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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10964177 #
Numero do processo: 10925.900008/2020-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS E LAVAGEM DE VEÍCULOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ASSESSORIA E CONSULTORIA. TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com materiais de uso e consumo operacional e os serviços de confecção de faixas, lavagem de veículos, propaganda e publicidade, representação comercial, assessoria e consultoria e telecomunicações não são consideradas insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CUSTOS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ(REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-012.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.542, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900005/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS E LAVAGEM DE VEÍCULOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ASSESSORIA E CONSULTORIA. TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com materiais de uso e consumo operacional e os serviços de confecção de faixas, lavagem de veículos, propaganda e publicidade, representação comercial, assessoria e consultoria e telecomunicações não são consideradas insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CUSTOS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ(REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 2 previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 3 Funcionários”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.542, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900005/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra Despacho Decisório proferido pela DRF, o qual deferiu parcialmente o crédito da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins vinculado à receita de vendas no mercado interno não tributado, assim como deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido da Agroindústria. O Acórdão proferido pela DRJ foi assim ementado: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 4 Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Leinº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE COOPERADOS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre bens e serviços adquiridos de não associados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PERIÓDICA DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens utilizados na manutenção periódica de partes do ativo imobilizado responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço da pessoa jurídica são considerados insumos geradores de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra geral, não são considerados insumos as despesas destinadas a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 5 CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS E LAVAGEM DE VEÍCULOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ASSESSORIA E CONSULTORIA. TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com materiais de uso e consumo operacional e os serviços de confecção de faixas, lavagem de veículos, propaganda e publicidade, representação comercial, assessoria e consultoria e telecomunicações não são consideradas insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. O custo de aquisição de bens para o ativo imobilizado somente enseja o direito a crédito não cumulativo caso sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. FRETE NA COMPRA DE BENS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes relativos às transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não ensejam o direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, uma vez que não são consideradas insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 6 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido e a homologação do pedido de ressarcimento. Inicialmente este Colegiado resolveu por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem realizasse as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, respondendo aos quesitos apresentados em peça recursal, bem como manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Com a conclusão da diligência, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 7 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Cumpre observar que a Recorrente é uma sociedade cooperativa que industrializa, comercializa e fornece bens tanto para seus associados quanto para terceiros, adotando o regime não cumulativo de PIS e COFINS, e tributando seus rendimentos com base no Lucro Real. O Pedido de Ressarcimento objeto deste litígio foi homologado parcialmente em Despacho Decisório, proferido com a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 4º trimestre de 2017. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime não-cumulativo poderão ser utilizados para o desconto das referidas contribuições no período e, nas hipóteses admitidas pela legislação aplicável à matéria, o saldo credor acumulado ao final de cada trimestre, remanescente após as deduções do valor a recolher das respectivas contribuições, poderá ser objeto de compensação com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou ser objeto de ressarcimento. Direito creditório reconhecido parcialmente. Com isso, foi reconhecido pela Unidade Preparadora o direito creditório vinculado à receita de vendas no mercado interno não tributado, bem como o crédito presumido da Agroindústria, ambos apurados no 4º trimestre/2017. Tendo em vista a legislação vigente na época, considerou a Fiscalização pela apropriação indevida de créditos vinculados à receita não tributada – mercado interno, relacionados a bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, bens registrados no ativo imobilizado e aluguel Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 8 de máquinas e equipamentos e frete na operação de venda. Além disso, a fiscalização verificou inconsistências na apuração do crédito presumido. Por sua vez, argumentou a defesa que o frete pago nas compras sobre leite in natura refere-se ao frete na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima, sendo que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas. Igualmente argumentou que não deve prosperar a glosa de créditos por não enquadramento no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção. Na sequência, abordou especificamente cada item glosado e, ao final, pediu para que as despesas cujos créditos foram glosados sejam computadas à base de cálculo dos créditos, pois são essenciais para o desempenho das atividades da empresa. A Recorrente trouxe em peça recursal os seguintes quesitos para realização de diligência: 1. As mercadorias adquiridas para revenda que geraram créditos de PIS e COFINS, foram todas revendidas com tributação integral das contribuições para o PIS e COFINS? 2. Observando a resposta do quesito anterior, qual seria a CST adequada em relação ao PIS e COFINS para ser utilizada nas referidas aquisições? 3. Os fretes pagos na compra de leite in natura estão sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS pelo fornecedor do frete? Esses mesmos fretes compõem o custo de produção? 4. Com relação as aquisições de bens e serviços glosados sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos de produção: esses bens e serviços compõem o custo de produção ou preço de venda dos produtos industrializados e comercializados pela Impugnante? 5. Quais são os processos produtivos executados pela Impugnante na entrada do leite in natura. Existe alguma exceção ou todo o leite passa por esse mesmo processo? 6. Qual é a finalidade do milho adquirido pela Impugnante sobre o qual foi apropriado crédito presumido? Cumpre observar que a DRJ de origem analisou o direito creditório já sob o novo conceito adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. Todavia, como não foi oportunizado pela DRJ à Contribuinte a comprovação dos critérios da essencialidade e relevância, de modo a Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 9 permitir os créditos sobre as despesas indicadas, através da Resolução nº 3402-003.738, este Colegiado resolveu por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem realizasse as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, respondendo aos quesitos apresentados em peça recursal, bem como manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora intimou a Contribuinte a demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ. Em resposta, a Recorrente apresentou informações; demonstrativo com relação individualizada dos bens e serviços glosados; explicação detalhada de sua utilização e indicação das contas contábeis utilizadas para o lançamento dos custos de produção; e cópia dos lançamentos dos custos no livro razão. A Autoridade Fiscal emitiu a Informação Fiscal nº 2.295- 2024/EQAUD4/DEVAT/SRRF09/RFB, de 7 de outubro de 2024, com as conclusões que serão abaixo demonstradas. 2.1. Dos quesitos formulados pela Recorrente Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 10 A Unidade Preparadora assim respondeu os quesitos indicados pela defesa: 1. As mercadorias adquiridas para revenda que geraram créditos de PIS e COFINS, foram todas revendidas com tributação integral das contribuições para o PIS e COFINS? Excetuadas situações específicas como a exportação, a tributação na revenda segue a tributação da mercadoria em sua aquisição. Assim, considerando o disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que estabelece que não dará direito a crédito o valor das aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, conclui-se que as aquisições de mercadorias para revenda que geraram créditos de PIS e COFINS devem ser necessariamente tributadas, assim como as respectivas receitas de revenda. Em exame amostral da tributação das mercadorias adquiridas para revenda, e que geraram créditos de PIS e COFINS, verificou-se que foram tributadas na revenda conforme o esperado. Ressalta-se que eventual revenda efetuada sem tributação representaria indício de mercadoria adquirida também sem tributação e, consequentemente, sem direito a crédito em sua aquisição. 2. Observando a resposta do quesito anterior, qual seria a CST adequada em relação ao PIS e COFINS para ser utilizada nas referidas aquisições? O código CST a ser utilizado seria o CST 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno), inclusive na hipótese de revenda para associados, pois embora passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições, as receitas de vendas para associados não descaracterizam a tributação na operação que lhe deu origem e não equivalem à não incidência, conforme teor da Solução de Consulta Cosit nº 383, de 30 de agosto de 2017. 3. Os fretes pagos na compra de leite in natura estão sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS pelo fornecedor do frete? Esses mesmos fretes compõem o custo de produção? Sim, os fretes pagos na compra de leite in natura estão sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS e compõem o custo de produção da cooperativa. 4. Com relação as aquisições de bens e serviços glosados sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos de produção: esses bens e serviços compõem o custo de produção ou preço de venda dos produtos industrializados e comercializados pela Impugnante? A princípio, pode-se afirmar que todos os custos suportados pela empresa irão compor o custo de produção ou o preço de venda dos produtos Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 11 industrializados ou comercializados. Entretanto, cabe destacar que a composição no custo de produção ou no preço de venda dos produtos não é critério suficiente para o enquadramento de determinado bem ou serviço no conceito de insumo. Dessa forma, o conceito de insumos não se confunde com o conceito de custos de produção, conclusão esta que também se encontra no parágrafo 64 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. 5. Quais são os processos produtivos executados pela Impugnante na entrada do leite in natura. Existe alguma exceção ou todo o leite passa por esse mesmo processo? Os processos produtivos executados na entrada do leite in natura foram detalhados pela interessada na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, nos seguintes termos: “Destaca-se, que a Impugnante ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar o leite para a produção de derivados. Eventual excesso de leite para a produção é comercializada na forma de leite cru refrigerado a granel”. 6. Qual é a finalidade do milho adquirido pela Impugnante sobre o qual foi apropriado crédito presumido? Segundo informações prestadas pela interessada em resposta ao item 3 da Intimação Fiscal nº 013-2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, o milho adquirido que gerou créditos presumidos é utilizado na produção de mercadorias de origem vegetal classificadas no capítulo 23 da NCM destinadas à alimentação bovina. 2.2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, definiu que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 12 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 13 processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 14 atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.3. Dos Bens e Serviços indicados como insumos pela Recorrente Na Informação Fiscal nº 2.295-2024/EQAUD4/DEVAT/SRRF09/RFB, de 7 de outubro de 2024, a Unidade Preparadora consolidou as informações constantes no demonstrativo apresentado pela interessada em resposta à intimação da diligência, com destaque para as rubricas de bens e serviços glosados e o detalhamento apresentado sobre a aplicação desses bens e serviços nas atividades da empresa. Vejamos: Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 15 Aplicando o conceito de insumo segundo os critérios estabelecidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, resta evidente que “somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens”. 2.3.1. Das Despesas com Setor Administrativo, Assessoria e Consultoria, Propaganda e Publicidade, Representação Comercial e Serviços de Telecomunicações. Considerando as razões demonstradas neste voto com relação ao conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que está correta a conclusão da Unidade Preparadora. O i. Auditor Fiscal esclareceu que despesas incorridas nos setores administrativos da pessoa jurídica não consistem em custos aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Da mesma forma, as despesas com propaganda e publicidade consistem em gastos não relevantes e posteriores à finalização do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de créditos das contribuições. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 16 Reproduzo as conclusões da Unidade Preparadora em cumprimento à diligência: Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Despesas com propaganda e publicidade) 33. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com propaganda e publicidade: “Despesas com propaganda e publicidade utilizado para a divulgação e comercialização dos produtos produzidos pela Cooperativa”. 34. Trata-se de despesas para divulgação e comercialização dos produtos já produzidos pela cooperativa, ou seja, são custos pós-produção. 35. No entanto, consoante as conclusões dos parágrafos 55 e 168, “c”, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, os gastos posteriores à finalização do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros não podem, em regra, ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Exceções à regra seriam casos de bens e serviços considerados relevantes em razão de imposição legal, situação que não se verifica em relação aos custos com propaganda e publicidade aqui tratados. 36. Portanto, conclui-se pela manutenção das glosas, visto que despesas com propaganda e publicidade consistem em gastos não relevantes e posteriores à finalização do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de créditos das contribuições. Materiais de Uso e Consumo Operacional 37. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com materiais de uso e consumo operacional: “Materiais de uso operacional nos setores administrativos”. 38. Conforme a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, bem como conclusão constante no parágrafo 168, “a”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, “somente podem ser considerados insumos itens aplicados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindose do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens”. 39. Conclui-se, portanto, pela manutenção das glosas, visto que despesas incorridas nos setores administrativos da pessoa jurídica não consistem em custos aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 17 de prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Serviços de Assessoria e Consultoria 40. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de assessoria e consultoria: “Despesas com assessoria e consultoria prestados por Pessoa Jurídica”. 41. Nos termos estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 42. No entanto, a partir dos esclarecimentos prestados pela interessada, constata-se não ser possível enquadrar as despesas com serviços de assessoria e consultoria no conceito insumo, uma vez que a interessada sequer mencionou se tais serviços são utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e, muito menos, demonstrou a essencialidade ou a relevância dos serviços nos processos produtivos da cooperativa. 43. Ressalta-se ainda que as denominações das pessoas jurídicas fornecedoras dos serviços de assessoria e consultoria em comento também não permitem concluir tratar-se de pessoas jurídicas que prestam serviços aplicados nos processos produtivos da interessada, muito pelo contrário, infere-se que os fornecedores são escritórios de advocacia (PANDOLFO E PAIM ADVOGADOS ASSOCIADOS) ou prestadoras genéricas de serviços de consultoria empresarial (PRAGMA CONSULTING ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA). 44. Por fim, em que pese a apresentação da conta contábil e livro razão que comprovam os lançamentos dos custos incorridos com serviços de assessoria e consultoria, tais documentos não comprovam a utilização ou a aplicação dos referidos custos no processo de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não são suficientes para comprovar o enquadramento de tais despesas como insumo. 45. Diante do exposto, conclui-se pela manutenção das glosas, tendo em vista que a interessada não logrou êxito em comprovar a essencialidade ou relevância dos serviços de assessoria e consultoria na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Serviços de Propaganda e Publicidade Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 18 46. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de propaganda e publicidade: “Despesas com propaganda e publicidade utilizado para a divulgação e comercialização dos produtos produzidos pela Cooperativa”. 47. Conforme já abordado no tópico “Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Despesas com propaganda e publicidade)” da presente Informação, os serviços de propaganda e publicidade consistem em custos pós-produção, razão pela qual não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, consoante conclusões encontradas nos parágrafos 55 e 168, “c”, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. 48. Mantêm-se, portanto, as glosas relativas a aquisições de serviços de propaganda e publicidade. Serviços de Representação Comercial 49. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de representação comercial: “Comissão paga referente a representação comercial sobre a venda de produtos produzidos pela Cooperativa”. 50. Assim como no caso dos serviços de propaganda e publicidade, os serviços de representação comercial consistem em despesas incidentes na comercialização de produtos já produzidos pela cooperativa, ou seja, são custos pós-produção. 51. Portanto, consoante o disposto nos parágrafos 55 e 168, “c”, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, as despesas com serviços de representação comercial não podem ser consideradas insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. 52. Devem ser mantidas, portanto, as glosas relativas a serviços de representação comercial, em razão de consistirem em gastos posteriores à finalização do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Serviços de Telecomunicações 53. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de telecomunicações: “Despesas com telefonia e internet utilizados nos processos operacionais da Cooperativa”. 54. Nos termos estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 19 critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 55. No entanto, a partir dos esclarecimentos prestados pela interessada, constata-se não ser possível enquadrar as despesas telefonia e internet no conceito insumo, uma vez que a interessada sequer mencionou se tais serviços são utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e, muito menos, demonstrou a essencialidade ou a relevância dos serviços nos processos produtivos da cooperativa. 56. Ademais, ainda que a apresentação da conta contábil e livro razão possam comprovar o lançamento dos custos incorridos com serviços de telecomunicações, tais documentos não comprovam a utilização ou a aplicação dos referidos custos no processo de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não são suficientes para comprovar o enquadramento de tais despesas como insumo. 57. Com efeito, conclui-se pela manutenção das glosas, tendo em vista que a interessada não logrou êxito em comprovar a essencialidade ou relevância dos serviços de telecomunicações na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Cumpre observar que, apesar de devidamente intimada sobre o resultado da diligência (fls. 568), a Recorrente nada contestou. Ademais, não foi comprovada a relevância ou essencialidade de tais despesas pela Recorrente, sendo que em Recurso Voluntário a única justificativa da defesa para o direito creditório é a afirmação de que “considera os referidos materiais e serviços necessários à sua atividade, visto que, sem propaganda e publicidade as vendas caem, sem os representantes comerciais não existiriam vendas, sem os funcionários não há produção, sem produção e sem vendas o negócio não teria razão de existir.” Considerando as razões acima reproduzidas, conclui-se que não tem direito a crédito das Contribuições para o PIS as despesas originadas de: (i) Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Despesas com propaganda e publicidade); (ii) Materiais de Uso e Consumo Operacional; (iii) Serviços de Assessoria e Consultoria; (iv) Serviços de Propaganda e Publicidade; (v) Serviços de Representação Comercial; e Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 20 (vi) Serviços de Telecomunicações. 2.3.2. Das Despesas com frotas de caminhões próprios Sustenta a defesa que tem direito ao crédito de PIS/COFINS com relação aos materiais para manutenção dos veículos e os combustíveis utilizados na entrega da produção, não merecendo persistirem as glosas imputadas pelo agente fiscalizador em relação a rubrica "Materiais de Manutenção de Veículos (Frotas)” e “Combustíveis (Óleo Diesel Frotas)”. Para tanto, justifica que os frete se referem a transferência de produtos e mercadorias para serem vendidos na filial de destino, o que será incorporado no custo para a posterior revenda dos bens, além de que são necessários para viabilizar a operação, constituindo-se essencialmente como insumos de produção. Com relação às despesas com a frota de caminhões próprios (combustíveis, materiais e serviços contratados para manutenção dos veículos), assim foi observado pela Unidade Preparadora em Informação Fiscal: Combustíveis (Óleo Diesel Frotas) 14. Conforme a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, bem como conclusão constante no parágrafo 168, “a”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, “somente podem ser considerados insumos itens aplicados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindose do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens”. 15. Assim, os dispêndios com combustíveis podem ou não ser enquadrados como insumo, a depender de onde tais combustíveis são utilizados ou aplicados. 16. Com efeito, na apreciação inicial do pedido de ressarcimento, por meio do item 3 da Intimação Fiscal nº 053-2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB (fls. 392/393 do dossiê 13033.038441/2020-09), intimou-se a interessada a apresentar relação de veículos que compõem a “frota” da cooperativa, identificando-os e descrevendo a função de cada veículo no processo produtivo. 17. Em resposta à intimação, a interessada apresentou a planilha “Item_3_Frota_de_Veículos.xlsx”, juntada na forma de arquivo não paginável à fl. 404 do dossiê nº 13033.038441/2020-09, contendo as seguintes informações: Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 21 18. Dessa forma, com base nas informações prestadas pela interessada, restou evidenciado que os combustíveis adquiridos são utilizados na frota de veículos da cooperativa que realizam a entrega de produtos e mercadorias em operações de venda, ou seja, realizam o transporte de produtos acabados. 19. No entanto, tais gastos com combustíveis consistem em custos pós- produção(vendas) e, portanto, não podem ser considerados insumos, conforme entendimento expresso nos parágrafos 55 e 168, “c”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, que serviram de base para fundamentar a glosa realizada. 20. Por outro lado, para cumprimento da presente diligência, em atendimento à Intimação Fiscal nº 10.950- 2024/EQAUD4/DEVAT/SRRF09/RFB, a interessada apresentou os seguintes esclarecimentos sobre a utilização dos combustíveis: “Óleo diesel utilizado na frota de caminhões próprios da Cooperativa. Os caminhões são utilizados na coleta e transporte do leite in natura desde a propriedade do produtor rural até a indústria”. 