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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10268605 #
Numero do processo: 10875.005231/2003-25
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período dc apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF n° 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins c de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.172
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a todos fatos geradores discutidos nos autos, na linha,da súmula 08 do STF.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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10271063 #
Numero do processo: 10510.725422/2018-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da Exigência Tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 54 22 /2 01 8- 22 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.725422/2018-22 Exige-se do interessado o pagamento do seguinte Crédito Tributário constante da Notificação de Lançamento - NL nº 2017/514252546752492, de fls. 40 a 51: Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos - Enquadramento Legal 2. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das seguintes infrações: Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.725422/2018-22 3. Da revisão da DAA resultou em Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações no valor de R$ 8.637,37, do qual deduzido os R$ 1.713,71 de Saldo do Imposto a Pagar Declarado, remanesceu R$ 6.923,66 de Imposto Suplementar. 4. O sujeito passivo tomou ciência da - NL em 27/11/2018, fl. 52. Da impugnação 5. Discordando parcialmente do lançamento, o interessado apresentou impugnação em 21/12/2018, fls. 02 e 03. Discordou da infração de Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA - Tributação Exclusiva e concordou com as Deduções Indevidas de Despesas Médicas. 6. Reproduzimos aqui sua argumentação (sic): Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA Fonte Pagadora: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ATIVA). CPF Beneficiário: 126.374.755-87 - MOACIR ARAÚJO DE SOUSA. Valor da infração: R$ 39.794,13. Não concordo com essa infração. - O valor contestado não foi recebido. - Outras alegações: O rendimento contestado não foi recebido efetivamente pelo contribuinte, haja vista que refere-se a valor recolhido para a FUNCEF - Fundação dos Economiarios Federais, Caixa de Previdência Privada dos Empregados da Caixa Econômica Federal, conforme cópia da Guia de Recolhimento de Depósito Judicial Trabalhista em anexo a essa contestação. Assim, em concordando com o seu lançamento no campo RRA - Rendimentos Recebidos Acumuladamente, como se o contribuinte tivesse de fato recebido esse valor, deverá também ser lançado no campo de Pagamentos Efetuados, como Pagamento feito a Entidade de Previdência Privada, respeitando os limites estabelecidos na Lei. Visando regularizar a situação, o contribuinte refez os cálculos, como se estivesse fazendo uma Declaração retificadora, dentro desses moldes, conforme descrito a seguir: - Rendimentos Tributáveis: 214.572,74 Deduções: - Previdência Oficial: 1.367,79 - Previdência Complementar: 25.751,48 - Dependentes: 4.550,16 - Despesas Médicas: 14.211,70 Total: 45.881,13 Base de Cálculo: 168,711,61 - Imposto devido: Base de Cálculo X 27,5% 46.395,69 (Parcela a deduzir (-) 10.432,32 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.725422/2018-22 tabela IR) 35.963,37 - Imposto sem RRA: 35.963,37 - Imposto sobre RRA: 1.108,77 - Imposto devido total: 37.072,14 - IRRF + RRA: 34.476,79 - Imposto a pagar 2.595,35 - DARF pago: 1.713,71 - Imposto a pagar: 881,64 Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF/CNPJ: 18.596.953/0001-20 - CENTRO DE OTORRINO E APNEIA DO SONO LTDA. Valor da infração: R$ 12.000,00. - Concordo com essa infração. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04 - CAIXA econômica FEDERAL. Valor da infração: R$ 745,05. - Concordo com essa infração. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF/CNPJ: 68.313.253/0001-59 - CENTRO DE LARINGOSCOPIA E ENDOSCOPIA NASAL LTDA. Valor da infração: R$ 3.600,00. - Concordo com essa infração. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF/CNPJ: 57.749.970/0001-01 - CEPAR - CENTRO PAULISTA DE ANESTESIA E REANIMAÇÃO S/S. Valor da infração: R$ 3.600,00. - Concordo com essa infração. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF/CNPJ: 085.143.448-70 - HEBE HAYASHI OUTI. Valor da infração: R$ 1.200,00. - Concordo com essa infração. Seguem anexos os seguintes documentos: Qtd. Documento 1 DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO SIGNATÁRIO 5 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS OU INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS FORNECIDO PELA FONTE PAGADORA Outros documentos: - Guia de Recolhimento de Depósito Judicial Trabalhista.(1) - DARF comprovando recolhimento do novo imposto gerado com a alteração dos lançamentos do valor contestado. (1) - Comprovante Prestação de Contas (1) - Notificação de Lançamento (1) Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.725422/2018-22 7. Na sequência foram juntados os documentos que acompanham a impugnação. 8. Prosseguindo constam pesquisas/consultas e cópia da DAA em análise. 9. A cobrança do crédito relativo à parte das infrações com as quais o interessado concorda foi transferida para o Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 10510- 720.064/2019-42, conforme consta do Termo de Transferência de Crédito Tributário e Extrato de Processo, fls. 55 e 56. 10. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/05/2019, o sujeito passivo interpôs, em 19/06/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de previdência privada está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre Omissão de RRA -Tributação Exclusiva, no montante de R$ 39.749,13 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Admissibilidade 11. A impugnação apresentada tempestivamente atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, e dela se toma conhecimento. Do Procedimento Fiscal 12. Como consta da Notificação de Lançamento, dos documentos apresentados pelo declarante para comprovar sua declaração, o Fisco detectou Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor total de R$ 4.455,91; seja por se referir a pessoa não dependente do declarante e/ou por falta de previsão legal. Verificou-se, também, Omissão de RRA -Tributação Exclusiva, no montante de R$ 39.749,13, pelo fato de que o interessado excluiu dos rendimentos recebidos acumuladamente os valores pagos ao fundo de pensão da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, a título de previdência complementar, sendo que para tal dedução na há previsão legal. 13. Procedidas as alterações, lavrou-se a NL ora contestada. Da Impugnação 14. O impugnante questionou parcialmente do lançamento. Concordou com as glosas das Despesas Médicas e questionou a Omissão de Rendimentos, sob o argumento de que não teria recebido o valor em pauta, pois recolheu ao referido fundo da FUNCEF. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.725422/2018-22 Entre seus argumentos disse que em caso de se concordar como o seu lançamento como RRA, também deveria ser lançado no campo de Pagamentos Efetuados a Entidade de Previdência Privada, respeitando os limites estabelecidos na Lei e, para tal, apresentou cálculo pertinente. Da análise da questão por esta Delegacia 15. Como visto, Das Despesas Médicas o interessado concorda com as glosas. 16. Relativamente aos RRA, a questão a ser analisada é se há ou não possibilidade de se deduzir desses rendimentos os valores recolhidos à FUNCEF. Para tal empreitada é necessário analisar a legislação que trata do tema, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Vejamos o artigo 12-A dessa Lei, mais especificamente o seu § 3º, onde lista as deduções possíveis: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) (Grifo nosso) (...) 17. Pela leitura da lei, não se verifica a possibilidade pretendida pelo interessado, não consta da lista a contribuição para previdência privada. 18. Além disso, para temas que tratam de diminuição e/ou exclusão de crédito tributário, a lei se interpreta literalmente, como, como determina o art. 111, do Código Tributário Nacional - CTN, aqui reproduzido: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 19. Desta forma, por absoluta falta de previsão legal para a dedução de previdência privada, não há como alterar o lançamento corretamente efetuado. Da Conclusão Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.725422/2018-22 20. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência da impugnação e por manter o crédito tributário contestado, cuja cobrança deverá prosseguir, inclusive com os acréscimos legais pertinentes. Campo Grande MS, 13 de maio de 2019. LUIZ MAIDANA RICARDI Auditor Fiscal Receita Federal do Brasil RELATOR Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 126DF CARF MF Original

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10275630 #
Numero do processo: 13709.000547/2006-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-005.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 60 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 47 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 19 e ss.), lavrado pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 16/02/2006, contra o Auto de Infração que apurou o crédito tributário de R$ 1.197,84, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2003, ano-calendário de 2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 05 47 /2 00 6- 83 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.818 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000547/2006-83 Por meio do procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual foi apurada, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a omissão de rendimentos referentes à fonte pagadora Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Defesa Civil Foram alterados os valores dos rendimentos de R$ 4.851,18 para R$ 28.063,50 e do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF de R$ 413,66 para R$ 921,06. Cientificada do Lançamento em 24/01/2006, a Contribuinte apresentou a impugnação alegando que a declaração foi feita com base no documento da fonte pagadora em anexo (fl. 04). Foi realizada Diligência Fiscal junto à fonte pagadora Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro para verificação dos corretos valores dos rendimentos, IRRF e Contribuição Previdenciária Oficial. Em resposta ao Ofício nº 268/2009/Defis/RJO/Difis III (fl 33), a Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Ofício SEPLAG/SUDES nº 053 (fl. 35), esclareceu que os corretos valores dos rendimentos, IRRF e Contribuição Previdenciária Oficial são, respectivamente, R$ 23.482,32, R$ 507,40 e R$ 191,00. Cientificada do resultado da Diligência Fiscal em 29/10/2009, a Contribuinte apresentou, em 01/12/2009, aditivo à defesa, alegando, em síntese, que o Ofício de fl. 35 omitiu a informação do Rendimento do Declarante com mais de 65 anos e que preencheu sua declaração de acordo com o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DILIGÊNCIA. DIRF Deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada quando, em procedimento fiscal de diligência, são ratificados os valores dos rendimentos constantes da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf na qual se baseou o lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/06/2011 (e-fls. 52), o sujeito passivo interpôs, em 27/07/2011 (e-fls. 60), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, preliminar de tempestividade do recurso voluntário por condições de saúde; erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do(a) recorrente, que não pode ser penalizado(a) por esse fato - inexistência de omissão de rendimentos; e incidência da isenção concedida a contribuintes aposentados ou pensionistas com 65 anos ou mais - inexistência de omissão de rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Quanto ao conhecimento do recurso, mais atenção deve ser dada à análise da tempestividade do mesmo, a ser procedida a seguir. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.818 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.000547/2006-83 Trata a lide portanto de apreciação de alegação de tempestividade do Recurso devido às condições particulares de saúde da interessada (atestado de e-fls. 62). Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Na espécie o AR (e-fl. 52) indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pela recorrente em 22/06/2011, quarta-feira, quando então considera-se cientificada a recorrente da decisão de Primeira Instância. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 23/07/2007, findando em 22/07/2007, sexta- feira. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 27/07/2011, quarta-feira (protocolo de e-fl. 60), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. As datas referenciadas podem ser constatadas também no Extrato do Processo juntado aos autos (e-fl. 66) e no Despacho de encaminhamento de 01/09/2011 (e-fl. 67). Ademais, além de não haver previsão legal para dilação do prazo recursal, indique-se que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15553.720312/2012-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pela contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pela contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pela contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa da despesa que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 03 12 /2 01 2- 04 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.094 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720312/2012-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 57/60): Contra o interessado foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 29 a 35, referente ao ano-calendário de 2007, com exigência de crédito tributário no valor de R$ 10.409,22 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), multa de ofício e juro de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do interessado (fls. 55 e 56), tendo sido apuradas as seguintes infrações: deduções indevidas de dependente (R$ 4.753,80), de despesas médicas (R$ 12.920,00), de previdência privada (R$ 1.250,00) e de instrução (R$ 1.945,00). Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Na declaração entregue, o contribuinte havia apurado R$206,43 de imposto a pagar. Irresignado, tendo sido cientificado em 27/2/12 (fl. 39), o contribuinte impugnou o feito fiscal em 6/3/12, apresentando o arrazoado de fls. 2 e 3, acompanhado dos documentos de fls. 4/28. O teor da peça impugnatória está sintetizado adiante. A autoridade lançadora efetuou revisão do lançamento (Termo Circunstanciado de fls. 43 a 45 e Despacho Decisório de fl. 46), tendo acatado parcialmente as alegações apresentadas, reduzindo o imposto suplementar a pagar de R$4.838,14 para R$747,64. No Termo Circunstanciado a autoridade revisora acatou integralmente a dedução de previdência privada (R$1.250,00). No que se refere à dedução de dependentes, somente ficou comprovada a dependência de Cirlene da Conceição Carius, consoante art. 77 do RIR/99, permanecendo a glosa de R$3.169,20. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.094 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720312/2012-04 Sobre a dedução com despesa com instrução, os documentos de fls. 24 a 28 comprovam a despesa no valor de R$850,00, devendo-se manter a glosa de R$1.095,00, a teor do art. 81 do RIR/99. Por fim, quanto às despesas médicas, o Termo Circunstanciado cancelou a glosa de R$12.200,00 (documentos de fls. 7 a 23), mantendo o valor de R$720,00, não comprovado. Cientificado do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório em 29/5/15 (fl. 50), o contribuinte não se manifestou. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificada pessoalmente da decisão, em 20/02/2017 (fls. 64), a contribuinte, em 20/03/2017, interpôs recurso voluntário parcial (fls. 67), insurgindo-se contra a glosa da despesa com o plano de saúde AMIL, gerido pela Associação dos Servidores Municipais, Estaduais e Federais do Rio de Janeiro - ASSIST, trazendo aos autos o demonstrativo de pagamentos realizados em seu favor ao aludido plano empresarial contratado. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 68. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio da despesa com plano de saúde: O litígio recai sobre a glosa da despesa com o plano de saúde empresarial AMIL, no valor de R$ 405,25, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2008. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com o demonstrativo de contribuições emitido pela ASSIST, gestora do plano de saúde empresarial contratado, atestando os valores pagos em seu favor no decorrer do ano-calendário autuado (fls. 68). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.094 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15553.720312/2012-04 formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Pois bem, após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. O demonstrativo de contribuições confirmadas em sistema emitido pela Associação dos Servidores Municipais, Estaduais e Federais do Rio de Janeiro - ASSIST, gestora do plano de saúde AMIL empresarial contratado (fls. 68), traz a indicação da contratação do plano, tendo como participante/beneficiária a Recorrente, além de especificar os pagamentos por ela realizados no decorrer do ano-calendário de 2007, razão pela qual, diante da verossimilhança das alegações recursais e ancorado na legislação de regência (art. 80, § 1º, II do RIR/99), afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com o plano de saúde AMIL, no valor de R$ 405,25, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.017145/2010-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se da Notificação de Lançamento nº 2009/913577793805336, lavrada em 23/08/2010, acostada às fls. 07 a 11, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 71 45 /2 01 0- 26 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017145/2010-26 exercício 2009, ano-calendário 2008, formalizando a exigência de crédito tributário no valor de R$239,97. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual nº 06 /36.745.029, fls. 45 a 51, entre os quais foram alterados: a) o valor de rendimentos tributáveis informados como tendo sido pagos pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais de R$223.472,25 para R$349.859,66; b) o valor de imposto de renda retido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais de R$85.565,00 para R$81.036,91. Na citada declaração de ajuste anual apresentada, foi apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$39.151,68 (fls.51). Cientificado em 02/09/2010 (fl. 43/44), o contribuinte apresentou, em 01/10/2010, por meio de sua procuradora, impugnação às fls. 02 a 06, instruída com os documentos de fls. 07 a 41, alegando, em síntese: Solicitou, por meio do processo nº 15504.013065/2010-00, em 29/07/2010, isenção e restituição do imposto de renda, inclusive sobre a parcela relativa ao 13º salário, por ser portador de moléstia grave. Visando gozar os benefícios da isenção prevista para os portadores de moléstia grave, apresentou o ato de aposentadoria datado de 17/04/1985 e laudo médico emitido por serviço médico oficial, informando ser definitivamente portador de patologia grave desde 08/10/2008. Em setembro/2010, recebeu a presente Notificação de Lançamento, com a glosa do valor de R$126.387,41, por não ser considerado isento por moléstia grave. Foi glosado também o valor relativo à retenção sobre o 13º salário. O imposto foi recalculado, passando de uma restituição no valor de R$39.151,68 para R$132,95 a pagar. Consta da Notificação de Lançamento que, conforme oficio encaminhado pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte à DRF/BHE, somente a Gerência de Saúde do Servidor faz perícia médica e apenas para servidores do regime previdenciário municipal. É relatado que os médicos que prestam serviços em Posto de saúde e UPA não são peritos contratados para fazer a perícia médica da PBH e que os laudos por eles emitidos não são laudos periciais e, sim, laudos diagnósticos. É aposentado e definitivamente portador de patologia identificada como “Cardiopatia Grave”, desde 08/10/2008 segundo laudo médico do Sistema Único de Saúde (SUS) — Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Centro de Saúde Tia Amância. Esse laudo foi emitido após perícia, tendo ainda como base relatórios assinados pelos médicos assistentes, Dr. Gustavo Daher V. de M Barros, CRM-MG 40745 (Hospital Vera Cruz), Dr. Lauro Henrique C. Tavares, CRM-MG 31820 e Dr. Luiz Roberto, CRM-MG 9662. Segundo as Leis nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV, nº 8.541/1992, art. 47 e nº 9.250/1995, art. 30, parágrafo 2º, inciso XIV, os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por cardiopatia grave são considerados rendimentos isentos ou não tributáveis. A partir de 01/01/1996, somente podem ser aceitos, para fins de reconhecimento dessa isenção, laudos periciais expedidos por instituições públicas, como é o caso do Centro de Saúde Tia Amância, não havendo qualquer referência à obrigatoriedade de vinculação entre a fonte pagadora dos rendimentos e a instituição pública emitente do laudo pericial. Segundo Acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes (nº 104-20.088 e 106-13.520), o SUS, órgão vinculado à Prefeitura Municipal, é competente para emissão de laudo médico oficial, falecendo competência à autoridade tributária questionar quanto às formalidades de atestados, pareceres e diagnósticos médicos e o contribuinte está autorizado a fazer prova, por qualquer meio, da sua doença e do período em que ela foi contraída, independente de disciplina sobre o assunto prevista na Lei nº 9.250/1995. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017145/2010-26 É servidor estadual aposentado e está, pela lei, autorizado a buscar seus direitos em qualquer serviço médico, seja municipal, estadual ou federal, não estando preso a nenhum deles, muito menos por mero ofício. A Lei Municipal n° 8.425/2002 contradiz o oficio e informa que o Centro de Saúde Tia Amância é unidade municipal subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Distrito Sanitário Centro-Sul, e dessa forma, mesmo que não seja o responsável para executar a perícia de servidores municipais, é competente para emissão do laudo médico, conforme legislação já citada. O laudo apresentado é um laudo pericial conforme o definido pela Solução de Consulta nº 119, de 14/08/2006, que diz que o laudo pericial para isenção é um documento contendo as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID- 10; elementos que o fundamentaram; data a partir da qual o paciente deve ser considerado portador da moléstia); d) a informação de que a moléstia seja ou não passível de controle, entendendo-se por controle da moléstia a não-apresentação de sintomas característicos desta, desde que não decorra de tratamento médico em andamento; e) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial, ao fim do qual o paciente provavelmente esteja assintomático; e f) o nome completo, a assinatura e a qualificação do(s) profissional (is) responsável (is) pela emissão do laudo pericial. O oficio da Prefeitura não é suficiente para questionar a norma legal, pois o laudo do SUS só mereceria contestação mediante decisão fundamentada, se e quando presentes nos autos, elementos de convicção que permitissem concluir por sua imprestabilidade. Esse laudo só poderia ser contraditado por laudo precedido de perícia médica dotada de rigor técnico inquestionável, que levasse em consideração todas as provas e não por um mero oficio. Cabe à Administração Pública a busca da verdade material. Sendo assim, apresenta a documentação médica que lastreou o diagnóstico emitido em laudo pericial e coloca-se à disposição do corpo médico do Núcleo de Saúde e Perícia do MFMG, para o que se fizer necessário. Ante o exposto, requer seja acolhida a presente Impugnação, com o conseqüente crédito da restituição a que tem direito, por ser portador de patologia grave. Requer, ainda, o crédito do valor originalmente apontado em declaração de rendimentos, incluindo a parcela incidente sobre o 13º salário, corrigido - a titulo de restituição. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 13/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o laudo pericial apresentado comprova a isenção de IRPF por moléstia grave b) os rendimentos do(a) recorrente são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017145/2010-26 O litígio recai sobre: Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. Quanto à comprovação de doença grave, o inciso XXXIII e os §§ 4º e 5º do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e o art. 30 da Lei nº 9.250/1995 dispõem: LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. [...] DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). [...] § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017145/2010-26 [...] Nos termos da legislação acima transcrita, para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. De acordo com o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN-Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Ressalte-se que o art. 142 do CTN dispõe que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não podendo a autoridade lançadora se furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária. Por sua vez, a Portaria MF nº 341. de 12 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 14/07/2011, em seu art. 7º, inciso V, estabelece que é dever da autoridade julgadora observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112/1990 (São deveres do servidor: observar as normas legais e regulamentares), bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. No que tange às decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário (art. 100, inciso II do CTN). Assim, as decisões citadas pelo contribuinte vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. As decisões do CARF só serão aplicadas, no caso de existência de súmula vinculante que preencha as condições previstas no art. 75 do Anexo I da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (Diário Oficial da União de 23/06/2009, retificado no DOU de 26/06/2009), e desde que aplicável ao caso em exame no processo. Dessa forma, tem-se que a atividade administrativa, por ser plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los. Em sua impugnação, o contribuinte alega que é portador de moléstia grave desde outubro/2008 e traz aos autos vários documentos para provar o seu direito. O contribuinte também protocolou pedido de reconhecimento da isenção por moléstia grave e restituição do imposto de renda sobre as parcelas de 13º, anos-calendário 2008 e 2009 (processo nº 15504.013065/2010-00 de 29/07/2010). Ressalte-se que os documentos apresentados pelo contribuinte no presente processo (fls. 16 a 41), referentes à saúde do contribuinte, também foram juntados no processo de nº 15504.013065/2010-00. Entre os documentos acostados pelo contribuinte no referido processo, consta documento com carimbo do Centro de Saúde Tia Amância, assinado pela médica Eliana Miranda e Silva Moreira, CRM/MG 12997, que reconhece ser o contribuinte portador, desde 08/10/2008 até a data da emissão do laudo (20/05/2010), de cardiopatia grave, não sendo a doença passível de controle. O pleito do Interessado foi indeferido sob o fundamento de que esse documento foi considerado ineficaz para fins de isenção de imposto de renda e que, intimado a apresentar laudo médico pericial emitido por peritos de Serviço Médico Oficial da União, Estado, DF e Municípios, o contribuinte apresentou diversos documentos, sem, contudo, anexar o laudo médico pericial solicitado. Em sua defesa contra o Despacho-Decisório que indeferiu seu pedido, o contribuinte trouxe aos autos, outros documentos. Com vistas a subsidiar a análise da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, encaminhou-se os documentos referentes à saúde do contribuinte ao Núcleo de Saúde e Perícias Médicas (NUSAP) da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda/MG, solicitando que fosse informado se o contribuinte Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017145/2010-26 poderia ser considerado como portador de moléstia grave prevista no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988 e, no caso afirmativo, a partir de qual período. Em 20/01/2012, o Núcleo de Saúde e Perícias Médicas (NUSAP) do Ministério da Fazenda/MG encaminhou a esta DRJ o Parecer Médicopericial nº 14/12, no qual conclui que, após avaliação da solicitação constante do presente processo, do ponto de vista médico, o requerente não preenche os critérios para enquadramento no benefício pleiteado. Por meio dos fundamentos inseridos no voto do Acórdão 02-037.445, datado de 14 de fevereiro de 2012, a manifestação de inconformidade referente ao processo nº 15504.013065/2010-00 foi julgada improcedente. Abaixo, transcreve-se parcialmente o seu teor: “O contribuinte solicitou pedido de restituição relativo à retenção incidente sobre o 13º salário dos anos-calendário 2008 e 2009 em 29/07/2010, apresentando os documentos de fls. 02 a 16. Entre os documentos acostados pelo contribuinte, consta documento com carimbo do Centro de Saúde Tia Amância, assinado pela médica Eliana Miranda e Silva Moreira, CRM/MG 12997, que reconhece ser o contribuinte portador, desde 08/10/2008 até a data da emissão do laudo (20/05/2010), de cardiopatia grave, não sendo a doença passível de controle (fls. 08/09). Afirma o contribuinte que se trata de laudo emitido após perícia, tendo ainda como base relatórios assinados por três médicos assistentes e que segundo esse laudo, é definitivamente portador de cardiopatia grave. Argumenta que esse laudo pericial foi expedido por instituição pública, no caso, pelo Centro de Saúde Tia Amância, vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), e que não há obrigatoriedade de vinculação entre a fonte pagadora dos rendimentos e a instituição pública emitente do laudo pericial. Assevera que esse Centro de Saúde, segundo a Lei Municipal nº 8.425/2002, é unidade municipal subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Distrito Sanitário Centro-Sul, sendo competente para emissão do laudo, atendendo à legislação acerca da isenção por moléstia grave. De acordo com a legislação municipal citada pelo contribuinte, (Lei nº 8.425/2002), o Centro de Saúde Tia Amância é uma unidade de saúde gerenciada pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Distrito Sanitário Centro-Sul. Abaixo, transcreve-se o que consta do site da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, acerca dos centros de saúde (http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?evento=portlet&pIdPlc=ecpTaxon omiaMenuPortal&app=saude&tax=7481&lang=pt_BR&pg=5571&taxp=0&): A rede de Saúde de Belo Horizonte está dividida em Atenção Básica, Atenção Especializada, Urgência e Emergência, Regulação da Atenção Hospitalar, Regulação da Alta Complexidade e Vigilância à Saúde. São mais de 180 unidades distribuídas por toda a cidade. Centros de Saúde A rede Básica de Saúde conta com 147 centros de saúde, distribuídos nos nove Distritos Sanitários: Barreiro, Centro-Sul, Leste, Nordeste, Noroeste, Norte, Oeste, Pampulha e Venda Nova. As unidades básicas de saúde são responsáveis pelas ações voltadas para a população da área de abrangência, funcionam de segunda a sexta-feira, e devem ser os primeiros a serem procurados no caso de alguma necessidade de tratamento, informações ou cuidados básicos de saúde. Os centros de saúde são a porta de entrada do sistema base das Equipes de Saúde da Família (BH Vida). São 523 equipes, formadas por um médico de família, um enfermeiro, dois auxiliares de enfermagem e quatro a seis agentes comunitários de saúde. Dos 146 centros da capital, 58 também possuem equipes de Saúde Mental e 141 oferecem atendimento odontológico. Há também em algumas unidades assistentes sociais, nutricionistas, fisioterapeutas e médicos homeopatas e acupunturistas. Já as Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017145/2010-26 equipes de zoonoses dos centros de saúde são responsáveis por controlar as doenças transmitidas por mosquitos e outros animais. Nas unidades, o usuário pode se consultar e, com encaminhamento médico, agendar consultas especializadas, fazer pré-natal, acompanhamento de doenças crônicas, vacinar-se, retirar medicamentos com receita médica, fazer consultas odontológicas, receber orientações sobre saúde em geral, além de outros serviços. ATENÇÃO BÁSICA Os centros de saúde formam a rede de atenção básica. São os serviços mais próximos da casa do cidadão e devem ser os primeiros a serem procurados quando as pessoas apresentam algum problema de saúde. Nos centros de saúde estão as equipes do BH Vida: Saúde Integral, o Programa de Saúde da Família de BH. Cada equipe possui 1 médico de família, 1 enfermeiro, 2 auxiliares de enfermagem e 6 agentes comunitários de saúde. Os centro de saúde têm também profissionais de apoio ao BH Vida: Saúde integral. São clínicos, pediatras, ginecologistas, cirurgiões-dentistas. Cada centro de saúde oferece os seguintes serviços: Acolhimento, vacina, consulta médica, consulta de enfermagem, curativos, farmácia, visita domiciliar, grupos operativos, orientações sobre como prevenir doenças, prevenção de doenças transmitidas por animais. Como se vê, dentre os serviços prestados pelos Centros de Saúde, não está previsto o de perícia médica. O Decreto Municipal nº 11.960, de 24 de fevereiro de 2005, que dispôs sobre as Gerências e demais subníveis da Secretaria Municipal de Saúde, também não traz entre as atribuições desses setores, o de realizar perícia médica. Em consulta à legislação do Município de Belo Horizonte (MG), o que se constata é que o Decreto nº 12.004, de 28 de março de 2005, que dispôs sobre a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, é que traz determinações acerca de perícia médica. O