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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11309841 #
Numero do processo: 10935.910700/2020-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-017.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019 FRETE DE INSUMO DESONERADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.146 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.910700/2020-79 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Tatiana Josefovicz Belisario, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rosaldo Trevisan, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3201-011.653 (fls. 185/191), de 19/03/2024, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2017 MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A matéria recorrida de maneira genérica não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. ÔNUS DA PROVA. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento/compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao contribuinte, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ANO-CALENDÁRIO: 2017 PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE TRIBUTADO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços despendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO RELATIVO AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado. Os custos com fretes sobre a Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.146 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.910700/2020-79 3 aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS não cumulativo. Consta do acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por alegações genéricas de matérias não impugnadas, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento para reconhecer o direito ao crédito da contribuição não cumulativa em relação ao frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, desde que o serviço de transporte tenha sido tributado e prestado por pessoa jurídica residente no País, observados os demais requisitos exigidos em lei. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.649, de 19 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.910712/2020-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Em seu arrazoado recursal (fls. 193/205) alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de insumos não onerados, indicando como paradigmas os acórdãos n.º 9303-005.154 e 9303-009.754. No ponto relativo ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, a decisão recorrida deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito para as contribuições sociais das despesas com frete vinculado à aquisição de produtos e insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. A Fazenda Nacional sustenta que:  não há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre os serviços de frete utilizados na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS;  não havendo tributação sobre os insumos, não se gera direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.146 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.910700/2020-79 4  como decido pelo STJ, embora não seja adequada a restrição do conceito de insumo às definições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem da legislação do IPI, também não se pode ampliar tal noção de forma a permitir o abatimento de toda e qualquer despesa necessária à mera manutenção da atividade empresarial;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos. O recurso foi admitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 209 a 215. A Contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 223/228) pugnando pelo seu não conhecimento dos Recursos Especiais, diante do seu não cabimento na forma do § 3º, do artigo 118, do RICARF, em razão da Súmula 188 do CARF. A contribuinte apresentou recurso especial (fls. 231/242), o qual teve seu seguimento negado conforme Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 398/ 404. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator Do conhecimento O recurso é tempestivo, e deve ter seus pressupostos de admissibilidade melhor analisados. Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.146 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.910700/2020-79 5 Estabelece o §3º do RICARF, instituído pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023, não ser cabível recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data de interposição do recurso. Em uma análise superficial, o Recurso Especial da Fazenda não deveria ser admitido nesta matéria por ser contrário ao disposto na Súmula CARF n.º 188: Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Entretanto, duas são as condições impostas pela Súmula CARF n° 188 para a tomada de crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS, que são: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Condições estas não são verificáveis de forma conclusiva e imediata no presente caso. Por isso, esta Turma já decidiu pelo cabimento do conhecimento do apelo recursal quando não comprovados de plano nos autos as condicionantes da Súmula n° 188: Acórdão n° 9303-016.005, j. 12 de setembro de 2024, Redator designado Rosaldo Trevisan (...) Assim, não se pode afirmar com convicção que o recurso fazendário contraria a Súmula, porque não se tem certeza de que, no caso em análise, os referidos fretes teriam sido registrados de forma autônoma e teriam sido efetivamente tributados, cabendo essa verificação à unidade preparadora, que deve contar com a colaboração do próprio contribuinte para elucidar a questão. Entendo, portanto, Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.146 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.910700/2020-79 6 que deve ser conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional em relação a fretes na aquisição de insumos desonerados. Isto posto, conheço do recurso especial nesta matéria. Do mérito Quanto à matéria em discussão, cabe a aplicação da Súmula CARF n° 188, em seus exatos termos, sendo necessária a comprovação do registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição, para que seja tomado o crédito sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições sociais. Essa verificação é da alçada da unidade da RFB preparadora, de acordo com a demonstração a ser realizada pelo Contribuinte. Logo, as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pelo PIS não cumulativo devem ser estabelecidas, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas pela Súmula: o registro de forma autônoma e a efetiva tributação do frete na aquisição. Dispositivo Com estes fundamentos voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar a Súmula CARF n° 188, restabelecendo as glosas sobre despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, nos casos em que não haja atendimento às condições prescritas na Súmula: registro de forma autônoma e efetiva tributação do frete na aquisição Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 422DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11301592 #
Numero do processo: 15746.720917/2022-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/01/2019, 20/03/2019, 31/07/2019, 20/09/2019 CONTRATO PPE. ART. 1º, XI, LEI 9.481/97. NÃO ENQUADRAMENTO. É mandatório que haja algum vínculo entre o importador e o financiador externo da exportação ou entre o financiamento externo e a exportação, pois, se assim não fosse, todo empréstimo externo obtido por um exportador brasileiro seria enquadrável no art. 1º, XI, da Lei 9.481/97, o que, por óbvio, não é a interpretação correta de tal dispositivo.
Numero da decisão: 1401-007.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares para, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por dar-lhe provimento. O conselheiro Daniel Ribeiro Silva desistiu de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/01/2019, 20/03/2019, 31/07/2019, 20/09/2019 CONTRATO PPE. ART. 1º, XI, LEI 9.481/97. NÃO ENQUADRAMENTO. É mandatório que haja algum vínculo entre o importador e o financiador externo da exportação ou entre o financiamento externo e a exportação, pois, se assim não fosse, todo empréstimo externo obtido por um exportador brasileiro seria enquadrável no art. 1º, XI, da Lei 9.481/97, o que, por óbvio, não é a interpretação correta de tal dispositivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar as preliminares para, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva, Andressa Paula Senna Lísias e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, que votaram por dar-lhe provimento. O conselheiro Daniel Ribeiro Silva desistiu de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior – Relator Assinado Digitalmente Luiz Eduardo Oliveira Santos – Presidente Fl. 5007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO O presente processo tem, por objeto, o seguinte auto de infração lavrado em face de Gerdau S.A. (Gerdau): - Imposto de renda retido na fonte - IRRF, (a fls. 2 e segs.) pelo qual foi constituído crédito no montante de R$ 236.093.684,63, referente a fatos geradores de 2019, sendo assim descrito os fatos apurados: RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR INFRAÇÃO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE JUROS E COMISSÕES EM GERAL DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR Valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre pagamentos de juros e comissões a residentes ou domiciliados no exterior, conforme detalhado no relatório de auditoria fiscal, o qual é parte integrante e inseparável deste auto de infração. A contribuinte, Gerdau, impugnou os lançamentos e a 1ª Turma da DRJ/09, no Acórdão n. 109-016.039 de 23/01/2023 (a fls. 4602 e segs.), julgou-a improcedente, sendo assim ementada a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/01/2019, 20/03/2019, 31/07/2019, 20/09/2019 ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO.REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações, bem como a demonstração de que as amortizações do principal se deram por meio do embarque de mercadorias para o credor. Inexistindo tal comprovação, aplica-se a alíquota de 25%. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO ANTECIPADO DE EXPORTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal têm competência para fiscalizar o imposto sobre a renda, do qual o IRRF é uma espécie, não estando restritos à qualificação formal exarada pelo BACEN em certificado de registro de capitais estrangeiros. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Fl. 5008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 3 O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária, incluindo a multa de ofício proporcional, sobre o qual deve incidir juros à taxa Selic. JUNTADA DE NOVAS PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em sessão de 18/06/2024, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por meio do Acórdão n. 1302-007.201, determinou o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que fosse proferida nova decisão, analisando o pedido subsidiário formulado na Impugnação, nos termos do relatório e voto do relator. Destarte, a 1ª Turma da DRJ/09 proferiu nova decisão, por meio do Acórdão n. 109-022.750 de 7/10/2024 (a fls. 4842 e segs.), na qual voltou a julgar improcedente a impugnação, sendo assim ementada a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 31/01/2019, 20/03/2019, 31/07/2019, 20/09/2019 ALÍQUOTA ZERO SOBRE JUROS E COMISSÕES DE CRÉDITOS OBTIDOS NO EXTERIOR. FINANCIAMENTO À EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Para incidência da alíquota zero de IRRF sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior faz-se necessária a comprovação da destinação dos recursos no financiamento de exportações, bem como a demonstração de que as amortizações do principal se deram por meio do embarque de mercadorias para o credor. Inexistindo tal comprovação, aplica-se a alíquota de 25%. REDUÇÃO DE EXIGÊNCIAS. INAPLICABILIDADE. AMORTIZAÇÃO POR EMBARQUE DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA. Na forma da normatização fixada pelo Banco Central, não se aplica qualquer redução às exigências fiscais quando a amortização do principal não se deu por meio do embarque de mercadorias, mas sim pela mera transferência de numerário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2019, 20/03/2019, 31/07/2019, 20/09/2019 DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ACÓRDÃO COMPLEMENTAR. Acata-se a decisão da segunda instância administrativa, que determinou a realização de julgamento complementar, para apreciar pedido subsidiário apresentado pela contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Gerdau tomou ciência do Acórdão n. 109-022.750 em 11/11/2024 (termo a fls. 4862) e interpôs o recurso voluntário (a fls. 4866 e segs.) em 10/12/2024 (Termo a fls. 4865), no qual aduz as seguintes razões de defesa: Fl. 5009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 4 “8. As acusações têm por base as seguintes alegações: (i) Origem dos recursos captados via Contratos de PPE/RAE (item 7.1 do TVF): a Autoridade Fiscal nega a aplicação da alíquota zero de IRRF de que trata o art. 1º, inciso XI da Lei n. 9.481/97 sob a acusação de que os Contratos PPE/RAE foram apenas uma forma de repassar o dinheiro captado pela Gerdau Trade, através de títulos de dívida emitidos no exterior (bonds), à Recorrente, cujos juros também são indiretamente pagos pela Recorrente no exterior por intermédio de sua controlada sem o devido recolhimento do IRRF; (ii) Descumprimento dos Contratos de PPE/RAE e ausência de vínculo entre os valores captados e as exportações realizadas (item 7.2 do TVF): a Autoridade Fiscal coloca em dúvida a capacidade de exportação da Recorrente considerando o saldo da dívida e o percentual amortizado até 2019. Além disso, a Autoridade Fiscal alega que os Contratos de PPE/RAE foram descumpridos porque não foram amortizados por meio de exportações diretas à Gerdau Trade, mas sim através de transferências no exterior de numerário recebido pela Recorrente no exterior a partir das exportações realizadas; e (iii) Destinação dos recursos antecipados através dos Contratos de PPE/REA (item 7.3 do TVF): a Autoridade Fiscal alega que a Recorrente não teria destinado os recursos obtidos por meio dos Contratos PPE/RAE, de forma imediata e carimbada, ao financiamento de suas exportações ou ao processo produtivo dos bens exportados, sendo que os recursos teriam sido utilizados para fins diversos, i.e., adiantamento para futuro aumento de capital (“AFAC”) em outras sociedades do grupo Gerdau, aumento de capital em outra sociedade, concessão de mútuos intragrupo, resgate de debêntures e aplicações financeiras. (...) 16. Ao apreciar o primeiro Recurso Voluntário interposto pela Recorrente, a E. 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF decidiu, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade parcial do acórdão da DRJ por ausência de apreciação do pedido subsidiário de cancelamento parcial da cobrança. Assim, a turma determinou que os autos fossem remetidos novamente à DRJ para que fosse realizado o efetivo pronunciamento quanto ao pedido subsidiário (fls. 4.814/4.832): (...) Fl. 5010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 5 18. Não obstante, ao proferir o então acórdão nº 109-022.750, a r. DRJ deixou de se manifestar, mais uma vez, sobre o pedido subsidiário suscitado pela Recorrente, incorrendo, inclusive, em graves vícios. 19. O primeiro vício está relacionado à indevida alteração do critério jurídico, vedada pelo art. 146 do CTN (vide tópico adiante). No caso concreto, a despeito de afirmar que irá se pronunciar sobre o pedido subsidiário formulado, a DRJ, na verdade, retoma elementos mencionados pela Fiscalização para justificar o afastamento do direito da Recorrente à alíquota zero do IRRF que já tinham sido afastados. 20. Lembrando que o TVF trouxe três elementos para fundamentar o lançamento: a origem dos recursos (afirmando que seriam repasse de dinheiro captado na emissão de bonds), o destino imediato (alegando que parte de recursos em igual montante teriam sido aplicados em fins diversos), a realização de exportação para terceiros (afirmando que isso contrariaria as normas do BACEN). Quando se examina o teor do primeiro acórdão da DRJ, tem-se que a manutenção do lançamento tem base em um único elemento: acreditar que as exportações não poderiam ter sido efetuadas a outros que não o financiador. 21. Os dois outros elementos – absolutamente incorretos e irrelevantes para a compreensão do regime jurídico, conforme se verá adiante – não foram retratados na decisão, o que indica o acolhimento, nesse aspecto, das razões de defesa e, ainda, que o ato de lançamento “revisado” pela DRJ, não é mais formado por esses elementos de cobrança. 22. Agora, nesse segundo momento, aproveitando-se do reconhecimento da nulidade parcial determinada pelo CARF, a DRJ realiza uma verdadeira inovação do acórdão anteriormente proferido – e o qual havia se manifestado e mantido o lançamento sobre um único elemento trazido pela Fiscalização. 23. Ainda, há um segundo vício, decorrente da manutenção da ausência de manifestação quanto ao pedido subsidiário. A DRJ completamente ignora – mais uma vez – que partes das exportações já haviam sido amortizadas, conforme claro reconhecimento pela Autoridade Fiscal (há expressa manifestação da Fiscalização nesse sentido a fl. 28 do TVF), tal como vem demonstrando a Recorrente ao longo desse processo. 24. Esses dois vícios do v.acórdão que serão examinados no tópico abaixo do presente Recurso Voluntário, previamente aos argumentos de mérito que apontam para o cancelamento da cobrança. II- DOS ARGUMENTOS PARA A NULIDADE DO V. 2º ACÓRDÃO DA DRJ Fl. 5011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 6 II.1. Nulidade por indevida alteração do critério jurídico– Ofensa ao art. 146 do CTN c/c art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº 9.784/1999 e art. 59, II do Decreto nº 70.235/72 (...) 29. De fato, a DRJ não se ateve aos limites da determinação do acórdão CARF, e se pronunciou sobre elementos mencionados pela Fiscalização que tinham sido desconsiderados pelo seu próprio acórdão original. Ou seja, alterou/renovou o lançamento. (...) 33. Por essas razões, a Recorrente requer, nos termos do art. 146 do CTN c/c artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº 9.784/1999 e o art. 59, II do Decreto 70.235/72, que se decrete a nulidade do segundo acórdão da DRJ, já pelo vício acima apontados. II.2. Reiteração da nulidade por ausência de apreciação do pedido e causa de pedir– Ofensa ao art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº 9.784/1999 e art. 59, II do Decreto nº 70.235/72 34. Quanto ao segundo vício do novo acórdão da DRJ, cabe lembrar que nos tópicos IV.1 da Impugnação (fls. 4.363/4.428) e do Recurso Voluntário (fls. 4.668/4.739), a Recorrente trouxe como pedido subsidiário ao principal o cancelamento de ao menos parte da cobrança, em atenção à aplicação do art. 9º da Lei nº 9.779/99 que exige, no caso de descumprimento parcial, o cálculo da cobrança proporcional à parcela dos juros não aplicada no financiamento das exportações. Pois bem. (...) 36. Ou seja, na medida em que a própria Autoridade Fiscal reconheceu que a Recorrente, à época da lavratura do Auto de Infração, já havia amortizado um percentual significativo do valor total captado via Contratos de PPE/RAE, deveria ao menos ser reconhecida a necessidade de redução da cobrança excluindo a parcela de recursos já referenciados às exportações, tal como demandado pela Recorrente. 37. Dessa forma, a Recorrente formulou pedido para que potencial cobrança do IRRF fosse limitada tão somente ao montante dos juros multiplicado pelo valor resultante da divisão das amortizações já efetuadas via exportação pelo valor da captação total pela Recorrente, nos termos do artigo 90 da Lei n0 9.779/1999, a partir do qual a correta aplicação da alíquota de 25% deve ser feita sobre “os juros e comissões Fl. 5012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 7 correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 10 da Lei no 9.481, de 1997, não aplicada no financiamento de exportações”. 38. Não obstante, mesmo em uma segunda oportunidade, a DRJ afirma que a Recorrente estaria buscando um reconhecimento, ainda que parcial, das amortizações dos contratos – ignorando por completo o já reconhecido pela Autoridade Fiscal e, assim, perpetua a omissão: (...) 40. Ainda, ao negar o pedido de reconhecimento parcial do contrato, termina reforçando o argumento da Recorrente quanto ao erro de direito. Sim, porque se o entendimento da Fiscalização e da DRJ é que não há descumprimento parcial e sim descumprimento total, então o que se está em controvérsia é a própria natureza do empréstimo e o regime jurídico aplicado. E seguindo a linha do segundo acórdão da DRJ de que seria apenas mútuo, a consequência jurídica seria a aplicação do regime legal do artigo 1º da Lei nº 9.959/2000 e do artigo 8º da Lei nº 9.779/1999, com a imposição da alíquota de 15% sobre as remessas para pagamentos de juros. 41. De toda forma, fato é que, a análise da DRJ deveria estar restrita ao exame da aplicação do artigo 9º da Lei nº 9.779/1999 em um contexto de reconhecimento de amortização parcial dos contratos, sendo que isso não foi feito, em mais uma falha na motivação das decisões. 42. O dever de motivar os atos administrativos é tratado com clareza na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (“Lei 9.784/99”), que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, em especial de seu artigo 2º, o qual estabelece o dever de as autoridades administrativas motivarem suas decisões. O vício de fundamentação ofende, ainda, frontalmente o artigo 59 da mesma Lei 9.784/99. 43. A decisão administrativa que deixa de apreciar o pedido formulado pelo contribuinte, padece de nulidade. Mais ainda aquela que, reconhecida nula, mantém o mesmo vício. 44. Considerando que é esse o cenário concreto, onde o acórdão da DRJ persiste em não enfrentar o pedido subsidiário de redução da cobrança, há um claro vício de motivação e fundamentação, violando o artigo 37, caput da Constituição Federal, o art. 2º da Lei nº 9.784/99, bem como o artigo art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, c/c art. 15 e 489 do CPC. 45. A despeito da evidente nulidade do acórdão, considerando que o mérito pode ser decidido em favor da Recorrente, caso assim se entenda, Fl. 5013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 8 pede-se a aplicação da disposição do art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72, para determinar a reforma do acórdão recorrido com o cancelamento da autuação. Senão vejamos. III- DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO 46. Sobre os argumentos de nulidade do lançamento, nada obstante o d. Relator do acórdão do CARF tenha aparentemente enfrentado a questão em seu voto, como a questão não foi objeto da ementa ou mesmo da parte dispositiva do acórdão, a Recorrente entende que as considerações não integram a parte dispositiva, sendo essencial retomar os argumentos. Em especial, a Recorrente salienta o erro de direito do lançamento que foi, inclusive, reforçado pelas alegações do segundo acórdão da DRJ. III.1. Impossibilidade de manutenção de um lançamento nulo por vício material – violação ao art. 142 do CTN 47. Interpretando a disposição do art. 1426 do CTN conjuntamente com o princípio da legalidade e da tipicidade, tem-se inquestionável a obrigação da D. Autoridade Fiscal de identificar com precisão todos os elementos da norma para justificar o lançamento. Verificada a ocorrência do fato gerador (subsunção), deve a autoridade administrativa determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo e, quando for o caso, propor a penalidade cabível. 48. Entretanto, da análise do presente lançamento, verifica-se que a D. Autoridade Fiscal falhou na sua obrigação de atestar a ocorrência do fato gerador, na medida em que promoveu a cobrança com base em uma realidade fática que não se conforma à hipótese normativa descrita. Ainda, falhou em sua obrigação de fundamentar o lançamento tributário, haja vista que pautou a cobrança em presunções e futurologias (que como se verá adiante, sequer se confirmaram). Por fim, a D. Autoridade Fiscal construiu um lançamento que é incongruente em suas próprias premissas, revelando um erro de direito. Vejamos. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (...) 53. Nenhum dos elementos citados no TVF e mencionados agora nesse segundo acórdão da DRJ (origem dos recursos, destinação imediata, suposta inexistência de vinculação de exportação), faz a prova de não atendimento do comando do art. 10, inciso XI da Lei n 0 9.481/97 para fins de aplicação do art. 90 da Lei n0 9.779/99, isto é, nenhum dos elementos Fl. 5014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 9 faz a prova de que a Recorrente não empreendeu recursos para o financiamento da exportação. (...) 55. Considerando que a disposição do art. 10, XI da Lei n0 9.481/97 exige, para o benefício da alíquota zero, a aplicação de recursos no financiamento das exportações, a Autoridade Fiscal deveria ter provado a não aplicação de recursos para a atividade de exportação. Irrelevante, por não integrar a matriz da incidência, qualquer consideração sobre a origem dos recursos ou mesmo seu emprego imediato. INAPLICABILIDADE DAS PRESUNÇÕES PARA FUNDAMENTAR EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA 56. Ainda, na tentativa de justificar o lançamento, a D. Autoridade Fiscal se pautou em presunções e futurologias inaceitáveis. 57. Mais especificamente, utilizando como referência o saldo dos Contratos PPE/RAE no final do ano-calendário de 2019, a D. Autoridade Fiscal conclui que a Recorrente teria dificuldade de adimplir as obrigações contratuais até o final dos contratos, alegando que esse seria indício de descumprimento (fl. 32). 58. Ora, a D. Autoridade Fiscal conjectura sobre o descumprimento dos Contratos durante sua plena vigência – evento portanto que pertence ao tempo futuro – para lavrar o Auto de Infração sobre conduta e fatos geradores ocorridos no passado. Em outras palavras, exige o IRRF relativos a fatos geradores de 2019 sob a alegação de que os Contratos PPE/RAE, em períodos futuros, não seriam cumpridos. Nada mais absurdo!!! 59. Cumpre destacar, de partida, que esse exercício de futurologia sequer se confirmou, já que restou comprovado que a Recorrente já quitou os compromissos relacionados a dois Contratos de PPE/RAE e está caminhando para o adimplemento total dos outros dois, sendo que tais contratos estão ainda em plena vigência. Ou seja, a suposta motivação para o lançamento tributário, baseada na inadimplência futura da Recorrente, ficou prejudicada dado o cumprimento da amortização dos Contratos PPE/RAE em vigor. O adimplemento dos Contratos PPE/RAE será abordado em detalhes adiante, no mérito, mas no contexto dos fundamentos preliminares, não poderia a Recorrente deixar de antecipar que a presunção fiscal foi ilidida pela própria realidade. Curiosamente, a DRJ também não fez qualquer menção à quitação dos contratos e às evidências apresentadas, nem mesmo no segundo acórdão, quando foi Fl. 5015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 10 determinada a apreciação do pedido subsidiário de redução parcial da cobrança. 60. Nessa linha, cumpre ressaltar que o E. CARF cancelou, em diversas outras situações8, autuações resultantes de processos de fiscalização nos quais foi reconhecido que não houve o necessário aprofundamento da investigação quanto à efetiva ocorrência do fato gerador, seguindo, assim, posicionamento da doutrina. 61. No caso concreto, a fundamentação da D. Autoridade Fiscal está baseada em presunções, indícios, e não em fatos jurídicos concretos que guardam relação com a base legal utilizada para fundamentar o lançamento, o que revela, por si só, a impossibilidade de cobrança, por violação ao art. 142 do CTN. INCOERÊNCIA ENTRE AS BASES FISCAIS DO LANÇAMENTO – ERRO DE DIREITO 62. Por fim, ainda sob a perspectiva do art. 142 do CTN, o lançamento deveria ser anulado pelo erro de direito cometido pela D. Autoridade Fiscal e reiterada no segundo acórdão da DRJ. Mais especificamente, a acusação fiscal é incongruente com a consequência jurídica aplicada. 63. No contexto dos irrelevantes indícios levantados, a D. Autoridade Fiscal impõe a aplicação do art. 9º da Lei nº 9.779/99, que trata do descumprimento parcial da obrigação de financiamento à exportação. Mas, contraditoriamente, exige o valor de IRRF sobre todo o valor relacionado aos contratos, sem considerar provas de amortização e aplicação em exportações. 64. Ora, se a premissa do lançamento – mantida pela DRJ – é a de que não há descumprimento parcial porque os contratos não se destinam, na integralidade, ao financiamento da exportação, então a consequência jurídica – nesse raciocínio tortuoso, que a Recorrente absolutamente discorda – é o tratamento legal do artigo 1º da Lei nº 9.959/2000 e do artigo 8º da Lei nº 9.779/1999, que tem como consequência jurídica a imposição da alíquota de 15% sobre as remessas para pagamentos de juros. 65. Há um erro de direito, na medida em que os fatos imputados não resultam na consequência jurídica apontada no lançamento, o que resulta em uma falha material de impossível solução. Fl. 5016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 11 66. Para essa específica causa de pedir, tem-se que não houve apreciação no voto do d. Relator do CARF, tampouco no segundo acórdão da DRJ, o que denota que o argumento pede a apreciação do colegiado. 67. Em suma, o fato de a base legal suscitada pela D. Autoridade Fiscal não acompanhar a fundamentação é uma evidência dos insanáveis vícios do lançamento, que, por qualquer desses motivos, deve ser cancelado. IV- MÉRITO – DOS ARGUMENTOS PARA A REFORMA DOS R. ACÓRDÃOS 68. Por fim, conforme se demonstrará a seguir, ambos os acórdãos recorridos se mostram totalmente improcedentes também quanto à análise do mérito. Nada obstante esse Recurso Voluntário se destine a contrapor, substancialmente, o segundo acórdão da DRJ, que deveria enfrentar tão somente a parcela relativa ao pedido subsidiário, considerando que: (i) o acórdão 1302-007.201 do CARF deixa de apreciar o mérito em razão do reconhecimento de nulidade parcial pela ausência de apreciação do pedido subsidiário; e, (ii) no segundo acórdão, a DRJ avança sua análise além do que foi determinado pelo E. CARF para trazer considerações de mérito, cumpre à Recorrente reiterar todos os argumentos que denotam a necessidade de cancelamento da cobrança. 69. Nesse sentido e, considerando que a controvérsia surge de uma equivocada interpretação da legislação que rege o tratamento tributário dos juros pagos em razão do PPE/RAE, antes de explorar os fundamentos em maior detalhe, cumpre retomar o enquadramento normativo vigente à época dos fatos. IV.1. O regime jurídico aplicável aos Contratos de PPE/RAE IV.1.1. Breve histórico legislativo das normas aplicáveis ao financiamento à exportação por sociedades brasileiras 70. Em 2 de janeiro de 1997, foi publicada a Medida Provisória nº 1.563/1997 (reeditada sucessivas vezes e, por fim, convertida na Lei nº 9.481/1997 em 14 de agosto de 1997) que, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, passou a tratar o benefício de incentivo às exportações como alíquota zero, reproduzindo praticamente as demais disposições previstas pelo Decreto-Lei nº 815/1969 (com a redação dada pela Lei nº 7.450/1985), a saber: Art. 1° Relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: Fl. 5017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 12 (...) XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. (...) Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI, deverão ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. (destaques da Recorrente) 71. Como se verifica na sua Exposição de Motivos10, o objetivo do legislador com a edição da Medida Provisória 1.563/1997 era estimular as exportações brasileiras, mantendo, assim, a histórica preocupação de incentivo à exportação, conforme linha do tempo demonstrada no anexo I desse recurso. 72. Ainda em 1997, foi editada a Medida Provisória nº 1.602/1997, convertida no mesmo ano na Lei nº 9.532/1997, a qual alterou o caput do artigo 1º da Lei nº 9.481/1997, perenizando o tratamento fiscal mais benéfico aplicável à captação de recursos externos para o financiamento de exportações11. Após a alteração legislativa, a Lei nº 9.481/1997 passou a dispor o seguinte: Art. 10 A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (...) XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações. (...) § 10 Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X, XI e XII do caput deste artigo, deverão ser observadas as condições, as formas e os prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. (destaques da Recorrente) 73. A redação acima transcrita permanece em vigor até os dias atuais, sendo reproduzida no artigo 75512, inciso VI do Regulamento do Imposto de Renda de 2018, aprovado pelo Decreto n° 9.580/2018 (“RIR/18”) (e anteriormente, pelo artigo 691 do Decreto nº 3.000/1999)13, o qual determina, em seu parágrafo 1°, que o contribuinte deve observar as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministério da Fazenda. 74. Assim, as normas complementares mencionadas no §1º do art. 1º da Lei nº 9.481/97 estão previstas na Portaria nº 70/1997 (em vigor até a presente data), emitida pelo Ministro da Fazenda com o objetivo de dispor especificamente sobre as condições necessárias para aplicação da alíquota zero de IRRF no âmbito de contratos de PPE/RAE. Confira-se: (...) Fl. 5018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 13 75. Posteriormente, em 20 de janeiro de 1999, foi publicada a Lei nº 9.779/1999, cujo artigo 9º determina o seguinte: 76. O breve contexto normativo descrito acima visa demonstrar que as normas aplicáveis à matéria dispõem tão somente que os pagamentos de juros ao exterior no contexto de operações de financiamento de exportações estão sujeitos à alíquota zero do IRRF, devendo os recursos obtidos serem usados para financiar exportações. 77. A legislação fiscal, como não poderia deixar de ser, não traz qualquer determinação no que diz respeito à forma de demonstração da aplicação de tais recursos para fins de atendimento ao requisito. Ciente da natureza fungível do dinheiro e em linha como objetivo maior da política fiscal de estimular a economia pela diminuição dos custos com a exportação, o legislador reduziu a alíquota do IRRF, exigindo, em contrapartida, que o contribuinte aplicasse os recursos na atividade de exportação, mas sem estabelecer forma de comprovação e muito menos uso imediato e carimbado dos recursos. 78. As instruções normativas editadas pela RFB confirmam esse tratamento. A Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014 (que trata da matéria e estava vigente à época dos fatos objeto de fiscalização) não trouxe qualquer procedimento ou requisito adicional relativos à matéria. 79. O parágrafo 2° do artigo 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014 dispõe que “cabe à instituição interveniente verificar o cumprimento das condições referidas no § 1º14, mantendo a documentação arquivada na forma das instruções expedidas pelo Banco Central do Brasil”. 80. Essa determinação já constava do Decreto nº 6.761/2009, cujo artigo 3º atribui às instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio a análise da comprovação da regularidade tributária, legalidade e fundamentação econômica do pagamento de juros no âmbito de financiamento de exportações15. 81. Esse comando é aplicável aos próprios bancos, nas hipóteses em que eles captam recursos no exterior e repassam a tomadores brasileiros sob a forma de Contratos de PPE/RAE. 82. Todos os elementos normativos editados (legais ou infralegais) deixam claro que é uma norma de natureza extrafiscal, norma de fim e não de meio. 83. O legislador está preocupado com que os fins sejam atingidos (ampliação das exportações), tendo dotado o exportador dos incentivos Fl. 5019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 14 para isto (redução do custo da exportação pela dispensa do IRRF no pagamento de juros sobre o financiamento), desde que obviamente os fins visados pela norma sejam atingidos. E quais são estes fins? O incremento à atividade de exportação. 84. Por esta razão, concorre para a fixação do incentivo a ausência do detalhamento quanto à formalização acerca da demonstração da aplicação dos recursos. A ausência de parâmetros e formalidades para a demonstração da finalidade não é uma lacuna16. É um direcionador. 85. Ante a força do atingimento do fim, do objetivo, que é a realização das atividades incentivadas dentro do prazo dos Contratos PPE/RAE, o legislador instrumentaliza o exportador com o benefício, deixando-lhe a discricionariedade para empregar os recursos que obtém, mas comprometido com o fim que é exportar. 86. Assim, a determinação correta do alcance da expressão “financiamento de exportações” deve ser perseguida tendo em vista não só o histórico legislativo acima mencionado (e que demonstra a preocupação com o estímulo às exportações), como também ao quadro normativo para a forma de utilização de recursos. 87. Ora, a interpretação, como o próprio art. 111 do CTN impõe, deve ser literal, e conduz à conclusão que (i) os requisitos legais para a aplicação da alíquota zero do IRRF em operações de financiamento à exportação são os que constam da norma em comento, ou seja, a efetiva realização das exportações e (ii) os recursos obtidos do exterior podem ser aplicados na forma que o exportador considerar adequada, sob o ponto de vista da gestão continuada de suas operações e ações estratégicas, desde que o objetivo do financiamento seja alcançado: exportações sejam efetivamente feitas pelo tomador brasileiro no montante captado. 