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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11508739 #
Numero do processo: 15504.729764/2012-29
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se a renúncia por parte do sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ÓRGÃO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. Considera-se nula a intimação dirigida a órgão público que integra a administração direta estatal, vez que a competência para a defesa judicial e extrajudicial do Estado cabe à Procuradoria Geral do Estado. Não se declara nulidade quando ausente qualquer prejuízo, tendo a intimação cumprido sua finalidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 213. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. O pagamento em pecúnia, noutro giro, está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA NÃO-REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 89. A Súmula CARF nº 89, cuja observância é obrigatória, dispõe que a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. Compete exclusivamente a União definir a natureza das verbas que compõe a base de cálculo da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual o prêmio de produtividade previsto na legislação mineira é aplicável apenas ao vinculados ao Regime Próprio de Previdência daquele ente da federação. DIÁRIAS. LIMITE 50%. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. VERBAS EXCEDENTES À 50%. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A al. h do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, dispunha que não seriam ofertadas à tributação as diárias para viagens, desde que não excedessem a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE nº 1.072.485. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TEMA Nº 985. MARCO TEMPORAL 15/09/2020. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS QUANDO HÁ QUESTIONAMENTO ANTERIOR TEMPESTIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 99 DO RICARF. No bojo do RE nº 1.072.485, sob o regime dos recursos repetitivos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição previdenciária e de Terceiros será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do apelo extraordinário. Tendo havido o trânsito em julgado da decisão, ausente o recolhimento, a tese é de observância obrigatória, por força do disposto no art. 99 do RICARF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. A Administração Pública em geral se enquadra na subclasse 8411-6/00, cuja alíquota RAT corresponde a 2,0%.
Numero da decisão: 2004-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas com relação ao auto de infração de nº 37.388.380-3, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar lhe provimento parcial para excluir do lançamento as rubricas referentes ao auxílio transporte e ao terço constitucional de férias. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se a renúncia por parte do sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A ÓRGÃO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. Considera-se nula a intimação dirigida a órgão público que integra a administração direta estatal, vez que a competência para a defesa judicial e extrajudicial do Estado cabe à Procuradoria Geral do Estado. Não se declara nulidade quando ausente qualquer prejuízo, tendo a intimação cumprido sua finalidade. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 213. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador. O ticket alimentação, por se assemelhar ao fornecimento da alimentação in natura, merece igualmente ser excluído da base de cálculo do lançamento. O pagamento em pecúnia, noutro giro, está sujeito à incidência de contribuições previdenciárias. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.540 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.729764/2012-29 2 VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA NÃO-REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SÚMULA CARF Nº 89. A Súmula CARF nº 89, cuja observância é obrigatória, dispõe que a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. Compete exclusivamente a União definir a natureza das verbas que compõe a base de cálculo da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual o prêmio de produtividade previsto na legislação mineira é aplicável apenas ao vinculados ao Regime Próprio de Previdência daquele ente da federação. DIÁRIAS. LIMITE 50%. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. VERBAS EXCEDENTES À 50%. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A al. “h” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, dispunha que não seriam ofertadas à tributação as diárias para viagens, desde que não excedessem a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RE nº 1.072.485. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TEMA Nº 985. MARCO TEMPORAL 15/09/2020. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS QUANDO HÁ QUESTIONAMENTO ANTERIOR TEMPESTIVO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 99 DO RICARF. No bojo do RE nº 1.072.485, sob o regime dos recursos repetitivos, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição previdenciária e de Terceiros será cobrada sobre o terço constitucional de férias a partir de 15/09/2020, data da publicação da ata do julgamento do apelo extraordinário. Tendo havido o trânsito em julgado da decisão, ausente o recolhimento, a tese é de observância obrigatória, por força do disposto no art. 99 do RICARF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. A Administração Pública em geral se enquadra na subclasse 8411-6/00, cuja alíquota RAT corresponde a 2,0%. Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.540 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.729764/2012-29 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas com relação ao auto de infração de nº 37.388.380-3, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar lhe provimento parcial para excluir do lançamento as rubricas referentes ao auxílio transporte e ao terço constitucional de férias. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (DRJ/REC), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Como bem sumarizado pela DRJ, [a] fiscalização identificou, no exame das folhas de pagamento dos servidores ocupantes de cargo em comissão, a serviço do órgão supracitado, em 2008: I - verbas que não foram declaradas em GFIP e sobre as quais não houve recolhimentos à Previdência Social (levantamentos E e E2, cujo detalhamento se encontra na planilha de fls. 54/9), a saber: a) 1/3 de férias; b) prêmio por produtividade, pago com habitualidade, vinculado ao atingimento de metas, fixadas na lei estadual n.º 17.600/2008; c) qüinqüênio; Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.540 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.729764/2012-29 4 d) auxílio transporte, pago em dinheiro; e) auxílio refeição, pago em dinheiro; f) 13º salário. II – a existência de segurados empregados e correspondentes remunerações, constantes das folhas de pagamento e não informados em GFIP (levantamento F, cujo detalhamento se encontra na planilha de fl. 60/1); Também, na análise da contabilidade, dos empenhos e das correspondentes liquidações de empenhos, identificou valores não declarados em GFIP, nem recolhidos à Seguridade Social relativos a: a) diárias de viagem, pagas aos servidores, em montante superior a 50% de suas respectivas remunerações (levantamento G, cujo detalhamento se encontra nas planilhas de fls. 62/5); b) pagamentos a segurados contribuintes individuais (levantamento J, cujo detalhamento se encontra na planilha de fl. 67). Além disto, verificou, no exame das GFIP do período, que o sujeito passivo se enquadrou erroneamente, no tocante à alíquota GILRAT, nas competências 01/2008 e 02/208, utilizando-se do percentual de 1% (risco leve), ao invés de 2% (risco moderado), aplicável aos órgãos públicos em geral. Em conseqüência, o fisco constitui o levantamento “I”(cujo detalhamento se encontra na planilha de fl.66), para o lançamento da diferença de alíquota de 1%, nas citadas competências. Assim, para cobrança das contribuições sociais, incidentes sobre as remunerações supracitadas, constitui os AI 37.388.379-0 (patronal) e 37.388.380-3 (segurados). Duas foram as impugnações apresentadas – vide 425/442 e 451/468 –, suscitando em síntese: I – nulidade, dada a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral do Estado; II - existência de acordo judicial, celebrado no REsp n.º 1.135.162, entre o Estado de Minas Gerais e a União, em relação às contribuições sociais de servidores estaduais não efetivos, com previsão expressa, segundo informa, de encerramento de lançamentos administrativos; III – autuação imprecisa, vaga e inexata, por partir de suposições, dado que: a – no tocante aos prêmios, a habitualidade deve ser provada em fatos concretos e não em probabilidade, como fez o fisco no item 7 de seu relatório; Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.540 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.729764/2012-29 5 b – o fisco não verificou se existem, dentre os segurados apontados, servidores efetivados, não sujeitos, portanto, à autuação. IV - inexistência de omissão nas bases de cálculo declarada pelo sujeito passivo, dado que as parcelas apontadas pelo fisco não deveriam, efetivamente, integrá- las, porque: a) no tocante ao auxílio-alimentação, pago em espécie: - a exigência da Lei n.º 6.321/76 (PAT) somente se aplica às empresas privadas, devendo o art. 15, da Lei n.º 8.212/91 ser interpretado conforme a Constituição Federal, que guarda a autonomia federativa dos entes públicos; - não tem natureza salarial e não integra a aposentadoria; - o CARF já deliberou que parcelas pagas para alimentação do servidor não integram base tributável. b) quanto ao auxílio-transporte: - a legislação aplicável à matéria é a estadual, dada a prerrogativa constitucional de autonomia; - já se pacificou, nos tribunais superiores pátrios, o entendimento de que não há incidência da contribuição previdenciária sobre referida rubrica. c) no pertinente ao prêmio produtividade: - inexistindo habitualidade, não pode ser base de cálculo da tributação previdenciária; - não decorre somente do desempenho individual, mas também do coletivo, não podendo, assim, ser considerado salário; - refere-se à participação nos resultados, não tributável, à luz do art. 28, § 9º, “j”, da Lei n.º 8.212/91, sendo bônus pago consoante art. 23, caput e parágrafo único de lei específica estadual (lei n.º 17.600/08). d) quanto às diárias: - o fisco não demonstrou como apurou os excedentes ao limite de 50% da remuneração; - não configuram ganho habitual, nem integram aposentadoria; - têm natureza indenizatória, não tributável. e) já a gratificação do 1/3 de férias: Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.540 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.729764/2012-29 6 - não foi concedida de forma rotineira e contumaz; - já pacificado, no STF, a não incidência de contribuição previdenciária sobre referida parcela. V – inexiste fundamento fático e legal para enquadrar o Estado e a Secretaria autuada na alíquota de 2%, já que exercem atividades burocráticas, com risco mínimo ou leve, sendo-lhes aplicável a alíquota de 1%. VI – indevida cobrança em relação às servidoras: a) Mônica Brandão, porque dispensada, em 20/09/1999, e, no referido período, encontrava-se na Secretaria de Estado de Educação; b) Eliane Maria de Oliveira, que, no período de 01/2007 a 12/05/2008, estava em benefício por licença médica, vindo a ser aposentada em 13/05/2008. Requisitada a perícia, formulado os quesitos e indicado assistente técnico. O feito com convertido em diligência, tendo sido o sujeito passivo cientificado do resultado e a DRJ proferido o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 ALIMENTAÇÃO. PECÚNIA. REMUNERAÇÃO. Os valores pagos, habitualmente, aos segurados, em pecúnia, a título de auxílio- alimentação, constituem remuneração, em decorrência do trabalho que mencionados obreiros prestaram ao Estado, sendo, por extensão, passíveis de incidência tributária. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. O terço constitucional de férias integra a remuneração dos segurados empregados, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, para todos os fins, inclusive para o cálculo da aposentadoria, motivo pelo qual compõem a base de cálculo das respectivas contribuições a serem recolhidas à Seguridade Social. VALE TRANSPORTE. PECÚNIA. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre a parcela paga pelo empregador, em pecúnia, a título de vale-transporte, aos segurados a seu serviço. PRÊMIO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. Valores pagos aos segurados empregados, em decorrência de cumprimento de metas ou por produtividade constituem prêmio, parcela indiscutivelmente de Fl. 637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.540 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.729764/2012-29 7 natureza salarial, integrando, em conseqüência, a remuneração e, por extensão, o salário-de-contribuição da Previdência Social. A flutuação de seu pagamento, em decorrência da variação de produção, não retira sua natureza salarial. DIÁRIAS. LIMITE. EXCESSO. TRIBUTAÇÃO. Por expressa disposição legal, hão de ser tributados, para fins previdenciários, os valores integrais de diárias, quando estas excedam 50% da remuneração auferida por seu beneficiário. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO - RAT. ALÍQUOTA. A Administração Pública em geral se enquadra na subclasse 8411-6/00, cuja alíquota RAT corresponde a 2,0%, consoante previsão legislativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia não constitui direito subjetivo do impugnante. Mister reste demonstrada a sua imprescindibilidade para o deslinde da questão, bem como sejam atendidos, ainda na impugnação, sob pena de preclusão, os requisitos fixados na legislação de regência, fatos que não ocorreram no processo em apreço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 531/532) Cientificada da decisão da DRJ em 08 de setembro de 2014 (f. 547), apresentou, em 09 de outubro de 2014 (f. 549), duas peças recursais (às f. 550/570, referente ao AI nº 37.388.380-3 e, às f. 573/592, relacionado ao AI nº 37.388.379-0), cada qual dedicada a um auto de infração. Em ambas replicada, em síntese, as respectivas defesas de ingresso. Às f. 606/624 acostada prova de pedido de parcelamento e, às f. 627, delimitada sua extensão: Como o auto 37.388.380-3 não foi parcelado, retorno o presente processo para julgamento do recurso voluntário, conforme determinado no Despacho de Desistência, fls. 625. Por haver discussão envolvendo o Tema de nº 985 do STF, determinado sobrestamento até o deslinde da querela – vide f. 629. Transitado em julgado, vieram-me os autos conclusos – vide f. 631. É o relatório. Fl. 638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.540 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.729764/2012-29 8 VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora Registro permanecer em litígio apenas o auto de infração de nº 37.388.380-3 – vide despacho às f. 627 – que, de acordo com Relatório Fiscal, abarcam créditos referentes às Contribuições destinadas à Seguridade Social, não declaradas em GFIP, relativas à CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO (PERÍODO 01/2008 A 13/2008), incidentes sobre os Fatos Geradores apurados e descritos no presente Relatório Fiscal, uma vez que o contribuinte deixou de recolher as referidas contribuições no prazo e forma determinados pelo artigo 30, inciso I, alínea “b” da Lei 8.212/1991. (f. 25) Isso porque, após o manejo do recurso voluntário, parcelados os valores exigidos no auto de infração nº 37.388.379-0 – vide f. 613. Dispõe o Regimento Interno deste eg. Conselho o seguinte: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Em razão do parcelamento, há de ser reconhecida a desistência, razão pela qual não conheço do recurso voluntário com relação auto de infração nº 37.388.379-0. Com relação ao auto de infração de nº 37.388.380-3 conheço do tempestivo recurso, presentes os demais pressupostos de admissibilidade. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA TRANSAÇÃO AVENÇADA Insiste exisitir acordo judicial, celebrado no REsp n.º 1.135.162, entre o Estado de Minas Gerais e a União, em relação às contribuições sociais de servidores estaduais não efetivos, com previsão expressa, segundo informa, de encerramento de lançamentos administrativos. A DRJ rechaçou o pedido ao argumento de que, Fl. 639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.540 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.729764/2012-29 9 o próprio acordo judicial, juntado pelo fisco, às fls. 499/505, além de não tratar do segurado contribuinte individual, também remete ao RGPS o ocupante exclusivo de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, consoante se verifica no extrato, a seguir transcrito, do referido acordo (...). Com a desistência do AI nº 37.388.379-0, nestes autos exigidos, em razão de ter aderido à programa de parcelamento, resta claro que o avençado não albergava os créditos ora lançados. Se assim fosse, caso algum acordo tivesse sido celebrado, por qual razão teria sido o débito posteriormente parcelado? Evidenciado que o tema avençado é alheio às exigências sob escrutínio, rejeito a alegação. I.2 – DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO Não tenho dúvidas de que competência para a defesa do ESTADO DE MINAS GERAIS recai sobre Procuradoria Geral do Estado, nos termos da CRFB/88, da Constituição daquele ente da federação o também do CPC/73, vigente à época da intimação da decisão recorrida, confira-se: CRFB/88 Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. Constituição Estadual Art. 122. A Procuradoria-Geral é o órgão que representa o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, ainda, nos termos da lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Estadual. CPC/73 Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores. Colaciono precedente deste eg. Conselho e do eg. TJSC, que chancelam o entendimento esposado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Considera-se nula a notificação de Auto de Infração enviada para órgão da administração pública que não seja dotado de personalidade jurídica. O órgão responsável por responder pelas demandas judiciais e extrajudiciais dos estados é a Procuradoria Geral do Estado. Considera-se tempestiva a Fl. 640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.540 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.729764/2012-29 10 Impugnação apresentada antes do termo inicial do prazo, nos termos do Art. 218, §4º, CPC.1 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS AO "SC SAÚDE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NULIDADE DA CITAÇÃO. ATO PRATICADO PERANTE O PRÓPRIO "SC SAÚDE". ENTE DESPERSONALIZADO. CITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DIRIGIDA AO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA PESSOA DE SEU PROCURADOR-GERAL. NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DO ATO CITATÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.2 Em que pese o acerto da tese defendida, não vislumbro motivos para declaração de nulidade, sem demonstração de qualquer prejuízo. Ainda que possível cogitar ter sido a intimação inadvertidamente dirigida, a sua finalidade foi atingida: desde a impugnação vem, tempestivamente, apresentando os motivos pelos quais entende não subsistir a autuação, sem demonstrar qualquer prejuízo à defesa. Rejeito-a, com base nessas razões. II – DO MÉRITO II. 1 – DAS VERBAS INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO II. 1.1 – Auxílio-refeição Com relação ao tema, editada a Súmula CARF nº 213, cuja observância é obrigatória neste eg. Conselho, que dispõe que o “auxílio alimentação pago in natura ou na forma de tíquete ou congêneres não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, independentemente de o sujeito passivo estar inscrito no PAT.” Conforme consta do Relatório Fiscal, [c]om relação às rubricas 0168 [auxílio-refeição] e 0159 [auxílio-transporte], esclarecemos que são benefícios pagos em espécie, portanto em desacordo com a legislação trabalhista e previdenciária (no caso do Auxílio-Refeição não existe inscrição válida para o período no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, do Ministério do Trabalho e Emprego), inclusive reconhecidos e declarados rotineiramente como integrante da base de cálculo previdenciária pelo próprio contribuinte, a exceção das ocorrências apontadas nos quadros acima. (f. 29; sublinhas deste voto) Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário aborda apenas a desnecessidade de inscrição no PAT, sem mencionar o primeiro ponto mencionado pela 1 CARF. Acórdão nº 1001-001.467, 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Rel. André Severo Chaves, sessão de 09/10/2019, sublinhas deste voto. 2 TJSC. RI nº 0300027-20.2017.8.24.0017, Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Data de Julgamento: 19/08/2020, Terceira Turma Recursal. Fl. 641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.540 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.729764/2012-29 11 fiscalização para justificar a incidência de contribuições sobre a parcela: “benefícios pagos em espécie.” Sendo pago em pecúnia, merece ser mantido o lançamento. II. 1.2 – Auxílio transporte Assim como narrado no tópico precedente, o motivo para justificar a incidência das contribuições sobre o auxílio-transporte foi ser “pago em espécie.”3 Desde 2012 tem este eg. Conselho entendimento, cuja observância é obrigatória, no sentido de que “[a] contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.” – Súmula CARF nº 89. Acolho a pretensão da parte Recorrente. II. 1.3 – Prêmio de produtividade – Lei Estadual nº 12.600/2008 Com arrimo na Lei n° 17.600/2008 do Estado de Minas Gerais, que disciplina o acordo de resultados e o prêmio por produtividade no âmbito do Poder Executivo daquele ente federativo, pretende ver afastada a exigência de contribuições previdenciárias incidente sobre a parcela. Deveras, o Estado de Minas Gerais pode estabelecer que o prêmio por produtividade não integre a base de cálculo da contribuição para a previdência dos seus servidores de provimento efetivo vinculados ao Regime Próprio de Previdência. O que não pode, noutra banda, invadir a competência legislativa da União e estabelecer que determinada verba não compõe a base de cálculo para fins de incidência da contribuição para o RGPS. Por não se enquadrar o prêmio por produtividade, com base na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, dentre as exceções previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, mantida a autuação. II. 1.4 – Diárias de viagem Segundo o Relatório Fiscal, no exame dos empenhos e liquidações financeiras constatou-se inúmeros pagamentos efetuados a título de diárias de viagem para os servidores do órgão, inclusive para os vinculados ao quadro de recrutamento amplo. Em alguns casos, o pagamento ultrapassou o valor de 50% da remuneração paga ou creditada ao servidor na folha de pagamentos, no entanto os valores não foram inclusos nas remunerações declaradas em GFIP. Nessa situação, o valor das diárias passa a integrar o salário de contribuição, conforme preconiza a Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 28 I, §§ 8° e 9°, letra "h" e o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no seu art. 214, I e §§ 8°, 9° inc. VII. (sublinhas deste voto) 3 “Com relação às rubricas 0168 [auxílio-refeição] e 0159 [auxílio-transporte], esclarecemos que são benefícios pagos em espécie.” Fl. 642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.540 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.729764/2012-29 12 Além disso, como bem destacado pela DRJ, [O] fisco elaborou planilha (anexo Levantamento G), à fls. 62, onde discrimina, por competência envolvida, cada servidor beneficiado por diária, seu respectivo valor e a correspondente remuneração. Segundo relatório fiscal, os valores das remunerações foram obtidos das folhas de pagamento, enquanto os das diárias foram extraídos dos empenhos elencados no anexo Levantamento H, à fl. 64/5. Compulsando o referido anexo à fl. 62, evidencia-se, facilmente, os valores da remuneração e da diária, por competência e segurado envolvido, sendo, facilmente, identificado quando o pagamento de diária excede 50% da remuneração do segurado identificado. (sublinhas deste voto) No recurso voluntário repisa, sem qualquer guarida doutrinária e jurisprudencial, tese que contraria a própria literalidade da norma, ao asseverar que “ainda que as diárias excedessem a 50% não se pode descaracterizar a natureza não tributável de tal parcela.” Quando da ocorrência dos fatos geradores, dispunha a al. “h” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que não seriam ofertadas à tributação “as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal.” Não acolho a alegação. II. 1.5 – Terço constitucional de férias Com relação ao terço constitucional, valho-me da digressão levada a cabo pelo Cons. Leonam Rocha de Medeiros, nos autos do processo de nº 10073.720330/2019-33: No REsp nº 1.230.957, que compõe os Recursos Repetitivos do STJ, havia sido firmado Tese, no Tema 479, assentando que: “A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).” Todavia, houve sobrestamento pelo Tema 985/STF (RE nº 1.072.485), inclusive ao ser solucionada a referida Repercussão Geral na Suprema Corte se assentou tese diametralmente oposta segundo a qual: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Neste horizonte, o STF entendeu necessário modular os efeitos da sua decisão, vez que no julgamento de mérito que realizou reformou arcabouço jurisprudencial que abrangia precedentes do próprio STF, além do Recurso Repetitivo do STJ, com tese em sentido contrário, com abrupta mudança de jurisprudência. Por isso, além de modular, optou-se por escolher como marco temporal a data da publicação da ata do julgamento de mérito do Tema 985/STF. Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.540 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.729764/2012-29 13 Deveras, em embargos de declaração primevo, o STF assim se posicionou sobre a modulação, conforme ementa do seu julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. TERÇO DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO . I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.540 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.729764/2012-29 14 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1072485 ED, Relator MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2024 PUBLIC 19-09-2024) Demais disto, em 24/09/2025, ocorreu a certificação do trânsito em julgado do RE nº 1.072.485 (Tema 985), conforme andamento processual no site do STF. A Fazenda Nacional não obteve sucesso na tentativa de alterar o marco temporal ou os efeitos da modulação. De mais a mais, em consulta no site do STJ, já consta nos andamentos processuais do REsp nº 1.230.957 que, em 25/09/2025, foi levantado o sobrestamento. A rigor, veja-se o informe: (...) Ora, o Tema 985 do STF definiu que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, ao considerar que este tem natureza salarial e habitual. Contudo, por segurança jurídica, esse entendimento, quando há questionamentos tempestivos, valerá apenas para fatos geradores a partir de 15/09/2020, data de publicação da ata do julgamento do mérito do RE nº 1.072.485, e não retroage. Logo, os contribuintes que não recolheram a contribuição sobre o terço de férias até referida data (15/09/2020) e que questionam tempestivamente a incidência não podem ser cobrados como se devida fosse. Se o contribuinte controverte a verba desde antes de 15/09/2020, então não devida a exação. A modulação dos efeitos da decisão protege exatamente a segurança jurídica dos contribuintes que tinham e tem a expectativa de não incidência da contribuição para questionamentos anteriores a 15/09/2020. Transcrevo ainda, por bastante elucidativas, as conclusões do Parecer SEI Nº 784/2026/MF: Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.540 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.729764/2012-29 15 a) a tese firmada no julgamento do tema nº 985 é favorável à Fazenda Nacional e possui a seguinte redação: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”; b) a única verba apreciada foi o terço de férias gozadas que, segundo o STF, tem natureza jurídica remuneratória e habitual; c) apesar de a tese utilizar o termo genérico "contribuição social", a decisão se refere exclusivamente à contribuição previdenciária a cargo da empresa ou patronal, a saber: art. 22, incisos I, II e §1º e art. 24, da Lei nº 8.212, de 1991, e §6º e §7º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991; d) no julgamento de embargos de declaração, a Corte atribuiu efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União; e) os fundamentos determinantes do RE nº 1.072.485/PR é composto pelas razões de decidir do mérito e pelas razões de decidir da modulação temporal; f) a tributação da contribuição a cargo do empregado é matéria infraconstitucional, de maneira que o STJ deverá respeitar a natureza jurídica estabelecida pelo STF para a verba, para fins de aplicação do conceito do art. 28 da Lei 8.212, de 1991; g) o acórdão de modulação temporal possui fundamentos determinantes próprios que não se estendem automaticamente para a contribuição do empregado. (sublinhas deste voto) De acordo com o Relatório Fiscal, “a fiscalização encontrou situações onde rubricas, identificadas pela fiscalização como inequivocamente de natureza remuneratória, não foram consideradas nas bases de cálculo declaradas em GFIP”, dentre as quais se incluiu o terço constitucional de férias. Ou seja, neste caso, não houve o recolhimento de contribuições sobre a verba, entendendo a fiscalização que deveria ter havido o recolhimento. Ausente o recolhimento e sendo certa a ocorrência do trânsito em julgado no tocante ao terço constitucional de férias, com arrimo no art. 99 do RICARF, também merece ser provido o recurso neste ponto. II.2 – DA ALÍQUOTA RAT De acordo com o Relatório Fiscal, a fiscalização analisou o autoenquadramento feito pelo contribuinte considerando a "Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE". Considerando a atividade fim da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, tal enquadramento deveria ter sido feito no código “84116/00 – Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.540 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.729764/2012-29 16 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL”, que implica em uma alíquota para o GILRAT de 2% (dois por cento). No entanto, a fiscalização constatou que nas competências janeiro e fevereiro de 2008 as GFIP apresentadas pelo contribuinte declaravam a alíquota de 1% (um por cento). Constatou-se então que existiam divergências entre o autoenquadramento de alíquota do GILRAT declarado pelo contribuinte em GFIP e o correto enquadramento nos termos da legislação, conforme o quadro abaixo: (...) Neste contexto, a fiscalização apurou as diferenças devidas para o correto cálculo da contribuição social para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT. Em grau recursal, insiste que inexiste fundamento fático e legal para enquadrar o Estado e a Secretaria autuada na alíquota de 2% de RAT, autuando o pagamento da diferença, porque o Estado a fixou em 1%. O risco de acidente do trabalho em uma Secretaria de Estado, cujos servidores desempenham atividades burocráticas deve ser considerado mínimo ou leve, sendo-lhe aplicado, quando devido o disposto no art. 22, II, “a”, da Lei nº 8.212/91, que impõe o grau leve e alíquota de 1%, que foi devidamente recolhida. A despeito da argumentação, assaz peculiar que apenas em janeiro e fevereiro de 2008 fixou a alíquota em 1%; e, nas demais competências, escorreitamente 2%. O recolhimento na alíquota correta nas dez competências remanescentes objeto de fiscalização fragiliza a tese aventada. Deixo de acolher a tese. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas com relação ao auto de infração de nº 37.388.380-3, rejeito as preliminares e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial para excluir do lançamento as rubricas referentes ao auxílio-transporte e ao terço constitucional de férias. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.540 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.729764/2012-29 17 Fl. 648DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10925.721348/2014-70
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de prescrição conta-se a partir da constituição definitiva do crédito tributário, isto é, da data em que não mais se admite discussão a seu respeito em procedimento administrativo. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A MÃO-DE-OBRA EMPREGADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário do imóvel é sujeito passivo das contribuições previdenciárias e de Terceiros incidentes sobre a mão-de-obra empregada na realização de obra de construção civil. A aferição indireta se justifica quando não se fornece informações para a auditoria fiscal após procedimento prévio de requisição de esclarecimentos e entrega de documentos.