inciso II do art. 89 desse Decreto dispõe que a Gerência de Perícia Médica integra a Gerência de Saúde do Servidor e o art. 91 estabelece que à Gerência de Perícia Médica compete: Art. 91 - À Gerência de Perícia Médica compete: I - coordenar, planejar, organizar, supervisionar e prestar assessoria técnica em atividades e ações de perícia médica; II - entrevistar, examinar, discutir, analisar, concluir e emitir laudos e atestados médicos a respeito da capacidade laborativa dos servidores municipais; III - realizar ações periciais para subsidiar a concessão de isenção de imposto de renda, nos casos de aposentadoria por invalidez e auxílio de doença; IV - estabelecer e executar, em conjunto com a Gerência de Saúde do Servidor, normas e procedimentos pertinentes à readaptação funcional; V - promover educação continuada para o corpo de peritos em questões éticas e técnicas; VI - criar condições para funcionamento de comissão ética do corpo clínico da Gerência de Saúde do Servidor e Perícia Médica; VII - coordenar, planejar e organizar as atividades e ações da perícia médica; VIII - promover ações integradas entre as áreas de Fonoaudiologia, Serviço Social, Medicina do Trabalho, Enfermagem do Trabalho e outras áreas pertinentes à Gerência de Saúde do Servidor e Perícia Médica; Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017145/2010-26 IX - elaborar e submeter, periodicamente, à apreciação e análise superior, relatório estatístico gerencial das atividades desenvolvidas; X - relacionar-se com os demais órgãos da administração municipal, ouvindo-os quando necessário, nas situações de readaptação funcional do servidor. Conforme art. 39, § 4º do Decreto nº 3.000/1999 e art. 30 da Lei 9.250/1995, para o reconhecimento de novas isenções a partir de 01/01/1996, a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme estabelece o inciso II do art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Assim, para a comprovação da moléstia deve ser aceito apenas laudo pericial emitido por serviço médico oficial, não podendo, para efeitos de isenção, ser aceito qualquer laudo, que não o pericial, ou que seja emitido por qualquer serviço médico, que não o oficial. Dessa forma, serviços médicos, vinculados às Secretarias Municipais de Saúde, que exercem atendimento na forma de consultas médicas e emergências, como Postos de Saúde e Unidades de Atendimento, têm competência para emitir laudos periciais para fins de isenção do Imposto de Renda, desde que possuam médico ou junta médica com atribuições periciais. Não se comprova, nestes autos, que o Centro de Saúde Tia Amância atende a esse requisito. O contribuinte cita Parecer Consulta nº 00349-0000/10 do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, visando corroborar o seu entendimento acerca de que o laudo de fls. 08/09 é um laudo pericial. O que se depreende da leitura desse Parecer é que para o CRM/MG, para ser médico perito, é imprescindível ter diploma de graduação em medicina, devidamente registrado no competente CRM e que sob a perspectiva ético-profissional, o que interessa é a veracidade das informações prestadas no laudo, bem como o conteúdo técnico-científico nelas contida. No entanto, para reconhecimento de isenção de imposto de renda, a legislação tributária exige que a moléstia seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Oportuno transcrever o art. 1º da Resolução nº 126, de 17 de outubro de 2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP), que dispôs sobre a realização de perícia médica: “Perito médico é a designação genérica de quem atua na área médica legal, realizando exame de natureza médica em procedimentos administrativos, e processos judiciais, securitários ou previdenciários; atribuindo-se esta designação ao médico investido por força de cargo/função pública, ou nomeação judicial ou administrativa, ou ainda por contratação como assistente técnico das partes”. Desse modo, concluo que não restou demonstrado que o documento de fls. 08/09 é laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Município de Belo Horizonte/MG. Acrescente-se que consta do Parecer Médico pericial nº 14/12, do Núcleo de Saúde e Perícia do Ministério da Fazenda/MG, datado de 20/01/2012 (fls. 104), a seguinte decisão: “Decisão: Após avaliação da solicitação constante do presente processo, informamos que do ponto de vista médico, o requerente não preenche os critérios para enquadramento no benefício pleiteado”. Ante todo o exposto, conclui-se que o contribuinte não comprovou o direito à isenção de imposto de renda, conforme prevê legislação tributária já transcrita neste Voto. O contribuinte expõe que não há, na legislação, qualquer referência à obrigatoriedade de vinculação entre a fonte pagadora dos rendimentos e a instituição pública emitente do laudo. Assiste razão ao contribuinte quanto a essa afirmativa. No entanto, não se está cobrando, nestes autos, que seja apresentado laudo pericial emitido pela fonte pagadora Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.164 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017145/2010-26 dos rendimentos (Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais). O que se exige é a apresentação de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial. Conveniente citar, no entanto, que a Deliberação da Mesa da ALMG nº 2401, de 16/07/2007, que dispôs sobre a organização administrativa da Assembléia, estipulou em seu item 4.2.1, que a Gerência Médica daquela instituição emitiria laudo pericial para fins de concessão de isenção de imposto de renda a servidores inativos, quando indicado. Registre-se que a Deliberação nº 2473, de 21/12/2009, que revogou a de nº 2401/2007, manteve essa mesma disposição, em seu item 4.3.1. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade.” Quanto ao imposto retido sobre o 13º salário, sujeita-se à tributação exclusivamente na fonte. Portanto, não é cabível a compensação do valor retido na declaração de ajuste anual (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 16, incisos III e IV e Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 638, incisos III e IV) Dessa forma, correta a alteração do valor de imposto de renda retido na fonte promovida pela fiscalização, de acordo com a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) constante no banco de dados da RFB, fls. 55. Ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação. Belo Horizonte/MG, 14 de fevereiro de 2012. Jussara Barbosa Lauar Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.001247/2008-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: PROCESSO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 12 47 /2 00 8- 36 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001247/2008-36 Trata-se de processo de impugnação de matéria tributária relativa a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, lavrado através de Notificação de Lançamento (fl. 08) na data de 17/04/2008. LANÇAMENTO Foi procedida a Revisão de Declaração de IRPF e lançado o crédito fiscal relativo a declaração retificadora, referente ao exercício 2005 com valor principal de R$ 2.583,65 e valor total R$ 3.104,20 . Segundo o relatório fiscal Mensagens da Notificação de Lançamento (fl. 09) , o fato gerador da obrigação tributária tem a seguinte descrição: Este documento mostra como ficaram os dados de sua declaração, após retificação. Já foi restituído o valor total de R$ 369,27. Para devolver a restituição recebida indevidamente no valor de R$ 369,27 e seus acréscimos legais. vide instruções anexas sobre preenchimento do Darf. O valor dos juros de mora informado neste documento é válido para pagamento no mês da emissão desta notificação. se o pagamento se der em mês posterior, os juros deverão ser recalculados, conforme orientação contida no campo 09 das instruções para preenchimento do Darf. O saldo do imposto a pagar representa o valor declarado pelo contribuinte, com relação ao qual permanecem em vigor as datas de vencimento fixadas na legislação, respeitada a opção para pagamento em quota única ou em varias quotas até o número de seis e observado o valor mínimo de cada quota. Houve a cientificação do sujeito passivo, realizada por meio postal (cópia da tela do sistema) em 22/04/2008 (fl. 05). IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação em 29/04/2008 (fl. 02-05) cujos pontos relevantes da alegação para apreciação do litígio são os seguintes: Mandado de Segurança n° 2004.61.26.002567-2, impetrado em 14/06/2004, e com trânsito em julgado somente em 23/07/2007. Por força do Mandado de Segurança acima citado, e que encontra-se ainda em trâmite perante aquele Digníssimo Juízo, o valor de R$ 4.274,42, referente ao IRRF pela empresa empregadora por ocasião do pagamento das verbas rescisórias desse contribuinte, na data de 17/06/2004, encontra-se ainda depositado judicialmente nos autos daquele processo (CEF/Posto da Justiça Federal de Santo André - Conta nº 4027.635.428-4). ... é certo que, por força daquele processo, e também pelo que dispõe o Ato Declaratório 05/2006, houve que se proceder à retificação da declaração inicialmente apresentada, e à qual, resultaram os valores apresentados naquela Notificação de Lançamento, ... porém, a presente impugnação refere-se em especial, ao prazo para pagamento do valor apurado como "Restituição Indevida a Devolver" e aos Juros de Mora sobre tal Restituição, bem como daquele valor apurado como "Imposto a Pagar" (trinta dias contados da ciência pelo contribuinte de referida Notificação. ... havendo a existência do procedimento judicial acima informado, e inclusive a existência do depósito judicial noticiado, que se refere exatamente ao valor do IRRF que foi subtraído da Declaração Inicial e informado a menor na Declaração Retificadora, é certo que tal devolução deverá acontecer através de requerimento pelo Impetrante, no caso, o Contribuinte, e/ou pelo Procurador da Fazenda Nacional que estiver atuando naqueles autos (pedido de "Conversão" daqueles valores em renda da União a ser requerida nos autos daquele respectivo Mandado de Segurança), e ainda aquele valor será legalmente corrigido (taxa Selic) pela própria Caixa Econômica Federal no momento de tal conversão. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001247/2008-36 ... o Contribuinte já requereu naqueles autos, através de petição datada de 14/03/2008 e protocolada sob n° 2007.260008039-1. as providencias do MM. Juízo para que seja efetivada a "Conversão em Renda da União", do valor de R$ 2.956.92, com relação ao total daquele depósito judicial de fls. 74 dos autos do Mandado de Segurança - Processo n° 2004.61.26.002567-2, e cuja cópia segue anexa. ... o Contribuinte junta ainda nesse ato extratos do andamento processual de referido processo, emitidos aos 24 e 25/04/2008, bem como cópias de algumas peças constantes naqueles autos. ... é certo que não houve qualquer ma fé do contribuinte ao apresentar aquela Declaração inicial que veio a sofrer a retificação que originou a presente Notificação de Lançamento ... se houve algum erro nas informações daquela Declaração, isso ocorreu por culpa daquela empresa que, apesar de ter efetuado o depósito judicial da quantia retida do contribuinte a título de Imposto de renda na fonte por ocasião do pagamento de suas verbas rescisórias, ou seja, do valor de R$ 2.293,26 em cumprimento à liminar deferida naquele Mandado de Segurança, acabou por incluí-lo erroneamente no total que informou como Imposto de Renda Retido na Fonte, mesmo sem este ter sido recolhido aos cofres públicos naquela ocasião. ... o Contribuinte, embora certo de que deva devolver à Fazenda, valor que lhe foi eventualmente restituído indevidamente "a maior" pela Receita Federal ", não pode, entretanto, aceitar e acatar o prazo determinado para pagamento daquele valor através de guia "DARF", e nem mesmo a sanção que lhe está sendo imposta (Juros de Mora), porque, repita-se, "tal pendência deverá ser sanada através do procedimento judicial e o valor devida e corretamente corrigido". ... solicitou na peça inicial do referido Mandado de Segurança Impetrado, cuja cópia foi recebida pelo Sr Delegado da Receita Federal de Santo André, houve também o requerimento dos Impetrantes a respeito: "Daí, com todo o acatamento, emerge a urgência da concessão da Medida Liminar para que seja ordenado a mesma fonte, TRW do Brasil Ltda., que se abstenha de proceder ao citado recolhimento das verbas mencionadas acima, bem como dos eventuais reflexos a serem pagos em outras datas, desde que incidentes sobre a indenização especial e férias indenizadas, e à Ilma, Autoridade Impetrada para que se abstenha de determinar a prática de qualquer ato que venha a impor sanções ou determinar a instauração de procedimento administrativos fiscais contra referida fonte, ou contra o(s) impetrante(s), em razão deste não recolhimento". ... totalmente incabível qualquer Procedimento Administrativo antes de finalmente encerrado aquele processo judicial, vez que contraria uma determinação legal vinculada à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança que ainda não está encerrado, uma vez que encontra-se trâmite perante aquela 2a Vara da Justiça Federal de Santo André. ... com a suspensão do prazo para recolhimento dos valores apontados na Notificação de Lançamento citada, até a efetiva conversão em renda da união de parte daquele depósito efetuado nos autos do Mandado de Segurança - Processo n° 2004.61.26.002567-2. ainda em trâmite perante a 2a Vara da Justiça Federal de Santo André, para então ser sanada a pendência decorrente da retificação de sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2005 - Ano Calendário 2004. PEDIDO 1) Improcedência do lançamento e cancelamento do débito fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 19/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001247/2008-36 a) o IRRF foi apurado e deduzido dos rendimentos no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos b) o(a) recorrente obteve decisão judicial favorável ao seu pleito, devendo ser observada pelo Fisco c) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre revisão da declaração normal e retificadora, que resultou em imposto a pagar e restituição indevida a devolver. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: ADMISSIBILIDADE Do confronto da data de cientificação, 22/04/2008 com a da manifestação da defesa em 29/04/2008, conclui-se que é TEMPESTIVA; e por atender também aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação que disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto 70.235/1972; é CONHECIDA. PRELIMINAR RENDIMENTOS DISCUTIDOS EM AÇÃO JUDICIAL A base de cálculo do presente lançamento foi apurada com base nos rendimentos informados pelo próprio sujeito passivo em sua declaração, originária e retificadora, e toda e qualquer análise acerca dos valores de rendimentos constantes da reclamatória trabalhista é desnecessária visto que o valor de R$ 29.215,36 da declaração retificadora foi fornecido pelo próprio sujeito passivo. - Declaração inicial NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 13º Salário 60.857.349/0001-76 13,812.36 1,326.25 738.99 782.31 59.106.666/0001-71 7,483.68 767.28 0.00 273.32 46.665.139/0001-55 1,046.29 0.00 0.00 0.00 T O T A L 22.342,33 2.093,53 738,99 1.055,63 - Declaração retificadora NI Fonte Pagadora Recebidos PJ Previdência Oficial Imposto Retido 13º Salário 60.857.349/0001-76 29,215.36 1,326.25 738.99 782.31 59.106.666/0001-71 7,483.68 767.28 0.00 273.32 46.665.139/0001-55 1,046.29 0.00 0.00 0.00 T O T A L 37.745,33 2.093,53 738,99 1.055,63 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001247/2008-36 Cumprido o procedimento de instrução obrigatório de busca nos registros da Administração dos elementos probantes, e da pesquisa no sistema corporativo, também não se identificou nenhuma DIRF informada pela empregadora reclamada, com o valor defendido. Portanto, a contrariedade e o pedido do sujeito passivo versa sobre os efeitos do processo judicial, principalmente quanto ao imposto retido que poderia, em tese, ser aproveitado no presente lançamento. O sobrestamento do presente processo de crédito fiscal não pode ser acatado, visto que não foi trazido elementos suficientes do processo judicial que pudessem configurar a concomitância dos processos e que poderia trazer o efeito pretendido. Sobre o aproveitamento do alegado valor de imposto de retido, apesar de constar a guia de recolhimento (fl. 21) não é possível correlacionar com o rendimento informado pelo sujeito passivo devido a falta de informações do processo judicial. Ademais também não foi possível certificar sobre o destino derradeiro deste valor recolhido, que somente poderia ser obtido com decisão definitiva do referido processo judicial. Assim, será mantido o lançamento com a negativa dos pedidos. CONCLUSÃO À luz dos autos e da razão demonstrada, VOTA-SE por julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE com MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Campo Grande/MS, em 25/09/2013. ALBERTO BENITES – Relator Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Com relação ao Mandado de Segurança - Processo n° 2004.61.26.002567-2. em trâmite perante a 2ª Vara da Justiça Federal de Santo André, é provável, que devido ao lapso de tempo desde a apresentação do recurso, já tenha sido julgado. Neste caso, nada impede que, caso favorável ao contribuinte, e tendo reflexos no presente lançamento, solicite a revisão administrativa do mesmo. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.150 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.001247/2008-36 Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.906479/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-013.196
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os itens i) Devoluções (CFOP X201) ; ii) Retorno de Produtos (X913) e iii) Outras Entradas: CFOP 1949. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.195, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.906481/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade e capazes de infirmar o Despacho Decisório que não homologou declaração de compensação, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NÃO COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO FORMAL. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Ainda que não demonstrado nos autos que o sistema de controle de estoque, substitutivo da escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, não atendia os requisitos estabelecidos na norma regulamentar, mas comprovada, por documentação hábil e idônea, a legitimidade do IPI relativo às operações de devolução ou retorno, os respectivos valores devem ser admitidos como crédito do imposto. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre os itens i) Devoluções (CFOP X201) ; ii) Retorno de Produtos (X913) e iii) Outras Entradas: CFOP 1949. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.195, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.906481/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 64 79 /2 01 2- 27 Fl. 1711DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906479/2012-27 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o ressarcimento solicitado, no montante de R$ 2.697.555,03, referente ao PER nº 09795.83986.280708.1.5.01-1220, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 32187.37454.290708.1.7.01-9075, fato que levou à cobrança do valor de R$ 163.953,82, ora contestada. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. O julgamento pela procedência parcial da impugnação resultou no Acórdão 14- 95.269 - 8ª Turma da DRJ/RPO, cuja ementa foi dispensada. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: Preliminarmente: - Nulidade do despacho decisório – ausência de motivação e cerceamento de defesa No mérito da reversão das glosas: - Devoluções (CFOP X201) Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906479/2012-27 - Aquisições de Combustível e Lubrificante - Ajustes no RAIPI Diante de todo o exposto, requereu o integral provimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma da decisão de primeira instância ora recorrida, de modo que seja integralmente reconhecido o crédito pleiteado e, consequentemente, homologada integralmente a compensação efetuada. Por fim, caso esse c. Tribunal Administrativo considere necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, requer seja determinada a realização de diligência nesse sentido. Recorrente protesta desde logo pela realização de sustentação oral e declara, tendo em vista o disposto no art. 16, V do Decreto n.º 70.235/1972, que a matéria ora em discussão não foi submetida à apreciação judicial. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade e preliminar de nulidade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso é tempestivo e dele eu conheço. 1. Preliminar de nulidade A contribuinte alega nulidade da decisão da unidade de origem por cerceamento de defesa e ausência fundamentação para o lançamento do ato administrativo. Sem razão a contribuinte As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906479/2012-27 processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade Ainda, cobre o cerceamento de defesa por ausência de diligencia: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, não merece prosperar tal prejudicial de mérito. Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com o devido respeito ao bem elaborado voto do Ilustre Relator, fui designado para redigir o voto vencedor, representando o entendimento da turma julgadora neste julgamento. Discordo do Relator quanto a forma de comprovação dos retornos, devoluções e outras entradas (que também representam devoluções) de produtos saídos do estoque da recorrente e retornados. O artigo 169, II, b do RIPI/2002, aplicável ao caso, determina que o estabelecimento industrial que receber o produto em devolução deverá escriturar as Notas Fiscais recebidas, nos livros de Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente. Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências ( Lei nº 4.502, de 1964, art. 27, § 4º): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.196 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906479/2012-27 do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. Assim, não há como superar tal dispositivo legal, impondo á recorrente a escrituração dos retornos e das devoluções no Livro Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou apresentar sistema equivalente, na ausência destes, não há como reconhecer o crédito pretendido. Por tal razão, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1715DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.903382/2016-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.