88. Não cabe ao intérprete (seja ele a Autoridade Fiscal, seja o órgão julgador) impor outras condições que não aquelas constantes da norma à fruição da alíquota zero do IRRF, em desvio da legalidade e ao arrepio do ordenamento jurídico e tampouco eleger, a seu critério, elementos completamente irrelevantes para negar a aplicação da norma17. 89. Em síntese, tem-se que, no contexto da legislação fiscal, para que a operação de financiamento à exportação se beneficie da alíquota zero do IRRF ora discutida, cabe ao contribuinte comprovar que os recursos foram utilizados para viabilizar exportações. Havendo, portanto, investimentos em exportação dentro do prazo dos Contratos PPE/RAE, o financiamento à Fl. 5020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 15 exportação não pode ser descaracterizado e, portanto, os efeitos tributários devem ser respeitados. IV.1.2. As normas regulatórias emitidas pelo BACEN aplicáveis ao financiamento à exportação 90. A legislação fiscal é aplicada em sobreposição às normas regulatórias. Tanto é assim que a Portaria MF nº 70/199718. e Instrução Normativa RFB nº 1.455/2014 fazem menção às normas específicas emitidas pelo BACEN. 91. Nos termos do artigo 10 da Lei nº 4.595/1964, o BACEN possui competência privativa para, entre outras funções, disciplinar e controlar a entrada e saída de capital estrangeiro do país19, de forma que os Contratos PPE/RAE devem ser regidos pelas normas expedidas por este órgão. 92. Atualmente, as operações relacionadas aos Contratos PPE/RAE são reguladas pela Resolução BACEN nº 3.844/2010, inclusive reiteradamente citada pelo v. acórdão recorrido, e pela Circular BACEN nº 3.689/2013. 93. A exemplo da legislação fiscal, as normas editadas pelo BACEN jamais determinaram a forma de aplicação dos recursos obtidos do exterior no contexto de operações de financiamento de exportação. Ao contrário, referidas normas dão ampla liberdade na utilização desses recursos, permitindo, inclusive, que a exportação seja feita por entidade distinta do tomador do crédito dentro do mesmo grupo20-21. 94. A regulamentação emitida pelo BACEN visa apenas garantir que o embarque das mercadorias exportadas ocorra. Não é outro o objetivo da determinação no sentido de que a “amortização das operações de que trata esta seção deve ser efetuada mediante o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços”22. 95. Já a hipótese de descumprimento do PPE/RAE e seus desdobramentos é objeto do artigo 18 da Circular BACEN nº 3.844/201023 que regula os efeitos, para fins cambiais, das situações em que não ocorre o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços como forma de amortização das operações dos Contratos PPE/RAE. Nessa hipótese, faculta-se o retorno, ao exterior, dos recursos que ingressaram no país a título de Contratos PPE/RAE, ou a transferência do correspondente registro para as modalidades de investimento estrangeiro direto ou de empréstimo externo. Esse ponto será melhor exposto adiante. 96. Verifica-se que o próprio BACEN dispõe acerca das implicações decorrentes do não cumprimento dos requisitos do Contrato PPE/RAE, Fl. 5021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 16 permitindo ao credor no exterior que se torne acionista do tomador brasileiro ou que o financiamento passe a ser tratado como uma operação de empréstimo simples. Importante notar que, nos termos da regulamentação do BACEN, a qualificação do Contrato PPE/RAE e, consequentemente, seu tratamento cambial/regulatório só é alterado caso não ocorra o embarque das mercadorias. 97. O evento selecionado pela regulamentação do BACEN para a requalificação do instrumento de financiamento – a não ocorrência da exportação – está em linha com a legislação fiscal sobre o tema e que, como explorado no tópico acima, demonstra que a fruição do benefício da alíquota zero de IRRF está condicionada à ocorrência da exportação. A menos e até que tal evento não ocorra, o financiamento é propriamente qualificado como Contrato PPE/RAE e recebe o tratamento fiscal a ele dispensado. 98. Portanto, já desse exame da legislação se percebe a origem da acusação fiscal: uma compreensão errônea – indevidamente corroborada pela DRJ – sobre o regime legal aplicável. IV.1.3. O entendimento do E. CARF sobre a matéria 99. A interpretação destacada acima já foi validada pelas duas turmas da CSRF em julgamentos ocorridos em 2022 por maioria de votos e em casos que, embora envolvessem outra empresa do Grupo Gerdau – a Gerdau Aços Longos S.A. - eram idênticos ao caso concreto da Recorrente, inclusive no que diz respeito às acusações fiscais (que tinham origem na mesma fiscalização). 100. Em tais casos, as duas Turmas da CSRF entenderam que a lei não exige vinculação imediata dos recursos (“dinheiro não tem carimbo”), que a origem do recurso é irrelevante e que a prova do cumprimento do regime do art. 1º, XI da Lei nº 9.481/97 é da efetividade da exportação. Ainda, nos dois casos, a amortização dos contratos foi feita mediante embarque das mercadorias para importador, pessoa jurídica distinta do financiador, provando que a operação efetuada com a participação de um terceiro em nada viola a disposição do art. 17 da Resolução BACEN n. 3.884/10. 101. Embora já no primeiro acórdão a DRJ tente desvalorizar a evidência acima sob a justificativa de que o precedente seria de outra empresa e sem força vinculante (fl. 4648), é certo que a posição consolidada pela mais alta instância desse Conselho serve de parâmetro tanto para a tomada de decisão de contribuintes em situação semelhante, quanto para os órgãos Fl. 5022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 17 de julgamento inferiores na interpretação das normas. Vejamos os precedentes. 102. No mais recente (acórdão n. 9202-010.574 julgado em 20.12.2022), a 2ª Turma da CSRF entendeu que o regime jurídico que trata do financiamento antecipado de exportação exige, para a aplicação da alíquota zero do IRRF, a comprovação de que os recursos captados foram aplicados na atividade de exportação, o que seria atestado pelas próprias exportações: CONTRATOS DE PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÕES. REMESSAS DE JUROS PARA RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CABIMENTO. Realizadas as exportações e atestado pelos bancos e pelo Banco Central a regularidade tributária e a legalidade e fundamentação econômica da operação, deve ser aplicável o benefício concedido pelo inciso XI do art. 1º da Lei 9481/97. (...) A recorrente não discorda de que tenha feito aporte de capital em outra empresa, de que tenha realizado aquisição de participação societária e de que tenha realizado aumento do capital em empresa investida. Entre vários argumentos, a recorrente, em apertada síntese, defende que as exportações foram realizadas e que a legislação federal não trouxe qualquer determinação legal relativa ao destino dos recursos do financiamento, bastando que os recursos tenham sido, comprovadamente, aplicados no financiamento de exportações brasileiras por meio da comprovação das referidas exportações. No meu entender, com razão a recorrente. 103. A CSRF reconheceu a impossibilidade de “carimbar” os recursos captados no financiamento, afastando qualquer alegação no sentido de desvio de finalidade pela aplicação imediata dos recursos: A recorrente tem razão quando sustenta que o dinheiro não é carimbado, vez que, por sua fungibilidade e altíssima liquidez, o dinheiro é provavelmente o ativo econômico de mais fácil substituição no mercado, sendo incabível afirmar-se que o dinheiro tenha sido utilizado para a finalidade X ou Y de forma descontextualizada do todo. Como se ensina em economia, “nem de papel o dinheiro de hoje é feito. O que circula mesmo pela economia são números em telas de computador. Imagens que não têm nem dinheiro de papel como lastro. Fl. 5023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 18 (...) Isto é, parece-me equivocado, ainda que tenha havido uma certa sincronia cronológica entre o recebimento dos recursos e sua aparente utilização, sustentar-se que os créditos obtidos no exterior foram utilizados para aporte de capital em outra empresa etc. Se as exportações foram realizadas e se o banco autorizado a operar em câmbio atestou a regularidade tributária e a legalidade das remessas de juros, foi cumprido o objetivo maior estabelecido na legislação, sendo, descabido, ainda, interpretar os fatos econômicos em tiras dissociadas do seu contexto. Nem mesmo o direito se interpreta “em tiras, aos pedaços”. 104. Por fim, a CSRF entendeu que a interpretação do art. 1º da Lei n. 9.481/97 deve ser feita à luz da finalidade da norma, qual seja, o incentivo à exportação: Em sendo assim, considerando-se a finalidade da norma (intervenção no domínio econômico e incentivação às exportações como política de desenvolvimento do país) e fazendo-se a sua interpretação literal, filio-me ao entendimento de que, realizadas as exportações e atestado pelos bancos e pelo Banco Central a regularidade tributária e a legalidade e fundamentação econômica da operação, deve ser aplicável o benefício concedido pelo inciso XI do art. 1º da Lei 9481/97. Sobre a interpretação literal prevista no art. 111, II, do Código Tributário Nacional, é importante lembrar que ela não exclui a interpretação finalística e sistemática, nem muito menos significa interpretação restritiva 105. Em julgamento de caso idêntico envolvendo a mesma empresa (acórdão n. 9101-006.252, julgado em 10.08.2022) a 1ª Turma da CSRF também confirmou que o art. 1º da Lei 9.481/97 exige, como único requisito para o aproveitamento da alíquota zero do IRRF, a destinação dos recursos ao financiamento das exportações. O colegiado defendeu a impossibilidade de exigir requisitos além daqueles impostos em norma, com base no próprio art. 111 do CTN, que prevê a interpretação literal da legislação tributária. Vejamos abaixo a ementa do acórdão e trecho do voto condutor: (...) 106. Como se vê, ambas as turmas da CSRF, após análise de todos os relevantes argumentos de fato e de direito trazidos, confirmaram a fundamentação da Recorrente quanto à aderência dos contratos de PPE/RAE às exigências do art. 1º da Lei nº 9.481/97. Fl. 5024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 19 107. Nos casos citados, de forma idêntica ao caso da Recorrente, houve o questionamento de descumprimento do regime de financiamento de longo prazo daexportação para fins da fruição da alíquota zero do IRRF, sob a linha de “desvio de finalidade”, pois também se exigia prova de uso imediato dos recursos captados. Nos casos citados, a operação efetuada envolvia a participação de um terceiro financiador, sendo que a amortização dos contratos foi feita com embarque das mercadorias ao importador, que, por sua vez, efetuava o pagamento das exportações em conta no exterior posteriormente movimentada para a amortização do principal junto ao financiador. 108. Assim ao contrário do que afirmou a DRJ, os referidos julgamentos são absolutamente determinantes para o caso concreto, na medida em que tratam de autuações de empresa do mesmo grupo da Recorrente e com origem na mesma fiscalização. Portanto, os precedentes ali firmados se coadunam em tudo o que vem dizendo a Recorrente sobre a aderência ao regime que beneficia com alíquota zero do IRRF o pagamento de juros no financiamento das exportações. 109. Já sobre o acórdão n. 1302-004.40624, julgado em 10.03.2020, citado pela DRJ no primeiro acórdão (fl. 4652), embora envolva a incidência de IRRF sobre juros pagos no âmbito de Contratos de PPE/RAE da mesma empresa, esse não pode ser considerado representativo do posicionamento do CARF sobre a interpretação da regra isentiva do art. 1º, XI, da Lei n. 9.481/97, uma vez que superado pelas duas turmas superiores da CSRF, em decisões mais recentes. 110. Na verdade, com relação ao acórdão n. 1302-004.406 citado no primeiro acórdão da DRJ, o que é interessante notar é que, apesar de ter incorretamente mantido parte da cobrança, a Turma do CARF decidiu expressamente que não há qualquer irregularidade no fato de o importador e o financiador serem entidades diferentes e a amortização do contrato ocorrer com remessa de mercadoria para pessoa distinta do financiador (justamente o que parece ser o ponto de irresignação da DRJ no caso concreto, que será tratado adiante). 111. Esse trecho do acórdão foi unânime, tendo o CARF negado provimento ao Recurso de Ofício que intentava restabelecer a parte da autuação baseada em divergência de importador/financiador. Vejamos trecho da ementa e do acórdão: Não tendo sido atestado nos autos que a destinação dada aos recursos obtidos do exterior foi para fins diversos do financiamento de exportações, Fl. 5025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 20 o fato de o financiador das exportações e o importador não serem a mesma pessoa não constitui motivo suficiente para a incidência da alíquota de 25% de IRRF. (...) Quanto ao apelo fazendário, não há como acolhê-lo, não merecendo reparos, também aqui, o acórdão da DRJ. Isto porque a Lei 9.481, e as normas do BACEN, nunca impediram o uso da estrutura contratual divisada no caso em relação a avença pactuada em 2014... pelo contrário, a Circular BACEN de nº 3.689, de 16 dezembro de 2013, editada, portanto, antes mesmo da assinatura da aquela avença, previu, textualmente, a dissociação entre o importador e o financiador, de sorte que, para amortizar o referido contrato, admitiu-se, explicitamente, a realização de exportações para terceiras empresas. Neste caso, e como quanto a esta infração especificamente não foi aventado nenhum outro motivo para afastar aplicação da alíquota zero aos juros remetidos em decorrência deste contrato especificamente, qualquer outra ponderação atinente a efetiva aplicação dos recursos captados resultaria em inegável e ilícita inovação, como apropriadamente apontou a DRJ (Grifo da Recorrente). 112. Na impugnação do caso agora em exame, a Recorrente citou, ainda, outro julgamento realizado pelo E. CARF formalizado no Acórdão 2201- 002.583, o qual restou assim ementado: IRRF. FINANCIAMENTO EXTERNO. PRÉPAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO. BENEFÍCIO. ALÍQUOTA ZERO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. A alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre juros oriundos de créditos obtidos no exterior para financiamento de exportações brasileiras é assegurada, desde que o contribuinte comprove que os recursos foram utilizados em operações de exportação. (Grifos nossos) 113. Neste precedente, a Fiscalização alegou que os recursos obtidos no exterior foram destinados a “cobrir o fluxo de caixa das operações nacionais do Contribuinte, em razão da dificuldade de caixa em razão do fechamento de capital por meio da OPA (Oferta pública de ações), realizadas em 2003, que exigiu do Contribuinte recursos para honrar a compra das ações da União de Comércio e Participações Ltda. (“União”) e da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (“Previ”), Fl. 5026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 21 portanto não fazendo jus à redução à alíquota zero de IRRF.” Segue trecho do voto do acórdão: (...) 115. Em tal caso, a fiscalização suportou a aplicação da alíquota de 25% de IRRF sob o argumento de que os recursos obtidos com os Contratos PPE/RAE foram utilizados para o resgate antecipado de debêntures emitidas por sociedade incorporada e pagamento de reembolso de ações de acionistas dissidentes do contribuinte. Contudo, ao avaliar o tema, o CARF entendeu que “não se pode considerar que dinheiro é bem fungível, portanto, é irrelevante se a empresa utilizou dinheiro recebido do exterior para financiamento de suas exportações.” (grifos no original). Confira-se trecho do voto do acórdão: (...) 116. A posição acima foi adotada de forma final, tendo em vista que a CSRF, em sessão de 28/01/201525, não reformou a decisão do CARF, mantendo a aplicação da alíquota zero de IRRF aos juros remetidos pelo contribuinte no âmbito do PPE. 117. Na mesma linha segue o entendimento do Acórdão nº 2301-005.841, de 13/02/2019. Em tal caso, as autoridades fiscais haviam questionado a aplicação da alíquota zero de IRRF às remessas de juros feitas pelo contribuinte no âmbito de Contratos de PPE/RAE ao argumento de que os recursos obtidos foram aplicados pelo contribuinte na construção de uma planta industrial. Assim, entenderam as autoridades fiscais que os Contratos de PPE/RAE firmados teriam por objetivo obter recursos para o financiamento da construção da planta industrial e não o financiamento de operações de exportação do contribuinte. 118. Ao analisar o caso, o E. CARF, por maioria de votos, cancelou a autuação, tendo em vista que “o único requisito para os juros e comissões obtidos no exterior e destinados ao pré-financiamento e financiamento de exportação é que ocorra a liquidação do produto da exportação, isto é, ocorra a efetiva exportação”. Abaixo seguem trechos do acórdão que ilustram tal posicionamento: (...) 119. Dessa forma, concluiu o E. CARF que a aplicação da alíquota zero de IRRF deve ser reconhecida nos casos em que o contribuinte demonstra ter realizado operações de exportação. Cumpre ressaltar que esse Fl. 5027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 22 entendimento não foi reformado pela CSRF (acórdão n. 9202-010.397, julgado em 27.09.2022). (...) 125. Em suma, em sentido oposto do que sustenta a DRJ, o entendimento atual predominante do CARF é no sentido de que a legislação aplicável exige que os recursos captados sejam destinados para as atividades de exportação, sendo esse o critério escolhido pela lei para a fruição do benefício. IV.1.4. Conclusões sobre o regime jurídico dos Contratos de PPE e a impossibilidade de se exigir origem dos recursos, a aplicação imediata e carimbada, embarque para terceiros 126. A partir da análise dos dispositivos legais e infralegais aplicáveis ao PPE/RAE, em linha com a jurisprudência das Turmas da CSRF, inclusive em casos análogos, seu regime jurídico pode ser definido como segue: (i) Característica do regime: a legislação prevê um tratamento fiscal diferenciado para os juros e comissões pagos ao exterior por sociedades estabelecidas no território nacional em decorrência da obtenção de créditos destinados ao financiamento de exportações, qual seja, a alíquota zero de IRRF; (ii) Requisito para a aplicação do regime: a fruição de tal benefício está condicionada à destinação dos recursos ao financiamento de exportação de bens e serviços; (iii) Forma de comprovação do requisito para a aplicação do regime: de acordo com a regulamentação cambial, em linha com a legislação fiscal, o financiamento à exportação se perfectibiliza com a exportação de mercadorias ou serviços; (iv) Forma de amortização dos contratos: embarque das mercadorias para o importador, que pode ser pessoa jurídica distinta do financiador, exatamente como ocorreu no caso concreto; (v) Hipótese de descumprimento do regime: não ocorrência do embarque das mercadorias ou da prestação de serviços como forma de amortização das operações dos Contratos PPE/RAE. 127. Diante do acima exposto, é forçoso concluir que a única condição para aplicação da alíquota zero é a efetiva exportação de produtos pelo contribuinte, sendo que exigências quanto à vinculação imediata e direta de recursos ou o embarque de mercadorias diretamente ao financiador, são absolutamente indevidas. Fl. 5028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 23 IV.2. O único fundamento do primeiro acórdão da DRJ para a manutenção da cobrança – art. 17 da Resolução BACEN 3.884/10 e o atendimento integral desses requisitos pela Recorrente 128. Como dito anteriormente, o único fundamento que foi utilizado pela DRJ no seu primeiro acórdão para manter a cobrança foi o suposto descumprimento do art. 17 da Resolução BACEN 3.884/10. No segundo acórdão, as mesmas alegações persistem. 129. De fato, em diversos trechos26, os acórdãos retomam esse raciocínio alegando que a amortização dos Contratos PPE/RAE não teria ocorrido por embarque das mercadorias e sim, por transferência bancária, concluindo pelo descumprimento da regra do BACEN e de cláusulas contratuais. 130. Considerando a relevância dada a esse elemento pela DRJ em suas duas manifestações, a Recorrente entende ser necessário tratar em tópico próprio dessa controvérsia, já salientando que a conclusão apressada da Turma de Julgamento decorre da incompreensão quanto à regulamentação aplicável às operações de financiamento à exportação. Além disso, de partida se esclarece que, ao contrário do afirmado pela DRJ, não há transferência de recursos do Brasil ao exterior ou pagamento em pecúnia do principal de empréstimos, e sim a amortização dos contratos em embarques efetivos de produtos exportados a terceiro não financiador. Senão, vejamos. IV.2.1. As modalidades de recebimento antecipado de exportação e a obrigação do art. 17 da Resolução BACEN nº 3.844/2010 131. A legislação cambial trata as operações de recebimento antecipado de exportações de forma distinta, dependendo do prazo da operação. A regulamentação aplicável às operações de longo prazo (prazo superior a 360 dias), como ocorre no caso em exame, é disciplinada pela Resolução BACEN nº 3.844/2010 e pela Circular BACEN nº 3.689/2013. 132. Há dois tipos usuais de operações de recebimento antecipado de exportações27 que caracterizam os Contratos PPE/RAE, quais sejam: • Operação efetuada diretamente entre o exportador e o importador: O importador antecipa, ao exportador brasileiro, os recursos financeiros que correspondem ao pagamento pelos bens exportados, sendo o principal da correspondente dívida quitado por meio da concretização da exportação. Os juros podem ser quitados em numerário ou por meio da entrega de mercadorias. Nesse caso, os valores entregues ao exportador correspondem a um adiantamento do pagamento devido pela exportação futura; ou, Fl. 5029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 24 • Operação efetuada com a participação de terceiro financiador: O exportador brasileiro recebe recursos de um financiador que serão utilizados para financiar a exportação. Os bens ou serviços são então exportados para um terceiro (i.e., o importador), e o preço por ele pago é utilizado para saldar o principal da dívida do exportador brasileiro junto ao financiador. Os juros são usualmente quitados pelo exportador brasileiro, por meio de remessas financeiras. Essa é a forma adotada pela Recorrente e sua financiadora no exterior, a Gerdau Trade Inc, na operação objeto de análise. 133. Nos casos descritos no item (ii), tal como implementados pela Recorrente junto à sua financiadora Gerdau Trade, o exportador brasileiro recebe recursos de um financiador que serão utilizados para financiar a exportação28. Os bens produzidos são, então, exportados para um terceiro (i.e., o importador), e o preço por ele pago no exterior é utilizado para saldar o principal da dívida do exportador brasileiro junto ao financiador. Os juros são usualmente quitados pelo exportador brasileiro por meio de remessas financeiras. 134. E esse tipo de financiamento está expressamente previsto na legislação, consoante se observa da leitura do art. 73 da Circular BACEN 3.689: Art. 73. As antecipações de recursos a exportadores brasileiros, para a finalidade prevista nesta subseção, podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras. 135. Como se verifica, a operação de captação de recursos para financiamento de longo prazo de exportações junto a um terceiro financiador não apenas é admitida pelo regulamento do BACEN, como também figura como a forma mais comum para atingir os propósitos do legislador - que é o de possibilitar ao exportador o acesso ao capital necessário para promover sua produção e exportação, aumentando sua competitividade. 136. E essa modalidade de financiamento de exportação, ao contrário do que sustentou da DRJ no primeiro e segundo acórdão, está totalmente em linha com a evolução de legislação e regulamentação da matéria e não representa qualquer afronta ao art. 17 da Resolução BACEN 3.884/10. 137. Nos termos do artigo 17 da Resolução BACEN nº 3.844/2010, a amortização das operações relacionadas aos Contratos PPE/RAE deve ser efetuada mediante o embarque das mercadorias ou a prestação de Fl. 5030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 25 serviços, podendo os juros serem pagos por meio de transferências financeiras ou de exportações: Art. 17. A amortização das operações de que trata esta seção deve ser efetuada mediante o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços, podendo os juros ser pagos por meio de transferências financeiras ou de exportações. 138. Entretanto, isso não significa dizer que o embarque deve ser feito diretamente à entidade que concedeu o crédito. São coisas distintas. A amortização será feita por embarque das mercadorias, que é a prova cabal da exportação, mas a exportação não precisa ser feita ao financiador. Ao financiador deve ser feito o pagamento dos valores do principal dos Contratos PPE/RAE, diretamente no exterior, com os recursos da exportação realizada que lhe foram disponibilizados pelo importador dos bens. 139. A possibilidade de o financiador das operações de PPE/RAE ser diferente do importador das mercadorias e, portanto, a validade da amortização dos financiamentos mesmo sem o embarque das mercadorias ter sido feito diretamente ao financiador é inclusive confirmada pela prática do setor, o qual, aparentemente, a Autoridade Fiscal e a DRJ não conhecem em profundidade. 140. Uma rápida pesquisa nos websites de instituições financeiras brasileiras, inclusive em instituições de que participam o Governo Federal como acionista, indica que essas ofertam a modalidade de financiamento antecipado às exportações por meio de suas agências no exterior. Vejamos abaixo alguns exemplos: Banco do Brasil: “O pré-pagamento de exportações brasileiras é um financiamento para a exportação em moeda estrangeira, concedido por agência do BB no exterior antes do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço. O objetivo é proporcionar aos exportadores recursos antecipados para produção, armazenagem e comercialização de bens e serviços. A quem se destina: Empresas domiciliadas no Brasil ou no exterior, inclusive filiais e subsidiárias de empresas brasileiras em outros países (offshores)”; Banco Bradesco: “Antecipação de recursos à empresa brasileira exportadora de mercadoria ou serviço para futuras exportações ou prestação de serviços no exterior. O funding para essas antecipações pode ser feito pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras. Fl. 5031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 26 (...) Condições: Crédito aprovado antes da entrada (desembolso) dos recursos externos no Brasil. Banco Citibank: “Financiamento à exportação sem restrição de prazo concedido pelo Citi no exterior a um exportador de mercadorias ou serviços. Trata-se de uma operação offshore onde o exportador brasileiro busca uma linha de crédito pré-embarque da mercadoria Sendo as principais características: Prazo: Não há restrição de prazo, desde que aprovado por Crédito; Liquidação de principal em moeda estrangeira pelo importador e liquidação dos juros por meio fechamento de câmbio pelo exportador Banco Santander: “Antecipe crédito para financiar todo processo das suas exportações e aproveite para direcionar seu dinheiro para outras necessidades ou investimentos Possibilidade de recursos imediatos – você recebe à vista o valor total da sua exportação futura. Prazo compatível com ciclo de produção da mercadoria - O financiamento permite que você adeque o prazo usado para a produção ou prestação de serviços à data proposta ao importador para pagamento, ampliando suas oportunidades de negócios. Financiamento concedido em moeda estrangeira - O crédito é liberado na mesma moeda dos seus ativos, o que garante a você um melhor controle das suas finanças em relação à variação cambial. Você também pode optar por pagar os juros em moeda nacional - Se preferir, você pode fechar o seu financiamento em moeda estrangeira e pagar apenas os juros em reais. Isso evita a variação cambial e torna os custos da operação totalmente previsíveis até o vencimento. No momento do embarque, você só precisa apresentar os documentos - Para o pagamento do seu financiamento, você nos apresenta os documentos de embarque da mercadoria e o importador paga diretamente ao Santander, em moeda estrangeira. 141. Dessa forma, o fato de a Recorrente não ter efetuado exportações de mercadorias para a Gerdau Trade não desqualifica a natureza jurídica do PPE/RAE. Na verdade, tal alegação é totalmente irrelevante na análise de aderência dos Contratos PPE/RAE ao regime jurídico da Lei n. 9.481/97. Fl. 5032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 27 142. Correndo o risco de ser repetitiva, a Recorrente pede vênia para lembrar que o dispositivo citado pela DRJ - o art. 17 da Resolução BACEN n. 3.844/2010 - preceitua que a amortização das operações de PPE/RAE deve ser efetuada mediante o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços, mas não há exigência de que o embarque seja destinado ao financiador. A DRJ dá uma interpretação à norma que não tem base na literalidade do dispositivo e que contraria toda a prática do mercado. 143. Nesse sentido, deve ser afastada a observação do segundo acórdão da DRJ, quando afirma que “não se demonstrou a adoção de quaisquer medidas previstas no art. 18 da Resolução BACEN nº 3.884/2010” para concluir pela exigência da alíquota de 25% de IRRF. 144. O artigo mencionado aduz que não ocorrendo o embarque das mercadorias, faculta-se o retorno ao exterior dos recursos ou o registro do investimento como investimento estrangeiro direto ou empréstimo externo. Ocorre que o caso dos autos não demandou a aplicação do art. 18 da Resolução BACEN nº 3.844/2010 porque, como disse a Recorrente e reconheceu o BACEN, o embarque de mercadorias ocorreu! Mais uma vez, a distinção entre importador e financiador não afeta a natureza da operação que, continua, para todos os fins, inclusive regulatórios, sendo enquadrada como financiamento à exportação. 145. Cabe destacar, por fim, que nos dois acórdãos, a DRJ incorre em grave contradição quando fundamenta sua decisão pela manutenção de cobrança tributária em desobediência de norma editada pelo BACEN e, ao mesmo tempo não reconhece a competência do próprio BACEN para atestar ou não o cumprimento da norma regulatória. Esse argumento será enfrentado mais adiante no recurso, mas para esse momento, importa apenas destacar que o BACEN chancelou as operações de PPE/RAE da Recorrente, ou seja, com um terceiro financiador, e reconhecendo a natureza jurídica e o cumprimento dos requisitos regulamentares, sem qualquer objeção quanto à disposição do art. 17 da Resolução BACEN nº 3.844. IV.2.2. O cumprimento do art. 17 da Resolução BACEN 3.884/10 com o embarque de mercadorias para pessoa distinta do financiador 146. Assim, conforme expressamente autorizado pelas regras que regem os Contratos PPE/RAE, nas hipóteses em que não há identidade entre o importador e o financiador do PPE/RAE, o pagamento pela mercadoria exportada pode ser feito diretamente pelo importador ao financiador ou, alternativamente, ao tomador brasileiro que recebe os recursos e, atuando Fl. 5033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 28 como mero “agente de pagamento”, repassa os recursos ao financiador. Não há dúvidas, inclusive pelos documentos emitidos para fins aduaneiros, de que os recursos repassados têm origem em uma operação de exportação vinculada a um PPE/RAE via ROF. 147. No caso concreto do financiamento da Gerdau Trade à Recorrente, o fluxo de exportações e o contato com os importadores continuou sendo feito diretamente pela Recorrente, e não pela Gerdau Trade. 148. Conforme amparado pela legislação aduaneira, as mercadorias exportadas pela Recorrente foram, fisicamente, remetidas diretamente para os importadores, que efetuaram o pagamento a conta no exterior da Recorrente como etapa prévia à amortização dos Contratos via remessa dos recursos à Gerdau Trade: (...) 149. Os registros contábeis das amortizações realizadas refletem com precisão as vinculações das receitas de exportações recebidas aos respectivos Contratos e estão devidamente respaldadas pelas movimentações financeiras realizadas e fielmente declaradas à RFB, na forma da escrituração contábil fiscal exigida (Bloco V da ECF), com os devidos registros de amortização no respectivo módulo ROF do SISBACEN (Doc. 02 da Impugnação) 150. Diante disso, tem-se que o fato de os embarques das mercadorias não terem sido direcionados ao financiador, não significa que o principal foi quitado mediante transferência. Ao contrário, os embarques a terceiro no contexto e vinculados aos contratos PPE demonstram justamente a natureza jurídica da transação e, consequentemente, o seu regime jurídico. 151. Nesse mesmo sentido, mesmo o suposto descumprimento de cláusula contratual que estabelecia o dever de realizar exportações à Gerdau Trade deixa de ter relevância. Primeiro porque, essa obrigação contratual foi reajustada pelo comportamento reiterado das partes33, se substituindo, em termos de avença não escrita, àquela disposição formalizada em papel. Depois porque, o suposto descumprimento de uma norma contratual não tem qualquer relação de causalidade com relação ao benefício da alíquota zero no pagamento de juros para financiamento da exportação. A legislação do art. 1º, XI da Lei nº 9.481/97, já citada acima, não traz qualquer exigência quanto ao destino das mercadorias, sendo que a discussão quanto ao atendimento de cláusula contratual geraria, no máximo, uma controvérsia entre as partes, sem qualquer interferência na qualificação do negócio jurídico e no regime tributário aplicável. Fl. 5034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 29 152. Em síntese, por mais esse motivo, revela-se incorreta a única premissa assumida pela DRJ para justificar a manutenção da cobrança. IV.2.3. Da prova da amortização mediante embarque 153. Por fim, como dito acima, a legislação regulatória prevê a possibilidade de que a amortização seja feita mediante embarque de mercadorias a terceiros, ou seja, que a quitação do financiamento – obtido como pagamento antecipado da exportação – ocorra quando das efetivas exportações. Nesse sentido, a Recorrente também trouxe aos autos a evidência de atendimento do requisito. 154. Assim, toma-se como exemplo as operações realizadas no mês de junho de 2019 vinculadas ao do Contrato de PPE/RAE no valor de U$S 600.000.000,00 (que já se encontra totalmente amortizado). Devido ao grande volume de operações de exportação vinculadas a esse contrato, a Recorrente toma como exemplo para demonstração das evidências de vinculação da exportação os lançamentos do mês de Junho de 2019. 155. No mês de junho de 2019, a Recorrente amortizou o valor de principal do Contrato em US$ 7.400.000,00, a partir dos embarques de produtos discriminados nas linhas abaixo: (...) 156. O valor de US$ 7.400.000,00, da amortização do mês, corresponde a, aproximadamente, 200 embarques de produtos exportados, listados na planilha abaixo (Doc. 07 da Impugnação), no qual a coluna “Cambiais Vinculadas” indica o código do embarque. Dentre esses embarques, destacamos o valor de US$ 409.090,80, recebido em 03.06.19: (...) 157. O valor de US$ 409.090,80 foi amortizado ao embarque n. 1641E19 referente à operação de exportação à importadora localizada no México que depositou esse valor na conta bancária da Impugnante mantida no Banco JP Morgan nos Estados Unidos, conforme se verifica pelo extrato da conta (Doc. 08 da Impugnação): (...) 158. Evidentemente que, diante do volume de documentos para a duração dos Contratos, as referências acima são expostas em caráter de amostragem, apenas com o intuito de confirmar a premissa, qual seja: a vinculação dos Contratos com as operações de exportação. Fl. 5035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 30 159. O fluxo de operações, devidamente comprovado, retrata que a Recorrente: (i) exporta mercadorias aos seus clientes localizados no exterior; (ii) recebe o pagamento pelas mercadorias exportadas em conta bancária mantida no exterior, cujos recursos são devidamente declarados na DEREX; e (iii) amortiza o saldo do principal dos Contratos PPE/RAE indicando os embarques. 160. Logo, não há qualquer margem para dúvida a respeito do cumprimento dos Contratos de PPE/RAE mediante a efetiva amortização do valor principal desses contratos com a realização de operações de exportação. IV.2.4. A validade da amortização dos contratos e a transferências bancárias declaradas na Escrituração Contábil Fiscal 161. Por fim, não poderia deixar de destacar que o procedimento adotado pela Recorrente, além de não infringir qualquer norma regulamentar (conforme demonstrado acima), é expressamente autorizado pela Lei n° 11.371/2006, permitindo que os recursos auferidos por pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias sejam mantidos em instituição financeira no exterior e utilizados para alguns fins específicos expressamente indicados por referida lei34. 162. Com o objetivo de regulamentar a aplicação da Lei n° 11.371/2006, o Fisco inicialmente editou a Instrução Normativa RFB n° 726/2007 que instituiu a DEREX, obrigatória para as pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que mantenham no exterior recursos em moeda estrangeira relativos às exportações de mercadorias e serviços, nos termos daquela lei. 163. Essa instrução normativa também indicou as finalidades a que poderiam ser destinadas os recursos oriundos de exportações mantidas no exterior por residentes no Brasil, nos exatos termos da Lei n° 11.371/2006. 164. Posteriormente, o referido normativo foi substituído pela Instrução Normativa nº 1.801/18 que, para esse exclusivo aspecto, reproduz o mesmo texto da orientação anterior36. A referida norma extinguiu, a partir daquele ano, a obrigação de apresentar as informações em declaração própria (antiga DEREX), tendo sido criado um bloco específico na Escrituração Contábil Fiscal para que o contribuinte prestasse as informações (bloco V). 