UNIFORME DE FUNCIONÁRIOS, SERVIÇOS DE REPARO DE MÁQUINÁRIOS E INSTAL... 1.2.1 Serviços utilizados como insumo 1.2.1.1 (i) insumos (serviços de montagem industrial, manutenção e conservação de máquinas e equipamentos, locação de pallets, transporte embalagem, entre outros) 1.2.1.2 (ii) outras aquisições (material de limpeza, material de higiene, material de laboratório, transporte de ferramentas, etc) 2 OUTROS CRÉDITOS – APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO 3 SÍNTESE DA RESOLUÇÃO

score : 1.0
10940228 #
Numero do processo: 13502.900179/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO RETIDO EM ANO CALENDÁRIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do tributo mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do exercício, quando se apure tributo a pagar em valor menor que o montante retido. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 21 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202505

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO RETIDO EM ANO CALENDÁRIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do tributo mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do exercício, quando se apure tributo a pagar em valor menor que o montante retido. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 13502.900179/2014-00

anomes_publicacao_s : 202506

conteudo_id_s : 7270620

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1401-007.437

nome_arquivo_s : Decisao_13502900179201400.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13502900179201400_7270620.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.

dt_sessao_tdt : Fri May 23 00:00:00 UTC 2025

id : 10940228

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jun 21 09:36:48 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1835530839505502208