Numero da decisão: 1003-004.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018, de para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018, de para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 03, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018, de para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 33 82 /2 01 6- 07 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.903382/2016-07 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 20671.34369.080113.1.7.02-6220 em 08.01.2013, e-fls. 02-19, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$145.248,97 referente ao ano-calendário de 2011 apurado pelo lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 20-24: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta imposto a pagar. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 145.248,97 Valor do imposto a pagar na DIPJ: R$ 587.501,03 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 20671.34369.080113.1.7.02-6220 06869.92140.150513.1.3.02-6369 [...] Enquadramento Legal: Art. 1º e parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 29ª Turma/DRJ/08 nº 108-034.119, de 05.01.2023, e-fls. 54-59: ACÓRDÃO Acordam os membros da 29ª TURMA/DRJ08 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Recurso Voluntário Notificada em 26.04.2023, e-fl. 61, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 24.05.2023, e-fls. 62-73, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: (iii) preliminarmente ao mérito - nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa - violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório 5 - Antes de se adentrar especificamente no mérito da demanda, tem-se que a decisão recorrida é nula, por não apresentar qualquer base normativa que fundamente Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.903382/2016-07 sua decisão, limitando-se a apresentar instruções normativas, sem adequá-las às razões do caso concreto, para daí concluir pela não homologação das PER/DCOMP's n° 20671.34369.080113.1.7.02-6220 e 06869.92140.150513.1.3.02-6369. 6 - A ausência de fundamentação legal impede a compreensão da decisão proferida. Se esta não preenche os requisitos mínimos formais, a sua improcedência é medida que se impõe em consideração ao prejuízo à plena defesa da Recorrente. 7 - O exercício pleno do direito de defesa na esfera administrativa é garantia decorrente da Constituição Federal (art. 50, LV), repetida na legislação infraconstitucional (e.g., art. 59, II, do Decreto 70.235/72). Se a decisão carece de fundamentação legal válida e não segue as normas e princípios que determinam sua higidez de forma, não será possível manejar defesa quanto a todos ou alguns aspectos da ação administrativa. 8 - Seguindo a lógica acima, configurado o cerceamento à defesa, tem-se que o Acórdão de n° 108.034.119 deve ser declarado nulo, por ausência de fundamentação legal que baseie sua decisão, acarretando no cerceamento ao direito de defesa. (iv) mérito (iv.1) da natureza de confissão confiável e irretratável do parcelamento de débitos Tributários 9 - Conforme brevemente narrado, a ora Recorrente não teve seus pedidos de compensação homologados por equívoco contábil da RFB quando da apuração do crédito da empresa, não considerando o parcelamento formalizado de IR sobre a base de cálculo estimada no valor de R$ 732.750,00. 10 - Objetivamente, é fato incontroverso segundo a própria decisão recorrida que a empresa retificou a declaração (DIPJ de 2012, referente ao período de 2011) e, como pode ser observado, lançou o referido parcelamento na linha 19 da ficha 12A da DIPJ 2012 (referente a 2011) [...]. Então, está consolidado nos autos administrativos que a própria decisão recorrida reconhece a realização do parcelamento mencionado, bem como atesta a retificação da DIPJ do período. Contudo, a decisão comete um erro de julgamento ao entender que o crédito, ao ter sido objeto de parcelamento em momento posterior à apresentação da Declaração de Compensação, não seria líquido e certo naquele momento, como se tal situação fosse óbice à homologação do pedido de compensação. 11 - O referido erro de julgamento deve ser corrigido, pois as estimativas não ter sido objeto de pagamento antes da compensação do Saldo Negativo, foi provado que ela foi incluída em parcelamento, fato este que já confere o direito da Recorrente de computá-la no indébito. Isso porque, sendo o parcelamento decorrente de lei em sentido estrito, é bem verdade que este possui efeitos de confissão irrevogável e irretratável de dívida e garante ao fisco as medidas necessárias para exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo contribuinte, ou seja, implica a indiscutibilidade posterior do débito e a obrigatoriedade de quitação da dívida parcelada (que já havia ocorrido quando da decisão recorrida). 12 - O débito parcelado foi referente a IRPJ, cuja competência atende os requisitos para a homologação. Foram parcelados débitos de mesma competência da DIPJ apresentada, pois o parcelamento abarca períodos de apuração de janeiro a dezembro dos anos-calendários de 2010, 2011 e 2012. 13 - Conforme adiantado, é de conhecimento da própria autoridade fiscal que o débito parcelado foi integralmente quitado [...]. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.903382/2016-07 Sendo assim, a consolidação de débito de estimativa (parcelamento) não resulta, por si só, em ausência de liquidez e certeza do direito creditório, visto que ambos são características que um débito confessado pelo contribuinte em processo de parcelamento efetivamente possui, além de seu inegável efeito retroativo, mais ainda quando quitado, como no caso da presente demanda. Logo, o Acórdão recorrido, ao negar o caráter líquido e certo de um débito parcelado, portanto confessado, e exigir que este esteja extinto por pagamento até o momento da apresentação do pedido de compensação, nega ao valor confessado a própria natureza de crédito tributário e, por conseguinte, cria condição não prevista em lei, indo de encontro à própria natureza jurídica do parcelamento e suas características de confiabilidade e irretratabilidade, além da ofensa ao princípio da literalidade da norma tributária. [...] 15 - Em aditivo, é bem verdade que o Acórdão, por não estar devidamente fundamentado, não observou que a interpretação da própria COSIT da Receita Federal do Brasil caminhou em direção oposta ao da decisão ora recorrida, nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 02/2018, em que reconheceu a possibilidade de inclusão de estimativa parcelada no saldo apurado a título de Saldo Negativo. É bem verdade que a questão acerca da possibilidade de se utilizar do valor de estimativas confessadas, mas ainda não quitadas, para formar saldo negativo a ser restituído ou compensado é objeto diverso da causa principal dos presentes autos. 16 - Porém, no que interessa ao presente caso, é importante observar as premissas adotadas pelo Parecer Normativo Cosit/RFB n° 02/2018, que manifesta-se no sentido de não caber a glosa das estimativas da na apuração do saldo negativo apurado na DIPJ [...]. Em tal aspecto, entendimento contrário ao Parecer Normativo Cosit/RFB n° 02/2018 veiculado pela decisão recorrida acarreta criação de fato legalmente inexistente, podendo resultar em prejuízo ilegítimo, em virtude de uma potencial dupla cobrança, uma vez que o mesmo valor equivalente à estimativa confessada pode ser exigido, tanto no procedimento referente à cobrança de tal débito, quanto no da glosa do crédito utilizado a partir do saldo negativo. 18 - Com efeito, sabe-se que o art. 170 do CTN5 exige a liquidez e certeza do crédito objeto de compensação, características essas que um débito parcelado (portanto confessado) efetivamente possui. Exigir que, à época do pedido de compensação, o crédito estivesse extinto por pagamento (art. 156, I do CTN), contradizendo as hipóteses de suspensão do crédito tributário (art. 151 do CTN), equivale à negação da própria natureza de crédito tributário do valor confessado, ao aplicar-lhe condição não prevista em lei. Como consequência, a dupla tributação do contribuinte é uma realidade prejudicial que deve ser prontamente afastada. [...] 21 - Nesse sentido, não há razão para não homologar os pedidos de compensação do saldo negativo objeto das PER/DCOMPs, uma vez que os débitos parcelados já foram integralmente quitados antes mesmo no proferimento do acórdão recorrido, não cabendo entendimento diverso, visto que é inegável a certeza e liquidez de débito já pago. Logo, a negativa de compensação de saldo negativo por débito já quitado é inadmissível, visto que os efeitos do parcelamento necessariamente retroagem para fins da própria cobrança, resultando em liquidez e certeza, daí legitimando as compensações efetuadas. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.903382/2016-07 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: (iv) requerimentos finais 22 - Ante o exposto, a Recorrente tem por apresentado seu Recurso Voluntário, pugnando a esta Egrégia Turma Recursal que: (a) reconheça a nulidade do acórdão de n° 108.034.119, tendo em vista a ausência de fundamentação legal e, por conseguinte, o cerceamento do direito de defesa; (b) acaso superada a preliminar do item acima, dê provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando o acórdão n° 108.034.119, da 29ª TURMA/DRJ08 e julgando improcedente a não homologação das DCOMPs 20671.34369.080113.1.7.02-6220 e 06869.92140.150513.1.3.02-6369. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula nº 162 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.903382/2016-07 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.903382/2016-07 ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.903382/2016-07 decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.903382/2016-07 Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê: 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. [...] 