165. A existência de regulamentação específica, inclusive de forma de declaração, denota que não há qualquer irregularidade no procedimento Fl. 5036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 31 adotado pela Recorrente para amortização dos Contratos: os recursos decorrentes de exportações eram recebidos em sua conta no exterior, conforme autorizado por lei, e utilizados na liquidação de sua obrigação junto à Gerdau Trade, também conforme os fins autorizados em lei. Essa liquidação era propriamente refletida nos RDE-ROFs com a indicação de “pagamento no exterior”. 166. O fato de os Contratos de PPE/RAE terem sido amortizados mediante embarque de mercadorias a terceiros e posterior transferências bancárias a partir de recursos oriundos de exportação mantidos em sua conta no exterior, ao contrário do que parece querer indicar a DRJ, é mais um elemento apto a evidenciar o fato de que exportações foram efetuadas pela Recorrente no curso desses contratos, nos exatos termos da finalidade perseguida pelo PPE/RAE e das normais fiscais e cambiais existentes. 167. Portanto, por mais esse motivo, demonstra-se a necessidade de reforma dos acórdãos da DRJ para determinar o definitivo cancelamento da cobrança fiscal. IV.3. A ilegitimidade das acusações relativas aos Contratos PPE/RAE e a impossibilidade de sua requalificação 168. Considerando o teor do primeiro acórdão, que denota que a única razão para a manutenção do lançamento seria a suposta violação ao art. 17 da Resolução BACEN nº 3.844, a Recorrente já poderia encerrar aqui as razões recursais. 169. Entretanto, tendo em vista as considerações feitas pelo segundo acórdão da DRJ e de maneira a afastar por completo qualquer dúvida desse E. Conselho, a Recorrente traz nos tópicos abaixo as razões resumidas que denotam que os elementos citados no TVF para justificar o suposto descumprimento do art. 1º, XI da Lei nº 9.481/97 são completamente descabidos e não levam, de qualquer forma, à conclusão pelo acerto da cobrança. Ao contrário, a menção aos referidos elementos só denota o equívoco na interpretação dos requisitos eleitos pelo legislador para a fruição do regime. Senão, vejamos. IV.3.1 – A irrelevância da origem dos recursos 170. Um dos pontos citados no TVF para questionar a legitimidade da operação foi a origem dos recursos utilizados para a concessão do financiamento das exportações pela Gerdau Trade (esse ponto não foi diretamente abordado no primeiro acórdão da DRJ, o que levou a concluir que concordou com a fundamentação apresentada pela Recorrente, mas, nesse segundo momento, em inovação de critério, foi retomado). Fl. 5037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 32 171. A D. Autoridade Fiscal sugere que a proximidade temporal entre as operações (emissão de bonds pela Gerdau Trade no exterior e celebração dos contratos entre esta e a Recorrente) indicaria que, em verdade, a combinação das operações representou um “instrumento para repassar os montantes captados por meio da emissão de bonds - emitidos pela GERDAL/ TRADE INC para GERDAL/ S/A- e garantidos pela fiscalizada e por outras empresas do Grupo Gerdau -, cujos juros são pagos pela empresa GERDAL/ S.A. para os credores/investidores no exterior, por intermédio de sua controlada no exterior, afastando, ao alvedrio da lei, o recolhimento do imposto de renda retido na fonte (fl. 23)”. 172. A despeito de o Auto de Infração destinar um tópico inteiro do Relatório Fiscal à análise da “origem dos recursos utilizados pela controlada Gerdau Trade Inc. para o pagamento antecipado de exportação” (conforme item 7.1., fl. 20), fica evidente que a D. Autoridade Fiscal não o faz com a intenção de desconsiderar os efeitos de dois negócios jurídicos legais, válidos, eficazes, existentes e autônomos, quais sejam, a emissão dos bonds pela Gerdau Trade e a obtenção de financiamento via contratação do PPE/RAE pela Recorrente, mas sim para lançar dúvidas quanto ao cumprimento do requisito da Lei nº 9.481/97. 173. Por desconhecimento da norma de regência, a D. Autoridade Fiscal parece confundir o requisito de destinação dos recursos captados via PPE/RAE como condição para a fruição do benefício fiscal e questiona a origem dos mesmos, conjecturando ao final do Relatório Fiscal que “para resolver o problema em relação a remessa de juros sem a devida tributação de imposto na fonte para o serviço da dívida global assumida pelo Grupo no exterior, o contribuinte faz uma leitura muito abrangente da norma. Para ele a concentração da captação de recursos em uma empresa no exterior com o repasse dos valores para uma empresa exportadora do Grupo no Brasil faz com que a remessa dos juros possa ser efetuada sem a tributação do imposto de fonte (fl. 55)”. 174. Note-se que a acusação nem mesmo é conclusiva pois apenas “sugere” uma ilicitude e indica que a D. Autoridade Fiscal não parece estar convencida de que tal linha de argumentação é suficiente para sustentar sua pretensão de cobrança. 175. Para o regime jurídico da alíquota zero do IRRF no financiamento de longo prazo da exportação, é irrelevante a origem dos recursos, se decorrentes de operações intragrupo ou de emissões no mercado financeiro internacional, ou mesmo se o financiamento é concedido pelo próprio importador no exterior. Esse elemento não está previsto em Fl. 5038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 33 norma. O que é relevante para a aplicação do regime é o financiamento à exportação, devidamente observado pelo exportador nacional. 176. A norma fiscal só vai atingir os reflexos da operação a partir do ponto de vista do tomador – isto é, aquele que recebeu os recursos para financiamento das exportações. 177. Portanto, essa vinculação que se intenta fazer, trazendo alegações relacionadas à captação dos recursos pela Gerdau Trade é absolutamente irrelevante para o contexto da discussão jurídica de requisitos para a aplicação da Lei nº 9.481/97. 178. Os fatos ocorridos fora da jurisdição local só vão interessar o Fisco na medida em que se relacionarem com as normas internas, sendo que no caso concreto, o legislador não trouxe qualquer demanda relacionada à origem dos recursos. 179. Demonstrado está, portanto, que esse elemento levantado pela D. Autoridade Fiscal e no segundo acórdão da DRJ merece ser absolutamente ignorado. IV.3.2 – A irrelevância da existência de um cronograma de exportação 180. A D. Autoridade Fiscal indica que “não consta dos contratos nenhuma exigência quanto à necessidade de apresentação de cronograma formal de exportações, tampouco de fianças ou garantias.”38 No entanto, como bem explicado pela própria d. Autoridade Fiscal (fl. 19): (...) 181. Esse elemento foi desprezado no primeiro acórdão da DRJ, que não o citou como justificativa para a manutenção da cobrança. De toda forma, considerando que na alteração do critério, o segundo acórdão volta a tratar da questão, a Recorrente não poderia deixar de reiterar sua manifestação sobre o absurdo da alegação. 182. Isso porque, não há regulamentação do BACEN ou mesmo da RFB requerendo a apresentação de cronograma de exportação. A referência a um cronograma de exportações não encontra respaldo em qualquer conjunto de normas. 183. Ademais, no caso em análise, os recursos foram captados pela Recorrente junto à empresa do grupo no exterior, não junto a uma instituição financeira, em que as preocupações com descumprimento das obrigações assumidas são sensivelmente reduzidas. Portanto, sequer em referência às práticas de mercado essa alegação é cabível. Fl. 5039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 34 IV.3.3 – A irrelevância de uma prorrogação de contratos 184. O Auto de Infração também sugeriu que o fato de os contratos terem sido prorrogados representa uma irregularidade (fl. 62). Esse elemento não foi sequer referenciado pela DRJ mas, para que essa alegação não tenha eco, a Recorrente reitera os pontos abaixo. 185. De partida, vale informar que a prorrogação de Contratos PPE/RAE é medida absolutamente normal e aceita pela regulamentação do BACEN. Nesse sentido, o art. 64 da Circular BACEN n. 3699/2013 prevê a total liberdade das partes para renegociarem as condições de operação de crédito externo: Art. 64. É livre a contratação e a renegociação de operações de crédito externo em qualquer moeda, excetuadas as operações cujos tomadores ou garantidores sejam órgãos ou entidades da administração federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que devem ser previamente credenciados pelo Depec, na forma da regulamentação específica. 186. Além disso, vale mencionar que os termos de aditamento aos Contratos PPE/RAE expressamente mencionam que a sua prorrogação se deu, em razão de diversos motivos econômico e de mercado, agravados, inclusive, pela crise econômica advinda da pandemia: (...) 187. Assim, ao contrário do que sugere a Autoridade Fiscal, o fato de os Contratos de PPE/RAE terem o seu vencimento prorrogado, conforme expressamente autorizado pela regulamentação do BACEN sobre os financiamentos de longo prazo de exportação, não representa qualquer irregularidade ou “atipicidade”, mas sim um reflexo de questões econômicas. 188. Em suma, o que se nota no caso concreto é a tentativa de utilizar dados que não tem qualquer consequência jurídica – como a suposta origem dos recursos captados, aplicação imediata dos recursos ou a ausência de participação de um agente financeiro – para transmitir a sensação de que haveria alguma incorreção a ensejar a lavratura da autuação. 189. Conclui-se, portanto, que o Auto de Infração é baseado em elementos e premissas equivocadas que não tem base legal, ou seja, não refletem o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 9.481/97. É evidente que o lançamento efetuado nesse contexto não merece prosperar, devendo ser Fl. 5040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 35 cancelado em razão do vício de nulidade, sob pena de violação do art. 142 do CTN. IV.3.4 – A equivocada alegação de perspectiva de não cumprimento dos Contratos 190. Por fim, importa lembrar que a D. Autoridade Fiscal intentou justificar a sua assertiva de desvio de finalidade dos recursos baseada em projeções sobre a evolução das exportações e assumindo um suposto descumprimento dos Contratos PPE/RAE. 191. Mais especificamente, para construir a acusação de que a Recorrente não conseguiria – no futuro - atingir o volume de exportações necessário para adimplemento de suas obrigações no âmbito dos Contratos de PPE/RAE até suas respectivas datas de vencimento, a D. Autoridade Fiscal utilizou os percentuais exportados até 31.12.19 projetando-os para o futuro (fl. 27 - 28): Assim, em relação ao total ingressado via PPE (US$ 1.947.000.000) foram amortizados somente US$ 391.580.000,00, ou seja, 20,11 %. Observa-se assim, a dificuldade que a GERDAU possui para mostrar sua capacidade de exportação vinculada a esses contratos. 192. Como já defendido em tópico preliminar, a utilização de uma presunção como meio de prova evidencia a precariedade do Auto de Infração, acarretando a sua nulidade. Mas no contexto de exame de mérito, interessa demonstrar que as presunções assumidas pela D. Autoridade Fiscal além de aleatórias, sequer se confirmaram. 193. A Recorrente, inclusive, fez prova cabal de cumprimento dos Contratos PPE/RAE em sua impugnação, sendo que a DRJ ignorou por completo tais evidências. 194. Nesse sentido, provou que a despeito de todo o cenário difícil dos últimos anos, as “projeções” da D. Autoridade Fiscal se mostraram errôneas, sendo que a Recorrente está cumprindo suas obrigações contratuais e segue desenvolvendo e exercendo a atividade de exportação39. 195. Como dito no relato dos fatos, 03 (três) dos 04 (quatro) Contratos firmados já foram integralmente amortizados – Contratos de de US$ 97.000.000,00, US$ 600.000.000,00 e US$ 730.000.000,00 - demonstrando- se, assim, evolução substancial do volume de exportações. 196. O Contrato de PPE/RAE de US$ 520.000.000,00 está sendo amortizado e a perspectiva é que isso ocorra até o fim do termo de vigência. Para esse Fl. 5041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 36 contrato, a Recorrente dispõe de prazo hábil para realizar suas exportações futuras até 2026 e fazer jus à fruição do benefício da alíquota zero do IRRF. 197. Nesse ponto, vale reiterar as informações sobre o volume de receitas auferidas pelas empresas do grupo da Recorrente com a exportação de aço e seus derivados, já mencionados na Impugnação, que denota claramente o valor total dos Contratos poderia ser liquidado mediante o mecanismo de vinculação de exportações de outras empresas do Grupo Gerdau antes do término dos Contratos remanescentes40. 198. Portanto, essa alegação da D. Autoridade Lançadora só poderia ter sido realmente descartada pela DRJ, já que as projeções feitas pela D. Autoridade Fiscal não consideraram a realidade confirmada. IV.3.5 – A irrelevância da aplicação imediata dos recursos - os lançamentos contábeis citados pela Autoridade Fiscal 199. Além disso, a D. Autoridade Fiscal dedica enorme trecho do TVF para citar lançamentos contábeis que supostamente comprovariam a destinação dos recursos para fins diferentes dos pactuados através dos Contratos de PPE/RAE. O olhar da Fiscalização recaiu sobre as contas de banco/disponibilidades onde foram creditados os recursos e, na sequência, nas contas diversas de ativo ou passivo onde os recursos foram aplicados naquele primeiro momento: (i) Contrato de US$ 600.000.000,00 (R$ 1.027.590.000,00): • Conta de ativo circulante/disponibilidades n. 101444 • Conta de passivo não circulante n. 206130 – notas garantidas perpétuas (ii) Contrato de US$ 520.000.000,00 • Conta de ativo circulante/disponibilidades n. 101444 • Conta de adiantamento para futuro aumento de capital n. 131000 (iii) Contrato de US$ 97.000.000,00 • Conta de ativo circulante/disponibilidades n. 101404 • Conta de investimento n. 130047; (iv) Contrato de US$ 730.000.000,00 • Conta de ativo circulante/disponibilidades n. 101404; • Conta de adiantamento para futuro aumento de capital n.131048; • Conta de adiantamento para futuro aumento de capital n. 131027; • Conta de ativo – mútuo n. 111430; Fl. 5042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 37 • Conta de ativo – aplicação financeira n. 113055 200. Na visão da D. Autoridade Fiscal, esses lançamentos revelariam o fluxo financeiro dos recursos e daí, o destino dos investimentos captados. Curiosamente, a D. Autoridade Fiscal não fez qualquer observação sobre as contas de custo de produtos exportados ou mesmo sobre eventuais outros registros contábeis que revelassem despesas com a atividade de exportação. 201. Tão absurda era a referência aos lançamentos feita pela D. Autoridade Fiscal que a DRJ simplesmente ignorou esse trecho do TVF no primeiro acórdão. Curiosamente, retomou o tema na segunda decisão. 202. Ocorre que essa lógica cria um novo regime jurídico, que não consta na Lei nº 9.481/97 e parte do pressuposto que (a) existe um “carimbo” dos recursos obtidos via Contrato de PPE/RAE e recursos aplicados na exportação e (b) os recursos específicos dos Contratos devem ser imediata e diretamente aplicados custeio das exportações; (c) é irrelevante se no mesmo período, a Recorrente incorreu em custos com a atividade de exportação financiados com recursos do seu capital de giro41. 203. Esse racional sequer é compatível com o próprio instituto do PPE/RAE, que, por ser alternativa de financiamento de longo prazo implica em um regime de continuidade operacional por períodos maiores. No caso deste lançamento, tratando-se de financiamento de 10 anos (sendo que em alguns casos, a contratação foi prorrogada), é no curso do prazo do financiamento que a verificação da aplicação dos recursos tem de ser feita. 204. Cabe lembrar que os lançamentos contábeis e fiscais fazem prova a favor do contribuinte, sendo que a inexistência de prova em sentido contrário obriga a Fiscalização a acatar as informações apresentadas pelo contribuinte em sua escrita contábil e fiscal42. 205. O ponto de partida é que são verdadeiros os fatos contábeis registrados e, para afastar essa presunção, é dever do Fisco provar, cabalmente, quais os lançamentos contábeis presentes na escrituração que não mereceriam fé (o que não foi feito pela autoridade lançadora no presente caso). É o que dispõe o artigo 9 do Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 226 do Código Civil, artigos 417 a 419 da Lei n° 13.105/2015 (CPC/2015), artigo 9 do Decreto n° 70.235/72, artigos 923 e 924 do RIR/99 (reproduzido pelo RIR/2018) e Decreto nº 7.574/2011. 206. Conclui-se, portanto, que tal como reconhecido pela DRJ, tampouco esse elemento guarda relação com a base legal do benefício fiscal e dos contratos de financiamento. Fl. 5043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 38 IV.3.6 – Erro de premissa jurídica: a impossibilidade de “carimbar” dinheiro 207. Cabe, ainda, fazer um destaque especial para o mais grave dos equívocos da premissa da D. Autoridade Fiscal, tortuosamente mantido pela DRJ. Na verdade, o v. acórdão afirma que não seria uma questão de “carimbo”, mas ao final, ao confirmar a cobrança, segue exigindo uma correlação imediata entre recursos captados e recursos aplicados. 208. Ao assim proceder, despreza o fato inegável que dinheiro é bem fungível. 209. Ora, a fungibilidade de certos bens móveis é característica positivada no Código Civil: Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. 210. Considera-se fungível o bem que pode ser substituído por outro de igual quantidade/qualidade, ou seja, um bem que não detém especificidades que lhe tornem único. 211. O caráter de fungibilidade é inerente ao dinheiro, sendo que não há qualquer especificidade que distancie uma quantia de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) de outra quantia de exatos R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Um valor substitui o outro, já que são idênticos em espécie, qualidade e quantidade. 212. Parece por demais óbvio reconhecer a fungibilidade do dinheiro, sendo desarrazoado perseguir o fluxo financeiro específico. 213. A falta de plausibilidade de tal linha argumentativa fica ainda mais evidente quando se considera que os Contratos PPE/RAE celebrados pela Recorrente são de longo prazo e não é possível - nem razoável – exigir que todos os recursos disponibilizados ficassem depositados em conta corrente da Recorrente para livre movimentação até que ocorresse a efetiva exportação das mercadorias, em até uma década depois. 214. Nesse raciocínio, haveria desvio de finalidade até mesmo se os recursos captados fossem depositados em poupança ou objeto de aplicação financeira para não perderem seu valor no tempo. 215. A análise da D. Autoridade Fiscal, convalidada nesse aspecto pela DRJ, conduz à conclusão de que cada nota do dinheiro captado pela Recorrente recebeu um “carimbo” identificador que permitiu o rastreamento de sua utilização, ficando comprovada a não utilização no financiamento de suas exportações. Fl. 5044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 39 216. Deve-se relembrar que a impraticabilidade de se “carimbar dinheiro” já foi inclusive ratificada pela CSRF em diversas situações, que vão desde casos de subvenção até casos de financiamento à exportação, tais como o aqui examinado. 217. A impossibilidade de se “carimbar dinheiro” é entendimento absolutamente pacífico na C. CSRF e já foi reproduzido em uma série de precedentes proferidos por mencionada Câmara, tais como os Acórdãos nº 9101-003.167, de 05/10/2017, nº 9101-003.035, de 10/08/2017, nº 9101- 002.566, de 13/03/2017, nº 9101-002.394, de 13/07/2016, nº 9101- 002.354, de 14/06/2016, nº 9101-002.346, de 14/06/2016, entre diversos outros. 218. Assim, nos termos da posição pacificada da C. CSRF, a alegação feita pelo Auto de Infração de que “aqueles específicos recursos” recebidos pela Recorrente por meio dos Contratos PPE/RAE foram imediatamente objeto de transferências bancárias para outras finalidades que não a exportação de bens jamais poderia servir como elemento apto a desqualificar a aplicação da alíquota zero de IRRF. 219. O que a D. Autoridade Fiscal deveria ter feito e não fez, foi investigar a aplicação de recursos equivalentes (dinheiro é bem fungível!) para o custeio das exportações. Tivesse direcionado seu exame para esse fim, teria alcançado a única conclusão que respeita o ditame da lei, qual seja, que a Recorrente vem cumprindo todos os requisitos para a fruição do benefício de alíquota zero, destinando recursos para a finalidade de exportação. IV.3.7. A irrelevância da nomenclatura adotada em demonstrações financeiras para fins de definição da natureza jurídica dos Contratos PPE/RAE 220. Por fim, no TVF, a D. Autoridade Fiscal faz referência à nomenclatura utilizada pela Recorrente em uma demonstração financeira para afirmar que a natureza do contrato seria de mútuo passivo. Ora, ainda que se entenda que o nome atribuído em demonstrações financeiras aos Contratos de PPE/RAE tenha alguma relevância para o caso concreto, a Recorrente esclarece que, nas suas demonstrações financeiras trimestrais (30.09.2022) os recursos captados junto à Gerdau Trade Inc. são informados na Nota Explicativa como financiamentos: (...) 221. Assim, mesmo na absurda alegação de que a nomenclatura utilizada é que definiria a natureza do negócio jurídico (mais uma vez, apenas o Fl. 5045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 40 BACEN possui competência para tanto), tem-se que, no caso concreto, a natureza dos Contratos de PPE/RAE não poderia ser contestada, já que as Notas Explicativas da mais recente demonstração financeira trimestral atestam a natureza de financiamento. IV.3.8. Conclusão parcial: a irrelevância dos elementos suscitados pela D. Autoridade Fiscal e pelos acórdãos da DRJ 222. Em suma, percebe-se claramente que os elementos suscitados pela D. Autoridade Fiscal não têm qualquer repercussão do quadro normativo da Lei nº 9.481/97. Maior prova disso é o fato de o primeiro acórdão da DRJ ter simplesmente ignorado a maior parte deles e insistido na referência de apenas dois, que deveriam, da mesma sorte, terem sido ignorados. 223. Os “indícios” alegados são elementos absolutamente irrelevantes para fins de identificação dos critérios para a fruição do benefício da Lei nº 9.481/97, sendo que a única coisa que efetivamente provam é a insubsistência da autuação. IV.4. O devido cumprimento dos requisitos do art. 1º, inciso XI da Lei n. 9.481/97 pela Recorrente: as exportações foram realizadas no curso dos Contratos de PPE/RAE 224. Diante de todos os fundamentos de fato e de direitos apresentados até o presente momento, a Recorrente entende que já restou suficientemente demonstrado que as alegações do Auto de Infração não encontram qualquer respaldo na legislação de regência dos Contratos de PPE/RAE e deveriam, por tais motivos, resultar na extinção das cobranças. 225. Contudo, de forma a não deixar dúvidas quanto à regularidade das suas operações, a Recorrente passará a demonstrar que cumpriu com todos os requisitos previstos na legislação para fruição da alíquota zero do IRRF sobre os juros relativos aos Contratos de PPE/RAE, fazendo a correta referência ao regime jurídico aplicável. IV.4.1. O efetivo custeio dos produtos exportados com os recursos advindos do financiamento 226. Na medida em que incorre em custos para promover as exportações de seus produtos, a Recorrente demonstra a destinação de recursos a essa atividade, em observância à condição legal imposta para fruição da alíquota zero de IRRF sobre os juros. 227. De fato, a cada exportação realizada, a Recorrente emprega e destina recursos no custeio dessa atividade, tanto para a aquisição, no mercado interno e externo, de insumos, mercadorias e demais materiais utilizados Fl. 5046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 41 no processo produtivo dos aços especiais exportados, bem como para a contratação de mão de obra própria e de terceiros, de manutenção e reparo de bens aplicados na produção e de serviços de logística e transporte, dentre outros itens que compõem a rubrica contábil “Custo dos Produtos Vendidos” (“CPV”), além da aquisição de produtos exportados, o que permite à Recorrente a manutenção do seu “market share” no mercado internacional. 228. No caso concreto, de 2011 (ano seguinte à celebração do primeiro contrato) a 2021, conforme se observa da demonstração de resultados, a Recorrente incorreu em custos com exportação de seus produtos de aproximadamente R$ 4.387.223.058,66. Confira-se: (...) 229. As informações constantes da planilha têm como ponto de partida a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”) e a Escrituração Contábil-Fiscal, as quais refletem os lançamentos contábeis da Recorrente 43. 230. O valor total apontado é expressivo e supera, inclusive, o valor total captado através dos Contratos PPE/RAE, conforme tabela abaixo, que indica os valores captados via PPE/RAE em dólares (US$) e em reais (R$); (...) 231. Da análise acima, verifica-se que, antes mesmo do fim da vigência dos 04 Contratos, a Recorrente já incorreu em custos com as exportações no montante de R$ 4.387.223.058,66, valor esse superior ao montante de principal captado via PPE/RAE, que, corresponde a R$ 3.489.472.300,00. 232. Esse fato, a despeito de ser determinante para o correto deslinde do feito (os valores do custo com a exportação evidenciam claramente que a Recorrente, na melhor gestão de seus recursos obtidos e disponíveis, tem efetivamente destinado aqueles captados por meio dos Contratos como forma de viabilizar as suas exportações), foi deliberadamente ignorado pela D. Autoridade Fiscal, e, apesar do alerta na Impugnação, também pela DRJ em ambas as oportunidades de análise. 233. Os dados apresentados também ratificam de forma contundente o que vem sendo demonstrado pela Recorrente: ainda que os recursos captados por meio dos Contratos PPE/RAE tenham sido depositados em uma conta corrente que apresentou, em um momento inicial, saída de caixa para motivações diversas – o que ilustra apenas uma “foto” isolada do total do “filme” que reproduz as operações da Recorrente – é fato que Fl. 5047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 42 tais recursos se integraram ao total do caixa e disponibilidades da Recorrente, sendo tal caixa utilizado para financiar os custos dos produtos exportados. 234. Verifica-se que a Recorrente, na boa gestão de seus recursos, promoveu a manutenção de seu fluxo de caixa por meio das captações ocorridas com os Contratos PPE/RAE, permitindo assim que todo o seu caixa (anterior e posterior à captação) fosse suficiente para realizar as motivações diversas (quitação de passivo - bonds perpétuos, adiantamento para futuro aumento de capital (“AFAC”) em outras sociedades do grupo Gerdau, aumento de capital em outra sociedade, concessão de mútuos intragrupo, resgate de debêntures e aplicações financeiras) e também o investimento necessário na produção dos produtos exportados. 235. Por fim, e conforme se verá em tópico próprio adiante, os dados foram confirmados pela empresa de auditoria independente, a Grant Thornton Brasil45 (“Grant Thornton”) quando da elaboração de parecer técnico contábil (“Parecer”) , que teve como objeto ”evidenciar a relação direta entre os recursos captados por meio deste instrumento [Contratos de PPE/RAE] e a consequente aplicação na cobertura dos custos da produção destinada à exportação, cujas receitas, por sua vez, deram suporte à cobertura e amortização dos contratos de financiamento firmados”. 236. Nesse sentido, o parecer técnico da Grant Thornton foi categórico ao concluir que, “em que pese a importância das entradas havidas por meio das captações junto ao exterior, e sua devida aplicação no processo produtivo, o volume de produção destinado à exportação seguramente requereu a necessidade de recorrência a outras fontes de custeio para cobrir o custo vinculado à atividade produtiva em comento (exportações), ou seja, a Consulente aplicou sim os valores captados no custeio de suas operações de exportação e ainda precisou da aplicação de mais recursos próprios (ou de outras fontes)”. 237. Dessa forma, é inquestionável que os recursos obtidos com os Contratos de PPE/RAE integraram o caixa da Recorrente e foram empregados ao longo do curso dos Contratos PPE/RAE para fazer frente aos custos com as exportações por ela realizadas, o que está devidamente suportado pelos documentos e informações apresentados pela Recorrente. IV.4.2. A amortização dos Contratos PPE/RAE 238. O segundo fato que merece ser destacado é que 03 (três) dos 04 (quatro) Contratos PPE/RAE já foram totalmente amortizados (de US$ 600 milhões, US$ 97 milhões e US$ 730 milhões)), sendo que o único contrato Fl. 5048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 43 pendente, de US$ 520 milhões, está sendo amortizado). Esse fato foi reiteradamente apontado ao longo da Impugnação, sendo que a DRJ deixou de fazer qualquer referência o que significa que esse fato é incontroverso. 239. Pois bem. De fato, em relação ao Contrato de US$ 600 milhões, a Recorrente informa que todos os valores em aberto foram amortizados, ocorrendo a última amortização em 12/04/2022, conforme o demonstrativo abaixo (Doc. 04 da Impugnação): (...) 245. Ou seja, para o contrato ainda vigente, parte substancial dos recursos captados já foi amortizada, restando apenas a amortização do Contrato PPE/RAE de U$S 520.000.000,00 também ainda em curso. 246. Estabelecido um quadro de referência em moeda estrangeira, considerando o valor do principal contratado, chega-se à conclusão já apontada na Impugnação pela Recorrente, qual seja, de que quase 70% do valor total dos 4 Contratos PPE/RAE já foi amortizado, sendo que até o termo final das avenças, certamente a Recorrente conseguirá liquidar o pequeno saldo residual. (...) 247. Aqui, importa fazer uma ressalva que em todas as fases do processo se reconhece que parte da dívida já foi amortizada48. O reconhecimento desse fato deveria, no mínimo, ter resultado na aplicação do art. 9º da Lei nº 9.779/99 (que será melhor explorado adiante), para cancelamento parcial da cobrança, na mesma proporção das amortizações reconhecidas. 248. Portanto, a realidade comprovada por documentos incontestes é que o saldo da dívida vem sendo amortizado, sendo essa mais uma evidência de que a Recorrente está atendendo à disposição do art. 1º, inciso XI da Lei nº 9.481/97. IV.4.3. A relação de pertinência entre as exportações e os Contratos PPE/RAE 249. Por fim, o terceiro fato que merece ser destacado para a comprovação do cumprimento dos requisitos da Lei nº 9.481/97 é a relação de pertinência entre as exportações e os Contratos PPE/RAE fiscalizados. 250. Como dito, dentre as modalidades permitidas pela regulamentação, a Recorrente e a Gerdau Trade optaram pela modalidade de operação de exportação efetuada com a participação de terceiro financiador (nesse caso, a Gerdau Trade). Fl. 5049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 44 251. Como é inerente a esse tipo de operação, a Recorrente (empresa exportadora) recebeu recursos de um financiador (Gerdau Trade), que foram utilizados para financiar a exportação de bens para um terceiro, que é o cliente importador dos produtos comercializados pela Recorrente. O preço pago pelo importador é utilizado para saldar o valor principal da dívida do exportador brasileiro (a Recorrente) junto ao financiador, Gerdau Trade. 252. Esse procedimento é chamado de “vinculação de exportações”, absolutamente normal e comum aos Contratos PPE/RAE, conforme regulado pelo artigo 73 da Circular BACEN nº 3.689/2013. E, reitere-se, é a vinculação das próprias exportações da Recorrente e não de outras empresas brasileiras. 253. Veja-se que, apesar das infundadas alegações da DRJ, o próprio Relatório Fiscal reconhece no tópico “5. Legislação Aplicável” (fl. 12 – 13) a possibilidade de o financiador dos recursos ser distinto do importador dos recursos: (...) 254. É incongruente até a insistência em trazer esse fato como justificativa para a cobrança. 255. Pois bem. Seguindo expressamente a regulamentação do BACEN, a Recorrente: (i) utilizou os recursos oriundos dos Contratos PPE/RAE para o custeio de sua produção e exportação; (ii) exportou mercadorias aos seus clientes localizados no exterior; (iii) recebeu o pagamento pelas mercadorias exportadas em conta bancária mantida no exterior, cujos recursos são devidamente declarados na ECF; e (iv) com esses recursos, vem amortizando o saldo do principal dos Contratos PPE/RAE. 256. Todas essas etapas são registradas e documentadas e fazem a prova inequívoca da vinculação das exportações aos Contratos de PPE/RAE e mesmo à amortização do principal com o embarque de mercadorias (novamente, o embarque não precisa ser direcionado ao financiador). 257. A título de exemplo, a Recorrente apresenta abaixo um demonstrativo do fluxo financeiro da amortização do Contrato de PPE/RAE no valor de U$S 600.000.000,00 (que já se encontra totalmente amortizado). Devido ao grande volume de operações de exportação vinculadas a esse contrato, a Recorrente toma como exemplo para demonstração das evidências de vinculação da exportação os lançamentos do mês de Junho de 2019. Fl. 5050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 45 261. Os documentos, referenciados por amostragem, demostram a vinculação - embarque a embarque, exportação a exportação, durante todo o período de vigência dos Contratos, e, por consequência, o cumprimento dos requisitos exigidos na legislação, com a aplicação e vinculação dos recursos derivados dos Contratos à atividade de exportação efetivamente desempenhada. IV.4.4. Conclusões com relação ao cumprimento dos requisitos da Lei nº 9.481/97 262. Em suma, a partir da correta leitura dos requisitos do art. 1º, XI da Lei nº 9.481/97 e das evidências acima pontuadas, tem-se que: • Os recursos captados a partir dos Contratos PPE/RAE integraram o caixa e disponibilidades da Recorrente e foram destinados ao custeio de sua produção e exportação de produtos – ou seja, foram efetivamente utilizados na finalidade a que se destinavam, o que é evidenciado pelo fato de que os custos incorridos na exportação representarem parte significativa do valor obtido com os Contratos PPE/RAE; • A Recorrente comprovou que vem efetuando a efetiva aplicação dos recursos captados no financiamento de suas exportações, o que está devidamente suportado pelos documentos e informações apresentados, em cumprimento ao regime jurídico da Lei nº 9.481/1997; • Todos os requisitos legais necessários para a fruição da alíquota zero do IRRF de que trata o artigo 1º, inciso XI da Lei nº 9.481/1997 foram cumpridos, devendo ser reconhecido o seu direito à alíquota zero do IRRF. 263. A tabela a seguir resume os elementos que caracterizam o total cumprimento dos requisitos para a aplicação da alíquota zero do IRRF sobre os juros pagos pela Recorrente no âmbito de tais Contratos, com a correspondente indicação de sua localização exata na íntegra do processo administrativo: Fl. 5051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 46 264. As provas apresentadas juntamente com a Impugnação demonstram que o requisito da Lei nº 9.418/97 para fruição do benefício da alíquota zero de IRRF foi atendido: a efetividade das exportações e a destinação dos recursos para financiamento das exportações. 265. A Recorrente está segura que a DRJ só não alcançou a mesma conclusão porque, incorrendo em violação grave, deixou de examinar as provas, o que certamente não será a atitude desse E. Conselho. IV.5 – Parecer Técnico da Grant Thornton acerca das operações de exportações – constatações fáticas sobre a aderência aos requisitos do art. 1º, XI da lei 9.481/97 266. Para evidenciar todo o racional explicitado acima, e visando facilitar o exame deste Conselho do elevado volume de documentos juntados para a comprovação de seu direito, a Recorrente julgou conveniente contratar a Grant Thornton para elaboração de parecer técnico contábil, que teve como objeto ”evidenciar a relação direta entre os recursos captados por meio deste instrumento [Contratos de PPE/RAE] e a consequente aplicação na cobertura dos custos da produção destinada à exportação, cujas receitas, por sua vez, deram suporte à cobertura e amortização dos contratos de financiamento firmados”. 267. Ao final, o referido trabalho trouxe a constatação técnica quanto à aderência às regras de fruição da incidência à alíquota zero de IRRF sobre as remessas de juros ao exterior nos termos do que define o art. 1º, inciso XI da Lei nº 9.481/97. 268. Importa destacar que o Parecer não consiste em novo elemento de prova, mas, sim, em um trabalho jurídico que traz a avaliação de um terceiro independente sobre a interpretação da legislação e das evidências, fatos e documentos que já constam nos autos do processo administrativo49. 269. Pois bem. Logo nos termos iniciais de sua análise, no item 3 (três) do Parecer (Perfil de exportação da Companhia), a Grant Thornton reconhece o relevante caráter exportador da Recorrente, líder no segmento de aços no mundo, bem como o exponencial crescimento do volume das exportações: O visual gráfico do quadro, lastreado por informações auditadas de forma independente, deixa claro duas informações essenciais, quais sejam (i) que a Gerdau S.A. é exportadora e que, na linha do tempo, o volume de exportação cresce de forma acentuada. Fl. 5052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 47 270. Tal constatação é bastante relevante, pois rebate de pronto a equivocada e prematura premissa fiscal de incapacidade de cumprimento dos contratos ao longo dos anos. Conforme defende a Recorrente – e ratifica a Grant Thornton –, o volume de exportações vem crescendo ano após ano, fruto da aplicação dos recursos captados no exterior no custeio de sua atividade exportadora. (...) 