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-06-09T17:22:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-06-09T17:22:30Z; Last-Modified: 2025-06-09T17:22:30Z; dcterms:modified: 2025-06-09T17:22:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-06-09T17:22:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-06-09T17:22:30Z; meta:save-date: 2025-06-09T17:22:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-06-09T17:22:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-06-09T17:22:30Z; created: 2025-06-09T17:22:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2025-06-09T17:22:30Z; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-06-09T17:22:30Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.900179/2014-00 ACÓRDÃO 1401-007.437 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de maio de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMÉRCIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL. APROVEITAMENTO DE TRIBUTO RETIDO EM ANO CALENDÁRIO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do tributo mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do exercício, quando se apure tributo a pagar em valor menor que o montante retido. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.437 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900179/2014-00 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela 30ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 08, que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que reconheceu o crédito pleiteado, relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008, no valor histórico de R$ 268.923,33 e, consequentemente não homologou a compensação declarada via PER/DCOMP nº 11049.19609.241109.1.7.03-5920. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sob a alegação de que: a) A glosa de R$ 103.066,65 foi indevida, tendo em vista a existência do Informe de Rendimentos emitido pela Petrobras referente ao ano- calendário de 2007, que comprovaria inequivocamente a retenção desse exato valor a título de CSLL (sob o código 6147); Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.437 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900179/2014-00 3 b) Que o valor de R$ 17.560,22, referente a estimativas de fevereiro de 2008, não poderia ser desconsiderado, pois foi efetivamente recolhido, conforme comprovado por dois DARFs anexados à defesa; c) Que reconhece ter havido um equívoco no preenchimento da DCTF daquele período (resultando em divergência com a DIPJ), mas que, por lapso e decurso de prazo, não foi retificada. Invocou, contudo, o princípio da verdade material, defendendo que a comprovação do pagamento deveria prevalecer sobre o erro formal na declaração; d) No que tange às Estimativas Compensadas, argumentou ser ilegítima a desconsideração, para fins de apuração do saldo negativo, das parcelas de estimativas que haviam sido quitadas mediante compensação (totalizando R$ 89.372,08 e R$ 2.753.354,16); e) Que os processos administrativos referentes a essas compensações ainda estavam pendentes de decisão administrativa definitiva, tendo em vista estarem com recurso administrativo pendente de julgamento nos processos respectivos, de modo que tais compensações não poderiam ser invalidadas antes do trânsito em julgado administrativo, devendo, portanto, ser consideradas na composição do saldo negativo pleiteado nos presentes autos. Posteriormente, a 30ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 08, proferiu o Acórdão n.º 108-016.286 (fls. 72/93) no qual deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, e teve a ementa dispensada. Em síntese, a DRJ consignou que ao analisar os diferentes componentes do crédito de saldo negativo de CSLL de 2008, verificou a comprovação de parte do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte, o que fez nos seguintes termos. Primeiramente, no que se refere à parcela referente à Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF), no valor de R$ 103.066,65, entendeu por manter a glosa, sob o fundamento de que embora a empresa tenha apresentado documentação (Informe de Rendimentos) comprovando a retenção pela Petrobras no ano-calendário de 2007, sua inclusão no saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2008 seria inviável. Isso porque, a DRJ ancorou-se na exigência do regime de competência e, notadamente no que dispunha o artigo 10 da Instrução Normativa RFB nº 600/2005 (vigente à época), o qual vedava o uso de retenções fora do período de apuração em que ocorreram. Consequentemente, a tentativa de utilizar o crédito de 2007 em 2008 foi classificada como uma apropriação extemporânea e indevida Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.437 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900179/2014-00 4 Da mesma forma, a parcela relativa aos pagamentos diretos de estimativas de CSLL, no valor de R$ 17.560,22 (referente a fevereiro de 2008), também foi rejeitada. A DRJ confirmou que a empresa apresentou os DARFs comprovando o pagamento. No entanto, observou uma divergência entre o valor total das estimativas mensais deduzido na DIPJ de 2008 e o valor total declarado nas DCTFs do mesmo ano, uma diferença anual de R$ 120.626,83 para a qual a empresa não apresentou justificativa. Diante dessa discrepância anual não esclarecida, a DRJ concluiu pela "ausência de liquidez e certeza" do crédito pleiteado, optando por não admitir a parcela específica de R$ 17.560,22 na composição do saldo negativo. Por outro lado, as parcelas referentes às estimativas que foram quitadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) foram integralmente aceitas pela DRJ. O fundamento para tanto se deu no fato de que restou verificada a homologação de uma das DCOMPs, no valor de R$ 89.372,08. Ainda que as demais cinco DCOMPs (totalizando R$ 2.753.354,16) não tivessem sido homologadas, constatou-se que a empresa havia apresentado Recursos Voluntários contra a não homologação, os quais estavam pendentes de julgamento no CARF, e que, diante desse cenário aplicou o entendimento vinculante do Parecer Normativo Cosit nº 2/2018, que determina que, na apuração do ajuste anual, não devem ser glosadas estimativas quitadas por DCOMPs não homologadas quando há recurso administrativo pendente. Por fim, ao recalcular o saldo negativo de CSLL de 2008, a DRJ apurou um direito creditório disponível de R$ 148.296,46, reconhecendo o crédito nesse montante e homologando as compensações até tal limite. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 107/seguintes), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, as seguintes alegações: a) Com relação à retenção dos rendimentos pagos pela Petrobrás, sustenta que a legislação fiscal não possui dispositivo que proíba expressamente o aproveitamento de CSLL (recolhida como antecipação) em período posterior ao da retenção, nem define um momento específico para seu reconhecimento contábil ou fiscal, e que essa possibilidade é corroborada pela jurisprudência do CARF; b) Que é fato incontroverso e comprovado (pelo confronto das Fichas 54 das DIPJs de 2007 e 2008 – Doc. 02) que a parcela específica de R$ 103.066,65 retida em 2007 não foi utilizada naquele ano, tendo sido aproveitada unicamente para compor o saldo negativo de CSLL em 2008; c) No tocante à liquidez e certeza dos pagamentos de estimativas, sustenta que a análise da DRJ foi equivocada ao focar na divergência global anual Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.437 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900179/2014-00 5 entre os valores de estimativas declarados em DCTF e os apurados na DIPJ, ignorando a especificidade do crédito pleiteado; d) Que o valor de R$ 17.560,22 está inequivocamente comprovado por meio de dois DARFs específicos (ref. fevereiro/2008), demonstrando a liquidez e certeza do crédito, independentemente de erros em declarações, bem como que a própria diferença entre o valor devido apurado na DIPJ para fevereiro de 2008 e o valor declarado na DCTF correspondente demonstra a origem do crédito de R$ 17.560,22; e) Que a decisão da DRJ desrespeitou o princípio da verdade material, que impõe à Administração o dever de buscar a realidade dos fatos e não se prender a formalismos, bem como violou o princípio do formalismo moderado, ao aplicar rigor excessivo na análise das provas e declarações; f) Por fim, sustenta que a manutenção da decisão recorrida, ignorando as provas e a realidade fática, pode levar a litígios judiciais desnecessários e ao locupletamento indevido por parte do Estado É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, apesar da mudança de representação processual, constitui-se basicamente em reprodução da manifestação de inconformidade cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. Fl. 250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.437 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900179/2014-00 6 § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: 2. Análise das parcelas de Contribuição Social Retida na Fonte (CSRF) Mediante análise das informações complementares ao despacho decisório (fls. 63-65), verifica-se que a parcela de CSRF indicada no PER/DComp em análise foi confirmada apenas parcialmente pelo despacho decisório, qual seja: De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano- calendário. Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941e942. [ ] §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos§§1ºe2ºdo art. 7º, e no§1ºdo art. 8º. Considerando que o art. 28 da Lei n° 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.437 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900179/2014-00 7 vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. No tocante à apuração do imposto de renda pessoa jurídica, preceituam o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1ºe2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (...) (Grifou-se)Desta forma, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o imposto pago ou retido na fonte (IRRF) incidente sobre as receitas computadas na determinação do lucro real. Infere-se do exposto que a utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de IRPJ condiciona-se à confirmação da retenção no Informe de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora e também ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente (art. 2º, § 4º, da Lei nº 9.430, de 1996). A respeito disso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já sumulou o entendimento acerca da obrigatoriedade do oferecimento à tributação das receitas correspondentes à retenção na fonte, na Súmula nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não se deve desconhecer que, em razão do princípio da verdade material, se forem apresentados documentos hábeis que comprovem erro formal na informação constante de um PER/DCOMP ou qualquer documento comprobatório, tal fato não pode ser ignorado. A verdade material prevalece. Logo, tudo é uma questão de prova, cujo ônus de produção é da interessada (art. Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.437 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900179/2014-00 8 373, I, do Código de Processo Civil – CPC, que corresponde ao art. 333, inc. I, do antigo CPC). Ademais, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. A contribuinte aduz possuir Informe de Rendimentos emitido pela Petrobrás (CNPJ 33.000.167/0001-01), referente ao ano calendário de 2007, onde resta demonstrada a retenção sob o código 6147 (Retenções em Pagamentos por Órgão Público), que abrange o valor de R$ 103.066,65, correspondente à retenção no percentual de 1% a título de CSLL. Transcreve tal documento no corpo da Manifestação, à fls. 32 do e-processo. Ocorre que a utilização, no ano-calendário em análise, de IRRF referente a ano- calendário de 2007 não encontra amparo legal. A contribuinte transmitiu o PER/DComp para crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2008. Porém, ao indicar o valor retido pela aludida fonte pagadora, considerou valores retidos em outro ano-calendário, em desrespeito ao regime de competência. Sobre o tema em análise, os arts. 251 e 275 do Decreto n£' 3.000/99 (RIR/99) e o inciso XI do art. 67 do Decreto-lei n£' 1.598/77 determinam a apuração do lucro real conforme o disposto na Lei n£' 6.404/76 (Lei das S/A). Esta última, em seu art. 177, estabelece o regime de competência como critério para o registro das mutações patrimoniais na escrituração do contribuinte: RIR/99 “Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).” “Art. 275. O contribuinte deverá elaborar demonstração do lucro real, discriminando (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º): I - o lucro líquido do período de apuração; II - os lançamentos de ajuste do lucro líquido, com a indicação, quando for o caso, dos registros correspondentes na escrituração comercial ou fiscal; III - o lucro real. Parágrafo único. A demonstração do lucro real deverá ser transcrita no LALUR (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, inciso I, alínea "b").” Decreto-Lei n£' 1.598, de 1977 “Art. 67 - Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação e a legislação do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas será aplicada, a partir de 1º de janeiro de 1978, de acordo com as seguintes normas: (...)XI - o lucro líquido do exercício deverá ser apurado, a partir do primeiro exercício social iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.” Lei n° 6.404/76 Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.437 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900179/2014-00 9 “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.” Pelo regime de competência, as receitas e despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que respectivamente auferidas ou incorridas, independentemente de seu recebimento ou pagamento. Nesse sentido, para o código de receita 6147, a CS1—1— retida na fonte é considerada antecipação da contribuição devida ao final do período de apuração, devendo ser levada ao cálculo nº período de apuração correspondente ao rendimento auferido, conforme art. 653 do RIR/99: “Art. 653. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência do imposto, na fonte, na forma deste artigo, sem prejuízo da retenção relativa às contribuições previstas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996. (...)§ 3º O valor do imposto retido será considerado como antecipação do que for devido pela pessoa jurídica (Lei nº 9.430, de 1996, art. 64, § 3º).” Registre-se, portanto, que não há que se falar em aproveitamento de parcelas de Contribuição Social Retida na Fonte de períodos anteriores em períodos subsequentes como "saldos negativos", uma vez que: i) somente podem ser deduzidas da CS1—1— devida as parcelas de CSRF cujas receitas correspondentes foram oferecidas à tributação; e ii) os Saldos Negativos de CS1—1— somente poderão ser objeto de restituição/compensação relativamente a cada período de apuração (anual, trimestral ou especial), não se confundindo, portanto, o saldo negativo de um período com o do período subsequente, por se tratarem de direitos creditórios distintos. Encerrando o assunto, o art. 10 da IN RFB nº 600/2005, vigente à época, dispõe que os valores retidos somente podem ser utilizados no período de apuração em que houve a retenção, in verbis: “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.437 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900179/2014-00 10 período.”(grifos nossos)Assim, a Interessada não faz jus à parcela não confirmada pelo Despacho Decisório a título de retenção de CS1—1— na fonte. 3. Análise dos pagamentos de estimativas de CSLL. Pela análise das informações complementares ao despacho decisório, verifica-se que os seguintes pagamentos de estimativa de CS1—1— não foram confirmados naquela ocasião: Em sua defesa, a contribuinte alega que houve o efetivo pagamento das aludidas estimativas de CS1—1— no montante de R$ 17.560,22, conforme dois DARFs que apresenta. Contudo, teria informado o valor das estimativas em DCTF com divergência em relação ao valor indicado na DIPJ (nesta, em valor a maior), tendo ocorrido equívoco no preenchimento daquela declaração, que não foi retificada na época devida. Postula pelo reconhecimento da verdade material. Verifico que as parcelas acima indicadas referem-se à estimativa do período de apuração fevereiro/2008. Em consulta à DCTF do período e à DIPJ 2009/AC 2008, observo a divergência de valores reconhecida pela Manifestante (declaração a maior na DIPJ). Contudo, observo ainda que: (i) o valor confessado em DCTF, além de inferior, é totalmente composto por “outras compensações”; (ii) A CS1—1— mensal paga por estimativa ao longo do AC 2008 declarado em DIPJ (Ficha 17) – e que foi deduzida na apuração da CS1—1— no ajuste anual – perfaz o montante de R$ 13.762.282,62, ao passo que o valor total confessado em DCTF para o mesmo período é de R$ 13.641.655,79. Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.437 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900179/2014-00 11 Constata-se, portanto, que de acordo com a DIPJ, o valor efetivamente devido a título de estimativas mensais de CSLL durante o ano-calendário 2008 é superior ao valor declarado em DCTF em R$ 120.626,83. E a contribuinte não apresenta qualquer justificativa para tal divergência, de modo a infirmar a exatidão dos dados consolidados na DIPJ. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.437 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900179/2014-00 12 Desta forma, diante da ausência de liquidez e certeza, não há que se admitir tais parcelas, relativas a pagamentos, na composição do crédito de saldo negativo ora pleiteado. Pois bem, na parcela não reconhecida me parece que a DRJ enfrentou adequadamente as questões postas em Manifestação de Inconformidade e, também, em sede recursal vez que basicamente as repetem, pouco inovando. No que se refere à alegada retenção de CSLL no valor de R$ 103.066,65 referente ao ano-calendário de 2007 e que o contribuinte busca aproveitar em 2008, além de não trazer argumentos novos e não dialogar com a decisão recorrida, a Recorrente alega inexistir vedação legal a tal aproveitamento. Ora, não assiste razão à Recorrente. A retenção somente pode ser computada na apuração do CSLL pela pessoa jurídica no período de apuração correspondente à receita correspondente. Portanto, entendo que no caso sob análise o CSLL deve acompanhar o regime de reconhecimento das respectivas receitas, concordando assim com a decisão recorrida. É o que se pode verificar da leitura sistemática dos artigos 2º e 64 da Lei nº 9.430/96. Além disso, como muito bem apontado pela decisão Recorrida, e não contestado pela Recorrente, o art. 10 da IN RFB 600/2005 operacionaliza e instrumentaliza, de forma clara, a interpretação sistemática que se tem a respeito da aplicação do regime de competência: “Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.” A alegação de inexistência de prejuízo ao erário não pode subverter a lógica de contabilização das receitas, caso contrário poderia o contribuinte escolher realizar o aproveitamento de retenção do ano-calendário que melhor lhe aproveitasse, por exemplo, deixar de aproveitar em um ano-calendário que resulte em prejuízo fiscal para aproveitá-lo em ano que resulte em imposto a pagar. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.437 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900179/2014-00 13 A retenção na fonte não se constitui em uma modalidade de crédito que possa ser aproveitável pelo contribuinte, mas sim uma forma de pagamento antecipado da CSLL. O que é passível de constituir um crédito é a diferença entre o CSLL devida e a soma de todos os pagamento de no período, o que inclui os recolhimentos de estimativas e a própria retenção na fonte de CSLL. Este tema já foi objeto de julgamento recentemente nesta 1ª seção, como se verifica no Acórdão abaixo: DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A COMPOSIÇÃO D E SALDO NEGATIVO. CRÉDITO DECORRENTE DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do lucro real e em razão do regime de competência, é facultado à pessoa jurídica a dedução do valor de IRRF incidente sobre as respectivas receitas oferecidas à tributação, desde que ambos - receita e IRRF -pertençam ao mesmo período de apuração. (Acórdão CARF nº 1002-991, de 16/01/2020) DEDUÇÃO DE IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES AO DA APURAÇÃO DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 80. Em decorrência da sistemática de tributação adotada, o imposto de renda retido na fonte (quando comprovado) incidente sobre as receitas que integram o lucro tributável e constitui antecipação do IRPJ é passível de dedução na apuração do valor a pagar ou para compor o saldo negativo do IRPJ do período de apuração em que houve a retenção. (Acórdão CARF nº 1201- 003.669, de 11/03/2020) COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE IRRF RETIDO EM TRIMESTRE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do imposto mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do IRPJ do exercício, quando se apure imposto a pagar em valor menor que o montante retido. Assim, o IRRF retido sobre rendimentos auferidos em TRIMESTRE anterior, que deixou de ser aproveitado, não pode ser compensado diretamente com o imposto apurado no trimestre subsequente. (Acórdão CARF nº 1002- 002.795, de 20/04/2023) Assim, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.437 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900179/2014-00 14 No mais, em relação aos alegados pagamentos de estimativas de CSLL através de DARFs que totalizam o montante de R$ 17.560,22, também entendo que agiu bem a DRJ. Permanece a dúvida do efetivo valor que seria devido no período, fato até então não esclarecido pela Recorrente, mesmo diante de todo alerta da DRJ. O Recorrente tenta desviar a atenção do principal ponto aduzido pela decisão Recorrida, qual seja, de acordo com a DIPJ o valor efetivamente devido a título de estimativas mensais de CSLL no ano-calendário de 2008 é superior ao confessado em DCTF em R$ 120.626,83! Esse ponto não foi esclarecido pela Recorrente. Como se reconhecer o alegado direito creditório se a escrituração do contribuinte aponta existência de débito superior ao por ele confessado, que também supera em muito o crédito de R$ 17.560,22 pleiteado? Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece sem trazer aos autos os esclarecimentos exigidos pela DRJ bem como a documentação contábil hábil para comprovar o alegado direito creditório. Outrossim, cumpre ressaltar que trata-se de prova relativamente simples de ser feita pela Recorrente. Quanto ao pedido de diligência, o mesmo resta indeferido uma vez que o processo encontra-se apto para julgamento e a diligência não se presta para suprir deficiência probatória do contribuinte. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que existe o alegado direito creditório, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.437 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900179/2014-00 15 Daniel Ribeiro Silva Fl. 260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10961179 #
Numero do processo: 11707.720850/2017-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Aplicação da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1001-003.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que lhe negaram provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Aplicação da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11707.720850/2017-43