11.1. Ressalte-se que esse crédito do sujeito passivo é líquido e certo para os fins do disposto no art. 170 do CTN. Se a estimativa é uma obrigação certa sua, também deve ser tido como certo o saldo negativo por ela formado. Afinal, não se pode negar o efeito que é próprio à estimativa, que existe em conformidade com o direito. 11.2. Ainda, o entendimento aqui esposado não só protege o direito do sujeito passivo de ter o direito creditório reconhecido, como também os interesses fazendários. Ora, não faria sentido indeferir o direito creditório no saldo negativo ou na base negativa se isso Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.903382/2016-07 significasse ter de rever a cobrança das estimativas não compensadas, as quais podem estar até em execução fiscal ou, pior, estarem parceladas. Mesmo no caso de um pedido de restituição, os interesses fazendários também estão protegidos, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante arts. 89 a 96 da IN RFB nº1.717, de 2017. [...] Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: [...] f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Está registrado no Acórdão da 29ª Turma/DRJ/08 nº 108-034.119, de 05.01.2023, e-fls. 54-59: No caso dos autos, a Impugnante alega que estimativas parceladas do ano- calendário de 2011, no valor de R$ 732.750,00 (processo no 10480.723659/2013-69), teriam deixado de ser incluídas na DIPJ do período, resultando em imposto a pagar, e não em saldo negativo conforme informado em DCOMP, mas que o erro teria sido sanado com a entrega de DIPJ retificadora. Em consulta ao sistema informatizado da RFB, constato que houve realmente o parcelamento alegado, assim como a retificação da DIPJ do período. Verifico ainda que os valores em discussão foram parcelados no processo no 10480.723659/2013-69, tendo sido posteriormente reparcelados (processo 10480.729718/2015-74) e quitados. Entretanto, a realização do parcelamento (21/03/2013) – como se vê abaixo - e, logicamente, sua quitação, foram feitos posteriormente à apresentação da Declaração de Compensação (08/01/2013), portanto, essa parcela do crédito alegado não era líquida e certa naquele momento.[...] Assim, na hipótese destes autos não se cumpriu uma condição básica para o deferimento do direito à compensação de parcela do saldo negativo de IRPJ, qual seja, o efetivo pagamento do tributo. As instruções para preenchimento da Dcomp assim prescrevem: Ficha Estimativas Parceladas (...) Atenção! O pedido de restituição ou a utilização para compensação do saldo de parcelamento de IRPJ apurada sobre a base de cálculo estimada, ou apurada em balanço ou balancete de suspensão ou redução, ficam condicionados ao pagamento do referido parcelamento. Nesse sentido, nenhum reparo merece o Despacho Decisório. Destaco, entretanto, que os recolhimentos relacionados ao parcelamento mencionado pela Impugnante deverão ser observados pelo setor de cobrança no momento da liquidação do débito constituído em desfavor do Contribuinte. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.903382/2016-07 Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação, conforme as do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, de acordo com o acervo fático-probatório composto de demonstrativos de parcelamento, e-fls. 91-133. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.903382/2016-07 Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018, de para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 213DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.900420/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.855
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte aos presentes autos cópia de inteiro teor do Processo Administrativo 10855.000115/2011-68. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.854, de 28 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10855.900419/2011-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte aos presentes autos cópia de inteiro teor do Processo Administrativo 10855.000115/2011-68. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301- 001.854, de 28 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10855.900419/2011- 27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do Acórdão DRJ aqui combatido : Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. [...]) apresentada em [...] contra despacho decisório de número [...] (e-fl. [...]), de [...], cientificado em [...], que não homologou em parte compensações com créditos de IPI do [...], informadas em declarações de compensação relativas aos créditos discriminados no PERDCOMP de no [...], apresentado em [...]. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 00 42 0/ 20 11 -5 1 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900420/2011-51 De acordo com o despacho decisório e seus anexos (e-fls. [...]), foi apurado o seguinte: Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: - Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ [...] - Valor do crédito reconhecido: R$ [...] O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: [...] NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: [...] Houve posterior regularização da representação processual. Na manifestação de inconformidade, que foi acompanhada pelos documentos de e-fls. [...], a Interessada alegou haver apresentado, em [...], duas declarações retificadoras “alterando a origem do crédito anteriormente declarada” e “reduzindo parte das compensações outrora atreladas ao saldo credor de IPI existente em sua escrita”. Segundo a Interessada, tais retificações teriam sido não admitidas com base em legislação infralegal e, portanto, sem fundamento em lei, havendo apresentado “recurso, com base no artigo 56 da Lei federal no 9.874, requerendo a reconsideração ou, então, a reforma da decisão que deixou de acolher as retificações (Doc.[...])”. Entretanto, o despacho decisório teria sido emitido antes da decisão administrativa sobre aquele recurso, o que implicaria “completo cerceamento de defesa à Recorrente e, mais, tem ela crédito suficiente para amortizar (compensar) os débitos que declarou (se consideradas todas as retificações que proferiu), devendo ser anulada (ou, então, reformada) a decisão que homologou apenas parcialmente as compensações que declarou [...]”. Preliminarmente, alegou a tempestividade da manifestação de inconformidade e a nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, enfatizando o seguinte: 15. É evidente que essa situação impõe à Impugnante limitação ao exercício amplo do seu direito de defesa, já que débitos que desvinculou do direito creditório inerente ao [...], via retificação ,foram parcialmente homologados!?!?! A insegurança e consequente dificuldade no exercício do direito de defesa, na amplitude constitucionalmente assegurada, é latente. Vejamos: * Pelo art. 56 da Lei federal n° 9.784/99 todas as decisões administrativas são passíveis de recurso. Por que, então, o ofertado pela ora Recorrente (DOC. [...] foi ignorado pela autoridade administrativa quando da prolatação do presente despacho decisório? Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900420/2011-51 * Como ficará o desenrolar deste processo administrativo, instaurado agora com a oferta desta Manifestação de Inconformidade, se o recurso supracitado (DOC. [...]) for acolhido, ou parcialmente acolhido? * Como é possível desenvolver, na amplitude devida, o exercício do direito de defesa se os procedimentos de retificação que adotou foram sumariamente e indevidamente afastados (trazendo fortes implicações nas conclusões versadas neste despacho decisório), sendo certo que tal afastamento pode ser revisto (já que pende de julgamento recurso apresentado contra tal arbitrariedade)? * Inexiste certeza quanto a validade da inadmissão das Declarações de Compensação retificadoras apresentadas pela ora Recorrente, ou seja, elas podem (se acolhido o recurso que pende de apreciação) alterar, drasticamente, o cenário fático cujo agente administrativo baseou seu despacho decisório. Como é possível, então, manifestar inconformismo a tal despacho decisório, se o mesmo está baseado em questões totalmente incertas? No mérito, tratando do princípio da verdade material, alegou que “as homologações e não homologações feitas sobre os demais procedimentos compensatórios devem ser, de plano, afastados por este r. órgão julgador”, fazendo-se necessário “o acolhimento da situação real existente [...], qual seja, a de que o saldo credor de IPI existente na escrita fiscal da Recorrente no [...] deve amortizar, tão-somente, as declarações de compensação apontadas nas alíneas [...] do [...] acima”. Ao final, apresentou os seguintes pedidos : Diante do exposto, ínclitos Julgadores, requer-se, em preliminar, a ANULAÇÃO, AB INITIO. do presente despacho decisório, por inexistir em seu corpo menção a importante situação (retificações feitas em 2 das 3 declarações de compensação apreciadas nesta decisão, que foram inadmitidas - DOC. [...] - mas, tal pronunciamento, foi objeto de recurso - DOC. [...] - que pende de qualquer manifestação) que, por si só, torna incerta a base fática objeto de apreciação(débitos e créditos objeto destes encontros de contas) e, por conseguinte, dificulta(em verdade impossibilita) o exercício amplo do direito de defesa e, assim, necessária a aplicação do artigo 59, inciso II, do Decreto no 70.235/72. No mérito, requer-se seja reformado tal despacho decisório, prevalecendo a verdade material em detrimento da formal e, assim, seja mantida a homologação da Declaração de Compensação no [...]; e as demais Declarações de Compensação relacionadas no despacho decisório desvinculadas do direito creditório atinente ao [...], nos moldes das