275. Em outras palavras, examinando todo o contexto probatório relativo às operações em análise dos 4 contratos de financiamento à exportação tomados pela Recorrente, a Grant Thornton verificou a consistência dos fatos e argumentos aduzidos pela Gerdau S.A. e, consequentemente, a insubsistência das premissas da Autoridade Fiscal para o lançamento tributário, já que cumpridos todos os requisitos para fruição ao benefício da alíquota zero do IRRF, nos termos do art. 1º, inciso XI da Lei nº 9.481/97. IV.6. Competência privativa do BACEN para qualificação de um negócio jurídico como PPE/RAE 276. Não bastassem todos os argumentos acima, há outros fundamentos que apontam, da mesma forma, para a necessidade de reforma dos v. acórdãos com a consequente declaração de insubsistência da cobrança. 277. Cabe lembrar que no TVF, a Autoridade Fiscal mencionava que o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo BACEN para ao Contratos de PPE/RAE é necessário para a obtenção da alíquota zero. Contudo, ao mesmo tempo, menciona que estes, por si só, não seriam suficientes para atestar a regularidade da operação. Vejamos abaixo o trecho do TVF onde tal entendimento foi veiculado (fls. 57): (...) 278. Já a DRJ parece se desapegar por completo do exame das normas tributárias, centrando sua conclusão pela impossibilidade de fruição do benefício de alíquota zero na suposta desobediência ao art. 17 da Resolução nº 3.884/10 do BACEN. 279. Ocorre que essa posição, equivocada e já combatida nos tópicos acima, contraditoriamente, reforça ainda mais a linha de defesa sobre a competência privativa do BACEN para atestar a natureza dos contratos. Se a norma violada é a Resolução do BACEN, evidente que é unicamente do BACEN a competência para atestar/contestar a operação. Fl. 5053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 48 280. Nos termos do artigo 10 da Lei nº 4.595/1964, o BACEN possui competência privativa para, entre outras funções, disciplinar e controlar a entrada e saída de capital estrangeiro do país, de forma que os Contratos PPE/RAE devem ser regidos pelas normas expedidas por este órgão. 281. Após a publicação da Circular nº 3.027/2001, que instituiu o Registro Declaratório Eletrônico (“RDE”), as transações com crédito externo se submetem ao RDE no módulo ROF do Sisbacen. Tal registro passou a ser requisito para o ingresso dos recursos no país e deve conter as principais condições e características do financiamento. 282. Atualmente, as operações relacionadas aos Contratos PPE/RAE são reguladas pela Resolução BACEN nº 3.844/2010 e pela Circular BACEN nº 3.689/2013. Nos termos do artigo 17 da Resolução BACEN nº 3.844/2010, a amortização das operações relacionadas aos Contratos PPE/RAE deve ser efetuada mediante o embarque das mercadorias ou a prestação de serviços, podendo os juros serem pagos por meio de transferências financeiras ou de exportações. 283. Nesse caso, a comprovação da aplicação dos recursos obtidos para financiamento das exportações deveria ser efetuada pelos bancos que fechassem os respectivos contratos de câmbio, nos termos da Circular BACEN nº 2.751/1997. 284. Referida norma traz critérios para a comprovação da aplicação dos recursos de créditos obtidos no exterior para o financiamento de exportações brasileiras (mediante confronto dos saldos contábeis globais diários) apenas para a hipótese em que o financiamento é concedido por instituição financeira, sendo essa formalidade dispensada na hipótese em que o financiamento é obtido sem o intermédio de instituição financeira na concessão do crédito, como é o caso dos autos, tal formalidade não é exigida. 285. Além disso, nos termos da Circular BACEN nº 3.027/200152, que instituiu o Registro Declaratório Eletrônico (“RDE”), as transações com crédito externo se submetem ao RDE no módulo ROF do SISBACEN. Esse registro é requisito para o ingresso dos recursos no país e deve conter as principais condições e características do financiamento. 286. Vale lembrar ainda que, originalmente, havia necessidade de as empresas exportadoras vincularem suas declarações de despacho de exportação (“DDEs”) aos correspondentes contratos de câmbio. Visando a flexibilização da captação de recursos externos, que é intuito de toda a Fl. 5054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 49 regulamentação de financiamento de exportações, essa exigência foi revogada53, com efeitos retroativos. 287. Diante do acima exposto, não há outra conclusão senão a de que o BACEN é o órgão competente para reconhecer a natureza jurídica da operação de financiamento externo para exportação. Apenas o BACEN poderia descaracterizar a operação em questão, hipótese em que a Recorrente não poderia ter pago os juros senão pela comprovação do recolhimento do IRRF à alíquota de 25%. 288. Nesse contexto, a alíquota zero de IRRF foi aplicada aos juros pagos pela Recorrente porque a transação observava todos os elementos da norma tributária que determinam a aplicação do tratamento mais benéfico à operação realizada. 289. E isso passa, evidentemente, pela análise da alegação de descumprimento do art. 17 da Resolução do BACEN, com base na suposição de que a amortização dos contratos se dará com o embarque das exportações diretamente ao financiador. 290. Ora, o próprio BACEN, como entidade que possui a competência técnica para reconhecer se uma determinada operação adere ao conceito de “Pré-Pagamento de Exportação” e interpretar a sua própria norma, reconheceu durante todos os anos calendários de vigência do contrato que as operações questionadas são de PPE/RAE e que, portanto, não estariam sujeitas a retenção de IRRF, conforme se aduz da análise dos ROFs e contratos de câmbio juntados a estes autos. 291. As operações receberam o tratamento do BACEN de não tributáveis54, validando a natureza do contrato de financiamento à exportação, mesmo com o embarque de mercadorias destinado a pessoa jurídica distinta do financiador. 292. Nesse sentido, considerando que na hipótese dos autos não houve qualquer óbice ao pagamento dos juros pela Recorrente, tendo o BACEN atribuído nível de responsabilidade (isento / não aplicável) a todos os ROFs apresentados, não há que se questionar a legitimidade dos atos praticados pela Recorrente. 293. Cumpre ressaltar que a Recorrente não pretende questionar a legitimidade e competência da RFB para fiscalizar os contribuintes e as operações por ele implementadas e a estas aplicar o seu respectivo tratamento fiscal, nos termos da legislação vigente. Contudo, considerando a natureza da operação sob análise e a competência do BACEN para regulá- Fl. 5055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 50 las, a atuação fiscal deve estar compatível à natureza das operações conforme atribuída pelo BACEN. 294. Mais ainda no caso concreto, em que a DRJ invoca uma legislação regulatória do BACEN para afirmar pela inaplicabilidade do benefício tributário. 295. Se o próprio BACEN não questiona o cumprimento do art. 17 da Resolução BACEN 3.884/10 ou mesmo qualquer outro dispositivo desta, que competência tem a RFB ou a DRJ para tanto? 296. Por fim, cabe destacar que em outras hipóteses e cenários, a RFB e mesmo a Procuradoria da Fazenda Nacional deixam claro o papel que deve ser exercido pela RFB – fiscalização dos efeitos tributários – e limites da sua competência em razão do poder de determinação de outro órgão – competência para dizer a natureza jurídica da operação. 297. A caracterização pelo BACEN da natureza da receita de exportação de bens e serviços, para fins de IOF, foi reconhecida pela própria RFB na Solução de Consulta COSIT nº 231/2019, e pela PGFN no Parecer SEI nº 83/2019. 298. Embora as referidas normas tratem de disposições relativas à incidência do IOF, o racional poderia ser perfeitamente aplicado no caso de juros relativos ao financiamento de exportações, para separar os campos de competência de cada um dos órgãos. 299. O posicionamento indicado acima também representa a interpretação que é adotada pelo E. CARF sobre a Portaria nº 70/97, a Lei nº 4.595/64 e o art. 880 do RIR/99. 300. Nesse sentido é o que se verifica no julgamento, pelo E. CARF, do Acórdão nº 2201-002.583, em que prevaleceu o entendimento de que, sendo chancelada pelo BACEN a natureza de PPE/RAE de um contrato, não caberia à autoridade fiscal desconstituí-lo. Confira-se trechos do acórdão nesse sentido: (...) 302. Assim, considerando que o BACEN não desqualificou as operações sob análise, e reconheceu a possibilidade de aplicação da alíquota zero de IRRF, jamais poderia a RFB impor à Recorrente requisitos não previstos em lei para fins de desqualificar a natureza das operações e exigir o presente crédito tributário considerando a sua total regularidade perante o BACEN. 303. Menos sentido ainda a alegação da DRJ de descumprimento de uma norma do BACEN, quando o próprio órgão atesta que essa foi cumprida. Fl. 5056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 51 Portanto, por mais esse motivo deve ser reformado o acórdão, para determinar o cancelamento da cobrança. V- SUBSIDIARIAMENTE V.1. Aplicação do art. 9º da Lei n. 9.779/99 para a parcela dos Contratos de PPE/RAE reconhecidamente cumprida 304. Com fulcro nas disposições trazidas pelo do art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72, que preveem a possibilidade de superação do pedido de caso entenda-se que o mérito pode ser decidido em seu favor, a Recorrente reitera abaixo o seu pedido subsidiário de cancelamento parcial da autuação. Ainda que não se admita a argumentação acima, que determinaria o cancelamento da integralidade da cobrança, em atenção à aplicação do art. 9º da Lei nº 9.779/99, ao menos parcela da cobrança deveria ser cancelada. Esse pedido subsidiário não foi sequer examinado pela DRJ, revelando, por mais esse motivo, a nulidade da decisão, tal como apresentado em tópico próprio. 305. Sendo incontroverso que a Recorrente já amortizou um percentual significativo do valor total de US$ 1.947.000.000,00 captado via Contratos de PPE/RAE (amortização parcial não foi refutada pela DRJ), no mínimo, deveria ser reconhecida a necessidade de redução da cobrança excluindo a parcela de recursos já referenciados às exportações. Dessa forma, a potencial cobrança se limitaria tão somente ao montante dos juros multiplicado pelo valor resultante da divisão das amortizações já efetuadas via exportação pelo valor da captação total pela Recorrente, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.779/1999, a partir do qual a correta aplicação da alíquota de 25% deve ser feita sobre “os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do art. 1º da Lei no 9.481, de 1997, não aplicada no financiamento de exportações”. V.2. Inaplicabilidade dos juros sobre multa de ofício 306. Por fim, a DRJ manteve a aplicação de juros sobre a multa de ofício (fls. 4654 – 4655), a qual não merece prosperar. Na absurda hipótese de vir a ser mantida a autuação, será indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, e não paga no vencimento, seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no auto de infração não autoriza a imposição de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os tributos supostamente não pagos, nos termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. VI - PEDIDO Fl. 5057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 52 307. Por todas as razões de fato e de direito acima demonstradas, e com base na disposição do art. 59, §3º do Decreto 70.235/72, a Recorrente requer dignem-se V.Sas., a dar provimento ao Recurso Voluntário para reformar ambos os acórdãos da DRJ e afastar as exigências formuladas a título de IRRF, ou, ao menos subsidiariamente, reduzi-las. Caso não seja acolhido o pedido para reforma da decisão, requer a Requerente que o segundo acórdão seja anulado, determinando o retorno dos autos para que a DRJ profira nova decisão, conforme fundamentos expostos no recurso. A fls. 4985, consta o seguinte despacho da DELECOABR-VR: “Tendo em vista a apresentação de Recurso Voluntário tempestivo, encaminho o processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para análise e prosseguimento.” É o Relatório. VOTO Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto por dele conhecer. DAS PRELIMINARES I. Da alegação de nulidade da decisão recorrida A primeira nulidade suscitada pela recorrente reside na alegação de que a DRJ não se ateve aos limites da determinação do acórdão CARF, e se pronunciou sobre elementos mencionados pela Fiscalização que tinham sido desconsiderados pelo seu próprio acórdão original e que assim houve uma indevida alteração do critério jurídico, o que ofenderia o art. 146 do CTN c/c art. 2º, parágrafo único, inciso XIII da Lei nº 9.784/1999 e art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Ora, se a DRJ se pronunciou sobre elementos mencionados pela Fiscalização, não houve mudança de critério jurídico do lançamento, pois tais elementos já compunham a acusação fiscal. A alegação de ofensa ao art. 146 do CTN, in casu, é totalmente absurda. Por sua vez, para verificar se a segunda decisão da DRJ extrapolou o que fora determinado pela decisão do CARF, vale, primeiramente, pontuar que a referida decisão do CARF Fl. 5058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 53 declarou a nulidade parcial da primeira decisão da DRJ e determinou o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância, para aplicação do art. 9º da Lei 9.779/99 para a parcela dos Contratos do PPE reconhecidamente cumprida pelo Auto de Infração. Então, sustenta a recorrente que, nesse segundo momento, aproveitando-se do reconhecimento da nulidade parcial determinada pelo CARF, a DRJ realiza uma verdadeira inovação do acórdão anteriormente proferido – e o qual havia se manifestado e mantido o lançamento sobre um único elemento trazido pela Fiscalização. Primeiramente, o fato de a primeira decisão da DRJ ter se alicerçado em apenas um dos elementos da acusação, não afasta os demais fundamentos da autuação, mesmo porque eles poderiam ser citados a qualquer tempo até a decisão final. Segundo, como bem pontuou a decisão do CARF, na primeira decisão da DRJ, o exame das provas levou os julgadores a concluírem que não teriam sido cumpridos os requisitos fixados para a aplicação do benefício previsto no art. 1º, inciso XI, da Lei nº 9.481, de 1997, logo, de nada adiantaria, prosseguir na análise de demais provas que não contraditariam aquelas analisadas e, acrescento, como também sobre outros pontos da acusação, se aquele apontado era bastante e suficiente para sustentar a decisão tomada. Por sua vez, obrigada a realizar a análise do pedido subsidiário, a DRJ concluiu que deveria analisar outros fundamentos da autuação, o que não significa que tenha extrapolado o que fora decidido pela decisão do CARF, mesmo porque o que transita em julgado não são os fundamentos, mas a parte dispositiva da decisão, sendo que esta foi idêntica tanto na primeira como na segunda decisão da DRJ, ou seja, a DRJ não alterou a parte da decisão anterior que não fora atingida pela declaração de nulidade parcial. Por último, não é verdade que a segunda decisão da DRJ continuou omissa quanto ao pedido subsidiário, pois ela trouxe os fundamentos pelos quais deveria ser negado, se não vejamos um único parágrafo da decisão que bem sintetiza os argumentos: 38. Desta feita, considerando os fatos indicadores expostos, em especial que a própria fiscalizada afirmou, ainda em 2010, que os recursos em questão estavam destinados ao pagamento de dívidas, não a pagamentos antecipados de exportações, e, ainda, que a defesa expressamente reconheceu que a prática reiterada era a de amortização em pecúnia e não em embarques de mercadorias para a pessoa jurídica emprestadora ou entregues a terceiros por sua conta e ordem (em contrariedade direta ao art. 17 da Resolução BACEN n° 3.844/2010), não há que se falar na existência de amortizações parciais regulares e, portanto, aptas a reduzir as exigências formalizadas neste processo, impondo-se o indeferimento do pedido subsidiário. Por essas razões, voto por rejeitar essa primeira nulidade suscitada. Fl. 5059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 54 II. Da alegação de nulidade da autuação Quanto às alegações de nulidade do lançamento de ofício, estas questões já foram julgadas pelo Acórdão n. 1302-007.201 e, se não foi citada na parte dispositiva do acórdão, como alega a recorrente para sustentar que deva ser renovada a análise, voto por adotar os mesmos fundamentos e conclusões expostos no referido acórdão, o qual transcrevo abaixo: “2. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE 2.1 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DOCUMENTO VALIDADO Desde a Impugnação, a Recorrente alega que o lançamento de ofício tratado no presente processo seria nulo, por vício material, em decorrência de violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, sustenta a sua alegação: 39. Entretanto, da análise do presente lançamento, verifica-se que a D. Autoridade Fiscal falhou na sua obrigação de atestar a ocorrência do fato gerador, na medida em que promoveu a cobrança com base em uma realidade fática que não se conforma à hipótese normativa descrita. Ainda, falhou em sua obrigação de fundamentar o lançamento tributário, haja vista que pautou a cobrança em presunções e futurologias (que como se verá adiante, sequer se confirmaram). Por fim, a D. Autoridade Fiscal construiu um lançamento que é incongruente em suas próprias premissas, revelando uma impossibilidade de manutenção da cobrança pelas suas próprias bases. Vejamos. Como a arguição diz respeito aos requisitos intrínsecos ao ato de lançamento, cabe examinar o teor do referido art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. É relevante, ademais, mencionar o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que traz requisitos do auto de infração em que se mesclam critérios materiais a critérios formais do lançamento: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 5060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 55 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Pois bem. A alegação é afastada pela simples leitura do Auto de Infração e do Relatório de Auditoria Fiscal (RAF) de fls. 8/68, da qual se percebe que todos os elementos exigidos pela legislação acima invocada são obedecidos pela autoridade fiscal, sendo plenamente possível à autuada (como, de fato, exercitou) o exercício do seu direito de defesa. A acusação é bem articulada e vinculada aos dispositivos legais que teriam sido violados, sem que se observe, de plano, ausência de provas, discrepância entre acusação e fundamentos legais ou incongruência entre a acusação e a “consequência jurídica aplicada”, conforme sustentado no Recurso. Também, não se verifica, de pronto, que a autoridade fiscal não se aprofundou na análise realizada ou se valeu de meras presunções. O trabalho foi desenvolvido com zelo e o relato constante do RAF é aprofundado. Caso, após a análise das provas e alegações apresentadas pela Recorrente, conclua-se que a descrição não corresponde à realidade fática ou que as provas reunidas pela autoridade fiscal não amparam as suas conclusões ter-se-á o cancelamento, total ou parcial, da exigência fiscal. Tal análise, contudo, como bem se apontou, na decisão de primeira instância, deve ser apreciada no exame do mérito do lançamento. Deste modo, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento.” Com base nos fundamentos acima transcritos, voto por rejeitar a alegação de nulidade da autuação. DO MÉRITO O mérito da questão posta em julgamento reside em saber se os contratos de financiamento celebrado pela recorrente (tomador) e sua controlada Gerdau Trade Inc. (credor), Fl. 5061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 56 domiciliada nas Ilhas Virgens Britânicas, se enquadram como créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, de que trata o art. 1º, XI, da Lei n. 9.481, de 1997, o qual assim dispõe: “Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos au feridos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97) (...) XI - juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações.” (...) §1ºNos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI, deverão ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo. ......................................................................................................................” O Relatório de Auditória Fiscal (RAF) conclui que as referidas contratações em tela não atendem a legislação que disciplina os contratos destinados ao financiamento de exportações e sustenta sua conclusão a partir de três prismas, se não vejamos o seguinte excerto do RAF: Com vistas a um perfeito entendimento da infração apurada, a seguir procedemos à descrição das operações executadas pela fiscalizada com sua controlada no exterior sob três prismas: 1- da origem dos recursos utilizados pela controlada GERDAU TRADE INC para o pagamento antecipado de exportação, 2- Quanto à vinculação de exportação aos contratos firmados entre a fiscalizada e sua controlada e o descumprimento dos contratos com a GERDAU TRADE INC e 3- Da destinação dada aos recursos ingressados na companhia após a contratação de cada um dos 4 contratos de pré-pagamento de exportação-PPE celebrados em 2010, 2011 e 2013. Passemos, então, a analisar a acusação fiscal a partir de cada um desses prismas. 1. Quanto à origem dos recursos utilizados pela controlada GERDAU TRADE INC. para o pagamento antecipado de exportação Em resumo, a acusação fiscal é de “que os “adiantamentos de exportações” constituíram instrumento para repassar os montantes captados por meio da emissão de bonds - emitidos pela GERDAU TRADE INC para GERDAU S/A- e garantidos pela fiscalizada e por outras empresas do Grupo Gerdau -, cujos juros são pagos pela empresa GERDAU S.A. para os credores/investidores no exterior, por intermédio de sua controlada no exterior, afastando, ao alvedrio da lei, o recolhimento do imposto de renda retido na fonte”. Ou seja, a acusação fiscal sustenta que a proximidade temporal entre as operações (emissão de bonds pela Gerdau Trade no exterior e a celebração dos contratos entre esta e a Fl. 5062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 57 Recorrente) indicaria que, em verdade, a combinação das operações representou um “instrumento para repassar os montantes captados por meio da emissão de bonds - emitidos pela GERDAU TRADE INC para GERDAU S/A- e garantidos pela fiscalizada e por outras empresas do Grupo Gerdau -, cujos juros são pagos pela empresa GERDAU S.A. para os credores/investidores no exterior, por intermédio de sua controlada no exterior, afastando, ao alvedrio da lei, o recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Em outras palavras, a Gerdau Trade Inc., domiciliada nas Ilhas Virgens Britânicas, emite “bonds” (títulos de dívidas negociados internacionalmente, com pagamento regulares de juros – cupons – e a devolução do principal no vencimento), para captar recursos, os quais são repassados para a recorrente como empréstimos destinados ao financiamento de exportações, sendo que os juros destes decorrentes, pagos à Gerdau trade Inc., gozam da alíquota de 0% do IRRF e, posteriormente, a Gerdau Trade Inc. remunera os titulares (credores) dos bonds e, ao final, a operação de empréstimo para a recorrente não sofreria qualquer incidência na fonte. Tomando isso como verdade, teríamos que concluir que é mais fácil captar recursos via emissão de bonds do que obter créditos no exterior destinados ao financiamento de exportações, pois, se assim não fosse, não haveria razão para a recorrente não ter financiado suas exportações diretamente com terceiros (fora do grupo Gerdau) no exterior, hipótese em que a remessa dos juros também sofreria a incidência do IRRF à alíquota de 0%. Esse ponto não foi explorado nem pela acusação, para demonstrar que existia alguma razão para a recorrente não ter financiado suas exportações diretamente com terceiros no exterior; nem pela recorrente, para demonstrar que o propósito de escapar do IRRF podia ser obtido sem a interposição da Gerdau Trade Inc.. Na sua peça de defesa, a recorrente alega quanto a este tópico do RAF que: a) “fica evidente que a D. Autoridade Fiscal não o faz com a intenção de desconsiderar os efeitos de dois negócios jurídicos legais, válidos, eficazes, existentes e autônomos, quais sejam, a emissão dos bonds pela Gerdau Trade e a obtenção de financiamento via contratação do PPE/RAE pela Recorrente, mas sim para lançar dúvidas quanto ao cumprimento do requisito da Lei nº 9.481/97”; b) “a acusação nem mesmo é conclusiva pois apenas “sugere” uma ilicitude e indica que a D. Autoridade Fiscal não parece estar convencida de que tal linha de argumentação é suficiente para sustentar sua pretensão de cobrança”; c) “A norma fiscal só vai atingir os reflexos da operação a partir do ponto de vista do tomador – isto é, aquele que recebeu os recursos para financiamento das exportações”; d) “ Demonstrado está, portanto, que esse elemento levantado pela D. Autoridade Fiscal e no segundo acórdão da DRJ merece ser absolutamente ignorado”. Fl. 5063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 58 É verdade que poderia a Fiscalização, diante do que foi relatado no RAF, considerar os contratos entre a recorrente e a Gerdau Trade Inc. como simulados, o que levaria à qualificação da multa. Todavia, não é essa a linha de acusação fiscal, ou seja, não há acusação de simulação nem foi qualificada a multa de ofício por esse ou por outro fundamento. Assim, cabe ressaltar que esse ponto da acusação, por si só, não teria o condão de desqualificar os contratos como destinados à exportação, já que, na ausência de uma acusação de simulação, tais operações, no máximo, seriam tomadas como uma elisão fiscal, sem norma legal que a tornasse inoponível ao Fisco. Por outro lado, equivoca-se a recorrente quando diz que devem ser ignorados, pois este ponto da acusação pode ser sim indício a reforçar os outros pontos da acusação, provas diretas ou indiretas, naquilo que sejam com eles convergentes. 2- Quanto à vinculação de exportação aos contratos firmados entre a fiscalizada e sua controlada e o descumprimento dos contratos com a GERDAU TRADE INC Antes de adentrar especificamente neste tópico, vale trazer à reflexão algumas considerações feitas no RAF sobre a natureza dos contratos de financiamento de exportações por créditos obtidos no exterior, de que trata o art. 1º, XI, da Lei 9.481/97, o que ajudará no julgamento deste ponto Primeiramente, vale trazer à colação a doutrina de Ana Cláudia Utumi, citada no RAF e que bem define tais contratos, se não vejamos: “O primeiro caso – créditos destinados ao financiamento de exportações – é mais popularmente conhecido como “pré-pagamento de exportação”, eis que a liquidação da operação de crédito não é efetuada em pecúnia, mas sim, em embarque de mercadorias ao exterior, ou seja, em efetiva entrega de mercadorias ao credor. Efetivar a exportação de mercadorias é condição para o gozo do benefício fiscal e, caso o devedor brasileiro não proceda à exportação e tenha que pagar o credor em ativos financeiros, o imposto de renda não retido sobre os juros já remetidos torna-se devido à alíquota de 25%, (...)” ( grifou-se) A única ressalva que faço da definição dos contratos de que trata o art. 1º, XI, da Lei 9.481/97, ou melhor, doravante, contrato de pré-pagamento de exportação (contrato PPE) dada por Ana Utumi, reside no fato de que não necessariamente o financiador será o importador, pois, conforme o art. 73 da Circular BACEN n. 3.689/13 do Banco Central do Brasil (Bacen),´citada no RAF, as antecipações de recursos a exportadores brasileiros, nas operações de recebimento antecipado de exportação, podem ser efetuadas pelo importador ou por qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras. Fl. 5064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 59 É verdade que o §2º do art. 1º da Lei 9.481/97 dispõe que cabe ao Poder Executivo regulamentar as condições, formas e prazos para a aplicação do inciso XI do caput, ou seja, essa norma tributária deve ser regulamentada por decreto. A Circular BACEN n. 3.689/13 não foi editada para regular o art. 1º da Lei 9.481/97, mas para regular o controle de capitais estrangeiros no país, inclusive quando decorrentes dos contratos em tela, matéria da competência legal do Bacen (para constatar isso, basta que se confira o fundamento de autoridade da referida circular). Por essa razão, equivoca-se a recorrente quando sustenta a competência do Bacen para regulamentar o art. 1º, XI, da Lei n. Lei 9.481/97. Diante disso, poder-se-ia questionar se, à mingua de um decreto regulamentador do dispositivo legal em tela, a norma do Bacen seria aplicável também para fins tributários. Sustento que sim, pois ela não conflita com a literalidade do art. 1º da Lei 9.481/97. É verdade que um futuro decreto regulamentador poderá impor que, para a aplicação do IRRF à alíquota de 0%, o credor seja necessariamente o importador, o que poderia ter efeitos apenas tributários, sem alterar a regulamentação do Bacen com relação ao controle de capitais estrangeiros no país. Todavia, à mingua de uma regulamentação da norma tributária, concluo que o financiador pode ser o importador ou qualquer pessoa jurídica no exterior, inclusive instituições financeiras, como dito na circular do Bacen, pois, sem um fundamento jurídico plausível, onde a lei não limita, não cabe ao intérprete fazê-lo. No entanto, é mandatório que haja algum vínculo entre o importador e o financiador externo da exportação ou entre o financiamento externo e a exportação, pois, se assim não fosse, todo empréstimo externo obtido por um exportador brasileiro seria enquadrável no art. 1º, XI, da Lei 9.481/97, o que, por óbvio, não é a exegese correta de tal dispositivo. Ora, se a norma quisesse exigir tal vínculo, bastaria ter disposto que empréstimos externos concedidos a exportadores brasileiros estavam sujeitos ao IRRF à alíquota de 0%, ou seja, não precisaria ter expressamente disposto que o crédito externo tem que ser destinado ao financiamento de exportações. Nesse ponto, parece-me que reside um ponto fulcral da acusação, pelas seguintes razões apontadas no RAF: a) “as exportações foram realizadas para diversos importadores, diferente do que consta nos contratos de adiantamento à exportação, firmados com sua controlada no exterior, onde a Fiscalizada se comprometia a efetuar o pagamento do valor antecipado através de exportações futuras de produtos siderúrgicos à própria Gerdau Trade Inc. e não a outros importadores conforme demonstrado nas referidas planilhas;”; b) “o embarque de mercadorias se inicia um longo período após o ingresso dos recursos via PPE. O contrato de antecipação de recursos celebrado em 17/09/2010, por exemplo, segundo o próprio sujeito passivo, somente começou a ser amortizado em 2018, ou seja, 8 anos depois. O contrato celebrado em 20/10/2010 que tinha vencimento em 30/01/2021 foi prorrogado 10 anos depois sem que houvesse nenhuma amortização”; Fl. 5065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 60 c) “o sujeito passivo acordou nos contratos de PPE que a quitação dos financiamentos seria em produtos siderúrgicos, ou seja, produtos com ciclo curto de produção, não se justificando esse longuíssimo prazo entre ingresso dos recursos e datas de embarque”; d) “esse descasamento entre o momento da internalização dos recursos e as datas de embarques geraram saldo de caixa na GERDAU aptos a serem utilizados em suas mais diversas atividades, o que de fato veio a ocorrer, conforme se demonstrará mais adiante”; e) “em relação ao total ingressado via PPE (US$ 1.947.000.000) foram amortizados somente US$ 391.580.000,00, ou seja, 20,11 %.”; f) “Ao final de 2019 chama a atenção que o saldo patrimonial das contas contábeis que representam a obrigação da Gerdau S/A junto a sua controlada Gerdau Trade Inc. pelos contratos de exportação é de R$ 6.402.633.657,64. No fim de 2020, segundo o DFP, a obrigação alcança R$ 7.752.027.000,00. Ou seja, desde 2010, início dos contratos, o saldo dessa conta vem progredindo. Vale destacar: mesmo que, por hipótese, aceite-se as vinculações não relacionadas com a TRADE INC o saldo dessa obrigação cresce ano a ano mesmo se considerado que o ingresso para o pagamento antecipado de exportação entrou no caixa da companhia há quase uma década.”; g) “como apontado nos procedimentos fiscais realizados anteriormente sobre o contribuinte, analisando-se exportações realizadas entre os anos de 2013 e 2019, de acordo com as informações contidas nas DIPJ/ECF, e os percentuais de exportações vinculadas aos referidos contratos, verificou-se a dificuldade de a GERDAU S/A honrar os compromissos firmados até o final dos prazos fixados em cada contrato. Tanto é assim que todos os contratos precisaram efetivamente serem renovados/aditados tendo seus prazos aumentados.”. Ora, todos esses elementos apurados pela Fiscalização deixam clara a desvinculação entre o suposto contrato PPE celebrado com a Gerdau trade Inc. e as exportações da recorrente. Em sua defesa, a recorrente alega que “exportou mercadorias aos seus clientes localizados no exterior; recebeu o pagamento pelas mercadorias exportadas em conta bancária mantida no exterior, cujos recursos são devidamente declarados na ECF; e com esses recursos, vem amortizando o saldo do principal dos Contratos PPE/ERA”. A questão, porém, é que a recorrente não consegue demonstrar o vínculo entre os contratos com a Gerdau trade Inc. e as exportações para seus clientes. Do jeito que descreve as operações, são duas operações desvinculadas, ou seja, um contrato de empréstimo externo e exportações. Ademais, a recorrente não rebate a afirmativa da Fiscalização de que as exportações foram realizadas para diversos importadores, diferente do que consta nos contratos de adiantamento à exportação, firmados com sua controlada no exterior, onde a Fiscalizada se comprometia a efetuar o pagamento do valor antecipado através de exportações futuras de produtos siderúrgicos à própria Gerdau Trade Inc.. Fl. 5066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 61 Ela não alega, por exemplo, a existência de aditivo aos contratos com a Gerdau Trade Inc., para definir outros importadores e vincular parte da receita de exportação (a esses terceiros) para pagamento do crédito da Gerdau Trade Inc. Ocorre que se ela exportou para terceiros e não há no contrato PPE qualquer vínculo com essa exportação, não há como aplicar o art. 1º, XI, da Lei 9.481/97, pois tais contratos não se enquadram no conceito de destinado a financiamento de exportações. Assim, torna-se despiciendo quando a recorrente alega, por exemplo, que 3 dos 4 contratos com a Gerdau Trade Inc. já foram totalmente amortizados, pois isso nada prova o vínculo deles com as exportações. Em outras palavras, 3 dos 4 contratos de empréstimos externos foram liquidados e, no período a recorrente exportou e vendeu produtos também no mercado interno. Essa é a interpretação que se faz dos fatos na medida em que a recorrente não faz uma demonstração cabal da vinculação financeira entre o contrato celebrado com a Gerdau Trade Inc. e as exportações a terceiros. Por essa mesma razão, deve ser indeferido o pedido subsidiário, pois é irrelevante se houve a total amortização do contrato com a Gerdau Trade Inc., se não resta provada a vinculação dele com as exportações ocorridas no período em que foram amortizados. A recorrente alega que a utilização de uma presunção como meio de prova evidencia a precariedade do Auto de Infração. Ora, Ensina Candido Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III, 4ª Edição, p. 113 e segs.) que o objetivo de todas as presunções relevantes para o Direito é a facilitação da prova, pois há situações em que, sendo particularmente difícil a prova direta, a lei facilita a demonstração do fato relevante, satisfazendo-se com a prova daquele fato que é mais fácil provar, pois a experiência demonstra que existem relações razoavelmente constantes entre a ocorrência deles e a dos fatos relevantes que se quer provar. Assim, define o ilustre processualista que “Presunção é um processo racional do intelecto, pelo qual do conhecimento de um fato infere-se com razoável probabilidade a existência de outro ou o estado de uma pessoa ou coisa...O momento inicial desse processo psicológico é o conhecimento de um fato-base, ou indício revelador da presença de outro fato. Seu momento final, ou seu resultado, é a aceitação de um outro fato, sem dele ter um conhecimento direto”. Ou seja, seria normalíssimo se a Fiscalização tivesse se valido de presunções, aliás, a legislação do IRPJ está repleta de presunções legais. Todavia, no presente caso, a Fiscalização não se valeu de presunções, ela provou que os contratos da recorrente com a Gerdau Trade Inc. não se enquadram no conceito de contrato PPE de que trata o art. 1º, XI, da Lei 9.481/97. Esse ponto já é suficiente para sustentar o não provimento do recurso voluntário, todavia, vale apreciação do último ponto, o qual se refere à destinação dos recursos obtidos com os contratos com a Gerdau Trade inc.. Fl. 5067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 62 3- Quanto à destinação dada aos recursos ingressados na companhia após a contratação de cada um dos 4 contratos de pré-pagamento de exportação-PPE celebrados em 2010, 2011 e 2013 Neste ponto, o RAF sustenta que: a) “conforme comprovam os documentos obtidos no decorrer do procedimento fiscal juntamente com os respectivos registros contábeis, os recursos objeto dos adiantamentos foram registrados, nas datas em que recebidos, nas contas contábeis de disponibilidades representativas das contas bancárias nas quais foram depositados e, destas mesmas contas, nas mesmas datas em que recebidos, foram retirados e utilizados para fins diversos que não o financiamento das exportações ou do processo produtivo dos bens a serem exportados,..” b) “A auditoria fiscal realizada no sujeito passivo detectou que os recursos recebidos em virtude dos PPEs contratados com a TRADE INC não foram utilizados para financiamento de exportações, mas sim foram, nos mesmos dias (ou no máximo no próximo dia útil subsequente) de seus recebimentos, utilizados pelo sujeito passivo para realizar adiantamentos para futuro aumento de capital, quitação de obrigações, e mútuos para outras sociedades.”