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7274945

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 1001-003.917

nome_arquivo_s : Decisao_11707720850201743.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 11707720850201743_7274945.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que lhe negaram provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que vencido, converte-se em declaração de voto. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025

id : 10961179

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:08 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433395667271680

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-03T19:13:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-03T19:13:52Z; Last-Modified: 2025-07-03T19:13:52Z; dcterms:modified: 2025-07-03T19:13:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-03T19:13:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-03T19:13:52Z; meta:save-date: 2025-07-03T19:13:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-03T19:13:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-03T19:13:52Z; created: 2025-07-03T19:13:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-07-03T19:13:52Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-03T19:13:52Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11707.720850/2017-43 ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 4 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS NÃO RECOLHIDAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível na hipótese de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou de CSLL, mas não há base legal que permita sua cobrança de forma cumulativa com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e CSLL apurados no final do período de apuração. Deve subsistir, nesses casos, apenas a exigência da multa de ofício. Aplicação da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva e Gustavo de Oliveira Machado, que lhe negaram provimento. Apresentou voto divergente, por escrito, no plenário virtual, a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, que vencido, converte-se em declaração de voto. Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 2 Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Hospitais Integrados da Gávea S/A contra o Acórdão nº 108-000.185 da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ08, que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração nº 0710800.2017.3011548, referente à exigência de multa isolada de 50% sobre valores de CSLL por estimativa declarados e não recolhidos, relativos aos períodos de apuração de fevereiro a julho e setembro de 2014, totalizando R$ 315.323,24, consoante a ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/02/2014 a 31/07/2014, 01/09/2014 a 30/09/2014 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS. É aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que o lançamento tenha sido feito após o encerramento do período de apuração do tributo. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. SÚMULA CARF Nº 82. INAPLICABILIDADE. A súmula CARF nº 82 não impede a aplicação de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A autuação teve por fundamento a declaração dos valores de CSLL nas DCTFs e a ausência de pagamento até a lavratura do auto, em 2017. A contribuinte sustenta que a exigência é indevida, pois a multa foi aplicada após o encerramento do ano-calendário de 2014, contrariando a Súmula CARF nº 82, e que a única penalidade cabível seria a multa de ofício incidente sobre o tributo devido no ajuste anual. Requer o cancelamento integral do lançamento. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 3 É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora 1. Da Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2. Do mérito A controvérsia se refere à possibilidade de exigência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de CSLL após o encerramento do ano-calendário. O Auto de Infração lavrado em 2017 cobra multa isolada com base no art. 44, II, 'b', da Lei nº 9.430/96, em valores declarados na DCTF e não pagos à época. Acerca da controvérsia, há, essencialmente duas correntes, no âmbito do CARF, que podem ser sintetizadas da seguinte forma: Aspecto 1ª Corrente (Aplicação Concomitante) 2ª Corrente (Vedação à Concomitância – Súmula CARF 105) Fundamento Legal Art. 44 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007 Interpretação sistemática do art. 44 da Lei nº 9.430/96 Tese Central Multas punem infrações distintas e podem coexistir Multa de ofício absorve a isolada; aplicação simultânea configura bis in idem Infrações Consideradas Multa isolada: falta das estimativas mensais Multa de ofício: tributo não pago no ajuste anual Ambas tratam do mesmo fato gerador material – inadimplemento tributário Justificativa Técnica Autonomia dos fatos geradores e das penalidades Princípio da consunção; aplicação de penalidade mais gravosa Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 4 Súmula CARF Desconsiderada em face da alteração legislativa Súmula CARF nº 105: vedação expressa à cumulação das multas Jurisprudênci a Defensiva Acórdão 9101- 003.596 (CSRF/1ª Turma) Acórdão 9101-007.324 (CSRF/1ª Turma – Rel. Toselli) Nesse contexto, após reanalisar o tema, com observância da jurisprudência recente da CSRF e por entender de forma convergente com a posição adotada pela 2ª Corrente, utilizo como razões de decidir do Acórdão 9101-007.324 – CSRF/1ª Turma, de relatoria do Conselheiro Luís Henrique Marotti Toselli, que, de modo claro e bem fundamentado, enfrenta o tema, nos termos abaixo transcritos: A discussão sobre a legitimidade ou não da cobrança cumulativa de multa isolada e multa de ofício não é recente, mas é tema que ainda possui celeuma. Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Na prática, a Súmula aplica-se indubitavelmente para os fatos compreendidos até dezembro/2006. Dizemos indubitavelmente porque há corrente doutrinária e jurisprudencial, na linha do que argumenta a Recorrente, que sustenta que, após a nova redação dada pela Lei nº 11.488/2007 (conversão da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007) ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria mais espaço para interpretação diversa daquela que conclui pela possibilidade jurídica da exigência de multa isolada sobre estimativas mensais não recolhidas, mesmo nos casos em que também houver sido formulada exigência de multa de ofício em razão da falta de pagamento do IRPJ e da CSLL apurados no final do mesmo ano de apuração. Por essa linha de pensamento, o Legislador teria prescrito sanções autônomas e inconfundíveis, autorizando ao fisco, na hipótese do contribuinte deixar de recolher estimativas mensais de IRPJ e CSLL, inclusive aquelas apuradas de ofício e, paralelamente, não recolher integralmente estes mesmos tributos no final do período de apuração, aplicar as duas sanções concomitantemente (multa de ofício sobre o IRPJ/CSLL devidos e não recolhidos + multa isolada sobre as estimativas “em aberto”). Vejamos, então, o que dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redadação dada pela MP nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 5 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o - O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Da leitura desses dispositivos, verifica-se que a multa de ofício de 75% prevista no inciso I é aplicável nos casos de falta de pagamento de imposto ou contribuição, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Já a multa isolada de 50%, prevista no inciso II, deve incidir sobre o valor das estimativas mensais não recolhidas, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física e ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Nesse contexto, não se pode perder de vista que as estimativas são meras antecipações do tributo devido, não figurando, portanto, como tributos autônomos. A propósito, dispõe a Súmula CARF 82 que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Também não nega-se que o não recolhimento das estimativas e o não recolhimento do tributo efetivamente devido são infrações distintas, como foi reconhecido pela própria lei nos incisos I e II acima transcritos. Todavia, e este é o ponto central para a discussão, quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 6 Adotando, então, uma interpretação histórica e sistemática dos referidos dispositivos legais e Súmulas, verifico que a alteração legislativa mencionada não possui qualquer efeito na aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007. Isso porque a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa (antecipação do tributo devido) não recolhida. Admitir o contrário permitiria punir o contribuinte em duplicidade, em clara afronta aos princípios da consunção, estrita legalidade e proporcionalidade. Nesse sentido já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, destacando-se, por exemplo, a seguinte passagem do voto condutor proferido pelo Ministro Humberto Martins1 , da 2ª Turma desse E. Tribunal: Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais , ainda que configurem obrigações a pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, “a” e “b”, em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos casos ali decritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. As chamadas “multas isoladas”, portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Esse posicionamento, diga-se, foi ratificado em outros julgados, conforme atesta, também de forma exemplificativa, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. [...]. CUMULAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, seria cabível a multa de Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 7 ofício ou no percentual de 75% (inciso I), ou aumentada de metade (parágrafo 2º), não se cogitando da sua cumulação.” (Resp 1.567.289-RS. Dje 27/05/2016). Mais recentemente, os Ministros da 2ª Turma do STJ, por unanimidade de votos, reiteraram esse posicionamento, conforme atesta a ementa do julgamento proferido no Resp 1.708.819/RS, de 16/11/2023. Confira-se: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. A propósito, em Sessão de 1º de setembro de 2020, esta C. Turma, por determinação do art. 19-E da Lei n º 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em julgamento do qual o presente Relator participou, afastou a concomitância das multas de ofício e isolada para fatos geradores posteriores a 2007. Do voto vencedor do Acórdão nº 9101-005.080, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, e do qual acompanhei, extrai-se que: Porém, também há muito, este Conselheiro firmou seu entendimento no sentido de que a alteração procedida por meio da Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico das prescrições punitivas do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar a geografia das previsões incutidas em tal dispositivo e alterar algumas de suas características, como, por exemplo a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. Assim, independentemente da evolução legislativa que revogou os incisos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e deslocou o item que carrega a previsão da aplicação multa isolada, o apenamento cumulado do contribuinte, por meio de duas sanções diversas, pelo simples inadimplemento do IRPJ e da CSLL (que somadas, montam em 125% sobre o mesmo tributo devido), não foi afastado pelo Legislador de 2007, subsistindo incólume no sistema jurídico tributário federal. E foi precisamente essa dinâmica de saturação punitiva, resultante da coexistência de ambas penalidades sobre a mesma exação tributária – uma supostamente justificada pela inocorrência de sua própria antecipação e a outra Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 8 imposta após a verificação do efetivo inadimplemento, desse mesmo tributo devido –, que restou sistematicamente rechaçada e afastada nos julgamentos registrados nos v. Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105. Comprovando tal afirmativa, confira-se a clara e didática redação da ementa do v. Acórdão nº 1803-01.263, proferido pela C. 3ª Turma Especial da 1ª Seção desse E. CARF, em sessão de julgamento de 10/04/2012, de relatoria da I. Conselheira Selene Ferreira de Moraes (o qual faz parte do rol dos precedentes que sustentam a Súmula CARF nº 105): (...). APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. (destacamos). Como se observa, o efetivo cerne decisório foi a dupla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário. Ao passo que as estimativas representam um simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, posteriormente, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada - conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício de 75%. E tratando-se aqui de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra2 . Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas isoladas e de ofício não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. A patologia surge na sua efetiva cumulação, em Autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 9 recolhimento) de estimativas, antes devidas dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Registre-se que reconhecimento de situação antijurídica não se dá pela mera invocação e observância da Súmula CARF nº 105, mas também adoção do corolário da consunção, para fazer cessar o bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte – que não pode ser tolerado. Posto isso, verificada tal circunstância, devem ser canceladas todas as multas isoladas referentes às antecipações, lançadas sobre os valores das exigências de IRPJ e CSLL, independentemente do ano-calendário dos fatos geradores colhidos no lançamento de ofício. Digna de nota, também, é a declaração de voto constante desse mesmo Acórdão, da I. Conselheira Livia De Carli Germano, da qual transcrevo o seguinte trecho: Isso porque, de novo, é essencial destacar que, nos presentes autos, não estamos tratando do principal de tributo, mas da pena prevista para a conduta consistente em agir em desconformidade com o que prevê a legislação fiscal (dever de adiantar estimativas mensais). Neste sentido, a análise dos acórdãos precedentes que orientaram a edição de tal enunciado sumular esclarece que o que não pode ser exigido é apenas o principal da estimativa, visto que este está contido no ajuste apurado ao final do ano- calendário. Não obstante, a pena prevista para o descumprimento do dever de recolher a estimativa permanece - e, até por isso, é denominada “multa isolada”: porque cobrada independentemente da exigibilidade da sua base de cálculo (a própria estimativa devida). De fato, parece que só faz sentido se falar em exigência isolada de multa quando a infração é constatada após o encerramento do ano de apuração do tributo. Isso porque, se fosse constatada a falta no curso do ano-calendário, caberia à fiscalização exigir a própria estimativa devida, acrescida de multa e dos respectivos juros moratórios. Ao estabelecer a cobrança apenas da multa (ou seja, a cobrança “isolada”) quando detectada a falta de recolhimento da estimativa mensal, a norma visa exatamente à adequação da exigência tributária à situação fática. A título ilustrativo, destaco a argumentação constante de trecho do voto condutor do acórdão 101-96.353, de 17/10/2007, que é um dos que orientaram a edição do enunciado da Súmula CARF 82: A ação do Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 10 a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos. (...). Portanto, compreendo que os argumentos acima não são suficientes para levar ao cancelamento da exigência de multas isoladas. Não obstante, -- e aqui reside especificamente o ponto em que, com o devido respeito, discordo do voto da i. Relatora -- compreendo que a cobrança de multa isolada não pode prevalecer se e quando tenha sido aplicada a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor tal como apurado no ajuste anual. Não nego que a base de cálculo das multas seja diversa (valor da estimativa devida versus valor do ajuste anual devido), assim como não nego que se trata de punição pelo descumprimento de deveres diferentes (a multa isolada como pena por não antecipar parcelas do tributo calculadas sobre uma base provisória, e a multa de ofício por não recolher o tributo apurado como devido no ajuste anual). Ocorre que, sempre que a falta de recolhimento da estimativa refletir no valor do ajuste anual devido e este não for recolhido, ensejando a aplicação da multa de ofício, teremos uma dupla repercussão da primeira infração, já que esta ensejará, ao mesmo tempo, a exigência da multa isolada e da multa de ofício. Aqui, sim, é relevante o fato de a estimativa ser mera antecipação do tributo devido no ajuste anual, sendo de se ressaltar a impossibilidade de se punir, ao mesmo tempo, uma conduta ilícita e seu meio de execução. Neste sentido, havendo aplicação de multa de ofício pela ausência de recolhimento do ajuste anual, há que se considerar a multa isolada inexigível, eis que absorvida por esta. E isso não porque se trate da mesma pena (porque não é), mas simplesmente porque, quando uma conduta punível é etapa preparatória para outra, também punível, pune-se apenas o ilícito-fim, que absorve o outro. Dito de outra forma, não se nega que, no caso, é impróprio falar em aplicação concomitante de penalidades em razão de uma mesma infração: a hipótese de incidência da multa isolada é o não cumprimento da obrigação correspondente ao recolhimento das estimativas mensais, e a hipótese de incidência da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento do tributo devido ao final do período. Não obstante, porque uma das condutas funciona como etapa preparatória para a outra, em matéria de penalidades deve- se aplicar o princípio da absorção ou consunção. A matéria é pacífica na doutrina penal, sendo certo, por exemplo, que um indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato apenas responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento – tal entendimento está, inclusive, pacificado na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido”. E isso é assim não porque as condutas se confundam (já que uma coisa é falsificar documento e outra é praticar estelionato), sendo certo também que as penas previstas são diversas e visam a proteger diferentes bens Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 11 jurídicos, mas simplesmente porque, quando uma conduta for etapa preparatória para a outra, a sua punição é absorvida pela punição da conduta-fim. Segundo Rogério Grecco, mostra-se cabível falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: i) quando um crime é meio necessário, fase de preparação ou de execução de outro crime; ii) nos casos de antefato ou pós-fato impunível (Manual de Direito Penal. Parte 16ª ed. São Paulo: Atlas, p.121). Compreendo que o caso das estimativas que repercutem no valor devido no ajuste anual encaixa-se perfeitamente na primeira hipótese. Neste tema, elucidativo o trecho do voto do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no acórdão CSRF/0105.838, e 15 de abril de 2008 (o qual é citado nos votos condutores dos acórdãos 9101001.307 e 9101001.261, que, por sua vez, são precedentes que inspiraram a edição da Súmula CARF n. 105): Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, devese investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passandose de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobrase apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 12 Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dosimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. É por isso que, mesmo após a alteração da Lei 9.430/1966, promovida pela Lei 11.488/2007, compreendo que prevalece, em caso de dupla penalização, as razões de decidir (ratio decidendi) que orientaram o enunciado da Súmula CARF n. 105, que diz: Súmula CARF 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em síntese, portanto, compreendo que as multas isoladas aplicadas em razão da ausência de recolhimento de estimativas mensais não podem ser cobradas cumulativamente com a multa de ofício pela ausência de recolhimento do valor apurado no ajuste anual do mesmo ano calendário, eis que, embora se trate de penalidades por condutas distintas (e que visam a proteger bens jurídicos diversos, como acima abordado), estamos na esfera de aplicação de penalidades e, aqui, pelo princípio da consunção, quando uma infração (no caso, a ausência de recolhimento de estimativas) é meio de execução de outra conduta ilícita (no caso, a ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo anocalendário), a pena pela infração-meio é absorvida pela pena aplicável à infraçãofim. Estas são as razões pelas quais, novamente pedindo vênia à i. Relatora, orientei meu voto para cancelar as multas isoladas também quanto ao ano calendário de 2007. Nesse sentido, entendo que nenhum reparo cabe ao afastamento das multas isoladas, devendo estas serem exoneradas. Assim, entendo que assiste razão à Recorrente, em seus argumentos. 3. Conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 13 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Carmen Ferreira Saraiva Peço vênia para divergir da Ilustre Conselheira Relatora. A presente declaração de voto é apresentada com indicação das razões de decidir, nos termos do art. 114 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e do art. 15 da Portaria CARF nº 1.240, de 02 de agosto de 2024. No presente caso, tem-se que contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração com a exigência do crédito tributário no valor de R$315.323,24 a título de multa isolada por falta de recolhimento mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre base de cálculo estimada nos períodos de apuração referentes aos meses de fevereiro a julho e setembro do ano-calendário de 2014. A obrigação tributária em sentido amplo inclui o tributo e a penalidade pecuniária. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária pelo simples fato da sua inobservância (art. 113 do Código Tributário Nacional). Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade pecuniária procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação tributária principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. Nos termos do art. 139 do Código Tributário Nacional o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 14 Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: prevê: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. A partir do ano-calendário de 2007, com edição da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foi alterada no seguinte sentido: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II — de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [..] b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 82 Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 93 Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 15 A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF 178 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No presente caso, tem-se o lançamento de ofício tão somente da multa de ofício isolada de 50% por falta de pagamento mensal de CSLL sobre base de cálculo estimada. Verifica-se que não houve lançamento de ofício apurado pela diferença de tributo nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata de apuração anual sobre cuja totalidade se aplica a multa de ofício proporcional de 75%. Assim, não há que falar em concomitância. Até o ano-calendário de 2006, o enunciado da Súmula CARF nº 105 trata da restrição da exigência concomitante da multa de ofício isolada por falta de recolhimento mensal de estimativas e da multa de ofício proporcional por falta de pagamento de tributo apurado no ajuste anual. Ocorre que a partir do ano-calendário de 2007 a alteração legislativa no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, deixa clara a possibilidade de aplicação concomitante de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas [...]". Está registrado no Acórdão da 1ª Turma da CSRF nº 9101-004.592, de 05.12.2019, cujos fundamentos são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. COBRANÇA CONCOMITANTE. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. NOVA REDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 16 Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do anocalendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.489/2007. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma da CSRF nº 9303-011.689, de 16.08.2021, cujos fundamentos são acolhidos nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. ANOS CALENDÁRIO A PARTIR DE 2007. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 105 E DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. A partir do ano-calendário de 2007, é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Em função da alteração normativa ocorrida, resta inaplicável ao fato a Súmula CARF nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento da antecipação mensal por estimativa tem, como bem jurídico protegido, a tempestividade do recolhimento mensal, para fazer frente à execução do orçamento público. Já, a multa de ofício, ao final do período de apuração, tem como bem protegido o recolhimento do crédito tributário devido. Assim, não há que se falar em dupla penalização ou aplicação subsidiária do princípio da consunção. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). No curso do processo a Recorrente teve oportunidade de produzir o acervo-fático probatório de suas alegações. Porém, a totalidade das divergências não estão comprovadas, pois não foram apresentadas evidências robustas com força probante conjuntural das razões recursais. Consta no Acórdão da DRJ/08 nº 108-000.185, de 12.04.2023, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 17 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 12º do art. 114 do Anexo do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023): Trata a autuação de multa isolada, decorrente da falta de recolhimento de CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo estimada das competências de 02/2014 a 07/2014 e 09/2014. As alegações da Impugnante cingem-se à impossibilidade de exigência de multa isolada após o encerramento do ano-calendário. Analisando tais alegações, temos que as mesmas são improcedentes, visto que pela análise do dispositivo legal (alínea “b” do inciso II do artigo 44 da lei nº 9.430/96) resta evidente que a ausência da extinção do valor calculado de estimativa de CSLL, antes do início da ação fiscal [...] Nesse sentido, é claro que tal norma é aplicável sempre que o contribuinte não efetuar tempestivamente a extinção da estimativa mensal da CSLL, seja por meio do pagamento, de compensação tributária, bem como de outras formas de extinção previstas no ordenamento jurídico. Ademais, a norma é cristalina no sentido de que a multa deve ser aplicada mesmo que o contribuinte tenha apurado ao final do ano-calendário prejuízo fiscal. Assim, resta evidente que a multa em questão pode ser objeto de lançamento após o encerramento do ano-calendário. Tanto é assim que o artigo 53 da IN RFB nº 1.700, de 16/03/2017, assim determina: Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. (g.n.) Quanto à Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), deve-se destacar que referida súmula determina o impedimento apenas para lançamento de ofício de IRPJ e de CSLL das estimativas não recolhidas durante o ano-calendário. Ocorre que no presente caso, o lançamento é somente de multa isolada, e, portanto, a Súmula Vinculante CARF nº 82 não é aplicável. Quanto à jurisprudência do CARF sobre a impossibilidade de exigência de multa isolada sobre estimativas não pagas após o encerramento do ano-calendário, deve-se destacar que atualmente a jurisprudência encontra-se no sentido Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 18 contrário ao alegado pela defesa, conforme se verifica pelas ementas abaixo proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. (Acórdão nº 9101- 006.495 – CSRF – 1ª Turma, 08/03/2023) (g.n.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351/2007, no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano- calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão nº 9303-013.680 – CSRF /3º Turma, 15/12/2022) (g.n.) Portanto, mantém-se o lançamento da multa isolada. CONCLUSÃO Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação, com a MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.917 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11707.720850/2017-43 19 Assim sendo, o Acórdão da DRJ/08 nº 108-000.185, de 12.04.2023, está perfeitamente motivado de forma explícita, clara e congruente e em harmonia com a legislação tributária. Por conseguinte, não cabe razão e à Recorrente. Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimento das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Em assim sucedendo, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
10959803 #
Numero do processo: 15956.000008/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS PARA TRATAMENTO DE CÔNJUGE QUE NÃO FIGURA COMO DEPENDENTE DO DECLARANTE. O cônjuge, quando apresenta declaração em separado no modelo simplificado, opta pela substituição de todas as deduções, inclusive despesas médicas, descartando-se, assim, a possibilidade de dedução de despesas médicas na declaração do outro cônjuge, mesmo comprovado ter sido deste último o ônus de tais gastos. IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. TITULAR DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. CONTRIBUINTE. Uma vez comprovado o recebimento de aluguel por meio de DIMOB/DIRF, cabe ao contribuinte comprovar as alegações que contrariam o quanto contido naquela Declaração. Em relação aos aluguéis de imóveis, o contribuinte do imposto sobre a renda é o proprietário do imóvel pois este é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. LIVRO CAIXA. PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, o plano de saúde fornecido indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF.
Numero da decisão: 2101-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa das despesas de livro caixa referentes ao plano de saúde pago para os funcionários do cartório. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 12 09:00:02 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202506