Numero da decisão: 2004-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito,negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. O prazo de prescrição conta-se a partir da constituição definitiva do crédito tributário, isto é, da data em que não mais se admite discussão a seu respeito em procedimento administrativo. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquídio legal não ocorre a decadência. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A MÃO-DE-OBRA EMPREGADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário do imóvel é sujeito passivo das contribuições previdenciárias e de Terceiros incidentes sobre a mão-de-obra empregada na realização de obra de construção civil. A aferição indireta se justifica quando não se fornece informações para a auditoria fiscal após procedimento prévio de requisição de esclarecimentos e entrega de documentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.532 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.721348/2014-70 2 Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário (e-fl. 68), com efeito suspensivo, interposto por recorrente qualificado, relativo ao inconformismo com o Acórdão nº 108-006.588 - 14ª TURMA DA DRJ08, de 04/12/2020 (e-fls. 52/61), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, mantendo lançamento de ofício, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições sociais é regido pelo Código Tributário Nacional (CTN) e, conforme haja ou não antecipação dos recolhimentos devidos, será regrado pela norma típica dos lançamentos por homologação (art. 150, § 4º) ou pelo regramento geral da decadência (art. 173, I), respectivamente. O lançamento das contribuições relativas às competências abrangidas pelos Autos de Infração foi realizado no prazo quinquenal previsto no CTN, não havendo que se falar em decadência. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo de prescrição conta-se a partir da constituição definitiva do crédito, isto é, da data em que não mais se admita a discussão a seu respeito em procedimento administrativo. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus de demonstrar os fatos alegados na impugnação tendentes a modificar ou extinguir o lançamento fiscal emitido regularmente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2014 a 31/05/2014 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A MÃO-DE-OBRA EMPREGADA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário do imóvel é sujeito passivo das contribuições sociais incidentes sobre a mão-de-obra empregada na realização de obra de construção civil. CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA DA MÃO-DE-OBRA. Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.532 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.721348/2014-70 3 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, ou na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil é obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao interessado o ônus da prova em contrário. DATA DE INÍCIO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. O alvará de concessão de licença para construção é documento hábil a comprovar a data de início de obra de construção civil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, com Relatório Fiscal expondo a motivação do ato (e-fls. 30/34), foi sumariado no relatório da decisão vergastada, assim o utilizo com adaptações: O lançamento trata de autos de infração, período de apuração 02/2009 a 05/2014, com competência do fato gerador reputado em 05/2014, a saber:  (1) AI DEBCAD nº 51.056.578-6, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, previstas no art. 22, I e II da Lei nº 8.212, correspondentes à parte da empresa (patronal) e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados;  (2) AI DEBCAD nº 51.056.579-6, referente a contribuições correspondentes à parte dos segurados empregados; e  (3) AI DEBCAD nº 51.056.580-8, referente a contribuições destinadas a Terceiros – Salário-Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados. O relatório fiscal esclarece e fundamenta:  que o procedimento fiscal objetivou verificar a regularidade dos recolhimentos para a Seguridade Social sobre mão-de-obra utilizada na execução de obra de construção civil com área de 670,85 m²;  que o autuado foi intimado para informar se a obra estava regularizada e apresentar documentos, tais como, Alvará de Licença para Construção, Alvará de Habite-se, projeto arquitetônico etc., porém não houve atendimento da intimação fiscal;  que, diante da omissão e irregularidade no cumprimento das obrigações tributárias (não constam recolhimentos durante a obra), houve o lançamento, com fato gerador reputado na competência 05/2014. A base de cálculo da mão-de-obra aplicada na edificação foi apurado por aferição indireta, a partir dos valores constantes das tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), publicado pelo Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.532 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.721348/2014-70 4 Sindicato da Indústria da Construção Civil de Santa Catarina (SINDUSCON/SC), elaboradas de acordo com a Norma Técnica nº 12.721, de 2006, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Para os cálculos emitiu-se, de ofício, o ARO – Aviso de Regularização de Obra, no qual se individualizou de ofício o período de execução da obra (início e término), a categoria da obra, a destinação do imóvel, o padrão da construção, o número de pavimentos, além de indicar metragem, valor do CUB e enquadramento;  que a multa de ofício aplicada foi de 75% (art. 44, I, da Lei nº 9.430). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso fiscal, igualmente, encontra-se sintetizada naquela decisão a quo, assim a utilizo como referência com adaptações: O contribuinte insurge-se contra o lançamento. Anexa cópias de Cadastro Geral – Dados da Obra; Alvará de Construção nº 045/2009; Espelho de Lançamento do IPTU; e Certidão de Cadastro de Imóvel Urbano. Diz não ter assinado termo de diligência que solicitaria documentos. Alega, em seguida, que a construção que originou o Auto de Infração teria sido concluída há 25 (vinte e cinco) anos atrás, em 02/01/1989, fazendo referência ao espelho de lançamentos do IPTU e certidão de cadastro de imóvel urbano, pelo que não pode se sustentar o lançamento dos autos. Informa que o Alvará de Construção nº 045/2009 apenas fala em reforma do barracão em alvenaria, ademais, o documento é de 17/02/2009. Requereu o cancelamento do lançamento, inclusive por decadência e prescrição. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, em primeira instância, assentou-se teses bem ilustradas na ementa transcrita alhures, concordando-se com a motivação do lançamento pela autoridade lançadora. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação com o desenvolvimento das teses já relatadas, postula a reforma da decisão, a fim de cancelar o lançamento, inclusive em razão de decadência e prescrição. É o que importa relatar. Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.532 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.721348/2014-70 5 VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 24/02/2021, e-fl. 65, protocolo recursal em 23/03/2021, e-fl. 66, e despacho de encaminhamento, e-fl. 78). Sendo assim, conheço do recurso voluntário. Preliminar de Prescrição O recorrente alega ocorrência de prescrição, pois a construção que originou o Auto de Infração teria sido concluída há 25 (vinte e cinco) anos, em 02/01/1989, fazendo referência ao espelho de lançamentos do IPTU e certidão de cadastro de imóvel urbano. Argumenta, ainda, que o Alvará de Construção nº 045/2009 apenas fala em reforma, sendo datado de 17/02/2009. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente na tese de prescrição. Isto porque, o prazo de prescrição conta-se a partir da constituição definitiva do crédito, vale dizer, da data em que não mais se admite a discussão a respeito do crédito constituído em procedimento administrativo fiscal de controle de sua legalidade. No caso, inclusive por força do recurso voluntário, estando em curso a discussão para a consolidação da definitividade do crédito tributário sequer houve a abertura do prazo de prescrição. Sobremais, no contencioso administrativo fiscal não há eventual prescrição intercorrente para processo de lançamento de ofício de natureza tributária. Sendo assim, rejeito a preliminar de prescrição. Preliminar (prejudicial de mérito) de Decadência O recorrente alega ocorrência de decadência. O argumento segue o relato temporal anterior. Advoga que a construção foi concluída em 02/01/1989 e, demais disto, o Alvará de Construção recente é datado de 17/02/2009, sendo de mera reforma. Muito bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, consta reportado nos autos, sendo prova desconstituída, que: “Não foram feitos recolhimentos previdenciários durante a execução da obra, vinculados a esta matrícula CEI”. Consequentemente, aplica-se o art. 173, I, do CTN. Logo, não há decadência do lançamento, pois este foi cientificado ao contribuinte em 16/07/2014, estando hábil a constituir Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.532 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.721348/2014-70 6 valores a partir da competência 12/2008 e, no caso em espécie, o início da obra é dado como sendo o momento do Alvará de Construção nº 045/2009 em 17/02/2009. Sendo assim, rejeito a preliminar (prejudicial de mérito) de decadência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A controvérsia é relativa a irresignação com o lançamento de ofício de contribuições previdenciárias de Terceiros sobre mão-de-obra empregada em obra de construção civil. A aferição foi indireta. Introdutoriamente, o contribuinte questiona o procedimento por apuração indireta. Sustenta não ter sido intimado para diligência inicial que evitaria esse proceder. Ocorre que, não lhe assiste razão. Veja-se. O contribuinte foi cientificado do Termo de Início de Diligência Fiscal em 21/05/2014, por via postal, conforme Aviso de Recebimento (AR), que se encontra anexado aos autos (e-fl. 25), porém não atendeu a intimação, por isso, deu causa e motivou a aferição indireta. A aferição indireta se justifica quando não se fornece informações para a auditoria fiscal após procedimento prévio de requisição de esclarecimentos e entrega de documentos. Prosseguindo, sustenta o recorrente que a obra foi finalizada na década de 1980. Porém, o Alvará de Construção nº 045/2009 é de 17/02/2009. Demais disto, o ARO considera como início e término da obra, respectivamente, as seguintes datas: 17/02/2009 e 31/05/2014. O contribuinte não consegue infirmar esses termos. Observe-se que o Alvará de Construção nº 045/2009, de 17/02/2009, concede licença para execução de obra a ser construída com área total de 670,86 m². A obra autorizada no alvará é bem específica e exige mão-de-obra para os serviços. Ainda que houvesse uma área anterior, é certo que a mão-de-obra empregada na nova obra para o aprovado projeto de 670,86 m² com as construções anteriores não pode se confundir. Como bem anota a primeira instância, situações de IPTU passados ou certidão de cadastro do imóvel anteriores e sem vinculação com a própria obra licenciada pelo Alvará de Construção nº 045/2009 não socorrem o recorrente. Por todo o exposto, o lançamento não merece reparos, haja vista que o proprietário do imóvel é sujeito passivo das contribuições previdenciárias e de Terceiros incidentes sobre a mão-de-obra empregada na realização de obra de construção civil. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito as preliminares de prescrição e decadência e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.532 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10925.721348/2014-70 7 Dispositivo Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 89DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12420.000313/2018-33
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2016 ALÍQUOTA GILRAT. ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) EXTRAÍDO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROGRESSIVIDADE. A alíquota GILRAT é determinada pela legislação de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, competindo a empresa o autoenquadramento por meio de declaração. A natureza confessional da obrigação acessória não impõe a necessidade de vistoria ou diligência in loco. A partir da competência 01/2010, o GILRAT pode ser majorado ou reduzido em função do Fator Previdenciário de Prevenção (FAP), atribuído pela Previdência Social, a quem cabe a divulgação e eventual contencioso quanto ao índice publicado.
Numero da decisão: 2004-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ENQUADRAMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) EXTRAÍDO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROGRESSIVIDADE. A alíquota GILRAT é determinada pela legislação de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento da empresa e respectivo grau de risco, competindo a empresa o autoenquadramento por meio de declaração. A natureza confessional da obrigação acessória não impõe a necessidade de vistoria ou diligência in loco. A partir da competência 01/2010, o GILRAT pode ser majorado ou reduzido em função do Fator Previdenciário de Prevenção (FAP), atribuído pela Previdência Social, a quem cabe a divulgação e eventual contencioso quanto ao índice publicado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente Fl. 2604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.526 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000313/2018-33 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Miriam Denise Xavier, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 2.598/2.601), com efeito suspensivo, interposto por recorrente qualificado nos autos, relativo ao inconformismo com o Acórdão nº 09-73.211 - 5ª Turma da DRJ/JFA, de 05/12/2019 (e-fls. 2.586/2.589), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, mantendo lançamento de ofício, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2016 GILRAT. A contestação quanto à atribuição do FAP se faz junto a órgão próprio e diverso do fazendário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, com Relatório Fiscal expondo a motivação do ato (e-fls. 11/12), foi sumariado no relatório da decisão vergastada, assim o utilizo com adaptações: O lançamento exige diferenças de contribuições sociais, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do GILRAT, conforme art. 22, II, da Lei nº 8.212, ajustado pelo Fator Acidentário Previdenciário (FAP), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. Conforme o Relatório Fiscal, tem-se divergências do cálculo do GILRAT sobre bases declaradas em GFIP nas competências 09/2013 a 13/2016. O lançamento ocorreu em decorrência do cruzamento das informações e constatação de diferenças. Foi verificado as alíquotas declaradas CNAE/GILRAT e FAP. Constatada divergência entre o apurado e o informado, nos estabelecimentos disponíveis, a diferença foi lançada. O processo foi encaminhado para a DIFIS, ocasião na qual atestou que não houve erro de fato a ser revisto. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso fiscal, igualmente, encontra-se sintetizada naquela decisão a quo, assim a utilizo como referência com adaptações: Fl. 2605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.526 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000313/2018-33 3 A autuada insurge-se contra o lançamento alegando que os dados não são suficientes para constatar melhora ou piora nas condições de trabalho. Não concorda com indicação de diferenças de FAP, consequentemente não há diferenças no GILRAT. Diz que exerce atividade de desobstrução e coleta de esgoto como atividade primária. Sustenta que no período teve apenas um caso de licença por questão médica de segurado empregado. Entende que deve ocorrer nova avaliação do FAP, pois constatado apenas um acidente de trabalho, o que não justifica o FAP utilizado no lançamento. Sustenta que os dados lançados em planilha e os argumentos dos autos não são suficientes para que possa ser demonstrada a melhora ou piora nas condições de trabalho. Requer o cancelamento do lançamento. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, em primeira instância, assentou-se teses bem ilustradas na ementa transcrita alhures, concordando-se com a motivação do lançamento pela autoridade lançadora. Do Recurso Voluntário No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação com o desenvolvimento das mesmas teses, postula a reforma da decisão, a fim de cancelar o lançamento. Em suma, questiona o FAP utilizado no lançamento, pois, em seu entender, no período não há fundamento para majorar o indicador. É o que importa relatar. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 18/12/2020, e-fl. 2.595, protocolo recursal em 29/12/2020, e-fl. 2.596, e despacho de encaminhamento, e-fl. 2.602), bem como resta adequada a representação processual, inclusive com advogado habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme Súmula CARF nº 110, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Sendo assim, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A controvérsia é relativa ao inconformismo com o lançamento de ofício que exige crédito tributário inerente à contribuição previdenciária para financiamento dos benefícios Fl. 2606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.526 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000313/2018-33 4 concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GILRAT), relativamente ao período de apuração 01/09/2013 a 31/12/2016, incidente sobre a remuneração dos segurados empregados do recorrente autuado. Entendeu a auditoria fiscal existir diferenças entre o valor recolhido e o devido em razão da GFIP conter indicações de erros nas informações que calculam o tributo exigido. Foi informado um Fator Acidentário de Prevenção (FAP) menor. O recorrente alega, por outras palavras, que o lançamento não se sustenta, pois questiona o FAP e o GILRAT Ajustado. Alega que houve poucos acidentes de trabalho. Nada justificaria o índice FAP utilizado. Sustenta ter juntado provas sobre poucas ocorrências relacionadas com segurança e medicina do trabalho no período. À análise. A temática da contribuição previdenciária patronal destinada ao financiamento SAT/RAT/GILRAT, inclusive quanto ao multiplicador FAP, é bastante conhecida na jurisprudência. No caso dos autos está reportado como incontroverso que o recorrente mantém um CNAE preponderante, que gera uma alíquota RAT/SAT. Aliás, o contribuinte declarou e procedeu com o seu autoenquadramento em GFIP. Não há prova sobre eventual erro de fato, ônus que competia ao sujeito passivo. Logo, ao acolher o declarado CNAE, não cabe à fiscalização ter que comprovar atividade preponderante e grau de risco diverso. As alíquotas RAT/SAT/GILRAT são dadas em norma regulamentar, especificamente no Anexo V do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, que traz todos os graus de riscos das atividades, sem prejuízo de modificações por outros decretos, a exemplo do Decreto nº 6.957, de 2009, que alterou o referido Anexo V. A partir das informações declaradas pelo sujeito passivo e daquelas informadas pela Previdência Social em relação ao FAP, são verificadas a conformidade dos recolhimentos. No caso concreto, houve recolhimento a menor a partir de confrontações. O FAP foi incorretamente declarado pelo sujeito passivo e o contencioso acerca dele, se pretendia fazê-lo, é junto ao Ministério da Previdência Social, conforme Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. No contencioso fiscal, acerca do FAP, não há que se analisar outros elementos fáticos, tais como, estatísticas de acidentes, grau de risco das instalações etc. Não compete à fiscalização outras provas quando aproveita o declarado em GFIP pelo contribuinte ou extrai as informações dos sistemas da Previdência Social na divulgação e publicização do FAP. A fiscalização conferiu o FAP informado a partir dos sistemas da Previdência Social. O cálculo segue metodologia aprovada pelo Ministério da Previdência Social (atualmente, sob os cuidados do Conselho Nacional de Previdência Social), na forma do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999. Aliás, a contestação do índice antigamente Fl. 2607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.526 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000313/2018-33 5 competia ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social e, hodiernamente, compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) no âmbito do mesmo Ministério da Previdência Social. Portanto, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é lastreado na constatação das diferenças, com os ajustes FAP. O contribuinte entende, ou parece compreender, que a fiscalização precisaria realizar inspeção in loco para averiguar e justificar mudança na alíquota ou analisar os quantitativos de cargos preponderantes em cada atividade ou avaliar os quantitativos de acidentes de trabalho etc. Contudo, não lhe assiste razão. A atividade preponderante da maior parte dos segurados empregados é declarada pelo sujeito passivo e se a fiscalização acolhe o declarado, então não se procede com fiscalização in loco e nem são necessários outros elementos para o lançamento de diferenças. A legislação indica os graus de risco e a Previdência Social informa o FAP, inclusive, neste último caso, o inconformismo quanto ao FAP não deve ser tratado no contencioso fiscal. Se há erro de fato na GFIP declarada pelo sujeito passivo, então a ele caberia a prova, a qual é ausente nos autos para infirmar o lançamento com outros eventuais graus de risco. O RPS, dado pelo Decreto nº 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, reza que: “Art. 202, § 5º É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, (...). (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007)”. A natureza confessional das informações declaradas não impõe à autoridade fiscal realizar diligência probatória. Presume-se verdadeiro o declarado pelo próprio sujeito passivo. É de conhecimento geral que a alíquota do GILRAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada estabelecimento, individualizado pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade econômica preponderante quando houver apenas um registro1. A matéria é assentada na jurisprudência (Súmula/STJ nº 351) e em ato declaratório aprovado pelo Ministro (Ato Declaratório nº 11/2011) ao aprovar o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.120, de 2011. Destaque-se, ainda, que as bases de cálculo foram extraídas das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), apresentadas pelo contribuinte. Importante pontuar, pela ocasião, ser forte a jurisprudência no sentido de não haver ilegalidade no Decreto nº 6.957, de 2009, que alterou o Decreto nº 3.048, promovendo o reenquadramento de atividades econômicas quanto ao grau de risco envolvido, para os fins do art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212, observadas as alíneas “a”, “b” e “c”, na forma do RE nº 677.725, o qual, na oportunidade, também, fixou tese sobre o FAP, a saber: RE 677.725 (Tema 554 da Repercussão Geral): 1 Não prevalece a tese Fazendária no sentido de que o critério para identificação da atividade preponderante seria o maior número de segurados da empresa como um todo (grau de risco da empresa e não de cada estabelecimento). Fl. 2608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.526 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000313/2018-33 6 O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). O STF, no RE 343.446, já assentava constitucional o enquadramento genérico das empresas por atividade econômica, na forma do art. 22, II, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 8.212. É certo que pode a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave”, assim como, pode permitir mudanças entre graus de risco em determinada atividade, não implicando qualquer ilegalidade, sendo correto que as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica preponderante, conferem traços comutativos à contribuição e indicadores podem variar no tempo e ocorrer alterações. No mais, o contribuinte procede com seu autoenquadramento, por regra. Sobremais, no RE 677.725 é assentado como constitucional o enquadramento individual por meio do Fator Acidentário de Prevenção (FAP); competindo a este o dimensionamento da sinistralidade por empresa, na forma do art. 10 da Lei nº 10.666, de 2003. O controle do contencioso quanto ao índice, como asseverado outrora, dá-se pelo Ministério da Previdência Social. O STF, inclusive, pontua em esclarecimento que: 10. A composição do índice composto do FAP foi implementada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, que é instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo, através de diversas resoluções: Resolução MPS/CNPS nº 1.101/98, Resolução MPS/CNPS nº 1.269/06, Resolução MPS/CNPS nº 1.308/09, Resolução MPS/CNPS nº 1.309/09 e Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Estas resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e, mais recentemente, pelo Decreto 14.410/10, cumprindo o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 11. As resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, cumprindo o disposto no art. 10, da Lei nº 10.666/2003, a qual autorizou a possibilidade de redução de até 50% ou majoração em até 100% das alíquotas 1%, 2% e 3%, previstas no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. 12. O FAP destina-se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, tal como previsto no § 1º, do art. 202-A do Decreto nº 3.048/99. A variação do fator ocorre em função do desempenho da empresa frente às demais empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica. Foi regulamentado como um índice composto, obtido pela conjugação de índices parciais e percentis de gravidade, frequência e custo, sendo integrado por três categorias de elementos: (i) os índices parciais (frequência, gravidade e custo); (ii) os percentis de cada índice parcial; (iii) os pesos de cada percentil (art. 202-A do Decreto nº 3.048/99). Fl. 2609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.526 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000313/2018-33 7 13. Segundo essa metodologia de cálculo, as empresas são enquadradas em rankings relativos à gravidade, à frequência e ao custo dos acidentes de trabalho e na etapa seguinte, os percentis são multiplicados pelo peso que lhes é atribuído, sendo os produtos somados, chegando-se ao FAP. 14. A declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e do artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, não se sustenta quando contrastada com o princípio de vedação do retrocesso. (...) (RE 677.725, Relator LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247, DIVULG 15/12/2021, PUBLIC 16-12- 2021) Interessante registrar, inclusive, que o STJ já se manifestou por diversas vezes no sentido de que: "A discussão quanto à alteração de alíquotas da contribuição ao SAT/RAT pelo Decreto n. 6.957/2009 é de cunho constitucional, tendo sido inclusive analisado em Repercussão Geral pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema nº 554/STF (RE 677.725/RS). Precedentes." (AgInt no REsp n. 2.100.506/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Daí a transcrição da ementa supra. A Lei nº 8.212, em seu inciso II, com redação conferida pela Lei nº 9.732, estabelece as alíquotas de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento) conforme o grau do risco da atividade preponderante seja considerado leve, médio ou grave. No caso concreto quem informou o código CNAE de atividade preponderante foi o próprio sujeito passivo. Quanto ao FAP, vê-se que no leading case RE 677.725 (Tema 554) o STF assentou sua constitucionalidade. Assim, resolveu discussão, à luz do inciso II do art. 5º, do § 1º do art. 37, do §1º do art. 145, bem como dos incisos I, II, III (alínea a) e IV do art. 150, todos da Constituição Federal, quanto a constitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação conferida pelo Decreto nº 6.957/2009. De mais a mais, o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, previu todo o contencioso sobre o FAP junto ao Ministério da Previdência Social. Compete ao Ministério da Fazenda exclusivamente consultar e utilizar o índice lá divulgado, sem contencioso reiterativo para a matéria na área fiscal. Por conseguinte, é devida, por expressa disposição legal, a cobrança da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), em razão da atividade econômica preponderante por estabelecimento exercida pela empresa, inclusive observando o FAP para o cálculo do GILRAT Ajustado. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Fl. 2610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.526 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12420.000313/2018-33 8 Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2611DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10907.720009/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/05/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Sendo constatada a configurando dos pressupostos regimentais e a presença de omissões na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para que seja sanado o vício, com atribuição de efeitos infringentes. PROVA EMPRESTADA. FABRICANTE OU ESPECIFICAÇÃO DIVERGENTE. A utilização de laudo transladado de outro processo só é possível quando tratar de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. MULTA QUALIFICADA. O § 1º-A do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023, prevê que a aplicação do percentual de 150% ocorre quando se verifica a reincidência prevista pelo inciso VII do § 1º no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Não se aplicando a hipótese em questão, cabe a redução da multa qualificada ao percentual de 100%, na forma prevista pelo inciso VI do mesmo dispositivo legal.
Numero da decisão: 3402-013.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para, saneando as omissões apontadas, integrar o Acórdão embargado com as razões de decidir apresentadas no voto da relatora e para, atribuindo efeitos infringentes, reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, na forma prevista pelo inciso VI do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2026. Assinado Digitalmente ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS - Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS
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OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Sendo constatada a configurando dos pressupostos regimentais e a presença de omissões na decisão embargada, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para que seja sanado o vício, com atribuição de efeitos infringentes. PROVA EMPRESTADA. FABRICANTE OU ESPECIFICAÇÃO DIVERGENTE. A utilização de laudo transladado de outro processo só é possível quando tratar de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. MULTA QUALIFICADA. O § 1º-A do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023, prevê que a aplicação do percentual de 150% ocorre quando se verifica a reincidência prevista pelo inciso VII do § 1º no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Não se aplicando a hipótese em questão, cabe a redução da multa qualificada ao percentual de 100%, na forma prevista pelo inciso VI do mesmo dispositivo legal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.320 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720009/2011-41 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para, saneando as omissões apontadas, integrar o Acórdão embargado com as razões de decidir apresentadas no voto da relatora e para, atribuindo efeitos infringentes, reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, na forma prevista pelo inciso VI do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Sala de Sessões, em 18 de junho de 2026. Assinado Digitalmente ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Alessandra Lessa dos Santos, Rafael de Souza Medeiros, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de oposição de Embargos de Declaração (e-fls. 593/600), com fulcro no art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, em face do Acórdão n. 3402-0011.618, proferido em 18/03/2024 por este Colegiado (e-fls. 555/586), que contou com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador:15/05/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS E MULTAS. CABIMENTO. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.320 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720009/2011-41 3 Constatado por meio de elementos de prova que os preços praticados nas operações de importação eram superiores àqueles indicados nas declarações de importação, cabível a exigência das diferenças de tributos e das multas decorrentes. SUBFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO. ARBITRAMENTO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. Comprovada a fraude mediante subfaturamento no preço do produto importado, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com o preço no mercado internacional, apurado de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade, se não disponível (i) preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar, ou (ii) preço no mercado internacional contado em bolsa de mercadoria ou em publicação especializada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, se provadas nos autos as condutas de sonegação ou fraude tributária. A Embargante sustentou a existência de dois vícios no Acórdão embargado, a seguir sintetizados: a) omissão quanto à alegação de necessidade de exclusão da DI n. 09/0605374-3, em face do que prescreve o art. 30, § 3º, “a”, do Decreto n. 70.235/72, cujo exportador é distinto das DIs em função dos quais foi elaborado o laudo técnico tomado por empréstimo; b) omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.689/2023, que deu nova redação ao art. 44, VII e § 1º-A, da Lei n. 9.430/96, para reduzir o percentual da multa punitiva qualificada de 150% para 100%. O recurso foi admitido por completo através do Despacho de Admissibilidade prolatado em 10/02/2025 (e-fls. 608/618), tendo a matéria sido submetida a este Colegiado para o devido saneamento. É o relatório. VOTO Conselheiro ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS, Relator Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.320 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720009/2011-41 4 1.Pressupostos legais de admissibilidade Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. 2. Dos vícios apontados pela Embargante 2.1. Omissão quanto ao pedido de exclusão da DI nº 09/0605374-3 Alega a Embargante a ocorrência do vício de omissão em face do que prescreve o art. 30, § 3º, “a”, do Decreto n. 70.235/72. Para tanto, argumenta que o lançamento partiu da premissa de que houve subfaturamento, infração constada a partir de laudos técnicos produzidos em processo administrativo fiscal diverso. Porém, sustenta que a DI nº 09/0605374-3 se refere a exportador diferente das declarações de importação que lastrearam o laudo técnico que se tomou por empréstimo, como reconhece a própria fiscalização. Com razão a defesa, conforme se passa a expor. Realmente, o art. 30, § 1º, “a”, do Decreto nº 70.235/72, assim estabelece: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. (...) § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação;(...) Segundo narrou a fiscalização “dois dos exportadores informados sãos os mesmos (Jin Jiang City East Universe I&E Trading Co. e Xiamen C&D Pulp Co.)” das DIs analisadas no laudo técnico de e-fls. 105/166, elaborado no PAF 10907.000016/2009-17 e utilizado como parâmetro para a presente autuação (e-fls. 26/42). Confira-se do seguinte trecho do Relatório Fiscal de e-fls. 3/25, que é parte integrante do auto de infração, com nossos destaques: Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.320 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720009/2011-41 5 Uma única Declaração de Importação objeto do presente processo (de n. 09/0605374-3) apresenta exportador diverso (Jiangxi Wan Hua Imp & Exp Trade Co.), embora alegue a fiscalização se tratar de produtos com especificações semelhantes às DIs analisadas no bojo daquele procedimento especial de controle aduaneiro. Há limitações legais a serem observadas quando do uso de prova emprestada. O laudo emprestado de outro processo só pode ser aplicado nas condições estabelecidas no art. 30, § 3º, “a”, do referido Decreto n. 70.235/72, ou seja, somente no caso de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. No caso dos autos não pode ser adotado laudo emprestado em relação à DI n. 09/0605374-3, por se tratar de mercadorias de exportadores diversos. A hipótese irremediavelmente atrai a aplicação do art. 30, § 3º, “a”, do Decreto n. 70.235/72, razão pela qual assiste razão à embargante, devendo ser expurgada do lançamento a DI 09/0605374-3, cujo exportador não coincide com os que constam nas Declarações de Importação em função das quais foi produzido o laudo técnico quem respaldou o lançamento. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.320 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720009/2011-41 6 Por não preencher, de forma concomitante, os requisitos de possuir a mesma especificação e ser oriunda do mesmo exportador, a DI 09/0605374-3 deve ser excluída do lançamento, mantendo-se a autuação em relação à demais Declarações de Importação. 2.3. Omissão quanto à Multa Qualificada Pede a Embargante para que a decisão declare o percentual da multa qualificada, aplicada inicialmente em 150%, mas que, se mantida, deve ser reduzida de ofício para 100%, uma vez que foi omissa quanto à alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023 que reduziu a multa qualificada do art. 44 da Lei nº 9.430/66. Com razão à defesa. Passo à análise do pedido. Com a superveniência da Lei nº 14.689, de 2023, o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 foi alterado, com acréscimo dos incisos VI, VII e §§ 1º-A e 1ºC, passando o dispositivo a ostentar a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II – houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (sem destaque no texto original) Todavia, cumpre salientar que o § 1º-A do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 (com redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023), prevê que a aplicação do percentual de 150% ocorre quando se verifica a reincidência prevista pelo inciso VII do § 1º no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.320 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10907.720009/2011-41 7 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Considerando que no presente caso não se aplica a hipótese acima, cabe a redução da multa qualificada ao percentual de 100%, na forma prevista pelo inciso VI do mesmo dispositivo legal. Portanto, acolho os embargos neste ponto para afastar a omissão suscitada, o que faço com atribuição de efeitos infringentes, para reduzir a multa qualificada para 100%, na forma prevista pelo inciso VI do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. 3. Conclusão Ante o exposto, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito, acolher os embargos de declaração opostos com efeitos integrativo infringente para que seja dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para: i) excluir do lançamento a DI 09/0605374-3, e; ii) reduzir a multa qualificada para 100%, na forma prevista pelo inciso VI do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, fazendo acrescer à Ementa do Acórdão embargado o resultado deste julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS Fl. 626DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.907383/2017-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. O STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e da COFINS, deve observar o critério da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. CRÉDITO BÁSICO VINCULADO A OPERAÇÕES FISCAIS NÃO TRIBUTADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo tributação dos fornecedores nas saídas das mercadorias, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito.