retificações indevidamente inadmitidas, tudo como obra de Direito e da tão almejada Justiça! Requer-se, por fim, que a decisão, nos moldes do artigo 31 do Decreto no 70.235/72, entre outros requisitos, deve referir-se expressamente às razões de defesa suscitadas pela Recorrente contra todas as exigências, sob penado malsinado cerceamento de defesa. Conquanto devidamente provado os fatos, protesta ainda, se necessário, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas, depoimentos pessoais, perícias, tudo para o deslinde da presente questão. É o relatório. A DRJ/RPO assim ementou seu Acórdão, ao analisar as razões de defesa : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900420/2011-51 Período de apuração: [...] IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICADORA NÃO ADMITIDA. RECURSO INTERPOSTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO APRECIANDO A DECLARAÇÃO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não tendo efeito suspensivo a interposição de recurso contra a não admissão de retificação de declaração de compensação, que teve por objetivo inovar irregularmente a origem do crédito do sujeito passivo, é regular a emissão de despacho decisório de não homologação parcial ou total das compensações constantes da declaração de compensação original. Não há que se falar cerceamento de direito de defesa, quando tenha o contribuinte apresentado recursos próprios contra cada um dos procedimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a impugnante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, reiterando a ilegitimidade do despacho decisório que indeferiu as retificações das DCOMP e a consequente invalidação do Acórdão DRJ por cerceamento de defesa. É o que bastava relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Consta dos presentes autos, acompanhando a manifestação de inconformidade, cópia do Despacho DecisórioDRF/SOR/SEORT Nº 67, de 03/02/2011, expedido nos autos do processo administrativo nº 10855.000115/2011-68, que não admitiu a retificação das DCOMP (E- FLS.100) e, ainda, cópia do Recurso Hierárquico interposto contra tal decisão (e-fls.104). Para que se possa firmar entendimento da situação em litígio, diante das afirmações da recorrente, mesmo que não haja ligação entre os presentes autos e aquele onde se discutiu as retificações das DCOMP, entendo necessário que se juntem aos presentes autos cópia de inteiro teor do processo administrativo nº 10855.000115/2011-68. Pelo exposto, voto para que seja este julgamento convertido em diligência, para que a Unidade de Origem junte aos presentes autos cópia de interiro teor do processo administrativo nº 10855.000115/2011-68. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.855 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900420/2011-51 Após os presentes autos devem retornar a este CARF para continuidade do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem junte aos presentes autos cópia de inteiro teor do Processo Administrativo 10855.000115/2011-68. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.720148/2011-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2003-006.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 65 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 53 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, de dedução indevida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 01 48 /2 01 1- 19 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.210 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.720148/2011-19 de previdência oficial e de Dedução indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de lançamento formalizado pela Notificação de fls. 06/11, lavrada pela DRF/VITÓRIA/ES em 31/05/2010, decorrente da revisão efetuada pela Autoridade Fiscal lançadora na Declaração de Ajuste Anual IRPF/2008, apresentada pelo sujeito passivo acima identificado, que apurou: - Omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica, decorrentes de ação trabalhista – assim discriminada: “Omissão de rendimentos recebidos por Decisão da Justiça Trabalhista (Proc. nº 01547.1999.007.17.00), conforme demonstrado a seguir: R$ 76.910,37 (Rendimento tributável), sendo: R$ 89.177,42 (Total de execução) (-) R$ 7.866,29 (INSS/Reclamada) (-) R$ 4.400,76 (FGTS) = R$ 76.910,37. Rendimentos tributados com base nas informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e nos documentos apresentados pelo contribuinte.” - Dedução indevida de previdência oficial – assim discriminada: “GLOSA EFETUADA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO”, no valor de R$ 4.510,17. - Dedução indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos de pessoa jurídica – assim discriminada: “Glosa efetuada com base no valor da contribuição à Previdência Oficial informada em Dirf pela a fonte pagadora. O contribuinte não apresentou o correspondente comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda retido na fonte”, no valor de R$ 90,52. Resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda pessoa física suplementar (código 2904), na importância de R$ 6.371,21, acrescido de multa de ofício, no valor de R$ 4.778,40, além de juros de mora, no valor de R$ 1.371,72, calculados até maio de 2010. O sujeito passivo apresenta impugnação, fls. 3, na qual contesta o lançamento efetuado, apresentando elementos os quais, no seu entender, comprovam o direito perquirido. Aduz, em apertada síntese, que os valores declarados em sua DAA/2008 referente à ação trabalhista são aqueles constantes da planilha de cálculos de fls. 651, anexa ao processo, fls. 15, e que o recolhimento dos valores pagos à previdência oficial, na modalidade de contribuinte autônomo, no período de 01/2007 a 08/2007, pode ser comprovado pela documentação apresentada. Afirma, ainda, que Em relação à alegação de dedução indevida de previdência oficial, relativa a rendimentos recebidos de pessoa jurídica, como pode ser verificado em documento anexo, o referido valor de R$ 1.737,09 é o valor informado no "Comprovante de rendimentos pagos de e de retenção de imposto de renda na fonte - Ano calendário 2007" emitido pela fonte pagadora. Apresenta os seguintes documentos: planilhas de cálculos de atualização monetária e de juros de mora, fls. 12/15; despacho homologatório dos cálculos de liquidação, fls. 16; comprovante de recolhimento de GPS, fls. 17; comprovantes de recolhimento de GPS emitidos pelo Banco do Brasil, tendo como beneficiário o NIT 1144205900, fls. 18/25; comprovante de rendimentos emitido por INST EST DE MEIO AMBIENTE E REC HÍDRICOS, fls. 26; A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/12/2014 (e-fl. 63), o sujeito passivo interpôs, em 05/01/2015 (e-fl. 65), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a natureza dos rendimentos declarados autoriza o reconhecimento da isenção ou não tributação dos valores, por tratarem-se de juros Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.210 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.720148/2011-19 moratórios incidentes sobre crédito trabalhista e que seu pleito do recorrente está consoante com a jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$39.488,91. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Verifiquem-se as razões da DRJ para denegação das razões de impugnação relativas à omissão de rendimentos, cf. os seguintes excertos de seu voto: ... - Da omissão de rendimentos de Pessoa Jurídica, decorrentes de ação trabalhista O impugnante insurge contra a omissão apurara alegando que o valor declarado em sua DAA/2008 referente à ação trabalhista, na monta de R$ 37.421,26, é aquele constante da planilha de cálculos de fls. 651, anexa ao processo, fls. 15. Contudo, ao se observar tal documento, tem-se que na mesma linha existem valores de juros moratórios, destinados a atualizar tal quantia, função esta inclusive, estampada no nome da planilha de cálculos, qual seja, “planilhas de cálculos de atualização monetária e de juros de mora”, totalizando a mesma quantia identificada pela Autoridade Fiscal revisora, R$ 76.910,37. Desta forma, correta a infração apurada, eis que os valores a serem levados à tributação devem ser aqueles que compõem o total dos rendimentos percebidos pelo notificado, principal mais juros de mora, que apresentam a mesma natureza jurídica, sendo este último apenas a atualização daquele. Ademais, a sentença homologatória, fls. 16, refere-se a cálculos de liquidação constantes às fls. 609/612 do processo trabalhista (que não foram apresentados pelo insurgente), os quais foram atualizados pela Contadoria do Juízo às folhas 648/651 (fls. 12 a 15 do presente processo), corroborando, assim, o entendimento exarado acima. Voto, portanto, neste quesito, por ser mantida a omissão apurada. ... Alega por seu turno o recorrente que dos cálculos apresentados verifica-se claramente que a indisposição a quo concentra-se justamente nos juros moratórios. Com razão o contribuinte. No que tange aos juros moratórios aplicados na conta de liquidação judicial elaborada (e-fls. 12/16), merece acolhida a pretensão recursal. De fato, ancorado na recentíssima decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas de natureza remuneratória pagas a destempo, cabendo aqui dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.210 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.720148/2011-19 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois maiores digressões: - III – D os fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da sua pretensão de afastamento da omissão apontada, por inexistente. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.210 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.720148/2011-19 Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 79DF CARF MF Original

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