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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10263494 #
Numero do processo: 10280.902367/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-011.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item, e (ii) manter a glosa dos demais créditos, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento em maior extensão, para reconhecer, também, os créditos relativos aos refratários. O conselheiro Ricardo Sierra Fernandes manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.082, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.902368/2014-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item, e (ii) manter a glosa dos demais créditos, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento em maior extensão, para reconhecer, também, os créditos relativos aos refratários. O conselheiro Ricardo Sierra Fernandes manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.082, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.902368/2014-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 23 67 /2 01 4- 28 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902367/2014-28 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o ressarcimento solicitado no PER nº 22701.46520.300412.1.1.01-7099, no montante de R$ 360.351,29, e não homologou parte da compensação declarada na DCOMP 17331.88397.180113.1.7.01-6366, gerando a cobrança ora contestada de R$ 99.359,59 (valor original) em débitos da contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. IPI Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes materiais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformado o recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902367/2014-28 i. DOS PRODUTOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - DA INSUBSISTÊNCIA DA GLOSA EFETUADA –DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI. a) COQUE VERDE DE PETRÓLEO. b) CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO. c) CORPOS MOEDORES. d) CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. ii. DO CONCEITO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Sendo esses os fatos passo à análise do recurso para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não há preliminares a enfrentar. Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, solicitado no PER nº 30372.91947.300412.1.1.01-6837, com pedido de compensação no DCOMP 03872.04032.180113.1.7.01-8760, que foi homologada parcialmente, sendo a razão da não homologação creditamento indevido de IPI, sobre os seguintes bens adquiridos: a) coque verde de petróleo; b) concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; c) corpos moedores; d) correia transportadora e mangas de filtro. Nesse passo a controvérsia reside em definir se os produtos dos quais o contribuinte se creditou do imposto sobre produtos industrializados estão amparados pelo conceito previsto no artigo 226, inciso I do RIPI de 2010 1 . O recorrente apresentou laudo técnico junto com a Manifestação de Inconformidade nas e-fls. 121 a 125 que será considerado ao longo desse voto. O julgador a quo, valendo-se do Parecer Normativo CST Nº 65 de 1979 confirmou as glosas efetuadas pela fiscalização. Feitas essas considerações passamos a analisar os produtos em litígio. Sobre o produto coque de petróleo a DRJ complementou que: 1 Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902367/2014-28 Não obstante, a interessada defendeu o direito ao creditamento, sustentando que o produto gera direito ao crédito de IPI a teor da legislação vigente. Entretanto, o coque verde de petróleo não entra em contato direto com produto a ser produzido, apesar de oferecer o calor para que se dê a clinquerização, não integra ou interage com o clínquer. O contato das cinzas resultantes da queima do coque com o clínquer se faz de forma indireta ou incidental, ou seja, é um resultado secundário, porque a ação exercida pelo produto (coque de petróleo) é de agir como combustível no forno de clínquer, nessa operação é que dá seu consumo. Portanto, o coque não se consome em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ademais, as cinzas da queima do coque não agregam valor ou qualquer característica ao produto final. Correta a glosa efetuada pelo Fisco Em julgamento de outro processo sobre a mesma matéria tive a oportunidade de me debruçar sobre a utilização desse produto pelas indústrias de cimento, assim, se faz mister trazer o significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E- CIVIL 2 : Clínquer é um material granular de 3mm a 25mm de diâmetro, resultante da calcinação de uma mistura de calcário, argila e de componentes químicos como o silício, o alumínio e o ferro. O clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, inclusive o cimento Portland, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Outras adições, tais como escória de alto forno, pozolanas e cinzas são realizadas de modo a se obter o cimento composto. As alegações recursais tratam do conceito “insumo consumido no processo produtivo”, justificando o seu desgaste no processo de produção, afirmando que o coque de petróleo é consumido no processo, nos termos do que constou em seu laudo técnico: a) COQUE VERDE DE PETRÓLEO. O Coque Verde de Petróleo é um combustível sólido de elevado poder calorífico que após moído, pode ser utilizado nos fornos de clínquer e de pozolana afim de propiciar: 1 - A geração de calor necessária efetivação da queima da "pasta" para a produção do clínquer, processo este denominado de clinquerização 2 - A geração de calor necessária efetivação da queima da argila para a produção do pozolana, processo este denominado de calcinação. Os fornos de clínquer e o forno para a calcinação de argila são equipamentos considerados os mais importantes de uma fábrica de cimento. É no interior destes onde são produzidos o clínquer e a pozolana, materiais indispensáveis para a composição do cimento Portland CP 1, CP IV e CP 11 Z. 2 https://www.ecivilnet.com/dicionario/o-que-e-clinquer.html - O dicionário on-line E-Civil reúne termos técnicos, expressões e gírias comumente utilizados nos diversos ramos da construção civil e áreas relacionadas; engenharia, arquitetura, topografia, geologia, etc. Os verbetes podem incluir também imagem ilustrativa, palavras relacionadas, sinônimos e tradução. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902367/2014-28 Durante o processo de combustão, todo o coque verde de petróleo transforma-se em gás quente que será utilizado para efetivação do processo de clinquerização e para a efetivação do processo de calcinação de argila. Em pesquisa, verifiquei no artigo apresentado no XI Congresso Brasileiro de Engenharia Química em Iniciação Científica, na UNICAMP – SP, publicado em 2015, cujo título é: ESTUDO DO USO DE COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO FORNO DA INDÚSTRIA DO CIMENTO 3 , o que restou comprovado pelos autores da obra: O coque de petróleo apresentou-se como melhor opção de combustível a ser utilizado para produção de cimento em forno rotativo visando a redução de custo do processo e tendo como comparativo o carvão mineral e pneu usado. O programa gerado para resolução do problema em questão também apresentou a composição ideal para obtenção do clínquer. Logo, além de obter-se uma diminuição no custo de produção, tem-se também a garantia da qualidade do produto. Sendo assim, o GAMS mostrou-se uma ferramenta ideal para resolução de problemas de mistura, tal como o estudado neste trabalho. (...) O GAMS é um software que foi desenvolvido para solucionar problemas de otimização. O manuseio deste software é de fácil compreensão, permitindo ao usuário poder alterar a formulação do problema em estudo de forma rápida e simples, trocar o método numérico de resolução implementado. O GAMS pode ser utilizado em grandes aplicações de modelagem em escala, e possibilita o desenvolvimento de grandes modelos sustentáveis que podem ser adaptados rapidamente a novas situações (ROSENTHAL,2008). Diante das conclusões desta pesquisa, bem como vasta compreensão diante o trato da matéria, amplamente divulgada em diversos sites na internet, não pairam dúvidas de que o coque de petróleo como combustível, são literalmente opções de queima do clínquer, ou seja, utilizados na manutenção do forno em alta temperatura, permitindo o correto e eficiente cozimento da mistura mineral. Em um material divulgado pela Petrobrás, disponível na internet, onde traz informações técnicas do Coque Verde de Petróleo, ratifica o quanto o CPV é relevante para as fábricas de cimento: Para as indústrias intensivas em energia, o CVP é a mais econômica entre as matrizes energéticas comercializadas. Por isso, as fábricas de cimento (cimenteiras) e as usinas de energia são atualmente os maiores consumidores do produto 4 . Importante dizer que no próprio artigo citado, quanto na literatura conceitual do significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E-CIVIL, dispõe sobre outras adições ao cimento composto, dentre elas a escória de alto forno, pozolanas e cinzas, o que no meu entender coadunam com o disposto no mencionado laudo técnico, ao tratar da clinquerização, etapa onde o coque de petróleo é largamente utilizado pelas indústrias para fabricação do cimento. 3 http://pdf.blucher.com.br.s3-sa-east-1.amazonaws.com/chemicalengineeringproceedings/cobeqic2015/459-34083- 261964.pdf 4 https://petrobras.com.br/data/files/04/83/10/3C/5A39C710E2EF93B7B8E99EA8/Coque-Informacoes-Tecnicas.pdf Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902367/2014-28 Então não se trata apenas de considerar que o Coque de Petróleo é apenas combustível, mas sua combustão é transformada em componentes químicos que integram o produto final, conforme consta no artigo citado e demonstrado nas tabelas abaixo: Tabela 3 – Limites dos componentes do Cimento e superfície esférica Nesse sentido, entendo que dentro dos critérios a serem adotados no crédito do IPI, o coque de petróleo utilizado como combustível se desgasta em contato direto com a produção de clínquer que é componente do cimento e assim se enquadram no que esta descrito no Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979, “que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Decreto nº 7.212/2010 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Nesse sentido também foi decidido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por maioria de votos, acórdão n.º 3301-010.662, em sessão realizada em 28/07/2021, e por concordar com seus fundamentos, adoto como minhas razões de decidir, assim passo a reproduzir os excertos do voto vencedor da lavra do ilustre Conselheiro Ari Vendramini, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 287DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art25. Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902367/2014-28 Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. E nas razões de decidir, restou consignado: De todos estes documentos concluí-se que o coque, ao imiscuir-se ao clínquer, e este último, matéria prima essencial á produção do cimento, assume a característica de produto intermediário que acaba sendo consumido no processo produtivo, sendo, portanto, insumo á produção do cimento, sendo gerador de crédito do IPI. (...) Há quem entenda, tendo em vista a ressalva de não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente, que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, uma simples análise lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. No caso, entretanto, a própria análise histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores ao RIPI/2010 (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. O dispositivo constante do inciso I do art. 66 do RIPI/79, por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902367/2014-28 Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Como o texto do Parecer Normativo afirma que "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito. Por todo o exposto, o coque, ao integrar-se ao produto final em exame (cimento) gera direito ao crédito do IPI. Os demais itens glosados: - concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; - corpos moedores; - correia transportadora e mangas de filtro; serão tratados em conjunto, mas antes faço um destaque para reproduzir o que constou sobre cada item no laudo técnico apresentado pelo contribuinte, bem como ao fato de que o Recurso Voluntário retratou, em síntese, os mesmos argumentos do laudo, veja- se: b) CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO. Sobre esse produto o laudo menciona uma nomenclatura diferente conforme a seguir será exposta: b. TIJOLOS REFRATÁRIOS E TIJOLOS ISOLANTES Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902367/2014-28 Os fornos de clínquer e o forno para a calcinação de argila são equipamentos considerados os mais importantes de uma fábrica de cimento. É no interior destes onde são produzidos o clínquer e a pozolana, materiais indispensáveis para a composição do cimento Portland CP 1, CP IV e CP II Z. Os tijolos refratários e tijolos isolantes são utilizados como revestimento protetivo interno nos fornos de clinquerização e de calcinação de argila. Os tijolos têm formato de um paralelepípedo trapezoidal cônico e são colocados parte interna da virola do forno visando a proteção da chaparia. O ambiente no interior dos fornos é deveras agressivo, temos temperaturas altíssimas, a ocorrência de reações químicas diversas, formação e queda de agregações sólidas, choques térmicos intensos, esforços de origem mecânica ...etc. É neste ambiente que assentamos os tijolos refratários e os tijolos isolantes. Como é fácil presumir temos durante o período de funcionamento dos fornos a ocorrência de abrasão, choque térmico, ataque químico, sobre os tijolos assentados no interior do forno que resultam em desgaste e quebras destes. Os tijolos refratários e os tijolos isolantes incorporam-se naturalmente ao clinquer produzido ou a pozolana produzida sem que com isto tenhamos alterações qualitativas no produto. c) CORPOS MOEDORES. Os corpos moedores são utilizados nas etapas de Moagem de Pasta, Moagem de Combustível e Moagem de Cimento, possuem formato esférico de diâmetros variados e tem por finalidade agir como elementos de moagem para os materiais em processamento com o propósito de redução granulométrica. A operação unitária de moagem é de suma importância no processo de fabricação de cimento, seja na moagem de pasta durante a preparação do material (pasta) que será queimado para a produção do clínquer Portland, seja na preparação do combustível sólido que será utilizado como gerador de calor para a queima da pasta e fabricação do clínquer, ou seja durante o processo de fabricação do cimento propriamente dito na redução granulométrica concomitante dos diversos constituintes. Estes elementos moedores trabalham dentro de um tubo cilíndrico (moinho) que gira em torno do seu eixo axial a velocidade constante. Este movimento giratório ocorre a uma velocidade que não permite a ação da força centrifuga sobre os elementos moedores, portanto estes trabalham no interior dos moinhos de forma desordenada onde encontramos a ocorrência de choques, abrasão e atrito, entre si e com o material em processamento. Neste cenário alotrópico, os elementos moedores vão se desgastando e gerando um resíduo de metal que se mistura naturalmente ao material em processamento incorporando- se aos produtos intermediários e ao produto final. d) CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. d. MANGA DE FILTRO —APLICAÇÃO NO FORNO e COLAR 81-IA 03066653UT As mangas de filtro e o colar BHA são utilizados nos filtros de mangas dos fornos de clínquer e de pozolana. Os filtros de mangas são equipamentos utilizados para promover a separação do material particulado e dos gases exauridos do interior dos fornos de clínquer e de pozolana. Este equipamento é muito importante para o processo e para a manutenção de uma atmosfera livre de contaminantes sólidos. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902367/2014-28 Por conta das características do processo, temperatura dos gases de saída, teor de umidade da pasta, composição dos gases (presença de radicais diversos), as mangas de filtro e o colar BHA sofrem desgastes, de origem física (Atrito, Temperatura e Pressão) e de origem química (ataque por ácidos formados durante o processo), que levam a uma perda de eficiência do equipamento. Neste contexto são realizadas intervenções mecânicas periódicas na Unidade para substituição e condicionamento das mangas e do colar para a obtenção do retorno do ótima condição operacional do equipamento. g. CORREIA TRANSPORTADORA ABERTA As "correias transportadoras abertas" são parte integrante dos transportadores de correia. Estes equipamentos são normalmente utilizados para a condução de calcários, gipsita, combustíveis sólidos, argilas e minérios de um ponto a outro. Na CIBRASA, Estes transportadores encontram-se instalados nas células de britagem, na célula de cimento e na célula de moagem de combustível sólido e funcionam continuamente várias horas por dia. Durante o funcionamento destes equipamentos, as correias sofrem a ação de forças de abrasão por parte dos materiais, recebem impacto constante e significativo quando do recebimento dos materiais sobre si. Estas forças geram desgaste e danos nas correios ao longo do tempo até que se chegue ao fim da vida útil da correia. Procede-se então, durante as manutenções corretivas, a substituição da correia usada por outra nova. Sobre esses itens o julgador a quo ressaltou que: Por conseguinte, fica claro que “máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários”, por sua própria natureza. Desta forma, as partes e peças de máquinas adquiridas para reposição ou restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato direto exercido sobre o produto em fabricação, não geram direito ao crédito de IPI. O concreto e o tijolo refratário estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios”. Estes materiais refratários têm a mesma função do equipamento que veio restaurar (alto-forno), ou seja, a função de reter calor faz parte do funcionamento do equipamento e não uma função autônoma. Aqui não se questiona que o material refratário tem contato com o produto, o mesmo com relação às bolas de aço e os outros produtos citados, nem mesmo se há os desgastes destes materiais. Porém, fica claro que, pelas características próprias destes maquinários/equipamentos, seu desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica essencial. Seu consumo é inerente ao processo produtivo, mas não se relaciona com a transformação do produto em si, explico: A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção do equipamento, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Ele se desgasta com o uso do equipamento. Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Portanto, embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902367/2014-28 permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. E, sendo assim, não há possibilidade de crédito do IPI incidente sobre o material refratário. O mesmo deve-se observar no caso do arame tubular, o material é usado para a recomposição da dimensão original dos rolos e mesas do moinho, portanto, refere-se à produto usado na restauração de máquinas e equipamentos, não gerando, assim, direito ao crédito do IPI de que trata o art. 226, inciso I, do Ripi/2010. Os corpos moedores operam na moagem dos materiais em processamento (combustível e pasta) fazendo parte do moinho (equipamento industrial), tendo a mesma função que a dos moinhos. O resíduo de metal que é solto durante o atrito e que porventura venha a se misturar ao material processado não lhe confere a característica de matéria prima ou produto intermediário, pois decorre de ação incidental e não agrega valor ou altera a essência do produto a ser industrializado. Quanto ao revestimento dos moinhos (fundidos em geral), trata-se de material usado para recomposição do interior dos moinhos e os resíduos dos choques e atrito que por ventura se misturem ao material em processamento também não lhe confere a característica de insumo, já que também decorre de ação incidental. A manga de filtro e o colar BHA são utilizados nos filtros dos fornos de clínquer e pozolana, sua função é de separar o material particulado e os gases. São peças dos fornos e, embora sejam substituídos com freqüência, não deixam de fazer parte do equipamento, e assim sendo, têm características próprias, que não de material intermediário. As rodas guia, também fazem partes dos equipamentos usados para transportar o produto em fabricação, as correntes e argolas são partes do forno (equipamento), as correias transportadoras fazem parte dos transportadores (equipamentos usados na condução de calcário gipsita, combustíveis sólidos, argilas e minérios). Portanto, todos são partes e peças de máquinas ou equipamentos e mesmo que se desgastem no processo produtivo, não são matérias primas ou produto intermediário. Aqui ainda deve se acrescentar que os materiais (rodas guia), apesar de fazerem parte do ciclo operacional, não participam do ciclo de transformação em si, já que servem para levar o produto de um local a outro. A questão a ser decidida refere-se à existência ou não de direito a crédito de IPI na aquisição de concreto refratário aluminoso e tijolo refratário, corpos moedores, correia transportadora e mangas de filtro, se estariam dentro do conceito de produtos intermediários. A considerar se o consumo de tais “insumos” se relaciona com a transformação do produto em si, quer seja o produto industrializado. Nos termos da peça de defesa e do laudo técnico apresentados pelo contribuinte, tratam-se de produto que sofrem redução de suas propriedades físicas ou químicas a tal ponto que não possa mais ser reutilizado, logo, concluir que ocorre um desgaste imediato e integral, embora não ocorra em um único ciclo de produção, mas que implica na obsolescência do produto até que seja necessária à sua reposição. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902367/2014-28 Não é o caso, portanto, de consumo “decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo” conforme previsto no item 10.2 do já citado Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979. A questão já é bem conhecida no CARF, que já enfrentou o tema em diversos julgamentos, contudo com diferentes decisões proferidas. Por toda construção que busquei ilustrar ao concluir pela reversão da glosa do coque de petróleo, entendendo ser racional considerá-lo como produto intermediário, aqui em relação aos demais insumos, entendo que não assiste razão a recorrente. Entendo que não há o que se falar em ação direta destes “insumos” sobre o produto em fabricação, ou deste sobre os “insumos”, ou seja, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos demais produtos, quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “cimento”, ao menos isso não é mencionado no laudo. A título exemplificativo os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento térmico do fomo, dado as altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário, não agregando qualquer característica ao produto. Em suma os produtos intermediários têm que obedecer aos seguintes critérios: (i) que se consumam em contato direto com o produto; (ii) que não seja incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de máquinas; (iii) que não seja classificável no ativo imobilizado. Os requisitos (ii) e (iii) quase se confundem, mas são distintos. O (ii) advém do conceito de produtos intermediários e do histórico da legislação do IPI. Para esclarecer o ponto, veja-se o que se extrai do excerto do Parecer CST nº 206/71, já mencionado pelo juízo a quo: (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. (...) 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (..). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902367/2014-28 oportunidade de substituição dos refratários,visando à melhor proteção dos revestimentos das inst alações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao credito do tributo incidente sobre as matérias- primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto daelaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislaç ão fiscal perti-nente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. Nesse contexto, por concordar com seus fundamentos, no trato desses insumos, no caso em litígio, utilizados nas indústrias Siderúrgicas, adoto como minhas razões de decidir o Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em Julho/2018, da lavra do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que por maioria, utilizando os fundamentos do Resp nº 1.075.508-SC, (submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos), que embora trate de refratário amolda-se perfeitamente aos demais insumos em litígio: PRODUTOS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 164 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002) então vigente, expressamente dispunha que: Art. 164. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, art. 25) I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”, donde fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o contribuinte, Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902367/2014-28 todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam-se à manutenção do seu parque produtivo, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse julgado destaca-se o excerto abaixo transcrito. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaque meus extraído deste REsp) Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (sublinhado no original) O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos ...são explícitos quanto à não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902367/2014-28 Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas, os isolamentos térmicos são colocados no lado de fora dos equipamentos e tubulações, e também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do equipamento, cuja composição (seja metálica ou não), já oferece resistência à abrasão a ao ataque químico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A interferência nas propriedades do aço pela agregação de partículas do refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção do equipamento. Não há dúvida de que o refratário entra em contato com o aço. O que se questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a resposta é SIM. Todos os equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Portanto, concluo os que materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa) não geram direito ao crédito do IPI, pelo que escorreita a glosa dos mesmos. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902367/2014-28 Nesse mesmo sentido encaminhou o voto do relator, Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, em sessão realizada em 18/05/2021, que referendou e adotou como razões de decidir, o voto do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão, nº 9303-007.865 (ementa abaixo), que também transcreveu trechos do Voto Vencedor, Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em 11/07/2018, do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, passando a adotá-los como razões de decidir, aqui citado. Importante frisar que o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, o colegiado, por maioria de votos, conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao creditamento dos refratários, produto aqui em debate. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014 (...) DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCI A. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os pro dutos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. (Acórdão nº 9303-007.865, em sessão realizada em 23 de janeiro de 2019). Dentro dessas premissas, voto pela reversão da glosa do produto coque de petróleo, e mantenho as glosas relacionadas ao concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; corpos moedores; correia transportadora e mangas de filtro. Concluo, portanto, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário revertendo a glosa do coque de petróleo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário revertendo a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.083 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902367/2014-28 Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 298DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.002138/2003-13
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DCTF. ENTREGA APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. A entrega de DCTF em momento posterior ao inicio da fiscalização, ainda que seguida de recolhimento do tributo acompanhado de multa de mora, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.136
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:31:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:31:38Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:31:38Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:31:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:31:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:31:38Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:31:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:31:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:31:38Z; created: 2009-09-09T13:31:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-09T13:31:38Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:31:38Z | Conteúdo => e l S3-C4T1 Fl. I Pt,.. { t MINISTÉRIO DA FAZENDA . ci, C( : 70 tbWes- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.002138/2003-13 Recurso n° • 140.685 Voluntário . Acórdão n° 3401-00.136 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2009 Matéria RECOLHIMENTO APÓS TERMO DE INÍCIO Recorrente METROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A Recorrida DRJ-Rio de Janeiro I/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DCTF. ENTREGA APÓS INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. A entrega de DCTF em momento posterior ao inicio da fiscalização, ainda que seguida de recolhimento do tributo acompanhado de multa de mora, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.. / Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' Câmara/1' Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / / Ar LS • N Aí DO I O r 'BURG FILHO Presidente AO "414.1"." dr, EMA 4. ......,..,....jore 1-11. .- má 5 ASSIS . Relator 1 • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ' Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 3' Turma da DRJ, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 35/45, referente à Cofins, por entender que "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Na impugnação a autuada argúi, em essência, que a fiscalização não reconheceu o procedimento espontâneo consistente no recolhimento dos valores da Contribuição, acompanhados da multa de mora (tal recolhimento foi efetuado após iniciada a fiscalização). No Recurso de fls. 105/110, tempestivo, a contribuinte inicialmente destaca as duas infrações apontadas na autuação: a) entrega de DCTF e recolhimento da Contribuição com multa de mora, estando sob ação fiscal; e b) diferença entre o valor escriturado e o declaro ou pago. Em seguida ressalta que efetuou o pagamento referente à infração do item "b" e, contestando apenas a do item "a", pugna pela nulidade do lançamento, reportando-se ao inteiro teor da impugnação e acrescentando não ter cabimento a chamada "imputação de pagamento". Argüi que, se alguma exigência fosse cabível, deveria ser a multa isolada prevista no art. 44, § 1 0, II, da Lei n°9.430/96, mencionando também em seu favor o art. 4° da IN SRF n°77/1998. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O único tema a tratar diz respeito à caracterização de denúncia espontânea ou não, na situação em que a contribuinte, após o termo de início de fiscalização, efetua o pagamento do tributo acompanhado da multa de mora respectiva. Conforme a imputação de pagamento realizada pela fiscalização, foi aplicada sobre o valor devido a multa de oficio no percentual de 75%, deduzindo-se o total pago com a multa de mora proporcionalmente à parcela do principal devido com a multa de oficio de 5%. O valor lançado de oficio ("Vai. Tributável ou Contribuição", no Auto de Infração), st:),; - o qual foi aplicada da multa de oficio e os juros de mora respectivos, foi calculado pela fo la seguinte, que deduzi a partir da planilha constante do Termo de Constatação Fiscal de 4, 0 \40 2 Processo n° 18471. .002138/2003-13 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.136 Fl. 2 13/14: Vai. Tributável [1 -(Principal Pago + Multa Paga) / (Valor Principal x 1,75)] x (Valor Principal). O argumento contido na peça recursal, no sentido de caberia lançar apenas a multa de oficio isolada prevista no art. art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96 - em vez do valor principal obtido conforme a fórmula acima, acompanhado da multa de oficio e juros de mora respectivos -, despreza que a declaração dos débitos em DCTF, bem como os pagamentos do principal acompanhado da multa de mora, se deram após o início da ação fiscal. Não foram, pois, espontâneos. Como bem observou a DRJ, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (parágrafo único do art. 138 do CTN). Sem a espontaneidade, apresenta-se correta a aplicação da multa de oficio sobre a diferença não recolhida, descabendo cogitar do lançamento da multa de oficio isolada, apenas. . Quanto à IN SRF n° 77/98, cujo art. 4 01 é invocado pela Recorrente, trata dos saldos a pagar. constantes da DCTF, bem como das declarações de rendimentos das pessoas fisicas e do 1TR. Mais uma vez em virtude da inexistência de espontaneidade, descabe cogitar de sua aplicação à situação deste autos. Por fim, cabe rejeitar o argumento de o Auto de Infração não teria sido "formalizado nos devidos termos" e não poderia prosperar, "posto que eivado de nulidade", como assentado ao fmal da peça recursal. Embora a alusão à nulidade do lançamento se confunda com a argumentação em torno do mérito, já que não foi apontado qualquer vicio formal, destaco que o Auto de Infração atende plenamente ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, erirtior : de 2009 -") enefir EMANUEL r/e4 4 S DE ASSI ØØ r • I Art. 4° Quando o contribuinte efetuar o pagamento do principal fora do prazo, com os acréscimos moratórios em valor menor que o devido, a diferença relativa à multa de mora e aos juros de mora será exigida por meio de auto de infração, sem a incidência de multa de lançamento de oficio. 3 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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10267315 #
Numero do processo: 10320.900243/2014-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3302-013.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.720, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.900133/2014-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.720, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10320.900133/2014-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento formalizado mediante o programa PER/DCOMP e processado sob o nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 02 43 /2 01 4- 94 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900243/2014-94 28290.68888.041013.1.1.08-2509, e a consequente não homologação da compensação objeto do PER/DCOMP 18061.07043.041013.1.3.08-3696. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, através do Acórdão nº 105-002.948, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ÔNUS DA PROVA. DACON. RETIFICAÇÃO. A mera apresentação de Dacon retificador sem a apresentação de documentos que respaldem as alterações, não representa elemento de prova suficiente para caracterização do direito ao crédito pleiteado em ressarcimento e/ou indicado para compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os termos dispostos em sede de manifestação de inconformidade, além do aceite de provas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. A controvérsia cinge-se, basicamente, no direito ao crédito pleiteado pelo contribuinte, em relação à contribuição Cofins, do primeiro trimestre de 2013, em razão de “mero erro formal” no preenchimento do DACON do período correspondente, e que, por tal razão, o ponto principal seria a comprovação, mediante documentos fiscais e contábeis, hábeis à demonstração de toda situação fática posta pelo contribuinte. No caso em comento, o recorrente não junta provas contábeis na manifestação de inconformidade, tão menos em sede de recurso Voluntário. Sem delongas, entendo pelo mesmo resultado da decisão de primeira instância – inexistência do direito ao crédito, com sustento em suas razões, que é a falta de prova, conforme a seguir exposto. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900243/2014-94 consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprová-lo, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 303DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900243/2014-94 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição, ressarcimento ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente, posto que colaciona em seu recurso voluntário apenas uma planilha, elaborada pelo próprio contribuinte, de resumo dos créditos referentes ao período – sem qualquer valor contábil ou fiscal, e, novamente, a dacon retificadora. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, o contribuinte não junta nenhum documento contábil ou fiscal, seja em sede de manifestação de inconformidade, seja em sede de Recurso Voluntário, sem qualquer respaldo comprobatório da efetiva existência do crédito pleiteado. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o “mero erro formal” por um conjunto probatório que se entenda hábil e suficiente para tanto. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.725 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900243/2014-94 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.901595/2014-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. No período de vigência da Portaria RFB 3.014, de 29 de junho de 2011, o prazo para execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF era de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado. Além disso, ainda caso vencido esse prazo, o MPF não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal. DESPACHO DECISÓRIO DEFERINDO TOTAL OU PARCIALMENTE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP - DIFERENTE DE LANÇAMENTO. O despacho decisório de não homologação ou homologação parcial de PER/DCOMP não é instrumento de constituição de crédito tributário e não caracteriza lançamento, muito menos aplica penalidade por infração e contra o qual a contribuinte possa se insurgir. PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, DE PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA OU DE CEREALISTA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. As aquisições de café a título de insumo, por pessoa jurídica agroindustrial, feitas de cooperativa de produção agropecuária, assim entendida a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, conferem direito ao crédito presumido, e não ao crédito integral. A atividade de beneficiamento não se confunde com a atividade agroindustrial definida na lei nº 10.925/2004. PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa.
Numero da decisão: 3302-013.687
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, afastar o instituto da decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.681, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10675.900297/2014-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. No período de vigência da Portaria RFB 3.014, de 29 de junho de 2011, o prazo para execução do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF era de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado. Além disso, ainda caso vencido esse prazo, o MPF não constitui requisito de validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal. DESPACHO DECISÓRIO DEFERINDO TOTAL OU PARCIALMENTE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO - PER/DCOMP - DIFERENTE DE LANÇAMENTO. O despacho decisório de não homologação ou homologação parcial de PER/DCOMP não é instrumento de constituição de crédito tributário e não caracteriza lançamento, muito menos aplica penalidade por infração e contra o qual a contribuinte possa se insurgir. PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, DE PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA OU DE CEREALISTA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. NÃO CABIMENTO. As aquisições de café a título de insumo, por pessoa jurídica agroindustrial, feitas de cooperativa de produção agropecuária, assim entendida a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção, conferem direito ao crédito presumido, e não ao crédito integral. A atividade de beneficiamento não se confunde com a atividade agroindustrial definida na lei nº 10.925/2004. PIS/PASEP E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 15 95 /2 01 4- 47 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, afastar o instituto da decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.681, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10675.900297/2014-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão recorrida que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a glosa em relação aos créditos apurados em operações consideradas fraudulentas, reveladas pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, além de manter a glosa em relação aos créditos presumidos. Em suas razões recursais, a Recorrente, em síntese concisa, alega que não participou das operações consideradas fraudulentas, que conduziu as operações que deram origem aos créditos de maneira lícita e de boa-fé, respaldada por documentos idôneos e envolvendo empresas que, na época, não tinham restrições ou irregularidades perante os órgãos fiscais. Alega também ter direito aos créditos que foram glosados pela fiscalização. Este é o relatório. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário apresentado pela empresa é tempestivo e atende a todos os demais requisitos de admissibilidade. Como mencionado anteriormente, a essência da controvérsia se concentra na questão do direito da Recorrente de reverter as glosas dos créditos apurados em relação às operações consideradas fraudulentas, reveladas pelas operações Tempo de Colheita e Robusta, bem como das glosas em relação aos créditos presumidos. Após uma análise minuciosa da decisão recorrida e das razões apresentadas no recurso, concluo que a decisão proferida pela instância anterior seguiu o caminho correto. Portanto, utilizo sua razão decisória como base para fundamentar minha decisão, conforme estabelecido no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no § 3º do art. 57 do RICARF: DA ALEGADA NULIDADE A Impugnante defende a nulidade do feito pelo fato do Mandado de Procedimento Fiscal ter superado o prazo de 120 dias estabelecido na Portaria nº 3.014, de 29/06/2011, in verbis: (...) Por meio do Mandado de Procedimento Fiscal, acima, em 25 de julho de 2014, deu-se o início da ação fiscal, e em obediência à portaria 3.014 de 29/06/2011, estabeleceu-se o prazo para a conclusão dos trabalhos sendo como o dia 21/11/2014, isto é 120 dias. Embora conste no Mandado de Procedimento Fiscal que ele foi prorrogado até o dia 20 de março de 2015, o d. fiscal não solicitou autorização para prorrogação da aludida fiscalização. Como pode ser observado pela documentação acostada, em 10/11/2014 a impugnante optou pelo domicilio tributário eletrônico e conforme relação de mensagens recebidas no período verifica-se que não houve a prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Esclarecendo-se que não houve envio de prorrogação por meio físico. Concluída a ação fiscal no dia 21/01/2015, a Impugnante foi cientificada da glosa pelo despacho decisório em questão. À vista do referido Mandado de Procedimento Fiscal, certifica-se que o prazo para a execução da ação fiscal era até o dia 21 de novembro de 2014. No entanto, o auditor, mesmo sem autorização para tal, prorrogou a execução do mandado de procedimento fiscal até o dia 21 de janeiro de 2015, data do encerramento da ação fiscal, evidenciando total desrespeito à referida Portaria 3.014 de 29/06/2011 revogada pela Portaria 1.687 de 17/09/2014. (...) Assim, consoante se extrai da aludida portaria, nenhum auditor está autorizado a realizar fiscalização além dos limites estabelecidos no MPF, sob pena de nulidade de todo o feito fiscal por lhe faltar competência legal para constituir o Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 crédito fiscal, nos termos do artigo 7° da Portaria MF/RFB n° 3.014/2011, combinado com o art 59 do Decreto n° 70.235/72. (...) Por fim, calha dizer que a data de cientificação do lançamento, a ser considerada para a tese que aqui se defende, a meu ver, deve ser aquela em que o Sujeito Passivo toma, efetivamente ciência do término da fiscalização, ou seja, quando recebe a comunicação da Receita Federal do Brasil de que existe um crédito tributário lhe sendo exigido, o que, na maioria das vezes se dá com o recebimento da intimação da decisão. Se não bastasse, tem-se que de acordo com a portaria 1.687 de 17/09/2014 que revogou a portaria 3.014/2011, o fiscal poderá emitir novo MPF. Todavia, caso ocorra essa situação, verifica-se que a declaração de compensação foi protocolada em 29/01/2010 e nesta data, após 31/01/2015, já estava decaído o direito de constituição do crédito, tendo em vista o disposto na Lei 9.430 de 1996, que estipula o prazo de 5 anos para a RFB decidir as Declarações de compensações, sob pena de serem consideradas declaradas. Além disso, esclareça-se que o crédito apurado e descontado na forma da lei, refere-se a período base de 2005. De forma que os créditos apurados foram devidamente informados para a Receita Federal através da DACON e nesse sentido, tendo em vista a decorrência do lapso temporal de 10 anos, já está decaído o direito da RF constituir o crédito tributário. A alegação da interessada no sentido de que ocorreram nulidades por irregularidades relacionadas à prorrogação de prazo do MPF não merece prosperar. Inicialmente, impende frisar que, com a publicação, em 31/10/2003, da MP nº 135, convertida na Lei 10.833/2003, as Declarações de Compensação (DCOMP) entregues a partir dessa data passaram a se constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados. Tal disposição consta do § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com alterações posteriores. Ao ensejo: Art. 74. [...] [...] 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) [...] Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003.) [Grifei.] A lei ordinária, ao reputar constituído o crédito tributário pela confissão do montante devido, fruto de apuração pelo próprio sujeito passivo, nada mais faz que reconhecer uma situação de fato, qual seja a de que o valor devido torna-se incontroverso. Por este motivo, o fisco fica dispensado dos esforços administrativos para lançar o crédito tributário e notificar o sujeito passivo, como determinam os arts. 142 e 149 do CTN e o Decreto nº 70.235/72. Assim, nos termos dos §§ 7º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, não homologada a compensação, a autoridade administrativa deve exigir o pagamento dos débitos indevidamente compensados, não havendo para isso necessidade de lançamento. Dessa forma, o MPF é um elemento de controle administrativo da fiscalização. Eventuais vícios relativos à esfera do MPF estão na órbita de meras irregularidades internas, não podendo, portanto, obstar a atividade regrada e obrigatória do lançamento tributário. De fato, o que importa à defesa são os documentos que constam dos autos. Registre-se que a interessada foi cientificada, através do Termo de Início de Ação Fiscal sobre as orientações para consulta ao Mandado de Procedimento Fiscal contendo o respectivo código de acesso. A autenticidade do MPF poderá ser consultada utilizando o programa Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br, onde deverão ser informados o número do CNPJ e o seguinte código de acesso: 48828439 Segundo o art. 4º, parágrafo único, da Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 20071, vigente à época da fiscalização, “A ciência pelo sujeito passivo do MPF [...] dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal”. Por fim, a título de contraponto ao Acórdão da 4a Câmara de Julgamento, citado pela interessada, trago entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, conforme exemplificam as manifestações abaixo: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado. [Acórdão CSRF nº 9202-00.637, de 12/04/2010.] (grifei) Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 NORMAS PROCESSUAIS - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. [Acórdãos CSRF n° 01-06.100,de 02/02/2009; CSRF/01-06.085, de 11/11/2008; CSRF/02-03.586, de 24/11/2008; CSRF/02-02.187, de 23/01/2006.] MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONSEQÜÊNCIAS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam não pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo Fiscal. [Acórdão nº CSRF/02-02.939, 29/01/2008.] Sendo assim, não prosperam as alegações de nulidade em virtude de alegada irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal, pelos motivos acima expostos. DA ALEGADA DECADÊNCIA Alega a manifestante que decaiu o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário: A impugnante entregou as dacons relativas aos Trimestres de 2005 nas respectivas datas: 1° Trimestre — Retificado em 25/07/2006, 2° Trimestre entregue em 02/08/2005, 3° Trimestre — Retificado em 25/07/2006 e 4° Trimestre — Retificado em 25/07/2006. Nos tributos sujeitos ao regimento de lançamento por homologação, o prazo para constituir o crédito tributário se rege pelo Artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, isto é 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim sendo, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário dos PAs 01/2005 a 12/2005, extinguiu-se em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Desta forma, na data da intimação do despacho decisório (21/01/2015), estava decaído o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário. In casu nota-se que a impugnante fez o regular recolhimento espontâneo, em antecipação ao procedimento administrativo, restando comprovado que a glosa contraria, frontalmente, os princípios do sistema nacional de tributação. Como dito anteriormente, em Pedido de Ressarcimento - PER e Declaração de Compensação - Dcomp, não há que se falar em lançamento para constituição do crédito tributário, portanto, não se aplica o instituto da decadência. Na verdade, o procedimento de verificação empreendido pela autoridade fiscal teve por alvo a confirmação da certeza e liquidez do crédito a compensar, conforme comando do art. 170 do CTN. Tal procedimento se submete ao prazo de cinco anos para homologação de compensação declarada, estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com as alterações posteriores, e não ao prazo decadencial estabelecido no CTN para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Sendo assim, é cabível investigar a certeza e liquidez do direito creditório invocado em pedido de ressarcimento e/ou declaração de compensação, ainda que isso implique verificar fatos geradores abrangidos pelo prazo decadencial de constituição do crédito tributário, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação, estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Consoante consta nos autos, a manifestante transmitiu em 29/01/2010 o PER e a respectiva Dcomp: Portanto, a Fazenda Pública teria até 29/01/2015 para homologar a compensação e a ciência do Despacho Decisório se deu antes, em 21/01/2015. Dessarte, rejeita-se a tese de decadência levantada na manifestação de inconformidade. DO JULGAMENTO CONJUNTO COM AS MANIFESTAÇÕES DE INCONFORMIDADE A contribuinte requer “que seja julgado apensado aos processos 10675.900.299/2014-29; 10675.900.298/2014-84 e 10675.900.300/2014-15;”. Ocorre que a admissão de conexão entre processos que implicasse em vinculação dos seus momentos de julgamento poderia resultar no sobrestamento de um deles, o que não é admissível no âmbito administrativo segundo o princípio da oficialidade. O processo administrativo é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final, conforme positivado no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. A lei prevê apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade (cobrança) do crédito tributário, se presente alguma das hipóteses contidas no art. 151 do Código Tributário Nacional – CTN, e não a suspensão do curso processual, que deve prosseguir até o seu termo final. Então, é dever da autoridade fiscal/administrativa adotar os procedimentos para impulsionar o processo, resguardado o direito de defesa, levando-o à sua conclusão. Esse posicionamento é referendado pela segunda instância administrativa até mesmo quando há pendência de decisão na esfera judicial discutindo a mesma matéria, a exemplo dos acórdãos cujas ementas são a seguir transcritas: DEMANDA JUDICIAL EM CURSO. QUESTÃO PREJUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para sobrestamento de processo administrativo tributário, no âmbito do Decreto nº 70.235/72 e do Regimento Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal – RICARF, pelo fato da contribuinte questionar, em juízo, a legalidade do despacho decisório que julgou a compensação tributária “não declarada” e que, reflexamente, implicou a aplicação, via auto de infração, das multas isoladas objeto da lide deste processo administrativo por descumprimento do dever legal de antecipação de pagamento das exações fiscais devidas por estimativa mensal. (Acórdão 1802- 001.234, sessão de 19/10/2012). SOBRESTAMENTO DE JULGAMENTO. FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até a decisão final, em decorrência, a autoridade ou o órgão administrativo de julgamento não pode sobrestar o julgamento do processo até que seja proferida a decisão judicial definitiva (Acórdão 3201-001.959, sessão de 10/12/2015). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento principal, se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. (Acórdão 202-18000, Sessão de 22/05/2007). Pelo exposto, não pode ser acolhido o pedido de julgamento conjunto dos processos, o que, no entanto, não impede que a Administração Tributária, a seu critério, possa fazer uma distribuição desses processos que permita que o julgamento considere as similaridades parciais que eles eventualmente apresentem. MÉRITO Nesse ponto passa-se a analisar as alegações de mérito da interessada conforme os subtítulos apresentados na peça de defesa. Glosa 1 - Aquisições de café sem a apresentação de cópia da Nota fiscal Segundo a manifestante, a alegação da fiscalização de que a impugnante não apresentou notas fiscais é improcedente, tendo em vista que: a) Trata-se de documentos fiscais de 2005, cuja obrigatoriedade de guarda foi obedecida; b) Trata-se de pedido de restituição de Pis, cujo pedido foi acompanhado de arquivo digital das notas fiscais de entrada, validado pelo SVD da Receita Federal do Brasil. Esclareça-se que na época própria — (05 anos) contados da data do envio dos arquivos digitais não houve qualquer manifestação da Receita referente ao crédito apontado na DACON, portanto prescrito. Para elucidar a questão da obrigatoriedade da guarda de documentos, deve-se recorrer inicialmente ao Código Tributário Nacional – CTN, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que prescreveu a observância da guarda dos documentos que acobertam a escrituração nos seguintes termos: Art. 195 (omissis) Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. No mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 278 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 novembro de 2018 (RIR/2018). Mesmo conteúdo dos regulamentos anteriores: art. 264 do RIR/99 (aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999) e art. 210 do RIR/94 (aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994): Decreto-Lei nº 486/69 Art. 4º. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. O art. 278 do Regulamento do Imposto de Renda de 2018, por sua vez, ampara- se também no art. 1.194 do Código Civil e no art. 37 da Lei nº 9.430/96 para a redação do seu caput e § 3º, conforme segue: RIR/2018 Art. 278. A pessoa jurídica fica obrigada a conservar, em boa guarda, a escrituração, a correspondência e os demais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, art. 1.194). [...] § 3º Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37). Assim, a documentação contábil e fiscal da pessoa jurídica é de guarda obrigatória, e essa guarda não obedece ao mencionado prazo de 5 (cinco) anos, mas sim deve ser observada“enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados” ou “até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios”, no caso de fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros. Ademais, como se trata de pedido de ressarcimento/compensação, cabe ao requerente o ônus da prova e, conseqüentemente, a guarda da respectiva documentação. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC2 (Lei nº 13.105/2015), o ônus da prova cabe: “I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Adaptando-se essa regra ao Processo Administrativo Fiscal, constrói-se o seguinte raciocínio: por autor, deve ser identificado como a parte, na relação fisco-contribuinte, titular de determinado direito, que toma a iniciativa de postulá-lo, mediante a adoção de algum procedimento; e por réu, a parte oposta, que apresenta resistência ao direito do autor. Em um processo de lançamento, por exemplo, diante de seu direito (ou poder- dever) de constituir o crédito tributário, o Fisco exercerá o papel de autor ao proceder à lavratura do auto de infração, contra o qual se insurgirá o contribuinte, na condição de “réu”. Nesse tipo de processo, o ônus de provar a procedência do lançamento é do órgão fazendário. Já em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/Dcomp, de tal sorte que, se a RFB resistir à Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Portanto, não merecem prosperar as alegações da defesa. Glosa 2) - Adquiriu café de Cooperativa de produção agropecuária Alega a manifestante que a suspensão disposta no art. 8º da Lei 10.865 de 2004, não se aplica no caso de vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E acrescenta: Cumpre informar que a Cooperativa de produção agropecuária, nada mais é do que uma cerealista, tendo em vista que quando o produtor rural entrega o produto in natura na Cooperativa é porque ele não tem máquinas para secar, beneficiar e armazenar o café em sacas de 60 kg. Desta forma é forçoso dizer que embora a Cooperativa agropecuária tem como atividade principal o recebimento do café e a venda em nome do cafeicultor, ela processa esse café. Até porque, se o café não for secado e beneficiado ele perde a qualidade. Isso pode ser facilmente verificado, pois todas as notas de venda de café vem com a descrição " café cru beneficiado", se não viria com a descrição "café cru em coco". Essa é a razão do aproveitamento e a razão para que seja decotada a glosa sobre as aquisições de café beneficiado. No caso em tela, o r. fiscal deixou de observar que as notas fiscais das cooperativas declaram que a operação de compra está sujeita ao PIS e COFINS, isso porque a cooperativa é uma cooperativa agroindustrial, em que ela recebe o café dos associados, beneficia, separa, blenda, e comercializa. Desta feita, não há que se falar em crédito presumido e sim em crédito integral. (...) Conforme se consignou na Informação Fiscal, a contribuinte foi intimada nos seguintes termos: 1 – Informar se o produto da comercialização referentes às Notas Fiscais relacionadas em anexo foi entregue a essa Cooperativa por seus associados. Caso negativo, apresentar as Notas Fiscais de aquisição e o comprovante de recolhimento de PIS e COFINS dessas vendas. 2 – Informar se exerceu a atividade de agroindústria (exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM). (grifos nossos) 3 - Cópia do Ato Constitutivo e alterações dessa Sociedade Cooperativa. 32. Analisando-se as respostas apresentadas, as aquisições de café feitas junto às cooperativas podem ser divididas em dois grupos: a) Aquisições feitas junto às cooperativas de produção agropecuária, isto é, sociedades cooperativas que não se enquadravam como sociedades agro industriais de café, visto que não realizavam cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial; b) Aquisições feitas junto às cooperativas agroindustriais. 33. Conforme apresentado anteriormente, o art. 8° da Lei nº 10.925/04 permitiu às empresas, que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 destinadas à alimentação humana ou animal, apurarem crédito presumido quando da compra de insumos de pessoas físicas, cerealistas, pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária. Ao mesmo tempo, o art. 9º, III da mesma lei, estabeleceu que as operações de vendas das cooperativas de produção se davam com suspensão de PIS e Cofins. (...) Enquadram-se neste caso aquisições de café feitas junto às seguintes cooperativas de produção agropecuária: 34. Destarte, em obediência ao art. 8º, § 1º, inciso III, c/c art. 9°, inciso III da Lei n° 10.925/2004, os créditos integrais serão glosados, uma vez que as vendas de café, efetuadas pelas cooperativas listadas acima, foram realizadas com suspensão de PIS e Cofins. Por meio dos documentos anexados pela autoridade fiscal no dossiê digital nº 10010.028731/1214-30 (fls. 189/224), verifica-se que as cooperativas supracitadas sofreram procedimento de diligência fiscal, visando apurar se elas exerceram ou não atividades agroindustriais, como demonstra, a título de exemplo, excerto de uns dos Termos de Diligência: PERÍODO DE APURAÇÃO: janeiro/2005 a dezembro/2005 1 – Informar se o produto da comercialização referentes às Notas Fiscais relacionadas em anexo foi entregue a essa Cooperativa por seus associados. Caso negativo, apresentar as Notas Fiscais de aquisição e o comprovante de recolhimento de PIS e COFINS dessas vendas. 2 – Informar se exerceu a atividade de agroindústria (exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM). 3 - Cópia do Ato Constitutivo e alterações dessa Sociedade Cooperativa De posse das respostas das próprias Cooperativas, a autoridade fiscal as classificou por “de produção ou agroindustriais” (fls. 257/285). Veja-se como exemplo a resposta da Cooperativa Agropecuária Perdizes LTDA: Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 Do exposto, com base no artigo 8º, § 1º, inciso III, c/c artigo 9°, inciso III da Lei n° 10.925/2004, correta a glosa dos créditos básicos, uma vez que as vendas de café, efetuadas pelas cooperativas de produção, foram realizadas com suspensão de PIS e Cofins, podendo ser apurados créditos presumidos e não créditos básicos: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 9° A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Glosa 3) Aquisição de café de pessoa jurídica que exerça a atividade Agropecuária Afirma a requerente: Pelas mesmas razões da glosa 2 — aquisição de café por Cooperativa de produção agropecuária. Nos exatos termos do mesmo diploma legal. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 Conforme apontou a autoridade fiscal, após diligenciar as empresas: 39. Analisando-se as respostas apresentadas, verifica-se que as seguintes empresas informaram terem exercido a atividade agropecuária no período de janeiro a dezembro de 2005: 40. Apesar da empresa SERRANORTE AGROPECUARIA LTDA, CNPJ 02.336.467/0001-32, não ter apresentado resposta ao Termo de Diligência, verifica-se que a empresa possui o seguinte CNAE no cadastro CNPJ: “0134-2- 00 Cultivo de café”. Desse modo, pode-se inferir que a empresa acima exerceu a atividade agropecuária no período de janeiro a dezembro de 2005. 41. Destarte, em obediência ao art. 8º, § 1º, inciso III, c/c art. 9°, inciso III da Lei n° 10.925/2004, os créditos integrais serão glosados, uma vez que as vendas de café, efetuadas pelas pessoas jurídicas que exerceram a atividade agropecuária foram realizadas com suspensão de PIS e Cofins. Do exposto, ratifica-se o entendimento demonstrado no tópico anterior e refutam-se as alegações da defesa. Glosa 4) Aquisição de café de empresas cerealistas; Alega a interessada que a suspensão não se aplica no caso de vendas efetuadas por pessoas jurídicas que exerçam as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Afirma que a Cerealista exerce exatamente essa função a de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Essa é a função precípua da cerealista, tanto é, que as notas fiscais vem com a descrição de que a venda é com a incidência de PIS e COFINS. A autoridade fiscal, por sua vez, diligenciou as empresas. Em sua resposta, a Reunidas Comércio de Café e Cereais que informou exercer atividade cerealista, se enquadrando, portanto, no disposto art. 8º, § 1º, inciso I, c/c art. 9°, inciso I da Lei n° 10.925/2004. Abaixo, excerto da resposta da empresa Reunidas Comércio de Café e Cereais, às fls. 305, do dossiê digital nº 10010.028731/1214-30: Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 Desse modo, ratifica-se o entendimento da autoridade fiscal. Glosa 5) Aquisição de café de empresas "inexistentes de Fato" Conforme argumenta a requerente na peça de defesa: Alega a informação fiscal que de acordo com as planilhas de aquisição de café enviadas pelo contribuinte, verificou-se que constam várias aquisições de café de empresas classificadas como atacadista do 1º trim/2005 ao 4º trim/2005 e que dentre elas foram localizadas as seguintes com a situação inapta ou baixada no cadastro da Receita Federal do Brasil, e no item 58 a fiscalização informa a situação de cada empresa e a data que foi considerada inapta, conforme a seguir: (...) Veja, que no próprio bojo do relatório das informações fiscais, demonstram que as empresas estavam ativas no ano calendário de 2005. Entretanto, a fiscalização considerou inidôneas as notas fiscais emitidas pelas empresas fornecedoras de produtos rurais, vez que estas ou estão "não habilitadas" na Fazenda nacional, ou estão "inaptas" na Receita Federal. Ademais, verificou que os imóveis encontrados nos endereços declarados demonstraram não haver naqueles locais a atividade econômica das empresas. Todavia, no momento das aquisições, as empresas que efetuaram vendas de café estavam inquestionavelmente ativas no período fiscalizado, vez que sua regularidade estava atestada pelos órgãos fazendários estadual e federal. Para fazer prova disso, basta verificar o quadro acima, informado pelo relatório de informações fiscais que as empresas estavam ativas até a data da inatividade ou baixa, conforme situação de cada uma, como acima demonstrado. Se não bastasse, segue documentos que comprovam que na data da operação as empresas estavam idôneas, no Estado e na Receita Federal. Ademais, segundo o artigo 333, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Devidamente demonstrado que a situação das empresas era regular junto aos órgãos de cadastro, deve ser reconhecida a boa-fé do contribuinte quanto à realização de operações com estas empresas. Além disso, partindo da regra prevista no artigo 113, do Código Civil, os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé das partes contratantes. (...) Nos termos da Informação Fiscal: Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 46. Conforme demonstrado nos itens 12 a 18 da presente Informação Fiscal, as aquisições de café de pessoas físicas possibilitam a apuração de crédito presumido de 35% do crédito básico, enquanto as aquisições de pessoas jurídicas, em tese, permitem a apuração do crédito básico integral. 