. Ou seja, o RAF sustenta que os recursos obtidos dos Contratos com a Gerdau Trade Inc. não foram destinados ao financiamento de exportações, logo não atenderam à condição estabelecida no inciso XI do art. 1º da Lei 9.481/97. A recorrente alega o caráter fungível do dinheiro e alega que ela, na boa gestão de seus recursos, promoveu a manutenção de seu fluxo de caixa por meio das captações ocorridas com os Contratos PPE/RAE, permitindo assim que todo o seu caixa (anterior e posterior à captação) fosse suficiente para realizar as motivações diversas (quitação de passivo - bonds perpétuos, adiantamento para futuro aumento de capital (“AFAC”) em outras sociedades do grupo Gerdau, aumento de capital em outra sociedade, concessão de mútuos intragrupo, resgate de debêntures e aplicações financeiras) e também o investimento necessário na produção dos produtos exportados. Ora, o argumento da recorrente é quase uma confissão de que os contratos com a Gerdau Trade Inc. não são contratos PPE, pois se não havia nenhum controle sobre a aplicação dos recursos obtidos nestes contratos, ainda que não a totalidade, uma parte deles pode ter sido destinada para incrementar a venda interna de produtos, o aumento de capital, etc., ou seja, sem controle da aplicação dos empréstimos obtidos, a recorrente não pode garantir que fora efetivamente aplicada no financiamento às exportações a mesma quantia que lhe fora emprestada pela Gerdau Trade Inc.. Essa falta de controle na aplicação dos empréstimos tomados da Gerdau Trade Inc. fica patente em dois trechos do RAF, se não vejamos: Fl. 5068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 63 a) “Com efeito, a integralidade dos recursos recebidos em função do Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação firmado em 17/09/2010 foi utilizada na quitação das obrigações com os denominados BONDS PERPETUOS. O saldo inicial da conta DEP BANC A VISTA - HSBC BAMERINDUS - AG 0252 no dia 17/09/2010 era de apenas R$ 97.873,19. A conta 101444 DEP BANC A VISTA - HSBC BAMERINDUS – CAMBIO, por sua vez, tinha saldo zerado. Ou seja, se nas contas do HSBC BAMERINDUS - AG 0252 e “câmbio” não tivesse havido a entrada dos recursos oriundos do adiantamento, não haveria nela numerário suficiente para efetuar a indigitada transferência para a quitação da obrigação, por insuficiência de saldo na quase exata medida do valor adiantado.”; b) “Com efeito, a integralidade dos recursos recebidos em função do Contrato de Pagamento Antecipado de Exportação firmado em 21/10/2010 foi utilizada para AFAC. O saldo inicial da conta DEP BANC A VISTA - HSBC BAMERINDUS - AG 0252 no dia 21/10/2010 segundo a ECD 2010 era de apenas R$ 196.538,46 e o saldo da conta 101444- “DEP BANC A VISTA - HSBC BAMERINDUS – CAMBIO” era zero. Ou seja, se nas contas do HSBC BAMERINDUS - AG 0252 e “câmbio” não tivesse havido a entrada dos recursos oriundos do adiantamento, não haveria nela numerário suficiente para efetuar a indigitada transferência para o AFAC, por insuficiência de saldo na quase exata medida do valor adiantado.”. Noutro ponto, vale salientar que não discordo, por óbvio, da recorrente, quando era lembra do caráter fungível do dinheiro, porém isso não afasta a necessidade de que existisse controles de que a mesma quantia obtida dos empréstimos celebrados com a Gerdau Trade Inc. fosse destinada ao financiamento às exportações. Quanto ao Parecer da Grand Thornton, apresentado pela recorrente, vale, en passant, a lembrança de antigo jurista brasileiro, quando chamava a atenção para o fato de que os pareceres muitas vezes apresentam grande coincidência com a defesa do encomendante. Tal Parecer, na tentativa de provar que os empréstimos celebrados com a Gerdau Trade inc. foram destinados ao financiamento de exportações, alega o seguinte: “Do confronto entre o total de custos incorridos com as operações de exportação e o correspondente montante recebido no período a título de pré-pagamento de exportações, verifica-se que o montante de custos efetivos alocados na produção destinada às exportações é muito maior do que o montante dos recursos decorrentes das captações havidas”. Todavia, o Parecer não explica como ele chegou ao total dos custos efetivos alocados na produção destinada às exportações, por exemplo, houve um investimento em bens de capital que produzem tanto para o mercado interno como para a exportação, como foi feito o Fl. 5069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.849 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720917/2022-00 64 rateio? Ou, então, os empréstimos foram todos aplicados em unidades exclusivamente dedicadas a produzirem para exportação? O Parecer não traz respostas para essas questões, o que o torna irrelevante. Vale também salientar que o Parecer não desconstitui o segundo ponto da acusação, qual seja, a falta de demonstração da vinculação dos contratos com a Gerdau Trade Inc. com as operações de exportações. O Parecer tenta, por meio da evolução das exportações, das receitas e dos custos da recorrente, mostrar uma relação entre as duas operações, porém, tal evolução demonstrada poderia ocorrer, como efetivamente ocorreu, sendo os contratos com a Gerdau Trade Inc. meros contratos de empréstimos externos, sem qualquer vinculação com o financiamento das exportações. Assim, concluo que restou demonstrado que os contratos celebrados pela recorrente com a Gerdau Trade Inc. não se enquadram naquele previsto no inciso XI do art. 1º da Lei n. 9481/97, razão pela qual deve incidir o IRRF à alíquota de 25% sobre as remessas/pagamentos de juros à Gerdau Trade Inc., domiciliada nas Ilhas Virgens Britânicas. Por último, quanto à insurgência da recorrente contra a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, tal matéria já foi sumulada pelo CARF, se não vejamos o verbete da Súmula CARF n. 108 : “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.“ DA CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas pela contribuinte e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Alberto Pinto Souza Junior Fl. 5070DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11301572 #
Numero do processo: 13884.903736/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se nestes autos da Declaração de Compensação de débitos de CIDE-Royalties (PER/DCOMP) nº 19035.29659.170308.1.7.04-7585, e-fls. 219-222, para aproveitamento do saldo do crédito relativo ao Pedido de Restituição de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação de Serviços no valor de R$ 667.443,60 (PER/DCOMP nº 18184.00849.200208.1.7.04- 8798). Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.903736/2010-65 2 O referido crédito está sendo discutido nos autos do processo nº 13884.903589/2010-23, ao qual este está apensado. A recorrente pleiteia a restituição alegando que, em virtude de contratos, supostamente, de resseguro firmados com a seguradora ECC Insurance & Financial Company Limited, com sede nas Ilhas Cayman, teria recolhido o PIS – Importação de Serviços na competência dezembro de 2004 sobre o valor total do prêmio de resseguro, sem aplicar a redução da base de cálculo prevista no §1º do art. 7º da Lei nº 10.865/2004. Assim, o valor devido seria R$ 58.038,57, e não R$ 725.482,17. A diferença é que a recorrente pretende ver restituída. Ao analisar o pleito, a Delegacia da Receita Federal de São José dos Campos indeferiu o direito creditório por considerar que se trata de seguro, e não de resseguro, de maneira que não restou comprovada a existência de pagamento a maior. Dessa forma, também não foi homologada a compensação declarada. A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, em que argumenta, em síntese, que suas operações com a ECC Insurance & Financial possuem natureza de resseguro, mas que, ainda que não assim não fosse, fazem jus à redução de base de cálculo por força do §2º do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, vez que os contratos de seguro não teriam sido incluídos no valor aduaneiro. A 5ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-96.126, considerou a impugnação improcedente, decisão da qual a recorrente foi cientificada em 08/11/2019. Irresignada, em 09/12/2019, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 387-400, em que argumenta, em síntese, que o acórdão recorrido: 1. Inovou a discussão posta nos autos, trazendo fundamento diverso daquele usado pelo despacho decisório para não homologar as compensações, sendo, por isso, nulo; 2. Desconsiderou as provas juntadas aos autos, que evidenciam que houve o recolhimento do PIS-Importação em valor superior ao devido e em razão do contrato analisado nestes autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.467 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.903736/2010-65 3 Como visto, o crédito utilizado na Declaração de Compensação objeto destes autos está sendo discutido nos autos do processo nº 13884.903589/2010-23, ao qual este está apensado. Dessa forma, entendo que a decisão proferida naquele deve ser refletida neste processo. Assim sendo, considerando: i. que este processo se encontra apensado ao processo nº 13884.903589/2010-23; e ii. que o processo nº 13884.903589/2010-23 foi convertido em diligência. Voto para que o julgamento deste processo seja convertido em diligência, exclusivamente para que ele a ele se junte o resultado da diligência realizada no âmbito do processo nº 13884.903589/2010-23. É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 287DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11305082 #
Numero do processo: 10875.722706/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Despacho Decisório que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.
Numero da decisão: 3102-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo em relação aos tópicos intitulados “Improcedência da glosa de despesas com insumos”, “Improcedência da glosa fundada nos demonstrativos apresentados” e “Resumo da Apuração”, posto que não foram suscitados na Manifestação de Inconformidade e não versam sobre matéria de ordem pública, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Despacho Decisório que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722706/2012-32 2 O prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo em relação aos tópicos intitulados “Improcedência da glosa de despesas com insumos”, “Improcedência da glosa fundada nos demonstrativos apresentados” e “Resumo da Apuração”, posto que não foram suscitados na Manifestação de Inconformidade e não versam sobre matéria de ordem pública, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 1.305/1.314, formalizada com o propósito de contraditar decisão administrativa exarada por meio de Despacho Decisório, fls. 1.279/1.294, concernente à Cofins Não Cumulativa – Exportação do período de apuração 01/04/2006 a 30/06/2006, especificada no Pedido de Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722706/2012-32 3 Ressarcimento (PER) nº 06941.89306.050407.1.1.09-4302, fls. 04/07, em que a pessoa jurídica requereu crédito no valor de R$ 156.628,18, enquanto a quantia deferida foi de R$ 2.925,82. O procedimento adotado na auditoria encontra-se minudentemente apresentado no acima mencionado ato decisório, tendo as glosas fiscais sido efetivadas em razão de diversos fatores, a seguir de forma exemplificativa relacionados: • notas fiscais de aquisição de insumos não apresentadas; • diferença declarada a maior de bens utilizados como insumos apurada na comparação entre o DACON e o demonstrativo apresentado pela empresa; notas fiscais de aquisição de insumos que não geram direito a créditos; • diferença declarada a maior de serviços utilizados como insumos, apurada na comparação entre o DACON e o demonstrativo pela empresa apresentado; • conhecimentos de transporte não apresentados; • despesas de fretes perante a Transportadora Mamuth Transporte de Máquinas Ltda, não representativas de fretes em operações de vendas; • fretes pagos na importação de bens que, por falta de previsão legal, não geram crédito da contribuição social; e • despesa de depreciação não comprovadas. A pessoa jurídica foi notificada em 19/10/12, fl. 1.302, e no dia 31/10/12 apresentou a sua peça contestatória, a seguir tratada. Da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 360 dias para apreciação do documento, nos termos da Lei nº 11.457/2007 O processo administrativo fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235/1972, que deixou de fixar prazo máximo para a análise de pedidos formulados pelos contribuintes. Ante referida lacuna, foi editada a Lei nº 11.457/2007, em que consta expressa previsão do prazo de 360 dias, contados da data da formulação do pedido, para que ocorra a sua apreciação pela Administração Pública. Assim, resta evidente que a RFB tem a obrigação legal de apreciar os pedidos a ela direcionados em, no máximo, 360 dias, a partir da data do protocolo do pedido. Trata-se de entendimento acolhido pelo STJ em julgado sob a relatoria do Min. Luís Fux, proferido no REsp nº 1.138.206. Considerando que a Defendente apresentou o seu Pedido de Ressarcimento em 05/04/07, não resta dúvida da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Dessa forma, houve o reconhecimento tácito do direito creditório pleiteado. Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722706/2012-32 4 Da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 5 anos contados da data de apuração do crédito para análise Caso não seja acolhido o entendimento acima exposto, há outra razão que reforça a impossibilidade de a RFB analisar o crédito. De acordo com o CTN, à Administração é dado um prazo certo para fiscalizar e questionar procedimentos adotados pelos contribuintes. Decorrido referido prazo sem qualquer manifestação das autoridades, os procedimentos são homologados tacitamente. Como sabido, a Cofins é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, uma vez que é atribuída ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento, sem que haja o prévio exame da Autoridades Administrativas. É o que dispõe o caput do art. 150 do CTN. Efetuado o lançamento pelo próprio contribuinte, na forma disposta pelo § 4º do art. 150, CTN, o Poder Público dispõe do prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida e para homologá-la. Uma vez decorrido o prazo decadencial de 5 anos, a contar da data do fato gerador, sem que a Autoridade o tenha homologado expressamente, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o procedimento realizado pelo contribuinte e extinto o crédito tributário. Como no caso em julgamento foram apurados créditos do período de 01/04/2006 a 30/06/2006, o prazo que a Administração Tributária deteve para analisar a legitimidade do crédito se esgotou ao final do 2º trimestre de 2011. Dessa forma, pelo fato da a Requerente ter sido notificada em 19/10/12, o crédito não poderia ter sido analisado, pois já estava alcançado pela decadência. Com a adoção desse entendimento, os julgados do CARF pela Defendente apresentados. Ainda que se argumente que o prazo de 5 anos começaria a correr apenas na data da apresentação do Pedido de Ressarcimento, mesmo assim tal prazo também já teria transcorrido. Da violação aos princípios da celeridade processual e da eficiência da Administração Pública A Constituição Federal vigente, estabelece em seu artigo 37 os princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles os princípios da celeridade e da eficiência, os quais exigem que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, mencionados princípios passaram a constituir direito e garantia fundamentais, uma vez que foram incluídos no art. 5º da Carta Magna. Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722706/2012-32 5 No que se refere a tais princípios, a doutrina dos professores Humberto Ávila e James Marins. Uma vez que a Administração Pública deixou de observar os prazos expressamente previstos nos dispositivos citados na presente Manifestação, verifica-se, ainda, violação ao princípio da estrita legalidade (art. 150, I, CF). É o que se tem a relatar. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por meio do Acórdão nº 08-47.126, de 07 de junho de 2019, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 360 DIAS DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO, POR FORÇA DO DISPOSTO PELO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. É meramente programática a norma estabelecida pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, inexistindo a previsão de qualquer sanção em razão de seu descumprimento pela Administração Tributária, a exemplo do reconhecimento tácito do direito creditório especificado no Pedido de Ressarcimento, conforme pretendido pela pessoa jurídica pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA COM BASE NO ART. 150, § 4º, CTN. IMPOSSIBILIDADE. O prazo decadencial de que trata o § 4º do art 150 do CTN deverá ser observado pela Fazenda Pública, no que se refere à constituição do crédito tributário por meio do respectivo do lançamento, contexto em que referido dispositivo não encontra aplicabilidade no exame de Pedidos de Restituição, de Ressarcimento ou de Declarações de Compensação, cujo prazo para a homologação tácita é definido por norma distinta, no caso o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, EFICIÊNCIA E LEGALIDADE. INVALIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. A simples inobservância do prazo de 360 dias determinado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/2007 não tem como consequência a invalidade do ato administrativo pela pessoa jurídica contestado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, trazendo, em apertada síntese, os seguintes pontos para defender a reforma da decisão: - Nulidade do despacho decisório; Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722706/2012-32 6 - Improcedência da glosa de despesas com insumos; - Improcedência da glosa fundada nos demonstrativos apresentados; - Complementarmente, descumprimento de prazos para a análise do PER; - Ao final, requer seja provido o Recurso Voluntário e reconhecido o crédito tributário pleiteado, homologando-se as compensações a ele vinculadas. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar o feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Preliminar de nulidade do despacho decisório A Recorrente defende preliminarmente a nulidade do despacho decisório sob o fundamento de cerceamento do direito de defesa. Inicialmente, cumpre destacar que a presente preliminar não foi arguida na Manifestação de Inconformidade. Contudo, por se tratar de matéria de ordem pública, passo a apreciá-la. Primeiramente, cumpre ressaltar que as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal encontram-se disciplinadas nos incisos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Analisando os presentes autos, verifica-se que os atos e termos foram lavrados por Autoridade Fiscal competente para executar os procedimentos de fiscalização, examinar a contabilidade da contribuinte e analisar o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. O fundamento trazido pela Recorrente para defender a referida nulidade seria o cerceamento do direito de defesa em virtude da metodologia adotada pela fiscalização, a qual levaria a um resultado totalmente questionável, conforme trechos do Recurso Voluntário, abaixo reproduzidos: 14. Em resumo, ao reconstituir os valores relativos aos créditos deferidos, a fiscalização, ao invés de recompor toda a apuração da Recorrente, adotou critério de aferição indireta, que consistiu, substancialmente, no seguinte: (i) aplicação Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722706/2012-32 7 dos percentuais de rateio apresentados pela própria Recorrente (com base na apuração originária da DACON) sobre as receitas totais declaradas, para fins de determinação do montante de receitas decorrentes do mercado interno e de exportação; e (ii) com base nos resultados obtidos, abatimento das glosas, de forma individual, para as receitas supostamente verificadas no mercado interno e vinculadas à exportação. (...) 16. Como se nota, o resultado do crédito deferido pelo despacho decisório decorre da aplicação de percentuais apresentados pela própria Recorrente, com base em valores que, em última instância, foram parcialmente desconsiderados pela fiscalização, haja vista a glosa de despesas. 17. Ora, ao glosar as despesas originalmente declaradas em DACON, a autoridade fiscal deveria ter reapurado, também, os valores equivalentes às receitas auferidas no mercado interno, bem como daquelas decorrentes de exportação, e não simplesmente adotado percentuais obtidos pela Recorrente mediante contraste equivalente à apuração originária. Isso porque uma vez descontados os valores relativos às glosas, os percentuais tendem a se alterar, o que impacta diretamente no resultado (“Crédito deferido”). Depreende-se que a motivação trazida pela Recorrente como nulidade é, na verdade, matéria de mérito, o que reforça a plena compreensão pela Recorrente das infrações que lhe foram imputadas, não se verificando cerceamento de defesa. Com efeito, no caso concreto, a controvérsia suscitada não dá ensejo à nulidade do procedimento, nos termos do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. A jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que não se declara a nulidade do auto de infração ou despacho decisório quando a Autoridade Fiscal apresenta clara descrição do fato ilícito, o correto enquadramento legal da infração e da penalidade, bem como adequada instrução probatória e o contribuinte é validamente intimado para responder a todos os atos praticados no processo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2020 (...) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Auto de Infração que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada instrução probatória, e o contribuinte é validamente intimado de todos os atos praticados no processo. (Processo nº 15746.720162/2023-16; Acórdão nº 3102-002.786; Relatora Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; sessão de 28/11/2024) Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722706/2012-32 8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte toma ciência de todo o conteúdo do auto lavrado, inclusive da diligência requerida, tendo assim todo o necessário a produzir sua defesa.” (CARF, Processo nº 10120.721835/201236; Acórdão nº 2803-003.944; sessão de 04/12/2014) Como não houve cerceamento de defesa e todos os atos foram praticados por autoridade competente, não vislumbro qualquer circunstância que se amolde às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972. Isso posto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade do despacho decisório. Improcedência da glosa de despesas com insumos A Recorrente inicia discorrendo sobre o conceito contemporâneo de insumos firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR. Em sequência, defende que “todas as despesas relacionadas aos custos de fretes foram agregadas ao custo da mercadoria, nos casos de aquisição de insumos, e arcadas pela própria Recorrente, nos casos de venda de mercadorias” e, portanto, devem ser canceladas as glosas relativas aos dispêndios com fretes, inclusive aqueles devidos no contexto de importação de bens. Alega a Recorrente que “Com relação às glosas sobre sabão líquido e estopa branca, é importante ressaltar que a atividade da Recorrente, conforme já mencionado, é a produção de biológicos e biotecnológicos de uso veterinário, estando sujeita a rigorosas normas de higiene e limpeza.”, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos da contribuição sobre os dispêndios com material de limpeza, conforme já decidiu o CARF. Prossegue defendendo que “também as glosas sobre paletes de madeira / caixas de papelão não podem prevalecer”, tendo em vista a jurisprudência do CARF. Em que pesem os argumentos trazidos pela Recorrente em seu recurso, observa-se se tratar de matéria que não consta na Manifestação de Inconformidade, configurando inovação de defesa, razão pela qual não deve ser conhecida. A falta de adequação entre o Recurso Voluntário e a Manifestação de Inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em segunda instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Ressalta-se que a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a defesa do contribuinte, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722706/2012-32 9 possível a veiculação de Recurso voluntário em caso de inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal, inclusive para se evitar supressão de instância. A competência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se circunscreve ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de forma que não se aprecia a matéria que não tenha sido atacada em impugnação e submetida à primeira instância administrativa. Corroborando esse entendimento, é remansosa a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2016 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria esposada. (Processo nº 10725.900240/2017-41; Acórdão nº 3201-008.052; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 22/03/2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, sendo o momento em que o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa, nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n. 70.235/1972. Não se admite, portanto, a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. (Processo nº 10218.720512/2007-89; Acórdão nº 2202-005.775; Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira; sessão de 03/12/2019) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 FASE RECURSAL. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. É vedado às partes inovarem nas teses de defesa na fase recursal, sob pena de supressão de instância e de violação aos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (Processo nº 19647.010980/2009-28; Acórdão nº 2003-003.339; Relatora Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez; sessão de 23/06/2021) Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722706/2012-32 10 Portanto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário no que se refere ao tópico intitulado “Improcedência da Glosa de Despesas com Insumos” não suscitado na Manifestação de Inconformidade e em relação ao qual se operou a preclusão. Improcedência da glosa fundada nos demonstrativos apresentados A Recorrente se insurge contra a metodologia adotada pela Autoridade Fiscal, conforme trecho abaixo do Recurso Voluntário: II.3 – IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA FUNDADA NOS DEMONSTRATIVOS APRESENTADOS 38. O despacho decisório utilizou por base os demonstrativos apresentados pela Recorrente durante a fiscalização, onde restam amostralmente comprovados os valores lançados em DACON, e glosou a diferença apurada entre os valores constantes deste documento e aqueles lançados na própria DACON. Vejamos: 39. Ocorre que tais demonstrativos trazem relação amostral de documentos, que não representam a totalidade das despesas incorridas no período. Assim, devem ser considerados, para fins de cálculo dos créditos, os valores originalmente declarados em DACON. 40. A desconsideração das despesas lançadas na DACON requer a devida fundamentação, o que não ocorreu no caso presente. O despacho não traz qualquer justificativa quanto à glosa, mas apenas um contraste com os valores apurados nos demonstrativos. 41. Ora, não pode a fiscalização valer-se unicamente de documento de controle apresentado pelo próprio contribuinte para fundamentar a glosa de despesas. Referidas glosas carecem, portanto, de fundamentação, motivo pelo qual devem ser canceladas. Todavia, à semelhança do tópico anterior, os argumentos trazidos pela Recorrente neste tópico não constam na Manifestação de Inconformidade, configurando inovação de defesa, razão pela qual não deve ser conhecido. Frisa-se que a falta de adequação entre o Recurso Voluntário e a Manifestação de Inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria trazida apenas em segunda instância, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Complementarmente: descumprimento de prazos para análise do crédito Fl. 1431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722706/2012-32 11 Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente assim argumenta: 45. A homologação do lançamento pela autoridade administrativa deverá observar o prazo estipulado pelo § 4º desse mesmo artigo. Isto é, ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa tem o prazo de 5 anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte e homologá- la. Decorrido o prazo decadencial de 5 anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, a legitimidade da fiscalização para revisitar a apuração tributária resta fragilizada. 46. Ainda que tal prazo de 5 anos se iniciasse apenas no momento da apresentação do respectivo pedido de ressarcimento (PER) pela Recorrente, fato é que tal prazo também já teria transcorrido, haja vista que o PER foi transmitido em 05/04/2007, e a Recorrente foi cientificada do despacho decisório apenas em 19/10/2012. 47. Adicionalmente, verifica-se que a Lei nº 11.457/2007 prevê expressamente o prazo de 360 dias contados a partir do pedido formulado pelo contribuinte para apreciação pela Administração Pública, de modo que a RFB tem a obrigação legal de apreciar os pedidos formulados pelos contribuintes em, no máximo, 360 dias contados da data do protocolo do pedido, o que no caso presente, não ocorreu. Este entendimento é, inclusive, pacífico no STJ (conforme REsp nº 1.138.206/RS), sendo que o desrespeito ao prazo supra reitera a homologação tácita do crédito. 48. Nesse contexto, não parece razoável que a Administração Tributária, após o decurso dos prazos estabelecidos pela legislação, queira revisitar em minuciosos detalhes a apuração realizada pela Recorrente, requerendo a comprovação integral da origem do crédito, por meio de documentos que há muito já não se encontram disponíveis nos arquivos da Recorrente. 49. A análise do direito creditório, quando realizada posteriormente aos prazos previstos em lei, deve ser realizada de forma a garantir a busca pela verdade material. Assim, devem ser considerados os lançamentos em DACON, bem como os documentos apresentados, ainda que não representem exatamente o quanto requerido pela fiscalização, especialmente em razão do transcurso dos prazos para apreciação do crédito pela Receita Federal. O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. Fl. 1432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722706/2012-32 12 (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, adoto, como razões de decidir o presente tópico, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: Outrossim, há que se considerar que o art. 24 da Lei nº 11.457 não estabeleceu a cominação de qualquer consequência ou sanção para o Poder Público, nos casos em que o prazo em comento se mostrar exaurido. Com efeito, o simples fato de se comprovar a mora da Administração Pública, no tocante às decisões por ela proferidas, o que realmente existe no caso do Pedido de Ressarcimento em questão, não nos autoriza a decretar o sumário reconhecimento do direito creditório em julgamento, ou, conforme afirmado pela interessada, em se considerar como tácito o reconhecimento do crédito pleiteado. Em verdade, o prazo citado pela Defesa é classificado pela doutrina como um prazo impróprio, cujo descumprimento não tem como efeito o estabelecimento concomitante de uma preclusão processual específica, contexto em que não vislumbro outra solução que não seja o indeferimento o pedido ora analisado. Trata-se de posicionamento sedimentado no contencioso administrativo. Vejamos, a propósito, algumas decisões formuladas nesse exato sentido: Acórdão DRJ/BEL nº 01-35.489 de 10/09/2018 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acórdão DRJ/BSB nº 03-77.056 de 28/09/2017 Fl. 1433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722706/2012-32 13 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 é meramente programática, inexistindo sanção decorrente de seu descumprimento pela Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. Acórdão CARF nº 1401-001.701 de 11/08/2016 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MORA. PRAZO DE 360 DIAS. O prazo de 360 dias estabelecido no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 serve para compelir a Administração, quando em mora, a proferir sua decisão. Não se pode dar a ele o efeito de legitimar pedido não apreciado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acórdão CARF nº 1101-001.151 de 30/07/2014 PRAZO PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO FISCO. INOCORRÊNCIA. O decurso do prazo fixado para decisão de defesas ou recursos administrativos não autoriza a extinção de crédito tributário lançado, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. As hipóteses de extinção do crédito tributário está definidas no Código Tributário Nacional e a Súmula CARF nº 11 reconhece que a prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal. Da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento em razão do transcurso do prazo de 5 anos contados da data de apuração do crédito para análise Após transcrever o § 4º do art. 150 do CTN, a pessoa jurídica requerente teceu as seguintes considerações: (...) Com a devida vênia ao afirmado pelo contribuinte, o instituto jurídico por ele referido nada tem a ver com o poder-dever que possui a RFB, no sentido de perquirir a legitimidade e a suficiência de direito creditório em questão, mas sim com o direito inerente à Fazenda Nacional, no sentido de promover a constituição de crédito tributário por meio do respectivo lançamento. Vejamos a forma como foi editado o texto legal pela Defesa apontado: Lei nº 5.172/1966 (CTN) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Fl. 1434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722706/2012-32 14 [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Como vislumbrado, a norma acima transcrita estabeleceu um prazo limite para pronunciamento da Fazenda Nacional, incidente nos casos de lançamento por homologação, que é aquele aplicável a tributos cuja legislação atribua ao contribuinte o encargo de antecipar o pagamento, sem o prévio exame do Fisco. Desse modo, esgotado o prazo de cinco anos, contado a partir da data em que é considerado ocorrido o fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, estará configurada a decadência do direito de lançar, o que implica em se ter como homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário que lhe é respectivo. Em síntese e conclusivamente, a decadência não é nada mais do que a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, decorrente do transcurso do prazo de cinco anos estabelecido pelo § 4º do art. 150, CTN, ou pelo inc. I do art. 173 também do CTN1, neste último caso nas hipóteses em que não houver o pagamento antecipado do tributo ou restar caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação no procedimento do sujeito passivo, conforme enunciado estabelecido em Súmula editada pelo CARF2. E como no caso aqui tratado o que se encontra em julgamento é um Pedido de Ressarcimento, matéria distinta da constituição de crédito tributário, por meio do lançamento, não há como nele se aplicar o prazo de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN, nos termos postulados pela Defendente. Importa ainda se registrar o fato de a homologação tácita, prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual "O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação", não possuir qualquer aplicabilidade, no tocante a Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, para os quais inexiste a determinação de prazo legal para que sejam apreciados pela Administração Pública. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Resumo da Apuração Neste tópico, a Recorrente apresenta demonstrativos mencionados no tópico da preliminar de nulidade e requer que “Ainda que não se reconheça a nulidade do despacho decisório, considerando as razões aqui expostas, este deverá ser reformado”. Fl. 1435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.572 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722706/2012-32 15 Novamente, incorre a Recorrente em inovação recursal, uma vez que os argumentos trazidos pela Recorrente neste tópico não constam na Manifestação de Inconformidade, razão pela qual não deve ser conhecido, face à preclusão consumativa. Conclusão Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário em relação aos tópicos que intitulados “Improcedência da glosa de despesas com insumos”, “Improcedência da glosa fundada nos demonstrativos apresentados” e “Resumo da Apuração”, posto que não foram suscitados na Manifestação de Inconformidade e não versam sobre matéria de ordem pública, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, na parte conhecida, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 1436DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11301507 #
Numero do processo: 10580.911022/2016-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3302-003.065