Numero da decisão: 3402-013.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.128, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907381/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. O STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170/PR, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e da COFINS, deve observar o critério da essencialidade e da relevância, considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. CRÉDITO BÁSICO VINCULADO A OPERAÇÕES FISCAIS NÃO TRIBUTADAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não havendo tributação dos fornecedores nas saídas das mercadorias, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-013.128, de 17 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10120.907381/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Mariel Orsi Gameiro, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 SUSPENSÃO. LEITE IN NATURA. INSUMO AGROPECUÁRIO. A venda de leite in natura à pessoa jurídica tributada pelo lucro real sujeita-se à suspensão da incidência da Cofins, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, quando: a) efetuadas por pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do leite ou b) efetuadas por cooperativa de produção agropecuária ou pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, desde que o adquirente utilize-o como insumo na produção das mercadorias listadas no inciso I do art. 5º da referida. IN. FRETE NA AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permito apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, pois o frete compõe o custo de aquisição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 3 O contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário, no qual repisa os argumentos postos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) créditos de aquisição de insumos dotados de suspensão das contribuições; ii) crédito sobre frete na aquisição de insumos ; iii) crédito de operações não tributadas; iv) reclassificação dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda; v) reclassificação dos créditos relativos as devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa. Por entender que bem caminhou a decisão de primeira instância, peço vênia para me utilizar daquelas razões de decidir para solução da presente lide: JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL, ADMINISTRATIVA E DOUTRINA - EFEITOS Antes que se inicie o exame do litígio, é importante comentar a respeito dos efeitos, sobre o presente litígio, dos julgados administrativos ou judiciais e da doutrina aos quais muitas vezes recorre a interessada ao longo da manifestação de inconformidade. Necessário fixar que o entendimento exposto por juristas ou assentado em decisões singulares ou proferidas por órgãos colegiados, ainda que devam ser sopesadas pelo julgador, não constituem normas complementares do Direito Tributário na ausência de lei que lhes atribua eficácia normativa. Desta forma, a orientação decisória dos julgados não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. A jurisprudência administrativa e judicial, enquanto não se consolida a ponto de ser incorporada ao ordenamento com efeito vinculante não tem a capacidade de alterar determinações expressas na legislação. As decisões jurídicas, enquanto desprovidas de efeito geral, somente têm efeito entre as partes. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN define: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;” De fato, decisões proferidas pelas Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) mesmo que pela sua instância mais alta, a Câmara Superior de Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 4 Recursos Fiscais, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não vinculam a autoridade administrativa da DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 2005. A doutrina jurídica, por sua vez, não integra a legislação tributária, conforme define o art. 96, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional – CTN: Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Veja-se também o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971: Entenda-se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Da mesma forma, as Soluções de Consulta proferidas em casos concretos específicos não podem ser estendidas genericamente a outras hipóteses, já que devem ser observados seus limites objetivos e subjetivos. Em relação às decisões judiciais, os entendimentos manifestados pelos Tribunais, mesmo os que Superiores, não vinculam, de imediato, o julgamento administrativo, já que também não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do CTN. Ressalva-se, entretanto, a força das súmulas vinculantes de que trata a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade (artigo 102, § 2°, da CF, de 1988). Há que se considerar que seus efeitos das decisões judiciais são estritos às partes, sem extensão a terceiros, por força do que dispõe o art. 472 do CPC: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Assim, a norma concreta representada pelo dispositivo constante de uma decisão judicial não pode ser estendida genericamente a outros casos, eis que se devem observar os limites objetivos e subjetivos do litígio. Além disso, por força do disposto no art. 17 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 340, de 2020, que se refere ao disposto no art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, os entendimentos da RFB expressos em atos normativos devem ser obrigatoriamente observados pelos integrantes das turmas de julgamento das DRJ. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir, portanto, sobre a legalidade ou constitucionalidade do disposto em leis ou em atos normativos expedidos pelas instâncias administrativas, cabendo ao agente público apenas sua observância. Passa-se a apreciar as matérias de mérito. Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 5 Inicialmente, cumpre esclarecer que este Voto está sendo realizado observando-se as novas dimensões e nova interpretação dada quanto ao "conceito de insumo", mormente a proclamação contida no REsp nº 1.221.170/PR, apreciado pelo STJ, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018 expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e publicada em 03/10/2018, e, também, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018. Em tais notas condutoras da nova interpretação ao referido conceito, observa-se que o STJ no referido julgamento do REsp 1.221.170/PR, em sessão de 22/02/2018 (acórdão publicado em 24/04/2018), levou a matéria ao âmbito de Recurso Repetitivo. Em resumo, o alcance interpretativo e estabelecido pelas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e nº 404, de 12 de março de 2004, foram modificados, nos termos que à frente se delineará, tendo em vista a necessidade de se estabelecer marcos e balizas para amoldar o Voto que ora se coloca aos julgadores. O acórdão proferido pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR foi assim ementado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ”(destaques acrescidos) Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 6 Observe-se que, em mesmo julgamento, concluiu-se que o conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando- se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. Foram opostos Embargos de Declaração em face do referido acórdão, os quais, contudo, visam apenas ao esclarecimento de que a tese firmada não afasta as hipóteses em que a própria legislação veda o creditamento. Visando delimitar a extensão e o alcance do referido julgado, viabilizando a adequada observância da tese por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, propondo os seguintes encaminhamentos: (...) Como se viu, a importância ou não do item deve ser aferida de forma objetiva, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são essenciais ou relevantes, quais sejam, aqueles que fazem parte – direta ou indiretamente – do processo produtivo - cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Deve-se ressaltar que o simples fato de que o conceito de insumo estava regularmente inserido no ordenamento jurídico por meio das referidas Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, era razão necessária e suficiente para sua observância pelas autoridades administrativas do domicílio fiscal da contribuinte e deste órgão julgador, às quais não cabe apreciar questionamentos a disposições expressas da legislação em vigor. As balizas contidas no julgado do STJ tomam interpretação intermediária, entre a restritiva e mais ampla, segundo a qual é imprescindível o conhecimento detalhado do processo produtivo da contribuinte, de modo a se alcançar a perfeita compreensão dos itens que se amoldam aos critérios de essencialidade e relevância na atividade desenvolvida. Abaixo, transcreve-se excertos necessários à compreensão do alcance do termo "insumo": Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 7 (...) 14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotaram a interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. (...) 19. Assim, impende ressaltar que uma das balizas do julgado é a de que não serão todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua direta ou indiretamente que serão consideradas insumos, para fins de creditamento do PIS/COFINS. (...) 34. Da adoção dos critérios de essencialidade ou relevância pode-se afirmar que não é qualquer despesa genérica realizada dentro do processo produtivo que irá gerar o creditamento para fins de não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. (...) 40. Nota-se, pois, que o STJ, ao definir pela utilização dos critérios de essencialidade e relevância, segundo a importância do item para o desenvolvimento da atividade- fim da empresa, no intuito de obter o conceito de insumos para fins da não- cumulatividade prevista pela legislação do PIS/COFINS, aludiu à aferição objetivamente considerada, afastando, destarte, que o item seja subjetivamente considerado sob a ótica da empresa ou do empresário. 41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. 44. Decerto, sob a ótica do produtor, não haveria sentido em fazer despesa Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 8 desnecessária (que não fosse relevante ou essencial do ponto de vista subjetivo, como se houvesse uma menor eficiência no seu processo produtivo), mas adotar o conceito de insumo sob tal prisma implicaria elastecer demasiadamente seu conceito, o que foi, evidentemente, rechaçado no julgado. Esse tipo de despesa – importante para o produtor – configura custo da empresa, mas não se qualifica como insumo dentro da sistemática de creditamento de PIS/COFINS. Ainda que se possa defender uma importância global desse tipo de custo para a empresa, não há importância dentro do processo produtivo da atividade-fim desempenhada pela empresa. (...) 47. Demais disso, ainda nessa linha de raciocínio, é possível extrair do julgado que, conquanto os critérios de relevância e essencialidade não sejam sinônimos, para fins da não-cumulatividade das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, possuem sentido muito próximos. Essencialidade e relevância, conquanto sejam diferentes, no sentido da interpretação do julgado, são conceitos bastante aproximados, de forma que não se possa conceber o produto ou serviço sem aquele item, seja porque impossível a prestação do serviço ou a produção, seja porque da ausência do item decorra inutilidade do produto ou serviço. 48. A Ministra Regina Helena Costa esclareceu em seu voto que o item atende ao critério da essencialidade quando configura elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço ou, minimamente, quando sua falta prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. É, portanto, essencial é o item, dentro do processo produtivo, do qual dependa “intrínseca e fundamentalmente” o produto ou serviço. 49. Já o item relevante, ainda no escólio da Ministra Regina Helena Costa, é aquele cuja finalidade, conquanto não seja indispensável à elaboração do próprio produto ou serviço integra o processo de produção, ou pelas singularidades de cada cadeia produtiva ou por imposição legal. Nesse passo, a Ministra entendeu que o critério da relevância seria mais abrangente que o da pertinência (que havia sido proposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques), na medida que esta seria caracterizada pelo emprego na produção ou na execução do serviço. (...) 60. Por fim, é importante mencionar que, embora não esteja tão claro no Acórdão, constando apenas no Voto da Ministra Assusete Magalhães, não devem ser enquadradas como insumo as despesas cujo creditamento é, de forma expressa, vedado por lei. Ressalvam-se, pois, do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. (...) 62. Dessa forma, verifica-se que as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Deve prevalecer o disposto na própria legislação, que impõe vedação e limite ao creditamento. 63. Imperioso salientar que a leitura açodada do Acórdão não pode levar à conclusão de que tais vedações poderiam ser ignoradas, ampliando-se, além dos limites legais, o conceito de insumo, a pretexto de serem adotados os critérios aludidos no precedente do STJ. Tal pretensão, além de contrariar frontalmente a legislação, não estaria abarcada pela extensão do julgado. Conforme visto da ementa acima transcrita do acórdão do STJ no respectivo julgado, o recurso foi parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se apreciasse, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 9 água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. De outro lado, com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento àquele voto (fls. 143 do inteiro teor do acórdão), não foram considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. De fato, de acordo com o entendimento esposado no referido julgado do STJ e na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pela contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. Verifica-se, outrossim, que o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05, de 17 de dezembro de 2018 trouxe luz ao tema, esclarecendo as situações e a correta aplicação do alcance da nova interpretação do "conceito de insumo", o qual foi assim ementado: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. O precedente do STJ, assim como os demais instrumentos normativos, não afastam a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito, devendo o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil verificar se o item discutido se amolda ou não a nova conceituação. Diante de tais inovações e regramentos, aprecia-se o litígio que ora se estabeleceu. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 10 II - DO DIREITO 2.1. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico vinculado a aquisições de insumos, com suspensão da Contribuição, provenientes de Cooperativas (item I do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Neste item, o Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil glosou os créditos, pois segundo a legislação mencionada, estaria suspensa a incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de cooperativas de produção agropecuária destinados à produção de mercadorias classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM. Inicialmente, constata-se que a atividade da pessoa jurídica Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda. refere-se exatamente aquelas mercadorias classificadas no capítulo 4 (Leite e Laticínios etc) da tabela NCM, mencionadas pela Fiscalização. Portanto, as glosas alcançaram os valores contidos nos documentos fiscais sem tributação pelas Contribuições para o PIS e para a Cofins. A Interessada afirma que a RFB regulamentou tal situação com as Instruções Normativas SRF n° 635/2006 e 660/2006, sendo que a primeira estatui que as compras originadas de cooperativas só terão a suspensão de PIS/PASEP e COFINS se essas pessoas jurídicas exercerem, cumulativamente o transporte, resfriamento e venda de leite in natura, situação adversa da sua, tendo em vista que o transporte é feito por sua conta e risco. Contudo, não é somente na situação narrada pela Interessada que se dá a suspensão obrigatória das contribuições (PIS e Cofins), mas também quanto aos insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei n° 10.925/2004, destinados a alimentação humana ou animal, efetuados por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, nos exatos termos demonstrados pelo Auditor-fiscal no Termo de Verificação Fiscal. Nestes termos, por expressa vedação legal do inciso II do §2° do artigo 3° da Lei n° 10.637, de 2002, é indevido o crédito básico vinculado aos insumos adquiridos das cooperativas de produção agropecuária, pois não se sujeitam ao pagamento da contribuição, conforme transcrição: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II— bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei n" 10.865/2004) §2 Não dará direito a crédito o valor: II — da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 11 Verifica-se, outrossim, que a glosa alcançou o crédito básico e a Autoridade Fiscal concedeu e calculou o crédito presumido correspondente a todos os insumos adquiridos e enumerados no Relatório. Alegou, ainda a Interessada: 2.1.10. Não bastasse isso, cumpre lembrar ainda que, para que a cooperativa tenha direito ao benefício fiscal apreciado, é necessário que ela consigne, na nota fiscal correspondente, a anotação de que as vendas foram efetuadas, com suspensão, como determinado pelo § 2°, do art. 2°, da IN SRF n° 660/2006: (...) 2.1.11. As notas fiscais ora acostadas (DOC. 04) juntadas a título de amostragem, comprovam que não houve a anotação da expressão exigida pelo aludido dispositivo, o que, por si só, também afasta a alegação do nobre fiscal de que as mercadorias adquiridas de cooperativas, pela Requerente, estavam abrigadas pelo benefício da suspensão. Para o deslinde da questão, faz-se necessário visitar, novamente, as capitulações legais informadas pelo Auditor-fiscal no bojo do Relatório Fiscal, acrescentado-se notas explicativas da impossibilidade do crédito conforme defende a Interessada. De acordo com o inciso III, do artigo 8º, da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § Iº do mencionado artigo. Transcreve-s o conteúdo do citado inciso III, do §1° e caput do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1° 0 disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III — pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentou a matéria tratada nos artigos 8º e 9º da Lei n° 10.925, de 2004, na Instrução Normativa SRF n° 635, de 2006, no artigo 34: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (...) III—produtos agropecuários que serem crédito presumido na forma do art. 26. § 5º A aquisição de produtos com suspensão, na forma do caput gera créditos presumidos para a pessoa jurídica adquirente, conforme disposto no art. 26. § 6º A suspensão de que trata este artigo alcança Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 12 somente as vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial que apure o imposto de renda com base no lucro real ou à sociedade cooperativa que exerça a atividade agroindustrial. Por suas vez, o mencionado artigo 26 da IN SRF n° 635, de 2006, assim dispõe: Art. 26 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 23, as cooperativas de produção agropecuária que exerçam atividade agroindustrial podem descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, devidas em cada período de apuração, crédito presumido relativo aos insumos adquiridos de pessoa física ou jurídica ou recebidos de cooperados, pessoa física ou jurídica, calculado na forma dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, observadas as disposições que disciplinam a matéria. No mesmo sentido e complementando as disposições, sobreveio a Instrução Normativa n° 660, de 2006, in verbis: 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: (...) IV — de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5". Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. (...) § Iº Para os efeitos deste artigo, entende-se por: (...) III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. (...) Art. 5° A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial. na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não- cumulatividade, pôde descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) b) no capítulo 4; Observe-se que a suspensão da incidência da contribuição para o Pis e para a Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos de cooperativas de produção agropecuária destinados à produção de mercadorias classificadas no capítulo 4, ou seja, leite e laticínios etc da tabela NCM, que é a atividade da pessoa jurídica Goiasminas Indústria de Laticínios Ltda decorre das normas enumeradas acima. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 13 Desta feita, o inciso II, do §2°, do artigo 3º, da Lei n° 10.637, de 2002, dispõe que é indevido o crédito básico vinculado aos insumos adquiridos das cooperativas de produção agropecuária, pois não se sujeitam ao pagamento da contribuição. Confira-se: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II— bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação da Lei n" 10.865/2004) § 2º Não dará direito a crédito o valor: II — da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) Posto isto, observe-se que a suspensão da exigibilidade das contribuições se impõe por força do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, quando todos os requisitos relacionados nos incisos do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006 estejam presentes. Ainda, os incisos do §1º do art 4º não tratam de condições ou requisitos necessários para que a operação de venda se opere com suspensão das contribuições, mas de obrigações acessórias a serem cumpridas pelas partes envolvidas na operação assim realizada. E, como obrigação acessória, inclui-se a determinação do § 2º do artigo 2º da IN SRF nº 660/2006, ou seja, que, nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. É inequívoco, pois, que quando o adquirente dos bens preenchesse as condições previstas nos incisos I a III do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006, ainda em sua redação anterior à dada pela IN SRF nº 977/2009, as vendas seriam obrigatoriamente feitas com suspensão das contribuições - independentemente de qualquer solicitação efetuada pelo fornecedor ou informação prestada pelo respectivo adquirente; havia, no entanto, para o vendedor a garantia de que a adquirente lhe prestasse as pertinentes informações, mediante a apresentação dos Anexos daquele diploma, de forma a permitirlhe aplicar o correto tratamento tributário à operação, informando nas notas fiscais a indicação da suspensão. Neste contexto, ressalte-se que o § 2° do artigo 113 do CTN estabelece que “a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Em complemento, o artigo 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, estabelece que compete à RFB “dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 14 Portanto, não há dúvida de que a obrigação de o vendedor explicitar na Nota Fiscal de venda que a operação ocorreu ao abrigo de suspensão de incidência, instituída pela RFB no §2º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, assim como o estabelecido nos incisos do §1º do art 4º (até a alteração dada pela IN SRF nº 977/2009), subsume-se perfeitamente ao conceito de obrigação acessória. Ainda, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, ao intérprete ou aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. No presente, para se obter a interpretação e o alcance dos dispositivos e os fatos narrados, o Código Tributário Nacional assim trata a matéria: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Desta feita, as normas interpretadas devem seguir rigorosamente o dispositivo citado. Quanto às notas complementares que devem conter a observação de suspensão nas notas fiscais, trata-se de obrigação acessória que, na sua falta, não retiram os comandos contidos nas normas acima citadas Registre-se que por meio da Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008, a Coordenação Geral de Tributação da RFB expressou entendimento no sentido de ser a obrigatória a suspensão do PIS e da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para a agroindústria, merecendo destaque, para o adequado deslinde do caso em julgamento, a apresentação da ementa e de um trecho da referida norma: Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins A suspensão de incidência da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para agroindústria, conforme estabelecido no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, tem caráter obrigatório. [...] [...] 14. Não consta na legislação a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal. Dessarte, caso a venda se enquadre na condição de suspensão a medida se torna obrigatória. Logo, sem qualquer relevância as cópias de notas fiscais pela defesa eventualmente apresentadas com a observação de inexistir registro da suspensão da incidência das contribuições sociais em estudo. Nestes termos, corretas as glosas. 2.2. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico sobre frete na aquisição de insumos, com suspensão da Contribuição, provenientes de cooperativas (item II do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Conforme contido no item anterior, o Auditor-fiscal concedeu e calculou o crédito presumido correspondente a todos os insumos mencionados. A contribuinte Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 15 discorda do entendimento do Auditor-fiscal de que ocorreu a aplicação da alíquota incorreta sobre o frete de compras dos insumos que geram crédito presumido, sob o fundamento que, por estarem incluídos no custo de aquisição, deve ser aplicada ao frete de compras a alíquota idêntica aos insumos. De fato, o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida e os créditos para as contribuições em comento acompanham, obviamente, o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Este assunto já está pacificado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo como supedâneo mais recente a Solução de Divergência COSIT nº 7/2016, da qual, para melhor elucidar a questão, transcreve-se parte: “(...). 71. Passa-se à análise do segundo conjunto de itens em relação aos quais a recorrente afirma haver divergência interpretativa, quais sejam: V. serviços de transporte na aquisição das partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em máquinas e equipamentos do processo de fabricação de bens ou produtos destinados à venda, tanto da planta industrial como plantas de florestamento e reflorestamento (item “f”) VI. serviços de transporte de partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em empilhadeiras e veículos do transporte interno (para suprimento das máquinas e equipamentos de insumos e produtos em elaboração) e entre unidades de produção de matérias primas (florestamentos e reflorestamentos) e produtos em elaboração, fazendo parte do processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda (item “m”) VII. serviços de transporte das partes e peças de reposição que se desgastam e são utilizadas em veículos próprios para transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações da Consulente (item “p”) 72. A título de esclarecimento, registre-se que, nos itens em comento, não se trata de gastos da recorrente relativos a frota própria de veículos, mas gastos com a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de transporte (caso seja contratada pessoa física para prestação do indigitado serviço, a discussão em curso restaria prejudicada ante a vedação de creditamento constante do inciso I do § 3° dos arts. 3° das Lei nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 73. Quanto à possibilidade de creditamento, a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente cuida expressamente dos gastos com transporte na operação de venda de mercadorias (Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IX). 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 16 Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. “Art. 13 O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. 79. Ao revés, se não for permitido o creditamento em relação às indigitadas partes e peças adquiridas, também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação aos custos com seu transporte. 80. Esse entendimento acerca do frete na aquisição de produtos para fins de creditamento das contribuições é tradicional no âmbito da RFB, citando-se, entre outras: Solução de Consulta Disit/SRRF08 nº 61, de 13 de março de 2013 (DOU de 30/04/2013): Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. FRETE NA AQUISIÇÃO. FRETE NA VENDA. (...) (ii) frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pois o valor deste frete integra o custo de aquisição da mercadoria; (...) Solução de Consulta Disit/SRRF09 nº 183, de 13 de setembro de 2013 (DOU de 02/10/2013): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. ARMAZENAGEM. FRETE. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. CUSTOS DIVERSOS. (...)Por outro lado, permitem o creditamento, entre outras hipóteses: 1) a aquisição de bens utilizados como insumo na produção e fabricação de produtos destinados à venda, sendo certo que o custo de aquisição inclui as despesas de transporte, quando arcadas pelo comprador; (...) 81. Assim, conclui-se que incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos Neste sentido, mais recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu a Solução de Divergência nº 12 - Cosit, de 25 de janeiro de 2017, publicado no DOU em 30 de janeiro de 2017, com o seguinte entendimento: Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 17 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. (...) (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. FRETE. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de partes e peças de reposição. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. (...) (VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.) Dispositivos Legais: art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964; art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Compreende-se, assim, que o frete pago na aquisição de insumos utilizados para fabricação de bens destinados à venda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração. No sentido de que o frete pago pelo adquirente na compra de insumos destinados à fabricação de bens destinados a venda integra o custo de aquisição desses insumos, dispõe o disposto no art. 301, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que assim dispõe: Custo de aquisição Art. 301. O custo das mercadorias revendidas e das matérias- primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o livro de inventário, no fim do período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou na importação (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 13). § 2º Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição. § 3º Os impostos recuperáveis por meio de créditos na escrita fiscal não integram o custo de aquisição. (...) Portanto, o frete pago na aquisição de insumos para fabricação de bens destinados a venda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos insumos, pode, nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, gerar créditos de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, já que, nessa situação, ele integra o valor de aquisição dos insumos e se Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 18 estes forem, por lei, sob o cálculo presumido, assim será aplicado quanto ao montante contabilizado. Correto, então, o entendimento do Auditor-fiscal do feito. 2.3. Do alegado aproveitamento indevido de crédito básico vinculado a operações fiscais não tributadas (alíquota zero), conforme notas fiscais eletrônicas (item III do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): Na Fiscalização levada a efeito, constatou-se a existência de notas fiscais cujas bases de cálculo das contribuições estavam zeradas, de tal forma que tais operações não foram tributadas pelos fornecedores nas saídas das mercadorias, haja vista a indicação dos seguintes CST: 33. Após o confronto detalhado dos itens selecionados em face das respectivas notas fiscais eletrônicas emitidas pelos fornecedores, examinadas na íntegra, foi constatada a existência de notas fiscais cujas bases de cálculo das contribuições estavam zeradas, de tal forma que tais operações não foram tributadas pelos fornecedores nas saídas das mercadorias, haja vista a indicação do CST 06 (TRIBUTADO ALIQ. ZERO) em cada nota fiscal eletrônica. 34. Considerando que nas saídas das mercadorias, não houve tributação, por parte dos fornecedores, impossível se torna qualquer apropriação de crédito das contribuições, do lado do adquirente, pois inexiste o crédito. 35. Ocorre que, em decorrência da análise das referidas operações, foi constatado que se trata de aquisições dos seguintes insumos: 1) QUEIJO TROPICAL DE USO INDUSTRIAL – NCM 0406.90.30 (Queijos e requeijão. Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia)); e 2) CREME DE LEITE (MATERIA GORDA): NCM 0402.21.30 (Leite e creme de leite (nata), concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes. Creme de leite). Isto significa dizer que nas saídas das mercadorias não ocorreu tributação por parte dos fornecedores. A conclusão da Auditoria foi pela impossibilidade de qualquer creditamento da contribuição do lado do adquirente, pela inexistência de crédito a ser apropriado. A Interessada alega que “a simples informação do fornecedor, por si só, não é suficiente para atestar se realmente as operações não são tributadas, como se passa a demonstrar. É imprescindível que se analise produto a produto, com vistas a descobrir se são tributados ou não.”. Inicialmente, conforme já devidamente explanado neste Voto, a suspensão da exigibilidade das contribuições se impõe por força do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, quando todos os requisitos relacionados nos incisos do artigo 4º da IN SRF nº 660/2006 estejam presentes. Ainda, os incisos do §1º do art 4º não tratam de condições ou requisitos necessários para que a operação de venda se opere com suspensão das contribuições, mas de obrigações acessórias a serem cumpridas pelas partes envolvidas na operação assim realizada. Ademais, conforme ato já citado, Solução de Consulta Cosit nº 58, de 25/11/2008, a Coordenação Geral de Tributação da RFB expressou entendimento no sentido de ser a obrigatória a suspensão do PIS e da Cofins, quando da venda de produto agropecuário para a agroindústria, situação que, aplicando-se o silogismo, impõe a compreensão de que, caso a venda se enquadre na condição de suspensão a medida se torna obrigatória. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 19 Verifica-se que própria Contribuinte reconhece que os emitentes das notas fiscais atenderam à obrigação acessória de informar nos documentos fiscais a alíquota “0” (zero) devidamente. A Interessada afirma que o “queijo tropical de uso industrial” não consta no rol dos queijos tributados com alíquota zero” e que a “Receita Federal do Brasil (RFB), ao se manifestar por meio da Solução de Consulta nº 58/2019, afastou a aplicação da alíquota zero de PIS/PASEP e COFINS ao “queijo regional do Norte” ou “queijo tropical”, ainda que na forma “ralada”, por entender que o comando veiculado no art. 1º da Lei nº 10.925/2004 deve ser interpretado de forma estrita, não comportando extensão para alcançar produtos que não estejam lá taxativamente elencados.”