47. Em virtude dessas especificidades da legislação do PIS e COFINS, constatou-se que várias empresas exportadoras adquiriram café de “empresas atacadistas”, inexistentes de fato, com o objetivo de aumentar o direito creditório de PIS/Cofins. (grifos nossos) 48. Tal prática estava sendo frequentemente utilizada por empresas exportadoras de café, sendo inclusive objeto de operações conjuntas realizadas pela Receita Federal do Brasil, Ministério Público Federal e Polícia Federal, como, por exemplo, a operação “Broca”, deflagrada em 01/06/2010, no estado do Espírito Santo. 49. Em resumo, aquela operação apurou que diversas empresas, naquele Estado, estavam utilizando-se da interposição fraudulenta de empresas de fachada para dissimular operações de compra para revenda de café de pessoa física resultando no aproveitamento de créditos integrais ilícitos de PIS e COFINS. (...) 51. Faz-se oportuno destacar que na análise dos processos 10675.720799/2010- 55 (Pedido de Ressarcimento de PIS do 1° trim/2006) e 10675.720867/2010-86 (Pedido de Ressarcimento de COFINS do 1° trim/2006), da VELOSO TRADING COFFEE LTDA, CNPJ 05.134.570/0001-98, os Auditores-Fiscais responsáveis pelo procedimento fiscal concluíram que o contribuinte realizou o “aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de café no mercado interno passíveis de glosa” nas operações relacionadas a aquisições de atacadistas, por se tratarem de empresas inexistentes de fato. 52. Verificou-se também que, além de não impugnar as glosas das aquisições das empresas inexistentes de fato do 1° trim/2006, o próprio contribuinte, diante das evidências das irregularidades apuradas, providenciou, em 26/04/2011, a transmissão de PERs retificadores referentes ao período de apuração do 2º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2009, excluindo o “crédito” originalmente informado relativo às operações com as “empresas atacadistas”. (...) 56. Dentre essas empresas, foram localizadas as seguintes com a situação “inapta” ou “baixada” no cadastro da Receita Federal do Brasil: Tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=32843): Na manhã desta terça-feira (1º), foi deflagrada uma operação, no Espírito Santo, baseada em investigações que sobre um esquema de obtenção de vantagens tributárias ilícitas por parte de empresas especializadas na exportação e na torrefação de café. A fraude teria resultado em um prejuízo aos cofres públicos de R$ 280 milhões. Documentos, computadores e armas foram apreendidos. As investigações apontam 39 empresas exportadoras, ao menos 23 atacadistas laranjas envolvidas no esquema. Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal (MPF) e Receita Federal, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até o momento, dos 32 mandados expedidos. Sete pessoas ainda não foram encontradas. Buscas foram realizadas em 74 endereços entre empresas e residências dos investigados, nos municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da Palha, Viana, Vila Velha, Vitória e também em Manhuaçu (MG). Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o Arábica e o Conilon, também na Enseada. No Palácio do Café oito salas foram vistoriadas. Por volta das 9h agentes saíram com dois malotes contendo documentos apreendidos. A operação, denominada \"Broca\", conta com 337 homens da Polícia Fedral, com apoio de agentes de outros estados, além de 107 fiscais da Receita Federal. Esquema. As firmas de exportação e torrefação envolvidas no esquema utilizavam empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra do café dos produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras compradoras da mercadoria, mas formalmente quem aparecia nessas operações eram as empresas laranjas, que na verdade tinham como única finalidade a venda de notas fiscais, o que garantia a obtenção ilícita de créditos tributários. As empresas exportadoras conseguiam, por meio de criação de empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para quitar seus próprios débitos tributários ou até mesmo para pedir ressarcimento junto ao Fisco. As empresas fictícias, no entanto, não recolhiam esses impostos, até porque não tinham lastro econômico para isso, uma vez que eram laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café para os verdadeiros compradores e gerar os créditos tributários. O creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido, já que eram ressarcidos de valores que jamais entraram nos cofres públicos. As empresas, apesar de registradas como atacadistas, não tinham armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público Federal (MPF), está claro que as empresas exportadoras não só tinham conhecimento da fraude, mas, também ditavam suas regras. Fl. 218DF CARF MF Original http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=32843 Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 Ao todo existem 300 empresas no Espírito Santo registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive, com vida útil em torno de um ano. ................. Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em conjunto pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, pelo MPF e pela PF, começaram em outubro de 2007 com a deflagração da Operação Tempo de Colheita, quando auditores fiscais da Receita fiscalizavam o setor de comércio de café, inicialmente em empresas localizadas nas regiões Noroeste e Norte do estado. A prática criminosa, ainda segundo o MPF, vem ocorrendo desde 2003. Há indícios consistentes da existência dos crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e estelionato. Posteriormente, foi desencadeada a operação denominada de “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista que “as investigações do MPES e da Receita Estadual apontam que empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro”. (notícia extraída do Portal G1/RJ de 09/04/2013). Ao constatar o tamanho da evasão de divisas em função desse tipo de esquema fraudulento, e, segundo noticiado pela imprensa nacional, a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), e visando acabar com essas operações de geração de créditos irregulares foi editada a Medida Provisória nº 545/2011, convertida na Lei 12.599/2012 que introduziu nova sistemática de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café. Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor Econômico, edição de 10/02/2012, de autoria de Carine Ferreira, relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (Cecafé), a tributação anterior gerava fraudes, irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”. Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido, via de regra, as beneficiárias apresentam defesa nas quais alegam basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé; não tinham conhecimento que as vendedoras eram “laranjas” e não podiam apurar esse fato; e a operação mercantil foi realizada. Ora, mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa profunda estranheza o fato de, ao comprar café de fornecedores estabelecidos em cidades não muito grandes, essas empresas não saibam que aquelas das quais compram grande parte do café que exportam são empresas de fachada. Afinal, considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas instalações. Da mesma forma teriam que se relacionar com os funcionários dessas “laranjas” e se cientificariam de que na verdade não existem. Também, é de se supor, iriam Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 querer ter contato com os sócios das intermediárias e poderiam certamente ver que, quando encontrados, são pessoas sem as mínimas qualificações necessárias para atuar na direção de uma empresa. Na Informação Fiscal, autoridade fiscal detalhou todas as informações acerca das empresas supracitadas, como data de abertura, situação cadastral, declarações, recolhimentos de PIS e Cofins e outras, caracterizando inaptidão das mesmas. As empresas com a situação cadastral ATIVA foram diligenciadas e apresentam os mesmos indícios das empresas que foram declaradas “inaptas” ou ”baixadas” pela Receita Federal. Conforme documentos acostados aos autos (dossiê digital 10010.028731/1214- 30, fls. 342 e ss.), foram enviadas correspondências ao domicílio fiscal das empresas e de seus responsáveis, sem sucesso no atendimento do Termo de Diligência. No período em questão (AC 2005), como se verificou em diligência fiscal, as empresas não apresentaram declarações ou as apresentaram com informações zeradas; não efetuaram nenhum recolhimento de tributos federais; se encontram situação “baixada ou não habilitada” na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais – Sefaz/MG; não possuíam empregados segundo a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais (apenas uma delas teve o registro de um empregado em janeiro e fevereiro). Portanto, consoante concluiu a autoridade fiscal, tais evidências demonstraram que as empresas supracitadas podem ser consideradas inexistentes de fato, nos termos da Instrução Normativa RFB Nº 1470, de 30 de maio de 2014, vigente à época dos fatos (substituída pela IN RFB Nº 1863, de 27 de dezembro de 2018), in verbis: Seção II Da Baixa de Ofício Art. 27. Pode ser baixada de ofício a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica: (...) II - inexistente de fato, assim entendida aquela que: a) não dispuser de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; b) não for localizada no endereço constante do CNPJ, bem como não forem localizados os integrantes do seu QSA, seu representante no CNPJ e o preposto dele; ou c) se encontrar com as atividades paralisadas, salvo se enquadrada nas hipóteses previstas nos incisos I, II e VI do caput do art. 36; Subseção II Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato Art. 29. No caso de pessoa jurídica inexistente de fato, de que trata o inciso II do caput do art. 27, o procedimento administrativo de baixa deve ser iniciado por representação consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações descritas no citado inciso. § 1º O Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Defis, da Delex ou da Demac Rio de Janeiro, que jurisdiciona a pessoa jurídica, acatando a representação citada no caput, deve intimar a pessoa jurídica, por meio de edital, publicado no sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. 12, ou alternativamente no DOU, a regularizar, no prazo de 30 (trinta) dias, sua Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.688 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901595/2014-47 situação ou contrapor as razões da representação, suspendendo sua inscrição no CNPJ a partir da publicação do edital. (...) Do exposto, a pessoa jurídica, ainda que ativa, que se enquadre em uma das hipóteses do art. 27, inc. II, pode ser considerada inexistente de fato, assim como se concluiu na Informação Fiscal. Com base no exposto, rejeito a preliminar de nulidade, afasto o instituto da decadência e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, afastar o instituto da decadência e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001221/2004-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DESCRIÇÃO DOS FATOS Não há que se falar em falta de descrição dos fatos que deram origem ao lançamento se o Relatório de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, descreve exaustivamente todas os fatos que culminaram na autuação, nele sendo indicadas, detalhadamente, todas as providências adotadas na ação fiscal, com a elaboração de demonstrativos em que são enumeradas e quantificadas todas as ocorrências verificadas relacionadas às situações que deram origem ao fato gerador da obrigação tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Precedentes da CSRF/MF. IRF - JUROS RELATIVOS A CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES - Nos dispositivos legais que regem a matéria não há determinação qualquer que balize a forma como devem ser utilizados os recursos ingressados no pais por meio do empréstimo para financiamento à exportação, enquanto aquela não se efetive. A exportação de mercadorias adquiridas do produtor não descaracteriza o escopo do mútuo tornado. O objetivo do incentivo à produção de bens para exportar se veria plenamente atendido, vez que a empresa produtora empreendeu a venda das mercadorias, com o conseqüente incentivo ao incremento da produção Preliminares rejeitadas. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3401-000.086
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Valéria Pestana Marques, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.001221/2004-65 Recurso n° 155.158 Voluntário Acórdão n° 3401-00.086 — 4° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria IRF Recorrente SUL GERADORA PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida P TURMA/DRJ SÃO PAULO/SPI, SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRE Exercício: 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DESCRIÇÃO DOS FATOS Não há que se falar em falta de descrição dos fatos que deram origem ao lançamento se o Relatório de Ação Fiscal, parte integrante do auto de infração, descreve exaustivamente todas os fatos que culminaram na autuação, nele sendo indicadas, detalhadamente, todas as providências adotadas na ação fiscal, com a elaboração de demonstrativos em que são enumeradas e quantificadas todas as ocorrências verificadas relacionadas às situações que deram origem ao fato gerador da obrigação tributária. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Precedentes da CSRF/MF. IRF - JUROS RELATIVOS A CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE EXPORTAÇÕES - Nos dispositivos legais que regem a matéria não há determinação qualquer que balize a forma como devem ser utilizados os recursos ingressados no pais por meio do empréstimo para financiamento à exportação, enquanto aquela não se efetive. A exportação de mercadorias adquiridas do produtor não descaracteriza o escopo do mútuo tornado. O objetivo do incentivo à produção de bens para exportar se veria plenamente atendido, vez que a empresa produtora empreendeu a venda das mercadorias, com o conseqüente incentivo ao incremento da produçãj. . oc 1 • Processo n°19515.001221/2004-65 S3-C4T1 Acórdào /V' 3401-00.086 E. 445 Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Valéria Pestana Marques, que negavam provimento ao recurso. ,ettritr GONÇALO BONE ALLAGE - Presidente em exercício bOtssr.L.8., ANA‘LçbâLLE offkroç' HOLANDA — Relatora EDITADO: 12 MAR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselhieors: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Peneira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Valéria Pestana Marques e Gonçalo Bonet Allage (Presidente em exercício). Relatório Originou o presente processo o auto de infração de fls. 723 a 725, relativo a falta de recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre juros pagos por operação de adiantamento de exportação, com a aplicação da aliquota de 25% do rendimento pago reajustado, com os seguintes fatos geradores: 25/08/2000, 30/11/2000, 23/02/2001, 31/05/2001, 31/08/2001, 30/11/2001, 28/02/2002, em face da empresa em epígrafe. 2. Por meio da exação é exigido o recolhimento de R$ 17.876.902,43, a título de imposto, acrescido de juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%, com base nos artigos 8° e 9° da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, Instrução Normativa SRF n° 164, de 1999, Instrução Normativa SRF n°68, de 2001, Instrução Normativa SRF n°33, de 2001, e artigo 685 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR11999. 3. Os elementos que embasaram a autuação estão circunstanciados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 712 a 719), como a seguir transcrito,. 2 Processo n° 19515.001221/2004-65 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.086 Fl. 446 DA OPERAÇÃO 1 —Á Sul Geradora Participações S/A é urna subsidiária integral da RIO GRANDE ENERGIA S/A (RUE), CNP. 1 n` 02.016.439/0001-38, o estatuto social da atual Sul Geradora define o objeto social da companhia como "a participação no capital de outras sociedades e o exercício de atividade como importação, exportação e comércio de produtos agrícolas". 2 - A Sul Geradora Participações, empresa importadora e exportadora, em 24/05/2000, firmou contrato com a Cargill Agrícola S/A — Tugis and Caicos Branch, onde foi acordada a venda a termo, para entrega futura, de US$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de dólares americanos) em produtos brasileiros, quais sejam: suco de laranja, soja a granel, café, cacau e outros subprodutos (contrato ás fis. 102, vol. 02). 3 — Na mesma data foi assinado Contrato de Compra e Venda de Mercadorias para Exportação e Outras Avenças, ri" 66/99/00, com a Cargill Agrícola S/A (Cargill Brasil), prevendo o pagamento de urna comissão à mesma, sob o custo dos produtos (contrato às fls. 143, vol. 02). 4 — De posse dos contratos de compra e venda acima citados, a Sul Geradora Participações obteve, em 24/05/2000, um adiantamento de recursos de US$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de dólares americanos) numa operação de pagamento antecipado de exportação, junto ao Bank Boston, NA., filial localizada em Charlotte House, RO. Bar 4294, Nassau, N.P., Bahamas, na modalidade de "trade finance". 5 — A operação da Sul Geradora foi aprovada e registrada junto ao BACEIV, conforme certificado de autorização de n` 214/00616, de 12/05/2000, e aditivo n" 01, de 25/03/2002, ás fls. 17, vol. 03. 6 — A operação financeira prevê pagamentos de juros de 2,25% ao ano mais Libor. 7 — As garantias dessa operação financeira foram prestadas em forma de fiança bancária com o custo para a Sul Geradora. 8 — Trimestralmente, a Sul Geradora Participações realiza o pagamento de juros ao Bank Boston no exterior e dos custos da fiança no Brasil, bem como a comissão devida à Cargill Brasil. 9 — nas datas pactuadas para o embarque a Cargill Brasil entrega as mercadorias contra o pagamento da Sul Geradora Participações, que remete as mercadorias á Cargill no exterior, sendo que essa paga ao banco no exterior, quitando assim o adiantamento recebido pela Sul Geradora. Todos os embarques efetuados pela Sul Geradora Participações estão devidamente registrados no S1SC0MEX, conforme anexos às fis. 109, vol. 03. 10 — Os recursos contratados pela Sul Geradora junto ao Bank Boston estão condicionados á obrigatoriedade • de embarque nos seguintes periodos( 3 Processo n° 19515.00122112004-65 S3-CrITI Acórdão n.° 3401-00.086 Fl. 447 1 i) de 1' a 31 de maio de 2002 ii) de 1°a 30 de junho de 2002 iii) de V a 31 de julho de 2002 iv)de 1° a 31 de maio de 2003 v) de 100 30 de junho de 2003 vi) de 1'a 31 de julho de 2003 vii) de I' a 31 de maio de 2004 viii)de 1°a 30 de junho de 2004 ix)de 1 0 a 31 de julho de 2004 x) de 1°a 31 de maio de 2005 xi) a 30 de junho de 2005 xiD de 1 a 31 de julho de 2005 11 — Estes recursos foram internados em 26 de maio de 2000 e creditados na mesma data na conta-corrente da Sul Geradora Participações, disponível no Bank Boston, agência São Paulo Libero, conta-corrente n°206381.06 (fls. 07, vol. 01). • 12 — Os embarques iniciaram-se no mês de Maio de 2002, dois anos após a entrada dos recursos referentes à operação de antecipação de recursos para exportação. 13 — o descasamento entre o momento da internalizaçâo dos recursos e as datas de embarques gerou saldo de caixa na Sul Geradora, que foi utilizado para liquidar mútuos da sua controladora RGE, via contrato de mutuo. 14 — A RUE, por sua vez, utilizou os recursos para pagamento de contratos de mútuo que mantinha junto aos acionistas (Serra da Mesa Energia SIA, fls. 205, vol. 02, 521 Participações S/A, fls. 171, vol. 02 e Ipê Energia S/A, fls. 188, vol. 02) contratos estes existentes desde 19981 15 — A operacionalização dessa transação deu-se pela transferência dos Direitos dos Contratos de Mútuos mantidos junto aos acionistas, da RUE para a Sul Geradora, em 26 de maio de 2000, mediante a celebração de Instrumento particular de Cessão de Contrato de Mútuo. Desta forma a posição atualizada, em 26/05/2000, dos contratos de mútuo junto aos acionistas da RUE foi liquidada pela Sul Geradora em favor da RGE, passando a Sul Geradora, por meio desta referida cessão de contratos de mútuo (fls. 181, 198 e 215 do volume 02). 