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-13T18:26:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-13T18:26:56Z; Last-Modified: 2026-04-13T18:26:56Z; dcterms:modified: 2026-04-13T18:26:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-13T18:26:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-13T18:26:56Z; meta:save-date: 2026-04-13T18:26:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-13T18:26:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-13T18:26:56Z; created: 2026-04-13T18:26:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2026-04-13T18:26:56Z; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-13T18:26:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.911022/2016-42 RESOLUÇÃO 3302-003.065 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE AGRO INDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-003.049, de 9 de fevereiro de 2026, prolatada no julgamento do processo 10580.911011/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Louise Lerina Fialho e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de presumido de Cofins NC - exportação. Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.065 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911022/2016-42 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento de direito creditório em favor do contribuinte, é necessário que restem plenamente caracterizados os seus atributos de certeza e liquidez. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde, de forma que fique demonstrada a certeza de sua procedência e a liquidez do seu valor. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A realização de diligência não se presta à produção de provas que o sujeito passivo tenha o dever de trazer à colação junto com a peça impugnatória. A perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente repisa os mesmos pontos de sua Manifestação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Conheço dos Recursos Voluntários por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos ora exigidos. DAS PRELIMINARES Inicialmente a empresa alega Nulidade do Acórdão da decisão de pisco, em função do “Do Descumprimento de Dever Funcional e Efetividade dos Princípios da Verdade Material e Formalismo Moderado por Inexistência De Intimação Prévia”. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.065 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911022/2016-42 3 Alega que “na hipótese de identificar possíveis divergências que possam culminar no indeferimento do direito postulado pelo contribuinte, lhe incumbe converter a análise em diligência com o ímpeto de determinar a apresentação de documentos e elucidações necessárias para evidenciar de maneira inequívoca do crédito, conforme ao art. 28 do Decreto nº 7.574/2011” Contudo não assiste razão a Recorrente. Não se verifica no processo as hipóteses de nulidades previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, demonstrada no tópico acima sobre a regularidade da autuação, não há que se cogitar de nulidade do Despacho Decisório e Acórdão DRJ Além do mais, como bem pontuado pela decisão de piso, “prova da inexistência de prejuízo ao direito de defesa do interessado é sua defesa, na qual rebateu os argumentos demonstrando ter plena compreensão e entendimento das infrações apontadas.” O contraditório e a ampla defesa estão assegurados nesta fase recursal. As provas apresentadas serão apreciadas em questão de mérito, MÉRITO O cerne da questão é verificar se as alegações de a documentação acostada foi apreciada pela decisão de piso. Esse Conselho em nome do Princípio da Verdade Material e Formalismo Moderado tem aceitado provas após o Despacho Decisório e Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão CARF: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.065 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911022/2016-42 4 Ano calendário: 2004 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se trata de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. (....) (Acórdão nº 1201-005.510, relator JEFERSON TEODOROVICZ, data 07/12/2021) Percorrendo as informações do Processo constata-se anexação de arquivos não paginados (planilhas), fls. 82-85 que não foram submetidas a eventual diligência, conforme excerto da DRJ: As planilhas apresentadas não permitem a verificação e comprovação dos valores pleiteados. São meras listas de dados. Deveria o sujeito passivo ter apresentado demonstrativos de cálculo das informações prestadas no DACON, acompanhados dos documentos fiscais que serviram de base para os lançamentos. Inclusive as receitas, sejam de exportação ou mercado interno não tributadas, também devem ser comprovadas Assim, e tendo em vista que os arquivos digitais já estavam disponíveis, e poderiam ter sido objeto de consulta pelas autoridades fiscais, o Fisco deve analisar as alegações da contribuinte. Contudo, sem uma auditoria nas informações prestadas, não é possível afirmar se a contribuinte possui ou não o direito creditório, conforme artigo 170 do CTN. Esse é o procedimento adotado pelas próprias Turmas Recursais da DRJ, em pedidos de Ressarcimento da empresa: PROCESSO 10580.911012/2016-15 RESOLUÇÃO 206-000.064 – TR06 SESSÃO DE 13 de dezembro de 2023 RECORRENTE AGROINDUSTRIAL SAO LUIZ LTDA CNPJ/CPF 95.865.572/0001-40 Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.065 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911022/2016-42 5 RECORRIDA FAZENDA NACIONAL RESOLUÇÃO Os membros da 6ª Turma Recursal de DRJ, a fim de possibilitar a adequada instrução do presente processo, propiciando as condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo, RESOLVEM, por unanimidade de votos, convertê-lo em diligência. Conforme delineado, entendo ser adotado o mesmo procedimento de diligência, mantendo coerência com o acima apresentado. Em face do exposto, proponho a remessa dos autos em resolução para que a Autoridade preparadora se manifeste quanto as alegações colocadas no Recurso Voluntário, elaborando Relatório de Informação Fiscal conclusivo, procedendo análise e intimações que julgar necessária para formação de sua convicção, no formato previsto nas disposições da Receita Federal, mormente em relação os tópicos abaixo, arquivos fls. 82-85 do processo:  bens do ativo imobilizado;  despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica;  créditos presumidos relativos às atividades agroindustriais (insumos) Esclareço também que as informações fornecidas pela Recorrente devem estar devidamente organizadas e correlacionadas com os registros/declaração de informação, de forma clara, não bastando apenas a juntada de diversos documentos sem correspondência entre si. Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não cabendo imputar à autoridade administrativa o dever de pesquisar e encontrar créditos disponíveis para extinguir seus débitos declarados. Tal situação caracterizaria a inversão do ônus da prova, o que não se admite no presente caso. Após a conclusão, proceder a ciência ao interessado para eventual manifestação conforme previsto na legislação e, após o prazo ali disposto, retornar ao CARF. Nesse sentido, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, converter o julgamento em diligência junto à Unidade da Receita Federal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-003.065 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.911022/2016-42 6 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.900064/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bruno Minoru Takii, Keli Campos de Lima, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Rachel Freixo Chaves, Rodrigo Kendi Hiramuki, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Fl. 10305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.256 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2012-45 2 O interessado transmitiu o PER nº 18764.24557.301006.1.5.11-3971, nº qual requer ressarcimento de crédito relativo à Cofins não-cumulativa – mercado interno (não tributadas) referente ao 2º trimestre de 2006; Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 01723.03426.190707.1.7.11-3824 e 35199.01290.190707.1.3.11-6127, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF-Camaçari/BA emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) DA NECESSIDADE DE REUNIÃO DO PRESENTE PROCESSO COM O PAF 13502.900925/2010-23; b) DA GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS; c) DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; d) DA INCORRETA INTERPRETAÇÃO DADA AS NORMAS DE REGÊNCIAS DA COFINS e) DOS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO e.1) Ar de serviço, Ar de Instrumento, Vapor, Água Bruta, Gás Nitrogênio e Nitrogênio Líquido, Água Desmineralizada, Água clarificada, Propano, Monoetilenoglicol, Inibidor de Corrosão e Corrshield, Carbonato de Sódio, Tego Antifoam, Gás Freon, Junta de Vedação, Partes e Peças de reposição, Insumos utilizados no sistema de água de resfriamento, Água subterrânea e Materiais de embalagem; f) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO: f.1) Pintura Industrial, Inspeção de Equipamentos, Isolamento Térmico Refratário Antiácido, Limpeza Industrial, Manutenção de Equipamentos de Laboratório, Serviços de tratamento de eflluentes e análises físico-químicas de efluentes, Serviços relativos aos materiais de embalagem, Serviço de Distribuição de Água de Incêndio – Copesul; g) DA INTERPRETAÇÃO DA IN SRF N° 404 CONFORME A LEI N° 10.833/2003; h) DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM FRETES; i) DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS À ALIQUOTA DE 7,6%; J) DA GLOSA INDEVIDA DE OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO; k) DA INCORRETA UTILIZAÇÃO, PELO FISCO, DE CRÉDITOS DE COFINS OBJETO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO NA DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA; l) REQUER AINDA QUE SEJA REALIZADA DILIGÊNCIA FISCAL EM VISTA DA CONTROVÉRSIA EXISTENTE; Fl. 10306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.256 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2012-45 3 A empresa apresenta ainda, razões complementares à manifestação de inconformidade, nas quais alega, em síntese, sobre a necessidade de reforma do despacho decisório em face de erros cometidos pela fiscalização; Foi requerido diligência fiscal por meio do Despacho nº 47, de 14 de julho de 2014; Em resposta a autoridade fiscal elaborou o "Relatório de Diligência" de fls. 9.443/9.447 e anexou documentos diversos; É o breve relatório Em análise da manifestação de inconformidade apresentada, a 2ª Turma da DRJ/JFA por meio do acordão 09-64670 julgou-a improcedente conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PIS/PASEP – COFINS. INSUMOS O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM Em relação a material de embalagem, somente são aceitos como insumos os itens que se incorporam ao produto e o acompanham até seu destinº final. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta recurso voluntário arguindo em síntese:  Nulidade da decisão por preterição do direito de defesa  Erros cometidos na fiscalização ao desconsiderar, na recomposição do DACON do 2º trimestre de 2006, saldo relativo a crédito apurado no mercado interno tributado e não tributado relativo a março de 2006 devidamente lançado no campo de saldo de crédito de meses anteriores  Direito ao crédito sobre insumos glosados de acordo com seu processo produtivo  Ausência de análise dos saldos de créditos oriundo do 1º trimestre de 2006, objeto do PAF 13502.900925/2010-23. Fl. 10307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.256 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2012-45 4  Incorreta utilização dos créditos de COFINS objeto de ressarcimento/compensação na dedução da contribuição devida em face da decadência.  Pede realização de nova diligência. É o relatório VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, a controvérsia cinge à glosa de créditos de COFINS incidência não cumulativa – mercado interno (não tributadas) referente ao 2º trimestre de 2006, que culminaram na não homologação das compensações pleiteadas. Dentre as situações apontadas, a fiscalização analisou os créditos pleiteados pela Recorrente aplicando o conceito restrito de insumos nos termos das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004, ou seja, aqueles aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. A DRJ por sua vez, ao analisar a manifestação de inconformidade da Recorrente e determinou a realização de diligência que, muito embora tenha reconhecido parte dos créditos, analisou-os no mesmo contexto do conceito restritivo de insumos, culminando em decisão divergente do atual conceito de insumo firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779 - sob a sistemática de recursos repetitivos. Isto porque, no referido julgamento o Tribunal reconheceu a ilegalidade das restrições impostas pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e SRF nº 404/2004 e trouxe para ordenamento a necessidade de aferir o conceito de insumo a partir dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço dentro do desenvolvimento da atividade econômica do Contribuinte. (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (RESP nº 1.221.170/PR –Tema 779) Fl. 10308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.256 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2012-45 5 Pondera-se que, por ter sido realizado antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ (acordão publicado em 24/04/2018 e transitado em julgado em 29/06/2023), tanto o despacho decisório, quanto o acórdão recorrido não tratou do conceito contemporâneo de insumo. Logo, não houve análise da essencialidade ou relevância, considerando a imprescindibilidade ou a importância dos itens glosados dentro da atividade econômica da Recorrente. Não obstante, a Recorrente arguiu em manifestação de inconformidade supostos equívocos cometidos na fiscalização ao desconsiderar, na recomposição do DACON do 2º trimestre de 2006, saldo relativo a crédito apurado no mercado interno tributado e não tributado relativo a março de 2006 devidamente lançado no campo de saldo de crédito de meses anteriores o que, em conjunto com a análise dos saldos de créditos oriundo do 1º trimestre de 2006, objeto do PAF 13502.900925/2010-23 alteraria o desfecho dos autos. Contudo, sobre a decisão recorrida se manifestou apenas sobre a julgamento do referido processo em 17/07/2014, vejamos: Assim, considerando que este Colegiado tem se posicionado sob a prevalência da verdade material como norteadora do processo administrativo fiscal, assim entendido como busca efetiva da realidade dos fatos o que, entendo que no caso, a aplicação do referido princípio se aperfeiçoa com a oportunidade da fiscalização identificar os créditos pleiteados relativos os produtos e serviços, dentro dos critérios de relevância e/ou essencialidade nos termos do entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170/STJ e na perspectiva do processo produtivo e das atividades desempenhada pela Recorrente. Ademias, em relação ao saldo de créditos do 1º primeiro trimestre desconsiderado pela fiscalização na recomposição do DACON e o desfecho do processo 13502.900925/2010-23 do respectivo período, se faz necessário apurar se há impactos a serem considerados nos autos. Fl. 10309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.256 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2012-45 6 Neste sentido, para que não haja prejuízos e correto saneamento do processo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: i. Intime a Recorrente para que demonstre, de forma analítica, todas as rubricas de insumo pleiteadas em seu recurso voluntário ao seu processo produtivo, indicando, para cada uma delas, a etapa do processo em que são aplicadas, bem como sua essencialidade ou relevância sobre o conceito de insumo à luz do REsp 1.221.170/PR (Tema 779 – STJ). Em seguida, a fiscalização deverá certificar se a demonstração apresentada corresponde, de fato, ao alegado, à vista da realidade operacional da empresa e dos parâmetros jurídicos mencionados à luz do entendimento firmado no parecer COSIT 05/2018. ii. Intime a Recorrente a apresentar o plano de contas contábeis analítico do período de apuração em discussão, de modo a permitir o cotejo entre as contas utilizadas e as rubricas de custos, despesas, encargos e insumos que embasaram os créditos pleiteados. iii. realize eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada na presente Resolução; i iv. elabore relatório fiscal conclusivo manifestando-se acerca dos documentos e das informações apresentadas nos presentes autos, avaliando a eventual revisão das glosas realizadas, trazendo os esclarecimentos e as considerações pertinentes quanto ao enquadramento de cada item no conceito de insumo delimitado no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; bem como em relação ao desfecho do processo 13502.900925/2010-23 e do saldo de créditos de março de 2006 constantes nos DACON’s apresentados pela Recorrente. v. intime a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 10310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.256 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.900064/2012-45 7 Fl. 10311DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.721352/2017-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A falta de escrituração de pagamentos efetuados e a manutenção no passivo de obrigações já quitadas configuram omissão de receitas por presunção legal, cabendo ao contribuinte prova robusta em contrário. METODOLOGIA FISCAL. Inexistindo prova idônea de erro de procedimento, mantêm-se os fundamentos do lançamento. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a redução do percentual da multa qualificada para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023 e do art. 106, II, do CTN.
Numero da decisão: 1102-001.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para 100%, em virtude da retroatividade benigna de lei, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
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PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. PASSIVO FICTÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL. A falta de escrituração de pagamentos efetuados e a manutenção no passivo de obrigações já quitadas configuram omissão de receitas por presunção legal, cabendo ao contribuinte prova robusta em contrário. METODOLOGIA FISCAL. Inexistindo prova idônea de erro de procedimento, mantêm-se os fundamentos do lançamento. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a redução do percentual da multa qualificada para 100%, nos termos da Lei nº 14.689/2023 e do art. 106, II, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para 100%, em virtude da retroatividade benigna de lei, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Fl. 1938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721352/2017-85 2 Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Transcrevo o relatório da DRJ, para fins de melhor compreensão dos fatos e das provas do caso: Trata-se de ação fiscal levada a efeito sobre a empresa NORDESTE COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA, doravante NORDESTE, para apuração de IRPJ e reflexos relativos ao ano-calendário 2012, que foram lançados nos seguintes montantes: Toda a motivação de fato e de direito em que se fundamentam a autuação fiscal está consubstanciada no Relatório Fiscal acostado às folhas 53 a 62 do processo administrativo fiscal e anexos subsequentes. A empresa tem como atividade principal o comércio atacadista de tecidos, tendo optado pelo Lucro Real trimestral no ano calendário 2012, sendo o lançamento tributário efetuado por este regime de apuração do Lucro. No curso do procedimento fiscal, após circularização de Fornecedores, cruzamento das informações prestadas por estes com a ECD da fiscalizada e respostas a Intimação foram identificadas as seguintes condutas da empresa resumidas no item 34 do Relatório Fiscal, fl. 62: a) Contabilizava as compras a prazo de Mercadorias na Conta genérica FORNECEDORES DIVERSOS; b) Em parte dessas compras a prazo o contribuinte efetuava o pagamento aos Fornecedores, porém não os escriturava nos Livros Diário e Razão, ou seja, o contribuinte pagava aos Fornecedores com recursos à margem da Contabilidade. Fl. 1939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721352/2017-85 3 Trata-se, portanto, em tese, de conduta dolosa praticada com o intuito de omitir receita e não oferecê-la à tributação; c) Para outras compras a prazo, o contribuinte efetuava o pagamento aos Fornecedores, mas só os contabilizava, e consequentemente dava baixa nas obrigações, em data posterior à de efetiva liquidação. Trata-se, mais uma vez, em tese, de conduta dolosa praticada também com o intuito de omitir receita e não oferecê-la à tributação; d) Contabilizava todas as compras, porém deixava de escriturar parte das vendas, o que resultava em créditos do PIS e da COFINS em valores superiores aos débitos. E ao omitir receita de vendas, também se beneficiava ao não recolher os valores devidos do IRPJ e da CSLL. As infrações tributárias caracterizam omissão de receita por presunção legal, totalizam R$ 7.593.706,83, e foram individualizadas em dois anexos ao Relatório Fiscal, a saber: Anexo II, fls. 1637 e 1812, Pagamentos realizados a Fornecedores, mas não contabilizados, num montante de R$ 6.543.494,23, consubstanciando “Falta de escrituração de pagamentos efetuados”, infração tributária prevista no artigo 281, inciso II do RIR/99, caracterizando omissão de receita por presunção legal: Anexo III, fls. 1646 e 1816, Pagamentos contabilizados em data posterior aos efetivos desembolsos, num montante de R$ 1.050.214,17, consubstanciando “Manutenção no Passivo de obrigações já pagas / passivo fictício”, infração tributária prevista no artigo 281, inciso III do RIR/99, caracterizando também omissão de receita por presunção legal: Cientificado dos Autos de Infração e Relatório Fiscal, o contribuinte apresenta Impugnação onde resumidamente argui: a) Cientificado dos autos em Março de 2017, os fatos geradores ocorridos em Fevereiro de 2012 já estariam alcançados pela decadência; b) Há julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal, com Repercussão geral reconhecida, onde é tratado o efeito confiscatório da multa de 150%, cujo resultado deverá ser aplicado ao presente julgamento; c) Não ocorreu a infração apontada, mas sim erro na metodologia aplicada: o auditor não observou o Estoque da empresa; considerou o Lucro como se fosse todo o faturamento; não considerou a existência do “cheque especial”, não considerou os cheques pré-datados e os cheques de terceiros, contabilizados apenas quando da comunicação da empresa vendedora da quitação; não considerou o Princípio da verdade material. d) As divergências entre as datas de pagamento e as datas de contabilização decorrem do pagamento por meio de cheques de terceiros, contabilizados posteriormente, somente após a comunicação pelo fornecedor do efetivo pagamento do cheque, “o que normalmente demora meses”. Fl. 1940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721352/2017-85 4 e) O contribuinte adotava o regime de caixa, escriturando apenas as entradas e saídas efetivamente recebidas, sendo assim, como recolhido o tributo em data posterior, deve-se aplicar apenas a multa de mora de 20%, citando o art. 273 do RIR em sua defesa. f) São enumerados erros e comprovações de alguns pagamentos considerados não efetuados no anexo II; g) Não foi observado o Regime de competência, considerando que somente o valor de compra foi observado para apuração dos tributos, não considerando o estoque de mercadorias, tampouco a margem de lucro e a subtração do PIS/COFINS para chegar a base de cálculo do IRPJ e CSLL, citando novamente o art. 273 do RIR. h) Pede a conversão do processo em diligência, para Perícia técnica, indicando Assistente técnico para o feito, enumerando quesitos a serem respondidos; i) Não houve conduta dolosa comprovada pela fiscalização, não devendo ser qualificada a multa aplicada. j) Requer ao final a Intimação de todos os atos processuais na pessoa do seu advogado. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS. Caracteriza-se como omissão de receita a falta de escrituração de pagamentos efetuados, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. PASSIVO FICTÍCIO. Caracteriza-se como omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECADÊNCIA - REGRA GERAL. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA Indefere-se o pedido de diligência quando não for necessária prova técnica ou parecer profissional para a solução da lide, mormente quando o contribuinte não Fl. 1941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721352/2017-85 5 produz as provas necessárias à desqualificação da infração tributária identificada, não havendo dúvidas a serem esclarecidas por eventual perícia técnica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado nos autos que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. As intimações devem ser dirigidas exclusivamente ao domicílio tributário apenas do sujeito passivo, que pode ser o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária ou o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que por ele autorizado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando decadência do período de fevereiro de 2012, erro metodológico do lançamento, divergências de datas decorrentes de compensação de cheques, ausência de omissão de receita, ocorrência de bitributação e impropriedade da multa qualificada. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo Schneider Fossati, Relator. 1. Admissibilidade O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão, pela qual, dele conheço. 2. Premissas gerais adotadas Antes da análise individual, registro que a fiscalização estruturou o lançamento com base em três conjuntos probatórios: 1. respostas formais dos fornecedores obtidas por circularização; Fl. 1942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721352/2017-85 6 2. confronto dessas respostas com a ECD, razão e balancetes; 3. análise da movimentação das contas Fornecedores, Caixa e Bancos. A partir desse cruzamento, a fiscalização identificou pagamentos sem escrituração ou escriturados em data incompatível com a efetiva liquidação, o que fundamentou a presunção legal de omissão de receita. A DRJ examinou esses elementos individualmente e concluiu que a contribuinte não apresentou prova suficiente para elidir a totalidade da presunção relativa a todos os pagamentos analisados. Adoto, portanto, integralmente essa metodologia, prevista em lei e plenamente aplicável ao caso dos autos. 3. Da Decadência A Recorrente requer a declaração de decadência dos valores relativos a fevereiro de 2012. Os Autos de Infração de IRPJ e CSLL do presente processo têm como períodos de apuração o 1º trimestre de 2012 ao 4º trimestre de 2012, enquanto os Autos de Infração de PIS/COFINS têm como períodos de apuração os meses de fevereiro de 2012 a dezembro/2012. A ciência dos autos de infração ocorreu em 08/03/2017 (fl. 1828). A ausência comprovada de pagamento de PIS e COFINS, aliada às circunstâncias indicativas de dolo e fraude, fazem com que o prazo de decadência seja o do art. 173, I, do CTN (conforme RESP 973.733/SC). Iniciando a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, qual seja, 01/01/2013, o prazo decadencial da competência fevereiro de 2012 se encerraria em 31/12/2017. Tendo sido constituído o lançamento em 08/03/2017, afastada a alegação de decadência. 4. Dos pagamentos não escriturados (conforme item III.V do Recurso Voluntário) A seguir, examino os pagamentos invocados pela Recorrente no seu recurso, sempre à luz da informação do fornecedor, da resposta contábil da Recorrente, da conclusão da DRJ e das provas documentais juntadas aos autos. 3.1 Fornecedor Vicunha Têxtil S.A. a) Informação do fornecedor A circularização indicou recebimento de valores relativos a notas fiscais específicas, com indicação de datas e formas de pagamento. b) Alegação da recorrente Fl. 1943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721352/2017-85 7 A empresa apresentou razão contábil e demonstrativos para afirmar que o pagamento da NF nº 58.267 estaria escriturado. c) Análise Considerando tratar-se de erro de histórico no lançamento no Razão, e considerando comprovada a escrituração do pagamento da respectiva nota fiscal por baixa na obrigação do passivo, confirmado pelo exame do extrato bancário do contribuinte à folha 1.856, onde consta a compensação do cheque nº 176 em 05/03/2012 naquele exato valor, correta a exclusão da tributação do valor daquele pagamento, por não mais embasar a presumida omissão de receita. 3.2 Tear Têxtil Os indícios de não contabilização de referidas compras foram afastados no próprio procedimento fiscal, considerando que foi informada à fiscalização a contabilização daquelas notas fiscais. Entretanto, o pagamento foi efetuado em 19/12/2012, segundo informação da fornecedora, mas não foi contabilizada sua quitação. Considerando que o contribuinte não comprovou a efetiva escrituração do pagamento, deve ser mantida sua tributação. 3.3. Companhia de Fiação e Textil Santo Antônio a) Informação do fornecedor Foram informadas diversas notas fiscais liquidadas em novembro e dezembro de 2012. b) Defesa da recorrente A contribuinte sustentou que os pagamentos ocorreram em conjunto e juntou razões contábeis e demonstrativos mensais. c) Análise Consta o registro de pagamento de referidas notas no Razão juntado pela própria fiscalização à folha 1.467, porém não em valores apartados, mas consolidados, desconstituindo a alegação de que tais pagamentos não foram contabilizados. Assim, deve ser mantida a exclusão desses valores relativos a esses pagamentos, uma vez que foram comprovados. 3.3 Companhia de Fiação e Textil Santo Antônio – NFs 125358 e 125475 O contribuinte comprova que pagou as duas notas fiscais em conjunto, o que está expresso na contabilidade no Razão da Conta Fornecedores (fl. 1.467), onde há o registro do pagamento daquela obrigação junto à CEDRO, em valor consolidado de R$ 55.057,29, que corresponde a soma das Notas fiscais de R$ 38.111,99 e R$ 16.895,30. Assim, correta também a decisão da DRJ, que excluiu os valores relativos a esses pagamentos, uma vez comprovados. 3.4 Companhia de Fiação e Textil Santo Antônio – NFs 125662, 125689, 125697 e 125724 Fl. 1944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721352/2017-85 8 O contribuinte comprova que pagou as notas fiscais relacionadas em conjunto, o que está registrado na contabilidade, no Razão da Conta Fornecedores (fl. 1.468), onde há o registro do pagamento daquela obrigação junto à CEDRO, em valor consolidado de R$ 84.316,17, que corresponde a soma das Notas fiscais de R$ 6.976,98, R$ 22.471,30, R$ 38.160,79 e R$ 16.707,10. Portanto, correta a decisão da DRJ, que excluiu os valores relativos a esses pagamentos, tento em vista que a escrituração foi comprovada e é regular. 3.5 Cotece S/A O valor de R$ 4.990,00 não se refere a estorno de nota, mas a uma forma de pagamento daquele valor residual do total devido da Nota Fiscal nº 23434/4. Esta foi paga pelo contribuinte à fornecedora COTECE S/A da seguinte forma, conforme informação prestada à fiscalização pela circularizada (fl. 1.351): A Recorrente não traz qualquer elemento probatório, mas apenas uma alegação duvidosa, uma vez que não há qualquer “estorno de nota” como quis sugerir na sua impugnação, mas sim o registro de que uma parcela daquela nota fiscal de R$ 234.372,72 foi paga por “estorno” de R$ 4.990,0 em 12/11/2012. Não foi comprovado pela Recorrente que tipo de “estorno” foi utilizado para liquidar o saldo residual da Nota Fiscal 23434, e em que condições foi escriturada a baixa de tal obrigação. Correta a manutenção da condição de “não escrituração” do referido pagamento para fins de presunção legal. 3.6 Demais fornecedores circularizados Nos demais casos examinados, a situação se repete. Os fornecedores confirmaram os recebimentos. A contabilidade não demonstrou registro correspondente. Além disso, não houve prova da origem dos recursos e não houve rastreabilidade financeira dos pagamentos. A DRJ corretamente observou que a defesa foi genérica, sem prova individualizada de pagamento a pagamento. Após exame do conjunto de fornecedores e pagamentos, concluo que: 1. a fiscalização demonstrou as hipóteses legais de presunção de omissão; Fl. 1945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.898 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.721352/2017-85 9 2. a prova documental da Recorrente, salvo aquela já validada na decisão da DRJ e que comprovou a correta escrituração de alguns dos pagamentos, é genérica e não individualizada; 3. não houve comprovação da origem tributada dos demais recursos; 4. não houve prova contábil apta a afastar a presunção legal. Portanto, a decisão da DRJ deve ser mantida integralmente quanto ao mérito. 4. Da multa de ofício qualificada A qualificação da multa decorre da prática reiterada de pagamentos sem registro contábil, da manutenção de passivo fictício e da ocultação de movimentação financeira. Esses elementos demonstram intenção de ocultar receitas, justificando a multa qualificada, conforme reconhecido pela DRJ. Além disso, é reconhecido pela própria Recorrente que as DACON e as DIPJ foram entregues zeradas, não refletindo a realidade apurada pela fiscalização na sua auditoria. No entanto, aplica-se a retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023, reduzindo o percentual da multa de ofício qualificada para o patamar de 100%. 5. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, unicamente para reduzir o percentual da multa de ofício qualificada para 100%, em virtude da retroatividade benigna da lei posterior. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati Fl. 1946DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19374.720019/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. É admitida a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, desde que fixados por decisão judicial ou por escritura pública e efetivamente comprovado o pagamento por meio de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2302-004.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da pensão alimentícia no valor de R$ 40.680,00. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. É admitida a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, desde que fixados por decisão judicial ou por escritura pública e efetivamente comprovado o pagamento por meio de documentação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da pensão alimentícia no valor de R$ 40.680,00. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relator Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.369 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19374.720019/2016-21 2 Reproduzo trecho do relatório da decisão de piso, que bem descreve o processo (e- fls. 24/27): Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a notificação de lançamento do ano-calendário 2013 (fls. 18/21), em que foi apurada Dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, glosa do valor de R$ 48.816,00. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 18ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, (e-fls. 66/96), juntando o extrato da beneficiária da pensão alimentícia e comprovantes de pagamento, a fim de que seja restabelecida a dedução a título de pensão alimentícia. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. Os Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. 1 MÉRITO Trata-se de lançamento referente à glosa de dedução indevida de pensão alimentícia, fixada judicialmente e/ou por escritura pública, no valor de R$ 48.816,00. Conforme reconhecido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), no caso em comento, o interessado acostou aos autos os documentos de fls. 6 e 7 (Termo de Audiência proferido pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira/PE, no qual foi decretado o divórcio consensual da Sra. Carmem Dolores Araújo Fonseca), bem como o documento de E-fl. 13 (certidão expedida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco determinando o pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a seis salários mínimos, a ser depositada na conta corrente nº 17.988-4, agência 0570-3, do Banco do Brasil, de titularidade da cônjuge virago). Todavia, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que o recorrente deixou de juntar aos autos os comprovantes bancários mensais, aptos a demonstrar o efetivo pagamento da pensão alimentícia nos exatos termos fixados judicialmente. Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.369 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19374.720019/2016-21 3 Em sede recursal, o contribuinte trouxe aos autos extratos bancários da beneficiária da pensão, bem como comprovantes de pagamento, os quais permitem verificar, de forma objetiva, os depósitos realizados ao longo do ano-calendário em questão. Da análise detida da documentação apresentada, verifica-se que os valores comprovadamente pagos a título de pensão alimentícia totalizam o montante de R$ 40.680,00, correspondente aos depósitos efetivamente identificados e compatíveis com a obrigação alimentar fixada judicialmente. Por outro lado, não restou comprovado o pagamento integral do valor originalmente glosado, qual seja, R$ 48.816,00, subsistindo diferença não amparada por documentação hábil e idônea. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento parcial do direito à dedução, limitada ao montante efetivamente comprovado nos autos, mantendo-se a glosa quanto à parcela remanescente. 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para restabelecer a dedução da pensão alimentícia no valor de R$ 40.680,00. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 mérito 2 Conclusão

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Numero do processo: 10530.722108/2020-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS CONSTITUCIONALIDADE. FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. RE 363.852/MG. INAPLICABILIDADE. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Súmula CARF nº 150) CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13.