. Assim, deve-se examinar o conteúdo da referida Solução de Consulta, na qual consta da Ementa: ALÍQUOTA ZERO. MERCADO INTERNO. IMPORTAÇÃO. QUEIJO RALADO. INAPLICABILIDADE. Estão reduzidas a 0 (zero), nos termos do inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, as alíquotas da Cofins e da Cofins-Importação incidentes respectivamente sobre as vendas no mercado interno e sobre as importações de queijo fresco não maturado ou não curado classificado no código 0406.10 da Tipi. A redução de alíquotas de que trata o inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, não alcança os queijos ralados do tipo regional do norte ou tropical classificados no código 0406.20.00 da Tipi. De plano, verifica-se que a ementa não tem o alcance almejado pela Interessada, tendo em vista que não afirma a aplicação da alíquota “0” (zero) ao “queijo regional do Norte” ou “queijo tropical”, mas sim na forma de “queijo ralado”, produto obtido por transformação do queijo industrial. Isto se verifica com mais clareza no conteúdo da Solução de Consulta, conforme segue com as devidas considerações. Esclareça-se o mérito e o alcance que se busca no respectivo ato administrativo: A dúvida apresentada pela consulente diz respeito à aplicabilidade da redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às receitas decorrentes da revenda de queijo ralado do tipo “tropical”. (grifou-se) Assim, o Auditor-fiscal que aprovou o parecer expedido explicou que o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” de que trata a Instrução Normativa nº 24, de 2002, do Ministério da Agricultura é alcançado pela alíquota “0” (zero): 19. No que se refere ao “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” de que trata a Instrução Normativa nº 24, de 2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cumpre esclarecer que se refere especificamente àquele “destinado a uso industrial exclusivo” ou para “processamento industrial”. Não pode, portanto, ser confundido com o “queijo ralado do tipo “tropical”, classificado na posição NCM 0406.20.00” objeto da presente análise. 20. Ademais, o art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, em razão de seu caráter desonerativo, deve ser interpretado estritamente por força do art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 20 20.1. Não cabe, portanto, a extensão da aplicação das alíquotas 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da CofinsImportação de que trata o inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2005, às vendas no mercado interno ou às importações de queijo ralado do tipo regional do norte ou tropical classificado no código 0406.20.00 da Tipi. Pontue-se que a dúvida da consulente era se poderia aplicar a alíquota “0”, já aplicada no o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical”, ao “queijo ralado" do tipo “tropical”. A resposta, como se viu, foi negativa. Assim, a Consulta citada pela Contribuinte não corrobora seu argumento; ao contrário, externa o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que o “Queijo Regional do Norte” ou “Queijo Tropical” é alcançado, obrigatoriamente, pela alíquota “0” (zero), nos exatos termos propostos pela Autoridade Administrativa que levou a efeito a fiscalização. Quanto ao “creme de leite” consta do Relatório que o dispositivo legal que fundamentaria a suposta redução da alíquota do tributo é o inciso XI, do art. 1º, da Lei nº 10.925/2004. Verifica-se que o “CREME DE LEITE (MATERIA GORDA) – NCM 0402.21.30”, são classificados como compostos lácteos com massa láctea de pelo menos 51% sobre o total de ingredientes do produto. Neste sentido, conforme já apontado pelo Auditor-fiscal, com relação ao creme de leite, a aplicação da redução a zero das alíquotas do Pis/pasep e da Cofins, está previsto no artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004, incisos XI (redação da Lei nº 11.488, de 2007) e XII (redação da Lei nº 12.655, de 2012): Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (..) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) XII – queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino; (Redação dada pela Lei nº 12.655, de 2012) 51% sobre o total de ingredientes do produto. Neste sentido, a Receita Federal se expressou na Solução de Consulta nº 382 – SRRF08/Disit, datada de 28 de outubro de 2010, nos seguintes termos: Também se beneficiam da redução de alíquota, com base no mesmo inciso, a importação e as receitas de venda no mercado interno de bebidas lácteas, assim entendidos os produtos resultantes da mistura do leite (in natura, pasteurizado, esterilizado, UHT, reconstituído, concentrado, em pó, integral, semidesnatado ou parcialmente desnatado e desnatado) e soro de leite (líquido, concentrado e em pó) adicionado ou não de produto(s) ou substância(s) alimentícia(s), gordura vegetal, leite(s) fermentado(s), fermentos lácteos selecionados e outros produtos lácteos, representando a base láctea pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) massa/massa (m/m) do total de ingredientes do produto, conforme definições da Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 21 Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) nº 16, de 2005, que aprovou o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de Bebidas Lácteas. Por fim, quanto a reclamação da Interessada de que as mercadorias/operações terem sido informadas do tipo não tributadas pelo fornecedor, não implica em concluir, necessariamente, que elas não estariam sujeitas à tributação, por se encartar nas hipóteses de isenção, não-incidência, suspensão ou alíquota zero e, também, de que o adquirente não pode ser responsabilizado ou ter seu crédito condicionado a adimplência ou retidão do contribuinte vendedor, tal compreensão não se amolda ao caso, tendo em vista que as informações que constam dos documentos fiscais estão corretos. Diante do exposto, verifica-se que as normas de regência não permitem a apropriação do crédito no caso em tela, conforme abaixo transcrito: Lei 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa Nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins (...): Art. 195. Sem prejuízo de normas específicas estabelecidas neste Regulamento, não darão direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, arts.7º e 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §§ 2º e 7º): I - de custos, despesas e encargos vinculados à geração de receitas de venda: a) de mercadorias sujeitas à substituição tributária da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e b) nas demais hipóteses de sujeição ao regime de apuração cumulativa; II - de mão de obra pagos a pessoa física; III - das aquisições de bens ou serviços sujeitos à não incidência, alíquota 0 (zero) ou suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e IV - das aquisições de bens ou serviços isentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso IV do caput é aplicável somente na hipótese de as aquisições se vincularem a receitas isentas, não alcançadas pelas contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero) (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 22 inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). Ademais, no âmbito desse julgamento administrativo, cabe tão-somente verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a legislação tributária, considerando-se vinculado às normas válidas e vigentes no ordenamento jurídico. Especificamente em relação à atividade julgadora, conforme já mencionado no preâmbulo, a Portaria ME nº 340, de 08 de outubro de 2020, DOU de 09/10/2020, determina, em seu artigo 17, que os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) observem as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos normativos, mormente aqueles vinculantes. 2.4. Da indevida glosa realizada a título de fretes, em função do CFOP relativo a mercadoria transportada (item VII do Relatório de Auditoria do Crédito da COFINS e do PIS/PASEP): A Contribuinte informa que algumas operações foram inseridas nas EFD Contribuições em rubrica específica destinada aos fretes em operação de venda, mas na verdade foram despesas de transportes com outras finalidades, conforme informou o Auditor-fiscal: 59. Sendo assim, em decorrência da análise dos registros das planilhas “Entrada.xlsx” e “Saída.xlsx”, não é possível saber a que se destinam os fretes listados em 7663 registros da planilha “Entrada.xlsx” (total de 5317 fretes), já que não há indicações de informações referentes à(s) mercadoria(s) transportada(s). A Interessada explica que “grande parte diz respeito a operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica e remessas de produtos acabados” e que: Defende que “grande parte diz respeito a operações de transferência entre estabelecimentos da pessoa jurídica e remessas de produtos acabados.” e que nessa situação seria possível a apropriação dos créditos. No litígio estabelecido, vislumbra-se que a Interessada justifica a apropriação dos créditos, fazendo defesa de forma “geral”, de fretes relativos à produtos acabados entre os seus estabelecimentos, por serem necessários ao desenvolvimento de suas atividades. Neste momento, o que se discute são os “fretes sem a indicação da mercadoria transportada”, não comprovadas pela Interessada, quais seriam as mercadorias correspondentes às notas glosadas. Constata-se que existem restrições para reconhecimento do crédito de insumos, como quer a Interessada. Nesta esteira, assim entendeu o STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, que não foram considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Verifica-se que o frete somente pode compor a base de cálculo nas operações de venda, confira-se: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 23 operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Desta forma, tal situação foi negada pelo STJ no julgamento citado. Além disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, em 03/10/2018, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, na qual consta: Observação 4. Ressalvam-se do entendimento firmado pelo STJ, as vedações e limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. Isto significa dizer que o contido na norma não pode ser flexibilizado. Fato que ocorre no litígio estabelecido e proposto pela Interessada. Também, o Parecer Normativo Cosit/RFB Nº 05/2018, assim tratou o assunto: 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). Deve-se transcrever, também, parte do referido Parecer: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Na mesma esteira, a Instrução Normativa MFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, dispõe textualmente sobre a proibição de se aproprias de tais créditos: Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.130 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.907383/2017-92 24 Art. 172. Para efeitos do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Quanto aos demais itens enumerados no Relatório Fiscal, os quais a Interessada não mencionou expressamente na Manifestação de Inconformidade, mas fez a chamada “negação geral”, ou seja, não apresentou argumentou e nem provas, informe-se que não existe previsão legal para a apropriação dos créditos segundo os CFOP e a discriminação dos produtos transportados e demonstrados pelo Auditor-fiscal. Cite-se, para melhor compreensão, os seguintes: remessa em bonificação, doação ou brinde, remessa de amostra grátis, retorno de mercadoria ou bem recebido para demonstração e outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado. Constata-se, textualmente, que a RFB não considera como insumos fretes, excetuado o contido nas leis de regência, conforme acima explicado. Portanto, corretas as glosas. (...) Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar o seu provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10711.722870/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES. DEMANDA JUDICIAL NÃO PROMOVIDA PELO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Somente importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de demandas judiciais promovidas pelo sujeito passivo. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado NULIDADE DA DECISÃO. NÃO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO DO MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 3402-013.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, acolhendo a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, aplicar o disposto no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e deixar de declará-la para cancelar o Auto de Infração, em razão do reconhecimento, de ofício, da incidência de prescrição intercorrente no presente processo, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2026. Assinado Digitalmente ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS - Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa (substituto[a] integral), Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES. DEMANDA JUDICIAL NÃO PROMOVIDA PELO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Somente importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de demandas judiciais promovidas pelo sujeito passivo. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado NULIDADE DA DECISÃO. NÃO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO DO MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-31T21:52:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-31T21:52:13Z; Last-Modified: 2026-08-31T21:52:13Z; dcterms:modified: 2026-08-31T21:52:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-31T21:52:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-31T21:52:13Z; meta:save-date: 2026-08-31T21:52:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-31T21:52:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-31T21:52:13Z; created: 2026-08-31T21:52:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2026-08-31T21:52:13Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-31T21:52:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10711.722870/2013-01 ACÓRDÃO 3402-013.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de maio de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE KUEHNE+NAGEL SERVICOS LOGISTICOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES. DEMANDA JUDICIAL NÃO PROMOVIDA PELO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Somente importa renúncia às instâncias administrativas a propositura de demandas judiciais promovidas pelo sujeito passivo. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado NULIDADE DA DECISÃO. NÃO PRONUNCIAMENTO. DECISÃO DO MÉRITO FAVORÁVEL A QUEM APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722870/2013-01 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, acolhendo a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, aplicar o disposto no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e deixar de declará-la para cancelar o Auto de Infração, em razão do reconhecimento, de ofício, da incidência de prescrição intercorrente no presente processo, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2026. Assinado Digitalmente ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa (substituto[a] integral), Alessandra Lessa dos Santos, Anselmo Messias Ferraz Alves, Cynthia Elena de Campos, Jose de Assis Ferraz Neto, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-57.289 (e- fls.314/346), proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Recife, que por unanimidade de votos, em 23/08/2017, não conheceu parte da matéria impugnada e quanto à matéria remanescente julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo parte do crédito tributário exigido, relativo à penalidade aplicada em razão de infração capitulada no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação do art. 77 da Lei n° 10.833/03, entendendo que houve prestação de informações a destempo, após o prazo limite estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. De acordo com a narrativa adotada no Auto de Infração (fls. 84/99), no caso concreto, a KUEHNE+NAGEL prestou informação fora do prazo previsto na legislação vigente, conforme planilha constante do seu anexo II (fl. 101), que aponta a ocorrência de 21 infrações, entre o período de 08/04/2008 a 26/05/2008. Devidamente cientificada na data de 18/04/2013 (e-fl.166), e inconformada com a exigência fiscal imposta, a KUEHNE+NAGEL apresentou Impugnação em 20/05/2013 (e-fls. 168/194), trazendo como alegações questões preliminares: (i) o vício formal do autor de infração e Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722870/2013-01 3 (ii) a decadência do direito de impor penalidade quanto aos fatos geradores ocorridos no período de 06/04/2013 a 14/04/2013, os quais reputam-se consumados 48 horas antes da atracação da respectiva embarcação e, no mérito alega (i) a não caracterização da infração imputada (“deixar de prestar informação”), por se tratar de mera retificação de informações; e (ii) a caracterização do instituto da denúncia espontânea (prestação da informação antes de qualquer procedimento fiscalizatório). Apreciando a lide, a DRJ/REC, por unanimidade de votos, houve por bem não conhecer de parte da matéria suscitada na Impugnação, por sua concomitância com a ação ordinária nº 0005238-86.2015.403.6100, e julgar parcialmente procedente a matéria remanescente, afastando parte do crédito tributário exigido em relação a 10 infrações, em razão da decadência, conforme ementa abaixo: Ação Judicial. Renúncia às Instâncias Administrativas. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá prosseguimento em relação à matéria diferenciada. NULIDADE COM BASE NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS - NÃO OCORRÊNCIA. Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não cabe a arguição de nulidade do procedimento fiscal. CONTROLE ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. INÍCIO DA VIGÊNCIA DOS PRAZOS. O adiamento da antecipação de prazos prevista no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, não eximiu o agente de carga de apresentar as informações relativas à desconsolidação que execute até a ocasião de atracação da embarcação no porto de descarga da carga consolidada, conforme se depreende da interpretação consentânea das disposições do art. 2º, § 1º, IV, “e”; art. 10, IV, e art. 50, parágrafo único, II da referida instrução normativa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente de infrações à legislação aduaneira extingue-se após cinco anos, contados da data da infração, nos termos do Artigo 139 do Decreto-lei nº 37/66. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722870/2013-01 4 Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: DO LANÇAMENTO Trata-se de auto de infração lavrado com o objetivo de promover cobrança da multa capitulada no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação fornecida pela Lei nº 10.833, de 2003. O valor consolidado do crédito tributário perfaz a soma de R$ 105.000,00. Consoante consignado no relatório fiscal, o autuado, agente de carga, deixou de prestar ou prestou de forma incorreta, na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, as informações relativas a Conhecimento Eletrônico – CE, conforme planilha anexa ao auto de infração. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a autuada impugna a integralidade do lançamento arguindo sinteticamente: 1. PRELIMINARMENTE: •Vício formal no Auto de Infração – Nulidade - Defende-se alegando constatar vício no Auto de Infração, uma vez que a descrição dos fatos foi realizada de forma incompleta e incorreta, colidindo frontalmente com o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, comprometendo a ampla defesa e o contraditório. •Decadência - Alega que, conforme artigo 139 do Decreto-Lei nº 37/1966 a Alfândega possui prazo de 5 (cinco) anos, Fls. 3 contados da data da infração para impor a penalidade pelo descumprimento do prazo, sob pena de decadência. Afirma que o agente de carga tinha o prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino para concluir a desconsolidação. Desta forma, se não houve a prestação de informação com as 48 horas de antecedência, já estaria cometendo a infração, sendo possível à Receita Federal impor a penalidade. Assim, a data da infração seria o dia seguinte ao decurso de prazo para a apresentação das informações necessárias. E neste caso, a Aduana teria o prazo de 5 anos, contados da data da infração, para impor a penalidade. Considerando que foi cientificado do auto de infração em 18/04/2013, teria ocorrido a decadência do direito de impor penalidades referentes a 10 (dez) ocorrências, que teria data de atracação da embarcação entre 07/04/2008 a 15/04/2008. 2. PASSANDO AO MÉRITO: • Não caracterização da infração imposta - Alega, que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não deixou de prestar informações. Destaca ainda que, como agente desconsolidador de Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722870/2013-01 5 carga seu trabalho encontra-se atrelado ao do transportador marítimo, o que o deixa, por vezes, a mercê de fatos alheios a sua gestão. Mesmo tendo ocorrido a necessidade de retificação ou inserção de dados, considerando-se que as informações foram apresentadas, tal procedimento não implica em nenhuma infração prevista em lei. Cita art. 24 da IN RFB nº 800/2007 e argumenta que o requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto pelo Regulamento Aduaneiro, para alterar eventuais discrepâncias que possam estar inseridas no sistema, que ampararam os transportes marítimos. Sendo um procedimento regular e padrão não pode ser considerado uma infração. Aponta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que as penas aplicadas ocorreram em duplicidade, como se nota da "Planilha de Conhecimentos Eletrônicos" anexa ao auto de infração, por exemplo, o Manifesto Eletrônico n° 1308500529353 é mencionado em 2 (duas) ocorrências. Já o Manifesto n° 1308500532451 aparece em 3 (três) ocorrências, o que também ocorre com o Manifesto n° 1308500764646. Se a própria COSIT, por meio da solução de consulta de 14/02/2008, definiu que a multa aplicada ao transportador deverá ser única, neste caso por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados, tem-se que houve, por parte dela, um ajuste para que esses princípios não sejam diretamente afrontados. Acrescenta que não restaria caracterizado nenhum prejuízo ao Erário, posto que eventuais retificações ou correções foram promovidas justamente para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado. •Suspensão da obrigatoriedade de observância aos prazos - De outra sorte, ressalta que a obrigatoriedade de observância dos prazos passou a vigorar apenas a partir de 1º de abril de 2009, conforme as alterações introduzidas no art. 50 da IN RFB nº 800/2007 pela IN RFB nº 899/2008, decorrendo, pois, que nas datas das supostas infrações inexistia qualquer obrigatoriedade relacionada aos prazos legais, o que afastaria o descumprimento de prazo e a ocorrência de qualquer infração, razão pela qual deveria ser cancelado o crédito exigido por meio do auto de infração. •Denúncia espontânea - Alega que a prestação de informações, mesmo que seja fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração é hipótese de denúncia espontânea. Sendo assim, a denúncia espontânea da infração exclui a aplicação de qualquer penalidade. Cita nova redação do §2º, art. 102 do Dl nº 37/66, introduzida pela Lei nº 12.350, de 2010. A empresa KUEHNE+NAGEL foi intimada da decisão da primeira instância em 22/09/2017 (e-fl. 312/33) e interpôs Recurso Voluntário em 24/10/2017 (e-fls. 314/346), dentro Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722870/2013-01 6 do prazo previsto legalmente, at qual a pediu a parcial nulidade do acórdão recorrido ou a sua parcial reforma, para anular ou cancelar o auto de infração. Concluída a exposição dos fundamentos constantes da Impugnação e da decisão recorrida, passa-se ao registro dos principais argumentos apresentados no recurso voluntário. Além de repisar, em sede de Recurso Voluntário, de forma mais pormenorizada, os argumentos apresentados na impugnação apresentada na instância de origem, quanto à nulidade do auto de infração em razão de vício formal, a Recorrente KUEHNE+NAGEL se insurge, preliminar e parcialmente, contra a decisão de primeira instância que não conheceu de parte da matéria alegada na impugnação, em virtude da concomitância entre o presente processo administrativo e a ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária nº 0005238-86.2015.4.03.6100. Sustenta, a Recorrente, que por se tratar de ação de cunho coletivo, promovida por entidade da qual é associada (ACTC), não a impede o contribuinte de postular individualmente o objeto daquela demanda. Com base nesse argumento, requer a parcial nulidade do acórdão recorrido e a suspensão de todos os atos processuais, inclusive e principalmente seu julgamento. Na hipótese de não ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, requer seja parcialmente reformada, a fim de que seja reconhecida a nulidade do auto de infração, em razão do vício formal. Requer, ainda, a Recorrente, o parcial cancelamento do auto de infração: (i) em face da nova redação do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto Lei n° 37/66, dada pela Lei nº 12.350/10, que revogou tacitamente a aplicação de penalidades no caso de atraso na prestação de informações; (ii) em virtude do reconhecimento da denúncia espontânea; (iii) em razão da absoluta ausência de dano ao devido controle aduaneiro de cargas ou prejuízo ao Erário; (iv) por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão do descompasso entre o resultado da infração e as consequências previstas para tal penalidade; e (v) pelo fato de a recorrente, na condição de agente de cargas, não ser equiparada ao transportador para fins de aplicação da penalidade imposta no auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS, Relator O Recurso Voluntário interposto pela KUEHNE+NAGEL é tempestivo e observa os pressupostos legais de interposição. Em primeiro lugar, analisa-se a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722870/2013-01 7 1. Preliminar: nulidade da decisão recorrida pela inexistência de concomitância com a ação ordinária de nº 0005238-86.2015.4.03.6100 Segundo a Recorrente, a decisão seria nula por não ter conhecido parte de suas alegações, eis que a mera existência de ação de natureza coletiva não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. Como narrado pela própria DRJ, ainda que Recorrente seja uma associada, a interposição da ação coletiva foi feita pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS TRANSITÁRIAS, AGENTES DE CARGA AÉREA, COMISSÁRIAS DE DESPACHOS E OPERADORES INTERMODAIS – ACTC e não pelo sujeito passivo. A despeito disto, a DRJ não conheceu da impugnação em relação à questão de mérito que tratou especificamente da aplicação de multa por descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 107, inciso IV alínea V, do Decreto-Lei 37/66. A alegação está alicerçada na ilegalidade da infração ou na existência de denúncia espontânea, considerando que a informação foi prestada fora do prazo, porém antes do recebimento de qualquer notificação fiscal destinada a apurar a infração do suposto dever instrumental. Confira-se: Diante da constatação do ajuizamento de uma ação judicial, com vistas à discussão da aplicação da multa aqui debatida, cumpre, preliminarmente, delimitar a matéria que remanesce litigiosa. Esclareça-se que uma vez instaurada a lide no âmbito do Poder Judiciário, não cabe mais discutir seu objeto na esfera administrativa. De fato, nos termos da legislação regente, conforme o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei n.º 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38, parágrafo único da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, a propositura pelo contribuinte de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso administrativo acaso interposto. Sobre o assunto foi expedido o Parecer Normativo nº 7, de 22 de agosto de 2014, esclarecendo que: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722870/2013-01 8 administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. Firme nessas orientações, deve-se comparar a discussão travada no Poder Judiciário com aquela submetida a este Colegiado e, conforme o caso, enfrentar exclusivamente a matéria que não será alcançada pelo trânsito em julgado da ação. Como é possível extrair, a discussão levada ao poder judiciário, essencialmente, restringe-se a duas linhas principais: o reconhecimento da denúncia espontânea e a contestação à legalidade da exigência, aí incluída a subsunção dos fatos narrados ao art. 107, IV, "e" do Decreto-lei nº 37, de 1966, a tipificação da conduta reproduzida pela IN RFB nº 800/2007 e a aplicação do ADE COREP nº 3/2008, que, além de equiparar a retificação à ausência de prestações de informações, definira a metodologia de cálculo da multa1 (cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, conforme seu art. 64, § 4º, II). Inconformada, a Recorrente aponta a nulidade da decisão recorrida com base, em síntese, nas seguintes razões: (i) quando se trata de ação de cunho coletivo o CARF entende que não há que se falar em concomitância da matéria discutida; (ii) nos termos do inciso III, artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, a sentença nas ações coletivas apenas fará coisa julgada erga omnes no caso de procedência do pedido; (iii) o acórdão recorrido deveria ter determinado a suspensão de todos os atos processuais até o trânsito em julgado da referida ação. Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, Fredie Didier Jr e Hermes Zaneti Jr. são claros em afirmar que: “muito embora a coisa julgada coletiva não possa prejudicar os indivíduos, ela pode beneficiá-los”. Dispõe o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. O STF, no julgamento dos RE 573.232/SC e RE 612.043/PR, em sede de repercussão geral, entendeu que há requisitos para que o substituto processual se utilize da ação coletiva. Vejamos: RE 573.232/SC Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese: Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722870/2013-01 9 I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. RE 612.043/PR Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. No caso, a Recorrente é associada da ACTC - Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais, constando, inclusive, da relação da lista de associados que instrui a exordial da ação coletiva (e-fl. 288). No entanto, não há comprovação, através de documentação juntada aos autos, de autorização expressa e prévia da KUEHNE+NAGEL para o ajuizamento da aludida ação judicial. Para que haja renúncia à instância administrativa é necessária a manifestação expressa do interessado no momento do ajuizamento da ação coletiva ou por meio de litisconsórcio com a associação. Estabelece a Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Porém, a constatação de ocorrência de concomitância apenas deve ser apurada quando as demandas judiciais forem promovidas diretamente pelo sujeito passivo. Não há qualquer referência à possibilidade de constatação de concomitância para os casos de demandas promovidas por associação representativa. O CARF tem vasto acervo jurisprudencial no sentido de que a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa, afastando a concomitância nestes casos. Vejamos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722870/2013-01 10 A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. (Acórdão nº 3004-000.002 - 3ª Seção de Julgamento / 4ª Turma Extraordinária, julgado em 1º/04/2025, Relatora Semírames de Oliveira Duro). AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A ação judicial coletiva ajuizada por associação não implica renúncia à esfera administrativa por concomitância com o processo administrativo fiscal de que é parte seu associado. Nas ações judiciais coletivas, as associações atuam na defesa dos interesses de seus associados na qualidade de parte (legitimação extraordinária), e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, as associações atuam em nome próprio, não havendo assim identidade entre as partes de ambos os processos. (Acórdão nº 3001-002.296 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, julgado em 15/12/2022, Relator João Schini Norbiato). Logo, não há que se falar em concomitância da matéria discutida por meio da sobredita ação judicial coletiva com a matéria debatida neste processo administrativo. Assim, com fundamento nos precedentes acima, bem como na melhor interpretação da Súmula CARF nº 01, a situação ensejaria o acolhimento da preliminar de nulidade no sentido de afastar a concomitância reconhecida pela DRJ. 2. Nulidade da decisão. Não pronunciamento quando a decisão de mérito for favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade Prevê o art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que, quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722870/2013-01 11 Assim, considerando o teor dessa norma, além do fato de que matérias de ordem pública, como a prescrição, podem ser analisadas pelo CARF a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, não configurando supressão de instância, passo a análise do mérito. 3. Da prescrição intercorrente (Tema 1.293 do STJ) Verifica-se, no caso em exame, que a penalidade aplicada possui natureza de multa administrativa aduaneira, cujo lançamento decorre da suposta não prestação das informações no prazo legal, nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Nesse sentido, revela-se plenamente aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.293, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que a Corte assentou, com força vinculante, as seguintes teses jurídicas pertinentes à matéria. 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. A hipótese dos autos ajusta-se integralmente ao que dispõe a Tese 2 do Tema 1.293/STJ, oportunidade em que o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Considerando o trânsito em julgado do Tema n.º 1.293 do Superior Tribunal de Justiça ocorrido em 11/11/2025, aplica-se ao caso o artigo 99 do Regimento RICARF, segundo o qual as decisões do STJ em recursos repetitivos passam a ser obrigatórias no CARF depois de transitarem em julgado. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-013.184 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10711.722870/2013-01 12 Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, é evidente o lapso temporal decorrido entre o encaminhamento do Recurso Voluntário ao CARF, em 24/11/2017 (e-fls. 401/402) e o período durante o qual o processo permaneceu pendente de julgamento, antes mesmo da Resolução nº 3402-004.121 de 19/03/2025 (e-fls. 406/408), que sobrestou o seu curso até o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.293 do STJ (e-fls. 410/414), nos termos do art. 100, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria nº 1.634, de 21/12/2023. Tal situação caracteriza a prescrição intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/19, conclusão que decorre da orientação vinculante firmada pelo STJ nos REsp n.º 2.147.578/SP e n.º 2.147.583/SP, afetados ao referido Tema Repetitivo n.º 1.293. Nesse sentido, já decidiu o CARF: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/04/2014, 30/10/2016, 04/11/2016, 16/11/2016, 17/11/2016, 18/11/2016, 23/03/2017, 06/04/2017, 15/04/2017 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. (Acórdão nº 3002-004.037 – – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, julgado em 12/12/2025, Relatora Neiva Aparecida Baylon). 4. Conclusão Por todo o exposto, voto por ACOLHER a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, deixando de proclamá-la nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, para cancelar o Auto de Infração em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente no presente processo, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. Assinado Digitalmente ALESSANDRA LESSA DOS SANTOS Fl. 426DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.723200/2019-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), (i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei.