21. Segundo a resposta apresentada pela interessada na diligência, os gastos com combustíveis seriam utilizados em caminhões próprios que realizam o transporte de insumos para produção, hipótese em que se admite a apuração de créditos das contribuições, conforme conclusão do parágrafo 168, “a” e “b”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. 22. Entretanto, percebe-se que a resposta apresentada pela interessada na diligência é divergente da resposta apresentada por ela na etapa inicial de análise do direito creditório. Além disso, na diligência não foram apresentadas provas para validar a alegação de que a frota de caminhões Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 22 próprios é realmente utilizada na coleta e transporte do leite in natura do produtor rural para a indústria. 23. Como elemento de prova a interessada apresentou tão somente a indicação das contas contábeis e livro razão para evidenciar os lançamentos das despesas com combustíveis e lubrificantes. Entretanto, tais lançamentos contábeis não comprovam a utilização dos referidos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da cooperativa e, conforme o disposto nº parágrafo 64 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, já comentado na resposta ao quesito 4 apresentado pela interessada, o conceito de custos de produção não se confunde com o conceito de insumos. 24. Com efeito, conclui-se pela manutenção das glosas relativas a combustíveis (óleo diesel frotas), tendo em vista a não comprovação de que referidos custos foram utilizados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Materiais de Manutenção de Veículos (Frotas) 25. Em atendimento à intimação para cumprimento da diligência, a interessada apresentou os seguintes esclarecimentos sobre a utilização dos materiais de manutenção de veículos: “Materiais e serviços de manutenção utilizados na frota de caminhões próprios. Caminhões utilizados na coleta e transporte do leite in natura desde a propriedade do produtor rural até a indústria”. 26. Em que pese o esclarecimento prestado pela interessada apontar para custos utilizados em seu processo produtivo e que, portanto, permitiriam a apuração de créditos das contribuições nos termos da conclusão do parágrafo 168, “a” e “b”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, a alegação apresentada não pode prosperar em razão dos mesmos argumentos apresentados no tópico anterior relativo aos combustíveis (óleo diesel frotas). 27. Primeiramente, há contradição entre a resposta apresentada na diligência e a resposta apresentada na apreciação inicial em que a interessada, atendendo ao item 3 da Intimação Fiscal nº 053- 2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, responde que a frota de seus veículos é composta por caminhões que realizam a entrega de produtos e mercadorias em operações de venda. 28. Em segundo lugar, os elementos comprobatórios apresentados (indicação de contas e livro razão) não são suficientes para comprovar a utilização dos referidos materiais de manutenção de veículos no processo produtivo da cooperativa. 29. Em razão do exposto, conclui-se pela manutenção das glosas relativas a materiais de manutenção de veículos (frotas), tendo em vista a não Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 23 comprovação de que referidos custos foram utilizados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Materiais e serviços de manutenção utilizados na frota de caminhões próprios) 30. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre a utilização dos materiais de manutenção de veículos: “Materiais e serviços de manutenção utilizados na frota de caminhões próprios. Caminhões utilizados na coleta e transporte do leite in natura desde a propriedade do produtor rural até a indústria”. 31. Sobre essa categoria de custos identificada como serviços contratados de pessoa jurídica, percebe-se que se trata nos mesmos custos já abordados no tópico anterior “Materiais de Manutenção de Veículos (Frotas)”. 32. Com efeito, conclui-se pela manutenção das glosas, pelos mesmos fundamentos expostos no tópico anterior. Cumpre novamente observar que, apesar de devidamente intimada sobre o resultado da diligência (fls. 568), a Recorrente nada contestou. Outrossim, cabe destacar o v. Acórdão nº 9303-014.190, proferido pela 3ª Turma da CSRF em julgamento ao PAF nº 13204.000079/2005-47, da mesma Contribuinte, que foi um dos paradigmas da SÚMULA CARF nº 2171, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda 1 Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303- 014.428; 9303-015.015. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 24 No processo em referência, o r. voto da Ilustre Relatora, Conselheira Liziane Angelotti Meira, assim concluiu: No mérito, discute-se o direito ao crédito de PIS/Cofins relativo aos gastos com o transporte nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, nº caso, o óleo diesel utilizado nos caminhões para o transporte do caulim “da produção para a distribuição”, conforme se extrai do Recurso Voluntário (fls. 138 e 139): 11. ÓLEO DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. Certo está que todo o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria-prima, produtos intermediários, e produto final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição. Por sua vez, este transporte no mais das vezes é feito com a utilização de veículos movidos a combustão de óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da recorrente. Esta Turma, na Sessão de novembro/2022, não reconheceu o direito ao crédito, conforme Acórdão nº 9303-013.573, cujo redator do Voto Vencedor, nesta parte, foi o Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. No conceito de insumo (inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram esses gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão dentre as “exceções justificadas” do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 25 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Dessa forma, se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, contudo, a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido oposto, interpretando-se que o “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg nº REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 26 AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 27 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se) Considerando as razões acima reproduzidas, conclui-se que não tem direito a crédito das Contribuições para o PIS as despesas originadas de: (i) Das Despesas com Combustíveis (Óleo Diesel Frotas); (ii) Materiais de Manutenção de Veículos (Frotas); e (iii) Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Materiais e serviços de manutenção utilizados na frota de caminhões próprios). 2.3.3. Das Despesas com “Assistência médica com funcionários” e “Aluguel da marca Terra Viva” Constata-se que não foi comprovada a exigência legal referente aos serviços de atendimento médicos custeados pela Recorrente, tampouco foi demonstrada a relevância e essencialidade da despesa com aluguel do direito de uso da marca Terra Viva. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 28 A Recorrente tão somente trouxe a seguinte alegação em razões recursais, sem nada comprovar: 2.3.4. Outras operações com direito a crédito. Assistência médica funcionários. Aluguel da marca Terra Viva O agente fiscalizador alega que não existe previsão para apropriação de créditos em relação aos “Custos de assistência médica para funcionários” que são referentes aos serviços de atendimento médicos custeados pela Impugnante aos funcionários da produção e ao “Custo de cessão de uso da marca Terra Viva” que é referente ao aluguel do direito de uso da marca Terra Viva. A impugnante não concorda com esse entendimento, visto que, a marca é imprescindível para o bom desempenho do negócio, e a assistência médica aos funcionários também é necessária para o bom desempenho das atividades produtivas. Assim sendo, considerando o conceito de insumos amplamente debatido nos tópicos anteriores e com base nas abalizadas decisões do CARF, tais despesas devem ser computadas na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, pois são essenciais para as atividades da empresa. Diante da ausência de comprovação do direito creditório, resta impossibilitada a reversão da glosa dos créditos originados de despesas com assistência médica com funcionários e aluguel da marca Terra Viva. 2.3.4. Das despesas com “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários” A Unidade Preparadora concluiu que são passíveis reversão as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”. Para tanto, assim justificou: Fretes Sobre Compra de Leite in Natura 7. Conforme fundamentos expostos nas seções II.4 e III.4 do Parecer nº 026-2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, foram glosadas da base de cálculo dos créditos das contribuições as despesas com fretes nas aquisições de leite in natura. 8. Já adotando o conceito de insumo segundo os critérios estabelecidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, a glosa em questão foi efetuada com base no disposto nos parágrafos 158 a 162 do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, que confirmam o entendimento da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, de que o frete deve ser tratado como parte integrante do custo de aquisição e, consequentemente, somente é Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 29 permitido o creditamento em relação ao frete se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido. 9. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a adotar o entendimento de que são considerados insumos os fretes nas aquisições de insumos, mesmo quando as aquisições de referidos insumos não sejam sujeitas ao pagamento das contribuições: Art. 176. (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (Revogado(a)pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (Revogado(a) pelo(a)Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) XIX - frete e seguro relacionado à aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado de que trata o inciso I do caput do art. 179 quando a receita de venda de tais bens forem beneficiadas com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (Revogado(a)pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) 10. Contudo, os dispositivos transcritos acima foram revogados pela Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, retornando-se ao entendimento anterior da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, e seguido pelo Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. 11. Em sessão de 20 de junho de 2024 foi aprovada pela 3ª Turma da CSRF a Súmula CARF nº 188 que estabeleceu: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 12. Diante do efeito vinculante das súmulas publicadas pelo CARF para os órgãos julgadores, conforme § 13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve prevalecer o entendimento de que os fretes nas aquisições de leite in natura para produção são considerados insumos e, portanto, permitem a apuração de créditos das contribuições. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 30 13. Em razão do exposto, considerando o teor da Súmula CARF nº 188, é cabível a reversão integral das glosas relativas aos fretes sobre compras de leite in natura. (...) Serviços de Transporte de Funcionários 58. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de transporte de funcionários: “Serviço de transporte de funcionários contratado de pessoa jurídica. Ônibus que faz o transporte dos funcionários dos setores de produção”. 59. Segundo o disposto nos parágrafos 133, 134, 135 e 168, “i”, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, “não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI)”. 60. Embora, em regra, as despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em seu processo produtivo não possam ser consideradas insumos, excetuam-se da regra as despesas exigidas por imposição legal. 61. Nesse sentido, na Solução de Consulta Cosit nº 45, de 28 de maio de 2020, entendeu-se que os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo produtivo podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. (...) Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002. (grifou-se) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 31 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. (...) Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifou-se) (...) 62. Diante do exposto, conclui-se que é cabível a reversão das glosas relativas aos serviços de transporte de funcionários que atuam nos setores de produção da cooperativa, visto que tais despesas podem ser consideradas insumo para fins de apuração de créditos das contribuições. Com os mesmos fundamentos, aplico o resultado da diligência, para que sejam revertidas as glosas com “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”. 2.3.5. Crédito Presumido da Agroindústria 2.3.5.1. Leite in natura Argumenta a Recorrente que receber o leite in natura dos produtores rurais, realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinação para produção de derivados. Com isso, está realizando processo de industrialização, na modalidade de beneficiamento, conforme previsão dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI) e, considerando ser empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, tem direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Esclarece, ainda, que eventual excesso de elite para a produção é comercializada na forma de leite cru refrigerado a granel. Ocorre que a Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido por constatar, em consulta às notas fiscais eletrônicas de saída emitidas pelo interessado, que parte do “leite cru refrigerado” adquirido foi revendido. 108. Tendo em vista que o crédito presumido em questão deve ser apurado somente em relação ao leite in natura adquirido para utilização como insumo, faz-se necessário a glosa ou o estornº do crédito apurado em relação ao leite in natura adquirido para revenda. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 32 109. Em princípio, todas as aquisições de leite in natura, escrituradas no CST 63 e com CFOP relativos a aquisições destinadas à revenda (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), seriam passíveis de glosa. No entanto, a partir das informações constantes na base de notas fiscais eletrônicas, constatou-se que o volume de leite in natura efetivamente revendido foi bastante superior às aquisições com CFOP de revenda, indicando que foi revendido também parte do leite in natura que seria destinado à industrialização. 110. Dessa forma, em vez de glosar as aquisições de leite in natura com CFOP indicativos de aquisição para revenda, efetuou-se o estorno dos créditos apurados em montante equivalente ao custo de aquisição do leite in natura efetivamente revendido. 111. Para o cálculo do custo de aquisição do leite in natura revendido, utilizou-se o método do custo médio fixo, apurado mês a mês. 112. Considerando que o leite in natura adquirido é destinado predominantemente para a industrialização, no cálculo do custo médio foram desconsiderados saldos de estoque inicial e final de leite in natura em cada mês, conforme demonstrado na tabela abaixo: 113. No cômputo das entradas de leite in natura foram consideradas as informações escrituradas na EFD-Contribuições (planilha “EFD – Presumido Agroindustria – Leite in Natura.xls”), enquanto que no cômputo das saídas de leite in natura revendido foram consideradas as informações das notas fiscais de saída emitidas pelo interessado (planilha “NFE – Revenda Leite in Natura.xlsx”). 114. Os montantes glosados/estornados relativos ao crédito presumido da agroindústria (CST 63), apurados às alíquotas de 0,825% (PIS) e 3,8% Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 33 (Cofins), sobre aquisições de leite in natura revendido, são apresentados na tabela abaixo: A DRJ de origem manteve a glosa de tais créditos, assim concluindo: 4.6.2 – Crédito Presumido – Leite in natura No que se refere ao crédito presumido, apurado com base no percentual de 50% das alíquotas básicas das contribuições, previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, por pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, caso da contribuinte, relata a fiscalização que “em princípio, todas as aquisições de leite in natura, escrituradas no CST 63 e com CFOP relativos a aquisições destinadas à revenda (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) seriam passíveis de glosa. No entanto, a partir das informações constantes na base de notas fiscais eletrônicas, constatou-se que o volume de leite in natura efetivamente revendido foi bastante superior às aquisições com CFOP de revenda, indicando que foi revendido também parte do leite in natura que seria destinado à industrialização. Dessa forma, em vez de glosar as aquisições de leite in natura com CFOP indicativos de aquisição para revenda, efetuou-se o estorno dos créditos apurados em montante equivalente ao custo de aquisição do leite in natura efetivamente revendido.” A contribuinte explica que ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza, primeiramente, as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para, posteriormente, destinar o leite para a produção de derivados, sendo que eventual excesso de leite é comercializado na forma de leite refrigerado a granel. Assevera que, ao proceder dessa forma, está realizando a industrialização do leite in natura, na modalidade “beneficiamento”, consoante o disposto nos art. 3º e 4º do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). E assim, sendo produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, uma vez que realiza industrialização, tem assegurado o direito ao crédito presumido. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 34 A apuração de créditos presumidos para o setor agroindustrial tem fundamento no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo transcrito, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura quando o utilizem na Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 35 produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do inciso II do §4º, do art. 8º da citada Lei, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente efetuou o estorno do crédito presumido apurado, no montante equivalente aos custos de aquisição do leite in natura efetivamente revendido. O argumento levantado na Manifestação de Inconformidade é de que o processamento do leite in natura, pela realização de análises de laboratório, filtragem e resfriamento configurariam beneficiamento do produto, ou seja, industrialização nos termos do Regulamento do IPI, qualificando-a à apuração dos créditos nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, passando a ser um bem industrializado (beneficiamento), classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4º do mesmo dispositivo. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo o dispositivo citado, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, (vigente na época dos fatos) que manteve as normas já antes prescritas pela Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 36 Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º . §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. Pelo exposto, a autoridade fiscal corretamente efetuou o estorno do crédito presumido apurado, no montante equivalente aos custos de aquisição do leite in natura efetivamente revendido, devendo ser mantida a glosa do crédito presumido. Não obstante a alegação sobre o beneficiamento do leite, o fato é que a Autoridade Fiscal foi clara ao observar que a glosa neste item ocorreu após análise das informações constantes de notas fiscais eletrônicas, nas quais foi possível constatar que o volume de leite in natura efetivamente revendido foi bastante superior às aquisições com CFOP de revenda, indicando que foi revendido também parte do leite in natura que seria destinado à industrialização. E, diante de tais constatações, foi apurada a glosa com base no cálculo do custo médio foram desconsiderados saldos de estoque inicial e final de leite in natura em cada mês. E o levantamento realizado pela Unidade Preparadora não foi desconstituído pela Recorrente, que possui o ônus probatório com relação Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 37 ao direito creditório pleiteado, na forma prevista pelo artigo 376, inciso I do Código de Processo Civil. Em síntese, a defesa não trouxe aos autos qualquer elemento que permita chegar à conclusão diversa daquela a que chegou a Autoridade Fiscal e a DRJ de origem. Por esta razão, deve ser mantida a decisão recorrida igualmente nesse ponto. 2.3.5.2. Milho para produção de ração classificadas na posição 2309.90 da NCM A Autoridade Fiscal concluiu pela inexistência do direito creditório em razão de o art. 57 da Lei nº 12.350/2010 ter excetuado as empresas produtoras de ração classificadas na posição 2309.90 da NCM. Em Recurso Voluntário, a defesa pede o reestabelecimento do crédito presumido glosado, argumentando que não há vedação à apropriação em relação aos bens utilizados como insumos na produção de alimentos destinados a bovinos, sendo que o direito ao crédito permaneceu previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O direito creditório foi reconhecido pela DRJ, considerando a aplicação da Solução de Consulta n 97, de 26 de agosto de 2020, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMOS. AQUISIÇÃO. PREPARAÇÕES DO TIPO UTILIZADO NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA, CLASSIFICADOS ESTES NA POSIÇÃO 01.02 E AQUELAS NO CÓDIGO 2309.90 DA NCM. APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PERMISSÃO. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não fica suspensa no caso de venda de insumos destinados à produção de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos da espécie bovina, classificados estes na posição 01.02 e aquelas no código 2309.90 da NCM. Outrossim, não fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de preparações do tipo utilizado na alimentação de animais vivos da espécie bovina, classificados estes na posição 01.02 e aquelas no código 2309.90 da NCM, devendo a operação submeter-se, portanto, à tributação normal. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep a pagar no regime de não cumulatividade, poderia, sim, no âmbito de vigência da IN SRF nº 660, de Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 38 2006, descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de preparações do tipo utilizado na alimentação de animais da espécie bovina, classificados estes na posição 01.02 e aquelas no código 2309.90 da NCM. Atualmente, com o advento da vigência da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais classificadas na posição 23.09, independentemente da posição de classificação desses animais na NCM(quer seja na posição 01.03, 01.02, 01.05), não faz jus ao desconto de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 9º; Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54 e 57; Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, e alterações posteriores; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. Assim constou no Acórdão recorrido: Como se vê, no período de apuração a que se refere o crédito, era possível a apuração do crédito presumido calculado sobre insumos aplicados na preparação de rações, classificadas na posição 2309.90 e utilizadas na alimentação de animais vivos classificados na posição 01.01, devendo ser revertidas as glosas efetuadas. Ressalte-se, contudo, que referido crédito somente é passível de utilização para desconto das contribuições calculadas a cada período. Ocorre que o argumento da defesa, em que pese pedir pelo reestabelecimento do crédito presumido glosado, cingiu-se a abordar sobre o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecido. A Recorrente não contestou a conclusão da DRJ, que manteve a glosa pelo fato de que referido crédito somente é passível de utilização para desconto das contribuições calculadas a cada período. Com isso, nada há que se alterado neste ponto, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”, devendo ser aplicado o resultado da diligência, nos termos da Informação Fiscal nº 2.295- 2024/EQAUD4/DEVAT/SRRF09/RFB, de 7 de outubro de 2024. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.545 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900008/2020-51 39 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 601DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11634.720041/2017-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. REGULARIDADE DA UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS COM FUNDAMENTO NA LC Nº 105/2001. Inexistentes vícios formais nos lançamentos e devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, afasta-se a preliminar de nulidade. É válida a autuação que se fundamenta em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, sendo legítima a inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, que não apresentou documentação hábil e idônea para afastar a presunção legal de omissão de receita. A alegação de inconstitucionalidade da LC nº 105/2001 e de quebra indevida de sigilo bancário não pode ser acolhida na esfera administrativa, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 2. A multa de ofício de 75% encontra amparo legal no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, não sendo possível seu afastamento com base em suposto efeito confiscatório, vedada a análise de constitucionalidade pela instância administrativa.