16— Tais contratos de mútuo entre a RUE e Sul Geradora passam a ser pagos e baixados á medida da necessidade financeira da Sul Geradora para liquidação de seus compromissos, quais sejam, aqueles relacionados ao pagamento das mercadorias destinadas à 4 Processo ri° 19515.00122112004-65 S3-C4T1 Acórdão-C=3401 00.086 Fl. 448 exportação, juros do adiantamento dos recursos para exportação e comissões. 4. Cientificado da exação, o sujeito passivo apresentou sua inconforma* por meio de impugnação (fls. 731 a 760). 5. Levados os autos a julgamento, os membros da I" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento cru São Paulo/SP I (SP), por unanimidade de votos, acordaram na rejeição da preliminar de nulidade do auto de infração, por erro na capitulação legal, e considerar procedente o lançamento, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 25/08/2000, 30/11/2000, 23/02/2001, 31/05/2001, 31/08/2001, 30/11/2001, 28/02/2002 Ementa: BENEFÍCIO FISCAL DE Ali/QUOTA ZERO DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR. CONDIÇÕES. O gozo do beneficio fiscal de redução a zero da aliquota do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre juros relativos a créditos obtidos no exterior, destinados ao financiamento de exportações, condiciona-se à comprovação de que os recursos tenham sido aplicados no financiamento de exportações brasileiras, não bastando, para tanto, o mero embarque, nos prazos contratados, dos produtos nacionais. Lançamento Procedente. 6. Intimado da decisão de primeira instância aos 20/04/2006, o sujeito passivo apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 1109 a 1134, para o que prestou o arrolamento de bens exigido pelo artigo 33, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as alterações da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, de fl.. 7. Na petição recursal, o apelante apresenta as razões defesa que, em apertada síntese, são a seguir elencadas: I — preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por erro na capitulação legal, vez que, a Instrução Normativa SRF n° 68, de 31/07/2001, dispõe sobre a declaração anual de isento para pessoa física, do que não se trataria a espécie, e o artigo 23 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, dispõe sobre a integralização de capital das pessoas jurídicas por meio da entrega de bens e direitos, o que não é discutido no caso em questão, o que teria obstado o seu direito de defesa; II — no mérito, argumenta que é sociedade por ações, que tem por objeto social a participação no capital de outras sociedades e o exercício de atividades como a importação, exportação e comercialização de produtos agrícolas; III — nessa qualidade, no ano-calendário 2000, deu início a atividades de importação, exportação e comercialização de produtos agrícolas, contratando operações de compra e venda de mercadorias para entrega futura com empresas do grupo Cargill; 3 Processo n° 19515.00122112004-65 53-C4T/ Acórdão n.° 3401-00.086 Fl. 449 IV — as operações tratadas no auto de infração compõem o fluxo básico e padrão de todas aquelas referentes a pré-pagamento de exportações oferecidas no mercado, qual seja: i) o banco estrangeiro (Bank Boston NA.) fornece recursos à exportadora brasileira (Sul Geradora Participações S/A); ii) a empresa estrangeira adquirente dessas mercadorias no exterior, nos prazos acordados, efetua o pagamento dessas mercadorias diretamente para o banco estrangeiro no exterior (Bank Boston NA.); e iii) a exportadora brasileira (Sul Geradora Participações S/A), por sua vez, procede à liquidação do financiamento por meio dos efetivos embarques das mercadorias ao exterior; V — por força das disposições do artigo I°, XI, da Lei n° 9.481, de 13/08/1999, com a redação dada pelo artigo 20 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, as remessas dos juros para pagamento do adiantamento para exportação estava sujeita à imposição do IRF sob aliquota zero, para o que, o tomador do empréstimo deveria observar as normas editadas pelo Banco Central, notadamente as seguintes: Circular n" 2.538, de 24/01/1995, e a Circular n° 2.624, de 14/02/1996; VI — na operação objeto do auto de infração, observou todas as normas pelo que foi aquela devidamente registrada no Banco Central do Brasil, com a devida emissão de Certificado de Autorização; VII — como há una lapso temporal entre o adiantamento financeiro e a efetiva exportação, utilizou-se de parte daquele valor para adquirir créditos detidos contra a Rio Grande Energia S/A (RUE), empresa do mesmo seu grupo econômico; VIII— a utilização de parte do seu caixa para a compra daqueles créditos não prejudicou o cumprimento das obrigações de exportação assumidas; IX — os recursos obtidos com a operação de pré-pagamento foram aplicados nas exportações contratadas; X — o questionamento do agente fiscal diz respeito tão somente ao fato de ter primeiramente aplicado aqueles recursos na aquisição de créditos contra a RUE para posteriormente aplicá-los na realização de suas exportações; XI — a única exigência legal para que os juros referentes ao adiantamento para exportação receba o beneficio da aliquota zero diz respeito ao fato de que os recursos obtidos fossem aplicados no financiamento das exportações, que, na espécie, efetivamente ocorreu, conforme estabelecido pela Portaria MF n°70, de 31/03/1997; XII — agiu em conformidade com todas as normas legais aplicáveis, não praticando qualquer irregularidade na operação em discussão; XIII— a abusividade da multa de oficio e dos juros de mora aplicados. 8. Ao final, pugna pelo acolhimento do recurso, com a reforma da decisão de primeira instância e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal. É o Relatórick 6 Processo n° 19515.00122112004-65 S3-C4TI Acôrdão n." 3401-00.086 FI. 450 Voto Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata a controvérsia ora em análise de auto de infração relativo a falta de recolhimento do imposto sobre a renda retido na fonte (IRF), incidente sobre juros remetidos ao exterior para pagamento de crédito referente a adiantamentos para exportação, obtidos junto a instituição financeira situada nas Bahamas, com fatos geradores ocorridos em 25/08/2000, 30/11/2000, 23/02/2001, 31/05/2001, 31/08/2001, 30/11/2001, 28/02/2002, com base nos artigos 8° e 9° da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. A autuada tomara aquele crédito junto ao Bank Boston NA., localizado em Nassau, Bahamas, com o objetivo de financiamento à exportação de mercadorias ao exterior, e, durante o período de pré-embarque utilizara parte daqueles recursos para contratar mútuos com a empresa Rio Grande Energia S/A (RGE), de quem é subsidiária integral. Entretanto, entendeu a fiscalização que tal fato seria capaz de descaracterizar a operação, na parte dos valores mutuados à RGE, pois estaria em desacordo com as determinações do artigo 1°, XI, da Lei n°9.481, de 13/08/1997, por isto, cabível a tributação do IRF, à alíquota de 25%, com a imposição incidindo nas datas das remessas dos juros ao exterior, decorrentes do adiantamento para exportação, cujos envios se deram no lapso temporal em que a Sul Geradora Participações S/A, doravante nominada de Sul Geradora, contratara os mútuos com a RGE. Preliminarmente, em sua defesa, aduz a recorrente erro na capitulação legal, vez que, a Instrução Normativa SRF n°68, de 31/07/2001, trata da declaração anual de isento • para pessoa fisica, do que não se trataria a espécie, o artigo 23 da Lei n°9.249, de 26/12/1995, trata da integralização de capital das pessoas jurídicas por meio da entrega de bens e direitos, o que não é discutido no caso em questão, o que teria obstado o seu direito de defesa. Não pertine razão à recorrente, vez que o Termo de Verificação Fiscal (fls. 712 a 719), descreve exaustivamente todos os fatos que culminaram na autuação, nele sendo indicadas, detalhadamente, todas as providências adotadas na ação fiscal, com a elaboração de demonstrativos em que são enumeradas e quantificadas todas as ocorrências verificadas relacionadas às situações que deram origem ao fato gerador da obrigação tributária. A equivocada descrição dos dispositivos que embasaram o lançamento não trouxe prejuízo à defesa da recorrente, pois que esta revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, mediante extensas considerações, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Neste sentido já se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, no Acórdão CSRF/01-04.780, cujo entendimento se resume nos termos da ementa a seguir transcrita: 7 Processo n° 19515.001221/2004-65 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.086 Fl. 451 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DESCRIÇÃO DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL — IMPRECISÃO — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE — PROCESSO REFLEXIVO — DECORRÊNCIA PROCESSUAL: Tendo a peça impositiva procedido à perfeita descrição dos fatos, possibilita ao contribuinte seu amplo direito de defesa, ainda mais que ele foi exercido em sua plenitude. A capitulação legal, cuja precisão foi prejudicada pela generalidade, mas com perfeito enquadramento do tipo fiscal, não conduzindo à efetiva confusão nos argumentos de defesa, não é suficiente para provocar a nulidade do lançamento. Recurso negado provimento Como a recorrente muito bem apresentou os argumentos de defesa, demonstrando ter conhecimento dos termos da autuação, não há que se falar em cerceamento no seu direito de defesa. Neste tocante, mácula não há capaz de invalidar o lançamento efetuado, pelo que não acatamos as considerações sobre a sua nulidade. Ultrapassada a preliminar, passamos à análise das questões de mérito elencadas pela recorrente. Como antes reportado, o objeto do auto de infração ora guerreado trata de adiantamento para exportação, contrato com banco no exterior, tendo o lançamento com base fática a situação de que a autuada utilizara parte dos recursos obtidos naquela operação para conceder mútuos a empresa da qual é subsidiária. Na modalidade de adiantamento a exportações, tem-se a antecipação do preço da moeda estrangeira que o banco negociador das divisas concede ao exportador amparado por uma linha de crédito externa, intermediada pelo banco negociador, que é autorizado a operar com câmbio. A operação de adiantamento a exportações poderá desdobrar-se em duas fases. A primeira fase refere-se à concessão do adiantamento pelo banco no exterior, sendo que a partir de 25/08/1999, o Banco Central do Brasil (BACEN) autorizou operações de até 360 dias antes do embarque da mercadoria, caracterizando-se como um financiamento à produção, embora perdendo a desvalorização cambial posterior que possa ocorrer com a moeda nacional. A segunda fase ocorre quando a mercadoria já está pronta e embarcada Nessa fase, passa a se chamar Adiantamento sobre Cambiais Entregues, podendo seu prazo se estender em até 180 dias da data do embarque. Assim, na espécie, a Sul Geradora, aos 24/05/2000, firmou contrato com a Cargill Agrícola S/A — Turks and Caicos Branch, onde foi acordada a venda a termo, para entrega futura, de produtos brasileiros, quais sejam: suco de laranja, soja a granel, café, cacau e outros subprodutos, na cifra de US$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de dólares americanos). Na mesma data foi assinado Contrato de Compra e Venda de Mercadorias para Exportação e Outras Avenças, n° 66/99/00 (fls. 323 a 346) e aditivo posterior, com a 4- J 8 Processo n° 19515.001221/2004-65 S3-C4T1 Ac TrIgen /1-34111 00.086 Fl. 452 Cargill Agrícola S/A, doravante denominada de Cargill Brasil, cujo objeto seria a venda dos seguintes produtos: farelo de polpa citrina, delimoineno, terpeno, polpa de laranja, lavagem de polpa de laranja, liquido aromático fase oleosa/aquosa e/ou liquido aromático de laranja, café em em grãos, manteiga de cacau, torta de cacau, pó de cacau, licor de cacau, farelo de soja, óleo bruto degomado, óleo de soja refinado, farelo de casca de soja e soja em grãos. De posse dos citados contratos de compra e venda, a Sul Geradora obteve, aos 24/05/2000, um adiantamento de recursos de US$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de dólares americanos) numa operação de pagamento antecipado de exportação, junto ao Bank Boston, NA., em Nassau, Bahamas, na modalidade de "frade finance". Por seu turno, para que se configurassem os recursos mutuados na qualidade de adiantamento para financiamento à exportação, a Sul Geradora estaria obrigada ao Gubarque de mercadorias nos seguintes períodos: i) de 1° a 31 de maio de 2002; ii) de 1° a 30 de junho de 2002: iii) de 1° a 31 de julho de 2002; iv) de 1° a 31 de maio de 2003; v) de 1° a 30 de junho de 2003: vi) de 1° a 31 de julho de 2003; vii) de 1° a 31 de maio de 2004; viii)de 1° a 30 de junho de 2004: ix) de 1 0 a 31 de julho de 2004; x) de 1°a 31 de maio de 2005; xi) de 1° a 30 de junho de 2005: xii) de 1° a 31 de julho de 2005. Na espécie, o agente fiscal, para justificar a exação, entende que os juros remetidos ao exterior, em decorrência da operação de mútuo da Sul Geradora com o Bank Boston, enquanto Mão iniciadas as operações de embarque de mercadorias, deveriam ser submetidos à tributação do IRF. Isto porque, em tendo sido os recursos internados aos 26/06/2000 e creditados na mesma data na conta-corrente da Sul Geradora Participações, disponível no Bank Boston, agência São Paulo Libero, conta-corrente n° 20.6381.06, e os embarques iniciados somente em maio de 2002, dois anos após a entrada dos numerários referentes à operação de antecipação de recursos para exportação, o descasamento entre o momento da intemalização daqueles valores e as datas de embarques gerou saldo de caixa na Sul Geradora, que foi utilizado para liquidar empréstimos da sua controladora RGE, via contrato de mútuo. 9 Processo n° 19515.001221/2004-65 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-00.086 Fl. 453 Por sua vez, a RGE utilizara os recursos para pagamento de contratos de mútuo que mantinha junto aos acionistas (Serra da Mesa Energia S/A, 521 Participações S/A, e Ipê Energia S/A2), instrumentos contratuais estes existentes desde 1998. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo o artigo 90 da Lei n°9.779, de 19/01/1999, litteris: Art. 9 . Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. E da Lei ti' 9.481, de 1997, não aplicada no financiamento de exportações sujeitam- se à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de vinte e cinco por cento. (destaques da transcrição) Por sua vez, o artigo 1°, XI, da Lei n°9.481, de 13/08/1997, predica: Art. 1" Relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1997, a aliquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no Pais, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Alterado pela Lei n"9.532, de 10/12/1997) XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI, deverão ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. (Renumerado para § 1° pela Medida Provisória n" 1.990-26, de 14.12.99) (destaques da transcrição) Para atender as determinações do parágrafo único do artigo 10 da norma supra referida, o Ministério da Fazenda editou a Portaria MF n° 70, de 31/03/1997, nos seguintes termos. Art. 1". Para efeito do beneficio da aliquota zero do imposto de renda incidente nas remessas para beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nas hipóteses dos incisos II, IH, IV, VIII, X e XI do art. JQ da Medida Provisória n°1.563, de 1996, devem ser atendidos os seguintes requisitos: V — nos pagamentos de juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, bem assim de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações: tenham sido os recursos, compro vadamente, aplicados no financiamento de exportações brasileiras. § 2°. A comprovação a que se refere o inciso V, pelo banco autorizado a operar em câmbio, será efetuada mediante 1D Processo n" 19515.00122112004-65 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.086 Fl. 454 confronto dos pertinentes saldos contábeis diários, observadas normas especificas, expedidas pelo Banco Central do Brasil. ,55. 3". Sobre os juros e comissões correspondentes à parcelas de recursos a que se refere o inciso V, não aplicada no financiamento de exportações brasileiras, incidirá o imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento. (destaques da transcrição) Com efeito, de acordo com as determinações legais, em havendo a tomadora de empréstimos no exterior, destinados a financiamentos para exportação, deixado de aplicar os recursos obtidos no fim determinado, sujeitar-se-iam os juros remetidos em decorrência da operação de mútuo à tributação do IRF, sob aliquota detenninada. No caso que ora se trata, está demarcado nos autos que as mercadorias contratadas para exportação foram embarcadas ao exterior nas datas determinadas nos contratos. Fato que não é contestado pela fiscalização. Assim, o que se tem a analisar é se, quando a Sul Geradora efetuara a operação de empréstimo à AGE de parte do montante que obtivera com o fim de financiamento à exportação, houvera retirado aquela característica da forma de obtenção de recursos no exterior. Entretanto, entendo que, antes, há que se tecerem algumas considerações. É certo que as mercadorias exportadas pela Sul Geradora não foram objeto de produção própria. A empresa adquiriu os produtos para exportação da Cargill Agrícola S/A. Dessarte, há que se averiguar se tal operação descaracteriza a finalidade do mútuo obtido no exterior. Predica o artigo 1°, XI, da Lei n" 9.481, de 13/08/1997, que a remessa de juros e comissões ao exterior, para gozarem do beneficio da alíquota zero, dever ser relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. Não há na nomia legal a exigência de que os produtos exportados sejam de produção própria do tomador do mútuo. E, especialmente na seara tributária, o que a lei não determina é defeso ao intérprete exigir, vez que a legalidade restrita é a própria essência da tributação. Todo ato administrativo tributário deve se respaldar em norma legal, nos termos do artigo 150, I, da Constituição Federal de 1988. Assim, ninguém pode ser obrigado a pagar tributo ou a cumprir dever instrumental tributário que não tenha sido respaldado em lei, através da pessoa política competente. Sob este pórtico, a lei não deve apenas prever a exigência do tributo, mas deve detenninar também seus elementos fundamentais, vinculando a atuação da Fazenda Pública e circunscrevendo, ao máximo o âmbito de discricionariedade do agente administrativo. Neste sentido. concessa venha, dos que entendem que a exportação de mercadoria adquiridas do produtor para exportação desvirtuaria o escopo da lei, entendo que, tal operação não descaracteriza o objeto do mútuo tomado com o fim de adiantamento daquela 91h 11 Processo n° 19515.001221/2004-65 83.C4T1 Acórdão n.° 3401-00.086 Fl. 455 exportação. O objetivo do incentivo à produção de bens para exportar se veria plenamente atendido, vez que a empresa produtora empreendeu a venda das mercadorias, com o conseqüente incentivo ao incremento da produção. A exigência determinada pela Portaria MF n° 70, de 1997, conforme inscrito no seu artigo 1°, § 2°, limita-se à "comprovação a que se refere o inciso V. pelo banco autorizado a operar em câmbio, será efetuada mediante confronto dos pertinentes saldos contábeis diários, observadas normas especificas, expedidas pelo Banco Central do Brasil". Não está expressa a deliberação de que o gozo do beneficio da aliquota reduzida restrinja-se somente àquelas exportadoras que tenham produzido a mercadoria a ser enviada para o exterior. De outra banda, há que se ressaltar que o lançamento em questão abrange apenas os juros remetidos ao exterior no período que antecede à exportação das mercadorias, e, baseando-se no fato de que a Sul Geradora efetuara mútuos à controladora RGE, no período anterior à remessa dos produtos. Ora, não há nos dispositivos legais que regem a matéria determinação qualquer que balize a forma como devem ser utilizados os recursos ingressados no país por meio do empréstimo para financiamento à exportação, enquanto aquela não se efetive. Forte no exposto, entendemos indevida a exação, porque somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. É o voto. Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009 SANA - NEYLE OLÍMPIO HOLANDA 12 ;i:874a, MINISTÉRIO DA FAZENDA itr,-75.1?:6 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . Processo n°: 19515.001221/2004-65 Recurso n°: 155.158 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.086. Era , ' lia/D..dia ,....F, 1 •, AR 2010 . ..Aa. F • • C SCO ASSIS DE OLIVEIRKTUNIOR o.----)• esiden da Segunda Câmara da Segunda Seçã ' Ciente, com a observ•cãO abaixo: • ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial . ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / ' Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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Numero do processo: 10280.902370/2014-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto.
Numero da decisão: 3201-011.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item, e (ii) manter a glosa dos demais créditos, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento em maior extensão, para reconhecer, também, os créditos relativos aos refratários. O conselheiro Ricardo Sierra Fernandes manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.082, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.902368/2014-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 IPI. COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item, e (ii) manter a glosa dos demais créditos, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento em maior extensão, para reconhecer, também, os créditos relativos aos refratários. O conselheiro Ricardo Sierra Fernandes manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.082, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.902368/2014-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.