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS PARA TRATAMENTO DE CÔNJUGE QUE NÃO FIGURA COMO DEPENDENTE DO DECLARANTE. O cônjuge, quando apresenta declaração em separado no modelo simplificado, opta pela substituição de todas as deduções, inclusive despesas médicas, descartando-se, assim, a possibilidade de dedução de despesas médicas na declaração do outro cônjuge, mesmo comprovado ter sido deste último o ônus de tais gastos. IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. TITULAR DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. CONTRIBUINTE. Uma vez comprovado o recebimento de aluguel por meio de DIMOB/DIRF, cabe ao contribuinte comprovar as alegações que contrariam o quanto contido naquela Declaração. Em relação aos aluguéis de imóveis, o contribuinte do imposto sobre a renda é o proprietário do imóvel pois este é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. LIVRO CAIXA. PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, o plano de saúde fornecido indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 15956.000008/2011-15

anomes_publicacao_s : 202507

conteudo_id_s : 7274427

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2101-003.140

nome_arquivo_s : Decisao_15956000008201115.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 15956000008201115_7274427.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa das despesas de livro caixa referentes ao plano de saúde pago para os funcionários do cartório. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2025

id : 10959803

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 12 09:37:06 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1837433395735429120

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-02T18:38:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-02T18:38:17Z; Last-Modified: 2025-07-02T18:38:17Z; dcterms:modified: 2025-07-02T18:38:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-02T18:38:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-02T18:38:17Z; meta:save-date: 2025-07-02T18:38:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-02T18:38:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-02T18:38:17Z; created: 2025-07-02T18:38:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-07-02T18:38:17Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-02T18:38:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15956.000008/2011-15 ACÓRDÃO 2101-003.140 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 6 de junho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANTONIO JOSE BIANCARDI INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS PARA TRATAMENTO DE CÔNJUGE QUE NÃO FIGURA COMO DEPENDENTE DO DECLARANTE. O cônjuge, quando apresenta declaração em separado no modelo simplificado, opta pela substituição de todas as deduções, inclusive despesas médicas, descartando-se, assim, a possibilidade de dedução de despesas médicas na declaração do outro cônjuge, mesmo comprovado ter sido deste último o ônus de tais gastos. IRPF. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. TITULAR DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. CONTRIBUINTE. Uma vez comprovado o recebimento de aluguel por meio de DIMOB/DIRF, cabe ao contribuinte comprovar as alegações que contrariam o quanto contido naquela Declaração. Em relação aos aluguéis de imóveis, o contribuinte do imposto sobre a renda é o proprietário do imóvel pois este é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. LIVRO CAIXA. PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS FORNECIDOS VOLUNTARIAMENTE. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, o plano de saúde fornecido indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da Fl. 1498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.140 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000008/2011-15 2 receita e à manutenção da fonte produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. IRPF. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. MULTA DE OFÍCIO. SIMULTANEIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A partir do ano-calendário de 2007, incide multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do carnê-leão que deixou de ser pago, ainda que em concomitância com a penalidade resultante da apuração, em procedimento de ofício, de imposto devido no ajuste anual referente a tais rendimentos. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. APLICABILIDADE. SÚMULA Nº 108. Incidem juros moratórios sobre o valor correspondente à multa de ofício, conforme previsão da Súmula nº 108 do CARF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter a glosa das despesas de livro caixa referentes ao plano de saúde pago para os funcionários do cartório. Sala de Sessões, em 6 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Fl. 1499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.140 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000008/2011-15 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ANTONIO JOSÉ BIANCARDI, contra o Acórdão nº 16-97.591, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração lavrado em 17/01/2011, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano- calendário 2007. O crédito tributário constituído alcança o montante de R$ 209.492,41, sendo R$ 64.094,93 de imposto, R$ 75.818,39 de multa de ofício, R$ 17.446,63 de juros de mora (calculados até 30/12/2010) e R$ 52.132,46 de multa isolada. Conforme consta do auto de infração, foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas; 2. Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas; 3. Dedução indevida de despesas médicas; 4. Dedução indevida de despesas de livro caixa; 5. Falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Cientificado do lançamento em 21/01/2011, o contribuinte apresentou impugnação em 18/02/2011, que foi julgada improcedente pela DRJ/SPO. A decisão de primeira instância foi inicialmente anulada pelo CARF por supressão de instância, tendo sido proferida nova decisão pela DRJ/SPO, que manteve o entendimento pela improcedência da impugnação. Em seu recurso voluntário, o recorrente alega, em síntese: a) Quanto aos rendimentos de aluguel: que o imóvel é de copropriedade com sua esposa e que os valores foram recebidos por ela e pela filha do casal, não por ele; b) Quanto às divergências entre as receitas escrituradas e as declaradas: que as diferenças referem-se a valores não recebidos ou relativos a descontos concedidos aos clientes do cartório; c) Quanto às despesas de livro caixa: que todas as despesas glosadas foram efetivamente pagas e eram necessárias à percepção da receita ou à manutenção da fonte produtora; d) Quanto às despesas médicas: que os valores com plano de saúde pagos à Unimed Ribeirão Preto foram suportados pelo recorrente, ainda que para cobertura de dependente; Fl. 1500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.140 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000008/2011-15 4 e) Quanto à multa isolada: que não deve ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício; f) Quanto aos juros: que a taxa SELIC afronta o CTN e, se mantida, deveria incidir somente após a constituição do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito 2.1. Rendimentos de aluguel O recorrente alega que o imóvel locado ao Sr. Fábio Evangelista de Moura é de copropriedade com sua esposa, Sra. Zilda Antonia Hass Biancardi, e que os rendimentos de aluguel no valor de R$ 8.400,00 foram recebidos por ela e pela filha do casal, não por ele. Inicialmente, destaca-se a contradição nas alegações do recorrente. Em um momento, afirma que os recibos dos meses de abril e setembro foram recebidos/firmados por ele; em outro, alega que nenhum valor foi por ele percebido. É certo que, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do RIR/99 (atual art. 6º do RIR/2018), os rendimentos produzidos por bens comuns podem ser tributados na proporção de 50% para cada cônjuge ou integralmente na declaração de um deles, por opção do casal. Contudo, tal opção deve ser devidamente documentada e comprovada. No presente caso, o recorrente limitou-se a juntar a matrícula do imóvel, não apresentando o contrato de locação ou qualquer outra documentação que comprove a opção pela tributação integral dos rendimentos na declaração da esposa. Ademais, o próprio recorrente apresentou à fiscalização os recibos relativos aos aluguéis, o que indica que era ele quem detinha a posse dos documentos e, presumivelmente, quem recebia os pagamentos. Assim, não havendo comprovação suficiente de que os rendimentos de aluguel foram tributados integralmente na declaração da esposa, ou mesmo de que não foram recebidos pelo recorrente, deve ser mantida a tributação dos rendimentos de aluguel no valor de R$ 8.400,00. 