Numero da decisão: 1001-003.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. REGULARIDADE DA UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS COM FUNDAMENTO NA LC Nº 105/2001. Inexistentes vícios formais nos lançamentos e devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, afasta-se a preliminar de nulidade. É válida a autuação que se fundamenta em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, sendo legítima a inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, que não apresentou documentação hábil e idônea para afastar a presunção legal de omissão de receita. A alegação de inconstitucionalidade da LC nº 105/2001 e de quebra indevida de sigilo bancário não pode ser acolhida na esfera administrativa, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 2. A multa de ofício de 75% encontra amparo legal no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, não sendo possível seu afastamento com base em suposto efeito confiscatório, vedada a análise de constitucionalidade pela instância administrativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.909 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720041/2017-32 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Jose Anchieta de Sousa e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 06-059.225 proferido pela 2ª Turma da DRJ/SPO, que julgou a Impugnação Improcedente. Conforme se extrai do relato da decisão a quo, o presente lançamento decorre das seguintes apurações: 1. Trata o processo de autos de infração do IRPJ e reflexos, dos anos calendários 2012, 2013 e 2014. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 229/313) exige o recolhimento de R$ 179.066,89 de imposto e R$ 74.692,51 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 209/228: Omissão de Receitas apurada com base em Depósitos bancários de origem não comprovada: nos períodos de 2012, 2013 e 2014. Enquadramento Legal: art. 3º da Lei nº 9.249/95; art 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 537 do RIR/1999. Multa de 75%. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.909 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720041/2017-32 3 3. O auto de infração de CSLL (fls. 229/313) exige o recolhimento de R$ 110.082,29 de imposto e R$ 45.533,26 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 209/228: CSLL-Falta de recolhimento da CSLL devida sobre receitas da atividade omitidas: nos períodos de 2012, 2013 e 2014. Enquadramento Legal: arts. 2º e 3º da Lei 7.689/88; com as alterações introduzidas pelo art. 2º da Lei 8.034/90, art.2º e 24, da Lei 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art.29 da Lei 11.941/09 art 28 e 29, inciso I, da Lei nº 9.430/96; artº 22 da Lei 10.684/03. 4. O auto de infração do PIS (fls. 229/313) exige o recolhimento de R$ 66.253,07 de imposto e R$ 27.898,32 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 209/228: PIS- omissão de receita sujeita à contribuição para o PIS/PASEP: nos períodos de 2012, 2013 e 2014. Enquadramento Legal: arts. 1º da Lei Complementar nº 7/70; arts. 2º, inciso I, e 8º e 9º da Lei nº 9.715/98; arts. 2º e 3º da Lei 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art.2º da MP 2.158-35/01, pelo art.41 da Lei nº 11.196/05 e pelo art.15 da Lei 11.945/09; art.24 da Lei 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09, art.79, da Lei nº 11.941/2009. 5. O auto de infração da Cofins (fls. 229/313) exige o recolhimento de R$ 305.784,19 de imposto e R$ 128.762,43 de multa de lançamento de ofício, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 209/228: COFINS-omissão de receita sujeita a Cofins: nos períodos de 2012, 2013 e 2014. Enquadramento Legal: art. 8º da Lei 9.718/98, art.1º da Lei complementar nº 70/91; art.2º da Lei nº 9.718/98; art. 24, da Lei 9.249/95, com as alterações introduzidas pelo art. 29 da Lei nº 11.941/09, art.3º da Lei nº 9.718/98, com as alterações introduzidas pelo art.2º da MP nº 2.158- 35/01, pleo art. 41 da Lei nº 11.196/05 e pleo art.15 da Lei 11.945/09. (...). O contribuinte foi autuado com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, sob a alegação de omissão de receitas, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. O Termo de Verificação Fiscal indicou intensa movimentação financeira nas contas do contribuinte, sem que houvesse justificativa documental suficiente para a origem dos créditos. Em sede de recurso voluntário, o Recorrente alega, em suma, que: a) A irregularidade na condução do feito, pois a infração fiscal não pode ser meramente presumida; b) Inconstitucionalidade da LC 105/2001; c) O ônus da prova do fato gerador é do fisco; Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.909 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720041/2017-32 4 d) Atua como intermediário comercial, recebendo valores de empresas para fins de aquisição de mercadorias; e) Os valores movimentados seriam recursos transitórios, não configurando acréscimo patrimonial; f) A autuação estaria baseada exclusivamente em extratos bancários, sem identificação de fato gerador; g) Efeito confiscatório da multa aplicada; h) Pedido de conversão do julgamento em diligência. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da preliminar e do mérito Compulsando os autos, verifico que a fiscalização fundamentou a autuação com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que autoriza o lançamento por presunção legal. Em sede de preliminar, o Recorrente questiona o lançamento por presunção e o ônus da prova, contudo há dispositivo legal que autoriza, expressamente, o lançamento tal como efetuado. Assim, não havendo declaração de inconstitucionalidade da norma, cabe a esse Conselho a sua devida aplicação, mormente porque o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, consoante dispõe a Súmula CARF n.º 2. O art. 42 da Lei 9430 assim dispõe sobre a omissão objeto do lançamento em questão: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.909 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720041/2017-32 5 § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos tem por consequência a inversão do ônus da prova, na qual o sujeito passivo precisa comprovar a origem dos depósitos, a fim de afastar a presunção. Não comprovada a origem, mediante documentação hábil e idônea, deve ser mantido o lançamento. Acerca do tema, considerando que as minhas razões se alinham ao exposto pela decisão a quo, utilizo-a como razões de decidir, nos seguintes termos: 10. A ação fiscal teve início na pessoa física de Altair Ribeiro - CPF: 021.734.109- 89, que após ser intimado e reintimado, não apresentou os extratos das contas Fl. 413DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.909 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720041/2017-32 6 bancárias por ele movimentadas nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014. Tendo em vista a não apresentação dos extratos bancários, a fiscalização emitiu Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira - RMF n° 09102002016-00051-0 e n° 0910200-2016-00052-9, fundamentadas na Lei Complementar n° 105/2001, encaminhadas ao Banco do Brasil S/A e Banco Santander. 11. Na seqüência, o Sr. Altair foi intimado e reintimado a comprovar/demonstrar, de forma individualizada, mediante apresentação de documentos hábeis, a origem e a natureza jurídica de cada recurso depositado/creditado em suas contas bancárias, conforme extratos bancários apresentados pelas instituições financeiras. 12. A fiscalização, após analisar a documentação apresentada pelas instituições financeiras, verificou, de fato, que havia uma grande movimentação de entradas e saídas de recursos nas contas-correntes movimentadas no período sob ação fiscal, o que corroborou inclusive com a alegação do Sr. Altair, de atuar no ramo de compra e venda de subprodutos bovinos. 13. Assim, a fiscalização equiparou o Sr. Altair à pessoa jurídica, promovendo sua inscrição de ofício no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, na atividade de comércio de sub-produtos não comestíveis de origem animal, e deu início à fiscalização na empresa ALTAIR RIBEIRO - ME - CNPJ: 26.323.531/0001-09. Auto de Infração IRPJ e reflexos 14. Conforme termo de verificação fiscal, a empresa ALTAIR RIBEIRO - ME - CNPJ: 26.323.531/0001-09 foi intimada e reitimada a comprovar/demonstrar, de forma individualizada, mediante apresentação de documentos hábeis, a origem e o destino de cada recurso depositado/creditado/debitado/sacado na conta- corrente n° 9.839-6 do Banco do Brasil S/A - Ag. 0355, nos anos-calendário 2012, 2013 e 2014. Entretanto, a empresa não atendeu às intimações. 15. Considerando que a empresa devidamente intimada, não comprovou a origem dos recursos depositados/creditados em suas contas bancárias, a fiscalização procedeu ao lançamento dos valores como omissão de receita, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, conforme tabelas abaixo. (...). 16. Oportuno esclarecer que a empresa foi cientificada de que, caso as intimações não fossem atendidas ou não fossem atendidas de forma satisfatória, o lançamento seria efetuado com os elementos que a fiscalização dispusesse. E assim, considerando a não manifestação da empresa quanto à forma de tributação dos valores omitidos e conforme preconiza o artigo 530, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, a fiscalização procedeu ao lançamento com base no lucro arbitrado, uma vez que a empresa não possuía escrituração contábil que permitisse apuração pelo lucro real. 17. Feitas tais considerações, passo a análise dos argumentos da defesa. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.909 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720041/2017-32 7 Declaração de nulidade dos autos de infração 18. A impugnante pede a nulidade dos lançamentos. Alega que não coaduna com a verdade nem justiça realizar-se o lançamento tributário, por mera conjectura ou presunção, sobre a totalidade de valores transitados em conta corrente bancária da impugnante, com incidência fiscal em IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS. E se assim não for entendido, permite-se à impugnante requerer as diligências necessárias para a constatação dos reais valores devidos, evitando assim detrimento aos seus direitos em benefício do locupletamento desmotivado do Estado. 19. Ou seja, a impugnante faz alusão à necessidade de ser declarada a nulidade do lançamento em face da forma como o fisco atuou, ao efetuar o lançamento, que no seu entender não pode ter como base depósitos bancários. 20. Diante das alegações de nulidades apresentadas pela Impugnante, cabe esclarecer que, no âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se). 21. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - servidor competente para efetuar o lançamento -, perfeitamente identificado pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos por ele emitidos. Nesses termos, somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa implicariam nulidade do lançamento . Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 22. Pelo exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. Se, o inconformismo do sujeito passivo é direcionado à infração apurada, seus argumentos também não merecem prosperar, posto que a matéria de prova será analisada no decorrer deste voto. Da constituição da pessoa jurídica 23. Alega a impugnante que a descrição do fato no lançamento não mantém coerência com as informações constantes dos autos pois exercia a atividade de Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.909 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720041/2017-32 8 intermediação de negócios e não de comércio atacadista. Reclama que o lançamento, portanto, foi instruído com levantamento incompleto, que não confirma a integralidade da suposta infração objeto da autuação. 24. No entanto, não procedem tais alegações. Não há nenhum elemento nos autos que possa comprovar que o contribuinte tenha agido em nome e por conta de terceiros. Da análise da documentação apresentada pelas instituições financeiras, observa-se que, de fato, há uma grande movimentação de entradas e saídas de recursos nas contas-correntes DJ DRJ09 PR Fl. 362 Original Processo 11634.720041/2017-32 Acórdão n.º 06-059.225 DRJ/CTA Fls. 12 11 movimentadas no período sob ação fiscal, o que corrobora inclusive com a alegação do Sr. Altair, de atuar no ramo de compra e venda de sub-produtos bovinos. 25. Considerando que os negócios eram feitos com habitualidade, é lícito considerar que a natureza jurídica desses atos é a de uma operação de compra e venda mercantil, estando correta a equiparação à pessoa jurídica, conforme inciso II do parágrafo 1º do artigo 150 do RIR. Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas § 1º São empresas individuais: (..) II- as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços Da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial 26. O contribuinte alega, também, que o lançamento está eivado de nulidade, pois teve como origem violação de sigilo bancário, sem autorização judicial. Aduz que a Lei Complementar n°. 105/2001 apresenta contornos de inconstitucionalidade, onde sua utilização macula a licitude da prova produzida pela Receita Federal do Brasil, havendo portanto, necessidade de decisão judicial para a quebra do sigilo bancário e cita decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 389.808-PR, em que o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Secretaria da Receita Federal não tem poder de decretar, por ato próprio, a quebra do sigilo bancário do contribuinte, mesmo com a edição da LC 105/01. 27. O art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, autoriza o acesso aos dados bancários dos contribuintes, para fins de fiscalização em matéria tributária, sem a necessidade de autorização judicial, por meio da emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) dirigida às instituições financeiras, inexistindo qualquer irregularidade em tal procedimento. Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 28. Com efeito, o acesso aos dados bancários por parte dos órgãos fiscalizadores não caracteriza, tecnicamente, uma “quebra” do sigilo, mas tão somente uma Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.909 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720041/2017-32 9 “transferência” ou “compartilhamento” deste, pois os dados continuam protegidos, porém agora sob o manto do sigilo fiscal, de forma que uma indevida divulgação ou mau uso de tais dados acarretaria sanções administrativas e penais ao responsável, ou seja, o agente do Fisco tem o dever funcional de manter o sigilo dos dados a que porventura tenha acesso no trâmite do Processo Administrativo Fiscal. 29. É esse o entendimento que prevalece no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme os seguintes acórdãos: Nº Recurso 158920 Número do Processo 10120.006553/2006-67 Órgão Julgador Segunda Turma/Segunda Câmara/Segunda Seção de Julgamento Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão Relator(a) Gustavo Lian Haddad Nº Acórdão 2202-00366 Tributo / Matéria Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2005QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA – ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.É lícito ao fisco, após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DERENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.Preliminar argüida rejeitada.Recurso negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Griufou-se) (...). 30. Cumpre ressaltar que a apreciação da inconstitucionalidade de normas é de competência privativa do Poder Judiciário. A instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo aos juízes e tribunais. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.909 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720041/2017-32 10 31. Portanto, em sede administrativa, não há lugar para embate sobre inconstitucionalidade de Lei, consoante a previsão do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/09. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) 32. Quanto à citada decisão do STF e à suposta inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento concluído no dia 24/02/2016, pacificou essa questão, reconhecendo a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, permitindo, assim, a transferência dos dados protegidos pelo sigilo bancário diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 33. Portanto, verifica-se, no caso concreto, que a autoridade fiscal agiu em conformidade com as normas constitucionais e legais vigentes ao obter o acesso aos dados bancários do Impugnante. Do Lançamento tributário com base exclusivamente em extratos bancários e da Inversão do Ônus da Prova 34. A impugnante alega ser de grave impropriedade realizar o lançamento única e exclusivamente com fundamento nos extratos bancários. Afirma que a simples movimentação de contas bancárias não significa riqueza auferida e somente a realização de perícia contábil estancaria a inconsistência verificada. Cita enunciado da Súmula n° 182 do extinto TFR e alguns julgados. 35. Em realidade, o sujeito passivo discorda do lançamento feito com base em dispositivo legal que criou um outro tipo de presunção, qual seja o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Para um melhor entendimento dos fatos, há que fazer a correta contextualização do lançamento efetuado, definindo o fato gerador e o ônus da prova atribuído a cada uma das partes, para que se possa melhor analisar o presente litígio. 36. Inicialmente, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. 37. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando a contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. 38. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.909 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720041/2017-32 11 39. Oportuno se faz um rápido histórico da legislação vigente sobre a tributação de depósitos bancários, com o objetivo de se aclarar à evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a matéria tributária objeto do presente lançamento. 40. Primeiramente, a Lei nº 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A omissão poderia, ainda, ser presumida no valor dos depósitos bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico à contribuinte. 41. A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ter um disciplinamento diferente, através do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito: (...). 42. Portanto, diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a presumir a ocorrência de omissão de receitas, quando o titular de conta de depósito ou de investimento, apesar de regularmente intimado, não conseguir comprovar a origem dos recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea. 43. Assim, é do sujeito passivo o ônus de provar que os valores depositados/creditados nas contas correntes não são receitas, ou que foram devidamente oferecidos à tributação. Tal preceito legal veio justamente dispensar o Fisco de despender esforços em investigações aprofundadas para produzir a prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e as receitas auferidas pela empresa. Basta ao Fisco intimar a empresa a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados e, diante da falta de comprovação, torna-se juridicamente válida a imputação de omissão de receitas. 44. Aliás, veja-se a disposição já contida em Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 26 - A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. 45. Em verdade, na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, o nexo de causalidade entre eles e as receitas tidas por omitidas é decorrência lógica da titularidade da conta bancária. 46. Conforme termo de verificação fiscal, a empresa ALTAIR RIBEIRO - ME - CNPJ: 26.323.531/0001-09 foi intimada e reitimada a comprovar/demonstrar, de forma individualizada, mediante apresentação de documentos hábeis, a origem e o destino de cada recurso depositado/creditado/debitado/sacado na conta- corrente n° 9.839-6 do Banco do Brasil S/A - Ag. 0355, nos anos-calendário 2012, 2013 e 2014. Entretanto, a empresa não atendeu às intimações. 47. Assim, a Fazenda Pública cumpriu o ônus a ela atribuído, de identificar os depósitos bancários de origem não comprovada e intimar a contribuinte a se Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.909 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720041/2017-32 12 manifestar acerca de tais créditos. No entanto, a interessada não logrou afastar a presunção (nesse caso, relativa), e, portanto, regular é o lançamento. 48. Com relação a Súmula 182 do extinto TFR, tendo sido editada antes do ano de 1988, desserve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos sob a égide de legislação superveniente , ou seja, fundados na Lei nº 9.430, de 1996. 49. E quanto ao argumento de que a inversão da prova estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 ofende o art. 142 do CTN e o art. 146, III, "b" da Constituição Federal, como já mencionado anteriormente no presente voto, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada ao Poder Judiciário. DA EXCESSIVIDADE DA MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO 50. A requerente insurge-se contra as multas lançadas de 75%, alegando que possuem caráter confiscatório e significam um enriquecimento ilícito do Estado, em ofensa à igualdade das partes, sendo tal igualdade garantida pela Constituição Federal Brasileira. Cita os arts. 150 e 151 da CF/88. Requer redução das multas e juros incidentes sobre o valor principal aos índices preconizados em lei, primando pela observância dos dispositivos legais. 51. Sem razão à litigante. A multa também foi corretamente exigida, já que a multa de ofício de 75% deve ser acompanhada dos tributos exigidos mediante lançamento de ofício, sendo que sua previsão legal encontra-se disciplinada no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996: Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) 52. Quanto a alegação de que elas não podem ter caráter confiscatório, como já mencionado anteriormente no presente voto, falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca da legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada ao Poder Judiciário. 53. Constata-se, desta forma, que a multa de ofício aplicada sobre o valor dos débitos não pode, em âmbito administrativo, ser reduzida ou alterada por Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.909 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720041/2017-32 13 critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. 54. Ainda, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, considerações sobre a graduação da penalidade não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas atinentes a juízo de valor, como as concernentes as supostas ofensas ao princípio do nãoconfisco. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, no caso o Poder Judiciário. 55. Desse modo, o procedimento fiscal em questão, adstrito ao princípio da legalidade, obedeceu ao ordenamento das normas legais de regência, não havendo que se falar em ofensa a qualquer outro princípio constitucional, para que sejam afastadas ou reduzidas a multa aplicadas. Do pedido de diligência 56. O contribuinte requer as diligências necessárias para a constatação dos reais valores devidos, evitando assim detrimento aos seus direitos em benefício do locupletamento desmotivado do Estado. 57. Os pedidos de perícia/diligência são disciplinados pelos artigos 16, IV e 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993: Art. 16. A impugnação mencionará: (…) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (…) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Grifou-se) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. 58. De acordo com os dispositivos acima citados, ao julgador é dado a prerrogativa de indeferir os pedidos de diligências ou perícias se considerá-las prescindíveis ou impraticáveis. No caso, entendo que a diligência é desnecessária, já que todas os questionamentos levantados foram respondidos no presente voto, sem deixar qualquer dúvida que pudesse comprometer a decisão final. Além disso, as informações procuradas não necessitam de diligência nem perito para serem obtidas, já que se trata de dados simples, de interesse e de propriedade do titular da conta bancária. 59. E, por não haver dúvidas nem receios sobre a procedência da exação fiscal, não há como considerar oportuna a realização de diligência, nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.909 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11634.720041/2017-32 14 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 422DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.917859/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Jul 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. SALDO NEGATIVO. REGIMENTE DE COMPETÊNCIA. RECEITA. REGIME DE CAIXA. RETENÇÃO NA FONTE. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos a tributação da receita sob o regime de competência e a não utilização do respectivo tributo retido não há óbice à utilização do referido IRRF/CSLL-Fonte na composição do saldo negativo de IR/CSLL referente ao ano-calendário no mês do recebimento (regime de caixa). É dizer, o tributo retido pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção em razão de o art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, não impor qualquer restrição neste sentido. Vedar tal compensação, uma vez comprovado que o IRRF não fora utilizado, significaria enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1101-001.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos em relação ao IR-Fonte, o regime de competência para receita e o regime de caixa para a retenção; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. SALDO NEGATIVO. REGIMENTE DE COMPETÊNCIA. RECEITA. REGIME DE CAIXA. RETENÇÃO NA FONTE. POSSIBILIDADE. Comprovado nos autos a tributação da receita sob o regime de competência e a não utilização do respectivo tributo retido não há óbice à utilização do referido IRRF/CSLL-Fonte na composição do saldo negativo de IR/CSLL referente ao ano-calendário no mês do recebimento (regime de caixa). É dizer, o tributo retido pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção em razão de o art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, não impor qualquer restrição neste sentido. Vedar tal compensação, uma vez comprovado que o IRRF não fora utilizado, significaria enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.653 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917859/2015-30 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos em relação ao IR-Fonte, o regime de competência para receita e o regime de caixa para a retenção; podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2008, no valor original de R$ 209.054,53. 2. Despacho decisório homologou parcialmente as compensações declaradas em razão da não confirmação de parcelas de IR-Fonte (R$ 149.736,70) (e-fls. 286). 3. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte pugnou pela validade do crédito pleiteado e apresentou documentos contábeis, extratos bancários e notas fiscais. 4. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob os seguintes fundamentos: i) utilização de imposto retido na fonte em período posterior ao da apuração da receita, ou seja, imposto retido nas notas fiscais emitidas no ano-calendário 2007 não podem compor o saldo negativo do ano-calendário 2008; ii) nota fiscal reporta-se a CNPJ que não integra as retenções não confirmadas no Despacho Decisório; iii) ausência de conciliação do valor da nota fiscal com extrato bancário para demonstrar o valor recebido, líquido dos tributos retido peal fonte pagador, com vistas a suprir a ausência de informe de rendimentos; 5. Cientificada da decisão de primeira instância em 17/01/2022, a recorrente interpôs recurso voluntário em 14/02/2022, reitera as alegações apresentadas em primeira instância, Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.653 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917859/2015-30 3 rebate o posicionamento adotado pela decisão recorrida, o que será analisado em detalhe no voto, e complementou a documentação já apresentada com notas fiscais e os extratos bancários referentes aos valores de IRRF e planilha com a lista das notas fiscais referente ao valor das retenções não confirmado pelo Despacho Decisório. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior - Relator, Relator. 7. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. 8. Cinge-se a controvérsia à parcela residual não confirmada de IR-Fonte. Documentação probatória 9. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 10. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 11. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 12. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 13. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 14. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Assim, anexados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.653 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917859/2015-30 4 repetição do indébito. 15. Pois bem. No caso do imposto de renda retido na fonte, prevalece neste Carf o posicionamento de que a prova da retenção pode ser feita por documentos diversos do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora e a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), tais como notas fiscais, faturas, documentos contábeis acompanhados de extratos bancários que demonstrem o valor recebido líquido do tributo retido. Devido a Dirf ser uma obrigação acessória do contratante do serviço, pautar-se somente em informações dessa declaração pode prejudicar o prestador do serviço, porquanto o contratante pode descumprir tal obrigação acessória ou cumpri-la de forma equivocada. 16. Tal raciocínio está em consonância com o enunciado da Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. 17. Essas são as balizas a serem observadas em relação à questão probatória. Saldo negativo. Regime de apuração da receita e do imposto retido na fonte. 18. A recorrente informa que registrou e tributou as receitas decorrentes das notas fiscais emitidas em 2007 (e-fls. 28-59) nesse mesmo ano-calendário, ou seja, segundo o regime de competência, mas recebeu os valores líquidos e escriturou/contabilizou os recebimentos e as retenções em 2008, conforme documentos juntados aos autos. 19. No caso de a retenção ocorrer em período diverso da tributação da receita, a controvérsia quanto à utilização do IRRF cinge-se a verificar se é permitido o regime de competência para receita e caixa para a retenção. 20. Esta Turma, a depender do caso concreto, tem permitido a utilização do IRRF em período diverso do oferecimento da receita tributação, caso reste comprovado que o contribuinte ofereceu à receita à tributação de acordo com o regime de competência e o respectivo IRRF ainda não tenha sido utilizado, de forma a evitar duplicidade de repetição. 21. Nesse sentido já me manifestei no Acórdão nº 1004-000.157, de 10/04/2024, sob o fundamento de que o imposto retido pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, em razão de o art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, não impor qualquer restrição neste sentido, conforme trecho a seguir: 47. Para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado (saldo negativo) a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que comprove a retenção na fonte e o cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real, conforme dispõe o art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.653 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917859/2015-30 5 que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) [...] § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. 48. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Carf, nos termos da Súmula Carf nº 80: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 49. No caso de a retenção na fonte ocorrer no mesmo período de apuração - trimestral ou anual - em que a correspondente receita foi oferecida à tributação, segundo o regime de competência, não há controvérsia quanto à utilização do imposto retido na apuração do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo. 50. A controvérsia surge quando a receita é oferecida à tributação em período de apuração diverso da retenção. Nesse caso, tem-se o regime de competência para a receita e regime de caixa para a retenção. Afinal, há retenção quando há pagamento; é dizer, faz-se o pagamento e retém-se a parcela exigida por lei a título de antecipação do tributo. 51. Uma vez que a repetição do valor de imposto de renda retido na fonte está sujeita ao regime de caixa, afinal é por ocasião do pagamento que a retenção se aperfeiçoa, uma das condições para que o direito creditório do contribuinte torne-se líquido e certo é a efetiva retenção pela fonte pagadora. 52.Conforme visto acima, para fins de dedução do imposto retido, a lei exige efetiva retenção do imposto, e não meramente o registro contábil, e o cômputo da correspondente receita na base de cálculo da apuração do lucro real, mas não impõe restrições quanto ao período de apuração da retenção. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.653 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917859/2015-30 6 53. Nesse sentido, [...] na apuração do imposto a pagar ou a ser compensado (saldo negativo), a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado, segundo o regime de competência. Ou seja, o imposto retido pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, em razão de o art. 2º, §4º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996, não impor qualquer restrição neste sentido. 22. Em resumo, comprovado nos autos a tributação da receita sob o regime de competência e a não utilização do respectivo IRRF não há óbice à utilização do referido IRRF na composição do saldo negativo de IR referente ao ano-calendário (regime de caixa). Vedar tal compensação, uma vez comprovado que o IRRF não fora utilizado, significaria enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. 23. Na linha do racional exposto acima, no sentido de que o imposto retido pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, em razão de a lei não impor qualquer restrição neste sentido, e considerando-se que a receita correspondente já fora oferecida à tributação, não há óbice para tal dedução. O que demanda reanálise do direito creditório. 24. Para suprir a ausência de conciliação do valor da nota fiscal com extrato bancário para demonstrar o valor recebido, líquido dos tributos retido peal fonte pagador, com vistas a suprir a ausência de informe de rendimentos, a recorrente juntou aos autos notas fiscais, extratos bancários e planilha detalhada com demonstração da referida conciliação. 25. Por fim, quanto à nota fiscal nº 926 com a indicação de cliente cujo CNPJ (08.936.812) não integrou as retenções não confirmadas no Despacho Decisório, a recorrente informa que a nota fiscal foi escriturada com o antigo CNPJ do cliente. Fato que pode ser verificado pela Receita Federal no sistema CNPJ. 26. Como dito acima, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, seja da recorrente ou da fonte pagadora, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. 27. Ante as premissas elecandas neste voto, a meu ver, os elementos probatorios anexados aos autos, se por lado não são suficientes para homologação do direito creditório em análise, têm força probante suficiente para demandar uma nova análise pela Receita Federal, ocasião em que poderá haver um aprofudamento probatório, bem como apresentação de novas provas. Conclusão 28. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para retornar o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos em relação ao IR-Fonte, o regime de competência para receita e o regime de caixa para a retenção; podendo intimar a parte a Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.653 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.917859/2015-30 7 apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 735DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10964175 #
Numero do processo: 10925.900007/2020-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS E LAVAGEM DE VEÍCULOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ASSESSORIA E CONSULTORIA. TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com materiais de uso e consumo operacional e os serviços de confecção de faixas, lavagem de veículos, propaganda e publicidade, representação comercial, assessoria e consultoria e telecomunicações não são consideradas insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CUSTOS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ(REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-012.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.542, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900005/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-07-08T17:53:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-07-08T17:53:43Z; Last-Modified: 2025-07-08T17:53:43Z; dcterms:modified: 2025-07-08T17:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-07-08T17:53:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-07-08T17:53:43Z; meta:save-date: 2025-07-08T17:53:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-07-08T17:53:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-07-08T17:53:43Z; created: 2025-07-08T17:53:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2025-07-08T17:53:43Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-07-08T17:53:43Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10925.900007/2020-15 ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COOPERATIVA REGIONAL DE COMERCIALIZAÇÃO DO EXTREMO OESTE INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS E LAVAGEM DE VEÍCULOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ASSESSORIA E CONSULTORIA. TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com materiais de uso e consumo operacional e os serviços de confecção de faixas, lavagem de veículos, propaganda e publicidade, representação comercial, assessoria e consultoria e telecomunicações não são consideradas insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CUSTOS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA CARF Nº 217. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ(REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 2 previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. São passíveis de creditamento os fretes nas aquisições de leite in natura, desde que tenham sido tributados pela(o) COFINS, suportados pelo adquirente e pagos a pessoa jurídica domiciliada no País, que não seja a fornecedora do leite in natura. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 3 Funcionários”. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.542, de 17 de abril de 2025, prolatado no julgamento do processo 10925.900005/2020-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honório dos Santos, substituído pelo conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra Despacho Decisório proferido pela DRF, o qual deferiu parcialmente o crédito da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins vinculado à receita de vendas no mercado interno não tributado, assim como deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido da Agroindústria. O Acórdão proferido pela DRJ foi assim ementado: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria que não for expressamente contestada torna-se definitiva na esfera administrativa. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando a sua realização revela-se prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 4 Os créditos de que trata o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Leinº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. COOPERATIVAS. CRÉDITO BÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE COOPERADOS. VEDAÇÃO. As cooperativas somente podem descontar créditos básicos calculados sobre bens e serviços adquiridos de não associados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. INSUMO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n° 5/2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITOS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MANUTENÇÃO PERIÓDICA DO ATIVO IMOBILIZADO. Os bens utilizados na manutenção periódica de partes do ativo imobilizado responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço da pessoa jurídica são considerados insumos geradores de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM TRANSPORTE E ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FUNCIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra geral, não são considerados insumos as despesas destinadas a viabilizar a atividade de mão de obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 5 CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAIS DE USO E CONSUMO OPERACIONAL. SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE FAIXAS E LAVAGEM DE VEÍCULOS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ASSESSORIA E CONSULTORIA. TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com materiais de uso e consumo operacional e os serviços de confecção de faixas, lavagem de veículos, propaganda e publicidade, representação comercial, assessoria e consultoria e telecomunicações não são consideradas insumos geradores de créditos não cumulativos, haja vista que não integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. ALUGUEL DE MARCAS. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento de despesas de contrato de licença de uso de marca não permite a apuração de créditos não cumulativos na modalidade aquisição de insumos uma vez que não se trata de aquisição de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, no regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é vedada a apuração de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO. O custo de aquisição de bens para o ativo imobilizado somente enseja o direito a crédito não cumulativo caso sejam utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. FRETE NA COMPRA DE BENS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Somente dão direito aos créditos básicos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os custos com fretes sobre aquisições de bens e serviços que também proporcionam créditos das contribuições. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com fretes relativos às transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não ensejam o direito ao crédito no regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, uma vez que não são consideradas insumos. CRÉDITO PRESUMIDO. REVENDA DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO. A revenda de leite in natura a granel deve ser efetuada obrigatoriamente com suspensão da incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, implicando o estorno de eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 6 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO. Nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 30/06/2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS/Pasep e de Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios. A Contribuinte foi intimada da decisão e apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pediu a reforma do acórdão recorrido e a homologação do pedido de ressarcimento. Inicialmente este Colegiado resolveu por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem realizasse as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, respondendo aos quesitos apresentados em peça recursal, bem como manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Com a conclusão da diligência, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 7 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Cumpre observar que a Recorrente é uma sociedade cooperativa que industrializa, comercializa e fornece bens tanto para seus associados quanto para terceiros, adotando o regime não cumulativo de PIS e COFINS, e tributando seus rendimentos com base no Lucro Real. O Pedido de Ressarcimento objeto deste litígio foi homologado parcialmente em Despacho Decisório, proferido com a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Período de apuração: 4º trimestre de 2017. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados no regime não-cumulativo poderão ser utilizados para o desconto das referidas contribuições no período e, nas hipóteses admitidas pela legislação aplicável à matéria, o saldo credor acumulado ao final de cada trimestre, remanescente após as deduções do valor a recolher das respectivas contribuições, poderá ser objeto de compensação com débitos próprios relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou ser objeto de ressarcimento. Direito creditório reconhecido parcialmente. Com isso, foi reconhecido pela Unidade Preparadora o direito creditório vinculado à receita de vendas no mercado interno não tributado, bem como o crédito presumido da Agroindústria, ambos apurados no 4º trimestre/2017. Tendo em vista a legislação vigente na época, considerou a Fiscalização pela apropriação indevida de créditos vinculados à receita não tributada – mercado interno, relacionados a bens para revenda, bens e serviços utilizados como insumos, bens registrados no ativo imobilizado e aluguel Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 8 de máquinas e equipamentos e frete na operação de venda. Além disso, a fiscalização verificou inconsistências na apuração do crédito presumido. Por sua vez, argumentou a defesa que o frete pago nas compras sobre leite in natura refere-se ao frete na coleta do leite junto aos produtores, fazendo parte do custo da matéria-prima, sendo que o serviço de transporte é tributado normalmente, tratando-se de operações distintas. Igualmente argumentou que não deve prosperar a glosa de créditos por não enquadramento no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção. Na sequência, abordou especificamente cada item glosado e, ao final, pediu para que as despesas cujos créditos foram glosados sejam computadas à base de cálculo dos créditos, pois são essenciais para o desempenho das atividades da empresa. A Recorrente trouxe em peça recursal os seguintes quesitos para realização de diligência: 1. As mercadorias adquiridas para revenda que geraram créditos de PIS e COFINS, foram todas revendidas com tributação integral das contribuições para o PIS e COFINS? 2. Observando a resposta do quesito anterior, qual seria a CST adequada em relação ao PIS e COFINS para ser utilizada nas referidas aquisições? 3. Os fretes pagos na compra de leite in natura estão sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS pelo fornecedor do frete? Esses mesmos fretes compõem o custo de produção? 4. Com relação as aquisições de bens e serviços glosados sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos de produção: esses bens e serviços compõem o custo de produção ou preço de venda dos produtos industrializados e comercializados pela Impugnante? 5. Quais são os processos produtivos executados pela Impugnante na entrada do leite in natura. Existe alguma exceção ou todo o leite passa por esse mesmo processo? 6. Qual é a finalidade do milho adquirido pela Impugnante sobre o qual foi apropriado crédito presumido? Cumpre observar que a DRJ de origem analisou o direito creditório já sob o novo conceito adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. Todavia, como não foi oportunizado pela DRJ à Contribuinte a comprovação dos critérios da essencialidade e relevância, de modo a Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 9 permitir os créditos sobre as despesas indicadas, através da Resolução nº 3402-003.738, este Colegiado resolveu por converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem realizasse as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável, demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, respondendo aos quesitos apresentados em peça recursal, bem como manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Em cumprimento à diligência, a Unidade Preparadora intimou a Contribuinte a demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ. Em resposta, a Recorrente apresentou informações; demonstrativo com relação individualizada dos bens e serviços glosados; explicação detalhada de sua utilização e indicação das contas contábeis utilizadas para o lançamento dos custos de produção; e cópia dos lançamentos dos custos no livro razão. A Autoridade Fiscal emitiu a Informação Fiscal nº 2.295- 2024/EQAUD4/DEVAT/SRRF09/RFB, de 7 de outubro de 2024, com as conclusões que serão abaixo demonstradas. 2.1. Dos quesitos formulados pela Recorrente Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 10 A Unidade Preparadora assim respondeu os quesitos indicados pela defesa: 1. As mercadorias adquiridas para revenda que geraram créditos de PIS e COFINS, foram todas revendidas com tributação integral das contribuições para o PIS e COFINS? Excetuadas situações específicas como a exportação, a tributação na revenda segue a tributação da mercadoria em sua aquisição. Assim, considerando o disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que estabelece que não dará direito a crédito o valor das aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, conclui-se que as aquisições de mercadorias para revenda que geraram créditos de PIS e COFINS devem ser necessariamente tributadas, assim como as respectivas receitas de revenda. Em exame amostral da tributação das mercadorias adquiridas para revenda, e que geraram créditos de PIS e COFINS, verificou-se que foram tributadas na revenda conforme o esperado. Ressalta-se que eventual revenda efetuada sem tributação representaria indício de mercadoria adquirida também sem tributação e, consequentemente, sem direito a crédito em sua aquisição. 2. Observando a resposta do quesito anterior, qual seria a CST adequada em relação ao PIS e COFINS para ser utilizada nas referidas aquisições? O código CST a ser utilizado seria o CST 50 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno), inclusive na hipótese de revenda para associados, pois embora passíveis de exclusão da base de cálculo das contribuições, as receitas de vendas para associados não descaracterizam a tributação na operação que lhe deu origem e não equivalem à não incidência, conforme teor da Solução de Consulta Cosit nº 383, de 30 de agosto de 2017. 3. Os fretes pagos na compra de leite in natura estão sujeitos ao pagamento do PIS e COFINS pelo fornecedor do frete? Esses mesmos fretes compõem o custo de produção? Sim, os fretes pagos na compra de leite in natura estão sujeitos ao pagamento do PIS e da COFINS e compõem o custo de produção da cooperativa. 4. Com relação as aquisições de bens e serviços glosados sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos de produção: esses bens e serviços compõem o custo de produção ou preço de venda dos produtos industrializados e comercializados pela Impugnante? A princípio, pode-se afirmar que todos os custos suportados pela empresa irão compor o custo de produção ou o preço de venda dos produtos Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 11 industrializados ou comercializados. Entretanto, cabe destacar que a composição no custo de produção ou no preço de venda dos produtos não é critério suficiente para o enquadramento de determinado bem ou serviço no conceito de insumo. Dessa forma, o conceito de insumos não se confunde com o conceito de custos de produção, conclusão esta que também se encontra no parágrafo 64 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018. 5. Quais são os processos produtivos executados pela Impugnante na entrada do leite in natura. Existe alguma exceção ou todo o leite passa por esse mesmo processo? Os processos produtivos executados na entrada do leite in natura foram detalhados pela interessada na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, nos seguintes termos: “Destaca-se, que a Impugnante ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinar o leite para a produção de derivados. Eventual excesso de leite para a produção é comercializada na forma de leite cru refrigerado a granel”. 6. Qual é a finalidade do milho adquirido pela Impugnante sobre o qual foi apropriado crédito presumido? Segundo informações prestadas pela interessada em resposta ao item 3 da Intimação Fiscal nº 013-2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, o milho adquirido que gerou créditos presumidos é utilizado na produção de mercadorias de origem vegetal classificadas no capítulo 23 da NCM destinadas à alimentação bovina. 2.2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, definiu que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 12 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 13 processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 14 atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.3. Dos Bens e Serviços indicados como insumos pela Recorrente Na Informação Fiscal nº 2.295-2024/EQAUD4/DEVAT/SRRF09/RFB, de 7 de outubro de 2024, a Unidade Preparadora consolidou as informações constantes no demonstrativo apresentado pela interessada em resposta à intimação da diligência, com destaque para as rubricas de bens e serviços glosados e o detalhamento apresentado sobre a aplicação desses bens e serviços nas atividades da empresa. Vejamos: Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 15 Aplicando o conceito de insumo segundo os critérios estabelecidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, resta evidente que “somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens”. 2.3.1. Das Despesas com Setor Administrativo, Assessoria e Consultoria, Propaganda e Publicidade, Representação Comercial e Serviços de Telecomunicações. Considerando as razões demonstradas neste voto com relação ao conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que está correta a conclusão da Unidade Preparadora. O i. Auditor Fiscal esclareceu que despesas incorridas nos setores administrativos da pessoa jurídica não consistem em custos aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Da mesma forma, as despesas com propaganda e publicidade consistem em gastos não relevantes e posteriores à finalização do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de créditos das contribuições. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 16 Reproduzo as conclusões da Unidade Preparadora em cumprimento à diligência: Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Despesas com propaganda e publicidade) 33. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com propaganda e publicidade: “Despesas com propaganda e publicidade utilizado para a divulgação e comercialização dos produtos produzidos pela Cooperativa”. 34. Trata-se de despesas para divulgação e comercialização dos produtos já produzidos pela cooperativa, ou seja, são custos pós-produção. 