Numero da decisão: 2301-012.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para excluir as parcelas do SENAR cobradas com base em subrogação. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral),Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MARCELLE REZENDE COTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS CONSTITUCIONALIDADE. FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. RE 363.852/MG. INAPLICABILIDADE. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Súmula CARF nº 150) CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para excluir as parcelas do SENAR cobradas com base em subrogação. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral),Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-04-08T17:55:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-04-08T17:55:49Z; Last-Modified: 2026-04-08T17:55:49Z; dcterms:modified: 2026-04-08T17:55:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-04-08T17:55:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-04-08T17:55:49Z; meta:save-date: 2026-04-08T17:55:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-04-08T17:55:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-04-08T17:55:49Z; created: 2026-04-08T17:55:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-04-08T17:55:49Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-04-08T17:55:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10530.722108/2020-74 ACÓRDÃO 2301-012.042 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FRIGORIFICO REGIONAL DO PIEMONTE DA CHAPADA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS CONSTITUCIONALIDADE. FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.042 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722108/2020-74 2 comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. RE 363.852/MG. INAPLICABILIDADE. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Súmula CARF nº 150) CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e dar provimento parcial ao recurso para excluir as parcelas do SENAR cobradas com base em subrogação. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota – Relatora Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.042 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722108/2020-74 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Marcelo Freitas de Souza Costa (substituto[a] integral),Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente acima identificado, relativo as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, além das destinas aos SENAR, relativo ao período de 01/2016 a 12/2016. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 17/23), extrai-se que com base nos exames realizados constatou-se que a empresa, não declarou na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP – os valores das compras de produto rural de Pessoas Físicas, bem como não apresentou evidência de recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias e das Contribuições Sociais de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas destinadas ao SENAR, incidentes sobre tais aquisições de produção rural de Pessoas Físicas, estas na qualidade de sub rogadoras, o que representa infração ao que preceitua a lei nº 8.212/1991, art. 30, inciso IV c/c Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 200, § 7º, inciso I. Após apresentação de Impugnação por parte da Recorrente (e-fls. 854/871), foi proferido Acórdão n° 04-53.807 - 4ª TURMA da DRJ/CGE, a qual julgou procedente o lançamento, conforme Ementa abaixo transcrita (e-fls. 886/894): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS RURAIS - SUB-ROGAÇÃO. A aquisição de produtos rurais oriundos de produtores pessoas naturais ou intermediário, por pessoa jurídica, há sub-rogação desta como responsável tributário por substituição pelas contribuições sociais a SEGURIDADE SOCIAL e para TERCEIROS devidas pelos produtores pessoas naturais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a referida decisão, a Recorrente obteve ciência do referido acórdão em 15/09/2020 (e-fl. 899) e interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 902/926) na data de 28/09/2020 (e-fl. 901), preliminarmente pugnando pela nulidade da decisão de primeira instância por ausência de fundamentação e análise da impugnação. Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.042 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722108/2020-74 4 Nas demais razões, repisa às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ: • Nessa perspectiva, não há falar em discussão acerca da constitucionalidade do FUNRURAL, mas torna-se imperiosa a análise do arquétipo constitucional da regra matriz da hipótese de incidência tributária da exação a fim de identificar o contribuinte direto da mesma e, com isso, atestar a manifesta improcedência do auto de infração ora combatido. • Infere-se, por conseguinte, que o texto constitucional autoriza que o sujeito ativo da exação institua contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da comercialização de produção rural, sendo certo que o contribuinte direto é o produtor rural. (...) • Nessa perspectiva, denota-se que a Resolução do Senado extirpou do mundo jurídico os dispositivos legais que instituíram a sub-rogação do pagamento do FUNRURAL para o adquirente da produção rural. • Em face do exposto, conclui-se pela inexistência de fundamento legal para o lançamento fiscal perpetrado em desfavor do adquirente da produção rural, eis que a Resolução 15 do Senado Federal extirpou do mundo jurídico a legislação que outrora impunha ao adquirente a sub-rogação do pagamento da exação, o que induz à manifesta procedência da impugnação ora avida a fim de desconstituir o lançamento fiscal, argumentos de fls. 862 a 868 (...) • Vê-se, com isso, que a sub-rogação da contribuição devida ao SENAR sem prévia lei formal a instituindo ofende ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, I da Constituição Federal e pelo artigo 97, I, do CTN. (...) Por fim, a Recorrente pugna que seja julgado totalmente improcedente o presente Autos de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheira Marcelle Rezende Cota, Relatora Admissibilidade Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.042 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722108/2020-74 5 Conheço do Recurso Voluntário, uma vez tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Preliminares Da Nulidade da Decisão de Primeira Instância A Recorrente pugna em sua peça recursal pela nulidade do acórdão recorrido visto que não se manifestou sobre todas as razões constante da impugnação. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, bem como quanto a decisão de piso, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento e a decisão não foram devidamente fundamentados na legislação de regência. Concebe-se que o Acórdão da DRJ foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Especificamente quanto a alegação de ausência de fundamentação, ao perquirimos a decisão de primeira instância, depreende-se que esta enfrentou todos os argumentos constantes da defesa inaugural, inclusive estruturando seu voto sobre cada um dos argumentos constantes da impugnação. Cumpre destacar que a exigência de motivação das decisões não se confunde com a necessidade de exaustiva ou extensa digressão sobre todos os pontos suscitados pela parte. Ainda que a decisão se apresente de forma sucinta, tal circunstância, por si só, não caracteriza vício de nulidade, uma vez que compete ao julgador organizar a exposição de seu convencimento da forma que entender mais adequada, desde que evidenciadas as razões de decidir. Para além do exposto, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.042 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722108/2020-74 6 Da Nulidade do Lançamento – Cerceamento do Direito de Defesa – Ausência de Fundamentação A Recorrente solicita a declaração de nulidade do lançamento porque está desprovido de motivação e fundamentação legal. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que se trata de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, bem como dos anexos da autuação, especialmente o “Relatório Fiscal", além do "Discriminativo Analítico de Débito", "Fundamentos Legais do Débito" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a recorrente não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos se encontram maculados por vício em Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.042 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722108/2020-74 7 sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes. Assim sendo, não há o que se falar em anulação do ato administrativo. Mérito Do FUNRURAL - Subrogação Trata-se de autuação para o lançamento de ofício de contribuições devidas pelo adquirente de produção rural de produtor rural pessoa física, devidas em razão da subrogação do autuado nas obrigações do produtor. Por sua vez, a Recorrente essencialmente, alega que não pode ser responsável pelo recolhimento das contribuições lançadas porque inexiste dispositivo legal que lhe atribua essa responsabilidade, inclusive porque por força da Resolução do Senado nº 15/2007 teria sido excluído do ordenamento jurídico o disposto na Lei nº 8.212/1991, inciso IV e porque não foi indicado qual o fundamento de sua responsabilização pelo recolhimento das contribuições. Pois bem, no que concerne à controvérsia relativa à sub-rogação da contribuição ao FUNRURAL, cumpre registrar que a matéria não é nova no âmbito desta Turma. Em oportunidade anterior, esta Relatora já se debruçou sobre tema idêntico ao ora examinado, ocasião em que acompanhou o voto proferido pelo Ilustre Presidente no julgamento do Processo Administrativo Fiscal nº 10640.722503/2018-95, que resultou no Acórdão nº 2301-011.887. Naquele precedente, Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.042 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722108/2020-74 8 foram enfrentadas de forma minuciosa as questões jurídicas atinentes à responsabilidade por sub- rogação na contribuição destinada ao FUNRURAL, bem como as contribuições devidas aos SENAR, com fundamentação que se revela plenamente aplicável ao caso vertente. Assim, por reconhecer a correção e a precisão das razões ali expendidas, peço vênia para transcrevê-las e adotá-las como fundamento de decidir, como se aqui estivessem integralmente reproduzidas, por enfrentarem com acuidade a matéria ora submetida a julgamento, veja-se: (...) há de se observar que o CARF possui entendimento sumulado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE 363.852/MG não reflete na relação tributária, lançada com base na Lei nº 10.256/2001, decorrente de sub-rogação do adquirente pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física. É o teor da Súmula CARF nº 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Esse entendimento harmoniza-se com a evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o RE 718.874 (Tema 669), firmou, por maioria, a seguinte tese: (...) é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Tema 669 - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001. Diante desse cenário jurisprudencial, bem como da natureza vinculante dos pareceres administrativos aplicáveis à matéria — especificamente o Parecer COSIT nº 19/2017 e o Parecer PGFN/CRJ nº 1.447/2017 — resta evidente que as contribuições fundadas na Lei nº 10.256/2001 são plenamente exigíveis, assim como a responsabilidade do adquirente prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91. Ressalto, por fim, que este é o entendimento consolidado da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Acórdão 9202-009.108 – 25/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. (...) Contribuição ao SENAR - subrogação Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.042 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722108/2020-74 9 Relativamente à contribuição ao SENAR, observo que o Supremo Tribunal Federal, em análise do Tema 801 da Repercussão Geral, que versou sobre incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, fixou a seguinte tese: É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01. Ocorre que, no que tange à exigência disposta no art. 30, IV, da Lei 8.212/91, referente à subrogação da pessoa jurídica, daquela contribuição devida pelo produtor rural (art. 12, inciso V, “a”, da Lei 8.212/91), sobreleva anotar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou entendimento de que somente possui respaldo legal a partir da Lei nº 13.606/2018, que acrescentou o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.528/97 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/09/2017 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUB-ROGAÇÃO. PARECER PGFN 19443/2021. Substituição Tributária. Contribuição para o SENAR. Pessoa física e segurado especial. Lei 9.528, de 1997, art. 6º. Impossibilidade de utilização do art. 30 IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e do art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135, de 23 de dezembro 1991, como fundamento para a substituição tributária, somente válida a partir de vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528, de 1997. Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992, (art. 11, § 5º, “a”). Ausência de lastro normativo que autoriza a substituição tributária até que editada a Lei nº 13.606, de 2018 (art. 121, parágrafo único, II, e art. 128 do CTN). Inclusão em lista: art. 2º, VII e § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e art. 19, VI, b, c/c art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo Sei nº 10951.106426/2021-13. Assim, deve o lançamento ser retificado para excluir as parcelas do SENAR cobradas com base em sub-rogação em período anterior à vigência da Lei nº 13.606/2018. Diante desse quadro, observa-se que a matéria relativa à contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural — FUNRURAL — encontra-se devidamente pacificada no âmbito deste Conselho, especialmente à luz da Súmula CARF nº 150 e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 669 da Repercussão Geral, no bojo do Recurso Extraordinário 718.874, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição prevista na Lei nº 10.256/2001. Nesse contexto, revela-se legítima a exigência da contribuição e a responsabilidade por sub-rogação do adquirente pessoa jurídica, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, razão pela qual, nesse ponto, o lançamento deve ser mantido. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-012.042 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.722108/2020-74 10 De outro lado, no que se refere à contribuição destinada ao SENAR, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade da exação no Tema 801 da Repercussão Geral, a Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou entendimento no sentido de que a sub-rogação da pessoa jurídica adquirente somente encontra respaldo legal a partir da alteração promovida pela Lei nº 13.606/2018. Assim, para os períodos anteriores à sua vigência, carece de fundamento jurídico a responsabilização do adquirente nessa condição, impondo-se a exclusão das parcelas correspondentes. Em síntese, as razões expostas no precedente anteriormente mencionado enfrentam com precisão ambas as questões, razão pela qual, por elas me filio integralmente, adotando-as como fundamento de decidir no presente caso. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe parcial provimento excluindo as parcelas do SENAR cobradas com base em subrogação. Assinado Digitalmente Marcelle Rezende Cota Fl. 938DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13161.722949/2019-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a regra previamente estabelecida em norma que define a forma como devem ser juntados os documentos contestatórios no processo quando não há prejuízo da quantidade ou qualidade da documentação pretendida pelo contribuinte. CRÉDITOS. COFINS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 235. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. FRETE. REGIME DE INTEGRAÇÃO AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se relativamente ao frete de insumos adquiridos ou fabricados e consumidos pelo parceiro. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. CRÉDITOS. COFINS. FRETE DE VENDA. MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A vedação do artigo 3º, §2º, inciso II da Lei nº 10.833/2003 impede o creditamento de contribuições em serviços de frete, na operação de venda, prestados por microempreendedores individuais. CRÉDITOS. COFINS. REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. COFINS. ARMAZENAGEM COMO SERVIÇO GLOBAL DE LOGÍSTICA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. É responsabilidade do contribuinte individualizar as despesas contidas em contrato de prestação de serviço global de logística. CRÉDITOS. COFINS. MONITORAMENTO DE CONTAINERS NA EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ANÁLISES LABORATORIAIS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. É responsabilidade do contribuinte demonstrar a essencialidade e relevância do serviço utilizado como insumo, bem como evidenciar a imposição legal que deu causa à despesa, ressalvada a situação em que os documentos juntados aos autos apresentem informações julgadas suficientes para aferição destes critérios. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. Suprida a falta dos documentos comprobatórios da efetiva despesa com serviço utilizado como insumo, as glosas devem ser revertidas. CRÉDITOS. COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMEI são isentas de PIS/COFINS e, portanto, por força do inciso II, §2º do artigo 3º das leis de regência, não geram créditos. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos do artigo 3º, inciso IV das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e, se utilizadas nas atividades da empresa, a despesa com locação pode ser apurada como crédito das contribuições. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇO GLOBAL DE LOGÍSTICA CONTABILIZADO COMO LOCAÇÃO DE PRÉDIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. INDEFERIMENTO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. SÚMULA CARF 224/2025. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITOS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. A vedação contida no artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 não permite o crédito de ICMS-ST na aquisição de energia elétrica porquanto este valor não constitui receita da empresa vendedora de energia.
Numero da decisão: 3301-014.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer os créditos sobre embalagens e pallets, sobre os fretes de remessa de insumos para produtores parceiros, na proporção da parcela de produção que efetivamente couber à recorrente, sobre os fretes na compra de insumos sujeitos a crédito presumido, sobre serviços de análise em amostras de produtos alimentícios, sobre apanha de aves, serviços de manutenção de empilhadeiras e paleteiras nos estabelecimentos industriais, reconhecer o crédito das notas apresentadas relativas à industrialização de ração pre-inicial peletizada glosadas por nota fiscal não apresentada, alugueis de empilhadeiras, serviços de armazenagem contabilizados como aluguéis, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que reconhecia o crédito sobre serviços relacionados à armazenagem e movimentação logística de operadores logísticos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.987, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.722804/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. FRETE. REGIME DE INTEGRAÇÃO AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se relativamente ao frete de insumos adquiridos ou fabricados e consumidos pelo parceiro. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. CRÉDITOS. COFINS. FRETE DE VENDA. MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. A vedação do artigo 3º, §2º, inciso II da Lei nº 10.833/2003 impede o creditamento de contribuições em serviços de frete, na operação de venda, prestados por microempreendedores individuais. CRÉDITOS. COFINS. REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. COFINS. ARMAZENAGEM COMO SERVIÇO GLOBAL DE LOGÍSTICA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. É responsabilidade do contribuinte individualizar as despesas contidas em contrato de prestação de serviço global de logística. CRÉDITOS. COFINS. MONITORAMENTO DE CONTAINERS NA EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ANÁLISES LABORATORIAIS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. É responsabilidade do contribuinte demonstrar a essencialidade e relevância do serviço utilizado como insumo, bem como evidenciar a imposição legal que deu causa à despesa, ressalvada a situação em que os documentos juntados aos autos apresentem informações julgadas suficientes para aferição destes critérios. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. Suprida a falta dos documentos comprobatórios da efetiva despesa com serviço utilizado como insumo, as glosas devem ser revertidas. CRÉDITOS. COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMEI são isentas de PIS/COFINS e, portanto, por força do inciso II, §2º do artigo 3º das leis de regência, não geram créditos. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos do artigo 3º, inciso IV das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e, se utilizadas nas atividades da empresa, a despesa com locação pode ser apurada como crédito das contribuições. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇO GLOBAL DE LOGÍSTICA CONTABILIZADO COMO LOCAÇÃO DE PRÉDIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. INDEFERIMENTO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. SÚMULA CARF 224/2025. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITOS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. A vedação contida no artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 não permite o crédito de ICMS-ST na aquisição de energia elétrica porquanto este valor não constitui receita da empresa vendedora de energia.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a regra previamente estabelecida em norma que define a forma como devem ser juntados os documentos contestatórios no processo quando não há prejuízo da quantidade ou qualidade da documentação pretendida pelo contribuinte. CRÉDITOS. COFINS. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DESTINADAS À PRESERVAÇÃO E QUALIDADE DOS PRODUTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 235. As embalagens para transporte de produtos, quando destinadas a manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se da definição de insumos fixada pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. CRÉDITOS. COFINS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. FRETE. REGIME DE INTEGRAÇÃO AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se relativamente ao frete de insumos adquiridos ou fabricados e consumidos pelo parceiro. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. CRÉDITOS. COFINS. FRETE DE VENDA. MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 40962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 2 A vedação do artigo 3º, §2º, inciso II da Lei nº 10.833/2003 impede o creditamento de contribuições em serviços de frete, na operação de venda, prestados por microempreendedores individuais. CRÉDITOS. COFINS. REMESSA PARA DEPÓSITO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS SUJEITOS A CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 188. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. CRÉDITOS. COFINS. ARMAZENAGEM COMO SERVIÇO GLOBAL DE LOGÍSTICA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. É responsabilidade do contribuinte individualizar as despesas contidas em contrato de prestação de serviço global de logística. CRÉDITOS. COFINS. MONITORAMENTO DE CONTAINERS NA EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF 232. As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ANÁLISES LABORATORIAIS. CARÊNCIA PROBATÓRIA. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. É responsabilidade do contribuinte demonstrar a essencialidade e relevância do serviço utilizado como insumo, bem como evidenciar a imposição legal que deu causa à despesa, ressalvada a situação em que os documentos juntados aos autos apresentem informações julgadas suficientes para aferição destes critérios. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. Suprida a falta dos documentos comprobatórios da efetiva despesa com serviço utilizado como insumo, as glosas devem ser revertidas. Fl. 40963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 3 CRÉDITOS. COFINS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. IMPOSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas optantes pelo SIMEI são isentas de PIS/COFINS e, portanto, por força do inciso II, §2º do artigo 3º das leis de regência, não geram créditos. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. LOCAÇÃO DE EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. As empilhadeiras se enquadram no conceito de máquinas e equipamentos do artigo 3º, inciso IV das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e, se utilizadas nas atividades da empresa, a despesa com locação pode ser apurada como crédito das contribuições. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇO GLOBAL DE LOGÍSTICA CONTABILIZADO COMO LOCAÇÃO DE PRÉDIO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. INDEFERIMENTO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. CRÉDITOS. COFINS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. SÚMULA CARF 224/2025. IMPOSSIBILIDADE. Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. CRÉDITOS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. A vedação contida no artigo 3º, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003 não permite o crédito de ICMS-ST na aquisição de energia elétrica porquanto este valor não constitui receita da empresa vendedora de energia. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer os créditos sobre embalagens e pallets, Fl. 40964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 4 sobre os fretes de remessa de insumos para produtores parceiros, na proporção da parcela de produção que efetivamente couber à recorrente, sobre os fretes na compra de insumos sujeitos a crédito presumido, sobre serviços de análise em amostras de produtos alimentícios, sobre apanha de aves, serviços de manutenção de empilhadeiras e paleteiras nos estabelecimentos industriais, reconhecer o crédito das notas apresentadas relativas à industrialização de ração pre-inicial peletizada glosadas por nota fiscal não apresentada, alugueis de empilhadeiras, serviços de armazenagem contabilizados como aluguéis, vencidas as Conselheiras Rachel Freixo Chaves e Keli Campos de Lima que reconhecia o crédito sobre serviços relacionados à armazenagem e movimentação logística de operadores logísticos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.987, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 13161.722804/2019-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio José Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Rodrigo Kendi Hiramuki, Keli Campos de Lima, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que foi deferido parcialmente - Despacho Decisório DRF/DOU/MS n° 645/2019 (DD - fls. 1.710 a 1.744). Em face disso, as compensações declaradas nas Dcomps relacionadas foram homologadas até o limite do crédito reconhecido. Uma das Dcomps foi considerada como não-declarada. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/03/2018 BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Fl. 40965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 5 Para serem considerados como insumos, os bens adquiridos têm de cumprir os requisitos de essencialidade ou relevância, não se deferindo créditos da contribuição no caso em que não há a demonstração destes. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços incluídos no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. FRETES. REMESSAS APÓS O PRODUTO ACABADO. Remessas para depósitos fechados, assim como retorno de remessa, devolução de exportação, saída em transferência, os serviços de transporte, mesmo que contratados pelo produtor, não geram direito ao crédito das contribuições. FRETES. PARCERIA RURAL E RAÇÃO. Não constando no Despacho Decisório, nem em seus anexos, glosas de fretes relativos a parceria rural ou remessa de ração e, ainda, quanto a transferências de frangos vivos, não há que se falar em reversão da supressão do direito ao crédito. FRETES DE COMPRAS. CRÉDITO PRESUMIDO. O crédito relativo ao frete na aquisição de insumos segue o mesmo regramento quanto ao relativo aos bens adquiridos; se presumido o destes últimos, também o deverá ser no caso dos primeiros. SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM, MONITORAMENTO, ANÁLISE DE PRODUTOS, APANHA DE AVES, MANUTENÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Não havendo demonstração de que houve as glosas alegadas, por meio de documentos pertinentes, não há o que ser revertido e, bem assim, no caso de os serviços não estarem evidenciados como insumo, nos termos do conceito em vigor que considera a essencialidade ou a relevância destes no processo produtivo. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Descaracterizada a despesa com locação de prédio, sendo esta de armazenagem, após o produto acabado só é possível o creditamento relativamente a armazenagem e frete nas operações de vendas, no caso de o ônus ser do vendedor; o mesmo ocorre com relação às máquinas e equipamentos, na realidade veículos, cujo crédito é vedado nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 355/2017. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA: DEMANDA CONTRATADA E ICMS-ST. Gera direito a créditos apenas a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o ICMS-ST. Fl. 40966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 6 Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário solicitando, em síntese: Diante do exposto, requer seja dado total provimento ao Recurso Voluntário, para: a) reconhecer a nulidade dos Acórdãos recorridos por cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de apresentação dos arquivos com os documentos que demonstram a legitimidade dos créditos, que não foram analisados pela DRJ de origem; b) convertendo o feito e diligência, determinando a juntada adequada dos arquivos apresentados pela recorrente e; c) determinando novo julgamento pela DRJ de origem, com a apreciação e análise dos documentos apresentados pela recorrente, ou; d) caso não seja este o entendimento, reformar integralmente os Acórdãos recorridos que julgaram improcedentes as Manifestações de Inconformidade, para o efeito de reconhecer a INTEGRALIDADE dos créditos pretendidos pela recorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Cabe verificar, inicialmente, se o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade ocorreu em 13/09/2023 (fl. 45.502) e a interposição do Recurso Voluntário foi registrada em 09/10/2023 (f. 45.505), portanto tempestiva a peça recursal. Cumpridos os demais requisitos formais de admissibilidade, dele se toma conhecimento, passando-se, a seguir, à análise de seu conteúdo. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Sustenta a recorrente que o Acórdão da DRJ deve ser considerado nulo por motivo de cerceamento de defesa e os autos convertidos em diligência, viabilizando a juntada de documentos, de modo que sejam mantidos os vínculos que demonstrem a legitimidade dos créditos pleiteados. Fl. 40967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 7 Sobre a nulidade no processo administrativo fiscal, há que se mencionar as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Afastadas as hipóteses do inciso I e primeira parte do inciso II (autoridade incompetente) que sequer foram aventadas pela recorrente, resta analisar a nulidade a luz da preterição do direito de defesa. De acordo com o exposto no Recurso Voluntário, “os itens b e c, ambos dos Anexo I, da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021 limitam a juntada de documentos no e-CAC”. Por este motivo, a interessada “gerou SVAs que foram recepcionados em 05/12/2019 pela ARF de Toledo/PR” (fl. 45510). Assim, os arquivos foram juntados separados nos e-Processos e os links contidos em planilhas de Excel que vinculam as notas fiscais dos insumos e serviços com as fichas técnicas das embalagens deixaram de funcionar, prejudicando a análise dos documentos juntados. Vejamos então o que diz os itens (b) e (c) do ANEXO I da IN Receita Federal do Brasil 2.022/2021: b) cada documento digital no formato PDF será recepcionado no limite máximo de 15 megabytes (15.360 kilobytes), sendo vedado seu fracionamento, exceto quando exceder esse limite. O arquivo que exceder o referido limite poderá ser entregue fracionado em tantas partes quantas necessárias para a devida entrega; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2041, de 05 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2041, de 05 de agosto de 2021) c) os arquivos não pagináveis deverão ser juntados de forma compactada na extensão ".zip" e o arquivo compactado será recepcionado no limite máximo de 150 megabytes (153.600 kilobytes), sendo vedado seu fracionamento, exceto quando o arquivo compactado exceder esse limite. O arquivo compactado que exceder o referido limite poderá ser entregue fracionado em tantas partes quanto necessárias para a devida entrega; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2041, de Fl. 40968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 8 05 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2041, de 05 de agosto de 2021) A defesa alega que uma limitação sistêmica do e-processo imposta por regulamentação da Receita Federal do Brasil teria prejudicado a análise de sua defesa por parte do julgador de piso. Em que pese o mecanismo de conexão entre os documentos facilite o trabalho de análise, pelo que se depreende do texto exarado da Autoridade Julgadora, a falta dele não impossibilitou o trabalho, conforme destaco abaixo (fl. 45470): “Pelo que se pode verificar nos autos, foram juntados vários arquivos, alguns não pagináveis. Estes são quadros com os dados das operações realizadas. Os demais são cópias de Notas Fiscais. Estes últimos estão anexados às fls. 2.410 a 40.866 (incluídos os termos de solicitação de juntada e de respectiva análise). No entanto, não há nenhuma articulação entre eles ou mesmo entre eles e as alegações da Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, as referidas planilhas e documentos serão analisados, cada um deles, de forma englobada, a não ser nos casos em que as alegações refiram-se a um determinado grupo de dados devidamente segregado.” Ademais, não é razoável que a recorrente invoque uma regra existente pelo menos desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 (e repetida pelas suas sucessivas) e aplicada à UNIVERSALIDADE dos usuários do e-processo para alegar o cerceamento de defesa. Ainda mais quando todos os documentos que pretendeu foram juntados de forma integral e tempestiva aos autos. Da mesma forma não há que se falar em converter em diligência para viabilizar a juntada dos documentos uma vez que a regra de anexação de documentos do e- Processo, por força de regulamentação normativa, continuará a existir e não será flexibilizada por mera vontade deste Conselho ou mesmo do contribuinte. Do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida bem como a conversão em diligência do presente processo à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. DO MÉRITO A seguir passo a analisar o mérito dos pleitos do Recurso Voluntário na ordem e denominação apresentadas para melhor organização. DESPESAS COM BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Fl. 40969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 9 Inicialmente cabe destacar que de todas as glosas sobre despesas com bens utilizados como insumos (fls. 1.732 a 1.739), integralmente mantidas pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, neste tópico, o Recurso Voluntário questiona apenas as glosas sobre pallets, embalagens e o frete nas aquisições de frango de corte e milho, o qual será abordado em tópico próprio, portanto preclusos todos os demais itens. Segundo se extrai do Despacho Decisório, o motivo para a glosa sobre pallets e embalagens (fls. 1.734 e 1.735), recai sobre o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e a IN RFB nº 1911/2019 dos quais se depreende que não podem ser considerados insumos as embalagens para transporte de mercadorias acabadas. Conclui a Autoridade Fiscal que: Neste sentido, são consideradas embalagens de transporte: pallets, caixas, tampas e fundos de papelão, fitas adesivas, bobinas de papel, colas, filmes plásticos, sacos, lacres etc, sendo glosadas por esta fiscalização.” O Recurso Voluntário, por sua vez, sustenta que: a) “as caixas de papelão utilizadas pela recorrente, para o acondicionamento da carne de frango, atendem os requisitos de embalagens de apresentação e são obrigatórias.” (fl. 45.520); b) “a legislação mencionada nos Despachos Decisórios mantidos pelos Acórdãos Recorridos, estabelecem que as embalagens de transportes não possuem acabamento, rotulagem e não objetivam valorizar o produto e não são superiores a 20 quilos.” (fl. 45.520); e c) “as embalagens utilizadas pela requerente, têm todas as características de embalagens SECUNDÁRIAS, conforme imagem abaixo, que são essenciais para acondicionamento e apresentação dos produtos” (fl. 45521); A defesa se concentra, portanto, no argumento de que as embalagens objeto de glosa possuem a finalidade de apresentação e não de transporte. Em análise das imagens apresentadas pela própria requerente na folha 45.521 bem como as descrições feitas, não tenho a mesma percepção e entendo que, de fato, trata-se de embalagens com a finalidade precípua de transporte das mercadorias produzidas. Em que pese a interessada não ter argumentado no sentido de defender as propriedades da embalagem utilizada, a empresa atua na atividade de indústria alimentícia, altamente regulada por legislações próprias que visam a segurança sanitária e a proteção à saúde pública. Não é necessário grande esforço para concluir que o acondicionamento e o transporte de mercadorias para consumo humano ou animal necessitam de condições específicas para a melhor preservação e qualidade dos produtos. Fl. 40970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 10 Esta matéria, inclusive, foi julgada por este mesmo relator nos processos 10140.904596/2021-19 e 10140.904578/2021-29 nos quais restou claro o enquadramento da requerente no disposto no artigo 435 do Decreto 9.013/2017: “Art. 435. Os produtos de origem animal devem ser acondicionados ou embalados em recipientes ou continentes que confiram a necessária proteção, atendidas as características específicas do produto e as condições de armazenamento e transporte.” Portanto, trata-se de exceção à literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Em outras palavras, a regra é que somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições bens e serviços utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. No entanto, pela extensão do conceito de insumo trazida pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, há casos justificados em que bens e serviços aplicados após a conclusão do processo produtivo são essenciais para a manutenção, preservação e qualidade do produto ou serviço e, portanto, devem ser considerados como insumos para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS. É o presente caso. Em que a legislação impõe ao contribuinte exigências em relação ao acondicionamento e transporte de seus produtos. Mas não somente exigências normativas servem para caracterizar a essencialidade da despesa após a fabricação do bem. Sobre este tema, em Sessão Extraordinária ocorrida em 05 de setembro de 2025, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a edição da Súmula CARF nº 235 com a seguinte redação: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. Dentre os acórdãos precedentes, julgo pertinente o trecho extraído da decisão 9303-013.721 que no mérito, ao discorrer sobre conceito de insumo, declarou: Portanto, tais dispêndios são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto seja preservado durante o transporte. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável a sua venda por se Fl. 40971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 11 tratarem de alimentos congelados, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. Dessa forma, com relação às embalagens para o transporte dos produtos acabados, imperioso o reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. Assim, de observância obrigatória, aplico a SÚMULA CARF Nº 235 para reverter as glosas sobre as despesas com embalagens e aplicar suas razões de decidir para reverter as glosas sobre paletes. Despesas com serviços utilizados como insumos No Recurso Voluntário, a recorrente alega que foram mantidas as glosas dos créditos sobre os serviços relacionados com: 1. as operações de exportação (despesas de resfriamento, energia no porto, monitoramento de container, serviço de transbordo de carga, movimentação de carga paletizada, paletização, etc.); e 2. outros serviços (promoção de vendas, exames laboratoriais realizados em pessoas, conserto de micro/bebedouro, conserto/manutenção de empilhadeira/paleteira, manutenção de aparelho de comunicação, serviço de carga e descarga de mercadoria acabada, serviços prestados em veículo automotor etc.). A Autoridade Fiscal glosou os serviços mencionados por entender que não se trata de serviço utilizado como insumo, como se extrai do item 5.b (fl. 1.737) do Despacho Decisório, reproduzido abaixo: “Dessa forma, esses valores incluídos pelo contribuinte no cálculo dos créditos foram glosados por esta fiscalização, uma vez que não se trata de serviço utilizado como insumo (são posteriores ao processo produtivo).” Tal entendimento foi acompanhado pela DRJ (fl. 45477): “Mais uma vez, a interessada utiliza um conceito amplo relativamente a insumo, diverso daquele já definido no Acórdão da Primeira Seção do E. STJ no Recurso Especial 1.221.170/PR, que, como já informado, é a base do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e da IN RFB 1.911/2019. No DD (fl. 1.737), a motivação está muito clara quanto às glosas efetivadas no que se refere a esses serviços” Com relação às operações de exportação, não há como questionar que, em que pese relevantes, não participam do processo produtivo da empresa porquanto ocorrem em etapa posterior à fabricação de seus produtos. Fl. 40972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 12 Nesse sentido, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovou a edição da Súmula CARF nº 232 em sessão ocorrida em 05 de setembro de 2025, com a seguinte redação: SÚMULA CARF Nº 232 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas portuárias na exportação de produtos acabados não se qualificam como insumos do processo produtivo do exportador para efeito de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de COFINS não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-015.131, 9303-015.265, 9303-015.949. Já em relação aos outros serviços (promoção de vendas, exames laboratoriais realizados em pessoas, conserto de micro/bebedouro, conserto/manutenção de empilhadeira/paleteira, manutenção de aparelho de comunicação, serviço de carga e descarga de mercadoria acabada, serviços prestados em veículo automotor etc.) será melhor detalhada mais adiante, no item 2.5, uma vez que o Recurso Voluntário foi repetitivo ao tratar deste item. Do exposto, aplico a Súmula CARF nº 232 para negar provimento e manter as glosas sobre serviços relacionados com as operações de exportação. Fretes na parceria rural e ração Neste tópico do Recurso Voluntário, a recorrente roga pela reversão das glosas feitas sobre: 1. fretes na remessa de insumos, inclusive ração, para os produtores parceiros, no regime de integração avícola; 2. fretes de venda com a vinculação às notas fiscais de vendas; e 3. os fretes: (a) das transferências de frango vivo da unidade de recria (engorda) para o abatedouro; (b) das transferências de farinha de vísceras e de óleo de vísceras do abatedouro (onde há a fábrica de subprodutos) para fábrica de rações e; (c) para industrialização de ração por encomenda. As glosas sobre despesas com fretes estão planilhadas nos Anexos V e VI do Despacho Decisório (fls. 1.869 a 2.248) e os motivos expostos pela Autoridade Fiscal (fls. 1.744 a 1746) podem ser assim resumidos: (a) Serviços de frete na venda glosados quando prestados por Microempreendedores Individuais (MEI), optantes pelo SIMEI; (b) Serviços de frete glosados em remessas que não estão vinculadas a uma operação de venda propriamente dita e/ou que não possuem previsão legal para creditamento; (c) Serviços de frete na remessa de ração para produtores rurais do sistema de parceria avícola glosados por não integrarem o processo produtivo da interessada. Fl. 40973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 13 A legislação do PIS/COFINS não cumulativo traz duas regras de creditamento que abrangem os gastos de frete. I. Frete na aquisição de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conforme artigo 3º, inciso II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e II. Frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Artigo 3º, inciso IX e artigo 15 da Lei 10.833/2003. Na primeira hipótese, o frete está correlacionado à problemática do conceito de insumo a luz dos critérios de relevância e essencialidade já mencionado anteriormente. Na segunda regra, se insere o frete de produtos acabados vinculados a operações de venda. Feitas as considerações gerais sobre fretes, passo a analisar as alegações. Fretes na remessa de insumos, inclusive ração, para os produtores parceiros, no regime de integração avícola O regime de integração agrícola é um sistema de parceria no Brasil regulamentado por lei (13.288/2016), que estabelece uma relação contratual entre produtores rurais e agroindústrias para a produção de aves, buscando o aumento de eficiência de toda a cadeia produtiva. Sobre o assunto, argumenta a Autoridade Fiscal (fl. 1745): “Nesse ponto, esta fiscalização destaca que o contribuinte Bello Alimentos calcula créditos presumidos sobre os frangos produzidos pelos produtores rurais nesse sistema de parceria avícola. A legislação prevê que, atendidos demais critérios, a aquisição de frango vivo pode gerar o direito de apurar créditos presumidos, nos termos da Lei nº 12.350/2010. Naturalmente que o frango de corte produzido pela própria empresa não gera direito ao crédito presumido, pois não se trata de uma aquisição (compra), de modo que se o frango produzido pelos produtores parceiros pudesse ser considerado “montado dentro da própria empresa” não haveria que se falar em crédito presumido nesse caso.” Não me parece ser esta a interpretação mais justa para o caso. Tendo em vista que o regime de integração objetiva justamente a melhoria do processo produtivo, buscando maior eficiência, padronização e competitividade de mercado, é razoável pensar que a segregação do processo produtivo entre os parceiros seja ao menos relevante para a qualidade da produção e desta forma a pessoa jurídica responsável pela aquisição dos insumos necessários poderá creditar-se em relação a estes gastos. Neste sentido, há alguns Acórdãos deste E. CARF que corroboram com esta visão. Fl. 40974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 14 Número da decisão: 9303-011.301 Ementa: ... REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. Número da decisão: 3101-001.807 Ementa: ... REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. PARCERIA RURAL AVÍCOLA. A pessoa jurídica que se dedica ao abate e beneficiamento de aves poderá, observados os demais requisitos legais, creditar-se relativamente à ração e outros insumos efetivamente utilizados na criação de animais por meio de sistema de integração, em que, mediante contrato de parceria avícola, o parceiro desta pessoa jurídica (produtor rural integrado) encarrega-se, dentre outras atribuições, da criação dos pintos que lhe foram entregues, a ele tocando parte da quantidade produzida. Nesse caso, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. Portanto, entendo ser devido o creditamento do frete na remessa de insumos, inclusive ração, para os produtores parceiros, no regime de integração avícola. Mas há uma exigência para tanto. Conforme destacado em ambos os Acórdãos citados acima, o valor do crédito a que faz jus a pessoa jurídica será proporcional à parcela da produção que efetivamente lhe couber. Conforme consta no artigo 3º da Lei nº 13.288/2016: Art. 3º É princípio orientador da aplicação e interpretação desta Lei que a relação de integração se caracterize pela conjugação de recursos e esforços e pela distribuição justa dos resultados. Portanto, no caso em que a pessoa jurídica responsável pela aquisição dos insumos não fica com a totalidade da produção do parceiro produtor, somente poderá se creditar das despesas com insumos de forma proporcional à parcela que lhe pertence, uma vez que o restante da produção (pertencente ao parceiro) não constitui produção própria nem é destinada à venda da pessoa jurídica. Portanto, observados os demais preceitos legais, voto por reverter as glosas referentes a despesas com frete na remessa de insumos, inclusive ração, para os Fl. 40975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 15 produtores parceiros, no regime de integração avícola proporcionais à parcela da produção que efetivamente lhe couber. Fretes de venda com a vinculação às notas fiscais de vendas No Recurso Voluntário, a recorrente apenas menciona que (fl. 45526): “Além disso, foram glosados os fretes de venda com a vinculação às notas fiscais de vendas, que, portanto, não possuem nenhuma irregularidade, devendo ser concedido o crédito.” No entanto, no item “e) Das despesas de frete e armazenagem nas operações de venda” do Despacho Decisório (fl. 1.744 a 1746), encontramos a exposição de motivos e as glosas efetuadas pela Fiscalização. Além das operações de frete na remessa de insumos aos produtores parceiros, no regime de integração avícola já tratado no tópico anterior, a Fiscalização glosou fretes nas operações de venda prestados por Microempreendedores Individuais (MEI), optantes pelo SIMEI. Em que pese o Microempreendedor Individual ser espécie de pessoa jurídica optante pelo sistema simplificado de tributação, há nesse aspecto específico, um tratamento diferenciado pela lei. O inciso VI do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 está assim redigido: VI – sem prejuízo do disposto nos §§ 1º a 3º do art. 13, o MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput daquele artigo, ressalvado o disposto no art. 18-C. A COFINS e o PIS estão elencados, respectivamente, nos incisos IV e V do artigo 13 e, portanto, ao contrário das pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, o MEI é isento das contribuições. Da leitura do inciso II, §2º do artigo 3º das leis de regência, entendo não ser possível o creditamento do frete de venda justamente porque, neste caso, não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. Importante mencionar ainda que a Lei nº 14.440/2022 inovou ao prever crédito presumido às pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestado por pessoa física e jurídicas optantes do SIMPLES NACIONAL: § 19. As pessoas jurídicas que contratem serviço de transporte de carga prestado por: (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da COFINS devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 40976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 16 II - pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da COFINS devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) Por não se tratar de mera norma interpretativa, mas que inovou a legislação na medida em que representa ampliação da possibilidade de crédito presumido, entendo não ser aplicada a retroatividade prevista no artigo 106, inciso I do Código Tributário Nacional. Assim, voto por negar provimento com relação ao frete na venda prestados por microempreendedores individuais. Fretes não vinculados a operação de venda e/ou sem previsão legal para creditamento. Segue a fiscalização discorrendo sobre os fretes de venda glosados (fl. 1744): O contribuinte incluiu neste item despesas de frete (em menor quantidade) que envolvem as seguintes operações, conforme consulta à nota fiscal vinculada ao CTE: operações de remessa para depósito fechado, retorno simbólico de mercadoria depositada em depósito fechado, remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, outra saída de mercadoria ou prestação de serviço etc. ... As demais operações listadas (retorno de mercadoria depositada, remessa por conta e ordem de terceiros etc) também não possuem previsão legal para seu creditamento e foram glosadas. O Recurso Voluntário, alegou que (fl. 45526): “Oportuno esclarecer, que os fretes são todos são tributados pelas contribuições, o que reforça o direito aos créditos do PIS/COFINS. Além disso, foram glosados os fretes de venda com a vinculação às notas fiscais de vendas, que, portanto, não possuem nenhuma irregularidade, devendo ser concedido o crédito. Além disso, os fretes: (a) das transferências de frango vivo da unidade de recria (engorda) para o abatedouro; (b) das transferências de farinha de vísceras e de óleo de vísceras do abatedouro (onde há a fábrica de subprodutos) para fábrica de rações e; (c) para industrialização de ração por encomenda, embora não mencionados no Despacho Decisório, foram glosados, e devem ser revertidos, pois geram direito ao crédito.” Fl. 40977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 17 Na primeira parte destacada do Recurso Voluntário acima, a recorrente alega de forma genérica que os fretes são todos tributados pelas contribuições, o que reforça o direito aos créditos do PIS/COFINS. Conforme visto no item anterior, os fretes prestados por microempreendedor individual claramente não são tributados. No parágrafo seguinte, alega que alguns fretes referentes a transferências de insumos entre unidades, embora não mencionados no Despacho Decisório, foram glosados. Mas não indicou na relação de despesas glosadas quais seriam estas despesas. No Anexo VI do Despacho Decisório (fls. 2239 a 2248) estão listadas as despesas de frete glosadas a título de “outras operações”. Percorrendo o mencionado anexo, verifiquei que a natureza das operações se refere primordialmente a “Remessa p/ depósito fechado” (111 das 137 glosas). Em nenhum momento do Recurso Voluntário ou da Manifestação de Inconformidade foi afirmado que os fretes dessa natureza (ou de outras relacionadas no Anexo VI) são referentes a transferências de insumos. Ademais, é entendimento já pacificado neste E. CARF que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuições para o PIS/PASEP e de Cofins não cumulativas de forma que a falta de maiores informações e detalhamento sobre tais despesas prejudicam a avaliação quanto a este pleito. Sem maiores informações ou detalhamento a respeito de quais insumos e/ou produtos são transportados bem como a finalidade do respectivo transporte não é possível, a luz dos critérios de essencialidade e relevância fazer juízo a respeito de tais despesas, de modo que é de responsabilidade da requerente a demonstração de tais parâmetros no seu caso concreto, o que não foi sequer tentado. Do exposto, voto por negar provimento neste ponto. Fretes de compra (milho, calcário e frango vivo) No presente tópico do Recurso Voluntário, a recorrente advoga pela integralidade dos créditos dos fretes glosados em suas operações de compra. No Despacho Decisório, a supressão desses créditos foi delineada no item 5.a na folha 1.735 e seguinte e, em suma, defende o entendimento dado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, ou seja, que o crédito referente ao serviço de frete deve acompanhar o tratamento dado aos produtos transportados. No caso do milho, calcário e frango vivo, entende o Fisco que o crédito referente ao frete destes insumos deve ser o presumido e as respectivas glosas foram relacionadas no “Anexo IV – Bens Como Insumos Glosados” (fls. 1775 a 1868). Fl. 40978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 18 De forma contrária, o Recurso Voluntário roga pelo crédito integral do frete incorrido em suas operações de compra de insumos mesmo estes estando sujeitos ao crédito presumido. Assiste razão a recorrente. Atualmente, o entendimento majoritário do CARF passa pela possibilidade de aproveitamento do crédito do frete independentemente do regime tributário a que estão sujeitas as mercadorias transportadas: Número da decisão: 9303-013.882 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção Número da decisão: 9303-013.845 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) Inclusive a própria Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta COSIT nº 90 de 18 de junho de 2025, reconheceu que: Podem ser descontados créditos em relação ao frete suportado pelo adquirente de bens considerados insumos que lhe tivessem sido vendidos com alíquota zero. Os valores de frete e de seguro na aquisição de bens considerados insumos são considerados serviços utilizados como insumos à produção ou à prestação de Fl. 40979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 19 serviços e podem ser descontados como crédito independentemente dos bens a que se referem. Os créditos não descontados no período a que se referem podem ser descontados extemporaneamente, desde que retificadas as EFD Contribuições e DCTF dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos contado do momento da transmissão da EFD-Contribuições a que os créditos na origem se referem. Neste mesmo sentido o CARF editou, em 20/06/2024, a súmula 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Do exposto, tomo as razões de decidir da Súmula CARF 188 para dar provimento e reverter as glosas de despesas sobre frete na compra de insumos sujeitos a crédito presumido de contribuições e glosadas por este motivo. Serviços de armazenagem, monitoramento, análise de produtos, apanha de aves, manutenção, industrialização por encomenda e simei. Serviços de armazenagem O Recurso Voluntário alega que (fl. 45530) o fato de a requerente ter, equivocadamente, escriturado as despesas de armazenagem como serviços utilizados como insumos no SPED ao invés de ter usado o campo próprio, não afasta o direito ao crédito uma vez que tal despesa é essencial e necessária para sua atividade-fim. Afirmou ainda que: Sobre os serviços prestados pela Companhia Internacional de Logística SA, Comfrio Soluções Logísticas SA e Friovale Olímpia Operadora Logística Ltda, embora nas notas fiscais conste item genérico e com valor total, a prestação de serviços foi de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação, serviços de armazenagem e movimentação, em que deveriam ser abertos os valores por item, o que não foi efetuado pela fiscalização e, de consequência não pode impedir o crédito. Com efeito, é de se concordar com o argumento de que mero erro formal não afasta o direito ao crédito que pleiteia. No entanto, o Despacho Decisório em nenhum momento faz menção em relação a este equívoco informado pela interessada. De outro modo, esclarece que os valores pagos por serviço global de logística não permitem a apuração de créditos por falta de previsão legal e que a Fl. 40980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 20 única modalidade de crédito da não cumulatividade das contribuições que poderia ser aplicada no contexto de tais serviços de logística é aquela descrita no transcrito inciso IX do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003, que permite creditamento em relação aos gastos com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda de determinados produtos suportados pelo vendedor (fl. 1738). Conforme já mencionado, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 contempla tanto os créditos sobre frete na operação de venda como, também, os gastos com armazenagem, quando o ônus for suportado pelo vendedor, portanto em operações de venda. Isso não quer dizer que não seja possível o reconhecimento de créditos com gastos de armazenagem em outras etapas da cadeia. O próprio CARF já reconheceu, em alguns julgados, que os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios estabelecimentos do contribuinte, correspondem a “insumos-serviços” de seu processo produtivo (Ac 3301- 007.388). Dentre os serviços prestados pelas empresas Companhia Internacional de Logística SA, Comfrio Soluções Logísticas SA e Friovale Olímpia Operadora Logística Ltda e glosados pelo motivo “Serviços de logística NF s/ segregação entre serviços” encontramos diversas descrições no ANEXO III (fls. 1.756 – 1.774), dentre elas:  SERVICO ARMAZENAGEM PROD ACABADO  MOV. CARGA PALETIZADA  SERVICO ADICIONAL REPALETIZACAO  SERVICO DE ARMAZENAGEM PRODUTOS ACABADOS EXP  DESPESA COM RESFRIAMENTO EXP  MOV. CARGA GRANEL Sem maiores informações ou detalhamento a respeito de quais insumos e/ou produtos são movimentados, armazenados, resfriados etc. não é possível, a luz dos critérios de essencialidade e relevância fazer juízo a respeito de tais despesas, de modo que é de responsabilidade da requerente a demonstração de tais parâmetros no seu caso concreto, o que não foi sequer tentado. Diante disso, voto por negar provimento e manter as glosas sobre os serviços globais de logística. Monitoramento No item “2.2 Despesas com serviços utilizados como insumos” deste Acórdão, já tratamos sobre as despesas incorridas na exportação, dentre elas o Fl. 40981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 21 monitoramento de containers. Não há no Recurso Voluntário nenhuma menção de monitoramento de container na fase de produção da empresa. Com efeito, em consulta ao Anexo III do Despacho Decisório (fls. 1.756 a 1.774) encontramos apenas duas descrições de serviços que mencionam monitoramento: MONITORAMENTO EXTRA DE CONTAINER EXP e MONITORAMENTO DE CONTAINER EXP. Assim, conforme já declarado no item 2.2, aplico a Súmula CARF nº 232 para manter as glosas sobre serviços de monitoramento. ANÁLISE DE PRODUTOS O Recurso Voluntário, ao se referir a este item (fl. 45531), faz a seguinte ponderação: E com relação aos serviços de análise, que decorrem de imposição legal, o CARF já entendeu que o crédito é legítimo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. Consideram- se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou COFINS não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não contempla as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário, PARA RECONHECER O DIREITO AO CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS DE LABORATÓRIO, serviços de frete para aquisição de insumos não tributados e aos serviços de movimentação portuária, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, que negavam o direito para os serviços de frete para aquisição de insumos não tributados e a Conselheira Sarah Araújo que reconhecia o direito de crédito para serviços profissionais e de limpeza. (Processo 13811.002249/2005-70, Sessão de 09/12/2015, Rel. Cons. Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Acórdão 3302-002.922) (destacamos) Fl. 40982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 22 Em que pese não tenha afirmado expressamente, o trecho extraído do Recurso Voluntário sugere que os serviços de análise aos quais a recorrente roga pela reversão da glosa seriam decorrentes de imposição legal. Novamente a recorrente não elenca quais itens glosados se referem a despesas com análises de produtos que seriam decorrentes de imposição legal, tampouco menciona a lei ou regramento que lhe impõe essa obrigação. Percorrendo o Anexo III do Despacho Decisório (fls. 1.756 a 1.774), encontrei registros referentes a análises laboratoriais glosados por motivo de “Exame laboratorial em pessoa”, “Análise clínicas/exame em pessoa” e “Nota fiscal não apresentada”. Nos dois primeiros casos, seria necessária a demonstração pela recorrente da essencialidade e relevância de tais exames e se decorrente de imposição legal, trazer à baila o regramento e o detalhamento necessário dos referidos exames a fim de se justificar o creditamento. O que não ocorreu. Em relação às notas fiscais não apresentadas, é fato que a recorrente juntou diversos documentos quando da manifestação de inconformidade. Matéria inclusive já tratada nas preliminares do presente Acórdão. Percorrendo os referidos documentos, constatei que há notas fiscais com a seguinte descrição: “SERVIÇOS DE ANÁLISE EM AMOSTRAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS”. Tendo em vista a atividade da requerente, julgo ser pertinente considerar tal serviço como insumo. Do exposto, voto dar parcial provimento para reverter a glosa somente das notas fiscais referentes a “SERVIÇOS DE ANÁLISE EM AMOSTRAS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS”. Apanha de aves De forma breve, o Recurso Voluntário menciona que (fl. 45531): Por outro lado, os serviços de apanha de aves, que ocorre quando encerrado o ciclo de produção, exige que os animais sejam recolhidos para envio ao abate, FOI DESCONSIDERADO, EMBORA SEJA NECESSÁRIO E ESSENCIAL PARA A ATIVIDADE- FIM DA RECORRENTE, POIS NÃO É POSSÍVEL PRODUZIR CARNE SEM ESTA PRESTAÇÃO. No Despacho Decisório não há nenhuma menção a respeito deste serviço especificamente. Mas no Anexo III (fls. 1.756 a 1.774) encontrei registros referentes a este tipo, mas glosados por motivo de “Nota Fiscal não apresentada”. Portanto, as glosas não ocorreram por conta da natureza do bem ou serviço utilizado como insumo, mas porque os documentos comprobatórios das despesas Fl. 40983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 23 não foram apresentados. Motivo este corrigido pela requerente quando da interposição de Manifestação de Inconformidade. Do exposto, voto por dar provimento neste ponto. Manutenção O Recurso Voluntário assim se manifesta sobre este item (fl. 45523): Portanto, manteve a glosa dos créditos pretendidos pela recorrente, sobre os serviços relacionados com as operações de exportação (...), além de outros (promoção de vendas, exames laboratoriais realizados em pessoas, conserto de micro/bebedouro, conserto/manutenção de empilhadeira/paleteira, manutenção de aparelho de comunicação, serviço de carga e descarga de mercadoria acabada, serviços prestados em veículo automotor etc). Contudo, na atividade industrial da recorrente, todos esses serviços têm sempre como objetivo a industrialização e produção de bens e mercadorias para comercialização, assim como têm como objetivo a venda final, sendo, portanto, essenciais e necessários. Ademais, é de se notar que as leis de regência do PIS/COFINS não-cumulativo não preveem nenhuma vedação ao aproveitamento dos créditos sobre os serviços onerosos e logísticos, uma vez que tais itens são utilizados exclusivamente para a fabricação de produtos destinados a venda, perfeitamente em consonância com a legislação de regência. No Despacho Decisório a Autoridade Fiscal justificou as glosas sobre as mencionadas rubricas da seguinte forma: Nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, excluem-se do conceito de insumo: itens não utilizados na produção de bens ou prestação de serviços; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Considerando que no tópico 2 do Despacho Decisório (fls. 1.728 a 1.731) a Fiscalização expressamente considerou o conceito de insumo a luz do Recurso Especial 1.221.170/PR e que tal critério foi expresso igualmente pelo Julgador de piso (fl. 45.471 do Acórdão da DRJ), restava à recorrente demonstrar a essencialidade ou relevância dos serviços no seu processo produtivo. Se por um lado a Autoridade Fiscal relacionou cada uma das notas fiscais glosadas com os respectivos motivos e considerou expressamente o conceito de insumos Fl. 40984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 24 exarado pelo REsp 1.221.170/PR do STJ, restava à Interessada demonstrar a essencialidade e relevância dos serviços glosados. No entanto, limitou-se à alegação genérica de que “todos esses serviços têm sempre como objetivo a industrialização e produção de bens e mercadorias para comercialização” Revisando o ANEXO III - SERVIÇOS COMO INSUMOS GLOSADOS (fls. 1756 a 1774), identifiquei que foram glosadas diversas despesas com manutenção de empilhadeiras e paleteiras, pelo motivo descrito como “Serviço em Empilhadeiras”. Ademais, na folha 1677 há a relação das unidades da requerente bem como a atividade a que cada uma delas se dedica. Assim, com as informações disponíveis no processo, firmo a convicção de que as despesas com a manutenção de empilhadeiras e paleteiras prestadas nos estabelecimentos industriais da interessada são indubitavelmente serviços insumos e as respectivas glosas devem ser revertidas. Nos demais serviços de manutenção, sem maiores informações ou detalhamento a respeito dos serviços prestados não é possível, a luz dos critérios de essencialidade e relevância fazer juízo a respeito de tais despesas, de modo que é de responsabilidade da requerente a demonstração de tais parâmetros no seu caso concreto, o que não foi sequer tentado. Do exposto, voto por dar parcial provimento para reverter somente as glosas de despesas com serviços de manutenção de empilhadeiras e paleteiras prestados nos estabelecimentos industriais da interessada. Industrialização por encomenda O Recurso Voluntário alega que (fls. 45530 a 45531): Por outro lado, embora não conste nos Despachos Decisórios, pelas memórias de cálculo anexadas ao processo, com a relação de notas glosadas, não foi concedido o crédito dos serviços de industrialização de ração por encomenda, contrariando a Solução de Consulta nº 631 COSIT de 26 de dezembro de 2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, art. 3º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da COFINS em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, art. 3º, II. Fl. 40985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 25 Efetivamente, não há no Despacho Decisório qualquer menção à glosa do processo de industrialização de ração por encomenda, somente foram glosadas as remessas de ração a parceiros produtores já abordadas no tópico 2.3. No entanto, em análise do Anexo III (fls. 1.756 a 1.774), encontrei registros de glosas cuja descrição do serviço na EFD é “RACAO PRE-INICIAL PELETIZADA BELLO” as quais foram glosadas não pela natureza do serviço, mas pelo motivo “Nota fiscal não apresentada” tal como no item 2.5.4. No arquivo não-paginável anexo à folha 16.528 do presente processo, a recorrente listou diversos lançamentos utilizados em sua escrituração e, dentre eles, encontramos os registros glosados com as respectivas chaves de acesso das notas fiscais. Com as informações prestadas, foi possível confirmar a emissão e dados das respectivas notas fiscais, portanto assiste razão a recorrente motivo pelo qual reverto as glosas referentes a industrialização por encomenda das notas fiscais listadas. SIMEI Conforme já abordado no tópico 2.3.2, em que pese o Microempreendedor Individual ser espécie de pessoa jurídica optante pelo sistema simplificado de tributação, por foça do inciso VI do §3º do artigo 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, o MEI é isento das contribuições de PIS/COFINS. Portanto, da leitura do inciso II, §2º do artigo 3º das leis de regência, entendo não ser possível o creditamento do frete de venda justamente porque, neste caso, não estão sujeitos ao pagamento das contribuições. Despesas com locação de prédios, máquinas e equipamentos. No tópico 2.6, o Recurso Voluntário advoga pela reversão das glosas a título de locação de empilhadeiras e serviços de armazenagem contabilizados a título de aluguéis. Fl. 40986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 26 A recorrente (fls. 45532 a 45533) alega que as locações feitas são necessárias e essenciais para a sua atividade-fim e invoca o Acórdão deste E. CARF nº 3302-011- 734. Locação de empilhadeiras O Despacho Decisório glosou as despesas com aluguéis de empilhadeiras e utilizou as Soluções de Consulta COSIT nº1 de 02/01/2014 e COSIT nº 355 de 13/07/2017 como razões de decidir. Com a devida vênia ao excelente trabalho da Fiscalização, inclusive em respeitar às devidas Soluções de Consulta vinculantes no âmbito da Receita Federal do Brasil, tendo a discordar do posicionamento. A meu ver é inconteste a natureza de máquina da empilhadeira para fins de creditamento de contribuições sociais e, sendo utilizada nas atividades da empresa, supre a exigência do inciso IV do artigo 3º das leis de regências. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Portanto, voto por dar provimento e reverter a glosa das despesas com aluguéis de empilhadeiras. Serviços de armazenagem O Despacho Decisório assim justificou as glosas de despesas contabilizadas a título de aluguéis (fls. 1739 a 17490): A título de despesas com aluguéis de prédios, o contribuinte incluiu também valores pagos à empresa Confrigo Comércio de Alimentos – Eireli. Intimado, apresentou cópia do contrato. Sabe-se que a locação tem como característica a cessão temporária do uso e gozo de uma coisa não fungível. Se não houver a transferência de posse, perde a locação todos os seus efeitos. No contrato apresentado, verifica-se que a empresa Bello Alimentos tem horário definido, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 16:00 horas, para entregar as mercadorias a serem armazenadas pela contratada Confrigo, a qual fica responsável, dentre outras obrigações, por manter as mercadorias na temperatura adequada. Trata-se, portanto, de contrato de prestação de serviço de armazenagem, movimentação e logística. Por não se tratar de aluguel de prédios, máquinas ou equipamentos e não se referir à despesa de armazenagem nas operações de venda, os créditos calculados com base nos valores pagos à empresa Confrigo foram glosados. Fl. 40987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 27 Nem o Despacho Decisório, nem a interessada indicaram a localização, nos autos, do mencionado contrato firmado com a empresa Confrigo para a conferência das informações prestadas. Ao verificar o “Anexo-aluguéis” (fl. 1755) do Despacho Decisório, encontrei notas fiscais glosadas pelo motivo “Serviço de armazenagem”. No arquivo não-paginável da folha 16.587 (“Glosa Alugueis”) a requerente juntou uma planilha em excel com os lançamentos glosados. No arquivo constatamos que a descrição do item consta “SERVIÇO DE ARMAZENAGEM E LOGISTICA”, que a coluna de nome Ds_Movimentacao consta a descrição “SERVICO DE ARMAZENAGEM- PJ-COMERCIAL- S/FISCAL” e que os valores alteram mensalmente, em que pese na coluna Finalidade constar a descrição “Aluguel do Espaço Físico”. Abaixo, destacamos parte da planilha para evidenciar o mencionado. Assim, foi possível identificar que a fiscalização glosou as despesas de armazenagem, contabilizadas como aluguéis por entender que não se referem a aluguéis propriamente ditos, mas serviços de armazenagem. Ocorre que em quaisquer dos casos são devidos os créditos conforme artigo 3º, incisos IV e IX e artigo 15 da Lei 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; ... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário quanto às despesas de armazenagem contabilizadas como aluguéis. Despesas com energia elétrica. Demanda contratada e ICMS-ST. Requer a interessa a reversão das glosas com despesas com energia elétrica referentes a demanda contratada e ICMS-ST. Fl. 40988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 28 Demanda contratada Sem delongas, referente a esta despesa há que se aplicar a recente Súmula Carf nº 224, vigente a partir de 01/09/2025. SÚMULA CARF Nº 224 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025 – vigência em 01/09/2025 Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada. Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303-006.627, 9303-014.981, 9303-015.151. Assim, voto pela aplicação da Súmula CARF nº 224 para negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. ICMS-ST A interessada pleiteia a inclusão dos valores de ICMS-ST destacados nas faturas de energia elétrica na base de cálculo de crédito das contribuições alegando este ser custo de aquisição. De forma a justificar seu entendimento, colacionou a ementa do REsp 1428247/RS de 15/10/2019 no qual o STJ julgou que na aquisição de bem para revenda por empresa substituída, o ICMS-ST constitui custo de aquisição para fins de creditamento de contribuições. Há que se mencionar que o referido Acórdão não foi prolatado sob o regime dos Recursos Repetitivos. Ocorre que na técnica de substituição tributária, o contribuinte situado na etapa antecedente da cadeia econômica (o “substituto”) fica com a responsabilidade de recolher antecipadamente o ICMS devido na operação futura. No entanto, o valor cobrado antecipadamente pelo substituto a título de ICMS-ST não caracteriza receita da pessoa jurídica e deve ser excluído da base de cálculo das contribuições devidas pela empresa antecedente. Neste contexto, por força do disposto no art. 3º, § 2º, inciso II, das leis de regência das contribuições, não se pode reconhecer o direito a crédito desta rubrica. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 40989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 29 (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Do exposto, voto por negar provimento neste ponto. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente, atinentes à decretação de nulidade do acórdão recorrido e ao pedido de conversão em diligência para permitir a juntada de documentos em formato não aceito pelo e-processo e, no mérito, dou parcial provimento, para reverter as glosas referentes a despesas com (i) embalagens e paletes; (ii) frete na remessa de insumos, inclusive ração, para produtores parceiros, no regime de integração avícola proporcionais à parcela da produção que efetivamente lhe couber; (iii) frete na compra de insumos sujeitos a crédito presumido de contribuições; (iv) serviços de apanha de aves; (v) manutenção de empilhadeiras e paleteiras; (vi) industrialização de ração pre-inicial peletizada glosadas por nota fiscal não apresentada; (vii) serviços de armazenagem contabilizadas como aluguéis; (viii) despesas de aluguéis de empilhadeiras e manter as glosas referentes a despesas com (ix) serviços relacionados às operações de exportação; (x) outros serviços (promoção de vendas, exames laboratoriais realizados em pessoas, conserto de micro/bebedouro, manutenção de aparelho de comunicação, serviço de carga e descarga de mercadoria acabada, serviços prestados em veículo automotor etc.); (xi) frete de venda prestado por microempreendedor individual; (xii) serviços globais de logística; (xiii) monitoramento; (xiv) análise de produtos, exceto as notas fiscais referentes a análise em amostras de produtos alimentícios; (xv) manutenções dos itens restantes (conserto de micro/bebedouro, manutenção de aparelho de comunicação, serviço de carga e descarga de mercadoria acabada, serviços prestados em veículo automotor etc.); (xvi) serviços prestados como insumos por microempreendedores individuais; (xvii) gastos de energia elétrica referente a demanda contratada e ICMS-ST; (xviii) frete com remessas para depósito fechado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de Fl. 40990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.992 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.722949/2019-81 30 nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer os créditos sobre embalagens e pallets; sobre os fretes de remessa de insumos para produtores parceiros, na proporção da parcela de produção que efetivamente couber à recorrente; sobre os fretes na compra de insumos sujeitos a crédito presumido; sobre serviços de análise em amostras de produtos alimentícios; sobre apanha de aves; sobre serviços de manutenção de empilhadeiras e paleteiras nos estabelecimentos industriais; sobre o crédito das notas apresentadas relativas à industrialização de ração pre-inicial peletizada glosadas por nota fiscal não apresentada; sobre alugueis de empilhadeiras e serviços de armazenagem contabilizados como aluguéis. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 40991DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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