Numero da decisão: 3302-015.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho - Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LOUISE LERINA FIALHO
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DE UBERLANDIA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMO. NÃO ONERADO. SÚMULA CARF 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de frete na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E DA COFINS. Nos termos do Tema 1231 firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621), “(i) os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e (ii) os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído”. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade e relevância, conforme fixado pelo STJ no Tema 779 (REsp nº 1.221.170/PR). Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 2 São considerados insumos os bens e serviços cuja utilização seja imprescindível ou relevante para o desenvolvimento da atividade produtiva, bem como aqueles decorrentes de imposição legal ou técnica. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE Tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS NORMATIVOS. Os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. PIS/COFINS. LOCAÇÃO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PESSOA FÍSICA. IMOBILIÁRIA. MERA INTERMEDIADORA. Nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003, é admitido o crédito sobre locação de máquinas utilizadas na atividade produtiva, desde que ele seja pago a pessoa jurídica e que a contribuinte comprove que a despesa de locação tem vínculo com a sua atividade, sob pena de indeferimento do aludido crédito. CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de mercadoria não prevista no art. 8° da Lei 10.925/2004. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. LIMITAÇÃO REVOGADA. IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sobre o leite in natura recebido de cooperado está limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor do PIS e da Cofins devidos em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas legislação. Somente a partir de outubro de 2015 é que teve efeito a retirada dessa limitação pela Lei nº 13.137, de 2015. Isso porque a mudança da legislação, a partir da Lei nº 13.137, de 2015, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 106 do CTN, que permite a atribuição de efeitos retroativos à nova lei. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Louise Lerina Fialho, Winderley Morais Pereira, Luciana Ferreira Braga (Substituta), Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de pedido complementar de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa – Mercado Interno – referente ao 1º trimestre de 2013, oriundo de custos, despesas e encargos utilizados pela empresa em suas atividades. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 4 Conforme Despacho Decisório e Termo de Verificação Fiscal (fls. 110-113 e 114-214, respectivamente), o qual abrange pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS não cumulativos do 3° trimestre de 2012 ao 4° trimestre de 2016, o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP foi parcialmente deferido. Isso em decorrência das seguintes razões:  Rateio indevido entre o percentual de receitas tributadas e não tributadas no mercado interno. Exclusão indevida da prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de Receita Tributada no Mercado Interno, tendo em vista que as exclusões da tributação das cooperativas agropecuárias não se confundem com a não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Com isso, a fiscalização efetuou as correções sobre os percentuais de rateio de créditos (itens 15, 28 e 73 do TVF);  Indevido aproveitamento de crédito básico sobre despesas com frete na aquisição de fertilizantes para revenda, sujeitos à alíquota zero das contribuições ao PIS/Cofins (Glosa 01.1 do TVF – itens 30-41 e Glosa 02.1 do TVF – itens 109-118);  Indevido aproveitamento de crédito básico sobre os valores de ICMS-ST incluídos nas aquisições de mercadorias para revenda e de bens utilizados como insumos (Glosas 01.2 – itens 42-55 – e 02.2 do TVF – itens 81-90);  Ausência de estorno dos créditos básicos das contribuições ao PIS/Cofins relativos às despesas com (i) insumos relacionados ao transporte de leite in natura proporcionalmente às vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04 (Glosa 02.1 do TVF – itens 74-80); (ii) embalagens relacionados à fabricação de rações proporcionalmente às vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010 (Glosa 02.4 do TVF – itens 99-105); (iii) fretes sobre (a) a compra de insumos relacionados à fabricação de rações proporcionalmente às vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010 (Glosa 02.4 do TVF – itens. 106-108) e (b) sobre compra de leite in natura proporcionalmente às vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04 (Glosa 02.1 do TVF – itens 109-111); (iv) ingredientes relacionados à fabricação de rações proporcionalmente às vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010 (Glosa 02.4 do TVF – itens 119-121); (v) serviços de industrialização por encomenda da fabricação de rações proporcionalmente às vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010 (itens 191-194); Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 5  Indevido aproveitamento de crédito básico sobre despesas que não se enquadram no conceito de insumo, como (i) embalagens (sacolas plásticas, sacolas de papel, sacolas personalizadas, sacos plásticos e sacos plásticos para presentes) para transporte de mercadorias em vendas a varejo pela Cooperativa (Glosa 02.3 do TVF – itens 91-98); (ii) materiais de escritório utilizados em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, etc (Glosa 02.6 – itens 122-127); (iii) vestimentas utilizadas pelos funcionários em qualquer atividade da fiscalizada (Glosa 02.7 – itens 128-132); (iv) alimentação de funcionários em qualquer atividade da fiscalizada (Glosa 02.8 – itens 133- 136); (v) comissões sobre vendas, prestação de serviços de vendas e representação comercial da fiscalizada (Glosa 02.9 – itens 137-142); (vi) serviço de assistência médica e odontologica para os funcionários (itens 149- 153); (vii) serviço de fornecimento de vale refeição e transporte para os funcionários (itens 154-157); (viii) serviço de segurança e monitoramento das instalações (itens 162-167); (ix) serviço de transporte para os funcionários (itens 158-161); (x) serviços de auditoria, consultoria e administrativos (itens 168-177); (xi) serviço de publicidade e propaganda (itens 178-183); (xii) serviços de telecomunicações (itens 184-190); (xiii) serviços de despachante e perícia contábil (item 241);  Indevido aproveitamento de crédito básico sobre o valor de mão-de-obra paga a pessoa física, assim como sobre a aquisição de serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos dos artigos 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (itens 195-203);  Indevido aproveitamento de crédito básico sobre despesas com juros e multas constantes na fatura de energia elétrica, nos termos do art. 3°, inciso III, da Lei 10.833/2003 (itens 205-209);  Indevido aproveitamento de crédito básico sobre despesas com locação de pessoa física, salão de festas, móveis, utensílios, espaço para feira (itens 211-223) e bens que não se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos (itens 225-231), nos termos do art. 3°, inciso IV, da Lei 10.833/2003;  Indevido aproveitamento de crédito básico sobre despesas com serviços de vendas e representação comercial, nos termos do art. 3°, IX, ambos das Leis 10.637/02 e 10.833/2003;  Apuração equivocada de crédito presumido calculado sobre insumos de origem vegetal (aquisição de milho em grãos), em razão (i) da constatação de notas fiscais em duplicidade (itens 247-248); (ii) do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão (itens Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 6 249-254); (iii) da ausência de comprovação de documentação fiscal hábil (itens 255-264);  Apuração equivocada de crédito presumido calculado sobre insumos de origem animal, em razão (i) da ausência de previsão legal que permita a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas (itens 272-276); (ii) do impedimento legal de apurar o crédito presumido da Lei 10.925/2004 sobre a fração de receita auferida com a venda de leite cru in natura, nos termos do inciso I, parágrafo 4°, do artigo 8° da Lei 10.925/2004 (itens 277-284); (iii) da limitação imposta pelo art. 9° da Lei 11.051/2009 não observada pela contribuinte e da necessidade de estornar o crédito presumido não utilizado para deduzir a contribuição devida (itens 285-295); (iv) da inadequação da alíquota aplicada para apuração do aludido crédito (50% em vez de 20%), tendo em vista a ausência de habilitação no Programa Mais Leite Saudável no período objeto de fiscalização (itens 296-309); (v) da impossibilidade de ressarcimento do crédito presumido em razão da ausência de habilitação no Programa Mais Leite Saudável no período objeto de fiscalização (itens 310- 313). Em sede de Manifestação de Inconformidade (fls. 907-949), a contribuinte discorreu, em primeiro lugar, a respeito do rateio proporcional dos créditos vinculados as receitas de venda tributadas e não tributadas no mercado interno. Neste ponto, sustentou que o art. 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764, de 1971, trata de não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS nos atos cooperativos. Com base em tal alegação, defendeu que (i) os ingressos decorrentes dessa operação devem ser considerados como receitas não tributadas para fins de cálculo da proporção das receitas tributadas e não tributadas no mercado interno; e (ii) deve ser mantido o critério de rateio declarado originalmente pela Impugnante nos créditos sobre as aquisições de bens para revenda. Em segundo lugar, referiu que deve ser reconhecido o direito de o contribuinte tomar crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Em terceiro lugar, alegou que o ICMS-ST compõe o custo dos bens adquiridos e consequentemente integrará o valor de venda das mercadorias, portanto, em obediência ao princípio da não cumulatividade, esse valor também deve compor a base de cálculo dos créditos. Em quarto lugar, aduziu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão, tendo em vista que o dispositivo legal utilizado pela autoridade fiscalizadora para as operações do período em questão está tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse mesmo sentido, referiu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados à produção de ração vendida com suspensão, uma vez que nenhum dos clientes que adquiriu as rações da Impugnante se encaixa nas hipóteses previstas no inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010. Em quinto lugar, Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 7 discorreu sobre o conceito de insumo e sustentou que as glosas efetuadas pela autoridade administrativa devem ser revertidas, tendo em vista que os bens e serviços glosados são necessários à sua atividade. Em sexto lugar, aduziu que a glosa sobre as locações é indevida, uma vez que os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, foram pagos a pessoa jurídica e foram utilizados nas atividades da empresa, nos termos estabelecidos pelo inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em sétimo lugar, alegou que a Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. Nesse sentido, mencionou que o agente fiscalizador estaria extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em relação a produção de bebida láctea. Em oitavo lugar, sustentou que tem direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido das contribuições nas operações de leite in natura, uma vez que o art. 5º da Lei nº 13.137/2015, que inseriu o § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.051/2004, esclareceu que a vedação ao crédito não se aplica aos casos de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Quanto ao ponto, defendeu que a aludida disposição normativa deve ser aplicada retroativamente, conforme estabelece o art. 106, inciso I, do CTN, bem como fez menção aos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, postulou a realização de diligência fiscal, bem como que os créditos fossem corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização, pela taxa Selic. Posteriormente, a 9ª Turma da DRJ01 julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue (fls. 1030-1093): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PIS/COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo sobre bens e serviços deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RECEITAS TRIBUTÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS TRIBUTADOS A COOPERADOS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE RATEIO DA RECEITA BRUTA EM MERCADO INTERNO TRIBUTADO E NÃO-TRIBUTADO. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. Portanto, mantém-se a alteração do índice de rateio dos créditos entre o percentual das receitas tributadas e não-tributadas no mercado interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e vendas de produtos tributados a cooperados dentre as Receitas classificadas como Tributáveis. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 8 CREDITAMENTO. FRETES NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTES. PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 265/2019, é vedado o aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes sujeitos à alíquota zero. CREDITAMENTO. CRÉDITOS DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 99.041, de 10/03/2017, é incabível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins em relação ao valor do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens. CREDITAMENTO. ESTORNO. INSUMOS UTILIZADOS EM PRODUTOS VENDIDOS COM SUSPENSÃO. NORMA GERAL NÃO REVOGA NORMA ESPECIAL. MANUTENÇÃO. Deve ser aplicada norma especial (inciso II do § 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004) que rege a atividade agroindustrial, a qual é literal ao afirmar que é vedado o creditamento nas vendas com suspensão de insumos dos produtos agroindustriais. Portanto, nesse caso, não há que se falar em manutenção de crédito, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. CREDITAMENTO. ESTORNO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÕES VENDIDAS COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO. Nos termos do inciso II, parágrafo 5°, do artigo 55, da Lei 12.350/2010, devem ser estornados os créditos básicos das contribuições ao PIS/Cofins relativos às despesas com embalagens relacionados à fabricação de rações proporcionalmente às vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010. CREDITAMENTO. GLOSAS DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. MANUTENÇÃO. Nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, emitido após a decisão do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, os itens glosados não satisfazem à definição de insumos, nos termos do art. 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO. GLOSAS DE LOCAÇÃO DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MANUTENÇÃO. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam o aproveitamento de créditos sobre pagamentos de locação de imóveis a pessoas físicas, bem como sobre despesas com locação de tendas, locação de estandes para eventos, locação e montagem de palco para evento, locação de móveis e utensílios, pois tais despesas não são consideradas máquinas e equipamentos. Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 9 CREDITAMENTO. GLOSA DE CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO À PRODUÇÃO DE BEBIDA LÁCTEA. MANUTENÇÃO. Por ausência de previsão legal, não se permite a apuração de créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas. Assim, deve-se manter a glosa do crédito presumido apurado proporcionalmente à receita auferida pela cooperativa com a venda de bebidas lácteas de produção própria. CREDITAMENTO. DIREITO A MANUTENÇÃO E AO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS. LEITE IN NATURA. SOCIEDADES COOPERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. No período de julho de 2012 a setembro de 2015, o art. 9° da Lei 11.051/2009, regulamentado pelo art. 9° da IN 660/2006, limitou o crédito presumido ao valor do PIS e COFINS a pagar, assim, eventual saldo de crédito presumido não utilizado para deduzir a contribuição devida, deve ser estornado. De outubro de 2015 a dezembro de 2016, a fiscalizada não estava habilitada, provisória ou definitivamente, no Programa Mais Leite Saudável perante o Poder Executivo. DILIGÊNCIA NÃO NECESSÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Quando considerar a solicitação de diligência prescindível e meramente protelatória, a autoridade julgadora deve indeferir, de plano, o pedido de realização do referido procedimento. CRÉDITOS. DECISÃO VINCULANTE DO STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O direito creditório reconhecido deve ser atualizado monetariamente pela SELIC, nos termos da decisão vinculante do STJ exarada no REsp 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos. No caso dos autos, como não houve reconhecimento de direito creditório adicional, e levando em consideração que a decisão envolve apenas matéria fática, a decisão do STJ não produz efeitos neste julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte, tendo tomado ciência da decisão da DRJ em 07/11/2023 (conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, à fl. 1096), apresentou Recurso Voluntário em 04/12/2023, às fls. 1100-1134. Em tal recurso, a contribuinte reiterou os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade, os quais serão analisados e detalhados no decorrer do voto. Após, o processo administrativo foi remetido para este órgão julgador para prosseguimento do feito (fls. 1135-1136). É o relatório. Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 10 VOTO Conselheira Louise Lerina Fialho, Relatora I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido em parte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF nº 2, este órgão julgador não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, deixo de conhecer do aludido recurso apenas no que diz respeito ao pedido de aplicação dos princípios constitucionais da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de atribuir efeitos retroativos à disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004. Isso conforme será exposto em tópico específico do presente voto. II – DO MÉRITO No tocante ao mérito, passo a analisar cada uma das alegações da contribuinte. II.1 - Alteração do índice de rateio da receita bruta entre o percentual das receitas tributadas e não-tributadas no Mercado Interno A Fiscalização identificou que houve exclusão indevida da prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de Receita Tributada no Mercado Interno. Isso porque, nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 65/2014, os chamados atos cooperativos (art. 79 da Lei nº 5.764/1971) encontram-se dentro do campo de incidência do Pis e da Cofins. Por tal razão, a autoridade administrativa entendeu que as receitas auferidas com prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados deveriam ser incluídas nas Receitas Tributáveis no Mercado Interno, alterando, portanto, os percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno. Além disso, com base nesse entendimento a fiscalização indeferiu o ressarcimento dos créditos pertinentes às aquisições de bens para revenda. Ao analisar a aludida Solução de Consulta, o Acórdão da DRJ, da mesma forma, entendeu que a interpretação da norma realizada pela fiscalização estava correta, isto é, que as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas. E, com isso, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A Recorrente, por sua vez, sustentou, em suma, que a sociedade cooperativa, pelas suas peculiaridades, é verdadeira representante dos seus associados agindo e atuando em nome destes. Assim, as operações realizadas entre os associados e a sociedade cooperativa, e entre esta e aqueles, não representam negócio mercantil, pois não há como fazer negócio mercantil consigo mesmo, não há como realizar operação de compra e venda com a mesma pessoa. Isso, nos termos do art. 79 e seu parágrafo único da Lei nº 5.764/71. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 11 Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de no 1.164.716/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que se discutia se a “isenção da COFINS” sobre os atos cooperativos tinha sido ou não revogada pela MP 2.158/2001, acabou por enfrentar a natureza do tratamento diferenciado concedido às cooperativas, quando da consecução dos seus objetivos sociais. Naquele caso, foi desprovido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que defendia que a MP 2.158/2001 teria revogado a isenção de COFINS sobre os atos cooperativos. Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: “2. Evidencia-se que a discussão travada na Corte insere-se no conceito daquilo que não é ato cooperativo quando a cooperativa tem faturamento ao estabelecer relação com terceiros não cooperados. Contudo, resta agora a definição de ato cooperado típico realizado pelas cooperativas, capaz de afastar a incidência das contribuições destinadas ao PIS/COFINS. 3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em seu parágrafo único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 4. Dito isso, entende-se que a norma declarou a hipótese de não incidência tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais. 5. Para deixar clara a diferença de um ato típico e um atípico podemos exemplificar assim: uma cooperativa que busca a aquisição de 1.000 litros de leite, entre seus cooperados consegue a aquisição de apenas 700 litros e os outros 300 litros adquire mediante o processo de compra e venda com um terceiro produtor não cooperado. Nesse caso, a aquisição dos 700 litros de leite de seus cooperados não será tributada, por se tratar de ato cooperativo típico. Já os outros 300 litros de leite que adquiriu de terceiro não cooperado, mediante o processo de compra e venda, este ato sim, será ato de cooperativa, mas atípico. Assim como seria tributado se a cooperativa realizasse um ato de compra e venda ou locação de imóvel, por exemplo. Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 12 6. O que se dever ter em mente é que os atos cooperativos típicos não são intuitu personae; não é porque a cooperativa está no polo da relação que os torna atos típicos, mas sim porque o ato que realiza, estão relacionados com a consecução dos seus objetivos sociais institucionais. (...) 10. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. 11. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (destacado) Ou seja, o STJ entendeu que os atos cooperativos típicos (entre cooperativas e associados) não implicam operação de mercado nem contrato de compra e venda. Sendo assim, tais operações não estão previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras da obrigação tributária da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o que configura justamente hipótese de não incidência. E, por tal razão, a aludida Corte negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao incluir a receita auferida com a prestação de serviços e venda de produtos tributados aos cooperados do total de Receita Não-Tributada no Mercado Interno e, consequentemente, ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Nesse mesmo sentido, destaca-se que a controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, oportunidade na qual a referida Corte entendeu que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins se caracteriza como hipótese de não incidência. Nesse cenário, entendeu-se que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins, por caracterizar hipótese de não incidência, estaria abrangida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O referido acórdão restou assim ementado: Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 13 II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (grifei) Sendo assim, entendo que a cooperativa Recorrente ao industrializar e comercializar produtos (bens de consumo e bens de uso agropecuário) aos seus associados – e tão somente com relação a eles - está praticando uma operação de acordo com seus objetivos sociais e, portanto, um ato cooperado, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71. Logo, não há falar em incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS. A partir das razões de decidir do precedente mencionado, é possível, inclusive, afirmar que padece de tecnicidade aplicar ao caso concreto o entendimento de que “as exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a 0 (zero) nas suas vendas” (Solução de Consulta Cosit no 65/2014). Isso porque só há falar em exclusão quando há incidência do tributo. É o que ocorre, por exemplo, com as isenções, as quais pressupõem a incidência da norma tributária impositiva. No caso de não incidência, por outro lado, não há o que excluir, uma vez que nada foi incluído anteriormente para que se possa, posteriormente, excluir. Inclusive, esse foi o entendimento recente desta turma julgadora, conforme se depreende do Acórdão de no 3302-015.612, de Relatoria da Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 14 Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. ATO COOPERATIVO TÍPICO. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. As operações realizadas entre cooperativas ou entre cooperativa e seus associados configuram ato cooperativo típico, não caracterizando operação de mercado nem contrato de compra e venda. Aplica-se, portanto, o entendimento firmado no REsp nº 1.141.667/RS, no sentido de que não incidem PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos. (Acórdão 3302-015.612. Processo 10950.727431/2018-79. Relara: Marina Righi Rodrigues Lara. Sessão de Julgamento em: 10/02/2026) (grifei) Cumpre destacar, ainda, que não se desconhece que o RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Diante disso, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário nesta parte, a fim de reverter a alteração dos percentuais de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não-tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não- Tributadas no Mercado Interno; mantendo o critério de rateio realizado pela contribuinte e autorizando o respectivo ressarcimento dos créditos relacionados à rubrica “Bens para Revenda” relacionados aos atos cooperados. II.2 – Da glosa de créditos apropriados sobre os fretes pagos nas operações de compra de bens Conforme referido no Acórdão da DRJ, a Auditoria identificou que a fiscalizada apropriou créditos sobre pagamentos de frete na aquisição de fertilizantes, os quais estão sujeitos à alíquota zero das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do inciso I, artigo 1°, da Lei 10.925/2004. Ocorre que, de acordo com o seu entendimento, não há permissivo para aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes para revenda. A DRJ, com base na Solução de Consulta COSIT nº 265/2019, da mesma forma que a autoridade fiscal, entendeu que é vedado o aproveitamento de créditos básicos de PIS/Cofins sobre as despesas com fretes na compra de fertilizantes sujeitos à alíquota zero Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 15 A Recorrente, por sua vez, sustentou que deve ser reconhecido o seu direito a apropriação de crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero, pois a lei não condiciona a tomada de crédito pelo serviço de transporte à tributação do produto transportado com alíquota positiva da contribuição. Quanto ao ponto, entendo que assiste razão à contribuinte. A matéria se encontra sumulada por este órgão julgador e cuja observância é obrigatória nos termos do art. 123, §4º, do RICARF. Trata-se da Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024, com vigência em 27/06/2024, que assim dispõe: Súmula CARF nº 188 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Veja-se que a aludida súmula impôs a seguinte condição para que seja reconhecido o crédito pleiteado pela contribuinte: que o serviço de frete seja registrado de forma autônoma em relação aos insumos e tenha sido tributado pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas. No caso, a partir do TVF e dos documentos juntados no processo, não é possível afirmar categoricamente se os aludidos requisitos se encontram preenchidos ou não. Inclusive, em razão de a referida Súmula ter passado a viger no final de 2024 não seria possível exigir que a contribuinte tivesse comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados, tendo em vista que o Recurso Voluntário foi protocolado ainda em 2023 e que tais exigências não foram mencionados no TVF e nem mesmo pelo Acórdão da DRJ. Diante disso, entendo que deve ser revertida a glosa sobre os fretes, tributados e contabilizados em separado, na aquisição de insumos não tributados (no caso, fertilizantes). II.3 - Da glosa do ICMS-ST incluso na base de cálculo dos créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins A Recorrente sustenta, em suma, que o ICMS-ST compõem o custo dos bens adquiridos e consequentemente integrará o valor de venda das mercadorias, portanto, em obediência ao princípio da não cumulatividade, esse valor também deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao ponto, no entanto, cumpre destacar que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, firmou as seguintes teses (Tema 1231 - EREsp 1.959.571, REsp 2.075.758 e Resp 2.072.621): i.Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 16 ii.Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. A aludida decisão, que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, é vinculante para este órgão julgador, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF. Sendo assim, entendo que a glosa deve ser mantida quanto ao ponto. II.4 – Do estorno de créditos relacionados às vendas com suspensão Em primeiro lugar, para sustentar o direito ao crédito vinculados às operações de vendas de leite com suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, a Recorrente alegou que o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 foi tacitamente revogado pelo disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21.12.2004. Nesse sentido, argumentou que a lei retro é lei posterior e específica – garantidora do direito ao crédito, daquela utilizada pela autoridade fiscalizadora, portanto, o dispositivo legal utilizado para negar o crédito da Impugnante foi revogado. Por tal razão, defendeu que tem direito a manter e utilizar os créditos de PIS e COFINS, básicos e presumidos, vinculados às vendas de leite efetuadas com suspensão. Com base em tais argumentos, a Recorrente postulou a reversão das seguintes glosas: Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - COMBUSTIVEIS (CAMINHOES) - CST -53; Glosa 02.1 – Estorno Insumos Leite (vendas com suspensão) - COMPRA - FRETE SOBRE COMPRA (LEITE IN NATURA) - CST -53; Glosa 26.2 - Crédito Presumido - Venda com Suspensão de NCM 2309.90. Assim, passo à análise dos enunciados normativos referidos pela Recorrente. O § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 17 I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. A Lei no 10.925 foi editada em 23 de julho de 2004 e trata especificamente da redução das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários. O enunciado normativo acima transcrito é destinado para pessoas jurídicas agropecuárias que produzam mercadoria de origem vegetal e animal, como a contribuinte, conforme se depreende do seu estatuto social à fl. 952. A aludida norma estabelece de forma expressa que é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I, II e III do §1°, do artigo 8°, da Lei 10.925/2004 (dentre elas, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura) o aproveitamento de crédito presumido em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão. O art. 17, da Lei no 11.033, editada em 21 de dezembro de 2004, citado pela Recorrente como norma responsável por revogar tacitamente o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim estabelece: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Nota-se que o art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, é uma norma geral, que trata da apuração de créditos básicos da não cumulatividade. Já o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, como antes referido é uma norma especial, que trata de regra específica de benefício fiscal – crédito presumido - para determinadas cadeias produtivas e que excepciona a apuração de créditos para aquisições não contempladas pela regra geral da não cumulatividade. Logo, embora o art. 17 supracitado seja posterior ao § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ele não revogou a norma específica. Isso porque norma geral não revoga norma especial. Conforme estabelece o §2o do art. 2o da LINDB (Decreto-Lei no 4.657, de 1942), a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 18 lei anterior. Nesse sentido, vale citar as lições de Rizzatto Nunes sobre o tema da revogação das normas jurídicas1: Quanto à especialização, diga-se que ela regula a não revogação de certas normas jurídicas entre si (cf. §2o do art. 2o da LINDB). Explique-se: se for aprovada uma norma jurídica nova, estabelecendo disposições gerais ou especiais, e já existirem normas jurídicas anteriores sobre o mesmo assunto, de maneira geral ou especial, estas não são revogadas. (Só o serão se se enquadrarem nas três hipóteses anteriores: revogação expressa, tácita por incompatibilidade e regulação total da matéria.) A norma é geral quando aborda todo um ramo específico do Direito: por exemplo, o CC. É especial quando se atém a setor especializado, dentro de certo ramo: por exemplo, as leis do inquilinato, que se desvinculam do CC. A questão dessa revogação tem de ser entendida nas seguintes dicotomias: a norma geral não revoga a especial, e a norma especial não revoga a geral. Isto porque, é claro, a norma geral revoga a geral e a especial revoga a especial. Diante disso, para o presente caso, cabe analisar se o crédito glosado é básico ou presumido. Isso porque, caso seja básico, deverá ser aplicada a regra estabelecida pelo art. 17 da Lei no 11.033, de 2004. Por outro lado, caso seja presumido, dever-se-á aplicar o § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. É o que passo, então, a fazer. A partir do TVF, verifica-se que foram excluídos da base de cálculo dos créditos, os combustíveis utilizados na aquisição de leite cru e fretes nas compras de leite in natura – proporcionalmente às vendas desse item (leite in natura) com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins, nos termos do artigo 9º da Lei 10.925/04. O combustível foi utilizado pelos caminhões que transportam até a indústria o leite in natura (matéria-prima) coletado nas propriedades dos produtores rurais (item 74 do TVF). O frete foi utilizado para transportar até a indústria o leite in natura (matéria prima) coletado na propriedade dos produtores rurais (item 109 do TVF). As despesas foram registradas na apuração de créditos básicos como “Bens utilizados como insumos” e o crédito foi glosado em razão de a fiscalização entender que tal despesa está incluída no custo de aquisição do insumo, conforme item 158 do Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018. No entanto, com base na Súmula CARF 188 anteriormente citada, entendo que os créditos sobre despesas com fretes e combustíveis são despesas autônomas ao insumo transportado (leite in natura). Além disso, entendo que tais despesas são essenciais para o processo produtivo da cooperativa e são enquadráveis no conceito de insumo, nos termos do RESP 1.221.170/PR o que, inclusive, é incontroverso no presente processo. 