35. No entanto, consoante as conclusões dos parágrafos 55 e 168, “c”, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, os gastos posteriores à finalização do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros não podem, em regra, ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Exceções à regra seriam casos de bens e serviços considerados relevantes em razão de imposição legal, situação que não se verifica em relação aos custos com propaganda e publicidade aqui tratados. 36. Portanto, conclui-se pela manutenção das glosas, visto que despesas com propaganda e publicidade consistem em gastos não relevantes e posteriores à finalização do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não se enquadram no conceito de insumo para fins de apuração de créditos das contribuições. Materiais de Uso e Consumo Operacional 37. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com materiais de uso e consumo operacional: “Materiais de uso operacional nos setores administrativos”. 38. Conforme a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, bem como conclusão constante no parágrafo 168, “a”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, “somente podem ser considerados insumos itens aplicados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindose do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens”. 39. Conclui-se, portanto, pela manutenção das glosas, visto que despesas incorridas nos setores administrativos da pessoa jurídica não consistem em custos aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 17 de prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. Serviços de Assessoria e Consultoria 40. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de assessoria e consultoria: “Despesas com assessoria e consultoria prestados por Pessoa Jurídica”. 41. Nos termos estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 42. No entanto, a partir dos esclarecimentos prestados pela interessada, constata-se não ser possível enquadrar as despesas com serviços de assessoria e consultoria no conceito insumo, uma vez que a interessada sequer mencionou se tais serviços são utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e, muito menos, demonstrou a essencialidade ou a relevância dos serviços nos processos produtivos da cooperativa. 43. Ressalta-se ainda que as denominações das pessoas jurídicas fornecedoras dos serviços de assessoria e consultoria em comento também não permitem concluir tratar-se de pessoas jurídicas que prestam serviços aplicados nos processos produtivos da interessada, muito pelo contrário, infere-se que os fornecedores são escritórios de advocacia (PANDOLFO E PAIM ADVOGADOS ASSOCIADOS) ou prestadoras genéricas de serviços de consultoria empresarial (PRAGMA CONSULTING ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA). 44. Por fim, em que pese a apresentação da conta contábil e livro razão que comprovam os lançamentos dos custos incorridos com serviços de assessoria e consultoria, tais documentos não comprovam a utilização ou a aplicação dos referidos custos no processo de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não são suficientes para comprovar o enquadramento de tais despesas como insumo. 45. Diante do exposto, conclui-se pela manutenção das glosas, tendo em vista que a interessada não logrou êxito em comprovar a essencialidade ou relevância dos serviços de assessoria e consultoria na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Serviços de Propaganda e Publicidade Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 18 46. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de propaganda e publicidade: “Despesas com propaganda e publicidade utilizado para a divulgação e comercialização dos produtos produzidos pela Cooperativa”. 47. Conforme já abordado no tópico “Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Despesas com propaganda e publicidade)” da presente Informação, os serviços de propaganda e publicidade consistem em custos pós-produção, razão pela qual não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, consoante conclusões encontradas nos parágrafos 55 e 168, “c”, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. 48. Mantêm-se, portanto, as glosas relativas a aquisições de serviços de propaganda e publicidade. Serviços de Representação Comercial 49. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de representação comercial: “Comissão paga referente a representação comercial sobre a venda de produtos produzidos pela Cooperativa”. 50. Assim como no caso dos serviços de propaganda e publicidade, os serviços de representação comercial consistem em despesas incidentes na comercialização de produtos já produzidos pela cooperativa, ou seja, são custos pós-produção. 51. Portanto, consoante o disposto nos parágrafos 55 e 168, “c”, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, as despesas com serviços de representação comercial não podem ser consideradas insumos para fins de apuração de créditos das contribuições. 52. Devem ser mantidas, portanto, as glosas relativas a serviços de representação comercial, em razão de consistirem em gastos posteriores à finalização do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Serviços de Telecomunicações 53. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de telecomunicações: “Despesas com telefonia e internet utilizados nos processos operacionais da Cooperativa”. 54. Nos termos estabelecidos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nº julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 19 critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. 55. No entanto, a partir dos esclarecimentos prestados pela interessada, constata-se não ser possível enquadrar as despesas telefonia e internet no conceito insumo, uma vez que a interessada sequer mencionou se tais serviços são utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e, muito menos, demonstrou a essencialidade ou a relevância dos serviços nos processos produtivos da cooperativa. 56. Ademais, ainda que a apresentação da conta contábil e livro razão possam comprovar o lançamento dos custos incorridos com serviços de telecomunicações, tais documentos não comprovam a utilização ou a aplicação dos referidos custos no processo de produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros e, consequentemente, não são suficientes para comprovar o enquadramento de tais despesas como insumo. 57. Com efeito, conclui-se pela manutenção das glosas, tendo em vista que a interessada não logrou êxito em comprovar a essencialidade ou relevância dos serviços de telecomunicações na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Cumpre observar que, apesar de devidamente intimada sobre o resultado da diligência (fls. 568), a Recorrente nada contestou. Ademais, não foi comprovada a relevância ou essencialidade de tais despesas pela Recorrente, sendo que em Recurso Voluntário a única justificativa da defesa para o direito creditório é a afirmação de que “considera os referidos materiais e serviços necessários à sua atividade, visto que, sem propaganda e publicidade as vendas caem, sem os representantes comerciais não existiriam vendas, sem os funcionários não há produção, sem produção e sem vendas o negócio não teria razão de existir.” Considerando as razões acima reproduzidas, conclui-se que não tem direito a crédito das Contribuições para o PIS as despesas originadas de: (i) Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Despesas com propaganda e publicidade); (ii) Materiais de Uso e Consumo Operacional; (iii) Serviços de Assessoria e Consultoria; (iv) Serviços de Propaganda e Publicidade; (v) Serviços de Representação Comercial; e Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 20 (vi) Serviços de Telecomunicações. 2.3.2. Das Despesas com frotas de caminhões próprios Sustenta a defesa que tem direito ao crédito de PIS/COFINS com relação aos materiais para manutenção dos veículos e os combustíveis utilizados na entrega da produção, não merecendo persistirem as glosas imputadas pelo agente fiscalizador em relação a rubrica "Materiais de Manutenção de Veículos (Frotas)” e “Combustíveis (Óleo Diesel Frotas)”. Para tanto, justifica que os frete se referem a transferência de produtos e mercadorias para serem vendidos na filial de destino, o que será incorporado no custo para a posterior revenda dos bens, além de que são necessários para viabilizar a operação, constituindo-se essencialmente como insumos de produção. Com relação às despesas com a frota de caminhões próprios (combustíveis, materiais e serviços contratados para manutenção dos veículos), assim foi observado pela Unidade Preparadora em Informação Fiscal: Combustíveis (Óleo Diesel Frotas) 14. Conforme a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, bem como conclusão constante no parágrafo 168, “a”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, “somente podem ser considerados insumos itens aplicados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindose do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens”. 15. Assim, os dispêndios com combustíveis podem ou não ser enquadrados como insumo, a depender de onde tais combustíveis são utilizados ou aplicados. 16. Com efeito, na apreciação inicial do pedido de ressarcimento, por meio do item 3 da Intimação Fiscal nº 053-2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB (fls. 392/393 do dossiê 13033.038441/2020-09), intimou-se a interessada a apresentar relação de veículos que compõem a “frota” da cooperativa, identificando-os e descrevendo a função de cada veículo no processo produtivo. 17. Em resposta à intimação, a interessada apresentou a planilha “Item_3_Frota_de_Veículos.xlsx”, juntada na forma de arquivo não paginável à fl. 404 do dossiê nº 13033.038441/2020-09, contendo as seguintes informações: Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 21 18. Dessa forma, com base nas informações prestadas pela interessada, restou evidenciado que os combustíveis adquiridos são utilizados na frota de veículos da cooperativa que realizam a entrega de produtos e mercadorias em operações de venda, ou seja, realizam o transporte de produtos acabados. 19. No entanto, tais gastos com combustíveis consistem em custos pós- produção(vendas) e, portanto, não podem ser considerados insumos, conforme entendimento expresso nos parágrafos 55 e 168, “c”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, que serviram de base para fundamentar a glosa realizada. 20. Por outro lado, para cumprimento da presente diligência, em atendimento à Intimação Fiscal nº 10.950- 2024/EQAUD4/DEVAT/SRRF09/RFB, a interessada apresentou os seguintes esclarecimentos sobre a utilização dos combustíveis: “Óleo diesel utilizado na frota de caminhões próprios da Cooperativa. Os caminhões são utilizados na coleta e transporte do leite in natura desde a propriedade do produtor rural até a indústria”. 21. Segundo a resposta apresentada pela interessada na diligência, os gastos com combustíveis seriam utilizados em caminhões próprios que realizam o transporte de insumos para produção, hipótese em que se admite a apuração de créditos das contribuições, conforme conclusão do parágrafo 168, “a” e “b”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. 22. Entretanto, percebe-se que a resposta apresentada pela interessada na diligência é divergente da resposta apresentada por ela na etapa inicial de análise do direito creditório. Além disso, na diligência não foram apresentadas provas para validar a alegação de que a frota de caminhões Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 22 próprios é realmente utilizada na coleta e transporte do leite in natura do produtor rural para a indústria. 23. Como elemento de prova a interessada apresentou tão somente a indicação das contas contábeis e livro razão para evidenciar os lançamentos das despesas com combustíveis e lubrificantes. Entretanto, tais lançamentos contábeis não comprovam a utilização dos referidos combustíveis e lubrificantes no processo produtivo da cooperativa e, conforme o disposto nº parágrafo 64 do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, já comentado na resposta ao quesito 4 apresentado pela interessada, o conceito de custos de produção não se confunde com o conceito de insumos. 24. Com efeito, conclui-se pela manutenção das glosas relativas a combustíveis (óleo diesel frotas), tendo em vista a não comprovação de que referidos custos foram utilizados nº processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Materiais de Manutenção de Veículos (Frotas) 25. Em atendimento à intimação para cumprimento da diligência, a interessada apresentou os seguintes esclarecimentos sobre a utilização dos materiais de manutenção de veículos: “Materiais e serviços de manutenção utilizados na frota de caminhões próprios. Caminhões utilizados na coleta e transporte do leite in natura desde a propriedade do produtor rural até a indústria”. 26. Em que pese o esclarecimento prestado pela interessada apontar para custos utilizados em seu processo produtivo e que, portanto, permitiriam a apuração de créditos das contribuições nos termos da conclusão do parágrafo 168, “a” e “b”, do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, a alegação apresentada não pode prosperar em razão dos mesmos argumentos apresentados no tópico anterior relativo aos combustíveis (óleo diesel frotas). 27. Primeiramente, há contradição entre a resposta apresentada na diligência e a resposta apresentada na apreciação inicial em que a interessada, atendendo ao item 3 da Intimação Fiscal nº 053- 2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, responde que a frota de seus veículos é composta por caminhões que realizam a entrega de produtos e mercadorias em operações de venda. 28. Em segundo lugar, os elementos comprobatórios apresentados (indicação de contas e livro razão) não são suficientes para comprovar a utilização dos referidos materiais de manutenção de veículos no processo produtivo da cooperativa. 29. Em razão do exposto, conclui-se pela manutenção das glosas relativas a materiais de manutenção de veículos (frotas), tendo em vista a não Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 23 comprovação de que referidos custos foram utilizados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Materiais e serviços de manutenção utilizados na frota de caminhões próprios) 30. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre a utilização dos materiais de manutenção de veículos: “Materiais e serviços de manutenção utilizados na frota de caminhões próprios. Caminhões utilizados na coleta e transporte do leite in natura desde a propriedade do produtor rural até a indústria”. 31. Sobre essa categoria de custos identificada como serviços contratados de pessoa jurídica, percebe-se que se trata nos mesmos custos já abordados no tópico anterior “Materiais de Manutenção de Veículos (Frotas)”. 32. Com efeito, conclui-se pela manutenção das glosas, pelos mesmos fundamentos expostos no tópico anterior. Cumpre novamente observar que, apesar de devidamente intimada sobre o resultado da diligência (fls. 568), a Recorrente nada contestou. Outrossim, cabe destacar o v. Acórdão nº 9303-014.190, proferido pela 3ª Turma da CSRF em julgamento ao PAF nº 13204.000079/2005-47, da mesma Contribuinte, que foi um dos paradigmas da SÚMULA CARF nº 2171, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como os fretes previstos no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda 1 Súmula CARF nº 217: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303- 014.428; 9303-015.015. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 24 No processo em referência, o r. voto da Ilustre Relatora, Conselheira Liziane Angelotti Meira, assim concluiu: No mérito, discute-se o direito ao crédito de PIS/Cofins relativo aos gastos com o transporte nas transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, nº caso, o óleo diesel utilizado nos caminhões para o transporte do caulim “da produção para a distribuição”, conforme se extrai do Recurso Voluntário (fls. 138 e 139): 11. ÓLEO DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim. Certo está que todo o processo produtivo do caulim pressupõe o transporte e deslocamento de matéria-prima, produtos intermediários, e produto final entre os diversos setores da produção, seja das áreas de extração para a produção, entre setores desta última, ou ainda da produção para a distribuição. Por sua vez, este transporte no mais das vezes é feito com a utilização de veículos movidos a combustão de óleo diesel, restando patente sua aplicação no processo de produção da recorrente. Esta Turma, na Sessão de novembro/2022, não reconheceu o direito ao crédito, conforme Acórdão nº 9303-013.573, cujo redator do Voto Vencedor, nesta parte, foi o Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. No conceito de insumo (inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), não se enquadram esses gastos, pois são posteriores ao processo produtivo e, expressamente, não estão dentre as “exceções justificadas” do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 25 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Dessa forma, se o produto já está pronto e acabado para a venda, efetivamente, não se trata de serviço utilizado como insumo "na produção ou fabricação de bens ou produtos” destinados à venda. Quanto à possibilidade de enquadramento no inciso IX do mesmo artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (frete na operação de venda), também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei, alega-se que estes fretes seriam parte da “operação de venda”, contudo, a jurisprudência dominante do STJ (tão dominante que as decisões passaram a ser monocráticas) é no sentido oposto, interpretando-se que o “O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento”, conforme REsp nº 1.745.345/RJ: Trata-se de Recurso Especial, interposto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: (...) No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÕES FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg nº REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 26 AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. (...) 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2015). "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.147.902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2010). Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 27 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS E COFINS. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Consoante decidiu esta Turma, "as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor". Precedente. 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. (...) 4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2013). Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (grifou-se) Considerando as razões acima reproduzidas, conclui-se que não tem direito a crédito das Contribuições para o PIS as despesas originadas de: (i) Das Despesas com Combustíveis (Óleo Diesel Frotas); (ii) Materiais de Manutenção de Veículos (Frotas); e (iii) Serviços Contratados de Pessoa Jurídica (Materiais e serviços de manutenção utilizados na frota de caminhões próprios). 2.3.3. Das Despesas com “Assistência médica com funcionários” e “Aluguel da marca Terra Viva” Constata-se que não foi comprovada a exigência legal referente aos serviços de atendimento médicos custeados pela Recorrente, tampouco foi demonstrada a relevância e essencialidade da despesa com aluguel do direito de uso da marca Terra Viva. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 28 A Recorrente tão somente trouxe a seguinte alegação em razões recursais, sem nada comprovar: 2.3.4. Outras operações com direito a crédito. Assistência médica funcionários. Aluguel da marca Terra Viva O agente fiscalizador alega que não existe previsão para apropriação de créditos em relação aos “Custos de assistência médica para funcionários” que são referentes aos serviços de atendimento médicos custeados pela Impugnante aos funcionários da produção e ao “Custo de cessão de uso da marca Terra Viva” que é referente ao aluguel do direito de uso da marca Terra Viva. A impugnante não concorda com esse entendimento, visto que, a marca é imprescindível para o bom desempenho do negócio, e a assistência médica aos funcionários também é necessária para o bom desempenho das atividades produtivas. Assim sendo, considerando o conceito de insumos amplamente debatido nos tópicos anteriores e com base nas abalizadas decisões do CARF, tais despesas devem ser computadas na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, pois são essenciais para as atividades da empresa. Diante da ausência de comprovação do direito creditório, resta impossibilitada a reversão da glosa dos créditos originados de despesas com assistência médica com funcionários e aluguel da marca Terra Viva. 2.3.4. Das despesas com “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários” A Unidade Preparadora concluiu que são passíveis reversão as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”. Para tanto, assim justificou: Fretes Sobre Compra de Leite in Natura 7. Conforme fundamentos expostos nas seções II.4 e III.4 do Parecer nº 026-2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, foram glosadas da base de cálculo dos créditos das contribuições as despesas com fretes nas aquisições de leite in natura. 8. Já adotando o conceito de insumo segundo os critérios estabelecidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, a glosa em questão foi efetuada com base no disposto nos parágrafos 158 a 162 do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, que confirmam o entendimento da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, de que o frete deve ser tratado como parte integrante do custo de aquisição e, consequentemente, somente é Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 29 permitido o creditamento em relação ao frete se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido. 9. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, a Secretaria da Receita Federal do Brasil passou a adotar o entendimento de que são considerados insumos os fretes nas aquisições de insumos, mesmo quando as aquisições de referidos insumos não sejam sujeitas ao pagamento das contribuições: Art. 176. (...) § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XV - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (Revogado(a)pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) (...) XVIII - frete e seguro relacionado à aquisição de bens considerados insumos que foram vendidos ao seu adquirente com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (Revogado(a) pelo(a)Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) XIX - frete e seguro relacionado à aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado de que trata o inciso I do caput do art. 179 quando a receita de venda de tais bens forem beneficiadas com suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência; (Revogado(a)pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2152, de 14 de julho de 2023) 10. Contudo, os dispositivos transcritos acima foram revogados pela Instrução Normativa RFB nº 2.152, de 14 de julho de 2023, retornando-se ao entendimento anterior da Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, e seguido pelo Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. 11. Em sessão de 20 de junho de 2024 foi aprovada pela 3ª Turma da CSRF a Súmula CARF nº 188 que estabeleceu: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 12. Diante do efeito vinculante das súmulas publicadas pelo CARF para os órgãos julgadores, conforme § 13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972, deve prevalecer o entendimento de que os fretes nas aquisições de leite in natura para produção são considerados insumos e, portanto, permitem a apuração de créditos das contribuições. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 30 13. Em razão do exposto, considerando o teor da Súmula CARF nº 188, é cabível a reversão integral das glosas relativas aos fretes sobre compras de leite in natura. (...) Serviços de Transporte de Funcionários 58. Transcreve-se abaixo os esclarecimentos prestados pela interessada sobre as despesas com serviços de transporte de funcionários: “Serviço de transporte de funcionários contratado de pessoa jurídica. Ônibus que faz o transporte dos funcionários dos setores de produção”. 59. Segundo o disposto nos parágrafos 133, 134, 135 e 168, “i”, do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, “não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI)”. 60. Embora, em regra, as despesas destinadas a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em seu processo produtivo não possam ser consideradas insumos, excetuam-se da regra as despesas exigidas por imposição legal. 61. Nesse sentido, na Solução de Consulta Cosit nº 45, de 28 de maio de 2020, entendeu-se que os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte da mão de obra empregada no processo produtivo podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. (...) Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.637, de 2002. (grifou-se) (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 31 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. (...) Os gastos com contratação de pessoa jurídica para transporte do trajeto de ida e volta do trabalho da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, nos termos do art. 3º, “II”, da Lei nº 10.833, de 2003. (grifou-se) (...) 62. Diante do exposto, conclui-se que é cabível a reversão das glosas relativas aos serviços de transporte de funcionários que atuam nos setores de produção da cooperativa, visto que tais despesas podem ser consideradas insumo para fins de apuração de créditos das contribuições. Com os mesmos fundamentos, aplico o resultado da diligência, para que sejam revertidas as glosas com “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”. 2.3.5. Crédito Presumido da Agroindústria 2.3.5.1. Leite in natura Argumenta a Recorrente que receber o leite in natura dos produtores rurais, realiza primeiramente as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para posteriormente destinação para produção de derivados. Com isso, está realizando processo de industrialização, na modalidade de beneficiamento, conforme previsão dos artigos 3º e 4º do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI) e, considerando ser empresa produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, tem direito ao crédito presumido das contribuições para o PIS e COFINS, consoante o que dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Esclarece, ainda, que eventual excesso de elite para a produção é comercializada na forma de leite cru refrigerado a granel. Ocorre que a Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido por constatar, em consulta às notas fiscais eletrônicas de saída emitidas pelo interessado, que parte do “leite cru refrigerado” adquirido foi revendido. 108. Tendo em vista que o crédito presumido em questão deve ser apurado somente em relação ao leite in natura adquirido para utilização como insumo, faz-se necessário a glosa ou o estornº do crédito apurado em relação ao leite in natura adquirido para revenda. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 32 109. Em princípio, todas as aquisições de leite in natura, escrituradas no CST 63 e com CFOP relativos a aquisições destinadas à revenda (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros), seriam passíveis de glosa. No entanto, a partir das informações constantes na base de notas fiscais eletrônicas, constatou-se que o volume de leite in natura efetivamente revendido foi bastante superior às aquisições com CFOP de revenda, indicando que foi revendido também parte do leite in natura que seria destinado à industrialização. 110. Dessa forma, em vez de glosar as aquisições de leite in natura com CFOP indicativos de aquisição para revenda, efetuou-se o estorno dos créditos apurados em montante equivalente ao custo de aquisição do leite in natura efetivamente revendido. 111. Para o cálculo do custo de aquisição do leite in natura revendido, utilizou-se o método do custo médio fixo, apurado mês a mês. 112. Considerando que o leite in natura adquirido é destinado predominantemente para a industrialização, no cálculo do custo médio foram desconsiderados saldos de estoque inicial e final de leite in natura em cada mês, conforme demonstrado na tabela abaixo: 113. No cômputo das entradas de leite in natura foram consideradas as informações escrituradas na EFD-Contribuições (planilha “EFD – Presumido Agroindustria – Leite in Natura.xls”), enquanto que no cômputo das saídas de leite in natura revendido foram consideradas as informações das notas fiscais de saída emitidas pelo interessado (planilha “NFE – Revenda Leite in Natura.xlsx”). 114. Os montantes glosados/estornados relativos ao crédito presumido da agroindústria (CST 63), apurados às alíquotas de 0,825% (PIS) e 3,8% Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 33 (Cofins), sobre aquisições de leite in natura revendido, são apresentados na tabela abaixo: A DRJ de origem manteve a glosa de tais créditos, assim concluindo: 4.6.2 – Crédito Presumido – Leite in natura No que se refere ao crédito presumido, apurado com base no percentual de 50% das alíquotas básicas das contribuições, previsto no inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, por pessoas jurídicas habilitadas no Programa Mais Leite Saudável, caso da contribuinte, relata a fiscalização que “em princípio, todas as aquisições de leite in natura, escrituradas no CST 63 e com CFOP relativos a aquisições destinadas à revenda (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) seriam passíveis de glosa. No entanto, a partir das informações constantes na base de notas fiscais eletrônicas, constatou-se que o volume de leite in natura efetivamente revendido foi bastante superior às aquisições com CFOP de revenda, indicando que foi revendido também parte do leite in natura que seria destinado à industrialização. Dessa forma, em vez de glosar as aquisições de leite in natura com CFOP indicativos de aquisição para revenda, efetuou-se o estorno dos créditos apurados em montante equivalente ao custo de aquisição do leite in natura efetivamente revendido.” A contribuinte explica que ao receber o leite in natura dos produtores rurais realiza, primeiramente, as atividades industriais de análise, filtragem e resfriamento para, posteriormente, destinar o leite para a produção de derivados, sendo que eventual excesso de leite é comercializado na forma de leite refrigerado a granel. Assevera que, ao proceder dessa forma, está realizando a industrialização do leite in natura, na modalidade “beneficiamento”, consoante o disposto nos art. 3º e 4º do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). E assim, sendo produtora de mercadorias de origem animal classificadas no capítulo 4 da NCM destinadas à alimentação humana ou animal, uma vez que realiza industrialização, tem assegurado o direito ao crédito presumido. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 34 A apuração de créditos presumidos para o setor agroindustrial tem fundamento no disposto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz o comando: Lei nº 10.925, de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo transcrito, as cooperativas podem deduzir crédito presumido apurado sobre valor do leite in natura quando o utilizem na Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 35 produção de mercadorias para a alimentação humana. Nesse contexto, quando utiliza o leite in natura, recebido de cooperados ou adquiridos de terceiros não cooperados, na fabricação de laticínios, a cooperativa pode deduzir os correspondentes créditos presumidos sobre o valor do leite recebido. No entanto, quando a cooperativa comercializa o leite in natura a granel para a indústria de transformação a operação se dá com suspensão das contribuições. Nessa medida, nos termos do inciso II do §4º, do art. 8º da citada Lei, fica vedado o aproveitamento do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. Por essa razão, a autoridade fiscal corretamente efetuou o estorno do crédito presumido apurado, no montante equivalente aos custos de aquisição do leite in natura efetivamente revendido. O argumento levantado na Manifestação de Inconformidade é de que o processamento do leite in natura, pela realização de análises de laboratório, filtragem e resfriamento configurariam beneficiamento do produto, ou seja, industrialização nos termos do Regulamento do IPI, qualificando-a à apuração dos créditos nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. A alegação baseia-se no entendimento de que o leite analisado, filtrado e resfriado não mais se enquadraria como alimento in natura, passando a ser um bem industrializado (beneficiamento), classificado no capítulo 4 da NCM, próprio para o consumo humano ou animal e, portanto, a contribuinte produtora teria direito à apuração de crédito presumido sobre o insumo recebido de pessoas físicas nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, afastada a aplicação do disposto no §4º do mesmo dispositivo. O leite filtrado, analisado e resfriado não é o leite industrializado como crê a contribuinte, já que esses processos significam simplesmente etapas para a higienização e conservação do insumo, o que ainda o qualificaria dentro da definição dada pelo inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 986, de 1969, diploma que instituiu normas e definições básicas sobre alimentos: Decreto-lei nº 986, de 1969: Art. 2º Para os efeitos deste Decreto-Lei considera-se: (...) III – Alimento in natura: todo alimento de origem vegetal ou animal, para cujo consumo imediato se exija, apenas, a remoção da parte não comestível e os tratamentos indicados para a sua perfeita higienização e conservação. Veja-se que segundo o dispositivo citado, o leite resfriado e filtrado, ainda deve ser considerado produto in natura. Reforça esse entendimento o disposto na Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006, (vigente na época dos fatos) que manteve as normas já antes prescritas pela Instrução Normativa SRF 636, de 24 de março de 2006: Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 36 Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º ; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º . §1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Fica claro que o simples exercício do beneficiamento do leite não leva à caracterização das cooperativas agropecuárias como cooperativas agroindustriais. Desse modo, a suspensão da incidência das contribuições é obrigatória na revenda de leite a granel, ainda que beneficiado por etapas de análise, filtragem e resfriamento, implicando o estorno dos eventuais créditos apurados na proporção das vendas efetuadas com suspensão. Pelo exposto, a autoridade fiscal corretamente efetuou o estorno do crédito presumido apurado, no montante equivalente aos custos de aquisição do leite in natura efetivamente revendido, devendo ser mantida a glosa do crédito presumido. Não obstante a alegação sobre o beneficiamento do leite, o fato é que a Autoridade Fiscal foi clara ao observar que a glosa neste item ocorreu após análise das informações constantes de notas fiscais eletrônicas, nas quais foi possível constatar que o volume de leite in natura efetivamente revendido foi bastante superior às aquisições com CFOP de revenda, indicando que foi revendido também parte do leite in natura que seria destinado à industrialização. E, diante de tais constatações, foi apurada a glosa com base no cálculo do custo médio foram desconsiderados saldos de estoque inicial e final de leite in natura em cada mês. E o levantamento realizado pela Unidade Preparadora não foi desconstituído pela Recorrente, que possui o ônus probatório com relação Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 37 ao direito creditório pleiteado, na forma prevista pelo artigo 376, inciso I do Código de Processo Civil. Em síntese, a defesa não trouxe aos autos qualquer elemento que permita chegar à conclusão diversa daquela a que chegou a Autoridade Fiscal e a DRJ de origem. Por esta razão, deve ser mantida a decisão recorrida igualmente nesse ponto. 2.3.5.2. Milho para produção de ração classificadas na posição 2309.90 da NCM A Autoridade Fiscal concluiu pela inexistência do direito creditório em razão de o art. 57 da Lei nº 12.350/2010 ter excetuado as empresas produtoras de ração classificadas na posição 2309.90 da NCM. Em Recurso Voluntário, a defesa pede o reestabelecimento do crédito presumido glosado, argumentando que não há vedação à apropriação em relação aos bens utilizados como insumos na produção de alimentos destinados a bovinos, sendo que o direito ao crédito permaneceu previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. O direito creditório foi reconhecido pela DRJ, considerando a aplicação da Solução de Consulta n 97, de 26 de agosto de 2020, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMOS. AQUISIÇÃO. PREPARAÇÕES DO TIPO UTILIZADO NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DA ESPÉCIE BOVINA, CLASSIFICADOS ESTES NA POSIÇÃO 01.02 E AQUELAS NO CÓDIGO 2309.90 DA NCM. APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. PERMISSÃO. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep não fica suspensa no caso de venda de insumos destinados à produção de preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos da espécie bovina, classificados estes na posição 01.02 e aquelas no código 2309.90 da NCM. Outrossim, não fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de preparações do tipo utilizado na alimentação de animais vivos da espécie bovina, classificados estes na posição 01.02 e aquelas no código 2309.90 da NCM, devendo a operação submeter-se, portanto, à tributação normal. A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep a pagar no regime de não cumulatividade, poderia, sim, no âmbito de vigência da IN SRF nº 660, de Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 38 2006, descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de preparações do tipo utilizado na alimentação de animais da espécie bovina, classificados estes na posição 01.02 e aquelas no código 2309.90 da NCM. Atualmente, com o advento da vigência da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais classificadas na posição 23.09, independentemente da posição de classificação desses animais na NCM(quer seja na posição 01.03, 01.02, 01.05), não faz jus ao desconto de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 9º; Lei nº 12.350, de 2010, arts. 54 e 57; Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, e alterações posteriores; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019. Assim constou no Acórdão recorrido: Como se vê, no período de apuração a que se refere o crédito, era possível a apuração do crédito presumido calculado sobre insumos aplicados na preparação de rações, classificadas na posição 2309.90 e utilizadas na alimentação de animais vivos classificados na posição 01.01, devendo ser revertidas as glosas efetuadas. Ressalte-se, contudo, que referido crédito somente é passível de utilização para desconto das contribuições calculadas a cada período. Ocorre que o argumento da defesa, em que pese pedir pelo reestabelecimento do crédito presumido glosado, cingiu-se a abordar sobre o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecido. A Recorrente não contestou a conclusão da DRJ, que manteve a glosa pelo fato de que referido crédito somente é passível de utilização para desconto das contribuições calculadas a cada período. Com isso, nada há que se alterado neste ponto, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”, devendo ser aplicado o resultado da diligência, nos termos da Informação Fiscal nº 2.295- 2024/EQAUD4/DEVAT/SRRF09/RFB, de 7 de outubro de 2024. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.900007/2020-15 39 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam revertidas as glosas relativas às despesas identificadas como “Fretes Sobre a Compra de Leite in Natura” e “Serviços de Transporte de Funcionários”. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 601DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4682158 #
Numero do processo: 10880.008175/90-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Laudo Técnico exarado com base em outro produto que não aquele objeto da lide, imprestável para ir de encontro com o que declarou a empresa antes da autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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O. O.2.° D.3 O '€// C •-zgr MINISTER/O DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.008175/40-07 Acórdão : 203-03.122 Sessão 10 de junho de 1997 Recurso : 98.475 Recorrente: ALIANÇA METALÚRGICA S/A Recorrida . DRJ em São Paulo — SP [VI — AUDITORIA DE PRODUÇÃO — Laudo Técnico exarado com base em outro produto que não aquele objeto da lide, imprestável para ir de encontro com o que declarou a empresa antes da autuação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALIANÇA METALÚRGICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala'. essões, em 10 de junho de 1997 °maio Sntas Cartaxo Presidente f f R . arei) - ite odrigu,s relator-De I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco Isquierdo. sbp/cf/cl MINISTÉRIO DA FAZENDA 't.t%re4. Nj-aTTÁI.T. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4-T4L-Fpw Processo : 10890.008175/90-07 Acórdão : 203-03.122 Recurso : 9R.475 Recorrente 1 ALIANÇA METALÚRGICA S/A RELATÓRIO E VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Como resultado de auditoria de produção, através do consumo de matéria-prima (tecido emborrachado) para regulador de gás, a recorrente foi autuada por ter promovido a saída destes produtos "sem a emissão do documento fiscal" e, por via de conseqüência, omitido receitas • que redundaram na falta de lançamento do 1P1. O cerne da quaestio é saber quantos "reguladores de gás" são produzidos com 01 (um) quilo de "tecido emborrachado". De inicio, a recorrente informou que para cada quilo de "tecido" era possível produzir 297 "reguladores". Todavia, posteriormente, desconfirmou esta proporção, alegando um equivoco nos cálculos. Assim, como o Fisco apurou a entrada da matéria-prima, por quilo, e multiplicou pelo presumível peso de cada regulador, no caso 0,41, encontrou uma diferença de 149.288kg, que representam 364.117 reguladores de gás, cujas saidas foram omitidas. Todavia, na fase recurso', a recorrente juntou Laudo Técnico do Laboratório CELMA, o qual, consoante sua análise, demonstra que, com 1,0kg de "tecido emborrachado", é possivel produzir 265 reguladores de gás, ou seja, com os 9 293,47kg foram produzidos 2.462.769 reguladores, e não 2760.071, como estabeleceu o Fisco Assim, a diferença, na realidade, é de 26.394,18kg, e não de 149.288kg, e esta refere-se à quebra normal de produção. O Fisco insurgiu-se contra o Laudo, antes mencionado, dizendo que não consta que os fabricantes viram as amostras e, também, alguns desencontros nas informações da recorrente, do fabricante de matéria-prima e do Laudo. Todavia, a meu ver, os dados apontados pelo Fisco tratam-se de indicios ou presunções que, como tal, podem ser elididas. Inclusive, por ocasião da Diligência de fls. 122, foi dado oportunidade ao Fisco de, através de outro órgão técnico competente, manifestar-se sobre os Laudos de flsi 100 a 111 "A", mas, todavia, não o fez. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA„.*N NSin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.008175/90-07 Acórdão : 203-03.122 O fato de a recorrente não ter mais amostras da época valida a utilização de produto similar de outra empresa, eis que, em se tratando de matéria-prima (lençol emborrachado), utilizada com a mesma finalidade, é pouco provável que suas caracteristicas não sejam as mesmas. No que concerne ao coeficiente de quebra, aproximadamente de 2,0%, é a mesma perfeitamente plausível. Portanto, o Laudo Técnico, emitido por empresa, inclusive credenciada junto ao INMETRO (sob o n° 39), salvo se contrastado por entidade similar, deve ser considerado, principalmente, em análises e cálculos como os destes autos. Assim, conheço do recurso e dou-lhe total provimento. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 MA r o SAIIIVWSKI "111) 3 MINISTÉRIO CA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.008175/90-07 Acórdão : 203-01122 VOTO DO CONSELHEIRO RICARDO LEITE RODRIGUES, RELATOR-DESIGNADO Não concordo com a tese defendida pelo ilustre Relator. Tenho o mesmo entendimento apresentado na informação fiscal, ou seja, o Laudo Técnico, apresentado pelo Laboratório CELMA, perdeu todo seu valor, pois analisou material diferente do utilizado à época para produzir a peça ora questionada. Logo, não se pode tirar as mesmas conclusões ao se analisar materiais diferentes. A auditoria de produção teve como base para seus cálculos os valores fornecidos pela recorrente, que utilizou material com determinada especificação, somente um Laudo dentro das características exigidas pela legislação e, tomando como base o mesmo material usado nas peças auditadas, teria eficácia para rebater qualquer afirmação apresentada à fiscalização, pela autuada. Por outro lado, não vejo como presunções as alegações apresentada na Informação Fiscal de fis.125, e, no caso em julgamento, não teria a necessidade de o Fisco solicitar a opinião de qualquer órgão, já que o Laudo apresentado não trouxe nenhuma prova capaz de modificar o valor do crédito tributário lançado_ Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntária Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 1.• RI( ARDO LE cinlJES 4 _ .

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4831314 #
Numero do processo: 11080.007132/92-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IOF - ISENÇÃO - (Art. 149, inciso XII, letra "c", do Decreto nr. 91.030/85, e art. 15, inciso X, do Decreto-Lei nr. 37/66). Inexistência de prova do direito ao benefício, que só se aplica ao gozo de equipamentos e máquinas na impressão de jornais, livros e periódicos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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O. U. (d. .. IN.S C VCCLI.-.N../CAZNa- OkNrÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Éu:rim SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4.:17471.7 Processo : 11080.007132/92-73 Sessão 10 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.129 Recurso : 93.164 Recorrente: ESTÚDIO GRÁFICO FOTOLITO E EDI'l'ORA Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS 10F - ISENÇÃO - (Art. 149, inciso XII letra "c", do Decreto n°91.030/85, e art. 15, inciso X, do Decreto-Lei n°37/65). Inexistência de prova do direito ao beneficio, que só se aplica ao gozo de equipamentos e máquinas na impressão de jornais, livros e periódicos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pori ESTÚDIO GRÁFICO FOTOLITO E EDITORA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. Sessões, em 10 de junho de 1997 Otacilio is anta Cartaxo President, /),42 — • • e6tânde ges Taqu ry Relator Participaram, ainda, do presente jul gamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Renato Scalco Isquierdo. mdm/CF/GB 1 yd- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007132/92-73 Acórdão : 203-03.129 Recurso : 93.164 Recorrente : ESTÚDIO GRÁFICO FOTOLITO E EDITORA RELATÓRIO No dia 20.06.92 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 contra a empresa ESTÚDIO GRÁFICO FOTOLITO E EDITORA, dela exigindo IPI, juros de mora e multa proporcional, no total equivalente a 90.704,17 UFIR, ao fundamento de que a mesma teria se aproveitado de isenções indevidas, no período de 26.09.86 a 06,09 91. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 47/57, postulando a improcedência do auto de infração, ao fundamento de que os beneficias fiscais previstos nos artigos 149, inciso XII, e 162, do Regulamento Aduaneiro, independem do 1PI, na forma do disposto no Decreto-Lei n° 2.434/88. A Decisão Singular de fls. 70/77 julgou procedente a exigência, mantendo aquela peça básica, em seu todo, mercê dos fundamentos assim ementados: "A aliquota é zero (0) nas operações de crédito relativas a operações fechadas para pagamento de importação de máquinas, equipamentos, partes e peças destinadas à sua manutenção e reparo e materiais necessários á impresso de livros, jornais e periódicos, quando para uso do próprio importador." Com guarda do prazo legal (fls. 79/80), veio o Recurso Voluntário de fls. 80/92, postulando a reforma da decisão singular, mercê dos argumentos a seguir resumidos: a) que os auditores fiscais não se preocuparam em verificar a documentação da recorrente, comprobatoria do cabal atendimento do compromisso inserto no Certificado de Importação; bem como não quiseram entender que foram produzidos os materiais incentiváveis, nos níveis do projeto, eis que deixaram de conferir esses materiais; b) que a decisão recorrida fere o art. 5°, incisos X1i1 e XXII, da CF/88, negando vigência à garantia do livre esc-cicio do trabalho e ao direito de propriedade; c) que, no caso, não se aplica a Resolução n° 1.301 do BACFN - Banco Central, urna vez que não se pode imputar, à recorrente, inadimplemento do compromisso de importar. 2 ''16 D MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .V.11,WICY Processo : 11080.007 t 32/92-73 Acórdão : 203-03.129 Na Sessão de 07.02.96, desta V Câmara, o julgamento do presente feito fiscal foi convertido na Diligência n° 203-00.410, para que, na repartição de origem, fossem juntadas, aos autos, cópias de decisões existentes relativas ao Processo n" 11080.015390/89-19 instaurado contra a mesma recorrente, na área do imposto aduaneiro, Lis 97/98. Essa diligência resultou atendida pela juntada, aos presentes autos, da decisão singular, proferida pela DRF em Porto Alegre-RS, Ils. 101/106, e do Acórdão n° 301-27.586 de fls. 113/117, da Colenda Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que, á unanimidade, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário n° 114.916 (Processo n° 11080.015390/89-19), para excluir da exigência a Máquina MS 1250-1, na forma do relatório e do voto, conforme se pode inferir dos fundamentos assim ementados: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. CERTIFICADO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. BENS DESTINADOS À IMPRESSÃO DE JORNAIS, PERIÓDICOS E LIVROS. MULTAS. A isenção prevista no art. I5-X do Decreto-lei n°37/66 somente é aplicável aos bens que se destinam à impressão de jornais, periódicos e livros. Constatado o desvio de finalidade, são exigíveis os tributos e as multas pertinentes_ Dado provimento parcial ao recurso, para retirar da autuação máquina de fotolitografia eletrônica indevidamente incluída no Auto de Infração." É o relatório. 3 sa'¡: MINISTÉRIO DA FAZENDA US44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ke,t1 Processo : 11080.007132/92-73 Acórdão : 203-03.129 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A controvérsia consiste em saber se a recorrente faz jus à isenção de que trata o artigo 15, inciso X. do Decreto-Lei n° 37166, posteriormente transportada para o art. 149, inciso XII, do Decreto n° 91 .030/85, Essa isenção destina-se a beneficiar a impressão de jornais, periódicos e livros, por aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas peças sobressalentes, importados direta e exclusivamente por empresas jornalísticas ou editoriais. E o que se pode inferir do Decreto n°91030, de 05.03,85, em seu artigo 149, inciso XII, verbis: "art. 149 - será concedida isenção de imposto nos termos, limites e condições estabelecidos no presente capitulo. XII - aos aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas peças sobressalentes, destinados à impressão de jornais, periódicos e livros importados, direta e exclusivamente, por empresas jornalísticas ou editoriais." A isenção, como beneficio fiscal que é, é especifica e de destino certo. Não pode ter incidência ou aplicação generalizada. Há de cingir-se aos limites da lei e de sua instituição, No caso ela destina-se à importação de maquinarios, equipamentos, aparelhos e instrumentos para impressão de jornais, livros e periódicos, na forma expressamente prevista nos dispositivos acima indicados, do Decreto-Lei n° 37/66 (art 15, inciso X) e Decreto ri° 91.030/85 (art. 149, inciso XII). Entendo, data vertia, que o Decreto-Lei n° 2.434, de 19.05.88, não abriga a tese da recorrente, no sentido de garantir-lhe aquela isenção do Decreto n°91.030/85, posto que aquele diploma posterior (Decreto-Lei n° 2434/88) versa sobre generalidade de hipóteses isencionais, sem alcançar as restrições impostas na legislação anterior. Com efeito, considero impertinente o aresto trazido à colação, da r Turma do Colendo STJ, no RESP n° 12.558/PE, transcrito ás lis. 85/87, eis que ali não se discutiu a matéria versante no presente feito fiscal, ou seja, isenção, ou não, de imposto aduaneiro ou I0F, na confecção de fotoktos e elaboração de prospectos e catálogos para agências de publicidade, nas quais foram usadas máquinas importadas. A par disso, verifico dos autos que a recorrente, em sua Impugnação de fis, 54, admitiu ter sua atividade voltada para a exploração de reproduções gráficas, fotofitográficas e a 4 / TO .4 -7. • .o./4,0. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...nesni; -0 n. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VTiTTL T L; .T . .-cc. Processo : 11080.007132/92-73 Acórdão : 203-03.129 edição, impressão e fotolitagem de livros jornais, revistas e periódicos, por conta própria ou de terceiros: esclarecendo, por outro lado, que também vende seus produtos consistentes de fotolitos e elaboração de prospectos e catálogos comerciais para agências de publicidade. Entretanto, não fez qualquer prova, quer quando da defesa, quer quando do recurso voluntário, no sentido de tornar comprovada sua atividade, com o emprego daqueles equipamentos e máquinas importados na impressão gráfica de livros, periódicos e revistas_ Restando, assim, caracterizada a utilização daqueles bens importados na fotolitagem e elaboração de prospectos e catálogos comerciais para agências de publicidade (vide lis. 54), não contemplada naquela isenção. Não basta estar previsto no contrato social o tipo da atividade para ensejar o gozo da isenção. É preciso provar o fato definido como isento No caso, esse fato seria o emprego daqueles equipamentos, máquinas, etc., na impressão gráfica de livros, periódicos etc., para a fruição do beneficio. . Essa prova não se fez nos autos. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando o venerando acórdão recorrido, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 4 R,34\-.SeTTÃO ?-1GES Tiki 4112 itt-P9 ni 5

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Numero do processo: 13002.000549/2010-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigma apresentados.