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COQUE DE PETRÓLEO. POSSIBILIDADE O direito ao crédito do IPI esta condicionado ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Assim, ensejam o direito creditório as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo e que se desgastam no processo de industrialização. IPI. CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO; CORPOS MOEDORES; CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem no decorrer do processo de industrialização, não agregam qualquer característica ao produto. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) reverter a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento nesse item, e (ii) manter a glosa dos demais créditos, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento em maior extensão, para reconhecer, também, os créditos relativos aos refratários. O conselheiro Ricardo Sierra Fernandes manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.082, de 27 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10280.902368/2014-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 23 70 /2 01 4- 41 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902370/2014-41 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o ressarcimento solicitado no PER nº35929.67762.300412.1.1.01-0638, no montante de R$ 299.464,60, e não homologou parte da compensação declarada na DCOMP 08011.70675.180113.1.7.01-6532, gerando a cobrança ora contestada de R$ 170.239,16 (valor original) em débitos da contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. IPI Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. O crédito de IPI está ligado diretamente ao fato de o insumo participar intrinsecamente do processo produtivo. Como isso não ocorre com as máquinas, equipamentos e instalações, suas partes e peças, não cabe crédito de IPI relativo à aquisição destes materiais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Inconformado o recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902370/2014-41 i. DOS PRODUTOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - DA INSUBSISTÊNCIA DA GLOSA EFETUADA –DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO IPI. a) COQUE VERDE DE PETRÓLEO. b) CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO. c) CORPOS MOEDORES. d) CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. ii. DO CONCEITO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Sendo esses os fatos passo à análise do recurso para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não há preliminares a enfrentar. Conforme já relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento, solicitado no PER nº 30372.91947.300412.1.1.01-6837, com pedido de compensação no DCOMP 03872.04032.180113.1.7.01-8760, que foi homologada parcialmente, sendo a razão da não homologação creditamento indevido de IPI, sobre os seguintes bens adquiridos: a) coque verde de petróleo; b) concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; c) corpos moedores; d) correia transportadora e mangas de filtro. Nesse passo a controvérsia reside em definir se os produtos dos quais o contribuinte se creditou do imposto sobre produtos industrializados estão amparados pelo conceito previsto no artigo 226, inciso I do RIPI de 2010 1 . O recorrente apresentou laudo técnico junto com a Manifestação de Inconformidade nas e-fls. 121 a 125 que será considerado ao longo desse voto. O julgador a quo, valendo-se do Parecer Normativo CST Nº 65 de 1979 confirmou as glosas efetuadas pela fiscalização. Feitas essas considerações passamos a analisar os produtos em litígio. Sobre o produto coque de petróleo a DRJ complementou que: 1 Art. 226. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902370/2014-41 Não obstante, a interessada defendeu o direito ao creditamento, sustentando que o produto gera direito ao crédito de IPI a teor da legislação vigente. Entretanto, o coque verde de petróleo não entra em contato direto com produto a ser produzido, apesar de oferecer o calor para que se dê a clinquerização, não integra ou interage com o clínquer. O contato das cinzas resultantes da queima do coque com o clínquer se faz de forma indireta ou incidental, ou seja, é um resultado secundário, porque a ação exercida pelo produto (coque de petróleo) é de agir como combustível no forno de clínquer, nessa operação é que dá seu consumo. Portanto, o coque não se consome em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Ademais, as cinzas da queima do coque não agregam valor ou qualquer característica ao produto final. Correta a glosa efetuada pelo Fisco Em julgamento de outro processo sobre a mesma matéria tive a oportunidade de me debruçar sobre a utilização desse produto pelas indústrias de cimento, assim, se faz mister trazer o significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E- CIVIL 2 : Clínquer é um material granular de 3mm a 25mm de diâmetro, resultante da calcinação de uma mistura de calcário, argila e de componentes químicos como o silício, o alumínio e o ferro. O clínquer é a matéria prima básica de diversos tipos de cimento, inclusive o cimento Portland, onde, no seu processo de fabricação, o clínquer sai do forno a cerca de 80°C, indo diretamente à moagem onde é adicionado ao gesso. Outras adições, tais como escória de alto forno, pozolanas e cinzas são realizadas de modo a se obter o cimento composto. As alegações recursais tratam do conceito “insumo consumido no processo produtivo”, justificando o seu desgaste no processo de produção, afirmando que o coque de petróleo é consumido no processo, nos termos do que constou em seu laudo técnico: a) COQUE VERDE DE PETRÓLEO. O Coque Verde de Petróleo é um combustível sólido de elevado poder calorífico que após moído, pode ser utilizado nos fornos de clínquer e de pozolana afim de propiciar: 1 - A geração de calor necessária efetivação da queima da "pasta" para a produção do clínquer, processo este denominado de clinquerização 2 - A geração de calor necessária efetivação da queima da argila para a produção do pozolana, processo este denominado de calcinação. Os fornos de clínquer e o forno para a calcinação de argila são equipamentos considerados os mais importantes de uma fábrica de cimento. É no interior destes onde são produzidos o clínquer e a pozolana, materiais indispensáveis para a composição do cimento Portland CP 1, CP IV e CP 11 Z. 2 https://www.ecivilnet.com/dicionario/o-que-e-clinquer.html - O dicionário on-line E-Civil reúne termos técnicos, expressões e gírias comumente utilizados nos diversos ramos da construção civil e áreas relacionadas; engenharia, arquitetura, topografia, geologia, etc. Os verbetes podem incluir também imagem ilustrativa, palavras relacionadas, sinônimos e tradução. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902370/2014-41 Durante o processo de combustão, todo o coque verde de petróleo transforma-se em gás quente que será utilizado para efetivação do processo de clinquerização e para a efetivação do processo de calcinação de argila. Em pesquisa, verifiquei no artigo apresentado no XI Congresso Brasileiro de Engenharia Química em Iniciação Científica, na UNICAMP – SP, publicado em 2015, cujo título é: ESTUDO DO USO DE COMBUSTÍVEIS ALTERNATIVOS NO FORNO DA INDÚSTRIA DO CIMENTO 3 , o que restou comprovado pelos autores da obra: O coque de petróleo apresentou-se como melhor opção de combustível a ser utilizado para produção de cimento em forno rotativo visando a redução de custo do processo e tendo como comparativo o carvão mineral e pneu usado. O programa gerado para resolução do problema em questão também apresentou a composição ideal para obtenção do clínquer. Logo, além de obter-se uma diminuição no custo de produção, tem-se também a garantia da qualidade do produto. Sendo assim, o GAMS mostrou-se uma ferramenta ideal para resolução de problemas de mistura, tal como o estudado neste trabalho. (...) O GAMS é um software que foi desenvolvido para solucionar problemas de otimização. O manuseio deste software é de fácil compreensão, permitindo ao usuário poder alterar a formulação do problema em estudo de forma rápida e simples, trocar o método numérico de resolução implementado. O GAMS pode ser utilizado em grandes aplicações de modelagem em escala, e possibilita o desenvolvimento de grandes modelos sustentáveis que podem ser adaptados rapidamente a novas situações (ROSENTHAL,2008). Diante das conclusões desta pesquisa, bem como vasta compreensão diante o trato da matéria, amplamente divulgada em diversos sites na internet, não pairam dúvidas de que o coque de petróleo como combustível, são literalmente opções de queima do clínquer, ou seja, utilizados na manutenção do forno em alta temperatura, permitindo o correto e eficiente cozimento da mistura mineral. Em um material divulgado pela Petrobrás, disponível na internet, onde traz informações técnicas do Coque Verde de Petróleo, ratifica o quanto o CPV é relevante para as fábricas de cimento: Para as indústrias intensivas em energia, o CVP é a mais econômica entre as matrizes energéticas comercializadas. Por isso, as fábricas de cimento (cimenteiras) e as usinas de energia são atualmente os maiores consumidores do produto 4 . Importante dizer que no próprio artigo citado, quanto na literatura conceitual do significado de CLÍNQUER, a luz da Enciclopédia E-CIVIL, dispõe sobre outras adições ao cimento composto, dentre elas a escória de alto forno, pozolanas e cinzas, o que no meu entender coadunam com o disposto no mencionado laudo técnico, ao tratar da clinquerização, etapa onde o coque de petróleo é largamente utilizado pelas indústrias para fabricação do cimento. 3 http://pdf.blucher.com.br.s3-sa-east-1.amazonaws.com/chemicalengineeringproceedings/cobeqic2015/459-34083- 261964.pdf 4 https://petrobras.com.br/data/files/04/83/10/3C/5A39C710E2EF93B7B8E99EA8/Coque-Informacoes-Tecnicas.pdf Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902370/2014-41 Então não se trata apenas de considerar que o Coque de Petróleo é apenas combustível, mas sua combustão é transformada em componentes químicos que integram o produto final, conforme consta no artigo citado e demonstrado nas tabelas abaixo: Tabela 3 – Limites dos componentes do Cimento e superfície esférica Nesse sentido, entendo que dentro dos critérios a serem adotados no crédito do IPI, o coque de petróleo utilizado como combustível se desgasta em contato direto com a produção de clínquer que é componente do cimento e assim se enquadram no que esta descrito no Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979, “que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979 10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Decreto nº 7.212/2010 Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Nesse sentido também foi decidido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, por maioria de votos, acórdão n.º 3301-010.662, em sessão realizada em 28/07/2021, e por concordar com seus fundamentos, adoto como minhas razões de decidir, assim passo a reproduzir os excertos do voto vencedor da lavra do ilustre Conselheiro Ari Vendramini, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 179DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art25. Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902370/2014-41 Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ENSEJADORES DE CREDITAMENTO O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que esteja compreendido na conceituação de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem estabelecida no art. 11 da Lei 9.779/99. Assim, ensejam o direito creditório acima as aquisições de coque de petróleo, utilizado como combustível no processo produtivo. E nas razões de decidir, restou consignado: De todos estes documentos concluí-se que o coque, ao imiscuir-se ao clínquer, e este último, matéria prima essencial á produção do cimento, assume a característica de produto intermediário que acaba sendo consumido no processo produtivo, sendo, portanto, insumo á produção do cimento, sendo gerador de crédito do IPI. (...) Há quem entenda, tendo em vista a ressalva de não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente, que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, uma simples análise lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. No caso, entretanto, a própria análise histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores ao RIPI/2010 (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria se dar imediata e integralmente. O dispositivo constante do inciso I do art. 66 do RIPI/79, por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902370/2014-41 Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos "que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Como o texto do Parecer Normativo afirma que "incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (...) Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito ao crédito. Por todo o exposto, o coque, ao integrar-se ao produto final em exame (cimento) gera direito ao crédito do IPI. Os demais itens glosados: - concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; - corpos moedores; - correia transportadora e mangas de filtro; serão tratados em conjunto, mas antes faço um destaque para reproduzir o que constou sobre cada item no laudo técnico apresentado pelo contribuinte, bem como ao fato de que o Recurso Voluntário retratou, em síntese, os mesmos argumentos do laudo, veja- se: b) CONCRETO REFRATÁRIO ALUMINOSO E TIJOLO REFRATÁRIO. Sobre esse produto o laudo menciona uma nomenclatura diferente conforme a seguir será exposta: b. TIJOLOS REFRATÁRIOS E TIJOLOS ISOLANTES Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902370/2014-41 Os fornos de clínquer e o forno para a calcinação de argila são equipamentos considerados os mais importantes de uma fábrica de cimento. É no interior destes onde são produzidos o clínquer e a pozolana, materiais indispensáveis para a composição do cimento Portland CP 1, CP IV e CP II Z. Os tijolos refratários e tijolos isolantes são utilizados como revestimento protetivo interno nos fornos de clinquerização e de calcinação de argila. Os tijolos têm formato de um paralelepípedo trapezoidal cônico e são colocados parte interna da virola do forno visando a proteção da chaparia. O ambiente no interior dos fornos é deveras agressivo, temos temperaturas altíssimas, a ocorrência de reações químicas diversas, formação e queda de agregações sólidas, choques térmicos intensos, esforços de origem mecânica ...etc. É neste ambiente que assentamos os tijolos refratários e os tijolos isolantes. Como é fácil presumir temos durante o período de funcionamento dos fornos a ocorrência de abrasão, choque térmico, ataque químico, sobre os tijolos assentados no interior do forno que resultam em desgaste e quebras destes. Os tijolos refratários e os tijolos isolantes incorporam-se naturalmente ao clinquer produzido ou a pozolana produzida sem que com isto tenhamos alterações qualitativas no produto. c) CORPOS MOEDORES. Os corpos moedores são utilizados nas etapas de Moagem de Pasta, Moagem de Combustível e Moagem de Cimento, possuem formato esférico de diâmetros variados e tem por finalidade agir como elementos de moagem para os materiais em processamento com o propósito de redução granulométrica. A operação unitária de moagem é de suma importância no processo de fabricação de cimento, seja na moagem de pasta durante a preparação do material (pasta) que será queimado para a produção do clínquer Portland, seja na preparação do combustível sólido que será utilizado como gerador de calor para a queima da pasta e fabricação do clínquer, ou seja durante o processo de fabricação do cimento propriamente dito na redução granulométrica concomitante dos diversos constituintes. Estes elementos moedores trabalham dentro de um tubo cilíndrico (moinho) que gira em torno do seu eixo axial a velocidade constante. Este movimento giratório ocorre a uma velocidade que não permite a ação da força centrifuga sobre os elementos moedores, portanto estes trabalham no interior dos moinhos de forma desordenada onde encontramos a ocorrência de choques, abrasão e atrito, entre si e com o material em processamento. Neste cenário alotrópico, os elementos moedores vão se desgastando e gerando um resíduo de metal que se mistura naturalmente ao material em processamento incorporando- se aos produtos intermediários e ao produto final. d) CORREIA TRANSPORTADORA E MANGAS DE FILTRO. d. MANGA DE FILTRO —APLICAÇÃO NO FORNO e COLAR 81-IA 03066653UT As mangas de filtro e o colar BHA são utilizados nos filtros de mangas dos fornos de clínquer e de pozolana. Os filtros de mangas são equipamentos utilizados para promover a separação do material particulado e dos gases exauridos do interior dos fornos de clínquer e de pozolana. Este equipamento é muito importante para o processo e para a manutenção de uma atmosfera livre de contaminantes sólidos. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902370/2014-41 Por conta das características do processo, temperatura dos gases de saída, teor de umidade da pasta, composição dos gases (presença de radicais diversos), as mangas de filtro e o colar BHA sofrem desgastes, de origem física (Atrito, Temperatura e Pressão) e de origem química (ataque por ácidos formados durante o processo), que levam a uma perda de eficiência do equipamento. Neste contexto são realizadas intervenções mecânicas periódicas na Unidade para substituição e condicionamento das mangas e do colar para a obtenção do retorno do ótima condição operacional do equipamento. g. CORREIA TRANSPORTADORA ABERTA As "correias transportadoras abertas" são parte integrante dos transportadores de correia. Estes equipamentos são normalmente utilizados para a condução de calcários, gipsita, combustíveis sólidos, argilas e minérios de um ponto a outro. Na CIBRASA, Estes transportadores encontram-se instalados nas células de britagem, na célula de cimento e na célula de moagem de combustível sólido e funcionam continuamente várias horas por dia. Durante o funcionamento destes equipamentos, as correias sofrem a ação de forças de abrasão por parte dos materiais, recebem impacto constante e significativo quando do recebimento dos materiais sobre si. Estas forças geram desgaste e danos nas correios ao longo do tempo até que se chegue ao fim da vida útil da correia. Procede-se então, durante as manutenções corretivas, a substituição da correia usada por outra nova. Sobre esses itens o julgador a quo ressaltou que: Por conseguinte, fica claro que “máquinas, equipamentos e instalações, bem como suas partes, peças e acessórios e ferramentas não se confundem com as matérias-primas e produtos intermediários”, por sua própria natureza. Desta forma, as partes e peças de máquinas adquiridas para reposição ou restauração, ainda que não sejam incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que se desgastem, se consumam ou percam suas propriedades no processo de industrialização em razão do contato direto exercido sobre o produto em fabricação, não geram direito ao crédito de IPI. O concreto e o tijolo refratário estão compreendidos na categoria de “máquinas, equipamentos e instalações, suas partes, peças e acessórios”. Estes materiais refratários têm a mesma função do equipamento que veio restaurar (alto-forno), ou seja, a função de reter calor faz parte do funcionamento do equipamento e não uma função autônoma. Aqui não se questiona que o material refratário tem contato com o produto, o mesmo com relação às bolas de aço e os outros produtos citados, nem mesmo se há os desgastes destes materiais. Porém, fica claro que, pelas características próprias destes maquinários/equipamentos, seu desgaste não tem o objetivo de agregar nada ao produto, nem mesmo alterar sua característica essencial. Seu consumo é inerente ao processo produtivo, mas não se relaciona com a transformação do produto em si, explico: A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção do equipamento, constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Ele se desgasta com o uso do equipamento. Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Portanto, embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com matéria-prima e produto intermediário, mas sim com os bens do ativo Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902370/2014-41 permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. E, sendo assim, não há possibilidade de crédito do IPI incidente sobre o material refratário. O mesmo deve-se observar no caso do arame tubular, o material é usado para a recomposição da dimensão original dos rolos e mesas do moinho, portanto, refere-se à produto usado na restauração de máquinas e equipamentos, não gerando, assim, direito ao crédito do IPI de que trata o art. 226, inciso I, do Ripi/2010. Os corpos moedores operam na moagem dos materiais em processamento (combustível e pasta) fazendo parte do moinho (equipamento industrial), tendo a mesma função que a dos moinhos. O resíduo de metal que é solto durante o atrito e que porventura venha a se misturar ao material processado não lhe confere a característica de matéria prima ou produto intermediário, pois decorre de ação incidental e não agrega valor ou altera a essência do produto a ser industrializado. Quanto ao revestimento dos moinhos (fundidos em geral), trata-se de material usado para recomposição do interior dos moinhos e os resíduos dos choques e atrito que por ventura se misturem ao material em processamento também não lhe confere a característica de insumo, já que também decorre de ação incidental. A manga de filtro e o colar BHA são utilizados nos filtros dos fornos de clínquer e pozolana, sua função é de separar o material particulado e os gases. São peças dos fornos e, embora sejam substituídos com freqüência, não deixam de fazer parte do equipamento, e assim sendo, têm características próprias, que não de material intermediário. As rodas guia, também fazem partes dos equipamentos usados para transportar o produto em fabricação, as correntes e argolas são partes do forno (equipamento), as correias transportadoras fazem parte dos transportadores (equipamentos usados na condução de calcário gipsita, combustíveis sólidos, argilas e minérios). Portanto, todos são partes e peças de máquinas ou equipamentos e mesmo que se desgastem no processo produtivo, não são matérias primas ou produto intermediário. Aqui ainda deve se acrescentar que os materiais (rodas guia), apesar de fazerem parte do ciclo operacional, não participam do ciclo de transformação em si, já que servem para levar o produto de um local a outro. A questão a ser decidida refere-se à existência ou não de direito a crédito de IPI na aquisição de concreto refratário aluminoso e tijolo refratário, corpos moedores, correia transportadora e mangas de filtro, se estariam dentro do conceito de produtos intermediários. A considerar se o consumo de tais “insumos” se relaciona com a transformação do produto em si, quer seja o produto industrializado. Nos termos da peça de defesa e do laudo técnico apresentados pelo contribuinte, tratam-se de produto que sofrem redução de suas propriedades físicas ou químicas a tal ponto que não possa mais ser reutilizado, logo, concluir que ocorre um desgaste imediato e integral, embora não ocorra em um único ciclo de produção, mas que implica na obsolescência do produto até que seja necessária à sua reposição. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902370/2014-41 Não é o caso, portanto, de consumo “decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo” conforme previsto no item 10.2 do já citado Parecer Normativo CST nº 65, de 06/11/1979. A questão já é bem conhecida no CARF, que já enfrentou o tema em diversos julgamentos, contudo com diferentes decisões proferidas. Por toda construção que busquei ilustrar ao concluir pela reversão da glosa do coque de petróleo, entendendo ser racional considerá-lo como produto intermediário, aqui em relação aos demais insumos, entendo que não assiste razão a recorrente. Entendo que não há o que se falar em ação direta destes “insumos” sobre o produto em fabricação, ou deste sobre os “insumos”, ou seja, ao contrário do que se extrai das funções do coque de petróleo, não se extrai dos demais produtos, quaisquer alterações das propriedades físicas ou químicas desta ação direta para com o produto final, “cimento”, ao menos isso não é mencionado no laudo. A título exemplificativo os refratários (tijolos, argamassa, cimento e concreto) utilizados no isolamento térmico do fomo, dado as altas temperaturas necessárias para se obter a fusão e o clínquer, sofrem desgaste pelo uso durante o processo de fabricação do cimento, assim como todo e qualquer maquinário, não agregando qualquer característica ao produto. Em suma os produtos intermediários têm que obedecer aos seguintes critérios: (i) que se consumam em contato direto com o produto; (ii) que não seja incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de máquinas; (iii) que não seja classificável no ativo imobilizado. Os requisitos (ii) e (iii) quase se confundem, mas são distintos. O (ii) advém do conceito de produtos intermediários e do histórico da legislação do IPI. Para esclarecer o ponto, veja-se o que se extrai do excerto do Parecer CST nº 206/71, já mencionado pelo juízo a quo: (...) 7. É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicos se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado as despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. (...) 9. Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e as elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc, perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, (..). O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902370/2014-41 oportunidade de substituição dos refratários,visando à melhor proteção dos revestimentos das inst alações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao credito do tributo incidente sobre as matérias- primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto daelaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislaç ão fiscal perti-nente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, pura simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial ao processo de industrialização. Nesse contexto, por concordar com seus fundamentos, no trato desses insumos, no caso em litígio, utilizados nas indústrias Siderúrgicas, adoto como minhas razões de decidir o Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em Julho/2018, da lavra do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que por maioria, utilizando os fundamentos do Resp nº 1.075.508-SC, (submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC – Recursos Repetitivos), que embora trate de refratário amolda-se perfeitamente aos demais insumos em litígio: PRODUTOS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 164 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002) então vigente, expressamente dispunha que: Art. 164. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, art. 25) I – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65/79 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”, donde fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o contribuinte, Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902370/2014-41 todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam-se à manutenção do seu parque produtivo, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. No Recurso Especial nº 1.075.508-SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse julgado destaca-se o excerto abaixo transcrito. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543¬C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (destaque meus extraído deste REsp) Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (sublinhado no original) O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos ...são explícitos quanto à não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902370/2014-41 Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas, os isolamentos térmicos são colocados no lado de fora dos equipamentos e tubulações, e também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do equipamento, cuja composição (seja metálica ou não), já oferece resistência à abrasão a ao ataque químico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A interferência nas propriedades do aço pela agregação de partículas do refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção do equipamento. Não há dúvida de que o refratário entra em contato com o aço. O que se questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a resposta é SIM. Todos os equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Portanto, concluo os que materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa) não geram direito ao crédito do IPI, pelo que escorreita a glosa dos mesmos. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902370/2014-41 Nesse mesmo sentido encaminhou o voto do relator, Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, em sessão realizada em 18/05/2021, que referendou e adotou como razões de decidir, o voto do Presidente em exercício e Relator, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no Acórdão, nº 9303-007.865 (ementa abaixo), que também transcreveu trechos do Voto Vencedor, Acórdão nº 9303-007.143, em sessão realizada em 11/07/2018, do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, passando a adotá-los como razões de decidir, aqui citado. Importante frisar que o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, no Acórdão n.º 9303-011.429, o colegiado, por maioria de votos, conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao creditamento dos refratários, produto aqui em debate. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2014 (...) DIREITO AO CRÉDITO. MATERIAIS REFRATÁRIOS. INEXISTÊNCI A. Somente são considerados produtos intermediários aqueles que, em contato com o produto, sofram desgaste no processo industrial, o que não abrange os pro dutos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, ainda que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização. Assim, não geram direito a crédito os materiais refratários, pois não se caracterizam como tal. (Acórdão nº 9303-007.865, em sessão realizada em 23 de janeiro de 2019). Dentro dessas premissas, voto pela reversão da glosa do produto coque de petróleo, e mantenho as glosas relacionadas ao concreto refratário aluminoso e tijolo refratário; corpos moedores; correia transportadora e mangas de filtro. Concluo, portanto, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário revertendo a glosa do coque de petróleo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário revertendo a glosa de crédito relativo ao coque de petróleo. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.085 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.902370/2014-41 Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 190DF CARF MF Original

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4626602 #
Numero do processo: 11070.001013/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.245
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-13T16:46:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-13T16:46:47Z; Last-Modified: 2014-05-13T16:46:47Z; dcterms:modified: 2014-05-13T16:46:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8573465a-0730-4afc-bb0b-a9c02e89acbd; Last-Save-Date: 2014-05-13T16:46:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-13T16:46:47Z; meta:save-date: 2014-05-13T16:46:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-13T16:46:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-13T16:46:47Z; created: 2014-05-13T16:46:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-05-13T16:46:47Z; pdf:charsPerPage: 919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-13T16:46:47Z | Conteúdo => CONFERE BRASUA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo ni) : 11070.001013/2004-21 Recurso n2 : 129.904 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS .■••■••■••••■•■•••••■•••••••■••=rori■OR,INN.M.11.41■10.— NM. DA FAZENDA - 2" CC RESOLUÇÃO N° 204-00.245 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. JI 4 L enrfque Pinheiro Ton Presidente Flávio de -Sá Munhoz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 • MN. DA FAZat,f0A - 2 9 CC CONFERE Cl 1 O BR.:\SfUA .... -s': Processo n2 Recurso Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 11070.001013/2004-21 : 129.904 CC-MF Fl. VISTO Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para prevenir a decadência de créditos tributários compensados com valores objeto de pedido de ressarcimento relativos a crédito- prêmio de 1PI, pleiteados por meio de ações judiciais em curso. 0 auto de infração foi objeto de impugnação. A DRJ Cm Santa Maria - RS julgou procedente o lançamento. Contra esta decisão, foi interposto recurso voluntário a este Conselho. Tendo em vista que os créditos tributários exigidos no auto de infração foram objeto de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação administrativa, esta Camara, por maioria de votos, converteu o julgamento do recurso em diligencia para que fosse informado se os processos de compensação já haviam sido julgados e, em caso afirmativo, qual o resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora-Designada, Conselheira Nayra Bastos Manatta. Os autos retornaram à DRF em Santo Ângelo — RS que informou que "não foram proferidas decisões nos processos administrativos, sendo que as compensações foram efetuadas sob condição resolutória de ulterior homologação, tendo em vista tratar-se de ato administrativo em cumprimento de decisão judicial não transitada em julgado". A Recorrente foi intimada do resultado da diligência, para que, querendo, se manifestasse no prazo de trinta dias. Não tendo se manifestado a respeito da diligência realizada, o processo retornou a este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso. É o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo el : 11070.001013/2004-21 Recurso n : 129.904 ■•• ; 11 A t7 ZENDA - 2 ° CC CONFERE /0 C 22 CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ 0 presente processo administrativo retornou para apreciação deste Conselho, após a conversão do julganiento em diligência. Naquela sessão, votei no sentido de que o lançamento de oficio de crédito tributário que tivesse sido declarado pelo contribuinte ern DCTF e por meio de declaração de compensação era sem mister, pelo que o lançamento deveria ser cancelado, já que a declaração tem natureza de confissão de divida e constitui o crédito tributário. Posteriormente, adotei o entendimento majoritário da Câmara, de que havendo declaração de compensação pendente de julgamento no âmbito administrativo, o julgamento do processo relativo ao auto de infração deverá aguardar o encerramento do julgamento do processo relativo â compensação. No caso dos presentes autos, o julgamento do recurso voluntário já foi convertido em diligência para que a autoridade administrativa certificasse se houve julgamento do processo administrativo relativo A. declaração de compensação. No resultado da diligência, a autoridade administrativa informa que ainda não houve o julgamento. Assim, na pendência de compensação, o credito tributário ora exigido está extinto sob condição resolutória da posterior homologação, nos termos do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, por ainda não ter havido a sua apreciação pela autoridade administrativa. Com estas considerações, voto no sentido de novamente converter o julgamento do .recurso em diligência a fim de que a DRF autuante aguarde o julgamento definitivo dos processos de compensação, e providencie a juntada da cópia da decisão proferida nos processos de compensação, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retorno dos autos a este Colegiado. como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. FLANK) D SA MUNHOZ .f7 3

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Numero do processo: 11070.001934/2004-93
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS DE PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2°, DO ARTIGO 3° DA LEI N° 9.7188, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e à e Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada a uma regulamentação que não ocorreu, até que se deu a sua revogação expressa pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.149
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária a TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provim to ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Câmara / I* Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2009 Matéria Declaração de Compensação (créditos de Co fins recolhida a maior) Recorrente GILBERTO WEBER & CIA. LTDA. ReCorrida . DRI-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. SÚMULA N°2. 0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CO1FINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ORIGINADOS DE PAGAMENTOS TIDOS COMO RECOLHIDOS A MAIOR. EXCLUSÕES DA BASE DE CALCULO FUNDAMENTADAS NO INCISO III, DO § 2°, DO ARTIGO 30 DA LEI N° 9.7188, DE 1998. VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. REGIME DA CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de calculo das contribuições devidas ao PIS/Pasep e Cofins no regime da cumulatividade, fundada no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, tinha sua eficácia condicionada a uma regulamentação que não ocorreu, até que se deu a sua revogação expressa pela alínea "b" do inciso IV do artigo 47 da Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' Camara / I* Turma Ordiniria, TERCEIRA SEÇA0 DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provim to ao recurso. S3-C4TI Fl. 1 EDO ROSENBURG FILHO Presidente DASSI GLTERZONI FILHO Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente). Ausentes justificadamente os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório O Recurso Voluntário se insurge contra os termos da decisão proferida pela 2 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Santa Maria/RS, por meio do Acórdão n° 18-6.950, de 17/04/2007, que não lhe reconheceu o direito ao aproveitamento de credito da Co fins supostamente recolhida a maior pela interessada durante o período de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, e, consequentemente, não lhe homologou as declarações de compensação apresentadas entre outubro de 2003 a abril de 2004, no valor de R$ 484.120,16. De acordo com a Recorrente, empresa dedicada ao comercio atacadista e varejista de doces, os recolhimentos da Cofms se deram a maior por conta de não ter excluido da base de calculo os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, na forma do que estabelecera o disposto no inciso III do § 20 do artigo 3° da Lei rf .9.71 8, de 27 de novembro de 1998. Refere-se, pois, a Recorrente, a exclusão dos valores que repassou para seus fornecedores e que, a seu ver, não poderiam integrar a base de cálculo da contribuição. - - -Ao argumento de que -O referido dispositivo legal não Ode ser aplicado por - falta de regulamentação, a Recorrente alega que isso constituiria em flagrante violação ao principio constitucional da legalidade. _ . o Relatório.. 2 Processo n° 11070.001934/2004-93 _ Acórdão n.°3401-00.149 .0 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator , A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 09105/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 08/0612007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Os argumentos de inconstitucionalidade aventados pela Recorrente não devem aqui ser conhecidos, a teor do enunciado da Sfunula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18/09/2007, e publicada no DOU de 26109/2007, Seção 1, pág. 28, que dispõe: "0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". O referido inciso III do § 2° do artigo 3° da Lei re 9.718, de 27 de novembro de 1998, dispõe, de fato, que devem ser excluídos da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica", porém, com a seguinte ressalva expressa: "... observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." Ora, conforme muito bem apontou a decisão recorrida, referida norma encontrava-se com sua eficácia condicionada a uma regulamentação, que, como é notório, não ocorreu, até que foi editada a Medida Provisória n° 1.991-18, de 2000, que, em seu artigo 47, inciso IV, alínea "13", foi revogada expressamente. Sobre a matéria este Colegiado também tem se pronunciado na mesma linha que a instância de piso, a exemplo do acórdão no 203-10.029, de 10/02/2005, Relator César Piantavigna, votação unânime: Data da Sessão: 24/02/2005 09:00:00Relator: Cisar Piantavigna Decisão: ACÓRDÃO 203-10029 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: PISICOFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCISO Ill DO .f 20 DO ARTIGO 3° DA LEI 9.718/98. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO ST.!. O STJA se pronunciou quanto it regra d Inciso III do 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, reconhecend que a colocação em prática de seu desiderato ficara n dependência de regulamentação do Executivo que não fora baixada. Recurso negado. e Sala das Sesgies, em 10 julho de 2009. ODASSI GUERZONI FILHO Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. ft •

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Numero do processo: 13502.900785/2017-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2011 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.160. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTO DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. As atividades florestais antecedentes às atividades industriais são parte do processo produtivo do contribuinte, tratado como insumo do insumo, os custos de formação de florestas que correspondam à essencialidade e relevância no conceito estabelecido pelo REsp 1.221.170, do STJ, geram créditos no regime não-cumulativo, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão.
Numero da decisão: 3302-013.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-04T03:01:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-04T03:01:50Z; Last-Modified: 2023-11-04T03:01:50Z; dcterms:modified: 2023-11-04T03:01:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-04T03:01:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-04T03:01:50Z; meta:save-date: 2023-11-04T03:01:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-04T03:01:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-04T03:01:50Z; created: 2023-11-04T03:01:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-11-04T03:01:50Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-04T03:01:50Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.900785/2017-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.663 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2011 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.160. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTO DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. As atividades florestais antecedentes às atividades industriais são parte do processo produtivo do contribuinte, tratado como insumo do insumo, os custos de formação de florestas que correspondam à essencialidade e relevância no conceito estabelecido pelo REsp 1.221.170, do STJ, geram créditos no regime não-cumulativo, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 07 85 /2 01 7- 60 Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900785/2017-60 Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo do acórdão proferido em primeira instância: Trata-se de inconformidade em face do despacho decisório de fl. 365, através do qual indeferido pedido de ressarcimento a título de Contribuição para o Pis/Pasep, no montante de R$ 241.322,81, relativamente ao 3o trimestre de 2012. Não homologadas, em consequência, as compensações vinculadas ao direito creditório correspondente. Às fls. 384/438, fundamentalmente, consigna a autoridade fiscal que a auditada teria por objeto principal a formação de florestas para venda de “madeira em pé”. Tais empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, contudo, deveriam restar classificados no ativo imobilizado, bem assim as despesas de qualquer natureza incorridas na constituição da floresta plantada. Levando-se em conta, nos termos da Solução de Divergência Cosit n. 3, de 2011, bem assim do Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 35, de 2011, que despesas a título de exaustão – diferentemente da amortização e da depreciação – não configurariam hipótese de apuração de créditos das contribuições em voga, conclui que inexiste previsão legal para configuração de direito creditório sobre encargos de exaustão incorridos sobre elementos incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte. Assinala, diante da ausência da exaustão entre as hipóteses explicitadas através do art. 3o , §1o , III, da Lei n. 10.637, de 2002, como também da Lei n. 10.833, de 2003, que a interpretação literal a que se reportaria o art. 111 do Código Tributário Nacional obstaria a consideração daquela. As despesas tais como as realizadas com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas de extração, serviços florestais etc, não poderiam ser utilizadas como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na qualidade de insumos, eis que mencionados custos não seriam considerados custos de insumos à produção, mas custos do bem (floresta) a restarem incorporados ao ativo imobilizado. Fichas demonstrativas às fls. 429/437. Inconformado, apresenta o interessado manifestação (fls. 18/55), por meio da qual requer: (...) se dignem V. Sas. a acolher, integralmente, esta Manifestação de Inconformidade, reconhecendo a decadência arguida e, no mérito, homologando integralmente a compensação declarada, na medida em que restou demonstrado que todos os créditos apurados pela Manifestante no período fiscalizado, relacionados ou não ao PER objeto da verificação fiscal, correspondem a insumos essenciais ao seu processo de produção, ou representam custo da sua atividade empresarial, estando, portanto, aptos a gerarem o direito ao crédito da Contribuição ao PIS e à COFINS. Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, inclusive a juntada de novos documentos, especialmente pela apresentação de manifestação complementar, bem como pela realização de perícia técnica e/ou diligência, na forma explicitada nos itens anteriores desta Manifestação de Inconformidade. Outrossim, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIV, letra “b” da CF, requer a Manifestante que seja ressalvado o seu direito de ser notificada da juntada de qualquer documento pela autoridade fiscal, ou de qualquer outro fato superveniente que venha ocorrer nos presentes autos, a fim de que possa se manifestar sobre os mesmos, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV), do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV), além de representar inequívoca negativa de vigência ao princípio da verdade material (princípio maior informador do processo administrativo fiscal). Em síntese, assevera que a glosa de créditos ofenderia o disposto nos arts. 3º e 5º da Lei n. 10.637, de 2002, e nos arts. 3º, 6º e 15 da Lei n. 10.833, de 2003, bem assim a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) quanto ao alcance do conceito de insumos para fins de creditamento a título de Pis e de Cofins. De acordo com o último, afastada estaria a concepção de insumo reproduzida nas Instrução Normativa (IN) SRF n. 247, de 2002, e IN n. 404, de 2004, equivocadamente utilizadas como embasamento legal pela autoridade administrativa. Suscita a homologação tácita das compensações, vez que o decisório, emitido na data de 02 de janeiro de 2018, teria sido levado à ciência do Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900785/2017-60 contribuinte em 04 de janeiro de 2018. Os débitos levados à compensação, de outro lado, resultariam de fatos geradores ocorridos no 3º trimestre de 2012. Considera equivocado classificar insumos como ativo imobilizado, erro supostamente cometido pela autoridade fiscal, que, ao considerar que o produto da referida ativação deve ser submetido à exaustão, não reconhece, em vista da inexistência de previsão legal, a possibilidade de creditamento a título de Pis e de Cofins. Aduz que, mesmo se admitida a contabilização de insumos no ativo imobilizado, somente poderiam restar inseridos bens adquiridos, mas não serviços. Mais, bens do ativo imobilizado gerariam direito a crédito das contribuições, nos termos do art. 3o , VI, da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei n. 10.833, de 2003. Acrescenta que a sistemática da não cumulatividade do Pis e da Cofins teria regramento próprio e distinto daquele voltado ao IPI, devendo-se considerar a totalidade dos custos, despesas e encargos necessários à geração de receita. Afirma que os bens utilizados como insumos cujos créditos teriam restado glosados, descritos como partes e peças de manutenção, corresponderiam, em verdade, a peças aplicadas em veículos utilizados diretamente na atividade florestal, a exemplo de máquinas de colheita, caminhões e carretas. Tais glosas não mereceriam prosperar, conforme pronunciado pelo CARF. Defende, quanto aos serviços utilizados como insumos, que a glosa teria ocorrido fundamentalmente porque a autoridade fiscal teria por base conceito de insumo sustentado pela IN SRF n. 247, de 2002, e IN n. 404, de 2004. Ocorreria que os serviços listados seriam diretamente envolvidos na atividade empresarial, sendo essenciais à sua consecução, consoante também já reconhecido pelo CARF. Cogita a realização de diligência ou perícia técnica, ao que indica assistente e formula quesitos (fls. 53/54). É o relatório. A 3ª Turma da DRJ/BEL, em 27 de março de 2020, através do Acórdão nº 01- 37.792, julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Consoante art. 74, §§2o e 5o , da Lei n. 9.430, de 1996, a compensação levada pelo contribuinte a efeito extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Precitada compensação há de ser expressamente homologada no prazo de cinco anos contados da data da entrega da declaração respectiva, sob pena de restar tacitamente homologada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESCONTO. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. EXAUSTÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. Empreendimentos florestais são componentes do ativo imobilizado. Sofrem exaustão à proporção do corte para comercialização, consumo ou industrialização. O custo de constituição da floresta não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem incorporado ao imobilizado, passíveis de exaustão. Logo, referidos custos não podem ser utilizadas como base de cálculo de créditos a título de Pis/Pasep ou de Cofins, nos termos da SC SRRF03/Disit n. 10, de 2010, e do ADI RFB n. 35, de 2011.. O recorrente apresentou recurso voluntário, no qual alega, em síntese: nulidade do despacho decisório por falta de motivação; nulidade do despacho decisório pela necessidade de lançamento de ofício para alteração da apuração de tributos sob pena de homologação tácita do direito creditório; no mérito, aplicação do parecer normativo cosit rfb 05/2018; indevida glosa indistinta de ativos biológicos, despesas de manutenção e despesas de outras naturezas. É o relatório. Voto Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900785/2017-60 Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no enquadramento dos bens e serviços utilizados pela recorrente, em relação aos empreendimentos florestais (insumo do insumo) como insumo, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002, a fim de reconhecer o pleito creditório aqui discutido. Afirma a fiscalização que tais empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, contudo, deveriam restar classificados no ativo imobilizado, bem assim as despesas de qualquer natureza incorridas na constituição da floresta plantada. Levando-se em conta, nos termos da Solução de Divergência Cosit n. 3, de 2011, bem assim do Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 35, de 2011, que despesas a título de exaustão – diferentemente da amortização e da depreciação – não configurariam hipótese de apuração de créditos das contribuições em voga, e conclui que inexiste previsão legal para configuração de direito creditório sobre encargos de exaustão incorridos sobre elementos incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte. As despesas tais como as realizadas com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas de extração, serviços florestais etc, não poderiam ser utilizadas como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na qualidade de insumos, eis que mencionados custos não seriam considerados custos de insumos à produção, mas custos do bem (floresta) a restarem incorporados ao ativo imobilizado Ao passo que, o recorrente afirma que os créditos tomados decorreriam, em maioria, de serviços essenciais à manutenção da produção, tais como “seleção de áreas viáveis, elaboração de plantas, caracterização geoambiental, avaliação de subsolagem e serviços silvicuturais”, como também adubos, produtos químicos e energia elétrica. E, além disso, mesmo se contabilizados como ativo, teriam guarida do desconto a título de crédito, tendo em vista a disposição do artigo 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002. Ainda, argui o contribuinte nulidade do despacho decisório por falta de motivação, necessidade de lançamento de ofício para alteração da apuração tributária sob pena de homologação tácita. Pois bem, antes de qualquer menção à específica contenda sobre empreendimentos florestais e energia elétrica, vale tecer algumas considerações sobre o trajeto normativo e jurisprudencial da não-cumulatividade das contribuições, especialmente porque a fiscalização parte da premissa do conceito contábil e das Instruções Normativas 247 e 404, para a glosa. Da nulidade do despacho decisório Afirma o recorrente que o despacho decisório é nulo, porque não possui motivação, que a exigência deveria incorrer em lançamento sob pena de homologação tácita. Sem razão o contribuinte neste ponto. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900785/2017-60 As hipóteses de nulidade são previstas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972, que dispõe que são passíveis de nulidade os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição de defesa do contribuinte. O primeiro ponto a ser considerado é de o despacho decisório foi embasado pelo TVF, que bem descreve, tão quanto muito bem explora os documentos contábeis e fiscais colacionados no presente processo administrativo, as razões pelas quais são efetuadas as glosas, demonstrando-as de forma técnica e satisfatória, portanto, sem qualquer resquício de preterição ao direito de defesa do contribuinte. O segundo ponto diz respeito à desnecessidade de lançamento de ofício – considerando que o Código Tributário Nacional define as modalidades de lançamento existentes, aqui previsto o lançamento por homologação, que prescinde de um pedido de restituição ou ressarcimento. E o terceiro e último ponto, diz respeito à inexistência normativa de prazo para análise de pedido de ressarcimento e restituição, aplicando-se o artigo 74, parágrafo 2º e 5º, da Lei 9.430/1996 somente à homologação, sob condição resolutória, e, como bem apontado pela decisão de primeira instância: Consoante art. 74, §§2o e 5o , da Lei n. 9.430, de 1996, a compensação levada pelo contribuinte a efeito extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Precitada compensação há de ser expressamente homologada no prazo de cinco anos contados da data da entrega da declaração respectiva, sob pena de restar tacitamente homologada. Ocorre que a ciência do despacho decisório veiculador da não homologação das compensações em causa, cuja emissão corresponde a 2 de janeiro de 2018, data de 18 de janeiro de 2018 (fl. 366). Inocorrida, por conseguinte, a fruição do interregno disponível à Fazenda Pública para se opor a compensações realizadas nas datas de 11, 15 e 24 de outubro de 2013. Diga-se, ciente o contribuinte do decisório em 18 de janeiro de 2018, fluente ainda o prazo quinquenal para a manifestação fazendária. Não ocorridas quaisquer circunstâncias descritas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972, como se pretende convencer o recorrente, rejeito a preliminar de nulidade. Do mérito Das controvérsias do conceito de insumo para crédito das contribuições A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas norma citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900785/2017-60 contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”. 1 Nesse contexto, será analisado no presente tópico o desenvolvimento da jurisprudência administrativa no CARF, bem como a jurisprudência judicial sobre o tema, de modo a demonstrar a subjetividade da análise do alcance dado pela norma. Entendimento da RFB Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não-cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação 1 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900785/2017-60 (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. Jurisprudência no CARF A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900785/2017-60 referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem restrição ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.226 2 , adota não um conceito intermediário, mas sim 2 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900785/2017-60 muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). 3 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto do Ministro Napoleão teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de 3 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 503DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900785/2017-60 produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 4 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo – adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). 4 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 504DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900785/2017-60 Vale mencionar ainda o julgamento encerrado pelo Tema 756, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou sobre o conceito de insumo, nos termos da seguinte ementa: Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. Vê-se que, a Corte Suprema endereçou a competência de interpretação da lei federal ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista fincar cabível que a não-cumulatividade, em que pese disposta em nível constitucional, deve e pode ser tratada por lei infraconstitucional, para determinar como deve ser aproveitado o crédito, prevalecendo, enfim, o julgamento do Recurso Especial mencionado, que afirma que a análise do crédito de PIS/Cofins quanto ao conceito de insumo deve ser feita à luz da essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo do contribuinte. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900785/2017-60 Pois bem, passemos à análise do objeto da glosa. Das atividades florestais e energia elétrica O TVF dispõe que: Não se trata aqui de insuficiência probatória em relação ao crédito pleiteado no ressarcimento, mas sim quanto ao direito, com a premissa de enquadramento da floresta e das despesas incorridas para sua criação e manutenção como insumo, ou como obrigatórias à contabilização como ativo imobilizado. Além disso, o conceito de insumo, como largamente exposto nos tópicos anteriores, não é contábil, e sim, jurídico, a fim de enquadrar ou não os bens e serviços utilizados pelo contribuinte como essenciais ou relevantes, na perspectiva da decisão do STJ, em seu processo produtivo. Entendo, nesse sentido, que assiste razão à recorrente, posto que os bens e serviços contemplados no presente processo administrativo fiscal são claramente classificados como insumos, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.637/2002, autorizando-os como créditos a serem utilizados. Vê-se, através dos documentos acostados aos autos, que as atividades que constantes ao pleito creditório correspondem às atividades de reflorestamento, carreadas de específicos serviços, tais serviço de inventário florestal, geoprocessamento, conforme se verifica, a título de exemplo, nas nota extraídas das provas: Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900785/2017-60 Ainda, e enfim, corrobora para o entendimento acima afirmado, que o objeto do contrato social da empresa, descreve suas atividades como: administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900785/2017-60 PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Acórdão nº 9303-007.864 - 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 22 de janeiro de 2019). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão contabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo prevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem gerar crédito da não-cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.720779/2013-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302-004.657 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 29 de agosto de 2017). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social nãocumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900785/2017-60 (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-002.603 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 28 de janeiro de 2015). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ausente o pagamento antecipado a que se reporta o art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do lustro decadencial encontra previsão no artigo 173, I, do mesmo diploma legal, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.722098/2017-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402-010533 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 27 de junho de 2023). Vale ressaltar ainda, que o raciocínio desenvolvido para as atividades florestais, também se aplica à energia elétrica, visto que nitidamente essencial ao desenvolvimento da atividade produtiva do contribuinte, seja em relação à fase pré (para o insumo do insumo), seja em relação à fase de industrialização. Noutro passo de argumentação, quanto à manutenção das florestas como ativo imobilizado, nos termos do artigo 179, inciso IV, da Lei 6.404, bem como do Parecer Normativo CST 108/78, é possível extrair que a formação da floresta é para posterior venda da madeira, de modo que, a compreensão nos leva que, embora a floresta seja parte do ativo imobilizado, as árvores que a compõem não são – somente seus direitos de exploração. Difere-se aqui, a floresta e seu direito de exploração, da árvore posteriormente cortada para venda, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para sua Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.663 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900785/2017-60 exploração. E, portanto, não há razão no sustento de que as árvores, por sofrerem exaustão, devem ser contabilizadas como ativo imobilizado, sem direito ao crédito. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por dar provimento ao Recurso, para reverter as glosas de crédito relativas às atividades florestais, às árvores que sofrem exaustão, e energia elétrica. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 510DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.001844/00-18
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1995 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA - No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DE RECURSOS. Contrato particular apresentado pelo contribuinte, com firma reconhecida à época dos fatos, referente à operação para a qual não exista uma obrigatoriedade de registro ou averbação em cartório, só pode ser afastado para fins de comprovação da origem dos recursos que compõe o demonstrativo da variação patrimonial quando forem apresentados outros elementos que o infirme. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, com relação à matéria devolvida à apreciação do Colegiado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:44:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:44:36Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:44:36Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:44:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:44:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:44:36Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:44:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:44:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:44:36Z; created: 2010-04-05T15:44:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-04-05T15:44:36Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:44:36Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. I ,3 ti:-.4416(:--2, MINISTÉRIO DA FAZENDA .';',°Z'K. 4.5 ». . .- tii --iir'' : . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . 44."' \ TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u° 10935.001844/00-18 Recurso n° 130.681 Voluntário Acórdão n° 3401-00.096 — 4° Câmara! 1' Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria 1RPF - Ex(s): 1996 a 1999 Recorrente ARMANDO RIBEIRO PRATA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 1995 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA - No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DE RECURSOS. Contrato particular apresentado pelo contribuinte, com firma reconhecida à época dos fatos, referente à operação para a qual não exista uma obrigatoriedade de registro ou averbação em cartório, só pode ser afastado para fins de comprovação da origem dos recursos que compõe o demonstrativo da variação patrimonial quando forem apresentados outros elementos que o infirme. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, com relação à matéria devolvida à apreciação do Colegiado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do voto da Relatora. GONÇALO BONE ALLAGE — Presidente em exercício (\it i jr) 41y "-ht GQ) )/10,\-- MARIA L CIA MONIZ DE A GÁOÇMALOMINO ASTORGA-Relatora FORMALIZADO EM: 12 MAR 2010 • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olimpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Ana Paula Locoselli Erichsen (Suplente convocada), Valéria Pestana Marques (Suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. Relatório Em sessão plenária de 18/02/2004, foi julgado pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (atual Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) o recurso n 130.681, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão ri' 106-13.816 (fls. 544 a 565 - volume II), assim ementado: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO DE RECURSOS - Para a comprovação de alienação de bens é suficiente que haja Declaração de Imposto de Renda e que esta seja acompanhada por qualquer documento capaz de identificar a anterior propriedade do imóvel e a realização do negócio jurídico. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM - Para comprovação da origem de depósitos bancários basta a indicação sucinta da motivação do depósito, não sendo possível exigir-se a comprovação do depositante, já que as transferências bancárias entre pessoas físicas são geralmente realizadas de modo informal, posto não haver exigência legal em outro sentido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APROVEITAMENTO DE RECURSOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE - COMPROVAÇÃO - Somente pode ser aproveitado como fonte de recurso, em janeiro do exercício seguinte, o valor informado no campo de bens e direitos da 2 Processo n°10935.00184410048 S3-C4T1 Actirdão_nL' 3401-00.096 PL's ' correspondente Declaração de Ajuste Anual, condicionando-se ainda o aproveitamento à comprovação, por parte do contribuinte, da efetiva existência daqueles recursos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO DE EQUIVOCO NA DATA DE AQUISIÇÃO - Comprovado que a aquisição de bens se deu em calendário anterior, é de se excluir valores considerados como aplicações no exercício seguinte. MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - Os rendimentos de aluguéis cuja omissão foi identificado no curso de ação fiscal estão sujeitos ao imposto de renda acrescido tão-somente da multa de ofício. Descabe a exigência cumulativa da multa isolada. JUROS MORATORIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. A decisão foi assim resumida: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, I) Por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso para afastar a aplicação de multa isolada; II) quanto a infração Acréscimo Patrimonial a descoberto, em face dos registros constantes na Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, a) por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acatar corno origem os recursos provenientes da venda de imóveis nos exercícios de 1996 e 1998, vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Arnaud da Silva e Sérgio Murilo Morello (Suplentes convocados); b) pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso quanto ao exercício de 1997, por impossibilidade de transferência de recursos não informados na Declaração de Ajuste Anual, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Carvalho, Gonçalo Bonet Atinge, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e c) por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL, para considerar como origem a importância de R$ 90.000,00, no mês de fevereiro/98; e III) quanto à infração Omissão de rendimentos em face de depósitos bancários de origem incomprovacla, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relatar), Arnaud da Silva e Sérgio Murilo Marcho (Suplentes convocados), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques para redigir o voto vencedor nas matérias em que o Conselheiro Relatorfoi vencido. Cientificada do referido Acórdão, em 01/12/2004, conforme Intimação de fl. 567 - volume II, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. r, §1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à época, aprovado pela Portaria MF if 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/1998), opôs, na mesma data, o Recurso Especial de fls. 568 /.* e 569 - volume II, que a seguir transcreve-se: 3 1 Em decisão por maioria de votos a 6' Câmara do I Conselho de Contribuintes foi admitido como origens para justificar acréscimo patrimonial a descoberto recuso no valor de R$160.000,00, proveniente da venda de imóvel localizado no exterior. Ocorre que tal ingresso não foi devidamente comprovado. Desta forma, não poderia ser aceito como origens, a menos que houvesse algum outro documento que tivesse validade perante a Fazenda Pública que comprovasse a efetivação da transação. Como comprovação neste sentido o recorrente trouxe um contrato particular de compra e venda do imóvel. Ocorre que documentos particulares não podem ser admitidos para fazer prova contra a Fazenda Pública. Face ao exposto, o que se requer é a reforma do julgado para que seja desconsiderado o valor de R$160.000,00 como origens para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto lançado no auto de infração. Apreciando o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, o Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes negou seguimento, alegando não que restou demonstrado os requisitos regimentais concernentes à contrariedade da lei ou à evidência de prova (fls. 570 a 572— volume II). Em 05/04/2005, o Procurador da Fazenda Nacional interpôs o Agravo de fls. 573 a 575 — volume II contra o despacho proferido pelo Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual foi distribuído, por sorteio, para a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão (fl. 577 — volume II), que, após examina-lo, não o acolheu, encaminhando-o à consideração do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 578 a 580— volume II). Conforme Despacho CSRF n' 028/2006 (fls. 583 a 587 — volume III), de 07/07/2006, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, discordando dos despachos anteriormente proferidos, acolheu o agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional, determinando que fosse submetido à deliberação da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em 30/05/2007, o contribuinte apresentou contra-razões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, às fls. 600 a 605 — volume III. Em sessão plenária de 26/05/2008, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na relatoria da Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Especial, determinando o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito quanto ao ano-calendário 1995, conforme se depreende da conclusão do voto condutor (fls. 609 a 615— volume III): No aresto guerreado, percebe-se a ausência da análise das provas referentes ao ano de 1995, inclusive o documento objeto do especial. A decisão apenas ponteou, "em tese", a matéria.• Tanto é que, em todo seu arrazoado, apenas mencionou o ano- calendário de 1995, uma única vez (conforme acima reproduzido e destacado). Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição, devem os autos retornar à 6a Cámara, para a análise das provas referentes ao rtç ano-calendário de 1995. 4 Processo n° 10935.001844/00-18 S3-01T1 Acórdão n.° 3401-00.096 Fl. 3 Processo que compôs o Lote n 01, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 05/11/2008, veio numerado até à fl. 620 - volume III. (última). tk, • , , Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora 1 Limites do litígio Inicialmente, importa destacar que houve a interposição de Recurso Voluntário (fls. 416 a 425 — volume II) sobre as seguintes infrações: omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, anos-calendário 1995, 1996, 1997 e 1998; omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada ano-calendário 1997; e multa isolada, ano-calendário 1998. Demais infrações (omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas fisicas e omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos) não foram questionadas. Entretanto, o presente Acórdão, tendo em vista a determinação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, restringir-se-á ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário 1995. Demais questionamentos já foram devidamente apreciados na decisão anterior desta Câmara. 2 Acréscimo patrimonial a descoberto (ano-calendário 1995) A presunção de acréscimo patrimonial a descoberto que está legalmente prevista nos arts. 2' e 3' da Lei ti.2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos): Art. 22 O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. Ç a 14 desta Lei. § P Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [. • .1 . § 42 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. $< 6 Processo n° 10935.001844 /00-18 S3-C4T1 Ac "rdão nL3401 00 096 F1 4 Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida. Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. No Recurso Voluntário apresentado, o contribuinte se insurgiu quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano-calendário 1995 (fls. 419 a 421 — volume II), alegando, em síntese, que: 1. Os valores apurados pela fiscalização estão plenamente justificados pelos recursos provenientes da alienação, ' em janeiro de 1995, de imóvel localizado em Santo Antônio do Zaire, Angola, no valor de R$160.000,00, conforme "Contrato Particular de Compra e Venda de Imóveis", anexado às fls. 393 e 394— volume II, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 1.067 do Código Civil. 2. A operação de compra e venda presume-se verdadeira, pois firmada em território nacional, inexistindo meios legais para seu registro e/ou averbação em cartório, por tratar-se de bem localizado no exterior. 3. O pagamento foi efetivado em Território Nacional, quando aqui se encontrava de passagem a adquirente, razão para a inexistência da pretendida prova de transferência do numerário, introduzido que fora pela própria compradora, não competindo ao recorrente questionar a forma de seu ingresso, pois a liquidação deu-se em moeda corrente. 4. Transcreve o art. 799 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n$ 1.041, de 11 de janeiro de 1994- RIR/94, que versa sobre a apuração de ganho de capital. Do referido dispositivo legal, bem como dos procedimentos administração tributária, infere o recorrente que até mesmo mero recibo (sinal de pagamento) é prova suficiente à efetivação de negócios para fins de apuração do ganho de capital. 5. O bem alienado consta de declaração entregue 1977 (fls. 51 e 52 — volume ,I), sendo vendido por preço inferior ao declarado.nik 7 • Em análise do rrgüido, verifica-se que o contribuinte é estrangeiro, que teria ingessadado no território nacional em 1976, conforme documento de fl. 52— volume I, no qual informou ao fisco os bens deixados em Angola e os bens trazidos ao Brasil. Neste documento foram relacionados diversos imóveis que constaram nas declarações de bens apresentadas nos anos subseqüentes, sendo que à fl. 36, item 45, foi declarado a alienação de imóvel em Angola, pelo valor de R$160.000,00, para a Sra. Maria de Fátima Cardoso Lemos, estrangeira não domiciliado no Brasil. De acordo com o Contrato Particular de Compra e Venda de Imóveis (fls. 393 e 394 — volume II), o contribuinte teria alienado uma casa de alvenaria residencial no exterior (Angola) a pessoa não residente no Brasil (Sra. Maria de Fátima Cardoso Lemos), pelo valor de R$160.000,00, firmado no Brasil em 10/01/1995, cujo pagamento teria ocorrido integralmente na data do referido contrato. Ressalte-se que as assinaturas constantes do referido documento foram reconhecidas à época dos fatos. Tratando-se de uma alienação de imóvel situado no exterior, cujo contrato particular foi firmado no território nacional, com firma reconhecida, e para o qual Mo há havendo obrigatoriedade de registro ou averbação em cartório, há que se ter como válidas as alegações do contribuinte, pois não foram apresentadas provas capazes de infirmar o conteúdo do referido documento. Destarte, há que se incluir como recurso no demonstrativo da variação patrimonial do ano-calendário 1995, o valor de R$160.000,00, produto da venda do imóvel situado no exterior, o que faz com que não exista acréscimo patrimonial a descoberto neste período, cancelando-se a exigência referente à esta infração. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso, com relação à matéria devolvida à apreciação do Colegiado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sala das Sessões, em 01 de junho de 2009 MARIA L te CIA MONIZ DE GrO CALOMINO ASTORGA-Relatora a • h•ÉSS'-ix. MINISTÉRIO DA FAZENDA iwre.te CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • Processo n°: 10935.001844/00-18 Recurso n°. 130.681 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do • Acórdão 110340100.096. Br silia/D , 1 M A R 2010 • RANr ISCO ASSIS DE OLIVEIRA J • IOR Presidir da Segunda Câmara da Segund. eçãci Ciente, com a observação abaixo: .s• ( ) Apenas com Ciência - ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: •Procurador(a) da Fazenda Nacional •

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