1 NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 18ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025. p. 186. Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 19 Logo, considerando que são despesas autônomas e que se trata de créditos básicos da não cumulatividade, entendo que a vedação estabelecida pelo § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, não se aplica. Sendo assim, voto pela reversão do estorno e consequente manutenção dos créditos sobre despesas com combustíveis e fretes, tributado e registrado de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura. Ainda quanto ao ponto do estorno de créditos, a Recorrente mencionou, em segundo lugar, que a fiscalização fundamentou a glosa dos créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições, com base no inciso II, parágrafo 5º, do artigo 55, da Lei 12.350/2010. Disse que a vedação aos créditos imposta pelo inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010, só é aplicável nas vendas onde o cliente cumulativamente: seja pessoa jurídica, inclusive cooperativas; apure as contribuições para o PIS e COFINS no regime não cumulativo; e produza mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM destinadas à exportação. Afirmou que, no entanto, conforme consta nas memórias de cálculo apresentadas ao agente fiscalizador, nenhum dos clientes que adquiriu as rações da Impugnante se encaixa nessas disposições. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Veja-se que a fiscalização se valeu dos seguintes fundamentos para glosar os créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições: “100. Conforme será apresentado nos itens 249 e 250 do presente Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte realizou vendas de ração para suínos e aves com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins, nos termos do inciso II, do artigo 54, da Lei 12.350/2010. 101. De acordo com o inciso II, parágrafo 5°, do artigo 55, da Lei 12.350/2010, está literalmente expresso na legislação que é vedado às pessoas jurídicas que vendem os produtos de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 55, da Lei 12.350/2010 (dentre elas, a pessoa jurídica que vende produtos classificados no NCM 2309.90 para alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 10.05) o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão: (...) 102. O parágrafo 1°, do artigo 3°, da IN RFB 1.157/2011 deixa cristalino que a pessoa jurídica que vende preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º desta mesma Instrução Normativa: Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 20 “Art. 2º Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: (...) II - preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; § 1º Conforme determinação do inciso II do § 5º do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, a pessoa jurídica vendedora dos produtos de que tratam os incisos I a III do art. 2º, deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma dos referidos incisos do art. 2º.” (destacou-se) (...) 249. Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, foi solicitado ao contribuinte que apresentasse as situações de vendas com suspensão das contribuições ao PIS/Cofins. A cooperativa assim respondeu: (...) 250. Apesar de afirmar no item 244 que a fundamentação para apuração de créditos presumidos é o artigo 8° da Lei 10.925/04 o contribuinte auferiu uma pequena parcela de suas receitas com a venda de rações para suínos e aves, cuja venda está suspensa nos termos do inciso II, do artigo 54 da lei 12.350/2010 (item 249). Na figura seguinte, apresenta-se um exemplo das vendas com suspensão para o segundo semestre de 2012: (...)” Ou seja, além do inciso II do § 5º do artigo 55, da Lei 12.350/2010, a glosa teve como fundamento a disposição estabelecida pela IN RFB no 1157, de 2011. Conforme define o artigo 54, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 12.350/2011, a suspensão de que trata o artigo 54 “aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. O parágrafo 1° do artigo 3° de tal ato normativo (IN RFB no 1157, de 2011) expressamente estabeleceu que a pessoa jurídica que vende preparações classificadas no código 2309.90 da NCM utilizadas na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 deverá estornar os créditos referentes à incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição de insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. A Recorrente, por sua vez, nada referiu quanto ao ponto. Inclusive, nem sequer mencionou o aludido ato normativo em seu recurso. Ou seja, a contribuinte não contestou a aplicação do ato normativo que fundamentou a glosa. Destaca-se que caberia ao sujeito passivo demonstrar, em seu recurso, a incompatibilidade da aplicação do aludido ato normativo, seja por eventual ilegalidade, seja por não se subsumir ao caso concreto, o que não foi feito no caso. Isso porque os atos normativos gozam da presunção de legitimidade. Logo, é ônus do contribuinte demonstrar a razão pela qual determinada norma não se aplica ao seu caso. Nesse sentido, transcrevo lição de Hely Lopes Meirelles (in "Direito administrativo brasileiro". 23. ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 139-140 e 171): Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 21 Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. [...] [...] Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova da invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. [...] Além disso, a Recorrente refere que nenhum de seus clientes, que adquiriu rações, se enquadram nos requisitos estabelecidos no inciso II, parágrafo 5º, do artigo 55 da Lei 12.350/2010. No entanto, não comprova minimamente, ainda que por amostragem, a sua alegação. Destaca-se, nesse sentido, que, tratando-se de processo de iniciativa da contribuinte, é dela o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC Diante desse contexto, entendo que devem ser mantidas as glosas sobre os créditos vinculados às vendas de ração sujeitas a suspensão das contribuições. II.5 – Da glosa sobre despesas com bens e serviços utilizados como insumo, conforme entendimento da contribuinte II.5.1 - Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Quanto ao ponto, vale destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, julgou o REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, no qual ficou estabelecido, em suma, dois critérios para a verificação se determinada despesa com bens ou serviços se enquadra ou não no conceito de insumo, quais sejam: essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Em 17/12/2018, a RFB editou o Parecer Normativo Cosit no 05, no qual foram apresentadas as principais repercussões, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Nesse sentido, cabe citar os dois critérios utilizados para a definição de insumos, nos termos do voto da Ministra Regina Helena Costa, reproduzida no aludido Parecer: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 22 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto observará os requisitos acima expostos, nos termos do art. 99 do RICARF. Feitas tais considerações, passa-se, então a verificar se é permitido o aproveitamento de crédito sobre as despesas objeto do presente recurso. II.5.2 – Despesas com bens (embalagens para transporte de mercadorias em vendas a varejo, materiais administrativos e de escritório, vestimentas, EPI, alimentação de funcionários) Quanto ao ponto, a Recorrente apenas sustentou que “todos os bens compreendidos nessas glosas representam gastos necessários para o desempenho das atividades da Impugnante”. Veja-se que a contribuinte não fez qualquer descrição das despesas a fim de comprovar a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios para o processo produtivo da cooperativa. Ocorre que, tratando-se de pedido de ressarcimento, como é o caso, é ônus da Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito. Ressalta-se, ainda, que as despesas com EPIs – as quais, por decorrem de imposição legal, não necessitam de comprovação para serem enquadradas no conceito de insumo – não foram objeto de glosa, conforme se depreende do seguinte trecho do TVF: 129. Analisando a descrição dos produtos contida na relação de documentos fiscais apresentados pela empresa, encontramos produtos que permitem o creditamento das contribuições ao PIS/Cofins, como os EPIs. Entretanto, foram separados para glosa as despesas com vestimentas (uniformes), que não permitem o credimento das contribuições ao PIS/Cofins,. Tais produtos estão classificados como: bonés, camisas, calças, chapéus, camisetes e blusas. Diante desse contexto, considerando que a contribuinte não demonstrou a essencialidade e ou relevância das despesas glosadas para a sua atividade produtiva, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. II.5.3 – Despesas com serviços Quanto ao ponto, a Recorrente apenas sustentou o que segue: Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 23 No entendimento de que não se enquadram no conceito de insumos de produção, o agente fiscalizador efetuou as seguintes glosas de serviços utilizados como insumos: Glosa 03.1 – Serviços não são insumos - Glosa 03.1 – Serviços não são insumos: • Serviço de assistência médica e odontológica para os funcionários; • Serviço de correio; • Serviço de fornecimento de vale refeição e transporte para os funcionários; • Serviço de segurança e monitoramento das instalações; • Serviço de transporte para os funcionários; • Serviços de auditoria, consultoria e administrativos; • Serviços de manutenção das máquinas, equipamentos e instalações industriais (Lacticínio e Fábrica de Rações); • Serviços gráficos para a confecção de material utilizado no controle de produção do laticínio; • Serviço de confecção de embalagens para os produtos lácteos. Glosa 03.2 – Propaganda e Publicidade não são insumos - COMPRA - SERVICOS (PROPAGANDA E PUBLICIDADE) - CST -53; Glosa 03.3 – Telecomunicações não são insumos - COMPRA - SERVICOS (TELECOMUNICACAO) - CST -53; Glosa 07.1 - Serviços de vendas e representação comercial - COMPRA - FRETE SOBRE VENDAS - CST -53. A impugnante não concorda com esse entendimento, pois, considera os referidos serviços necessários à sua atividade. O entendimento do CARF citado no tópico anterior, é claro no sentido de que os serviços que viabilizam direta ou indiretamente a operação da empresa, geram direito a crédito. Daí mais uma vez as razões para requerer o reestabelecimento do crédito glosado em relação aos serviços aqui mencionados. Veja-se que a contribuinte também neste ponto não fez qualquer descrição das despesas a fim de comprovar a essencialidade e/ou relevância de tais dispêndios para o processo produtivo da cooperativa. Ocorre que, tratando-se de pedido de ressarcimento, como é o caso, é ônus da Recorrente comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, sob pena de indeferimento do pleito. Ressalta-se, ainda, que, embora constem no recurso, da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que não houve glosa dos seguintes serviços: serviços de manutenção das máquinas, equipamentos e instalações industriais (Lacticínio e Fábrica de Rações); serviços gráficos para a confecção de material utilizado no controle de produção do laticínio; serviço de confecção de embalagens para os produtos lácteos. Diante desse contexto, considerando que a contribuinte não demonstrou a essencialidade e ou relevância das despesas glosadas para a sua atividade produtiva, entendo que correta a manutenção da glosa neste ponto. II.6 – Das glosas relacionadas à locação de prédios, máquinas e equipamentos A Recorrente, em primeiro lugar, alegou que os aluguéis foram pagos a pessoas jurídicas, tendo em vista que o contrato de locação foi realizado com imobiliárias e os pagamentos Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 24 foram realizados para elas. Portanto, o crédito teria sido apropriado em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Em segundo lugar, afirmou que as locações glosadas estão ligadas as suas atividades. Entendo, no entanto, que não assiste razão à Recorrente. Conforme referido pela DRJ e não contestado pela Recorrente, apesar de o pagamento ter sido efetuado no CNPJ de imobiliárias, essas recebem apenas comissão percentual pela intermediação da locação, sendo o destinatário final do recurso pessoas físicas cujo crédito é vedado pela legislação do PIS e da Cofins. Logo, deve ser mantida a glosa. Isso porque somente a locação paga a pessoas jurídicas gera o crédito estabelecido pelo inciso IV do art. 3º da Lei no 10.833, de 2003. Não obstante o fundamento apresentado acima, o qual, por si só, é suficiente para a manutenção da glosa, entendo que a glosa também deve ser mantida, tendo em vista que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a correlação entre os prédios, máquinas e equipamentos locados com a atividades da empresa. Tal exigência de correlação decorre do próprio dispositivo legal. Afinal, não geram crédito despesas não comprovadas ou sem vínculo com a atividade. Por tais razões, voto por manter a glosa. II.7 – Do direito à manutenção do crédito presumido em relação à produção de bebida láctea A Recorrente alegou que o direito creditório previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 abrange as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos da NCM que relaciona. A Impugnante é cooperativa produtora de mercadorias classificadas no capítulo 4 da NCM, logo, tem direito ao crédito presumido previsto no mencionado dispositivo legal. O agente fiscalizador está extrapolando os limites da Lei ao pretender criar regras de limitação na apropriação dos créditos em relação a produção de bebida láctea, que, conforme vimos, essa limitação não existe no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Entendo, no entanto, que não assiste razão à contribuinte. A partir da leitura do enunciado normativo estabelecido pelo art. 8°, da Lei 10.925/2004, verifica-se que o legislador concedeu um benefício fiscal – crédito presumido – objetivo aos contribuintes. Isto é apenas as pessoas jurídicas, que produzirem determinadas mercadorias, classificadas em capítulos específicos da NCM, poderão se beneficiar de tal crédito. Veja-se: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 Fl. 1160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 25 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Partindo de tal premissa, verifica-se que, no caso, a Recorrente apurou créditos presumidos sobre a aquisição de leite in natura empregado na industrialização de bebidas lácteas. Conforme TVF, a própria contribuinte classifica suas vendas de bebida láctea no NCM 22029090, o que não é contestado no recurso em análise. Logo, considerando que a aludida NCM se encontra no capítulo 22 e que o enunciado normativo não estabeleceu a concessão de crédito presumido em relação a referida NCM, entendo que correta a glosa realizada pela fiscalização. Isso em decorrência da ausência de previsão legal para a apropriação de tal crédito. Sendo assim, nego provimento ao Recurso Voluntário nesta parte. II.8 – Do direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito presumido. A Recorrente sustentou que o § 2º do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 19 de junho de 2015, tem efeitos retroativos. Isso com fundamento na disposição estabelecida pelo art. 106, incisos I, do CTN. E que, com isso, não há falar em limitação do crédito presumido para o período em exame. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelas seguintes razões. Veja-se que assim dispõe o art. 9º da Lei no 11.051, de 2004: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 1º . O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 1161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 26 Conforme se vê da disposição legal acima citada, o caput do art. 9º limitou a utilização do crédito presumido, calculado sobre bens específicos, recebidos de cooperados. Com o advento do § 2º, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, tal limitação deixou de ser aplicada no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. Ou seja, houve uma mudança do enunciado normativo para que as cooperativas, no caso expressamente previsto (cooperativa que recebesse leite in natura de cooperado) fossem excluídas da limitação até então imposta pelo legislador para a utilização do benefício fiscal. Ocorre que, diferentemente do sustentado pela contribuinte, não há razão jurídica para que a nova norma em questão, introduzida pela Lei no 13.137, de 2015, seja aplicada de forma retroativa. Isso porque o § 2º, do art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, introduzido pela Lei no 13.137, de 2015, não é meramente interpretativo, o que afasta a possibilidade de seus efeitos se aplicarem retroativamente. O Código Tributário Nacional prevê expressamente que a chamada retroatividade benigna da legislação tributária, cuja matéria não seja infração ou penalidade, é aplicável quando a lei for expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Ocorre que, no caso, o dispositivo em análise instituiu um tratamento específico para as cooperativas que recebem lei in natura de cooperado, que, na realidade, é uma exceção à regra estabelecida no caput, vigente desde 2004. Portanto, não se trata de norma de natureza interpretativa, mas sim de natureza modificativa de enunciados normativos, destinados a criarem uma nova norma. Nesse sentido, como bem explica Paulsen, “o art. 106 do CTN determina a aplicação retroativa da legislação tributária quando seja meramente interpretativa (em nada inova) ou quando estabeleça tratamento mais benéfico ao infrator”2. Ou seja, a lei meramente interpretativa não estabelece qualquer disposição normativa diferente daquela já estabelecida pela lei interpretada. Em outras palavras, “denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas”.3 Quanto ao ponto, vale também citar as lições de Bomfim4: “...assumir a possibilidade de que uma dada lei seja meramente interpretativa pressupõe conceber que a entrada desse veículo normativo no sistema jurídico não altera as relações jurídicas em andamento, dado que se assim não fosse a lei teria natureza modificativa (e não interpretativa), alterando a realidade e só podendo ser aplicada a fatos futuros” 2 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 900. 3 PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados: à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 901. 4 BOMFIM, Diego Marcel. Cide-Tecnologia: análise das alterações promovidas pela Lei n. 11.452/2007. RDDT 155/26, ago. 2008. Fl. 1162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 27 No caso, não há dúvida de que a instituição do § 2º, no art. 9º da Lei no 11.051, de 2004, pela Lei no 13.137, de 2015, modificou as relações jurídicas entre a União e as cooperativas que recebem leite in natura de cooperado. Ademais, no que diz respeito à aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade para fins de aplicação retroativa da já citada disposição estabelecida pelo § 2º, do art. 9º, da Lei no 11.051, de 2004, destaco que é incabível, pelo CARF, a análise de tal ponto. O princípio da isonomia tem fundamento normativo constitucional. Para analisar o pedido da Recorrente, seria preciso adentrar na questão da constitucionalidade dos dispositivos legais utilizados pela fiscalização para negar o direito ao crédito presumido ora pleiteado, o que é vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, conheço em parte da matéria alegada e, na parte conhecida, entendo que não há falar em atribuição de efeitos retroativos à nova lei e, portanto, correta a glosa realizada pela fiscalização. II.9 – Do pedido de realização de perícia e diligência A Recorrente postulou a conversão do julgamento em diligência, para que fosse verificado o seu processo produtivo. Ocorre que, nos termos do art. 371 do CPC, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando a realização das diligências que entender necessárias. Assim, em havendo prescindibilidade, não há comprometimento da certeza e liquidez do crédito. Veja-se entendimento sumulado no Conselho: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Sem razão, portanto, a contribuinte. III – DISPOSITIVO Fl. 1163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.987 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.723200/2019-73 28 Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria referente aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade; e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) alterar os percentuais de rateio de créditos vinculados às Receitas Tributadas no Mercado Interno e as Receitas Não- tributadas no Mercado Interno, incluindo as receitas auferidas com prestação de serviços e (re)venda de produtos aos cooperados nas Receitas Não-Tributadas no Mercado Interno; (ii) reverter a glosa sobre os fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na aquisição de insumos não tributados (fertilizantes), nos termos da Súmula CARF nº 188; (iii) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com fretes, tributados e registrados de forma autônoma, na operação de aquisição de leite in natura; e (iv) reverter a glosa dos créditos sobre despesas com combustíveis. É como voto. Assinado Digitalmente Louise Lerina Fialho Fl. 1164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.902243/2018-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinatura Digital Maria Angelica Echer Ferreira Feijo - Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-08-28T01:39:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-08-28T01:39:19Z; Last-Modified: 2026-08-28T01:39:19Z; dcterms:modified: 2026-08-28T01:39:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-08-28T01:39:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-08-28T01:39:19Z; meta:save-date: 2026-08-28T01:39:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-08-28T01:39:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-08-28T01:39:19Z; created: 2026-08-28T01:39:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2026-08-28T01:39:19Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-08-28T01:39:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.902243/2018-26 RESOLUÇÃO 1002-000.658 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de julho de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SMILES S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto da relatora. Assinatura Digital Maria Angelica Echer Ferreira Feijo – Relatora Assinatura Digital Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Luis Angelo Carneiro Baptista (substituto[a] integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Rafael Taranto Malheiros (substituto[a] integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo originado da transmissão de PER/DCOMP mediante o qual foi pleiteada a compensação de débitos próprios com crédito decorrente de Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.658 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.902243/2018-26 2 pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código de receita 1708, referente ao período de apuração de junho de 2014, no valor de R$ 160.191,05. Por meio do Despacho Decisório (fls. 12/14), a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada, ao fundamento de que, muito embora identificado saldo remanescente no DARF informado, não haveria crédito disponível, uma vez que o valor da retenção informado em DIRF seria superior ao débito de IRRF declarado em DCTF. Cientificada do Despacho Decisório (fls. 19), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou, em síntese, que, após a elaboração de sua DIRF - na qual declarou retenções de R$ 244.364,89 -, constatou ter retido indevidamente o IRRF sobre três notas fiscais emitidas pela empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda. (notas 114012, 114014 e 114016), referentes a licenciamento de uso de programas de computador, não sujeito à retenção do imposto, ao contrário das demais notas emitidas pela mesma prestadora (114013, 114015 e 114017), relativas a suporte técnico. Alegou que, verificado o equívoco, devolveu as quantias retidas indevidamente à beneficiária, no valor total de R$ 160.191,06, e retificou a DCTF do período, reduzindo o débito de IRRF declarado de R$ 244.364,89 para R$ 84.173,82. Sustentou que, comprovada a retenção indevida e a assunção do ônus financeiro pela devolução dos valores, por analogia ao art. 166 do CTN, faria jus à restituição/compensação do indébito, nos termos dos Pareceres Normativos SRF nºs 313/1971 e 258/1974 e da Solução de Consulta Cosit nº 22/2013. Requereu, subsidiariamente, a realização de diligência ou perícia, caso os documentos apresentados fossem considerados insuficientes. A 2ª Turma da DRJ05 (fls. 141/153) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Consignou que a jurisprudência administrativa apresentada não vincula o julgamento, por não constituir norma complementar do direito tributário, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto ao mérito, reconheceu que os documentos comprovam a devolução dos valores retidos indevidamente e a retificação da DCTF; entendeu, contudo, que não foi cumprido um dos requisitos necessários ao reconhecimento do direito à restituição/compensação, disciplinado no art. 8º, §1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, então vigente, por não ter havido a correspondente retificação da DIRF. Indeferiu, ainda, o pedido de diligência, por considerá-la prescindível ao julgamento. Cientificada da decisão (fls. 166), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 165/180), no qual reitera os argumentos da manifestação de inconformidade e acrescenta, em síntese, que: (i) a efetiva devolução dos valores retidos indevidamente aos beneficiários restou expressamente reconhecida pelo acórdão recorrido, tratando-se de matéria incontroversa, que não poderia ser reapreciada sob pena de violação ao art. 146 do CTN; (ii) a retificação da DIRF não constitui requisito indispensável ao reconhecimento do direito creditório, uma vez que os Pareceres Normativos SRF nºs 313/1971 e 258/1974 e a Solução de Consulta Cosit nº 22/2013 exigem apenas a comprovação da devolução da quantia retida ao beneficiário, o que estaria satisfeito; (iii) a jurisprudência do CARF citada corrobora esse entendimento, exigindo apenas a prova do reembolso ao beneficiário; (iv) o valor declarado em DIRF constitui mera declaração Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.658 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.902243/2018-26 3 unilateral, que não pode prevalecer sobre a verdade material comprovada pela DCTF retificadora e pelos comprovantes bancários de devolução, devendo prevalecer os princípios da verdade material e do formalismo moderado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reforma do acórdão recorrido, cancelamento do Despacho Decisório e reconhecimento do direito creditório, com a consequente homologação das compensações declaradas; subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência ou perícia, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I. Tempestividade A contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido em 07/12/2023 (fls. 166), por meio de sua Caixa Postal no Portal e-CAC. Iniciada a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, o trintídio legal findaria em 06/01/2024, sábado, prorrogando-se o termo final para o primeiro dia útil seguinte, 08/01/2024. Tendo o Recurso Voluntário sido protocolado em 05/01/2024 (fls. 165 e 180), dentro, portanto, do prazo legal, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. II. Do mérito - da exigência de retificação da DIRF como condição ao reconhecimento do direito creditório da fonte pagadora A Recorrente sustenta que a devolução das quantias retidas indevidamente aos beneficiários é matéria incontroversa, já reconhecida pelo próprio acórdão recorrido, e que a ausência de retificação da DIRF não pode obstar o reconhecimento do direito creditório, por não constituir requisito indispensável à luz dos Pareceres Normativos SRF nºs 313/1971 e 258/1974, da Solução de Consulta Cosit nº 22/2013 e da jurisprudência do CARF citada, devendo prevalecer a verdade material. A decisão recorrida, por sua vez, não divergiu quanto à comprovação da retenção indevida nem quanto à efetiva devolução dos valores aos beneficiários e à retificação da DCTF; negou provimento à manifestação de inconformidade unicamente por entender que a retificação da DIRF constitui requisito autônomo e não dispensado, nos termos do art. 8º, §1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (então vigente e reproduzida, com o mesmo teor, pelas INs RFB nºs 1.717/2017 e 2.055/2021). Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.658 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.902243/2018-26 4 De fato, o citado dispositivo normativo estabelece que a devolução da quantia retida indevidamente ou a maior deve ser acompanhada (i) do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário, dos lançamentos contábeis relativos à retenção; (ii) da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos entregues ao beneficiário nos quais a retenção tenha sido informada; e (iii) da retificação, pelo beneficiário, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Tais exigências não se revelam meramente formais: destinam-se a assegurar que o crédito relativo à retenção indevida não seja aproveitado, simultaneamente, pela fonte pagadora que arcou com o ônus financeiro da devolução e pelo beneficiário do rendimento, que, à vista da DIRF originalmente informada, poderia dela se valer para fins de dedução do imposto por ele devido. A DIRF, nesse contexto, não constitui mera formalidade cartorária, mas o instrumento pelo qual o beneficiário toma conhecimento, perante o Fisco, do valor retido em seu favor. Nesse sentido, os Pareceres Normativos e a Solução de Consulta Cosit invocados pela Recorrente, ao autorizarem a fonte pagadora a postular a restituição do indébito mediante comprovação de que assumiu o ônus financeiro da retenção, remetem expressamente à observância da "disciplina própria" - vale dizer, aos requisitos formais estabelecidos pela Instrução Normativa então vigente, entre os quais consta a retificação da DIRF. Não se trata, portanto, de exigência dissociada da própria fundamentação normativa em que se apoia o direito pleiteado, mas de condição integrante desse mesmo arcabouço. Não obstante, entendo que a ausência de retificação da DIRF não deve, por si só e de forma automática, conduzir à negativa do direito creditório, notadamente porque, no caso concreto, a retenção indevida e a efetiva devolução dos valores aos beneficiários restaram comprovadas documentalmente e não foram objeto de impugnação, seja pela autoridade de origem, seja pela decisão recorrida. O que remanesce em aberto - e que a instrução dos autos até o momento não permite dirimir - é justamente a questão que a exigência normativa busca prevenir: se a empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda., beneficiária dos rendimentos, ofereceu à tributação os valores das notas fiscais 114012, 114014 e 114016 considerando o IRRF originalmente retido, ou se, ao contrário, aproveitou ou pleiteou a restituição/compensação do mesmo crédito, o que ensejaria risco de duplo aproveitamento do valor ora pleiteado. Registro, inclusive, que a própria Recorrente citou, em sua manifestação de inconformidade e reiterou no recurso, precedente do CARF no qual, em situação similar de ausência de retificação de DIRF, o colegiado converteu o julgamento em diligência para que a unidade preparadora verificasse, junto ao beneficiário do pagamento, se este havia pleiteado a repetição do indébito relativo às mesmas retenções. Entendo que solução análoga se impõe ao presente caso, de modo a viabilizar a apuração da efetiva disponibilidade do crédito, sem prejulgamento do mérito quanto ao direito creditório em si. Assim, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.658 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13896.902243/2018-26 5 (i) intime a empresa Oracle do Brasil Sistemas Ltda., na qualidade de beneficiária dos pagamentos objeto das notas fiscais 114012, 114014 e 114016 (período de junho de 2014), a informar e comprovar se ofereceu à tributação os rendimentos correspondentes considerando o valor do IRRF originalmente retido, e/ou se pleiteou ou utilizou, em seu favor, restituição ou compensação de crédito relativo às mesmas retenções; (ii) verifique, junto às declarações e sistemas da RFB, se há indício de aproveitamento, pela beneficiária, do crédito de IRRF relativo às retenções das notas fiscais acima referidas; (iii) elabore relatório conclusivo sobre a disponibilidade do crédito pleiteado, à vista das informações obtidas. Concluída a diligência, deve ser dada ciência à interessada do resultado, abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 70.235/1972, retornando os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. III. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, converter o julgamento em diligência, nos termos acima especificados. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 190DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.720145/2020-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. RELAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA. O arbitramento do lucro em relação a um ano calendário, decorrente da constatação de vícios na escrituração das despesas, não pode ser obrigatoriamente estendido para os demais anos-calendário objeto da fiscalização sob o argumento de que a autoridade fiscal constatou omissão de receitas em relação a estes períodos. A omissão de receitas, por si só, não é justificativa para a adoção da sistemática do lucro arbitrado. MULTAS. DISCRICIONARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Não há discricionariedade por parte da autoridade fiscal na aplicação das multas decorrentes de infração às disposições da legislação tributária. O direito à propriedade e princípios jurídicos como a razoabilidade e a proporcionalidade não podem ser abstratamente invocados como argumento contra a incidência de penalidade tributárias. REGIME ESPECIAL. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA. DILIGÊNCIA QUE CONFIRMOU PARCIALMENTE O DIREITO ALEGADO. A alegação de que o sujeito passivo faz jus a regime especial de suspensão da exigibilidade da contribuição deve estar devidamente comprovada nos autos. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito passivo atendeu a todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. A conversão em diligência confirmou assistir parcial razão ao Recorrente, resultado de prova técnica que deve ser acatado.