Numero da decisão: 9303-016.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.624, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13002.000430/2010-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Em se tratando de recurso especial, que objetiva pacificar divergência de interpretação da legislação tributária, a comprovação do dissenso jurisprudencial há de ser feita confrontando-se julgados em que os mesmos dispositivos legais aplicados a idênticas situações fáticas tenham resultado decisões diversas. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigma apresentados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.624, de 14 de março de 2025, prolatado no julgamento do processo 13002.000430/2010-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.629 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000549/2010-14 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: INTIMAÇÃO CONJUNTA DA DECISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO QUE GLOSOU CRÉDITOS E QUE LAVROU AUTO DE INFRAÇÃO. A intimação conjunta de Auto de Infração e de Despacho Decisório é válida. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. ISENÇÃO / NÃO INCIDÊNCIA / IMUNIDADE. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito do PIS/PASEP os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme expresso em Solução de Divergência Cosit n° 13/2017. EXIGENCIA DO VALOR DO FRETE ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO COMO INTEGRANTE DA MERCADORIA. O fato do contribuinte cobrar do adquirente de sua mercadoria o custo do frete entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento que efetuou a venda permite que este custo seja tratado como custo da mercadoria, com redução da base de cálculo. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTAÇÃO E DEDUÇÃO. Constatada infração que geraria débito das contribuições (mercado interno) ao mesmo tempo que constatada a glosa de créditos do mercado externo, que deveriam ser classificados no mercado interno, necessária a reclassificação do crédito para o mercado interno e sua consequente dedução do débito apurado para o mesmo período, até o limite do crédito reclassificado. Recurso Especial da Contribuinte No seu Recurso Especial a contribuinte suscita divergência jurisprudencial de interpretação acerca das seguintes matérias: Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.629 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000549/2010-14 3 (i) nulidade do procedimento por ausência de intimação formal acerca da lavratura do Auto de Infração (paradigma indicado: Acórdão nº 2403- 002.180, e; (ii) direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre o custo dos serviços de frete internacionais (paradigma indicado: Acórdão nº 3301-000.626. Consta do recurso: Conforme aduzido, a discussão no processo administrativo permeia, preliminarmente, a nulidade da autuação realizada no processo de cobrança que tem por objeto ressarcimento de créditos de exportação (mercado externo), tendo em vista a ausência de intimação clara e especifica ao contribuinte para impugnar o referido auto, bem como em razão da ausência de clareza quanto à matéria discutida e a liquidez dos débitos lançados no pretenso "Auto de Infração" - o que representa um expediente totalmente atípico adotado pela Fiscalização, que não apenas ofende ao art. 9º do Decreto 70.235/72, como, também, importou em sérios prejuízos ao exercício de defesa pela Recorrente. Ademais, no mérito propriamente, pleiteia-se o reconhecimento dos créditos referentes à devolução de vendas de mercadorias passíveis de gerar créditos de PIS e de COFINS no mercado interno, conforme, expressamente, determina o art. 3º , VIII, da Lei 10.833/03, assim como aos "Fretes Internacionais", uma vez que, conquanto isentos, trata-se de fretes na venda, contratados com Pessoas Jurídicas nacionais, e que - portanto - não foram revendidos ou utilizados como insumos na produção de bens ou prestação de serviços não tributados. Em exame de admissibilidade, NEGOU-SE SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. Para tanto, resumidamente, no que se refere à primeira matéria, destacou a incidência da vedação constante do § 15 do art. 67 do RICARF, com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016. Já no que diz respeito à segunda matéria, conclui o seguinte: Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Veja-se que enquanto a decisão recorrida foi proferida em sede de processo de formalização da determinação e da exigência de crédito tributário, o Acórdão n° 3301-000.626 foi exarado em processo que tratou de pedido de ressarcimento de créditos, de iniciativa do contribuinte. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: (…) Irresignada, a contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido parcialmente pelo Presidente da CSRF, dando seguimento ao Recurso Especial apenas à matéria “Direito ao Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.629 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000549/2010-14 4 creditamento de PIS e Cofins sobre o custo dos serviços de frete internacionais”, suscitada com base no Acórdão n° 3301-000.626. Consta do Despacho Agravado, que apesar da dissonância acerca da natureza do procedimento administrativo, o acórdão recorrido não elenca eventuais particularidades inerentes aos regimes probatórios próprios dos pedidos de ressarcimento ou de lançamento como razão de decidir, de forma que a discussão aqui travada, com efeito, girou em torno do direito ao crédito sobre os referidos fretes, não há comprovação do dispêndio. A seguir trás os seguintes fundamentos para o acolhimento parcial: 2. Direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre o custo dos serviços de frete internacionais (...) O Acórdão recorrido concluiu que estar-se-ia diante da hipótese contemplada na Solução de Consulta Cosit nº 13/2017 e que não caberia reconhecer o direito creditório incidente sobre frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no País. Confira-se: A glosa foi realizada com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” O entendimento foi realizado tendo-se como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...)V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...)§1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput” A Recorrente insurgiu-se sob o argumento de que tais serviços de frete não são empregados como insumos. uma vez que não se referem a custos de produção dos bens fabricados pela Recorrente, mas sim custo na operação de venda, ou seja despesas ou dispêndios relacionados à venda. Contudo, como pontua a Solução de Consulta COSIT n. 13 / 2017, entende- se que não subsiste direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. [...] eis que como o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.629 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000549/2010-14 5 aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. Já o paradigma, considerou que o frete – exportação pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil geraria créditos, sem restrição. Confira-se a ementa: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins Não-Cumulativa, quando prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, ainda que com sede no exterior, desde que o ônus seja do vendedor. Conclusão Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma parcial do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja PARCIALMENTE ACOLHIDO para DAR seguimento PARCIAL ao recurso especial relativamente à matéria "Direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre o custo dos serviços de frete internacionais”, suscitada com base no Acórdão n° 3301-000.626. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, postulando, em suma, a negativa de seguimento ao Recurso Especial, sob o argumento de que: “O acórdão nº 3301-000.626 não pode servir como paradigma, vez que os fatos analisados nesse julgado são diferentes daqueles examinados pela decisão recorrida”. No mérito, pugna pela improcedência das alegações da recorrente, uma vez que “o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF. No entanto, confrontando os aresto paragonados, não se constata o dissídio alegado, Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.629 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000549/2010-14 6 tendo em vista as distintas situações apreciadas nos processos, que resultaram em decisões distintas, impossibilitando o conhecimento do recurso. É o que passa a demonstrar. A princípio, recorde-se, que caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando a parte recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, ou seja, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, foram díspares, não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com o do acórdão inquinado. Cotejo dos arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Veja-se que enquanto a decisão recorrida, apoiada na Solução de Consulta Cosit nº 13, de 2017, concluiu que não caberia reconhecer o direito creditório pleiteado, com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, uma vez que a MP 2.158 (art.14) teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. Oportuna a transcrição da integra do voto sobre o ponto abortado: 3.3. Créditos referentes a frete internacional para vendas de mercadorias. A Recorrente insurge-se contra a glosa de créditos relacionados ao frete internacional para venda de mercadorias, frete este contratado com pessoa jurídica nacional. A glosa foi realizada com fundamento no art. 3º, §2º, inciso II e §3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo o qual “Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” O entendimento foi realizado tendo-se como fundamento o fato de que a MP 2.158 teria isentado do PIS e da COFINS os fretes internacionais de carga realizados por pessoas jurídicas domiciliadas no País. “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...)V- do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...§1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput” Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.629 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000549/2010-14 7 A Recorrente insurgiu-se sob o argumento de que tais serviços de frete não são empregados como insumos. uma vez que não se referem a custos de produção dos bens fabricados pela Recorrente, mas sim custo na operação de venda, ou seja despesas ou dispêndios relacionados à venda. Contudo, como pontua a Solução de Consulta COSIT n. 13 / 2017, entende- se que não subsiste direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o frete internacional, ainda que pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. [...] eis que como o bem ou serviço não foi sujeito à incidência da contribuição na operação anterior não há direito ao crédito para quem o adquirir, pelo motivo de que não há crédito a ser aproveitado, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal. (grifos originais) Já no Acórdão paradigma nº 3301-00.626, a discussão limita-se ao direito ao crédito sobre os serviços de frete prestados por empresas estabelecidas no território nacional, ainda que tenham sede no exterior e, em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência Cumpre trazer à tona, a conclusão tirada no Acórdão nº 9303-015.232, em processo envolvendo a mesma contribuinte, cuja ementa transcrevo abaixo: Processo nº 13002.720166/2011-39 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-015.232 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de maio de 2024 Recorrente AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido Recurso Especial que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF) Consta do voto o seguinte: Quanto ao conhecimento, no Acórdão paradigma nº 3301-00.626, de 29/07/2010 (não reformado), são admitidos os créditos sobre os gastos com fretes internacionais nos seguintes termos: COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS RELATIVOS A SERVIÇOS DE FRETAMENTO REALIZADO POR EMPRESA DOMICILIADA NO BRASIL. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.629 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000549/2010-14 8 Os valores referentes aos fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para clientes no mercado externo, compõem o somatório dos créditos a serem descontados da Cofins Não-Cumulativa, quando prestados por pessoa jurídica domiciliaria no País, ainda que com sede nº exterior, desde que o ônus seja do vendedor. (grifou-se) No Voto Condutor do paradigma, verifica-se os seguinte: 1) A discussão limita-se ao direito ao crédito sobre os serviços de frete prestados por empresas estabelecidas no território nacional, ainda que tenham sede no exterior, ou seja, à interpretação do inciso I do § 3º do art. 3º das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; 1.1) O fundamento para o reconhecimento do direito ao crédito é o art. 75 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). 1.2) No Acórdão recorrido (e no Recurso Especial, como não poderia deixar de ser), toda a discussão é sobre a vedação do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifou-se) 2) Os fretes sob análise no paradigma são, efetivamente internacionais, marítimos, até o destinatário final no exterior, não sendo ele apto a demonstrar a divergência, por dessemelhança fática, se considerada a alegação, trazida nº Recurso Especial, de que os fretes “sequer poderiam ser considerados como internacionais”, visto que se trataria somente dos deslocamentos até o porto, para embarque. Assim, não está demonstrada a legislação tributária interpretada de forma divergente, além do que não se verifica a necessária semelhança fática, se considerado o argumento quanto à natureza dos fretes, pelo que, em Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.629 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13002.000549/2010-14 9 observância ao disposto no art. 118, § 1º, do RICARF, não conheço do Recurso Especial. À vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (grifos originais) Pelas mesmas conclusões expostas acima, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 680DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4746974 #
Numero do processo: 12045.000374/2007-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA. É vedado à Administração Pública recusar fé a documentos públicos. O interessado comprova a conclusão da obra em período abrangido pela decadência. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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Interessado  MARCO ANTÔNIO DE CASTRO    TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRA  DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DECADÊNCIA.  É vedado à Administração Pública recusar fé a documentos públicos.  O  interessado  comprova  a  conclusão  da  obra  em  período  abrangido  pela  decadência.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­Substituto    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 17/10/2011     Fl. 186DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  296­ 00.078, proferido pela  antiga Sexta Turma Especial  do 2º CC em 10/02/2009  (fls.  138/144),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (fls. 148/167).  A decisão  recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso.  Segue abaixo sua ementa:  “PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL.  ELEMENTOS PARA COMPROVAÇÃO  DA DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados documentos hábeis a comprovar a decadência das  contribuições  vinculadas  à  realização  de  obra  de  construção  civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Recurso  Voluntário  Provido.”  Apresenta paradigmas que, decidindo questão em tudo similar à ventilada nos  presentes  autos,  adotou  tese  jurídica diversa,  chegando a  conclusão  inteiramente oposta à da  decisão recorrida.  Explica  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  considerou  prova  que  não  está  inclusa dentro daquelas consideradas como hábeis a comprovar a conclusão da edificação em  período  abrangido  pela  decadência,  os  paradigmas  indicados  declinaram  posicionamento  diverso,  qual  seja,  a  de  que  é  "ônus  do  responsável  pela  obra  de  construção  civil  ­  pessoa  física, a comprovação de seu  término em período decadencial, mediante a apresentação dos  documentos hábeis para tal fim, previstos na legislação previdenciária de regência". Assevera  que  a  legislação  de  regência  mencionada,  tanto  no  caso  do  acórdão  recorrido  quanto  nos  paradigmas, é a  Instrução Normativa n° 100, de 2003,  sucedida pela  Instrução Normativa n°  03/2005.  Ademais, entende que o aresto atacado merece reforma, visto que contrariou  explicitamente o art. 49, § 1°, b, da Lei 8.212/91; art. 496 da Instrução Normativa INSS/DC N°  100 ­ de 18 de dezembro de 2003, então vigente  (regra hoje prevista no artigo 482, § 1°, da  Instrução Normativa MPS/SRP N° 03/2005); o art. 5º, II, e art. 37 da CF/88; art. 142, parágrafo  único, do CTN e art. 2°, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.784/99.  Assenta  que  o  recorrido  em momento  algum  negou  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  construção  de  seu  imóvel,  apenas  argumentando que tal crédito foi fulminado pelo instituto da decadência.  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000374/2007­72  Acórdão n.º 9202­01.735  CSRF­T2  Fl. 2          3 Aponta que inexiste prova de que o contribuinte tenha informado a existência  de  tal  construção  ao  INSS  ou  à Receita  Previdenciária,  concluindo  que  o  prazo  decadencial  somente começa a fluir a partir da data em que o contribuinte informa a ocorrência dos fatos  jurídico­tributários à Administração, e não na suposta data de conclusão da obra.  Cita  a  alínea  "b"  do  §1°  do  art.  49  da  Lei  n°  8.212/91,  segundo  a  qual  os  responsáveis por obras de construção civil ficam compelidos a comunicar ao Instituto Nacional  do Seguro Social — INSS (atualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil), no prazo de  trinta dias, o início das respectivas atividades. Considera tal mandamento obrigação tributária  acessória dirigida ao contribuinte, cujo descumprimento não pode germinar vantagem, mas sim  ônus a ser suportado.  Pondera que, ainda que se considere a data de conclusão da obra como termo  inicial de contagem do prazo decadencial, o fato é que a parte autora não trouxe qualquer prova  aceitável no que  toca à  referida data de  conclusão da obra  realizada no  seu  imóvel. Entende  inexistir  lastro probatório que demonstre efetivamente que a construção  tenha sido concluída  no período afirmado, na conformidade da legislação de regência.  Salienta que, à época dos fatos, os documentos exigidos para a comprovação  em comento estavam indicados no art. 496 da IN 100/2003, cujo rol é taxativo, não permitindo  ampliações.  Observa  que  toda  interpretação  que  envolva  a  exclusão  ou  extinção  de  crédito  tributário deve ser restrita, literal.  Enfatiza  que  não  se  pode  invocar  o  princípio  da  verdade  material,  elastecendo­o  ao  ponto  de  suprir  a  ausência  de  provas  que  deveriam  ter  sido  carreadas  aos  autos  pela  parte  interessada,  consoante  já  ficou  registrado  em  acórdãos  da  lavra  da  Quinta  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão n° 105­17164 e n° 105­17165).  Frisa  que,  ao  acatar  um  documento  lavrado  em  evidente  desconformidade  com a norma legal, para admitir a comprovação de um fato (data da conclusão da obra) capaz  de  desonerar  o  contribuinte  da  exação  em  razão  de  decadência,  a  Câmara  a  quo  feriu  claramente os comandos legais descritos acima.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.   Nos  termos  do  Despacho  n.º  2400­173/2009  (fls.  168/170),  foi  dado  seguimento ao pedido em análise.  O contribuinte não ofereceu contra­razões, consoante despacho à folha 177.  Eis o breve relatório.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Saliento que a decisão de primeira instância concluiu que o contribuinte não  logrou  êxito  em  comprovar  que  a  conclusão  da  obra  deu­se  em  período  abrangido  pela  decadência, nos termos em que disciplina a  Instrução Normativa INSS/DC n.º 100/2003, que  sobre a decadência na construção civil dispõe o seguinte:  “Art.  496.  O  direito  da  Previdência  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  dez  anos,  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído.  § 1° Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte  da  obra  ou  da  sua  total  conclusão  em período  abrangido  pela  decadência.  §  2°  Servirá  para  comprovar  a  realização da  obra  em período  decadencial, e apenas para o mês ou os meses a que se referir,  um  dos  seguintes  documentos,  contanto  que  tenha  vinculação  inequívoca  à  obra  e  seja  contemporâneo  do  fato  a  comprovar:  I  ­  comprovante  de  recolhimento  de  contribuições  sociais  na  matrícula  CEI  da  obra;  II  ­  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços;  III  ­  recibos  de  pagamento  a  trabalhadores;  IV  ­  comprovante  de  ligação  de  água  ou  de  luz;  V  –  notas  fiscais  de  compra  de  material  nas  quais  conste  o  endereço  da  obra  como  local  de  entrega;  VI  –  ordem  de  serviço  ou  autorização  para  o  início  da  obra,  quando  contratada  com  órgão  público;  VII  –  alvará  de  concessão  de  licença  para  construção.   § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á com a apresentação de habite­se, certidão de conclusão  de  obra  (CCO)  ou  um  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento de  Imposto Predial e Territorial Urbano  (IPTU) ou  de  certidão  de  lançamento  tributário  contendo  o  histórico  do  respectivo  IPTU  ou  um  dos  seguintes  documentos:  I  ­  auto  de  regularização,  auto  de  conclusão,  auto  de  conservação  ou  certidão  expedida  pela  prefeitura  municipal  que  se  reporte  ao  cadastro  imobiliário  da  época  ou  registro  equivalente,  lançados  em  período  abrangido  pela  decadência,  em  que  conste  a  área  construída,  passível  de  verificação  pelo  INSS;  II ­  termo de recebimento de obra, no caso de contratação com  órgão  público,  lavrado  em  período  decadencial;  III ­ escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua  área,  lavrada  em  período  decadencial.  §  4°  A  comprovação  de  que  trata  o  §  3º  deste  artigo  dar­se­á  também  com a  apresentação  de,  no mínimo,  três  dos  seguintes  documentos:  I  ­  correspondência  bancária  para  o  endereço  da  edificação,  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000374/2007­72  Acórdão n.º 9202­01.735  CSRF­T2  Fl. 3          5 emitida  em  período  decadencial;  II ­ contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último  pavimento,  emitidas  em  período  decadencial;  III  ­  declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  comprovadamente  entregue  em  época  própria  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativa  a  exercício  pertinente  a  período  decadencial,  na  qual  conste  a  discriminação  do  imóvel,  com  endereço  e  área;  IV  ­  vistoria  do  corpo  de bombeiros,  na  qual  conste a  área  do  imóvel,  expedida  em  período  decadencial;  V  ­  planta  aerofotogramétrica  do  período  abrangido  pela  decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do  imóvel  e  a  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART).  §  5°  As  cópias  dos  documentos  que  comprovam  a  decadência  deverão ser anexadas à DISO.”(GRIFEI)  Ocorre  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  levou  em  conta  o  laudo  técnico, fl. 27, e a certidão da Secretaria de Obras, fl. 26, ambos referindo­se a obra em questão  como tendo sido edificada a mais de dez anos.  Entendo que a certidão emitida pela Prefeitura Municipal que, reportando­se  a laudo técnico emitido por engenheiro com registro no CREA, cita a área do imóvel e traz a  informação da existência da edificação a mais de dez anos, não pode ser desconsiderada.  Há  de  se  salientar  que  à  Administração  Pública  é  vedado  recusar  fé  a  documentos públicos. Esse princípio tem sede em norma constitucional, tal a sua importância,  como se pode verificar do teor do artigo 19, inciso II, da Constituição da República, in verbis:.  Art. 19 ­ É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos.  As  certidões  emitidas  pela  Administração  devem  ser  consideradas  como  prova  da  ocorrência  da  decadência,  sob  pena  de  violação  da  inteligência  do  art.  19,  da  Lei  Maior,  que  veda  à  União,  ao  Estado,  ao  Município  e  ao  Distrito  Federal,  negar  fé  aos  documentos públicos.  Aliás,  Conforme  leciona  o  mestre  JOSÉ  CRETELLA  JUNIOR,  in  Comentários à Constituição, volume III, Editora Forense Universitária, 1990, p.1180 / 1181:  "Documento  público  é  todo  papel  escrito  ­  certidão  atestado,  diploma  ­  assinado  por  funcionário  público.  Fé  pública  é  a  confiança que emana dos documentos públicos elaborados pelo  agente  público.  "Recusar  fé  em  documentos  público"  é  o  ato  negativo  e  ilegal  da  não  aceitação,  como  autêntico,  de  papel  escrito, fornecido pela autoridade credenciada do Estado."  Continua  o  eminente  jurista  em  sua  alocução,  que:  Se  a  finalidade  dos  registros  públicos  é  a  de  "conferir  autenticidade,  segurança  e  certeza  aos  atos  jurídicos,  tais  atributos igualmente emanam naturalmente dos "documentos públicos," que são autênticos, por  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 trazerem a  "garantia da  casa",  a  "marca de origem",  a  "fé pública",  valendo,  assim,  em  todo  território nacional, nas três esferas."  Por oportuno,  transcrevo  trecho da certidão emitida pelo Município de Três  Ranchos (fls. 26:  “CERTIFICA,  a  requerimento  verbal  de  parte  interessado  que  após  levantamento  feito  pelo  Departamento  de  Licença  e  Fiscalização de Obras  da Prefeitura  a MARCO ANTONIO DE  CASTRO,  requereu  e  obteve  alvará  de  licença  para  regularização de obra conforme alvará n° 170/03 de 24/09/2003  pois  na  época  da  construção o  local  era  zona  rural não  sendo  exigido  nenhum  alvará  para  execução  de  obra.  conforme  lei  municipal n° 733 de 30 de  janeiro 1998 que trata do perímetro  urbano,  somente  depois  desta  data  passou  a  ser  perímetro  urbano se enquadrando no código de obra do município.”  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 191DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 37177.000656/2003-71
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/12/2001 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. Deixar a empresa de atender a solicitação do fisco para a apresentação de documento relacionado às contribuições sociais caracteriza infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória. PENALIDADE. APLICAÇÃO FUNDAMENTADA UNICAMENTE EM DECRETO. INEXISTÊNCIA. As multas por infração à legislação previdenciária tem fundamento na Lei, que remete ao seu regulamento os critérios de gradação e atualização de valores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.041
Decisão: Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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AUTO-DE-INFRAÇÃO. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. Deixar a empresa de atender a solicitação do fisco para a apresentação de documento relacionado As contribuições sociais - caracteriza infração à legislação previdenciária por - — descumprimento de obrigação acessória. PENALIDADE. APLICAÇÃO FUNDAMENTADA UNICAMENTE EM DECRETO. INEXISTÊNCIA. As multas por infração à legislação previdencidria tem fundamento na Lei, que remete ao seu regulamento os critérios de gradação e atualização de valores. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4v. 2° CC/MF - Sexta Ciimara CONFERE COM O ORtGiNAL Bras i l ia o Maria de Fatima Fe ra de UarvaltlO Mais. Slope 751683 CCO2TT96 Fls. 97 Processo n°37177.000656/2003-71 Acórdão n.° 296-00.041 Acordam os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \IALk \-ukkkAjw■ da KLEBER FERREIRA DE ARAU Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 -------- 2° CC/IVIF sexta CArnara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 23 iD (.01" Carva o Maria de Fatima Fe Matt-. Siape 751683 CCO2/T96 Fls. 98 Processo n° 37177.000656/2003-71 Acórdão n. ° 296-00.041 Relatório Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração - AI, DEBCAD no 35.387.474-4, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, em 26/12/2001, por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 7.581,05(sete mil quinhentos e oitenta e urn reais e cinco centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 02, a empresa, mesmo intimada por termo próprio, desatendeu à solicitação do fisco para exibição de notas de empenho do período de 01/1991 a 12/1995 e de faturas de prestação de serviço mediante locação de mão-de-obra, estas para o período de 01/1991 a 12/1998. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 03, apresenta a fundamentação legal que serviu de base para aplicação da penalidade. Ciente, pessoalmente, da autuação (v. f. 1), o autuado ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 12-17, acompanhada dos documentos de fls. 18- 33 . - - - - - —Suscitou i preliminarmente,que o-AI é-nulo porque: a) deixou-se de caracterizar claramente a suposta infração, configurando-se desobediência ao art. 293 do Decreto n° 3.048/1999, pois: não sabe ao certo quais foram os documentos que não foram apresentados; nunca contratou empresa locadora de mão-de-obra, nem poderia, em face da obrigatoriedade constitucional do concurso público; b) a multa não pode ser baseada exclusivamente em decreto; c) não se descreveu como a multa alcançou a quantia de R$7.581,05, pois, de acordo corn o art. 283, inciso II, alínea "j", do Decreto n° 3.048/1999, a penalidade para a suposta infração será fixada a partir de R$6.361,73, deixando o AFPS autuante de citar quais os critérios de gradação aplicados; d) o valor da multa representa confisco. Meritoriamente, articulou que: a) em momento algum a FUNDAC foi notificada a apresentar as notas de empenho ou as faturas; b) quanto ao período de 1991 a 1996, os documentos deixaram de ser apresentados porque não foram solicitados. Ao final, requereu: i) a nulidade ou, sucessivamente, a improcedência do AI; e ii) a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente o depoimento pessoal do AFPS autuante, juntada de novos documentos, bem como perícia contábil. 30) 2° CC/MF StIxta Camara CONFERE COM O ORiCLItstAL Brasilia, A23 • 011kr7' Maria de Fatima Ira de arvalho Mar. Siape 751683 Processo n°37177.000656/2003-71 Acórdão n. ° 296-00.041 CCO2/1-96 Fls. 99 O então Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Gerência do INSS em Recife em despacho de f 35, solicitou-se ao AFPS autuante que fosse juntado aos autos o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) por meio do qual se exigiu a apresentação de notas de empenho e de faturas de prestadoras de serviços. Além disso, instou- se o AFPS autuante a informar quais elementos o levaram a concluir que a FUNDAC, representada pelo autuado, contratou serviços de empresas de locação de mão-de-obra no período indicado no Relatório Fiscal da Infração. Em resposta à solicitação sob foco, o AFPS autuante aduziu que a documentação acima apontada foi exigida por intermédio do TIAD de f. 39, datado de 19 de novembro de 2001. Afirmou, ainda, que sua convicção sobre a contratação de empresas prestadoras de serviços foi formada pelo exame dos livros contábeis (Diário e Razão) de janeiro/1991 a março/1995. Finalizou dizendo que os documentos anteriores a 1996 não foram exibidos porque a FUNDAC, na pessoa do autuado, declarou (v. f. 40) que eles foram extraviados em decorrência de cupim no arquivo. O órgão do INSS, emitiu a Decisão Notificação - DN n° 15.401.4/009/2003, de 14/01/2003, fls. 49/55, declarando procedente o lançamento. A decisão recorrida afastou a preliminar de falta de intimação especifica para apresentação das faturas de prestação de serviço, posto que foi juntada aos autos cópia do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fl. 39, datado de 19/11/2001, do qual o ente fiscalizado teve prévia ciência. _ Segundo a decisão a quo, não procede o argumento de que a empresa jamais efetuou a contratação de empresa cedente de mão-de-obra. A análise da escrita contábil revela na conta n° 349037 pagamentos a pessoas jurídicas por serviços dessa natureza. Quanto A. suposta aplicação de penalidade com base exclusivamente em Decreto, a decisão original afirma que não deve ser considerada. Justifica que o art. 92 da Lei n° 8.212/1991 permite que normas regulamentares possam cominar multa por infrações legislação previdencidria, dentro dos limites especificados. Observa-se ainda que o valor monetário utilizado representa atualização do valor da penalidade originalmente previsto no art. 283, II, do RPS. Deixa-se de analisar na primeira instância a tese de caráter confiscatório da multa, haja vista que é vedado aos órgãos administrativos avaliar aspectos de constitucionalidade de atos normativos vigentes. Somente o Poder Judiciário detém a competência para ponderar sobre conformidade de normas com a Carta Magna. No mérito o órgão de primeira instância afasta a alegação de falta de intimação para apresentar os documentos cuja não exibição deu origem à autuação sob enfoque. Conforme já comentei alhures, afirma-se que há TIAD onde fica patente a solicitação do fisco para disponibilização das fatura de prestação de serviço por cessão de mão-de-obra. Por fim indefere-se o pedido de produção de prova pericial, por falta dos requisitos legais fixados pelo art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Transcorrido o prazo recursal sem que se desse conta de manifestação do sujeito passivo, o processo seguiu para Procuradoria para cobrança judicial. Posteriormente, verificou- 2° CCAVIF x tlirrs :3,eta Cara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, R3 Ado , Maria de Fatima F-A"' e ra e Carvalho Maw. Siape 751683 Processo n°37177.000656/2003-71 Acórdão n.° 296-00.041 CCO2/T96 Fls. 100 se que o recurso foi apresentado dentro do prazo, no entanto, não havia sido juntado aos autos. Determinou-se a devolução do Auto-de-Infração à esfera administrativa para julgamento do recurso. Inconformado com a decisão a quo, o sujeito passivo apresentou recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 74177, reiterando os mesmos argumentos apresentados na sua peça de defesa. E o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator Considerando-se que não foram apresentadas novas razões no presente recurso, tendo o autuado simplesmente reiterado os argumentos já veiculados na defesa, mantenho a decisão a quo, pelos mesmos fundamentos de fato e de direito ali adotados. Pois vislumbro que a infração restou bem caracterizada, uma vez que as faturas de prestação de serviço deixaram de ser exibidas, malgrado o fisco tenha solicitado esses documentos mediante termo próprio. Assim, uma vez contatada a infi-ingencia a dever legal pelo sujeito passivo, não cabe ao órgão fiscalizador lançar juizo de conveniência e 6p6i-tiihicrade quanto a aplicação-d-a penaTid-a-aè corresporidéfife, mas -6-615figal6-riZTs-obT f)ena -de responsabilização funcional, a imediata lavratura do auto-de-infração correspondente. Por outro lado, a aplicação da multa seguiu os ditames legais, os quais passo a comentar para que fique cabalmente demonstrado o acerto da auditoria quanto a esse aspecto, posto que o seu proceder está lastreado em lei. Veja-se o que prescreve a Lei n° 8.212/1991: "Art.92.A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento." Atendendo a esse comando, o RPS apresenta: "Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis n" 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo coin os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de 2003) II-a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: 5 Processo n° 37177.000656/2003-71 Acórdão n.° 296-00.041 2° CC/IVIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/1-96 Brasilia Fls. 101 Maria de Fetima a Cafvaftio Matr. Siape 751683 J) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o sindico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender as formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; (J . " Conforme demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, 03, o valor da multa foi atualizado conforme a Portaria MPAS no 1.987, de 04/06/2001. Essa atualização guarda consonância com o disposto no art. 102 da Lei n° 8.212/1991 e do art. 373 do RPS. Nesse sentido, levando-se em conta que a aplicação da penalidade obedeceu aos ditames da legislação de regência, não há o que se falar em multa exorbitante, haja vista a fiscalização ter se guiado estritamente pelos parâmetros normativos, não lhe sendo facultado qualquer grau de discricionariedade no seu proceder. Voto, então, por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008 \SA)\, kofms,v KLEBER FERREIRA DE ARAÚJ 6

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Numero do processo: 14485.000099/2007-33
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 296-00.093
Decisão: Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Slap:: 751683 CCO2.1P96 Fls. 144 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA TURMA ESPECIAL Processo n° 14485.000099/2007-33 Recurso n° 152.613 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 296-00.093 Sessão de 10 de fevereiro de 2009 Recorrente ITAU SEGUROS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2005 PREVIDENCIARIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados ás contribuições previdenciarias caracteriza infração legislação por descumprimento de obrigação acessória. INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE. PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda possa aplicar a multa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL'sxrES CONFERE COM O OP.IGINAL ef / Crjj Processo n° 14485.0000992007-33 Acórdão n. ° 296-00.093 Maria de Fatima erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Acordam Os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente at, KLEBER FERREIRA DE A AO.TO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). 2 Processo n° 14485.000099/2007-33 Acórdão n.° 296-00.093 iroommarrommsamiammmosammanseemasm awrimersaMaimamIalsallsemsemostallar MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O °INGENUE Brasilia / CCO2/T96 Fls. 146 Relatório Maria de Fatirr, rva o Mat. Siape 751683 Trata o presente processo administrativo do Auto-de-Infração — Al, DEBCAD n.° 35.903.852-2, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, § 2.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 232 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. 0 valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 33.052,38(trinta e três mil e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos). Segundo o Relatório Fiscal da Infração, fl. 42, a empresa, mesmo intimada mediante Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, deixou de apresentar os diversos documentos ali listados. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação, fls. 101/105, arguindo a decadência do direito da Fazenda de lançar a multa, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 é inconstitucional. A Delegacia da Receita Previdencidria em São Paulo- Sul, emitiu a Decisão Notificação n.° 21.404.4/0191/2007, de 27/03/2007, fls. 110/114, declarando procedente o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso, fls. 122/126, repetindo a alegação de decadência. o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN em 08/06/2007, fl. 118, e data de protocolização da peça recursal em 06/07/2007, fl. 122. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi suprida pela pia colacionada, fl. 139, assim, deve o mesmo ser conhecido. Vamos a análise da possível ocorrência de decadência do direito do fisco de aplicar a penalidade ora contestada. É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo As contribuições previdencidrias passou a ser regido pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não s6 em relação as exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados A fiscalização das contribuições. Diante disso, urna vez ocorrida a infração tem o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. CCO2/T96 Fls. 147 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 09 .1 0 9 Maria de Fittima ...ra Le Carvalho Mat. Siape 751683 Outra decorrência desse entendimento é que a solicitação para apresentação de documentos e livros deve ficar restrita aos elementos relativos ao período em que não tenha se operado a decadência do direito de lançar as contribuições. Todavia, no caso em tela deixaram de ser apresentados documentos de relativos ao período de 01/1995 a 05/2005, o que leva a conclusão que foram sonegados elementos de período abarcado pela decadência e outros de período recentissimo, considerando-se que a autuação deu-se em 14/12/2005, com ciência do autuado em 20/12/2005. A titulo de exemplo apresento tabela abaixo, em que fica demonstrada a ocorrência de infração em período não decadente, posto que não apresentados os documentos para todo o período solicitado. Documento sonegado Período solicitado Data do TIAD Tabela de incidência do INSS na folha de pagto 01/1995 a 12/2004 20/05/2005 Regulamento dos beneficios concedidos aos trabalhadores pela empresa 01/1995 a 05/2005 03/10/2005 Folha de pagto de estagiários 01/1995 a 05/2005 03/10/2005 Alvarás de construção civil e habite-se 01/1995 a 12/2004 08/07/2005 Por outro lado, deve-se levar em conta que o valor da penalidade não se altera em razão do número de competências em que o sujeito passivo deixou de atender a solicitação documental do fisco, dito de outro modo, para fins de aplicação da multa (art. 283, II, "j", do RPS), para cada ação fiscal, considera-se uma única infração independentemente da quantidade de documentos sonegados. Assim, mesmo que a recorrente não pudesse ser autuada pela falta de exibição de livros e documentos relativos a períodos decadentes, é certo que há competências incluídas na ação fiscal em que não se pode falar em decadência, para as quais o sujeito passivo estaria legalmente obrigado a atender a solicitação do fisco para apresentação dos elementos necessários a verificação da sua regularidade fiscal. Comprovada a ocorrência da infração e afastado o único argumento presente na peça recursal, voto por conhecer do recurso, negando-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009 -,46A KLEBER FERREIRA DE A JO Processo n° 14485.000099/2007-33 Acórdão n.° 296-00.093 4

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