2.2. Divergências entre receitas escrituradas e declaradas Fl. 1501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.140 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000008/2011-15 5 A fiscalização identificou divergência de R$ 37.000,00 entre as receitas escrituradas no livro caixa (R$ 650.245,62) e as declaradas na DIRPF (R$ 613.245,62). O recorrente alega que tal divergência decorre de valores não recebidos ou de descontos concedidos aos clientes do cartório, uma vez que os valores cobrados são tabelados por ato normativo estadual e são escriturados pelo valor integral, ainda que posteriormente sejam concedidos descontos ou não ocorra o efetivo recebimento. Ocorre que tais alegações não foram comprovadas documentalmente, como seria necessário. Conforme o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, cabe ao impugnante a prova dos fatos que alega. No caso em análise, o recorrente não apresentou quaisquer documentos que comprovem a existência de descontos concedidos ou de valores não recebidos. Mais do que isso, o próprio contribuinte admitiu à fiscalização que havia “procedimento errado com lançamento a menor”, conforme consta à fl. 33 dos autos, o que reforça a correção do lançamento. Portanto, na ausência de comprovação das alegações do recorrente, mantenho a tributação da diferença de R$ 37.000,00 entre as receitas escrituradas e declaradas. 2.3. Despesas de livro caixa Quanto às despesas de livro caixa, a fiscalização glosou diversos valores por entender que não se enquadravam no conceito de despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ou por falta de documentação idônea. Entre as despesas glosadas, encontram-se gastos com plano de saúde de funcionários, serviços de vigilância, limpeza, informática e postagens. No que se refere especificamente às despesas com plano de saúde, a Fiscalização realizou a glosa sob o único fundamento de que a “despesas com assistência médica não é despesa necessária à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora”. Entretanto, a Solução de Consulta Cosit nº 240, de 10/12/2018, pacificou o entendimento de que “constituem despesas dedutíveis da receita decorrente do exercício de atividade de cunho não assalariado, inclusive aquela desempenhada por titulares de serviços notariais e de registro, a alimentação e o plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados, desde que devidamente comprovadas, mediante documentação idônea e escrituradas em livro-caixa.”. Neste ponto específico, portanto, assiste razão ao recorrente, devendo ser revertida a glosa das despesas com plano de saúde pago para os funcionários do cartório. Quanto às demais despesas glosadas (vigilância, limpeza, informática, postagens), o recorrente não logrou comprovar, mediante documentação idônea, que tais despesas eram efetivamente necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, nos termos exigidos pelo art. 6º, III, da Lei nº 8.134/1990 e pelo art. 75 do RIR/99. Fl. 1502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.140 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000008/2011-15 6 Algumas despesas foram glosadas porque os documentos não continham identificação do cliente (postagens), outras porque não foi comprovado o efetivo pagamento por meio de cópias de cheques nominais, transferências bancárias e sequer o produto (ou serviço) comprado (informática), e outras ainda porque foram pagas a terceiros sem vínculo empregatício (vigilância e limpeza). Sem a devida comprovação, tais glosas devem ser mantidas. 2.4. Despesas médicas O recorrente contesta a glosa de despesas médicas relativas a pagamentos para a UNIMED Ribeirão Preto, no valor de R$ 6.174,29, alegando que, ainda que o plano dê cobertura para sua esposa, que optou pelo modelo simplificado de declaração, o valor foi desembolsado por ele. A legislação tributária estabelece que a declaração de ajuste anual no modelo simplificado substitui todas as deduções admitidas na legislação, abrangendo-as no desconto simplificado. Assim, as despesas médicas em nome de pessoa que se utilizou dos tratamentos médicos e declarou no modelo simplificado não podem constar em outra declaração, por já estarem englobadas pelo modelo simplificado. No caso em questão, a esposa do recorrente, Sra. Zilda Antonia Hass Biancardi, apresentou declaração no modelo simplificado para o exercício 2008, ano-calendário 2007. Portanto, as despesas médicas relativas a ela não podem ser deduzidas na declaração do recorrente, mesmo que ele tenha efetuado o pagamento do plano de saúde. Assim, mantenho a glosa das despesas médicas no valor de R$ 2.062,05. 2.5. Multa isolada O recorrente contesta a multa isolada no valor de R$ 52.132,46, por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, alegando que já houve recolhimento integral do imposto na declaração de ajuste anual e que a aplicação simultânea desta multa com a multa de ofício configuraria bis in idem. A Súmula CARF nº 147 estabelece: “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)”. Como os fatos geradores em questão ocorreram no ano-calendário 2007, após a edição da MP nº 351/2007, que ocorreu em janeiro daquele ano, é legítima a aplicação concomitante da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão e da multa proporcional pelo lançamento de ofício. Fl. 1503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.140 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15956.000008/2011-15 7 Destaca-se que o recolhimento do imposto na declaração de ajuste anual não elide a obrigação de recolhimento tempestivo do carnê-leão, que constitui antecipação obrigatória do imposto devido, nos termos do art. 8º da Lei nº 7.713/1988. Portanto, mantenho integralmente a multa isolada aplicada. 2.6. Taxa SELIC Por fim, o recorrente contesta a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios, alegando que ela afrontaria o CTN, e que os juros deveriam incidir somente após a constituição do crédito tributário, não desde o vencimento da obrigação. Sobre este tema, a Súmula CARF nº 4 estabelece: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. Complementarmente, a Súmula CARF nº 108, de caráter vinculante, dispõe: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. Assim, em observância às Súmulas CARF nº 4 e 108, mantenho a aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, desde o vencimento da obrigação. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas, para reverter a glosa das despesas de livro caixa referentes ao plano de saúde pago para os funcionários do cartório. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 1504DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0