Numero da decisão: 1401-008.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a suspensão do PIS/COFINS no valor relativo aos conhecimentos de transporte referentes a exportações ou formação de lotes para exportações, com destino a pontos de saída do território nacional, e contratados por empresa preponderantemente exportadoras, nos termos do resultado da diligência realizada. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva - Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Ana Cláudia de Oliveira Borges.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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OMISSÃO DE RECEITAS. RELAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA. O arbitramento do lucro em relação a um ano calendário, decorrente da constatação de vícios na escrituração das despesas, não pode ser obrigatoriamente estendido para os demais anos-calendário objeto da fiscalização sob o argumento de que a autoridade fiscal constatou omissão de receitas em relação a estes períodos. A omissão de receitas, por si só, não é justificativa para a adoção da sistemática do lucro arbitrado. MULTAS. DISCRICIONARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Não há discricionariedade por parte da autoridade fiscal na aplicação das multas decorrentes de infração às disposições da legislação tributária. O direito à propriedade e princípios jurídicos como a razoabilidade e a proporcionalidade não podem ser abstratamente invocados como argumento contra a incidência de penalidade tributárias. REGIME ESPECIAL. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA. DILIGÊNCIA QUE CONFIRMOU PARCIALMENTE O DIREITO ALEGADO. A alegação de que o sujeito passivo faz jus a regime especial de suspensão da exigibilidade da contribuição deve estar devidamente comprovada nos autos. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito passivo atendeu a todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. A conversão em diligência confirmou assistir parcial razão ao Recorrente, resultado de prova técnica que deve ser acatado. ACÓRDÃO Fl. 16093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a suspensão do PIS/COFINS no valor relativo aos conhecimentos de transporte referentes a exportações ou formação de lotes para exportações, com destino a pontos de saída do território nacional, e contratados por empresa preponderantemente exportadoras, nos termos do resultado da diligência realizada. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Matheus Ferreira Azevedo, Alberto Pinto Souza Júnior, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Ana Cláudia de Oliveira Borges. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão n.º 108-016.481, proferido pela 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ08), que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra os Autos de Infração lavrados em 16/11/2020 pela DRF/Anápolis-GO (fls. 15536/15654), com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e multa regulamentar isolada, referente aos anos-calendário de 2016, 2017 e 2018, no valor histórico total de R$ 41.905.466,33. A autuação tem origem na constatação, pela DRF/Anápolis-GO, de divergência relevante entre a movimentação financeira informada via SPED (e-Financeira), os conhecimentos de transporte emitidos via SPED CT-e e as receitas declaradas pela contribuinte (cuja atividade é o transporte de cargas). No início do procedimento, em 16/01/2020, a contribuinte declarava-se optante pelo Lucro Presumido em todos os três anos-calendário fiscalizados, com ECFs de 2016 e 2017 zeradas e ECF de 2018 com receitas muito inferiores às demonstradas pelos conhecimentos de transporte, não tendo apresentado a Escrituração Contábil Digital (ECD) para nenhum dos exercícios. Fl. 16094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 3 Após sucessivas intimações e retificações apresentadas no curso da fiscalização — que a autoridade fiscal não admitiu integralmente, tendo identificado inconsistências relevantes nos fretes subcontratados em 2018 (notadamente com as empresas NENÃO TRANSPORTES, TRANS JAMANTÃO, TRANSPINCETA e RA2 LOGÍSTICA), com divergências entre custos relatados e notas de serviço emitidas, além de pessoas físicas figurando simultaneamente como subcontratados e na folha de pagamento. Diante desse quadro, a Fiscalização concluiu pela necessidade de relançar IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, mantendo a sistemática do Lucro Presumido para 2016 e 2017 (em razão da declaração e do recolhimento a menor dos tributos efetivamente devidos) e adotando o Lucro Arbitrado para 2018 (com fundamento no art. 530, II, "b", e IV, do Decreto n.º 3.000/1999), além de aplicar multa regulamentar pelo envio de ECFs com valores inexatos para 2016, 2017 e 2018, no percentual de 1% sobre a receita bruta trimestral apurada (art. 12 da Lei n.º 8.218/1991, com a redação dada pela Lei n.º 13.670/2018, retroativamente aplicada por ser mais benéfica). O Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 15.640/15.654) com detalhes da autuação seguem junto aos Autos de Infração, sendo os valores constantes do Termo de Encerramento (fl. 15.655/15.656): Foram apuradas as seguintes infrações consignadas nos autos de infração da seguinte forma: IRPJ: OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE – INFRAÇÃO: OUTRAS RECEITAS DA ATIVIDADE O contribuinte não declarou ou declarou a menor receitas da atividade de transporte de cargas, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, o qual é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. RECEITAS DA ATIVIDADE – INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES Arbitramento do lucro realizado com base na prestação de serviços de transporte de cargas, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, o qual é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração Fl. 16095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 4 CSLL: OMISSÃO DE RECEITA – INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL DEVIDA SOBRE RECEITAS DA ATIVIDADE OMITIDAS O contribuinte não declarou ou declarou a menor receitas da atividade de transporte de cargas, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, o qual é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO ADICIONAL – INFRAÇÃO: FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL Arbitramento do lucro realizado com base na prestação de serviços de transporte de cargas, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, o qual é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração PIS: INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO – INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO O contribuinte não declarou ou declarou a menor receitas da atividade de transporte de cargas, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, o qual é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração Arbitramento do lucro realizado com base na prestação de serviços de transporte de cargas, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, o qual é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. COFINS: INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO – INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO O contribuinte não declarou ou declarou a menor receitas da atividade de transporte de cargas, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, o qual é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. Arbitramento do lucro realizado com base na prestação de serviços de transporte de cargas, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, o qual é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB: LUCRO PRESUMIDO, ARBITRADO OU IMUNES/ISENTAS INFRAÇÃO: APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS O sujeito passivo apresentou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), exigida nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779/99, com informações inexatas, incompletas ou omitidas, ensejando a aplicação de multa, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo, o qual é parte integrante e indissociável deste Auto de Infração. Fl. 16096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 5 No TVF, a fiscalização esclarece que o procedimento fiscal foi inicialmente programado para os anos de 2017 e 2018, sendo ampliado posteriormente para abranger também o ano de 2016. Basicamente foram identificadas discrepâncias na movimentação financeira informada pelas instituições financeiras via SPED (e-financeira), o valor dos conhecimentos de transporte informados via SPED CT-e e as receitas declaradas pela Recorrente. A Recorrente não apresentou as ECDs e as ECFs dos ACs de 2016 e 2017 foram apresentadas com valores de receitas zeradas, e a ECF do AC 2018, os valores declarados como receitas eram bastante inferiores às demonstradas pelos conhecimentos de transporte emitidos. Em relação a opção de tributação, a Recorrente indicou o LUCRO PRESUMIDO como forma de tributação do IRPJ e da CSL, sendo escolhido o regime de competência para AC 2016, e regime de caixa para os demais ACs, conforme resumo apresentado no Acordão da DRJ: Os procedimentos adotados pela Autoridade Fiscal foram detalhados no Tópico II do TVF, ressaltando os seguintes pontos:  Em respostas aos primeiros questionamentos (fls. 1.237/1.243), a Recorrente informa que “como poderá verificar o lucro sem os demais custos diretos e indiretos e tributos não ultrapassa a margem de 2,7% a 3,3% nos anos de 2017 e 2018”;  Foi apresentado um relatório denominado “Consolidação dos Valores dos Fretes e Descontos” (fls. 1240), no qual a Recorrente justifica os valores percentuais de lucro acima descritos, conforme as despesas e custos eram aplicados ao valor do frete. Fl. 16097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 6  Em 01/06/2020, a Recorrente apresenta o recibos de entrega das ECFs retificadoras e das ECDs originais (fls. 1.342/1.346), contudo altera a forma de tributação de LUCRO PRESUMIDO para LUCRO REAL TRIMESTRAL;  Em 23/06/2020, a Recorrente é cientificada da ampliação do procedimento para AC 2016, sendo exigida na ocasião, documentos fiscais e contábeis;  Em relação as DCTFs do AC 2016 que foram retificadas após o início do procedimento, a fiscalização decidiu desconsiderá-las para fins de apuração de tributos. Diante das situações identificadas, a fiscalização procedeu a nova apuração do IRPJ conforme os fatos do caso concreto, descrevendo no Tópico III do TVF. Conforme descrito acima, a Recorrente havia escolhido a forma de tributação pelo Lucro Presumido para os ACs de 2016 à 2018, sendo que após o início do procedimento fiscal procedeu a retificação das ECFs, mantendo o AC de 2016 no Lucro Presumido, mas alterando ao regime de competência para caixa, e para os ACs de 2017 e 2018 alterou para Lucro Real. Para o AC de 2016, a fiscalização não aceitou a alteração na ECF que modificou o regime de competência para caixa, nos seguintes termos: 50. O § 2º do artigo 13 da Lei nº 9.718, de 27/11/1998, esclarece sobre a importância da opção entre o regime de caixa e o de competência (uma vez dentro do lucro presumido), pois a receita bruta considerada como limite de permanência no lucro presumido (no ano seguinte) será obtida pelo regime de competência ou de caixa, conforme o critério adotado pelo contribuinte. Logo, não podemos aceitar a mudança para regime de caixa, em 2016. (Grifou-se) Para a alteração no AC de 2017, de lucro Presumido para Lucro Real, também não pôde ser aceita pela Fiscalização, pois a opção pela forma de tributação é definitiva (§ 1° do art. 13 da Lei n° 9.718/98) e se manifesta com o primeiro pagamento, sendo que os sistemas da RFB registraram os pagamentos que confirmaram a opção da Recorrente. Para o AC de 2018, a opção original era pelo Lucro Presumido, sendo retificada a ECF para Lucro Real após intimação, apesar disso, a fiscalização ressaltou a alteração foi aceita tendo em vista que no AC de 2017 a receita bruta ultrapassou o limite de R$ 78 milhões e nos Fl. 16098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 7 termos do art. 13 da Lei n° 9.718/98, existe obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real, com isso, havia obrigatoriedade de apuração pelo Lucro Real em 2018. Com esses ajustes as Fiscalização procedeu a apuração dos ACs 2016 e 2017 pelo Lucro Presumido, ressaltando que a planilha “Consolidação dos valores de fretes e descontos” (fls. 1240) apresentava um equívoco por parte da Recorrente no processo de apuração, pois houve abatimento de despesas sobre a receita antes da aplicação do percentual determinado em lei para o Lucro Presumido. Para o AC de 2016 houve opção pelo Lucro Presumido no regime de competência, sendo que as receitas foram consideradas conforme apareciam na contabilidade (fls. 13.917/14.304) e para AC 2017, com a opção foi pelo regime de caixa, as receitas foram consideradas na medida do efetivo recebimento, conforme a escrituração contábil (fls. 14.305/14.856) Com isso chegou-se aos seguintes valores: (fl. 15.649) Como em 2018 o Lucro Real exige o regime de competência e em 2017, o regime foi de caixa, a fiscalização destaca um ajuste necessário no mês de dezembro de 2017, no seguintes termos: 58. Como há mudança de caixa para competência em 2018, pela obrigatoriedade de apurar o lucro real, então, em dezembro de 2017, todos os recebimentos pendentes devem ser contabilizados, conforme IN SRF nº 345/2003 (grifamos) (...) 59. Se o reconhecimento das receitas, em 2017, fosse pelo regime de competência, elas somariam R$ 87.868.818,54 (fls. 515), conforme conhecimentos de transporte emitidos (SPED CT-e). Entretanto, os recebimentos contabilizados neste período (parágrafo 57, acima) totalizam apenas R$ 79.131.164,76. A diferença entre esses dois valores corresponde aos recebimentos pendentes, os quais devem ser tributados em dezembro/2017, conforme orienta a IN SRF nº 345/2003. Então, aos R$ 9.724.884,26 recebidos Fl. 16099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 8 naquele mês, devemos somar R$ 8.737.653,78. A receita de dezembro/2017 fica em R$ 18.462.538,04 Para o AC de 2018, a fiscalização procedeu uma auditoria completa nos registros contábeis, sendo que após as intimações para detalhe, principalmente nas subcontratações, as informações e esclarecimentos se mostraram pouco confiáveis, conforme detalhes expostos no item 65 do TVF: 65. Foi necessário intimar o sujeito passivo para que abrisse, em detalhes, estas subcontratações, mas os números apresentados não são confiáveis. Analisando, por amostragem, as informações relativas a alguns dos maiores fornecedores de serviço ao sujeito passivo (transportadoras subcontratadas), encontramos várias inconsistências. De acordo com o relatório apresentado: Ao final, a fiscalização concluiu que a escrita contábil apresentava vícios que a tornaram IMPRESTÁVEL para determinação do Lucro Real, nos termos do art. 530, inciso II, alínea “b”, do Decreto nº 3.000/1999, cujo enunciado foi mantido no artigo 603, inciso III, alínea “b”, do Anexo ao Decreto nº 9.580/2018. A receita bruta do arbitramento foi obtida pelos conhecimentos de transporte emitidos em 2018, excluídos os cancelados, sendo consignado no TVF que os valores de tributos eram maiores que os declarados, sendo procedido o lançamento de ofício pela diferença, abatendo os valores já pagos/declarados, conforme a tabela abaixo: Como as ECFs de 2016 e 2017 foram entregues com incorreções, mesmo que posteriormente retificadas, a fiscalização lavrou a multa regulamentar prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19/12/2013, com base no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, com interpretação mais favorável em função da alteração em 2018 do art. 12 da Lei n° 8.218/91. Dessa forma a multa para os ACs de 2016 e 2017 ficou da seguinte forma: 74. Apesar de estas alterações/inclusões terem sido implementadas pela Lei nº 13.670, de 30/05/2018, devemos adotá-la, mesmo para a ECF/2016, entregue em Fl. 16100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 9 27/07/2017, por ser mais benéfica ao sujeito passivo. A fiscalizada corrigiu a ECF/2016, já depois de iniciada este procedimento, então a multa sobre suas incorreções será reduzida a 75%. No caso da ECF/2017, não haverá redução de multa, uma vez que a ECF não foi corrigida. 75. As informações inexatas são, justamente, as receitas brutas sobre as quais seria presumido o lucro da empresa. Elas vieram zeradas. Assim, a multa ficará em 1% sobre as receitas brutas trimestrais (ou sobre o total anual): Para o AC de 2018, a ECF apresentada foi de Lucro Presumido, sendo que deveria ser Lucro Real, mesmo que retificada durante o procedimento fiscal, a escrituração foi considerada imprestável, sendo aplicada a mesma multa dos anos anteriores, considerando, para base de cálculo da multa, a diferença entre as receitas brutas trimestrais informadas na primeira ECF e aquelas utilizadas para arbitramento do lucro: Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 15664/15698), o que fez com base nas seguintes alegações: a) Alega que faz jus à suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS sobre o frete interno destinado à exportação, com fundamento no art. 40, § 6.º-A, da Lei n.º 10.865/2004 e na Instrução Normativa SRF n.º 595/2005, sustentando que a Fiscalização considerou indevidamente a totalidade da receita bruta como base de cálculo dessas contribuições, sem excluir os conhecimentos de transporte (CTe) relativos a fretes contratados por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras e por empresas comerciais exportadoras, juntando, para tanto, relação dos CTe correspondentes e nova apuração da base de cálculo. b) Alega que há erro na definição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na medida em que, identificadas pela Fiscalização as inconsistências na escrituração que justificariam o arbitramento do lucro para 2018, a mesma sistemática deveria ter sido aplicada igualmente aos anos-calendário de 2016 e 2017, sob pena de afronta ao princípio da capacidade contributiva e ao art. 148 do CTN, sustentando que a Fl. 16101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 10 receita omitida não pode ser confundida com o próprio lucro arbitrado, devendo apenas compor a receita bruta, base para apuração do lucro pela sistemática prevista em lei. c) Alega a nulidade do lançamento por erro de direito na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, defendendo que, à luz dos arts. 142 e 145 do CTN e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a imutabilidade do lançamento, o vício insanável na determinação da matéria tributável torna nulo de pleno direito o ato administrativo, exigindo, para a cobrança, a edição de novo lançamento dentro do prazo decadencial. d) Alega a falta de razoabilidade na aplicação da multa regulamentar pelo envio da ECF com valores inexatos, sustentando que a sanção, ainda que amparada em lei, fere a moralidade administrativa, o princípio da razoabilidade, o direito de propriedade, a vedação ao confisco e o princípio da capacidade contributiva (arts. 5.º, XXII e LIV, 37, 145, § 1.º, e 150, IV, da CF/88), uma vez que a multa, calculada em 1% da receita bruta trimestral, extrapola o faturamento e o patrimônio do contribuinte. Posteriormente, a 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ08) proferiu o Acórdão n.º 108-016.481 (fls. 15869/15892) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 ARBITRAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. RELAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA. O arbitramento do lucro em relação a um ano calendário, decorrente da constatação de vícios na escrituração das despesas, não pode ser obrigatoriamente estendido para os demais anos-calendário objeto da fiscalização sob o argumento de que a autoridade fiscal constatou omissão de receitas em relação a estes períodos. A omissão de receitas, por si só, não é justificativa para a adoção da sistemática do lucro arbitrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 REGIME ESPECIAL. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA. A alegação de que o sujeito passivo faz jus a regime especial de suspensão da exigibilidade da contribuição deve estar devidamente comprovada nos autos. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito passivo atendeu a todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. Fl. 16102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 REGIME ESPECIAL. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA. A alegação de que o sujeito passivo faz jus a regime especial de suspensão da exigibilidade da contribuição deve estar devidamente comprovada nos autos. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito passivo atendeu a todos os requisitos exigidos pela legislação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016, 2017, 2018 MULTAS. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA. Não há discricionariedade por parte da autoridade fiscal na aplicação das multas decorrentes de infração às disposições da legislação tributária. O direito à propriedade e princípios jurídicos como a razoabilidade e a proporcionalidade não podem ser abstratamente invocados como argumento contra a incidência de penalidade tributárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inicialmente, a DRJ apreciou os requisitos de admissibilidade, reconhecendo a tempestividade da Impugnação e dela conhecendo, e desmembrou as teses defensivas em três blocos temáticos — nulidade da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, redução da exigência de PIS/COFINS pela aplicação do regime de suspensão do art. 40, § 6.º-A, da Lei n.º 10.865/2004, e nulidade das multas isoladas —, examinando-os separadamente nessa ordem. Quanto à definição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a 8.ª Turma rejeitou a tese de que a omissão de receitas obrigaria, por si só, o arbitramento do lucro, registrando que o art. 530 do Decreto n.º 3.000/1999 não prevê essa hipótese, e que, no caso concreto, o arbitramento decorreu dos problemas encontrados na escrituração dos custos do contribuinte, e não da omissão de receitas. Em relação aos anos-calendário de 2016 e 2017 — em que a contribuinte estava sob o Lucro Presumido —, registrou que, conhecida a receita bruta trimestral por meio dos conhecimentos de transporte, não havia necessidade de arbitramento, sendo este, ao contrário, mais oneroso para a contribuinte em razão do maior percentual de presunção aplicável ao IRPJ. Quanto ao ano-calendário de 2018, ratificou o arbitramento, com fundamento no art. 530, II, "b", e IV, do Decreto n.º 3.000/1999, em razão da opção indevida pelo Lucro Fl. 16103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 12 Presumido (somente retificada no curso da fiscalização) e das inconsistências graves encontradas no registro dos custos com fretes subcontratados, detalhadas no item 65 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 15650), nas quais a Fiscalização identificou divergências expressivas entre os valores supostamente pagos a subcontratadas e os efetivamente refletidos nas notas fiscais de serviço por elas emitidas, além de pessoas físicas figurando simultaneamente nas contas de subcontratados e na folha de pagamento. Quanto à suspensão do PIS/PASEP e da COFINS, a DRJ destacou, em primeiro lugar, que a contribuinte não escriturou as receitas pretensamente sujeitas ao regime nos campos "M400" e "M800" da EFD-Contribuições. Também não comprovou o atendimento ao requisito do art. 40, § 9.º, da Lei n.º 10.865/2004, quanto à indicação, na nota fiscal, do destino do produto à exportação. Além disso, não distinguiu, na documentação apresentada, as operações enquadradas no § 7.º (frete até o ponto de saída do território nacional) daquelas do § 8.º (vendas a empresa comercial exportadora). Indicou destinos que não correspondem a locais de fronteira (a exemplo de Rondonópolis, Belo Horizonte, Itaituba e Uberlândia), com transferência subsequente das cargas a operadores de outros modais, em afronta às Soluções de Consulta Cosit n.º 100/2016 e n.º 585/2017. Concluiu, por essas razões, não se justificar a realização de diligência para o ponto. Quanto à nulidade das multas isoladas, a DRJ registrou que o próprio contribuinte concorda com a subsunção dos fatos à norma sancionatória, limitando-se a invocar princípios abstratos. Asseverou que a atividade da Administração Tributária é plenamente vinculada (art. 3.º do CTN), de modo que princípios de baixa densidade normativa não podem afastar regra cuja incidência o próprio impugnante reconhece. Registrou, ainda, que o direito de propriedade não é absoluto e que a violação ao princípio do não confisco não pode ser examinada no âmbito do processo administrativo fiscal, por implicar juízo de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto n.º 70.235/1972). Por fim, consignou que o princípio da capacidade contributiva relaciona-se a tributos, e não a multas, cujo fundamento é punitivo. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 15936/15957). Em sede recursal, o contribuinte inova/desenvolve os seguintes pontos: a) Sustenta a tese do "arbitramento seletivo" para refutar a manutenção da apuração dos anos-calendário de 2016 e 2017 sob o Lucro Presumido, defendendo que, reconhecida pela Fiscalização a imprestabilidade da escrituração para identificar a efetiva movimentação financeira, a sistemática do Lucro Arbitrado deveria ser aplicada uniformemente aos três exercícios fiscalizados, sob pena de incoerência argumentativa, ou, alternativamente, deveria ser declarada a nulidade do arbitramento do ano-calendário de 2018, Fl. 16104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 13 considerando-se válida a documentação retificadora apresentada pela contribuinte (ECFs e ECDs). b) Refuta, em diálogo direto com o Acórdão recorrido, a exigência da escrituração das receitas suspensas na EFD-Contribuições, sustentando que a obrigação acessória, cuja penalidade já foi aplicada em separado, não pode prevalecer sobre a verdade material, que deve ser perquirida pela Administração de ofício. c) Acrescenta documentação suplementar e reorganiza a planilha dos CTe destinados à exportação, com inclusão de coluna "Observações" indicando o cumprimento do § 9.º (destino à exportação), distinção entre as hipóteses do § 7.º e do § 8.º do art. 40 da Lei n.º 10.865/2004, e nova coluna "Remetente" da mercadoria, de modo a afastar a hipótese de fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. d) Pleiteia, em pedido eventual, a conversão do julgamento em diligência para que a Administração, valendo-se dos sistemas de controle de CTe e do Registro de Exportação (RE), de seu próprio domínio, certifique-se da natureza exportadora das operações. Em sessão de 24/10/2025, esta 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara, sob a relatoria do Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, proferiu a Resolução n.º 1401-001.115 (fls. 16011/16032), por meio da qual, por unanimidade, converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O relator consignou que o processo ainda não estava maduro para decisão final no que tange à suspensão das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS sobre as receitas de frete, registrando que a autoridade julgadora de primeira instância havia se limitado a inferir, da documentação acostada à Impugnação, que a contribuinte se enquadraria como pessoa jurídica preponderantemente exportadora, sem analisar conclusivamente os documentos novos juntados em sede recursal. Acolhendo expressamente o pedido eventual formulado pela contribuinte e invocando o princípio da verdade material — em referência ao posicionamento já consolidado da Turma na Resolução n.º 3001-000.329 —, determinou-se à unidade de origem (i) o exame conclusivo dos argumentos e documentos exibidos em sede recursal acerca da possível suspensão, com fundamentação que ampare o acolhimento da pretensão ou, ao contrário, a confirmação do acórdão recorrido; (ii) a emissão de Relatório Circunstanciado conclusivo; (iii) a ciência à contribuinte para manifestação; e (iv) o retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Em cumprimento à Resolução, foi expedido o Relatório Fiscal de Diligência (fls. 16057/16068), em 26/12/2025, tendo sido apurado o seguinte: Fl. 16105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 14 a) A autoridade fiscal sistematizou quatro condições cumulativas para o gozo da suspensão prevista no art. 40, §§ 6.º-A a 9.º, da Lei n.º 10.865/2004: (i) o frete deve ser contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE); (ii) o transporte deve referir-se a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem vendidos à PJPE (inciso I do § 6.º-A), a produtos destinados à exportação pela PJPE (inciso II do § 6.º- A) ou a vendas realizadas pela PJPE a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação (§ 8.º); (iii) o frete deve referir-se ao transporte dos produtos até o ponto de saída do território nacional (§ 7.º); e (iv) a nota fiscal da PJPE deve indicar que o produto transportado destina-se à exportação ou à formação de lote com a finalidade de exportação (§ 9.º). b) A partir desse marco, foram aplicados três filtros sucessivos sobre a planilha de CTe apresentada pelo contribuinte. c) No primeiro filtro, foram excluídos os conhecimentos de transporte cujos CFOPs das notas fiscais transportadas não correspondiam a operações de exportação ou de formação de lote para exportação, reduzindo o montante anual de fretes pretensamente sujeitos à suspensão para R$ 16.566.389,45 (2016), R$ 70.937.532,52 (2017) e R$ 129.377.699,33 (2018). d) No segundo filtro, foram excluídos os fretes cujos destinos não correspondem a pontos de saída do território nacional, considerando-se que, dentre os municípios indicados na planilha, apenas Cubatão/SP, Guarujá/SP, Imbituba/SC, Paranaguá/PR, Santos/SP e São Francisco do Sul/SC qualificam-se como ponto de saída, sendo os demais sucedidos por outro trecho percorrido por outra empresa (Rumo Malha Norte S/A, Ferrovia Centro-Atlântica S/A, Hidrovias do Brasil S/A e Transportes Bertolini Ltda.), em afronta às Soluções de Consulta Cosit n.º 100/2016 e n.º 99.111/2017, com redução dos montantes para R$ 1.290.181,68 (2016), R$ 13.481.302,79 (2017) e R$ 15.805.184,72 (2018). e) No terceiro filtro, foram excluídos os fretes contratados por remetentes que não constam, na relação juntada pela contribuinte (fls. 15827/15834), como pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras regularmente habilitadas perante a Receita Federal do Brasil, na linha da Solução de Consulta Cosit n.º 257/2018. Após a aplicação dos três filtros, a autoridade fiscal concluiu que devem ser retirados da base de cálculo lançada de ofício para o PIS/PASEP e a COFINS, a título de fretes com direito à suspensão, os seguintes montantes: Fl. 16106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 15 a) R$ 14.326,00 em 2016, relativo unicamente à empresa BTG Pactual Commodities S/A, no mês de agosto; b) R$ 3.271.221,30 em 2017, distribuído entre os meses de fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro e dezembro, abrangendo fretes prestados a BTG Pactual Commodities S/A, COFCO Brasil S/A, Master Comércio e Exportação de Cereais Ltda., Graneles Brasil e Glencore Importadora e Exportadora S/A; c) R$ 1.980.941,74 em 2018, distribuído ao longo do ano, abrangendo fretes prestados a COFCO Brasil S/A, Cutrale Trading Brasil Ltda., Gavilon do Brasil, Graneles Brasil e Glencore Importadora e Exportadora S/A. Foi apresentada nova tabela com as bases de cálculo a serem adotadas mensalmente para o PIS/PASEP e a COFINS, após o expurgo dos montantes acima. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte manifestou-se (fls. 16075/16088), sustentando que: a. Alega que a interpretação conferida pela autoridade fiscal ao § 7.º do art. 40 da Lei n.º 10.865/2004, no sentido de que apenas o transportador responsável pela última etapa do trajeto até o ponto de saída do território nacional faria jus à suspensão, é restritiva e contraria a finalidade do dispositivo, a realidade operacional das cadeias logísticas de exportação (que comportam fracionamento por diferentes prestadores em razão de consolidação de cargas, utilização de diferentes modais, especialização regional e otimização logística), o princípio constitucional da desoneração das exportações (art. 149, § 2.º, I, da CF/88) e o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88), pleiteando a reinclusão, dentre os fretes contemplados pela suspensão, das operações relativas as demais pessoas jurídicas presentes na planilha; b. Alega que o terceiro filtro — restrição aos fretes contratados por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras regularmente habilitadas, com exclusão das empresas comerciais exportadoras (ECE) — desconsidera o comando expresso do § 8.º do art. 40 da Lei n.º 10.865/2004, que estende a suspensão também à hipótese de vendas a ECE com fim específico de exportação, em afronta ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88), e à interpretação teleológica e sistemática firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 674 da Repercussão Geral, no qual reconhecida a extensão da imunidade do art. 149, § 2.º, I, da CF/88 às operações indiretas de exportação intermediadas por Trading Companies, salientando que a ECE não se submete à obrigação de prévio registro perante a Receita Federal como condição para o gozo do benefício. c. Requer o recálculo dos valores do Auto de Infração para considerar (i) todos os transportes realizados na cadeia logística de exportação, independentemente da etapa ou posição do prestador de serviços; (ii) os transportes contratados tanto por PJPE quanto por ECE; e (iii) a integralidade das operações de frete Fl. 16107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 16 vinculadas ao processo exportador, sem as restrições aplicadas pela autoridade fiscal. É o relatório do essencial. VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme relatado, foram lavrados autos de infração envolvendo IRPJ e demais tributos reflexos nos anos-calendário 2016, 2017 e 2018, em face da constatação de omissão de receitas com origem na identificação de movimentação financeira incompatível com as receitas declaradas pela Recorrente. Além disso, foi lançada multa regulamentar pelo envio das ECFs com valores inexatos, sendo que a retificação apenas evitou a multa no AC 2016, permanecendo inexatas as informações dos AC 2017 e 2018, ressaltando que a Autoridade Fiscal, na apuração dos valores, aplicou legislação mais benéfica à Recorrente. O SPED ECF da Recorrente constava a opção pelo Lucro Presumido como forma de tributação do IRPJ e CSLL para todos os anos sob fiscalização, diferenciando apenas no regime de competência para o ano de 2016 e regime de caixa para 2017 e 2018. No curso do procedimento fiscal, a Recorrente retificou todas as ECFs, contudo, parte das alterações não foram aceitas pela fiscalização por não cumprirem os requisitos legais para alteração, sendo um quadro resumo apresentado abaixo: Ano Calendário Regime Tributação (Original) Regime Tributação (após Retificação) Regime Tributação (após Fiscalização) 2016 Lucro presumido Regime de Competência Lucro presumido Regime de Caixa Lucro presumido Regime de Competência 2017 Lucro presumido Regime de Caixa Lucro Real Lucro presumido Regime de Caixa 2018 Lucro presumido Regime de Caixa Lucro Real Lucro Real Fl. 16108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 17 No Recurso Voluntário, a Recorrente não evolui nos seus argumentos sobre uma possível nulidade do auto de infração em relação à possível erro de base cálculo do IRPJ e da CSLL, baseada na não aplicação do arbitramento em relação aos AC de 2016 e 2017 e no arbitramento do AC 2018, bem como, sobre a multa regulamentar, apenas pugna pela anulação nos pedidos finais. Apesar de dialogar com a decisão, em relação à suspensão da cobrança de PIS e COFINS, os novos argumentos em nada acrescentaram de modo que pudesse modificar a bem fundamentada decisão de primeira instância. Assim, com exceção da matéria relativa à suspensão da cobrança de PIS e COFINS, por entender que o fato de apenas reiterar os argumentos de defesa em sede de Recurso Voluntário nos pontos acima descritos, não juntando outras provas ou esclarecimentos adicionais de modo a contrapor a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando total ausência de inovação probatória ou discursiva, leva-me a adotar como razões de decidir aquelas analiticamente expostas na decisão de primeira instância, nos termos do artigo 114, §12, I, da Portaria MF n.º 1.634/2023, a qual passo a transcrever, na parte que se aplica: 5 Análise do mérito Podemos desmembrar as teses defensivas apresentadas na impugnação em três blocos: (1) nulidade da autuação em decorrência de erro na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (2) redução da autuação no tocante aos lançamentos de contribuição para o PIS/PASEP e de COFINS, pois a autoridade fiscal não considerou o benefício previsto no art. 40, § 6º-A, da Lei nº 10.865/2004, ao qual o contribuinte fazia jus; e (3) nulidade das multas isoladas aplicadas. Cada um desses blocos será separadamente analisado em um tópico próprio, seguindo a ordem indicada no parágrafo anterior – que me parece a mais lógica. 5.1 AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL O sujeito passivo sustenta a tese de que a autoridade fiscal teria errado na definição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o que acarretaria o reconhecimento da nulidade do lançamento em relação a esses tributos. Segundo a impugnação, a autoridade fiscal deveria ter arbitrado o lucro para os anos-calendário 2016 e 2017. Entretanto, a defesa insurge-se contra o arbitramento em relação ao ano-calendário 2018. A necessidade do arbitramento é justificada da seguinte forma (fls. 15671): Para fins do cálculo do IRPJ e da CSLL em caso de presunção de omissão de receita, o lucro líquido deverá ser arbitrado e irá considerar, para fins de sua apuração, os valores omitidos. Fl. 16109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 18 Ocorre que, por si só, a omissão de receitas não é justificativa para o arbitramento: Art. 530 do Decreto nº 3.000/1999. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Lendo o TVF (itens 62 e seguintes, a partir de fls. 15650), fica claro que o arbitramento foi determinado em razão dos problemas encontrados na contabilidade do contribuinte e não em decorrência da omissão de receitas em si. Portanto, não há nada que ampare a tese do sujeito passivo de que a omissão de receitas automaticamente obrigaria ao arbitramento do lucro. No ano-calendário 2018 o contribuinte sujeitava-se à tributação com base no lucro real. Este é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas exclusões, adições e compensações determinadas ou permitidas pela legislação tributária. Como o lucro real é obtido por meio do lucro líquido, é necessária a análise dos custos e das despesas do sujeito passivo. Em relação aos anos-calendário 2016 e 2017, o contribuinte encontrava-se sob a sistemática do lucro presumido. Em síntese, o lucro presumido é obtido por meio da aplicação do percentual de presunção sobre a receita bruta do sujeito passivo. Portanto, diferentemente do que ocorre em relação ao lucro real, não é necessário conhecer os custos e as despesas. Fl. 16110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 19 O cálculo do lucro arbitrado também parte da receita bruta e é obtido por meio da aplicação de um percentual de presunção – que, no caso do IRPJ, é 20% superior ao do lucro presumido. No caso concreto, o problema encontrado pela fiscalização nos anos-calendário 2016 e 2017 foi a declaração – e consequentemente, o recolhimento – a menor dos tributos efetivamente devidos. O TVF (item 54, fls. 15648) indica que o sujeito passivo deu a entender que “abateu da receita bruta os gastos com subcontratações de frete, para encontrar a receita sobre a qual presumiu o lucro” – prática sem respaldo legal. Não obstante, a fiscalização teve acesso às receitas mensais do contribuinte. Como visto, a base de cálculo do lucro presumido é extraída a partir da receita bruta, não houve necessidade do arbitramento do lucro. Conhecendo a receita bruta trimestral, a autoridade fiscal apurou os tributos efetivamente devidos e lançou a diferença relativa aos valores ainda não declarados. Assim, o arbitramento do lucro em relação aos anos-calendário 2016 e 2017 é desnecessário e apenas agravaria a situação do contribuinte – tendo em vista o maior percentual de presunção aplicável ao IRPJ nos casos de lucro arbitrado. No tocante ao ano-calendário 2018, verifica-se que o sujeito passivo optou indevidamente pelo lucro presumido – apenas alterando a opção para o lucro real no curso do procedimento de fiscalização. Isso, por si só, justificaria o arbitramento, conforme dispõe o art. 530, inciso IV, do Decreto nº 3.000/1999. Também foram encontrados diversos problemas relativos ao registro dos custos. Os fretes subcontratados foram lançados na contabilidade do sujeito passivo mensalmente, de forma consolidada. Os valores das subcontratações também não puderam ser justificados com base nas notas de entrada. Intimado a se explicar, o contribuinte não apresentou respostas confiáveis (item 65 do TVF, fls. 15650): 65.1. O maior fornecedor de serviços de frete (subcontratado) seria a empresa NENÃO TRANSPORTES LTDA ME, CNPJ 06.053.436/0001-25, com uma participação de quase R$ 9,9 milhões, nos custos. Entretanto, consultando o SPED EFD (Escrita Fiscal para o ICMS), constatamos que a NENÃO só emitiu R$ 7.511.541,35 em notas de serviço de frete prestados ao sujeito passivo (que, por sua vez, não informou notas de entrada ao SPED EFD, impedindo o batimento). 65.2. Os valores dos pagamentos que teriam sido efetuados à NENÃO, constantes no relatório da fiscalizada, estão maiores do que os valores que aparecem nas notas (conhecimentos) emitidas pela NENÃO (fls. 15336-15527) – no campo de observação das notas da NENÃO, é possível saber o número do conhecimento emitido pela fiscalizada ao qual o serviço corresponde. A título de ilustração: a subcontratada emitiu a nota 6055, correspondente ao conhecimento nº 26352 emitido pelo sujeito passivo, sendo que, na nota 6055, o valor do serviço é de R$ 12.603,11 (fls. 15372), mas a fiscalizada relata que pagou Fl. 16111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 20 R$ 13.203,55 (fls. 10339). Outro exemplo: NENÃO emitiu a nota 5993, no valor de R$ 502,90 (fls. 15373), correspondendo à subcontratação do conhecimento 26725 emitido pela fiscalizada, mas esta diz (no relatório) que pagou R$ 6.553,07 à NENÃO (fls. 10344). 65.3. Curiosamente, há notas fiscais de prestação de serviço emitidas pela NENÃO, tendo o sujeito passivo como tomador, mas este relata ter subcontratado outros fornecedores, por valores maiores. Por exemplo: a NENÃO emitiu a nota 6622, no valor de R$ 5.656,77 (fls. 15429), como uma subcontratação do conhecimento nº 36152 (fls. 815) emitido pela PACTUS, mas esta afirma ter subcontratado outra empresa, a TRANSMIL TRANSP E LOGISTICA LTDA (CNPJ 07.443.849/0001-89) pelo valor de R$ 14.289,31 (fls. 10496). Ora, este valor pago é bem maior que o valor do próprio conhecimento nº 36152, de R$ 6.132,00 (fls. 815). Outro caso: a NENÃO emitiu a nota 6629 (R$ 5.040,00), como subcontratação do conhecimento 36214 da PACTUS (R$ 5.544,00), mas esta relata ter subcontratado a empresa SALVALAGGIO E SALVALAGGIO LTDA ME (CNPJ 10.781.926/0001-15) por R$ 6.004,45. 65.4. Passando a outro subcontratado, a fiscalizada relata custos de R$ 6.932.352,55 com a TRANS JAMANTÃO T ROD LTDA (CNPJ 05.747.914/0001-34, fls. 13095). Entretanto, em 2018, a TRANS JAMANTÃO só emitiu R$ 1.948.187,93 de notas de serviço para a PACTUS (fls. 15532). 65.5. A fiscalizada relata haver subcontratado R$ 2.664.263,76 com a TRANSPINCETA LTDA – ME (CNPJ 07.831.616/0001-53, fls. 13155). Entretanto, em 2018, essa transportadora só emitiu R$ 60.411,62 de notas de serviço para a PACTUS (fls. 15533). 65.6. A fiscalizada relata haver subcontratado R$ 1.077.083,64 com a RA2 LOGÍSTICA TRANSPORTES LTDA ME (CNPJ 07.831.616/0001-53, fls. 13048). Entretanto, em 2018, essa transportadora só emitiu R$ 93.843,38 de notas de serviço para a PACTUS. 65.7. A fiscalizada relata subcontratação de empresas as quais sequer emitiram alguma nota de serviço, em 2018. Por exemplo: R$ 1.609.065,26 para a FM TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (CNPJ 28.926.423/0001-56); R$ 1.322.110,09 para FOLCS TRANSPORTES LTDA (CNPJ 12.656.701/0001-62); R$ 1.107.127,42 para a TRANSGATÃO TRANSPORTES LTDA - ME (CNPJ 07.244.914/0001-47); R$ 1.095.603,14 para a JORGE ADRIANO SONHE-EIRELI-ME (CNPJ 24.341.186/0001- 00); e R$ 1.028.592,63 para a COPERÁGUAS COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAL (CNPJ 04.463.344/0001-98). Ademais, várias pessoas físicas aparecem na contabilidade da fiscalizada simultaneamente na conta de subcontratados e na conta de autônomos. A fiscalização justifica a opção pelo arbitramento do seguinte modo (item 67 do TVF, fls. 15651): Fl. 16112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 21 67. Foi diante de tantos problemas na ECD de 2018 que intimamos o sujeito passivo, pedindo esclarecimentos (parágrafo 32, acima), mas as respostas obtidas não foram satisfatórias. A fiscalizada optou por trabalhar com subcontratadas que não emitem conhecimento de transporte (citou que é permitido pela legislação de Mato Grosso) e diz que efetua parte dos pagamentos desses serviços através de postos de combustíveis. Admitiu que, de fato, duplicou pagamentos nas contas de “frete” e de “salário”, sem apontar quais foram estes pagamentos. Tudo isso fica encoberto na escrituração contábil (fls. 9750-9751), e, quando se pede a abertura dos números, não há documentos hábeis para dar respaldo à totalidade dos custos lançados. A contabilidade de 2018, mesmo quando acompanhada das justificativas e relatórios apresentados, não possibilita o rastreamento e nem a ratificação dos pagamentos efetuados aos subcontratados, o que é imprescindível para a determinação dos custos e, por consequência, do lucro real. Então, considero o arbitramento devidamente justificado para o ano-calendário 2018 e desnecessário para os anos-calendário 2016 e 2017. Ressalte-se que os problemas que justificaram o arbitramento para 2018 referem-se aos custos incorridos pela fiscalizada e, portanto, ligam-se à apuração do lucro real. Nos anos-calendário 2016 e 2017 a tributação do sujeito passivo se deu com base no lucro presumido. 5.2 NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (...) 5.3 AUSÊNCIA DE NULIDADE NA APLICAÇÃO DAS MULTAS ISOLADAS Em síntese, o sujeito passivo defende que a aplicação das multas isoladas por vícios nas ECFs relativas aos anos-calendário 2016, 2017 e 2018 ofende uma série de princípios jurídicos e, por isso, deveria ser anulada. Primeiro, não parece haver controvérsia acerca da subsunção do fato à norma – ou seja, a Administração Tributária e o contribuinte concordam que os fatos narrados se amoldam à hipótese legal que prevê a aplicação da multa. Nesse sentido, o seguinte trecho extraído da impugnação é elucidativo (fls. 15690): Analisando o presente princípio e a as normas pertinentes à ECF - Escrituração Contábil Fiscal, chegaremos à conclusão de que mesmo estando o fisco, no caso a RFB - Receita Federal do Brasil amparada em norma para aplicação de sanção, está ferindo o princípio em apreço, a da capacidade contributiva, do não confisco e da propriedade. A defesa pretende afastar a incidência da norma que prevê a aplicação da multa – no caso, o art. 12 da Lei nº 8.218/1991 – invocando diversos princípios. Tais princípios, segundo a tese defensiva, apontariam para a não aplicação da sanção no caso concreto. Fl. 16113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 22 Conforme dispõe o art. 3º do CTN, a atividade da Administração Tributária é plenamente vinculada. Isso significa que as autoridades fiscais não têm competência para analisar a conveniência e a oportunidade da aplicação da legislação tributária. Desse modo, resta claro que a invocação de princípios abstratos e de baixa densidade normativa não podem ser utilizadas para afastar a aplicação de uma regra cuja incidência no caso concreto é reconhecida pelo próprio impugnante. Obviamente, a premissa de que parte o sujeito passivo – da “impossibilidade do Fisco adentrar o patrimônio do contribuinte através de multas” (fls. 15687) – é falsa. Nosso ordenamento jurídico prevê diversas multas pelo descumprimento das normas da legislação tributária cuja constitucionalidade é reconhecida pelo Poder Judiciário. Ressalte-se que a impugnante se limita a mencionar o princípio da moralidade administrativa – por ele definido como “de difícil ou até impossível expressão verbal, na forma escrita ou oral” (fls. 15689) – não o relacionando com o caso concreto. O mesmo ocorre no tocante à invocação do princípio da razoabilidade, em relação ao qual o contribuinte se limita a afirmar que o percentual de 1% incidente sobre a receita bruta não é razoável (fls. 15694). Concernente ao direito de propriedade, este, embora previsto na constituição, não é absoluto. A própria constituição está repleta de dispositivos flexibilizando o direito de propriedade. A tese de que a aplicação de uma sanção prevista em lei violaria o direito à propriedade também não pode ser acolhida. A violação ao princípio do não confisco não pode ser analisada no âmbito do processo administrativo fiscal pois implica um juízo acerca da constitucionalidade da legislação tributária. Nesse sentido: Art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)Por fim, o princípio da capacidade contributiva relaciona-se aos tributos, cuja cobrança tem nele o pressuposto. As multas, entretanto, fundamentam-se na violação de uma norma da legislação tributária e, diferentemente dos tributos, têm caráter punitivo. Assim, não cabe o afastamento das multas isoladas aplicadas ao sujeito passivo. Pois bem, entendo que a decisão da DRJ foi irretocável e enfrentou todas as questões de forma absolutamente adequada e diante das provas e argumentos de defesa apresentados até então. Até mesmo em relação aos argumentos quanto à Suspensão do PIS e COFINS entendo que a DRJ não poderia ter adotado decisão diferente. Fl. 16114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 23 Por sua vez, em sede recursal o contribuinte não inova e nem dialoga com a decisão Recorrida. Apenas em relação à matéria da Suspensão do PIS e COFINS, e de forma mais concreta no aditamento ao Recurso Voluntário, é que a recorrente passa a enfrentar de forma concreta e analítica a questão. Assim, face o quanto exposto, com exceção desta matéria, oriento o meu voto por adotar as razões da DRJ e negar provimento ao Recurso. Por sua vez, em relação à matéria de mérito relativa à Suspensão do PIS e COFINS, diante das provas e alegações trazidas pela recorrente em seu aditamento, que melhor organizaram a prova documental e trouxe à análise argumentos mais concretos, esta TO entendeu por converter o presente processo em diligência. O relatório de diligência chegou à seguinte conclusão: Fl. 16115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 24 A contribuinte, por sua vez, manifestou-se (fls. 16075/16088), sustentando que: a. Alega que a interpretação conferida pela autoridade fiscal ao § 7.º do art. 40 da Lei n.º 10.865/2004, no sentido de que apenas o transportador responsável pela última etapa do trajeto até o ponto de saída do território nacional faria jus à suspensão, é restritiva e contraria a finalidade do dispositivo, a realidade operacional das cadeias logísticas de exportação (que comportam fracionamento por diferentes prestadores em razão de consolidação de cargas, utilização de diferentes modais, especialização regional e otimização logística), o princípio constitucional da desoneração das exportações (art. 149, § 2.º, I, da CF/88) e o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/88), pleiteando a reinclusão, dentre os fretes contemplados pela suspensão, das operações relativas as demais pessoas jurídicas presentes na planilha; b. Alega que o terceiro filtro — restrição aos fretes contratados por pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras regularmente habilitadas, com exclusão das empresas comerciais exportadoras (ECE) — desconsidera o comando expresso do § 8.º do art. 40 da Lei n.º 10.865/2004, que estende a suspensão também à hipótese de vendas a ECE com fim específico de exportação, em afronta ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88), e à interpretação teleológica e sistemática firmada pelo Supremo Fl. 16116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 25 Tribunal Federal no julgamento do Tema 674 da Repercussão Geral, no qual reconhecida a extensão da imunidade do art. 149, § 2.º, I, da CF/88 às operações indiretas de exportação intermediadas por Trading Companies, salientando que a ECE não se submete à obrigação de prévio registro perante a Receita Federal como condição para o gozo do benefício. c. Requer o recálculo dos valores do Auto de Infração para considerar (i) todos os transportes realizados na cadeia logística de exportação, independentemente da etapa ou posição do prestador de serviços; (ii) os transportes contratados tanto por PJPE quanto por ECE; e (iii) a integralidade das operações de frete vinculadas ao processo exportador, sem as restrições aplicadas pela autoridade fiscal. Com a devida vênia, entendo não assistir razão à Recorrente que busca interpretar legislação relativa à benefício fiscal de forma extensiva e de acordo com a construção que lhe seja mais benéfica. Entendo que a diligência fiscal foi absolutamente acertada e deu o tratamento adequado e nos estritos termos da legislação de regência, isto porque, nos termos do art. 111 do CTN, legislação que trate de benefício fiscal deve ser interpretada de forma restritiva. A interpretação adotada pela autoridade diligente foi adequada e racional, aplicando-se a norma pleiteada pela Recorrente. Na SC Cosit nº 585/2017, concluiu que não há suspensão quando o transporte ocorre entre estabelecimentos da própria PJPE, porque o transporte não chega ao ponto de saída do território nacional. E a SC Cosit nº 99.111 registra entendimento de que o benefício alcança o frete contratado pela PJPE para transportar o produto até o ponto de saída, inclusive quando o produto foi vendido pela PJPE a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação. Em todas as hipóteses se faz necessário o transporte até o ponto de saída e, além disso, que exista a expressa indicação do fim específico na nota fiscal. A recorrente não indica de forma concreta nenhuma alegada falha da diligência fiscal e, em sede de debates e sustentação oral, o patrono também afirmou não ter certeza se existiria as situações alegadas. Quanto aos argumentos relativos ao Tema 674 do STF, o mesmo não se aplica às receitas de transportadoras, que não podem se confundir com a pessoa jurídica efetivamente exportadora. Assim, adoto as conclusões a que chegou a autoridade diligente para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Fl. 16117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-008.076 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720145/2020-73 26 Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), adoto parcialmente a decisão da DRJ como razão de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e acatando o resultado da diligência, voto no sentido de não acolher a preliminar de nulidade e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação ao lançamento de PIS e COFINS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 16118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12571.720112/2017-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 RECUSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2302-004.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhece parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à tempestividade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo - Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti - Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a]integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a)Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhece parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à tempestividade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Rosimery Brandao Barbosa (substituto[a] integral), Weber Allak da Silva (substituto[a]integral), Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a)Alfredo Jorge Madeira Rosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.571 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720112/2017-41 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativamente aos exercícios de 2013 a 2015, anos-calendário de 2012 a 2014, em razão da reclassificação de rendimentos declarados como decorrentes de atividade rural. Conforme descrito pela fiscalização, o contribuinte, em conjunto com sua esposa e seu filho, declarou valores recebidos da pessoa jurídica Klabin S/A como receitas de atividade rural, vinculadas a contrato denominado pelas partes como parceria agrícola de imóvel rural para fins de florestamento/reflorestamento. A autoridade fiscal entendeu, contudo, que, embora formalmente intitulado como contrato de parceria rural, o ajuste possuía natureza material de arrendamento rural. Para tanto, destacou que os pagamentos efetuados pela empresa eram periódicos e previamente definidos, não guardavam proporção com a produção efetivamente obtida, não havia assunção de riscos pelos proprietários/outorgantes, e todas as despesas de custeio e investimento da atividade eram suportadas pela Klabin S/A. Consignou-se, ainda, que a atividade rural era desenvolvida exclusivamente pela pessoa jurídica, cabendo aos proprietários do imóvel apenas a disponibilização da área rural denominada Fazenda Boa Vistinha – Potreiros. Assim, os rendimentos percebidos foram considerados rendimentos de arrendamento de imóvel rural, e não receitas de atividade rural sujeitas ao tratamento tributário favorecido. A fiscalização também registrou que o imóvel rural teve origem em herança/legado e que, respeitada a disposição testamentária, os rendimentos vinculados ao imóvel foram atribuídos proporcionalmente a Luiz Alberto Zanetti, Jussara Maria Denck Zanetti e Luiz Alberto Zanetti Junior. Em razão dessa reclassificação, foram excluídos da atividade rural os valores pagos pela Klabin S/A e efetuada nova apuração do imposto devido, com lançamento de ofício das diferenças apuradas, acrescidas dos encargos legais cabíveis (multa de ofício e juros de mora). O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 2ª Turma da DRJ/BEL , por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, entre outros (e-fls.516/561), a tempestividade do recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.571 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.720112/2017-41 3 1 TEMPESTIVIDADE Conforme despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR, Seção de Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT, à e-fl. 562, o contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ/BEL/PA em 26/03/2018, tendo apresentado recurso voluntário apenas em 27/04/2018, às e-fls. 516/561. Nos termos do art. 33 do Decreto n. 70.235/1972 (redação vigente à época), o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, observada a regra de contagem prevista no art. 5º do mesmo diploma legal. Assim, excluído o dia da ciência e incluído o dia do vencimento, o prazo recursal iniciou-se em 27/03/2018 e encerrou-se em 25/04/2018. O recorrente sustenta que teria comparecido à unidade da Receita Federal em Ponta Grossa/PR na data final do prazo e que não teria conseguido protocolar o recurso em razão de greve dos servidores, motivo pelo qual defende a prorrogação do prazo para 27/04/2018. Todavia, não juntou aos autos qualquer prova idônea capaz de demonstrar a efetiva impossibilidade de protocolo na data do vencimento, tampouco documento oficial que comprove a ausência de expediente normal no órgão preparador. A simples alegação de greve ou de atendimento reduzido, desacompanhada de prova suficiente da impossibilidade de prática do ato processual, não afasta a regra legal de contagem do prazo nem autoriza a prorrogação automática do vencimento. Desse modo, tendo o recurso sido protocolado em 27/04/2018, após o termo final ocorrido em 25/04/2018, impõe-se reconhecer sua intempestividade. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à tempestividade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 568DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 TEMPESTIVIDADE 2 Conclusão

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